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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7200480 #
Numero do processo: 10935.720061/2015-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS COM DESPESAS DE ALUGUÉIS. BENS ANTERIORMENTE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º/08/2004, é vedada a apropriação de créditos da não-cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada ao tributo. EMENTAS DE PIS/PASEP. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, em razão da identidade de matérias julgadas. Recurso de Ofício Não Conhecido. Recurso Voluntário Negado. Creditório Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato P. de Deus, Diego Weis Jr (suplente convocado) e Raphael M. Abad que afastavam a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.334  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS e Cofins Não Cumulativos  Recorrente  COMERCIAL DESTRO LTDA E FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COMERCIAL DESTRO LTDA E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS  COM  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS.  BENS  ANTERIORMENTE  PERTENCENTES  AO  PATRIMÔNIO  DA  EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.  A  partir  de  1º/08/2004,  é  vedada  a  apropriação  de  créditos  da  não­ cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que  já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica  JUROS  DE  MORA  SELIC  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada  ao tributo.  EMENTAS DE PIS/PASEP. IDENTIDADE DE MATÉRIAS.  Aplicam­se  ao PIS/Pasep as mesmas  ementas  elaboradas para a Cofins,  em  razão da identidade de matérias julgadas.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 00 61 /2 01 5- 94 Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.188          2 Creditório Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Renato  P.  de  Deus,  Diego  Weis  Jr  (suplente  convocado)  e Raphael M. Abad que  afastavam a  incidência  de  juros Selic  sobre  a multa  de  ofício.      (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.  Relatório  Trata  o  presente  de  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­ cumulativos,  relativos  aos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  relativo  à  glosa  de  créditos  de  aquisição de óleo diesel utilizado na entrega de bens revendidos e de créditos de aluguéis de  imóvel que integrou o patrimônio da recorrente, com aplicação da multa qualificada de 150%  por acusação de ocorrência de fraude.  Em impugnação, a recorrente aduziu que:  1. O conceito de insumos se traduz na possibilidade de creditamento de todos  os  custos  e  despesas  operacionais  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  dos  artigos  290  e  299  do  RIR/99, não se limitando ao conceito da legislação do IPI;   2.  A  recorrente  realiza  o  transporte  próprio  das  mercadorias  que  entrega,  estando  tal  valor  contido  no  preço  de  venda  das  mercadorias  e  representa  um  custo  para  a  empresa,  e que  seu  contrato  social  prevê  a prestação de  transporte  rodoviário  e  execução de  serviços de carga e descarga de mercadorias;   3. O imóvel objeto do contrato de locação foi transferido em 2002, antes da  entrada em vigência da vedação legal;  4. Não restou caracterizada a ação dolosa prevista nos artigos 71 a 73 da Lei  nº 4.502/1964, que as duas glosas são matérias controvertidas judicialmente, citando decisão do  STJ  quanto  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  combustíveis  utilizados  em  entrega  própria  de  mercadorias  vendidas,  bem  como  a  existência  de  recursos  extraordinários  questionando a constitucionalidade da vedação legal relativa à tomada de créditos de aluguéis  adquiridos anteriormente a 1º de maio de 2004;  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.189          3 5. Não há previsão legal para a incidência de juros sobre a multa de ofício;  6. O processo administrativo deve ser pautado pela verdade material e que a  autoridade fiscal não buscou verificar se os itens glosados eram utilizados no cumprimento do  objeto  social  da  recorrente,  nem  investigou  se  houve  a  intenção  dolosa  sobre  os  fatos  tidos  como fraudulentos.  A  Primeira  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 66.985,  julgando  a  impugnação  parcialmente  procedente,  reduzindo  a  multa  qualificada  de  150% para 75%, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço  prestado.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Na sistemática de apuração não cumulativa, somente dão direito  a crédito as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não havendo  previsão  de  creditamento  no  caso  dos  combustíveis  gastos  no  transporte de mercadoria por empresa comercial.   APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  IMÓVEL  QUE  PERTENCEU  ANTERIORMENTE  AO  CONTRIBUINTE.  VEDAÇÃO LEGAL.  A  vedação  para  o  aproveitamento  de  créditos  de  Cofins  e  de  contribuição para o PIS, referentes a despesas com alugueis de  imóveis  que  já  tenham  integrado  o  seu  patrimônio,  contida  no  art.  31,  §  3o  ,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  vigora  a  partir  de  31/07/2004,  independentemente da data de  transmissão do bem  transmitido.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010, 2011  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.   Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.190          4 Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço  prestado.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Na sistemática de apuração não cumulativa, somente dão direito  a crédito as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não havendo  previsão  de  creditamento  no  caso  dos  combustíveis  gastos  no  transporte de mercadoria por empresa comercial.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  IMÓVEL  QUE  PERTENCEU  ANTERIORMENTE  AO  CONTRIBUINTE.  VEDAÇÃO LEGAL.  A  vedação  para  o  aproveitamento  de  créditos  de  Cofins  e  de  contribuição para o PIS, referentes a despesas com alugueis de  imóveis  que  já  tenham  integrado  o  seu  patrimônio,  contida  no  art.  31,  §  3o  ,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  vigora  a  partir  de  31/07/2004,  independentemente da data de  transmissão do bem  transmitido.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  MULTA QUALIFICADA. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA  DA AUTORIDADE LANÇADORA.  É incabível a aplicação de multa qualificada, com percentual de  150%,  quando  não  restar  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  observando­se  que  a  divergência  na  interpretação da legislação tributária, por si só, não caracteriza  dolo.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA  NÃO FORMULADA.  Impertinentes  os  questionamentos,  em  sede  de  impugnação,  acerca  da  incidência  de  juros  sobre  multa  de  ofício,  por  não  estarem contemplados na autuação. Os juros de mora indicados  no  lançamento  em  litígio  foram  calculados  apenas  sobre  os  valores  dos  tributos.  De  todo  modo,  observa­se  que  sobre  a  multa por lançamento de ofício não paga no vencimento incidem  juros de mora.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.191          5 Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em impugnação, porém, inovando quanto ao pedido de apensamento dos  autos ao processo nº 10935.720049/2015­80.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Passa­se, primeiramente, ao recurso voluntário.  A  recorrente  defende  a  tese  de  que  insumos  correspondem  aos  custos  e  despesas operacionais dedutíveis segundo a legislação do IRPJ, especialmente os artigos 290 e  299 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99).  Quanto  à matéria,  reitero meu  entendimento  sobre  a  definição  de  insumos,  conforme exposto no Acórdão nº 3302­003.096, que abaixo reproduzo.   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto  entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  cujas  atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.192          6 em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.193          7 a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.194          8 A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF  nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.195          9 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  da  receita,  em  similaridade  com  os  custos  e  despesas  dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por  fim, uma  terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo, ou  seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem  deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se também que há divergência no STJ sobre o tema, tendo a matéria  sido afetada como recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.196          10 para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De forma antagônica, no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade  das referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.197          11 lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Ressalta­se, ainda, que a matéria também está submetida à repercussão geral  no STF no RE com Agravo nº 790.928.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.198          12 combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço  que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com  os  produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de  insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  ao  inserirem os  termos combustíveis e  lubrificantes na categoria de  insumo, estabelecem um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se que, de  fato, a própria Receita Federal  flexibilizou a questão do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.199          13 do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se  referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as  demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu  em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.200          14 No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.201          15 O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o  produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada pela própria  lei e  também pelo STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­transporte,  vale­alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam  ser  considerados  custos  de  produção,  mas  que  somente  foram  alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  passa­se  à  análise  específica  dos  pontos  controvertidos.   A primeira glosa diz respeito ao aproveitamento de créditos na aquisição de  óleo  diesel,  contabilizados  na  conta  contábil  3.1.2.02.05­3  ­  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados em veículos que faziam a entrega das mercadorias vendidas pela própria recorrente.  A  recorrente,  por  seu  turno,  alega  que  o  inciso  I  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  ­ crédito  sobre bens adquiridos para  revenda, bem como o  inciso  II,  como bens  utilizados como insumos na prestação de serviço de transporte.  Sem razão, a recorrente. A atividade realizada foi de revenda de mercadorias  e  o  óleo  diesel  utilizado  nos  veículos  de  frota  própria  que  realizaram  a  entrega  consiste  em  despesa operacional de vendas, de que trata o inciso III do artigo 187 da Lei nº 6.404/1976, a  seguir transcrito:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas, os abatimentos e os impostos;   II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.202          16  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;  Sobre este tópico, assim dispôs o Manual de Contabilidade Societária1:  "30.2.1 Despesas de vendas   As  despesas  de  vendas  representam  os  gastos  de  promoção,  colocação e distribuição dos produtos da empresa, bern como os  riscos  assumidos  pela  venda,  constando  dessa  categoria  despesas  como:  marketing,  distribuição,  pessoal  da  área  de  vendas,  pessoal  administrativo  interne  de  vendas,  comissões  sabre vendas, propaganda e publicidade, gastos estimados com  garantia de produtos  vendidos,  perdas estimadas dos  valores a  receber,  perdas  estimadas  em  creditos  de  Jiquidação  duvidosa  etc."  Frise­se que a recorrente não prestou serviço de  transporte a  terceiro, o que  poderia caracterizar  receita de prestação de  serviços e,  consequentemente, atribuir a natureza  de  insumo  ao  combustível  utilizado, mas  dispendeu  gastos  com  a  distribuição  dos  produtos  revendidos, o que caracteriza despesa operacional e não custo de serviço prestado. Não há nos  autos,  prova  da  prestação  de  serviços  a  terceiros, mas  gastos  com  o  transporte  das  próprias  mercadorias  vendidas,  o  que,  embora,  componha  o  preço  de  venda  das  mercadorias  (como  todos  os  demais  custos  e  despesas  da  empresa,  seja  de  forma  direta  ou  indireta),  não  descaracteriza a operação de venda de mercadorias transformando­a em prestação de serviços.  Portanto, tais valores não compõem o valor de aquisição dos bens revendidos,  não  se  subsumindo  à  hipótese  de  creditamento  do  inciso  I  do  artigo  3º,  nem  tampouco  consistem em custo de serviços prestados, hipótese de que trata o inciso II do referido artigo.  Neste sentido, citam­se os Acórdãos nº 3802­00.473  Acórdão nº 3802­00.473:  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  EM  FROTA  PRÓPRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto  final,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  nem  geram  direito  a  crédito  da Cofins  não­cumulativa  as  despesas  com os  serviços  de  transporte  realizados  em  frota  da  própria  pessoa  jurídica.  Acórdão nº 3402­001.104  COFINS  NÃO­CUMULATIVIDADE  FALTA  DE  RECOLHIMENTO CRÉDITOS INDEVIDOS – COMISSÕES DE  COMPRAS,  COMBUSTÍVEIS  DA  FROTA  E  ESTUFAMENTO  DE CONTAINERS LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03.                                                              1 página 509  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.203          17 O princípio da não­cumulatividade do COFINS visa neutralizar  a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição  nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “bens  e  serviços  utilizados  como  insumo”  empregada  pelo  legislador,  designa  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  serviços,  o  que  obviamente  exclui  a  possibilidade  de  crédito  relativamente  aos  custos  incorridos  nas  etapas  anterior  e  posterior à produção, como é o caso de Comissões de compras,  Combustíveis  da  frota  e  com  Estufamento  de  containers,  cujo  crédito é desautorizando.  A  outra  glosa  refere­se  a  aluguéis  pagos  à  JD  Agricultura  e  Participações  Sociais Ltda, referente ao imóvel de matrícula 7327 do 1º Registro de Imóveis de Jundiaí, que  foi  transferido  pela  recorrente  à  JD  em  19/03/2002, mediante  incorporação  ao  capital  social  desta última.   Constatou­se, portanto, que o imóvel pertenceu ao patrimônio da recorrente,  incidindo  a  vedação  constante  do  §3º  do  artigo  31  da  Lei  nº  10.865/2004,  conforme  abaixo  transcrito:  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do  inciso  III  do § 1o  do art.  3o  das Leis nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação ou  amortização de  bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril  de 2004.   § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III  do § 1o  do  art.  3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro  de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1o de maio.   § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1o deste  artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens  e direitos do ativo permanente.   § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput,  o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  A  recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  os  fatos, mas  alega  que  ocorreram  antes da vigência do artigo 31 da Lei nº 10.865/2004, ou seja, alega que a vedação somente se  aplicaria a transferências realizadas após a vigência do artigo 31.  Entendo  não  ser  a  melhor  interpretação  desta  vedação.  A  hipótese  de  creditamento  é  a  prevista  no  inciso  IV  e  §1º,  II,  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, seguintes:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.204          18 de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  [...]  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...]  § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  O creditamento ocorre sobre a despesa de aluguel incorrida no mês. A regra  prevista no §3º do artigo 3º apenas considerou o fato de o bem já  ter  integrado o patrimônio  como condição para incidir a vedação, sujeitando­se apenas à anterioridade nonagesimal para  surtir seus efeitos, o que foi observado no próprio caput do artigo.  Destarte, não procedem os argumentos da recorrente.  Seguindo  em  sua  peça  recursal,  pugna  pela  apensação  ao  processo  nº  10935.720049/2015­80, que trata de autuação de IRPJ e CSLL, alegando que os valores aqui  lançados  deveriam ali  ser considerados despesas dedutíveis. Porém, vê­se que a  apensação é  desnecessária,  pois  basta  que  a  recorrente  peça,  naquele  processo,  a  juntada  da  decisão  definitiva  aqui  proferida,  para  se  provar  a  situação  de  fato  e  a  consequência  jurídica  lá  alegadas. Ademais, as competências para julgamento de ambos se dão em seções distintas.  Pede,  ainda,  o  afastamento  da  aplicação  dos  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício. Quanto à matéria, o artigo 161 do CTN dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza  desta, conforme disposto no art. 139 do Código. Esta, por sua vez, tem por objeto o pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente  (artigos 113, §1º e 139 do CTN).  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.205          19 Depreende­se,  assim,  que  o  crédito  tributário mencionado no  artigo  161  do  CTN abrange os tributos e as penalidades pecuniárias, sujeitando­se à incidência dos juros de  mora.   A  respeito,  cita­se  o  Recurso  Especial  1.129.990  ­  PR  (2009/0054316­2),  julgado em 01/09/2009, de relatoria do Ministro Castro Meira:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento  ao recurso nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Brasília, 1º de setembro de 2009(data do julgamento).  Transcreve­se, ainda, excerto do voto condutor, esclarecedor da questão:  “Da sistemática instituída pelo art. 113, caput e parágrafos, do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  extrai­se  que  o  objetivo  do  legislador foi estabelecer um regime único de cobrança para as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.  A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito  de tributo, pois abrange também as penalidades decorrentes do  descumprimento das obrigações acessórias.   Em  sede  doutrinária,  ensina  o  Desembargador  Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à  penalidade pecuniária  (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos mecanismos aplicados aos tributos " (Código Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo  por  Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546).  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.206          20 De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.   Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o  que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade  da dívida.   Rematando, confira­se a  lição de Bruno Fajerstajn, encampada  por Leandro Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 9ª ed., 2007, p. 1.027­1.028):  "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.  Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades.(grifos não originais)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:  'Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta'.  Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.207          21 arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos.  (...)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de  juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:  'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.  Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como  a  penalidade  dele  decorrente.  (grifos  não  originais)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre as multas"  (Exigência  de  Juros  de  Mora  sobre  as  Multas  de  Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal.  Revista Dialética  de  Direito Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006).   Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial  Na mesma direção, ensina Hugo de Brito Machado2:  “A  denominada multa  de  ofício  caracteriza­se  pela  inafastável  necessidade de ação fiscal para que se considere devida. Assim,  mesmo em  face da  jurisprudência que  tem predominado,  em  se  tratando de multa  de  ofício  não  se  pode  falar  da  existência  de  uma  obrigação  que  a  tenha  como  conteúdo,  antes  de  regularmente  constituído  o  crédito  tributário.  Assim,  somente  com a  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  pode  considerar  devida a multa de ofício. E como em face do auto de infração o  contribuinte é notificado a fazer o correspondente pagamento, é  a partir daí que se pode cogitar da configuração da mora, , em                                                              2 MACHADO, Hugo de Brito. Juros de Mora sobre Multas Tributárias. RDDT 180/82, set/2010, apud PAULSEN,  Leandro.  Direto  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência  /  Leandro  Paulsen. 14º ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE: 2012.  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.208          22 conseqüência,  do  início  da  incidência  de  juros  de  mora  correspondentes”  Infere­se, de fato, que a multa de ofício é constituída na lavratura do auto de  infração  e  vence no  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Após este prazo, considera­se devida e, portanto, sujeita a juros de mora, não fazendo sentido  algum permanecer seu montante imutável ao longo do tempo até que se ultime sua extinção.  Assim,  o  artigo  161,  §1º  do  CTN,  determina  que  se  a  lei  não  dispuser  de  modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Destarte, ultrapassada  a questão da pertinência da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, resta verificar  se a taxa Selic, aqui em discussão, deve ser utilizada como os juros de mora a que se refere o  artigo 161.  Sobre  a  legitimidade  da  Selic  como  juros  moratórios,  descabem  maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de  acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Cabe frisar que no julgamento dos recursos especial e extraordinário, acima  referidos, a discussão girou em  torno da  isonomia entre  a aplicação da Selic na repetição de  indébito como na atualização dos débitos:  “Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em  torno  da  aplicação  da  taxa  SELIC  em  sede  de  repetição  de  indébito.  Nada  obstante,  impõe­se,  mutatis  mutandis,  a  incidência  da  referida  taxa  nos  cálculos  dos  débitos  que  os  contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual  e Federal.   Aliás,  raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.”(REsp 879.844/MG)  Assim,  sob  este  aspecto  abordado  nos  julgamentos  dos  recursos  especial  e  extraordinário,  é  legítima  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  após  seu  vencimento,  pois  que  eventual  indébito  referente  à  multa  paga  a  maior  que  a  devida,  necessariamente seria corrigido pela referida taxa.   Por  outro  lado,  diversos  diplomas  legais  trataram  da  Selic  como  juros  de  mora incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Assim, citam­se:  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.209          23 ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   .............................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional.(Incluído  pela  Lei  nº  10.522,  de  2002)  (grifei)  Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto­Lei  nº  352,  de  17  de  junho  de  1968,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 623, de 11 de  junho de 1969, pelo  inciso  II,  do  art. 10 do Decreto­Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo  inciso II, do art. 11 do Decreto­Lei nº 2.052, de 03 de agosto de  1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá  ser  autorizado  em  até  trinta  prestações  mensais.   Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos  termos  deste  artigo,  será  consolidado  na  data  da  concessão  e  terá  o  seguinte  tratamento:   a)  se  autorizado  em  até  quinze  prestações:   a.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995)   b)  se  autorizado  em  mais  de  quinze  prestações  mensais:   b.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  acrescido  de  encargo  adicional,  correspondente  ao  número  de  meses  que  exceder a quinze, calculado à razão de dois por cento ao mês, e  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   b.2) sobre o valor de cada prestação incidirão, ainda, os juros  de  que  trata  a  alínea  a.2  deste  artigo.(Revogado  pela  Lei  nº  10.522, de 19.7.2002)  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção  de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.210          24 Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002:  Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei  no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  "Art. 84. .........................................................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional." (NR) (grifei)  ...  Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.211          25 expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com base no  valor  daquela  fixado para  1° de  janeiro  de  1997. (grifei)  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)  (grifei)  Destaca­se  que  o  artigo  30  da  Lei  nº  10.522/2002,  expressamente  prevê  a  incidência dos juros de mora à taxa Selic, a partir de1º/01/1997, relativamente aos débitos de  qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  referidos no artigo 29, cujos  fatos geradores  tivessem ocorridos até 31/12/1994. Já a mesma lei acrescentou ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95,  o §8º, a disposição de que aos demais créditos da Fazenda Nacional, aplicam­se as disposições  do artigo 84, o que determina a aplicação dos juros de mora aos tributos e contribuições cujos  fatos geradores ocorressem a partir de 1º/01/1995.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional." (NR)  A  Lei  nº  10.522/2002,  é  conversão  da  MP  nº  2.176­79/2001,  fruto  da  reedição de sucessivas medidas provisórias, desde a original de nº 1.110, de 30 de agosto de  1995. A  inclusão do §8º no artigo 84 da Lei nº 8.981/95, pela MP nº 1.110/95, bem como a  inclusão  dos  artigos  29  e  30  pela MP  nº  1.542/96  (nove  dias  antes  da  publicação  da Lei  nº  9.430/96) estabeleceram, expressamente, a incidência da taxa Selic sobre quaisquer débitos da  Fazenda Nacional (até 1994 pelo artigo 30 e após 1º/01/1995, pelo §8º do artigo 84).  Constata­se que, por sua vez, a Lei nº 9.430/96, ao prever a aplicação da Selic  em seus artigos 43 e 61 convalidou o que já estava sendo previsto pela MP nº 1.542/96 (atual  Lei nº 10.522/2002).  Conclui­se, portanto, que é legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre  a multa de ofício vinculada ao tributo.  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.212          26 Neste sentido, citam­se, recentes decisões da CSRF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/00­16, Sessão de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).  Concernente à observância ao princípio da verdade material e ao pedido de  diligência,  destaca­se  que  não  há  matéria  fática  a  ser  diligenciada,  nem  lide  acerca  da  caracterização  da necessidade  de  incorrer  nas  despesas  cujos  créditos  foram glosados  para  o  cumprimento  de  seu  objeto  social.  A  questão  controvertida  é  matéria  de  direito,  cujo  conhecimento prescinde de realização de diligência.  Relativamente  ao  pedido  de  juntada  posterior  de  provas,  destaca­se  que  é  dever  processual  da  recorrente  apresentar  as  razões  de  fato  e  de  direito  por  ocasião  da  impugnação  ao  Auto  de  Infração,  ressalvadas  as  exceções  contidas  no  §4º  do  artigo  16  do  Decreto nº 70.235/1972, o que não é a situação aqui tratada. Ademais, o pedido foi inócuo, já  que nenhuma prova foi apresentada até o momento.  Concluindo, são improcedentes as alegações do recurso voluntário.  Concernente ao recurso de ofício, seu conhecimento deve ser realizado tendo  como  limite de  alçada o vigente na data de sua  apreciação, nos  termos da Súmula CARF nº  103, a seguir reproduzida:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  O recurso foi interposto em razão de redução da multa aplicada de 150% para  75%,  importando  exoneração  da multa  no  valor  de R$  1.490.931,55,  superando  o  limite  de  alçada de que tratava a Portaria MF nº 3/2008. Referida portaria foi revogada pela Portaria MF  nº 63/2017, que estabeleceu novo limite, conforme transcrito abaixo:  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.213          27 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.   O novo limite deve ser observado para efeito de conhecimento do recurso de  ofício. Portanto, sendo o crédito relativo à redução da multa lançado inferior ao novo limite de  alçada, o recurso de ofício não deve ser conhecido.   Diante  do  exposto,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  negar  provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 1217DF CARF MF

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7184615 #
Numero do processo: 19515.000783/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se caracteriza o lançamento por homologação quando não ocorre o pagamento antecipado, hipótese em que o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição do crédito tributário é regido pelo disposto no artigo 173, I do CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS. BENEFÍCIOS INDIRETOS. Se não houver prova da utilização, nas atividades operacionais da empresa, de veiculo objeto de arrendamento mercantil, o valor da respectiva contraprestação deverá ser incluído na remuneração do beneficiário, sob pena de incidência do imposto, exclusivamente na fonte. PAGAMENTO SEM CAUSA OU RELATIVO A OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Uma vez não comprovada a causa ou a operação que motivou os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, é legitima a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%.
Numero da decisão: 2402-006.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado como redator ad hoc o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento, na Sessão do dia 05/07/2017, os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felícia Rothschild, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti e João Victor Ribeiro Aldinucci. Participaram do presente julgamento, na Sessão do dia 07/03/2018, os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Júnior.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­006.059  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018            Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  PADO S/A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE.   Não  se  caracteriza  o  lançamento  por  homologação  quando  não  ocorre  o  pagamento antecipado, hipótese em que o prazo de que dispõe o Fisco para a  constituição do  crédito  tributário  é  regido pelo disposto no  artigo 173,  I  do  CTN.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  DE  VEÍCULOS.  BENEFÍCIOS  INDIRETOS.   Se não houver prova da utilização, nas  atividades operacionais da empresa,  de  veiculo  objeto  de  arrendamento  mercantil,  o  valor  da  respectiva  contraprestação deverá ser incluído na remuneração do beneficiário, sob pena  de incidência do imposto, exclusivamente na fonte.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  RELATIVO  A  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.   Uma vez não comprovada a causa ou a operação que motivou os pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  é  legitima  a  incidência  do  imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 83 /2 00 6- 53 Fl. 954DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  como  redator  ad  hoc  o  Conselheiro  Ronnie  Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Ad Hoc     Participaram  do  presente  julgamento,  na  Sessão  do  dia  05/07/2017,  os  Conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Participaram  do  presente  julgamento,  na  Sessão  do  dia  07/03/2018,  os  Conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Júnior.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 19515.000783/2006­53  Acórdão n.º 2402­006.059  S2­C4T2  Fl. 955          3     Relatório  Na condição de Redator ad hoc,  transcrevo a  seguir,  em  seu  inteiro  teor,  o  relatório lido pela relatora Bianca Felícia Rothschild na sessão de julgamento de 05/07/2017.  De acordo com o TVF (fl. 491 e segs), no trabalho realizado na empresa para  verificação  do  cumprimento  das  verificações  obrigatórias  relativas  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica, do ano calendário de 2001, foram constatadas irregularidades  que levaram a constituir o crédito tributário do Imposto de Renda na Fonte.  Desta  forma,  em  relação  ao  recorrente,  no  ano  calendário  de  2001,  foram  constatadas irregularidades que levaram a constituir o crédito tributário do Imposto  de Renda na Fonte, a saber:  1­  Desembolsos  com  leasing  indevidamente  contabilizadas  em  despesas  operacionais;   2­  Pagamentos  efetuados  cuja  operação  não  foi  comprovada  (AGT,  Sítio  e  honorários advocatícios).  Transcreve­se relatório da decisão recorrida que reflete a ocorrência dos fatos:   Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRRF) de fls. 262 a 295, incidente sobre pagamentos de  benefícios  indiretos  e  pagamentos  sem  causa  ou  relativos  a  operação  não  comprovada, conforme previsto nos artigos 674, § 1 0, e 675 do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR ­ Decreto n° 3.000/1999).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls._245  a_  252,  consignou­se  o  que  segue:  ­  a  empresa  registrou,  em  conta  de  despesa  (521012  —  Arrendamento  Mercantil),  valores  relativos  a  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  veículos  de  luxo,  carros  de  passeio,  sem  nenhuma  relação  com  a  produção  ou  comercialização dos produtos (veículos relacionados as fls. 245 e 246);  ­ na conta 521014 (Honorários Advocatícios), a empresa apresenta registrados  valores  de  despesas  por  serviços  prestados  por  Evio  Marcos  Cilião,  diretor  presidente  da  empresa  no  ano­calendário  fiscalizado,  em  contrapartida  as  contas  20700003 (Contas a Pagar) e 2009000 (Fornecedores);  ­  no  exame dessas  contas,  verifica­se  que  há  registros  de  pagamentos  feitos  por cheque, nominais a Evio Marcos Cilião, contabilizados em contrapartida conta  Bancos, que a empresa foi intimada a justificar;  ­  parte  deles  foram  justificados  como  pagamentos  feitos  pela  aquisição  de  títulos (T.D.A.), outros por serviços prestados e outros não foram justificados;  Fl. 956DF CARF MF     4 ­  os  cheques  emitidos  e  pagos  ao  Sr.  Evio  como  sendo  pagamentos  por  serviços  prestados  são  considerados  pagamentos  feitos  cuja  operação  não  foi  comprovada;  ­  os  cheques  que  se  destinaram  aos  pagamentos  pela  compra  de  títulos,  conforme  planilha  composta  pelo  vinculo  da  data  do  pagamento  do  cheque  e  vencimento do titulo, serão considerados pagamentos feitos por causa comprovada;  ­ os demais, cuja razão não foi comprovada e nem mesmo demonstrada, serão  tratados também como pagamentos sem causa;  ­ a contribuinte apresenta ainda registrados nas contas 20720003 e 20090000  valores de cheques destinados as empresas AGT ­ ADM EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  S/C  LTDA.,  CNPJ  n°  61.182.036/0001­  28,  e  SITIO  DO  ENGENHO  ADMINISTRAÇÃO  E  EMPREENDIMENTOS,  CNPJ  n°  00.710.579/0001­86;  ­  foi  solicitada  por meio  de  termo  de  intimação  a  identificação  do  bem  ou  direito  adquirido  e/ou  outra  razão  econômica  desses  pagamentos,  porém  nenhum  documento foi apresentado;  ­ os pagamentos estão contabilizados a crédito da conta Banco e a débito das  contas 102723 e 102724 (Adiantamento de Fornecedores);  ­  não  foram  comprovados  a  compra  do  terreno  e  o  pagamento  conforme  contrato, se ocorreu por recebimento de um bem, de direitos, de serviços ou quitação  de empréstimo;  ­  são  recursos  entregues  a  terceiros  e,  para  a  operação  registrada,  não  foi  apresentada  qualquer  justificativa,  demonstração,  esclarecimento  e  muito  menos  documento;  ­ deve ser observado:  1)  SÍTIO DO ENGENHO, AGT  e VILLAGE  são  empresas  que  têm  como  responsável  perante  o  Fisco  o  Sr.  Alfons  Gardemann,  CPF  n°  349.968.269­91,  presidente da Pado conforme AGO de 30/04/2001;  2)  Evio Marcos Cilião, CPF  n°  363.768.769­00,  no  ano­calendário  de  2001  era diretor­presidente da Pado, conforme contratos de aquisição de títulos;  3) os veículos arrendados (citados no Termo de Verificação Fiscal) na maioria  têm como cedente nos contratos de arrendamento o Sr. Alfons Gardemann ou o Sitio  do Engenho;  4)  na  conta  20720003  foram  registrados  a  crédito  como  aquisição  dois  veículos de luxo: uma BMW 323 preta e um Jeep Cherokee;  5)  a  empresa  tem  em  sua  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  fiscalizado a informação na Ficha 45 de que possui dinheiro em espécie nos Estados  Unidos e nas Ilhas Virgens (Britânicas) e direitos por empréstimo a empresa sediada  no Uruguai.  ­  em  anexo  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  consta  o  demonstrativo  dos  cheques utilizados nos pagamentos a Evio Marcos Cilião, Sitio do Engenho, A.G.T.  Empreendimentos e à Village, com a especificação da data, n° do lançamento, valor,  n°  do  cheque,  banco  sacado  (Demonstrativo  n°  1,  fls.  253  a  257),  além  do  demonstrativo do reajustamento da base de cálculo do imposto (Demonstrativo n° 2,  fls. 258 a 261).  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 19515.000783/2006­53  Acórdão n.º 2402­006.059  S2­C4T2  Fl. 956          5 Cientificada  do  lançamento  em  17/05/2006,  a  interessada  apresentou  em  14/06/2006 a  impugnação de  fls. 299 a 305, acompanhada dos documentos de fls.  306 a 309. Alega, em síntese, o que segue:  ­  ocorreu  a  extinção  do  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  efetuar  os  lançamentos relativos  aos  fatos geradores ocorridos até 17/05/2001,  em virtude de  homologação tácita;  ­  quanto  aos  pagamentos de  leasing  de  veiculo,  o  lançamento  se  estriba  em  conjecturas desprovidas de embasamento fático e jurídico;  ­  a  escrituração  do  contribuinte  faz  prova  em  seu  favor  das  operações  devidamente contabilizadas;  ­ a fiscalização considerou os veículos suntuosos e desnecessários a atividade  da  empresa,  sem  prova  do  valor  dos  bens  arrendados  (apenas  são  citadas  as  prestações do arrendamento), nem quanto à sua destinação;  ­  o  pressuposto  de  que  os  veículos  arrendados  seriam  de  uso  particular  dos  sócios,  gerentes  ou  administradores,  sem  prova  nos  autos,  não  produz  a  certeza  suficiente a ensejar a tributação;  ­ ainda que se considere que os pagamentos efetuados a  tal  titulo devam ser  adicionados ao lucro liquido para a apuração do lucro real, não se poderia deduzir  que se tratam de benefícios indiretos, sujeitando­os ainda à tributação na fonte, sem  prova  da  utilização  dos  veículos  por  sócios,  gerentes  ou  diretores,  sob  pena  de  inobservância do principio da tipicidade;  ­ a empresa tem sede em São Paulo e indústria em Cambé, norte do Paraná, o  que  justifica  a  utilização  de  veículos  de melhor  porte  para  garantir  a  segurança  e  reduzir  o  desconforto  no  transporte  de  técnicos  especializados,  representantes  e  inspetores oficiais nacionais e internacionais;  ­ no tocante aos pagamentos feitos às fornecedoras AGT e Sitio do Engenho,  tratam­se de empresas formalmente constituídas e com situação regular;  ­  foram  devidamente  contabilizados  os  pagamentos  efetuados  à  AGT  Administradora e Empreendimentos, ao Sitio do Engenho Ltda. e à Village Praça de  Leilões  e  Eventos  Ltda.,  bem  como  a  emissão  de  cheques  nominais  a  essas  empresas,  conforme  já  consta  nestes  autos  e  nos  autos  do  Processo  n°  19515.000782/2006­17;  ­  no  que  diz  respeito  aos  contratos  de  mútuo,  desconsiderados  pela  fiscalização, assinale­se que, com o crédito que o Sitio do Engenho possuía perante a  Pado, foi adquirida participação societária nesta empresa;  ­ se o Fisco quisesse desconsiderar os pagamentos, cujos beneficiários estão  claramente  identificados,  deveria  provar  que  os  recursos  não  ingressaram  em  tais  empresas;  ­ ainda que o pagamento não fosse justificável, não significa que se omitiu o  beneficiário;  ­  todos os pagamentos  estão plenamente  identificados,  à  exceção de um, no  valor  de  R$  60.000,00,  datado  de  02/04/2001,  lançado  no  Diário  contra  a  conta  21005116;  Fl. 958DF CARF MF     6 ­  trata­se  de  pagamento  efetuado  à  Village  Praça  de  Leilões  e  Eventos,  conforme cópia do cheque anexada aos processos;   ­  havendo  prova  de  quem  recebeu  o  valor  pago,  pode  o  Fisco  dirigir­se  ao  beneficiário  para  tributá­lo  como  convier,  pois,  de  outra  forma,  tributar  exclusivamente  na  fonte  e  ainda  exigir  tributo  do  recebedor  sobre  o  mesmo  fato  gerador é configurar bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico;  ­  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  à  Advocacia  Evio  Marcos  Cilião,  também  não  procede  o  lançamento,  posto  que  foi  claramente  identificado  o  beneficiário;  ­  há  diversas  notas  fiscais  para  as  quais  foi  efetuada  a  devida  retenção  do  imposto  na  fonte,  conforme  DIRF  relativas  ao  período,  já  de  posse  da  Receita  Federal;  ­  caberia  ao  Fisco  intimar  os  beneficiários  para  prestar  os  esclarecimentos  devidos, antes de reputar por inexistentes os pagamentos efetuados;  ­  a  falta  de  intimação  importa  em  nulidade  do  lançamento  fiscal,  que  não  observou o rito do procedimento de desconsideração dos negócios jurídicos, previsto  no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional.  Em sessão de julgamento de 23 de abril de 2009, a decisão da autoridade de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação da Recorrente,  cuja  acórdão  encontra­se as fls. 759 e segs. e ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PRELIMINAR.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento,  sob  a  tese  de  inobservância  do  rito  para  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos,  se  sequer  restou  demonstrada  a  existência  de  qualquer  negócio jurídico a justificar os pagamentos realizados pela empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Não  se  caracteriza  o  lançamento  por  homologação  quando não  ocorre  o  pagamento  antecipado, hipótese em que o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição  do crédito tributário é regido pelo disposto no artigo 173 do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  DE  VEÍCULOS.  BENEFÍCIOS  INDIRETOS. Se não houver prova da utilização, nas atividades operacionais  da  empresa,  de  veiculo  objeto  de  arrendamento  mercantil,  o  valor  da  respectiva  contraprestação  deverá  ser  incluído  na  remuneração  do  beneficiário, sob pena de incidência do imposto, exclusivamente na fonte.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  RELATIVO  A  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  Uma  vez  não  comprovada  a  causa  ou  a  operação  que  motivou os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, é legitima a incidência  do imposto, exclusivamente na fonte,à alíquota de 35%.  Lançamento Procedente  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 19515.000783/2006­53  Acórdão n.º 2402­006.059  S2­C4T2  Fl. 957          7 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  03/08/2009,  conforme  comprovante às fls. 818 o contribuinte apresentou tempestivamente, fl. 820 e segs.,  em  01/09/2009,  o  recurso  voluntário  repisando  seus  argumentos  em  relação  a  decadencia e trazendo a baila nova argumentação em relação ao IRRF, aduzindo, em  síntese que:  1. Conforme o acórdão recorrido, tais despesas foram glosadas em razão de a  recorrente  não  ter  comprovado  a  efetividade  das  mesmas,  tampouco  a  sua  vinculação as atividades empresas, gerando, assim, a tributação exclusiva na fonte.   2.  No  ordenamento  jurídico  vigente,  infere­se  que  houve  a  eleição  de  determinados  elementos  de  prova  para  demonstrar  a  efetividade  dos  negócios  efetuados. Certos atos são provados pelo respectivo contrato, outros pela emissão de  notas fiscais, pela emissão de faturas e duplicatas etc., de acordo com a sua natureza  jurídica. Além disso, no que se  refere ao  imposto de renda, para que tais negócios  possam ser deduzidos como despesas, é preciso que se refiram à atividade exercida,  consubstanciando gastos necessários,  normais  e  usuais. O problema,  contudo,  está  em definir o que vem a ser a "necessidade", a "normalidade" e a "usualidade", o que  implica diretamente no ônus da prova.  3. Não se nega que as despesas, para serem dedutíveis, devem estar ligadas is  atividades da empresa. Tal ligação, entretanto, pode se revelar de várias maneiras.   4.  Mediante  analise  de  precedentes,  conclui  que  a  "necessidade",  a  "normalidade" e a "usualidade" da despesa não significa a sua vinculacão direta com  o  objeto  social  da  empresa,  mas  sim  que  possa,  de  alguma  forma,  ainda  que  indiretamente, contribuir para o desenvolvimento das atividades.   5. É válido afirmar que  a escrituração das despesas, de  forma  regular  e nos  ditames  legais,  contrariamente ao exposto na autuação e no acórdão  recorrido, são  presumidamente válidas, cabendo ao Auditor Fiscal demonstrar a sua desconexão is  atividades  da  empresa.  De  igual  forma,  os  contratos,  notas  fiscais  e  faturas  apresentadas  fazem prova  da  validade  dos  negócios  a  que se  referem,  cabendo  ao  Fisco a prova do contrário.  6.  Apresentando  o  contribuinte  inúmeros  documentos  que  demonstram  a  efetividade  das  despesas,  tal  como  se  deu  neste  caso,  e  dizendo  a  necessidade  de  cada um deles, é incabível considerá­los como "remunerações indiretas" e, a partir  daí, constituir o respectivo IRRF.  7.  Cabe  ao  Fisco  comprovar  cabalmente  a  entrega  dos  recursos  a  terceiros,  sem os quais o  lançamento  é nulo,  o que demonstra o ônus da prova atribuído ao  Fisco  de  demonstrar  a  ilicitude  das  operações  praticadas,  o  que  não  se  vislumbra  neste  particular,  já  que  a  transferência  de  todos  os  recursos  foi  legitima  e  devidamente identificada.  8.  Pretendeu  o  Auditor  que  fosse  demonstrada  a  estrita  vinculação  dos  veículos adquiridos com as atividades da empresa — sabe­se ia como —, sendo que  tais  automóveis,  por  estarem  cedidos  aos  diretores,  representam  remuneração  indireta, passível, portanto, de dedução. De igual modo, constam na contabilidade,  devidamente registrados, os pagamentos efetuados pela recorrente as empresas AGT  Administradora  e  Empreendimentos,  Sitio  do  Engenho  Ltda.  e  Village  Praça  de  Leilões  e  Eventos  Ltda.,  lançados  nos  livro  Diário  e  Razão,  inclusive  com  os  respectivos cheques nominais emitidos, conforme cópias já apresentadas.  Fl. 960DF CARF MF     8 9. O que fez o Auditor Fiscal, bem como o acórdão recorrido, nada mais foi  do que impor um ônus probatório impossível de ser cumprido.  10.  De  certo  que  a  escrituração  no  lucro  real  demanda  contabilidade  mais  acurada,  estritamente  baseada  em  documentos  que  lastreie.  Contudo,  no  caso,  tal  escrituração se deu de forma regular, sendo toda a documentação apresentada. Mais  do  que  isso,  o  absurdo  grau  de  detalhamento  pretendido  pelo  Fisco  implica  na  impossibilidade  imaterial  da  produção  da  prova,  o  que  refoge  à  razoabilidade  e  à  proporcionalidade das circunstâncias concretas.   11. Sendo assim, requer, com base nas provas já apresentadas na impugnação,  seja reformado o acórdão recorrido, anulando­se totalmente o auto de infração.  12.  Diante  do  exposto,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário,  reformado­se  o  Acórdão  n°  16­21.150,  no  sentido  de  se  anular  o  lançamento tributário, nos termos desta defesa.  13.  Requer,  ainda,  seja  a  recorrente  intimada,  em  tempo  hábil,  acerca  da  inclusão do recurso em Pauta de Julgamento, viabilizando­se, assim, a realização de  sustentação oral.  É o relatório.  Esse foi o relatório da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 961DF CARF MF Processo nº 19515.000783/2006­53  Acórdão n.º 2402­006.059  S2­C4T2  Fl. 958          9     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Ad Hoc   Transcrevo  a  seguir,  em  seu  inteiro  teor,  o  voto  lido  pela  relatora  Bianca  Felícia Rothschild na sessão de julgamento de 05/07/2017. A i. relatora foi transferida para a 1ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  antes  da  conclusão  da  votação, que veio a ocorrer na sessão de julgamento realizada em 07 de março de 2018.  O recurso voluntário é TEMPESTIVO,  eis que  intimado da decisão no dia  03/08/2009, o contribuinte interpôs o mesmo no dia 01/09/2009. Atendendo também  às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Decadência  Não obstante a recorrente alegar que se trata de lançamento por homologação  e por isso, estar o lançamento sujeito as regras de decadência do art. 150, parágrafo  4 do CTN, entendo na esteira da decisão do STF que  tal dispositivo somente seria  aplicável caso houvesse pagamento antecipado.  Inexistente o pagamento antecipado, deve ser aplicada a  regra geral prevista  no artigo 173, inciso I, do CTN, pela qual o prazo decadencial se inicia a partir do  exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.  In  casu,  não  houve  o  pagamento  antecipado  do  imposto  de  renda,  cuja  incidência, exclusiva na fonte, ocorre na data do pagamento de benefícios indiretos  ou relativo a operação não comprovada.  Na esteira do que conclui o voto condutor da decisão da DRJ, em relação as  obrigações  tributárias objeto do  lançamento, o Fisco poderia  realizar o lançamento  ainda  em  2001.  Portanto,  o  prazo  mencionado  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  começaria a  fluir em 1 ° de  janeiro de 2002 e se esgotaria em 31 de dezembro de  2006.  Como  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  em  17  de  maio  de  2006, não se acolhe a argüição de extinção do prazo para a constituição do crédito  tributário.  Leasing  Alega  a  recorrente  que  não  havendo  nos  autos  provas  da  destinação  ou  utilização dos veículos por sócios, gerentes ou diretores, é de se julgar improcedente  o lançamento do imposto de renda na fonte como beneficio indireto.  A DRJ, por sua vez, alega que "se não houver prova da utilização do veiculo  nas atividades operacionais da empresa, o respectivo dispêndio deverá ser incluído  na remuneração do beneficiário, ainda que seja um terceiro em relação à pessoa  jurídica, sob pena de incidência do imposto, exclusivamente na fonte, na forma do  artigo 675 do RIR/1999."  Fl. 962DF CARF MF     10 Argumenta  a  recorrente  que  a  empresa  tem  sede  em  São  Paulo,  mas  sua  industria fica em Cambé­PR. Argumenta que utiliza tais veículos para os respectivos  translados, com a finalidade de transportar técnicos, representantes, inspetores e etc.  Defende  que  o  arrendamento  de  veículos  de  melhor  porte  não  tem  interesse  em  ostentar  luxo, mas  sim garantir maior  segurança  e  reduzir  desconforto  na  viagem,  minimizando altos custos do transporte aéreo.  Concordo com os argumentos da fiscalização de que (fl. 497): "Os veículos:  Mercedes,  Scenic,  Cherokee  não  são  veículos  de  serem  utilizados  na  comercialização ou na produção de bens. São veículos de passeio, de uso particular  dos sócios, diretores e gerentes."  No mesmo sentido alega a  fiscalização na fl. 491: "A empresa registrou em  conta de despesa, valores relativos a contraprestação de arrendamento mercantil de  veículos  de  luxo,  carros  de  passeio;  tipo  de  veículos  que  só  são  utilizados  no  transporte  de  administradores,  diretores  e  gerentes  da  empresa,  sem  nenhuma  relação com a produção ou comercialização dos produtos."  Em relação ao fato da fabrica ser distante da matriz em São Paulo, é, deveras,  fato facilmente comprovado através de consulta a rede mundial de computadores, no  entanto entendo que tal argumento perde força quando se constata, também através  de consulta a internet que há vôos disponíveis entre São Paulo e aeroporto próximo a  fabrica.   Vale observar, ademais, que em analise dos  termos de arrendamento, consta  como cessionário, em muitos casos, o presidente da empresa Sr. Alfons Gardemann  (fl. 18) e, em outros casos o Sítio do Engenho, de propriedade do mesmo Sr. Alfons  Gardemann,  indicando,  desta  forma,  que  tais  veículos  eram  deveras  de  uso  particular, mas tiveram seu ônus de pagamento repassado do contribuinte, na forma  de contrato de cessão (ex.: fl.88). Vejamos:  1) Veiculo Mercedes Benz ML 320 ano de fabricação 1998 modelo 1999  Cor prata­Placa CPD 5550  Arrendador BCN Leasing Arrendamento Mercantil  Arrendatário­ Alfons Gardemann­ cedente  Cessionária­ Pado S/A Industrial, Comercial e Importadora  Valor da contraprestação­ R$ 5.789,20 —Periodo:janeiro a dezembro 2001  2) Veículo Mercedes Benz A­190 ano de fabricação 2000­modelo 2001  Cor azul­ Placa ALL 5555­  Arrendador­ ABN AMRO Arrendamento Mercantil S/A  Arrendatária­ Pado S/A Indl Coml e Importação  Valor da contraprestação­ R$ 1.956,62 —Período: janeiro a dezembro 2001  Novembro e dezembro/2000­ R$ 3.913,24  3)­Veiculo Audi­3­ 1.8T ano de fabricação e modelo 2000  Cor prata­Placa AAG 8668  Arrendador­ BRADESCO LEASING S/A  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 19515.000783/2006­53  Acórdão n.º 2402­006.059  S2­C4T2  Fl. 959          11 Arrendatário­ Sitio do Engenho Adm., e Part. Imobiliárias Ltda­Cedente  Cessionária­ Pado S/a Industrial, Comercial e Importadora  Valor da contraprestação­ R$ 1.994,48 ­Período: janeiro a dezembro/2001  08 11 e 12/2000­R$3.988,96  4) Veículo­ Mercedes Bens­ ML 430­ ano da fabricação 2000­modelo 2001­  Arrendador­ BCN Leasing Arrendamento Mercantil S/A  Arrendatária­ Pado S/A Industrial, Comercial e Importadora  Valor da contraprestação R$ 6.564,50 ­Período: fevereiro a dezembro/2001  5)Veiculo importado­MERCEDES ML 320­ ano e modelo fabricação 1998­  Arrendador­ Alfons Gardemann   Arrendatária ­ Pado S/A Industrial, Comercial e Importadora  Valor da contraprestação R$ 5.789,20 ­Período: janeiro a dezembro/2001  6)Leasing —Renaut/Scenic RXE 2.0­ ano/modelo fabricação 2000­ cor verde  Arrendadora ­ ABN AMR arrendamento Mercantil  Arrendatária­ Sitio do Engenho Administração, Emp. e Partic. Imobiliárias  Ltda­ CNPJ 00.710.579/0001­86­Cedente  Cessionária Pado S/A Industrial, Comercial e Importadora­  Valor da contraprestação­R$ 1.640,15 ­Período: janeiro a dezembro/2001 e de  setembro a dezembro/2000  7)Leasing Jeep Cherokee­ placa KLR 0426 ano­ modelo 1998­ cor preta­  Arrendatário Alfons Gardemann  Arrendadora­ Fináustria Arrendamento Mercantil S/A S/A­ contrato particular  de cessão direitos do Sr. Alfons — diretor presidente para Pado­ Data do contrato­  07/01/2000.  Valor contraprestação­ R$ 4.027,85 —Periodo: janeiro a dezembro/2001  Total R$ 48.334,20  8) Veículo­ Mercedes Benz ML 430 ano de fabricação e modelo­1999  Arrendador­Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil  Arrendatária­Pado S/A Indl Com Importadora  Valor da contraprestação­ R$ 8.132,06­ A partir de dezembro/2001  9)Leasing Renaut/Scenic Azul  Fl. 964DF CARF MF     12 Valor da contraprestação­ R$ 1.606,88  ­Período:  janeiro a maio e dezembro  2001  Outro ponto que denuncia o é trecho do próprio Recurso Voluntário em que o  contribuinte  confessa  que  os  veículos  eram  utilizados  por  diretores  (fl.  842):  "  Pretendeu  o  Auditor  que  fosse  demonstrada  a  estrita  vinculação  dos  veículos  adquiridos  com  as  atividades  da  empresa —  sabe­se  ia  como —,  sendo  que  tais  automóveis, por estarem cedidos aos diretores, representam remuneração indireta,  passível, portanto, de dedução."  Desta  forma, voto por negar provimento ao recurso,  tendo em vista que não  são veículos comprovadamente utilizados nas atividades de produção de bens e são  utilizados  por  gerentes  e  diretores  da  empresa,  que  devem  ser  considerados  como  beneficio indireto para fins do IRRF.  Pagamentos a Evio Marcos Cilião, AGT, Sitio do Engenho  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  na  conta  521014­  Honorários  Advocatícios  a  empresa  apresenta  registrado  valores  de  despesas  por  serviços  prestados  por  Evio  Marcos  Cilião,  diretor  presidente  da  empresa  nesse  ano  calendário  fiscalizado  (2001),  valores  contabilizados  em  contrapartida  conta  20700003­Contas a Pagar e 2009000 Fornecedores.   No exame desta contas se verifica que ha registros de pagamentos feitos por  cheque,  nominais  a  Evio  Marcos  Cilião,  contabilizados  em  conta  banco,  que  a  empresa foi intimada a justificar. Parte deles foram justifica pagamentos feitos pela  aquisição  de  títulos  de  T.D.A  ,  outros  pelos  serviços  prestados  não  foram  justificados. Os cheques emitidos e pagos ao Sr. Evio como sendo pagamentos por  serviços  prestados  foram  considerados  pagamentos  feitos  cuja  operação  não  foi  comprovada.  A fiscalização considerou que os cheques que se destinaram aos pagamentos  pela compra de títulos eram pagamentos feitos por causa comprovada e os demais,  cuja razão não foi comprovada e nem mesmo demonstrada, foram tratados também  como pagamentos sem causa.   Tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário  em  relação  a  natureza  do  pagamento  em  questão, voto pela procedência do lançamento.  Quanto à existência de retenção informada em DIRF, relativa a notas fiscais  emitidas pela Advocacia Evio Marcos Cilião, verifica­se, em consulta à fl. 378, que  a recorrente informa haver retido a importância de R$ 3.120,85, sob o código 1708  (IRRF ­ Serviços Prestados por Pessoa Jurídica).  Entretanto, o beneficiário indicado no Demonstrativo n° 1 (fl. 253), anexo ao  Termo de Verificação Fiscal, é a pessoa física Evio Marcos Cilião.   Além  disso,  os  rendimentos  discriminados  na  DIRF  em  referencia  não  coincidem com os valores relacionados no citado Demonstrativo n° 1, tampouco foi  demonstrado  que  tiveram  a mesma motivação.  Outrossim,  a  incidência  verificada  nos  autos  é  exclusiva  na  fonte,  diversamente  da  retenção  informada  na  DIRF  mencionada.  Ademais,  em  sede  do  julgamento  administrativo  presente,  não  cabe  efetuar compensação tributária, que possui rito próprio.  Ademais,  conforme  averiguado  pela  fiscalização,  a  empresa  apresenta  registrado também nas conta 20720003 e 20090000 valores de cheques destinados a  empresa  AGT­  ADM  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/C  LTDA  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 19515.000783/2006­53  Acórdão n.º 2402­006.059  S2­C4T2  Fl. 960          13 CNPJ  61.182.036/0001­28  E  SITIO  DO  ENGENHO  ADMINISTRAÇÃO  E  EMPREENDIMENTOS, CNPJ ­00.710.579/0001­86.  Conforme  se  identifica  pelos  autos,  foi  solicitado  através  do  Termo  de  Intimação a  identificação do bem ou direito adquirido e/ou outra  razão econômica  desses  pagamentos.  No  entanto,  conforme  alegado  pela  fiscalização,  nenhum  documento  foi  apresentado.  Tampouco  há  qualquer  inovação  probatória  em  suas  peças de defesa, desta forma, voto pela procedência do julgamento.   A  recorrente,  limita­se  a  afirmar  que os  valores  pagos  ao Sitio  do Engenho  vinculam­se  a  contrato  de  mútuo.  Todavia,  a  efetividade  do  mútuo  deveria  ser  demonstrada pela apresentação de prova da transferência de recursos do patrimônio  daquela empresa para a autuada, o que não foi feito.  CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  Com  base  nessas  considerações,  que  acompanhei,  decidiu  o Colegiado  por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 966DF CARF MF

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7203837 #
Numero do processo: 10880.659074/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.330
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.330  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 59 07 4/ 20 12 -9 4 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10880.659074/2012­94  Resolução nº  3402­001.330  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10880.659074/2012­94  Resolução nº  3402­001.330  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10880.659074/2012­94  Resolução nº  3402­001.330  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.007390/2005-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO. A análise sobre a forma de cálculo dos juros não foi trazida à baila em sede de Impugnação, razão pela qual resta configurada a preclusão consumativa. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.117  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  IRACEMA PINTO DE SOUZA & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  PREVISÃO LEGAL.  É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da  DCTF  a  destempo,  vez  que  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF,  bem  como  a  aplicação  de  penalidade  em  razão do descumprimento de  tal  obrigação,  regulamentadas  pelas  Instruções  Normativas  73/96  e  126/1998, têm supedâneo legal no Decreto­lei nº. 2.124, de  13/06/1984.  INOVAÇÃO  DE  ARGUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO.   A análise sobre a forma de cálculo dos juros não foi trazida  à  baila  em  sede  de  Impugnação,  razão  pela  qual  resta  configurada a preclusão consumativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 73 90 /2 00 5- 29 Fl. 50DF CARF MF   2   Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 28) interposto contra o Acórdão n° 06­ 17.257, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba/PR  (e­fls.  16  à  20),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta ementada nos seguintes termos:  Assunto: Obrigações   Ano­calendário: 2000   Ementa:  MULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA A DESTEMPO.  Mantém­se  o  lançamento  quando  não  comprovado  pelo  interessado  que  a  obrigação  acessória  foi  satisfeita  dentro  do  prazo legal, bem como que estava dispensado de cumpri­la.  Lançamento Procedente  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  aduzem  a  impossibilidade  da  Contribuinte  em  pagar  a  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  (decorrente  do  atraso na entrega da DCTF), por ser superior ao resultado financeiro da empresa.  A  empresa  IRACEMA  PINTO  DE  SOUZA  &  CIA  LTDA,  localizada à Rua: Piaui, n° 2010 — Vila Guaird — Curitiba/PR,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°02.197.450/0001­41,  vem  por  meio  desta,  impugnar  dentro  do  prazo  o  Auto  de  Infração  n°  46279364­6.  Sabemos da exigibilidade da entrega no prazo da DCTF; porém,  como  nosso movimento  é  tão pequeno  o  valor  da multa  acaba  sendo superior ao resultado financeiro da empresa.  Somos uma empresa idônea, cumpridora das nossas obrigações,  estamos lutando para dar continuidade em nossa atividade, por  isso,  pedimos  humildemente  para  que  seja  revisto  os  valores,  sendo a multa  apenas  uma  forma de  orientação  e alerta  e não  fonte de arrecadação.  No aguardo de suas providências, subscrevemo­nos.  Noutro  giro,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  revela  sua  discordância com a forma de cálculo dos juros:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.007390/2005­29  Acórdão n.º 1002­000.117  S1­C0T2  Fl. 3          3 Vimos por meio desta apresentar nosso recurso ao Conselho de  Contribuintes  referente  ao Processo  n°  10980­007.390/2005­29  da empresa IRACEMA PINTO DE SOUZA & CIA LTDA.  A empresa Iracema Pinto de Souza & Cia Ltda de fato entregou  a  DCTF  fora  do  prazo  determinado  pela  legislação  vigente.  Neste caso cabe a multa de R$ 500,00, R$ 487.39, R$ 401,38 e  R$ 315,37. Sabemos que se pagarmos no prazo teremos o valor  reduzido  a  30%  (trinta  por  cento)  ficando  o  valor  total  em R$  1.704.14  menos  desconto  fica  em  R$  1.192,89.  Esse  processo  refere­se  a  DCTF  do  1°,  2°,  3°  e  4°  trimestre  de  2000.  No  concordamos com o valor dos juros indevido que a receita está  querendo  nos  cobrar,  sobre  valores  em  julgamento  e  não  em  atraso.  Pedimos que seja revisto o parecer dado referente esse processo  e encaminhado com data do dia 07.04.2008.  Desde já agradecemos à atenção e aguardamos retorno.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo; contudo, não atende aos demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele não o conheço.  Percebe­se  de  imediato  que  os  argumentos  abordados  em  sede  de  Recurso  Voluntário não foram objeto de análise na DRJ de origem. Tampouco constaram nas razões de  Impugnação em primeira instância.  Nota­se,  pois,  que  o  Recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos.  O  recurso  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  Recorrente  detém  legitimidade,  inexiste  fato  impeditivo  ou modificativo  do  poder  de  recorrer; mas,  em  contra  fluxo, existe fato extintivo do poder de recorrer relativo a preclusão consumativa que se operou  quanto  a matéria  não  apresentada  em  impugnação  e  constante  no  Recurso  Voluntário,  qual  seja, a inconformidade com o cálculo dos juros. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário,  deixando de apreciar a referida matéria, inclusive, para evitar supressão de instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal,  instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:     Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 52DF CARF MF   4 (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).     Desta  forma, nos  termos  dos  arts.  14  a 17 do Decreto n.º  70.235/72,  acima  transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação,  contendo  as  matérias  que  delimitam  expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e  decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não  se admitindo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não  impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma inovação.  Nesse  sentido, o Egrégio CARF  tem decidido por não  conhecer de matéria  que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos  ns.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  3301­002.475  (3.ª  Seção/3.ª  Câmara/1.ª  Turma  Ordinária) e 3402­004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária).  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  manutenção  da  decisão  de  origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator              Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.007390/2005­29  Acórdão n.º 1002­000.117  S1­C0T2  Fl. 4          5               Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.929981/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 13/04/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.868
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.868  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 13/04/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 99 81 /2 00 9- 19 Fl. 106DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­27.145, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 13/04/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.929981/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.868  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 108DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.929981/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.868  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 110DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.929981/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.868  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 112DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.929981/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.868  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 114DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.929981/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.868  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 116DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.929981/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.868  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 118DF CARF MF

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7195652 #
Numero do processo: 10865.900328/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2006 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.210  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2006  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 28 /2 01 2- 53 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900328/2012­53  Acórdão n.º 3301­004.210  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.745.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900328/2012­53  Acórdão n.º 3301­004.210  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10865.900328/2012­53  Acórdão n.º 3301­004.210  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 57DF CARF MF

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7167151 #
Numero do processo: 10930.901820/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/03/2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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3302­005.006  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/03/2013  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 18 20 /2 01 3- 04 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10930.901820/2013­04  Acórdão n.º 3302­005.006  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­046.165.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10930.901820/2013­04  Acórdão n.º 3302­005.006  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10930.901820/2013­04  Acórdão n.º 3302­005.006  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10930.901820/2013­04  Acórdão n.º 3302­005.006  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.901820/2013­04  Acórdão n.º 3302­005.006  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.901820/2013­04  Acórdão n.º 3302­005.006  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.901820/2013­04  Acórdão n.º 3302­005.006  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.901820/2013­04  Acórdão n.º 3302­005.006  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000622/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. REGIME NORMAL. BASE DE CÁLCULO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário. Súmula CARF nº 19. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não são aquisições de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem.
Numero da decisão: 3302-005.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 09/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente momentaneamente, o conselheiro Raphael M. Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.229  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  CALÇADOS ANDREZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO PRESUMIDO IPI. REGIME NORMAL. BASE DE CÁLCULO.   Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria prima ou produto intermediário. Súmula CARF nº 19.  Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com  remessa  dos  insumos  e  retorno  do  produto  com  suspensão  do  IPI,  não  se  incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não são aquisições  de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 09/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente  momentaneamente, o conselheiro Raphael M. Abad.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 22 /2 00 5- 52 Fl. 197DF CARF MF   2  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  "Entre  as  fls.  1  e  30  deste  processo  encontram­se  impressos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração de Compensação (PER/DCOMPs), transmitidos pelo  interessado,  para  quitar  débitos  da  sua  responsabilidade  com  crédito a que alega fazer jus.  Segundo o Relatório da Ação Fiscal, das fls. 62 a 64, trata­se de  pedido de ressarcimento complementar, do crédito presumido do  IPI, referente ao período que vai de 1º de janeiro de 2000 a 31  de dezembro de 2002, no valor de R$ 1.843.587,82, complemento  esse  referente  a  pedidos  da  mesma  espécie,  formalizados  nos  Processos  nºs  13052.000434/00­47,  13052.000124/2001­11,  13052.000342/2001­55,13052.000456/2001­03,  13052.000560/2001­90,  13052.000077/2002­96,  13052.000323/2002­48;  13052.000593/2002­11,  13052.000065/2003­42  e  13052.000086/2003­68,  cujos  valores  foram  integralmente  ressarcidos  ou  compensados.  O  pedido  complementar  se  refere  ao  valor  da  prestação  de  serviços,  decorrente de  industrialização por encomenda,  e da aquisição  de energia elétrica, formas, matrizes e navalhas.  Os  autores  do  relatório  mencionado  no  item  precedente  concluíram  que  o  requerente  não  tem  direito  ao  cômputo  do  valor  da  prestação  de  serviços,  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  no  período  que  vai  de  janeiro  a  setembro  de  2001,  por  falta  de  amparo  legal,  que  só  veio  a  surgir  com  a  edição da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, a partir do  quarto  trimestre  de  2001,  inclusive,  e  tampouco  admitiram  o  valor da aquisição de energia elétrica, no cálculo do beneficio  em  questão,  admitindo,  todavia,  os  demais  gastos  antes  referidos.  Foram  propostos  o  reconhecimento  do  valor  complementar  de  R$  395.441,41  e  a  glosa  da  parcela  de  R$  1.448.146,41.   Na  seqüência,  foi  proferido  o  Despacho Decisório  DRF/SCS  de 10 de setembro de 2007 fl. 66, que reconheceu o direito ao  ressarcimento  complementar  do  crédito  presumido  do  IPI,  referente ao período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro  de 2002, no valor de R$ 395.441,41, negando o direito ao valor  de R$ 1.448.146,41. A ciência do referido despacho ocorreu em  19 de setembro de 2007, conforme Aviso de Recebimento (AR),  da fl. 68.  O requerente apresentou, no devido prazo, em 17 de outubro de  2007,  a  manifestação  de  inconformidade,  das  fls.  69  a  93,  firmada  por  procuradores,  com  mandato  na  fl.  95  e  documentos  nas  fls.  94  e  96  a  117,  alegando  o  que  vem  resumido na seqüência.  O  interessado discorre  sobre  as  normas  que  regem o  benefício  em discussão, partindo da Medida Provisória nº 948, de 23 de  março de 1995, passando pela Lei d 9. .363, de 13 de dezembro  de 1996, até chegar na Lei n2 10.276, de 2001, concluindo que o  produtor e exportador, como é o seu caso,  tem o direito de  ser  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13005.000622/2005­52  Acórdão n.º 3302­005.229  S3­C3T2  Fl. 3          3 'ressarcido  integralmente  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  que  incidiram  em  etapas  anteriores,  sobre  todos  os  insumos  utilizados  no  processo  industrial,  inclusive,  no  que  diz  respeito aos custos decorrentes de operações de beneficiamento,  realizadas  por  terceiros,  e  os  oriundos  do  consumo  de  energia  elétrica.  No tocante à industrialização realizada por terceiros, alega que  sua  atividade  principal  é a  fabricação de  calçados,  sendo que,  na hipótese de adquirir  couro que necessite de beneficiamento,  remete  o  referido  produto  para  "ateliers",  para  curtimento  ou  realização de costura, colagem ou corte, operações cujos custos  devem ser computados na apuração do crédito presumido do IPI,  no  seu  entender,  inclusive  porque  a  receita  do  prestador  de  serviços,  enseja  o  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. Cita  e  transcreve  decisões,  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Segundo Conselho de  Contribuintes, a favor do seu entendimento.  Sobre os gastos  com energia elétrica,  o  requerente afirma que,  embora  o  referido  insumo  não  se  integre  fisicamente  aos  produtos exportados, sobre ele  incidiram, em etapa, anterior, a  Contribuição  para  o PIS/Pasep e  a Cofins,  o  que  justificaria  o  seu  cômputo,  no  cálculo  do  benefício  em  discussão.  Também  quanto  a  esse  tópico,  cita  e  transcreve  decisão  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, que coincide com a sua tese.  Prossegue o interessado, dizendo que a Lei n g­ 10.276, de 2001,  foi editada para dirimir dúvidas na interpretação da Le nº 9.363,  de 1996, a respeito das glosas em comento.  Finaliza  dizendo  que  tem  direito  à  atualização  monetária  do  ressarcimento  solicitado,  desde  a  protocolização  do  pedido  respectivo,  e  ao  abono de  juros  Selic,  citando  jurisprudência  e  doutrina que entende aplicáveis à espécie."  O Acórdão 10­16.734, da 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre RS, Sessão de 30  de julho de 2008, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos,  indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade, não reconhecendo o crédito  pleiteado, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME NORMAL. BASE DE  CÁLCULO.  As aquisições de energia elétrica não integram a base de cálculo  do  crédito  presumido,  apurado  pelo  regime  normal,  por  não  haver consumo em contato direto com o produto em elaboração,  não se enquadrando nos conceitos de MP e PI.  Os  custos  de  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,com remessa dos insumos e retorno do produto com  Fl. 199DF CARF MF   4 suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito  presumido, porque não são aquisições de MP, PI e ME.  ABONO DE  CORREÇÃO MONETÁRIA  E  DE  JUROS  SELIC.  DESCABIMENTO.  Por  falta  de  previsão  legal,  é  incabível  o  abono  de  correção  monetária  e  de  juros  Selic,  aos  ressarcimentos  de  créditos  do  IPI.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Não  há  na  peça  recursal  alegação  de  matérias  para  discussão  em  sede  de  preliminares, razão pela qual passa­se a deliberar sobre o mérito do processo.  I ­ DO MÉRITO  Da Aplicação das Leis nºs 9363/1996 e 10.276/2001  A Lei  9363/96  instituiu  o  benefício  fiscal  do  crédito  presumido de  IPI  que  incide  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias  primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  materiais  de  embalagem  (ME),  que  são  empregados  na  fabricação  de  produtos destinados à exportação, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS, devendo  ser apurado mensalmente pelo estabelecimento matriz do contribuinte produtor e exportador.  Vale  lembrar  que,  atualmente,  esse  direito  só  poderá  ser  aproveitado  pela  pessoa jurídica, em ralação ao PIS e a COFINS cumulativas.  O benefício foi  incorporado ao Regulamento do IPI (arts. 241 a 250), sendo  certo  que,  as  normas  para  cálculo,  utilização  e  apresentação  das  informações  relativas  ao  crédito  presumido  obedecem  as  disposições  da  Portaria  MF  nº  93/2004  e  das  Instruções  Normativas nºs 419 e 420, ambas de 2004.  Existem  duas  formas  de  se  calcular  o  crédito  presumido,  cala  uma  delas  representada  por  uma  lei.  Assim  temos  a  sistemática  ordinária  de  cálculo,  utilização  e  apresentação de  informações,  tratadas pela Lei nº 9363/96 e  IN nº 419/2004,  e  a  sistemática  alternativa  de  cálculo,  utilização  e  apresentação  de  informações,  tratadas  pela  Lei  nº  10.276/2001 e IN nº 420/2004.  Pois  bem.  É  Facultado  ao  contribuinte  escolher  uma  das  duas  sistemáticas  acima referidas, dentre aquele que melhor lhe aproveite, contudo, deve seguir os ditames legais  para não incorrer em erros que lhe possam trazer prejuízos.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13005.000622/2005­52  Acórdão n.º 3302­005.229  S3­C3T2  Fl. 4          5 A  opção  pela  sistemática  de  apuração  alternativa  é  formalizada  no  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  do  IPI  (DCP),  no  último  trimestre­calendário  do  ano  anterior  ou  DCP  correspondente  ao  primeiro  trimestre­calendário  de  inicio  de  atividade  da  pessoa jurídica, é o que se extrai dos artigos 2º e 3º da IN SRF nº 420/04, vejamos:  Art.  2º  A  opção  pelo  regime  alternativo  de  que  trata  esta  Instrução Normativa abrangerá:  I ­ todo o ano­calendário;  II  ­  o  período  remanescente  do  ano­calendário,  na  hipótese  de  exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica.  Parágrafo  único. Não  será  admitida  a  retificação  da  opção  de  que trata o caput.  Art. 3º A opção será formalizada:  I  ­  no  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  (DCP)  correspondente ao último  trimestre­calendário do ano anterior,  na hipótese do inciso I do art. 2º;  II ­ no DCP correspondente ao primeiro trimestre­calendário de  atividades, na hipótese do inciso II do art. 2º.  Na hipótese de o contribuinte produtor e exportador optar pela apuração do  crédito presumido do IPI com base na sistemática alternativa, a opção é irretratável e abrangerá  todo  o  ano­calendário  ou  período  remanescente  deste,  na  hipótese  de  exercício  quando  do  início das atividades da pessoa jurídica.   Vale  ressaltar  que  somente  na  sistemática  alternativa  que  é  permitido  o  aproveitamento dos créditos relativos a combustíveis, energia elétrica e à prestação de serviços  de  industrialização  por  encomenda,  conforme  dispõe  o  art,  4º  da  instrução  normativa  acima  mencionada:  Art.  4º  A  opção  pelo  regime  alternativo  de  cálculo  do  crédito  presumido  implicará  a  observância  dos  seguintes  procedimentos:  I  ­  somente  serão  apropriados  os  valores  relativos  a  combustíveis adquiridos e energia elétrica consumida no período  abrangido pela opção, bem assim o valor relativo à prestação de  serviços  na  industrialização  por  encomenda  de  produtos  realizada no mesmo período;  II  ­ remanescendo estoque final no último período de apuração  de acordo com a sistemática anterior, referente a MP, PI e ME,  este  será  considerado,  pelo  custo  de  aquisição,  como  estoque  inicial do primeiro período de apuração correspondente à nova  sistemática de cálculo;  III  ­  os  valores  de  MP,  PI  e  ME  utilizados  em  produtos  em  elaboração  e  acabados  mas  não  vendidos  serão  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  último  período  de  apuração  anterior  à  opção  e  computados,  pelo  custo  de  Fl. 201DF CARF MF   6 aquisição,  a  partir  do  primeiro  período  de  apuração  correspondente à nova sistemática de cálculo.  §  1º  Se,  da  última  apuração  relativa  à  sistemática  anterior,  resultar valor:  I  ­  positivo,  este  será  considerado  como  crédito  presumido  do  IPI, a ser aproveitado segundo o disposto no art. 22;  II ­ negativo, este será deduzido do crédito presumido relativo ao  primeiro período de apuração na nova sistemática.  § 2º Se, após a dedução a que se refere o inciso II do § 1º, ainda  restar saldo negativo, o valor será deduzido do crédito relativo  ao mês  subseqüente  e,  assim,  sucessivamente,  até  seu  completo  aproveitamento.   A  validade  da  afirmação  de  que  somente  na  sistemática  de  apuração  alternativa  é  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  na  aquisição  de  combustíveis,  energia  elétrica  e  à  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  é  confirmada  quando  passa­se a aplicar as diretrizes do art. 43, da IN SRF nº 420/04, que transcrevemos abaixo:  Art. 43. O retorno à sistemática de cálculo do crédito presumido  prevista  na Lei  nº  9.363, de  1996,  dar­se­á  com a observância  das seguintes regras:  I ­ remanescendo estoque final no último período de apuração de  acordo com a sistemática anterior, referente a MP, PI e ME, este  será considerado, pelo custo de aquisição, como estoque inicial  do  primeiro  período  de  apuração  correspondente  à  nova  sistemática de cálculo;  II  ­ remanescendo estoque final no último período de apuração  de  acordo  com  a  sistemática  anterior,  relativo  a  combustíveis,  este  não  poderá  ser  computado  no  valor  do  estoque  inicial  do  primeiro período de apuração subseqüente;  III  ­  os  valores  relativos  a  energia  elétrica,  combustíveis  e  prestação  de  serviços  na  industrialização  por  encomenda  utilizados  em  produtos  em  elaboração  e  acabados  mas  não  vendidos  serão  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  último  período  de  apuração  anterior  à  nova  sistemática de cálculo, vedada sua  inclusão na base de cálculo  do crédito presumido de períodos de apuração subseqüentes;  IV  ­  os  valores  de  MP,  PI  e  ME  utilizados  em  produtos  em  elaboração  e  acabados  mas  não  vendidos  serão  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  último  período  de  apuração anterior à nova sistemática de cálculo e computados,  pelo  custo  de  aquisição,  a  partir  do  primeiro  período  de  apuração subseqüente.  Assim,  aplicando  o  acima  exposto  ao  caso  em  comento,  temos  que  os  créditos apurados pela contribuinte recorrente nos períodos de apuração de janeiro de 2000 a  setembro do mesmo ano, não foram abraçados pela Lei nº 10.276/2001 e  IN SRF n° 420/04,  vale dizer, neste período não havia ainda a sistemática de apuração alternativa, instituída pela  lei de 2001, que permitiu o aproveitamento de créditos na aquisição de combustíveis, energia  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13005.000622/2005­52  Acórdão n.º 3302­005.229  S3­C3T2  Fl. 5          7 elétrica e à prestação de serviços de industrialização por encomenda, o que corrobora a correta  glosa dos créditos promovida pela fiscalização.  Nem se alegue que o aproveitamento dos créditos acima mencionados seriam  permitidos pela Lei nº 9.363/1996, pois como demonstrado esse benefício não era permitido.  Em  relação  ao  período  de  apuração  de  janeiro  a  setembro  de  2000,  que  se  pleiteou o crédito presumido do art. 1° da Lei nº 9.363/96, sobre as aquisições de combustíveis,  energia elétrica e à prestação de serviços de industrialização por encomenda, devemos aplicar a  disciplina da Súmula CARF nº 19, que é de observância obrigatória deste Colegiado:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº 9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Desta  forma,  por  falta  de  previsão  legal  quanto  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos sobre as aquisições de combustíveis, energia elétrica e à prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  bem  como  pela  determinação  regimentar  de  obrigatória  observância  quanto  a  aplicação  das  Súmulas  deste  E.  Tribunal,  voto  pela  manutenção  das  glosas  dos  créditos  lançados  pela  contribuinte  recorrente  dos  períodos  de  apuração de janeiro a setembro de 2000.  II ­ Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e,  manter as glosas de créditos sobre as aquisições de combustíveis, energia elétrica e à prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  lançados  pela  contribuinte  recorrente  nos  períodos de apuração de janeiro a setembro de 2000.  É como voto.        José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.000317/2005-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, após a ocorrência do fato gerador, não autoriza a sua exclusão da tributação do ITR.
Numero da decisão: 9202-006.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.572  –  2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ AVERBAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAINT­GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ARL  ­  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  da Área  de Reserva Legal  à margem  da matrícula  do  imóvel,  após a ocorrência do fato gerador, não autoriza a sua exclusão da tributação  do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  20/05/2008,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 302­39.468 (fls. 138 a 147), assim ementado:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 03 17 /2 00 5- 23 Fl. 236DF CARF MF     2 “ASSUNTO2  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  Para ser  reconhecida para  fins de exclusão da base de cálculo  do ITR, a área de reserva  legal, deve, além de ser reconhecida  como de  interesse ambiental  pelo  IBAMA/órgão conveniado ou  ter  o  protocolo  do  requerimento  tempestivo  do  ADA,  estar  averbada  em  cartório  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  admitindo­se que tal providência seja tomada depois de ocorrido  o  fato  gerador  do  Imposto,  mas  até  a  apresentação  da  impugnação ao lançamento.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."  Cientificada  do  acórdão  em  12/09/2008  (fls.  148),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, na mesma data (fls. 151), o Recurso Especial de fls. 152 a 163, com fundamento nos  artigos 7º, inciso I, e 15, do Regimento Interno da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais,  visando rediscutir o restabelecimento da ARL – Área de Reserva Legal,  levada a cabo na  decisão  recorrida, alegando contrariedade à  lei nº 9.636, de 1996, c/c art. 16, § 2º, da Lei nº  4.771, de 1965 (§ 8º do art. 16, da MP nº 2.166­67/2001 à época) e 111 do CTN.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho nº 302.229,  de 26/09/20008 (fls. 161 a 163).  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  da  análise  das  alegações  e  documentação  apresentadas  pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  a  não  tributação  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  confirma­se o não cumprimento da exigência de registro imobiliário tempestivo para que a área  seja considerada não tributável;  ­  no  que  se  refere  à  legislação  utilizada  para  justificar  a  exigência,  cabe  invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, da Lei nº 9.393, de 1.996, que diz, verbis:   “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando~se  a  homologação posterior.”   ­ a exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR está  prevista na alínea "a",  inciso  II, § 1º, do  referido art. 10, da citada Lei nº 9.393, de 1.996, a  seguir transcritos:  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II­ área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13629.000317/2005­23  Acórdão n.º 9202­006.572  CSRF­T2  Fl. 237          3 ­  a  exigência  da  averbação  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  à  margem do seu registro imobiliário, a seu turno, está prevista, originariamente, no § 2° do art.  16,  da  Lei  nº  4.771,  de  1965  (Código  Florestal),  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  1.989,  hoje  §  8º  do mesmo  dispositivo,  conforme  alteração  da MP  nº  2.166­67,  de  2001,  a  saber:  "Art. 16. (...)  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área. ”  ­  desta  forma,  ao  se  reportar a  essa  lei  ambiental,  a Lei n° 9.393, de 1.996  está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento  dessa exigência ­ averbação à margem da matrícula do imóvel;  ­ além disso, tal exigência foi expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I,  da IN/SRF/nº 43, de 1997, com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67, de 1997:  "Art. 10 (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR observado o seguinte: (Redação dada pela IN  SRF nº 67 97 de 01/09/I997)  I  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  conforme  preceitua  a  Lei  nº  4.771,  de  1965;  (Incluído pela IN SRF nº 67/97, de 01/09/1997)"  ­  por  seu  turno,  no  que  diz  respeito  ao  prazo  para  o  cumprimento  da  obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta­se à data de  ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o  art. 1°, caput, da Lei nº 9.393, de 1996, estabelece como marco  temporal do fato gerador do  ITR o dia 1º de janeiro de cada ano;  ­ assim, as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas  de tributação, se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até  a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício;  ­  tanto é verdade, que atualmente esse prazo consta expressamente indicado  no  parágrafo  1º  do  art.  12  do Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002  (Regulamento  do  ITR),  que  consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma:  "Art.  12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  Fl. 238DF CARF MF     4 regime  de manejo  florestal  sustentável  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001).  § 1º. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador."  ­ dessa forma, a averbação da área de utilização  limitada/reserva legal, para  fins de exclusão do ITR, deveria ocorrer até 01/01/2001, data do respectivo fato gerador, nos  termos do art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996;  ­  ocorre  que,  no  presente  caso,  referida  averbação  somente  ocorreu  em  06/02/2001, donde se pode concluir que tal providência  foi  intempestiva para o exercício em  questão (2001), só podendo vir a justificar a não tributação dessa área, a partir do exercício de  2002;  ­  acrescente­se,  conforme  já  aventado  em  relação  à  outra  matéria,  que,  tratando­se de isenção ou exclusão da tributação, conforme determina o art. 111 do CTN, deve  ser observado o rigor da interpretação literal da lei;  ­  na  realidade,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal, mais  do  que  um meio  acessório de promover a proteção da referida área, constitui um compromisso público firmado  pelo proprietário do imóvel, de que aquela área será devidamente conservada, dando maiores  garantias  à  preservação  de  uma  área  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  sistemas  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo e à proteção de fauna e flora nativas;  ­ esse compromisso torna­se de fácil compreensão, pois, caso contrário, seria  totalmente  inócuo  o  incentivo  à  preservação  do meio  ambiente.  Imagine­se  a  hipótese  de  o  contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação,  com  a  alternativa  de  providenciar  o  cumprimento  da  exigência  de  averbação  em  cartório  a  qualquer  tempo,  podendo  fazê­lo,  inclusive,  somente  quando  solicitado  pela  fiscalização  do  imposto, como ocorreu no caso em tela;  ­  se  assim  fosse,  nenhum  efeito  resultaria  da  medida  de  incentivo  a  conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal  e  o  Poder  Público  não  teria  qualquer  garantia,  o  que  não  ocorre  quando  da  existência  da  averbação da área no registro de imóveis;  ­ assim sendo, constatada a averbação  intempestiva da área declarada como  de utilização limitada/reserva legal, cabe manter a glosa efetuada pela fiscalização para efeito  de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração;  ­ o lançamento do imposto suplementar apurado pela fiscalização, em relação  às  áreas  declaradas  como  de  utilização  limitada/reserva  legal  e  preservação  permanente,  indevidamente excluídas da tributação do ITR do exercício de 2001, está fundamentado no art.  14, da Lei nº 9.393, de 1.996, que assim dispõe:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas.  a  Secretária  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13629.000317/2005­23  Acórdão n.º 9202­006.572  CSRF­T2  Fl. 238          5 tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimento de fiscalização.  ­ cabe acrescentar que a própria Medida Provisória nº 2.166, de 2001 ­ art. 3º,  para  não  deixar  dúvidas  quanto  à  cobrança  do  imposto  suplementar,  se  comprovado  que  as  áreas excluídas do  ITR não estão devidamente regularizadas, alterou a redação do art. 10, da  Lei nº 9.393, de 1.996, acrescentando:  "Art 10 (...)  § 7º: A declaração para fim de isenção do ITR relativo às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”  do  inciso  II,  §  1º  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente,  com  juros  e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira.  sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  ­ a cobrança do  imposto correspondente às áreas não averbadas  /  averbadas  intempestivamente não pode ser entendida como uma "sanção", pois, na realidade, o que houve  foi a exigência do imposto apurado pela fiscalização, em relação às áreas declaradas como de  preservação permanente  e utilização  limitada/reserva  legal,  indevidamente  excluídas do  ITR,  nos termos da legislação citada anteriormente;  ­  no  caso,  pode  ser  entendida  como  sanção  a  cobrança  de  juros  e  multa  calculados sobre o valor do imposto suplementar, nos termos da legislação de regência;  ­  assim,  é  de  ser  reconhecido  que  não  restou  comprovado  o  cumprimento,  tempestivo, das exigências anteriormente fundamentadas, para fins de restabelecer, as áreas de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  devendo, portanto, ser mantida a tributação.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, mantendo­se o lançamento em sua integralidade.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  17/02/2009  (AR  de  fls.  165/verso),  a  Contribuinte  ofereceu,  por  meio  de  correspondência  postada  em  04/03/2009  (envelope  de  fls.  186),  as  Contrarrazões de fls. 166 a 186, contendo os seguintes argumentos, em resumo:   ­  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  depende  da  emissão  de  Termo  de  Preservação  de  Floresta"  o  que  não  foi  feito  pelo Órgão  competente,  conforme  determina  o  parágrafo 4° do artigo l6 da Lei 477l, de 1965;  ­ a área de reserva legal “deve ser aprovada" pelo órgão ambiental estadual  competente,  ou  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada;  ­ a realidade fática e material demonstrou que a área estava preservada, tanto  que foi pelo órgão competente aceita;  Fl. 240DF CARF MF     6 ­ a Lei 9396, de1996 define que as áreas sujeitas ao pagamento do ITR são  aquelas “aproveitáveis", na qual não estão computadas as áreas de uso limitado, no caso 20%  da propriedade a título de reserva legal;  ­ o Ibama certificou a existência da área de reserva legal e da impossibilidade  de averbação desta área antes do órgão estadual emitir o “termo de preservação florestal";  ­ a efetiva isenção do Imposto para as áreas de reserva legal e de preservação  permanente depende da observância dos preceitos contidos no Código Tributário Nacional:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.   ­ o presente lançamento diz respeito ao exercício de 2001, portanto a DITR,  tendo  o  fato  gerador  do  imposto  ocorrido  no  dia  primeiro  de  janeiro  daquele  mesmo  ano,  conforme  previsto  no  artigo  l°  da  Lei  9.393,  de  1996,  o  que  de  vital  importância  no  que  concerne aos efeitos do disposto do artigo 105 do Código Tributário Nacional na solução da  presente lide:  Art.  105  ­  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fotos  geradores  futuro  e  aos  pendentes,  assim  entendidos,  aqueles  cujo  ocorrência  tenha  tido  início,  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  ­  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  10.165,  de  27/12/2000,  a  exoneração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  em  decorrência  do  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  estava  vinculada  as  exigências  contidas  nas  leis  então vigentes, ademais o ADA foi entregue no ano de 1998 ao Ibama;  ­  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  tem  função  extra­fiscal,  com a qual  se  lhe  atribui  finalidade mais  ampla,  superando  a meramente  arrecadatória,  com  vistas a utilização da propriedade particular em benefício da coletividade;  ­  esta  é  a  razão  que  está  a  desonerar  o  pagamento  do  imposto  as  áreas  de  reserva legal e de preservação permanente, entre outras;  ­ o Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR), assim dispõe:  "Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;  (...)  § 4° ­ O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no §  3°  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13629.000317/2005­23  Acórdão n.º 9202­006.572  CSRF­T2  Fl. 239          7 ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  oficio,  o  lançamento  da  diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis".  ­ o que se depreende do texto legal é que a obrigatoriedade de apresentação  do ADA para  fins  de  redução  do  valor  a pagar  do  ITR  está  inserida  em um programa mais  amplo de controle do uso dos recursos naturais disponíveis, no qual se previu, inclusive, nova  fonte de recursos destinada ao financiamento da fiscalização ambiental;  ­ sem a obtenção do ADA na data da ocorrência do fato gerador do imposto  (prazo  alargado  por  atos  normativos  do  Secretaria  da  Receita  Federal)  e  do  “termo  de  preservação  de  florestas",  requisitos  formais  definidos  em  Lei  como  necessários  para  a  concessão do favor, não havia como Contribuinte usufruir da isenção, pois o Estado não havia  cumprido e não satisfeito o seu dever, ao tempo e condições em que efetivou a declaração do  ITR revisado pela fiscalização, estando tal exigência, sem dúvida, em consonância com toda a  lógica  que  alicerça  a  obrigatoriedade  de  apresentação  desse  documento,  conforme  antes  demonstrado;  ­ o cerne da questão está na data de averbação em cartório da área de reserva  legal;  ­  tal  exigência  não  é  de  total  domínio  do  particular,  o  êxito  depende  da  observâncio e implementação do próprio Estado e de cada um de seus elementos constitutivos;  ­  a averbação da  reserva  legal não é obrigação  independente da vontade do  órgão  competente,  pois  foi  criada  restrição  ao  seu  uso,  impedindo  que  sua  destinação  sejo  alterada por futuros compradores;  ­ não houve nenhum prejuízo o foto de a averbação ter­se dado depois do fato  gerador, até o momento admitido em lei para a apresentação das provas ­ Decreto 70.235, de  1972 e alterações posteriores:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  4.°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se o contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97)  §  5.°.  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  dever  ser  requerida  a  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nos  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97)  Fl. 242DF CARF MF     8 §  6.°.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.(Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97).  ­  assim,  poderia  a Contribuinte  apresentar  a matrícula  do  imóvel,  averbada  com a área de reserva legal até a data de apresentação da impugnação ao lançamento de ofício;  ­  ademais,  a  efetiva  averbação  se  deu  poucos  dias  após  o  fato  gerador  da  DITR/2001, menos de trinta dias;  ­  tais  pressupostos  são  corroborados  pela  aplicação  do  supramencionado  artigo 179 do Código Tributário Nacional, em combinação com o artigo 155, verbis.  Art. 155. A concessão da moratória [leia­se isenção] em caráter  individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício,  sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou  de  satisfazer  as  condições  [definidas  em  Lei,conforme  179]  ou  não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos [definidos em  Lei,conforme  179]  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito acrescido de juros de mora:  ­  há ainda que salientar por definitivo  e detalhadamente que o  artigo 16 da  Lei 4.771, de 1965, determina que a definição e averbação da área de reserva legal não é de  responsabilidade do proprietário rural mas sim da autoridade estadual competente;  ­ no caso do Estado de Minas Gerais como se dá este processo de definição e  averbação da área de  reserva  legal,  segundo o artigo  l6 da Lei Estadual  l4.309, de 2002, c/c  artigo l8 do Decreto 43710, de 2002, que a regulamenta, não deixando dúvidas da necessidade  do Estado definir o local exato e emitir o Termo de Preservação de Florestas, assinado por ele,  para só então ser encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis;  ­  portanto,  importantes  conceitos  legais  da  Lei  4771,  de  1965,  devem  ser  melhor estudados e considerados, vejamos:  ­  a  área  de  reserva  legal  de  uma  propriedade  não  é  uma  faculdade  do  produtor, e sim uma obrigação (art. l6 da lei 4.771, de 1965);  ­  esta  área  deverá  ser  representativa  e  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. l°, § 2°, III), portanto, não  podendo, em hipótese alguma, ser explorada no ano anterior, sob pena de não servir à reserva  legal da propriedade;  ­ quem define o local onde será localizada a reserva legal, é o órgão estadual  competente  (art.  l6,  §  4°),  somente  após  esta  definição  é  que  será  emitido  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta,  assinado  pelo  órgão  para  ser  encaminhado  ao  cartório de registro de imóveis, sem o que é impossível ser averbada;  ­ a modalidade de reserva legal desta propriedade é a de área  já preservada  (art. l6, § 4°), e não as demais, nas quais a área poderia ter sido utilizada no ano anterior e ser  preservada nos moldes do artigo 44, incisos I, II e III da Lei 4771, de 1965;  ­ assim, para alcançar o  intuito da Lei 4771, de 1965, em relação à área de  reserva  legal,  precisou  a  empresa  primeiro  requerer  ao  órgão  estadual  competente,  antes  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13629.000317/2005­23  Acórdão n.º 9202­006.572  CSRF­T2  Fl. 240          9 mesmo  do  ano  de  2000  (exercício  de  2001),  para  que  fosse  definida  pela  autoridade  competente,  a  área  de  “uso  limitado",  o  que  seria  impossível  se  tivesse  explorado  no  ano  anterior;  ­ assim, a área de 209,6 ha era imprestável à exploração, seja ela de que tipo  tosse, portanto, excluídas das áreas aproveitáveis e da base de cálculo do imposto;  ­  uma  vez  liberado  pelo  órgão  competente  o  Termo  de  Preservação  de  Floresta, o que ocorreu  apenas no  início de 2001,  foi o documento averbado em Cartório de  Registro  de  imóvel,  pois  a  área  já  estava  preservada,  e  em  hipótese  alguma  poderá  ter  sido  explorada no ano de 2000, por servir às obrigações ambientais da propriedade rural;  ­  esta  área  de  aproximadamente  209,6  hectares,  por  ser  considerada  inaproveitável para qualquer natureza, e particularmente para efeitos tributários, é aquela não  prevista dentre as descritas no inciso IV, do artigo 10 da lei 9393;  ­ por conseqüência, não pode servir de base ao cálculo no coeficiente do grau  de utilização da propriedade rural, conforme determina o inciso VI, do artigo 10, da Lei 9393;  ­  portanto,  o  espírito  do  legislador  (que  pensou  também  nos  efeitos  ambientais de preservação ambiental) não pode ser preterido pelo espírito arrecadatório, pois se  pudesse poderia a empresa ter utilizado aquela área e manter o seu grau de utilização em 100%,  sem pensar na questão ambiental;  ­  o  que  se  pretende  proteger  é  o  espírito  da  lei  (CTN) que  certamente  não  pensou apenas naqueles que averbaram um “Termo de Preservação de Floretas", precedido de  vistoria e ato do Estado, mas principalmente para aquele que efetivamente preservou a área e  dela não tirou qualquer proveito, para ao final ser considerada aproveitável e não utilizada, o  que é um contrasenso;  ­ estes fatos serão devidamente provados por certidão inequívoca de vistoria  de campo, emitida pelo órgão competente juntada nos termos da lei;  ­  certamente  se  o  Estado  possuísse  a  agilidade  necessária  à  entrega  deste  termo  de  preservação  de  florestas,  certamente  antes  seria  a  entrega  deste  documento  ao  cartório;  ­  antes mesmo do exercício de 2001 não havia qualquer  tipo de exploração  naquela porção de terra por ser uma área de preservação ambiental;  ­ caso ocorresse qualquer tipo de exploração naquela área no ano anterior ou  anteriores,  ela  seria  considerada  imprestável  para  servir  de  reserva  legal  a  ser  averbada,  devendo, pois ser a área de reserva legal considerada nas modalidades do artigo 44 da Lei 477l,  de 1965, o que não ocorreu e está provado pelo Termo de Preservação de Florestas assinado  pelo Estado que não faz qualquer menção ao fato, é o chamado princípio da verdade material;  ­  vê­se,  pois,  a  improcedência  da  glosa,  que  não  está  consoante  com  o  entendimento do legislador, por isto a linha de pensamento que regula esta matéria deriva da  determinação contida no § 7°, do artigo 10, da Lei 9.393, de 1996 (com redação alterada pela  Medida Provisória n° 2080­64);  Fl. 244DF CARF MF     10 ­ não obstante as relevantes questões opostas, temos outro muito importante,  que é o tato de ter sido apresentado e requerido ainda no ano de 1998, no dia 19 de setembro,  ao Ibama, órgão competente, através do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, protocolado sob o  número  3l00062540­0  (cópia  anexa),  que  fosse  a  área  de  208,2  hectares,  considerada  como  sendo de utilização limitada, assim, mutatis mutandi, por entendimento da lei e da fiscalização  em outros processos  em relação ao uso do ADA,  fica acertado que  a apresentação do ADA,  antes  do  exercício,  dá  sim,  direito  a  autuado,  de  se  utilizar  daquela  área  como de  utilização  limitada;  ­  outro mister muito  importante é o  fato de que o pedido da  empresa,  após  protocolização  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  onde  já  constava  a  área  de  209,6  hectares  como  de  utilização  limitada  (pois  iria  se  tornar  a  área  de  reserva  legal),  o  Órgão  conveniado, o Ibama, esteve na propriedade e declarou via certidão, já entregue na Delegacia  da Receita Federal de Coronel Fabriciano, e novamente encaminhado (DOC. ANEXO), o que  se segue:  “A  vistoria  no  imóvel  foi  realizada  com auxílio  de  uma  planta  topográfica e da documentação fundiária da propriedade.  Verificamos que a data de protocolo do ADA n° 3100062540­0,  foi de 2l de  setembro de 1998. A área  informada como reserva  legal foi de 208 ha. Informamos ainda que o proprietário rural,  às  suas  expensas,  não  pode  averbar  a  área  de  reserva  legal  porque, conforme determina o artigo 16, § 4°, da Lei 4771/65,  de 15/09/65, o órgão estadual competente será responsável por  definir a área de reserva legal de uma propriedade. No caso de  Minas  Gerais  ,  é  o  IEF  ­  Instituto  Estadual  de  Florestas,  que  após vistoria , define a área e emite o Termo de Preservação de  Florestas,  com as  características  e confrontações desta área, e  só após, com este termo assinado pelo Órgão e pela empresa que  será  encaminhado  a  cartório  de  registro  de  imóveis  para  ser  averbado.  O  embasamento  legal  utilizado  pelo  órgão  competente  para  definição da reserva legal foi o artigo l6 da Lei 4771/65.  Pela característica fisionômicas da vegetação da reserva legal,  conclui­se que não ocorre exploração florestal nesta área antes  mesmo do ano de 1998." (destaques do Contribuinte)  ­ não há dúvida de que, desde o ano de l998, a empresa tenta, sem sucesso,  conseguir junto ao órgão estadual competente, o Instituto Estadual de Florestas, este termo para  ser averbado;  ­ enquanto isto, a Contribuinte não deveria pagar o imposto sobre esta área,  que não podia ser explorada (uso limitado);  ­ nota­se que o Termo foi  liberado e averbado apenas em fevereiro de 2001  ou seja, um mês após o  fato gerador do  ITR/200l, mas dentro do prazo de 6 meses a que se  refere o inciso II, do artigo 17 da lN SRF nº 73, de 2000;  ­  do mesmo  texto  legal,  vem  a  ordem  jurídica  para  se  fazer  o  lançamento  suplementar, apenas se o contribuinte não requerer o fato ou se este não for reconhecido pelo  Ibama;  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13629.000317/2005­23  Acórdão n.º 9202­006.572  CSRF­T2  Fl. 241          11 ­  no  caso  em  tela,  não  só  foi  requerido  no  prazo,  como  também  o  Ibama  reconheceu a existência da área de reserva  legal  (artigo 2° da Lei 4771, de 1965), ainda que  não estivesse averbada em 01/0l/2001.  Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento do recurso ou, caso assim  não se entenda, que a ele seja negado provimento.  Distribuído o processo na Instância Especial, o julgamento foi convertido em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  verificasse,  junto  ao  Instituto  Estadual  de  Florestas,  a  efetiva  data  em  que  a  Contribuinte  solicitou  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação de Floresta mencionado na matrícula de fls. 17, bem como esclarecesse acerca da  procedência das informações constantes do Laudo Técnico de Vistoria de fls. 80/81, conforme  Resolução n º 9202­000.034, de 25/08/2016 (e­fls.217 a 228).  Solicitadas  as  referidas  informações,  por meio  do Ofício  nº  0446/2017,  de  21/08/2017 (e­fls.231/232), o Instituto Estadual de Florestas ­ IEF/MG quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  não  unânime  proferida em 20/05/2008, foi interposto na modalidade de contrariedade à lei (artigos 7º, inciso  I, e 15, do Regimento Interno da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais).  Destarte,  sendo  tempestivo  e  estando  de  acordo  com  a  regra  de  transição  estabelecida no artigo 4º, da Portaria MF 256, de 2009, o Recurso Especial deve ser conhecido.  Esclareça­se que, embora o Contribuinte,  em sede de Contrarrazões, peça o  não conhecimento do apelo, não apresenta qualquer fundamento para o suposto óbice quanto à  sua admissibilidade, de sorte que tal argumento não será considerado.  Trata­se  de  exigência  de  ITR  ­  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2001,  tendo em vista glosa de 208,2 hectares  relativos a ARL ­ Área de Reserva Legal, uma  vez que a respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel ocorrera em data posterior à  do fato gerador.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  sob  o  fundamento  de  que  a  averbação,  embora  posterior  ao  fato  gerador,  ocorreu  antes  da  impugnação.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  a  manutenção  da  glosa,  em  face  da  intempestividade da averbação.  Quanto à ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão  da  tributação  do  ITR,  qual  seja,  a  averbação  no  registro  de  imóveis  competente,  antes  da  ocorrência do fato gerador.   Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  na  verdade  condiciona  a  exclusão  da  tributação  da  ARL  –  Área  de  Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis.  Fl. 246DF CARF MF     12 Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei  nº  7.803,  de  1989,  determinava  a  averbação  da  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  conforme  a  seguir:  “Art. 16 ­ (...)   § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do  imóvel, no registro de  imóveis competente, sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área”. (grifei)  Não  se  trata,  portanto,  de  simples  formalidade  ou  de  atividade  meramente  declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida  a competente averbação.  Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo  (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º  da Lei nº. 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser providenciada até esta data.  No  caso  em  apreço,  tratando­se  do  ITR  do  exercício  de  2001,  a  averbação  deveria ter sido providenciada até 1º/01/2001, o que só foi feito em 06/02/2001 (fls. 17).  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega que o atraso na averbação da  Reserva  Legal  seria  devido  ao  Poder  Público,  e  que  desde  1998  tentava  conseguir,  sem  sucesso,  junto  ao  Instituto  Estadual  de  Florestas,  o  termo  para  ser  averbado. Nesse  sentido,  apresenta  Laudo  Técnico  de  Vistoria,  firmado  por  Fábio  Milagres  Rodrigues,  Analista  Ambiental do Ibama/MG (fls. 80/81).  Entretanto,  conforme  certidão  de  fls.  17,  a  averbação  da  ARL  ­  Área  de  Reserva Legal de 208,25 hectares foi efetuada em 06/02/2001, e o Termo de Responsabilidade  de Preservação de Floresta foi firmado pela Contribuinte junto ao IBDF ­ Delegacia Estadual  do IBDF em Minas Gerais, IEF/MG, em 15/01/2001, portanto também posteriormente ao fato  gerador. Com efeito, não consta dos autos qualquer documento comprovando que dito  termo  tenha sido solicitado antes do fato gerador, tampouco foi comprovada eventual morosidade do  órgão ambiental mineiro, resultando improfícua a diligência solicitada por meio da Resolução  nº 9202­000.034, de 25/08/2016.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, restabelecendo a glosa da área declarada como de  utilização limitada, no exercício em questão.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13629.000317/2005­23  Acórdão n.º 9202­006.572  CSRF­T2  Fl. 242          13     Fl. 248DF CARF MF

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7133665 #
Numero do processo: 10074.000550/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 BENEFÍCIO FISCAL. CARÁTER OBJETIVO. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O despacho e conseqüente desembaraço de mercadorias importadas, quando isentas ou tributadas à alíquota zero, prescindem da comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, por não se tratar de benefício ou incentivo fiscal concedido subjetivamente ao importador. PENA DE PERDIMENTO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS. FALSIDADE. INTUITO DE FRAUDE. A fatura comercial original assinada pelo exportador consta no rol de documentos que devem instruir o despacho de importação. A apresentação de documento diverso não equivale a caracterizá-lo como falso. A imposição da pena de perdimento pressupõe que seja demonstrado cabalmente o intuito de falsificação da fatura. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-004.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Designado o Conselheiro Walker Araújo como redator "ad hoc" para formalizar o voto. Os Conselheiros Diego Weis Júnior e Jorge Lima Abud não participaram do julgamento em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Charles Pereira Nunes na sessão de 31 de agosto de 2017, conforme artigo 58, §5º do Anexo II do RICARF. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator "ad hoc". Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Designado o Conselheiro Walker Araújo como redator "ad hoc" para formalizar o voto. Os Conselheiros Diego Weis Júnior e Jorge Lima Abud não participaram do julgamento em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Charles Pereira Nunes na sessão de 31 de agosto de 2017, conforme artigo 58, §5º do Anexo II do RICARF. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator "ad hoc". Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado.

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3302­004.912  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008  BENEFÍCIO  FISCAL.  CARÁTER  OBJETIVO.  DESNECESSÁRIA  COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.  O despacho e conseqüente desembaraço de mercadorias importadas, quando isentas  ou tributadas à alíquota zero, prescindem da comprovação da quitação de tributos e  contribuições federais, por não se tratar de benefício ou  incentivo fiscal concedido  subjetivamente ao importador.  PENA  DE  PERDIMENTO.  DESPACHO  DE  IMPORTAÇÃO.  DOCUMENTOS.  FALSIDADE. INTUITO DE FRAUDE.  A  fatura  comercial  original  assinada pelo exportador  consta no  rol  de documentos  que devem instruir o despacho de importação. A apresentação de documento diverso  não  equivale  a  caracterizá­lo  como  falso.  A  imposição  da  pena  de  perdimento  pressupõe que seja demonstrado cabalmente o intuito de falsificação da fatura.  Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de ofício. Designado o Conselheiro Walker Araújo  como  redator  "ad  hoc"  para  formalizar  o  voto.  Os  Conselheiros  Diego  Weis  Júnior  e  Jorge  Lima  Abud  não  participaram do julgamento em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros  Lenisa Rodrigues Prado e Charles Pereira Nunes na sessão de 31 de agosto de 2017, conforme  artigo 58, §5º do Anexo II do RICARF.  (assinado digitalmente)   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 05 50 /2 01 0- 07 Fl. 22427DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora  (assinado digitalmente)   Walker Araújo ­ Redator "ad hoc".    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares  de Araújo, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus, Charles  Pereira  Nunes e Lenisa Prado.    Relatório  Conselheiro Walker Araújo, redator "ad hoc".   Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever o relatório constante da minuta do voto da relatora Lenisa Rodrigues Prado.  "Submete­se a apreciação deste Colegiado o Recurso de Ofício em tela, em  obediência aos ditames do art. 34 do Decreto n. 70.235/1972, e as alterações introduzidas pela  Lei n. 9.532/1997, e Portaria MF n. 63, de 09/02/20171.  A  questão  tem  início  na  lavratura  de  auto  de  infração  em  desfavor  da  contribuinte TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. porque não comprovou ter quitado os  tributos e contribuições federais no período em que importou mercadorias com o benefício da  isenção prevista na Lei n. 9.069/1995 (01/05/2005 a 31/12/2008). Por esse motivo, exigiu­se da  contribuinte  todos  os  tributos  incidentes  sobre  as  operações,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa de mora.   A  fiscalização  alega  que  a  contribuinte  usou  nos  despachos  de  importação  invoices  falsas,  com o objetivo de  agilizar os  trâmites  aduaneiros,  dissimulando  importações  em caráter temporário e simulando importações a título definitivo com isenção e redução dos  tributos e contribuições. Por esse motivo foi acrescido a multa equivalente ao valor aduaneiro  das mercadorias,  nos  limites  determinados  pelo  §  1º  do  art.  618  do Regulamento Aduaneiro  vigente há época dos fatos.   Cientificada sobre a autuação sofrida, a contribuinte apresentou impugnação  tempestivamente (fls. 14021/14035).  Relativo  à  ausência  de  certidão  negativa,  argumentou  que  os  benefícios  de  isenção e de alíquota zero dos art. 2° e 3° da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990, e do art. 8°  da  Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  são  de  caráter  unicamente  objetivo  e  não misto.  Portanto, com fulcro no Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit n° 7, de 7 de julho de 1998,                                                              1 Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Fl. 22428DF CARF MF Processo nº 10074.000550/2010­07  Acórdão n.º 3302­004.912  S3­C3T2  Fl. 22.426          3 entendeu que a comprovação da regularidade fiscal estava dispensada e que o lançamento neste  aspecto deve ser declarado improcedente. Acrescenta ser equivocado o entendimento de que a  alteração trazida pelo Decreto n° 5.268, de 9 de novembro de 2004, tenha alterado a natureza  da  isenção,  pois  além  de  entender  que  não  tenha  havido  tal  alteração,  pondera  que  decreto  regulamentar não possui o condão de alterar o disposto em lei:     "(...)  norma  de  isenção  fiscal  concedida  peremptoriamente  por  lei  somente  pode  ser  alterada  por  outra  norma  de  mesma  hierarquia.  Assim,  tratando­se  de  benefícios  previstos  em  lei  ordinária  (Leis  n°  8.032/90  e  10.865/04),  tais benefícios  somente poderiam ser alterados por nova  lei  de  igual hierarquia, qual seja, nova lei ordinária" (fl. 140281). Invoca ainda os  art.  111,  176  e  178  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional ­ CTN) e 172 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de  2002.  Quanto  à  utilização  de  invoices  falsas,  a  contribuinte  esclareceu  que  os  documentos eram emitidos pela Varig S.A., através do sistema Spec2000, que uniformizava as  faturas  dos  clientes  e  emitia  um  único  documento  na  matriz  ou  na  filial  (Galeão  ou  Porto  Alegre).   Naquela oportunidade a contribuinte questionou a alegação da fiscalização de  que as importações deveriam ser obrigatoriamente realizadas por admissão temporária, pois o  Decreto n. 4.765, de 24/06/2003 teria revogado o parágrafo único do Decreto n. 4.543/2002.   Em 28 de  abril  de 2011  foi determinada  a baixa do processo  em diligência  para  juntada  de  documento  com  conseqüente  reabertura  de  prazo  para  complementação  da  impugnação. Na  peça  complementar  de  impugnação  (fls.  14141­14149),  foram  reiterados  os  argumentos anteriormente trazidos na impugnação original relativamente à análise da isenção.  Em  16  de  setembro  de  2011,  através  da Resolução  n°  11,  foi  determinada  nova baixa do processo em diligência, nos seguintes termos: "(...) deve o processo retornar à  unidade de origem para determinação dos  valores dos  tributos por adição de DI para  cada  uma das três exigências" (fl. 14195). Como conseqüência, determinou­se a nova reabertura do  prazo para complementação da  impugnação  "(...)  acerca de  tão­somente  os novos  elementos  eventualmente  trazidos  aos  autos  e  comprovar  sua  alegação  de  autorização  para  uniformização de faturas a cargo de uma única empresa (Varig) " (fl. 14195).  A autoridade lançadora esclareceu:   "(...)  que,  embora  o  relatório  descreva  estas  duas  irregularidades,  houve o lançamento no sistema SAFIRA de apenas uma delas, tendo em vista  que uma cobrança se sobrepõe a outra. Ou seja, a cobrança do II e do IPI se  daria ou pela ausência de CND (que abrange todas as mercadorias) ou por  se tratar de ferramentas que não estariam abrangidas por tal isenção. Neste  sentido,  optamos  por  lançar  em  virtude  da  ausência  de  CND  (...)"  (fl.  21890). Complementou: "Não obstante, anexei em fls. 21.864, tabela com os  valores  de  II  e  IPI,  caso  houvesse  um  lançamento  destacado.  (...)  Com  relação  a  falta  de  certidão  negativa,  as DIs  estão  relacionadas  em  fls.  04  (volume  I)  a  fls.  301  (volume  II),  com  os  respectivos  valores  tributáveis  e  valores individualizados por infração eDI (...)" (fls. 21890­21891).  Fl. 22429DF CARF MF     4 Quanto  à  não  indicação  das  Declarações  de  Importações,  e  de  seus  respectivos  valores,  que  foram  objeto  da  conversão  da  pena  de  perdimento,  esclareceu  a  autoridade lançadora:   "Com relação ao item 2, referente à pena de perdimento por falsidade  documental,  como no SAFIRA não há campo específico para  colocação do  número da DI, o valor foi lançado de forma consolidada resultando no total  de  R$  28.711.529,43,  conforme  fls.  1692  deste  processo  (volume  IX).  O  relatório,  por  sua  vez,  no  caso  específico  desta  infração,  reporta­se  à  TABELA III  (item 5.2 do relatório anexo ao auto de infração,  fls. 6.969, V.  XXXIX),  onde  consta  a  relação  das  DIs  autuadas  com  a  conversão  do  perdimento em multa equivalente 100% do valor aduaneiro. Ocorre, de fato,  que o valor aduaneiro não foi relacionado, por DI, na TABELA III. Por este  motivo, anexamos novamente a relação das DIs da TABELA III (fls. 21.865),  com  os  respectivos  valores  aduaneiros,  cuja  soma  coincide  com  o  valor  consolidado lançado no SAFIRA para esta infração" (fl. 21891).  Após manifestação acima, foi novamente reaberto o prazo para complemento  dos argumentos  impugnatórios e esclarecimentos acerca do mecanismo de uniformização das  faturas.  Em  sua  manifestação,  a  impugnante  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  dos  lançamentos  pela  ausência  de  individualização  dos  débitos  exigidos  pelo  Fisco.  Quanto  ao  pedido de comprovação da alegação da existência de autorização pelo Decex de uniformização  das faturas, reiterou­a e juntou cópia de carta enviada em fevereiro de 1992 pela Varig àquele  órgão. Por fim, assim se manifestou acerca da responsabilidade pela busca da comprovação (fl.  21901):  "Importante  frisar que o DECEX é um órgão da própria Receita Federal  e  que  eventuais  dúvidas  podem  ser  dirimidas  em  um  simples  ofício  ao  órgão,  haja  vista que a impugnante, em razão do decorrer de longos anos, não possui todos os  documentos antigos  relacionados à antiga VARIG. Ou  seja, é necessário que seja  expedido ofício ao DECEX para dirimir tal questão"   Em 2011, sendo optante pelo parcelamento previsto nos art. 1° e 3° da Lei n°  11.941, de 27 de maio de 2009, a ora  impugnante solicitou exclusão dos débitos do presente  processo do pedido de parcelamento (a indicação para parcelamento não abrangeu a totalidade  dos  débitos  do  processo),  alegando  ter  indicado  equivocadamente  tais  valores  e  não  ter  apresentado  desistência  da  impugnação.  No  âmbito  do  processo  n°  11520.720051/2011­60,  restou  decidido  pela  exclusão  dos  débitos  do  processo  n°  18208.075608/2011­98,  processo  para o qual foram transferidos os débitos indicado para parcelamento (fl. 22011).  Em 26 de fevereiro de 2014, sob a premissa de inexistir previsão de sistemas  para revisão de débitos da Lei n° 11.941/2009, ou seja, ausente mecanismo para cancelamento  da  inclusão  dos  débitos  no  parcelamento  e  retorno  dos  mesmos  ao  presente  processo,  foi  decidido  pelo  Chefe  da  Dicat/Demac/RJO  pelo  apensamento  do  Processo  n°  18208.075608/2011­98 ao presente e envio à Sacat/IR/RJ (fls. 22016­22017), que encaminhou  o processo a esta DRJ para julgamento.   Em agosto de 2014, a  impugnante peticiona "(...)  requerendo a  juntada da  mesma  aos  autos,  para  contribuir  com  o  iminente  julgamento  dos  doutos  julgadores"  (fl.  22044).  Sustenta  que  atende  tanto  ao  critério  objetivo  quanto  subjetivo  para  concessão  de  isenção. Afirma,  então, que a motivação dos autos  limitou­se à não apresentação de  certidão  negativa de débitos, para fins de comprovação de regularidade junto à Receita Federal, como  prescrito pelo art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. Arrola uma série de dispositivos  regulamentadores e decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acerca  Fl. 22430DF CARF MF Processo nº 10074.000550/2010­07  Acórdão n.º 3302­004.912  S3­C3T2  Fl. 22.427          5 da  vedação  de  exigência  de  certidão  negativa  de  débitos  federais  para  fins  de  concessão  ou  reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Conclui com o entendimento de que  devam ser declarados  improcedentes os autos de  infração pois o gozo da  isenção não estaria  condicionada à comprovação da regularidade fiscal do importador.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  (SC)  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  exonerando  a  integralidade da cobrança tributária, em decisão que resultou na seguinte ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008  BENEFÍCIO  FISCAL.  CARÁTER  OBJETIVO.  DESNECESSÁRIA  COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.  O  despacho  e  conseqüente  desembaraço  de mercadorias  importadas,  quando  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  prescindem da  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  por  não  se  tratar  de  benefício ou incentivo fiscal concedido subjetivamente ao importador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008  PENA  DE  PERDIMENTO.  DESPACHO  DE  IMPORTAÇÃO.  DOCUMENTOS. FALSIDADE. INTUITO DE FRAUDE.  A fatura comercial original assinada pelo exportador consta no rol de  documentos que devem  instruir o despacho de  importação. A apresentação  de documento diverso não equivale a caracterizá­lo como falso. A imposição  da pena de perdimento pressupõe que seja demonstrado cabalmente o intuito  de falsificação da fatura.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Às  folhas  22.419/22.420  dos  autos  eletrônicos  está  acostado  Despacho  exarado  pela  Superintendência  Regional  ­  7ª  Região  Fiscal/  Delegacia  Especial  de Maiores  Contribuintes no Rio de Janeiro/ DEMAC/RJO, onde está registrado que:  "Em  atendimento  ao  despacho  decisório  exarado  no  processo  11520.720.051/2011­60, cópia de folhas 22.151 a 22.156, a transferência de  parte dos débitos do presente processo para o processo 18208.075.608/2011­ 98,  em  função  da  adesão  ao  parcelamento  da  Lei  n.  11.941/2009,  foi  desfeita, e o processo 10074.000.550/2010­07 voltou a controlar a totalidade  dos débitos, extratos de folhas 22.157 a 22.418.  Com a implementação do sistema de revisão de consolidação da Lei n.  11.941/2009,  o  processo  18208.075.608/2011­98  foi  excluído  do  parcelamento,  e  sendo  assim,  foi  possível  que  a  transferência  de  débitos  Fl. 22431DF CARF MF     6 fosse  desfeita,  uma  vez  que,  os  débitos  foram  selecionados  para  parcelamento  equivocadamente  pelo  contribuinte,  que  desejava  prosseguir  com  a  impugnação,  conforme  explicação  contida  no  despacho  de  folhas  22.016 a 22.017.   Implementada as alterações, conforme o despacho decisório de folhas  22.151 a 22.156, estando o presente processo controlando a  totalidade dos  débitos, proponho o retorno deste processo à SACAT/IRF/RJ para que seja  analisado o envio do mesmo ao CARF para prosseguimento do julgamento".  Diante da ordem emanada no documento acima transcrito e por força do por  força do que dispõe o art. 34 do Decreto n. 70.235/1972, e as alterações introduzidas pela Lei  n. 9.532/1997, e Portaria MF n. 63, de 09/02/2017, os autos deste processo administrativo em  tela ascenderam a este Conselho  É o relatório."    Voto             Conselheiro Walker Araújo, redator "ad hoc".   Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever  as  razões  do  julgado,  constantes  da  minuta  do  voto  da  Conselheira  Lenisa  Rodrigues Prado.  "MÉRITO   Os  lançamentos  objeto  do  presente  processo  referem­se  a  duas  situações  distintas. A primeira decorre da suposta obrigatoriedade de comprovação da regularidade fiscal  do importador para fruir os benefícios de isenção e de alíquota zero dos art. 2° e 3°, da Lei n°  8.032/1990,  e  do  art.  8°,  da  Lei  n°  10.865/2004.  A  segunda  situação  provem  da  suposta  utilização de documentação falsa para instrução dos despachos de importação.     1.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  DESQUALIFICAÇÃO  DA  ISENÇÃO  DE  II  E  IPI  E  DA  ALÍQUOTA ZERO DE PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO E COFINS ­ IMPORTAÇÃO  Os  fundamentos  elencados pela  autoridade  fiscal  para promover  a autuação  contra a contribuinte TAP são, em síntese, os seguintes:    "Constatou­se  que  a  AUTUADA  não  conseguiu  comprovar  a  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais  no  período  em que  importou mercadorias  com o  beneficio da isenção. Assim, por tratar­se de isenção mista (concedida em função da  pessoa  do  importador  e  da  destinação  das  mercadorias),  com  base  na  Lei  n.  9.069/95, art. 60,  foi revogado o benefício,  indevidamente concedido, cobrando­se  da AUTUADA os tributos e contribuições incidentes sobre as operações, acrescidos  de juros de mora e multa de mora.  Indo além, verificou­se que a AUTUADA usou nos despachos de importação,  elencados  na  planilha  anexa,  INVOICES  comprovadamente  falsas.  O  objetivo  da  empresa seria agilizar os trâmites aduaneiros dissimulando importações em caráter  temporário e simulando importações a título definitivo com incidência de isenções e  redução  dos  tributos  e  contribuições.  Desta  forma,  nestas  operações  foi  exigida  Fl. 22432DF CARF MF Processo nº 10074.000550/2010­07  Acórdão n.º 3302­004.912  S3­C3T2  Fl. 22.428          7 multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do art. 618, § 1º  do Regulamento Aduaneiro vigente à época" (fl. 13823).  "Entretanto, o documento de folhas 84 a 97 do Anexo XIX,  informa que, no  período  compreendido  entre  abril  de  2004  a  julho  de  2009,  a  TAP  não  possuía  Certidão  Negativa  de  Débitos  nem  Certidão  Positiva  de  Débitos  com  Efeitos  de  Negativa. Não obstante, a empresa foi intimada (item 4.2) a fazer prova da quitação  dos  tributos,  apresentando Certidões Negativas de Débitos ou Certidões Positivas  de Débitos com efeitos de Negativa referentes às contribuições federais no período  compreendido  entre  01/2005  a  12/2008.  Nada  foi  apresentado  a  este  respeito.  Portanto, a TAP não comprovou a quitação de tributos e contribuições federais  (...)  Não  fazendo  prova  da  quitação  de  tributos  e  contribuições,  resta  a  esta  fiscalização  revogar  a  isenção  das  importações  relacionadas  na  TABELA  I  em  anexo,  nos  termos  do  art.  155  combinado  com  o  art.  179  do  CTN,  cobrando  os  tributos renunciados, acrescidos de juros e da multa de mora, deixando de propor a  aplicação de multa de ofício por vedação expressa do  inciso II do art. 155"  . (fls.  13840/13841).    Os dispositivos abaixo transcritos eram os vigentes há época dos fatos:  *Sobre o Imposto de Importação:    Art. 113 do Decreto n. 4.543/2002 ­ Interpretar­se­á literalmente a legislação aduaneira que  dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do Imposto de Importação (Lei n. 5.172/66,  art. 111. inciso II).    *Sobre o PIS/Pasep Importação e COFINS Importação:    Lei n. 10.865/2004    Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que  trata o art. 7º desta Lei, as alíquotas de:  (...)  §  12.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  das  contribuições,  nas  hipóteses  de  importação de:  (...)  VII ­ partes e peças da posição 88.03 destinadas aos veículos e aparelhos da posição 88.02  da NCM;  (...)  § 13. O Poder Executivo regulamentará:  I ­ o disposto no § 10 deste artigo, e  II ­ a utilização do benefício da alíquota 0 (zero) de que tratam os incisos I a VII do § 12  deste artigo.    Lei n. 10.925/2004     Art.  6º Os  arts.  8º  (...) da Lei  n.  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  'Art. 8 (...)  Fl. 22433DF CARF MF     8 § 12 (...)  VI ­ aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM;  VII  ­  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluídos  hidráulicos,  lubrificantes,  tintas,  anticorrosivos,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  reparo,  revisão,  conservação,  modernização,  conversão  e  montagem  das  aeronaves  de  que  trata  o  inciso  VI  deste  parágrafo,  de  seus  motores,  suas  partes,  peças  componentes, ferramentais e equipamentos.    Decreto n. 5.171/2004 (com a redação conferida pelo Decreto n. 5.268/2004)    Art. 4º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP ­ Importação  e da COFINS ­ Importação nas operações de importação de:  (...)  VI ­ aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; e  VII  ­  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluídos  hidráulicos,  lubrificantes,  tintas,  anticorrosivos,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  reparo,  revisão,  conservação,  modernização,  conversão  e  montagem  das  aeronaves  de  que  trata  o  inciso  VI  deste  artigo,  de  seus  motores,  suas  partes, peças componentes, ferramentais e equipamentos.  (...)  § 3º O disposto neste artigo, em relação aos incisos VI e VII do caput, somente será aplicável  ao importador que fizer prova da posse ou propriedade da aeronave.  § 4º Na hipótese de o § 3º, caso a importação seja promovida  I ­ por oficina especializada em reparo, revisão, manutenção de aeronaves, esta deverá:  a) apresentar contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da  aeronave, e;  b) estar homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa;  II  ­ para operação de montagem, a empresa montadora deverá apresentar o certificado  de homologação e o projeto de construção aprovado, ou documentos de efeito equivalente,  na forma da legislação específica.  A  instância  de  origem  julgou  os  lançamentos  tributários  improcedentes  porque  o ADN Cosit  n.  7/1998  delimitou  que  os  benefícios  de  natureza  puramente  objetiva  prescindem  da  comprovação  da  regularidade  fiscal.  A  propósito,  segue  texto  do  Ato  Declaratório mencionado:  "O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  34,  de  18  de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista o que dispõe o art. 60 da Lei n. 9.069, de 29 de  junho de  1995, declara,  Em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  o  despacho  e  conseqüente desembaraço de mercadorias  importadas, quando  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  prescindem  da  comprovação de  quitação de  tributos  e  contribuições  federais,  por  não  se  tratar  de  benefício  ou  incentivo  fiscal  concedido  subjetivamente ao importador" (grifos adicionados).   Como muito bem reconhecido pela instância de origem, para a concessão ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  não  se  exige  certidão  emitida pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 22434DF CARF MF Processo nº 10074.000550/2010­07  Acórdão n.º 3302­004.912  S3­C3T2  Fl. 22.429          9 A propósito:    Instrução Normativa SRF n. 93/2001  Art.  16. Na  hipótese  de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  no  âmbito  da  SRF,  é  vedada  a  exigência de certidão de que trata o art. 1º, cabendo a verificação de  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  à  unidade  encarregada  da  análise do pedido.  Em julgamento sobre direitos e  fatos análogos  aos do processo sob análise,  este Conselho assim se pronunciou:  Imposto  sobre  a  Importação  ­  II  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2010  IMPORTAÇÃO.  ISENÇÃO  VINCULADA.  QUALIDADE  DO  IMPORTADOR  E  DESTINAÇÃO  DO  BEM.  PREENCHIMENTO  DAS  CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Uma vez que comprovada na impugnação  a  condição  definida  em Lei  para  a  concessão  e  fruição  do  beneficio  fiscal  previsto na importação de partes, peças e componentes destinados a reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves,  deve  ser  exonerado  o  crédito  tributário  constituído  em  face  do  não  atendimento  da  exigência  de  comprovação  feita pela Fiscalização Federal no curso do procedimento de  fiscalização.  IMPORTAÇÃO.  ISENÇÃO.  PARTES,  PEÇAS  E  COMPONENTES.  FERRAMENTAS.  POSSIBILIDADE  As  operações  de  importação de ferramentas nos moldes do processo em análise encontram­se  abarcadas  pela  isenção  para  "partes,  peças  e  componentes  destinados  a  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves  e  embarcações"  prevista  na  alínea  "j"  do  inciso  II  do  artigo  2°  da  Lei  n°  8.032/1990.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CONCESSÃO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITOS  FEDERAIS.  APRESENTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.  E.  vedada  a  exigência  de  certidão  negativa  de  débitos  federais  para  a  concessão  ou  reconhecimento de qualquer  incentivo ou beneficio  fiscal. Conforme atos  normativos expedidos pela própria Receita Federal do Brasil, a verificação  da  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  cabe  a  unidade  da  RFB  encarregada  da  análise  do  pedido.  (Acórdão  n.  3102­001.854,  Recorrente  BHS  ­  Brazilian  Helicopter  Services  Taxi  Aereo,  Relator  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa).  Por esses motivos, entendo que a decisão recorrida não merece reparos.  II. SOBRE OS LANÇAMENTOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA.    Conforme  relatório  da  fiscalização,  a  grande  quantidade  de  importações  declaradas  como  sem  cobertura  cambial  chamou  atenção  dos  auditores  fiscais  e  ensejou  aprofundamentos das análises.   Após tecer várias considerações, desde os tipos de declaração de importação,  modalidades de despacho e  regimes de importação, o  relatório pontua que as Declarações de  Importação eram para consumo, com despacho na modalidade normal e foram instruídas com  invoices de  aquisição  das mercadorias. Concomitantemente  foram  tais  operações  informadas  como desacobertadas cambialmente.   Fl. 22435DF CARF MF     10 Além  disso,  haveria  informação  prestada  pela  importadora  de  que  seria  "Material  de  cliente  para  atender  aeronave  em  admissão  temporária  no  Brasil  em  fase  de  revisão"  (fl.  13845).  Ainda,  foi  constatado  que  empresas  completamente  diferentes  emitiam  invoices  com  aparência  idêntica  e  com  a mesma  assinatura.  As  autoridades  concluíram  que  "(...)  restou patente que as  INVOICES apresentadas nos despachos aduaneiros elencados na  planilha anexa não foram emitidas pelos vários fornecedores ali apontados, mas sim por uma  mesma pessoa diversa deles" (fl. 13846).   Alguns  parágrafos  adiante  do  auto  de  infração  encontra­se  a  seguinte  observação:   "(...)  As  características  extrínsecas  de  documentos  falsos  associadas  à  falta  de  pagamento  das  aquisições  ali  registradas  indicaram  claramente  que  as  INVOICES  apresentadas eram falsas" .  Buscou,  então,  a  autoridade  fiscal  entender  o  motivo  da  irregularidade.  Traçou uma série de premissas, de ordem comercial e fisco­aduaneira, e concluiu que deveria  ter  sido  utilizado  o  regime  de  admissão  temporária  para  essas  operações  sem  cobertura  cambial,  o  que  não  teria  acontecido  por  entender  que  o  procedimento  de  desembaraço  seria  menos célere. Afirmou na fl. 13847:   "Diante  desta  realidade  e do  binômio celeridade/qualidade,  a AUTUADA buscou,  a  margem  da  licitude,  uma  alternativa  que  atendia  suas  necessidades  em  todos  os  aspectos(tributos  e  rapidez).  Assim,  para  dissimular  a  entrada  temporária  do  bens,  simulou  a  aquisição  das  mercadorias  apresentando  uma  declaração  de  importação  para  'consumo', modalidade de despacho  'normal', com pedido de isenção e redução  dos tributos incidentes sobre a operação. Ocorre que este tipo de despacho aduaneiro  somente  é  cabível  para  mercadorias  trazidas  a  titulo  definitivo  pertencentes  ao  importador,  pois,  como  seu  próprio  nome  informa,  destina­se  ao  consumo  das  mercadorias.  Além  disso,  a  isenção  pleiteada,  também  só  é  cabível  nestes  casos  de  importação definitiva" . Concluiu na folha seguinte: "Em face disso tudo, com o claro  objetivo  de  desembaraçar  rapidamente  suas  cargas,  a AUTUADA dissimulou  a  real  natureza da operação de  entrada  temporária dos bens,  simulando uma operação de  importação para consumo com pedido de isenção e redução dos tributos. Para tanto,  sabendo  que  não  poderia  utilizar  as  INVOICES  originais  descrevendo  uma  simples  remessa  temporária  de  produtos,  apresentou  INVOICES  forjando  uma  operação  de  aquisição que NUNCA aconteceu".  Com  base  nos  raciocínios  ora  apresentados  e  com  fulcro  na  legislação  aduaneira  foi aplicada pena de perdimento das mercadorias por uso de documento falso para  instrução dos despachos de importação, penalidade convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias.  O acórdão que exonerou o contribuinte das penalidades impostas pelo auto de  infração sob julgamento, reconheceu que o argumento de defesa deveria prevalecer;  "o regime de admissão  temporária não era de adoção obrigatória ao  caso. A ausência de cobertura cambial pode ser requisito para a escolha de  determinado regime, mas o contrário não é verdadeiro. A opção pelo regime  comum é plausível desde que devidamente instruído".  Também  não  merece  reformas  a  conclusão  a  que  chegou  o  relator  da  impugnação, quando assevera que:  Fl. 22436DF CARF MF Processo nº 10074.000550/2010­07  Acórdão n.º 3302­004.912  S3­C3T2  Fl. 22.430          11 "Além disso, o documento apresentado como fatura para instrução do  despacho  é  tido  como  falso,  situação  que  alberga  o  lançamento  efetuado.  Entretanto, a não apresentação da fatura original assinada pelo exportador  (art. 493, II, do Decreto n° 4.543/2002) mas uma fatura emitida de maneira  diversa,  não  significa  que  tal  documento  seja  falsificado  para  fins  de  perpetração de uma fraude. O intuito doloso de falsificar o documento deve  estar cabalmente demonstrado, com fortes elementos probatórios, o que não  é o caso dos autos".  Em  fina  sintonia  com a  conclusão  entalhada  no  acórdão  recorrido,  entendo  que  caberia  à  fiscalização  demonstrar  de maneira  irrefutável  a  falsidade  documental  alegada  para imposição da pena de perdimento. Ausente a comprovação da falsificação, poder­se­ia, no  máximo,  reputar  como  não  apresentado  documento  obrigatório  para  instrução  do  despacho,  fato ensejador de aplicação de penalidade específica. Portanto, entendo que o lançamento por  uso de documento falso não deve proceder.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.    (assinatura digital)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora                                    Fl. 22437DF CARF MF

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