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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8066539 #
Numero do processo: 10680.017816/2003-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999, 2000. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO FINANCEIRO - INCLUSÃO DE SAQUES BANCÁMOS COMO DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES - CHEQUES EMITIDOS - Os saques bancários, representado através de cheques compensados e/ou descontados, quando não for comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indicio de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a titulo de dispêndio ou aplicação, no fluxo de caixa, com objetivo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-000.452
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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I ---;.• '. ... Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA . „.„.f. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .....tairik ... SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO'::::•;.;,faus:rs: Processo n° 10680.01781612003-75 Recurso n° 163.801 Voluntário Acórdão n° 2202-00.452 — r Câmara f r Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF • • Recorrente PAULO RIBEIRO NUNES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - WPF Exercício. 1999, 2000 . ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO FINANCEIRO - INCLUSÃO DE SAQUES BANCÁMOS COMO DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES - CHEQUES EMITIDOS - Os saques bancários, representado através de cheques compensados e/ou descontados, quando não for comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indicio de que foram consumidds não conduz à alocação dos mesmos a titulo de dispêndio ou aplicação, no fluxo de caixa, com objetivo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatario a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. 1 • , Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. • • , ^ ... . Nelson . al '. e - • - - c! • deal/ctir-"P EDITADO EM: 19 t ER 201J 1 . - Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnioi, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino AStorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Malkaann (Presidente). • Relatório PAULO RIBEIRO NUNES, contribuinte inscrito no CPF/M1 sob o n. 001.090.026-87 com domicílio fiscal na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Pirapetinga, n°239 — apto 601, Bairro Serra, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 336/343, prolatada pela Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 354/369. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/12/2003, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/09), com ciência através de AR, em 24/12/2003 (fls. 290), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 484.861,57 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1999 e 2000, correspondente aos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, relativo aos anos-calendário de 1998 e 1999, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados conforme demonstrado no "Termo de Verificação Fiscal" que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/15), entre outros, os seguintes aspectos: - que no decorrer da ação fiscal constatou-se que o fiscalizado havia alterado seu domicílio fiscal para Belo Horizonte, conforme declaração prestada pelo contribuinte e comprovante de residência entregue pelo contribuinte. Com isso, formalizou-se um processo de Representação Fiscal, que foi encaminhado para esta Delegacia de Belo Horizonte; - que o fiscalizado foi intimado a apresentar cópias de todos os cheques que foram descontados de suas contas-corrente, no período de 01/01/1998 a 31/12/1999. Na ocasião alertamos para o fato de que, caso o contribuinte não apresentasse os comprovantes, tais cheques seriam considerados dispêndios; 2 Processo tf 10680.017816/2003-75 S2-C2T2 Acórdão al• 2202-00452 Fl. 2 - que, no dia 20/10/2003, foi enviado pelo correio a resposta ao Teimo de Constatação e Intimação, onde o contribuinte solicita dilação de prazo por 30 dias, uma vez que não havia sido possível obter cópia de todos os cheques requeridos pela fiscalização; - que uma vez que foi dada ao contribuinte a oportunidade de apresentar cópias de todos os cheques compensados, descontados de suas contas corrente no período de 01/01/1998 a 31/12/1999, conforme "DEMONSTRATIVO DOS CHEQUES DESCONTADOS", e que foi alertado de que caso não apresentasse os comprovantes estes cheques seriam considerados dispêndios, considerou-se estes valores como aplicações. Em sua peça impugnatória de fls. 295/309, apresentada, tempestivamente, em 23/01/2004, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o Auto Infração ora impugnado deve ser declarado nulo pela autoridade julgadora, tendo em vista que a exigência ora impugnada configura afronta (descumpriniento), inegavelmente, a ordem judicial especifica favorável ao ora impugnante; - que conforme consta do próprio Termo de Verificação Fiscal, o ora impugnante, inconformado cdm as exigências feitas pela Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança visando assegurar seu direito de não apresentar quaisquer dados ou documentos relativos à sua movimentação financeira referentes a períodos anteriores à edição da Lei Complementar ri' 105, de 2001, evitando-se, dessa forma, que sofresse a autuação com base em tais dados e documentos; • - que a segunda questão prejudicial à subsistência da autuação ora combatida diz respeito ao transcurso do prazo decadencial entre o fato gerador do imposto pretensarnente devido e à formação da exigência. Isso Porque a maior parte dos cheques compensados da conta corrente do impugnante relativo ao período de 1998, que deram ensejo ao lançamento, datam dos meses de janeiro a dezembro de 1998, enquanto que o Auto de infração somente foi lavrado em dezembro de 2003, isto é, após decorridos 5 (cinco) anos entre o fato gerador e o lançamento do imposto e acréscimos legais; - que caso venham a ser ultrapassadas as preliminares anteriormente expostas, o que se admite apenas para argumentar, há ainda outra questão de direito que fará ruir inteiramente a exigência fiscal nos termos em que foi formulada, qual seja, a absoluta falta de tipificação e enquadramento legal aplicáveis aos fatos descritos no auto de infração; - que a suposta variação patrimonial a descoberto e a conseqüente autuação se deram basicamente com amparo em dados constantes de extratos bancários fornecidos, espontaneamente, pelo próprio impugnante em 12/06/2000 à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, documentos estes hoje de posse da respectiva delegacia em Belo Horizonte, tanto é que foram o suporte para a arbitrária e ilegal autuação; - que, entretanto, o lançamento levado a efeito pela fiscalização não merece prosperar, eis que a autuação de contribuintes com base em cheques cujos valores foram extraídos exclusivamente de extratos bancários não é cabível, já que tais dados de extratos bancários não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; • 3 • - que além de ter procedido à autuação com base exclusivamente em extratos bancários, o que já restou demonstrado ser ilegal no presente item, a fiscalização desconsiderou as declarações apresentadas pelo impugpante, sendo certo que se tivesse abandonado a cômoda posição de atuar com base em documentos impróprios e verificasse o que efetivamente fora declarado pelo contribuinte não teria constatado qualquer divergência e, conseqüentemente, valor a pagar a titulo de imposto; - que a fisrálização lançou, no Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa, no item Dispêndios/Aplicações, os valores dos cheques compensados, verificados exclusivamente através dos extratos da conta bancária mantida no Unibanco, sem deduzir os valores desembolsados pelo impugnante através dos mesmos cheques, o que implica em inclusão de dispêndios em duplicidade. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo, em parte, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, inicialmente, quanto aos requisitos específicos do auto de infração, diferentemente do alegado, houve o regular lançamento as fls. 03 a 09, procedimento administrativo, por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infiingidas e a penalidade aplicável, e determinou a exigência com a respectiva intimação para Cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, haja vista que o ilícito fiscal há de ser apenado onde quer que se detecte a sua ocorrência; - que, portanto, todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam no auto, dos quais foi regularmente cientificado o contribuinte de modo a lhe permitir 1 conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado; • - que, não restou, dessa forma, especificado nenhuma hipótese que propicie a nulidade do presente auto de infração, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; - que quanto ao argumento de que ordem judicial teria sido desobedecida, observe-se que a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, fls. 49 a 51, apresentada pelo interessado à Fiscalização, determinou tão-somente que a autoridade coatora se abstenha de exigir a apresentação dos documentos referentes à movimentação bancária do agravante, até o julgamento deste agravo pela Turma. Ora, a partir dessa decisão não mais foi solicitado ao interessado que apresentasse documentos referentes à movimentação bancaria. Entretanto, com os elementos de prova de que dispunha, acertadamente, cuidou de promover o lançamento de oficio, eis que o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. - que relativamente à alegado decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, não cabe razão ao impugnante. O termo inicial para a contagem do prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário está bem definido no inciso Ido artigo 173, do Código Tributário Nacional; • - que, no tocante ao mérito, registre-se que, diferentemente do que aparenta crer o impugn.ante, o lançamento não se fundamentou no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu a presunção relativa de que são considerados de oficio rendimentos omitidos os • 4 • Processo n° 10680.017816/2003-75 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.452 Fl. 3 valores creditados em contas bancárias de titularidade do contribuinte que foi regularmente intimado a comprovar a origem dos recurSos que os justificam e não logrou fazê-lo; - que, no caso, a autoridade lançadora apurou acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de julho a dezembro de 1998 e de setembro a dezembro de 1999, uma vez que houve excesso de aplicações sobre as origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados; - que são estéreis os argumentos do contribuinte relativamente à falta de tipificação e enquadramento legal aplicáveis aos fatos descritos no auto de infração, à inadequação, impropriedade ou imprecisão da autuação; - que também inaceitável a alegação de que a autoridade lançadora deveria ter considerado como origem de recursos o valor de R$ 120.000,00, referente a empréstimo efetuado à empresa Classe A Frutos do Mar, consoante declaração de bens e direitos, exercício 1998, situação em 31/12/1997; - que, no caso, embora o contribuinte tenha declarado no ajuste anual exercício 1998, empréstimo efetuado à empresa Classe A Alimentos Congelados Ltda, no valor de R$ 120.000,00 (fi. 322), para que tal quantia fosse considerada como origem de recursos no ano-calendário 1998, seria necessário que o interessado comprovasse, apresentando documentos hábeis e idôneos, o efetivo recebimento do valor emprestado, bem como a data em que isso teria ocorrido. Ora, tão-somente apontar que na declaração de ajuste anual do exercício 1999 não figurou nenhuma informação acerca desse mutuo, não é prova de que a quitação ocorreu; - que quanto à exclusão dos cheques compensados que teriam sido utilizados para pagamento de despesas médicas, de aluguéis, de mútuo, enfim, correspondentes a outros dispêndios/aplicações já considerados para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, não há como catar o pleito, eis que o argumento veio desacompanhado de elemento de prova de sua materialidade; - que, por outro lado, analisando-se os documentos que instruem a impugnação, acatam-se as seguintes origens de recursos: as disponibilidades do cônjuge, constantes das declarações apresentadas para os exercícios de 1999 e 2000, R$ 17.925,00 e RS 18.801,00, respectivamente; os valores de R$ 461,89 e R$ 1.587,16, referentes a estornos de despesas bancárias nos anos-calendário 1998 e 1999, respectivamente. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF. Exercício: 1999, 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de • tributação definitiva. 5 • Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/10/2007, conforme Termo constante às fls. 346/348, o recorrente interpôs, tempestivamente (08/11/2007), o recurso voluntário de fls. 354/370, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório • - " 6 Processo tf 10680.017816/2003-75 S2-C2T2 Acórdão re.° 2202-00.452 Fl. 4 Voto Conselheiro Nelson Man/mon, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. A matéria em discussão, conforme visto do relatório, versa sobre imposto de renda pessoa fisica, diante da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, apurado através do "fluxo financeiro" do recorrente. Da analise dos autos, verifica-se que a fiscalização entendeu que o recorrente não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado. Inconformado, em virtude de ter logrando somente êxito parcial na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde argúi, preliminarmente: (a) - a decadência do direito de lançar o crédito tributário relativo ao período de 01/06/1998 até 30/11/1998; (b) - a nulidade do auto de infração amparado nas teses de ofensa ao art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988 (tributação mensal e não anual) e por basear-se exclusivamente em movimentação bancárias, sem provas suplementares (válidas) da existência de renda tributável e, no mérito, tece várias considerações sobre a impossibilidade de se tributar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado. Deixo de analisar as preliminares argüidas em razão da decisão de mérito. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto levantado através do "Fluxo Financeiro" de entradas e saídas de recursos movimentados pelo contribuinte, segundo Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 16/17, é de se dizer, que da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos — fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que o contribuinte apresentou, durante alguns meses dos anos-calendário de 1998 e 1999, saldos negativos, que representam presunção de omissão de rendimentos. Ou seja, a princípio, o contribuinte consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, doações etc. Não há dúvidas nos autos de que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. É fato incontestável, que sempre que a autoridade lançadora apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção • de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no sen início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Assim, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme previsto no art. 114 do Código Tributário Nacional (CTN). Esta situação é definida no art. 43 do mesmo código, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de . renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme previsto no art. 142 do CTN. Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Diz a norma legal que rege o assunto: Lei n.° 7.713, de 1988: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou • domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. 8 Processo e 10680.0178l6/2003-75 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.452 Fl. 5 Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, • e ainda os proventos de qualquer • natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134,4e 1990.. Art. 1°- A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. " Art. 4°- Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 10 de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n°8.021, de 1990: Art. 6°- O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilftação dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de •gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. Como se depreende da legislação, acima citada, o imposto de renda das pessoas fisicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas fisicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser detenninados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. 9 • Da mesma forma é de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um detentinado período de tempo e abrangem um 'conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1088, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas fisicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade, que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercido social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. É evidente, que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando presunção de omissão de rendimentos passíveis de tributação. ia Processo n°10680.017816/2003-75 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.452 Fl. 6 Por outro lado, se faz nert-ssário levar em conta que é entendimento pacífico, nesta Turma de Julgamento, que quando a autoridade lançadora promove o fito financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, tributados de oficio, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente, cujo ônus da prova é do fisco. Não há dúvidas de que a jurisprudência tem mantido o entendimento de que é possível se tributar à presunção de omissão de rendimentos sob o título de "acréscimo patrimonial a descoberto" quando o levantamento para caracterizar tal omissão se dá através de fluxo de caixa. Ou seja, se do confronto entre "origens/receitas" e "aplicações/despesas" restar saldo negativo (acréscimo patrimonial a descoberto) este é passível de tributação, desde que os fatos estejam 'astreados em elementos comprobatórios, já que em tais casos, a jurisprudência se firmou no sentido de que o sujeito passivo tem conhecimento da acusação, da infração tipificada, dos itens que a compõe, das provas levantadas pelo fisco. Portanto, trata-se, na verdade, de uma questão de prova que pode ser feita inclusive na defesa recurso]. Isto é carrear aos autos valores ("origens/receitas") não computados na ação fiscal ou, ainda, provar não ter efetuado aquelas "aplicações/despesas" constantes no lançamento. Porém, no presente lançamento, não é bem isso que se constata. O mais grave neste lançamento é a mistura, pura e simples, de cheques emitidos com apuração de acréscimo patrimonial. Nota-se, no levantamento, que a autoridade lançadora considerou como dispêndios os cheques emitidos sem proceder, nenhuma investigação adicional. Ou seja, não houve uma investigação adicional para verificar o que de fato representava estes cheques descontados/sacados, se representavam efetivamente gastos suportados pelo suplicante, quais eram os gastos, etc. Ora, este procedimento é incorreto, já que para se considerar os débitos (gastos - saídas das contas bancárias) como sendo dispêndios, se faz necessário que fique demonstrado e comprovado a efetiva aplicação ou gasto efetuado pelo contribuinte. Os cheques emitidos constituem indícios que podem representar despesas/aplicações, não as constituindo, entretanto, necessariamente. A prova de que aqueles constituíram efetivamente despesas/aplicações compete a quem alega (autoridade lançadora), não se podendo presumir tão-somente pelo fato de que o sujeito passivo não se manifestou quando intimado. Ademais, teve o fisco acesso aos extratos bancários, poderia tê-lo também em relação aos cheques compensados para comprovar a destinação, uma vez que cheques acima de determinado valor têm de ser nominativos. Ora, quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) deve considerar, em seu levantamento, todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas). A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso devem ser li • • considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não -tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de oficio pela autoridade lançadora. Ademais, a inclusão, no fluxo financeiro para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto de repasses bancários (como dispêndios) sem a devida comprovação que efetivamente representam dispêndios/aplicações em favor do contribuinte, descaracteriza a metodologia de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (presunção-de omissão de rendimentos). Os saques bancários, representado através de cheques compensados e/ou descontados, quando não for comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de dispêndio ou aplicação, no fluxo de caixa, com objetivo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. Em face do exposto, é de se concluir que a emissão, pura e simples, de cheques pode constituir valiosos indícios, mas não prova efetiva de presunção de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, acréscimo patrimonial a descoberto, nem podem ser tomados isoladamente como sinais exteriores de riqueza. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre a emissão de cheques e o seu destino (qual a razão da emissão de cheques e se representam efetivamente um gasto em favor do contribuinte), objetivando caracterizar a renda consumida. Feito isso, poderia a autoridade lançadora alocar aqueles valores como "Dispêndios/Aplicações", no levantamento do fluxo de caixa. Em assim sendo, é improcedente a alocação de valores, no Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa — fls. 16/17, a título de "dispêndios/aplicações", tomados com base exclusivamente em cheques emitidos. Neste linha de pensamento, concluo que o lançamento, neste item, não foi realizado dentro dos parâmetros legais, portanto, os valores lançados a este título devem ser excluído da exigência tributária. Sendo os valores lançados a título cheques compensados/descontados maior que o valor do acréscimo patrimonial a descoberto apurado é de se dar provimento ao recurso. . Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. N •r on q,e'77 " 12 ,AÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS re> Processo n°: 10680.017816/2003-75 Recurso n°: 163.801 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) SenhOr (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.452 Brasília/DF, 19 7oie sf,_ • EVELINE COÊLHO DE LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10665.003362/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade com fulcro em cerceamento de defesa (art. 59, II, do Decreto n. 70.235/1972), o fato de a autoridade julgadora de primeira instância ter fundamentado as suas razões de decidir nos elementos fáticos consignados no relatório fiscal, vez que a partir deles firmou a sua convicção, expondo as suas razões de decidir, bem assim os fundamentos de fato e de direito, de forma precisa e sem lacunas. O julgador, inclusive o administrativo, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, vez que possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. NORMA GERAL ANTIELISIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CTN. EFICÁCIA. A norma geral antielisiva consignada no parágrafo único do art. 116 do CTN deve ser interpretada no sentido da sua eficácia, vez que esta interpretação é a que melhor se harmoniza com a CF/88, em especial com o dever fundamental de pagar tributos, com o princípio da capacidade contributiva e com a reprovabilidade social ao abuso de formas jurídicas de direito privado. O parágrafo único do art. 116 do CTN é uma norma nacional,imediatamente aplicável aos entes federativos que possuam normas sobre o procedimento administrativo fiscal, que, no caso da União Federal, consubstancia-se no Decreton.70.235/72,recepcionadopelaCF/88 com força de lei ordinária. A exigência de regulamentação, mediante procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, consignada no parágrafo único do art. 116 do CTN, in fine, encontra-se suprida pelo Decreto n. 70.235/1972. TERCEIRIZAÇÃO. DISSIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. ABUSO DE FORMAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a incidência de tributos, inclusive de contribuições sociais previdenciárias, mediante dissimulação com utilização de empresa terceirizada, optante por regime de tributação favorecido (SIMPLES) e caracterizada a ausência de propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico, com espeque no art. 116, parágrafo único, do CTN, c/c o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. GIILRAT. PROCEDÊNCIA. Caracterizada a materialização da hipótese de incidência de contribuições previdenciárias a cargo da empresa e aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes do risco ambientais do trabalho (GIILRAT), previstas na Lei n. 8.212/1991, resta procedente o lançamento de ofício mediante Auto de Infração.
Numero da decisão: 2402-008.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deu provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade com fulcro em cerceamento de defesa (art. 59, II, do Decreto n. 70.235/1972), o fato de a autoridade julgadora de primeira instância ter fundamentado as suas razões de decidir nos elementos fáticos consignados no relatório fiscal, vez que a partir deles firmou a sua convicção, expondo as suas razões de decidir, bem assim os fundamentos de fato e de direito, de forma precisa e sem lacunas. O julgador, inclusive o administrativo, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, vez que possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. NORMA GERAL ANTIELISIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CTN. EFICÁCIA. A norma geral antielisiva consignada no parágrafo único do art. 116 do CTN deve ser interpretada no sentido da sua eficácia, vez que esta interpretação é a que melhor se harmoniza com a CF/88, em especial com o dever fundamental de pagar tributos, com o princípio da capacidade contributiva e com a reprovabilidade social ao abuso de formas jurídicas de direito privado. O parágrafo único do art. 116 do CTN é uma norma nacional,imediatamente aplicável aos entes federativos que possuam normas sobre o procedimento administrativo fiscal, que, no caso da União Federal, consubstancia-se no Decreton.70.235/72,recepcionadopelaCF/88 com força de lei ordinária. A exigência de regulamentação, mediante procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, consignada no parágrafo único do art. 116 do CTN, in fine, encontra-se suprida pelo Decreto n. 70.235/1972. TERCEIRIZAÇÃO. DISSIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. ABUSO DE FORMAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 33 62 /2 00 8- 58 Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003362/2008-58 Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a incidência de tributos, inclusive de contribuições sociais previdenciárias, mediante dissimulação com utilização de empresa terceirizada, optante por regime de tributação favorecido (SIMPLES) e caracterizada a ausência de propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico, com espeque no art. 116, parágrafo único, do CTN, c/c o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. GIILRAT. PROCEDÊNCIA. Caracterizada a materialização da hipótese de incidência de contribuições previdenciárias a cargo da empresa e aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes do risco ambientais do trabalho (GIILRAT), previstas na Lei n. 8.212/1991, resta procedente o lançamento de ofício mediante Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deu provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o lançamento constituído em 29/01/2009 e consignado no Auto de Infração (AI) - DEBCAD 37.024.163-0 - no valor total de R$ 355.469,86 – Competências 01/2004 a 12/2004 – com fulcro nas contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa (contribuição patronal) e à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes do risco ambientais do trabalho (GIILRAT), conforme discriminado no relatório fiscal. Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003362/2008-58 Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 22/03/2010, a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 22/04/2010, alegando, em sede de preliminar, nulidade da decisão de primeira instância, e virtude de cerceamento de defesa, e, no mérito, existência de propósito negocial e inexistência de simulação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Passo à análise. Para uma melhor contextualização deste contencioso, resgato, no essencial, o relatório da decisão recorrida: [...] Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, no montante de R$355.469,86, relativo ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2004, consolidado em 21/01/2009, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — G1LRAT, conforme descrito no Relatório do Auto de Infração de Obrigações Principais — AIOP — DEBCAD n°37.024.163-O, às tls.21 a 33. De acordo com o aludido Relatório, constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais da empresa São Gonçalo Industrial Têxtil Ltda CNP.I 03.952.831/0001-51 e filial 03.952.831/0002-32, caracterizados, para fins previdenciário s, como empregados da empresa Indústria Mineira de Fraldas Ltda CNP,' 18.309.666/0001-91, face aos fatos constatados pela fiscalização e relatados, às tls.21 a 33. Ainda de acordo o Relatório, as remunerações estão discriminadas em folhas de pagamento e GFIP, cujos valores estão indicados no relatório Discriminativo Analítico de Débito — DAD, e que as planilhas I e II, em anexo, relacionam por competência todos os segurados empregados e contribuintes individuais da empresa São Gonçalo Industrial Têxtil — matriz e filial e os respectivos salários de contribuição. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n ° 0610700.2008.00347 e Termo de Início de Procedimento Fiscal, às fls.94/97, tendo a documentação sido solicitada através do referido Termo. O sujeito passivo teve ciência do lançamento, por via postal, em 29 de janeiro de 2009, conforme Aviso de Recebimento — AR juntado às fls.135V, e consoante informação prestada às fis.607, apresentou impugnação em 02/03/2009, peça processual juntada às fis. 138 a 608. Em sua defesa, argumenta, em apertada síntese, o que segue: Que, em suma, dentro da livre iniciativa que marca a atuação empresarial, a Impugnante entendeu que não mais lhe cabia executar as atividades meio, como a estamparia e a Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003362/2008-58 confecção, nem também a fiação e a tecelagem, delegando-as a fornecedores de confiança. Perceba-se, aliás, que a São Gonçalo não ficou responsável por toda a cadeia produtiva que outrora era realizada pela Impugnante, tendo se atribuído a fiação e a tecelagem a outras empresas, como, por exemplo, a Coopertêxtil Cooperativa Têxtil de Pará de Minas, a Coopetex Cooperativa de Produtos e Artigos Têxteis e a Fábrica Moderna de Tecidos Ltda (FAMOTEC), conforme comprovam as notas fiscais anexas; Portanto, a decisão de criação da São Gonçalo partiu de seu sócio fundador, Júlio Faria, e da Impugnante com suporte em novas realidades empresariais de cada uma das partes, o primeiro, de ser um negócio próprio, e a segunda, buscando apartar as atividades fabris da atividade comercial. Daí em diante, as empresas tomaram rumos próprios, absolutamente independentes, cada qual dentro de seu objeto social; Que a terceirização adotada pela Impugnante é uma operação realizada por várias outras empresas, dos mais diversos ramos, inclusive sendo a remessa para industrialização regida pelo Regulamento do IPI e pelo Regulamento do ICMS/MG e seus Anexos III e IX, Capítulo XXXV. Assim, deve-se afastar qualquer entendimento de que a existência da São Gonçalo decorre do intuito de se reduzir a carga tributária da Impugnante sobre a folha de salários. Como se viu, a cessação da realização da estamparia e da confecção pela Impugnante, bem como de outras etapas do processo produtivo, como a fiação, atendeu a diversos fins empresariais — maior foco na atuação empresarial — crescimento dos lucros mediante atividades mais rentáveis, como a exploração de marcas, maior agilidade na contratação de fornecedores; redução de reclamações trabalhistas etc -, podendo acidentalmente ter diminuído a carga tributária da Impugnante; Que à medida que não podem apropriar créditos relativamente .aos tributos que incidiram nas compras que efetuaram, bem como não transferem créditos desses tributos sobre o consumo para seus clientes, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, como a São Gonçalo, podem aumentar a carga tributária incidente na cadeia produtiva, conforme inclusive já veio reconhecer o Conselho de Impostos da França no século XIX Relatório ao Presidente da República, no qual se analisou os efeitos econômicos da tributação nas empresas de pequeno porte francesas, sujeitas a um regime de franquia similar ao SIMPLES brasileiro; Se por um lado, a terceirização pode eventualmente importar na redução dos custos com contribuições sociais para a Impugnante, deveras não se pode afirmar que tal estratégia empresarial representou redução da carga tributária geral, pois, como se viu, até o ano de 2009, significou aumento do ônus tributário de ICMS, do IPI, das contribuições ao PIS, COFINS e CPMF. E destaque-se que as contribuições ao PIS, COFINS e CPMF visam custear as mesmas políticas públicas sustentadas pelas contribuições previdenciárias, ou seja, a eventual redução do recolhimento de tributos sobre a folha de salários pode ter sido compensada pelo aumento das contribuições sobre o consumo e sobre a movimentação financeira, sem mínimo prejuízo para a Seguridade Social; Desta maneira, é descabido o argumento de que a terceirização da produção empreendida pela Impugnante teve por fim unicamente a redução da arrecadação de contribuições para a Seguridade Social, uma vez que tal alegação impõe a prova de que não houve acréscimo do ônus tributário pelo aumento da incidência da contribuição ao PIS, da COFINS e da CPMF. Sem esta aferição, esse fundamento se mostra leviano..., Portanto, não é possível se afirmar que a terceirização da produção visou exclusivamente à redução dos pagamentos de tributos, porque sequer se demonstrou que houve a aludida diminuição; Neste contexto, deve-se atentar que o auditor fiscal não demonstrou que todos os demais fornecedores da Impugnante, para os quais a produção foi terceirizada, são optantes pelo SIMPLES e que, portanto, a terceirização só objetivou a minimização da carga tributária sobre a folha de salários. Para se fazer assertiva de tal calibre, era imprescindível que se dirimisse esta dúvida; Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003362/2008-58 Assim, a terceirização das atividades meio levada a efeito pela impugnante, de maneira alguma, pode ser vista com fins fiscais, devendo-se analisá-la, in vero, pela busca de aumentos de rentabilidade e competitividade e de redução de custos e de contingências; Desse modo, demonstrados os reais motivos que deram ensejo à terceirização das atividades da Impugnante, dentre os quais não se inclui a mitigação dos recolhimentos de contribuições sociais, deve-se destacar que o agente fiscal, com o fito de enquadrar a Impugnante e a São Gonçalo como uma única empresa, apoiou-se em premissas equivocadas e afastadas da realidade fática; Que nenhum dos fundamentos apontados pelo agente fiscal caracteriza a simulação por ele apontada com vistas ao menor pagamento de contribuições sociais. Tal resultado pode eventualmente ter ocorrido, como também pode ter se dado o aumento da carga tributária através de tributos embutidos nos preços dos produtos adquiridos das empresas terceirizadas responsáveis pela fiação, tecelagem, estamparia ou confecção. De fato, a terceirização aqui identificada atendeu aos diversos objetivos mencionados alhures, devendo-se, repisar, dentre eles, a necessidade de atuação mais forcada no desenvolvimento de produtos e marcas e a maior liberdade e agilidade na escolha de fornecedores com menores custos de fabricação; As meras suspeitas levantadas pelo agente fiscal não são capazes de ensejar a presunção de simulação da terceirização empreendida. Como se viu, tratam-se de afirmações etéreas que não permitem a absurda conclusão do raciocínio presuntivo ou efetiva convicção de que, in vero, a presente terceirização consiste em uma simulação e a São Gonçalo e a Impugnante são única pessoa jurídica; De fato, a presunção de simulação levada a efeito no relatório fiscal não é precisa. Isto porque, corno se atestou dos contra-argumentos às alegações do agente fiscal, a terceirização de atividades se deu para diversos fornecedores, optantes ou não pelo SIMPLES, e não apenas para a São Gonçalo. Com efeito, a partir daí apenas se pode aduzir que se tratou de uma estratégia empresarial desvinculada da redução de carga tributária. Da mesma maneira, a existência de outros clientes da São Gonçalo evidencia que não se pode presumir que se trata de uma mesma empresa, porque, caso assim fosse, os sócios da Impugnante não participam das receitas nem dos lucros das atividades executadas pela São Gonçalo em favor dessas terceiras empresas; Note-se, aliás, que, de acordo com os inclusos comprovantes de inscrição junto ao CNPJ/MF, os fornecedores da Impugnante não são microempresas ou empresas de pequeno porte, visto que, se fossem, teriam acrescidas às respectivas razões sociais as siglas ME ou EPP. Além disso, na forma do inciso III do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, sociedades anônimas, como a Cia Industrial Aliança Bomdespachense, sequer podiam optar pelo SIMPLES. Ora, se as etapas de produção da Impugnante foram delegadas a diversas empresas, sendo que a maioria não é e nem poderiam, ser optante pelo SIMPLES, era a redução de carga tributária que este sistema de arrecadação propiciava o mote para a terceirização verificada? Á evidência que não! Os indícios narrados no relatório fiscal, não levam à presunção de simulação, porquanto não são nem graves nem precisos e, portanto, todo o lançamento em tela se instala sobre elucubrações infundadas e incapazes de lastrear a cobrança de crédito tributário; • Por isso, o lançamento em questão viola o artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, porquanto era dever do agente fiscal avançar na busca de elementos probatórios que efetivamente sustentassem os indícios por ele apontados ou que, sendo graves, precisos e concordantes, amparassem a ilusória afirmação de que a terceirização empreendida pela impugnante visou à redução das incidências tributárias sobre a folha de salário, sem qualquer outro propósito; Citando o artigo 5°, inciso II, e 170 caput e parágrafo único, da Constituição Federal, afirma que desse modo, a Impugnante tem ampla liberdade para escolher a melhor maneira de gerir seus negócios, inclusive, se for o caso, através de medidas operacionais que juntos a outros propósitos, visam à redução da carga tributária; Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003362/2008-58 Portanto, a terceirização levada a efeito pela Impugnante atendeu a evidentes propósitos empresariais, não se podendo desqualificar os atos jurídicos perpetrados pela Impugnante ou pela São Gonçalo com esteio em assertiva contrária infundada e inverídica; A atribuição à São Gonçalo de algumas das atividades que outrora eram realizadas pela Impugnante teve substrato em claros aspectos econômicos e empresariais e não teve por intuito a redução da carga tributária. Contudo, ainda que esse fosse um dos objetivos, uma vez que aliado tantos outros, não se pode desqualificar a operação realizada. conforme pacificada jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (transcreve referida decisão); Por outro lado, é mister destacar que o posicionamento do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda é unânime em afastar as alegações fiscais de simulação quando os atos praticados pelos contribuintes não infringem a lei. Ora, como se viu in casu, a constituição da São Gonçalo se deu de acordo com a legislação vigente e a fabricação de produtos por terceiros encontra previsão no R1CMS/MG e no Regulamento do IPI (transcreve Acórdãos do CC); A ausência da norma regulamentadora predicada no parágrafo único do artigo 116 do CTN veda sua aplicação in casu, ainda mais quando se constata que sequer ocorreu a situação fática necessária à sua aplicação, qual seja, a dissimulação dos fatos geradores, uma vez que a constituição da São Gonçalo se deu pela vontade de seus sócios de atender à demanda de um cliente, que, à época de, sua constituição, era unicamente a Impugnante. E não se esqueça: com o passar dos tempos, a carteira de clientes da São Gonçalo se ampliou; Por fim, na medida em que se demonstrou exaustivamente que o lançamento em tela não tem o suporte fático, mas que está embasado em descabidas e incomprovadas alegações, evidencia-se a cobrança de tributo sem qualquer respaldo em lei, em flagrante violação ao máxime da legalidade estampado nos artigos 150, inciso 1, da Constituição Federal e 3°, 9°, inciso I, 97, inciso I, 114 e 116, todos do CTN; Que na absurda hipótese de se entender que a São Gonçalo e a Impugnante constituem uma única sociedade e que, portanto, os pagamentos por aquela realizados no âmbito do SIMPLES foram inferiores ao efetivamente devido, o que se aventa apenas para argumentar, deve-se destacar que a aferição do vertente crédito tributário deixou de levar em consideração as importâncias já quitadas na citada modalidade de pagamento unificado de tributos federais (transcreve os dispositivos legais da ME e EPP); Com efeito, no relatório fiscal, mais precisamente no item 3.2, aduz o agente fiscal que as bases de cálculo "foram apuradas através das folhas de pagamento e das GFIP apresentadas à fiscalização", ou seja, sobre as remunerações identificadas nesses documentos, calculou-se o crédito tributário, independentemente da dedução dos montantes já recolhidos a título de contribuições previdenciárias no âmbito do SIMPLES; Portanto, em apreço aos comandos dos artigos 97, inciso IV e 142 do CTN, faz-se mister que se deduza do crédito tributário em questão as contribuições previdenciárias quitadas pela São Gonçalo através do SIMPLES (transcreve jurisprudência do CCMF); Por último, pede que seja reconhecida a absoluta improcedência do lançamento em tela, cancelando-se o crédito tributário dele decorrente, e caso assim não se entenda, o que se admite ad absurdum tantum, roga a Impugnante sejam decotadas do crédito tributário as contribuições sociais recolhidas pela São Gonçalo no âmbito do SIMPI,ES. Tendo em vista os argumentos fáticos aduzidos na peça de defesa, os documentos juntados pela impugnante e a análise prévia procedida nos autos, o processo foi baixado em diligência fiscal, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235 de 1972, para que o Auditor Fiscal se manifestasse, de forma conclusiva, sobre os itens a seguir: Consoante descrito no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, foram efetuados dois levantamentos "FP — FOLHA PÁG SÃO GONÇALO" e "FP 1 — FOLHA FILIAL Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003362/2008-58 SÃO GONÇALO", ambos com a classificação "Declarado em GFIP após o início do Proc. Fiscal (c/ red. de multa)". O procedimento fiscal junto ao contribuinte em epígrafe e na São Gonçalo Industrial Têxtil Ltda, consoante Termos de Início de Procedimento Fiscal juntados às lls.94 a 97, iniciou-se em 15/10/2008 e 21/10/2008, respectivamente, e de acordo com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, juntado às fis.98, o procedimento fiscal junto à empresa Indústria Mineira de Fraudas Ltda (Autuada) encerrou-se em 21/01/2009. Entretanto, consultando o Sistema GFIPWEB da Receita Federal do Brasil, verificou-se que não constam GFIP's entregues, relativas às competências 01/2004 a 13/2004 (período objeto do lançamento) no CNPJ da Indústria Mineira de Fraldas Ltda nem no CNPJ da São Gonçalo Industrial Têxtil Ltda (matriz e filiais), no curso do procedimento fiscal ou mesmo até à presente data. Face ao exposto nos itens anteriores, deverá o Auditor Fiscal autuante, consignar nos autos se de fato foram declarados em GEIP as contribuições constantes do lançamento sob análise, e, em caso positivo, informar em qual CNP,1 e data em que foi entregue. Também, há de ser observado que consoante entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, em face da revogação do §4° do artigo 35, da Lei n" 8.212 de 1991 pela MP 449 de 2008, não cabe mais a redução de 50% pela entrega de GEIP durante a ação fiscal entregues a partir de 04/12/2008. Daí a razão para saber a data em que foi entregue, se for o caso. Há, ainda, de ser observado que caso não tenham sido declaradas em GF1P as contribuições objeto do lançamento sob análise, a multa a ser aplicada é a prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430 de 1997, ou seja, 75% (multa de oficio), por força da MP n°449 de 2008. se comparada com a legislação anterior for mais benéfica ao contribuinte. O item 18 do Relatório Fiscal, reza que "Diante de tudo acima descrito, o crédito está sendo constituído com base na folha de pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, considerando o levantamento feito na empresa não optante, utilizando as folhas de pagamento da optante como aferição indireta." No entanto, na análise dos autos verificou-se a ausência da fundamentação legal que autoriza a aferição indireta, no presente caso a base de cálculo das contribuições lançadas foram obtidas nas folhas de pagamento de outra empresa (São Gonçalo Industrial Têxtil Ltda), quais sejam, §§3° e 6°, do artigo 33, da Lei n° 8.212 de 1991 e artigos 233 e 235 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048 de 1999. Face ao exposto, e considerando a necessidade de sanear as irregularidades constantes dos autos, com vistas a permitir o contraditório e a ampla defesa do contribuinte e a ensejar ao crédito o tributo de certeza e liquidez que exige a lei, para garantia de futura execução fiscal, necessário se faz que conste em Relatório Complementar ou Informação Fiscal, a fundamentação legal que autoriza o lançamento por aferição indireta. Considerando, ainda, que consoante Relatório Fiscal os empregados da empresa optante pelo SIMPLES ((São Gonçalo Industrial Têxtil Ltda) foram considerados, para efeitos de cálculos da contribuição previdenciária, como empregados da empresa autuada (Indústria Mineira de Fraudas Ltda) e o alegado pela empresa de que "em apreço aos comandos dos artigos 97, inciso IV e 142 do CTN, faz-se mister que se deduza do crédito tributário em questão as contribuições previdenciárias quitadas pela São Gonçalo através do SIMPLES", deverá o Auditor Fiscal autuante manifestar-se, de forma conclusiva, sobre a alegação da Impugnante, e, se for o caso, retificar o lançamento fiscal. Outras considerações, a critério do Auditor Fiscal, sobre a matéria de fato e documentos trazidos na impugnação. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003362/2008-58 Concluída a análise, encaminhar cópia do pedido de diligência e do seu resultado ao contribuinte, para se for de seu interesse, manifestar-se a respeito do pronunciamento fiscal. No despacho de fls.616 a 617, em atendimento à diligência requerida, o Auditor Fiscal prestou os esclarecimentos a seguir, relatos em síntese: O período fiscalizado abrangeu as competências de 01/2004 a 12/2004. inclusive o 13° salário. A visualização das GFIP's entregues, relativas ao período mencionado pode ser feita através do sistema GFIP(Cnisa/Web); As GFIP's relativas ao período de 01/2004 a 12/2004 foram entregues no CNP.I 03.952.831/0001-51, da São Gonçalo Indústria Têxtil, informa as competências e datas de entrega, e que em relação à GFIP 13 o salário de 2004; não havia obrigatoriedade de entrega. Conforme demonstrado todas as GFIPs foram entregues antes do início do procedimento fiscal, não foi emitido Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória e a multa de mora aplicada estava em conformidade com a legislação vigente; A planilha I, em anexo, discrimina os valores pagos pela empresa São Gonçalo Indústria Têxtil através do SIMPLES, destacando-se os valores relativos à contribuição previdenciária. Estes valores discriminados na planilha I na linha INSS, devem ser considerados como crédito da empresa e abatidos dos valores apurados neste Auto de Infração; A fundamentação legal relativa à aferição indireta está contida no § 6° do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991 e no artigo 235 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06 de maio de 1999. Foi encaminhada cópia do pedido de diligência e do seu resultado ao contribuinte, consoante Termo de Ciência de Documentos Fiscais, Ils.620, tendo o mesmo tomado ciência em 17 de setembro de 2009, por via postal, AR de Ils.625, e se manifestado, através da peça de Ils.627, ratificando em todos os seus termos, os fundamentos deduzidos na defesa já apresentada, rogando, ademais o prosseguimento do vertente feito. [...] Pois bem. Da preliminar de nulidade Preliminarmente, a Recorrente alega nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, nos seguintes termos, que transcrevo no essencial: [...] Consoante se depreende da fundamentação que dá lastro à respeitável decisão recorrida, os doutos julgadores da 7.a Turma da DRJ em Belo Horizonte, data venia, negaram à Recorrente sua garantia constitucional à ampla defesa, uma vez que simplesmente deixaram de apreciar os argumentos e provas coligidos à impugnação, com o intuito de oferecer resistência ao lançamento constituído neste feito. Salta aos olhos o fato de que a decisão recorrida limita-se a transcrever passagens literais do relatório da auditoria fiscal, tomando para si a conclusão de que a gênese da empresa São Gonçalo Industrial Têxtil Ltda. estaria atrelada à economia de carga tributária, em razão da opção pelo SIMPLES. [...] Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003362/2008-58 Com a devida vênia, é possível perceber claramente a parcialidade do julgamento realizado em primeira instância administrativa, com cores nítidas de flagrante injustiça e violação ao artigo 131 do CPC. Fala-se em "vasto material probatório", mas não se indica em que estes consistiriam. Fala-se que "restou demonstrado [..1 o objetivo de não recolher as contribuições previdenciária", extrapolando "os limites aceitáveis de razoabilidade", mas se não aponta qual seria a prova da intenção que daria suporte à convicção manifestada. Fala-se em situação "situação fática verificada pela auditoria fiscal nas aludidas empresas e trazida aos autos", mas, novamente, deixa-se de revelar concretamente quais fatos seriam estes. Nenhum juízo de valor é feito acerca da defesa e provas colididas ao feito pela Recorrente, tomando a decisão recorrida como verdade absoluta e suficiente as impressões registradas no "magnânimo" relatório fiscal de fls. 21/33, cujo teor, pasme- se, sequer registra elementos indicativos de onerosidade, subordinação, pessoalidade, não eventualidade, etc., inerentes à relação de emprego. [...] No caso em tela, a decisão recorrida nega à Recorrente o direito de informação sobre os elementos constantes do processo, já que o suporte de convicção é sempre registrado de forma genérica ("vasto material probatório" e "situação fática verificada pela auditoria fiscal”, v. g.), nega o direito de manifestação adequada, pois fica difícil derruir adequadamente tal elemento de convicção, e nega também o direito de se ter os argumentos da defesa considerados com ânimo de isenção, pois somente a ótica da autoridade administrativa mereceu atenção no desiderato da questão submetida a julgamento. Com efeito, afigura-se indene de dúvida que, ao fazer tábua rasa da defesa manifestada contra o lançamento, a veneranda decisão recorrida atraiu para o caso a sanção prevista na parte final do inciso II do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, que assim dispõe: [...] Fica fácil perceber, em suma, que a Recorrente não obteve da Administração Pública a resposta sobre os aspectos pertinentes ao controle de legitimidade da pretensão estampada no lançamento impugnado, circunstância que torna irremediavelmente nula a decisão recorrida, na esteira da jurisprudência deste egrégio Conselho: [...] Destarte, sendo flagrante que o julgamento se realizou com prejuízo ao amplo direito de defesa salvaguardado pela Constituição Federal, confia a Recorrente que esta egrégia Corte promoverá a cassação do provimento exarado, a fim de que sejam os autos devolvidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para nova apreciação da matéria, desta feita enfrentando-se os argumentos e provas deduzidos pelo contribuinte e indicando claramente os elementos que eventualmente venham a formar a convicção, pois o processo não se resume ao relatório fiscal de fls. 21/33, data venta. [...] De plano, não enxergo nenhuma nulidade com fulcro em cerceamento de defesa (art. 59, II, do Decreto n. 70.235/1972), vez que a decisão recorrida expõe as suas razões de decidir, bem assim os fundamentos de fato e de direito, de forma precisa e sem lacunas, observando todas as alegações trazidas pela Recorrente na peça impugnatória. Ademais, o fato de a autoridade julgadora de primeira instância ter fundamentado as suas razões de decidir nos elementos fáticos consignados no relatório fiscal, nenhum vício lhe confere, vez que a partir daqueles firmou a sua convicção. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003362/2008-58 Por fim, é oportuno destacar ainda que o julgador, inclusive o administrativo, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, vez que possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do julgado sumarizado na ementa abaixo: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Rejeito a preliminar. Do mérito No mérito, a Recorrente aduz a existência de propósito negocial e inexistência de simulação na terceirização de parte de sua linha de produção à empresa São Gonçalo Indústria Têxtil Ltda., aduzindo, em linhas gerais, a mesma linha argumentativa da impugnação, já reproduzida no relatório da decisão recorrida, acima transcrito. Todavia, os argumentos da Recorrente não infirmam as circunstâncias fáticas minuciosamente detalhadas no relatório fiscal elaborado pela autoridade lançadora, notadamente nos seguintes tópicos: [...] 7. Conforme CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sócias - Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador, os srs. Júlio César de Faria, José Augusto Correia, Vinicius Oliveira de Cerqueira Lima(filho do sócio gerente da INFRAL), Divina Maria de Faria e Geraldo Magela da Costa, foram em algum momento funcionários da Industria Mineira de Fraldas e da São Gonçalo Industrial Têxtil e em alguns casos, ainda são. Conforme pode ser verificado, é comum a transferência de empregados da Industria Mineira de Fraldas Ltda para a São Gonçalo Industrial Têxtil e vice versa. Algumas fichas de registro de empregados, em anexo, exemplificam tal situação. Observa-se também, que o sr. Paulo Guimarães Cerqueira Lima, sócio gerente da Industria Mineira de Fraldas Ltda, foi sócio da São Gonçalo Industrial Têxtil, e que seu filho, Vinicius Oliveira de Cerqueira Lima, à época com 16 anos de idade e representado por seu pai, era sócio da São Gonçalo Industrial Têxtil quando de sua criação. A própria Industria Mineira de Fraldas se qualificou como sócia da São Gonçalo Industrial Têxtil. 8. A planilha abaixo relaciona os segurados empregados da Industria Mineira dê' Fraldas Ltda — filial 0005-15, que exerciam suas funções, em 2004, no mesmo estabelecimento onde está sediado a empresa São Gonçalo Industrial Têxtil, embora no cartão do CNPJ conste Praça Cel. Torquato, 06 — Centro — São Gonçalo do Pará. A função exercida por tais empregados — costureira e auxiliar de confecção, está Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003362/2008-58 diretamente relacionada com a atividade da São Gonçalo Industrial Têxtil, ou seja, fabricação de fraldas. [...] 9. A empresa São Gonçalo Industrial Têxtil possui uma filial — CNPJ 03.952.831/0002-32 cujo endereço é o mesmo da Industria Mineira de Fraldas, ou seja: Rua Coronel Osório Camargos, 25 — sala 401 — centro — Itauna — MG, onde, a única atividade exercida é a comercial. [...] 11. A partir da criação da empresa São Gonçalo Industrial Têxtil Ltda, em 01 de agosto de 2000, verificamos que a maioria dos empregados da filial da Indústria Mineira de Fraldas Ltda estabelecida em São Gonçalo do Pará — CNPJ: 18.309.666/0005-15, foi transferida para a primeira, com as mesmas atribuições, o que pode ser comprovado através das planilha III e IV, em anexo. 12. Em visita ao escritório da empresa São Gonçalo Industrial Têxtil Ltda, fomos atendidos pela funcionária Adaíza Cássia Milagre, e que foi constatado que a mesma presta serviços também para a INFRAL. 13. No escritório, apurou-se que todos os controles administrativos, financeiros e contábeis da São Gonçalo Indústria Têxtil Ltda são efetivamente realizados nas dependências da empresa Indústria Mineira de Fraldas Ltda. Os funcionários que os executam, independentemente da empresa a qual estejam vinculados, agem como se estivessem respondendo pela empresa Indústria Mineira de Fraldas Ltda. Assim, os mesmos funcionários na sede da empresa Indústria Mineira de Fraldas, em seu turno normal de trabalho, elaboram todos os documentos contábeis e fiscais das duas empresas. 13.1 - a título de exemplo: Nas emissões de Relações dos Trabalhadores no Arquivo SEFIP e GFIP das empresas envolvidas, figura como responsável, o Sr. Júlio César de Faria, admitido como sócio- gerente da empresa São Gonçalo Indústria Têxtil Ltda em 01/08/2000; [...] Destarte, não vislumbro outra alternativa senão a de concordar com a conclusão da autoridade lançadora, no que foi acompanhada pela DRJ: [...] 17. Todos os fatos relatados contemplam provas evidentes de que o controle gerencial, financeiro e administrativo das duas empresas é único e realizado pela empresa INFRAL —Industria Mineira de Fraldas Ltda. Portanto, esta fiscalização entende que ocorreu simulação na constituição da São Gonçalo Industrial Têxtil, com a finalidade de se elidir contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, já que a empresa criada é optante pelo SIMPLES. Fica evidente ter ocorrido tão-somente a divisão formal da empresa-mãe, INFRAL, para que por meio da opção pela tributação do SIMPLES, a empresa pudesse usufruir dos benefícios, ou seja, o não recolhimento da alíquota de 20,0% da contribuição patronal, e aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho(RAT) e de terceiros (5,8%). [...] Com efeito, a forma de direito privado utilizada deve adequar-se ao resultado econômico almejado, sob pena de caracterizar-se abuso das formas jurídicas, o que legitima o abandono da estrutura jurídico-formal adotada pelas partes e tributar-se o ato/negócio jurídico de acordo com o seu efetivo conteúdo econômico. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003362/2008-58 É nesse sentido o parágrafo 42 do Código Tributário Alemão de 1977, atualmente em vigor, verbis: A lei tributária não pode ser fraudada através do abuso de formas jurídicas. Sempre que ocorrer abuso, a pretensão do imposto surgirá, como se para os fenômenos econômicos tivesse sido adotada a forma jurídica adequada. Todavia, no ordenamento jurídico pátrio não há preceito semelhante, não obstante que no anteprojeto do Código Tributário Nacional, 1953, havia o dispositivo a seguir reproduzido (art. 131), que, a despeito de não ter sido acolhido na versão final do projeto que lastreou o atual CTN, merece destaque pela sua pertinência com o tema em discussão: Art. 131. Os conceitos, formas e institutos de direito privado, a que faça referência a legislação tributária, serão aplicados segundo a sua conceituação própria, salvo quando seja expressamente alterada ou modificada pela legislação tributária. Parágrafo único. A autoridade administrativa ou judiciária competente para aplicar a legislação tributária terá em vista, independentemente da intenção das partes, mas sem prejuízo dos efeitos penais dessa intenção quando seja o caso, que a utilização de conceitos, formas e institutos de direito privado não deverá dar lugar à evasão ou redução do tributo devido com base nos resultados efetivos do estado de fato ou situação jurídica efetivamente ocorrente ou constituída, nos têrmos do art. 129, quando os conceitos, formas ou institutos de direito privado utilizados pelas partes não correspondam aos legalmente ou usualmente aplicáveis à hipótese de que se tratar. (grifei) Outrossim, a Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, continha o dispositivo, abaixo reproduzido, que, entretanto, foi vetado: Art. 14. São passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou a postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. § 1º Para a desconsideração de ato ou negócio jurídico dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência de: I - falta de propósito negocial; ou II - abuso de forma. § 2º Considera-se indicativo de falta de propósito negocial a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duas ou mais formas para a prática de determinado ato. § 3º Para o efeito do disposto no inciso II do § 1º, considera-se abuso de forma jurídica a prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado. A definição legal do fato gerador é interpretada, nos termos do art. 118 do CTN, pela ótica da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, bem assim dos efeitos dos Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003362/2008-58 fatos efetivamente ocorridos. Nessa perspectiva, se da ilicitude decorrer situação que, per se, não seja lícita, mas configure-se hipótese de incidência tributária, a ilicitude circunstancial é irrelevante e não trará prejuízo à relação jurídica-tributária. Nesse contexto, o racional do parágrafo único do art. 116 do CTN faculta à autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. E, diferente do que afirma a Recorrente, entendo que essa exigência de regulamentação está suprida pelo Decreto n. 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e foi recepcionado pela CF/88 com força de lei ordinária. Nesse contexto, resgato o substancioso voto da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, consignado no Acórdão n. 1201-001.136, de 26 de novembro de 2014, ao tratar da matéria, cujo excerto transcrevo a seguir: [...] 2.2) Da Alegada Inaplicabilidade do Art.116, Parágrafo Único, do CTN Ao longo de sua peça recursal a interessada por diversas vezes afirma ser incabível a exigência do crédito tributário lançado com base em planejamento tributário abusivo, haja vista que a aplicabilidade do a seguir transcrito art. 116, parágrafo único, do CTN,dependeriaderegulamentaçãoporleiordinária,algoqueaindanãoocorreu: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato geradore existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104,de2001) Pois bem, realmente a doutrina majoritária afirma que o dispositivo em questão ainda não é aplicável, sob o argumento de que não foi promulgada a lei ordinária que a regulamentaria. O professor Ricardo Lobo Torres, entretanto, tem entendimento diverso acerca essa questão. Segundo esse conceituado tributarista 1 : Resta saber se o art.116, parágrafo único, do CTN, trazido pela LC nº 104/2001 é de aplicação imediata. Parece-nos que fica na dependência de normas federais, estaduais ou municipais de caráter procedimental para que possa ser aplicado. Tendo surgido a norma antielisiva por lei complementar federal, a regra procedimental ordinária correspondente não será apenas federal, mas deverá operar no âmbito do processo administrativo fiscal aUnião, dos Estados e dos Municípios. Se as legislações desses entes da federação á possuírem regras de procedimento administrativo que permitam a aplicação da norma antielisiva, nada obsta a incidência imediata do art.116, parágrafo único, do CTN. Afinal de contas, a LC nº 104/2001 não está introduzindo uma novidade no direito brasileiro, senão que veio explicitar o que já era aplicado pelos Tribunais sob a forma de combate à fraude à lei ou ao abuso de forma jurídica.(Grifamos) Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003362/2008-58 Sucede que o Governo Federal optou por baixar a MP nº 66/2002, introduzindo desnecessárias complicações na sistemática da norma antielisiva. Mas a medida provisória foi recusada pelo Congresso Nacional. De modo que, no plano federal, as normas que regulam o processo tributário administrativo podem ser aplicadas nos casos de elisão abusiva, embora sejam rudimentares e lacunosas.(Grifamos) Em outras palavras, de acordo com Torres, ao art.116, parágrafo único, do CTN, sendo uma norma nacional, é imediatamente aplicável aos entes da federação que possuam normas sobre o procedimento administrativo fiscal, como é o caso da União, cuja regulação é feita pelo Decreto nº 70.235/72, recepcionado pela nova ordem constitucional com status de lei ordinária. Havendo, então, duas interpretações para o mesmo dispositivo legal, caberá a esta Turma, ao menos em relação ao caso sob exame, decidir qual das duas deverá prevalecer. Mas a interpretação de normas jurídicas pelo aplicador do Direito não é um ato de vontade, ou seja, havendo duas interpretações possíveis, deverá o aplicador verificar qual delas é a “correta”, segundo as regras de hermenêutica jurídica. E em um sistema como o adotado em nosso país, de supremacia da Constituição, a primeira providência nos casos em que houver duas interpretações possíveis para a mesma norma jurídica é verificar se há incompatibilidade entre alguma delas e a Carta Magna. Feito isso, e acaso ambas forem compatíveis, deve-se verificar se alguma delas melhor concretiza as normas constitucionais. Se ambas as interpretações bem concretizem a Constituição, passa-se às demais regras de hermenêutica jurídica a fim de verificar se qual delas é a “correta”. Mas, no caso dos presentes autos essa última providência não será necessária, como se verá a seguir. A Carta de 1988, como é cediço, instituiu uma enorme quantidade de direitos e garantias fundamentais, bem como atribuiu ao Estado o dever de concretizá-los. E uma vez que a concretização de direitos exige o dispêndio de vultosos recursos públicos 2 , recursos esses obtidos pelo Estado principalmente via tributação, surge por determinação constitucional, ao lado dos direitos e garantias fundamentais, o dever fundamental de pagar tributos 3 . Pois bem, os planejamentos tributários abusivos são práticas adotadas por grandes empresas, via de regra engendrados por caras “empresas de consultoria”, e têm como finalidade possibilitar ao contribuinte fugir ao seu dever fundamental de pagar tributos. O micro, o pequeno e o médio contribuintes via de regra não praticam elisão fiscal abusiva pois os custos do planejamento dificilmente compensariam a economia de tributos. Nesse sentido, interpretar-se o art. 116, parágrafo único, do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001, da forma defendida pela ora recorrente, significaria uma autorização para que os grandes contribuintes deixassem de cumprir, ao menos até a promulgação da lei ordinária (e já se vão quase 14 anos de omissão legislativa no âmbito federal), o seu dever fundamental de pagar tributos, mediante a adoção de planejamentos tributários abusivos. Seria assim uma inovação legislativa com vista a impedir que o fisco coibisse o ilícito, já que, como ressalta Torres, o combate à fraude à lei e ao abuso de forma jurídica já existia mesmo antes do advento da norma em questão. Além de não se coadunar com o dever fundamental da pagar tributos, tal interpretação também constitui uma afronta ao princípio da capacidade contributiva, insculpido no art. 145, § 1º, da Constituição, já que os grandes contribuintes, justamente aqueles que possuem maior capacidade econômica, estariam sendo gravados com uma tributação inferior à sua capacidade,e em detrimento da tributação incidente sobre os demais contribuintes, uma vez que o montante de recursos orçamentários necessários à concretização dos direitos e garantias fundamentais permanece inalterado. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003362/2008-58 É de se em conta, ainda, que a nova ordem constitucional conferiu grande importância a valores morais, tais como aboa fé e a função social do contrato, repudiando por conseguinte a adoção de praticas abusivas perpetradas seja pelo Estado seja pelos particulares. Em assim sendo, também aqui a interpretação defendida pela recorrente não se harmoniza com a Constituição na medida em que, segundo ela,enquanto não for promulgada a lei ordinária prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN, o Fisco estaria impedido de coibir práticas abusivas perpetradas pelos grandes contribuintes. Por tudo o que foi dito, das duas interpretações possíveis para o art. 116, parágrafo único, do CTN, aquela que melhor se harmoniza com a nova ordem constitucional, em especial com o dever fundamental de pagar tributos, com o princípio da capacidade contributiva e com o valor de repúdio a praticas abusivas (valores da boa-fé e da função social do contrato), é sem dúvida aquela defendida pelo professor Ricardo Lobo Torres. (Grifos Originais) [...] Ainda sobre a norma antielisiva em tela, esclarecem Tiago Conde Teixeira e Yann Santos Teixeira (Direito Tributário Contemporâneo: 50 anos do Código Tributário Nacional. Coordenadores Gilmar Ferreira Mendes, Sacha Calmon Navarro Coelho; Organizadores Rafael Araripe Carneiro, Tiago Conde Teixeira, Francisco Mendes. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 247-248): "assim entende-se que o parágrafo único do art. 116 do CTN teve como objeto transportar o instituto da dissimulação ao direito tributário, explicitando o parâmetro disponível à fiscalização tributária". Nessa perspectiva, a leitura do art. 116, parágrafo único, do CTN deve ser procedida em conjunto com o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), verbis: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.(grifei) O caput do art. 167 do Codex Civil utiliza o verbo dissimular, que na verdade é espécie do gênero simular, que compreende a simulação absoluta (propriamente dita) e a simulação relativa (dissimulação). É relevante destacar que a espécie simulação relativa (dissimulação) não se confunde com a simulação absoluta, embora em ambas seja evidente o propósito de enganar. Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, vol. 1: parte geral. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2013): "simulação não se confunde, pois, com dissimulação, embora em ambas haja o propósito de enganar. Na simulação procura-se aparentar o que não existe; na dissimulação, oculta-se o que é verdadeiro. Na simulação, há o propósito de enganar sobre a existência de situação não verdadeira; na dissimulação, sobre a inexistência real". Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003362/2008-58 É convergente ao raciocínio até agora desenvolvido a doutrina de Miguel Delgado Gutierrez (Planejamento Tributário: Elisão e Evasão Fiscal - São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 165), verbis: Sempre que, no direito tributário, se despreza a estruturação de direito privado utilizada pelas partes e se busca a realidade econômica por trás dela, está-se, na verdade, em busca da real estruturação adotada pelas partes. Ou seja, se as partes, ao afirmarem que estavam praticando compra e venda, na verdade, pretenderam estipular uma doação, o que deve prevalecer, para fins de tributação é a doação. O negócio real é que deve ser tributado e não o aparente ou simulado. (grifei) Na mesma perspectiva, o entendimento de Alberto Xavier (Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. Dialética, 2001, p. 156/157), verbis: [...] Em nossa opinião, bem andou o Congresso Nacional em formular o novo parágrafo único do art. 116 do modo que o fez. Por um lado, reiterou que a lei tributária não pode extravasar os limites da tipicidade, pois a declaração de ineficácia do ato simulado nada mais é que a tributação de um fato típico - o ato dissimulado - em razão do princípio da verdade material, que o revela à plena luz. Mas, por outro lado, assegurou que, tendo restringido expressamente o âmbito da declaração de ineficácia ao mundo dos atos simulados, essa declaração de ineficácia não se estende a atos verdadeiros, ainda que de efeitos econômicos equivalentes aos dos atos típicos fiscalmente mais onerosos e independentemente dos motivos que levaram as partes à sua realização. (grifei) Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro. Saraiva, 16ª. edição, 2010, p. 259/260), traz a seguinte contribuição: [...] O problema resvala, em última análise, para a apreciação do fato concreto e de sua correspondência com o modelo abstrato (forma) utilizado. Se a forma não refletir o fato concreto, aí sim teremos campo para desqualificação da forma jurídica adotada. Isso nos leva, com Sampaio Dória, para o campo da simulação. Esta, uma vez comprovada, autoriza o Fisco a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes. (grifei) A doutrina de João Dácio Rolim (Normas Antielisivas Tributárias. Ed. Dialética, 2001, p. 357) estabelece, de forma precisa, a conexão entre o art. 116, parágrafo único, do CTN e o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), in verbis: "A norma geral antielisiva positivada no parágrafo único do art. 116 do CTN aproxima-se da modalidade da intenção negocial no sentido de ser considerado dissimulado o ato do contribuinte e, portanto, inoponível ao fisco, se for praticado com a intenção elisiva exclusiva. Em função do princípio da proporcionalidade. Ou esta norma aparentemente geral deve ser aplicada somente a casos excepcionais em função de outros princípios que justifiquem um afastamento do Direito Privado, tal como ocorre com os preços de transferência, ou deve ser restrita a casos de simulação, uma Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003362/2008-58 vez que o próprio conceito consagrado no Direito Privado de dissimulação é de simulação relativa." (grifei) No caso concreto, resta evidenciado da leitura dos autos, com ênfase nos excertos acima reproduzidos e grifados, que a conduta do Recorrente incorreu no uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a apuração de tributos, inclusive de contribuições sociais previdenciárias, utilizando-se do artifício de terceirizar parte de sua linha de produção com empresa optante por regime de tributação mais favorecido (SIMPLES), que, na verdade, atua, de fato, como longa manus da Recorrente, conforme minuciosamente demonstrado pela autoridade lançadora, sem qualquer propósito negocial, caracterizando-se, no meu entender, hipótese clara de dissimulação a atrair a incidência do art. 116, parágrafo único, do CTN c/c o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital

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8099011 #
Numero do processo: 11080.011253/2005-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2004 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 62, § 2] do Anexo II do RICARF/205, em obediência á decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-007.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-16T17:58:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-16T17:57:43Z; Last-Modified: 2020-01-16T17:58:41Z; dcterms:modified: 2020-01-16T17:58:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:8777cb05-df14-4413-8346-56040f723383; Last-Save-Date: 2020-01-16T17:58:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-16T17:58:41Z; meta:save-date: 2020-01-16T17:58:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-16T17:58:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-16T17:57:43Z; created: 2020-01-16T17:57:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-16T17:57:43Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-16T17:57:43Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.011253/2005-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.100 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente BRASPINE MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2004 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 62, § 2] do Anexo II do RICARF/205, em obediência á decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adotamos o relatório do Acórdão aqui combatido, exarado pela 2ª Turma da DRJ/PORTO ALEGRE, por economia processual e por bem descrever os fatos : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 12 53 /2 00 5- 03 Fl. 299DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011253/2005-03 Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 4 a 12 em virtude da apuração de falta/insuficiência de recolhimento e receitas não computadas na base de cálculo da COFINS, conforme relatório de fls. 13 a 16, resultando na exigência de crédito tributário no valor total de R$ 264.796,04. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 180 a 203, na qual alegou, em síntese: - As transferências de créditos de ICMS para terceiros não podem ser enquadradas no conceitos de receita, pois os valores transferidos decorreriam de um benefício fiscal, legalmente e constitucionalmente assegurado. Acrescenta que os respectivos créditos de ICMS são originários de exportações e que a impugnante, empresa exportadora, seria beneficiária de imunidade constitucional. Conclui que os créditos decorrentes de ICMS não configurariam receita pois seriam tributo, já embutido nos insumos pagos, portanto, já teria inclusive servido de base de cálculo para as contribuições PIS e COFINS recolhida pelo fornecedor dos insumos. - Questiona a constitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento e da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS promovido pela Lei n° 9.718/98, que argumenta ser indevido conforme doutrina e jurisprudência que cita para amparar seu entendimento. - Combate, também, a aplicação dos juros de mora calculados pela taxa Selic, alegando, novamente ofensa à legalidade e à constitucionalidade. Argumenta que a Lei n° 9.065/95, que instituiu esta cobrança, seria inválida por ter natureza remuneratória e exorbitar em seus percentuais ante o limite constitucional. Novamente, cita e transcreve doutrina e jurisprudência administrativa para embasar seus argumentos. Ao final, requer o provimento de sua impugnação, com o cancelamento integral do presente lançamento. 2. Apreciando tais alegações, a DRJ/PORTO ALEGRE, assim ementou Acórdão nº 10-27.271 : Assunto: CoNTRIBuIÇÃo PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2004 Ementa: BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para 0 PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 300DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011253/2005-03 3. Inconformada, a impugnante apresentou recurso voluntário, onde, em síntese, alega, repisando os argumentos trazidos na fase impugnatória : DO DIREITO I- RECEITAS – CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS - O CRÉDITO DO ICMS – ORIGEM E NATUREZA - DA OFENSA AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO II – RECEITAS DECORRENTES DE RECUPERAÇÃO DE DESPESAS III – DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º DA LEI Nº 9.718/98 - DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IV – DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APONTADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO V- DOS REQUERIMENTOS - requer o recebimento do recurso, para lhe dar provimento ás razões declinadas e, ao final, determinar o integral cancelamento do auto de infração lavrado. 4. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. DA NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE AS CESSÕES ONEROSAS DE CRÉDITO DE ICMS 6. A discussão aqui travada já foi objeto de manifestação no âmbito judicial, por intermédio de precedente vinculante (art. 927, inciso V do CPC), veiculado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nr. 606.107, afetado por repercussão geral e assim ementado: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I – Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a Fl. 301DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011253/2005-03 emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar á norma supra legal máxima efetividade. II – A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I , “b”) não está sujeita, por óbvio, á prévia edição de lei. Tampouco está condicionada á lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem 9arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos, os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV – O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo ás exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que As empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos – imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunda com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumujlativas sobre o total das receitas, “independetemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara peos princ~ipios e regras próprias do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingrasso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI – O aproveitamento dos créditos do ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII – Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1], da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, aas verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Fl. 302DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011253/2005-03 VIII – Ausência de afronta dos arts. 155, §2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Cosntituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 53-B, 3, do CPC. (RE 606.107, Relator(a) Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-231 DIVULG 22-11- 2013 PUBLIC 25-11-2013) 7. O sobredito julgado tido como precedente é análogo ao caso aqui tratado, uma vez que lá também se discutiu a não incidência de COFINS sobre as cessões onerosas de crédito de ICMS, exatamente como ocorre no caso em tela. 8. Neste esteio, referido precedente pretoriano tem força vinculativa para este julgador, nos exatos termos do que prevê o art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, razão pela qual mister se faz dar provimento ao recurso voluntário em exame. Aliás, assim já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribuna, in verbis: ASSUNTO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração : 01/04/2005 a 30/06/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIRO. BAASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do art.62, § 2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência á decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência do PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. (Acórdão CARF /CSRF n. 9303-006.890) 9. Patente está, portanto, a procedência do recurso voluntário interposto. Conclusão 10. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 303DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011253/2005-03 Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000246/2009-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 9303-010.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer que os gastos com pedágio não geram a direito de creditamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconelli. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­010.075  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2020  Matéria  COFINS ­ CONCEITO INSUMO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  AGRÍCOLA CANTELLI LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na  sistemática  da  apuração  não­cumulativa  deve  ser  reconhecido  crédito  relativo  a  bens  e  insumos  que  atendam  aos  requisitos  da  essencialidade  e  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços  de  manutenção,  pneus,  e  câmaras,  vinculados  à  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas  próprias  e  de  terceiros  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada. O mesmo  não  ocorre  com  os  valores de pedágio, fora do ciclo produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para reconhecer que os gastos  com pedágio não geram a direito de creditamento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 46 /2 00 9- 32 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 9303­010.075  CSRF­T3  Fl. 287          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Walker  Araújo  (suplente  convocado)  e  Vanessa Marini Cecconelli. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  oposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 189/207), admitido pelo despacho de fls. 251/254,  insurgindo­se contra o acórdão 3803­ 005.102  (fls.  151/168),  de  26/11/2013,  o  qual  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  com o seguinte dispositivo:  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  cancelar  a  parte  do  auto  de  infração  correspondente  ao  creditamento  assegurado,  relativamente  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  peças,  serviços  de  manutenção, pneus, câmaras e pedágios, tanto na prestação de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quanto  nas  operações  de  aquisição de insumos e de venda dos produtos finais...  Entende a Fazenda Nacional que esses insumos não sofreram desgaste, dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, perfilhando a  tese de que para o  creditamento os  insumos devem ser  consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente  sobre o produto, nos termos do Parecer CST 65/79. Pede, alfim, o provimento do especial para  restabelecer a glosa daqueles insumos.  O contribuinte não apresentou contrarrazões ao especial fazendário (fl. 260).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­Relator  Conheço do recurso especial nos termos em que admitido.  Posteriormente à impetração do recurso especial de divergência fazendário, a  jurisprudência quanto  ao  creditamento na  sistemática não­cumulativa  a partir  do  julgamento,  sob  a  sistemática  dos  repetitivos,  do  REsp  1.221.170/PR,  sedimentou­se.  E  em  função  dos  termos  desse  julgado  foram  editadas  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018.  Em  suma,  ambos  atos  normativos  em  sua  leitura  da  decisão  do  STJ  no  referido acórdão reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  A  tese  acordada  afirma  que  são  insumos  bens  e  serviços  que  compõem  o  processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os  Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 9303­010.075  CSRF­T3  Fl. 288          3 que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e  inseparáveis do processo) quanto  os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por  imposição  legal.  Por  outro  lado,  a  interpretação  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e  por completo qualquer necessidade de contato  físico, desgaste ou alteração química do bem­ insumo  com  o  bem  produzido  para  que  se  permita  o  creditamento,  como  preconizavam  a  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº  404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses.  Uma  das  principais  definições  plasmadas  na  decisão  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça referida foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo  de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros.  Conforme  se  dessume  dos  autos,  a  empresa  recorrida  "opera  no  ramo  industrial na modalidade de beneficiamento e os seus produtos, no mais das vezes, foram e o  são destinados à exportação". Igualmente dos autos, tem­se que os gastos com combustíveis e  lubrificantes,  peças,  serviços  com  manutenção,  pneus  e  câmaras  são  consumidos  e/ou  utilizados  nos  veículos  da  frota  própria  da  empresa.  Da  mesma  forma,  inconteste  que  os  veículos  (caminhões)  da  empresa  prestam  serviços  de  transporte  a  terceiros,  bem  como  dão  início  ao  processo  produtivo  da  empresa  por meio  de  coleta  dos  grãos  nas  propriedades  dos  agricultores  e  transportam  os  referidos  grãos  até  as  dependências  da  empresa  onde  tem  continuidade o processo de produção.  Assim,  entendendo  que  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  peças,  serviços de manutenção, pneus e câmaras utilizados em frota própria da empresa geram direito  a crédito da contribuição em comento, pelo que, quanto a esses insumos, tomo correto o aresto  recorrido. Nesse  sentido,  o  julgado  desta C.  Turma  no  aresto  9303­008.401,  de  21/03/2019,  relativamente ao mesmo contribuinte, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  Contudo,  entendo,  como  no  acórdão  referido,  que  os  valores  referente  a  pedágios  estão  fora  do  alcance  do  sistema  produtivo,  não  se  subsumindo  aos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  pelo  que  escorreita  a  glosa  levada  a  efeito  pela  fiscalização  quanto a tal item.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência do Procurador para reconhecer que os gastos com pedágio não geram a direito  de creditamento.  (assinado digitalmente)    Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 9303­010.075  CSRF­T3  Fl. 289          4   Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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8106311 #
Numero do processo: 10320.002302/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. GLOSA. Deve ser mantida a glosa quando o contribuinte compensou valores de Imposto Complementar na declaração de ajuste anual de forma indevida.
Numero da decisão: 2401-007.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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GLOSA. Deve ser mantida a glosa quando o contribuinte compensou valores de Imposto Complementar na declaração de ajuste anual de forma indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/FOR) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 08-23.874 (fls. 33/39): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IMPOSTO COMPLEMENTAR - GLOSA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 23 02 /2 00 7- 38 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002302/2007-38 Na ausência de prova documental hábil e idônea em contrário, deve ser mantida a glosa do imposto complementar. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 13/17), lavrada em 25/06/2007, referente ao Ano-calendário 2003, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 5.418,93, sendo R$ 3.233,63 de Imposto, código 0211, R$ 646,72 de Multa de Mora, não passível de redução, e R$ 1.548,58 de Juros de Mora, calculados até 29/06/2007. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.15) foi apurada a infração de Compensação Indevida de Imposto Complementar, no valor de R$ 3.928,32, glosado em razão do valor declarado não corresponder ao efetivamente recolhido om o Código de Receita 0246. Em razão da glosa efetuada restou modificado o imposto a restituir declarado no valor de R$ 694,69 para saldo de imposto a pagar no valor de R$ 3.233,63. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 28/06/2007 (fl. 10) e, em 30/07/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/03. Em atendimento ao art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010, o processo retornou à unidade de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís) para que as alegações da contribuinte fossem examinadas. Em 28/02/2012 a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís emitiu Termo Circunstanciado (fls. 22/23) onde manteve o indeferimento do pedido. O contribuinte tomou ciência do Termo Circunstanciado, via Correio, em 14/05/2012 (AR - fl. 28) e, em 13/06/2012 apresentou impugnação de fl. 29, instruída com os documentos nas fls. 30 a 32. O Processo foi encaminhado à DRJ/FOR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 08-23.874, em 02/08/2012 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/FOR, via Correio, em 20/08/2012 (AR - fl. 44) e, inconformado com a decisão prolatada, em 18/09/2012, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 47/54, instruído com os documentos nas fls. 55 a 65, onde, em suma, alega que: 1. Houver erro no preenchimento da sua declaração de ajuste anual do imposto de renda; 2. Tem apenas uma única fonte de renda como professor; 3. Não houver qualquer elevação patrimonial, inexistindo, portanto, fato gerador do imposto de renda e de seus acessórios. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002302/2007-38 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário de 2003, em face de compensação indevida de Imposto Complementar. A contribuinte assevera que houve equívoco no preenchimento da declaração pelo contador e requer a retificação, porém não comprova ter incorrido em erro. No que tange ao Imposto Complementar, importante destacar o que dispõe o Decreto 3.000/99, vigente à época dos fatos: TÍTULO IX DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR Art. 113. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos neste Decreto, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto que for devido, sobre os rendimentos recebidos (Lei nº 8.383, de 1991, art. 7º). CAPÍTULO I BASE DE CÁLCULO Art. 114. Constitui base de cálculo para fins do recolhimento complementar do imposto a diferença entre a soma dos valores: I - de todos os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário, sujeitos à tributação na declaração de rendimentos, inclusive o resultado positivo da atividade rural; II - das deduções previstas no art. 83, inciso II, conforme o caso. CAPÍTULO II APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO Art. 115. Apurada a base de cálculo conforme disposto no artigo anterior, a complementação do imposto será determinada mediante a utilização da tabela progressiva anual prevista no art. 86. Parágrafo único. O recolhimento complementar corresponderá à diferença entre o valor do imposto calculado na forma prevista neste artigo e a soma dos valores do imposto retido na fonte ou pago a título de recolhimento mensal, do recolhimento complementar efetuado anteriormente e do imposto pago no exterior (art. 103), incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os arts. 90, 97 e 102, observado o disposto no § 1º do art. 87. CAPÍTULO III COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002302/2007-38 Art. 116. O imposto pago na forma deste Título será compensado com o apurado na declaração de rendimentos (Lei nº 8.383, de 1991, art. 8º). É cediço que, regra geral, no direito o ônus da prova cabe a quem alega. Assim, caberia ao contribuinte a comprovação e justificação das deduções ocorridas em sua declaração. Notoriamente, no presente caso, não há nos autos comprovação de pagamento de Imposto Complementar, indicado pela contribuinte em sua declaração, devendo ser mantida a glosa efetuada no lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8062487 #
Numero do processo: 11128.001365/2006-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/04/2001 IMPOSTOS. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 150 VI, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade constitucional estabelecida no art. 150 VI, “B” da Constituição Federal alcança os templos de qualquer culto e não está condicionada aos requisitos de lei específica. Precedentes: Parecer PGFN/CRJ nº 2138/2006.
Numero da decisão: 9303-009.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/04/2001 IMPOSTOS. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 150 VI, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade constitucional estabelecida no art. 150 VI, “B” da Constituição Federal alcança os templos de qualquer culto e não está condicionada aos requisitos de lei específica. Precedentes: Parecer PGFN/CRJ nº 2138/2006.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-26T00:43:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-26T00:43:50Z; Last-Modified: 2019-12-26T00:43:50Z; dcterms:modified: 2019-12-26T00:43:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-26T00:43:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-26T00:43:50Z; meta:save-date: 2019-12-26T00:43:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-26T00:43:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-26T00:43:50Z; created: 2019-12-26T00:43:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-26T00:43:50Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-26T00:43:50Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.001365/2006-35 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.840 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 10 de dezembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/04/2001 IMPOSTOS. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 150 VI, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade constitucional estabelecida no art. 150 VI, “B” da Constituição Federal alcança os templos de qualquer culto e não está condicionada aos requisitos de lei específica. Precedentes: Parecer PGFN/CRJ nº 2138/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 13 65 /2 00 6- 35 Fl. 296DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.840 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001365/2006-35 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência tempestivo, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 64, II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RI-CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3801002.023, de 20/08/2013, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/04/2001 IMPOSTOS. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 150, VI, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade constitucional estabelecida no art. 150, VI, “B” da Constituição Federal alcança os templos de qualquer culto e não está condicionada aos requisitos de lei específica. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento indevido de imposto, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Voluntário Provido Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.288 a 290), foi dado seguimento a divergência quanto à abrangência da imunidade tributária sobre o II e o IPI. A Contribuinte apresentou pedido de preferência no julgamento, ás fls. 306/309. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. In caso, trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 1) de valores pagos a título de Imposto de Importação (I.I.) e Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.) na importação relativa à Declaração de Importação nº 01/03418622, registrada em 05/04/01 (fls. 18/21) por entender a requerente que goza da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, para o II e IPI importação. Fl. 297DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.840 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001365/2006-35 Em apreciação do Recurso Voluntário, o Colegiado a quo, deu provimento ao Recurso, para reconhecer em favor da Contribuinte a imunidade tributária do art. 150, VI, “b”, da CF/88, com abrangência sobre o II e o IPI. Ainda, indicou-se que os bens importados estavam vinculados às finalidades essenciais do sujeito passivo, motivo pelo qual se atendia ao § 4º do art. 150, da CF/88. No que tange à abrangência da imunidade tributária sobre o II e o IPI, o artigo 150, VI, alínea “b” da Constituição Federal, assim prescreve: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI instituir impostos sobre: (...) b) templo de qualquer culto; (...) (grifou-se) O Supremo Tribunal Federal-STF, no julgamento do RE 325.822, Rel. Min. Ilmar Galvão, Redator do acórdão o Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de18/12/2002, firmou orientação no sentido de que a imunidade tributária concedida aos templos não abrange apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas, em decorrência do § 4 do artigo 150 da Constituição Federal, que equiparou as alíneas b e c do inciso VI. Transcrevo a ementa do referido julgado: “Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150 VI, `b´ e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, `b´, CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços `relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas´. 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas `b´ e `c´ do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido.” Neste mesmo sentido, o Parecer PGFN/CRJ nº 2138/2006, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e no Decreto n.º 2.346, de 10.10.1997, dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões judiciais que fixam o entendimento de que a imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição da República, abrange o Imposto de Importação – II e o Imposto sobre os Produtos Industrializados – IPI. Vejamos: PARECER Fl. 298DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.840 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001365/2006-35 PGFN/CRJ/Nº 2138/2006 Tributário. Imposto de importação. Imposto sobre produtos industrializados. Instituições de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade. Art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição da República. Abrangência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Portanto, restaram comprovado pela decisão recorrida que as mercadorias (antenas) importadas estão vinculadas as finalidades essências da entidade, logo não devem ser tributadas. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 299DF CARF MF

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Numero do processo: 13054.001679/2008-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Os valores correspondentes às transferências de ICMS não integram a base de cálculo do PIS, pois não constituem receita. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.024
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.001679/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.024  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27/06/2012  Matéria  PIS  Recorrente  MINUANO CORTE E COSTURA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO.  Os valores correspondentes às transferências de ICMS não integram a base de  cálculo do PIS, pois não constituem receita.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 28/06/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  e  Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório     Fl. 121DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13578.2J7N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  de  PIS  não  cumulativo  (exportação),  referente  ao  quarto  trimestre  de  2005.  A  empresa  solicitou  o  valor de R$ 89.388,99 de ressarcimento através da transmissão  de  Perdcomp  (“Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação”),  efetuada  em  09/08/2006,  sob  o  nº  37537.74327.090806.1.1.08­5075.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo  (DRF/NHO)  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor de R$ 80.885,67 e homologou as compensações realizadas  com parte do crédito reconhecido. De acordo com os Despachos  Decisórios  da  DRF/NHO  das  fls.  40  e  50  e  o  Relatório  de  Verificação Fiscal (fls. 35 a 39), a empresa não incluiu na base  de cálculo da contribuição em comento as receitas com créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros,  conforme  previsto  na  legislação citada.  Inconformada,  em  03/11/2009,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 55 a 99), onde discorda da  glosa  efetuada,  insurgindo­se  contra  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  provenientes  de  transferências  de  ICMS.  Entende  que  o  ICMS  destacado  funciona como um redutor de custos, sendo registrado em conta  de ativo, não existindo justificativa contábil para considerar sua  transferência como receita. Anexa jurisprudência administrativa  e judicial nesse sentido.  A unidade preparadora atesta a tempestividade da manifestação  e encaminha para apreciação.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/POA  n.º  29.890, de 10/02/2011:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE ICMS.  Os  valores  recebidos  em  decorrência  de  transferência  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  exceto  nas  hipóteses  de  créditos  oriundos de operações de exportação a partir de 1º de janeiro de  2009.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 122DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13578.2J7N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13054.001679/2008­36  Acórdão n.º 3201­001.024  S3­C2T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A recorrente discute nos autos a tributação das transferências de ICMS.  O crédito de  ICMS não pode, em nenhuma hipótese,  ser considerado como  receita.  As  empresas,  ao  adquirirem  matéria­prima,  material  secundário  e  de  embalagem,  não  consideram  o  valor  do  ICMS  como  despesa,  mas  sim  como  uma  conta  transitória  em  seu  ativo,  cujo  valor  será,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  abatido  dos  débitos pelas saídas, e, em havendo saldo credor, este se transferirá para o período ou períodos  seguintes.  Citamos  como  exemplo  a  aquisição  de  matéria­prima  no  valor  de  R$  1.000,00, cuja alíquota de ICMS é de 17%, sendo destacado na nota fiscal o ICMS no valor de  R$ 170,00.  Contabilmente  a  empresa  lançará  como  custo  da matéria prima  adquirida  o  valor  de R$  830,00  (1.000,00  –  170,00),  sendo  que  o  valor  do  ICMS  será  lançado  no  ativo  circulante como ICMS a Recuperar.   Supondo­se que esta seja a única operação do período e considerando­se que  as saídas todas foram imunes em razão da exportação, a empresa apresenta no final do período  um saldo credor de R$ 170,00.  No  período  seguinte  a  empresa  efetua  a  transferência  deste  saldo  credor  a  outro contribuinte do estado, atendidas as normas vigentes para dita transferência.  Esta operação, normalmente utilizada para pagamento na compra de matéria­ prima, é que a Receita Federal está considerando como receita e pretende que seja incluída na  base de calculo do PIS e da COFINS.  Dito valor não é receita, porque nunca foi despesa ou custo, é um crédito que  nunca transitou pelas contas de resultado.  Não há ingresso de valor na empresa, pois o valor do crédito de ICMS, que  veio embutido no preço de aquisição da matéria­prima,  foi um “adiantamento” efetuado pela  pessoa jurídica que, pela legislação vigente, poderá ser utilizado em determinadas condições.  Quando  transfere  seus  créditos para  fornecedores,  na  forma da  lei,  a autora  usa  aqueles  como  'moeda'  de  pagamento  do  débito  que  possui. Deixa  de  retirar  dinheiro  do  caixa ou do banco, e transfere seus direitos, quitando conta que possuía frente ao fornecedor.  Não  há  ingresso  de  dinheiro  novo,  pois  o  tributo  recuperado  passa  para  o  caixa da mesma forma como se ela tivesse sido ressarcida do benefício/crédito pelo fisco.  Fl. 123DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13578.2J7N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Mesmo  que  não  adentrássemos  no  mérito  contábil  do  tema,  o  crédito  de  ICMS  decorrente  da  aquisição  de  insumos  também  não  pode  ser  considerado  como  receita,  pois este é apenas uma mera escrituração, não havendo qualquer ingresso material de recursos  na  autora,  apenas  o  lançamento  contábil  e  a  respectiva  escrituração  nos  livros  fiscais,  com  vistas a compensar eventuais débitos decorrentes da saída de mercadorias tributadas por aquele  imposto.  Apesar  de  desnecessário,  a  própria  Lei  nº  10.833/2003  estabeleceu  que  créditos de tributos não são considerados como receita:  Art. 3o  Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 10.  O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição. (...)  Outro  fator  relevante  reside  no  fato  de  que  a  transferência  de  créditos  de  ICMS para compra de insumos, por exemplo, não traduz ingresso de receita nova na empresa,  mas mera cessão de crédito, um escambo, onde ocorre apenas a troca de uma moeda escritural  por matéria prima.  O que se verifica, ao fim e ao cabo, é que a transferência de saldo credor de  ICMS  não  pode  ser  tomada  como  hipótese  de  incidência  do  PIS  e  COFINS,  pois  não  são  classificados como receita.  Este é o entendimento do CARF:  Segundo Conselho de Contribuintes.   1ª Câmara. Turma Ordinária  Acórdão nº 20180505 do Processo 13005.000506/2005­33  Data 15/08/2007  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  COFINS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÃSNCIA DE COFINS.  Não há incidência de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial.  Recurso provido.    Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Seção  de  Julgamento. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária  Acórdão nº 340101127 do Processo 11020.000801/2007­38  Data 09/12/2010  Fl. 124DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13578.2J7N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13054.001679/2008­36  Acórdão n.º 3201­001.024  S3­C2T1  Fl. 3          5 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDO. NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  COFINS  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural do imposto estadual. apenas a parcela correspondente  ao ágio integrará a base de cálculo das duas contribuições, caso  o  valor do crédito  seja  transferido por  valor  superior ao  saldo  escritural.  Como a concessão de um crédito escritural não se enquadra como produto da  venda de bens e serviços, também por tal razão tais parcelas não poderiam ser incluídas na base  de cálculo do PIS.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, prejudicados  os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 27 de junho27/06/2012    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 125DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13578.2J7N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 28/06/2012 15:49:47. Documento autenticado digitalmente por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 28/06/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 29/06/2012 e LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 28/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1119.13578.2J7N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0D19E75B9D657A8BDA212106BC16F5ADF095C9EA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13054.001679/2008-36. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8057460 #
Numero do processo: 10183.900051/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido por intempestividade.
Numero da decisão: 1302-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido por intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente de Declarações de Compensação (DComp) por meio da quais compensou suposto saldo negativo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) apurado em relação ao ano-calendário de 2002, com débitos de sua responsabilidade (fls. 2/24 e 144/152). O Despacho Decisório proferido pela autoridade administrativa (fl. 25), em 07/03/2008, não reconheceu o suposto direito creditório e não homologou a compensação declarada, posto que o valor do saldo negativo informado na DComp (R$ 130.516,12) divergia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 00 51 /2 00 8- 51 Fl. 533DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900051/2008-51 daquele informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (R$ 100.778,74). A contribuinte apresentou, em 14/04/2010, Pedido de Reconsideração (fls. 31/35), na qual alega que o saldo do referido período é composto do seguinte modo: Sustenta o cometimento de erro de fato, no preenchimento da DIPJ original, quando teria deixado de informar os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de modo que procedeu à entrega de DIPJ retificadora. Diante da perda do prazo para a apresentação da Manifestação de Inconformidade, apela aos princípios da legalidade e da verdade material, para pedir a reabertura do referido prazo ou o acatamento das alegações trazidas na peça em questão. O processo foi, então, encaminhado a Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, onde foi exarado o Despacho Decisório de fls. 367/374, datado de 29/03/2011, homologando parcialmente a Declaração de compensação nº 02441.05590.270204.1.3.02-7518 e não homologando a DComp nº 34455.38546.140706.1.3.02-1653, já que parte dos pagamentos por estimativa que comporiam o saldo alegado não foi reconhecido. Em 07/07/2001, foi emitido novo Despacho Decisório, alterando o anterior, para não permitir ao contribuinte a apresentação de manifestação de inconformidade. Foi apresentado, então, o Recurso Voluntário de fls. 384/422, no qual se alega a decadência do direito de a Fazenda constituir créditos tributários, invocam-se os princípios constitucionais da legalidade, igualdade e moralidade e, em longo arrazoado, a nulidade do lançamento, por erro de direito (?). Surge, nos autos, porém, a Manifestação de Inconformidade de fls. 439/448, com data de protocolo de 14/04/2008, e de teor semelhante ao Pedido de Reconsideração acima referido. Diante disto, o processo foi remetido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, onde foi exarado o Acórdão nº 04-28.687 (fls. 453/455), de 22 de maio de 2012, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 Fl. 534DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900051/2008-51 D/COMP. SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO. Devidamente comprovado que o contribuinte cometera erro parcial ao preencher a DIPJ, ocasionando a não homologação da D/COMP, deve o despacho decisório ser alterado para homologar parcialmente a D/COMP, porém, de conformidade com o crédito efetivo. A razão para a homologação parcial foi que as retenções na fonte apontadas pelo contribuinte para a composição do saldo negativo do ano-calendário de 2002, referem-se aos códigos de receita 6147 e 6190, os quais abrangem, além do IRPJ, contribuições sociais, de modo que apenas a parcela relativa ao IRPJ pode compor o saldo em questão. Após a ciência, a pessoa jurídica apresentou o Recurso Voluntário de fls. 464/502, no qual repete as alegações já trazidas no Recurso anteriormente apresentado, pugnando pela nulidade do lançamento (?). O processo foi, então, distribuído, por sorteio a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 19/06/2012 (fl. 463), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 20/07/2012 (fl. 464), conforme imagens a seguir: Fl. 535DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900051/2008-51 Deste modo, o referido Recurso é intempestivo, já que apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que se encerrou em 19/07/2012. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário apresentado nos presentes autos, por haver sido apresentado intempestivamente. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 536DF CARF MF

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8066567 #
Numero do processo: 10070.001482/2002-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9303-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, que deverá encaminhar o processo à câmara recorrida, para dar ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, que deverá encaminhar o processo à câmara recorrida, para dar ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, que deverá encaminhar o processo à câmara recorrida, para dar ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ALLIED DOMECQ BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (E-FLS. 1.328 a 1.408), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3401- 002.940, de 18 de março de 2015, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, negando provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE A OUTRO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 70 .0 01 48 2/ 20 02 -1 5 Fl. 1495DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001482/2002-15 Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com a redação que lhe deu o art. 49 da Lei nº 10.637/2002, somente são passíveis de aproveitamento em compensação de débitos tributários os créditos de natureza tributária, passíveis de ressarcimento ou de restituição e que tenham sido apurados pelo próprio contribuinte que promove a compensação. No recurso especial, o Contribuinte suscita divergência com relação ao direito de restituição e de compensação de créditos de terceiros. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma os acórdãos n.º 301-34.371 e 2402-004.093. Em sede de exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/n.º de 07/10/2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, ter entendido como não comprovada a divergência jurisprudencial em razão de serem diferentes as situações fáticas subjacentes no acórdão recorrido e nos acórdãos paradigmas. A negativa de prosseguimento do recurso havia sido confirmada em sede de reexame de admissibilidade. Ocorre que, por meio de Mandado Judicial, proferido no processo judicial n.º 1009258-12.2015.4.01.3400, em trâmite perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi dado prosseguimento ao apelo especial. Na sentença da referida ação judicial, restou concedida a segurança pleiteada e determinado o seguimento do recurso especial. De outro lado, tendo em vista que o recurso especial teve prosseguimento por meio de determinação judicial, necessário cientificar a Fazenda Nacional acerca do seguimento do apelo e para apresentação de contrarrazões. Diante do exposto, deve o julgamento do recurso ser convertido em diligência à Dipro/Cojul, que deverá encaminhar o processo à câmara recorrida, para dar ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. É a resolução. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1496DF CARF MF

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Numero do processo: 35403.000448/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2004 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 89 §§ 1º e 2º da Lei nº 8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, somente poderá ser restituída a contribuição para a Seguridade Social, arrecadada pelo INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. A teor do disposto no conforme art. 9° do Decreto n° 3.048/1999 devem contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado, o servidor dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, assim considerado o ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
Numero da decisão: 2301-006.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 89 §§ 1º e 2º da Lei nº 8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, somente poderá ser restituída a contribuição para a Seguridade Social, arrecadada pelo INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. A teor do disposto no conforme art. 9° do Decreto n° 3.048/1999 devem contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado, o servidor dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, assim considerado o ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 40 3. 00 04 48 /2 00 5- 98 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.897 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35403.000448/2005-98 Relatório Tratam os autos de pedido de restituição feito pela SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JACAREI, referente aos valores indevidamente descontados de servidora comissionada LUCIANA BRAGGIO SANTANA, no período de 04/2004 a 11/2004. A empresa acosta aos autos (e-fl 80) Termo de Posse através da Portaria 7275/2004 de 12/04/2004, para o cargo de provimento em comissão de Presidente do Serviço de Água e Esgoto de Jacareí. Informa o recorrente no Requerimento de Restituição de e-fl. 03, que a Sra. Luciana Braggio Santana é servidora concursada do Município de Jacareí, que contribui através do IPMJ. - Instituto de Previdência do Município de Jacareí e que houve desconto indevido de INSS pelo RGPS da servidora em favor do ente autárquico, tendo em vista que este mantinha Previdência própria através do I.P.M.J. O pedido foi indeferido pela autoridade de primeira instância, conforme consta da e-fl. 81. Inconformada com a decisão, recorre a empresa alegando em suma que: - a servidora não exerceu o cargo com exclusividade, haja vista que a segurada não perdeu a condição de servidora pública concursada; - a servidora é filiada ao Instituto de Previdência próprio do Município de Jacareí, para o qual são descontados e repassados o percentual correspondente; - descontos para o Regime Geral de Previdência Social incorreriam em duplo recolhimento, haja vista também sofrer desconto para o IPMJ.; Em sessão de julgamento de 09/11/2006, decidem os membros da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, por unanimidade em converter o julgamento em diligência, para as seguintes providências: 1. verificação, junto ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público da Secretaria de Previdência Social, da existência de Regime próprio para o Município de Jacareí, a lei instituidora e a data de instituição do Regime, se houver; 2. verificação da situação funcional da pessoa física Luciana Braggio Santana, junto ao Município de Jacareí, informando: 2.1. se é ocupante de cargo efetivo no Município; 2.2. se estava requisitada pela SAAE, estando afastada ou licenciada do cargo efetivo, com ou sem direito à remuneração; 2.3. se, pela Lei Municipal e assentamentos, houve suspensão do vínculo com o regime próprio (acaso existente) sem direito aos seus benefícios previdenciários; Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.897 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35403.000448/2005-98 O recorrente foi intimado para prestar os esclarecimentos solicitados (e-fls. 268/270) e apresentou os documentos acostados aos autos às e-fls. 102 a 267. Da análise da documentação apresentada foi elaborado relatório de diligência e- fls. 272/274. É o relatório do necessário. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a comprovação de recolhimento indevido ao INSS, no período de 04/2004 a 11/2004, dos valores descontados da servidora comissionada LUCIANA BRAGGIO SANTANA Aduz o recorrente que deveriam ter sido recolhidas contribuições somente ao IPMJ - Instituto de Previdência do Município de Jacareí, uma vez que a servidora Luciana Braggio Santana não era puramente comissionada e sim, tinha vínculo efetivo com o Município e estava nomeada em cargo de provimento em comissão. Apresenta planilha requerendo a restituição dos seguintes valores supostamente recolhidos indevidamente ao INSS: Em sessão de julgamento de 09/11/2006, os membros do colegiado decidiram converter o julgamento em diligência, que teve como resultado a elaboração do seguinte relatório (e-fls. 272/274): Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.897 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35403.000448/2005-98 RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA 1 Foi emitido o Termo de Intimação n°625/2017, datado de 09/11/2017, com ciência do contribuinte acima mencionado em 20/11/2017, onde foram solicitados os documentos e informações para cumprimento da diligência determinada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social 02 a CAJ - Segunda Câmara de Julgamento, constante da fls. 95; sobre as seguintes questões: 1.1 Verificação, junto ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público da Secretária da Previdência Social, da existência de Regime próprio para o Município de Jacareí, a lei instituidora e a data de instituição do Regime, se houver; 1.2 Verificação da situação funcional da pessoa física Luciana Braggio Santana, junto ao Município de Jacareí, informando : 1.2.1 Se é ocupante de cargo efetivo no Município; 1.2.2 Se estava requisitada pela SAAE, estando afastada ou licenciada do cargo efetivo, com ou sem direito à remuneração; 1.2.3 Se pela Lei Municipal e assentamentos, houve suspensão do vínculo com regime próprio (acaso existente) sem direito aos seus benefícios previdenciários; 2 O contribuinte encaminhou Resposta à intimação, em 01/12/2017, conforme documentos juntados de fls. 100 a 267. 3 Desta forma passamos as respostas das questões tratadas na presente diligência: 3.1 Resposta item 1.1: Sim, existe um regime próprio para o Município de Jacareí, instituído pela Lei n° 3.410/1993 e suas alterações, consolidadas pela Lei n°4.083/98, vide fls. 106 a 120. 3.2 Resposta item 1.2.1: A natureza do vínculo da Sra. Luciana Braggio Santana é Estatutária, servidora de carreia, cedida pela Prefeitura, para SAAESERV. AUTON. AGUA E ESGOTO DE JACAREI, nos períodos de 10/04/2004 a 31/12/2004; 24/01/2005 a 02/10/2006 e 02/10/2006 a 12/10/2007, conforme relatado no memorando n°235/2017, juntado às fls. 103. 3.3 Resposta item 1.2.2 e 1.2.3: Estas questões ficaram prejudicas, o contribuinte não esclareceu como a funcionária foi cedida, porém apresentou os seguintes documentos: (grifei) 3.3.1 Registros de empregados cujo o Empregador é SAAE SERV. AUTON. AGUA E ESGOTO DE JACAREI , com datas de admissões em 10/04/2004, 24/01/2005 e 02/10/2006 ,vide fls. 131, 139 e 143, respectivamente, sem assinaturas. 3.3.2 Planilha Financeiras do SAAE-SERV.AUTON. AGUA E ESGOTO DE JACAREI, ano 2004, onde fica comprovado que à época, houve a retenção da contribuição previdenciária do segurado - código 1501 - INSS , contudo não houve a retenção da Contribuição da Previdência Social - Municipal código 1951, vide fls. 136. O contribuinte apresentou uma planilha às fls.104 e um comprovante de depósito datado de 30/12/2004 - no valor de R$ 10.012,60 - fls. 149, onde se conclui que o recolhimento dos valores devidos referente a contribuição estatutária IPMJ foi feito posteriormente, para acerto do vínculo da funcionária no regime próprio. Para os anos 2005 e 2006 foram retidos para previdência do regime próprio da Prefeitura. 3.3.3 Informamos que no sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais o registro do nome da funcionária consta o de solteira - Luciana Raimundo Braggio, os registros de remunerações no CNPJ 48.962.625/0001-60 - SAAE SERVIÇO Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.897 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35403.000448/2005-98 AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DE JACAREI e CNPJ 46.694.139/0001-83 - MUNICÍPIO DE JACAREÍ, estão em concordância com as informações de prestação de serviços para cada entidade. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que o recorrente não esclareceu e não comprovou se a Sra. Luciana ao ser requisitada pela SAAE, estaria afastada ou licenciada do cargo efetivo, com ou sem direito à remuneração. O que se verifica pelas folhas de pagamento apresentadas na diligência é que o SAAE-SERV.AUTON. AGUA E ESGOTO DE JACAREI, nos ano 2004, reteve a contribuição previdenciária do segurado da Sra. Luciana - código 1501 — INSS, mas não houve a retenção da Contribuição da Previdência ao IPMJ - código 1951, vide e-fl. 136. Em que pese o recorrente ter anexado comprovante de depósito datado de 30/12/2004, no valor de R$ 10.012,60 - fls. 149, não há como deduzir que se refere ao pagamento da contribuição estatutária IPMJ da Sra. Luciana, pois não existem valores informados em folha de pagamento que correspondam ao valor depositado. Desta forma, considero correta a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de restituição, pois conforme art. 9° do Decreto n° 3.048/1999 e item XVI do Art. 6° da Instrução Normativa SRP 03/2005, devem contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado, o servidor dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, assim considerado o ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.897 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35403.000448/2005-98 Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: XVI - o servidor dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, assim considerado o ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; o ocupante de emprego público bem como o contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: Rejeito o pedido de restituição postulado. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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