Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877703 #
Numero do processo: 18470.722242/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. AJUSTE ANUAL. Comprovado pelo contribuinte que sofreu retenção na fonte do imposto de renda pessoa física, correto o procedimento de informar tal retenção em sua declaração de ajuste anual, devendo ser afastada a glosa realizada pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2401-004.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. AJUSTE ANUAL. Comprovado pelo contribuinte que sofreu retenção na fonte do imposto de renda pessoa física, correto o procedimento de informar tal retenção em sua declaração de ajuste anual, devendo ser afastada a glosa realizada pela autoridade fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18470.722242/2014-91

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5751007

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.971

nome_arquivo_s : Decisao_18470722242201491.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS ALEXANDRE TORTATO

nome_arquivo_pdf_s : 18470722242201491_5751007.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6877703

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466425049088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 135          1 134  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.722242/2014­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.971  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOSE CALMON NOGUEIRA DA GAMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO.  AJUSTE ANUAL.  Comprovado  pelo  contribuinte  que  sofreu  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda pessoa física, correto o procedimento de informar tal retenção em sua  declaração  de  ajuste  anual,  devendo  ser  afastada  a  glosa  realizada  pela  autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 22 42 /2 01 4- 91 Fl. 135DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                            Fl. 136DF CARF MF Processo nº 18470.722242/2014­91  Acórdão n.º 2401­004.971  S2­C4T1  Fl. 136          3   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 6 a 10) no valor de R$ 49.886,91  referente a  IRPF ­ Exercício 2012, em razão de compensação indevida do IRRF, no valor de  R$ 37.016,34.   Inconformado com o teor da autuação o contribuinte apresentou impugnação  administrativa (fls. 2/5) alegando em síntese:  a)  Que  em  18/10/2013  recebeu  o  termo  de  intimação  fiscal  n°  2012/905376756546009;  b)  Que  foi  a  receita  federal  comprovando  os  documentos  solicitados  na  intimação  e  foi  informado  que  seria  necessário  requerer  junto  à  Caixa  Econômica Federal cópia da DIRF, referente ao recolhimento no valor de R$  37.016,34 relativo à indenização trabalhista;  c) Que foi informado através do funcionário da Caixa Econômica que, apesar  do  alvará  do  juiz,  o  imposto  de  renda  não  foi  recolhido  em  razão  de  não  haver saldo. Que não houve comunicado da Caixa Econômica à 41° vara do  trabalho informando o corrido, o que ocorreu apenas em 07/11/2013;  d) Que  em  consequência  disso,  foi  imediatamente  a  41° Vara  comunicar  o  ocorrido  e  foi  informado  que  talvez  não  tivesse  que  pagar  o  imposto  de  renda,  porque  no  ano  calendário  de  2011  foi  criado  no  programa  das  declarações  para os  acordos  trabalhistas  homologados  judicialmente  o  item  “Rendimentos tributáveis de pessoas jurídicas recebidos acumuladamente” o  qual ele deveria ter declarado no início;  e) Sustenta ainda que o erro de não recolhimento não foi sua culpa, mas sim  da Caixa Econômica ou da 41° Vara, uma vez que não houve comunicação  entre os órgãos citados;  f)  Ao  final,  solicitada  a  revisão  da  Notificação  de  Lançamento.  pelo  cancelamento da multa para que possa pagar apenas o valor principal com os  juros.   Anexa  documentos  (fls  11  a  14),  quais  sejam,:  o  alvará  judicial  e  ofício  à  Caixa  Econômica  Federal,  bem  como  a  sua  devolução,  informando  a  existência  de  saldo  suficiente para pagamento em outra conta judicial.   Por fim, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  –  DRJ/CGE  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte, mantendo integralmente o crédito tributário exigido conforme infere­se da ementa  do Acórdão nº 15­38.684 abaixo transcrita:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO DO IRRF.  Fl. 137DF CARF MF     4 A ausência de comprovação do recolhimento do  IRRF enseja a  glosa de sua compensação na declaração de ajuste.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Intimado da decisão no dia 12/06/2015 (fls. 40) o contribuinte protocolou no  dia 19/06/2015, petição de fls. 43  requerendo a  juntada aos autos dos documentos  tidos pela  DRJ  como  ausentes  para  fins  de  comprovação  e  que,  no  seu  entender,  comprovam  o  recolhimento do IRRF.   Incluído em pauta de julgamento de 16 de agosto de 2016, o julgamento do  presente  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº.  2401­ 000.526 (fls. 49/53) nos seguintes termos:  Por todo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência,  para  o  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  preste  os  esclarecimentos  necessários  para  a  conclusão  do  julgamento do presente processo administrativo fiscal, sendo:  a) confirmar e informar a esta turma julgadora se há a retenção  e a informação em DIRF pelas empresas rés da ação trabalhista  (Autos  nº.  0024300­17.2001.5.01.0041),  SERPRO  SERVIÇO  FEDERAL  DE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  e  SERPROS  FUNDO  MULTIPATROCINADO,  em  favor  do  ora  recorrente  Jose Calmon Nogueira da Gama (CPF nº. 192.960.107­72), nos  anos­calendário  2011  e/ou  2014,  realizando  a  juntada  da  referida DIRF ao presente processo administrativo fiscal;  b)  caso  não  haja  a  informação  em  DIRF  do  referido  recolhimento realizado por meio do DARF de  fl. 45, que sejam  as  pessoas  jurídicas  SERPRO  SERVIÇO  FEDERAL  DE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  e  SERPROS  FUNDO  MULTIPATROCINADO  intimadas  para  que  se  manifestem  e  justifiquem  a  ausência  de  declaração  em  DIRF  do  referido  recolhimento.  Em  resposta  à  referida  solicitação,  foi  apresentada  a  consulta  única  do  Sistema Dirf, de fl. 56, que contém as seguintes informações:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 18470.722242/2014­91  Acórdão n.º 2401­004.971  S2­C4T1  Fl. 137          5   À fl. 57 consta o Despacho de Encaminhamento, com a seguinte informação:  Encaminho estes autos para atendimento da diligência proposta  pelo CARF, tendo em vista que não consta DIRF com o valor do  DARF de fl. 45.  Assim, às fls. 61/62 foi realizada a diligência, nos seguintes termos:  Fl. 139DF CARF MF     6     Devidamente  intimado,  o  contribuinte  "SERVIÇO  FEDERAL  DE  PROCESSAMENTO DE DADOS  (SERPRO)", à  fl. 65, apresentou sua resposta à  intimação  realizada, assim se manifestando:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 18470.722242/2014­91  Acórdão n.º 2401­004.971  S2­C4T1  Fl. 138          7   A mesma intimação foi realizada junto ao contribuinte SERPROS FUNDOS  MULTIPATROCINADO (fls. 79/80), sendo apresentada a resposta fl. 83:    Fl. 141DF CARF MF     8   Após as referidas informações, retornaram os autos a este Conselho e foram  novamente a mim distribuídos.  É o relatório.                          Fl. 142DF CARF MF Processo nº 18470.722242/2014­91  Acórdão n.º 2401­004.971  S2­C4T1  Fl. 139          9     Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.    Mérito  Os  documentos  acostados  pelo  contribuinte  no  recurso  voluntário  foram  os  mesmos  trazidos na peça  impugnatória:  o Alvará  Judicial  com a determinação do  juízo para  que a Caixa Econômica Federal faça o recolhimento em favor da União ­ Fazenda Nacional e o  DARF de fl. 45 que, conforme a análise  realizada,  trata­se de guia de recolhimento de  IRRF  em  favor  da  União  e  em  nome  do  ora  recorrente,  referentes  ao  mencionado  processo  trabalhista.  Após  a  realização  da  diligência  solicitada,  as  informações  prestadas  não  trouxeram  novos  elementos,  posto  que  as  empresas  SERPRO  SERVIÇO  FEDERAL  DE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  e  SERPROS  FUNDO  MULTIPATROCINADO  informaram  que  não  realizaram  a  retenção  e  recolhimento  do  IRRF,  ao  passo  que  esta  incumbência seria da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por determinação expressa do alvará  de fl. 11.  Assim,  resta  inconteste  que  o  recorrente  sofreu  o  "ônus  financeiro"  da  retenção, porém tal valor não foi de fato recolhido aos cofres da Fazenda Nacional no momento  oportuno, como já demonstrado, por culpa única e exclusiva de um terceiro ­ que agora, ao que  nos parece, seria a Caixa Econômica Federal.  Todavia, às  fls. 69 e ss.  temos o DARF do referido recolhimento,  realizado  pela  Caixa  Econômica  Federal,  ainda  que  a  destempo,  porém  demonstrando  o  efetivo  recolhimento decorrente do ônus financeiro da retenção sofrido pelo recorrente.  Portanto, demonstrado que o recorrente sofreu o ônus da retenção e tal valor  foi,  ainda  que  posteriormente,  recolhido  pela  Caixa  Econômica  Federal,  deve  ser  afastada  a  glosa realizada pela Autoridade Fiscal e dado provimento ao recurso voluntário.      Fl. 143DF CARF MF     10   CONCLUSÃO   Por todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                Fl. 144DF CARF MF

score : 1.0
6911263 #
Numero do processo: 10314.728111/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS. APLICAÇÃO DO CUSTO ORÇADO. IMPROCEDÊNCIA Improcede a autuação baseada no auferimento de receitas pela sistemática de custo orçado quando não se comprova a existência de custos diferentes do valor orçado. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS. APLICAÇÃO DO CUSTO ORÇADO. PROCEDÊNCIA. Procedente o lançamento relativo à postergação de receitas de projeto quando se demonstra a divergência entre o custo orçado e os valores efetivamente considerados como custo. ADICIONAL DE IRPJ. ANO 2009. RECÁLCULO. Necessário o recálculo do adicional do IRPJ do ano de 2009 quando não considerada a aplicação da isenção do lucro limitado ao montante de R$ 20.000,00 por mês. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. RECÁLCULO. UTILIZAÇÃO. Necessário o recálculo dos valores utilizados de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, quando da realização do recálculo da autuação pela provimento parcial do recurso.
Numero da decisão: 1401-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pr maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS. APLICAÇÃO DO CUSTO ORÇADO. IMPROCEDÊNCIA Improcede a autuação baseada no auferimento de receitas pela sistemática de custo orçado quando não se comprova a existência de custos diferentes do valor orçado. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS. APLICAÇÃO DO CUSTO ORÇADO. PROCEDÊNCIA. Procedente o lançamento relativo à postergação de receitas de projeto quando se demonstra a divergência entre o custo orçado e os valores efetivamente considerados como custo. ADICIONAL DE IRPJ. ANO 2009. RECÁLCULO. Necessário o recálculo do adicional do IRPJ do ano de 2009 quando não considerada a aplicação da isenção do lucro limitado ao montante de R$ 20.000,00 por mês. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. RECÁLCULO. UTILIZAÇÃO. Necessário o recálculo dos valores utilizados de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, quando da realização do recálculo da autuação pela provimento parcial do recurso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10314.728111/2014-16

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764324

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-002.004

nome_arquivo_s : Decisao_10314728111201416.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10314728111201416_5764324.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pr maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6911263

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466442874880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.856          1 3.855  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.728111/2014­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.004  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ POSTERGAÇÃO DE RECEITAS  Recorrente  VWS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  TRIBUTAÇÃO  DAS  RECEITAS.  APLICAÇÃO  DO  CUSTO  ORÇADO.  IMPROCEDÊNCIA  Improcede a autuação baseada no auferimento de receitas pela sistemática de  custo  orçado  quando  não  se  comprova  a  existência  de  custos  diferentes  do  valor orçado.  TRIBUTAÇÃO  DAS  RECEITAS.  APLICAÇÃO  DO  CUSTO  ORÇADO.  PROCEDÊNCIA.  Procedente o lançamento relativo à postergação de receitas de projeto quando  se  demonstra  a  divergência  entre  o  custo  orçado  e  os  valores  efetivamente  considerados como custo.  ADICIONAL DE IRPJ. ANO 2009. RECÁLCULO.  Necessário  o  recálculo  do  adicional  do  IRPJ  do  ano  de  2009  quando  não  considerada  a  aplicação  da  isenção  do  lucro  limitado  ao  montante  de  R$  20.000,00 por mês.  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL.  RECÁLCULO. UTILIZAÇÃO.  Necessário o recálculo dos valores utilizados de prejuízos fiscais e bases de  cálculo  negativas  de CSLL,  quando da  realização  do  recálculo  da  autuação  pela provimento parcial do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pr  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Lívia  De     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 81 11 /2 01 4- 16 Fl. 3857DF CARF MF     2 Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin  e  Daniel  Ribeiro  Silva,  que  davam  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo Dos  Santos  Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa      Relatório  O  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo  refere­se  à  postergação  indevida do reconhecimento de receitas em razão da utilização, na apuração dos custos orçados  e respectivos índices para o reconhecimento de receitas, de valores discrepantes em relação a  cada um dos períodos de apuração objeto da fiscalização.   Intimada  a  manifestar­se  sobre  a  composição  dessa  conta,  a  contribuinte  informou tratar­se de valores contabilizados com base no mecanismo de apuração de resultados  de contrato de longo prazo, previsto no art. 407, §1º, I, do RIR/99, que assim dispõe:    Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a  um  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­ determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10):    I ­ o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o  período de apuração;    II ­ parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse  preço  total,  da  percentagem  do  contrato ou da produção executada no período de apuração.    1º  A  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada  durante  o  período  de  apuração poderá ser determinada (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 1º):    I ­ com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e  o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; (...)    O  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  foi  assim  narrado  pela  fiscalização.  Fl. 3858DF CARF MF Processo nº 10314.728111/2014­16  Acórdão n.º 1401­002.004  S1­C4T1  Fl. 3.857          3   Intimado o contribuinte a apresentar os valores De custo orçados dos projetos  em que  foi  feita  a aferição,  este não  apresentou  as planilhas de custos,  não  sendo possível  à  fiscalização apurar se as diferenças de índices eram cabíveis.  Após análise da documentação apresentação pela contribuinte, a  fiscalização  identificou  possíveis  irregularidades  quanto  à  apuração  desses  coeficientes  no  que  tange  a  quatro projetos: “REPLAN”, “REPAR”, “RNEST” e “HUACHIPA”. É possível visualizar os  coeficientes utilizados pela contribuinte ao longo do período fiscalizado no quadro de fl. 3436,  elaborado pela autoridade fazendária:    Seguimos com trecho do relatório da DRJ.  O  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  para  inferir  a  existência  de  irregularidades  quanto  à  determinação  desses  coeficientes  parte  do  pressuposto de que o mecanismo de apuração previsto no art. 407, §1º, I, do  RIR/99 está vinculado  à  adoção de preço predeterminado e de custo orçado  (ver fl. 3432) nos contratos. E os valores estimados no início da execução dos  contratos,  em  regra,  não  sofrem  grandes  alterações.  Assim,  a  variação  identificada  na  relação  estimada  originalmente  entre  receita  total  e  custos  orçados, ao longo da execução, não se revela usual. Salienta, em particular, a  alteração havida no contrato RNEST, onde o coeficiente inicial foi de 1,32 e o  final  1,88,  denotando  possível  postergação  no  reconhecimento  das  receitas  correspondentes.  Nesse contexto, intimou a contribuinte a apresentar as devidas “justificativas  para a mudança de  índice”, para  fins de verificação da conformidade dessas  alterações  em  relação  à  norma  de  tributação  prevista  no  art.  407,  §1º,  I,  do  RIR/99. Nesse contexto, verificam­se os Termos de Intimação Fiscal nº 4 (fl.  2189),  cientificado  em  31/03/2014,  e  nº  5  (fl.  2196),  cientificado  em  10/06/2014.   Os  esclarecimentos  e  documentação  apresentados  pela  contribuinte  foram  juntados às  fls. 2204/3409. Merece destaque o documento de  fl. 2393, onde  estão  apresentadas  as  considerações  relativas  ao  contrato  RNEST.  A  fiscalizada associa a mudança do índice de 1,32 para 1,88 a alterações havidas  Fl. 3859DF CARF MF     4 no contrato firmado originalmente, como se verá adiante. Especificamente em  relação  ao  contrato RNEST,  a  fiscalização  entendeu  como  insubsistentes  as  considerações  firmadas  pela  contribuinte.  Apresenta  às  fl.  3434/3435  considerações elaboradas a partir dos números apresentados pela fiscalizada e  aqueles  presentes  nas  DIPJ  da  VWS  BRASIL  LTDA.  e  da  sociedade  de  propósito  específico  ENFIL/VEOLIA­RNEST  LTDA.  (CNPJ  10.664.546/0001­09), que dão conta de que “o coeficiente de ajuste merecido  sempre foi de 1,88”.  Ademais,  mesmo  em  relação  aos  demais  projetos  analisados  (REPLAN,  REPAR e HUACHIPA), conclui que não foram apresentados elementos “que  comprovassem os  custos orçados  dos projetos que  relacionou”. Salienta,  em  particular,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  possam  certificar  a  adequação  dos  procedimentos  contábeis  às  diretrizes  aprovadas  pela  Resolução  CFC  nº  1.171/09,  que  trata  das  receitas  e  despesas  associadas  a  contratos de construção.  Em face do entendimento de que o sujeito passivo não apresentou elementos  de  prova  que  pudessem  convalidar  a  variação  havida  nos  coeficientes  utilizados  para  os  projetos  REPLAN,  REPAR,  RNEST  e  HUACHIPA  de  2010  a  2012,  a  fiscalização  “recalculou  os  valores  que  deveriam  ter  sido  apropriados  ao  resultado  de  cada  período  segundo  o  maior  coeficiente  de  ajuste de cada contrato”. Salienta a fiscalização, à fl. 3437, que “os contratos  em relação aos quais  foram feitos os cálculos são apenas aqueles em que se  verificou uma variação de coeficiente incomum ou muito superior aos demais  contratos e em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não  logrou  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  redução  dos  custos”. O  cálculo  da  “Receita  reconhecida”  mediante  a  utilização  dos  coeficientes  adotados pela fiscalização estão apresentados nas planilhas de fls. 3438/3440.  Nessas  planilhas  está  indicado  o  valor  da  “Receita  postergada”  pela  contribuinte, em cada período de apuração, para cada projeto.    Assim,  com  base  nos  valores  dos  contratos  foram  refeitos  os  cálculos  do  índices (coeficientes) de ajuste e, verificadas as diferenças de valores de receitas oferecidos à  tributação,  resultando  nos  lançamentos  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  objeto  deste  processo.  Saliente­se  que  no  próprio  TVF  o  fiscal  já  demonstrou  a  realização  dos  cálculos de compensação da postergação de receitas com os prejuízos fiscais e BCN da CSLL  de outros períodos, resultando no lançamento pelos valores líquidos destas compensações.  Cientificado da autuação o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3476  em diante.  Analisando  a  impugnação  juntamente  com  a  autuação  a  Delegacia  de  Julgamento emitiu a decisão de fls. 3608 em diante nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) consiste em mero instrumento de  controle  interno,  criado  para  a  seleção  e  o  planejamento  das  atividades  de  fiscalização  da  Receita  Federal.  Não  macula  o  lançamento  efetuado  a  extensão dos efeitos previstos no Mandado de Procedimento Fiscal, porque a  Fl. 3860DF CARF MF Processo nº 10314.728111/2014­16  Acórdão n.º 1401­002.004  S1­C4T1  Fl. 3.858          5 relação jurídica instaurada entre a autoridade e o contribuinte não se inaugura  com a expedição do MPF, mas com a ciência do  início dos procedimentos,  nos  termos  do  artigo  196  do  Código  Tributário  Nacional,  esta  sim  providência  essencial  e  inarredável  para  a  validade  dos  atos  praticados  durante a fiscalização.  CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DE EXECUÇÃO SUPERIOR  A DOZE MESES. MÉTODO DO CUSTO ORÇADO.  Embora o contribuinte tenha a opção de adotar o critério do custo incorrido  para  apuração  dos  resultados,  essa  opção,  caso  levada  a  efeito,  exige  documentação  de  suporte,  vale  dizer,  controle  específico  e  individualizado  para cada contrato de longo prazo, onde os custos estimados ou orçados, por  obra,  estejam  devidamente  apurados  e  comprovados,  de  forma  detalhada  (custos  diretos,  indiretos,  custo  total  e  reajustes).  Não  se  admite  custos  orçados ou estimados aleatoriamente, sem elementos probatórios. Assim, não  restando  comprovado  pela  fiscalizada  o  custo  estimado  ou  orçado  que  implicou  o  diferimento  indevido  da  tributação  das  receitas,  justifica­se  a  mudança,  de  ofício,  do  critério  de  apuração  do  resultado,  para  exigir  as  diferenças cabíveis mediante auto de infração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário  de  fls. 3635 em diante, no qual apresenta as seguintes alegações:  ­  Que  seguiu  fielmente  as  normas  do  art.  407,  do  Decreto  nº  3.000/99,  juntamente com a IN SRF nº 021/97;  ­ Que foi cientificada do início de fiscalização relativa aos fatos geradores do  ano 2010, entretanto, em sua fiscalização foram refeitos cálculos e  lançamentos dos períodos  de 2009 a 2012;  PRELIMINARES  ­ Erro no cálculo do IRPJ do ano 2009, por aplicar o adicional sobre todo o  valor tributável sem excluir a parcela de R$ 240.000,00 isenta do adicional;  ­ Restrição indevida da compensação de Prejuízo Fiscal e BCN da CSLL aos  saldos  residuais  de  2011  e  2012,  sem  se  ater  ao  estoque  de  prejuizos  existentes,  regando  aumento indevido das bases de 2009 e 2010;  ­ Não  houve  a  devida  investigação  dos  coeficientes  aplicados,  baseando­se  apenas nos coeficientes da RNEST;  ­ Alega que o erro de apuração da base de cálculo causa nulidade do auto de  infração e apresenta diversos precedentes para justificar seu entendimento;  ­ Alega que em nenhum momento a lei autoriza a revisão do lançamento em  momento posterior;  ­ Alega que a presunção de utilização de coeficiente diferente do da empresa  baseou­se em meros indícios verificados na RNEST;  Fl. 3861DF CARF MF     6 ­ Apresenta argumentos que pretendem contrariar a tese fiscal que aplicou o  maior  percentual  de  coeficiente  em  todos  os  anos.  Alega  que  em  alguns  casos,  caso  fosse  utilizado o último coeficiente haveria ressarcimento de tributos pagos.  ­ Alega que a administração tem o dever de provar o fato imponível, no caso  os fatos que levaram à autuação.  ­ Alega que o MPF só abrangia o período de 2010 e que, assim, diante das  normas que regulamentam os procedimentos de fiscalização, o auto de infração seria nulo por  ter extrapolado o período de fiscalização autorizado pelo MPF.    MÉRITO  1)  Prerrogativa  legal  de  o  contribuinte  postergar  o  reconhecimento  de  suas  receitas  Que os reajustes de custos se basearam nas normas da IN SRF 21/79, em seu  ponto  6.1.  ­  I,  e  que  teria  comprovado  os  reajustes  que  influenciaram  a  alteração  dos  coeficientes;  Que os coeficientes utilizados pela  fiscalização são ficções  jurídicas criadas  pelo fiscal;  Que  existe  o  permissivo  legal  de  diferimento  do  oferecimento  à  tributação  das receitas em contratos com entes governamentais com prazo superior a um ano;  Que a própria empresa utilizou os critérios de custo orçado em vez de utilizar  a faculdade de diferimento por contratos com órgãos governamentais, mesmo sendo legalmente  autorizada para isto. E que, assim, a autuação somente exsurgiu por mera ficção jurídica;  2) Arbitrariedade do lançamento baseado em presunção  Repisa argumentos semelhantes para demonstrar uma possível arbitrariedade  na utilização dos coeficientes de reconhecimento das receitas;  Alega a improcedência da seguinte afirmação da fiscalização que culminaram  na revisão dos coeficientes.  “O sujeito passivo não apresentou informações que deveria ter divulgado em  relação aos contratos de longo prazo, impossibilitando a apuração dos valores  de custos e receitas que influenciariam na alteração do coeficiente de “ajuste  merecido.(...)”  Alega  que  apresentou  documentação  comprobatória  à  fiscalização  e  que  a  empresa é auditada pela Ernest & Young que não realizou nenhuma ressalva em seu balanço;  Alega  não  haver  lógica  no  fato  de  a  empresa  alterar  os  seu  coeficientes  indiscriminadamente para postergar seus lucros quando já existia autorização legal para tanto;  3) Da correção dos Coeficientes  Neste  item o  recorrente  apresenta  argumentação  que pretende demonstrar  a  correção dos coeficientes utilizados e a maneira como chegou a eles.  Fl. 3862DF CARF MF Processo nº 10314.728111/2014­16  Acórdão n.º 1401­002.004  S1­C4T1  Fl. 3.859          7 Que utiliza um documento denominado IPAF onde apura todos os custos da  obra e riscos do projeto;  Feito este levantamento calcula­se o preço do projeto que será ofertado;  A  partir  da  assinatura  do  contrato  os  valores  do  IPAF  e  do  contrato  serão  utilizados para cálculo do coeficiente de reconhecimento de receitas e de margens;  No curso do contrato tanto as receitas, quanto as despesas poderão variar de  acordo com cláusulas contratuais de  reajuste ou de eventos que possam onerar ou  reduzir os  custos;  Alega  que  os  projetos  utilizados  como  base  da  autuação  são  exemplos  de  otimização  de  custos  que  geraram  um  aumento  das  margens  e,  consequentemente  dos  coeficientes ao longo da execução.  Apresenta demonstração do ocorrido na RNEST e os aditivos de contrato que  justificariam o incremento do coeficiente para o ano de 2012.  Apresenta outras justificativas semelhantes para os demais projetos.  Conclui requerendo a nulidade ou improcedência da autuação pelos motivos  já expostos.            Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O recurso preenche os requisitos legais por isso dele tomo conhecimento.  Analisando  as  alegações  apresentadas  pela  empresa,  iniciaremos  pelas  preliminares apresentadas pelo recorrente.  1 ­ Erro no cálculo do IRPJ do ano 2009, por aplicar o adicional sobre todo o  valor tributável sem excluir a parcela de R$ 240.000,00 isenta do adicional;  2  ­ Restrição  indevida da compensação de Prejuízo Fiscal e BCN da CSLL  aos saldos residuais de 2011 e 2012, sem se ater ao estoque de prejuízos existentes,  regando  aumento indevido das bases de 2009 e 2010;  Fl. 3863DF CARF MF     8 3 ­ Não houve a devida investigação dos coeficientes aplicados, baseando­se  apenas nos coeficientes da RNEST;  4 ­ Alega que o erro de apuração da base de cálculo causa nulidade do auto  de infração e apresenta diversos precedentes para justificar seu entendimento;  5  ­ Alega que em nenhum momento a  lei  autoriza a  revisão do  lançamento  em momento posterior;  6  ­  Alega  que  a  presunção  de  utilização  de  coeficiente  diferente  do  da  empresa baseou­se em meros indícios verificados na RNEST;  7 ­ Apresenta argumentos que pretendem contrariar a tese fiscal que aplicou o  maior  percentual  de  coeficiente  em  todos  os  anos.  Alega  que  em  alguns  casos,  caso  fosse  utilizado o último coeficiente haveria ressarcimento de tributos pagos.  8  ­ Alega  que  a  administração  tem o  dever  de provar o  fato  imponível,  no  caso os fatos que levaram à autuação.  9 ­ Alega que o MPF só abrangia o período de 2010 e que, assim, diante das  normas que regulamentam os procedimentos de fiscalização, o auto de infração seria nulo por  ter extrapolado o período de fiscalização autorizado pelo MPF.  De  início, com relação aos  itens 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8  tratam, em verdade, de  análise do mérito da própria  autuação e  seus  cálculos,  assim,  estes  itens  serão  analisados na  parte do mérito.  Quanto aos demais itens levantados como preliminares vejamos:  5  ­  Alega  que  em  nenhum  momento  a  lei  autoriza  a  revisão  do  lançamento em momento posterior;  Com  relação  a  esta  alegação, não  é  correto o  entendimento do  recorrente  a  este respeito. Vejamos as normas que possibilitam a ação da Fazenda.   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados pelo  sujeito  passivo ou  por  terceiro,  visando à  extinção  total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que  se  refere o parágrafo anterior  serão, porém,  considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.  § 4º Se a lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 3864DF CARF MF Processo nº 10314.728111/2014­16  Acórdão n.º 1401­002.004  S1­C4T1  Fl. 3.860          9 Consoante  as  normas  do  art.  150,  §  4º  do CTN,  a  Fazenda  Pública  possui  prazo de  cinco anos contados da  extinção condicional dos créditos  tributários para  realizar  a  revisão do lançamento declarado e, se for o caso, emitir lançamento de ofício complementando  o lançamento anteriormente realizado.  Este  foi  o  procedimento  realizado  neste  processo.  Dentro  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  fazenda  realizou  procedimento  junto  à  empresa  e,  em  sua  conclusão  julgou  incorreto  o  lançamento  realizado  pela  empresa  e  lançou  o  seu  próprio  de  ofício.  Não  existe  impedimento  à  Fazenda  Pública  de  realizar  tal  procedimento,  senão  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário que, no caso, não se aplica.  Neste sentido, rejeito a preliminar.    9 ­ Alega que o MPF só abrangia o período de 2010 e que, assim, diante  das normas que regulamentam os procedimentos de  fiscalização, o auto  de  infração  seria  nulo  por  ter  extrapolado  o  período  de  fiscalização  autorizado pelo MPF.  O MPF original do presente processo está juntado às fls. 07 e, efetivamente,  abrangia apenas o ano de 2010. Após este foram emitidos diversos termos de prosseguimento  da  fiscalização  onde  o  fiscal  informava  a  continuação  do  procedimento  e  solicitava/recebia  documentos. Tais termos se encontram às fls. 2162, 2164, 2166, 2168, 2200, 2202.  Posteriormente foi  lavrado um Termo de Constatação no qual foi informado  ao contribuinte a troca do MPF, tendo em vista a mudança de atribuições das Delegacias. Tal  termo foi juntado às fls. 2170, conforme excerto abaixo transcrito.  Com relação à alegada nulidade em função de o MPF não constar  todos os  exercícios que foram objeto de fiscalização, esses vícios na emissão do MPF não tem o condão  de causar nulidade ao procedimento, haja vista que a emissão do MPF visa ao controle interno  das atividades da administração. Eventuais incorreções em sua emissão não ensejam a nulidade  do procedimento, visto não causarem prejuízo à defesa do contribuinte.  Veja­se, abaixo, precedente desta mesma câmara neste sentido.  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CARF ­ Primeira Seção  QUARTA CÂMARA ­ PRIMEIRA TURMA  RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO  MATÉRIA: IRPJ, COFINS, PIS, CSLL  ACÓRDÃO: 1401­001.783  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 2010,  2011,  2012  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de mandado  de  procedimento  fiscal  MPF,  dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  Recurso  Especial  negado.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  Depois  de  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização  a  contribuinte não mais dispõe de espontaneidade para  regularizar suas obrigações  tributárias  visando  afastar  a  formalização  da  exigência  e  imposição  da  multa  de  ofício  estabelecidas  na  legislação  pertinente.  QUEBRA  DE  SIGILO  FISCAL.  Fl. 3865DF CARF MF     10 INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DE  OBTENÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SIGILOSAS  VIA  RMF.  O  STF  fixou  que  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem como estabelece  requisitos objetivos e  o  translado do dever de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS.  Correta  a  exigência  quando  o  contribuinte  não  procedeu  à  contabilização  de  receitas financeiras obtidas no decorrer do ano­calendário. MULTA QUALIFICADA.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.À  autoridade  julgadora  é  vedado  afastar  a  aplicação  da  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, pelo que é  impossível apreciar as alegações de ofensa aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Por  decorrerem dos mesmos motivos de  fato e de direito que  levaram à exigência do  IRPJ,  igual  destino  deverão  ter  os  lançamentos  dele  reflexos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO. A responsabilidade pessoal dos  solidários  não  pode  ser  conhecida  face  das  alegações apresentadas  somente  na  fase  recurso,  respeito a  impossibilidade de supressão de  instancia, nos  limites do  que  determina  o  art.  17  do  Decreto  70.235/72.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício;  e  II) Por  unanimidade,  em não  conhecer  dos  recurso  dos  responsáveis  em parte  (responsabilidade  tributária,  multas  qualificada  e  agravada),  por  serem  matérias  preclusas. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  negar provimento aos recursos voluntários dos solidários e da empresa. (assinado  digitalmente)  ANTÔNIO  BEZERRA  NETO  ­  Presidente.  (assinado  digitalmente)  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO ZANIN  ­  Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra Neto  (Presidente),  Livia De Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Aurora  Tomazini de Carvalho.    À vista do exposto, também quanto a este item rejeito a preliminar levantada.        DA ANÁLISE DO MÉRITO    Passando  à  análise  do mérito,  em que  pese  a  extensa  argumentação  trazida  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  o  ponto  crucial  desta  análise  se  baseia  em  algumas  indagações simples e diretas, das quais poderemos chegar às conclusões acerca da procedência  ou  não  da  autuação. A  autuação  trata  da  possível  postergação  de  receitas  pela  aplicação  de  coeficientes da relação preço orçado/custo orçado em percentuais inferiores aos que deveriam  ter  sido  utilizados  pela  recorrente  nos  projetos  REPLAN,  REPAC,  RNEST  e  HUACHITA.  Vejamos:  Os projetos nos quais a empresa utilizou a metodologia de custo orçado para  fins de atribuição das receitas de cada ano foram contratados com Entidades Governamentais?  Fl. 3866DF CARF MF Processo nº 10314.728111/2014­16  Acórdão n.º 1401­002.004  S1­C4T1  Fl. 3.861          11 Restou comprovado que os coeficientes utilizados para atribuição das receitas  pela empresa obedeceram à proporcionalidade entre os custos incorridos no exercício e o total  do custo orçado?  A primeira indagação é de fácil resposta. Efetivamente todos os projetos em  que se baseou a autuação referem­se a contratos firmados com entidades governamentais, quais  sejam,  REPLAN,  REPAC  e RNEST  foram  firmados  com  a  estatal  brasileira  PETROBRÁS  enquanto que o projeto HUACHITA foi firmado com PDVSA estatal de produção de petróleo  do Governo da Venezuela. Assim, na forma do Regulamento do Imposto de Renda, art. 409, as  receitas destes projetos poderiam ser objeto de diferimento até o ato do seu recebimento.    Restou comprovado que os coeficientes utilizados para atribuição das receitas  pela empresa obedeceram à proporcionalidade entre os custos incorridos no exercício e o total  do custo orçado?  Em  relação  ao  segundo  questionamento,  há  de  se  esclarecer  que  para  os  projetos REPLAN, REPAC  e HUACHITA o  contribuinte  foi  intimado,  conforme Termo  de  Intimação de fls. 2196, a apresentar todos os custos, planilhas de apuração destes e das receitas,  justificativas  de  alteração  dos  coeficientes,  documentos  utilizados  para  a  divulgação  das  alterações de coeficiente, além de outros questionamentos.  Da intimação realizada o contribuinte não apresentou qualquer documento ou  informação relativo aos projetos REPLAN, REPAC e HUACHITA. Deste descumprimento do  contribuinte o fiscal realizou o recálculo de atribuição das receitas em cada exercício a partir  do maior dos coeficientes verificados no projeto.  Quanto  a  este  procedimento,  relativo  aos  projetos  aos  quais  o  contribuinte  não apresentou a documentação para uma análise detalhada, discordo do procedimento adotado  pela  fiscalização.  Ao  utilizar  o  maior  dos  coeficientes  verificados  para  cada  projeto  em  substituição aos coeficientes originalmente atribuídos pela empresa o fiscal incidiu em aplicar  uma presunção, sem a existência de fundamento legal para a sua aplicação. Veja­se abaixo os  percentuais e os cálculos realizados pelo fiscal.  Fl. 3867DF CARF MF     12         Fl. 3868DF CARF MF Processo nº 10314.728111/2014­16  Acórdão n.º 1401­002.004  S1­C4T1  Fl. 3.862          13     O  problema  do  método  escolhido  pelo  fiscal  é  qual  a  base  jurídica  para  fundamentar  o  entendimento.  Por  óbvio  que  a  empresa  incidiu  em  irregularidade  ao  não  apresentar a documentação solicitada, nem demonstrar o cumprimento das normas que regulam  a  alteração dos percentuais dos  coeficientes. No  entanto,  quanto  a  isto,  poderia  sofrer outras  penalidades como, por exemplo, o agravamento da multa.  Entretanto,  ao  atribuir  o  maior  percentual  dentre  os  verificados  sem  uma  explicação mais aprofundada o fiscal também incide em falha, pois impede a contestação dos  motivos  que  levaram  à  presunção  realizada.  Veja­se  que,  ao  realizar  o  recálculo  do  oferecimento das receitas com base simplesmente no maior coeficiente utilizado pela empresa  durante o passar dos anos, o fiscal terminou por encontrar, no ano de 2011, o oferecimento a  maior de receitas em todos os projetos quando comparado ao valor das receitas declaradas, fato  que também nos parece estranho.  Neste ponto, nosso convencimento de que a forma de apuração realizada pelo  fiscal merece reparos se prende, ainda, no fato de que às fls. 2212/2214 constam planilhas de  controle onde estão demonstrados os coeficientes utilizados para o reconhecimento das receitas  de inúmeros projetos (39 projetos no total). Nestas planilhas constam coeficientes menores ou  maiores do que os dos projetos analisados sem que estes tenham sido objeto de contestação por  parte da fiscalização.  Fl. 3869DF CARF MF     14 Somos  todos  cientes  do  esforço  empreendido  pela  fiscalização  na  apuração  dos fatos objeto da autuação, no entanto, não se pode, no nosso entender, utilizar a aplicação de  coeficientes  de  atribuição  das  receitas  com base  nos  custos  incorridos  pelo maior  percentual  verificado na execução dos projetos, sem que ocorra a indicação de algum motivo que levou a  esta conclusão.  Ao  assim  agir  a  fiscalização  incidiu  em  presunção  desprovida  de  base  normativa. Diante da ausência de justificativa ou comprovação por parte da empresa poderia a  fiscalização ter reintimado a empresa, o que não ocorreu. Poderia também utilizar o coeficiente  médio em substituição ao maior como foi feito. Qual seria o critério certo?  A esta questão não podemos  responder,  à guisa da  inexistência de previsão  legal específica. Do nosso ponto de vista, talvez entendessemos que o melhor seria a adoção de  um coeficiente médio. No entanto aí estaríamos substituindo o arbítrio do fiscal pelo nosso, o  que também não seria correto.  Por isso, verificada a falta de fatos comprovados que justificassem a adoção  de  um  ou  outro  critério,  quer  por  parte  do  contribuinte,  quer  por  parte  da  fiscalização,  entendemos  que,  em  relação  aos  projetos  REPLAN,  REPAC  e  HUACHITA,  deve  ser  considerada  improcedente a autuação aplicada aos valores  relativos à postergação de receitas  destes projetos.    Os coeficientes utilizados pela fiscalização para cálculo da autuação relativa  ao  projeto  RNEST  fundamentaram­se  nos  valores  dos  custos  efetivos  realizados  em  comparação com o custo orçado de cada projeto?  Respondendo à pergunta anterior em relação ao projeto RNEST, juntamente  com a indagação acima pudemos constatar, da análise das informação do fiscal e das planilhas  apresentadas pela empresa que o motivo de dúvida da  fiscalização que  levou à utilização do  maior  percentual  de  coeficiente  durante  todo  o  exercício  baseou­se  na  apuração  dos  coeficientes com a modificação das participações ocorridas quando da execução do projeto à  medida em que foi criada a sociedade de propósito específico ENFIL/VEOLIA­RNEST.  A planilha apresentada pela recorrente às fls. 2395 trouxe as informações do  detalhamento  do  cálculo  do  coeficiente  apurado  da  participação  das  três  empresas:  Veolia,  Enfil e Veolia/Enfil­Rnest.  Pelas informações dos contratos assim seria a participação destes nas receitas  e custos do projeto:    Ocorre,  no  entanto,  que  na  planilha  de  fls.  2395,  abaixo  transcrita,  a  recorrente  não  utilizou  estes  percentuais  para  o  cálculo  das  proporcionalidades  de  custos  e  Fl. 3870DF CARF MF Processo nº 10314.728111/2014­16  Acórdão n.º 1401­002.004  S1­C4T1  Fl. 3.863          15 receitas  iniciais  e,  assim  a  obtenção  do  valor  correto  do  coeficiente  de  cada  participação.  Vejamos a planilha.  Nessa  planilha,  ao  apontar  o  valor  do  custo  proporcional  da  SPE,  a  recorrente,  em  vez  de  utilizar  o  percentual  de  42%  incidente  sobre  o  custo  orçado  (R$  584.592.145,02 x 0,42 = R$ 245.528.700,90),  utilizou um valor  arbitrário  (sem  indicação de  origem) de R$ 325.080.000,00.  Com  base  nesta  planilha  que  desrespeitou  os  percentuais  contratados  pela  própria empresa é que o fiscal efetuou o recálculo dos valores de custo orçado e encontrou um  coeficiente de 1,88 para todo o período, conforme relatado abaixo:  Fl. 3871DF CARF MF     16     O problema da interpretação do fiscal foi basear­se nos números de 2012 em  comparação com os números de 2010 para encontrar um coeficiente de 1,88, sem verificar a  origem dos valores constates na planilha da empresa.   Não  entendemos  ser  correta  esta  interpretação. Baseado na mesma planilha  de fls. 2395 e corrigindo­se os equívocos apresentados pela recorrente, realizamos a apuração  Fl. 3872DF CARF MF Processo nº 10314.728111/2014­16  Acórdão n.º 1401­002.004  S1­C4T1  Fl. 3.864          17 do  coeficiente  com  o  ingresso  da  SPE  no  projeto  e  com  base  nos  percentuais  devidamente  registrados em contrato, resultando na planilha abaixo.    PROJETO RNEST                 Total do Contrato      774.000.000,00   Coef. original  1,324         Custo total do contrato      584.592.145,02                           Novo cálculo do coeficiente com a inclusão da SPE, considerando o coeficiente desta igual a 1,00                      Participante Percentual Parcela de cada parte Parcela proporcional Coeficiente Nova Distribuição Nova Receita Margem Bruta na Receita total + SPE de custo com SPE atribuído dos Custos Individualizada Individualizada ENFIL  29%       224.460.000,00       169.531.722,06       1,5586     169.531.722,06    264.235.649,55      94.703.927,49  VEOLIA 29% 224.460.000,00 169.531.722,06 1,5586 169.531.722,06 264.235.649,55    94.703.927,49  SPE­RNEST  42%       325.080.000,00       245.528.700,91       1,0000     245.528.700,91    245.528.700,91               ­    Totais        774.000.000,00       584.592.145,02        584.592.145,02    774.000.000,00     189.407.854,98    Veja­se que na planilha  acima  foi  corrigido o  custo  atribuído à SPE e com  essa correção, verificado que o coeficiente a ser utilizado sobre os valores de custo para fins de  reconhecimento de receita deveria ter sido, em verdade, 1,5586 e não 1,88 como realizado pela  fiscalização, nem 1,37 conforme indicado pela empresa.  É de  se observar que nos valores  acima a parcela de  lucros  é  semelhante  à  obtida pelo  fiscal em sua argumentação, entretanto o coeficiente para chegada a  este  lucro  é  diferente, posto que baseado na proporcionalidade do contrato inicial.  Desta  forma,  em  relação  ao  Projeto  RNEST  necessário  é  reconhecer  que  houve  falha na  apuração dos valores das  receitas não  reconhecidas  ao  realizar­se  a apuração  pelo  coeficiente  de  1,88,  quando  o  correto,  devidamente  apurado  pela  proporcionalidade  de  participação, após a inclusão da SPE, deveria ser de 1,5586.  Assim, neste ponto, entendo que deve ser dado parcial provimento ao recurso  no  sentido  de  serem  recalculados  os  valores  das  receitas  e  os  respectivos  cálculos  de  postergação, de acordo com o coeficiente de 1,5586 acima indicado.    Complementando  a  análise  e  adentrando  nas  alegações  apresentadas  como  preliminares que, em nossa opinião, confundem­se com o mérito da autuação  1 ­ Erro no cálculo do IRPJ do ano 2009, por aplicar o adicional sobre todo o  valor tributável sem excluir a parcela de R$ 240.000,00 isenta do adicional;  Quando a este ponto assiste razão ao recorrente. Realmente verificamos que  na apuração dos valores devidos a  título de  IRPJ do ano de 2009 o adicional do  imposto foi  calculado em cima da integral parcela do lucro, sem a exclusão do valor de R$ 240.000,00 por  ano­calendário sobre o qual não incide o adicional.  Fl. 3873DF CARF MF     18 Assim, quanto a este ponto, há de se reparar a autuação para que os cálculos  sejam refeitos da autuação considerando a exclusão da incidência do adicional do IRPJ sobre  esta parcela do lucro tributável.    2  ­ Restrição  indevida da compensação de Prejuízo Fiscal e BCN da CSLL  aos saldos residuais de 2011 e 2012, sem se ater ao estoque de prejuízos existentes, gerando  aumento indevido das bases de 2009 e 2010;  Em relação a este ponto também assiste razão ao recorrente. Ao recomporem­ se os valores do lucro tributável a fiscalização deve utilizar não só os valores de prejuízo fiscal  e BC negativa de CSLL informados pela empresa nas DIPJ mas sim as bases existentes até o  limite de 30% do lucro tributável na forma da legislação.  Assim, como votamos pela refazimento dos cálculos da postergação, quando  estes forem realizados deverão ser utilizados os estoques de prejuízos fiscais e BC negativas de  CSLL até o limite de 30% do lucro tributável em cada exercício.    3 ­ Não houve a devida investigação dos coeficientes aplicados, baseando­se  apenas nos coeficientes da RNEST;  4 ­ Alega que o erro de apuração da base de cálculo causa nulidade do auto  de infração e apresenta diversos precedentes para justificar seu entendimento;  6  ­  Alega  que  a  presunção  de  utilização  de  coeficiente  diferente  do  da  empresa baseou­se em meros indícios verificados na RNEST;  7 ­ Apresenta argumentos que pretendem contrariar a tese fiscal que aplicou o  maior  percentual  de  coeficiente  em  todos  os  anos.  Alega  que  em  alguns  casos,  caso  fosse  utilizado o último coeficiente haveria ressarcimento de tributos pagos.  8  ­ Alega  que  a  administração  tem o  dever  de provar o  fato  imponível,  no  caso os fatos que levaram à autuação.      Quanto  aos  itens  de  3  a  8  das  preliminares  levantadas  que,  na  verdade,  correspondem  ao  mérito  essas  alegações  já  foram  respondidas  na  análise  do  mérito  anteriormente realizada.  Do  exposto,  levando­se  em  consideração  o  acima  demonstrado,  voto  no  sentido de dar parcial provimento ao recurso para:  1 ­ excluir da autuação os valores relativos à pretensa postergação de receitas  dos projetos REPLAN, REPAC e HUACHITA,  2 ­  refazer os cálculos de postergação relativos ao projeto RNEST para que  seja aplicado o percentual de 1,5586 em todos os períodos do projeto   Fl. 3874DF CARF MF Processo nº 10314.728111/2014­16  Acórdão n.º 1401­002.004  S1­C4T1  Fl. 3.865          19 3  ­  refazer os cálculos dos valores devidos de  IRPJ do ano de 2009, com a  exclusão da incidência do adicional do imposto sobre a parcela do lucro de até R$ 240.000,00  anuais.  4 ­ utilizar, quando da execução dos novos cálculos de postergação, o valor  dos  estoques  de  prejuízos  fiscais  e  BC  negativas  de  CSLL  até  o  limite  de  30%  do  lucro  tributável.    Abel Nunes de Oliveira Neto                               Fl. 3875DF CARF MF

score : 1.0
6927242 #
Numero do processo: 13971.720012/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. No caso em análise, a contribuinte foi intimada a apresentar documentação, no entanto, não atendeu à respectiva solicitação, implicando na negativa do seu crédito pelo seu próprio comportamento. Não cabe dizer, portanto, que há afronta ao princípio da verdade material ou cerceamento ao direito de defesa.
Numero da decisão: 3302-004.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. No caso em análise, a contribuinte foi intimada a apresentar documentação, no entanto, não atendeu à respectiva solicitação, implicando na negativa do seu crédito pelo seu próprio comportamento. Não cabe dizer, portanto, que há afronta ao princípio da verdade material ou cerceamento ao direito de defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13971.720012/2007-01

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5767802

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.692

nome_arquivo_s : Decisao_13971720012200701.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13971720012200701_5767802.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6927242

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466482720768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720012/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.692  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI  Recorrente  DF MADEIRAS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  No caso em análise, a contribuinte foi  intimada a apresentar documentação,  no entanto, não atendeu à  respectiva  solicitação,  implicando na negativa do  seu crédito pelo seu próprio comportamento. Não cabe dizer, portanto, que há  afronta ao princípio da verdade material ou cerceamento ao direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 12 /2 00 7- 01 Fl. 539DF CARF MF     2 Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  com  fundamento  no  crédito  presumido, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a  Seguridade Social  ­ COFINS, previsto na Lei nº 9.363, de 1996, e Portaria MF nº 38/97, do  período de apuração referente ao 3º trimestre de 2003.  A contribuinte  impetrou mandado de  segurança,  fls.  171,  a  fim de que  seus  pedidos de compensação fossem analisados, e obteve a segurança pleiteada, na qual a sentença  determinou que o processo administrativo fosse instruído em 30 dias e decidido nos trinta dias  seguintes.  Sobreveio  o  despacho  decisório,  indeferindo  o  pedido,  fls.  51  e  seguintes,  cuja ementa é transcrita abaixo:  O saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI) e material de embalagem (ME), aplicados na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos art. 73 e 74 da Lei n°9.430, de  27/12/1996.  Sua  utilização  deverá  observar  as  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da  Fazenda,  cabendo  à  interessada  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A contribuinte, irresignada, apresentou manifestação de inconformidade, fls.  65 e seguintes, onde alegou em síntese que:  1. Que ela foi intimada pela SAORT/DRF/Blumenau pela intimação fiscal nº  050/2007  para  apresentar  documentos,  visando  à  análise  dos  pedidos  de  homologação  de  declarações de compensação de tributos. A contribuinte solicitou prorrogação de prazo para a  entrega de documentos, contudo, a DRF em Blumenau indeferiu o pedido de prorrogação sob o  argumento de que a análise estava sendo examinada em atendimento à decisão proferida nos  autos do Mandado de Segurança nº 2006.72.05.005197­8/SC, onde foi fixado um prazo de 60  (sessenta dias) para finalização do procedimento;  2. Afirma que possui toda a documentação e não pode ser privada do direto  de  ver  seu  crédito  tributário  compensado  em  razão  da  não  apresentação  de  todos  os  documentos. Ela informa que teve que instruir simultaneamente 24 (vinte e quatro) processos  administrativos de compensações de tributos, envolvendo vários exercícios fiscais, atendendo  rigorosamente as diretrizes impostas pelas portarias e instruções normativas da SRF, tanto que  necessitou  contratar  serviços  especializados  de  assessoria  especializada  na  área  para  dar  atendimento  as  exigências,  o  que  lamentavelmente  não  foi  possível  diante  da  exiguidade  do  prazo concedido;                                                              1 Todas as páginas, referencidas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 13971.720012/2007­01  Acórdão n.º 3302­004.692  S3­C3T2  Fl. 3          3 3.  Sustenta  que  ela  pode  juntar  documentos  em  qualquer  fase  do  processo  administrativo,  em  razão  do  princípio  da  verdade  documental,  razão  pela  qual  requereu  a  juntada  dos  documentos  exigidos  pela  autoridade  fiscal,  solicitando  revisão  da  decisão  de  indeferimento do pedido de compensação.  Houve o  julgamento da manifestação de  inconformidade pela DRJ/Ribeirão  Preto, fls. 179 e seguintes, cuja ementa é transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2003 a 30/09/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  Quando  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  187  e  seguintes,  onde  reafirmou as alegações da manifestação de inconformidade e acrescentou:  1. Ela é empresa fabricante e exportadora de móveis e esquadrias de madeira.  Durante muitos anos, vem desenvolvendo atividades de produção destinadas especificamente à  exportação, direcionando seus esforços ao comércio exterior;  2.  Em  razão  do  princípio  da  verdade material,  os  documentos  anexados  na  fase impugnatória devem ser analisados e assim já decidiu este Tribunal Administrativo que a  apresentação dos documentos na fase de impugnação é válido;  3.  Pleiteia  pela  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  devendo  os  autos  serem  baixados  à  gerência  de  origem,  de  modo  que  a  autoridade  originária  analise  o  pedido  da  interessada à luz dos documentos por ela trazidos aos autos.  Sobreveio,  então,  julgamento  do CARF,  acórdão  nº  3803­00.744,  de  29  de  setembro  de  2010,  Relator Hélcio Lafetá Reis,  que  anulou  a  decisão  da DRJ,  a  ementa  do  julgado é transcrita abaixo, fls. 210:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  No  processo  administrativo  fiscal  vigoram  os  princípios  da  verdade material,  do  informalismo moderado e da oficialidade,  devendo  a  autoridade  administrativa  julgadora  proceder  de  Fl. 541DF CARF MF     4 forma  a  garantir  a  elucidação  dos  fatos  que  propicie  o  bom  deslinde da controvérsia. Ao contribuinte é assegurado o direito  de  apresentar  os  elementos  probatórios  na  manifestação  de  conformidade, que equivale à fase de impugnação do PAF. Deve  ser  anulada  a  decisão  administrtiva  de  primeira  instância  em  que  se  ignoraram  tais  condicionantes,  para  que  outra  seja  proferida, ainda que se valendo de diligencias junto à repartição  de origem.  O processo retornou à DRJ/Ribeirão Preto, que devolveu o presente processo  ao órgão preparador para, fls. 430:  Diante do  teor do acórdão proferido pelo CARF entendo que o  presente  processo  deva  ser  baixado  em  diligência  para  que  a  fiscalização se pronuncie sobre:  1°)  A  documentação  juntada  pelo  interessado  atendeu  as  intimações,  inclusive  o  arquivo  magnético  (CD)  apresentado,  feitas no decorrer do exame do pedido?  2°) A documentação juntada pelo interessado prova no  todo ou  em parte o direito creditório alegado? (Em caso afirmativo, em  quanto montaria tal crédito contra a Fazenda nacional?).  Sobreveio  a  informação  fiscal,  fls.  437, onde demonstrou quais  itens  foram  atendidos e não atendidos, e em relação a um documento específico informou, in verbis:  Assim, tendo em vista a ausência da memória de cálculo a que se  refere  o  artigo  6º  da  IN  SRF  nº  23/97,  informa­se  que  a  documentação  juntada pela  interessada não comprova o direito  ao crédito presumido.  A  contribuinte,  então, manifestou­se,  fls.  446,  no  sentido  de  que  a  lei  não  prevê  que,  para  a  comprovação  do  direito  ao  crédito,  se  faz  necessária  a  apresentação  da  memória de cálculo, nem mesmo o mencionado artigo 6º, da IN SRF nº 23, de 1997, ademais  junta memória de cálculo na referida manifestação.  O acórdão da DRJ/Ribeirão Preto julgou parcialmente procedente a segunda  manifestação de inconformidade, fls. 471, para reconhecer o direito creditório montante em R$  1.838,72. A ementa é transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  sendo  que  a  aceitação  destas,  quando  intempestivamente  apresentadas,  submete­se  às  hipóteses legais.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  e  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 13971.720012/2007­01  Acórdão n.º 3302­004.692  S3­C3T2  Fl. 4          5 e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  )  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  A  contribuinte,  então,  apresentou  novamente  Recurso  Voluntário,  fls.  480,  onde repisou a argumentação apresentada e acrescentou:  1. Que a alegação da DRJ/Riberão Preto no sentido de não comprovação do  crédito  por  intempestividade  é  infundada,  afirma que mesmo não  apresentada  a memória  de  cálculo, não poderia o julgador concluir que não está comprovado o direito alegado;  2. Diz que no anexo V, em formato exigido pela SRFB, consta a relação das  entradas de insumos, demonstrados todos os produtos com seu respectivo destaque de IPI, dos  CFOP's  1.11  e  2.11,  que  deram  origem  ao  crédito.  Além  disso,  estão  relacionadas  todas  as  Notas  Fiscais  de  exportação  direta  e  indireta,  que  compõem  os  CFOP's  informados  em  documento anexo e arquivo digital;  3.  Afirma  que  os  documentos  constantes  dos  autos,  juntamente  aos  que  seguiram  em  anexo  por  ocasião  à  Manifestação  à  Informação  Fiscal,  protocolada  em  06/01/2011 (memória de cálculo), comprovam a existência do crédito reclamado;  4.  Suscita  que  não  houve  zelo  por  parte  da  fiscalização  na  análise  dos  documentos apresentados, uma vez que eles atendem ao exigido na legislação, pois os cálculos  foram baseados no que prescreve o artigo 3º, da Portaria 38/1997.  Os autos subiram, novamente, a este Egrégio Tribunal Administrativo, onde  por meio da Resolução nº 3803­0.162, Relator Hélcio Lafetá Reis, o feito foi convertido em  diligência para, fls. 514:  Nesse  contexto,  considerando  que  para  se  concluir  acerca  da  extensão do direito creditório pleiteado há a necessidade de  se  confrontarem  os  dados  presentes  nos  autos,  muitos  deles  apresentados  em  arquivos  magnéticos,  com  outros  constantes  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  bem  como  da  escrituração  contábil  fiscal  e  da  documentação  da  pessoa  jurídica  trazidas  aos  autos,  surge  como  única  alternativa  à  pacificação  no  processo  a  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que a Fiscalização, com  base em todas as informações já disponíveis nos autos, proceda  ao exame do crédito presumido requerido pelo Recorrente.  Conclui­se, portanto, com base no contido no art. 18, inciso I, do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências  do  processo,  bem  como  no  princípio  da  verdade  material  decorrente do princípio da  legalidade, pela  conversão  do julgamento em diligência à repartição de origem para que se  apure,  observando­se  as  normas  que  regem  a  matéria,  a  extensão  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  tem  direito  o  Recorrente,  valendo­se  de  todas  as  informações  e  documentos  presentes  nos  autos,  bem  como  de  outros  que  se  mostrarem  necessários ao bom cumprimento desta decisão.  Fl. 543DF CARF MF     6 Sobreveio  informação  fiscal,  fls.  530,  com  abertura  do  documento  pela  contribuinte,  fls.  536,  em  10  de  julho  de  2015, mas  sem  qualquer  tipo  de manifestação  por  parte desta.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Do Recurso Voluntário  2.1. Momento para apresentação da documentação  A  Recorrente  faz  uma  retrospectiva  fática  no  início  do  seu  Recurso  Voluntário, posteriormente, insurge­se contra a decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que entendeu,  por sua vez, que houve a preclusão temporal e que a contribuinte não pode carrear aos autos  provas ou alegações suplementares.  Ela fundamenta o seu direito crédito no artigo 1º, da Lei nº 9.393, de 1996, e  diz que o crédito pleiteado pode ser comprovado por meio das informações contidas nos autos,  relacionando os documentos que se encontram acostados e que comprovam o referido crédito.  Quanto  ao  momento  de  apresentação  da  documentação,  não  vejo  qualquer  óbice  à  apresentação  no  momento  da  manifestação  da  inconformidade,  período  no  qual  se  instaura  o  real  litígio  entre  o  contribuinte  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  fazendo  uma  analogia entre a impugnação administrativa e a manifestação de inconformidade:  Decreto nº 70.235/1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  No caso em apreço, houve análise da documentação acostada e, inclusive, um  reconhecimento de crédito na quantia de R$ 1.838,72. Da fls. 435, extrai­se:  7. Apresentar  cópia do Livro Registro de Apuração do  IPI que  contenha  a  escrituração  do  período  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento  epigrafado  até  a  data  do  estorno/envio  do  PER/DCOMP dos créditos solicitados em ressarcimento.  Atendido em parte – faltou apresentar os registros relativos aos  meses de julho e agosto de 2003 – fls. 115 a 117, 134 a 151;  Mais adiante, fls. 437, a fiscalização conclui:  No que tange a parcela de crédito básico, apurou­se, com fulcro  nos arquivos contendo os registros de entradas e os registros de  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 13971.720012/2007­01  Acórdão n.º 3302­004.692  S3­C3T2  Fl. 5          7 saídas,  e  no  pedido  de  ressarcimento,  créditos  passíveis  de  ressarcimento  equivalentes  a R$  1.838,72  (um mil  oitocentos  e  trinta e oito reais e setenta e dois centavos), tendo em vista que  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  em  aquisições  somaram  R$ 1.838,72  (um mil oitocentos e  trinta e oito  reais e  setenta e  dois centavos) conforme se demonstra a seguir, e que não houve  destaque de IPI nas saídas.  A contribuinte obteve a partir de tal análise decisão parcialmente favorável na  DRJ/Ribeirão Preto, encontrando­se, assim, superada a presente alegação .  2.2. Princípio da verdade material  A Recorrente argumenta que apresentou a documentação e que a decisão da  DRJ/Ribeirão  Preto  desrespeita  o  princípio  da  verdade material,  ademais,  cita  uma  série  de  precedentes do Carf.  Pelos  mesmos  fundamentos,  adotados  no  tópico  anterior,  a  argumentação  encontra­se superada pela conversão do feito em diligência e análise da documentação acostada  aos autos.  2.3. Cerceamento ao direito de defesa  A  Recorrente  alega  que  o  entendimento  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  ao  fundamentar que após a apresentação do contencioso administrativo não pode mais analisar a  documentação, fere o direito de defesa com previsão constitucional, e, portanto, pela  falta de  análise deve ser considerada nula, citando, mais uma vez, uma série de precedentes do Carf.  Afirma que os cálculos foram realizados em conformidade com a legislação  pertinente, qual seja, a Portaria nº 38, de 1997.  Mais  uma vez,  volta­se  ao  fato  de  que o  feito  foi  convertido  em diligência  com a finalidade de apurar os valores dos créditos presumidos e faltou inclusive um período do  Livro de Registro de Apuração do IPI, que não foi apresentado pela Recorrente.  Cabe esclarecer que o ônus da prova, quanto à existência de crédito ou não,  cabe  à  Recorrente  nos  termos  do  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  13.105/2015. Portanto, diante da falta de produção probatória por parte da Recorrente, torna­se  improcedente o pedido contido no Recurso Voluntário quanto à verificação dos créditos.  Quanto  ao  pedido  de  que  as  intimações  sejam  dirigidas  ao  escritório  do  patrono da Recorrente, não há previsão legal para tal determinação, pois o artigo 67, da Lei nº  9.532, de 1997, determina que as intimações serão "por via postal, telegráfica ou por qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo." Portanto, o domicílio tributário, eleito pela Recorrente, é o local das intimações.  3. Conclusão  Por todo exposto, conheço o recurso voluntário, mas nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  Fl. 545DF CARF MF     8                               Fl. 546DF CARF MF

score : 1.0
6884711 #
Numero do processo: 10183.906950/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.920
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10183.906950/2011-63

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756538

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-000.920

nome_arquivo_s : Decisao_10183906950201163.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10183906950201163_5756538.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6884711

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466497400832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.906950/2011­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.920  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 95 0/ 20 11 -6 3 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10183.906950/2011­63  Resolução nº  3201­000.920  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10183.906950/2011­63  Resolução nº  3201­000.920  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10183.906950/2011­63  Resolução nº  3201­000.920  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10183.906950/2011­63  Resolução nº  3201­000.920  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 117DF CARF MF

score : 1.0
6877554 #
Numero do processo: 13603.905774/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13603.905774/2012-23

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5750184

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.934

nome_arquivo_s : Decisao_13603905774201223.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13603905774201223_5750184.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6877554

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466517323776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 275          1 274  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905774/2012­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.934  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 74 /2 01 2- 23 Fl. 287DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 29.471,23.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.486, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13603.905774/2012­23  Acórdão n.º 3401­003.934  S3­C4T1  Fl. 276          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 289DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13603.905774/2012­23  Acórdão n.º 3401­003.934  S3­C4T1  Fl. 277          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 291DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13603.905774/2012­23  Acórdão n.º 3401­003.934  S3­C4T1  Fl. 278          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 293DF CARF MF

score : 1.0
6948241 #
Numero do processo: 15563.000030/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa: ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA EFETUAR O LANÇAMENTO. O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e benfeitorias realizadas no imóvel. LANÇAMENTO. APURAÇÃO. DIFERENÇA. Mesmo que a Contribuinte tenha calculado o ganho de capital, não há que se falar em lançamento pelo próprio sujeito passivo quando declarou nada dever a título de IRPF sobre o ganho de capital. Nesse caso, impende a realização do lançamento de ofício pela autoridade fiscalizadora. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457, DE 2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESUNÇÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. O conteúdo do dispositivo é programático, não fixando o artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, quais seriam as conseqüências objetivas de sua inobservância. Assim, não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo.
Numero da decisão: 2202-004.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa: ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA EFETUAR O LANÇAMENTO. O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e benfeitorias realizadas no imóvel. LANÇAMENTO. APURAÇÃO. DIFERENÇA. Mesmo que a Contribuinte tenha calculado o ganho de capital, não há que se falar em lançamento pelo próprio sujeito passivo quando declarou nada dever a título de IRPF sobre o ganho de capital. Nesse caso, impende a realização do lançamento de ofício pela autoridade fiscalizadora. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457, DE 2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESUNÇÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. O conteúdo do dispositivo é programático, não fixando o artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, quais seriam as conseqüências objetivas de sua inobservância. Assim, não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15563.000030/2010-06

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777414

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.143

nome_arquivo_s : Decisao_15563000030201006.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DILSON JATAHY FONSECA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 15563000030201006_5777414.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

id : 6948241

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466562412544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 123          1 122  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000030/2010­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.143  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ Ganho de Capital  Recorrente  ANA PAULA APARECIDA MAYWORM JENS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Ementa:  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  GANHO  DE  CAPITAL.  GUARDA  DE  DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA  PÚBLICA EFETUAR O LANÇAMENTO.  O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto  não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito  tributário, o alienante é  obrigado  a manter  os  documentos  comprobatórios  do  custo  de  aquisição  e  benfeitorias realizadas no imóvel.  LANÇAMENTO. APURAÇÃO. DIFERENÇA.  Mesmo que a Contribuinte tenha calculado o ganho de capital, não há que se  falar em lançamento pelo próprio sujeito passivo quando declarou nada dever  a título de IRPF sobre o ganho de capital. Nesse caso, impende a realização  do lançamento de ofício pela autoridade fiscalizadora.  ARTIGO  24  DA  LEI  Nº  11.457,  DE  2007.  NÃO  OBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  DE  360  DIAS.  PRESUNÇÃO  DE  DECISÃO  FAVORÁVEL  À  CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.  O conteúdo do dispositivo é programático, não fixando o artigo 24 da Lei nº  11.457,  de  2007,  quais  seriam  as  conseqüências  objetivas  de  sua  inobservância.  Assim,  não  impõe  à  Administração  Pública  a  perda  de  seu  poder­dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo  impróprio trazido no referido dispositivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 00 30 /2 01 0- 06 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15563.000030/2010­06  Acórdão n.º 2202­004.143  S2­C2T2  Fl. 124          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Waltir  de  Carvalho,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e  Martin da Silva Gesto.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente  para  constituir  crédito  de  IRPF  por  omissão  de  ganhos  de  capital.  Intimada,  a  Contribuinte  protocolou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Ainda  inconformada, interpôs Recurso Voluntário, ora sub julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  22/02/2010  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  60/63)  para  constituir  crédito de IRPF referente ao ano­calendário 2006 identificando como infração:  "001  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS  Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo."  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 55/57),  "A  contribuinte  preencheu  o  Demonstrativo  de  apuração  do  ganho  de  capital  relativo  à  alienação  do  imóvel  localizado  na  Av.  dos  Coqueiros,  s/n°,  lote  01  e  02  do  Loteamento  Praia  do  Cumbuco,  em  Caucaia,  no  estado  do  Ceará  (fls.  8/9).  Ao  se  analisar  esse  demonstrativo,  verifica­se  que  ela  considerou,  no  custo  de  aquisição  (R$  210.000,00),  benfeitorias  realizadas  no  imóvel,  declaradas  na  DIRPF  (exercício  2007)  como  "construção  em  andamento",  no  valor  de  R$  258.000,00,  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15563.000030/2010­06  Acórdão n.º 2202­004.143  S2­C2T2  Fl. 125          3 totalizando um valor de R$ 468.000,00 (fls. 05 e 08).  Intimada,  ela não comprovou tal dispêndio (fls. 37/46).  Observa­se  também,  no  mesmo  documento,  que  ela  informou  alienação  a  prazo/prestação,  o  que  acarretou  o  diferimento  da  tributação,  .entretanto,  igualmente,  não  foi  apresentado  qualquer documento que comprovasse esse fato (fls. 37/46).  Por conseguinte,  elaborou­se novo Demonstrativo de Apuração  de Ganho de Capital, às fls. 50/51, onde foi considerado:  · como  custo  de  aquisição,  o  valor  de  R$  210.000,00,  conforme copia da escritura pública de compra e venda  (fls.  19/21)  e  declaração  de  bens  informada  na  DIRPF/2007 (fls. 05);  · como valor de alienação, o valor da venda deduzida das  despesas  de  corretagem  (R$  130.000,00),  conforme  cópia  da  escritura  publica  de  compra  e  venda  (fls.  22/24) declaração de bens informada na DIRPF/2007 e  nota fiscal de serviço de corretagem (fls. 25);  · alienação à vista, uma vez que não houve comprovação  por  parte  da  contribuinte  que  fora  a  prazo/prestação,  conforme abordado no parágrafo anterior;  Embora  a  fiscalizada,  no  prazo  de  cento  e  oitenta  dias,  tenha  aplicado  parte  do  produto  da  venda  na  aquisição  de  outro  imóvel  residencial  (em  janeiro/2007),  não  se  considerou  a  isenção  (parcial)  no  cálculo  do Ganho  de Capital,  prevista  no  art.  39  da  Lei  11.196/2005,  pois  se  trata  de  opção  da  pessoa  física e esta não se manifestou expressamente quando preencheu  o Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital, anexado na  sua  DIRPF/2007  (fls.  08/09).  Além  disso,  a  contribuinte  ainda  pode  pretender  utilizar  esse  benefício  tendo  em  vista  que  ele  somente pode ser usufruído a cada cinco anos.  Também não se considerou os Darf juntados pela contribuinte às  fls.  35/36,  pois  não  guardam  correspondência  com  o  que  foi  informado por ela no Demonstrativo de Ganho de Capital. Esses  pagamentos  encontram­se  nos  sistemas  internos  como  "não  utilizados" (fls. 47/49)" ­ fl. 56  Intimada em 10/03/2010 (fl. 65), a Contribuinte apresentou  Impugnação em  07/04/2010  (fls.  68/71  e  docs.  anexos  fls.  72/80).  Analisando  a  questão,  a  DRJ  proferiu  o  acórdão  nº  04­26.923,  de  14/12/2011  (fls.  85/90),  que  negou  provimento  à  defesa,  e  restou  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 15563.000030/2010­06  Acórdão n.º 2202­004.143  S2­C2T2  Fl. 126          4 A  realização  de  benfeitorias  de  construção  no  imóvel  e  a  alienação  a  prazo  devem  ser  comprovadas  com  documentação  hábil e idônea para serem consideradas no cálculo do ganho de  capital. A opção de aplicação do produto da venda em 180 dias  na  aquisição  de  imóvel  residencial  deve  ser  manifestada  na  DIRPF  correspondente  e  só  aplica­se  ao  produto  da  venda  de  imóvel residencial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  improcedente  e  manter  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do  voto  integrante deste acórdão.  Intimada  em  10/04/2012  (fl.  100),  e  ainda  inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  10/05/2012  (fls.  101/108  e  docs.  anexos  fls.  109/118),  argumentando, em síntese:  · Que,  tendo vendido o  imóvel  a prazo, pagou o  Imposto de Renda à  medida que recebia os pagamentos, entre outubro de 2006 e abril de  2007;  · Que  o  lançamento  deixou  de  considerar  as  benfeitorias  realizadas  entre 2001 e 2005, no valor de R$ 258.000,00, utilizando como custo  de aquisição apenas o valor de aquisição do terreno, R$ 210.000,00;  · Que as benfeitorias resultaram na construção de um Prédio Comercial  de  345,52m²  e  uma  Residência  Unifamiliar  com  300,28m²,  comprovados pela Certidão de Averbação da construção;  · Que  a  Contribuinte  vendeu  não  apenas  o  terreno  por  ela  adquirido  antes,  mas  também  os  prédios  construídos  em  cima  do  terreno,  conforme Certidão de Compra e Venda;  · "Evidentemente que uma vez averbada a construção e feitos os lançamentos  nas  Declarações  do  Imposto  de  Renda,  os  documentos  dos  diversos  materiais  e  despesas  com mão­de­obra  de  construção  utilizados  na  obra,  muitos  deles,  com  prazo  decadencial  já  ocorrido,  segundo  legislação  vigente  em  relação  aos  anos  bases  de  2001,  2002,  2003  e  2004  já  não  tinham  mais  utilidade  para  a  Declarante,  uma  vez  que  tratava­se  de  um  investimento  sem  qualquer  dedução  do  Imposto  de  REnda.  Deve  ser  observado que a declarante fez constar em suas Declarações dos anos base  de  2001  até  2005  os  valores  despendidos  nas  duas  construções  que  realizaou e que durante todo esse tempo jamais foi questionada pela Receita  Federal, ficando patente a ocorrência da Decadência em relação às obras e  benfeitorias  em  relação  aos  anos  acima  citados,  tendo  em  vista  que  a  autuada somente foi intimada em 13/07/2009. " ­ fl. 103;  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 15563.000030/2010­06  Acórdão n.º 2202­004.143  S2­C2T2  Fl. 127          5 · Que a falta de apresentação do Contrato de Compra e Venda pode ser  sanada  pela  apresentação  da  Escritura  Pública,  lavrada  em  abril  de  2007 mas remetendo a data do negócio a 26/09/2006;  · Que  não  pode  ser  ignorado  que  preencheu  o  Demonstrativo  de  Apuração do Ganho de Capital, anexado à DIRPF/2007, identificando  os  recebimentos  em  outubro  e  novembro  de  2006,  com  os  recolhimentos dos respectivos DARFs no mesmo período;  · Que,  tendo  vendido  imóvel  residencial,  utilizou  parte  dos  valores  percebidos  para  adquirir  outro,  no  valor  de R$  365.000,00,  fazendo  jus à redução legal;  · Que pagou R$ 130.000,00 a título de comissão de venda;  · Que a DRJ autorizou a imputação dos valores das DARFs recolhidas  antes do lançamento;   · Que,  contudo,  tendo  recolhido  R$  83.974,80  em  2007,  a  DRF  amortizou  apenas  R$  58.650,30,  "sob  a  alegação  de  que  parte  dos  valores recolhidos foram imputados a título de multa e juros Selic";   · Que,  ainda,  tendo  recolhido  dois DARFs nos  valores  respectivos  de  R$  18.552,00  e  R$  23.190,00  em  2006,  a  DRF  afirmou  que  esses  valores  já  não  se  encontravam  disponíveis  no  Sistema  de  Controle  Interno,  a despeito de  a  autoridade  lançadora  ter  registrado,  à  época  do lançamento, a sua existência; e  · Que há decadência nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, vez  que  o  processo  tramitava  desde  07/04/2010,  superando  os  360  dias  concedidos pela Lei para a decisão final.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Contribuinte  foi  inicialmente  intimada  a  apresentar  o  documentos  de  aquisição e de alienação, demonstrativo de apuração do ganho de capital, bem como as DARFs  comprovando  a  quitação,  tudo  referente  à  venda  do  imóvel  supostamente  ocorrida  em  abril/2007.  Ainda  durante  a  fiscalização,  a  Contribuinte  afirmou  que  o  imóvel  foi  vendido  em  setembro2006,  com  pagamento  parcelado.  Além  disso,  apresentou  cópia  do  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 15563.000030/2010­06  Acórdão n.º 2202­004.143  S2­C2T2  Fl. 128          6 registro de aquisição (fls. 20/24) e de alienação do imóvel (fls. 25/27), além de Nota Fiscal de  prestação de serviço de corretagem (fl. 28), escritura de compra de outro imóvel (fls. 29/34),  demonstrativo da apuração dos ganhos de capital  (fls. 35/37) e ainda cópias das DARFs (fls.  38/39).   Insatisfeita com a mera alegação de que o preço foi pago parceladamente, a  autoridade fiscalizadora intimou a Contribuinte a apresentar o contrato ou outra comprovação  de  que  os  valores  foram  pagos  de  forma  parcelada.  Também,  solicitou  comprovação  dos  investimentos realizados no imóvel com o fito de analisar o custo de aquisição.   Como  a Contribuinte  não  apresentou  nova  documentação,  lavrou  o  auto  de  infração  como venda  a  vista,  considerando  como data  do  fato  gerador  e  dos  pagamentos  do  preço 26/09/2006. Também, desconsiderou os investimentos feitos no imóvel, aceitando como  custo de aquisição apenas o valor pago pela compra do mesmo.  Tanto na  Impugnação quanto no Recurso Voluntário,  a Contribuinte  insiste  que o negócio foi firmado em setembro/2006, mas que o preço foi pago de forma parcelada, da  seguinte forma:  Outubro de 2006  R$ 200.000,00  Novembro de 2006  R$ 250.000,00  Janeiro de 2007  R$ 800.000,00  Abril de 2007  R$ 1.020.000,00  Total:  R$ 2.270.000,00  Também  insiste  que  o  tributo  calculado  e  devido  foi  pago  por  meio  dos  DARFs  anexados  aos  autos  (fls.  38/39),  o  que  se  constata,  igualmente,  das  informações  constantes do sistema interno da Receita Federal (fls. 51/52):  Data do Vencimento  Valor Devido  Data do Pagamento  Valor  pago  (principal  + multa e juros)  30/11/2006  R$ 18.552,00  31/01/2007  R$ 22.631,58  28/12/2006  R$ 23.190,00  31/01/2007  R$ 25.641,18  28/02/2007  R$ 36.912,00  27/02/2007  R$ 36.912,00  31/05/2007  R$ 47.062,80  31/05/2007  R$ 47.062,80  Enfim, insiste que realizou investimentos, construindo um prédio comercial e  uma prédio residencial no imóvel.   Pois bem.  Não há dúvidas quanto à identificação do sujeito passivo.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 15563.000030/2010­06  Acórdão n.º 2202­004.143  S2­C2T2  Fl. 129          7 Quanto ao fato gerador,  tampouco há dúvidas, vez que tanto a Contribuinte  quanto a autoridade lançadora concordam que o fato gerador, in casu, ocorreu em 26/09/2006,  como  se  constata  do  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  preenchido  pela  Recorrente  (fls.  9/10)  e  no  auto  de  infração  (fls.  53/54),  quando  foi  firmado  o  contrato  de  venda.  Do pagamento parcelado  O  lançamento  foi  realizado  considerando  como  pagamento  à  vista,  ante  a  falta de apresentação de provas ao longo da fiscalização. Insiste a Contribuinte, entretanto, ao  longo da impugnação e do recurso voluntário, que o pagamento foi feito de forma parcelada.  Acontece  que,  como  já  apontado  no  acórdão  recorrido,  a  despeito  dos  argumentos da Contribuinte, não logrou trazer provas aos autos. Não comprovou a forma como  foi  recebido  o  preço;  poderia,  por  exemplo,  ter  trazido  seus  extratos  bancários,  ou  a  contabilidade  da  comprador  etc.  Nada  comprovou.  Nesse  caminho,  não  serve  de  prova  a  Escritura Pública de venda (fl. 25/27), vez que apenas consta que o valor já tinha sido pago à  época da sua lavratura.   Por essas razões, não é possível reformar o lançamento nesse ponto.  Da matéria tributável:  Não há dúvidas de que o valor da venda foi R$ 2.270.000,00. Discordam a  Recorrente e a autoridade  lançadora, entretanto,  em relação ao ganho de  capital por diversos  motivos.   Do custo de aquisição:  A um, a Contribuinte afirma que, além do custo de aquisição do terreno (R$  210.000,00),  deve  ser  considerado  ainda  os  investimentos  feitos  no  imóvel,  benfeitorias  incorporadas e devidamente declaradas (R$ 258.000,00).   A  autoridade  lançadora,  entretanto,  não  admite  os  custos  das  benfeitorias  porquanto não restaram comprovadas.   Efetivamente,  desde  a  fiscalização  a  Contribuinte  tem  sido  intimada  a  comprovar os investimentos realizados no imóvel, com o fulcro de permitir o aumento do custo  de  aquisição  e  a  consequente  redução  da  base  de  cálculo  (ganho  de  capital).  Entretanto,  a  despeito  de  todos  os  seus  argumentos,  não  logrou  trazer  aos  autos  uma  única  prova  dos  dispêndios.  Argumentou,  entretanto,  pela  decadência  do  direito  da  Receita  Federal  de  fiscalizar e exigir a comprovação dos investimentos realizados entre 2001 e 2004, informados  em sua DAA, visto que a fiscalização só ocorreu em 2009, ou seja, mais de cinco anos depois  do  investimento.  Nesse  contexto,  insiste  que  há  construção  no  imóvel,  cujo  valor  de  investimento deve ser considerados no custo de aquisição para  fins de apuração do ganho de  capital.   Pois bem.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 15563.000030/2010­06  Acórdão n.º 2202­004.143  S2­C2T2  Fl. 130          8 A  questão  do  prazo  de  fiscalizar  os  investimentos  realizados  em  imóveis  quando da apuração do ganho de capital já foi analisado por esse e.CARF em diversas outras  oportunidades. Pode ser citado, como exemplo,   Acórdão CARF nº 2402­005.948, de 08/08/2017:  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  GANHO  DE  CAPITAL.  GUARDA  DE DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE  A FAZENDA PÚBLICA EFETUAR O LANÇAMENTO.  O  fato  gerador  do  ganho  de  capital  é  a  data  de  alienação  do  imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda  lançar o  crédito  tributário,  o  alienante  é  obrigado  a  manter  os  documentos comprobatórios do custo de aquisição e benfeitorias  realizadas no imóvel.  Neste, o acórdão restou assim fundamentado:  Assevere­se  que  a  norma  tributária,  ao  tratar  da  decadência,  estipula  prazo  para  seu  transcurso  relacionado­o  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  o  que,  no  caso  que  ora  se  analisa,  inicia­se  com  a  alienação  do  bem  imóvel  e  a  respectiva apuração do  ganho de  capital. Referidos  dispositivos  não  têm  relação  com a  obrigatoriedade de  guarda  de  documentos  com  vistas  a  comprovação  de  benfeitorias  agregadas ao custo de imóveis.  Assim, não vejo  como conferir  razão ao  sujeito passivo quanto  aos  argumentos  relacionados  à  pretensa  prescrição  ou  decadência para a apresentação de documentos aptos a atestar o  valor das benfeitorias adicionado ao custo do imóvel. Referidos  instituto,  relacionados  no  inciso  V  do  art.  156  do  CTN  como  hipóteses de extinção do crédito tributário, não  têm pertinência  com a obrigação de o contribuinte manter documentos  sob  sua  guarda para atestar o incremento no valor de imóveis para fins  de redução do ganho de capital decorrente de sua alienação.  Efetivamente,  a  mesma  conclusão  deve  ser  alcançada  neste  julgamento:  é  ônus  da Contribuinte  comprovar  os  fatos  de  alega,  inclusive  aqueles  que  apresenta  em  suas  DIRPFs. Nesse contexto, se informou ter realizado investimentos em benfeitorias no imóvel, é  ônus seu comprovar que os efetivou, quando efetivou, e o montante desses investimentos.   Não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública fiscalizar;  a decadência refere­se ao direito de constituir o crédito. Pode, nessa senda, a Fazenda Pública  fiscalizar  mesmo  períodos  anteriores  ao  fato  gerador,  desde  que  tenham  influência  na  identificação do fato gerador ou da apuração da base de cálculo, como é o caso do ganho de  capital.   Com relação à comprovação do custo de aquisição, a Contribuinte não trouxe  aos autos quaisquer provas em relação à construção nem ao seu custo. O único indício, que não  é suficiente, foi que constou no termo de venda do imóvel a existência do prédio, construção  essa que não consta no termo de aquisição. Ainda assim, não há certeza quanto à data em que  foi construído o imóvel, quanto à sua existência fática, ao seu valor nada.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 15563.000030/2010­06  Acórdão n.º 2202­004.143  S2­C2T2  Fl. 131          9 Portanto, ainda que fosse possível a comprovação do custo de aquisição por  outros meios, a Contribuinte não se desincumbiu do seu ônus, razão pela qual não é possível  dar provimento ao seu pleito nesse ponto.  Da aquisição de outro imóvel residencial:  A Recorrente reclama, ainda, a redução parcial da base de cálculo com base  na Lei nº 11.196/2005,  especificamente por  ter  adquirido outro  imóvel  residencial  dentro do  lapso temporal de 180 dias.  A verdade é que, como bem apontou a autoridade lançadora e a DRJ, a Lei  garante  uma  isenção  da  base  de  cálculo  quando  o  recurso  proveniente  da  alienação  de  um  imóvel residencial é revertido para a aquisição de outro imóvel da mesma natureza. Trata­se,  entretanto,  de  uma  opção  do  Contribuinte,  a  qual  não  pode  ser  suprida  pela  Fiscalização.  Efetivamente,  a  Contribuinte  pode  optar  por  utilizar  esse  benefício  quando  bem  entender,  porém, uma vez utilizado, deve aguardar um período de carência de 5 anos antes de poder fazê­ lo novamente.   O que é mais: a DIRPF foi entregue pela Contribuinte em 26/04/2007 (fl. 3),  enquanto o segundo imóvel foi adquirido em 22/01/2007 (fl. 29). Logo, se quisesse ter optado  pelo benefício,  já poderia  tê­lo  feito na sua DAA. O fato de não  tê­lo  feito à época deve ser  entendido como abdicação tácita do direito.   Portanto, não é possível reformar o lançamento nesse ponto.  Da comissão:  A  Contribuinte  ressalta  que  deve  ser  considerada,  na  apuração  da  base  de  cálculo,  o  valor  de  R$  130.000,00  pago  a  título  de  comissão  de  venda.  Acontece  que  a  autoridade  lançadora  já  deduziu  esse valor quando da  apuração do  ganho de  capital  (fl.  53),  razão pela qual é impossível reformar o lançamento nesse ponto.   Da Constituição do Crédito Tributário:  A  despeito  da  divergência  quanto  ao  custo  de  aquisição  (mencionados  acima),  a  verdade  é  que  a  autoridade  lançadora  apurou  um  ganho  de  capital  inferior  àquele  calculado pela Contribuinte.  Efetivamente, a Contribuinte declarou ter alienado o bem, apurando ganho de  capital no valor de R$ 1.366.996,84 (fl. 9). Em outras palavras, teria sido calculado um IRPF  no  valor  de  R$  205.049,53.  Admitindo  já  nessa  DIRPF/2007  ter  recebido  um  total  de  R$  450.000,00 em 2006, calculou que a base de cálculo era 60,22% do preço e apurou um IRPF  exigível de R$ 41.742,00, efetivamente pago conforme DIRFs (fl. 38).   Acontece que ­ a despeito de ter informado a ocorrência da alienação, de ter  calculado o ganho de capital  e de  ter pago  (parcialmente) o  tributo devido  ­ a Contribuinte  não  constituiu  o  crédito  fazendário.  Analisando  a  sua  DIRPF  (fls.  3/8),  bem  como  os  Demonstrativos  de  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  (fls.  9/10  e  35/37),  constata­se  que  a  Contribuinte  declarou  dever  R$  0,00  a  título  de  Imposto  de  Renda  sobre  o  Ganho  de  Capital.   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 15563.000030/2010­06  Acórdão n.º 2202­004.143  S2­C2T2  Fl. 132          10 Portanto,  ainda  que  a  autoridade  lançadora  tenha  apurado  um  ganho  de  capital  inferior àquele calculado pela Contribuinte, não é possível revisar o lançamento nesse  ponto.   Dos valores pagos antes da fiscalização:  Argumenta  ainda  a  Contribuinte  pela  imputação  dos  pagamentos  efetuados  por meios  dos DARFs  (fls.  38/39)  ao  débito  do  IRPF  ora  sob  litígio. Como  vem  afirmando  desde a fiscalização, tendo recebido o preço de forma parcelada, emitiu as DARFs e recolheu  os tributos à medida que recebia o preço. Nesse caminho, não há sentido em se cobrar um valor  já pago.  A  autoridade  lançadora,  apesar  de  admitir  a  existência  de  quatro  DARFs  pagas, com valores não alocados, rejeitou a imputação do pagamento a esse débito:  "Também não se considerou os Darf  juntados pela contribuinte  às  fls. 35/36, pois não guardam correspondência com o que foi  informado por ela no Demonstrativo de Ganho de Capital. Esses  pagamentos  encontram­se  nos  sistemas  internos  como  "não  utilizados" (fls. 47/49)" ­ fl. 56  Analisando a questão, a DRJ determinou:  "Quanto ao aproveitamento do pagamento efetuado, que consta  nos sistemas da RFB como não utilizado conforme informado no  já  mencionado  Termo  de  Verificação  Fiscal,  cabe  à  DRF  de  origem  sua  imputação  ao  presente  processo,  caso  ainda  esteja  disponível  nos  referidos  sistemas,  conforme  solicitado  pela  impugnante." ­ fl. 90;  Acontece que, como bem chamou atenção a Contribuinte,   "O Relator do Acórdão autorizou à DRF de origem a imputação  dos  pagamentos  realizados  ainda  disponíveis  no  Sistema  ao  presente processo. (...) Acontece que ao apropriar os valores dos  DARFs a Receita Federal considerou apenas o valor total de R$  58.650,30  e  não  R$  83.974,80,  sob  alegação  de  que  parte  dos  valores  recolhidos  foram  imputados  a  título  de  multa  e  juros  Selic,  deixando  assim  de  considerar  para  abater  do  valor  principal  do  imposto  o  valor  de R$  25.324,50,  tendo  resultado  numa diferença de Imposto a recolher de R$ 128.605,78, o que  está totalmente incorreto." ­ fl. 106;  Pois bem.  Essa  turma  tem  entendimento  de  que  é  sim  possível  alocar  os  pagamentos  efetuados  para  pagar  determinado  tributo,  ainda  quando  o  débito  não  tenha  sido  constituído  pelo Contribuinte. Correta, portanto, a determinação da DRJ, devendo sim os valores pagos ser  imputados ao presente débito.  Em suma, correta a decisão da DRJ, devendo a DRF alocar os pagamentos  efetuados  por meio  das DARFs  anexadas  aos  autos  (fls.  39),  que  ainda  estejam disponíveis,  ANTES da apuração da multa de ofício.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 15563.000030/2010­06  Acórdão n.º 2202­004.143  S2­C2T2  Fl. 133          11 No tocante aos DARFs que já não estão disponíveis no sistema, a verdade é  que  essa  questão  ­  de  saber  se  os  valores  estão  ou  não  disponíveis  para  imputação  ­  não  é  matéria  tributária,  mas  sim  de  organização  da  Receita  Federal.  Desde  o  seu  pagamento  em  2006/2007, tais valores podem ter sido compensados com outros débitos ou mesmos repetidos  à  Contribuinte.  Não  é  possível  determinar,  enfim,  que  sejam  imputados  no  pagamento  dos  débitos ora sob análise valores que não estão disponíveis na Receita Federal.  Do art. 24 da Lei nº 11.457/2007:  Argumenta a Contribuinte que o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 estabeleceu o  prazo  limite  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  para  o  julgamento  das  lides  administrativas  fiscais  de  sorte  que,  tendo  ultrapassado  esse marco  desde  o  protocolo  da  Impugnação,  teria  ocorrido prescrição do direito de julgar a favor do lançamento.   Tal tese, entretanto, não pode prevalecer.   A Lei afirmou ipsis litteris:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  Percebe­se,  portanto,  que  a  Lei  não  impôs  consequência,  não  podendo  simplesmente presumir a decisão favorável, como pleiteia a Recorrente. Esse é o entendimento  esposado neste e.CARF, que já julgou as consequências do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 em  diversas oportunidades, com pedidos inúmeros:  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MORA. PRAZO DE 360 DIAS.  O  prazo  de  360  dias  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  nº  11.457/07  serve  para  compelir  a  Administração,  quando  em  mora, a proferir sua decisão. Não se pode dar a ele o efeito de  legitimar pedido não apreciado.  (acórdão CARF nº 1401­001.701, de 11/08/2016)   ­­  LEI  11.457/2007.  DECISÕES.  PRAZO  PARA  QUE  SEJAM  PROFERIDAS.  TREZENTOS  E  SESSENTA  DIAS.  INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O descumprimento do disposto no art 24 da Lei nº 11.457/2007,  que  delimita  em  360  dias  o  prazo  para  que  a  autoridade  administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos  do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário  constituído em auto de infração.  (acórdão CARF nº 3102­003.245, de 23/06/2016)  Ressalta­se,  inclusive, que essa mesma  turma  já  julgou a matéria em outras  oportunidades:   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 15563.000030/2010­06  Acórdão n.º 2202­004.143  S2­C2T2  Fl. 134          12 NULIDADE  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  PROFERIDA  APÓS O PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 24 DA  LEI Nº 11.457, DE 2007. INOCORRÊNCIA.  O conteúdo do dispositivo é programático, não fixando o artigo  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  quais  seriam  as  conseqüências  objetivas  de  sua  inobservância.  Assim,  não  impõe  à  Administração  Pública  a  perda  de  seu  poder­dever  de  julgar  processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio  trazido no referido dispositivo. Outrossim, prevalece sobre a Lei  n. 11.457/07, o Decreto n. 70.235/72, que trata especificamente  sobre o processo administrativo fiscal federal, que, em seu artigo  59,  estabelece  taxativamente  as  hipóteses  de  nulidade  do  ato  administrativo concernente.  (acórdão nº 2202­003.404, de 12/05/2016)  ­­  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO  DE  DEFESAS  OU  RECURSO  ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE  360  DIAS  DISPOSTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/2007.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  caracteriza  a  nulidade  do  lançamento  a  extrapolação  do  prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da lei 11.457, de 2007,  pois  não  foi  estabelecida  nenhuma  sanção  administrativa  específica em caso de seu descumprimento.  (acórdão nº 2202­003.413, de 12/05/2016)  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  não  e  possível  dar  provimento  ao  recurso  voluntário nesse ponto.   Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                               Fl. 134DF CARF MF Processo nº 15563.000030/2010­06  Acórdão n.º 2202­004.143  S2­C2T2  Fl. 135          13   Fl. 135DF CARF MF

score : 1.0
6916069 #
Numero do processo: 10530.904561/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.015
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10530.904561/2011-14

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5764928

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-001.015

nome_arquivo_s : Decisao_10530904561201114.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10530904561201114_5764928.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6916069

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466576044032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.904561/2011­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.015  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  no  Pedido  de  Restituição  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do presente pleito.  Na Manifestação de  Inconformidade, o  contribuinte protestou por não  ter  sido  intimado  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  higidez  do  crédito  e  requereu  o  reconhecimento do direito  à  restituição da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  cujo  teor  deve  ser  reproduzido  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 56 1/ 20 11 -1 4 Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10530.904561/2011­14  Resolução nº  3201­001.015  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se,  a  partir  do  confronto  das  informações  declaradas  e  prestadas  pelo  contribuinte, na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, alegando o seguinte:  a)  a  DCTF  não  é  único  meio  de  prova  da  existência  do  crédito  passível  de  restituição,  sendo  descabida  a  exigência  de  retificação  de  declarações  como  condição  à  restituição do indébito tributário;  b)  o  acórdão  recorrido  está  em  desconformidade  com  o  princípio  da  verdade  material, encontrando­se a contabilidade lastreada em documentação idônea;  c) o valor informado no campo "Receita da Revenda de Mercadorias" da Ficha  06­A  "Demonstração  do Resultado"  da DIPJ  está  considerando  o  valor  da  faturamento  com  vendas  de  veículos  usados,  ao  passo  que  o  valor  informado no  campo  "Faturamento/Receita  Bruta" das Fichas que demonstram o cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS considera  somente o valor do lucro na venda de veículos usados, conforme determina o art. 5° da Lei nº  9.716/1998,  fato  esse  que  se  comprova  pela  planilha  de  cálculo  juntada  ao  recurso,  a  qual  esclarece a apuração da contribuição, bem como o valor do crédito devido;  d) o Supremo Tribunal Federal  já declarou a  inconstitucionalidade do § 1° do  art. 3° da Lei nº 9.718/1998, em sede de repercussão geral, devendo­se observar o teor do art.  26­A do Decreto 70.235/72 e o art. 62­A do RICARF;  e) a Lei nº 11.941/2009 revogou o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/1998.  Ao  final,  pugna  o Recorrente  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei  9718/1998.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­001.004,  de  25/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.903807/2011­22,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.004):  A  questão  em  apreço  se  resolveria  pela  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita:  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 10530.904561/2011­14  Resolução nº  3201­001.015  S3­C2T1  Fl. 4          3 "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se,  então,  que  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como  sabido,  a  aplicação  do  decidido  pela  Corte  Suprema  em  sede  de  repercussão geral é de aplicação obrigatória por parte deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, conforme se depreende da redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A jurisprudência deste  colegiado administrativo  é pacífica em  relação ao  tema.  Vejamos:  "OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/02/1999 a 31/03/2000 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO.  Inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e do aumento deste de 2% para 3%, instituídos pela Lei 9.718/98.  Acolhimento  do  resultado  da  diligência  e  reconhecimento  da  atualização  dos  valores  com  fundamento  no  artigo  39,  §  4°  da  Lei  9.430/96  (Taxa  Selic).  Aplicação  desde  a  data  da  protocolização  do  pedido."  (Processo  13839.001097/2005­80;  Acórdão  3401­003.778;  Relator  Conselheiro  ANDRÉ HENRIQUE LEMOS, Sessão de 23/05/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10530.904561/2011­14  Resolução nº  3201­001.015  S3­C2T1  Fl. 5          4 Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida em sede de manifestação de inconformidade informam não estar comprovada  a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido  da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete  e  comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com  o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste contexto, a  teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil,  teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Saliento  o  fato  de  assistir  razão  à  recorrente  quando  alega  que  a  falta  de  retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena  de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material.  Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10530.904561/2011­14  Resolução nº  3201­001.015  S3­C2T1  Fl. 6          5 Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário  (10830.917695/2011­11  ­ Resolução 3201­000.848),  esta  Turma  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo nos processos 10530.902899/2011­23 e 10530.902898/2011­89 decidiu  por converter o julgamento em diligência através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­ 000.815.  Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as  questões aventadas sejam dirimidas.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do  débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser  realizadas a critério  da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10530.904561/2011­14  Resolução nº  3201­001.015  S3­C2T1  Fl. 7          6 Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente  tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição fiscal, com abertura de vistas pelo prazo de 30  (trinta) dias,  prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos e apresente documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha, Balancete e livro Razão). Dessa forma, os elementos que justificaram a conversão do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências  que  se  mostrarem  necessárias,  consignando  os  resultados  apurados  em  relatório  pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 1315DF CARF MF

score : 1.0
6978059 #
Numero do processo: 17883.000192/2010-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. PROSUS. Declara-se a definitividade do crédito lançado sempre que for apresentado pedido de desistência total da ação em cumprimento ao art. 37, §§3º e 4º da Lei nº 12.873/2013, que instituiu moratória para os débitos incluídos no PROSUS - Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde.
Numero da decisão: 9202-005.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, em face de desistência do recurso pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. PROSUS. Declara-se a definitividade do crédito lançado sempre que for apresentado pedido de desistência total da ação em cumprimento ao art. 37, §§3º e 4º da Lei nº 12.873/2013, que instituiu moratória para os débitos incluídos no PROSUS - Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 17883.000192/2010-49

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5787188

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.735

nome_arquivo_s : Decisao_17883000192201049.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 17883000192201049_5787188.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, em face de desistência do recurso pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6978059

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466601209856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 153          1 152  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17883.000192/2010­49  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.735  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 28/02/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  REQUERIMENTO  DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO.  PROSUS.  Declara­se  a  definitividade  do  crédito  lançado  sempre  que  for  apresentado  pedido de desistência total da ação em cumprimento ao art. 37, §§3º e 4º da  Lei  nº  12.873/2013,  que  instituiu  moratória  para  os  débitos  incluídos  no  PROSUS ­ Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas  e  das  Entidades  sem  Fins  Lucrativos  que  Atuam  na  Área  da  Saúde  e  que  Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário, em face de desistência do recurso pelo sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 92 /2 01 0- 49 Fl. 153DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Adotando  como  base  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  esclarecemos  que  trata­se  de  lançamento  para  cobrança  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição de segurados empregados, as quais não foram arrecadadas pela  entidade.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  25/37),  constituem  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  as  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  os  quais  a  auditoria fiscal entendeu por caracterizar como segurados empregados, por não atenderem aos  pressupostos previstos no art. 12, inciso V, alíneas “g” e “h” da Lei nº 8.212/1991, e os valores  de vale transporte pago em espécie aos segurados empregados conforme apurado em rubrica da  folha de pagamento.  Segundo  a  auditoria  fiscal  os  contribuintes  individuais  caracterizados  como  empregados  exerciam  atividades  de  médicos  plantonistas,  cirurgião  dentista,  serviços  de  radiologia  enfermeiro,  porteiro,  serviços  gerais,  faturamento,  copeiro,  contadora,  serviços  de  manutenção e recepção.  A  autuada  apresentou  defesa  (fls.  47/50)  onde  defende  sua  condição  de  entidade  isenta,  pois  o  art.  37  da  Medida  Provisória  nº  446/08  claramente  teria  definido  a  situação,  pela  qual,  só  o  CNAS  –  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  poderia  ditar  o  cancelamento  da  isenção  e,  por  sua  vez,  quem  tivesse  situação  pendente  esta  teria  sido  resolvida com a edição da citada MP e legislação posterior.  Pelo acórdão nº 1235.936 (fls. 72/76), a DRJ/Rio de Janeiro (RJ) I considerou  a  autuação  procedente,  ressaltando que  a  isenção  não  abrange  a  contribuição  dos  segurados.  Referida  decisão  também  salienta  que  quanto  à  remuneração  dos  segurados  empregados  levantada,  o  contribuinte  não  se  insurgiu  relativamente  ao  mérito,  portanto,  foi  considerada  matéria não impugnada.  Inconformada  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  79/82)  onde  reiterou os argumentos de defesa.  A 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, por meio do acórdão 2402­002.501, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  os  valores relativos ao auxílio­transporte e para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei  n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores. A decisão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2005 a 28/02/2007  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADOS  –  ARRECADAÇÃO/RECOLHIMENTO  –  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA – ISENÇÃO – COTA PATRONAL  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 17883.000192/2010­49  Acórdão n.º 9202­005.735  CSRF­T2  Fl. 154          3 A empresa  é  obrigada a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço  e  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias abrange tão somente a contribuição patronal  VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA  – NÃO  INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba .  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte  Intimada do acórdão a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial visando  rediscutir o critério adota pelo Colegiado a quo para aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Requer  a  aplicação  das  regras descritas na Instrução Normativa nº 1.207/2010.  Devidamente intimada acerca do Acórdão e do Recurso interposto, a autuada  optou por não apresentar contrarrazões.  Em 13.02.2017,  conforme  termo de  fls.  146,  este processo  foi  desapensado  do  Processo  17883.000193/2010­93,  principal,  para  permitir  o  julgamento  do  respectivo  recurso na  sistemática prevista no art.47, §§1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de2015.  Importante destacar que foi juntado às fls. 151 "requerimento de desistência  ou  impugnação  de  recurso  administrativo",  nos  termos  do  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 03/2014, que  regulamentou os procedimentos  relativos  à moratória  concedida  pelo  art.  37,  §§3º  e  4º  da  Lei  nº  12.873/2013  que  instituiu  o  PROSUS  ­  Programa  de  Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que  Atuam  na  Área  da  Saúde  e  que  Participam  de  Forma  Complementar  do  Sistema  Único  de  Saúde.  É o relatório.    Voto             Fl. 155DF CARF MF     4 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  O Recurso preenche os requisitos legais, razão pela qual, dele conheço.  Em que pese o objetivo do  recurso  seja  a discussão dos  critérios utilizados  pelo  acórdão  para  aplicação  da  retroatividade  benigna  de  norma,  haja  vista  as  alterações  promovidas pela MP 449/08 em dispositivos da Lei nº 8.212/91, há nos altos fato relevante que  deve ser considerado.  Após  a  realização  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional,  foram  juntados  documentos  ao  processo,  entre  esses  o  "Requerimento  de  Desistência ou Impugnação de Recurso Administrativo" apresentado pela Autuada à Agência  da Receita Federal em Barra do Piraí ­ RJ.  Referido documento (fls. 151) possui o seguinte conteúdo:    Diante  disto,  considerando  a  data  da  apresentação  do  requerimento  (29.03.2016) e ainda manifestação expressa da parte pela desistência total da impugnação, ou  do  recurso  administrativo  interposto,  ou  da  manifestação  de  inconformidade  constante  do  presente processo, pode­se afirmar não haver mais qualquer litígio em questão, uma vez que o  contribuinte renunciou ao seu direito de discutir o lançamento efetuado.  Assim, deve­se declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes em  que fixado pelo auto de infração.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 17883.000192/2010­49  Acórdão n.º 9202­005.735  CSRF­T2  Fl. 155          5 Diante  do  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  nos  moldes  em  que  apurado  pelo  auto  de  infração  originalmente lavrado, haja vista o pedido de desistência apresentado sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                                Fl. 157DF CARF MF

score : 1.0
6959921 #
Numero do processo: 10980.907340/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.519
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.907340/2010-19

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5779853

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.519

nome_arquivo_s : Decisao_10980907340201019.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10980907340201019_5779853.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6959921

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466615889920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.907340/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.519  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 73 40 /2 01 0- 19 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.907340/2010­19  Acórdão n.º 3302­004.519  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­043.102.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.907340/2010­19  Acórdão n.º 3302­004.519  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.907340/2010­19  Acórdão n.º 3302­004.519  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.907340/2010­19  Acórdão n.º 3302­004.519  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.907340/2010­19  Acórdão n.º 3302­004.519  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.907340/2010­19  Acórdão n.º 3302­004.519  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 68DF CARF MF

score : 1.0
6984976 #
Numero do processo: 12466.720328/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 26/08/2009, 01/10/2009, 15/01/2010 MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO. CONCEITO LEGAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OPERAÇÃO DECLARADA E PRATICADA. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. Na importação direta, o importador é o próprio adquirente dos bens importados, realizando a importação com recursos próprios e por seu próprio risco. Na importação por conta e ordem de terceiros, o importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços, intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização da importação. Na importação para a revenda a encomendante predeterminado, o importador estabelece uma relação de comissão com adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela qual o importador é comissário e o adquirente é o comitente, entrando o importador na operação de importação com recursos próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirente. Existe um conceito legal para cada modalidade de importação, o que resulta em considerar a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro como uma importação por conta e ordem deste, nos termos do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, e a manter a caracterização de uma importação para a revenda a encomendante predeterminado, na hipótese de haver participação do encomendante predeterminado nas operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, por força do artigo 11, parágrafo 3º, da Lei nº 11.281/2006. Na hipótese de divergência entre a operação de importação declarada e a operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, configura-se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das mercadorias, penalidade convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. (artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76). INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. CARACTERIZAÇÃO. O tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a ocultação realizada "mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", de modo que, para a caracterização da infração, deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não uma infração meramente formal. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23, INCISO V, DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo infracional previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/1976.
Numero da decisão: 3401-003.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários apresentados, e em não conhecer do recurso de ofício. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 26/08/2009, 01/10/2009, 15/01/2010 MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO. CONCEITO LEGAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OPERAÇÃO DECLARADA E PRATICADA. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. Na importação direta, o importador é o próprio adquirente dos bens importados, realizando a importação com recursos próprios e por seu próprio risco. Na importação por conta e ordem de terceiros, o importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços, intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização da importação. Na importação para a revenda a encomendante predeterminado, o importador estabelece uma relação de comissão com adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela qual o importador é comissário e o adquirente é o comitente, entrando o importador na operação de importação com recursos próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirente. Existe um conceito legal para cada modalidade de importação, o que resulta em considerar a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro como uma importação por conta e ordem deste, nos termos do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, e a manter a caracterização de uma importação para a revenda a encomendante predeterminado, na hipótese de haver participação do encomendante predeterminado nas operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, por força do artigo 11, parágrafo 3º, da Lei nº 11.281/2006. Na hipótese de divergência entre a operação de importação declarada e a operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, configura-se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das mercadorias, penalidade convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. (artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76). INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. CARACTERIZAÇÃO. O tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a ocultação realizada "mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", de modo que, para a caracterização da infração, deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não uma infração meramente formal. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23, INCISO V, DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo infracional previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/1976.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12466.720328/2011-19

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5788528

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.980

nome_arquivo_s : Decisao_12466720328201119.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12466720328201119_5788528.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários apresentados, e em não conhecer do recurso de ofício. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6984976

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466626375680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 6.868          1 6.867  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.720328/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.980  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  COMÉRCIO EXTERIOR ­ OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU  SIMULAÇÃO  Recorrente  TARGET TRADING S.A. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 26/08/2009, 01/10/2009, 15/01/2010  MODALIDADES  DE  IMPORTAÇÃO.  CONCEITO  LEGAL.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  OPERAÇÃO  DECLARADA  E  PRATICADA.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  MEDIANTE  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO,  INCLUSIVE  A  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS. MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO.  Na  importação  direta,  o  importador  é  o  próprio  adquirente  dos  bens  importados, realizando a importação com recursos próprios e por seu próprio  risco.  Na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  o  importador  presta  apenas  serviços  (de  logística,  aduaneiros,  cotação de preços,  intermediação)  para  o  adquirente,  que  é  a  pessoa  de  onde  provém  os  recursos  para  a  realização  da  importação.  Na  importação  para  a  revenda  a  encomendante  predeterminado,  o  importador  estabelece  uma  relação  de  comissão  com  adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº  10.406/2002),  pela  qual  o  importador  é  comissário  e  o  adquirente  é  o  comitente,  entrando  o  importador  na  operação  de  importação  com  recursos  próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirente.   Existe um conceito legal para cada modalidade de importação, o que resulta  em considerar a operação de comércio exterior realizada mediante utilização  de  recursos de  terceiro como uma  importação por conta e ordem deste, nos  termos  do  artigo  27  da Lei  nº  10.637/2002,  e  a manter  a  caracterização  de  uma importação para a revenda a encomendante predeterminado, na hipótese  de  haver  participação  do  encomendante  predeterminado  nas  operações  comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, por força do artigo  11, parágrafo 3º, da Lei nº 11.281/2006.  Na  hipótese  de  divergência  entre  a  operação  de  importação  declarada  e  a  operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 03 28 /2 01 1- 19 Fl. 6868DF CARF MF     2 mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros, configura­se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das  mercadorias, penalidade convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro  das  mercadorias,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou revendida. (artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76).  INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO,  INCLUSIVE  A  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. CARACTERIZAÇÃO.   O  tipo  infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a  mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a  ocultação  realizada "mediante  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  de  modo  que,  para  a  caracterização  da  infração,  deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não  uma infração meramente formal.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA COMPROVADA.  A  interposição  fraudulenta  pode  ser  presumida,  na  hipótese  de  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados para  a  realização da  importação, ou  comprovada, na  existência  de  um  conjunto  de  provas  que  demonstrem  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  com  o  intuito  de  interpor  determinada  pessoa  entre  o  real  adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos  olhos da fiscalização.   INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO,  INCLUSIVE  A  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  ARTIGO  23,  INCISO  V,  DO  DECRETO  LEI  Nº  1455/76.  DEMONSTRAÇÃO. PROVA.   Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da  ocorrência  de  "ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros"  é  do  Fisco,  que  deve  levantar  um  conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas  aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo  infracional previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/1976.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos recursos voluntários apresentados, e em não conhecer do recurso de ofício.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Relator.    Fl. 6869DF CARF MF Processo nº 12466.720328/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.980  S3­C4T1  Fl. 6.869          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de Auto de  Infração  para  lançamento,  no  valor  de  R$  1.825.190,79,  de  "pena  de  perdimento  da  mercadoria, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida",  com base no  artigo 23,  inciso V, parágrafo 3º, do  Decreto nº 1.455/1976, e artigo 105,  inciso VI, do Decreto nº 37/1966, por  (i) ocultação dos  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias  e  (ii)  uso  de  documento  falso  no  despacho  aduaneiro,  em  operações  de  importação,  declaradas  como  realizadas  na  modalidade  "importação por encomenda", tendo como importador a Target Trading S.A ("Target") e como  encomendante a Neo Importação e Exportação e Distribuição Ltda. ("Neo").  Na  "descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal"  que acompanha o Auto  de  Infração,  a Fiscalização  narra que  instaurou procedimento  em  face da Neo e,  analisando um  conjunto  de  operações  de  importação  registradas  sob  23  (vinte  e  três)  Declarações  de  Importação, no qual se as operações de importação que deram origem ao presente lançamento  se  incluem,  identificou  infrações de  interposição  fraudulenta de  terceiros mediante cessão de  nome e uso de documento falso no despacho aduaneiro de importação, que ensejam a aplicação  tanto  da  penalidade  de  pena  de  perdimento  de  mercadorias  quanto  da  multa  por  cessão  de  nome.  Dessa maneira, a Fiscalização informa que lavrou vários Autos de Infração,  segregados de acordo com as infrações e os responsáveis solidários identificados, sendo que o  Auto de Infração que deu origem ao presente processo é relativo à Declaração de Importação  abaixo identificada, tem como sujeito passivo a Target, e aponta como responsáveis solidários  a  Neo,  o  Sr.  Marcelo  Gonçalves  Araújo  ("Sr.  Marcelo  Araújo")  e  a  Multiaços  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Ltda.  ("Multiaços"),  indicando  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  e  a  "descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal"  que  acompanha  o  Auto  de  Infração  como  fundamento legal o artigo 124, do CTN, e o artigo 95, inciso I e VI, do Decreto nº 37/1966.   Número das Declarações de  Importação  Data de Registro  0911359642  26/08/2009  0913363612  01/10/2009  1000825509  15/01/2010  A  conclusão  a  que  a  Fiscalização  chegou  é  que  "restou  comprovado que  a  NEO  figurou  como  encomendante  nas  Declarações  de  Importação  investigadas,  porém  as  mercadorias  eram  predestinadas  a  outros  interessados,  os  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias, inclusive mediante contratos previamente firmados e prestação de garantias".  Para tanto, a Fiscalização levantou os seguintes elementos:   Fl. 6870DF CARF MF     4 (i)  capacidade  econômica  e  financeira  da  Neo:  no  curso  de  despacho  aduaneiro  de  determinadas  Declarações  de  Importação,  a  Auditora  Fiscal  identificou  que  a  encomendante Neo,  apesar de  ter  sido  habilitada  na modalidade  simplificada,  que  não  exige  verificação  de  capacidade  econômica  e  financeira,  já  havia  atuado  como  encomendante  em  importações no valor total de USD 14.000.000,00, no período de apenas 6 (seis) meses, o que  motivou a instauração de procedimento especial de combate à interposição fraudulenta previsto  na  Instrução  Normativa  nº  228/2002;  nesse  procedimento,  verificou­se  que  o  capital  social  original  da  Neo,  de  R$100.000,00,  foi  aumentado  para  R$5.858.044,00,  mediante  a  integralização  de  um  ativo  de  propriedade  da  sócia  majoritária  da  sociedade,  TIMELOG  LOGISTICA S.A.  ("TIMELOG"),  representado pelo  imóvel onde  estão  estabelecidas  tanto  a  TIMELOG quanto a NEO, que são empresas do mesmo grupo econômico; porém, a Neo não  teria conseguido demonstrar a efetiva transferência da propriedade do bem imóvel à sociedade,  pelo registro do instrumento que lhe conferiu o domínio no competente cartório de registro de  imóveis, conforme artigo 1.227, do Novo Código Civil; além disso, afirmou a Fiscalização que  "há  de  se  considerar  ainda  que  tal  aumento  de  capital  social,  além  de  não  ter  sido  ainda  comprovada  a  efetiva  transferência,  não  aumentou  a  capacidade  financeira  da  NEO,  por  tratar­se de ativo imobilizado que encontra limitações em sua liquidez, alienação e dação em  garantia";  a Fiscalização ainda  teria  constatado que não haveria  registro na contabilidade da  empresa de quaisquer empréstimos e financiamentos com os quais a Neo poderia dispor para  realizar  as  operações  de  importação;  nesse  tópico,  afirma  a  Fiscalização  que  "em  termos  de  transferência de recursos financeiros dos sócios para a empresa, o valor corresponderia a R$  105.450,88, que a NEO comprovou apenas após re­intimação (...) Foram registradas, apenas  de  julho  de  2009  até  março  de  2010  (8  meses),  declarações  de  importações  onde  a  NEO  figurou como encomendante no total de R$ 31.653.286,95";  (ii)  pedido  de  habilitação  ordinária  pela  Neo,  desistência  e  prestação  de  informações  erradas:  a  Fiscalização  expõe  que  a  Neo  protocolou  em  28/01/2009  pedido  de  Habilitação  Ordinária  na  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  pelo  processo  administrativo  nº  12466.000254/2010­10,  instruindo  tal pedido com o o Anexo I­B do ADE Coana Nº 3/2006,  devidamente preenchido e assinado pelos representantes legais e pelo contador da empresa, e  Balanço  Patrimonial,  que  atestavam  que  o  Patrimônio  Líquido  da  sociedade  era  de  R$12.201.650,36;  no  curso  desse  processo  de  habilitação,  a  Neo  foi  intimada  a  apresentar  arquivos  digitais  da  contabilidade,  bem  como  outros  documentos  e  atualizar  seus  dados  cadastrais  perante  o  CNPJ,  pedindo  dilação  do  prazo,  que  foi  deferido,  porém,  apesar  da  dilação de prazo, não atendeu à intimação, nem prestou nem buscou informação em relação ao  processo;  independentemente  do  não  atendimento  à  intimação,  o  pedido  de  habilitação  foi  indeferido, pois a Fiscalização, com base na escrituração contábil digital da empresa, verificou  que  o  patrimônio  líquida  sociedade  era,  na  realidade,  de  R$  5.624.003,53;  diante  disso,  concluiu a Fiscalização que "resta claramente evidenciada a prática da NEO de prestar para a  Administração  Aduaneira  informações  incorretas,  visando  ostentar  uma  capacidade  econômica  e  financeira  superior  a  real,  esquivando­se  do  adequado  controle  aduaneiro  e  dissimulando  os  indícios  que  seu  real  objetivo  é  atuar  de  forma  irregular  para  terceiros  interessados, ocultos nas operações";  (iii)  incentivos  fiscais  estaduais:  a  Fiscalização  expõe  os  benefícios  fiscais  previstos  nas  legislações  dos  Estados  do  Espírito  Santo  e  Santa  Catarina  e  afirma  que  "a  TARGET tem seu custo incidente no desembaraço aduaneiro reduzido, sendo esse seu maior  atrativo  para  empresas  que  desejam  nacionalizar  mercadorias,  pois  se  beneficiam  dessa  redução de custos";  (iv)  riscos  e  custos  das  operações:  A  Fiscalização  conclui  que  "os  custos  referentes  ao  desembaraço  aduaneiro  e  tributos  sobre  o  comércio  exterior  teriam  sido  suportados pela TARGET, que apresentou documentação (...) referente ao crédito usualmente  Fl. 6871DF CARF MF Processo nº 12466.720328/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.980  S3­C4T1  Fl. 6.870          5 obtido perante instituições bancárias. Quanto à comercialização no mercado interno os riscos  foram suportados pelos clientes da NEO, através de adiantamentos, fianças bancárias e notas  promissórias,  tudo  no  bojo  de  contratos  firmados  objetivando  fornecimento  contínuo  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira";  entende  que  há  um  vazio  na  posição  que  a  Neo  alega ocupar na cadeia comercial, de distribuidora, pois seria difícil de acreditar que os clientes  da  Neo,  grandes  distribuidores  de  aço  no  país,  com  grande  capacidade  econômica  e  que  adquirem  grandes  quantidades  diretamente  das  siderúrgicas,  buscariam  um  "concorrente"  de  capacidade  econômica  inferior  que  nem  a  Neo,  para  comprar  aço  no  mercado  interno,  entendendo que deveriam buscar a Target para promover a nacionalização do aço estrangeiro; a  Fiscalização  afirma  que  a  Neo  não  possui  quadro  societário  diferenciado  e  autonomia  gerencial, mas os gestores de outras empresas do grupo detêm poderes de administração sobre  ela, destacando a existência de um  instrumento público de mandato concedendo poderes aos  diretores  da  Target  para  administrar  a  Neo;  pela  análise  dos  contratos  realizada  pela  Fiscalização,  "a  NEO  praticamente  não  tinha  responsabilidade  quanto  a  prazo  de  entrega,  situação  totalmente  incomum para uma venda no mercado  interno,  e que  indica na  verdade  uma  prestação  de  serviço,  por  parte  do  grupo  da  TARGET,  para  nacionalização  de  mercadorias onde as condições que determinam o prazo de entrega estão de fato sob controle  do cliente final"; e  (v)  adiantamento  de  clientes  da  Neo:  no  curso  do  trabalho  fiscal,  a  Neo  apresentou  um  relatório  detalhando  o  fluxo  de  caixa  da  empresa,  elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente;  esse  trabalhou  chegou  a  algumas  conclusões,  dentre  elas,  que  "nas  operações comerciais apresentadas no demonstrativo anexo, a Sociedade apresentou fluxo de  caixa  positivo  em  decorrência  dos  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  ocorrer  posteriormente  ao  recebimento  das  vendas  aos  seus  clientes";  a  Fiscalização  afirma  que  "a  NEO  recebeu  enorme  montante  em  adiantamentos  de  seus  clientes"  e  apresenta  tabela  que  mostra  que  a  data  de  recebimento  dos  valores  ocorria,  em  geral,  meses  antes,  da  data  de  emissão da primeira nota  fiscal  relativa  ao  recebimento;  assim,  a Fiscalização entende que  a  Neo  teria  sido  constituída  com  desvio  de  finalidade,  apontando  que  "a  TARGET  não  pode  receber adiantamentos de seus clientes, sob pena de configurar operação por conta e ordem,  segundo  a  presunção  legal  do  art.  27  da  Lei  10.637/2002.  Sendo  assim,  a  NEO  recebe  os  adiantamentos em seu lugar como garantia para as operações na modalidade por encomenda,  porém é uma empresa do mesmo grupo, sem autonomia ou segregação de propósitos, portanto  trata­se  de  uma  simulação  para  ocultar  os  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias";  além  disso,  assevera  que  "não  há  razão  para  que  ocorra  pagamento  (de  sinal)  por  uma  mercadoria que não é sua, que ainda não comprou e sequer foi emitida a nota fiscal, salvo se a  operação se tratar de uma encomenda para entrega futura".  No  que  se  refere  especificamente  às  declarações  de  importação  deste  processo, a Fiscalização ainda acrescenta os elementos a seguir, conforme item 7 da "descrição  dos fatos e enquadramento legal" que acompanha o Auto de Infração.  (i)  as mercadorias  importadas  foram BOBINAS DE AÇO  LAMINADO A  QUENTE, produzidas por SIDOR C.A., da Venezuela, e exportadas pela STEELCOM S.A.M.,  de Mônaco;   (ii)  no  caso  da  DI  Nº  10/0082550­9,  houve  adiantamento  de  recursos  por  parte  de  outra  empresa,  porém,  após  a  NEO  ter  sido  incluída  em  procedimento  especial,  a  operação  não  prosseguiu  e  a  maior  parte  do  adiantamento  foi  devolvido;  diante  disso,  a  Fiscalização afirma que "isso indica que as mercadorias da DI em tela eram de fato destinadas  Fl. 6872DF CARF MF     6 à MULTIAÇOS, e uma pequena quantidade foi destinada para a NACIONAL TUBOS mediante  um ajuste entre as partes para saldar parte dos recursos adiantados";  (iii) "As mercadorias das três DIs foram destinadas diretamente do Porto de  Vitória para a MULTIAÇOS, pois se  trata de carga na ordem de muitas  toneladas, as notas  fiscais  da  TARGET  e  da  NEO  foram  emitidas  no  mesmo  dia,  e  constou  no  campo  transportador o mesmo veículo (PLACA DO VEÍCULO)".  (iv) "As importações respaldadas pelas DIs Nº 09/1135964­2 e 09/1336361­2  foram  realizadas  mediante  adiantamentos  de  recursos  recebidos  pela  NEO  no  valor  de  R$  259.600,00  (fls  5065  a  5067),  para  o  pedido  MUL  01  (fls  5064),  processo  de  importação  NEO06/09, conforme nomenclatura do grupo, que consta nos dados complementares das DIs,  nas observações das notas fiscais da TARGET e ainda como observação no próprio pedido. O  valor  do  adiantamento  realizado  é  coincidente  em  datas  e  valores  com  o  sinal  exigido  no  pedido MUL  01  (20%).  Ademais,  a  operação  foi  realizada mediante  prestação  de  garantia,  conforme nota promissória relativa ao contrato de compra venda, assinada no mesmo dia do  pedido (fls 5069).A importação respaldada pela DI Nº 10/0082550­9 foi realizada mediante o  pedido NEO12/09B (fls 5206), que consta nos dados complementares da DI e nas observações  das notas fiscais da TARGET. Destaque­se que, comparando a cópia do pedido retido com a  cópia do pedido apresentado pela NEO  (fls  5207),  verifica­se que o  segundo documento  foi  alterado. O número do pedido foi apagado para dificultar a identificação".  Após  a  ciência  do  lançamento,  tanto  o  sujeito  passivo  como  responsáveis  solidários apresentaram Impugnações, que foram julgadas procedentes em parte pela 5ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza,  Ceará  ("DRJ"),  na  sessão de julgamento do dia 13/05/2014, em acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/08/2009, 01/10/2009, 15/01/2010  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.  A não  comprovação  da  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  para  arcar  com  os  compromissos  resultantes  das  operações  de  comércio  exterior  em  uma  importação  formalmente  declarada  como  para  revenda  a  encomendante predeterminado caracteriza a interposição fraudulenta e resulta  na infração de dano ao erário prevista no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/08/2009, 01/10/2009, 15/01/2010  AUSÊNCIA DE MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA  A competência para o lançamento tributário, que detém o Auditor­Fiscal da  Receita Federal  do Brasil,  tem origem na  lei. O Mandado de Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito  passivo, ao lhe fornecer  informações sobre o procedimento fiscal contra ele  instaurado  e  possibilitar­lhe  confirmar  a  extensão  da  ação  fiscal  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração  Tributária  e  por  determinação desta.  Fl. 6873DF CARF MF Processo nº 12466.720328/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.980  S3­C4T1  Fl. 6.871          7 PRINCÍPIO  DA  LIVRE  INICIATIVA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  As empresas são livres para criarem e se organizarem da forma que melhor  lhes  convier.  Por  sua  vez,  a  administração  pública  e  seus  agentes  estão  obrigados  a  agirem  nos  estritos  limites  do  que  dispõe  a  Lei.  Não  pode  a  fiscalização desconsiderar as próprias evidências coletadas no procedimento  fiscal e deixar de aplicar a penalidade quando há dispositivos legais que lhe  dêem suporte, independente da forma como se organizam as empresas.  PROVAS  INDICIÁRIAS.  CONJUNTO  DE  ELEMENTOS/INDÍCIOS.  OCORRÊNCIA.  A  comprovação  material  de  uma  dada  situação  fática  pode  ser  feita,  em  regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por  si  só;  ou por um  conjunto de elementos/indícios que,  se  isoladamente nada  atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de  fato.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/08/2009, 01/10/2009, 15/01/2010  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM A INFRAÇÃO.  Para  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  nos  termos  do  art.  95  do  Decreto­lei  37/66  é  necessário  comprovar  a  vinculação  entre  o  apontado  como responsável tributário e a infração ocorrida".  A  decisão  recorrida  exonerou  o  Sr.  Marcelo  Araújo  da  responsabilidade  solidária  a  ele  atribuída,  considerando  improcedentes  as demais  impugnações,  para manter o  crédito tributário exigido.  Considerando o valor da multa exonerada, de R$ 1.825.190,79, o disposto no  artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, no artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, vigente  à época da decisão, seria o caso de interposição de recurso de ofício mediante declaração da  própria  decisão,  conforme  artigo  34,  parágrafo  1º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  que  não  ocorreu.  De qualquer maneira, com fundamento no artigo 34, parágrafo 2º, do Decreto  nº 70.235/1972, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora cumprir essa formalidade,  caso percebido que o recurso deixou de ser interposto quando deveria sê­lo, mesmo ausente a  declaração  da  decisão  recorrida,  o  recurso  de  ofício  será  considerado  como  devidamente  interposto, para fins de revisão da sujeição passiva do Sr. Marcelo Araújo, adiantando­se, neste  relatório,  que  o  valor  exonerado  está  abaixo  do  atualmente  previsto  pela  Portaria  MF  nº  63/2007, motivo pelo qual se aplicará a Súmula CARF nº 1031, para o não conhecimento do  Recurso de Ofício.                                                              1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.  Fl. 6874DF CARF MF     8 Dessa  decisão,  a  Target  foi  cientificada  no  dia  20/06/2014,  conforme  documento  de  fls.  6564  e  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  18/07/2014,  conforme documento de fls. 6616, pelo qual pede o cancelamento do Auto de Infração, pelos  seguintes motivos:  (i)  a Neo não é uma  empresa de  fachada  e possui  capacidade  econômica  para atuar como encomendante das mercadorias importadas; (ii) "o Fisco conhecia as referidas  operações quando respondeu à consulta  formulada pela Neo acerca da  forma como ela  iria  atuar nessas operações de importação por encomenda e não se opôs a elas"; (iii) não houve  repasse de benefícios fiscais de ICMS da Target à Neo nem da Neo a seus clientes; (iv) o Fisco  aplicou de maneira equivocada as cláusulas dos contratos celebrados entre Target e Neo e Neo  e  seus  clientes;  (v)  não  cabe  ao  Fisco  interferir  na  liberdade  de  exercício  da  atividade  econômica  da  Neo,  pois  haveria  violação  ao  princípio  da  livre  iniciativa;  (vi)  não  houve  simulação ou fraude; (vii) o fundamento adotado pelo acórdão recorrido implicaria alteração do  critério  jurídico,  vedado  pelo  artigo  146,  do  CTN;  e  (viii)  não  seria  aplicável  a  pena  de  perdimento, por não ter ocorrido interposição fraudulenta e porque falso ideológico, segundo a  Target, a acusação fiscal, não resultar em tal penalidade.   Já  a  Neo  foi  cientificada  no  dia  20/06/2014,  conforme  documento  de  fls.  6565, e apresentou tempestivo Recurso Voluntário no dia 18/07/2014, conforme documento de  fls.  6728,  no  qual  requer  o  cancelamento  do  lançamento,  com  base  nos  mesmos  motivos  defendidos pela Target mais a alegação de que não seria admissível a cumulação da multa de  conversão da pena de perdimento  com a multa por  cessão de nome em  relação a  ela,  por  já  estar respondendo por essa última penalidade em outro processo.  Por  sua  vez,  a  Multiaços  foi  cientificada  no  dia  13/06/2014,  conforme  documento  de  fls.  6563  e  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  10/07/2014,  conforme documento de fls. 6568, pelo qual pede a improcedência do Auto de Infração, sob as  seguintes alegações: (i) inexistiriam provas de que a Recorrente teria interesse, concorreu ou se  beneficiou da infração imputada ao sujeito passivo infrator; (ii) só pode sofrer autuação fiscal  formalizada  a  pessoa  que  tenha  sido  efetivamente  fiscalizada  e  investigada,  o  que  não  teria  ocorrido por não ter sido a Multiaços cientificada nos procedimentos anteriores à lavratura do  Auto de Infração; (iii) inexistência de interposição fraudulenta; e (iv) a imputação da falsidade  ideológica não implica em pena de perdimento.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e distribuídos à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA  Recurso de Ofício  Como  adiantado  no  Relatório,  haveria  de  constar  na  decisão  recorrida  declaração de interposição de Recurso de Ofício, tendo em vista a exoneração do Sr. Marcelo  Araújo da  responsabilidade  solidária  a  ele  atribuída,  no valor de R$ 1.825.190,79,  tendo  em  vista o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, e no artigo 1º da Portaria MF  nº 03/2008, vigente à época da decisão.  Fl. 6875DF CARF MF Processo nº 12466.720328/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.980  S3­C4T1  Fl. 6.872          9 De qualquer maneira, com fundamento no artigo 34, parágrafo 2º, do Decreto  nº 70.235/1972, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora cumprir essa formalidade,  caso percebido que o recurso deixou de ser interposto quando deveria sê­lo, mesmo ausente a  declaração  da  decisão  recorrida,  o  recurso  de  ofício  será  considerado  como  devidamente  interposto, para fins de revisão da sujeição passiva do Sr. Marcelo Araújo.  Todavia,  como  o  valor  exonerado  está  abaixo  do  atualmente  previsto  pela  Portaria MF nº 63/2007, considerando o entendimento firmado pela Súmula CARF nº 103, pela  qual "para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância", deixo de conhecer o Recurso de Ofício.   Recursos Voluntários  Os Recursos Voluntários interpostos são tempestivos e preenchem os demais  requisitos para sua admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.   Interposição Fraudulenta de Terceiros  A questão que é colocada ao Colegiado diz respeito à aplicação de multa por  conversão da pena de perdimento,  sob  a  acusação de que as  intervenientes  em operações de  importação praticaram infração aduaneira que é considerada dano ao Erário, com fundamento  legal no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76, in verbis:   “Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros. (...)  “§  1º  ­ O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  § 2º ­ Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos  recursos  empregados.   § 3º ­ As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972”. (grifos nossos)  A partir da leitura desses dispositivos, percebe­se que a infração de dano ao  erário decorrente da prática de ocultação do sujeito passivo ou real adquirente pode ser aferida  de duas maneiras, de forma presumida ou comprovada.  Na hipótese de não­comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos recursos empregados para a  realização da importação, presume­se que  tenha havido uma  interposição fraudulenta de terceiros, pois, a ausência de recursos por parte do importador para  Fl. 6876DF CARF MF     10 a realização da operação é um elemento eleito pela Lei como suficiente para considerar que os  recursos  utilizados  tiveram  origem  em  terceiro,  que  não  apareceu  perante  os  controles  aduaneiros, a caracterizar a interposição ilegal.   Não  sendo  esse  o  caso,  poderão  as  autoridades  aduaneiras,  com  base  em  outros  elementos,  formar um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de  fraude ou  simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades  fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização.  Nesse  ponto,  importante  observar  que  o  tipo  infracional  não  é  a  mera  ocultação  do  sujeito  passivo  nas  operações  de  comércio  exterior,  mas  a  ocultação  realizada  "mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros".  Dessa  maneira,  para  que  reste  caracterizada  a  interposição  fraudulenta  ensejadora  da  pena  de  perdimento  ou  de  sua  multa  substitutiva,  é  essencial  que  esteja  presente  na  operação  de  comércio exterior os elementos de fraude ou simulação. Em decorrência,  também é essencial  que seja  fixada a compreensão a ser dada a  tais  conceitos,  antes de se  avançar na análise da  matéria.  Para  contextualizar,  é  de  se  observar  que,  na  legislação  tributária,  há  referência ao termo "dolo, fraude ou simulação" em diversos dispositivos (como, por exemplo,  artigo 149, inciso VII, artigo 150, parágrafo 4º, artigo 154, parágrafo único, artigo 180, inciso I,  artigo 208, caput, todos do CTN).  Quanto ao "dolo", é enumerado pelo Código Civil, em conjunto com o erro  ou ignorância, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores, como um dos defeitos  do negócio jurídico, vícios que geram a anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do artigo  171,  inciso  II, do Código Civil. Já o Código Penal, em seu artigo 18, define o crime doloso,  como aquele praticado "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo".  Na doutrina de Maria Rita Ferragut, "conceitua­se por dolo a vontade consciente de praticar  uma conduta típica, ou seja, de realizar os elementos constantes do tipo legal. É a prática de  ilícito  por  agente  que  possuía  o  animus  de  realizá­lo,  não  obstante  soubesse  que  o  ordenamento  jurídico  rechaçava  tal  comportamento.  Diferencia­se  da  culpa  em  função  da  previsibilidade do resultado"2.  Por  sua  vez,  a  "fraude"  possui  definição  específica  no  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/1964, in verbis: "Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou a  excluir ou modificar as  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento"(grifos nossos).   Contudo,  por  se  tratar  a  ocultação  prevista  no  artigo  23  do Decreto  Lei  nº  1455/76  de  uma  infração  de  natureza  aduaneira  e  não  tributária,  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  afirma:  "(...)  na  interposição  fraudulenta  a  “fraude”  não  se  confunde,  necessariamente,  com  aquela  definida  na  legislação  tributária  (artigo  72  da  Lei  no  4.502/1964), embora seja freqüente que a interposição tenha também impactos tributários. A  interposição fraudulenta trata da fraude como gênero (como qualquer norma infracional não  tributária),  e  não  somente  da  fraude  definida  na  legislação  tributária  –  espécie,  e  pode  ser  caracterizada por fraude ou também por simulação (instituto sequer definido especificamente  na Lei nº 4.502/1964)". (Acórdão nº 3401­003.892, de 26/07/2017)  Por  outro  lado,  há  aqueles  que  defendem  a  aplicabilidade  do  conceito  previsto no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, tendo em vista que inclui também ação ou omissão                                                              2  "Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002". Editora Noeses. São Paulo. 2005. p. 108­109.  Fl. 6877DF CARF MF Processo nº 12466.720328/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.980  S3­C4T1  Fl. 6.873          11 tendente  a modificar  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária,  no  caso,  o  aspecto  pessoal referente ao sujeito passivo das obrigações relativas à operação de comércio exterior.  Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  de  sentença  proferida  pela  Juíza  Federal  Vera  Lúcia  Feil  Ponciano,  citada  e  mantida  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  5036257­ 19.2012.4.04.7000/PR3:  "Verifica­se  que  a  caracterização  de  tais  condutas,  desde  que  praticadas mediante fraude ou simulação, como hipótese de aplicação da pena de perdimento  da mercadoria importada, decorre de disposição legal. Assim, a conduta reprimida, por meio  da drástica pena de perdimento, é a fraude, o artifício malicioso para a ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  'inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros'.  Evidente  que  a  infração  deve  ser  grave  em  sua  substância,  e  não  sob  o  aspecto meramente  formal.(...) A ação ou  omissão  na  ocultação  do  sujeito passivo atinge, excluindo ou modificando, a obrigação tributária em uma dos aspectos  essenciais  da  hipótese  de  incidência,  qual  seja,  o  aspecto  pessoal.  Ocorre,  nessa  situação,  simulação  tributária  por  transferência  subjetiva,  afetando­se  o  critério  pessoal  da  regra  matriz de incidência, que permite identificar o sujeito passivo"(grifos nossos).  Por  último,  a  simulação  é  prevista  no  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002)  como  causa  de  invalidade  do  negócio  jurídico,  elencando  o  artigo  167,  parágrafo  1º,  as  hipóteses em que se verifica. A maior parte da doutrina define a simulação como a divergência  entre  a  vontade  real  das  partes  envolvidas  e  a  vontade  declarada.  Conforme  afirmado  por  Alberto  Xavier4:  “Trata­se  de  um  caso  de  divergência  entre  a  vontade  e  a  declaração,  procedente do acordo entre o declarante e declaratário e determinada pelo intuito de enganar  terceiros. Os seus elementos essenciais são pois: (i) a intencionalidade da divergência entre a  vontade  e  a  declaração  (ii)  o  acordo  simulatório  (pactum  simulationis)  (iii)  o  intuito  de  enganar terceiros.”  Diante de tais conceitos, quando o artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 traz a  infração de dano ao erário, resultante de ocultação do sujeito passivo em operação de comércio  exterior,  exigindo  que  seja  aquela  realizada  "mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  pode­se  afirmar  que  um  primeiro  elemento  a  ser  identificado  é  o  dolo,  pois  sem  ele,  não  haveria  fraude  ­  ação  ou  omissão  dolosa  ­  nem  simulação ­ que tem entre os seus elementos essenciais o intuito de enganar a Fazenda Pública.  Logo, para a caracterização da infração, deve se verificar a vontade, o animus, dos agentes em  enganar  a  Fazenda  Pública  e  ocultar  o  sujeito  passivo  mesmo  sabendo  que  tal  conduta  é  contrária  a  Lei,  com  o  objetivo  de  conseguir  uma  vantagem  indevida  em  detrimento  do  controle aduaneiro.  Além disso, essa  infração deve ser uma  infração grave em substância e não  uma infração meramente formal.   Ao  analisar  todo  o  histórico  da  legislação  que  trata  dessa  infração,  o  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, no Acórdão nº 3401003.253, de 27/09/2016, expôs  seu entendimento no sentido de que as normas que  tratam dessa infração "se alinham a uma  busca  de  combater  a  lavagem  de  dinheiro,  através  do  combate  à  fraude  e  à  simulação.  A  Aduana,  antes  desse  período,  já  tinha,  na  sua  missão  institucional  mundial,  o  combate  à  prática  desleal  e  à  fraude,  mas  houve  um  substancial  impulso  nesses  últimos  anos".  E  continua,  "desse  conjunto  de  iniciativas,  no  âmbito  do  comércio  exterior,  resultaram  a                                                              3  Relatora:  Maria  de  Fátima  Freitas  Labarrère;  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  Data:  03/08/2016  4 Direito Tributário e Empresarial: pareceres. Rio de Janeiro. Forense. 1982. p. 25.  Fl. 6878DF CARF MF     12 valorização do controle aduaneiro em geral e, especificamente, a eleição do conhecimento da  origem, disponibilidade e destinação dos recursos usados nas importações e exportações como  elemento tático de investigação". (grifos nossos)  Assim, a partir dessa perspectiva na interpretação e aplicação das normas que  tratam  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  observou que:   "Não constitui elemento essencial do tipo a ocultação do real interessado na  operação.  A  ocultação  deve  ter  sido  perpetrada  mediante  fraude  ou  simulação, ou interposição fraudulenta.   Não  constitui  elemento  essencial  do  tipo  a  falta  de  informação  do  real  interessado na operação nas declarações prestadas à autoridade aduaneira. É  necessário que essa falta de informação se caracterize como falsa declaração,  no propósito de ocultar, usando de fraude ou simulação.  A Lei criou as figuras da 'importação por conta e ordem' e da 'importação por  encomenda',  o  que  concorre  para  balancear  as  necessidades  dos  atores  na  operações  de  importação  com  as  do  controle  aduaneiro.  Essas  figuras  receberam  normas  que  as  disciplinam.  A  observação  dessas  normas  pelos  importadores  atende  o  controle  aduaneiro.  Mas  a  desobediência  dessas  normas não constitui elemento essencial do  tipo, embora o descumprimento  das normas seja característica da infração". (grifos nossos)  Logo,  em  linha  com  o  acima  exposto,  não  compartilho  do  entendimento  daqueles que defendem que a mera falta de informação dos reais adquirentes nos documentos  prestados  às  autoridades  aduaneiras  seria,  por  si  só,  a  própria  simulação  ou  a  fraude,  em  prejuízo  ao  controle  aduaneiro,  a  caracterizar  a  infração.  Em  tais  casos,  não  basta  à  Fiscalização  apenas  afirmar  que  a  simulação  é  a  indicação  errada  do  sujeito  passivo  nos  documentos  de  controle  aduaneiro,  devendo  levantar  um  conjunto  de  elementos  que  façam  prova do dolo dos agentes envolvidos e do intuito de enganar a Fazenda Pública, para obtenção  de uma vantagem e imposição de um prejuízo ao controle aduaneiro.  Por oportuno, pelo afastamento da aplicação da pena de perdimento em razão  de  aspectos  formais,  destaco  manifestação  do  Desembargador  Antônio  Albino  Ramos  de  Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "O que se reprime, através da drástica  pena de perdimento, é a fraude, o artifício malicioso para a ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  "inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros". Evidente que a infração deve ser grave em sua substância, e não sob  o  aspecto meramente  formal.  No  caso  concreto,  porém,  a  despeito  do  esforço  desenvolvido  pela  autoridade  autuante,  não  vejo  no  procedimento  da  agravante  qualquer  objetivo  fraudulento ou malicioso. Não atino onde esteja o dano ao erário, a  justificar o confisco do  equipamento importado"5.   Modalidades de Importação   Antes  de  passar  ao  exame  do  caso  concreto,  impende  ainda  tecer  algumas  observações  sobre  as  modalidades  de  importação,  pois,  a  depender  das  características  da  operação  declarada  e  da  operação  efetivamente  ocorrida,  em  conjunto  com  os  requisitos  já  expostos, poderá ficar configurado o dano ao erário, sujeitando os infratores às penalidades daí  decorrentes.                                                              5 Agravo de Instrumento nº 2005.04.01.046205­1 / 0462051­57.2005.4.04.0000; publicado em 11/01/2006.  Fl. 6879DF CARF MF Processo nº 12466.720328/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.980  S3­C4T1  Fl. 6.874          13 A  legislação  aduaneira  prevê  três  modalidades  de  importação:  (i)  na  importação  direta,  o  importador  é  o  próprio  adquirente  dos  bens  importados,  realizando  a  importação com recursos próprios e por seu próprio risco; (ii) na importação por conta e ordem  de terceiros, o importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços,  intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização  da  importação;  e  (iii)  na  importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  ("importação  por  encomenda"),  o  importador  estabelece  uma  relação  de  comissão  com  adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela  qual  o  importador  é  comissário  e  o  adquirente  é  o  comitente,  entrando  o  importador  na  operação  de  importação  com  recursos  próprios  e  se  comprometendo  a  revender  os  bens  importados ao adquirente6.   Essas  características  de  cada modalidade  são  obtidas  a  partir  dos  preceitos  legais  sobre  a  matéria.  Logo,  o  que  há  é  um  conceito  legal  para  cada  modalidade  de  importação. Além disso, deve­se  ressaltar que as  leis que  tratam da "importação por conta e  ordem"  e  da  "importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado"  outorgaram  à  Receita Federal a competência para estabelecer os requisitos e condições para a qualificação de  determinada operação em uma dessas modalidades, para fins de reconhecimento do tratamento  tributário  próprio  a  tais  operações,  além  de  definição  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária. É ler os artigos abaixo:  Medida Provisória nº 2.158­35/2001:  "Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro; e  I  ­  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e  (Redação dada  pela Lei nº 12.995, de 2014)" (grifos nossos)  *****  Lei nº 11.281/2006:  “Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora na forma do caput deste artigo"; (grifos nossos)  Nesse contexto, com relação à modalidade de importação por conta e ordem,  destaque­se o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, que prevê que "a operação de comércio exterior  realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste" e a                                                              6 Acórdão nº 3401003.174, de 17/05/2016.  Fl. 6880DF CARF MF     14 Instrução Normativa nº 225/2002, que traz os requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica em operações por conta e ordem de terceiros.   Já  no  que  diz  respeito  à  "importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado", merece destaque uma alteração  legislativa ocorrida  logo após  a edição dos  seus dispositivos de regência, trazida pelo artigo 18 da Lei nº 11.452/2007, que acrescentou o  parágrafo 3º ao artigo 11 da Lei nº 11.281/2006, conforme abaixo:   "Art.  18. O  art.  11  da  Lei  no  11.281,  de  20  de  fevereiro  de  2006,  passa  a  vigorar acrescido do seguinte § 3º:  “Art. 11. (...) § 3º ­ Considera­se promovida na forma do caput deste artigo a  importação  realizada com  recursos próprios da pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição dos produtos no exterior.” (NR)  A  respeito  desse  dispositivo,  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  em  recente  acórdão, afirmou:   "O referido artigo 11 da Lei recebeu um § 3o, em 2007, acrescentado pela Lei  no  11.452,  de  modo  a  “pacificar  a  interpretação  dada  pela  administração  tributária  federal  às  operações  de  importação  de  que  trata  o  art.  11”  (conforme parecer do relator, Deputado Neucimar Fraga/PLES, na conversão  da MP no 328/2006 na Lei no 11.452, disponível em (...): [segue transcrição  do dispositivo]  Por certo que tal dispositivo foi  inserido pelo parlamentar capixaba em prol  das empresas daquela região que atuam com os benefícios do FUNDAP, para  aclarar  que  as  importações  por  encomenda  não  se  descaracterizam  pelo  simples  fato  de  haver  participação  do  encomendante  nas  operações  comerciais,  mitigando  autuações  frequentes  da  RFB,  à  época,  com  entendimento  diverso.  Assim,  é  irrelevante,  por  si,  a  ligação  entre  a  exportadora e a encomendante, ou a participação desta ou daquela na fixação  de preços. Aliás, o artigo 14 da Lei no 11.281/2011, em sua redação original,  afirma que são aplicáveis ao  importador e ao encomendante as  regras sobre  preços de  transferência,  já prevendo eventual vinculação entre partes, e que  esta  não  descaracterizaria,  por  si,  a  modalidade  de  importação  por  encomenda". (Acórdão nº 3401003.908, de 27/07/2017)  Dessa maneira, não se exige para a caracterização de uma "importação para  revenda a encomendante predeterminado" que o importador seja o responsável exclusivo pelas  tratativas  e  ajustes  com  o  exportador  e,  de  outro  lado,  a  participação  do  encomendante  predeterminado  nas  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior  não  afasta  a  caracterização  da  operação  nessa modalidade,  o  que,  inclusive,  acabou por  rechaçar  alguns  conceitos  de  "importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado"  antes  defendidos na doutrina e por parte dos operadores de direito. Com isso, como já afirmado, o  conceito de "importação para revenda a encomendante predeterminado" deve ser buscado e é  aquele definido pela Lei.   Nesse  sentido,  uma  vez  que  a  Lei  deixou  claro  o  papel  do  importador  por  encomenda  na operação  de  aquisição  do  produto  do  exterior  e  outorgou  à Receita Federal  a  competência  para  estabelecer  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  da  pessoa  jurídica  importadora  nessa  modalidade  de  importação,  verifica­se  que  o  que  é  importante  para  a  Fl. 6881DF CARF MF Processo nº 12466.720328/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.980  S3­C4T1  Fl. 6.875          15 qualificação  nessa  modalidade  é  que  o  importador  utilize  recursos  próprios,  pois,  como  determina  a  Instrução  Normativa  nº  634/2006:  "Artigo  1º  ­  (...)  Parágrafo  único.  Não  se  considera  importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante,  ainda que parcialmente".  Assim,  na  hipótese  em  que  a  importadora  não  utiliza  recursos  próprios,  a  operação passaria ser considerada como operação por conta e ordem de terceiros, por força do  disposto no artigo 11, parágrafo 2º, da Lei nº 11.281/2006, in verbis:   "Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. (...)  §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1o deste artigo presume­se  por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77  a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001".  Como se vê, apesar de existir um conjunto de elementos para se verificar a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  pela  leitura  da  legislação  que  instituiu  a  infração  e  considerando o histórico na qual está  inserida, de medidas que visam combater a  lavagem de  dinheiro, através do combate à fraude e à simulação, o ponto sensível e que merece atenção é a  origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior,  o  que,  a  meu  ver,  até  conduz a uma preponderância desse elemento frente a outros, que se traduz em uma importante  baliza para a qualificação de determinada operação em uma ou outra modalidade.   Do exame do caso concreto ­ Operação Declarada e Acusação Fiscal  Nos  lançamentos  de  multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento  que  decorrem  da  imputação  da  prática  de  "interposição  fraudulenta",  é  necessário  que  se  tenha  claro qual a operação declarada pelos partícipes da  infração e a operação que as  autoridades  aduaneiras entendem ter efetivamente ocorrido.   Isso  porque,  os  elementos  trazidos  da  Fiscalização  para  qualificar  uma  operação  em  uma  modalidade  diversa  da  que  foi  declarada  às  autoridades  dependerá,  por  óbvio, do conhecimento de que modalidade diversa  foi  essa. Assim, determinados elementos  que  seriam  importantes  para  demonstrar  a  ocorrência  de  uma  ocultação mediante  fraude  ou  simulação  em  uma  operação  entendida  pela  Fiscalização  como  uma  operação  por  conta  e  ordem podem não ser importantes para demonstração da infração em uma operação entendida  como uma operação de importação por encomenda. E o inverso também é verdadeiro.  Para ilustrar, se a Fiscalização entende que determinada operação declarada  como importação por conta própria por A seguida de uma revenda no mercado interno para B,  na  realidade,  se  tratava  de  uma  operação  por  conta  e  ordem,  poderá  levantar  provas  que  demonstrem  que  foi  B  e  não  A  que  participou  dos  entendimentos  comerciais  relativos  à  aquisição dos produtos no  exterior. Agora,  se  a  acusação é de que houve, na  realidade, uma  operação de importação por encomenda, essa mesma prova não tem qualquer pertinência, pois  não desqualificaria a operação nessa modalidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do  artigo 11 da Lei nº 11.281/2006.  Esta, portanto, a importância de se conhecer exatamente a operação declarada  e a operação entendida como ocorrida pela Fiscalização.   Fl. 6882DF CARF MF     16 Nesse  ponto,  é  certo  que  a  Fiscalização,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  e  o  respectivo Relatório Fiscal, deve individualizar a conduta das partes envolvidas e apontar, de  maneira  clara,  explícita/precisa  e  congruente  a  acusação  que  dá  origem  à  cominação  da  penalidade (artigo 10, incisos II, III e IV, do Decreto nº 70.235/1972; artigo 50, parágrafo 1º,  da Lei nº 9.784/1999). Quanto mais gravosa a penalidade  imputada, mais cuidado deve ter a  autoridade  fiscal­aduaneira  ao  apresentar  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  a  fundamentam.  Não podem ser admitidas acusações abertas, genéricas, sob pena de violação ao direito à ampla  defesa  e  ao  contraditório  (artigo  5º,  LV,  da  Carta  da  República),  com  as  nulidades  daí  decorrentes (artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972), além disso, a acusação deve ser  clara, explícita/precisa e congruente, para evidenciar o critério jurídico adotado pela autoridade  no  exercício  do  lançamento,  que  não  poderá  ser  modificado  ao  longo  do  processo  administrativo, como prevê o artigo 146, do CTN.  Seguindo  a  autoridade  lançadora  tais  requisitos  legais,  a  lide  estará  delimitada, o que permitirá às partes o exercício de seu direito de defesa de forma adequada e  aos  julgadores  a  correta  apreciação  da  controvérsia,  com  a  aplicação  da  legislação  ao  caso  concreto que lhes é submetido.   No  presente  caso,  de  acordo  com  o  que  foi  declarado  nas  informações  prestadas às autoridades aduaneiras, e como defendem as Recorrentes ao longo do processo, as  operações de importação teriam ocorrido na modalidade de "importação por encomenda", na  qual  a  trading company  Target  teria  atuado como  importadora  e  a Neo  como encomendante  predeterminado e, em seguida, a Neo teria realizado outra revenda no mercado interno aos seus  clientes.   Assim, teriam ocorrido, na realidade, três operações distintas: (i) operação de  importação entre Target e o exportador  localizado no exterior;  (ii)  após a nacionalização das  mercadorias, uma revenda no mercado interno entre Target ao encomendante predeterminado  Neo; e (iii) por último, outra revenda no mercado interno entre a Neo e um dos seus clientes.   Nesse  caso,  como  visto  acima,  para  a  caracterização  da  operação  na  modalidade  declarada,  os  recursos  para  a  realização  das  operações  de  importação  deveriam  necessariamente ser da Target, sendo ela a responsável pelo risco da operação.   Todavia,  as  autoridades  lançadoras  entendem  que  a  operação  declarada  às  autoridades aduaneiras não corresponde a que efetivamente ocorreu.   Pela análise do Relatório Fiscal, percebe­se certa incongruência na exposição  dos  elementos  que  caracterizariam  a  infração  aduaneira,  que  deixam  até  uma  dúvida  inicial  para o caminho que irá seguir a acusação do lançamento, ora apontando para uma acusação de  que,  na  realidade  e  em  contrariedade  ao  que  fora  informado  às  autoridades  fiscais,  teria  ocorrido uma  importação por conta  e ordem  ­ quando menciona, por  exemplo, que Target  e  Neo  seriam  meras  prestadoras  de  serviços  de  nacionalização  ­  ,  ora  apontando  para  uma  acusação  de prática de  importação  por  encomenda,  em que o  encomendante  predeterminado  não seria a Neo, como informado às autoridades aduaneiras, mas sim os clientes da Neo.   De  qualquer  maneira,  uma  leitura  mais  acurada  do  Relatório  permite  que  sejam afastadas eventuais dúvidas e que se conclua que a acusação fiscal é de que a operação  praticada se deu na modalidade "importação por encomenda", mas tendo como encomendante  os clientes da Neo.   No  Relatório  Fiscal,  há  algumas  referências  no  sentido  de  que  o  entendimento  da  Fiscalização  é  de  que  teria  ocorrido,  de  fato,  uma  "importação  por  Fl. 6883DF CARF MF Processo nº 12466.720328/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.980  S3­C4T1  Fl. 6.876          17 encomenda", como se verifica nos trechos a seguir, em que, inclusive, a Fiscalização reconhece  que os recursos para pagamento das operações de importação, ou seja, o risco da operação de  importação, era da Target, em linha com o que se espera de uma "importação por encomenda":   "Na presente ação fiscal, como será demonstrado no decorrer deste relatório,  restou comprovado que a NEO figurou como encomendante nas Declarações  de  Importação  investigadas,  porém  as  mercadorias  eram  predestinadas  a  outros interessados, os verdadeiros encomendantes das mercadorias, inclusive  mediante contratos previamente  firmados e prestação de garantias".  (Item 2  do Relatório Fiscal)  *****  "Os custos referentes ao desembaraço aduaneiro e tributos sobre o comércio  exterior teriam sido suportados pela TARGET, que apresentou documentação  (fls 2555 a 2598) referente ao crédito usualmente obtido perante instituições  bancárias". (Item 6 do Relatório Fiscal) (grifos nossos)  Essa conclusão ganha mais força pela afirmação da Fiscalização, no sentido  de que os elementos por ela colhidos revelariam uma "prestação de serviços de desembaraço  aduaneiro,  nos moldes  do  que há  alguns  anos  se  consideraria  uma  importação por  conta  e  ordem, e que só não é possível nos dias atuais por força da presunção legal do § 3º, Art. 11, da  Lei nº 11.281/2006, incluído pela Lei nº 11.452/2007".  Além  disso,  a  corroborar  nosso  entendimento  quanto  ao  conteúdo  da  acusação  fiscal,  cabe  destacar  a  seguinte  afirmação  da  Fiscalização,  na  qual  deixa  claro  a  operação efetivamente praticada, aos seus olhos, pelos Recorrentes, e o principal motivo para a  prática de tal operação:   "Diante do exposto, resta claro que, nas importações investigadas na presente  ação fiscal, o Sr. Marcelo Araújo e os clientes da STEELCOM, estes últimos  os verdadeiros encomendantes das mercadorias, valeram­se da TARGET e da  NEO  para  providenciar  a  nacionalização,  portanto,  não  buscaram  a  TARGET/NEO  para  comprar  no  mercado  interno,  mas  para  promover  importações  por  encomenda.  Dessa  forma  puderam, mediante  simulação,  tirar  proveito  da  redução  de  custos  proporcionada  por  benefícios  fiscais  do  ICMS". (Item 6 do Relatório Fiscal) (grifos nossos)  Mas o que afasta de vez a trilha, por vezes, titubeante seguida pelo Relatório  Fiscal  é  o  enquadramento  legal  apresentado  para  dar  fundamento  à  sujeição  passiva,  que  é  descrito  nos  itens  7  e  9  do Relatório  Fiscal,  e  aponta  os  artigos  106  e  603  do Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  tratam  de  responsabilidade  solidária  em  relação  a  tributos e responsabilidade por infração, de forma expressa, para os casos de "importação por  encomenda", com se verifica a seguir:   "Art. 106. É responsável solidário: (...) IV ­ o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “d”,  com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12); (...)  Fl. 6884DF CARF MF     18 Art. 603. Respondem pela infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95): (...)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  encomendante  predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa  jurídica  importadora (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95,  inciso VI, com a  redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12)".  Com essas considerações, pode­se concluir que a acusação fiscal é de que as  Recorrentes  praticaram,  na  realidade,  uma  "importação  por  encomenda",  que  teve  como  encomendante predeterminado não a Neo, mas sim os  seus clientes. Segundo a Fiscalização,  haveria um vazio na posição ocupada pela Neo na cadeia comercial, a Neo não teria autonomia  ou segregação de propósitos em relação a Target, portanto,  tais empresas, do mesmo, grupo,  agiriam  em  conjunto,  sendo  o  papel  efetivo  da  Neo  apenas  o  de  ceder  o  seu  nome  nos  documentos de importação, para que aparecesse no lugar da reais encomendantes, a saber, as  clientes  da  Neo.  O  objetivo  principal  apontado  pela  Fiscalização:  a  obtenção  de  benefícios  fiscais de ICMS.   Nesse  contexto,  seguindo  a  linha  adotada  pela  Fiscalização,  a  relação  comercial  existente,  de  revenda  de  mercadorias  no  mercado  interno,  após  a  realização  de  importação por encomenda, não seria entre a Neo e seus clientes, mas sim uma relação direta  entre os clientes da Neo e a Target, sendo necessário, portanto, o levantamento de provas nesse  sentido.  Análise dos elementos levantados pela Fiscalização   Como  relatado,  a  Fiscalização  levantou  os  seguintes  elementos  para  dar  subsídio à acusação que consta no Auto de Infração para lançamento da multa por conversão  da  pena  de  perdimento:  (i)  capacidade  econômica  e  financeira  da  Neo;  (ii)  pedido  de  habilitação ordinária pela Neo, desistência e prestação de informações erradas; (iii) incentivos  fiscais estaduais; (iv) riscos e custos das operações; e (v) adiantamento de clientes da Neo.  No cotejo entre os elementos levantados e a acusação realizada, de que teria  ocorrido uma "importação por encomenda" em que o encomendante predeterminado eram os  clientes da Neo  e não a Neo,  como  informado  às  autoridades  aduaneiras,  existem elementos  que, de plano, não se prestam a tal finalidade, enquanto que outros merecem maior exame, para  que se verifique a demonstração ou não do enquadramento na infração descrita no lançamento.  Quanto  à  tentativa da Neo de,  possuindo uma habilitação  simplificada para  operações de comércio exterior, almejar uma habilitação ordinária, a Fiscalização expõe que a  prestação  de  informações  erradas  seguida  da  desistência  e  do  indeferimento  do  pedido  evidenciaria  “a  prática  da  NEO  de  prestar  para  a  Administração  Aduaneira  informações  incorretas,  visando  ostentar  uma  capacidade  econômica  e  financeira  superior  a  real,  esquivando­se  do  adequado  controle  aduaneiro  e  dissimulando  os  indícios  que  seu  real  objetivo  é  atuar  de  forma  irregular  para  terceiros  interessados,  ocultos  nas  operações".  Contudo, a Neo não pode ser acusada de se esquivar do adequado controle aduaneiro, em razão  de ter apresentado um pedido de habilitação em uma modalidade que permite a realização de  operações  de  maior  vulto  no  comércio  exterior.  A  prestação  de  informações  erradas  e  a  desistência do pedido no curso do procedimento devem ter como efeito justamente o efeito que  tiveram, qual seja, o  indeferimento do pedido, não podendo a Fiscalização  tentar atribuir um  nexo de causalidade entre eventos nos quais tal nexo inexiste, pois da desistência de um pedido  de  habilitação  ordinária  não  se  chega  à  conclusão  de  que  a  Neo  presta  deliberadamente  informações  equivocadas  em  operações  de  importação  por  ela  realizadas,  para  prejudicar  o  controle aduaneiro.   Fl. 6885DF CARF MF Processo nº 12466.720328/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.980  S3­C4T1  Fl. 6.877          19 De  igual  modo,  não  prospera  o  elemento  levantado  que  diz  respeito  aos  incentivos  fiscais  estaduais,  que,  inclusive,  são  apontados  pela  Fiscalização  como  o  maior  objetivo de toda a estrutura comercial performada pela Neo, Target e os clientes da Neo.  Segundo  a  Fiscalização,  em  razão  dos  benefícios  fiscais  previstos  nas  legislações dos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina, "a TARGET tem seu custo incidente  no  desembaraço  aduaneiro  reduzido,  sendo  esse  seu  maior  atrativo  para  empresas  que  desejam nacionalizar mercadorias, pois se beneficiam dessa redução de custos".   Esse  elemento  trazido  pela  Fiscalização  faria  todo  o  sentido  se  a  acusação  fosse de que os Recorrentes realizaram uma operação por conta e ordem de terceiros, tendo em  vista a interpretação do artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea “a”, da Carta da República,  para fixação do sujeito ativo do ICMS incidente na operação de importação, no sentido de que:  “O  sujeito  ativo  da  relação  jurídico­tributária  do  ICMS  é  o  Estado  onde  estiver  situado  o  domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (alínea "a" do inciso IX  do  §  2o  do  art.  155  da Carta  de Outubro); pouco  importando  se  o  desembaraço  aduaneiro  ocorreu por meio de ente federativo diverso” 7.   Isso porque, nos casos em que é declarada uma operação de importação por  conta própria, realizada a partir de um Estado com benefício fiscal, mas, na realidade há uma  operação  de  importação  por  conta  e  ordem,  em  favor  de  um  real  adquirente  localizado  em  Estado sem benefício fiscal, a ocultação do real adquirente permite, de forma ilegal, a fixação  do  sujeito  ativo  e  do  sujeito  passivo  do  ICMS  no  Estado  que  outorga  benefícios  de  carga  tributária de ICMS reduzida nas operações de importação. E esse benefício pode acabar sendo  transferido para o real adquirente na operação subseqüente, de “venda no mercado interno”.   Todavia,  no  presente  caso,  não  se  vislumbra  essa  vantagem,  pois  as  diferenças  entre  a  operação  declarada  ao  Fisco  e  aquela  que  é  exposta  como  efetivamente  ocorrida na acusação fiscal não implicam qualquer modificação nem no sujeito passivo nem no  sujeito ativo do ICMS.  Percebam  que  na  operação  declarada,  de  importação  sob  encomenda,  a  Target  é  a  importadora  e  a Neo  a  encomendante  predeterminada,  sendo  devido,  portanto,  o  ICMS,  com  os  benefícios  porventura  aplicáveis,  aos  Estados  em  que  localizados  o  estabelecimento  importador  da  Target,  Espírito  Santo  ou  Santa  Catarina.  Já  a  operação  apontada  pela  Fiscalização  como  ocorrida  continua  sendo  uma  importação  sob  encomenda,  com  a  diferença  apenas  no  encomendante  predeterminado  que,  segundo  a  Fiscalização  não  seria a Neo, mas sim os clientes da Neo. Nesse cenário, não há qualquer modificação quanto  aos  sujeitos  passivo  e  ativo  do  ICMS  na  operação  de  importação,  que  continuariam  a  ser  a  Target e os Estados do Espírito Santo e de Santa Catarina, respectivamente.   Logo, é desprovida de qualquer fundamento a constatação de que o objetivo  central da utilização da Neo como interposta pessoa teria como objetivo a busca por incentivos  fiscais  de  ICMS.  Essa  constatação  só  se  sustentaria,  caso  a  acusação  estivesse  lastreada  em  provas de que a operação efetiva, realizada entre os atores da importação, fosse de importação  por conta e ordem. Contudo, é a própria Fiscalização quem afirma que a operação efetivamente  realizada foi de importação por encomenda e que a Target é quem arcou com os recursos para  o  pagamento  das  operações  de  importação,  o  que  denotaria  a  sua  conformidade  com  o  que  determina a Lei para a utilização dessa modalidade.                                                               7 RE 299079, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 30/06/2004.  Fl. 6886DF CARF MF     20 Portanto, também esse elemento não condiz com a acusação desenvolvida no  lançamento.   Com  relação  à  capacidade  econômica  e  financeira  da  Neo,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  634/2006  prevê  em  seu  artigo  5º,  parágrafo  único,  que:  “Art.  5º  ­  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  ficarão  sujeitos  à  exigência  de garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido do importador ou do  encomendante.  Parágrafo  único.  Os  intervenientes  referidos  no  caput  estarão  sujeitos  a  procedimento especial de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 228, de 21  de outubro de 2002, diante de indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados  no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira citada”.  Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 228/2002 determina que, durante  o procedimento de fiscalização, a empresa será intimada a comprovar informações relativas (i)  ao seu efetivo funcionamento e condição de real adquirente ou vendedor de mercadorias, e (ii)  “a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários à prática das operações” (artigo 4º, incisos I e II, da IN SRF nº 228/2002). E, para  efeitos de prova do item (ii), nos termos do artigo 6º da referida Instrução Normativa, podem  ser apresentados  registros e demonstrações  contábeis, documentos  referentes a  integralização  do  capital  social,  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço e financiamento de terceiros, dentre outros documentos  que se prestem a comprovar a capacidade econômica e financeira.  Nesse  contexto,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  Neo  não  disporia  de  capacidade para realizar as operações na condição de encomendante predeterminado, pois não  haveria  registro na contabilidade da empresa de quaisquer empréstimos e  financiamentos e o  capital  social  da  empresa  seria  de  valor  reduzido,  tendo  em  conta  a  constatação,  pela  Fiscalização, de que a integralização de capital por transferência de direitos sobre bem imóvel  à  titularidade  da  Neo  não  havia  sido  devidamente  registrada  no  Registro  de  Imóveis  competente.   Contra  essa  acusação,  as  Recorrentes  Neo  e  Target  defendem  que  a  capacidade econômica e financeira da Neo decorre de suas disponibilidades de caixa, que têm  origem em fluxo de caixa positivo da Neo,  em razão de sua  estrutura comercial, pela qual  a  empresa paga seus fornecedores a prazo, em média 120 dias, e recebe de seus clientes à vista,  acostando para fins de demonstração um laudo elaborado por auditoria independente, antes do  encerramento da ação fiscal e, portanto, antes da lavratura do Auto de Infração.  No  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  expõe  as  conclusões  do  laudo  elaborado pela auditoria  independente, que efetivamente em sua conclusão 5 atesta que “nas  operações comerciais apresentadas no demonstrativo anexo, a Sociedade apresentou fluxo de  caixa  positivo  em  decorrência  dos  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  ocorrer  posteriormente ao recebimento das vendas aos seus clientes”. Porém, a Fiscalização despreza  a validade de tal laudo para comprovar o que se propõe, ao afirmar que “de início, já se pode  concluir que tal relatório não é capaz de comprovar capacidade econômica e financeira, por  não  considerar  as  demais  despesas  e  receitas,  operacionais  ou  não­operacionais”.  (grifos  nossos)  Na realidade, o que prejudicaria a capacidade econômica e financeira da Neo  seria  a  ausência  de  consideração  de  despesas,  não  de  receitas,  que  só  viriam  a  agregar  tal  capacidade. E, ao se  levar em conta a estrutura da Neo,  tal  como informado em documentos  apresentados à Receita, possuindo a Neo apenas 7 (sete) funcionários espalhados por pequenos  Fl. 6887DF CARF MF Processo nº 12466.720328/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.980  S3­C4T1  Fl. 6.878          21 escritórios em três cidades distintas, comparada com o volume de sua operação comercial, na  casa dos milhões de  reais,  constata­se que  tais despesas operacionais e não operacionais não  são,  em  tese,  potenciais  centros  de  drenagem  de  capacidade  econômica  e  financeira  da  empresa.   De  qualquer  modo,  em  se  tratando  de  lançamento,  caberia  a  Fiscalização,  após o recebimento de relevante prova em contrário às suas conclusões, a partir dos registros e  demonstrações  contábeis  da  Neo,  aprofundar  a  análise  até  então  realizada  para  provar  a  ausência  de  capacidade,  o  que  não  feito,  limitando­se  a  Fiscalização  a  apontar  o  reduzido  capital social e a ausência de empréstimos.   O  primeiro,  como  se  sabe,  é  mera  rubrica  contábil,  parada  no  tempo,  que  indica  o  montante  de  capital  aportado  pelos  sócios  ou  acionistas  na  sociedade  naquele  momento  específico,  não  servindo  para  demonstrar  a  capacidade  econômica  e  financeira  da  sociedade  ao  longo  do  tempo,  em  razão  da  dinâmica  de  entradas  e  saídas  de  capital  no  desenvolvimento  do  objetivo  social.  Assim,  uma  sociedade  com  capital  social  baixo  pode  aplicá­lo em produto inovador, gerar receitas e possuir um caixa muitas vezes o valor de seu  capital social, o que denotará uma alta capacidade econômica e financeira. Por outro lado, pode  uma  sociedade  ter  um  capital  de  milhões  de  reais,  subscrito  ao  longo  de  décadas,  mas  se  encontrar em um setor no qual a concorrência é acirrada e auferir resultados negativos ao longo  dos anos, culminado em um caixa sem qualquer liquidez e dívidas com terceiros altíssimas, o  que  denotará  uma  baixíssima  capacidade  econômica  e  financeira.  No  primeiro  exemplo,  há  capital  social  baixo  e  alta  capacidade  econômica  e  financeira. No  segundo,  há  capital  social  elevado  e  baixa  capacidade  econômica  e  financeira.  Logo,  a  indicação,  por  si  só,  de  capital  social reduzido não conduz à conclusão pretendida pela Fiscalização.   Já  a  indicação  de  que  a  Neo  não  possuiria  empréstimos  não  é  forte  para  justificar  sua  ausência  de  capacidade,  pois  tal  capacidade  pode  ser  evidenciada  de  outras  formas que não só o capital de sócios e de terceiros, não tendo a Fiscalização aprofundado o  exame desse ponto, mesmo após apresentação de  laudo pela Neo, o que me permite concluir  que não restou comprovada a alegada incapacidade econômica e financeira.  Outro elemento que sustenta a tese acusatória é que haveria adiantamentos de  recursos de clientes em favor da Neo, adiantamentos estes que correspondiam ao valor de sinal  exigido pelo Neo, que variava entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), mas que  sequer foram imputados em relação a todas as operações de importação, como as arroladas e  discutidas  nos  processos  administrativos  nº  12466.720324/2011­31,  12466.720345/2011­56,  12466.720326/2011­20 e 12466.720340/2011­23. De acordo com a Fiscalização, "a TARGET  não pode receber adiantamentos de seus clientes, sob pena de configurar operação por conta e  ordem, segundo a presunção legal do art. 27 da Lei 10.637/2002. Sendo assim, a NEO recebe  os  adiantamentos  em  seu  lugar  como  garantia  para  as  operações  na  modalidade  por  encomenda,  porém  é  uma  empresa  do  mesmo  grupo,  sem  autonomia  ou  segregação  de  propósitos,  portanto  trata­se  de  uma  simulação  para  ocultar  os  verdadeiros  encomendantes  das mercadorias";  além  disso,  assevera  que  "não  há  razão  para  que  ocorra  pagamento  (de  sinal) por uma mercadoria que não é sua, que ainda não comprou e sequer foi emitida a nota  fiscal, salvo se a operação se tratar de uma encomenda para entrega futura".  Como  exposto  acima,  a  origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior  é  elemento  importantíssimo  a  ser  examinado  para  a  verificação  da  modalidade  efetivamente  adotada  pelos  intervenientes  das  operações  de  comércio  exterior  e  Fl. 6888DF CARF MF     22 para  fins  de  enquadramento  de  determinada  operação  como  uma  interposição  fraudulenta,  considerando  todo o histórico da  legislação e o  aperfeiçoamento do  controle  aduaneiro,  com  vistas ao combate à lavagem de dinheiro, fraude e simulação.   Assim,  o  adiantamento  de  recursos  para  o  importador  na  modalidade  por  conta própria ou por encomenda é elemento suficiente para descaracterizar a natureza dessas  operações, com as conseqüências daí derivadas. Desse modo, o que se combate e deseja evitar  é a transferência de recursos para o importador.   No  presente  caso,  o  elemento  consistente  no  adiantamento  de  recursos  é  apresentado sob um viés diferente, pois não se está diante de um adiantamento de recursos para  o  importador,  a  ser  aplicado  na  operação  de  importação,  mas  sim  de  um  adiantamento  de  recursos  em  uma  operação  interna,  de  revenda  de  mercadorias  de  um  encomendante  predeterminado ao seu cliente no país, o que, a priori, seria admitido, dentro de uma política  comercial  de  exigência  de  sinal,  com  vistas  a  obter  uma  garantia,  ainda  que  parcial,  do  pagamento  do  preço  e  a  mitigar  os  riscos  de  inadimplência.  Portanto,  o  adiantamento  de  recursos  tem conotações diversas,  se verificado  em operações de  importação ou no mercado  interno.   De qualquer maneira, nesse contexto, o adiantamento de recursos poderia ser  alegado  para,  em  conjunto  com  outros  elementos,  corroborar  uma  acusação  de  que  a  Neo,  informada  como  encomendante  predeterminado,  não  disporia  de  recursos  próprios  e  estaria  apenas  se  interpondo  entre  o  importador  por  conta  e  ordem  e  o  cliente  no  país,  que,  assim,  deveria constar perante as autoridades aduaneiras como encomendante predeterminado.   Porém,  a Fiscalização  utiliza  esse  elemento  para  dar mais  uma  justificativa  para a acusação realizada: a Neo teria sido interposta entre a Target e os reais encomendantes  predeterminados, que seriam os clientes da Neo, justamente para possibilitar um adiantamento  de  recursos  para  a  operação  de  importação.  Sem  a  interposição  da Neo,  essa  operação  seria  qualificada como uma importação por conta e ordem. Daí a interposição da Neo entre a Target  e os clientes da Neo.   Contudo, esse raciocínio não se sustenta.   Primeiro,  porque  essa  afirmação  deveria  ser  provada  não  apenas  com  a  transferência de recursos entre os clientes da Neo para a Neo, mas também com a comprovação  da  segunda  perna  dessa  operação,  de  uma  suposta  transferência  de  recursos  da  Neo  para  a  Target, o que não ocorre na ação fiscal.   Segundo, porque é contrária às próprias constatações da Fiscalização. Apesar  da colocação de tal acusação, é a própria Fiscalização que dá subsídios para a sua contestação,  ao  defender  no  lançamento  que  a  operação  efetivamente  ocorrida  foi  uma  importação  por  encomenda tendo como encomendante predeterminado os clientes da Neo ­ e não a acusação  de que seria uma importação por conta e ordem ­, deixando claro, de forma expressa, que as  despesas relativas às operações de importação foram arcadas pela Target, quando afirma: "Os  custos referentes ao desembaraço aduaneiro e tributos sobre o comércio exterior teriam sido  suportados  pela  TARGET,  que  apresentou  documentação  (fls  2555  a  2598)  referente  ao  crédito usualmente obtido perante instituições bancárias". (Item 6 do Relatório Fiscal) (grifos  nossos)  A Fiscalização ainda apresenta um último elemento para qualificar os clientes  da Neo como os reais encomendantes, no lugar da própria Neo, ao expor que os riscos e custos  das  operações  seriam  assumidos  pelos  clientes  da Neo,  havendo um vazio  na posição  que  a  Fl. 6889DF CARF MF Processo nº 12466.720328/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.980  S3­C4T1  Fl. 6.879          23 Neo alega ocupar na cadeia comercial, de distribuidora, pois  seria difícil de acreditar que os  clientes  da Neo,  grandes  distribuidores  de  aço  no  país,  com grande  capacidade  econômica  e  que adquirem grandes quantidades diretamente das siderúrgicas, buscariam um "concorrente"  de  capacidade  econômica  inferior  que  nem  a  Neo,  para  comprar  aço  no  mercado  interno,  entendendo que deveriam buscar a Target para promover a nacionalização do aço estrangeiro.   Para  tanto,  narra  o  resultado  de  diligência  no  representante  do  exportador  estrangeiro de aço, que atuava no país na função de intermediador de negócios (artigos 722 e  seguintes do Código Civil) e celebrou contratos de corretagem não­exclusiva para obtenção de  clientes tanto para a Target quanto para a Neo. A conclusão a que chegou a Fiscalização é que  “tenta­se fazer crer que nas operações com a NEO a comissão seria por uma mera venda, e  não pela obtenção de um adquirente/encomendante”, a partir da constatação de que não faria  sentido  a  empresa  corretora  “(1)  atuar  como  corretora  para  a  NEO  na  venda  de  aço  anteriormente  importado  pela  TARGET;  (2)  ter  atuado  nessas  mesmas  importações  como  representante  STEELCOM;  (3)  atuar  como  representante  STEELCOM  também  para  os  “clientes” da NEO”.   Quanto  a  esse  ponto,  as  Recorrentes  defendem  a  segregação  de  atividades  entre a Neo e a Target, expondo que a segunda é uma empresa sólida, fundada em 1997 e que  conta  com  57  funcionários,  possuidora  de  clientes  de  grande  porte  dos  mais  variados  segmentos  da  economia  e  que  teria  recolhido  aos  cofres  públicos  em  torno  de  R$1.000.000.000,00  (um bilhão de  reais) nos 10  anos  anteriores  à  autuação,  enquanto que a  primeira  foi  constituída  no  ano  de  2009,  com  o  objetivo  de  captar  uma  oportunidade  de  mercado, para atuar como distribuidora de mercadorias no mercado interno, principalmente aço  e  seus  produtos,  em  razão  da  diferença  entre  o  preço  praticado  àquela  época  no  mercado  interno pelas siderúrgicas nacionais, muito mais elevado que o praticado e que podia ser obtido  no  mercado  internacional.  Além  disso,  as  Recorrentes  expõem  que  as  operações  foram  realizadas com a prática de margem de lucro, compatíveis com as observadas em seu mercado  de atuação.   A  meu  ver,  esse  é  principal  ponto  levantado  pela  Fiscalização  para  a  fundamentar  a  acusação  de  que  os  clientes  da  Neo  e  não  a  Neo  seriam  os  encomendantes  predeterminados.   Se o exportador já tinha seus contatos comerciais para a venda de aço no país,  em princípio,  parece  ser mais vantajoso  realizar  esse  fornecimento diretamente  e não buscar  um distribuidor para realizar a venda internacional e depois aproximar esse mesmo distribuidor  de  contatos  comerciais  compradores  do  aço.  Nesse  caso,  realmente,  o  encomendante  predeterminado seria o cliente da Neo, não sobrando lugar para a Neo na cadeia comercial.   Por outro lado, é possível que os compradores de aço no país, acostumados a  obter  esse  fornecimento  ao  longo de  anos das principais  siderúrgicas nacionais,  por meio de  operações  de  compra  e  venda  no  mercado  interno,  não  desejassem  se  aventurar  no  terreno  complexo e, para aqueles que não o conhecem, perigoso, das operações de comércio exterior,  mesmo  que  pudessem  obter  preços  mais  vantajosos  do  insumo  no  mercado  internacional.  Assim,  nenhum  fornecimento  se  concretizaria  e  de  nada  adiantaria  ter  aço  mais  barato  no  mercado  internacional  e  potenciais  compradores  desse  produto,  salvo  se  alguma  empresa  estivesse disposta a assumir o  risco de comprar o  insumo no mercado  internacional e, com a  mercadoria  já  nacionalizada,  ofertar  no  mercado  interno,  em  concorrência  com  os  grandes  Fl. 6890DF CARF MF     24 grupos  siderúrgicos  nacionais. Nesse  caso,  o  papel  de  distribuidora  da Neo  faria  sentido  na  cadeia comercial, não podendo ser considerada uma mera interposta.   De qualquer modo, não há no lançamento qualquer informação a respeito das  margens praticadas entre a Target e a Neo e entre a Neo e seus clientes, a fim de corroborar o  efetivo  papel  da  Neo,  no  contexto  das  operações  realizadas.  Em  operações  de  interposição  fraudulenta, normalmente, o que se encontra é a pessoa interposta como mera repassadora das  mercadorias  importadas  ao  real  adquirente,  sem  apurar  qualquer  margem  de  lucro  ou  com  margens de lucro baixíssimas. No presente caso, a Fiscalização não faz qualquer prova nesse  sentido,  existindo  ainda  laudo  apresentado  pelas  Recorrentes,  segundo  o  qual  tais  operações  teriam se dado com margem de lucro condizente com o mercado de atuação.   Em  lançamentos  para  cominação  de  multa  por  conversão  de  pena  de  perdimento, em razão da prática de infração de interposição fraudulenta, o ônus da prova é do  Fisco, que deve provar de maneira cabal as suas acusações. Nesse sentido, é o entendimento da  Terceira Seção do CARF, conforme julgado a seguir transcrito:   “Não  pode  o  fisco,  diante  de  casos  que  classifica  como  “interposição  fraudulenta”,  olvidar­se  de  produzir  elementos  probatórios  conclusivos.  Devem  os  elementos  de  prova  não  somente  insinuar  que  tenha  havido  nas  operações um prévio acordo doloso, mas comprovar as condutas imputadas, o  que não se vê no presente processo. (...)   Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam  na  presunção estabelecida no §2º do art. 23 Decreto­Lei nº 1.455/1976), o ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a  ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei”. (Acórdão nº 3403.002.842;  Sessão do dia 25/03/2014; Relator: Rosaldo Trevisan)  Além dessa deficiência probatória,  ainda nesse  tópico que  trata da estrutura  comercial em que inserida a Neo, importante destacar a informação trazida pelas Recorrentes e  omitida do Relatório Fiscal, de que a Neo apresentou Consulta à Administração, nos termos da  Instrução Normativa RFB nº 740/2007, para obter o entendimento formal da Receita Federal  sobre a legitimidade das operações que pretendia realizar, na qual a Neo expôs os motivos para  sua constituição, a relação comercial entre ela e a Target, a sua posição na cadeia comercial,  juntando,  inclusive,  modelos  dos  contratos  entre  a  Neo  e  a  Target  e  a  entre  a  Neo  e  seus  clientes.   Todavia,  essa  consulta  foi  declarada  ineficaz,  sob  o  entendimento  de que  a  Neo  não  teria  apontada  dúvida  objetiva  a  respeito  da  legislação  federal,  tendo  demonstrado  perfeita compreensão da sistemática da importação por encomenda.   Apesar  de  se  reconhecer  que  a  consulta  declarada  ineficaz  não  produz  quaisquer efeitos vinculativos entre contribuinte e a Administração, a sua propositura indica o  desejo da Neo de revelar ­ e não esconder ­ as operações que pretendia praticar, na busca de  uma  chancela  da Administração  Pública  quanto  à  sua  conformidade  em  relação  à  legislação  vigente.  Por  todo  o  exposto,  já  caminhando  para  a  conclusão,  nesse  quadro  fático,  considerando que o principal motivo apontado pela Fiscalização para a realização da alegada  fraude  não  se  mostrou  procedente,  por  ser  indiferente  a  influência  de  benefícios  fiscais  de  ICMS  na  operação  declarada  e  na  operação  entendida  pela  Fiscalização  como  realizada,  e  Fl. 6891DF CARF MF Processo nº 12466.720328/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.980  S3­C4T1  Fl. 6.880          25 levando em conta ainda a existência de processo de consulta com a exposição de uma estrutura  comercial revelada pela Neo e que posteriormente veio a ser atacada pelo Fisco, acredito que  não  tenha  restado  demonstrado  pela  Fiscalização  a  ocorrência  de  uma  ocultação  realizada  mediante fraude ou simulação.   Não  foi  comprovado,  de  maneira  cabal,  que  os  envolvidos  na  operação  (clientes  da  Neo,  Neo  e  Target)  tenham  agido  de  forma  dolosa  para  prestar  informação  incorreta quanto ao  real encomendante, na busca de uma vantagem  indevida, em prejuízo ao  controle aduaneiro. Na realidade, a principal vantagem apontada pela Fiscalização, utilização  de  benefícios  fiscais  de  ICMS,  simplesmente  não  subsiste  frente  à  operação  acobertada,  segundo a acusação fiscal.   Por último, impende­se registrar e ressaltar que a análise aqui realizada e as  conclusões  alcançadas  não  estão,  de  forma  alguma,  a  chancelar,  a  concordar  ou  a  reconhecer  como  em  conformidade  com o  ordenamento  jurídico  o modelo  de  negócios,  assim como as estrutura contratual e comercial adotadas pela Target, Neo e clientes da  Neo nas operações de importação que deram origem ao presente lançamento, mas está a  se afirmar e a concluir que o lançamento é improcedente, por carência probatória por parte  da Fiscalização,  tendo  em vista que  a Fiscalização não  foi  capaz de demonstrar  a  contento,  pelo  levantamento  de  um  conjunto  de  elementos  de  prova  satisfatórios,  que  as  condutas  imputadas  aos  intervenientes  das  operações  de  comércio  exterior  se  enquadravam  no  tipo  infracional previsto no artigo 23, inciso V, parágrafo 3º, do Decreto nº 1.455/1976.  Diante da não demonstração da acusação de "ocultação (...) mediante fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  de  igual  modo,  deve  ser  julgada  improcedente  a  segunda  acusação  da  Fiscalização,  de  uso  de  documento  falso  no  despacho aduaneiro, com fundamento no artigo 105, inciso VI, do Decreto nº 37/1966, pois, se  não há comprovação de que houve ocultação, em decorrência, também não há comprovação de  que os documentos utilizados no despacho aduaneiro tenham sido falsificados ou adulterados.  Conclusão  Por  essas  razões,  proponho  ao  Colegiado  conhecer  e  dar  provimento  aos  Recursos  Voluntários  interpostos,  para  determinar  o  cancelamento  do  lançamento,  e  não  conhecer do recurso de ofício.  AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Relator                              Fl. 6892DF CARF MF

score : 1.0