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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6642650 #
Numero do processo: 10680.722701/2010-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.834  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIACAO AVENIDA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 27 01 /2 01 0- 25 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.002916/2003-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2802-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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2802­000.166  –  2ª Turma Especial  Data  16 de julho de 2013  Assunto  Sobretamento de julgamento ­ Rendimentos recebidos acumuladamente  Recorrente  MARIA HELENA CORREA DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 16/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator   Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  do  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  representada  pela  alteração  dos  rendimentos  tributáveis  de R$12.050,00  para  R$65.202,20  e  computo  do  desconto simplificado pelo valor máximo (R$8.000,00).  A  autoridade  fiscal  descreveu  que  os  rendimentos  foram  considerados  tributáveis porque não são rendimentos de aposentadoria ou pensão,  tendo sido deduzidos os  honorários advocatícios.  Na  impugnação  foi  alegada  a  nulidade  do  lançamento  por  não  ter  sido  demonstrada a origem da alteração da base de cálculo no valor de R$53.152,20, e , no mérito, a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .0 02 91 6/ 20 03 -8 4 Fl. 506DF CARF MF Processo nº 15374.002916/2003­84  Resolução nº  2802­000.166  S2­TE02  Fl. 438          2  improcedência  do  lançamento  porque  o  imposto  deve  ser  calculado  segundo  as  alíquotas  vigentes nas épocas em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, assim como reconhecido  na  ação  trabalhista  que  deu  origem  aos  rendimentos,  e  não  sobre  o  valor  total  pago  no  momento da efetiva disponibilidade.  A  Delegacia  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  sob  o  fundamento  de  que,  embora  não  expressa  em  planilha  de  cálculos,  a  importância  apurada  pela  fiscalização  fora  extraída dos documentos oferecidos pela própria interessada no decorrer da ação fiscal, sendo  possível inferir o valor da omissão de rendimentos, tal como demonstrado no acórdão recorrido  às fls. 392, e que os autos demonstram que pela razões despendidas pela impugnante não houve  qualquer prejuízo à defesa.  No mérito, o acórdão recorrido considerou que a forma de cálculo do valor da  retenção foi uma ordem à fonte pagadora e não obriga a União que sequer foi cientificada ou  chamada a intervir, sendo correta a tributação dos rendimentos pagos de forma acumulada com  base no art. 12 da Lei 7.713/1988 (art. 56 do RIR1999).  Ciência do acórdão em 05/11/2007.  A  peça  recursal  apresentada  em  26/11/2007  ampara­se  na  alegação  de  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  trabalhista devem ser calculados  com observação dos valores históricos  e das  tabelas  e  alíquotas vigentes na épocas a que  tais  rendimentos  se  referem, o que encontra apoio no art.  116, I e art. 144 do CTN e em jurisprudência trabalhista.   É o relatório.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  Da  leitura do  fundamento  do  acórdão  recorrido  e  da peça  recursal,  verifica­se  que o litígio está restrito à forma de tributação dos rendimentos recebidos de forma acumulada  em virtude de ação trabalhista.  A planilha que discrimina as competências trabalhistas encontra­se às fls. 296 e  ss.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Vejamos:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SULREPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE  Julgamento:  20/10/2010  Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 15374.002916/2003­84  Resolução nº  2802­000.166  S2­TE02  Fl. 439          3  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC. (grifos acrescidos).  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  julgamento  da  matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 508DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.724147/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2009 COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9718/98. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM CASO CONCRETO DO CONTRIBUINTE. INTERPRETAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O conjunto das decisões existentes, proferidas pelo STF, evidencia que a Corte Constitucional não se pronunciou quanto ao alcance concreto, em relação às instituições financeiras, da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que, diante do impasse de definir se tal entendimento implicaria em retirar do conceito de faturamento das instituições financeiras as receitas financeiras auferidas por estas instituições, o Plenário entendeu pela necessidade de reconhecer a Repercussão Geral da questão, em recurso que ainda aguarda julgamento de mérito (RE 346084, DJ 01/09/2006; RE 585235 QO-RG, DJe-227 28/11/2008; RE 527602, DJe-213 13/11/2009; RE 609096 RG, DJe-080 02/05/2011). Resta claro que ainda será definido pelo STF qual o alcance concreto da referida declaração de inconstitucionalidade em relação às instituições financeiras, de maneira que não configura violação da coisa julgada a tarefa empreendida pela Administração Tributária de pesquisar e definir qual deve ser o alcance do conceito de “receita da venda de bens e serviços” em relação aos bancos. Diante, pois, da falta de definição pelo próprio STF, é plausível a interpretação de que a receita da venda de bens e serviços em relação aos bancos deve abranger as receitas financeiras decorrentes das atividades desenvolvidas por estas instituições no mercado financeiro, na qualidade ampla de serviços financeiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-003.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Antonio Carlos Atulim acompanharam o Relator pelas conclusões, invocando os mesmos fundamentos de mérito lançados no Acórdão 3403-003.375. Sustentou pela recorrente o Dr. Ewerton Azevedo, OAB/DF nº 15.317. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Relator
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3403­003.572  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  LANÇAMENTO PIS/COFINS  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2009   COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE  DE CÁLCULO PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  9718/98. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM CASO  CONCRETO  DO  CONTRIBUINTE.  INTERPRETAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  conjunto  das  decisões  existentes,  proferidas  pelo  STF,  evidencia  que  a  Corte  Constitucional  não  se  pronunciou  quanto  ao  alcance  concreto,  em  relação às instituições financeiras, da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, e que, diante do  impasse de definir  se  tal  entendimento  implicaria em retirar do conceito de faturamento das instituições financeiras  as  receitas  financeiras  auferidas  por  estas  instituições,  o  Plenário  entendeu  pela necessidade de reconhecer a Repercussão Geral da questão, em recurso  que  ainda  aguarda  julgamento  de  mérito  (RE  346084,  DJ  01/09/2006;  RE  585235 QO­RG, DJe­227 28/11/2008; RE 527602, DJe­213 13/11/2009; RE  609096 RG, DJe­080 02/05/2011).  Resta  claro  que  ainda  será  definido  pelo  STF  qual  o  alcance  concreto  da  referida  declaração  de  inconstitucionalidade  em  relação  às  instituições  financeiras, de maneira que não configura violação da coisa julgada a tarefa  empreendida pela Administração Tributária de pesquisar e definir qual deve  ser o alcance do conceito de “receita da venda de bens e serviços” em relação  aos bancos.  Diante,  pois,  da  falta  de  definição  pelo  próprio  STF,  é  plausível  a  interpretação  de  que  a  receita  da  venda  de  bens  e  serviços  em  relação  aos  bancos  deve  abranger  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  atividades  desenvolvidas  por  estas  instituições  no  mercado  financeiro,  na  qualidade  ampla de serviços financeiros.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 41 47 /2 01 1- 00 Fl. 1230DF CARF MF     2 Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya Batista. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Antonio  Carlos Atulim acompanharam o Relator pelas conclusões, invocando os mesmos fundamentos  de  mérito  lançados  no  Acórdão  3403­003.375.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Ewerton  Azevedo, OAB/DF nº 15.317.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti.  O  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  participou  do  julgamento  em  substituição ao Conselheiro Jorge Freire.  Relatório  Trata­se  de  Declarações  de  Compensações  (fls.  619/622)  nas  quais  o  contribuinte  apresenta  como  crédito  valores  que  teriam  sido  recolhidos  a  maior  a  título  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  Sustenta  que  tal  crédito  decorreria  do  direito  que  lhe  foi  reconhecido,  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  na  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.045961­5  (petição  inicial às fls. 2/27; acórdão às fls. 41/67; certidão de objeto e pé às fls. 33; andamentos de 1ª e  2ª Instâncias às fls. 34/40).  As  compensações  forma  homologadas  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Belo Horizonte/MG  (DRF),  em decisão  (fls.  803/814)  cuja  ementa é  a  seguinte:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  Social(Cofins)­ Ação Judicial  Ano­calendário: 1999 a 2009.  Ementa:  O  contribuinte  poderá  utilizar  crédito  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal(SRF)  reconhecido  judicialmente,  após  o  trânsito  em  julgado da ação respectiva, na compensação com débitos de sua  responsabilidade.  Base  Legal:  Lei  5.172(CTN),  Lei  nº  9.430/96,  IN  SRF  no  900/2005.   Declaração de Compensação Homologada em Parte  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.206          3 Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em síntese, tal decisão verificou e entendeu o seguinte:  Verifica­se, pelas planilhas apresentadas, que a quase totalidade  das receitas que compuseram inicialmente a base de cálculo da  Cofins  devida  pertencem  a  5  rubricas,  todas  dentro  do  grupo  Receitas Operacionais :   Rendas de operações de créditos  Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez   Rendas de Títulos e Valores Mobiliários  Rendas de Prestação de Serviços  Outras Receitas Operacionais  Em  seu  pleito,  o  contribuinte  entende  como  devido  apenas  a  Cofins incidente sobre as Rendas de Prestação de Serviços. Seus  créditos  decorreriam  da  diferença  entre  os  valores  recolhidos  com base na receita bruta total e os débitos apurados com base  nas chamadas “Rendas de Prestação de Serviços­conta contábil  7.1.7.00.00­9”  Entretanto, no que diz  respeito  à natureza  jurídica das  receitas  operacionais das instituições financeiras, a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN), mediante o Parecer PGFN/CAT  no 2.773/2007, firmou entendimento diverso deste assumido pelo  interessado,  a  ser  adotado  em  todas  as  manifestações  administrativas  e  judiciais  do  órgão,  nas  demandas  de  instituições financeiras relativas à exigência de PIS e Cofins com  base na Lei no 9.718/98.  Referido Parecer foi resultado de consulta formulada mediante a  Nota Técnica Cosit/SRF no 21, de 28/08/2006, sobre a natureza  jurídica  das  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros,  quanto  ao  que  seria  considerado  faturamento para esses setores, e ao que foi afastado pelo STF,  relativamente  a  estas  atividades  econo micas,  para  fins  de  apuração e recolhimento do PIS e Cofins, após o julgamento do  RE/357.950­9/RS  (DJ  15/08/2006),  em  que  foi  declarado  inconstitucional  o  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  9.718/98  (parágrafo  este  que  determinou  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, ou seja, incluiu também as receitas não  operacionais).  (...)  7)“têm­se,  então,  que  a  natureza  das  receitas  decorrente  das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como  serviços para  fins  tributaŕios,  estando  sujeita  à  incidência  das  contribuições  em  causa  (PIS/Cofins),  na  forma  do  disposto  nos  artigos  2º  e  3º,  caput  e  nos  §§  5º  e  6º  do  mesmo  artigo,  exceto no que diz respeito ao “plus” contido no § 1º do artigo 3º  da  Lei  no  9.718/98,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Fl. 1232DF CARF MF     4 Recurso Extraordinário 357.950­9/RS e dos demais recursos que  foram julgados na mesma assentada”.  Assim, o referido parecer PGFN/CAT está em conformidade com  a jurisprudência do STF relativa à abrangência e determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  devido  pelas  Instituições  Financeiras  e  Seguradoras  e,  por  decorrência,  aplica­se  ao  presente processo.  Resumindo,  para  a PGFN,  a  base  de  cálculo  da Cofins  devida  pelas  instituições  financeiras,  segundo  as  decisões  judiciais  sobre a matéria e a jurisprudência do STF, é a receita bruta da  pessoa  jurídica,  excluídas  as  receitas  não  operacionais  e  as  demais exclusões previstas na legislação de regência, vale dizer,  as que constam dos parágrafos 2o, 4o, 6o e 8o do art. 3o da Lei  9.718/98, além daquelas admitidas para o PIS, nos termos do §  5o desse mesmo artigo, combinado com o art. 1o e incisos da Lei  nº 9.701/98.  (grifos editados)  A  descrição  dos  fatos  pode  ser  ainda  complementada  pela  transcrição  do  seguinte trecho do relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo  Horizonte/MG  (DRJ),  que  também  descreve  os  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte (fls. 991/1020):  Transitou  em  julgado,  em  01/12/2009,  a  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.0459615,  na  qual  o  TRF,  por  maioria,  deu  provimento  à  apelação  do  autor,  para  afastar  a  preliminar  de  coisa  julgada  e,  por  unanimidade,  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  inicial,  admitindo  tão  somente  que  seja  afastada  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  nos  termos do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, até a eficácia  das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  bem  como  reconheceu  o  direito  à  compensação  das  importâncias  que  comprovadamente tenham sido recolhidas a maior por força da  aplicação do referido dispositivo legal, com a incidência da taxa  Selic, com outros tributos/contribuições.  O  contribuinte  entende  que  seus  créditos  decorreriam  da  apuração  da  contribuição  levando­se  em  conta,  como  base  de  cálculo, as chamadas “Rendas de Prestação de Serviços” (conta  Cosif  nº  7.1.700.00.9).  No  entanto,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  conforme  as  conclusões  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773,  de  2007,  elaborado  em  decorrência  de  consulta formulada mediante a Nota Técnica Cosit/SRF nº 21, de  2006,  firmou  entendimento  diverso,  a  ser  adotado  em  todas  as  manifestações  administrativas  e  judiciais  do  órgão,  nas  demandas de instituições financeiras relativas à exigência de PIS  e Cofins com base na Lei nº 9.718/98.  Para  a  PGFN,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pelas  instituições  financeiras,  segundo  as  decisões  judiciais  sobre  a  matéria e a  jurisprudência do STF, é a receita bruta da pessoa  jurídica,  excluídas  as  receitas  não  operacionais  e  as  demais  exclusões previstas na legislação de regência, vale dizer, as que  constam  dos  parágrafos  2º,  4º,  6º  e  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.207          5 9.718/98, além daquelas admitidas para o PIS, nos termos do §5º  desse mesmo artigo, combinado com o art. 1º e incisos da Lei nº  9.701/98.  Dessa  forma,  são  exigíveis  os  valores  da  Cofins  apurados  com  base  no  faturamento  mensal  tal  como  definido  pelo art. 2º da LC nº 70/91, ou seja, “a receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza”, permitidas as  exclusões determinadas pela  legislação não atingida pela inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98.  Ademais,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  restringiu  o  período  do  crédito,  sem  que  o  contribuinte  tenha  interposto  qualquer recurso, até a eficácia das alterações promovidas pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833, de  29/12/2003.  Portanto,  o  contribuinte  tem  direito  somente  aos  créditos  apurados  até  o  período  de  apuração  janeiro/2004  (vencimento  em  fevereiro/2004),  relativos  à  parcela  dos  recolhimentos  que  dizem respeito ao tributo pago incidente sobre as receitas totais,  excluídas  as  receitas  não  operacionais,  cujo  valor  em  19/03/2010 totaliza R$ 863.592,25.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 15/06/2011  (fl. 816), o contribuinte apresentou,  em  14/07/2011,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  819/856,  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados,  fazendo  anexar os documentos de fls. 857/989.  Aduz,  inicialmente,  que o Despacho Decisório  foi  proferido em  franco  desrespeito  à  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  formada na Ação Ordinária  nº  2005.38.00.0459615,  ignorando  por  completo  a  norma  individual  ditada  pelo  Poder  Judiciário  para regular a relação jurídico­tributária entre o recorrente e a  União Federal, quanto à Cofins.  A  coisa  julgada  deve  ser  interpretada  à  luz  do  Código  de  Processo Civil para se estabelecer o  limite de sua eficácia, sob  pena de se adentrar em terreno cuja jurisdição foi exercida com  exclusividade  e  soberania  pelo  Poder  Judiciário.  A  autoridade  da coisa julgada impede qualquer juízo diferente sobre a mesma  relação submetida à apreciação do Poder Judiciário.  Assim, é desimportante o Parecer PGFN/CAT nº 2.773, de 2007,  já  que  o  entendimento  a  ser  adotado  é  aquele  decorrente  da  coisa  julgada  formada na ação  judicial,  sempre quando estiver  em debate a  exigência  da Cofins  com base  na Lei  nº  9.718/98,  porque essa matéria já foi deduzida em juízo.  Explica  todo  o  trâmite  da  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.0459615,  que  foi  aforada,  em  19/12/2005,  com  o  objetivo  principal  de  se  eximir  do  recolhimento  da  Cofins  nos  moldes  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  A  causa  de  pedir  estava  assentada  na  inconstitucionalidade  da  exigência  da  Cofins  sobre  receitas  que  extrapolavam  o  conceito  de  faturamento,  entendido  com  os  ingressos  decorrentes  da  venda  Fl. 1234DF CARF MF     6 de  mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços.  A  União  apresentou  contestação  defendendo  o  argumento  de  que  o  faturamento é a totalidade dos ingressos que constituem o objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  sentença  exarada  em  07/01/2008  acolheu  a  preliminar  de  coisa  julgada  e  declarou  extinto  o  processo.  A  apelação  ao  TRF  da  1ª  Região  foi  acolhida  para  afastar  os  fundamentos  que  foram  tomados  pelo  sentenciante  para  extinguir  a  ação  sem  julgamento  do  mérito,  sendo  declarada a inconstitucionalidade incidental do §1º do art. 3º da  Lei  n°  9.718/98  e  reconhecido  o  direito  à  compensação  do  indébito  tributário  recolhido  nos  10  anos  anteriores  à  propositura da demanda.  A  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  para  que  fosse aplicado o prazo de 5 anos para a repetição do indébito e  para  que  a  Turma  julgadora  se  manifestasse  sobre  a  interpretação  diferente  a  ser  dada  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98  daquela conferida pelo STF para as pessoas jurídicas em geral,  por  se  tratar  de  instituição  financeira.  Os  Embargos  de  Declaração foram rejeitados, afastando­se a pretensão da União  quanto  ao  conceito  de  faturamento  para  as  instituições  financeiras.  No  julgamento  do  TRF  cristalizou­se,  portanto,  que  a  base  de  cálculo da Cofins encontra­se definida no art. 2º da LC n° 70/91  e  corresponde  à  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, até a  eficácia  das  alterações  promovidas  pela Medida  Provisória  n°  135/03  (convertida na Lei n° 10.833/03);  se o  entendimento da  Fazenda  Nacional  é  no  sentido  de  que  a  receita  operacional  integra  o  conceito  de  faturamento  para  as  instituições  financeiras, ao contrário do que definido pelo Tribunal, devia ter  se  valido,  então,  dos  recursos  processuais  próprios  para  a  alteração do  julgado;  e prevalece a  tese da prescrição decenal  para  a  repetição  do  indébito  relativo  à  Cofins.  Contra  os  acórdãos  da  Apelação  e  dos  Embargos  de  Declaração,  a  Fazenda Nacional não manejou Recurso Especial e/ou Recurso  Extraordinário,  deixando­os  transitar  livremente  em  julgado. A  base de cálculo da Cofins foi fixada como sendo a receita bruta  decorrente  das  vendas  de  mercadorias  e/ou  de  serviços  de  qualquer  natureza,  não  correspondendo  à  receita  operacional,  como  pretendeu  a  União  com  seus  Embargos  Declaratórios,  e  nem à  totalidade das atividades desenvolvidas  em  torno de  seu  metier  social,  como  igualmente pretendeu a União por ocasião  da contestação apresentada em primeira instância.  Em  fiel  cumprimento  ao  que  restou  decidido  pelo  TRF,  fez  incidir  a  Cofins,  única  e  exclusivamente,  sobre  as  “Rendas  de  Prestação  de  Serviços”,  calculando  seu  crédito  a  partir  dos  valores  que  foram  indevidamente  recolhidos  sobre  as  demais  contas do grupo de receitas operacionais. No entanto, ignorando  completamente  todos os efeitos decorrentes da Ação Ordinária,  o  Despacho  Decisório  se  agarrou  ao  Parecer  PGFN/CAT  n°  2.773/07 e à Nota COSIT/SRF n° 21/06 para dizer que todas as  receitas  auferidas  deverão  ser  tributadas  pela  Cofins,  com  exceção das receitas não operacionais. O Delegado da DRF se  arvorou  na  posição  do  TRF  para,  ele  próprio,  decidir  os  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.208          7 Embargos de Declaração que foram opostos pela União contra o  acórdão da Apelação proferido na Ação Ordinária, acolhendo­ os  e dando a  eles provimento,  ao  contrário do que  fez a Corte  Regional. Para a DRF, a base de cálculo da Cofins é a receita  operacional,  tal  como  pedido  pela  União  em  seus  Embargos  Declaratórios.  Informa que pretendeu, com a demanda judicial, fosse declarada  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  para que a base de cálculo da Cofins se limitasse à receita bruta  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços.  A resistência apresentada pela União Federal  teve o condão de  redefinir os contornos da lide.  Isso  porque,  tanto  na  contestação  quanto  nos  Embargos  Declaratórios opostos, a União se insurgiu não apenas quanto à  declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n°  9.718/98, mas, também, encetou nos autos a discussão referente  ao  que  seria  ou  deveria  ser  considerado  faturamento  para  as  instituições  financeiras  e  entidades  assemelhadas,  pleiteando  que,  acaso  reconhecida  a  referida  inconstitucionalidade,  o  faturamento,  para  as  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas,  deveria  equivaler  a  sua  receita  operacional  total  ou  à  totalidade  das  atividades  desenvolvidas  em  torno  de  seu  metier  social.  Citando  o  CPC,  entendimento  doutrinário,  e  discorrendo  acerca  dos  conceitos  de  causa  petendi  (causa  de  pedir) e causa excipiendi (contradireito), afirma que o litígio se  formou não somente quanto à constitucionalidade do §1° do art.  3° da Lei n° 9.718/98, como também no que se refere à extensão  da base de cálculo da Cofins para as  instituições  financeiras  e  assemelhadas.  Estabelecido o objeto do litígio, devidamente delimitado tanto na  causa petendi do autor como na causa excipiendi do réu, o TRF  da  1ª  Região  selou,  em  definitivo,  a  controvérsia.  A  norma  individual  criada  pelo Poder  Judiciário  pode  ser  dissecada em  duas  partes:  (a)  é  inconstitucional  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98;  (b)  prevalece  o  disposto  no  art.  2º  da  Lei  Complementar nº 70/91 para a determinação da base de cálculo  da Cofins. Os julgadores acolheram a causa de pedir articulada  pelo  autor,  afastando  o  “contradireito”  argüido  pelo  réu,  ou  seja,  nenhuma  das  exceções  opostas  pelo  réu  foi  agasalhada  pelos  julgadores, o que significa que o Tribunal não acolheu a  resistência  da  União  Federal  no  sentido  de  que,  para  as  instituições financeiras e equiparadas, o faturamento equivale a  sua receita operacional total, limitando­se a dizer que, havendo  divergência de interpretação ou discordância da análise, haveria  o ente público de buscar outro caminho processual. Proferido o  acórdão,  caberia  ao  litigante  que  se  sentiu  prejudicado  a  interposição  dos  recursos  cabíveis  (Recurso  Especial  e/ou  Recurso  Extraordinário)  e  a  ausência  deles  corresponde  à  aceitação  do  que  restou  resolvido  pela  Corte  Regional,  revelando  seu  conformismo  com  a  solução  dada  à  lide.  Está  Fl. 1236DF CARF MF     8 sepultada, definitivamente, a controvérsia acerca do conceito de  faturamento, pairando a inafastável eficácia preclusiva da coisa  julgada, nos  termos do art.  474 do CPC. Sobre o assunto,  traz  entendimentos doutrinários.  Na ação judicial petrificou­se o entendimento de que a base de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  decorrente  “das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza”,  que  não  corresponde  (ou  equivale)  à  receita  operacional, tampouco à totalidade das atividades desenvolvidas  em  torno  do metier  social,  porque  essas  questões,  efetivamente  suscitadas/argüidas no processo pelo  réu,  foram repelidas pelo  Tribunal, direta ou indiretamente, e o réu não as levou adiante.  Não  cabe  ao  réu,  agora,  no  curso  da  execução  do  julgado,  reabrir a discussão atinente à base de cálculo da Cofins para as  instituições  financeiras,  porque  já  preclusa  e,  portanto,  absolutamente  irrelevante para o desfecho da controvérsia. Em  resumo,  faturamento,  para  o  manifestante,  não  corresponde  a  sua  receita bruta operacional auferida no mês,  porque a Corte  Regional fixou a base de cálculo da Cofins no art. 2° da LC n°  70/91  e  porque  o  ente  público,  na  tentativa  de  convencer  o  Tribunal,  submeteu  expressamente  tal  questão  à  apreciação do  Órgão  Colegiado  (via  Embargos  Declaratórios),  tendo  sido  repelida,  pelos  julgadores,  a  sua  pretensão.  Agora,  a  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  impede  o  conhecimento  desta  matéria.  Entende ter cumprido, à risca, o comando judicial transitado em  julgado,  segundo  o  qual  a  base  de  cálculo  da  Cofins  é  “o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço  de qualquer natureza”, ou seja, é devida a Cofins apenas e tão­ somente  sobre  as  Rendas  de  Prestação  de  Serviços.  A  DRF  fechou  completamente  os  olhos  para  a  ação  judicial  e  se  socorreu  em  elementos  absolutamente  estranhos  à  lide  instaurada, ancorando­se no Parecer PGFN/CAT n° 2.773/07 e  na  Nota  Técnica  COSIT/SRF  n°  21/06,  para  estabelecer  que  faturamento engloba a atividade principal da empresa e, no caso  das  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  operacionais  da  entidade,  exatamente  aquilo que a União Federal sustentou em sua contestação ou em  seus  Embargos  Declaratórios.  Esqueceu­se  a  autoridade,  no  entanto,  de  que  a  pretensão  da União  foi  repelida  pelo  Poder  Judiciário, pelo que não tem qualquer valia nem o Parecer nem  a  Nota  Técnica.  Aliás,  foi  exatamente  com  base  neles  que  a  União Federal construiu sua defesa em juízo, o que só aumenta a  impertinência  de  invocá­los  para  negar  as  compensações.  Apresenta o confronto entre o que foi dito no processo judicial e  no  presente  processo  administrativo,  para mostrar  que  a  DRF  está repetindo os mesmos fundamentos que foram deduzidos pela  União no Poder Judiciário, em manifesta afronta ao art. 474 do  CPC. Não está reaberta a discussão sobre a base de cálculo da  Cofins  a  ser  adotada  e  em  nenhum  momento  a  autoridade  administrativa  reputou  aplicável,  ao  presente  processo,  a  decisão transitada em julgado, no que a ela não interessava.  Afirma  que  em  nada  importa  tanto  o  Parecer  quanto  as  manifestações  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.209          9 posteriores  da  Suprema  Corte  acerca  do  assunto,  pois  o  que  deve  ser  aplicado,  aqui,  sem  qualquer  discussão,  sob  pena  de  afronta à eficácia preclusiva da coisa julgada, é a decisão final  proferida  pelo  TRF  1ª  região.  A  autoridade  administrativa  resolveu  fazer  justiça  com  as  próprias  mãos,  arvorando­se  na  função que é  imanente do Poder Judiciário para ditar, no caso  concreto,  que  o  faturamento  corresponde  a  sua  receita  operacional, ignorando o que se deve entender por princípio da  unicidade  de  jurisdição.  O  Poder  Judiciário,  provocado,  já  editou  uma  norma  individual  para  o  caso  concreto,  a  qual  ganhou  a  definitividade  de  coisa  julgada  e  não  pode  ser  desconstituída por medidas extraprocessuais.  Argumenta  que,  em  relação  à  eficácia  da  MP  nº  135/03,  convertida na Lei nº 10.833/03, a DRF apegou­se à literalidade  da  decisão  judicial  proferida,  equivocando­se  quanto  à  qualificação jurídica de seu conteúdo. O TRF não limitou o seu  direito até o dia 1º de janeiro de 2004, pois, nessa data, a lei de  fato  entrou  em  vigor,  mas  não  teve  qualquer  tipo  de  eficácia  contra  o  recorrente,  diante  do  que  estabelece,  textualmente,  o  seu  art.  10,  inciso  I,  que  submeteu  à  legislação  anterior  da  Cofins todas as instituições financeiras e entidades equiparadas.  Vigor  e  eficácia  são  conceitos  distintos  que  não  devem  ser  confundidos. As “alterações promovidas pela Medida Provisória  n° 135/2003,  convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003” não  são eficazes com relação ao recorrente, porque, até o momento,  o legislador não determinou sua submissão a este normativo. O  que fez o Tribunal foi limitar os efeitos de sua declaração até o  dia em que a Lei n° 10.833/03 for eficaz para o recorrente como  já  o  é  para  a  maior  parte  das  empresas  industriais  ou  comerciais,  por  exemplo  ,  ou  seja,  até  o  dia  em  que  a  norma  começar a produzir efeitos concretos. Até lá, prevalecerá a base  de cálculo prevista no art. 2º da LC n° 70/91.  Conclui  que  o  Despacho  Decisório  ofendeu  gravemente  não  apenas  a  coisa  julgada  formada  na  Ação  Ordinária  como,  também,  a  eficácia  preclusiva  dela  emergente,  ao  reabrir  o  debate de questão já sepultada pelo Poder Judiciário.  Caso  os  argumentos  anteriores  sejam  afastados,  ou  seja,  considerando  ser  possível  reabrir  a  discussão  sobre  a  base  de  cálculo  da  Cofins  para  as  instituições  financeiras  e  assemelhadas, o conceito de faturamento utilizado no Despacho  Decisório ainda não há de prevalecer. Não há como concordar  com a conclusão da PGFN no citado Parecer, quando equiparou  a  receita  operacional  da  instituição  financeira  à  receita  decorrente da prestação de serviços.  O  conteúdo  do  conceito  de  faturamento  já  foi  delimitado,  primeiro  pela  doutrina,  depois  pelos  tribunais,  sendo  que  a  legislação  brasileira  só  prevê  como  ato  passível  de  fatura  a  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços.  Demais  operações, como, por exemplo, operações de crédito, nos termos  da legislação pátria, não são documentadas por fatura, mas por  títulos  outros,  como  a  duplicata.  Em  consequência,  essas  Fl. 1238DF CARF MF     10 operações não irão compor o conceito de faturamento, porque a  legislação não lhes determinou o registro por meio de fatura. A  expressão  faturamento  significa  que  a  contribuição  será  calculada  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  de mercadorias  ou da prestação de serviços. A tentativa de alargamento da base  de  cálculo  da  Cofins  pela  Lei  nº  9.718/98  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  que  enalteceu  o  conceito  restrito  de  faturamento. Portanto,  faturamento não é a receita operacional  da  pessoa  jurídica.  Sobre  o  tema,  transcreve  entendimentos  doutrinários e jurisprudência dos Tribunais e  traz a posição de  juristas em resposta a consulta formulada pela Febraban.  O conceito de faturamento é uno e não varia por razões ligadas  à pessoa que o aufere, não havendo motivos para a inclusão das  receitas  operacionais  (especificamente  as  de  intermediação  financeira)  na  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pelas  instituições  financeiras  e  entidades  assemelhadas.  Nesse  contexto, não restam dúvidas de que os serviços das instituições  financeiras,  enquanto  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  operações  bancárias  (empréstimos,  financiamentos,  etc.)  estão  fora do conceito de “faturamento”, que é a base de cálculo do  Cofins. A lista de serviços tributáveis pelo ISSQN trazida na Lei  Complementar n° 116/2003  (item 15) não  faz qualquer menção  às receitas financeiras, exatamente por não se constituírem como  serviços, havendo previsão de  tributação apenas das atividades  como abertura de contas, administração de fundos, fornecimento  de  atestados,  consulta  a  contas  bancárias,  etc.  Assim,  a  taxa,  tarifa  ou  comissão  que  remunera  o  serviço  da  instituição  financeira  é  passível  de  tributação  tanto  pelo  ISS  quanto  pela  Cofins,  mas  os  juros  decorrentes  da  remuneração  do  capital  disponibilizado  ao  cliente  não  constituem  receitas  de  serviços,  mas sim receita financeira, não alcançada pelo “faturamento”.  Os  Ministros  do  STF  também  não  deixaram  abertura  para  questionamentos  acerca  do  conceito  de  faturamento,  tendo  havido  a  reformulação  do  texto  da  proposta  de  Súmula  Vinculante n° 22 para: “é inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei  n° 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da Cofins”.  Não  há  discrepâncias  entre  os  demais  Ministros  da  Suprema  Corte,  que  propuseram  redação  semelhante.  Portanto,  renomados  juristas  e  Ministros  do  STF  estão  acordes  em  não  permitir a diferenciação do conceito de faturamento conforme o  tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica.  Cita também a posição do STJ, cujos Ministros decidiram que o  precedente  do  STF  (que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins)  se  aplica  às  instituições  financeiras  e  que  o  conceito  de  faturamento  deve  compreender  apenas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços,  não  abrangendo  a  totalidade  das  receitas operacionais da pessoa jurídica.  Assim,  restou  demonstrado  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  tanto do STJ quanto do STF, corroboram o entendimento de que  a  base  de  incidência  da  Cofins  não  é  abrangente  a  ponto  de  colher a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica,  não  sendo  verdadeira  a  afirmação  contida  no  Despacho  Decisório  de  que  “o  referido  Parecer  PGFN/CAT  está  em  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.210          11 conformidade  com  a  jurisprudência  do  STF  relativa  à  abrangência  e  determinação  da  base  de  cálculo  do PIS/Cofins  devido pelas Instituições Financeiras e Seguradoras”.  (...)  Mesmo que superados  todos os argumentos acima, o Despacho  Decisório  merece  ser  anulado,  já  que  maculado  de  diversos  erros  conceituais  de  cálculo.  Isso  porque  tomou­se  como  fundamentação normativa de validade o Parecer PGFN CAT n°  2.773/07,  o  qual  determina  a  tributação  das  receitas  de  intermediação  financeira, ao argumento de que  estas decorrem  do exercício de sua atividade fim (de seu objeto social). Contudo,  ao  proceder  ao  recálculo  do  crédito,  a  autoridade  fiscal  não  observou essa premissa (de apenas considerar como indevido o  crédito correspondente às receitas de intermediação financeira).  Foi reconhecido o crédito em relação às receitas registradas na  conta  “Receitas  Não  Operacionais”  e  negado  o  crédito  em  relação  a  todas  as  parcelas  registradas  como  “Receitas  Operacionais”.  Ocorre  que,  de  acordo  com  o  Plano  de  Contas  Cosif,  são  registradas  como “Receitas Operacionais” várias parcelas que  não  correspondem  a  intermediação  financeira,  como,  por  exemplo:  7.1.9.30.00.6.1  Recuperação  de  encargos  e  despesas  (na  qual  estão  registradas  verbas  que  possuem  a  seguinte  natureza:  ressarcimento  do  plano  de  saúde,  Vale  Transporte  e  Programa  de  Alimentação  cobrados  dos  empregados;  ressarcimento de despesas com telefone e transporte de valores,  entre outras); e 7.1.9.99.00.9.1 Outras Rendas Operacionais (na  qual  estão  registradas  verbas  que  possuem,  a  título  exemplificativo,  a  seguinte  natureza:  Variações  Monetárias  Ativas  (que  referem­se a  juros  sobre depósitos  judiciais  fiscais,  cíveis  e  trabalhistas  e  correção  de  créditos  de  tributos  a  recuperar) e rendas de Juros sobre Capital Próprio (JCP), entre  outras).  Verifica­se  que  o  crédito  foi  negado  inclusive  em  relação  a  receitas  que  não  representam  intermediação  financeira, enquanto o Parecer PGFN CAT n° 2.773/07 apenas o  excluiria  em  relação  a  estas  (receitas  financeiras).  Por  tal  motivo  pode­se  concluir  que  o Despacho Decisório merece  ser  anulado, já os cálculos dele decorrentes não guardam coerência  sequer com seu fundamento de validade. Caso não seja acatado  tal  argumento,  requer  seja  recalculado  o  crédito,  de modo que  ele  seja  reconhecido  em  relação  a  todas  as  outras  receitas  diferentes daquelas relativas a intermediação financeira.  A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento de Belo Horizonte/MG  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.437,  de  24  de  junho  de  2013  (fls.  991/1020),  decidiu  pela  manutenção da decisão da DRF, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2009   Fl. 1240DF CARF MF     12 DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS.  Em relação à matéria levada ao Poder Judiciário, cujo processo  transitou em julgado, é soberana a decisão judicial, que deve ser  prontamente observada pela Administração Pública Federal.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da Cofins  para  as  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  ainda  que  entendida  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  compõe­se  da  receita  bruta  operacional  auferida  no  mês  proveniente  de  sua  atividade­fim,  o  que  inclui  as  receitas  advindas de intermediações financeiras.  ALEGAÇÕES. PROVAS.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas  suficientes  que  as  confirmem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  1135/1162),  reeditando  os  mesmos fundamentos da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi protocolado em 05/08/2013 (fl. 1135), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu em 05/07/2013 (Termo  de Abertura de Documento; fl. 1063).  Quanto  à  preliminar  de  nulidade,  entendo  que  deve  ser  rejeitada  pois  a  realização de diligência é medida que se presta a proporcionar os elementos necessários para a  formação da convicção do julgador.  Como também porque a diligência pode propor critérios diferentes daquele que  o  contribuinte  pretende  ver  aplicado,  de  maneira  que  a  adoção  de  critérios  distintos  e  a  realização de cálculos diferentes daqueles esperados pelo contribuinte não ofende o seu direito  à ampla defesa e o princípio da verdade material.  Passo à análise do mérito.  O  ponto  central  do  debate  consiste  em  definir  o  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  em  relação  ao  contribuinte  em  questão, que é uma instituição financeira.  O  itinerário  desta  questão  jurídica  começa  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade deste dispositivo pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.211          13 346.084,  passando  pelo  subseqüente  debate  a  respeito  da  súmula  vinculante  que  deveria  ser  baseada  neste  julgamento  do  Plenário,  mas  que  acabou  não  sendo  editada,  e  então,  pelo  julgamento em Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 585.235 e, em seguida, pelo  início do julgamento do Recurso Extraordinário nº 400.479, que até o momento apenas recebeu  voto  do  Ministro  Cezar  Peluso,  e,  enfim,  pelo  reconhecimento  de  Repercussão  Geral  no  Recurso Extraordinário nº 609.092 (Tema nº 372), que ainda aguarda julgamento.   Entendo  ser  indispensável,  com  efeito,  ter  consciência  do  itinerário  e  do  atual contexto em que se encontra a discussão da questão no STF, para que se possa dar uma  solução adequada ao presente caso, sem descuidar do fato de que se trata de contribuinte em  relação ao qual houve decisão em ação judicial de sua autoria.  Para  preparar  o  julgamento,  faço  a  seguir  uma  breve, mas  circunstanciada,  síntese  do  referido  itinerário  e,  em  seguida,  da  decisão  proferida  no  caso  concreto  do  contribuinte, para então decidir.  1)  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Em 2006 foi publicado o acórdão do julgamento em que o Supremo Tribunal  Federal  declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/981,  cuja ementa  sintetiza o seguinte entendimento:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.                                                              1  Embora  o  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  346.084  tenha  sido  concluído  em  09/11/2005, o  acórdão  apenas foi publicado em 01/09/2006  Fl. 1242DF CARF MF     14 (RE  346084,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  09/11/2005,  DJ  01­09­2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170; grifo editado)  O  Plenário  entendeu  que,  por  ter  sido  editada  antes  da  alteração  do  texto  constitucional  pela  EC  nº  20,  a  Lei  nº  9.718/98  não  poderia  alargar  a  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins  para  alcançar  toda  e  qualquer  receita,  devendo­se  restringir  o  seu  alcance  aos  moldes anteriores, nos quais já se encontrava definido o conceito de faturamento, o qual seria  equivalente  ao  de  receita  bruta,  assim  compreendendo  apenas  a  receita  da  venda  de  mercadorias e serviços.  As discussões travadas no referido acórdão já revelavam a preocupação dos  Ministros  a  respeito  de  qual  viria  a  ser  o  tratamento  das  receitas  financeiras,  conforme  fica  claro no seguinte trecho:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  –  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  ‘receita  bruta  de  venda e mercadorias e prestação de serviço’, quis significar que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a  faturamento’.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas,  ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito que, por ora, não passa pela nossa cabeça.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  –  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros.  Já  não  temos  poucas  causas,  Sr.  Ministro,  para  julgar.  Quanto  mais  claro  seja  o  pensamento  da  Corte,  melhor para a Corte e para a sociedade.   O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  pretendo,  neste  julgamento,  resolver  todos  os  problemas  que  possam  surgir,  mesmo  porque  a  atividade  do  homem  é  muito  grande  sobre a base de incidência desses tributos. E, de qualquer forma,  estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo e a única  controvérsia  é  está:  o  alcance  do  vocábulo  ‘faturamento’. E,  a  respeito  desse  alcance,  temos  já,  na  Corte,  reiterados  pronunciamentos.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  –  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo  meu  pensamento  sobre  o  alcance  desse  conceito.   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senão, em vez de  julgarmos as demandas que estão em Mesa, provocaremos até o  surgimento  de  outras  demandas,  cogitando  de  situações  diversas.  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.212          15 (fls. 1254/1255 do acórdão; grifos editados)  No  julgamento  ficaram  vencidos,  parcialmente,  os Ministros  Ilmar  Galvão  (Relator),  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello  e,  integralmente,  os  Ministros  Gilmar  Mendes,  Maurício Corrêa, Joaquim Barbosa e Nelson Jobim.  Como visto, embora o Ministro Cezar Peluso  tenha se  considerado vencido  ao  pretender  a  utilizar  o  conceito  de  receita  empresarial  típica,  o  fato  é  que  não  houve,  conscientemente, deliberação pelo Plenário a respeito de qual deveria ser o tratamento para o  caso de “determinadas instituições” que “prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na  classe das receitas chamadas financeiras”.  Ou  seja,  houve  o  reconhecimento  de  que,  em  relação  aos  contribuintes  em  geral, o  âmbito da  incidência de PIS/Cofins deveria circunscrever­se  às  receitas da venda de  bens e de serviços, mas sem adiantar a definição, mas deixando expressamente em aberto, de  como deve ser o alcance de tal conceito em relação às instituições financeiras.  Esta situação é reafirmada pelos passos que seguiram.  2) O julgamento da Repercussão Geral no RE 585.235 e do RE 527.602.  No intuito de estender o entendimento aos demais recursos existentes, o STF  realizou em 10/09/2008 o julgamento da mesma questão em regime de Repercussão Geral (art.  543­B  do  CPC)  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  cujo  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE 585235 QO­RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­227  DIVULG 27­11­2008 PUBLIC 28­11­2008 EMENT VOL­02343­ 10 PP­02009 RTJ VOL­00208­02 PP­00871 )  Nada obstante, a mesma questão voltou ao Plenário em 05/08/2009, quando  foi reafirmado o mesmo entendimento, no julgamento do RE 527.602:  PIS  E  COFINS  ­  LEI  Nº  9.718/98  ­  ENQUADRAMENTO  NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do  artigo  195  da Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante  lei  complementar.  RECEITA  BRUTA  E  FATURAMENTO  ­  A  sinonímia  dos  vocábulos  ­  Ação  Declaratória  nº  1,  Pleno,  relator  Ministro  Moreira  Alves  ­  conduz à exclusão de aportes  financeiros estranhos à atividade  Fl. 1244DF CARF MF     16 desenvolvida  ­ Recurso Extraordinário  nº  357.950­9/RS, Pleno,  de minha relatoria.  (RE  527602,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  05/08/2009, DJe­213 DIVULG 12­11­2009 PUBLIC 13­11­2009  EMENT VOL­02382­05 PP­00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009,  p. 209­226)  Estes dois julgamentos limitaram­se a ratificar o entendimento já consolidado  no  julgamento  anterior  do  Plenário,  de  que  a  ampliação  apenas  seria  válida  se  tivesse  sido  encartada em lei complementar, ou se a lei ordinária tivesse sido editada depois da alteração do  texto  constitucional  pela  EC  nº  20,  reiterando,  assim,  a  inconstitucionalidade  do  mesmo  dispositivo da Lei nº 9.718/98.  Não  houve  nenhuma  consideração  específica  a  respeito  do  alcance  da  declaração de inconstitucionalidade em relação às entidades financeiras.  3) A súmula vinculante que não foi editada.  Os meios de comunicação noticiavam já em 2006 que os Ministros do STF  deliberariam em breve a aprovação de súmula vinculante a propósito da inconstitucionalidade  do alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins2, o que chegou a ser previsto para a sessão  plenária de 02/05/20073, e depois em 10/09/20084.  Mas apenas em 2009 o STF publicou Edital eletrônico, datado de 13 de maio,  por meio do qual levava a público como poderia vir a ser o texto da súmula.  O Edital tinha o seguinte conteúdo:  (...)  FAZ  SABER  aos  que  este  edital  virem  ou  dele  tiverem  conhecimento  que  neste  Tribunal  se  processam  os  autos  da  Proposta  de  Súmula  Vinculante  nº  22,  em  que  é  proponente  o  Supremo  Tribunal  Federal,  que  visa  à  edição  de  súmula  vinculante com as seguintes sugestões de verbetes:   Assunto:  TRIBUTO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  9718/98:   “É  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS.” ou   “A alteração da base de cálculo da COFINS, pelo art. 3º, § 1º,  da  Lei  9718/98,  mediante  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  violou  o  art.  195,  I  e  §  4º,  da  CF,  vício  que  a  subseqüente  edição  da  Emenda  Constitucional  20/98  não  convalidou.” ou   “É  inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que  ampliou o  conceito de  receita bruta,  a qual  deve  ser  entendida  como a proveniente das vendas das mercadorias e da prestação  de serviços de qualquer natureza.” ou                                                               2 Valor Online, 07/08/2006, “Cofins pode ter súmula vinculante”, Fernando Teixeira  3 Valor Online, 25/04/2007, “Votação no STF pode afetar caixa da União”, Jossete Goulart  4 Revista Consultor Jurídico, 11/09/2008, “STF resolve fazer Súmula sobre base de cálculo da Cofins”  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.213          17 “É inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  a  qual  deve  ser  entendida como a proveniente das  vendas de mercadorias  e da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.”   (tabulação editada)  Em  sessão  plenária  de  04/02/2010,  depois  de  debates,  o  STF  decidiu  pelo  adiamento  da  votação,  para  dar  oportunidade  de  que  houvesse  antes  o  julgamento  de  casos  específicos a respeito das instituições financeiras.  Ou  seja,  não  chegou  a  haver  consenso  a  respeito  de  nenhuma  da  redações  sugeridas,  por  se  entender  pela  conveniência  de  apreciar  antes  a  situação  específicas  das  instituições financeiras.   4) O voto do Ministro Cezar Peluso no RE 400.479.  Em  19/08/2009  foi  iniciado  em  Plenário  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 400.479, no qual se discute a  inconstitucionalidade do alargamento da base  de cálculo em relação a uma seguradora.  Neste  julgamento  apenas  foi  proferido  voto  pelo Relator,  o Ministro Cezar  Peluso,  do  que  se  seguiu  o  pedido  de  vista  do  Ministro  Marco  Aurélio,  aguardando­se  a  retomada do julgamento até hoje.  Do  entendimento  do  Ministro  Cezar  Peluso  apenas  se  conhece  o  que  foi  divulgado no Informativo STF nº 556, não havendo ainda acesso ao seu exato teor.  O texto do referido Informativo revela que o Ministro Cezar Peluso proferiu  voto partindo daquela mesma consideração que  já havia  feito no  julgamento do caso  líder, o  RE 346.084, baseada no conceito de “receita da atividade empresarial típica”, aprofundando o  detalhamento do conceito.   Fica claro, porém, que o Ministro pretendeu ir além de apenas de conferir um  tratamento específico às  instituições  financeiras em relação ao entendimento  já  firmado, mas  que pretendeu rejulgar a questão jurídica em toda a sua amplitude, ou seja, que seu voto tem a  finalidade  de  revisar  o  entendimento  do  STF  a  respeito  da  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo em relação a todos os contribuintes, propondo novos critérios  jurídicos para delimitar o alcance das contribuições.  Isto  pode  ser  conferido  nos  seguintes  trechos,  extraídos  do  referido  Informativo:  (...) PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 2  O  Min.  Cezar  Peluso  afirmou  que  o  Tribunal  estaria  sendo  instado a definir, de uma vez por todas, o que seria a noção de  faturamento  constante  do  art.  195,  I,  da  CF,  na  redação  que  precedeu a EC 20/98. (...)  PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 7  Fl. 1246DF CARF MF     18 Prosseguindo, o relator salientou ser óbvio que as seguradoras  ou  os  bancos  não  emitem  faturas  e  que  a  emissão  destas  não  constituiria  critério  válido  suficiente  para  configurar  faturamento.  Para  ele,  esse  fato,  consistente  em  emitir  faturas,  seria  mera  decorrência  de  outro  acontecimento,  este  sim  economicamente  importante  e  correspondente  à  realização  de  operações ou atividades da qual esse faturamento adviria. (...)  PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 8  Observou que, ao elaborar suas demonstrações de resultado, as  instituições  financeiras  partiriam,  para  chegar  à  conta  de  resultado  operacional,  da  rubrica  receitas  da  intermediação  financeira,  que  seria  precisamente  o  seu  ramo  de  atuação  principal. (...)  PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 9  Concluiu o relator que a proposta que submetia à Corte seria a  de  reconhecer  que  se  devesse  tributar  tão­somente  e  de  modo  preciso aquilo que cada empresa auferisse em razão do exercício  das  atividades  que  lhe  fossem  próprias  e  típicas  enquanto  conferissem o seu propósito e a sua razão de ser. Dessa forma,  escapariam  à  incidência  do  tributo  as  chamadas  receitas  não  operacionais em geral, as receitas financeiras atípicas e outras  do  mesmo  gênero,  desde  que,  não  constituíssem  elemento  principal  da  atividade.  Não  fugiriam  à  noção  de  faturamento,  pois, as receitas  tipicamente  empresariais  colhidas por bancos,  seguradoras  e  demais  empresas,  que,  pela  peculiaridade  do  ramo de atuação, não se devotassem, contratual e estritamente, à  venda de mercadorias ou à prestação de serviço. Salientou, por  fim,  não  ser  necessário  desenvolver  um  rol  exaustivo  que  correlacionasse  todas  as  espécies  possíveis  de  receitas  aos  variados  tipos  de  atividades  e  objetos  sociais  e  empresariais,  bastando  que  se  estabelecesse,  com  segurança,  o  critério  jurídico,  afirmando­se  a  tese  de  que  a  expressão  faturamento  corresponderia  à  soma  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais  típicas.  Esta  grandeza  compreenderia,  além  das  receitas  de  venda  de  mercadorias  e  serviços,  as  receitas  decorrentes  do  exercício  efetivo  do  objeto  social  da  empresa,  independentemente do seu ramo de atividade, sendo que  tudo o  que  desbordasse  dessa  definição  específica  não  poderia  ser  tributado. Após, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio.   RE 400479 ED­AgR/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 19.8.2009. (RE­ 400479)  Este  julgamento,  enfim,  apenas  recebeu  o  voto  do Ministro  Cezar  Peluso,  sendo que o entendimento do Ministro não consiste em definir o que seriam a receita da venda  de  bens  e  serviços  para  a  seguradora, mas  de  revisar  o  alcance  das  contribuições  utilizando  outro conceito: o de receita empresarial da atividade típica.  5) A Repercussão Geral no RE 609.096.  Em 03/03/2011  foi  reconhecida  pelo  STF  a Repercussão Geral  no Recurso  Extraordinário 609.096, em acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.214          19 EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 609096 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  julgado em 03/03/2011, DJe­080 DIVULG 29­04­2011 PUBLIC  02­05­2011 EMENT VOL­02512­01 PP­00128; grifo editado)  Esta Repercussão Geral  foi  registrada pelo STF  como Tema nº 372,  com a  seguinte descrição:  372  ­  a)  Exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras das instituições financeiras; b) Exigência de reserva  de plenário para as  situações em que se afasta a  incidência do  disposto no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998.   (grifo editado)  Em seu voto, o Ministro Relator concluiu o seguinte:  Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.  Com  efeito,  o  tema  apresenta  relevância  do  ponto  de  vista  jurídico,  uma  vez  que  a  definição  sobre  o  enquadramento  das  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS  norteará  o  julgamento  de  inúmeros  processos  similares,  que  tramitam neste  e nos demais  tribunais  brasileiros.  Ademais, a discussão também apresenta repercussão econômica  porquanto  a  solução  da  questão  em  exame  poderá  ensejar  relevante  impacto  financeiro  no  orçamento  das  referidas  instituições, bem como no da Seguridade Social e no do PIS.  Além  disso,  a  matéria  em  debate  guarda  similitude  com  a  questão  tratada  no  RE  400.479­AgR­ED/RJ,  Rei.  Min.  Cezar  Peluso,  submetido  ao  julgamento  do  Plenário  desta  Corte  em  18/8/2009, mas suspenso, na mesma data, em razão do pedido de  vista do Min. Marco Aurélio.  Destarte,  com  base  nos  motivos  já  expostos,  verifico  que  a  questão  constitucional  trazida  aos  autos  ultrapassa  o  interesse  subjetivo  das  partes  que  atuam  neste  feito,  recomendando  sua  análise por esta Corte.  Fica  claro,  portanto,  que  o  próprio  STF  entende  que  ainda  não  existe  definição a respeito de como deve acontecer – ou seja, de qual deve ser o alcance específico –  da  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  em  relação às instituições financeiras.  Fl. 1248DF CARF MF     20 6) Síntese da questão no STF.  Considerando­se o  itinerário  e o panorama atual  da questão perante o STF,  constatam­se os seguintes fatos:  a) o Plenário do STF  firmou e  reiterou  em  regime de Repercussão Geral o  entendimento pela inconstitucionalidade do alargamento pretendido pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecendo  que  tal  entendimento  tem  a  implicação prática de  circunscrever  a  incidência  da  contribuição  às  receitas  decorrentes da venda de bens e de serviços;  b)  as decisões  existentes,  proferidas pelo STF, não  se baseiam na distinção  entre os  conceitos de  receita operacional e não­operacional, nem utilizam o  conceito  de  “receita  da  atividade  empresarial  típica”  como  conceito  delimitador do âmbito de incidência de PIS/Cofins;  c)  o  STF  entende  que  ainda  é  necessário  promover  julgamento  especificamente a respeito do alcance do conceito de faturamento em relação  às instituições financeiras, questão que ainda aguarda julgamento.  Estes  fatos,  por  sua  vez,  permitem  concluir  que  o  STF  não  avalizou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  relação  às  instituições financeiras implicaria forçosamente em que as receitas financeiras obtidas por estas  instituições estariam excluídas do conceito de venda de bens e de serviços.  Espera­se,  com  efeito,  que  o  julgamento  da  Repercussão  Geral  no  RE  609.096 promova a aplicação da declaração de inconstitucionalidade em relação às instituições  financeiras, delimitando com precisão os seus efeitos em relação a estas instituições.  Contudo, repise­se, não se pode dizer que exista definição pelo STF de qual é  o alcance do conceito de receita da venda de bens e de serviços para as instituições financeiras  e equiparadas.  7) O caso concreto.  Em relação à Cofins, conforme relatado, o contribuinte propôs ação judicial  específica, na qual foi proferida decisão final pelo próprio pelo STF, com trânsito em julgado,  reconhecendo a inconstitucionalidade e afastando em relação ao contribuinte o alargamento da  base de cálculo prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  A decisão no caso concreto do contribuinte foi proferida em termos idênticos  aquele primeiro julgamento do Plenário do STF, que afastou o alargamento da base de cálculo  em relação aos contribuintes em geral.  Está­se  diante  da  tarefa,  portanto,  de  buscar  os  contornos  concretos  para  a  aplicação da decisão judicial proferida no caso concreto do contribuinte, cujo comando é pela  inconstitucionalidade do  alargamento previsto no  art.  3º,  § 1º,  da Lei 9.718/98, por  entender  que tal ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do  art. 195, I, da Constituição, com isso limitando o seu alcance à receita da venda de mercadorias  e serviços.  A  tarefa,  pois,  consiste  em  delimitar  o  alcance  do  conceito  de  receita  da  venda de mercadorias e de serviços em relação ao contribuinte em questão, que é um banco.  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.215          21 O  plano  de  contas  das  instituições  financeiras  apresenta  a  seguinte  discriminação de rubricas:  7.1.0.00.00­8 RECEITAS OPERACIONAIS  RECEITAS FINANCEIRAS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.4.00.00­0 Rendas Aplicação Interf. Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas D/Tit. E Valores Mobiliários  Outras Receitas Operacionais  RECEITAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  7.1.7.00.00­9 Rendas da Prestação Serviços  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  7.3.9.00.00­3 Outras Receitas n/ Operacionais  Como visto, as receitas operacionais são divididas entre receitas financeiras e  receitas de prestação de serviços.  Não  há  dúvida  de  que  a  contribuição  incide  sobre  as  receitas  da  conta  7.1.7.00.00­9  Rendas  da  Prestação  Serviços,  com  o  que  concordam  o  contribuinte  e  a  Fiscalização,  desejando  o  contribuinte,  no  entanto,  que  o  alcance  das  contribuições  seja  confinado única e exclusivamente a esta conta.  A questão, ao ver deste Relator, consistiria em saber se as receitas financeiras  podem ser alcançadas pelo conceito de receita de serviço, para assim aferir se foi respeitada a  decisão judicial proferida no caso concreto do contribuinte.  A decisão  judicial proferida no caso concreto do contribuinte não diz que a  contribuição  deve  alcançar  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresarias.  O conceito de “receitas oriundas do exercício das atividades empresarias” é  categoricamente distinto do conceito de “receita da venda de bens e da prestação de serviços”.  Tanto  é  diferente,  que  o  voto  proferido  pelo  Ministro  Cezar  Peluso  no  Recurso  Extraordinário  nº  400.479  adotou  este  novo  conceito  com  a  expressa  intenção  de  alterar o entendimento esposado pelo Plenário do STF nos julgamentos anteriores, cuja origem  remonta ao Recurso Extraordinário nº 346.084.  Ocorre  que  a  decisão  judicial  proferida  no  caso  concreto  do  contribuinte  aplica  o mesmo  entendimento  firmado  no Recurso Extraordinário  nº  346.084,  delimitando  a  incidência da contribuição à receita da venda de bens e de serviços.  Cumpre  delimitar,  portanto,  qual  poderia  ser  o  alcance  deste  conceito  em  relação às instituições financeiras.  Fl. 1250DF CARF MF     22 O Recorrente argumenta que “O conceito de faturamento é uno e não varia por  razões  ligadas  à  pessoa  que  o  aufere,  não  havendo  motivos  para  a  inclusão  das  receitas  operacionais  (especificamente as de  intermediação  financeira) na base de cálculo da Cofins  devida  pelas  instituições  financeiras  e  entidades  assemelhadas.  Nesse  contexto,  não  restam  dúvidas  de  que  os  serviços  das  instituições  financeiras,  enquanto  as  receitas  financeiras  decorrentes de operações bancárias (empréstimos, financiamentos, etc.) estão fora do conceito  de “faturamento”, que é a base de cálculo do Cofins”.  De  fato  o  critério  de  delimitação  da  incidência  não  é  a  receita  operacional,  mas a receita da venda de bens e serviços.  Ocorre que desde o Despacho Decisório, baseando­se em Parecer da PGFN,  sustenta  o  Fisco  que  o  conceito  de  venda  de  serviços,  no  caso  das  instituições  financeiras,  alcançam as receitas financeiras, porquanto representativas de serviços financeiros.  De fato, não parece legítimo apoiar­se na distinção entre obrigação de fazer e  obrigação  de  dar,  para  confinar  o  conceito  de  receita  de  serviços  aos  ingressos  obtidos  por  atividades que envolvessem exclusivamente uma obrigação de fazer, ou expurgando atividades  que  envolvessem a obrigação de dar,  tal  como  se  fosse possível,  diante da  complexidade do  feixe  de  obrigações  envolvidas,  categorizar  os  contratos  e  isolar  as  atividades  econômicas  hermeticamente em tais classes de obrigação.  O Código Civil – CC (Lei nº 10.406/01, arts. 593 a 604) define prestação de  serviços  como  “toda  a  espécie  de  serviço  ou  trabalho  lícito,  material  ou  imaterial”,  “contratado mediante retribuição” para “execução de certa e determinada obra ou serviço”,  que  seja  “prestado  por  quem  possua  título  de  habilitação,  ou  satisfaça  requisitos  outros  estabelecidos em lei, e não estiver sujeito às leis trabalhistas ou a lei especial”, do que resta  claro que não se resume à atividade em si mesma considerada, mas também ao resultado obtido  de tal atividade.  O Código de Defesa do Consumidor – CDC  (Lei nº 8.078/90,  art.  3º,  §2º),  por sua vez, define serviço como “qualquer atividade” de pessoa física ou jurídica “fornecida  no  mercado  de  consumo,  mediante  remuneração,  abrangendo  inclusive  as  de  natureza  bancária, financeira, de crédito e securitária, excepcionando apenas as decorrentes das relações  de caráter trabalhista.  Diante  destes  textos  legais,  ainda  que  se  levasse  ao  extremo  a  referida  classificação  entre  obrigação  de  dar  e  fazer,  para  dizer  que  uma  pura  obrigação  de  dar  não  configuraria  prestação  de  serviço,  ainda  assim  não  parece  possível  dizer  que  o  feixe  de  obrigações e atividades que envolvem a atividade financeira dos bancos poderia ser qualificada  como uma pura e exclusiva obrigação de dar.  Mais:  o  conceito  decisivo  para  o  caso  é  o  de  “receita  da venda”  de bens  e  serviços,  o  que  revela  que  seu  alcance  primário  parte  do  conceito  de  receita,  e  não  do  pinçamento  e  isolamento  do  conceito  estrito  de  venda  de  bens  e  do  conceito  estrito  de  prestação de serviço.  O  que  se  quer  dizer  com  isso  é  que  ao  se  referir  à  receita  da  venda  de  serviços,  buscou­se  alcançar  toda  a  gama  de  atividades  econômicas  que  envolvem  o  setor  terciário da economia.  Como  se  sabe  a  atividade  de  serviços  insere­se  no  setor  terciário  da  economia,  distinguindo­se  das  atividades  dos  setores  primário  (atividades  de  extração  e  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.216          23 produção  de matéria­prima)  e  secundário  (atividades  de  transformação  de matéria  prima  em  produtos manufaturados para o consumo e construção civil).  O setor  terciário, com efeito, envolve a comercialização de mercadorias em  geral e a prestação de serviços em geral.   Pela mesmo motivo, não assiste  razão ao Recorrente quando sustenta que o  fato de determinadas atividades não figurarem na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003  – que  lista os serviços que podem ser submetidos à  incidência do  Imposto sobre Serviços de  Qualquer  Natureza  (ISS)  –  exigiria  reconhecer  que  tais  atividades  não  configurariam  um  serviço.  O  inverso  pode  ser  verdade:  uma  atividade  listada  no  referida  Lei  Complementar  deve  ser  tratada  como  serviço,  inclusive  para  o  reconhecimento  de  que  as  receitas  obtidas  como  retribuição  pela  referida  atividade  configuram  receita  de  venda  de  serviços.  Mas não se pode dizer, como quer o Recorrente, que o simples fato de não ser  prevista na lista exigiria negar à atividade a qualidade de serviço, ou recusar aos pagamentos  recebidos por tal atividade a qualidade de receita pela venda de serviços.  Mesmo  porque,  a Constituição  outorga  aos Municípios  a  competência  para  instituir  “serviços  de  qualquer natureza,  não  compreendidos  no  art.  155,  II,  definidos  em  lei  complementar”,  de maneira  que  nem  a  lei  complementar  fica  obrigada  a  abranger  todos  os  tipos de serviços existentes, nem o Município fica obrigado a instituir o impostos em relação a  todos os serviços previstos na lei complementar.  Ou seja,  fica claro que pode haver serviços que, não estando  listados na  lei  municipal ou na lei complementar, não estarão sujeitos ao ISS, não significando isto, contudo,  que deixe de ser um serviço, nem que os pagamentos realizados por tal atividade possam deixar  de ser tratadas, por que recebe, como receita da venda de serviços.  8) Conclusão  Considerando  que  o  STF  não  se  pronunciou  no  sentido  de  que  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 implicaria em retirar do conceito de  faturamento das instituições financeiras as receitas financeiras auferidas por estas instituições,  mas justamente que o Plenário entendeu pela necessidade de reconhecer a Repercussão Geral  deste  tema,  ficando  expresso  que  ainda  será  definido  pelo  STF  qual  o  alcance  concreto  da  referida declaração de inconstitucionalidade em relação às instituições financeiras, entendo que  não se configura violação da coisa  julgada na  tarefa empreendida de pesquisar e definir qual  deve  ser  o  alcance  do  conceito  de  “receita  da  venda  de  bens  e  serviços”  em  relação  à  Recorrente.  Diante, pois, da falta de definição pelo próprio STF – seja no caso concreto  do  Recorrente,  seja  em  relação  às  instituições  financeiras  em  geral  –  quanto  ao  alcance  da  declaração de inconstitucionalidade em relação às instituições financeiras, torna­se plausível e  adequado adotar em âmbito administrativo a interpretação de que a receita da venda de bens e  serviços em relação aos bancos deve abranger as receitas financeiras decorrentes das atividades  desenvolvidas no mercado financeiro, por configurarem serviços financeiros.  Fl. 1252DF CARF MF     24 Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                  Fl. 1253DF CARF MF

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Numero do processo: 10740.720002/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, glosam-se os valores indevidamente creditados, exigindo-se de ofício as diferenças apuradas, decorrentes dessas glosas. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. SIMULAÇÃO. FRAUDE DEMONSTRADA. O aproveitamento de créditos básicos, mediante a simulação de operações que não correspondem à realidade da transação comercial, inclusive, com compras de notas fiscais e/ ou emitidas com o fim específico de gerar os créditos fictícios, implica no agravamento da multa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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simuladas,  glosam­se  os  valores  indevidamente  creditados,  exigindo­se  de ofício  as diferenças  apuradas,  decorrentes dessas  glosas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE  DEMONSTRADA.  O  aproveitamento  de  créditos  básicos,  mediante  a  simulação  de  operações  que  não  correspondem  à  realidade  da  transação  comercial, inclusive, com compras de notas fiscais e/ ou emitidas com o fim  específico de gerar os créditos fictícios, implica no agravamento da multa.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 02 /2 01 4- 12 Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da 17ª Turma da DRJ/RJ1 que  julgou improcedente a impugnação interposta contra os lançamentos das contribuições para o  Programa de  Integração Social  (PIS)  e para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  referentes aos fatos geradores ocorridos nos períodos 01/01/2010 a 31/12/2010.    Os  lançamentos  decorreram  da  glosa  dos  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  aproveitados  indevidamente sobre notas  fiscais  fraudadas, emitidas por pseudo­atacadistas de  café, conforme demonstrado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 341/448, parte  integrante de ambos os autos de infração.    As  principais  controvérsias  destes  autos  são  a  existência  de  um  esquema  fraudulento  de  constituição  de  empresas  visando  às  vantagens  tributárias  indevidas,  consistentes  em  creditamento  ilícito  de  PIS  e  Cofins  e  a  participação  da  Recorrente  nesse  esquema.    Acolho o relatório da decisão recorrida para análise dos pormenores do caso  em comento:    Trata o presente processo de Auto de  Infração  relativo  ao PIS, períodos de  apuração de janeiro a dezembro de 2010 (fls. 433/439), no valor total de R$  1.169.986,39, incluindo principal, juros de mora e multa de ofício de 150%.     Foi  também  lavrado  Auto  de  Infração  relativo  à  COFINS,  abrangendo  os  mesmos  períodos  de  apuração  (fls.  440/447),  no  valor  total  de  R$  5.389.028,48, incluindo principal, juros de mora e multa de ofício de 150%.    Os  valores  apurados  como  devidos  decorrem  da  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  fictícios,  derivados  da  aplicação  do  regime  da  incidência não­cumulativa das referidas contribuições.    No Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 341/431), parte integrante e  comum dos autos de infração, constituído de 91 folhas, a Fiscalização buscou  fundamentar  o  alegado,  acima  resumido,  mediante  um  conjunto  de  depoimentos  reduzidos  a  termo,  prova  documental,  e  documentos  encaminhados  pela  Polícia  Federal  e  Ministério  Público.  Cabe  sintetizar,  neste  relatório,  parte  do  referido  Termo,  cujo  conteúdo  foi  decisivo  para  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  ora  sob  análise.  Na  peça,  os  AFRFB  autuantes aduzem que:    a)  A  fiscalização  teve  como  escopo  a  verificação  de  pretensos  créditos  deduzidos  dos  valores  devidos  das  contribuições  não  cumulativas  para  o  PIS/COFINS,  bem  como  utilizados  nos  pedidos  de  ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP;     b)  As  provas  arregimentadas  na  presente  ação  fiscal,  provenientes  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 12          3 deflagrada  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Vitória/ES,  em  outubro de 2007, e da operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  comprovaram  que  os  sócios  da  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A,  principalmente  MARCOS  ALEXANDRINO  MARTINS  ASTOLPHO,  detinham  sólido  conhecimento a respeito do esquema da interposição fraudulenta de pseudo­ atacadistas  na  cadeia  de  comercialização  de  café,  quer  indicando­as  para  documentar falsamente as compras de café de produtores rurais/maquinistas,  quer  valendo­se  das  notas  fiscais  das mesmas  em  operações  intermediadas  por corretores;    c)  Nesta  ação  fiscal,  verificou­se  que  a  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO S/A lançou mão de outras pseudo­atacadistas, além daquelas já  identificadas  em  ação  fiscal  anterior,  anos­calendário  de  2006  a  2009,  visando  dissimular  compras  de  café  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas),  e  assim  se  apropriar  fraudulentamente  dos  créditos  PIS/COFINS;    d) Os fatos apurados no decorrer da ação fiscal evidenciaram, em tese, crime  contra a ordem tributária tipificado no art. 1º, inciso I, II e IV da Lei nº 8.137,  de 27/12/1990, pela supressão dolosa de tributos devidos, bem como no art.  2º, inciso I, da precitada lei, por eximir­se mediante fraude de pagamentos de  tributos;    e) A ação fiscal anterior, realizada em face da EXPORTADORA DE CAFÉ  ASTOLPHO  S/A,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2006  a  2009,  encontra­se  consubstanciada  no  processo  administrativo  nº  10783.725179­ 2011­66. O citado processo foi objeto de análise por parte da 17ª Turma da  DRJ/RJ1 em face da apresentação de impugnação e, nos termos do Acórdão  nº  12­48.363,  de  19/07/2012,  por  unanimidade  de  votos,  julgou­se  improcedente  a  impugnação.  OCARF,  também  por  unanimidade  de  votos,  negou­lhe provimento;    f) A existência de empresas pseudo­atacadistas e o modo delas operarem é de  pleno conhecimento por parte da EXPORTADORA DE CAFÉ ASTOLPHO  S/A,  quer  se  omitindo  em  relação  a  umas,  quer  operando  com  outras.  Conforme demonstram os documentos e esclarecimentos coletados no curso  das investigações patrocinadas pela DRF VIT/ES, bem como os apreendidos  na OPERAÇÃO BROCA, a EXPORTADORA DE CAFÉ ASTOLPHO S/A  utilizou­se de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta  os limites impostos pela boa­fé;    g) A fraude visou diminuir a carga tributária da empresa na comercialização  no mercado  interno.  Pior:  nas  vendas  ao mercado  externo,  cujas  operações  estão isentas da incidência do PIS/COFINS, o esquema gerou créditos ilícitos  de 9,25% sobre o valor das compras, o que representa um ganho financeiro  extraordinário;    h) Na primeira ação fiscal, período de 2006 a 2009, o volume de notas fiscais  de empresas de fachada apropriadas ilicitamente pela EXPORTADORA DE  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 13          4 CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  alcançou  a  cifra  de  aproximadamente  R$  132.000.000,00.  Somente  em  relação  às  pseudo­atacadistas  COLÚMBIA,  L&L,  DO  GRÃO  e  V.  MUNALDI  foram  quase  R$  18  milhões  em  notas  fiscais apropriadas ilicitamente;    i) A DRF/VTA/ES recebeu, por meio do Ofício OF/GETPOT/Nº 91/2008, de  1º/04/2008,  do MPES CD’s  contendo documentos  digitalizados  decorrentes  da busca e apreensão. Planilhas de controle de compras e outros documentos  apreendidos  fazem clara distinção entre o vendedor do  café  e o  emissor da  nota fiscal;    j)  Repetem­se  no  período  analisado  algumas  empresas  laranjas  envolvidas  nas  operações  do  período  analisado  anteriormente,  a  saber:  YPIRANGA,  CONILON NORTE. P.A. DE CRISTO e WR DA SILVA;    k) A essas se juntaram outras novas empresas laranjas, por exemplo, NORTE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS,  RODRIGO  SIQUEIRA,  R.  ARAÚJO  CAFECOL MERCANTIL, W.R. DA SILVA, CAPARAÓ COMÉRCIO DE  CEREAIS,  NOVA  BRASÍLIA,  PRINCESA  DO  NORTE,  CAFEEIRA  ARRUDA e outras;     l)  Com  base  no  valor  dos  BENS  PARA  REVENDA  constantes  dos  DACON´S  e  nas  Planilhas  de  Memória  de  Cálculo  encaminhadas  à  fiscalização, foi possível identificar os supostos fornecedores utilizados pela  EXPORTADORA ASTOLPHO como forma de dissimular compras de café  de  produtor  e  assim  creditar­se  ilicitamente  dos  créditos  do  PIS/COFINS,  relacionados em fl. 413;     m)  Com  relação  ao  mês  08/2010,  o  contribuinte  informou  de  forma  equivocada,  e  em  duplicidade,  o  valor  de  R$  2.224.415,00  referente  às  aquisições  de  café  provenientes  de  PESSOAS  FÍSICAS  como  sendo  de  PESSOA  JURÍDICA.  Tal  quantia  foi  expurgada  do  cálculo  do  rateio  do  crédito integral. Estas aquisições já estavam rateadas para fins de apuração do  crédito presumido – atividade agroindustrial;    n)  Sendo  as  aquisições  de  café  realizadas  de  pessoas  físicas,  efetuou­se  a  glosa  dos  créditos  integrais  indevidos  e  compensados  pela  fiscalizada. Nos  termos da legislação pertinente, a EXPORTADORA DE CAFÉ ASTOLPHO  S/A tem direito ao respectivo crédito presumido;    o)  Efetuou­se  a  RECOMPOSIÇÃO  dos  saldos  dos  créditos  decorrentes  de  operações do mercado interno. Ao final, lançou­se de ofício as contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  devidas  em  razão  da  dedução  indevida  de  supostos  créditos pautados em notas fiscais de empresas laranjas;    p) A fiscalização elaborou o DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PIS E  DA COFINS NÃO CUMULATIVOS, anexo ao Termo;    q) Conforme mostrado no DEMONSTRATIVO citado, a  recomposição dos  créditos  a  descontar  do  PIS/COFINS  não­cumulativos  resultou  em  saldo  a  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 14          5 pagar dessas contribuições, objeto de lançamento de ofício e principalmente  no  NÃO  RECONHECIMENTO  INTEGRAL  dos  créditos  pleiteados  nos  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO;    r) Procedeu­se o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário  relativo  às  seguintes  multas  isoladas:  (a)  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003; (b)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido/indevido, de acordo com o parágrafo 16 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de  2010, c/c art. 139;    s)  Dos  fatos  narrados  e  considerando  a  atitude  dolosa  da  fiscalizada  de  reduzir o montante devido das contribuições sociais, foi aplicada a multa de  ofício  de 150%  sobre  os  valores  das  contribuições PIS/Cofins  lançados  em  decorrência da falta/insuficiência de recolhimento do PIS e Cofins.    O  “Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal”  contém  cópias  de  provas  documentais, relatos detalhados e demonstrativos dos cálculos efetuados.    A  base  legal  dos  lançamentos  de  PIS/Cofins  encontra­se  descrita  no  corpo  dos  autos  de  infração,  às  fls.  435  (PIS)  e  442  (COFINS).  A  base  do  lançamento  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora  encontra­se  às  fls.  439  (PIS) e 446 (COFINS).    Devidamente cientificada, a autuada apresentou a Impugnação anexada às fls.  454/490, na qual alegou, em síntese, que:    a) o Decreto nº 70.235/72 possibilita ao impugnante, instaurada a litigiosa do  processo administrativo, pugnar pela produção de provas, requerendo assim,  diligência e perícias;    b) os Auditores  fizeram uso de prova emprestada das Operações Tempo de  Colheita  e Broca,  sendo que a  impugnante não  foi  alvo de nenhuma destas  duas ações fiscais;    c)  não  teve  acesso  ao  processo  físico,  tendo  recebido  um  CD  com  toda  a  documentação  que  os  Auditores  ‘acharam’  necessária  para  a  confecção  da  defesa;    d)  transcorrera  mais  de  60  dias  entre  a  primeira  intimação,  expedida  em  12/07/2013 e a segunda solicitação de esclarecimentos, em 12/11/2013, sem  que fosse feita nova prorrogação, assim, é nula autuação;    e) não está comprovada a má­fé da impugnante, mas a de outros, em especial,  a de comerciantes de café do norte do ES;    f) a impugnante foi vítima de armação criada no norte do estado, razão pela  qual os documentos que comprovam a fraude praticada por outras empresas,  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 15          6 em conluio com corretores, produtores rurais e maquinistas não pode ser lhe  imputada;    g) estamos diante do uso de prova emprestada onde na maioria delas sequer é  citado o nome da empresa impugnante, seus dirigentes ou funcionários;     h)  o  fato  de  veículos  da  família  e  empregados  da  impugnante  estarem  vinculados  ao  transporte  de mercadorias  que  eram  destinadas  ao Armazém  Geral Astolpho nada denuncia  senão a prestação de um serviço  agregado a  outro;    i) não há que se falar de glosa de créditos de PIS/Cofins, quando não existe a  declaração  de  inidoneidade  formalizada;  e,  ainda  que  exista,  deve  ser  observada a delimitação de espaço, tempo e as excludentes do art. 82 da Lei  nº 9.430/96;    j) buscou, periodicamente, junto à RFB e a SEFAZ a certeza de que os CNPJ  e as Inscrições Estaduais estavam ativas e regulares, como também verificou  saber  se  havia  certidões  negativas,  além  disso,  comprou,  recebeu  e  pagou  pelas mercadorias, assim, não há que se falar em má­fé da impugnante;     k)  inegável  a necessidade de  ser decretada  a nulidade  integral  dos  autos  de  infração,  ante  os  erros  e  omissões  de  apuração,  gerando  assim  valores  imprecisos do PIS e Cofins, multa e juros de mora;    l) também se evidencia um erro prejudicial à impugnante o indeferimento de  todos os pedidos de compensação e/ou ressarcimento, uma vez demonstrado  que várias empresas  fornecedoras da  impugnante não  tiveram sua  inaptidão  declarada;    m)  o  Fisco  não  aponta  a  efetiva  participação  da  impugnante  no  suposto  esquema de fraude à Fazenda;    n)  a  Impugnante  não  pode  ser  responsabilizada  por  atos  de  terceiros,  descabendo a imputação de má­fé;    o) comprovado que inexistiu má­fé não há que se falar em multas de ofício,  juros  de  mora,  negativa  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  compensação,  devendo ser decretada a nulidade dos autos, com o cancelamento das multas e  o deferimento dos pedidos de compensação e ressarcimento;    p)  não  há  que  se  falar  em  imputação  penal,  posto  que  não  inclusa  a  impugnante e seus dirigentes nas práticas delituosas tipificadas na lei.    A  impugnante  junta  documentos  e,  com  base  na  argumentação  expendida,  requer que:    a)  sejam apreciadas  e deferidas  as preliminares,  como  também deferidas  as  diligências;    Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 16          7 b)  seja  deferida  a  reprodução  integral  do  feito,  com  prazo  de  30  dias  para  emenda da impugnação e juntada de novos documentos;    c) prazo para os auditores apresentarem sua contraposição;    d) sejam apreciados e analisados todos os pedidos e pontos da impugnação;    e)  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  anulando  o  auto  de  infração,  isentando a impugnante de toda a imputação atribuída;    f) seja admitida a produção de novas provas especialmente por diligências e  perícias;    g)  sejam  juntados  os  documentos  anexos  e  sejam  anotados  os  dados  dos  advogados na capa do processo.     Em 24 de julho de 2014, a 17ª Turma da DRJ/RJ1, no Acórdão nº 12­67.119,  julgou improcedente a impugnação, com decisão assim ementada:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO  ILÍCITO. Comprovada  a  existência de  simulação/dissimulação por meio de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  CARACTERIZADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas na cadeia produtiva,  sem qualquer  finalidade comercial, visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra a Fazenda Pública.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FRAUDE.  QUALIFICAÇÃO.  A  multa  de  ofício  qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de  ato  destinado  a  iludir  a  Administração  Fiscal  quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada  e executada mediante ajuste doloso.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NULIDADE.  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  DESNECESSÁRIA.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade julgadora.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A  prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 17          8 direito de fazê­lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235/72.    Inconformada,  a  Recorrente  intentou  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário, oportunidade em que repisou os exatos termos de sua impugnação, com exceção da  colocação do anexo I. Este anexo I, que constou na peça impugnatória ao lançamento, requeria  diligência para acesso irrestrito a toda a prova emprestada das operações Tempo de Colheita e  Broca, bem como coleta de informações junto a todas as empresas citadas nas operações.    Consta que o processo nº 10740.720004/2014­10 destina­se à constituição e  exigência  de multas  isoladas,  o  qual  se  encontra  distribuído  para  esta  relatora  e  é  objeto  de  julgamento nesta mesma oportunidade.    É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.     Preliminar    Alega  a Recorrente  que  os  elementos  utilizados  para  construção  do  quadro  fáctico  geral  do  auto  de  infração  são  ilícitos,  por  serem  provas  emprestadas  resultado  de  processos fiscalizatórios dos quais a empresa não figurava como parte.     As  provas  colacionadas  aos  autos  são  provenientes  das  investigações  originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007,  e  da  operação  BROCA,  fruto  da  parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal.     A decisão recorrida explica os procedimentos de coleta da prova documental:  Quanto  à  prova,  inicialmente  registre­se  que  os  depoimentos  amealhados  na  fase  de  investigação  estão  convertidos  em  Termos  de  Declaração  juntados  aos  autos,  devidamente  assinados  pelos  depoentes,  onde  não  se  vislumbra  traço  de  coação,  inclusive muitos acompanhados de advogados, por  isto  mesmo  lícitos.  Não  há  elementos  nos  autos  para  imputar  a  nenhum dos depoentes a qualidade de interessado no julgamento  contra o autuado, ou a existência de alguma relação (exceto de  natureza  comercial  ou  negocial)  entre  a  impugnante  e  os  depoentes  (ou  de  seus  parentes)  que  implique  interesse  no  resultado da decisão administrativa negativa da perspectiva do  autuado.  Ao  contrário,  a  decisão  administrativa  favorável  ao  recorrente  seria de maior  interesse para muitos dos depoentes,  que de algum modo podem ser responsabilizados na medida de  participação,  em  tese,  no  esquema  de  simulação/dissimulação  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 18          9 dos atos comerciais sub examine. Assim, a acusação de que  foi  vítima de armação criada no norte do estado perde substância.  Acrescente­se  que  não  há  vício  na  coleta  dos  elementos  probatórios  documentais,  porquanto  foram  obtidos  no  bojo  da  Operação  Broca  que  ­  deflagrada  como  desdobramento  da  Operação  Tempo  de  Colheita  ­  decorreu  de  ação  conjunta  da  Receita  Federal,  do  Ministério  Público  Federal  e  da  Polícia  Federal.  A  partir  do  resultado  obtido  desse  esforço  conjunto,  cada instituição atuou com os elementos que são pertinentes às  suas  funções  legais  e  constitucionais.  Assim,  entende­se  como  desarrazoada a alegação de que a Receita Federal não poderia  utilizar elementos colhidos nas citadas operações, pois da ação  participou.  Além  disso,  o  Ministério  Público  do  Espírito  Santo  –  Grupo  GETPOT  –  encaminhou,  por  meio  do  Ofício  OF/GETPOT/Nº  91/2008,  de  1º/04/2008,  à  Receita  Federal  documentos  apreendidos  na  operação  deflagrada  (fl.  103).  O  Ministério  Público  Federal,  titular  da  ação  penal,  encaminhou,  mediante  autorização  judicial, à Receita Federal  documentos  relativos à  Operação  Broca  por  entender  haver  neles  nítido  interesse.  Portanto,  não  há  falar  nesta  quadra  de  ‘prova  emprestada’,  muito  menos  de  documentos  obtidos  ilicitamente,  e,  em  consequência, não há falar de mácula no procedimento fiscal.    Consta  nos  autos,  que  a  empresa  teve  acesso  a  todos  os  depoimentos  e  documentos,  bem  como  foi  exercido  o  amplo  direito  de  defesa  mediante  contraditório  regularmente  instaurado,  tendo  sido  ofertada  a  impugnação  ao  lançamento  e  apresentado  o  presente  recurso  voluntário,  nessas  oportunidades  a  Recorrente  até  citou  trechos  dos  depoimentos, o que demonstram o seu amplo conhecimento dos fatos.     Quanto  ao  MPF,  este  tem  tripla  função:  a)  materializa  a  decisão  da  administração,  trazendo  implícita a  fundamentação  requerida para a  execução do  trabalho de  auditoria  fiscal;  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização;  e,  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Não  há  nulidade  do  MPF  por  prorrogação dos prazos, que pode ser realizada por quantas vezes for necessário, observado, em  cada caso, o prazo máximo de 120 dias, conforme os art. 12, 13 e 14 da Portaria RFB nº 4.066,  de 02/05/2007.    Ademais,  a  autuação  está  exaustivamente  fundamentada  nos  dispositivos  legais que a regem e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam  o lançamento, pois a narração é clara, não deixando qualquer dúvida quanto ao fato imputado,  o que permitiu à Recorrente identificar o fundamento da exigência fiscal.     Por outro lado, também não vislumbro outras nulidades no auto de infração,  por  ausência  de  violação  às  prescrições  dos  artigos  142  do  CTN,  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, pois  restando o  enquadramento  legal  e  a descrição dos  fatos  aptos  a permitir  a  identificação da  infração  imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  todos os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  autuação  sob  exame,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento de defesa.    Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 19          10 Desse modo, devem ser afastadas com veemência as alegações da Recorrente  de  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  são  retóricas,  genéricas  e  desprovidas  de  qualquer  elemento de prova.     Mérito    Glosa dos Créditos de PIS e Cofins nas Aquisições de Pseudo­Atacadistas    As glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins tiveram como fundamento a  simulação de operações de compra de café de produtores  rurais  (pessoas  físicas), mediante a  utilização  de  pessoas  jurídicas  fictícias  e/  ou  criadas  com  o  fim  específico  de  simular  as  compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos destas contribuições.    Do  exame  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  e­fls.  341/448,  verifica­se que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos  e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento.     A  fiscalização  demonstrou  que  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais,  em  valores  elevados,  não  tinham  capacidades  financeiras  nem  espaços  físicos  que  permitissem  tais  operações,  sendo que  a maioria  delas  eram  inativas  perante  a Secretaria  da  Receita Federal.  As notas  fiscais,  a documentação contábil,  os depoimentos,  todo o material  anexado  aos  autos  comprovam  a  operação  simulada  na  compra  do  café,  ou  seja,  foram  colocadas  fraudulentamente  entre  o  produtor  rural  e  os  verdadeiros  adquirentes  do  café,  as  empresas atacadistas que só existiam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o  aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins em sua integralidade.  Por isso, transcreve­se parte do relatório da autoridade fiscal, que descreve o  modus operandi do esquema, sintetizando todo o volume de documentos arrolados:   No  início  das  investigações  no  Espírito  Santo,  ANTÔNIO  GAVA,  sócio  da  COLÚMBIA,  situada  em  COLATINA/ES,  em  breve  palavras  contidas nas declarações prestadas em 30/11/2007, apontou para o esquema  de venda de notas fiscais da COLÚMBIA para guiar café de produtor:  4) Que a COLUMBIA funciona como recebedora da nota fiscal do  produtor  e  emissora  da  nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador do café;   5) O  real  comprador do  café  adquire o  produto  do  produtor  rural  por  intermédio de corretores de café;  6) Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes  da COLUMBIA, e esta efetua o pagamento aos produtores rurais.  Em  seguida,  a  V.  MUNALDI  surgiu  como  mais  uma  “firma”  vendedora  de  nota.  Em  28/02/2008,  ALTAIR  BRÁZ  ALVES,  da  V.  MUNALDI, revelou o esquema:  13) Que a empresa V. MUNALDI­ME nunca foi atacadista de café;  que sequer atuou no seguimento de compra e venda de café;  14) Que a V.MUNALDI­ME  foi  criada unicamente  com o objetivo  de  fornecer  notas  fiscais  para  os  verdadeiros  compradores  (destinatários  finais) de café; que o adquiriam diretamente dos produtores rurais;  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 20          11 15) Que a V.MUNALDI­ME recebia a nota fiscal do produtor rural  por  intermédio  de  um Office­boy  do  verdadeiro  comprador  de  café,  e,  em seguida, emitia uma nota fiscal de entrada, e na, mesma data, emitia  uma nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador de café;  16) Que, em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do  produtor  rural,  a  própria  empresa  compradora  do  café  encaminhava,  via  fax,  a  referida  nota  à  V.MUNALDI­ME,  para  fins  de  emissão  de  notas fiscais de entrada e de saída;   17)  Que,  em  regra,  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  da  V.MUNALDI­ME  eram  emitidas  na  mesma  data  da  nota  fiscal  do  produtor rural;  18)  A  nota  fiscal  de  saída  emitida  pela  V.MUNALDI­ME  era  entregue ao Office boy da real empresa compradora do café;  19)  Que,  na  verdade,  a  operação  de  compra  de  café  se  dava  diretamente  entre o  comprador  final de  café  e  o produtor  rural,  sendo  que  a V. MUNALDI­ME  funcionava  exclusivamente  como  repassadora  de  recursos  financeiros  das  empresas  compradoras  de  café  para  os  produtores rurais; os quais recebiam os valores mediante depósitos em suas  contas bancárias;  20)  Os  verdadeiros  compradores  de  café  remetiam  os  recursos  financeiros  para  as  contas  correntes  titularizadas  em  nome  da  V.MUNALDI­ME, que eram utilizadas para pagamento aos produtores  rurais;  21) Quando os compradores eram de outros estados estes  incluíam  nos recursos depositados na conta corrente da V.MUNALDI­ME o valor  referente ao ICMS que era, posteriormente, recolhido em nome da empresa  V.MUNALDIME;  22) Que  o  declarante nunca  teve  qualquer  contato  com os  produtores  rurais  no  que  tange  às  operações  descritas  nas  notas  fiscais  do  produtor,  recebidas pela V.MUNALDI­ME;  24) Que  o  declarante  informou que  a V.MUNALDI­ME recebia  em  torno de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) a R$ 0,50 (cinquenta centavos),  por saca de café, a título de comissão;  25)  O  declarante  informa  que  quando  o  café  era  destinado  à  armazenagem  era  emitida  uma  nota  fiscal  de  produtor  rural  na  qual  constava  como  local  de  descarga  um  armazém  geral  do  próprio  comprador;  e  a V.MUNALDI,  por  sua  vez,  emitia  uma  nota  fiscal  de  saída de simples remessa para o armazém.  Posteriormente, o armazém emitia uma nota fiscal de devolução do  café  para  a  V.MUNALDI­ME  e  esta  emitia  uma  nota  fiscal  de  saída  (venda) para a real compradora do café;  26)  Em  outros  casos  constava,  ficticiamente,  na  nota  fiscal  do  produtor  rural  como  local  de  descarga  a  própria  V.MUNALDI­ME;  e  esta por sua vez  emitia uma nota  fiscal de  saída  (venda  fictícia) para o  verdadeiro adquirente do produtor rural.   Em  06/03/2008,  em  resposta  às  indagações  fiscais,  COLÚMBIA,  ACÁDIA, DO GRÃO e L & L,  todas de COLATINA/ES, manifestaram­se  de igual teor.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 21          12 Relataram  à  época  que  não  possuíam  imóveis,  veículos,  tampouco  funcionários,  e  que,  quando  havia  necessidade,  contratavam  serviços  terceirizados de moto­boy para entrega de documentos.  Quanto  à  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas­correntes,  afirmaram  categoricamente  que  eram  recursos  que  pertenciam  a  terceiros  compradores do café:  Os recursos transitados pela conta da (...) [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO  GRÃO  e  L  &  L]  são  dos  compradores  do  café,  sejam  estes  corretoras  de  contratos  futuros,  especuladores  de  mercado,  indústrias,  torrefadores,  cerealistas, atacadistas ou exportadores.   Asseveraram  que  NÃO  são  e  NUNCA  foram  empresas  COMERCIALIZADORAS ou ATACADISTAS de café:  (...) [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L], assim, afirma que,  na  verdade,  não  é  e  nunca  foi  uma  COMERCIALIZADORA  ou  ATACADISTA de café e sim, sempre foi uma simples agente de comércio,  ou  seja,  um  corretor  pessoa  física,  transformado  por  imposição  dos  compradores (que são poucos e poderosos) em pessoa jurídica.   Esclareceram  que,  em  alguns  casos,  os  compradores  entravam  em  contato com a COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L informando que  estavam  no  mercado  comprando  café  e  elas  localizavam  os  vendedores  (produtores rurais/maquinistas) e retornavam a informação às compradoras.  Em  alguns  casos,  o  destinatário  final  entrava  em  contato  com  (...)  [COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L]  informando  que  está  precisando  de  um  determinado  número  de  sacas  de  café;  especificando  a  qualidade, quantidade, tipo de embalagem, preço ofertado por saca, prazo de  pagamento,  etc.  De  posse  desta  informação  (...)  [COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO GRÃO e L & L] localizava produtores interessados na venda do produto.  Encontrando o vendedor, (...) [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L]  entrava em contato com o Comprador e  informava que já  tinha localizado a  sua encomenda.  Recebida a  informação de quem era o vendedor, o comprador poderia  ou não  fazer  contato com o mesmo. Certo  é que o comprador depositava o  valor na conta da COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L e “exigia que  o produtor ‘guiasse’ o produto com nota de produtor para a fiscalizada”.  E  prosseguem  relatando  que:  recebendo  a  nota  fiscal  do  produtor,  liberavam para  este  o  valor  da  venda  e  emitiam  em  seguida  uma nota  fiscal própria de venda para a Compradora e:  (...) retendo em favor da (...) [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L  & L] apenas sua parte do negócio, ou seja, de R$0,15 a R$0,30 por saca. Este  valor poderia chegar a R$0,50 por  saca, caso  (...)  [COLÚMBIA, ACÁDIA,  DO GRÃO e L & L] fosse também contratada para acompanhar a contratação  de caminhão para fazer o frete, etc.  Esta  operação  se  dava  tanto  para  as  chamadas  ”vendas  à  vista"  (com  entrega  imediata  do  produto)  bem  como  nas  vendas  futuras  (Bolsa  do  Café/Contratos de entrega futura).  Desta forma, muitas vezes, (...) [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e  L  &  L]  poderia  receber  recursos  não  só  de  indústrias,  torrefadores,  exportadores;  mas  também  de  corretoras  de  valores,  corretores  de  café,  especuladores do mercado financeiro (pessoas físicas ou jurídicas), etc.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 22          13 Certo é que no momento da entrega do produto, ou seja, no momento  em  que  há  a  necessidade  de  guiar  a  mercadoria  com  a  Nota  Fiscal  do  Produtor Rural para a (...) [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L], a  figura do corretor de café,  corretoras de valores,  especuladores do mercado  financeiro  desaparecem,  posto  que  a  nota  fiscal  de  venda  (viagem  do  produto)  emitida  pela  Fiscalizada  será  emitida  em  favor  do  verdadeiro  comprador  e  tomador  final  da mercadoria.  Em  outros  casos,  alegaram  que  desempenhavam  a  função  de  meras  intermediárias  financeiras:  recebia  a  encomenda  do  comprador,  localizava  o  vendedor  e  no  fechamento  do  negócio,  somente  operava  o  dinheiro.  Recebia  o  recurso  do  comprador  e  repassava o dinheiro ao vendedor, sendo que o Comprador podia informar  outra empresa, que não à (...) [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L &  L], para receber a nota fiscal do produtor e, via de consequência, emitir  a nota fiscal de viagem/venda. (grifo nosso)  Para piorar, afirmaram que em certas ocasiões o comprador (indústria,  exportador  ou  corretora),  “depois  de  fazer  a  negociação  direta  com  o  produtor ou com a corretora de mercado futuro, apenas informava a (...)  [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO  e  L &  L] que  iria  precisar  de  seus  serviços,  quais  sejam  receber  a  Nota  do  Produtor,  receber  o  dinheiro,  pagar  o  produtor  e  emitir  a Nota  fiscal  de Venda  /Viagem”.  (negrito  e  grifo nosso)  A  ressaltar  ainda  das  respostas  das  diligenciadas  que  o  comprador  “EXIGIA QUE O PRODUTOR ‘GUIASSE’ O PRODUTO COM NOTA DE  PRODUTOR PARA A FISCALIZADA” E ELAS, EM CONTRAPARTIDA,  EMITIAM  UMA  NOTA  FISCAL  DE  SAÍDA  PARA  O  COMPRADOR.  Assim, não operam como atacadistas de café, mas, sim, são usadas como uma  ponte  de  repasse  de  recursos  dos  compradores  para  produtores  rurais/maquinistas.  Agem  desta  forma  “POR  IMPOSIÇÃO  DOS  COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”.  Revelaram,  ainda,  que  em  hipótese  alguma  teriam  “recursos  para  operar da forma como operaram nos últimos anos, mormente considerando a  pesada carga tributária imposta por lei na operação, em especial da forma  como  exigida  pelos  compradores,  qual  seja  com  incidência  integral  de  PIS/COFINS”. (grifamos e negritamos).  De  fato,  a  margem  de  lucro  combinada  com  a  atual  carga  tributária  inviabiliza a  intercalação de outra empresa na cadeia de comercialização de  café entre o produtor e as atacadistas.  Pelo princípio da não­cumulatividade ora vigente cada etapa na cadeia  de comercialização paga exatamente sobre o valor agregado. A mudança de  tributação  cumulativa  para  não­cumulativa  para  o  PIS  (12/2002)  e  para  a  COFINS  (02/2004)  trouxe  a majoração  das  alíquotas  em  aproximadamente  153%.  Portanto,  para  não  suportar  um  aumento  significativo  da  carga  tributária a atividade tem que ser tal que nas etapas de comercialização possa  se beneficiar de créditos.  Isso não acontece  logo  na primeira  etapa da  comercialização do  café.  Pois, compra de produtor rural (pessoa física) para revenda não gera crédito  de PIS/COFINS. Exceto nos casos para produção especificados na legislação  que dá direito ao crédito presumido (atualmente 35% da alíquota). Ou ainda  na  hipótese  da  saída  de  cerealista  (pessoa  jurídica  que  exerça  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 23          14 cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar) com suspensão do PIS e da COFINS.  Então,  como  dissimular  a  compra  de  café  de  produtor  pela  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  e,  por  conseguinte,  possibilitar  o  creditamento  dos  9,25%  sobre  as  compras?  Criou­se  um  impasse. A  solução: A  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE  PSEUDO­ ATACADISTA DE CAFÉ.  Formou­se,  então,  o  mercado  paralelo  de  pseudo­atacadistas  com  objetivo de fornecer nota fiscal, tal como será mostrado adiante. A existência  e  o  modo  delas  operarem  é  de  pleno  conhecimento  por  parte  da  EXPORTADORA DE CAFÉ ASTOLPHO S/A, quer se omitindo em relação  a umas, quer operando com outras.  Os documentos e esclarecimentos coletados no curso das investigações  patrocinadas pela DRF VIT/ES, bem como os apreendidos na OPERAÇÃO  BROCA,  são  hialinos  para  demonstrar  que  a  EXPORTADORA DE CAFÉ  ASTOLPHO S/A detinha pleno conhecimento de que o café adquirido junto  aos  produtores  rurais/maquinistas  era  falsamente  documentado  com  nota  fiscal de empresa de fachada.  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  utilizou­se  de  meios  ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos  pela boa­fé.  Portanto,  não  há  que  dizer  que  a  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  agiu  de  boa­fé,  pois  na  ocasião  em  que  se  deram  as  operações  tinha  ciência  da  inidoneidade  dos  fornecedores,  ainda  que  as  informações  cadastrais  da  Receita  Federal  noticiassem  que  não  tinham  pendências de ordem fiscal. É sabido que a  regularidade fiscal contemplada  nessas  informações  da  Receita  Federal  são  baseadas  nas  declarações  de  débitos  apresentadas  pelas  empresas.  Como  essas  pseudo­atacadistas  não  apresentaram  declarações  tanto  de  IRPJ  quanto  DCTF  (Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais) ou apresentaram a primeira na situação de  inativas, figuram no cadastro como ativas e eventuais certidões emitidas, por  óbvio, não acusam a existência de débitos.  A  fraude  visou  diminuir  a  carga  tributária  da  empresa  na  comercialização  no mercado  interno.  Pior:  nas  vendas  ao mercado  externo,  cujas operações estão isentas da incidência do PIS/COFINS, o esquema gerou  créditos  ilícitos  de  9,25%  sobre  o  valor  das  compras,  o  que  representa  um  ganho financeiro extraordinário. Ainda mais considerando a competitividade  no mercado internacional de café, que com os preços praticados pelo Vietnã  nas  bolsas  de  mercadorias  internacionais,  não  aparenta  operarem  com  grandes margens de lucro.  Esses  créditos  ilícitos  foram  utilizados  para  dedução  da  contribuição  devida  na  venda  no mercado  interno,  bem  como  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições.  Além,  é  claro,  dos  créditos  remanescentes  serem  objetos de pedidos de ressarcimento. Na primeira ação fiscal, 2006 a 2009, o  volume de notas fiscais de empresas de fachada apropriadas ilicitamente pela  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  alcançou  a  cifra  de  aproximadamente R$132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões) de reais.  Somente  em  relação  às  pseudo­atacadistas  COLÚMBIA,  L&L,  DO  GRÃO  e  V.  MUNALDI  foram  quase  R$18  milhões  em  notas  fiscais  apropriadas ilicitamente.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 24          15 Encerrando suas respostas, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L&L  mencionaram  que  na  cidade  de  COLATINA  e  outros  municípios  existem  “mais  de  80  (oitenta)  empresas  que  ainda  não  foram  atingidas  pela  presente Fiscalização e que continuam a operar como acima exposto”.  E ainda acrescentaram:  “muitas  destas  empresas  foram  constituídas  depois  que  a  presente  fiscalização teve início, uma vez que os verdadeiros compradores do café  não mais querem operar com as empresas ‘antigas’, exigindo assim que  fossem  constituídas  novas  empresas,  visando  principalmente  a  comercialização da safra 2007/08 que iniciar­se­á em abril/maio próximo”.  Os  fatos  narrados,  as  declarações  prestadas  pelos  representantes  das  pessoas  jurídicas  fiscalizadas  e  os  documentos  até  então  acostados  não  deixam dúvidas: COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO, L&L e V. MUNALDI  – ME  não  compram  e,  portanto,  não  vendem  café.  Não  passam  de  meros  escritórios de venda de notas fiscais.    Ressalte­se  que  sobre  a matéria  em  comento  nestes  autos,  esta  turma  já  se  pronunciou  no  Acórdão  3301­002.773,  de  28/01/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Andrada  Márcio Canuto Natal:     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação  às  determinações  contidas  no  art.  142  do  CTN  ou  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto 70.235, de 1972.  NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando ela  foi proferida por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa e  elaborada com observância do disposto no art. 31 do Decreto 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos da Súmula CARF nº 2,  de 2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, pelo que não se conhece de argumentos como o de suposto caráter  confiscatório da multa de ofício.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS DE PESSOA FÍSICA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE  PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITO.  Constatado  que  o  negócio  jurídico  efetivo  foi  celebrado  com  fornecedor  pessoa  física,  deve­se  glosar  o  crédito  de  PIS  e  COFINS  apropriado  na  operação, em conformidade com o art. 3º, §3º, I da Lei nº 10.833/03.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 25          16 INTERPOSIÇÃO DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO. FRAUDE E CONLUIO.  MULTA QUALIFICADA.  A interposição simulada de terceiro alheio ao negócio jurídico, com o escopo  de reduzir o montante do tributo configura fraude e conluio (Lei nº 4.502/64,  arts.  72  e 73),  justificando aplicação de multa qualificada  (Lei nº 9.430/96,  art. 44, §1º).  MULTA  ISOLADA.  ART.  74,  §  15  E  16  DA  LEI  9.430/96.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.   Deve se afastar a exigência das multas isoladas aplicadas com base nos §15 e  16  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  em  face  da  aplicação  da  retroatividade  benigna prevista no art. 106,  II,  "a" do CTN,  tendo em vista sua revogação  pelo art. 27, inc. II, da Lei nº13.137/2015.  Recurso Voluntário Negado.    Entendo  ter  a  autoridade  fiscal  demonstrado  que  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  por  parte  da Recorrente  em  nome  das  comprovadas  empresas  de  fachada  serviram  para dissimular as reais aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores  rurais/maquinistas),  por  isso  acertadamente,  foram  glosados  os  créditos  integrais  de  PIS  (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café  em grãos; pois o correto seria a apropriação dos créditos presumidos.    Por  isso, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas, deve ser  mantida a glosa dos créditos  integrais  indevidos e compensados pela Recorrente. Nos  termos  da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§  5º  e  6º  e  Lei  10.925/2004,  art.  8º),  a  Exportadora  de  Café  Astolpho  S/A  tem  direito  ao  respectivo crédito presumido, vez que o café destinado à revenda é beneficiado, padronizado,  preparado  e  separado  por  densidade  dos  grãos  com  redução  dos  tipos  da  classificação  e  posteriormente vendido para o mercado interno e externo.    Por conseguinte, foi necessária e obrigatória a  recomposição dos saldos dos  créditos  decorrentes  das  operações  fiscalizadas,  o  que  resultou  no  lançamento  de  ofício  das  contribuições do PIS e da COFINS devidas em razão da dedução indevida de supostos créditos  pautados em notas fiscais fraudadas. Não há reparo, portanto, a ser feito nesta oportunidade.       Exigência de Multa de Ofício Qualificada    O  agravamento  da  multa  de  ofício,  como  no  presente  caso,  em  que  ficou  comprovada  a  participação  da  Recorrente  no  esquema  de  fraude  com  o  objetivo  de  gerar  créditos fictícios de PIS e Cofins, passíveis de desconto dos valores das contribuições apuradas  sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor apurado no trimestre, está  previsto na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 26          17 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.    A Lei nº 4.502, de 30/11/1964, assim define fraude e conluio:    Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.      O que se observa da análise dos depoimentos e demais documentos acostados  aos autos, bem como da motivação da autoridade fiscal é:    EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  lançou  mão  de  créditos  fictícios  no  período  ora  analisado.  Com  o  uso  desse  expediente,  a  fiscalizada  lograria  êxito  em  se  abster  do  pagamento do PIS e da COFINS e, em especial o ressarcimento  de  créditos  indevidos  e  a  homologação  das  compensações  indevidas de débitos, caso não fosse a atuação da administração  tributária  que,  oportuna  e  tempestivamente,  apurou  a  fraude  e  constituiu,  de  ofício,  o  crédito  tributário  suprimido/reduzido,  e  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado  e  tampouco  homologou  as  compensações indevidas.  Em  razão  da  convicção  firmada  pela  fiscalização  quanto  à  intenção  da  fiscalizada  em  reduzir  contribuições  devidas  e  se  eximir  dos  tributos  devidos  por  meios  defesos  em  lei  contra  a  ordem  tributária,  a  Lei  n°  8.137/90,  de  forma  inequívoca,  evidencia  que  a  prestação  de  declaração  falsa,  a  inserção  de  elementos  inexatos  em  livro  exigido pela  lei  fiscal,  a utilização  de documento que saiba ou deva saber falso ou inexato por si só,  bem  como  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo,  inserem­se  no  contexto  de fraude à fiscalização tributária, sendo o tipo doloso.   Apropriação dos créditos sabidamente indevidos, não são meros  erros,  mas  sim  uma  fraude  de  efeitos  relevantes  para  a  fiscalizada  e  para  a  Fazenda  Nacional,  com  participação  dos  sócios, em especial, Marcos Alerxandrino Martins Astolpho, que  não só  indicou as empresas de  fachada como fez uso das notas  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 27          18 fiscais  das  mesmas.  Isso  está  devidamente  registrado  nas  declarações  prestadas  pelos  produtores  rurais/maquinistas  e  corretores, assim como nos documentos amealhados.   EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  apropriou­se  de  créditos  da  não­cumulatividade  sabidamente  inexistentes,  fictícios,  que  resultaram  em  significativa  redução  das  contribuições de PIS e Cofins devidas.  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  utilizou  pseudo  empresas,  figuras  apenas  formais,  para  dissimular  suas  aquisições de café dos produtores rurais, com o único propósito  de “fabricar” créditos integrais da não­cumulatividade para as  contribuições PIS e Cofins.  Em  resumo,  na  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  apuraram­se  as  seguintes  condutas  por  parte  dos  seus  responsáveis:  a) prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos  em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal:  informou  nos  Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais créditos  integrais  fictícios  decorrentes  da  aquisição  de  bens  para  revenda;   b) Utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato:  as notas fiscais emitidas pelas pseudo­empresas atacadistas são  ideologicamente falsas e foram utilizadas pela EXPORTADORA  DE CAFÉ ASTOLPHO S/A nas operações de compra de café;  c) Empregar outra fraude, para eximir­se, total ou parcialmente,  de pagamento de tributo: Esses créditos ilícitos geraram pedidos  de ressarcimento e compensação com outros tributos.  Considerando,  em  tese,  a  presença  de  crime  contra  ordem  tributária  e  ainda  a  figura  da  sonegação,  está  demonstrado  o  intuito fraudulento do contribuinte em reduzir o montante devido  das contribuições sociais e eximir­se do pagamento de tributos, o  que enseja a exasperação da multa.      Do exposto, restaram caracterizados tanto a fraude como o conluio: a fraude  ficou demonstrada na emissão de notas  fiscais de empresas pseudo­atacadistas criadas com o  fim  específico  de  gerar  créditos  fictícios  de  PIS  e  Cofins,  na  compra  de  notas  fiscais  e  na  simulação  de  operações  de  compras  de  café  de  produtores  rurais,  como  se  fossem  de  atacadistas.  Já  o  conluio  se  deu  pelo  acerto  entre  as  partes  envolvidas,  pois  o  esquema  fraudulento deu ganhos a todos os envolvidos: a Recorrente se apropriou de créditos fictos, os  pseudo­atacadistas  lucraram  com  a  venda  da  nota  fiscal  e  os  corretores/corretoras  ganharam  comissão na corretagem.  Assim, a aplicação da multa qualificada decorre estritamente das prescrições  do artigo 71,  I da Lei 4.502/1964 e artigo 44,  II, da Lei 9.430/1996. Ademais, o  lançamento  tributário  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  consoante  dispõem  os  arts.  3°  e  142, parágrafo único, do CTN, a autoridade fiscal deve obrigatoriamente observar a legislação  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 28          19 específica ao apurar os valores que compõem o crédito tributário, não podendo negar aplicação  à lei ou ato normativo em vigor.    Conclusão    Entendo  que  os  elementos  dos  autos  permitem  a  afirmação  de  que  a  Exportadora de Café Astolpho S/A utilizou pseudo­atacadistas para dissimular compras de café  de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas) e com isso se apropriar fraudulentamente dos  créditos  básicos  PIS/COFINS,  motivo  pelo  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo a integralidade do auto de infração.    Sala de Sessões, em 22 de fevereiro de 2017.    (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                                    Fl. 654DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000521/2005-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 Ementa: Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade. A admissibilidade de Recurso Especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial Não Conhecido CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O crédito presumido de IPI corresponde a parcela relacionada a redução de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão definitiva do proferida pelo STF, deve ser afastada a inclusão na base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, das parcelas relativas ao crédito presumido de IPI, por não se constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços.
Numero da decisão: 9303-004.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à natureza do ressarcimento de crédito presumido do IPI e, no mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos que lhe deu provimento e, também, Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 Ementa: Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade. A admissibilidade de Recurso Especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial Não Conhecido CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O crédito presumido de IPI corresponde a parcela relacionada a redução de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão definitiva do proferida pelo STF, deve ser afastada a inclusão na base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, das parcelas relativas ao crédito presumido de IPI, por não se constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à natureza do ressarcimento de crédito presumido do IPI e, no mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos que lhe deu provimento e, também, Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­004.663  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CALÇADOS ANDREZA S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  Ementa:  Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade.  A  admissibilidade  de Recurso  Especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.   Recurso Especial Não Conhecido  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98  DECLARADA  PELO  STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  O crédito presumido de  IPI corresponde a parcela  relacionada a  redução de  custos  e  não  à  obtenção  de  receita  nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial. Por decisão definitiva do proferida pelo STF, deve ser afastada a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  PIS  e  da  COFINS,  das  parcelas  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  não  se  constituírem  em  receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 05 21 /2 00 5- 81 Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13005.000521/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.663  CSRF­T3  Fl. 514          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à natureza do ressarcimento de  crédito presumido do IPI e, no mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  que  lhe  deu  provimento  e,  também, Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento  parcial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  7,  I,  c/c  art.  15,  ambos  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de  junho de 2007, a  época da interposição do Recurso, contra ao acórdão nº 202­16.615, proferido pela 2º Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu em dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  excluir  da  base  de  calculo  da  COFINS  as  receitas  oriundas  de  subvenções  estaduais  (ICMS) destinadas a Contribuinte pelo Estado do Rio Grande do Sul e as receitas oriundas do  credito presumido de IPI.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Contra  a  contribuinte  retromencionada  foi  lavrado o Auto  de  Infração de  fls.  03/08,  com  exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração compreendidos entre  os meses de janeiro de 2001 e dezembro de 2004.  As  irregularidades  fiscais constante do auto de  infração estão discriminadas  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  fls.  09/11,  nas  planilhas,  fls.  12/15  e  nos  demonstrativos,  fis.  16/24, que as relatam como falta de recolhimento da contribuição, sendo os valores apurados  em  decorrência  da  não  adição  h.  base  de  cálculo  da  contribuição  de  valores  referentes  ao  crédito presumido de IPI e cessão de créditos de ICMS, tendo como base legal os arts. 1 2 e 39  da Lei Complementar nº 07/70; art. 2 2, inciso I, art. 82, inciso I, e art. 92 da Lei n2 9.715/98;  arts.  22  e  32  da  Lei  n2  9.718/98;  arts.  1  2,  32  e  42  da Lei  n2  10.637/2002;  art.  6  2  da NE  Corat/Cofis/Cosit n 2 4/2004".  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13005.000521/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.663  CSRF­T3  Fl. 515          3 Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fl.  05)  a  autoridade  lançadora  registra  que  em  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. Cientificada da autuação em  07/11/2001, conforme fl. 04.  O Acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS  E  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98  DECLARADA  PELO  STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CALCULO  DA  COFINS.  O crédito presumido do ICMS e do IPI são parcelas relacionadas A. redução  de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade  empresarial. Por decisão definitiva proferida pelo STF, deve ser afastada a  inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, das parcelas  relativas ao crédito presumido do ICMS e do IPI, por não se constituírem em  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços.  Recurso provido.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  sustentando que o  acórdão  recorrido  ao dar provimento  ao Recurso para excluir  da  base de  calculo da COFINS,  receitas oriundas de  subvenções  estaduais  (ICMS) e  as  receitas  oriundas do credito presumido de IPI, segundo a fundamentação do acórdão, tais receitas não  estariam enquadradas no conceito de faturamento (acepção restrita) conforme preconizado nas  recentes  decisões  do  STF  (RE  390.840).  Por  isso,  valendo­se  da  declaração  de  inconstitucionalidade proferida, ainda que na via difusa, pelo Pretório Excelso, a Câmara a quo  exclui da base de cálculo da COFINS as referidas rubricas. E que não é esta a melhor solução,  pois,  mesmo  depois  das  decisões  do  STF,  as  receitas  em  questão  podem  ser  consideradas  receitas operacionais insertas no conceito restrito de faturamento.  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os  Acórdãos  nºs  201­79.494,  201­79.596  e  204­01.911.  No  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  Câmara  admitiu  parcialmente  do  Recurso.  fls  459/461,  somente  quanto  a  discussão da extensão administrativa da declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 1º, da  Lei n° 9.718/98 e à natureza do ressarcimento de crédito presumido do IPI. Vejamos:  As controvérsias  suscitadas cingem­se às questões da natureza  jurídica dos  créditos  presumidos  de  ICMS  e  de  IPI  (se  são  ou  não  enquadrados  no  conceito de receita) e quanto a possibilidade de os órgãos administrativos de  julgamento  estenderem  a  aplicação  aos  demais  contribuintes  de  decisão  definitiva sobre a inconstitucionalidade de lei proferida pelo STF em sede de  controle difuso.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13005.000521/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.663  CSRF­T3  Fl. 516          4 Inicialmente, cumpre registrar que, para configuração de hipótese capaz de  ensejar  a  subida  dos  autos  a  instancia  superior,  o  recurso  especial  de  divergência  deve  se  apresentar  absolutamente  revestido  dos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Camara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Do  exame  dos  elementos  constitutivos  dos  autos,  verifica­se  que  restou  comprovada a divergência relativa à extensão administrativa dos efeitos da  declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1 0, da Lei n°9.718/98.  Enquanto  o  Acórdão  recorrido  aplicou  a  interpretação  do  STF,  que  restringiu  o  conceito  de  faturamento  a  receita  proveniente  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços, para excluir da base de cálculo da  contribuição  os  valores  auferidos  com  a  alienação  de  créditos  do  ICMS  e  com  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI;  o  Acórdão  paradigma  n°204­01.911  decidiu  tal  questão  em  sentido  diametralmente  oposto,  ou  seja, considerou que a declaração da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°,  da Lei n° 9.718/98 não pode ser estendida aos demais contribuintes antes  da  publicação  da  Resolução  do  Senado,  nos  termos  do  art.  52,  X,  da  Constituição.  Relativamente  a  questão  da  natureza  do  crédito  presumido  de  IPI,  o  paradigma  201­79.494  comprova  divergência  de  entendimento  em  relação  ao acórdão recorrido, quanto ao tratamento a ser dado ao crédito presumido  de IPI.  Enquanto  o  Acórdão  recorrido  considerou  que  o  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI se consubstancia em mera recuperação de custo, não sendo  passível de tributação; o Acórdão paradigma julgou no sentido de que este  beneficio é uma receita, pois aumenta o patrimônio do beneficiário, devendo,  portanto, ser incluído na base de cálculo da contribuição.  No que tange à questão do ICMS, verifica­se que conquanto a ementa do  acórdão recorrido tenha feito menção a "crédito presumido do ICMS e do  IPI",  parte  dos  valores  objeto  do  lançamento  de  oficio  albergado  neste  processo  se  referem  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  por  parte  da  empresa  autuada,  conforme  se  pode  verificar  pela  leitura  do  seguinte  excerto  extraído do relatório do Acórdão recorrido (ti. 374), in verbis:   "(..)  As  irregularidades  fiscais  constante  do  auto  de  infração  estão  discriminadas  no Relatório  de Ação Fiscal,  fis.  09/11,  nos  planilhas.  Ils.  12/15  e  nos  demonstrativos  fls.  16/24,  que  as  relatam  cam  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  sendo  os  valores  apurados  em  decorrência  da não adição ã base de  calculo da  contribuição de  valores  referentes ao  crédito presumido de IN e cessão de créditos de ICMS,tendo como base leal  (..)"  Analisando­se  o  inteiro  teor  dos  paradigmas  colacionados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  verifica­se  que  nenhum  deles  julgou  questão do ICMS semelhante a dos autos. Em nenhum dos casos trazidos a  colação foi mantida a exigência da contribuição sobre valores provenientes  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13005.000521/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.663  CSRF­T3  Fl. 517          5 da  comercialização  de  créditos  de  ICMS.  Com  efeito,  o  paradigma  201­ 79.494 (fis. 355/400) não tratou da tributação da venda créditos de ICMS,  mas  sim  da  natureza  do  ICMS  registrado  extemporaneamente  na  escrita  fiscal,  matéria  que  nada  tem  a  ver  com  a  questão  decidida  no  acórdão  recorrido.  Já o paradigma 201­79.596 (fis. 401/406) tratou da questão da natureza do  crédito  presumido  de  ICMS,  tendo  sido  decido  que  ele  integra  a  base  de  cálculo da contribuição. Entretanto, no caso concreto, já foi visto que não  se tratou de crédito presumido de ICMS, mas sim da pura e simples venda  de créditos do ICMS.  E,  finalmente,  quanto  ao  paradigma  204­01.911,  também  se  verifica  que  não divergiu do acórdão recorrido quanto ao ICMS, uma vez que a questão  lá  resolvida  versou  sobre  a  natureza  jurídica  de  um  incentivo  fiscal  especifico  concedido  pelo Estado  do Ceara,  denominado  PROVIM  e  não  sobre a venda de créditos do ICMS, como se deu no caso concreto.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  maneja  agravo  contra  o  despacho  de  admissibilidade, e no Reexame foi admitido integralmente o Recurso fls. 477/479, utilizando­ se para tanto, os seguintes fundamentos:  Analisando­se  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido,  verifica­se  que  no  mérito  foi  discutida  a  inclusão  do  crédito  presumido  do  ICMS  na  base  de  cálculo da COFINS, mais especificamente, se os valores oriundos de venda  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  integram  a  base  de  cálculo  da  citada  contribuição.  Vejamos  a  seguinte  transcrição  de  trecho  do  Acórdão  202­ 18.615 (folha 376):  "Quanto ao mérito, no caso do crédito presumido de ICMS, não cabe a sua  inclusão na base de cálculo da Cofins, pois o mesmo configura­se como mero  registro contábil redutor em conta de custos, não podendo ser tratado como  receita  para  fins  de  ser  tributado  pela  contribuição,  por  não  se  tratar  de  ingresso  de  recursos,  seja  por  Regime  de  Caixa  ou  por  Regime  de  Competência,  uma  vez  que  não  houve  ingresso  de  recursos  financeiros  na  empresa e  tampouco houve qualquer redução na base de cálculo da Cofins  por força do beneficio fiscal estadual."  Por sua vez, o exame da ementa do paradigma 201­79.596 revela que neste  julgado  também  foi  discutida  a  inclusão  dos  créditos  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição, in verbis:   "Normas  processuais,  Ação  judicial.  A  propositura,  contra  a  Fazenda  Nacional,  da  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  ás  instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  A  partir  de  01/02/1999 os créditos presumidos do ICMS integram a base de cálculo da  Cofins. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13005.000521/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.663  CSRF­T3  Fl. 518          6 Procede a cobrança de encargos de juros com base de taxa Selic, porque se  encontra amparada em lei, cuja constitucionalidade não pode ser aferida na  esfera administrativa.  Recurso negado." (grifei)  Assim,  entendo  que  para  as  situações  fáticas  muito  similares,  em  decorrência  de  interpretações  jurídicas  divergentes,  resultaram  decisões  distintas,  merecendo,  assim,  uma  nova  apreciação  pela  CSRF  para  se  buscar uma uniformidade na jurisprudência.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  petição  de  que  estava  ciente do despacho de admissibilidade da Fazenda Nacional. fls. 484/485.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial.   Conforme  exposto  no  exame  de  admissibilidade,  os  acórdãos  paradigmas  acostados  pela  Fazenda  Nacional  não  se  prestam  a  comprovar  divergência  jurisprudencial  referente a comercialização de créditos de ICMS.   Verifica­se  que  nenhum  deles  julgou  questão  do  ICMS  semelhante  a  dos  autos. Em nenhum dos casos trazidos a colação foi mantida a exigência da contribuição sobre  valores provenientes da comercialização de créditos de ICMS.   Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13005.000521/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.663  CSRF­T3  Fl. 519          7 Neste sentido, não conheço do Recurso.  Quanto  a  discussão  da  extensão  administrativa  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, § 1º, da Lei n° 9.718/98, referente à natureza do ressarcimento  de crédito presumido do IPI, o Recurso deve ser conhecido.   Com efeito, o ressarcimento do tributo anteriormente pago não é passível de  ser considerado  receita,  trata­se de uma parcela  do  imposto que compõe o  custo de  insumos  adquiridos, mesmo de que modo presumido. Portanto,  não  se  trata de  receita e não deve  ser  tributado.    Neste  mesmo  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­STF,  ao  julgar  o  Recurso Extraordinário nº 358.273, definiu que:   "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo  as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional.  É como voto é como penso.  Demes Brito.                                       Fl. 519DF CARF MF

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6703008 #
Numero do processo: 10580.727100/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 CANCELAMENTO DA GLOSA PELA DRJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. Já havendo sido atendido o pedido do contribuinte quando do julgamento de primeiro grau, não cabe o conhecimento do pleito, dada a evidente inexistência de interesse. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. Restando comprovado ser o contribuinte e seus dependentes os beneficiários do plano de saúde, deve ser restabelecida a dedução de despesas a ele correspondente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, para fins de restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 8.076,36, vinculada à Sul América Saúde. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.707  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE MONTEIRO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  CANCELAMENTO  DA  GLOSA  PELA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO.   Já havendo sido atendido o pedido do contribuinte quando do julgamento de  primeiro  grau,  não  cabe  o  conhecimento  do  pleito,  dada  a  evidente  inexistência de interesse.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  INDICAÇÃO  DOS  BENEFICIÁRIOS.   Restando comprovado ser o contribuinte e seus dependentes os beneficiários  do  plano  de  saúde,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  de  despesas  a  ele  correspondente.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 00 /2 01 2- 07 Fl. 90DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, dar­lhe provimento, para fins de restabelecer  a dedução de despesas médicas no valor de R$ 8.076,36, vinculada à Sul América Saúde.   (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo  Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.                                          Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10580.727100/2012­07  Acórdão n.º 2402­005.707  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) ­ DRJ/SDR, que julgou procedente em parte  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativa  ao  ano­ calendário 2009 (fls. 37/46).  O  lançamento  decorreu  da  glosa  de  dedução  à  contribuição  à  previdência  privada e Fapi, de dedução com dependentes, de despesas com instrução, despesas médicas e  de compensação indevida a título de IRRF.  Examinada  a  impugnação  (fls.  33/34),  a  instância  de  primeiro  grau  (fls.  60/65) cancelou em sua totalidade as glosas de dedução à contribuição à previdência privada e  Fapi,  de  despesas  com  instrução  e  de  compensação  indevida  a  título  de  IRRF.  Foi mantida  parcialmente  a  glosa  da  dedução  com  dependentes,  e  integralmente  a  glosa  de  despesas  médicas.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  13/12/2013  (fls.  69/83),  afirmando  discordar  da  mencionada  decisão,  no  tocante  às  glosas  correspondentes  à  previdência  privada  e  despesas  médicas  junto  à  Sul  América  Companhia  de  Seguro  Saúde,  tendo em vista os documentos que acosta.  É o relatório.                            Fl. 92DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser apenas parcialmente conhecido, entretanto.   A mera leitura dos termos do item "Dedução Indevida de Previdência Privada  e  Fapi"  da  decisão  vergastada  (fl.  63),  revela  que  a  correspondente  glosa  efetuada  pela  fiscalização (fl. 39) já foi extirpada do lançamento ­ "deve ser excluída a glosa do valor de R$  4.203,13".  Nessa  esteira,  resta  evidente  que  não  há  interesse  recursal  do  contribuinte  remanescente, no particular.  Por  sua  vez,  a  dedução  de  despesas  médicas  e  de  saúde  na  declaração  de  ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95,  abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País,  destinados à cobertura de despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.727100/2012­07  Acórdão n.º 2402­005.707  S2­C4T2  Fl. 103          5 IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  Na espécie, tem­se que a decisão não acatou as despesas médicas vinculadas  ao plano Sul América Companhia de Seguro Saúde, sob a seguinte alegação:  Para  comprovar  despesas  médicas  referentes  à  Sul  América  companhia  de  seguro, o contribuinte juntou ao processo comprovante de pagamento feitos a essa  entidade sem informar quem são os beneficiários do plano (fls.23/25), formalidade  exigida pela legislação para que se identifique se o beneficiário é o contribuinte ou  dependente seu.  Sem  embargo,  nos  documentos  referidos  às  fls.  23/25,  bem  como  nos  carreados no recurso voluntário às fls. 78/83, está explicitado que os beneficiários do dito plano  são,  além  do  recorrente,  seus  dependentes  Marcelo  Fontes  Monteiro  e  Matheus  Fontes  Monteiro.  Por essa razão, deve ser restabelecida a dedução de R$ 8.076,36.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento,  para  fins  de  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas no valor de R$ 8.076,36, vinculada à Sul América Saúde.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 94DF CARF MF

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6688422 #
Numero do processo: 10074.000579/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.547
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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3302­000.547  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em diligência,  vencido  o Conselheiro Domingos  de Sá,  que  dava provimento  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$  81.148.697,00  (fls.07­19) com relatório fiscal em anexo.  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.  I. O procedimento da Receita Federal decorre da operação Dilúvio da Policia  Federal e de ordem judicial de folha 285/290.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 74 .0 00 57 9/ 20 09 -4 7 Fl. 16656DF CARF MF Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.547  S3­C3T2  Fl. 3          2 II. O esquema de fraudes era controlado por um grupo de pessoas denominado  Grupo  Principal,  constituído  pela  impugnante  (PLENA  COMERCIAL  ATACADISTA  LTDA),  pela  PRINCIPAL  DO  BRASIL  COMERCIAL  ATACADISTA  LTDA  e  pela  RANGER ASSESSORIA EM VENDAS, TREINAMENTO E PARTICIPAÇÕES.  III. As empresas Plena e Principal foram constituídas no mesmo dia 22/07/2004,  tendo  como  única  acionista  a  empresa  Ranger.  A  Plena  e  a  Principal  possuíam  as  mesmas  instalações  e  o  mesmo  grupo  controlador  e  os  mesmos  empregados.  O  patrimônio inicial de ambas as empresas de R$ 152.000.000,00 proveio de uma suposta  cisão parcial da empresa Ranger. Tal integralização não foi comprovada, tratando­se  de  artifício  contábil  com  o  fim  de  inflar  a  capacidade  da  empresa  para  realizar  operações milionárias.  IV. Até 19/05/2006, a Plena não estava habilitada a operar no comércio exterior.  Para  isso  utilizava­se  de  interpostas  pessoas.  0  objetivo  era  fugir  da  condição  de  equiparada a estabelecimento  industrial  para efeitos de  IPI, afastar questionamentos  acerca da origem dos recursos empregados e da integralização do capital social de R$  152.000.000,00  e  evitar  os  controles  referentes  às  transações  no  comércio  exterior,  controles estes que se tornaram mais rigorosos com o advento da Lei n° 10.637/2002 e  da IN SRF n°225/2002.  V. Basicamente o esquema fraudulento consistia na compra pelo grupo Principal  dos produtos diretamente no exterior para revenda no Brasil. Na seqüência, a empresa  orientava seus exportadores a emitir a documentação do despacho de  importação no  nome  das  importadoras  (tradings)  contratadas  pela  Plena  para  figurarem  como  adquirentes dos produtos adquiridos.  VI. Grande parte das operações do GRUPO PRINCIPAL pode ser dividida em  duas  partes.  Urna  parte  era  relativa  à  importação  de  copiadoras,  impressoras  multifuncionais da marca Sharp e respectivos suprimentos comercializados pela Plena  e  outra  parte  era  relativa  a  produtos  eletrônicos  como  aparelhos  de  DVD,  home  theater  e  televisões  de  plasma,  todos  produzidos  na  China  da  marca  Principal  Eletrônicos, comercializados pela Principal. Embora a Plena esteja inserida no grupo  Principal,  o  foco da  fiscalização  se  restringiu a Plena e a  sua relação com a marca  Sharp.  VII. A despeito da existência de contrato de distribuição exclusivo entre a Sharp  Electronics  e  o  grupo  Principal,  as mercadorias  não  eram  comercializadas  entre  as  empresas, sendo utilizado um complexo esquema de ocultação entre o real vendedor e  o real comprador. No decorrer do relatório apresenta a fiscalização o suposto esquema  incluía empresas supostamente compradoras e vendedoras, corno tradings no Brasil e  outras empresas sediadas no exterior.  VIII. A  fraude  se  iniciava no  exterior. Documentos  apreendidos  na  "Operação  Dilúvio"  (Processo  10980.005074/200784)  revelam  que  o  grupo  Principal,  além  de  utilizar  importadoras  (tradings)  no  Brasil,  utilizavase  também  de  um  esquema  fraudulento no exterior para refaturar suas cargas com o apoio de outras empresas de  fachada  como  a  Costa  Oriental  e  a  5  Continentes.  No  caso  da  empresa  Plena,  o  esquema consistia na aquisição dos produtos Sharp previamente pelo Grupo Principal  em Miami e remetidos ao Brasil pela empresa 5 Continentes ou ao Uruguai de onde  eram reenviados ao Brasil como uma exportação de outra empresa: Port Capria. Entre  os documentos apreendidos na Operação Dilúvio há um contrato de exclusividade de  distribuição  da marca  Sharp  no  Brasil  através  da  empresa Ranger  e  faturas  emitidas  pela  Sharp  diretamente  para  Plena  de  mercadorias  que  foram  desembaraçadas pelas tradings, provas cabais, portanto, de que as importações foram  realizadas por conta e ordem desta última, caracterizando a interposição fraudulenta.  Fl. 16657DF CARF MF Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.547  S3­C3T2  Fl. 4          3 IX. 0 esquema consistia basicamente de um exportador A, um exportador fictício  B, um importador laranja C e o real adquirente D (empresas Plena e Principal). Estas  empresas são listadas em diversos quadros, como o de folha 33. As negociações eram  resolvidas  entre A  e D,  sendo que,  no  entanto,  a  operação de  comércio  exterior  era  praticada por B e C, sendo estas empresas B e C que figuravam no comércio exterior.  X. Este modelo busca ocultar o real importador das mercadorias adquiridas 'D')  junto  a  uma  empresa  no  exterior  (  A'),  também  geralmente  oculta.  Eram  estas  duas  empresas que transacionavam e de fato definiam a transação comercial.  XI.  Durante  a  denominada  "Operação  Dilúvio",  os  elementos  de  informação  colhidos no local de busca SPC 29 (PRINCIPAL/PLENA) demonstram que as empresas  do  GRUPO  PRINCIPAL  (no  momento  atual  PLENA/RANGER,  PRINCIPAL  DO  BRASIL  entre  outras)  e  seus  proprietários  SERGIO  EDUARDO  ADLER,  CPF  082.619.71830  e MAURO LUIZ ZYNGIER, CPF  131.956.36867  com o  apoio  de  seu  diretor comercial RUBENS MORANTE BARCELLOS, CPF 157.317.08878 agiram em  conluio  para  a  prática  sistemática  de  importações  na  qual  ocultavam a  condição  de  real  adquirente  das  empresas  do  Grupo  Principal  através  do  uso  de  documentos  ideologicamente falsos.  XII. Prosseguindo na análise da documentação, aquele grupo especial constatou  que os e­mails  trocados entre os diretores da SHARP desaconselhavam a emissão de  faturas  diretamente  da  SHARP ELECTRONICS  nos  EUA  para  vendas  ao  Brasil,  ao  menos até final do ano de 2005, diante dos problemas com a SDB (a falida SHARP DO  BRASIL) que continuavam a impactar seus negócios no Brasil. Segundo conclusão do  relatório da "Operação Dilúvio", o esquema de ocultação dos reais participantes das  operações ora questionadas gerava benefícios tanto aos interessados no Brasil quanto  à própria SHARP CORPORATION, que desta  forma minimizava os  riscos de arresto  ou bloqueio judicial de cargas nos portos brasileiros que eventualmente ocorressem em  virtude  das  discussões  judiciais,  em  nosso  pais,  quanto  à  titularidade  da  marca  SHARP.  XIII.  A  empresa  PLENA  COMERCIAL  ATACADISTA  foi  constituída  em  22/07/2004  com  o  capital  social  de  R$  400.000,00,  divididos  em  400.000  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal  a  serem  totalmente  integralizadas  no  período  de  24  meses  da  data  da  constituição.  A  única  acionista  era  a  empresa  RANGER  ASSESSORIA  EM  VENDAS,  TREINAMENTO  E  PARTICIPAÇÕES,  CNPJ  05.511.909/000128  e  o  Diretor  Presidente  era  o  Sr.  PAULO  ALVES  URUGA,  CPF  054.078.39865.  XIV.  A  empresa  RANGER  é  uma  sociedade  simples  limitada  cujo  capital  é  integralmente  detido  pelas  sócias  REVERE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  06.372.776/000119,  e  SEA  VENTURE  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 06.372.766/000183.  XV.  Em  30/10/2004,  foi  formalizado  protocolo  de  cisão  parcial  da  empresa  RANGER,  cujo  patrimônio  foi  avaliado  em  R$  152.081.148,85.  Deste  valor  R$  152.000.000,00  foram  transferidos  para  as  empresas  PLENA  (R$  92.000.000,00)  e  PRINCIPAL (R$ 60.000.000,00).  XVI. Em 26/07/2005,  foi  realizada Assembleia Geral Extraordinária em que se  decidiu  pela  alteração  do  Diretor  Presidente  PAULO  ALVES  URUGA  em  favor  de  LUIZ  AUGUSTO  PAULINO,  alteração  de  endereço  da  filial  do  Espirito  Santo  e  abertura de filial em Brasilia.  Fl. 16658DF CARF MF Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.547  S3­C3T2  Fl. 5          4 XVII. Cita a fiscalização uma série de irregularidades A. folha 26 da autuação:  a)  a  empresa  PLENA  COMERCIAL  ATACADISTA  LTDA  apresentou  em  sua  DIPJ  anocalendário 2004, ano de sua constituição, os valores de R$ 87.400.000,00 a titulo  de  ágios  em  Investimentos  e  R$  92.000.000,00  a  títulos  de  outras  reservas;  b)  no  anocalendário  de  2005,  o  valor  de  R$  92.000.000,00  passou  para  o  capital  social  integralizado da empresa, não tendo sido identificada a origem destes recursos; c) em  pesquisas  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  mais  especificamente  no  RADAR/DW  Aduaneiro,  verificouse  que  a  empresa  começou  a  operar  no  comércio  exterior  oficialmente somente no ano de 2006, tendo importado R$ 7.786.790,76 neste ano, R$  10.320.973,26 em 2007 e R$ 2.921.433,75 em 2008 (até 14/05/2008); d) em pesquisa  no  IRPJ,  verificouse  que  nas  DIPJ  apresentadas  em  2005,  2006  e  2007  a  empresa  declara sempre valores na conta ágios de investimentos, sem informar os investimentos  e que a partir de 2005 esses valores são a contrapartida para o capital integralizado.  Ao final conclui a fiscalização que estão evidenciados os indícios de incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  financeira  da  empresa.  XVIII.  Tanto  a  empresa  PLENA  COMERCIAL  ATACADISTA  quanto  a  PRINCIPAL DO BRASIL têm como sócios a SEA VENTURE EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  06.372.766/000183,  e  REVERE  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 06.372.776/000119, ambas  criadas na mesma data, 21/06/2004, com 50% de participação societária e localizadas  no mesmo  endereço  na  Avenida  Paulista  14°  andar,  Sao  Paulo.  0  administrador  da  empresa é LUIZ AUGUSTO PAULINO, CPF 035.415.31886.  XIX.  As  duas  empresas  sócias  da  Plena  possuem  os  mesmos  sócios  MAURO  LUIZ ZYNGIER e SERGIO EDUARDO ADLER.  XX.  Os  dois  sócios  acima  citados  (MAURO  LUIZ  ZYNGIER  e  SERGIO  EDUARDO ADLER)  eram  também  sócios  da  RANGER ASSESSORIA EM VENDAS,  TREINAMENTO E PARTICIPAÇÕES, cujo património foi objeto de protocolo de cisão  do  capital  em  favor  das  empresas  PLENA  COMERCIAL  ATACADISTA  (empresa  autuada) e PRINCIPAL DO BRASIL.  XXI.  As  empresas  RANGER,  PLENA  E  PRINCIPAL  são  denominadas  pela  fiscalização como GRUPO PRINCIPAL.  XXII. A fiscalização apresenta fluxograma à folha 35.  XXIII. Contrato traduzido de fls. 09/83 do Anexo XIX demonstra que as vendas  da  SHARP  ELECTRONICS  CORPORATION  eram  em  verdade  com  o  GRUPO  PRINCIPAL (RANGER, PRINCIPAL e, em especial, PLENA), conforme folhas 81/135  do mesmo  anexo.  0  contrato  lista  uma  série  de  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  PLENA.  XXIV. Conforme documentos  juntados aos autos, o GRUPO PRINCIPAL havia  assumido  através  da  RANGER  a  obrigação  de  efetuar  compras  semestrais mínimas,  sendo que os pedidos deviam ser  efetuados  cinco meses antes do  inicio da produção  dos  produtos.  Tais  obrigações  contratuais  contrapostas  As  datas  das  faturas  usadas em despacho já seriam suficientes para demonstrar que todas as supostas  compras  de  produtos  SHARP  efetuadas  pelas  "tradings"  como  MERCOTEX  e  MTRADING  eram  mera  simulação.  Como  determina  o  próprio  contrato,  as  cargas  eram faturadas nos EUA para empresas do Grupo Principal como a própria PLENA.  XXV. Diversos  documentos  vinculados  ao CP  13  nos  quais  constam  cópias  de  emails trocados entre funcionários da MERCOTEX e Karina Paganelli, funcionária da  Fl. 16659DF CARF MF Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.547  S3­C3T2  Fl. 6          5 PLENA. Como exemplo  temos o de  fls. 95 do anexo XXV, em que a Sra Patricia, da  MERCOTEX, solicita a Sra. Karine, da PLENA, a correção da  invoice e packing  list  referentes ao BL 1102. Ou seja, quem de fato produzia os documentos de desembaraço  era a funcionária da PLENA. Além disso, ternos ainda neste anexo, várias DFs, faturas  e  packing  list  de  operações  envolvendo  produtos  SHARP  que  demonstram  que  MERCOTEX  e MTRADING  cederam  seus  nomes  para  as  importações  (fls.  105/273,  anexo XXV). Foram  inclusive localizados os pedidos e a confirmação de compra dos  produtos  SHARP  pela  PLENA  (fls.  111,  anexo XXVI),  demonstrando  que  a  carga  já  pertencia ao grupo Principal antes de seu embarque no exterior. No CP 14 há grande  quantidade  de  solicitações  de  numerário  acompanhadas  das  respectivas  cópias  dos  documentos  de  transferência  bancária  do Grupo Principal  para  as pessoas  jurídicas  interpostas. No anexo VI,  fls.  08/109 e anexo XXVI,  fls.  161/164, há diversas  faturas  emitidas  pela  SHARP  em  2005  cujo  destinatário  é  a  empresa  PLENA.  Estes  documentos provavelmente não foram apresentados na ocasião do desembaraço, pois a  fiscalizada não estava habilitada a operar no comércio exterior nesta época, estando  impossibilitada  de  registrar  Declaração  de  Importação  em  seu  nome.Concluise,  por  óbvio,  que  no  desembaraço  foram  apresentados  outros  documentos,  provavelmente  falsos,  pois  os  que  instruíram os  despachos  na  aduana deveriam  estar  em nome das  "tradings" que realizavam as importações.  XXVI. Além da ocultação do real importador, houve também a ocultação do real  exportador. Conforme relatório SPC 29, as vendas para PLENA, antes de chegar no  Brasil, eram processadas de SHARP ELECTRONICS para a empresa PELLHAM nos  EUA,  em  nome  da  qual  assinava  o  Sr.  RUBENS  BARCELOS.  Com  relação  ao  Sr.  RUBENS  BARCELOS,  CPF  157.317.08878,  as  investigações  no  curso  da  operação  SPC 29  demonstram que  ele  se  apresentava,  ao menos  ate  dezembro  de  2004,  como  executivo  envolvido  na  distribuição  de  produtos  da  SHARP  no  Brasil  e  como  responsável  pela  gerência  da  PLENA,  vinculandose  através  desta  também  com  RANGER ASSESSORIA. Constatase do relatório SPC 29 que a empresa PELLHAN, em  nome da qual a SHARP nos EUA faturava as cargas vendidas ao Grupo Principal, era  de  fato  controlada  pelo  senhor  Rubens M.  Barcellos,  como  demonstram  as  diversas  faturas  e próformas de  faturas onde  consta o aceite dele nas  compras de PELLHAN  junto a SHARP nos EUA. (fls.205/247 do anexo XIX). Portanto, temos que Barcellos,  Sergio Adler e Mauro Zyngier  tinham atividade comercial em comum na distribuição  de  produtos  da  marca  SHARP  através  da  PLENA  COMERCIAL,  sendo  que  BARCELLOS tinha a propriedade de "PRINCIPAL ELETRONICS", parte essencial da  atividade da PRINCIPAL DO BRASIL COMERCIO ATACADISTA, que se fundamenta  na venda a redes varejistas de produtos eletrônicos com a referida marca. Em fls. do  Relatório SPC 29 constam diversas informações apontando que este grupo de pessoas  já  exerciam atividades  comerciais anteriores em comum utilizandose de empresas de  fachada para importar os produtos que comercializavam, que empregaram o nome de  terceiras  pessoas  para  figurar  como  sócios  ou  responsáveis  de  empresa  as  quais  controlavam, todas condutas típicas da ocultação do sujeito passivo.  XXVIII. Emails impressos e o chamado "INTEROFFICE MEMORANDUM" (fls.  103/110 do anexo XIX) tratam de negociações comerciais diretas entre Adler, Zyngier,  representando  a  PLENA  e  o  senhor  Edward  Fuller,  que  seria  o  vicepresidente  da  SHARP Latina América.  XXIX. 0 relacionamento comercial direto entre o Grupo Principal e a SHARP,  independente  da  intermediação  de  terceiros,  é  também  documentado  por  diversos  relatórios que seguem o arquivo em discussão (anexo XIX, fls. 143) onde temos valores  a  serem  pagos  a  SHARP,  pela  empresa  PLENA,  números  de  faturas  das  vendas  realizadas e os valores a elas vinculados e um documento denominado "LETTER OF  GUARANTEE OF  PLENA  COMERCIAL  ATACADISTA  TO  SHARP  ELECTRONICS  Fl. 16660DF CARF MF Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.547  S3­C3T2  Fl. 7          6 CORPORATION"  (anexo  XIX,  fls.  128)  de  16/12/2005  onde  constam  números  de  faturas  e  seus  respectivos  valores.  Portanto,  não  resta  qualquer  dúvida  que  o  real  negócio entabulado. sempre foi entre PLENA e a SHARP ELECTRONICS.  XXX. Observese, ainda, que parecer do escritório F&G CONSULTORIA (anexo  XIX,  fls.  152/156) consta anexo do email,  de 03/12/05,  trocado entre os diretores da  SHARP que detalha a forma de funcionamento das operações por conta e ordem, bem  como  as  vantagens  auferidas  por  aqueles  que  violam  os  termos  da  legislação  de  regência  (IN/SRF  225/02).  0  parecer  chega  a  afirmar  que:  "grande  parte  das  importações brasileiras é feita através de "tradings" para evitar o recolhimento de IPI  por ocasião da venda no mercado interno".  XXXI. Também é claro nos citados emails trocados entre os diretores da SHARP  que a emissão de faturas diretamente da SHARP ELECTRONICS nos EUA para vendas  ao Brasil era desaconselhada pelos seus advogados diante dos problemas com a SDB  (a falida SHARP DO BRASIL) que continuavam a impactar seus negócios no Brasil.  XXXII. Entre os documentos encontrados no local de busca SPC 29 também são  dignos de nota os chamados "DEBIT MEMO" (anexo XIX, fls. 185/246) onde RANGER  aparece faturando serviços de apoio a vendas, marketing, manutenção de show room e  outras  despesas  de  promoção  de  vendas  para  a  SHARP  ELECTRONICS.  Chama  a  atenção  que  tais  documentos  sejam  subscritos  por  Rubens  Barcellos  em  nome  da  PELLHAM CORP,  empresa  sediada  nos EUA,  fato  que  leva  a  crer  na  existência  de  acertos  financeiros  entre  os  envolvidos  diretamente  no  exterior  e  fora  dos  controles  normais de câmbio. Tais "DEBIT MEMO" ainda dizem respeito a um desconto de 3%  pelo cumprimento da quota de vendas, ou seja, a vinculação entre os envolvidos afetou  os valores de transação. Os referidos "DEBIT MEMO" demonstram a estreita relação  entre SHARP e o Grupo Principal e o fato de que os mesmos estavam na condição de  real comprador e vendedor das operações questionadas respectivamente.  XXXIII.  Supostas  "invoices"  de  fls.  89/104,  anexo  XXIII  eram  produzidas  parcialmente  no  Pais.  Como  exemplo  temos  as  de  n°  0013,  046  e  047,  em  que  os  campos "quantidade" e "preço" estão em branco para que fossem preenchidos segundo  a conveniência do Grupo Principal.  XXXIV.  Ainda  temos,  no  CP  2,  provas  de  que  o  grupo  principal  não  media  esforços  para  a  falsificação  de  documentos,  desta  vez  envolvendo  a  XOCECO  da  CHINA. No anexo VI, fls. 190/191, há um conjunto de cópias de emails trocados entre  18 de julho e 15 de agosto de 2006 entre Karina Paganelli (que usa o titulo de Supply  Chain  Manager  da  PRINCIPAL/PLENA)  e  Jeffrey  Lee,  bem  como  com  outros  funcionários que usam o email com a extensão SHARPD1GITAL. Tais emails tratam da  compra  e  nacionalização  de  249  aparelhos  de  televisão  LCD  de  27  a  32  polegadas  exportados pela XOCECO da China. Em 15 de agosto de 2005, quando se encerram os  preparativos  da  importação,  a  senhora  Paganelli  determina  que  as  faturas  sejam  enviadas ao Brasil  sem assinatura  e  sobre  tal  decisão é questionada por  Jeffrey Lee  que alega não compreender a razão disto. Juntos a tais emails estão os set's de faturas  objeto da discussão, em nome das fachadas SUPPORT IMPORTAÇÃO e RIO LAGOS,  sem  assinaturas  conforme  determinou  a  gerente  Paganelli  caracterizada,  assim,  a  ocultação do real adquirente e a falsidade ideológica.  XXXV. Documento denominado "Processos conduzidos através da trading CLAC  de São Paulo" onde a empresa PRINCIPAL/PLENA orienta os procedimentos internos  para  trazer  cargas  do  Uruguai.  Em  tal  documento  consta  em  destaque  a  expressão  "IMPORTADOR  DE  FATO  E  0  ADQUIRENTE",  por  óbvio  tal  alerta  foi  feito  em  função da praxe de não se informar quem era o importador de fato e real adquirente  por ocasião do des acho fls. 1018, anexo XXI).  Fl. 16661DF CARF MF Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.547  S3­C3T2  Fl. 8          7 XXXVI.  Prestações  de  contas  do  Grupo  MDO,  que  inclui  a  MTRADING,  encontradas em poder da empresa PLENA trazem inclusive dados sobre fechamento de  câmbio, o  que  seria  de  interesse  somente  do  real  comprador  (MTRADING)  junto  ao  fornecedor no exterior e não de uma empresa que adquire bens de outra no mercado  nacional  (PLENA).  Em  alguns  casos  tais  prestações  de  contas  são  seguidas  da  respectiva  nota  de  saída  da  MTRADING  onde  consta  o  número  da  DI  usada  para  internação,  bem  como  das  faturas  forjadas  em  nome  desta  importadora  de  fachada  (observese que algumas faturas chegam a mencionar o respectivo PO e o número do  BL).  Seguem  junto  as  planilhas  de  custos  e  cópias  das  transferências  bancárias  do  Grupo Principal para a  importadora de  fachada  iniciar despacho ou  fechar  câmbio,  conforme CP 12.  XXXVII.  Documentos  intitulados  "PROC. MGO"  de  números  67/05,  442,  571,  572 e 550, sendo que não foi possível ainda identificar a que DI se referem, entretanto,  todos  contêm  faturas  em nome de MTRADING de  cargas  vendidas  por  SHARP e  na  maioria  deles  temos  também  faturas  de mesmo número  e  descrição  de  carga  onde a  transação se dá entre e SHARP e PELLHAN, ou seja, mais elementos a demonstrar a  ocultação  e  a  fabricação  de  faturas  para  tanto.  Mas  o  elemento  de  prova  mais  importante  que  segue  junta  tais  faturas  forjadas  é  o  documento  interno  da  PLENA  denominado "Listagem de Posições de Embarque", onde consta explicitamente que esta  repassa  recursos para que MTRADING proceda ao registro das  respectivas DI's,  ou  seja, MTRADING não opera  com  recursos  próprios  e  sim  com  recursos  do  cliente  e  real adquirente que é o GRUPO PRINCIPAL.  XXXVIII. Email impressos, de janeiro, fevereiro e abril de 2005, onde o diretor  do Grupo Principal  (RANGER/PLENA  e PRINCIPAL),  senhor Rubens M. Barcellos,  determina  a  utilização  de  disponíveis  do  Grupo  para  que  efetuasse  pagamento  a  SHARP,  mas  deixando  claro  que  esses  recursos  devem  ser  repassados  para  a  MTRAD1NG para que esta efetuasse o fechamento do câmbio. Os recursos utilizados  não pertencem a quem se identifica junto a SRF como importador e adquirente. Junto  aos  emails  com  as  instruções  do  senhor Barcellos  temos  cópias  dos  respectivos  documentos de  transferência bancária e para alguns há a previa  solicitação de  numerário da MTRADING para fechamento de câmbio.  XXXIX. Controles de movimentação financeira entre MTRADING e PLENA com  destaque  para  os  documentos  com  o  titulo  ICMS  TRADING  onde  consta  o  campo  adiantamentos,  ou  seja,  PLENA  adiantava  valores  para  que  a  trading  efetuasse  pagamentos de  ICMS mais um elemento a demonstrar o  vinculo como prestadora de  serviços de MTRADING e não uma situação real de compra e venda de mercadorias  CP 17.  XL. Não obstante dez intimações da fiscalização, a contribuinte não apresentou  as notas fiscais de 2004 ou sua identificação, as cópias dos livros Diário e Razão 2004,  os  documentos  fiscais  que  teriam  originado  os  respectivos  lançamentos  contábeis.  Houve  também  negativa  da  apresentação  dos  livros  contábeis  de  2005  e  demais  documentos fiscais, tornandose impossível o rastreamento da origem dos recursos que  transitaram pela empresa.  XLI.  Não  se  deve  ignorar  também  que  operações  comerciais  realizadas  posteriormente  tiveram  como  lastro  estas  operações  cuja  documentação  não  foi  apresentada pela fiscalizada.  XLII. Argumenta as folhas 114124 que foi simulada a incorporação dos valores  pela Sea Venture e Revere. Não houve pagamento dos ágios ou  ingresso de recursos  financeiros nos bancos ou caixa das empresas. Isto significa que o patrimônio liquido  Fl. 16662DF CARF MF Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.547  S3­C3T2  Fl. 9          8 da  Plena  e  da  Principal,  nos  itens  Capital  e  Reserva  de  Lucros,  não  tem  correspondência financeira no Ativo, através de Caixa/Bancos.  XLIII. As fls folhas 131132, conclui a fiscalização pelo lançamento da multa de  conversão da pena de perdimento, nos termos do artigo 23, inciso V e parágrafos 2° e  3° do DecretoLei n° 1455/1976 (redação dada pela Lei n° 10.637/2002) e artigo 105,  inciso VI do DecretoLei n°37/1966.  Intimada (fls. 09 e 13), ingressou a contribuinte As folhas 422423 com pedido de  reabertura do prazo de  impugnação tendo em vista que, a despeito de pedido prévio,  não  foi  disponibilizada  a  empresa  cópia  integral  do  processo,  mas  tãosomente  das  primeiras  134  folhas.  Seguem  as  alegações  da  empresa  autuada/interessada/impugnante. Pedido deferido folha 426.  Novamente intimada à folha 427 e 431, apresentou impugnação de folha 433502.  Seguem os argumentos da empresa/contribuinte interessada/autuada/impugnante.  1.  A  fiscalização  estabeleceu  um  marco  divisório  com  parâmetro  na  data  de  19/05/2006,  data  em  que  a  impugnante  foi  habilitada  no  comércio  exterior.  Até  esta  data, entende a  fiscalização que a  infração  foi de ocultação do real  importador (art.  23, V, DL 1.455/76), e, após esta data, argüi a fiscalização a interposição fraudulenta  de terceiros (art. 23, V. DL 1.455/76).  2. A impugnante não praticava importações por conta e ordem de terceiros. Até  estar habilitada nos  registros aduaneiros, utilizavase da estrutura da  importação por  encomenda, conforme ADI n° 7/2002, que determinava que uma  importação somente  poderia  ser  considerada  corno  "por  conta  e  ordem"  nas  hipóteses  em  que  a  trading  atuava como prestadora de serviço. Não havia adiantamento de valores por parte da  impugnante, e sim pagamento por processos de importação passados, razão pela qual  era  às  vezes  devedora  das  tradings,  sendo  que  a  fiscalização  registra  â.  fl.  58  (tópico  "outras  provas  obtidas"),  a  existência  de  haveres  da  Mtrading  contra  a  impugnante. Em  relatório,  a  fiscalização afirma a  necessidade de  identificar  a  quais  DIs  se  referem  os  numerários,  providência  lido  adotada  pelo  Fisco.  Folha  261  demonstra que os pagamentos se referem a processos antigos.  3.  Argumenta  que,  se  as  importações  prescindiam  de  recursos  da  impugnante,  nada  mais  lógico  que  as  mercadorias  não  fossem  desembaraçadas  enquanto  esses  recursos  não  tivessem  sido  transferidos.  E,  se  os  recursos  tivessem  sido  adiantados,  não  poderia  existir  planilha  de  haveres.  Assim,  para  as  operações  tidas  por  conta  e  ordem, a autuação é manifestamente improcedente.  4. Após a obtenção do Radar, a  impugnante passou a  importar diretamente  (e  não mais por encomenda), o que afasta a acusação de interposição fraudulenta, sendo  que  a  fiscalização  alega  que  a  pena  é  devida  pelo  fato  de  a  empresa  se  recusar  a  informar a origem dos recursos que deram suporte às suas operações.  5. Protesta contra a conclusão de que as operações de importação realizadas a  partir  do  ano  de  2006,  nas  quais  a  autuada  figurou  como  importadora  direta  ou  adquirente  em  importações  por  conta  e  ordem,  que  a  fiscalização  concluiu  que  "somente puderam ser realizadas com o  lastro  financeiro das operações  fraudulentas  (interposição)  realizadas  no  nascedouro  da  sociedade,  com  a  utilização  de  recursos  cuja origem o contribuinte preferiu não revelar".  6. A fim de demonstrar a capacidade financeira, alega a impugnante que: a) as  operações de comércio exterior foram realizadas com recursos financeiros obtidos em  bancos  nacionais  Bradesco,  Real,  Rural,  Cruzeiro  do  Sul  e  Safra);  b)  fornecedores  Fl. 16663DF CARF MF Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.547  S3­C3T2  Fl. 10          9 internacionais  concediam  crédito  à  impugnante,  tanto  por  questões  de  fomento  comercial  quanto  em  razão  da  relação  comercial  com  a  impugnante,  sendo  que  tal  linha de crédito foi concedida em 20 de julho de 2006, conforme contrato em anexo; c)  diante  dos  benefícios  comerciais  que  as  operações  com  a  marca  Sharp  poderiam  trazer,  as  tradings  muitas  vezes  concediam  crédito  à  impugnante;  d)  as  próprias  atividades  desenvolvidas  geraram  receita,  e,  conseqüentemente,  capital  necessário  para realização das operações.  7. A não apresentação de tradução juramentada dos documentos acostados aos  autos importa em cerceamento de defesa;   8. Por exigência da Sharp, a empresa Ranger, já consolidada no mercado, não  participou das empresas Plena e Principal, sofrendo uma cisão parcial, vertendo parte  de seu patrimônio à impugnante.  9. Não há ilegalidade no fato de as pessoas jurídicas Ranger, Plena e Principal  serem  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas  físicas. Muitas  das  alegações  da  fiscalização  dizem respeito à Principal, e não à impugnante, sendo que eventual irregularidade da  Principal importa em erro de sujeição passiva.  10. Em momento  algum,  a  impugnante afirmou que  sua  capacidade  financeira  advinha do ágio. Pelo contrário, a impugnante sempre informou que a contabilização  do  ágio  não  gerou  recursos  financeiros,  ou  que o  ágio  foi  utilizado para  realizar  as  importações.  Em  verdade,  a  impugnante  expressamente  demonstrou  que  sua  capacidade  financeira  provinha  de  empréstimos  bancários,  financiamentos  com  fornecedores internacionais e das próprias operações mercantis. Ademais, o Fisco não  demonstrou que a impugnante somente poderia realizar as operações de comércio  exterior em razão da contabilização do ágio, o que é pressuposto necessário para  caracterizar a presunção legal de interposição fraudulenta.  11.  Até  20/02/2006,  edição  da  Lei  n°  11.281/2006,  não  havia  qualquer  regramento  editado  pela RFB quanto As  operações  por  encomenda. Logo,  as  regras  instituídas  na  IN  SRF  n°  634/2006,  com  base  na  Lei  n°  11.281/2006,  somente  são  aplicáveis  a  fatos  posteriores.  Portanto,  não  há  como  exigir,  por  exemplo,  que  a  impugnante  tivesse  sido  mencionada  como  encomendante  nas  DIs  anteriores  a  27/03/2006 (IN SRF n° 634/2006).  12. Solicita A folha 14 da impugnação, a aplicação do artigo 1 0, §3°, da Lei n°  11.281/2006 como regra interpretativa.  13. A pena de perdimento requer que a infração seja grave em sua substância, e  não sob o aspecto meramente formal, sendo que houve no máximo a não indicação do  nome da  impugnante nas DIs, que sequer poderia ser exigido anteriormente à Lei n°  11.281/2006.  Não  havia  sequer  campo  para  indicação  do  encomendante  das  mercadorias.  14.  0  fato  de  as  vendas  não  serem  realizadas  diretamente  corn  a  Sharp  Electronics Corporation  (SEC)  não  importa  em  irregularidade  uma  vez  que  a  forma  como  a  mercadoria  era  encaminhada  ao  Brasil  diz  respeito  exclusivamente  ao  fabricante no exterior e que a impugnante estaria cumprido o acordo de distribuição  firmado.  15.  Fato  importante  é  a  ausência  de  subfaturamento,  fato  reconhecido muitas  vezes pelo Fisco. Não houve prejuízo ao Fisco brasileiro.  Fl. 16664DF CARF MF Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.547  S3­C3T2  Fl. 11          10 16. Na medida em que a  impugnante era urna das distribuidoras dos produtos  Sharp  no  Brasil,  não  há  qualquer  ilegalidade  na  existência  de  negociações  entre  os  diretores da Plena e a Sharp Latino América ou na prestação de serviço pela empresa  Ranger.  17.  Somente  a  ocultação  de  real  importador  é  considerada  ilegalidade. No ha  que se falar em exportador ou "exportador fictício", mas sim no comprometimento da  SEC  em  vender  os  produtos  Sharp  e  fazê­los  chegar,  direta  ou  indiretamente,  à  impugnante.  18. Não há  prova  de  fraude  como conduta  ilícita  da  contribuinte  em cada ato  inquinado de doloso, fraudulento ou simulado.  19.  Não  houve  adiantamento  de  recursos  para  as  tradings,  mas  somente  pagamento  antecipado  pelas  mercadorias  já  importadas  (i.e.  de  importação/desembaraço já concluído).  20.  Apesar  da  multa  lançada  de  81  milhões,  o  Fisco  possui  informação  de  solicitação  de  numerário  referente  ao montante  de  12 milhões  (vide  fl.  135). Não  se  pode apenar com pena máxima de perdimento com base em levantamento parcial.  21. Este valor de R$ 12 milhões se refere a apenas alguns meses de 2005 e em  quase sua totalidade se refere as operações corn a MTRADING.  22.  É  ilógica  a  alegação  de  "esquema  de  fraude"  para  obter  um  proveito  de  apenas 1,5% ou R$ 250.000,00 (correspondentes a 15% de IPI sobre a margem média  de venda de 30% menos 9,65% de PIS e Cofins).  23. Não houve recolhimento de IPI por ausência de previsão legal. Quando a Lei  n°  11.281/2006  entrou  em  vigor,  a  impugnante  passou  à  condição  de  equiparada  à  industrial e passou a recolher automaticamente o tributo.  24. A fiscalização localizou notas fiscais de saída emitidas pela Mtrading contra  a impugnante no valor de aproximadamente R$ 23.000.000,00, sendo que foi aplicada  pena  de  perdimento  superior  a  R$  43.000,000,00  (fl.  178).  A  diferença  de  R$  20.000.000,00  se  refere  a  pedido  de  outras  empresas  já  que  a  impugnante  não  era  distribuidora exclusiva dos produtos Sharp.  25.  As  tradings  utilizadas  são  empresas  de  renome  nacional,  estando  muitas  constituídas há mais de dez anos. Somente urna das tradings está suspensa no CNN e  mesmo assim em data posterior aos fatos deste processo.  26.  0  Fisco  não  comprova  fraude  na  sua  alegação  de  que  possui  documentos  com a fachada SUPPORT que vem a ser parte do esquema de fraude operado através  da  RIO  LAGOS  TRADING.  Na  verdade,  se  analisado  apenas  operações  corn  a  MTRADING,  não  há menção  da CARDIN,  PORTES,  RIO  LAGOS,  SAB COMPANY,  CLAC OU DSBORGES, não obstante todas estas tradings terem sido arroladas como  interpostas pessoas no relatório da fiscalização.  27. Indaga como a fiscalização afirma que as faturas e os CTRCs são falsos se  sequer conseguiu localizar  tais documentos. Não há sequer provas que a impugnante  seja  a  destinatária  de  todos  os  bens  importados  pelas  tradings.  A  impugnante  está  sendo punida por bens que sequer adquiriu.  28. Não há prova de adiantamento de recursos para as tradings, sendo que, em  momento  algum,  questiona­se  a  capacidade  financeira  das  tradings,  sendo  que  as  mesmas sequer  foram  fiscalizadas. A  fiscalização não  investigou se as  tradings eram  Fl. 16665DF CARF MF Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.547  S3­C3T2  Fl. 12          11 financiadas pela impugnante, sendo que a fiscalização não fez o mesmo por saber que  tal investigação revelaria que as tradings utilizadas são de renome nacional.  29. Argui que o ponto fundamental para anular integralmente o auto de infração  é o fato de os pedidos de solicitação de numerário se referirem a operações passadas  (importações concluídas). Em nenhum dos documentos anexados pela fiscalização, há  prova  de  que  a  MERCOTEX  não  tinha  capacidade  financeira  para  regularizar  as  importações.  30. Apresenta incongruências no levantamento dos contratos de câmbio à folha  463. Por exemplo, Mega que o anexo IV possui apenas cinco contratos de fechamento  de  câmbio  (todos  referentes  a MTRAD1NG). No  tocante  às  transferências  bancárias  que a fiscalização alega serem para tais contratos, observase que o de fl. 7 não possui  indicação de valor, o de fl. 12 não possui qualquer indicação e o de fl. 13 indica cinco  valores, sendo que na DI supostamente referente a tal câmbio ha apenas três valores.  31. Nos  documentos  anexados  no Anexo  I,  especificamente  nas  solicitações  de  remessa de valores, não há menção da DI, tratandose de pagamento de importação já  concluída.  Logo,  não  é  verdadeira  a  afirmação  que  o  grupo Principal  é  a  fonte  dos  recursos da Mercotex.  32. 0 mesmo se afirma em relação Mtrading. Documento de folha 149 do Anexo  III se trata de um controle da Mtrading quanto a títulos vencidos de dezembro de 2005.  Documento  de  folha  261  do  Anexo  I  possui  o  rótulo  de  numerário  para  fechamento de câmbio e traz a ressalva "processo antigo Carga já está no estoque".  33.  Protesta  contra  a  investigação  por  amostragem  nos  contratos  de  cambio  tendo em vista a gravidade da acusação e o valor do lançamento.  34. Afirma que os documentos fiscais foram apreendidos pela Policia Federal.  35. Lista como origem de recursos empréstimos bancários e linha de crédito com  o  fornecedor  estrangeiro  no  valor  de  US$  7,000,000.00,  conforme  folha  471.  Cita  também os lucros das operações mercantis (vendas).  36. As folhas 463464, alega que a fiscalização anexa somente cinco contratos de  câmbio da Mtrading e levanta fragilidades em relação a estes contratos. Além disso, a  fiscalização analisou somente duas operações de câmbio e que, apesar de haver oito  tradings, a fiscalização fez prova apenas em relação a Mtrading.  37.  Alega  que  parte  da  documentação  não  foi  apresentada  por  conta  de  apreensão da Policia Federal. Os documentos estão atualmente com a Justiça Federal,  sendo que não foi apreciado pedido de restituição dos documentos.  38. As folhas 469 em diante, apresenta elementos acerca do empréstimo junto a  bancos nacionais (R$ 35.000.000,00) e a fornecedor estrangeiro (US$ 7.000.000,00).  39.  Argui  que  também  obteve  lucro  com  suas  operações  mercantis,  sendo  lançado inclusive tributos internos em virtude deste lucro. Tal lucro foi superior a R$  47.000.000,00 em 2006 e a 17.000.000.00 em 2007.  40.  Sobre  a  formação  do  ágio,  alega  que  tal  operação  é  licita,  que  não  há  relação da contabilização do ágio com as atividades de comércio exterior praticadas e  que o Fisco não provou que as operações de comércio exterior somente poderiam ser  realizadas em razão da contabilização do ágio.  Fl. 16666DF CARF MF Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.547  S3­C3T2  Fl. 13          12 41.  Os  documentos  encontrados  com  a  empresa  (faturas  e  registros  de  pagamento) não indicam qualquer irregularidade, pois apenas demonstram o controle  paralelo da encomendante em relação às mercadorias importadas, o que é totalmente  licito e compreensível.  42.  A  Sra.  Karina  Paganelli  não  é  e  nunca  foi  funcionária  da  PLENA  ou  da  PRINCIPAL,  e  sim  assessora  da  SHARP  e  justamente  por  isso  efetuava  ajustes  em  relação  aos  documentos  de  responsabilidade  da  fornecedora  estrangeira,  conforme  folha 148 do Anexo 26.  43. Alega que a  fiscalização não  indicou em qual das 8000  folhas do processo  estão as DIs que justificam a autuação, o que impossibilita a defesa, notadamente em  relação às planilhas de fls. 135/195.  44. Defende que nas DIs do processo, os valores aduaneiros são muito inferiores  aos registrados na autuação fiscal.  45.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  representa  enriquecimento  ilícito  da  União haja vista os tributos pagos pela trading ou pela própria impugnante após a sua  equiparação a estabelecimento industrial.  46. Alega o caráter confiscatório da multa e o principio da proporcionalidade e  razoabilidade.  47.  As  empresas  Plena  e Principal  são  empresas  distintas  e  clientes  distintos,  além  de  produtos  diferenciados.  0  auto  de  infração  contempla  muitos  negócios  que  poderia  ter  sido praticados pela Principal ou outras empresas,  jamais a  impugnante.  No Anexo II, fls. 2/21, foram anexados documentos de titularidade da Principal, sendo  citada, inclusive, a mercadoria TV de Plasma, que não poderia fazer parte do portfólio  da impugnante. Em outras partes da autuação são citados documentos da Principal.  48. As tradings adquiriram a propriedade das mercadorias e por elas pagaram  ao exportador sem qualquer adiantamento por parte da impugnante. Algumas vezes a  impugnante  efetuou  pagamentos  antecipados  por  processo  de  importação  passados,  prática comum do comércio exterior, e não desconstituídos nos autos.  49. Sem a vinculação por parte do Fisco dos pagamentos em relação a cada DI,  é mera especulação a conclusão de que os pagamentos constituem em antecipação.  50. A Lei n° 11.281/2006 não define como infração por importação por conta e  ordem de terceiros a importação para revenda a encomendante pré­determinado.  Solicita a procedência da impugnação.  Protesta por juntada posterior de documentos.  À  folha  980,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento  e  informou­se  a  tempestividade da impugnação.  Em  diligência  de  folha  981,  solicitava­se:  1)  resposta  ao  questionamento  se  houve revaloração aduaneira das mercadorias ou se o valor apurado corresponde ao  constante  nas DIs  e  Notas  Fiscais,  2)  a  indicação  das  folhas  onde  se  encontram  os  documentos  citados  nas  tabelas  de  folhas  135/195,  3)  a  elaboração  de  tabela  organizada  por  trading  que  informe  as  DIs  objeto  da  autuação  fiscal,  a  data  de  registro, o valor registrado em DI, a folha em que se encontram a DI, o valor apurado  no auto de infração com a indicação da folha que comprova tal valor.  Fl. 16667DF CARF MF Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.547  S3­C3T2  Fl. 14          13 Em resposta à diligência, informa a fiscalização que, com relação ao item 1, a) o  valor da autuação se baseia nos valores constantes nas DIs, b) as tabelas organizadas  por tradings importadoras, c) a informação de erro em duplicidade apenas para as DIs  05/13358328 e 05/05475582, com a correção às folhas 982/993. Com relação ao item  2, informa que a) as planilhas refletem informações prestadas nas Dls, tendo anexado  na contracapa deste processo o CD com os extratos das DIs registradas pela própria  PLENA e que foram objeto de autuação por não comprovação de origem. Com relação  ao item 3, informa que as planilhas de fls. 145/195 já se encontram, desde a lavratura  do auto de infração, organizadas por Trading e demais informações.  As  folhas  10261034,  apresenta  a  empresa  autuada  manifestação  sobre  a  diligência.  51. As DIs  juntadas  corroboram a  necessidade  de  anulação do  trabalho  fiscal  uma  vez  que  as  DIs  demonstram  que  foram  realizadas  importações  por  tradings,  referentes  a  produtos  produzidos  pela  Sharp.  As  DIs  não  provam  que  a  PLENA  foi  destinatária  dos  produtos  ou  que  a  PLENA  adiantou  qualquer  recurso  para  as  tradings. Não há prova de que a PLENA estava supostamente oculta nas importações.  52. Uma vez que não há exclusividade entre a PLENA e a SHARP, a PLENA não  pode  ser  autuada  por  toda  e  qualquer  importação  que  conste  a  SHARP  como  exportadora  e/ou  fabricante.  No  contrato  de  folhas  9/30  do  Anexo  XIX  (CP10),  constatase que o contrato não era de exclusividade entre as empresas (clausula 2 (a) e  (c) de fls. 11).  53.  0  conjunto  probatório  mínimo  necessário  para  provar  vinculação  entre  a  PLENA e as tradings seria: Declarações de importação, contratos de importação entre  a  PLENA  e  as  tradings,  notas  fiscais  de  venda  dos  produtos  importados  e  comprovantes  bancários  dos  adiantamentos  de  recursos  com  vinculação  entre  os  pagamentos x as DIs x notas fiscais de saída. Em vez de tais documentos, a fiscalização  apresentou apenas as DIs.  54. Às folha 1031, alega que o valor da autuação fiscal corresponde ao dobro do  constante em documentos com relação às tradings MTRADING e MERCOTEX, sendo  que  para  as  demais  Tradings  nada  foi  dito  ou  juntado  aos  autos,  não  obstante  requerimento da DRJ.  55. Lista à  folha 1031 quadro com o  intuito de demonstrar o descabimento da  autuação fiscal.  56. Em nenhum dos documentos anexados não há prova de que as tradings não,  tinham  capacidade  financeira  para  realizar  as  importações,  sendo  que  não  houve  adiantamento de recursos, e sim pagamento por mercadorias já importadas.  57.  Diferentemente  do  afirmado  pela  fiscalização,  os  documentos  de  folhas  113/260 do Anexo IX não demonstram de forma discriminada as operações realizadas  pela MTRADING com os respectivos valores. O documento juntado pela fiscalização é  apenas um controle gerencial da MTRADING, não sendo documentos  fiscal, além de  não conter comprovação dos pagamentos.  Reitera o pedido de procedência da impugnação.  A 2ª Turma da DRJ/FNS, em sessão realizada em 03.09.2010, por unanimidade  de votos, julgou procedente em parte a impugnação, cancelando o crédito tributário no valor de  R$ 47.082,86  referente  à  importação da Trading Portes  Importação e Exportação Ltda.,  cuja  ementa do acórdão combatido foi sintetizado nos seguintes termos:  Fl. 16668DF CARF MF Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.547  S3­C3T2  Fl. 15          14 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 28/10/2004 a 25/06/2008  QUESTIONAMENTO DE  ILEGALIDADE E  INCONSTITUCIONALIDADE DA  LEGISLAÇÃO.  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  são  oponíveis na esfera administrativa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 28/10/2004 a 25/06/2008  RESPONSABILIDADE ADUANEIRA POR INFRAÇÕES  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 28/10/2004 a 25/06/2008  PRESUNÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação de  comércio  exterior  a  não­ comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  OCULTAÇÃO DE REAL COMPRADOR E/OU VENDEDOR  É  punível  com  a  pena  de  perdimento  a  ocultação  de  real  comprador  e/ou  vendedor,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS  É punível com a conversão da pena de perdimento em multa igual ao valor da  mercadoria nos casos de falsificação ou adulteração dos documentos da operação de  exportação.  Não  se  conformando  com  a  decisão  de  piso,  a  Recorrente,  intimada  em  10.11.2010  (fls.  2.225),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  06.12.2010  (fls.  2.229­2.314),  reproduzindo, em síntese, os mesmos argumentos tecidos em sede de impugnação.  Remetidos o processo à este Tribunal, a antiga composição desta Turma decidiu  por converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal providenciasse cópia dos  conjuntos  probatórios  relacionados  às  fls.  05  e  06,  sendo  que  os  motivos  ensejadores  para  realização da referida diligência foram assim expostos (fls.2.418­2.432):  A  acusação  fiscal  tem  por  cerne  o  eventual  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação,  o  que  caracterizaria  a  interposição  fraudulenta  por  parte  da  Recorrente  face  a  simulação  da  referida  operação.  Isto  porque, a operação praticada entre a contribuinte e responsável solidária se revestiu  da  forma  de  uma  importação  em  nome  próprio,  seguida  da  venda  de  mercadorias,  quando, na verdade, observandose o conjunto de normas que disciplinam as operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  já  explicitadas,  deveria  ter  se  Fl. 16669DF CARF MF Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.547  S3­C3T2  Fl. 16          15 formalizado como tal, o que não ocorrera no presente caso, restando caracterizado a  presunção legal do artigo 27, da Lei nº 10.637/02.  Verifico  às  fls.  05  que  são  relacionados  42  Anexos  como  sendo  “conjunto  de  provas”,  a  partir  das  quais  a  fiscalização  chegou  às  conclusões  do  lançamento  de  ofício.  Verifico que no Termo de Verificação Fiscal, em inúmeras oportunidades, fazse  referência aos “CP´s”, onde há inclusive referência escrita à mão por quem analisou  em princípio o processo, às folhas específicas dos mencionados anexos. A exemplo, fls.  39 a 60.  Esses  documentos  constituem  o  conjunto  probatório  a  partir  do  qual  as  autoridades  aduaneiras  concluíram  pela  fraude  ora  analisada.  Por  isso,  são  igualmente fundamentais para que esse Julgador possa avaliar a fraude fiscal da qual  a contribuinte é acusada.  Isso posto, voto por converter o presente recurso em Diligência, para que a D.  fiscalização  digitalize  e  apense  ao  presente  processo  os  Conjuntos  Probatórios  relacionados às fls. 05 e 06.  Os  documentos  solicitados  pela  antiga  composição  foram  juntados  aos  autos  pela fiscalização (vide folhas de nº 2.433­16.603).  Instada  a  se  manifestar,  a  Recorrente  protocolou  petição  em  25.07.2016  (fls.  16.648­16.654),  requerendo  o  provimento  integral  de  seu  Recurso  com  base  nas  seguintes  alegações:   (i)  praticamente  todos  os  documentos  possuem  o  carimbo  "cópia  extraída  dos  Autos  do  IPL  nº  009/2006  ­  DPFIPGA­PR  "Operação  Dilúvio"",  sendo  que  os  documentos que não contém os  referidos carimbos consistem em cópias de contratos  sociais,  contas  de  aluguel,  declarações  de  importação,  contratos  bancários,  documentos estes não utilizados como fundamento da autuação e que isoladamente não  justificam a aplicação da pena de perdimento;  (ii)  todas  as  provas  que  justificam  as  conclusões  do  AIIM  advém  do  processo  administrativo 10980.005074/2007­84, fruto do "Relatório de Triagem de Documentos  Apreendidos no Local de Busca SPC 29", preparado pela DIANA da 9ª Região Federal  e encaminhado a IRF/RJO a título de representação fiscal;  (iii)  os  documentos  que  compõem  o  "Relatório  de  Triagem  de  Documentos  apreendidos no Local de Busca SPC 29", da DIANA da 9ª Região Fiscal foram obtidos  em 16 de agosto de 2006, por meio de diverso Autos de Busca e Apreensão executados  pela Polícia Federal com base na decisão proferida no processo 2006.70.00.002437­0;  (iv)  a  expedição  de  mandado  de  busca  e  apreensão  ocorreu  com  base  nas  escutas  telefônicas  feitas  após  mais  de  um  ano  de  gravações  telefônicas,  sendo  que  somente  em  16  de  agosto  de  2006,  mais  de  400  dias  após  a  primeira  escuta  ser  autorizada  (que  ocorrera  em  25  de  maio  de  2005)  é  que  o  MM  Juízo  Criminal  autorizou a busca e apreensão de documentos, sendo que esta fato é relevante para este  processo,  visto  que  o  STJ,  nos  autos  do  Habeas  Corpus  142.045/P`R,  analisando  a  questão  da  legalidade  da  quebra  de  sigilo  relativa  à  escuta  telefônica  deferida  na  "Operação Dilúvio", decidiu que as provas obtidas a partir de 24.07.2005 são ilegais,  posto que as escutas telefônicas feitas após esta data são ilícitas;  Fl. 16670DF CARF MF Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.547  S3­C3T2  Fl. 17          16 (v) com base na decisão proferida no HC 142.045/PR (transitada em julgado em  09/01/2012), o MM Juízo da Vara Criminal da Justiça Federal do Paraná (processo nº  2006.70.00.0022437­0,  em 08/11/2011) passou  a  analisar  quais  provas  deveriam  ser  consideradas válidas, decidindo que: "Assim, permanecem hígidas as provas colhidas  durante o primeiro período da  interceptação telefônica autorizada, bem com nas  três  prorrogações  que  lhe  foram  subsequentes.  Os  demais  elementos  de  prova  obtidos  a  partir dos dados colhidos nessa fase de investigação também permanecem hígidos, pois  derivam de prova obtida licitamente. De outra parte, segundo os termos do julgado, as  interceptações  telefônicas  realizadas  a  partir  da  quarta  prorrogação  autorizada  encontram­se maculadas pelo vício insanável da ilicitude. São, portanto, imprestáveis  para  fins  de  utilização  de  prova  no  processo  penal.  Correlatamente,  os  demais  elementos  de  prova  obtidos  a  partir  dos  dados  colhidos  nessa  fase  de  investigação  também  encontram­se  eivado  de  ilicitude,  pela  aplicação  da  "teoria  dos  frutos  da  árvore envenada", agora expressamente adotado pelo CPP (art. 157, §1º, do CPP); e  (vi)  no  caso  em  tela,  todos  os  documentos  que  suportam  o  lançamento  foram  obtidos a partir das provas ilícitas, já que somente foram obtidos em razão das escutas  telefônicas. E frise­se que a apreensão dos documentos ocorreu somente após mais de  340 dias do último dia tido como "oriundo de escuta legítima".  É o relatório.  Voto  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.  Conforme exposto anteriormente, a Recorrente alega que todos os documentos  que  deram  suporte  ao  lançamento  fiscal  foram  declarados  ilegais  pelo  STJ,  nos  autos  do  Habeas Corpus 142.045/PR e, que nos autos do processo 2006.70.00.0022437­0, o MM. Juiz  da  lide  aplicou  a  decisão  proferida  pela  Corte  Superior  e  decidiu  quais  provas  seriam  consideradas válidas. Cita parte das decisões proferidas em ambos os processos.  Neste  ponto,  resta  claro  que  as  decisões  proferidas  nos  processos  judiciais  possuem relevância no resultado do processo aqui em análise, considerando que o lançamento  fiscal  está  totalmente  fundamentado  em  provas,  no  caso  em  notas  fiscais,  declarações  de  importação  e  transferência  de  numerário,  sendo  que  a  nulidade  destas  provas  e  consequentemente a impossibilidade de utilizá­las é absolutamente imprescindível para o caso  sob análise.  Todavia,  não  constam  nos  autos  elementos  suficientes,  tais  como:  inicial,  decisões,  sentença,  acórdão  e  transito  em  julgado  dos  referidos  processos;  para  se  aferir  a  veracidade das alegações apresentadas pela Recorrente, bem como para verificar corretamente  a aplicabilidade das referidas decisões ao presente processo administrativo.  Deste modo, entendo ser imprescindível para o deslinde da questão a juntada de  cópias das principais peças dos processos anteriormente citados, para se perquirir sobre o efeito  das  decisões  judiciais  que  declaram  ilícitas  as  provas  colhidas  na  denominada  "Operação  Dilúvio".  Fl. 16671DF CARF MF Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.547  S3­C3T2  Fl. 18          17 Por outro lado, tratando­se de prova colhida na esfera criminal, é preciso ter em  mente o que determina o artigo 157, caput e §§ do Código de Processo Penal:   Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas  ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.  §1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não  evidenciado  o  nexo  de  causalidade  entre  umas  e  outras,  ou  quando  as  derivadas  puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.  §2º Considera­se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites  típicos  e  de  praxe,  próprios  da  investigação  ou  instrução  criminal,  seria  capaz  de  conduzir ao fato objeto da prova.  Como a Recorrente alega que todas as provas que instruíram o lançamento fiscal  foram declaradas inválidas pelo judiciário, entendo prudente que seja conferida oportunidade à  autoridade fiscal para que analisem as provas colacionadas aos autos e segreguem os elementos  que  na  sua  opinião  não  possuam  nexo  de  causalidade  com  as  interceptações  telefônicas  ou,  ainda  que  possuam,  poderiam  ser  enquadradas  como  fonte  independente  daquela  declarada  nula pela Corte Superior, ou que poderiam ter sido obtidas nos termos do parágrafo 2, do artigo  157, do Código de Processo Civil.  Por  tais  razões,  compartilho  o  entendimento  adotado  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  quando  do  julgamento do processo  administrativo nº 12466.002006/2009­70 que, naquela oportunidade,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  entender  imprescindível  identificar­se,  dentre as provas coletadas pela fiscalização, quais foram efetivamente afetadas pela decisão do  STJ (HC 142.045/PR), separando daquelas que foram decorrentes da interceptação quando ela  ainda  era  válida  (os  primeiros  sessenta  dias),  além  daquelas  decorrentes  de  procedimentos  fiscais  realizados  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dentro  de  sua  competência legal.  Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que:  a) o contribuinte:  traga aos autos cópia das principais peças (inicial, decisões,  sentença,  acórdão  e  transito  em  julgado)  dos  processos  judiciais  HC  142.045/PR  e  2006.70.00.0022437­0;  b) a fiscalização:  b.1)  Identificação, dentre as provas utilizadas para o  lançamento, daquelas que  efetivamente  foram  consideradas  ilícitas  pelo  STJ,  segregando­as  das  outras  que  não  foram  contaminadas;  b.2)  Identificação  das  provas  que  derivaram  do  primeiro  período  de  sessenta  dias da interceptação telefônica;  b.3)  Identificação  da  provas  produzidas  por  fonte  independente  (ex.  apresentadas durante a ação fiscal);  b.4)  Identificação  das  provas  que  a  Receita  Federal  poderia  ter  acesso  independentemente de autorização judicial.  Fl. 16672DF CARF MF Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.547  S3­C3T2  Fl. 19          18 Ao  final,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  das provas nestes autos e demais verificações efetuadas.  Após,  intime­se a Recorrente para, querendo, apresentar sua manifestação, nos  termos do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator    Fl. 16673DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.720212/2013-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. No bojo da incorporação de ações ocorre alienação da totalidade de ações ou quotas da pessoa jurídica incorporada na subscrição do aumento de capital da pessoa jurídica incorporadora, não havendo que se falar em ausência de manifestação de vontade. Não é caso de sub-rogação real e nem de permuta. A diferença positiva entre a participação que passa a ser detida na incorporadora e a participação antes detida na incorporada constitui ganho de capital tributável. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-002.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por maioria de votos, quanto ao ganho de capital na operação de incorporação de ações, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e (ii) por voto de qualidade, quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os Conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. Encerrado o prazo regimental, o Conselheiro Luís Flávio Neto não apresentou a declaração de voto. Julgamento iniciado na reunião de 03/2017 e concluído em 04/04/2017. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.735  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              OLD PARTICIPAÇÕES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL.  No bojo da incorporação de ações ocorre alienação da totalidade de ações ou  quotas da pessoa jurídica incorporada na subscrição do aumento de capital da  pessoa  jurídica  incorporadora,  não  havendo  que  se  falar  em  ausência  de  manifestação de vontade. Não é caso de sub­rogação real e nem de permuta.  A  diferença  positiva  entre  a  participação  que  passa  a  ser  detida  na  incorporadora e a participação antes detida na incorporada constitui ganho de  capital tributável.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.   A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e  impositiva  ao  firmar que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas". A  lei  ainda  estabelece a exigência  isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­ calendário  correspondente,  não  havendo  falar  em  impossibilidade  de  imposição da multa após o encerramento do ano­calendário.   No  caso  em  apreço,  não  tem  aplicação  a  Súmula CARF  nº  105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 02 12 /2 01 3- 25 Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.342          2 Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  ao  lançamento  principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de  CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento (i) por maioria de  votos,  quanto  ao  ganho  de  capital  na  operação  de  incorporação  de  ações,  vencidos  os  Conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra,  que lhe deram provimento; e (ii) por voto de qualidade, quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram  provimento.  Solicitaram  apresentar  declaração  de  voto  os  Conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson Macedo Guerra.  Encerrado  o  prazo  regimental,  o Conselheiro  Luís  Flávio Neto  não  apresentou a declaração de voto.  Julgamento iniciado na reunião de 03/2017 e concluído em 04/04/2017.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto  Freitas Barreto.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.343          3 Relatório  FAZENDA NACIONAL e OLD PARTICIPAÇÕES LTDA recorrem a este  Colegiado,  por  meio  dos  Recursos  Especiais  de  e­fls.  1.065/1.089  e  1.141/1.291,  respectivamente,  contra  o  acórdão  nº  1402­001.815,  de  23  de  setembro  de  2014  (e­fls.  1.014/1.063), que deu provimento parcial ao recurso para (i) reconhecer o direito ao cômputo  dos lucros capitalizados no custo de aquisição, para efeito de apuração do ganho de capital (por  unanimidade),  e  (ii)  cancelar  a  exigência  de  multa  isolada  (por  maioria).  Transcreve­se  a  ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  POR  VALOR  SUPERIOR  AO  VALOR  CONTÁBIL.  ALIENAÇÃO  EM  SENTI  AMPLO.  GANHO DE CAPITAL.  A incorporação de ações constitui uma forma de alienação  em  sentido  amplo.  A  subscrição  de  ações  pelo  valor  de  mercado  e  superior  ao  consignado  na  escrituração  contábil, ainda que no bojo da  figura da  incorporação de  ações,  caracteriza  ganho  de  capital,  devendo  incidir  a  tributação correspondente.  GANHO  DE  CAPITAL.  VERDADE  MATERIAL.  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO  DE  FATO.  REDUÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.  É  de  se  admitir  o  erro  de  fato  como  causa  de  revisão  do  lançamento, eis que, se este há de ser feito de acordo com o  tipo  abstrato  da  norma,  tem  de  conformar­se  à  realidade  fática.  Assim,  restando  comprovada,  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  ocorrência  de  base  tributável  menor  para  apuração  do  ganho de capital, cabível a sua redução.  MULTAS  ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IRPJ.  CSLL.  VERIFICAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa  de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  efetivamente  devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.344          4 de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  É  improcedente  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido apurado em sua escrita fiscal  ao final do exercício.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação  ao  principal  (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão  de  terem  suporte  fático  em  comum.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora, devidos à taxa SELIC.  Ambos os recursos foram admitidos por meio, respectivamente, do Despacho  de e­fls. 1.092/1.098 e do Despacho de e­fls. 1.295/1.300.  Recurso da Fazenda Nacional:  A  Fazenda  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  aos  acórdãos  a  seguir, cujas ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão nº1302­001.080:   MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não  observa  a  obrigação  legal  de  antecipar  o  tributo  sobre  a  base  estimada  ou  levantar  o  balanço  de  suspensão,  logo,  conduta  diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a  qual  é  devida  pela  ofensa  ao  direito  subjetivo  de  crédito  da  Fazenda  Nacional.  O  legislador  dispôs  expressamente,  já  na  redação original do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96,  que  é  devida  a  multa  isolada  ainda  que  o  contribuinte  apure  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  ao  final  do  ano,  deixando  claro  que  o  valor  apurado  como  base  de  cálculo  do  tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não  a  multa  isolada  e  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  lançada após o encerramento do ano­calendário.   Acórdão nº 1802­00.205:   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  –  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  SOBRE O  TRIBUTO DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO.  Não há entre as  estimativas  e o  tributo devido no  final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa  é  devida  mesmo  que  não  haja  tributo  devido).  Por  isso,  a  multa  pela  falta  de  estimativas  não  se  confunde  com  a  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.345          5 multa  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro.  Além  disso,  não  há  no  Direito  Tributário  algo  semelhante  ao  Princípio  da  Consunção  (Absorção)  do  Direito  Penal,  o  que  também  afasta  os  argumentos  sobre  a  concomitância de multas.  As alegações de mérito da Fazenda, são, em síntese, as seguintes:  a) que não há óbice a que sejam aplicadas ao contribuinte faltante, diante de  duas infrações tributárias, duas penalidades distintas, uma vez que o que a proibição do bis in  idem pretende evitar é a dupla penalização por um mesmo ato ilícito;  b) que as infrações apenadas pela "multa de ofício" e pela "multa isolada" são  bastante diversas. A multa de ofício decorreu do não pagamento de tributo pelo contribuinte, ao  passo  que  a  multa  isolada  "será  devida  caso  exista  tributo  a  pagar  por  ocasião  do  Ajuste  Anual";  c)  que  "a multa  isolada  será  devida  ainda  que,  ao  final  do  período,  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal,  já  que  a  infração  da  qual  resulta  essa  multa  consiste,  simplesmente,  no  descumprimento  do  regime  de  recolhimento  mensal  por  estimativa,  não  possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto";  d)  que  "em  suma,  as  multas  de  ofício  e  isolada  não  decorrem  da  mesma  infração", tratando­se de "multas inteiramente diversas, previstas em lei, e não configuram bis  in idem";   e)  que  a  multa  de  ofício  e  a  multa  isolada  possuem  bases  de  cálculos  distintas.  A  primeira  "incide  sobre  o  tributo  devido  pela  parte  e  que  não  foi  recolhido  no  momento oportuno",  ao  passo que  a  segunda  "deve ser  calculada  sobre as  antecipações que  não foram pagas pela empresa no decorrer do ano", sendo que "nem sempre o conjunto dessas  antecipações equivalerá ao tributo cobrado";  f)  que  "considerando  que  o  limite  máximo  da  multa  isolada,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  mesmo  o  tributo  anual  devido  e  como  a  empresa  não  efetuou qualquer recolhimento da CSLL, excepcionalmente, a base de cálculo das penalidades  será a mesma", observando que "tal fato não configura ilegalidade, pois, como visto acima, as  multas são aplicadas para punir infrações distintas";  g) que "a partir da Lei 9.430/96, o contribuinte somente estará dispensado de  recolher os tributos devidos, apurados pelo sistema de estimativa, quando transcrever no Livro  Diário  os  balancetes  de  suspensão  ou  redução",  sendo  que  "quando  deixar  de  recolher  os  tributos devidos, sem justificar o não recolhimento mediante a transcrição no Livro Diário dos  balancetes de suspensão ou redução, estará sujeito ao pagamento da multa prevista no art. 44,  §1º, inciso IV da Lei n.º 9.430/96".  Ao longo de seu recurso a Fazenda Nacional apresenta julgados do CARF em  favor de seus argumentos.  Ao final, após observar que "o fato gerador do presente feito é posterior ao  advento  da  MP  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007)",  pede  a  Fazenda  que  o  presente recurso seja provido, "mantendo­se a multa isolada aplicada pela falta de pagamento  da estimativa mensal de IRPJ e da CSLL".  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.346          6 A  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  contrarrazões  (e­fls.  1.110/1.138), aduzindo, em essência, o que segue:  a)  que  o  valor  pago  a  título  de  estimativa  é  antecipação  e  não  goza  de  natureza jurídica de tributo, sendo que, caso ao final do ano­calendário não se verifique lucro  tributável, sequer existirá tributo a ser recolhido;  b) que o bem jurídico tutelado pelas multas de ofício e isolada "é exatamente  o mesmo";  c)  que  "caso  se  admitisse  a  aplicação  de  penalidade  em  razão  da  falta  de  recolhimentos mensais por antecipação, poderia se chegar ao absurdo de tributar valores que,  ao final do ano­calendário, se verifiquem que sequer eram devidos";  d)  que  como  no  presente  processo  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  o  encerramento do ano­calendário, já não havia mais base para lançamento da multa";  e)  que  o  entendimento  que  a  Fazenda  defende  "encontra­se  há  muito  superado no âmbito do E. CARF", assinalando que o próprio paradigma indicado pela Fazenda  foi  reformado  pela  1ª  Turma  da CSRF,  anexando  o  acórdão  nº  9101­001.187.  Cita  também  outro julgado da CSRF;  f) que, ao contrário do que faz crer a Fazenda, "ambas as multas referem­se à  mesma conduta, de modo que resta configurado o bis in idem na presente autuação". Assinala  que a multa isolada "tem as mesmas causas de lançamento que a multa de ofício" e que as duas  multas  "relação  de  meio  e  fim,  isto  é,  uma  conduta  é  mero  ato  preparatório  para  a  consumação da outra". Traz a baila o Princípio da Consunção;  g) que a conduta mais lesiva é a de reduzir indevidamente o tributo devido ao  fim do ano­calendário, sendo de menor relevância a conduta de deixar de antecipar o fluxo de  caixa do governo;  h)  que  a  impossibilidade  de  concomitância  das  multas  permanece  mesmo  com  a  nova  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  conferida  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Faz  cotejo entre a antiga e a nova redação desse dispositivo;  i)  que  não  obstante  a  Súmula  CARF  nº  105  tenha  se  destinado  a  fatos  geradores  ocorridos  até  2006,  "seu  racional  é  o  mesmo  que  informa  os  Fatos  Geradores  contemporâneos",  citando  julgado  da  CSRF  em  que  o  Relator  deixou  expresso  que  os  fundamentos  para  afastar  a  aplicação  da multa  isolada  se  aplicam mesmo  após  as  alterações  citadas no item anterior. Cita também julgado da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção  do CARF.  Recurso da Contribuinte:  A Contribuinte aponta divergência jurisprudencial em relação a duas matérias  (incorporação de ações e juros de mora sobre multa), indicando como paradigmas os acórdãos  cujas ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão nº 9202­003.579 ­ Ganho de Capital na Operação  de Incorporação de Ações:  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.347          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008  IRPF  ­  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  ­  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL.  A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei  n°  6.404/76,  difere  da  incorporação  de  sociedades  e  da  subscrição  de  capital  em  bens.  Com  a  incorporação  de  ações,  ocorre  a  transmissão  da  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio) e a incorporada passa a ser subsidiária integral da  incorporadora,  sem  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos  e  obrigações.  Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio  do  sócio,  por  idêntico  valor,  das  ações  da  empresa  incorporada  pelas  ações  da  empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas na operação.  Os  sócios,  pessoas  físicas,  independentemente  de  terem ou  não  aprovado  a  operação  na  assembléia  de  acionistas  que  a  aprovou,  devem,  apenas,  promover  tal  alteração  em  suas  declarações de ajuste anual.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  38,  §  único,  do  RIR/99,  a  tributação do imposto sobre a renda para as pessoas físicas está  sujeita  ao  regime  de  caixa,  sendo  que,  no  caso,  o  contribuinte  não recebeu nenhum numerário em razão da operação autuada.  Não se aplicam à incorporação de ações o artigo 3°, § 3°, da Lei  n°  7.713/88,  nem  tampouco  o  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95.  Inexistência  de  fundamento  legal  que  autorize  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  por  ganho  de  capital  na  incorporação de ações em apreço.  Acórdão  nº  9101­00.722  ­  Incidência  de  Juros  de  Mora  sobre a Multa de Ofício:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando o valor da multa ofício aplicada.  Acórdão nº 02­03.133 ­ Incidência de Juros de Mora sobre  a Multa de Ofício:  ATUALIZAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  1°/01/97.  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando o valor da multa de oficio aplicada.  As alegações de mérito da Contribuinte, são, em síntese, as seguintes:  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.348          8 a)  a  Recorrente,  após  demonstrar  o  dissídio  jurisprudencial,  principia  a  exposição de suas  razões sintetizando a doutrina do Prof. Ricardo Mariz de Oliveira no livro  "Incorporação  de Ações  no Direito  Tributário"  (item  IV  do  recurso),  assinalando  que  ali  se  conclui "pela intributabilidade da operação de incorporação de ações", uma vez que, por sua  própria  natureza  jurídica,  a operação  de  incorporação  de  ações  "não  tem o  condão de  gerar  ganho de capital aos envolvidos";  b)  no  item  V  do  recurso  a  Recorrente  trata  dos  "aspectos  societários  da  incorporação de ações". Referindo que esse instituto foi criado pela Lei das S.A. com o intuito  de  viabilizar  a  constituição  de  subsidiária  integral  (companhia  cuja  totalidade  das  ações  é  detida por outra  companhia),  a Recorrente descreve os passos da operação estabelecidos  art.  252 da Lei das S.A., asseverando que:    c) na seqüência faz distinção entre os institutos da incorporação de ações e da  subscrição de capital com integralização em bens, referindo que:      (...)    d)  faz  também  distinção  entre  incorporação  de  ações  e  constituição  de  subsidiária integral com aquisição de ações da futura subsidiária mediante a entrega de ações  da futura controladora, referindo que a própria Lei das S.A. faz a diferenciação no § 2º do art.  251, e assinalando que o vocábulo "ou" que consta no dispositivo em questão evidencia o que  segue:     Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.349          9 e) aduz que, sendo distintos os institutos, deve "ser respeitada esta separação  à  luz do primado da segurança  jurídica e do art. 110 do CTN que proíbe a  lei  tributária de  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado";  f) no item VI do recurso a Recorrente argumenta pela não caracterização da  incorporação de ações como alienação em razão da ausência do elemento volitivo por parte dos  acionistas, concluindo que, não se inserindo no gênero alienação, resta impedida a exigência de  IRPJ e CSLL sobre eventual ganho de capital decorrente de alienação. Ressume a recorrente  sua argumentação como segue:    g)  no  item  VII  do  recurso  a  Recorrente  defende  a  caracterização  da  incorporação  de  ações  como hipótese de  sub­rogação,  descaracterizada  a  alienação. Defende  que, sem o elemento volitivo, a "incorporação de ações resultou tão somente na substituição  de ações da HFF, que anteriormente compunham o patrimônio da Recorrente, por ações da  BRF", fenômeno que corresponde à hipótese de sub­rogação do Direito Civil ("substituição de  um  bem  por  outro  em  virtude  de  expressa  disposição  legal,  com  a manutenção  da  relação  jurídica inicialmente estabelecida"). E, ocorrendo mera sub­rogação entre ações, resta afastada  a possibilidade de exigência de IRPJ e CSLL, "mormente em razão da preservação dos custos  históricos das ações". Vale transcrever trecho da argumentação:    (...)  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.350          10   h) cita parecer da Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM que solidifica o  entendimento legal de que a incorporação de ações "não caracteriza hipótese de alienação, e  sim  sub­rogação  real  legal,  uma vez que não há acréscimo patrimonial para o acionista,  já  que  se  trata  de  mera  substituição  proporcional  das  ações  da  incorporada  pelas  da  incorporadora".  E  tece  considerações  acerca  do mercado  de  capitais  brasileiro  e  do  risco  à  economia que  representa  se admitir que  a  incorporação de  ações é mera  alienação, deixando  consignado que:    i)  cita  o  Parecer  Normativo  nº  39/1981  exarado  pela  Receita  Federal,  assinalando que:    (...)    Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.351          11   j) no item VIII do recurso a Recorrente argumenta subsidiariamente que, caso  se reconhecesse a incorporação de ações como alienação de bens, a incorporação consistiria em  uma  operação  de  permuta  (sem  torna),  em  razão  da  ausência  do  elemento monetário. Nesta  seara, "a Receita Federal, ao emitir a Instrução Normativa 107/88, reconheceu que permutas  não  são  operações  aptas  à  geração  de  acréscimo  patrimonial  ao  tratar  da  permuta  de  imóveis",  não  se podendo  alegar  que  seria  diferente  em  relação  à  bens móveis. Cita  aqui  os  Pareceres PGFN nºs 970/91 e 454/1992 que concorrem para a irrelevância da natureza dos bens  dados em troca na permuta para fins da neutralidade fiscal preconizada, bem como acórdão da  CSRF. E conclui que, sendo caso permuta sem torna, "não há como haver a incidência de IRPJ  e CSLL uma vez que não se apura ganho de capital tributável";  k)  no  item  IX  do  recurso  a  Recorrente  passa  a  tratar  da  ilegalidade  da  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, expendendo as razões a seguir:  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.352          12   Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.353          13   Ao final pede a Contribuinte o que segue:    A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls. 1.302/1.325), aduzindo,  em essência, o que segue:  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.354          14 a)  no  item  II.2  defende  que  na  incorporação  de  ações  ocorre  efetiva  alienação, sendo que qualquer acréscimo patrimonial dela decorrente deverá ser oportunamente  oferecido à tributação,  repetindo os argumentos  trazidos em sede de contrarrazões ao recurso  voluntário interposto pela Contribuinte;  b)  aduz  que  a  diferença  entre  a  incorporação  de  ações  e  a  incorporação  de  empresas  é que na primeira a  incorporada continua  a existir  (porém passando à  condição de  subsidiária  integral  da  incorporadora),  ao  passo  que,  na  segunda,  a  incorporada  é  extinta.  E  registra  que  "a  incorporação  de  ações  é  uma  alienação  em  sentido  amplo,  o  que  já  foi  reconhecido  pela  doutrina",  consignando  que  essa operação  "provoca  uma  transferência  de  propriedade,  pois  os  sócios  deixam  de  ser  acionista  da  empresa  convertida  em  subsidiária  integral e passam a possuir ações da empresa cujo capital foi aumentado";   c) consigna  também que nela  "existe o elemento volitivo, pois os acionistas  aceitam  entregar  as  suas  ações  para  subscrição  de  capital  na  sociedade  incorporadora",  observando que "no direito societário, vigora o princípio majoritário, em que as propostas são  levadas  a  Assembleia  e,  se  aprovadas  pela  maioria,  são  implementadas",  podendo  o  sócio  minoritário que não concordar com a incorporação de ações exercer o seu direito de retirada.  Registra  também  que  "o  ato  volitivo  dos  minoritários  pôde  inclusive  ser  aferido  ante  sua  postura passiva, de não utilização do seu direito de retirada quando da alienação das ações";  d) cita doutrina de Modesto Carvalhosa nesse sentido, acrescentando que esse  doutrinador "descarta a substituição compulsória de ações (sub­rogação real) defendida pela  Recorrente, mostrando que, na  verdade, os  sócios adquirem ações da  incorporadora, dando  em  pagamento  ações  de  sua  propriedade"  e  que  Edmar  de  Oliveira  Andrade  Filho  tem  entendimento semelhante;  e) alega que "a incorporação de ações não pode ser equiparada a uma sub­ rogação  real",  uma  vez  que  a  última  "caracteriza­se  pela  substituição  do  objeto,  da  coisa  devida, onde a segunda fica no lugar da primeira com os mesmos ônus e atributos", ao passo  que na incorporação de ações "não se mantém a relação originária, apenas alterando um bem  por outro";  f) refere que esse é o entendimento de Luís Eduardo Schoueri e Luiz Carlos  de Andrade Júnior , acrescentando que esses tributaristas "confirmam a tributação do ganho de  capital em operações de incorporação de ações", sob os seguintes argumentos:  i)  a  incorporação  de  ações  é  um  negócio  típico  do  Direito  Societário,  que  se  operacionaliza  mediante  (a)  o  aumento  de  capital  da  sociedade  “incorporadora”,  em  regime  extraordinário,  porquanto  ausente  o  direito  de  preferência  dos  acionistas  desta;  e  (b)  a  subscrição  e  integralização  deste  por  meio  da  transferência  das  ações  da  sociedade  “incorporada”,  também sob regime extraordinário, uma vez que a  lei  atribui à  diretoria desta sociedade uma autorização para fazê­lo no lugar  dos acionistas;   ii)  a  incorporação  de  ações  implica  alienação  das  ações  da  ‘incorporada’,  a  título  de  integralização  do  capital  da  ‘incorporadora’;   Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.355          15 iii)  os  acionistas,  pessoa  física  ou  jurídica,  que  transfiram  ações em razão de incorporação de ações, podem apurar perda  de capital (dedutível) ou ganho de capital (tributável) em vista  de essa transferência dar­se por valor, respectivamente, inferior  ou superior ao custo das ações correlatas; e   iv) a sociedade ‘incorporadora’ pode apurar ágio ou deságio em  razão do recebimento de ações da companhia ‘incorporada’, os  quais  se  submeterão,  conforme  o  caso,  ao  regime  jurídico  do  artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/1997,  ou  àquele  do  artigo  426  do  RIR/1999.  g) cita jurisprudência da 2ª Turma da CSRF em favor de seus argumentos;  h) no  item  II.3 das contrarrazões a Fazenda passa a  tratar da  ilegalidade da  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Alega  que  os  que  defendem  a  não  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  o  fazem  a  partir  de  uma  suposta  interpretação literal do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, mas uma interpretação efetivamente literal  conduz  ao  entendimento  contrário,  na  medida  em  que  quando  o  dispositivo  em  questão  menciona  “os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  alcança  os  “débitos  cuja  origem remonta a tributos e contribuições”. Nesse sentido, refere que "não se pode suprimir a  expressão 'decorrente de', constante do texto real e em vigor";  i)  aduz  que  as multas  têm  finalidade  punitiva  e  educativa,  as  quais  seriam  frustradas  caso  se  afastasse  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  considerando o tempo que pode transcorrer ao longo de discussão administrativa e judicial;  j)  argumenta que"não é  lógico que o valor do  tributo  sofra a  incidência de  juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas fazem parte  de um mesmo todo (crédito tributário)". Cita julgado do TRF da 4ª Região nesse sentido;  k)  quanto  à  incidência  dos  juros  à  taxa  SELIC,  traz  a  baila  a  dicção  da  Súmula nº 4 do CARF, que corroboram os  seus argumentos, na medida em que essa súmula  "fala genericamente em débitos tributários";  l)  a  Fazenda  aduz  ainda,  de  forma  subsidiária,  que,  "caso  os  ilustre  julgadores entendam que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não abrange a multa de ofício, é  preciso deixar claro que, ainda assim,  incidiriam juros de mora à taxa de 1% ao mês", uma  vez que "não se poderia desprezar o comando do já citado art. 161 do CTN".  Após  a  apresentação  das  contrarrazões  da  Fazenda Nacional,  a Recorrente,  em 14 de dezembro de 2016, apresentou a petição de e­fl. 1340, em que vem "noticiar  fatos  supervenientes, plenamente hábeis a refletir no julgamento do presente Recurso Especial, nos  termos do artigo 342,  inciso  I, do CPC/15 e por analogia ao artigo 16, § 4º, alínea "b", do  Decreto nº 70.235/72".   Na petição  em questão  "reitera pedido para que  seja  julgado procedente o  Recurso  Especial  em  razão  dos  argumentos  já  trazidos  pela  Recorrente,  cancelando­se  o  lançamento", bem como, "apenas a título de argumentação, caso não seja este o entendimento  de V. Sas. (...) seja reconhecida, ao menos a existência de dúvida objetiva quanto à natureza  da operação de incorporação de ações e de seus efeitos, aplicando­se os artigos 100, inciso II,  parágrafo único e/ou, 112, inciso II, ambos do CTN".  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.356          16 Os fatos supervenientes narrados são os seguintes:  a)  Acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  em  11/10/2015,  no  julgamento  do Recurso  de Apelação  nº  5052793­42.2011.4.04.7000,  em  que  entendeu a Corte que, relativamente à incorporação de ações "não há a alienação de ações ou  mesmo  uma  incorporação  ficta,  mas  sim  a  sub­rogação  legal  dos  acionistas  cujas  ações  houveram  de  ser  incorporadas,  nas  ações  da  incorporadora.  (...)  A  alienação  importa  na  renúncia  de  um  direito  e  é,  portanto,  voluntária.  Tendo  em  vista  que  na  sub­rogação  real  derivada de lei há a substituição de uma coisa por outras em razão de expressa previsão legal,  ão há gue se confundir alienação com sub­rogação real";§  b) Acórdão proferido pela 2ª Turma da CSRF no Processo Administrativo nº  10680.726772/2011­88, em que "ao examinar hipótese de incorporação de ações, concluiu­se  naquela oportunidade pela inexistência de ganho de capital porque não há alienação, mas sim  sub­rogação por força de lei";  c)  Parecer  da  Procuradoria  Federal  especializada  junto  à  CVM  que  "é  categórico ao afirmar que não há alienação na operação de incorporação de ações, mas sim  sub­rogação  real  legal,  pois  não  é  obrigatória  a  concordância  dos  acionistas  para  que  a  substituição das ações ocorra ­ isso se dá por força de lei";  d)  Posicionamento  da Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  no  decorrer  da sessão de julgamento do processo 10880.723083/2013­27, pela 2ª Turma, da 3ª Câmara, da  1ª Seção, "também sobre ganho de capital em incorporação de ações da HFF pela BRF", em  que  a  PGFN  "trouxe  á  discussão  o  acórdão  nº  1301­001.852  (...),  que  seria  supostamente  aplicável ao caso". Aduz a Recorrente, em síntese, o que segue:  18.1 Referido acórdão foi proferido em processo administrativo  envolvendo a BRF, que foi autuada em razão da amortização de  ágio gerado na suposta aquisição de participação societária por  meio de incorporação de ações (doc. 4).  19  Segundo  a  D.  PGFN,  o  fato  de  este  E.  CARF  ter  decidido  naquele  acórdão  pela  existência  de  ágio  em  operação  de  incorporação de ações seria a prova de que a outra "ponta" da  operação necessariamente apuraria ganho de capital.   18.1 Referido acórdão foi proferido em processo administrativo  envolvendo a BRF, que foi autuada em razão da amortização de  ágio gerado na suposta aquisição de participação societária por  meio de incorporação de ações (doc. 4).  19  Segundo  a  D.  PGFN,  o  fato  de  este  E.  CARF  ter  decidido  naquele  acórdão  pela  existência  de  ágio  em  operação  de  incorporação de ações seria a prova de que a outra "ponta" da  operação necessariamente apuraria ganho de capital.  (...)  22 Como se nota, apesar de o presente processo sobre ágio estar  em  trâmite desde 2012, ele nunca antes havia sido mencionado  nos  processos  referentes  ao  ganho  de  capital  em  incorporação  de  ações,  sendo  a  primeira  vez  exatamente  durante  a  Sustentação Oral 10880.723083/2013­27.  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.357          17 23  Note­se  que  a  D.  PGFN  somente  levantou  esse  argumento  convenientemente  após  a  decisão  deste  E.  CARF  favorável  ao  contribuinte  em  relação  ao  aproveitamento  do  ágio  decorrente  de incorporação de ações.  23.1 A razão para essa conduta reside no fato de que a D. PGFN  se  posicionou  contra  existência  do  ágio  na  operação  de  incorporação  de  ações,  com  argumentos  idênticos  aos  empregados pela Recorrente em seu recurso para demonstrar a  inexistência  de  ganho  de  capital  na  operação  de  incorporação  de ações.  24 Diga­se,  ainda, que  tal  alteração de  posicionamento  não  se  deu  porque  a  D.  PGFN  chegou  a  uma  conclusão  sobre  o  assunto, mas apenas porque, vendo suas chances diminuidas em  relação ao processo de ágio, resolveu inverter os argumentos e  "apostar" na arrecadação por meio do ganho de capital sobre a  operação de incorporação de ações.  25  Assim,  a  titulo  de  argumentação,  caso  prevaleça  o  entendimento  de  que  existe  ganho  de  capital  na  operação  de  incorporação  de  ações,  deve  ser  afastada  a  exigência  da  penalidade  nos  termos  dos  artigos  100,  inciso  §  único  e  112,  inciso II, do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deles tomo conhecimento.    Recurso Especial da Contribuinte  Ganho de Capital na Operação de Incorporação de Ações  A  questão  central  que  se  discute  no  presente  processo  se  refere  à  caracterização  (ou não) da  transferência de ações que ocorre na  incorporação de ações como  alienação, logo sujeita à tributação de eventual ganho de capital apurado.   A  Contribuinte  entende  que  a  operação  não  caracteriza  alienação,  basicamente  pela  ausência  de  elemento  volitivo  e  por  se  afigurar  a  hipótese  de  sub­rogação  real, uma vez que não ocorre acréscimo patrimonial. Subsidiariamente alega que, ainda que se  entenda que se trata de hipótese de alienação, estar­se­ia diante de operação de permuta sem  torna, em razão da ausência do elemento monetário.  Já a Fazenda Nacional defende o entendimento abraçado pela Fiscalização e  referendado pelos colegiados julgadores da DRJ e do CARF, o qual se encontra bastante bem  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.358          18 sintetizado  na  ementa  do  acórdão  ora  recorrido  que  anuncia  que  "a  incorporação  de  ações  constitui uma forma de alienação em sentido amplo", sendo que "a subscrição de ações pelo  valor de mercado e  superior  ao  consignado na  escrituração contábil,  ainda que no bojo da  figura da  incorporação de ações, caracteriza ganho de capital, devendo  incidir a  tributação  correspondente".  Antes  de  adentrar  o  enfrentamento  da  controvérsia  jurídica  que  se  coloca,  importante sintetizar as operações que ensejaram a lavratura do auto de infração, para melhor  compreensão. Para tal, tomo parto da síntese que consta no voto condutor do acórdão recorrido  e daquilo que consta no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (e­fls. 20/37) para assim descrever  as operações que culminaram com a incorporação de ações em debate:  § Em  31/12/2008  OLD  Participações  Ltda  (a  ora  Recorrente)  detinha  26.751.658  ações  ON  da  SADIA  S.A.,  registradas  em  sua  contabilidade  pelo valor de R$ 27.658.293,28.  § Em  19/05/2009,  PERDIGÃO  (depois  BRF  Brasil  Foods)  e  SADIA  publicaram fato relevante, informando o fechamento de acordo para futura  associação com vistas  à  unificação de  suas operações. Em  tal  documento  constam os exatos termos de tal associação:  a) Alteração da denominação de PERDIGÃO para BRF, com a posterior  Incorporação  de  Ações  da  HFF  Participações  pela  BRF,  que  poderá  seguir­se  da  Incorporação  da  própria  HFF  pela  BRF  (HFF  Participações vem a ser a empresa controladora da SADIA);  b) Reorganização Societária da SADIA, HFF e PERDIGÃO/BRF;  c) Incorporação de Ações da SADIA pela BRF.  § Ato  contínuo,  OLD  Participações  subscreveu  2.173.187  novas  ações  emitidas  pela  HFIN  Participações  em  aumento  de  capital,  por  meio  da  utilização de igual número de ações de sua propriedade na SADIA.   § Do mesmo modo, OLD Participações subscreveu 24.578.471 novas ações  de  emissão de HFF Participações  em aumento de capital,  sendo utilizado  igual número de ações de sua propriedade na SADIA. Outros acionistas da  SADIA fizeram o mesmo, resultando que a HFF se tornou controladora da  SADIA.  § Em 08/07/2009, em assembleia geral extraordinária da BRF Brasil Foods  (antiga  Perdigão)  aprovou­se  a  incorporação  da  totalidade  das  ações  da  HFF Participações  pela BRF Brasil  Foods,  emitindo  a BRF Brasil  Foods  0,166247 ação ON para cada ação da HFF  § Ao final das operações:  o  OLD Participações não mais detinha investimentos diretos na SADIA,  passando  a  registrar  investimentos  na  HFIN  e  na BRF Brasil  Foods,  cujo  montante  possuía  o  mesmo  valor  contábil  do  investimento  anteriormente detido de forma direta na SADIA.   Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.359          19 o BRF  Brasil  Foods  passa  a  ter  HFF  participações  como  subsidiária  integral,  e,  através  dela  passa  a  controlar  a  SADIA,  detendo  88% de  suas ações ordinárias.   No entender da Fiscalização (TVF, e­fls. 20/37), por meio da incorporação de  ações  da  HFF  Participações  pela  BRF  Brasil  Foods,  a  OLD  Participações  alienou  as  24.578.471  ações  que  detinha  da HFF Participações  (incorporada)  para  a BRF Brasil  Foods  (incorporadora),  recebendo  em  contrapartida  4.086.097  ações  da  BRF  Brasil  Foods.  Nessa  operação, a OLD Participações auferiu ganho de capital tributável, assim apurado:    Da  análise  dos  fatos,  é  insofismável  que  a  ora  Recorrente  (OLD  Participações),  ao  fim  e  ao  cabo,  recebeu  4.086.097  ações  da  BRF  Brasil  Foods  em  contrapartida  às 24.578.471 ações que detinha da HFF Participações  (as  quais obteve  com o  aporte na HFF de igual número de ações que antes detinha da SADIA). Indisputável, também,  que iniciou o processo com um ativo cujo valor era de R$ 25.411.455,22 e terminou com um  ativo  cujo  valor  era  de  R$  160.992.224,49,  valor  esse  dado  pela  relação  de  troca  fixada  no  processo  de  incorporação  de  ações  e  preço  de  emissão  das  ações  da  BRF  Brasil  Food,  importando a diferença em R$ 135.580.769,27.  Dito isso, tem­se que a incorporação de ações é uma forma de converter uma  empresa (incorporada) subsidiária integral de outra (incorporadora) pela incorporação de todas  as ações da  incorporada ao patrimônio da  incorporadora.  Isso ocorre mediante o aumento do  capital social da  incorporadora, sendo o capital social  resultante do aumento subscrito com a  totalidade das ações (ou quotas) da incorporada, recebendo os sócios da incorporada ações da  incorporadora.  Seu  regramento  é  dado  pelo  art.  252  da  lei  das  sociedades  anônimas  (Lei  nº  6.404, de 1976 ­ Lei das SA), a seguir reproduzido:  Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.  §  1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com as  ações  a  serem  incorporadas  e nomear  os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas  ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 2º A assembléia­geral da companhia cujas ações houverem de  ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.360          20 de  metade,  no  mínimo,  das  ações  com  direito  a  voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante  o  reembolso  do  valor  de  suas  ações,  nos  termos  do  art.  230.  (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  §  3º  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembléia­geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as  ações que lhes couberem.  §  4o  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  estabelecerá  normas  especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações  de  incorporação  de  ações  que  envolvam  companhia  aberta. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Embora a doutrina qualifique a incorporação de ações como instituto próprio  do Direito Societário, bem como reconheça diferenças em relação a outros institutos próximos,  como a incorporação de companhias, importante sublinhar, prima facie, que não é por se estar  diante de negócio  típico do Direito Societário que, de plano, se vai afastar suas  repercussões  tributárias.  Nunca é demais lembrar que a definição do campo de incidência do imposto  sobre  a  renda  plasmada  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  estabelece  que  o  imposto incide de forma ampla sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e “independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento”.  Tal  disposição,  cabe  assinalar,  faz  eco  aos  princípios da universalidade e da generalidade que orientam o imposto, os quais  indicam que  todas as rendas auferidas, bem como todas as pessoas, a ele se sujeitam, à exceção dos casos  para os quais haja norma expressa de imunidade, isenção ou não incidência.  Nessa  senda,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que  no momento  em  que  companhia  incorporadora  (aqui BRF Brasil Foods)  recebe participação social na  incorporada  (aqui HFF Participações) que compõe o patrimônio de sócio da incorporada (aqui a Recorrente,  OLD Participações),  entregando a esse  (agora ex) sócio, em contrapartida, novas ações  suas,  está­se  diante  de  ato  de  "transferir  gratuita  ou  onerosamente  a  outrem  um  direito  ou  a  propriedade  de  uma  coisa,  que,  então,  passará  a  integrar  o  patrimônio  alheio".  E  esse  é,  precisamente, o conceito de alienação1.   É insofismável, portanto, que, no bojo do processo de incorporação de ações,  ocorre  a  transferência  das  ações  da  incorporada  do  patrimônio  de  seu  (ex)  sócio  para  o  patrimônio  da  incorporadora,  ocorrendo,  sim,  a  alienação  de  ações  da  incorporada  na  subscrição do aumento de capital da incorporadora. Essa é, aliás, a conclusão a que chegaram  reconhecidos doutrinadores.   Luís  Eduardo  Schoueri  e  Luiz  Carlos  de  Andrade  Júnior  em  percuciente  estudo sobre a natureza societária da incorporação de ações e seus efeitos tributários concluem                                                              1 DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. Vol. 1. p. 164  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.361          21 que  "a  incorporação  de  ações  implica  alienação  das  ações  da  'incorporada',  a  título  de  integralização do capital da 'incorporadora'"2.   Modesto Carvalhosa, por sua vez, assevera que o negócio de incorporação de  ações envolve, "ao mesmo tempo de uma incorporação e de uma alienação fictas", justificando  a  ocorrência  de  alienação  em  razão  de  que  "o  controlador  da  sociedade  incorporada aliena  não apenas suas ações à incorporadora, mas também as dos minoritários"3.  Já  Edmar  de  Oliveira  Andrade  Filho  evidencia  a  grande  abrangência  do  conceito  de  alienação,  deixando  claro  que  nele  se  abriga  a  incorporação  de  ações  ("a  incorporação  de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo;  com  efeito,  o  detentor das ações ou quotas as entrega sob a forma de conferência de bens para subscrição  de  capital  e  recebe  ações  ou  quotas  da  sociedade  que  teve  o  seu  capital  aumentado  e  que  passou a ser a única acionista da sociedade convertida em subsidiária integral"4.  Vale  também  reproduzir  trecho  da  argumentação  no  mesmo  sentido  que  apresenta a Fazenda Nacional em suas contrarrazões:  De  fato,  a  alienação,  por  definição,  é  o  ato  de  transferir  para  alguém uma  propriedade ou  um  direito.  Trata­se  de  um ato  de  disposição no qual ocorre a transferência de domínio.   Vejam,  senhores  Conselheiros,  que  a  incorporação  de  ações  encaixa­se  perfeitamente  em  tal  conceito.  A  operação  provoca  uma transferência de propriedade, pois os sócios deixam de ser  acionista  da  empresa  convertida  em  subsidiária  integral  e  passam a possuir ações da empresa cujo capital foi aumentado.  Assim,  estando­se  diante  de  alienação,  os  eventuais  resultados  positivos  advindos são, a teor do art. 31 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977 (redação vigente ao tempo dos  fatos  geradores),  classificados  como  ganhos  de  capital  e,  como  tal,  tributados  na  pessoa  jurídica. Confira­se o caput do dispositivo (base legal do art. 418 do Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 1999):  Art 31 ­ Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  inclusive  por  desapropriação  (§  4º),  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão,  ou  na liquidação de bens do ativo permanente.  A Recorrente  traz,  em desfavor  da  tese  de  que no  bojo  da  incorporação  de  ações ocorre alienação, as alegações de que (1) não está presente na incorporação de ações o  elemento volitivo e de que (2) trata­se, em verdade, de caso de sub­rogação real.                                                              2 SCHOUERI,Luís Eduardo & ANDRADE JR, Luiz Carlos de. Luís Eduardo Schoueri e Luiz Carlos de Andrade  Júnior. Incorporação de ações: natureza societária e efeitos tributários. Revista Dialética de Direito Tributário. n.  200, mai. 2012, p. 44­72.  3 Autor  citado  nas  contrarrazões  da Fazenda Nacional,  com  a  seguinte  referência:  "CARVALHOSA, Modesto.  Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. 4º Volume. Tomo II ­ Art. 252. 4ª Ed., Saraiva, São Paulo, 2011, p.  172."    4  Autor  citado  no  acórdão  recorrido,  com  a  seguinte  referência:  "Imposto  de  Renda  das  Empresas,  5ª  edição,  Editora Atlas, São Paulo, 2008, p. 461­462."  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.362          22 Em  primeiro  lugar,  não  se  pode  afirmar  que  não  há  elemento  volitivo,  de  manifestação de vontade, na transferência de ações que subjaz à incorporação de ações.   Conforme estampado no art. 252 da Lei das SA, "a incorporação de todas as  ações  do  capital  social  ao  patrimônio  de  outra  companhia  brasileira  (...)  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação".  Assim, como bem destacado pela Fazenda Nacional, a vontade do acionista nos desígnios da  sociedade é manifestada na assembléia da sociedade, sendo garantido ao sócio dissidente, que  não concordar com a deliberação da maioria, o direito de retirada previsto no art. 137 da Lei  em questão.  Vale  evocar  aqui  novamente  a  doutrina  de  Luís  Eduardo  Schoueri  e  Luiz  Carlos  de  Andrade  Júnior,  que  assim  rebatem  o  argumento  de  ausência  de manifestação  de  vontade  no  já  citado  artigo  "Incorporação  de  Ações:  Natureza  Societária  e  Efeitos  Tributários"5:  Não  é  apenas  a  conclusão  a  que  chegaram  os  defensores  da  segunda  corrente,  ora  examinada,  que,  ano  nosso  ver,  merece  crítica.  Parece­nos,  também,  infundado  o  argumento  de  que  a  ausência de manifestação de vontade dos sócios seria relevante  para definir a natureza jurídica da incorporação de ações, e que  isso excluiria a possibilidade de esse negócio jurídico acarretar  a alienação das ações da "companhia incorporada".  No  direito  societário,  impera  o  princípio  majoritário.  Segundo  este,  as  decisões  relativas  aos  atos  a  serem  praticados  pela  sociedade  são  tomadas  pela  maioria  dos  sócios.  Isso  significa  que  os  sócios  dissidentes  tomam  decisões  sem  manifestar  vontade alguma? Claro que não. Pode não haver, no momento  de  cada  decisão,  a  exteriorização  da  vontade  específica  daqueles.  Contudo,  no  momento  em  que  decidem  ingressar  na  sociedade os, acionistas manifestam a vontade de sujeitarem­se  às  "regras  do  jogo",  que,  por  seu  turno,  contemplam  a  substituição no dia a dia da companhia, da vontade dos sócios,  pela vontade da maioria. (...)  Pelo  exposto,  não  nos  parece  fundamentada  a  preocupação,  manifestada  pela  segunda  corrente,  ora  examinada,  quanto  à  ausência  de  vontade  dos  acionistas  na  incorporação  de  ações.  Ficou claro, nas linhas anteriores, que a lei criou um mecanismo  em  que  a  vontade,  tanto  do  acionista  como  da  companhia,  é  necessária  e manifestada,  embora  em momentos  distintos.  Não  há,  em  absoluto,  falta  de  vontade.  A  ausência  de  uma  manifestação de vontade  individual pelo acionista, no momento  da operação, sob a perspectiva do Direito Privado (que admite a  representação  indireta  e  a  autorização),  não é motivo  bastante  para se buscar atribuir, à transferência das ações dos acionistas  da "incorporada", natureza criativamente diversa.                                                              5 SCHOUERI,Luís Eduardo & ANDRADE JR, Luiz Carlos de. Luís Eduardo Schoueri e Luiz Carlos de Andrade  Júnior. Incorporação de ações: natureza societária e efeitos tributários. Revista Dialética de Direito Tributário. n.  200, mai. 2012, p. 44­72.  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.363          23  No  presente  caso,  em  particular,  a manifestação  de  vontade  da Recorrente  resta  evidenciada  não  só  pelo  princípio  majoritário,  mas  de  forma  específica  e  direta.  Isso  porque na ata da assembleia­geral da HFF Participações realizada em 8/7/2009 (e­fls. 311/372),  que  decidiu  pelo  encaminhamento  da  incorporação  de  ações,  consta  que  foi  registrada  "a  presença  de  acionistas  representando  a  totalidade  do  capital  social  da  companhia"  (sublinhou­se), que foram as "deliberações tomadas por unanimidade de votos e sem qualquer  ressalva" (sublinhou­se), bem como o que segue:    Não há,  portanto,  como  se pretender  alegar  a  falta  de  elemento  volitivo  na  incorporação de ações sob exame a descaracterizar a alienação.  No que se refere à alegação de que se estaria diante de sub­rogação real, tem­ se que essa figura do direito civil corresponde à "substituição de uma coisa por outra com os  mesmos ônus e atributos"6 (sublinhou­se).   Ocorre  que,  diferentemente  do  que  acontece  na  sub­rogação  real,  na  incorporação  de  ações  não  ocorre  simples  substituição  de  um  bem  do  patrimônio  do  proprietário  por  outro,  mantidos  os  mesmos  ônus  e  atributos.  Com  efeito,  a  participação  societária que era detida na incorporada antes da incorporação de ações ostenta atributos que  não estão presentes, a toda evidência, na participação societária na incorporadora que passa a  ser detida com a operação de incorporação de ações. Incorporadora e incorporada são pessoas  jurídicas distintas, tendo estatutos sociais, patrimônio e relações societárias diferentes. Veja­se  como  Luís  Eduardo  Schoueri  e  Luiz  Carlos  de  Andrade  Júnior  explicam  com  clareza  esse  aspecto diferenciador7:  O  exame  das  ponderações  acima  expostas  nos  leva  a  concluir  que não há, na incorporação de ações, a substituição jurídica a  que aludiu Nelson Eizirik, pois:   i) a relação originária não se mantém. Antes da incorporação de  ações, o sócio é titular de participação da sociedade “A”. Após  a  operação,  passa  a  ser  titular  de  participação  na  sociedade  “B”. Não existe identidade entre as relações jurídicas existentes  antes  (sócio  –  “A”)  e  depois  (sócio  “B”)  da  incorporação  de  ações.  Imagine­se,  por  exemplo,  que  a  classe  das  ações  fosse  diferente,  antes  e  após  a  operação.  Isso  bem  seria  possível,  evidenciado a diferença entre as relações jurídicas observadas.   ii) o papel desempenhado pelo bem substituído não se confunde  com  o  do  bem  sub­rogado.  O  bem  substituído  legitimava,  por  exemplo, o  sócio a  receber dividendos da  sociedade “A”, ou a  participar  das  assembléias  da  sociedade  “A”  etc.  O  bem  sub­ rogado, diversamente,  legitima o sócio a receber dividendos da                                                              6 DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. Vol. 4. p. 437  7 Revista Dialética de Direito Tributário nº 200, Ed. Dialética, 2012, pp. 44/72.  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.364          24 sociedade  “B”,  ou  a  participar  das  assembleias  da  sociedade  “B”, etc.  Também não procede o  argumento  subsidiário da Recorrente no  sentido  de  que a incorporação de ações consistiria operação de permuta sem torna em razão da ausência  do elemento monetário.   Embora  a  subscrição  de  capital  da  incorporadora  com  as  ações  da  incorporada se dê sem pagamento em pecúnia, o elemento preço está ali presente. É que não só  na subscrição de capital há sempre a estipulação de um preço, expresso em moeda, como na  incorporação de ações,  em particular,  a avaliação do valor das ações a  serem  incorporadas  é  imposta  pelo  antes  transcrito  art.  252  da  lei  das  sociedades  anônimas,  em  evidente  "precificação".   Assim, o elemento preço impede que se caracterize a incorporação de ações  como permuta, uma vez que na permuta o vínculo obrigacional  é de  troca de uma coisa por  outra coisa, não sendo o preço elemento da troca. Cumpre, a propósito, destacar trecho do TVF  em que a precificação das ações objeto da incorporação no presente caso resta evidente:    Vale trazer a baila, mais uma vez, as considerações de Luís Eduardo Schoueri  e Luiz Carlos de Andrade Júnior8 acerca da impossibilidade de se caracterizar a incorporação  de ações consistiria operação de permuta:  Vale,  ainda,  corrigir  um  equívoco  em  que  se  tem  incorrido  na  tentativa  de  negar  a  realização  da  renda  na  incorporação  de  ações,  qual  seja,  a  equiparação  dessa  operação  à  permuta,  ainda que para fins fiscais.  A  permuta  (ou  troca)  é  o  contrato  por  meio  do  qual  um  contratante  promete  uma  coisa  em  troca  de  outra  (...)  Mas  a  troca  não  se  confunde  com  a  compra  e  venda,  pois  seu  objeto  consiste no escambo de coisas, enquanto o objeto da primeira é  a troca de coisa por dinheiro.  A necessidade de a compra e venda envolver uma prestação em  dinheiro decorre de um de seus elementos essenciais: o preço. O  preço não é elemento da troca, como ensina Pontes de Miranda,  ao tratar desse contrato.  (...)  Diante  do  exposto,  a  caracterização  de  uma  permuta  na  incorporação  de  ações  implicaria  a  inexistência  de  preço  definido  em  dinheiro,  bem  como  a  formação  de  um  vínculo  obrigacional que  tivesse por objeto a  troca de coisa por  coisa.  Vejamos se essas condições são atendidas pela incorporação de  ações.                                                              8 Revista Dialética de Direito Tributário nº 200, Ed. Dialética, 2012, pp. 44/72.  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.365          25 (...) A  subscrição  é o  negócio  jurídico pelo  qual o  acionista  se  compromete  a  entregar  recursos  à  companhia.  O  capital  subscrito  é,  portanto,  a  expressão  da  promessa  feita  pelo  acionista.  (...)  O  que  a  lei  prevê  é  que  o  capital  subscrito  (a  quantia  prometida  à  sociedade)  poderia  ser  integralizado  (pago)  mediante a entrega de bens.  Diante  do  exposto,  é  mister  concluir  que,  na  subscrição  de  capital existe a estipulação de um preço, expresso em moeda (...)  Com  base  nesses  comentários,  vê­se  que  a  subscrição  envolve  um elemento que é estranho à permuta, a  saber, o preço. Além  disso,  o  que  se  expôs  acima  também  conduz  a  uma  segunda  constatação: a de que a subscrição não envolve, por essência, a  troca  de  bens  por  ações.  Pelo  contrário,  a  subscrição  cria  a  obrigação  de  integralizar  o  capital  social,  que  é  expresso  em  moeda.  A  lei,  entretanto,  autoriza  que  o  pagamento  dessa  obrigação  se  dê mediante  a  entrega  de  bens,  sujeitos  a  prévia  avaliação.  A  integralização,  que  é  ato  jurídico  stricto  sensu,  pode consistir na entrega de bens; contudo,  isso não desnatura  os  efeitos  da  subscrição,  negócio  jurídico.  Nesse  contexto,  a  integralização  em  bens  aproxima­se  do  instituto  da  dação  em  pagamento (embora ainda sejam institutos diferentes).   Por  essas  razões,  cremos  que  a  incorporação  de  ações  na  medida  em  que  se  concretiza  por  meio  de  uma  subscrição  de  capital  pelos  sócios  da  "incorporada",  ainda  que  em  regime  extraordinário não pode ser equiparada à permuta.  Não há reparos, portanto, à decisão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção,  ora recorrida.   Isso porque no bojo da incorporação de ações ocorre alienação da totalidade  de  ações  (ou quotas) da pessoa  jurídica  incorporada na  subscrição do  aumento de  capital  da  pessoa jurídica incorporadora, não havendo falar em ausência de manifestação de vontade. Não  é caso de sub­rogação real (não há identidade entre os atributos das participações societárias na  incorporada e na incorporadora), nem de permuta (o elemento preço se faz presente). Assim, a  diferença positiva entre a participação que passa a ser detida na incorporadora e a participação  antes detida na incorporada constitui ganho de capital tributável.  No  presente  caso,  como  se  viu,  a  Recorrente  detinha  participação  na  HFF  Participações (incorporada) ao valor de R$ 25.411.455,22 (custo de aquisição) e passou a deter  participação  na  BRF  Brasil  Food  (incorporadora)  ao  valor  de  R$  160.992.224,49,  estando  sujeita à tributação do acréscimo patrimonial correspondente, na forma do art. 31 do Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977.  Não  se  alegue  aqui  que  a  indisponibilidade  da  renda  advinda do  acréscimo  patrimonial  em  comento  o  retiraria  do  alcance  do  imposto  sobre  a  renda.  É  que,  como  consignado no TVF, o antes citado art. 43 do CTN, ao enunciar a ampla incidência do imposto  sobre  a  renda,  deixa  expresso  que  esse  imposto  "tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou  jurídica" de  renda  e proventos de qualquer natureza. E,  como  decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.366          26 Recurso  Especial  1232796/RS  (2ª  Turma,  Relator  Ministro  Humberto  Martins,  Dje  09/02/2012), a disponibilidade econômica não se confunde com a disponibilidade  financeira.  Transcreve­se parcialmente a ementa do julgado em questão:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  SITUADAS  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA  DA  RENDA.  ART.  74  DA  MP.  N.  2.158­35/2001.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  CONTIDA  NO  CAPUT  DO  ART.  43  DO  CTN.  PRECEDENTES.  1.  "Para  que  haja  a  disponibilidade  econômica,  basta  que  o  patrimônio resulte economicamente acrescido por um direito, ou  por  um  elemento  material,  identificável  como  renda  ou  como  proventos de qualquer natureza. Não importa que o direito ainda  não  seja  exigível  (um  título  de  crédito  ainda  não  vencido),  ou  que  o  crédito  seja  de  difícil  e  duvidosa  liquidação  (contas  a  receber).  O  que  importa  é  que  possam  ser  economicamente  avaliados  e,  efetivamente,  acresçam  ao  patrimônio."  (Zuudi  Sakakihara  in  "Código  Tributário  Nacional  Comentado",  coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, p. 133).  2.  "Não  se  deve  confundir  disponibilidade  econômica  com  disponibilidade  financeira  da  renda  ou  dos  proventos  de  qualquer  natureza.  Enquanto  esta  última  se  refere  à  imediata  'utilidade'  da  renda,  a  segunda  está  atrelada  ao  simples  acréscimo  patrimonial,  independentemente  da  existência  de  recursos  financeiros."  (REsp  983.134/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira, Segunda Turma, julgado em 3.4.2008, DJe 17.4.2008.)  3.  "Não  é  necessário  que  a  renda  se  torne  efetivamente  disponível  (disponibilidade  financeira)  para  que  se  considere  ocorrido o fato gerador do imposto de renda, limitando­se a lei a  exigir  a  verificação  do  acréscimo  patrimonial  (disponibilidade  econômica).  No  caso,  o  incremento  patrimonial  verificado  no  balanço  de  uma  empresa  coligada  ou  controlada  no  exterior  representa  a  majoração,  proporcionalmente  à  participação  acionária, do patrimônio da empresa coligada ou controladora  no Brasil." (REsp 983.134/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda  Turma, julgado em 3.4.2008, DJe 17.4.2008.)  Vale registrar aqui que outra turma ordinária da 1ª Seção decidiu no mesmo  sentido da  turma ora  recorrida ao  analisar  lançamento em que  figurava  como sujeito passivo  outra  empresa  que,  como  a  ora Recorrente,  detinha  participação  na  empresa  incorporada  no  presente processo de incorporação de ações (HFIN PARTICIPACÕES S.A., acórdão nº 1302­ 001.823,  sessão  de  6  de  abril  de  2016,  Relator  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  decisão  por  maioria).  Interessante,  aliás,  transcrever  trecho  desse  julgado  em  que  o  Relator  assinala  a  irrazoabilidade de conclusão no sentido da não tributação do acréscimo patrimonial verificado:  Logo, é indiscutível que a titularidade jurídica de ações da BRF  no valor R$ 78.453.718,92, quando a recorrente teve que dar em  pagamento ações da HFF no valor apenas de R$ 11.977.426,00,  gerou  uma  disponibilidade  econômica  de  renda  caracterizada  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.367          27 pelo  acréscimo  patrimonial  decorrente  do  ganho  de  capital  no  valor de R$ 66.476.292,92.  Além disso, a incorporação de ações da HFF gerou o registro de  ágio  pela  BRF,  inclusive  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura (R$ 1,4 bilhão), o que significa que o custo  de  aquisição  das  ações  da  HFF  registrado  pela  BRF  foram  superiores ao seu valor patrimonial. Não obstante, a recorrente  alega que contabilizou as ações recebidas pelo valor das ações  dadas em pagamento, ou seja, contabilizou as ações da BRF por  R$ 11.977.426,00? Ora, na outra ponta, a BRF registrou o custo  de aquisição de tais ações da HFF de titularidade da recorrente  por  R$  78.453.718,92,  tanto  que  contabilizou  ágio  no  investimento  na  HFF.  A  vingar  o  entendimento  da  recorrente,  cria­se,  assim,  o melhor  dos mundos  para  os  contribuintes  e  o  pior para o Erário, pois, para a recorrente, não haveria ganho  de capital a ser tributado, mas, para a BRF, seria registrado um  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  com  possibilidade  de  gerar  futura  despesa  de  amortização  dedutível  das  bases  tributáveis (a depender apenas da ocorrência de um dos eventos  do art. 7º da Lei 9.532/97). Mutatis mutandis, seria como, em um  venda  de  um  produto,  o  comprador  declarar  um  custo  de  aquisição  dedutível  da  base  tributável  de  R$  78  milhões  e,  do  outro lado, o vendedor declarar uma receita tributável de R$ 11  milhões.  Convém  também  transcrever  a  parte  de  interesse  da  ementa  do  julgado  em  questão, seguido de ementas de outros recentes acórdãos exarados por turmas ordinárias da 1ª  Seção,  os  quais  bem  demonstram  que  a  posição  aqui  abraçada  é  amplamente  dominante  no  CARF:   Acórdão  nº  1302­001.823  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  6  de  abril  de  2016,  Relator  Alberto  Pinto Souza Júnior, decisão por maioria:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.  Não  há  falar  em  ausência  de  elemento  volitivo  do  titular  na  incorporação  das  suas  ações  por  terceiro,  pois  o  ordenamento  constitucional brasileiro jamais permitiria que uma lei ordinária  desse a um particular o poder de dispor sobre a propriedade de  terceiro com capacidade de direito e de fato, sem a sua anuência  ou  contra  a  sua  vontade,  sob  pena  de  ofensa  ao  direito  fundamental à propriedade.  Quem  participa  de  uma  sociedade  se  submete,  por  vontade  própria, às regras societárias, logo, não há falar que, por ser a  decisão da sociedade uma deliberação colegiada, não exista ali  o  elemento  volitivo  daquele  que  restou  vencido  ou  mesmo  submetido à deliberação assemblear  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.368          28 A incorporação de ações se desenvolve pela subscrição de ações  da  incorporadora  e,  posterioriormente,  a  dação  das  ações  da  subscritora  de  titularidade  de  seus  sócios  em  pagamento  daquelas, razão pela qual, haverá apuração de ganho de capital  por  aquele  que  integralizar  ações  subscritas  com  a  dação  de  outras ações de valor inferior às integralizadas.  Acórdão  nº  1301­001.856  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  09  de  dezembro  de  2015,  Relator  Paulo Jakson da Silva Lucas, decisão por maioria:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  INCORPORAÇÃO DE AÇÃO.  (...)  Na  incorporação  de  ações,  há  alienação  pelos  acionistas  da  incorporada de seus ativos, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº  7.713, de 1988,  sendo a  transmissão da propriedade dos ativos  onerosa e avaliada em moeda corrente.  Assim, havendo diferença positiva entre o valor da transmissão e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  esta  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital,  independentemente  da  existência  de  fluxo  financeiro.  Acórdão  nº  1301­002.010  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  04  de maio  de  2016, Relator Wilson  Fernandes Guimarães, decisão por maioria:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  (...)  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  GANHO  DE  CAPITAL.  PROCEDÊNCIA.  Sujeita­se à  incidência do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a título de ganho  de capital, a diferença entre o valor das ações incorporadas ao  capital  de  outra  sociedade  e  o  montante  representativo  das  novas  ações  recebidas  em  virtude  de  tal  incorporação.  Irrelevantes,  no  caso,  a  ausência  de  fluxo  financeiro  e  de  manifestação de vontade do titular das ações alienadas.  Acórdão  nº  1401­001.682  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, Sessão de 09 de agosto de 2016, Relator Antonio  Bezerra Neto, decisão por maioria:  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.369          29 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  JURÍDICA.  GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  A  incorporação  de  ações  por  envolver  uma  transferência  de  titularidade das ações da incorporada, dadas em pagamento em  uma conferência de aumento de capital,  para a  incorporadora,  caracteriza­se como uma espécie do gênero alienação. No caso  concreto,  como  houve  a  valorização  a  preço  de  mercado  das  ações dadas em pagamento, gerou­se um acréscimo patrimonial  tributável pelo ganho de capital.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  ACIONISTA.  DIREITO  DE  RECESSO.  A  incorporação  de  ações  seguirá  os  ditames  das  deliberações  das  assembleias  gerais  das  companhias  incorporadora  e  incorporada.  Os  acionistas  da  incorporada,  que  não  concordarem  com  o  evento  de  incorporação  de  ações,  tem  a  opção  de  se  retirar  da  sociedade,  podendo  se  reembolsar  do  valor de suas ações.  A destacar  também a  existência  de diversos  julgados  no mesmo  sentido de  Turmas Ordinárias  da  2ª  Seção  do CARF  (cite­se,  como  exemplo,  os  acórdãos  de nºs  2401­ 004.344 e 2201­003.254, ambos de 2016), bem como o acórdão a seguir da 2ª Turma da CSRF:  Acórdão nº 9202­00.662 – 2ª Turma da CSRF, Sessão de 12  de 04 abril de 2010, Relator Elias Sampaio Freire, decisão  por voto de qualidade:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercício: 2005.   IRPF  ­  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  ­  GANHO DE CAPITAL.   As operações que importem alienação a qualquer titulo, de bens  e direitos, estão sujeitos a apuração do ganho de capital.   A  incorporação de  ações  constitui  uma  forma de  alienação  em  sentido amplo.   O  sujeito  passivo  transferiu  ações,  por  incorporação  de  ações,  para outra empresa, a  título de subscrição e integralização das  ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado.   A  diferença  a  maior  (entre  o  valor  de  mercado  e  o  valor  constante na declaração de bens) deve ser tributada como ganho  de capital.   Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.370          30 Com relação aos elementos trazidos pela Recorrente na petição de e­fl. 1.340,  em que ela noticia haver "fatos supervenientes, plenamente hábeis a refletir no julgamento do  presente  Recurso  Especial",  correspondendo  esses  fatos  à  acórdão  do  TRF  da  4ª  Região,  acórdão da 2ª Turma da CSRF, Parecer da Procuradoria Federal especializada junto à CVM e  posicionamento externado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no decorrer da sessão  de julgamento do processo 10880.723083/2013­27, tem­se que não alteram as conclusões antes  delineadas.   Vale  assinalar,  aliás,  que  o  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da  CSRF  no  Processo  Administrativo  nº  10680.726772/2011­88  e  o  Parecer  da  Procuradoria  Federal  especializada  junto  à  CVM  a  que  se  refere  a  Recorrente  sequer  podem  ser  considerados  supervenientes em relação ao presente Recurso Especial, o qual  foi protocolado em 9/9/2015  (e­fls. 1.141). Com efeito, o acórdão da 2ª Turma da CSRF em questão é o de nº 9202­003.579,  o qual não só foi exarado antes da apresentação do presente recurso (na sessão de 3/3/2015),  como  foi  utilizado  como  paradigma  pela  ora  Recorrente  na  própria  demonstração  da  divergência que compõe e  sustenta o presente  recurso especial.  Já o Parecer da Procuradoria  Federal  especializada  junto  à CVM,  assinado  pela  Procuradora  Federal  Raquel  Passarelli  de  Souza Toledo de Campos, é datado de 19/5/2014.  De destacar, também, por conta da referência da Recorrente ao julgamento do  processo  10880.723083/2013­27  pela  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção,  que,  como  assinalado  anteriormente,  aquele  colegiado,  ao  analisar  lançamento  em  que  figurava  como  sujeito  passivo  outra  empresa  que,  como  a  ora  Recorrente,  detinha  participação  na  empresa  incorporada  no  presente  processo  de  incorporação  de  ações  (HFIN PARTICIPACÕES S.A.,  acórdão nº 1302­001.823) chegou às mesmas conclusões aqui delineadas.   Não  vejo,  portanto,  como  aquele  julgamento  poderia  vir  a  vulnerar  as  conclusões  que  aqui  se  alcança  acerca  da  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  acréscimo  patrimonial havido em processo de incorporação de ações, de forma a se tornarem aplicáveis  aqui, como quer a Recorrente, os arts. 100, inciso III e parágrafo único, e/ou, 112, inciso II, do  CTN.  Cumpre  registrar,  por  outro  lado,  que  pedido  desse  jaez  sequer  foi  feito  no  presente  Recurso Especial, sendo absolutamente novo.  Não merece acolhida, portanto, o recurso da Contribuinte no que se refere à  presente matéria.  Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  No  tema dos  juros  de mora  sobre  a multa de ofício,  verifica­se que  essa 1ª  Turma da CSRF vem reiteradamente se posicionando pela incidência. Cite­se, nesse sentido, os  acórdãos  de  nº  9101­002.180  e  9101­002.181  (de  19/01/2016),  ambos  de  relatoria  do  Conselheiro Rafael Vidal  de Araújo,  bem  como  os  de  nº  9101­002.209  e  9101­002.209  (de  02/02/2016)  e  9101­002.349  (de  14/06/2016),  esses  de  minha  relatoria,  tendo  sido  acompanhada por maioria de votos pela turma.  Peço  vênia,  portanto,  para  adotar  os  argumentos  expendidos  no  último  julgado citado, de nº 9101­002.349, no qual assim me manifestei:  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece,  em  seu  art.  61,  §  3º,  que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.371          31 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  incidirão juros de mora à taxa SELIC. Veja­se (sublinhei):  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento. Confira­se (sublinhei):  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Ora,  dos  arts.  113,  §  1º,  e  139  do  CTN  deflui  que  o  crédito  tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária,  o que inclui, à  toda evidência,  a multa de oficio proporcional  de  caráter punitivo. Vale transcrever os dispositivos (sublinhei):  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta.   Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  expressa  no  retrotranscrito art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996,  senão a de que  abarca  a  integralidade  do  crédito  tributário,  incluindo  a  multa de oficio proporcional punitiva, constituída por ocasião do  lançamento.   Este é,  aliás,  o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  como  se  vê  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.335.688/PR,  em 4/12/2012,  Relator Min. Benedito Gonçalves (sublinhei):  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.372          32 MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido  Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim  há  atraso  na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento."  Conforme o antes transcrito § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  a  taxa  aplicável  ao  débitos  de  que  aqui  se  trata,  aí  incluídos, como se viu, os decorrentes da aplicação de multa de  ofício, é aquela "a que se refere o § 3º do art. 5º", qual  seja a  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC. Veja­se:   Art. 5º (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Nesse  quadrante,  o  fato  de  o  art.  43  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  trazer  disposição  expressa  sobre  a  incidência dos  juros de mora  sobre  a multa  isolada,  ao  invés de  reforçar a tese de não incidência dos juros sobe a multa de ofício, como defende a Contribuinte,  concorre  no  sentido  da  incidência.  Isso  porque  o  dispositivo  em  questão,  ao  fixar  a  possibilidade de se formalizar "auto de infração sem tributo", refere­se ao "crédito tributário"  formalizado,  evidenciando  que  essa  expressão  alberga  também  a  penalidade  pecuniária.  Confira­se:   Auto de Infração sem Tributo  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.373          33 Também aqui, portanto, não deve ser acolhido o recurso da Contribuinte.    Recurso Especial da Fazenda Nacional  Cinge­se o  recurso  fazendário  ao  tema da aplicação da multa  isolada por  falta de recolhimento das estimativas.  A  lei  determina  que  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  do  lucro  real,  apurem  seus  resultados  trimestralmente.  Como  alternativa,  facultou,  o  legislador,  a  possibilidade de a pessoa  jurídica, obrigada ao  lucro real, apurar seus  resultados anualmente,  desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com  base na  receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de  suspensão e/ou  redução.  Observe­se:  Lei nº 9.430, de 1996 (redação original):  Art. 2º A pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §  1º  O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por  cento.  § 3º A pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro  de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do  artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a  ser compensado, a pessoa  jurídica poderá deduzir do  imposto  devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais de dedução do  imposto,  observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­ do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.374          34 IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.   [...]  Vê­se,  então,  que  a  pessoa  jurídica,  obrigada  a  apurar  seus  resultados  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  real  trimestral,  tem  a  opção  de  fazê­lo  com  a  periodicidade  anual,  desde  que,  efetue  pagamentos  mensais  a  título  de  estimativa.  Essa  é  a  regra  do  sistema.  No  presente  caso,  a  Contribuinte  fez  a  opção  por  apurar  o  lucro  real  anualmente, sujeitando­se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de  estimativas.  Como  se  vê  no  Termo  de Verificação  Fiscal  ­  TVF  (e­fls.  20/37),  a multa  isolada aplicada pela  falta de  recolhimento das estimativas mensais de  IRPJ e de CSLL  teve  fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", com  as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007.  A  exigência  da  multa  isolada  foi  mantida  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância, mas  afastada  pela  2ª Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  do CARF  sob  o  argumento  de  que  após  o  encerramento  do  ano­calendário  objeto  do  lançamento,  quando  já  apurada a base de cálculo do IRPJ e da CSLL efetivamente devidos nos períodos, impossível  coexistirem  num determinado momento  (ocasião  do  lançamento)  duas  bases  de  cálculo  para  uma mesma exação, ou seja, uma com base nas estimativas mensais e outra ao final do ano­ calendário. Equivocada,  como  se verá,  a decisão da Turma do CARF  recorrida,  devendo  ser  restabelecida a multa isolada.  Há  aqueles  que  alegam  que  as  alterações  promovidas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  posteriormente  convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à  aplicação  da  multa  isolada,  apenas  reduzindo  o  seu  percentual  de  cálculo  e  mantendo  a  vinculação  da  base  imponível  ao  tributo  devido  no  ajuste  anual.  Nesse  sentido  invocam  a  própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007,  limitou­se a esclarecer  que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14  do Projeto,  tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente,  nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê­leão ou  pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa  de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da  multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela  nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades  decorrerem  de  falta  de  recolhimento  de  tributo,  o  que  imporia  o  afastamento  da  penalidade  menos gravosa.  Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste  anual  é  inconteste,  até  porque  a  antecipação  só  é  devida  porque  o  sujeito  passivo  opta  por  postergar para o final do ano­calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro.  Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada  em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual,  o  fluxo  de  arrecadação  da União  está  prejudicado  desde  o momento  em  que  a  estimativa  é  devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.375          35 anual,  além  de  não  se  conseguir  reparar  todo  o  prejuízo  experimentado  à  União,  há  um  desestímulo  à  opção  pela  apuração  trimestral  do  lucro  tributável,  hipótese  na  qual  o  sujeito  passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência.  Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi  prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  inclusive  no mesmo  percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias  indicadas naquele dispositivo legal. Veja­se:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...]  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V  ­  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Revogado  pela  Lei  nº  9.716, de 1998)   [...]   A  redação  original  do  dispositivo  legal  resultou,  assim,  em  punições  equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre  este  conflito,  a  jurisprudência  administrativa  posicionou­se  majoritariamente  contra  a  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.376          36 subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com  a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta.  Frente a  tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi alterado  pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de  75% calculada sobre o  imposto ou contribuição que deixasse de ser  recolhido e declarado,  e  exigida  conjuntamente  com  o  principal  (inciso  I  do  art.  44),  e  a  segunda  de  50%  calculada  sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou  base negativa ao  final do ano­calendário, e exigida  isoladamente (inciso  II do art. 44). Além  disso,  as  hipóteses  de  qualificação  (§1º  do  art.  44)  e  agravamento  (2º  do  art.  44)  ficaram  restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição.  Observe­se:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   I ­ (revogado);   II ­ (revogado);   III ­ (revogado);   IV ­ (revogado);   V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).   As  conseqüências  desta  alteração  foram  apropriadamente  expostas  pelo  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador  para  a  multa  isolada  de  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  para  valor  do  pagamento  mensal,  não  há  mais  qualquer  vínculo,  ou  dependência,  da  multa  isolada  com  a  apuração de tributo devido.  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.377          37 Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  com  o  valor  do  pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano,  é  vasta  a  jurisprudência  desta  CSRF,  valendo  mencionar  dos  últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101­00577, de  18 de maio de 2010, 9101­00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101­ 00.879,  de  23  de  fevereiro  de  2011,  nº  9101­001.265,  de  23  de  novembro de 2011, nº 9101­001.336, de 26 de abril de 2012, nº  9101­001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101­001.771, de 16  de  outubro  de  2013,  e  nº  9101­002.126,  de  26  de  fevereiro  de  2015, todos assim ementados (destaquei):  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  preceitua  que  a  multa  de  ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado sob base estimada ao longo do ano.   Daí  porque  despropositada  a  decisão  recorrida  que,  após  reconhecer  expressamente a modificação da  redação do  art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  e  transcrever  os  mesmos  dispositivos  legais  acima,  abruptamente  conclui no sentido de que (e­fls. 236):  Portanto,  cabe  excluir  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  concomitante à multa proporcional.   Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por  omissão,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  aquela  decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e­fls. 247):  Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas  multas.  Isso  porque  é  sabido  que  um  dos  fatores  que  levou  à  mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  à  época  da  edição  da  Lei  11.488/2007  já  predominava  esse  entendimento.  Vejamos  novamente  a  redação de parte  [das] disposições  do  art.  44  da Lei  9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  [...].  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  cumulativa  da  multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos  no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário,  ou  se  o  tributo  tivesse  sido  integralmente pago no ajuste anual.  Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação,  ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade  dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois,  logo a  seguir,  no  parágrafo  §  1º,  excetuou  a  cumulatividade  de  penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/1964.  Bastava  ter  acrescentado  mais  uma  alínea  no  inciso  II  da  nova  redação  do  art.  44  da  [Lei  nº]  9.430/1996,  estabelecendo  expressamente  essa  hipótese,  que  aliás  é  a  questão  de  maior  incidência.  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.378          38 Ao deixar  de  fazer  isso,  uma das  conclusões  factíveis  é  que  essa  cumulatividade é mesmo indevida.   Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às duas multas  em conjunto,  e não  mais  em  separado,  como  dava  a  entender  a  antiga  redação  do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  como  pretendeu  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra  se centre “no descumprimento da  relação  jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o  da multa  de  ofício  é  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.379          39 Destaque­se,  ainda,  que  a penalidade  agora prevista no  art.  44,  inciso  II  da  Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final  do  ano­calendário.  A  conduta  reprimida,  portanto,  é  a  inobservância  do  dever  de  antecipar,  mora  que  prejudica  a  União  durante  o  período  verificado  entre  data  em  que  a  estimativa  deveria ser paga e o encerramento do ano­calendário. A falta de recolhimento do tributo em si,  que  se  perfaz  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ao  final  do  ano­calendário,  sujeita­se  a  outra  penalidade  e  a  juros  de  mora  incorridos  apenas  a  partir  de  1º  de  fevereiro  do  ano  subseqüente9.   Diferentes,  portanto,  são  os  bens  jurídicos  tutelados,  e  limitar  a  penalidade  àquela  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual  é  um  incentivo  ao  descumprimento  do  dever  de  antecipação  ao  qual  o  sujeito  passivo  voluntariamente  se  vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final  do ano­calendário.  E  foi,  justamente,  a  alteração  legislativa  acima  que  motivou  a  edição  da  referida Súmula CARF nº 105.   Explico.  O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado  pelo  Pleno  da  CSRF,  e  mesmo  pela  1ª  Turma  da  CSRF.  Veja­se,  abaixo,  os  verbetes  submetidos a votação de 2009 a 2014:  PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 200910  [...]  ANEXO I  I  ­ ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO  DO PLENO:  [...]  12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº :  Até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  a  multa  isolada  decorrente  da  falta  ou  insuficiência  de  antecipações  não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício  incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual.  [...]  PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 201211  [...]  ANEXO ÚNICO                                                              9 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  10 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009.   11 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.380          40 [...]  II­ ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO  DA 1ª TURMA DA CSRF:  [...]  17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido em carnê­leão aplicada em concomitância com a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Acórdãos  precedentes:  104­22036,  de  09/06/2006;  3401­  00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/ 10/ 2011.  [...]  III­ ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO  DA 2ª TURMA DA CSRF:  [...]  22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido em carnê­leão aplicada em concomitância com a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Acórdãos  precedentes:  104­22036,  de  09/06/2006;  3401­  00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/ 10/ 2011.  [...]  PORTARIA Nº­ 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 201312  [...]  ANEXO I  I ­ Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF:  [...]  9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA                                                              12 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013.  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.381          41 Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento  de  tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa  de ofício.   Acórdãos  Precedentes:  9101­001261,  de  22/11/11;  9101­ 001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307,  de  24/04/12;  1402­001.217,  de  04/10/12;  1102­00748,  de  09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12.  [...]  PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 201413  [...]  ANEXO I  [...]  II ­ Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF:  [...]  13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Acórdãos  Precedentes:  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­ 001.203,  de  17/10/2011;  9101­001.238,  de  21/11/2011;  9101­ 001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­ 00.748, de 09/05/2012; 1803­001.263, de 10/04/2012.  [...]  É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem  da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração  promovida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração  legislativa.   De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de  infrações  cometidas  a  partir  do  novo  contexto  legislativo  ainda  não  apresentava  densidade  suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado.  Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da  CSRF,  rejeitou,  por  três  vezes,  nos  anos  de  2009,  2012  e  2013,  o  enunciado  contrário  à                                                              13 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014.  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.382          42 concomitância  das  penalidades  até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  As  discussões  nestas  votações  motivaram  alterações  posteriores  com  o  objetivo  de  alcançar  redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental.   Com  a  rejeição  do  enunciado  de  2009,  a  primeira  alteração  consistiu  na  supressão  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  substituindo­a,  como  marco  temporal,  pela  referência  à  data  de  sua  publicação.  Também  foram  separadas  as  hipóteses  pertinentes  ao  IRPJ/CSLL  e  ao  IRPF,  submetendo­se  à 1ª  Turma  e  à 2ª  Turma da CSRF os  enunciados  correspondentes.  Seguindo­se  nova  rejeição  em  2012,  o  enunciado  de  2009  foi  reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado.   Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as  ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de  2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco  de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  apesar  de  a  jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido.  Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em  2014  foi  redigido  de  forma  direta,  de  modo  a  abarcar,  apenas,  a  jurisprudência  firme  daquele  Colegiado:  a  impossibilidade  de  cumulação,  com  a  multa  de  ofício  proporcional  aplicada  sobre  os  tributos  devidos  no  ajuste  anual,  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  Omitiu­se,  intencionalmente,  qualquer  referência  às  situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b",  e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os  efeitos sumulares14 à parcela do litígio já pacificada.                                                              14 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586,  de 2010:  [...]  Anexo II  [...]    Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  [...]  XXI ­ negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de  resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso;  [...]  Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa,  facultada a presença das partes ou de seus procuradores.  [...]  § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões  do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  [...]  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   [...]  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.383          43 Assim,  a  Súmula CARF  nº  105  tem  aplicação,  apenas,  em  face  de multas  lançadas  com  fundamento  na  redação  original  do  art.  44,  §1º,  inciso  IV  da Lei  nº  9.430,  de  1996, ou seja,  tendo por  referência  infrações cometidas antes da alteração promovida pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  publicada  em  22  de  janeiro  de  2007,  e  ainda  que  a  exigência  tenha  sido  formalizada  já  com  o  percentual  reduzido  de  50%,  dado  que  tal  providência  não  decorre  de  nova  fundamentação  do  lançamento,  mas  sim  da  retroatividade  benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.  Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da  súmula reportam­se, todos, a infrações cometidas antes de 2007:  Acórdão nº 9101­001.261:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira  conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Acórdão nº 9101­001.203:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001  Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS­CALENDÁRIO DE 1999 e  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor  das glosas efetivadas pela Fiscalização.  Acórdão nº 9101­001.238:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.384          44 Exercício: 2001  [...]  MULTA ISOLADA. ANO­CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de  tributo  sobre bases  estimadas  e da multa de oficio exigida no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado em procedimento fiscal.  Acórdão nº 9101­001.307:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1998  [...]  MULTA  ISOLADA  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo  critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução  da  segunda.  O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Acórdão nº 1402­001.217:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  [...]  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual (mesma base).   [...]  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.385          45 Acórdão nº 1102­000.748:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  [...]  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo  das  multas  isoladas  está  inserida  na  base  de  cálculo  das  multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento concomitante de ambas.  [...]  Acórdão nº 1803­001.263:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002   [...]  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas no  curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração  relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Frente  a  tais  circunstâncias,  ainda  que  precedentes  da  súmula  veiculem  fundamentos  autorizadores do  cancelamento de  exigências  formalizadas  a partir  da alteração  promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o  julgador  administrativo, mas  sim  o  enunciado  da  súmula,  no  qual  está  sintetizada  a  questão  pacificada.  Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar  outra  tese  no  sentido  de  afastar  a  multa,  qual  seja  a  do  princípio  da  consunção.  Ora  se  o  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.386          46 princípio  da  consunção  fosse  fundamento  suficiente  para  inexigibilidade  concomitante  das  multas  em debate,  o  enunciado  seria  genérico,  sem  qualquer  referência  ao  fundamento  legal  dos  lançamentos  alcançados.  A  citação  expressa  do  texto  legal  presta­se  a  firmar  esta  circunstância  como  razão  de  decidir  relevante  extraída  dos  paradigmas,  cuja  presença  é  essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado.  Há  quem  argumente  que  o  princípio  da  consunção  veda  a  cumulação  das  penalidades.  Sustentam  os  adeptos  dessa  tese  que  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  etapa  preparatória  da  infração  cometida  no  ajuste  anual  e,  em  tais  circunstâncias  o  princípio  da  consunção  autorizaria  a  subsistência,  apenas,  da  penalidade  aplicada  sobre  o  tributo devido ao final do ano­calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso,  a arrecadação  tributária,  em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas  estimativas.  Ademais,  como  a  base  fática  para  imposição  das  penalidades  seria  a mesma,  a  exigência  concomitante  das multas  representaria  bis  in  idem,  até porque,  embora  a  lei  tenha  previsto  ambas  penalidades,  não  determinou  a  sua  aplicação  simultânea. E  acrescentam que,  em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN.  Entretanto,  com  a  devida  vênia,  discordo  desse  entendimento.  Para  tanto,  aproveito­me,  inicialmente  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  na  condução  do  acórdão  nº  9101­001.135,  para  trazer  sua  abordagem  conceitual  acerca  das  sanções em matéria tributária:  [...]  A sanção de natureza  tributária decorre do descumprimento de  obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A  sanção  de  natureza  tributária  pode  sofrer  agravamento  ou  qualificação,  esta  última  em  razão  de  o  ilícito  também  possuir  natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou  simulação.  O  mesmo  auto  de  infração  pode  veicular,  também,  norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma  obrigação  acessória  obrigação  de  fazer  –  pois,  ainda  que  a  obrigação  acessória  sempre  se  relacione  a  uma  obrigação  tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar  o  que  dispõe  o  artigo  113  do  Código  Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da  legislação  tributária e  tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.”  Fica  evidente  da  leitura  do  dispositivo  em  comento  que  a  obrigação  principal,  em  direito  tributário,  é  pagar  tributo,  e  a  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.387          47 obrigação  acessória  é  aquela  que  possui  características  administrativas,  na  medida  em  que  as  respectivas  normas  comportamentais  servem  ao  interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento  pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte­se em  obrigação  principal.  Vale  destacar  que,  mesmo  ocorrendo  tal  conversão,  a  natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas  sim a aplicação de uma penalidade em razão da  inobservância  de  uma norma que  visava  proteger  os  interesses  fiscalizatórios  da administração tributária.  Assim, as  sanções em matéria  tributária podem ter natureza  (i)  tributária  principal  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados  representar,  também,  ilícito  penal.  Significa  dizer  que,  para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário  se  faz  verificar  o  antecedente  da  norma  sancionatória,  identificando a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de Helenilson Cunha Pontes a  respeito  do  princípio  da  proporcionalidade  em  matéria  de  sanções tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador  para  buscar  o  atingimento  de  uma  finalidade  desejada  pelo  ordenamento  jurídico.  A  análise  da  constitucionalidade  de  uma  sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado com sua criação  legislativa. De forma geral, como lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.  O  primeiro  passo  para  o  controle  da  constitucionalidade  de  uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que:  se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via  de regra, o montante do  tributo não recolhido. Se a multa é de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.388          48 ambos  os  casos  as  sanções  podem  ser  agravadas  ou  qualificadas.  Agravada,  se  além  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar­se outro de cunho  penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  A  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da  Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real  Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da  disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise  do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no  sentido  de  considerar  que  as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96"  (AgRg no REsp  694278­RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência  da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio de  Noronha ­ Segunda Turma ­ Data do Julgamento 19/09/2006 ­ DJ  26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime  de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o  lucro  real, base de cálculo do  IRPJ  e da CSSL, por estimativa, e  antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.389          49 no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel.  Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min.  José  Delgado,  DJ  27.9.2004.Agravo  regimental  improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/01397180  ­  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento  de  tributo,  ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates instalaram­se no âmbito desse Conselho Administrativo  sobre  a  natureza  da  multa  isolada.  Inicialmente  me  filiei  à  corrente  que  entendia  que  a  multa  isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  não  se  referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código  Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva  é  o  “pagamento”  de  antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir que trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado.  Ainda  que  tenha  o  contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e  CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  quando  o  contribuinte  não  efetua  a  antecipação  deste  tributo.  Tanto  assim  que,  até  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Frente  a  estas  considerações,  releva  destacar que  a penalidade  em debate  é  exigida  isoladamente,  sem  qualquer  hipótese  de  agravamento  ou  qualificação  e,  embora  seu  cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de  "pagamento  de  tributo",  dado  o  fato  gerador  do  tributo  sequer  ter  ocorrido.  De  forma  semelhante,  outras  penalidades  reconhecidas  como  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  são  calculadas  em  razão  do  valor  dos  tributos  devidos15  e  exigidas  de  forma isolada.                                                               15  Lei  nº  10.426,  de  2002:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou a prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.390          50 Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de  obrigação  acessória  que  à  definição  de  obrigação  principal,  até  porque  a  antecipação  do  recolhimento é, em verdade, um ônus  imposto aos que voluntariamente optam pela apuração  anual  do  lucro  tributável,  e  a  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §2º  do  CTN,  é  medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos.  Veja­se,  aliás,  que  as  manifestações  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acima  citadas  expressamente  reconhecem  este  ônus  como  decorrente  de  uma  opção,  e  distinguem  a  antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de  seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano­calendário.  É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou  seu  entendimento  contrariamente  à  aplicação  concomitante  das  penalidades  em  razão  do  princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo  Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS:  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44,  I  E  II,  DA  LEI  9.430/1996  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.488/2007).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição  firmada  pela  impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e  de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996  (AgRg  no  REsp  1.499.389/PB,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe  28/9/2015; REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/3/2015).  2. Agravo Regimental não provido.   Todavia,  referidos  julgados não são de observância obrigatória na forma do  art. 62, §1º,  inciso II, alínea "b" do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015.  Além  disso,  a  interpretação  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  antecipação  mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da  existência  de  dependência  entre  elas,  sendo  a  primeira  infração  preparatória  da  segunda,  desconsidera  o  prejuízo  experimentado  pela  União  com  a  mora  subsistente  em  razão  de  o  tributo  devido  no  ajuste  anual  sofrer  encargos  somente  a  partir  do  encerramento  do  ano­                                                                                                                                                                                          I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega  após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3º;  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep,  informado no Dacon, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.391          51 calendário.  Favorece,  assim,  o  sujeito  passivo  que  se  obrigou  às  antecipações  para  apurar  o  lucro  tributável  apenas  ao  final  do  ano­calendário,  conferindo­lhe  significativa  vantagem  econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando  pela  regra  geral  de  apuração  trimestral  dos  lucros,  suportaria,  além  do  ônus  da  escrituração  trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o  encerramento do período trimestral.  Quanto  à  transposição do princípio da  consunção para o Direito Tributário,  vale  a  transcrição  da  oposição manifestada  pelo Conselheiro Alberto  Pinto  Souza  Junior  no  voto condutor do acórdão nº 1302­001.823:  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção  O  princípio  da  consunção  é  princípio  específico  do  Direito  Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas  penais,  ou  seja,  situações  em que  duas  ou mais  normas  penais  podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.  Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária  não  é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do  CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de  Sousa,  previa  que  os  princípios  gerais  do  Direito  Penal  se  aplicassem  como  métodos  ou  processos  supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto,  sendo que  tal  dispositivo não  retornou ao  texto do  CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época,  a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o  direito  penal  tributário  não  tem  semelhança  absoluta  com  o  direito penal  (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão  Especial  do  CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512,  idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do  direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por  exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro  reo do art. 112.   Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por  Heraldo Garcia Vitta16:  O  Direito  Penal  é  especial,  contém  princípios,  critérios,  fundamentos  e  normas  particulares,  próprios  desse  ramo  jurídico;  por  isso,  a  rigor,  as  regras  dele  não  podem  ser  estendidas  além  dos  casos  para  os  quais  foram  instituídas. De  fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para  a qual  foi estabelecida; não se pode pôr de  lado a natureza da  lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra  tomada por                                                              16 http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.392          52 base  do  processo  analógico.[15  Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito,  p.212]  Na  hipótese  de  concurso  de  crimes,  o  legislador  escolheu  critérios  específicos,  próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia  das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações  administrativas.  A  ‘forma  de  sancionar’  é  instituída  pelo  legislador,  segundo  critérios  de  conveniência/oportunidade,  isto  é,  discricionariedade.  Compete­lhe  elaborar,  ou  não,  regras  a  respeito  da  concorrência  de  infrações  administrativas.  No  silêncio, ocorre cúmulo material.   Aliás,  no  Direito  Administrativo  brasileiro,  o  legislador  tem  procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme  se  observa,  por  exemplo,  no  artigo  266,  da  Lei  nº  9.503,  de  23.12.1997  (Código  de  Trânsito  Brasileiro),  segundo  o  qual  “quando  o  infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações, ser­lhe­ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas  penalidades”.  Igualmente  o  artigo  72,  §1º,  da  Lei  9.605,  de  12.2.1998,  que  dispõe  sobre  sanções  penais  e  administrativas  derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações  [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –  Da  Infração  Administrativa]  ser­lhe­ão  aplicadas,  cumulativamente,  as  sanções  a  elas  cominadas”.  E  também  o  parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que  regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas]  previstas  neste  artigo  serão  aplicadas  pela  autoridade  administrativa,  no  âmbito  de  sua  atribuição,  podendo  ser  aplicadas  cumulativamente,  inclusive  por  medida  cautelar  antecedente  ou  incidente  de  procedimento  administrativo”.[16  Evidentemente,  se  ocorrer,  devido  ao  acúmulo  de  sanções,  perante  a  hipótese  concreta,  pena  exacerbada,  mesmo  quando  observada  imposição  do  mínimo  legal,  isto  é,  quando  a  autoridade  administrativa  tenha  imposto  cominação  mínima,  estabelecida  na  lei,  ocorrerá  invalidação  do  ato  administrativo,  devido ao princípio da proporcionalidade.]  No  Direito  Penal  são  exemplos  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  a  absorção  da  tentativa  pela  consumação,  da  lesão  corporal  pelo  homicídio  e  da  violação  de  domicílio  pelo  furto  em  residência.  Característica  destas  ocorrências  é  a  sua  previsão  em  normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática  de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito­meio ou delito­ fim.  Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das  duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como  bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no  já citado voto condutor  do acórdão nº 9101­002.251:  [...]  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.393          53 Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às duas multas  em conjunto,  e não  mais  em  separado,  como  dava  a  entender  a  antiga  redação  do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  como  pretendeu  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra  se centre “no descumprimento da  relação  jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o  da multa  de  ofício  é  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  A alteração  legislativa  promovida pela Medida Provisória nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.394          54 lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável.  Somente desconsiderando­se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação  original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível  interpretar que a  redação alterada  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades.  A  redação  alterada  é  direta  e  impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador  estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da  multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista  no inciso I do seu art. 44.   Acrescente­se  que  não  se  pode  falar,  no  caso,  de  bis  in  idem  sob  o  pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes  momentos,  o  primeiro  correspondente  à  apuração  da  estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos  optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao  final do ano­calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas ocorrências devem, necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória  de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base  fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela  repercussão conferida pelo  sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem.   Neste  sentido,  aliás,  são  as  considerações  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302­001.823:  Ainda  que  aplicável  fosse  o  princípio  da  consunção  para  solucionar  conflitos aparentes de  norma  tributárias,  não  há  no  caso em tela qualquer conflito que  justificasse a sua aplicação.  Conforme  já  asseverado, o  conflito  aparente  de  normas  ocorre  quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre  um  mesmo  fato,  o  que  não  ocorre  in  casu,  já  que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte­se que o  simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de  recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se  a  aplicação  da  multa  isolada,  pois  esta  multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ  mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim,  a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento  do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o  recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime.  [...]  Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes,  sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não  há  unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e,  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.395          55 consequentemente,  indevida  a  aplicação  do  princípio  da  consunção no caso em tela.  Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  seria  uma  conduta  menos  grave,  por  atingir  um  bem  jurídico  secundário  –  que  seria  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo.  Conforme  já  demonstrado, a multa  isolada é aplicável pela não observância  do  regime  de  recolhimento  pela  estimativa  e  a  conduta  que  ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já  que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o  lucro  real  anual  –  pelo  menos  no  formato  desenhado  pelo  legislador.   Em verdade,  a  sistemática  de  antecipação dos  impostos  ocorre  por  diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos  pelos  contribuintes  pessoas  físicas.  O  que  se  tem,  na  verdade  são  diferentes  formas  e  momentos  de  exigência  da  obrigação  tributária.  Todos  esses  instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução  do  orçamento  fiscal  pelo  governo,  impondo­se  igualmente  a  sua  proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada  pela  outra, neste caso.  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ­ estimada  é  uma  ação  preparatória  para  a  realização  da  “conduta  mais  grave”  –  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente  devido  no  ajuste.  O  não  pagamento  de  todo  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha  as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos  casos  em  tela  são  autônomas.  A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  da  outra,  logo  inaplicável o princípio da consunção,  já que não existe conflito  aparente de normas.  Tais  circunstâncias  são  totalmente distintas das que ensejam a  aplicação  de  multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a  base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada  e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente  fiscal  para  constituição  do  crédito  tributário  por  lançamento  de  ofício,  sujeitar­se  a  uma  penalidade  menor17.  Se  o  recolhimento  não  for  promovido  depois  do  vencimento  e  o                                                              17  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições   administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.396          56 lançamento  de  ofício  se  fizer  necessário,  a  multa  de  ofício  fixada  em  maior  percentual  incorpora, por certo, a  reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a  atuação de um Auditor Fiscal.  Imprópria,  portanto,  a  ampliação  do  conteúdo  expresso  no  enunciado  da  súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas.  É  importante  repisar, assim, que as decisões acerca das  infrações cometidas  depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros  têm plena liberdade de convicção.  Somente  a  essência  extraída  dos  paradigmas,  integrada  ao  enunciado  ­  no  caso, mediante expressa referência ao  fundamento  legal aplicável antes da edição da Medida  Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996)  ­  ,  representa o  entendimento  acolhido  pela  1ª  Turma  da  CSRF  a  ser  observado,  obrigatoriamente,  pelos  integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso.  De outro  lado,  releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não  impõe  ao  julgador  a  sua  aplicação  cega.  As  circunstâncias  do  caso  concreto  devem  ser  analisadas  e,  caso  identificado  algum  aspecto  antes  desconsiderado,  é  possível  afastar  a  aplicação da súmula.   Veja­se,  por  exemplo,  que o  enunciado  da Súmula CARF nº  105  é  omisso  acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências  formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996.  Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302­ 001.753:  A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa  de  CSLL  no  valor  de  R$  94.130,67,  ao  passo  que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  sobre  a  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  no  valor  de  R$  31.595,78.  Discute­se,  no  caso,  a  aplicação  da  Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art.  44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo  tempo  da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa  de ofício.  Os  períodos  de  apuração  autuados  estariam  alcançados  pelo  dispositivo  legal  apontado  na  Súmula  CARF  nº  105.  Todavia,  como  evidenciam  as  bases  de  cálculo  das  penalidades,  a  concomitância  se verificou apenas sobre parte da multa  isolada  exigida por  falta de  recolhimento da estimativa de CSLL devida  em  dezembro/2002.  Importa,  assim,  avaliar  se  o  entendimento                                                                                                                                                                                           § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.397          57 sumulado  determinaria  a  exoneração  de  toda  a  multa  isolada  aqui aplicada.  A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades  não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir  do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo  lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com  acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa  isolada  deve  ser  exonerada  quando  exigida  em  face  de  antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do  principal  e  correspondente multa  de ofício. Além disso,  pode­se  interpretar  que  deve subsistir  apenas  uma penalidade  quando a  causa de sua aplicação é a mesma.   Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105  auxiliam nesta interpretação. São eles:  [...]  Observa­se  nas  ementas  dos  Acórdãos  nº  9101­001.261,  9101­ 001.307  e  1803­001.263  a  abordagem  genérica  da  infração  de  falta de  recolhimento de  estimativas  como  etapa preparatória do  ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é  absorvida  pela  segunda  infração,  devendo  subsistir  apenas  a  punição  aplicada  sobre  esta.  Sob  esta  vertente  interpretativa,  qualquer  multa  isolada  aplicada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  sucumbiria  frente  à  exigência  do  ajuste  anual  com  acréscimo de multa de ofício.  Porém, os Acórdãos nº 9101­001.203 e 9101­001.238, reportam­ se  à  identidade  entre  a  infração  que,  constatada  pela  Fiscalização,  enseja  a  apuração  da  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual,  assim  como  os  Acórdãos  nº  1402­001.217  e  1102­000.748  fazem  referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao  fato  de  a  base  de  cálculo  das  multas  isoladas  estar  contida  na  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício.  Tais  referências  permitem  concluir  que,  para  identificação  da  concomitância,  deve  ser  avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu  reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas.  A  adoção  de  tais  referenciais  para  edição  da  Súmula CARF  nº  105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à  concomitância, permitindo­se a livre interpretação acerca de seu  alcance.  Considerando  que,  no  presente  caso,  as  infrações  foram  apuradas  de  forma  independente  ­  estimativa  não  recolhida  em  razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido  em  razão  da  compensação  de  bases  negativas  acima  do  limite  legal ­ e assim resultaram em distintas bases para aplicação das  penalidades,  é  válido  concluir  que  não  há  concomitância  em  relação  à  multa  isolada  aplicada  sobre  a  parcela  de  R$  62.534,89  (=  R$  94.130,67  ­  R$  31.595,78),  correspondente  à  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.398          58 estimativa  de  CSLL  em  dezembro/2002  que  excede  a  falta  de  recolhimento apurada no ajuste anual.  Divergência  neste  sentido,  aliás,  já  estava  consubstanciada  antes  da  aprovação da  súmula,  nos  termos do voto  condutor do Acórdão nº 1201­00.235, de  lavra do  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes:  [...]  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo,  não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva,  pois  pode  ocorrer  também  que  uma  omissão  de  receita  resulte  num delito quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do  fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi  menor  que  o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção deve é apenas parcial.  Conforme  o  demonstrativo  de  fls.  21,  a  omissão  resultou  numa  base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18  –  R$  5.076.300,39),  parcela  essa  que  não  foi  absorvida  pelo  delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a  multa proporcional.   Abaixo, segue a discriminação dos valores:  Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79  Estimativa  remanescente  (R$  3.826.453,79  x  25%):  R$  956.613,45  Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72  Multa  isolada  excluída  (R$  1.109.844,27  –  R$  478.306,72:  R$  631.537,55  [...]  A  observância  do  entendimento  sumulado,  portanto,  pressupõe  a  identificação  dos  requisitos  expressos  no  enunciado  e  a  análise  das  circunstâncias  do  caso  concreto,  a  fim  de  conferir  eficácia  à  súmula, mas  não  aplicá­la  a  casos  distintos. Assim,  a  referência  expressa  ao  fundamento  legal  das  exigências  às  quais  se  aplica  o  entendimento  sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser  identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador.   Como  antes  referido,  no  presente  processo  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  foi  exigida  para  fatos  ocorridos  após  alterações  promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.399          59 Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao  caso  da  Súmula  CARF  nº  105,  como  reclama  a  Recorrente,  como  não  se  pode  cogitar  da  impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após  o encerramento do ano­calendário.  Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de  ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e  independe do resultado apurado ao final do ano­calendário e da eventual aplicação de multa de  ofício.   Nessa condição, a multa  isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal  ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se  pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano­calendário, eis que antes de encerrado o  ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de  CSLL.   É de se prover, portanto, o recurso fazendário, restabelecendo a multa isolada  multa isolada por falta de recolhimento das estimativas.    Conclusão  Em face do exposto, conheço do recurso da Fazenda e, no mérito, DOU­LHE  PROVIMENTO.  Conheço  do  recurso  da  Contribuinte  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.400          60   Declaração de Voto  Conselheiro Gerson Macedo Guerra  Como amplamente debatido, o presente caso trata­se de um clássico negócio  jurídico de incorporação de ações, previsto no artigo 252, da Lei 6.404/76.  No presente caso, os acionistas da sociedade incorporada foram autuados, ao  argumento de terem auferido ganho de capital na operação, em decorrência da realização dos  atos jurídicos que redundaram na troca de suas ações em HFF por ações da BRF.  Nesse contexto, para se chegar ao correto entendimento tributário da questão,  faz­se necessário entender a natureza jurídica da incorporação de ações, bem como dos atos e  negócios jurídicos necessários para se chegar ao cabo do negócio.  São, basicamente, duas correntes doutrinárias que tratam do tema. Uma que  entende  ser  a  incorporação  de  ações  uma  simples  operação  de  aumento  de  capital  com  subscrição  em  bens  (ações).  Outra  que  entende  ser  a  incorporação  de  ações  é  um  instituto  jurídico híbrido, que objetiva a concentração empresarial, com a manutenção da personalidade  jurídica da companhia cujas ações são incorporadas.  A  linha  que  entende  ser  a  incorporação  de  ações  uma  simples  operação  de  aumento de capital, ou seja, uma operação de alienação.  Sobre essa tese destaco os dizeres de Fran Martins:   “Pois,  na  verdade,  a  conversão  de  uma  sociedade  anônima  existente  em  subsidiária  integral  mediante  a  chamada  incorporação das ações da primeira no patrimônio da segunda  nada  mais  é  do  que  um  aumento  de  capital  da  sociedade  controladora,  ou,  na  expressão  da  lei,  incorporadora,  com  subscrição  das  ações  desse  aumento  pelos  acionistas  da  sociedade  que  vai  tornar­se  subsidiária  integral,  sendo  o  pagamento  dessas  ações  feito  não  em  dinheiro mas  com ações  dos  acionistas  da  sociedade  a  ser  incorporada.”  (Martinsm  Fran,  Comentários  à  Lei  das  Sociedades  Anônimas.  4ª  edição,  revista  e  autorizada  por  Roberto  Papini.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 2010, p. 1040)  Nessa  linha  de  raciocínio  é  possível  se  chegar  a  uma  hipótese  em  que  a  transferência  das  ações  da  sociedade  incorporada  para  a  incorporadora  pode  gerar  ganho  de  capital, ou seja, quando o acionista da incorporadora transfere suas ações por valor superior ao  custo. É o que conclui Luiz Eduardo Schoueri e Luiz Carlos de Andrade Jr., senão vejamos:  “É sim, possível, ao cabo da incorporação de ações, a apuração  de  ganho  de  capital  (tributável)  pelo  acionista  da  sociedade  “incorporada”,  caso  o  valor  pelo  qual  a  transferência  se  suas  ações  se  efetive  seja  superior  ao  respectivo  custo”  (Incorporação  de  Ações:  Natureza  Societária  e  Efeitos  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.401          61 Tributários”, em Revista Dialética de Direito Tributário nº 200,  p. 44/72)  Essa foi a linha defendida no Auto de Infração.  Mas  não  me  parece  ser  a  compreensão  mais  justa  da  questão,  como  me  parece a segunda corrente, a qual tecerei breves comentários a seguir.  Para essa outra corrente, defendida por Eizirik, a incorporação de ações é um  instituto  jurídico  híbrido,  que  objetiva  a  concentração  empresarial,  com  a  manutenção  da  personalidade  jurídica da companhia cujas ações  são  incorporadas, passando ela a  ter apenas  um acionista.   Nos dizeres do referido autor:  “Trata­se,  portanto,  de  típica  operação  de  integração  empresarial, que não se confunde com operação de aumento de  capital,  embora  traga,  como  uma  de  suas  consequências,  por  força da  incorporação das ações da  incorporada ao capital  da  incorporadora,  o  aumento  do  capital  desta  última.”(Eizirik,  Nelson,  Incorporação de Ações: Aspectos Polêmicos,  artigo  no  licro  Fusão,  Cisão,  Incorporação  e  Temas  Correlatos,  coordenado pos Walfrido Jorge Warde Jr., Quartier Latin, 2009,  p. 77/99)  Conforme ensina o  autor  em questão “o aumento de  capital  da  companhia  incorporadora,  assim,  decorre  da  incorporação  de  ações,  isto  é,  constitui  um  ato  complementar e necessário à consumação da incorporação de ações, objetivando criar novas  ações  que  serão  suscritas  pela  diretoria  da  companhia  incorporada,  nos  termos  do  §2º  do  artigo 252, da Lei Societária, para serem entregues aos acionistas da companhia cujas ações  foram incorporadas.”  Baseado na ausência do elemento volitivo para a efetivação da operação de  incorporação de ações, dada a compulsoriedade da transferência das ações, o autor em questão  conclui  que:  “ocorre  uma  sub­rogação  real  legal,  pois  determinada  pela  Lei  das  S.A.  e  decorrente da natureza da operação de incorporação de ações, que não pode ser realizada de  forma diversa da prevista no artigo 252 da Lei das S.A.”  E aqui a doutrina de Mariz de Oliveira conclui que a incorporação de ações  acarreta  a  mera  substituição  de  ações  da  cia  incorporada  por  ações  da  cia  incorporadora,  emitidas exclusivamente para esse fim. (Oliveira, Ricardo Mariz de, Incorporação de Ações no  Direito Tributário, Quartier Latin, 2014)  Essa substituição não gera ganho de capital por se tratar de simples troca de  título,  que  não  pode  ter  outro  custo  além  do  custo  das  ações  incorporadas,  uma  vez  que  os  acionistas não despendem qualquer outro valor para passarem a ser donos das novas ações.  Para  essa  corrente  a  substituição  produz  efeito  jurídico  e  econômico  semelhante  ao  negócio  jurídico  permuta.  Notadamente,  permuta  sem  torna,  onde  não  há  a  possibilidade de o bem recebido ter custo diferente do bem dado.  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 9101­002.735  CSRF­T1  Fl. 1.402          62 Nessa hipótese, o ganho de capital apenas é verificado quando da alienação  do bem recebido em permuta.  Não consigo enxergar a operação de outra maneira,  trata­se apenas de troca  de  ações  da  companhia  incorporada  por  ações  da  companhia  incorporadora.  Não  vislumbro  ganho de capital em mera troca de papéis, não há renda nova. Por esse motivo que se defende  que  o  custo  de  aquisição  deve  permanecer  inalterado.  Eventual  ganho  apenas  se  concretiza  quando da alienação das ações recebidas ao cabo da incorporação, para terceiros.  É nesse contexto que dou provimento ao recurso do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Fl. 1403DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000061/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 1. A expressão “mesmo objeto” constante do texto sumulado diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da decisão, quando sejam idênticas as demandas. Portanto, tem-se como critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do curso normal do processo administrativo, em vista da concomitância com processo judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e não somente o pedido. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% (prevista no art. 44 da Lei 9.430). PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no revogado inciso II, ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009.
Numero da decisão: 2201-003.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa nos termos no artigo 35, caput, da Lei n° 8.212/91, na redação conferida pela Lei n° 11.941/09. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso e José Alfredo Duarte Filho Apresentará declaração de voto, no sentido das conclusões, o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 1. A expressão “mesmo objeto” constante do texto sumulado diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da decisão, quando sejam idênticas as demandas. Portanto, tem-se como critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do curso normal do processo administrativo, em vista da concomitância com processo judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e não somente o pedido. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% (prevista no art. 44 da Lei 9.430). PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no revogado inciso II, ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa nos termos no artigo 35, caput, da Lei n° 8.212/91, na redação conferida pela Lei n° 11.941/09. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso e José Alfredo Duarte Filho Apresentará declaração de voto, no sentido das conclusões, o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.559  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  USINA SÃO FRANCISCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2005   PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INTELIGÊNCIA  DA SÚMULA CARF nº 1.  A expressão “mesmo objeto” constante do texto sumulado diz respeito àquilo  sobre  o  qual  recairá  o  mérito  da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se  como  critérios  de  aplicação  da  impossibilidade  do prosseguimento do curso normal do processo administrativo, em vista da  concomitância com processo judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e  não somente o pedido.  MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO.  Para  as  competências  anteriores  a  dezembro  de  2008  (entrada  em  vigor  da  MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449,  cujos  valores  não  foram  declarados  em GFIP  há  que  se  aplicar  a multa  de  75%  (prevista no art. 44 da Lei 9.430).  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.   MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO  DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991  Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II,  do CTN,  a multa  de mora  aplicada  com  base  no  revogado  inciso  II,  ‘a’ do  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  deve  ser  limitada  a  20%,  conforme  nova     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 61 /2 00 9- 00 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 15956.000061/2009­00  Acórdão n.º 2201­003.559  S2­C2T1  Fl. 514          2 redação  do  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  dada  pela  MP  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa nos termos no  artigo 35, caput, da Lei n° 8.212/91, na redação conferida pela Lei n° 11.941/09. Votaram pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  José  Alfredo  Duarte  Filho  Apresentará declaração de voto, no sentido das conclusões, o Conselheiro Carlos Henrique de  Oliveira.              (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente         (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra. Ausente justificadamente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 12­36.005 ­12ª Turma da DRJ/RJ1 (e­fls. 194/200), que julgou improcedente a sua  impugnação.  O  lançamento em questão  refere­se à  exigência da contribuição destinada à  Seguridade Social e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho – GILRAT,  incidentes sobre o valor  da comercialização da produção rural realizada por agroindústria no mercado externo através  de trading companies.  As infrações constatadas na ação fiscal e que deram ensejo à lavratura em tela  foram minuciosamente descritas no Relatório Fiscal,  e­fls. 37/40 e podem, conforme excerto  do relatório da decisão a quo, ser assim sintetizadas:  2.1 Que o contribuinte é agroindústria do setor sucro­alcooleiro,  pois  desenvolve  atividade  de  produção  rural  e  industrialização  de produção própria e adquirida de terceiros (cana­de­açúcar),  cuja atividade está relacionada no art. 2 , caput, do Decreto­Lei  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 15956.000061/2009­00  Acórdão n.º 2201­003.559  S2­C2T1  Fl. 515          3 n°  1.146/70  e,  portanto,  contribui  para  a  Previdência  Social  sobre a comercialização da produção; 2.2. Que, em face da ação  judicial n° 2005.61.00.025.130­5, a qual entre outros, originou o  agravo  de  instrumento  n°  2007.03.00.018486­3,  que  trata  do  mandado de segurança coletivo proposto na 8 VF de São Paulo,  cópia nos autos, o presente débito, de caráter preventivo, deverá  ficar sobrestado até que haja o julgamento definitivo da questão;  2.3. Que  a Emenda Constitucional  ­  EC  n°  33,  de  11/12/2001,  alterou o art. 149 da Constituição Federal de 1988 e concedeu  imunidade tributária às receitas decorrentes de exportações; 2.4.  A  IN/INSS/DC  n°  100,  de  18/12/2003,  trata  do  assunto  no  art.  252  e  a  IN/MPS/SRP  n°  3,  de  14/07/2005,  dispõe  do  tema  no  artigo  245,  sendo  que  o  seu  parágrafo  1  estabelece  que  o  disposto no artigo aplica­se exclusivamente quando a produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior e o parágrafo 2 acrescenta que a receita decorrente de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no País é considerada receita proveniente do comércio interno e  não  de  exportação  (...);  2.5.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exporta  açúcar  e  álcool  via  cooperativa  (Copersucar).  Além  dessa  operação,  o  contribuinte  também  exporta  produtos  orgânicos com a utilização de trading companies;    A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte, sob os seguintes  fundamentos principais:   A existência de processo judicial com o mesmo objeto importa em renúncia  da  instância  administrativa,  cabendo  ao  fisco  apenas  declarar  a  definitividade  da  exigência  discutida.   A multa de mora é cabível quando findo o prazo previsto no art. 63, § 2º da  Lei 9.430/96.  Os juros moratórios foram embasados no art. 34 da Lei 8.212/91, cabendo a  autoridade lançadora a estrita obediência a lei, sendo competência do judiciário e do legislativo  a suspensão da vigência legal.  A decisão de piso restou ementada nos termos abaixo:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  CONCOMITANTES.  IMPOSSIBILIDADE.  CONHECIMENTO PARCIAL DA MATÉRIA ABORDADA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  tomando­se  definitiva  a  exigência  discutida.  FORMALIZAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  PARA  EVITAR  DECADÊNCIA.  MULTA  E  JUROS  DE  MORA.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 15956.000061/2009­00  Acórdão n.º 2201­003.559  S2­C2T1  Fl. 516          4 APLICABILIDADE  DA  MULTA  ENQUANTO  PENDENTE  A  DECISÃO JUDICIAL.  A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição,  devendo ser mantida a penalidade enquanto pendente a decisão  judicial.  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora por expressa disposição legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  EM SEDE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  Cientificada do acórdão no dia 25/04/11, a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário, tempestivamente, em 24/05/11, alegando, em síntese, que:  É  nulo  o  acórdão  da DRJ  por  não  analisar  todos  os  pontos  abordados  pela  contribuinte,  uma  vez  que  o  manejo  de  Mandado  de  Segurança  coletivo  não  importa  em  renúncia da via administrativa, não impedindo a discussão individual pelo contribuinte na via  administrativa. Juntou julgados presentes às e­fls. 211/212 como prova do alegado.   Ao contrário do entendimento do acórdão de piso, a presente lide não visa a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma,  e  sim  o  cancelamento  de  sua  aplicação,  feita  pelo  fisco,  de  norma  que  não  encontra  respaldo  no  ordenamento  jurídico,  uma  vez  que  desrespeita norma de hierarquia superior.   Cabe  à  Lei  Complementar  estabelecer  normas  gerais  de Direito  Tributário.  Não pode o poder Executivo, através de Instrução Normativa, limitar a imunidade prevista na  Constituição Federal. Colacionou julgado, presente à e­fl. 216, que embasa a tese defendida.  Não é correta a  interpretação dada pelo Fisco do art. 245, § 1º da Instrução  Normativa  nº  03/2005,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  no  que  tange  a  imunidade das receitas decorrentes de exportação. A limitação dada pelo § 1º, do art. 245 do  mencionado  instrumento  normativo  de  que  apenas  a  comercialização  direta  estaria  imune,  jamais poderia  ser  levada a  efeito por mera  IN, vez que cabe à  lei  complementar, de acordo  com o art. 146 da Constituição Federal, estabelecer as normas gerais em matéria tributária, bem  como regular os limites ao poder de tributar.   A multa de ofício não é cabível, conforme entendimento do antigo Conselho  de Contribuintes, assim como os ditames da Súmula CARF nº 17.  É incabível a multa de mora, uma vez que a mesma não deriva do lançamento  original, não podendo ser posteriormente aplicada.   Por fim, requer a improcedência da ação fiscal e o cancelamento do Auto de  Infração.   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 15956.000061/2009­00  Acórdão n.º 2201­003.559  S2­C2T1  Fl. 517          5 É o relatório.    Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Da renúncia parcial ao processo administrativo fiscal       Em  seu  recurso,  a  recorrente  tenta  demonstrar  que  goza  de  imunidade  em  relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre as suas receitas de exportação, objeto  do Auto de Infração em análise, e que a restrição imposta pelo art. 245 e seus parágrafos, da IN  03/2005 afigura­se como inconstitucional e ilegal.       Cumpre  observar  que  a  matéria  relativa  à  legalidade  da  referida  exação  e  do  normativo  citado  é  objeto  de  discussão  judicial,  o  que  implica  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo, acarretando o não conhecimento do recurso.       Com relação ao entendimento de que a decisão da DRJ é nula, pois a impetração  de Mandado  de  Segurança  coletivo  não  impede  a  discussão  individual  pelo  contribuinte  na  esfera administrativa,  sendo que a DRJ não poderia  ter se  furtado de apreciar os argumentos  levantados  pela  recorrente  em  sua  impugnação,  é  oportuno  observar  que  tal  possibilidade  afigura­se inexistente em razão do sistema de contencioso administrativo adotado no Brasil.       A título de esclarecimento, cumpre informar que existem dois grandes sistemas  administrativos:  o  sistema  do  contencioso  administrativo  e  o  sistema  de  jurisdição  única.  Alexandre  de  Moraes  (Direito  Constitucional  Administrativo.  Atlas,  2002),  traz  a  seguinte  síntese:  “O  sistema  do  contencioso  administrativo,  também  conhecido  como  sistema  francês,  caracteriza­se  pela  impossibilidade  de  intromissão  do  Poder  Judiciário  no  julgamento  dos  atos  da  Administração,  que  ficam  sujeitos  tão­somente  à  jurisdição  especial  do  contencioso  administrativo.  Dessa  forma,  há  uma  divisão  jurisdicional  entre  a  Justiça  Comum  e  o  Contencioso  Administrativo,  e  somente  este  pode  analisar  a  legalidade  dos  atos  administrativos.  Diversamente,  o  sistema  de  jurisdição  única,  também conhecido  por  sistema  judiciário  ou  inglês,  tem  como  característica  básica  a  possibilidade  de  pleno  acesso  ao  Poder Judiciário, tanto nos conflitos de natureza privada, quanto  dos conflitos de natureza administrativa. ”    Fl. 263DF CARF MF Processo nº 15956.000061/2009­00  Acórdão n.º 2201­003.559  S2­C2T1  Fl. 518          6      Desde a  instauração do período republicano, o Brasil sempre adotou o  sistema  de  jurisdição  única  como  forma  de  controle  jurisdicional  da  Administração  Pública,  cuja  fundamentação encontra­se no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988:  Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito      Nesse  sentido,  as  decisões  judiciais  sobrepõem­se  às  decisões  administrativas.  Essa matéria já foi objeto de enunciado do Conselho Pleno, tendo sido editada a Súmula CARF  n° 01, transcrita a seguir:    Súmula CARF n° 1:    Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.         Desse modo, se uma matéria foi submetida à apreciação judicial, não cabe mais  a sua análise na esfera administrativa.       Assim, caso haja decisão judicial favorável à Associação ÚNICA, impetrante do  Mandado  de  Segurança,  a  recorrente,  como  empresa  integrante,  também  será  beneficiada,  motivo pelo qual não cabe, no âmbito administrativo, discussão da mesma matéria.       Cumpre  observar,  porém,  que  o  presente  lançamento  tem  como  objetivo  resguardar o crédito tributário, já que não é possível a sua constituição após o término do prazo  de  decadência,  mesmo  com  decisão  judicial  favorável  ao  fisco,  uma  vez  que  o  prazo  decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo  a partir da ocorrência do  fato gerador ou da data prevista em  lei. E é por esse motivo que a  autoridade lançadora, que deixou claro, em seu Relatório Fiscal, que o presente débito deverá  ficar sobrestado até que haja julgamento definitivo da questão na esfera judicial.       Contudo,  é  oportuno  ressaltar  que  a  ação  judicial  proposta  suspende  apenas  a  exigibilidade do crédito, ou seja, os atos executórios de cobrança. A autoridade administrativa  não está impedida de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, e nem deve ser suspenso o  trâmite do presente processo administrativo, pois a suspensão refere­se à exigência do crédito e  não à possibilidade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento ou de as autoridades julgadoras  administrativas apreciarem a defesa e o recurso no processo administrativo fiscal.       E sendo o lançamento um ato vinculado, a fiscalização, ao constatar a ocorrência  do  fato gerador e o não  recolhimento da contribuição devida, não poderia deixar de  lavrar o  competente Auto de Infração, protegendo­o da decadência.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 15956.000061/2009­00  Acórdão n.º 2201­003.559  S2­C2T1  Fl. 519          7     A empresa deixou de recolher o tributo por considerar as receitas das vendas de  seus  produtos  à  empresas  intermediária  como  sendo  Exportações  Diretas,  e  não  fez  incidir,  portanto, as contribuições sociais, pois entendeu estar amparada pelo art. 149,  I, § 2° da CF,  alterado  pela EC  n°  03/01,  e  por  decisão  judicial  em Mandado  de  Segurança  impetrado  por  entidade à qual a recorrente é associada.       E a fiscalização, cuja atividade é plenamente vinculada às determinações legais,  tendo constatado a ocorrência do fato gerador, lançou corretamente o débito, em consonância  com o disposto no art. 33 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009:    Art.  33.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  §  7o  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores  devidos  e  não  recolhidos  pelo  contribuinte.(Redação  dada pela Lei n° 11.941, de 2009).       Em  relação  ao  argumento  de  que  a  IN  03/2005  é  inconstitucional,  observa­se  que tal matéria é objeto de Mandado de Segurança impetrado por entidade da qual a recorrente  é associada.       Assim, reitera­se, nos termos do art. 126, § 3º, da Lei 8.213/91, houve renúncia  ao  contencioso  administrativo  em  relação  à  exigibilidade  das  contribuições  lançadas  e  em  relação à inconstitucionalidade do normativo citado, motivo pelo qual não conheço do recurso  que trata de tais matérias.       Desse modo, o presente julgamento deve ficar adstrito à matéria diferenciada da  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  Da Multa      Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  o  presente  lançamento  não  contempla  multa  de  ofício,  mas  a multa  de mora  prevista  na  redação  do  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91, cuja redação vigeu até 03/12/2008, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº  449/2008.        Quanto à aplicação da multa constante deste Auto de Infração, é necessário dizer  que  a  Medida  Provisória  ­  MP  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009, alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, notadamente no que  tange à aplicação de penalidades.       Em princípio, as multas estabelecidas pela Lei nº 11.941/2009 serão aplicadas a  fatos geradores ocorridos após a sua vigência. No entanto, para as infrações com fato gerador  anterior a 04/12/2008 (data da entrada em vigor da MP 449/2008), na aplicação de multas para  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 15956.000061/2009­00  Acórdão n.º 2201­003.559  S2­C2T1  Fl. 520          8 condutas  equivalentes,  deve­se  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  estabelecido  pelo inciso II, alínea ”c”, do artigo 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172, de  25/10/1966).       Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  merecendo  verificar  a  questão relativa à retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.       Entendo que o novo regime (aplicação da multa de 75%) é mais gravoso. Desse  modo, para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP nº 449)  deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212. Para o período posterior à entrada  em vigor da Medida Provisória nº 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se  aplicar a multa de 75% (previsão no art. 44 da Lei 9.430).      Todavia,  o  lançamento  que  se  cuida  contempla  competências  de  01/2004  a  12/2005, devendo ser alterada a forma de cálculo da multa.       Segundo  as  novas  disposições  legais,  a multa  de mora  que  antes  respeitava  a  gradação prevista na redação original do artigo 35, da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),        Se  a  conduta  atraso  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do art. 35 do diploma legal acima citado.       Incide na espécie, pois, a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do  art. 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a  multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da  Lei  n°  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.  Da aplicação da Taxa Selic       A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.         Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.            Assim sendo, improcede a argumentação da recorrente quanto à não incidência  de juros de mora no presente lançamento.    Fl. 266DF CARF MF Processo nº 15956.000061/2009­00  Acórdão n.º 2201­003.559  S2­C2T1  Fl. 521          9 Conclusão      Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso  e,  no mérito da parte  conhecida,  dar­lhe parcial  provimento para aplicar  a multa prevista no  artigo 35, caput, da Lei n° 8.212/91, na redação conferida pela Lei n° 11.941/09.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira   Com  a  máxima  vênia,  divirjo  parcialmente  do  entendimento  do  nobre  Relator, posto que entendo que se deva conhecer do recurso voluntário interposto em face da  ausência de concomitância de instâncias. Explico.  Bem observou, o  eminente Conselheiro Relator,  que o  lançamento mantido  pela  decisão  recorrida  versa  sobre  a  concessão  de  segurança  em  mandado  coletivo  que  determinou a suspensão da exigência da contribuição destinada à Seguridade Social e para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção rural  realizada por agroindústria no mercado externo através de  trading companies.  Ciente  de  tal  tutela  judicial,  ainda  não  transitada  em  julgado,  o  Fisco  realiza  o  presente  lançamento  tributário  visando  prevenir  a  decadência  de  seu  direito  de  crédito  no  caso  de  sentença favorável à Administração Tributária.  Tal  situação,  segundo  a  decisão  de  piso  e  o  Conselheiro  Relator,  tem  o  condão  de  caracterizar  renúncia  ao  processo  administrativo  em  razão  da  concomitância  de  instâncias.  Não  se  pode  concordar  com  tal  entendimento. Não  é  essa  a  inteligência da  Súmula CARF nº 1, fundamento da decisão de piso, esposada no voto do Relator. Fundamento.  Segundo  o  insigne  Relator,  verifica­se  concomitância  toda  vez  que  o  contribuinte buscar o judiciário e da decisão resultante, poder restar prejudicado, pelo sucesso  da lide judicial, o lançamento tributário objeto da discussão no âmbito administrativo.  Entre  outros  fundamentos,  apóia­se  o  Conselheiro  na  dicção  da  Súmula  CARF nº 1. Vejamos seus termos:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 15956.000061/2009­00  Acórdão n.º 2201­003.559  S2­C2T1  Fl. 522          10 matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial."  (destaques  nossos)  Claríssima a disposição que consolidou entendimento praticamente unânime  deste Colegiado: há tácita  renúncia ao processo administrativo a propositura, antes ou depois  do lançamento, de medida judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Assim,  mister entendermos o que é o objeto do processo administrativo e cotejá­lo com o objeto do  processo judicial que se analisa.  Segundo  o  dicionário  Michaelis  'online',  publicado  no  sitio  uolBusca  (http://dic.busca.uol.com.br/result.html?q=objeto&group=0&t=10),  o  verbete  objeto,  em  sua  acepção jurídica:  "objeto •sm(lat objectu)  Tudo que se oferece aos nossos sentidos ou à nossa alma.  Coisa material:Havia na estante vários objetos.  Col: bateria,trem(quando agrupados para o mesmo fim).  Motivo, causa.  Tudo que constitui a matéria de ciências ou artes.  Assunto, matéria.  Intenção, desígnio, mira.  Fim a que se mira ou que se tem em vista.  Filos.  Aquilo  que  é  pensado,  por  oposição  ao  próprio  ato  de  pensar.  Direito: Tudo aquilo  sobre que  recai um direito,  ou uma ação,  ou obrigação." (sublinhamos)  Também no mesmo  sentido,  um  tanto  amplo  para os  fins  do  nosso  estudo,  caminha  o  dicionário  jurídico.  Para  objeto  do  processo,  encontramos  a  seguinte  significação  (Diccionario Básico Jurídico, 7ª ed. Comares Editorial):  "Conjunto  de  fatos  que  integrando  o  processo,  o  levam  a  conseguir as diversas finalidades que o mesmo persegue (...)"  Das  significações  apresentadas,  podemos  inferir  que  o  objeto  da  demanda  processual é aquilo que com ela se pretende obter, o que se quer alcançar.  Porém,  somente  tal  entendimento  é  suficiente  para  se  verificar  a  concomitância, como entende o Relator? Não nos parece a melhor doutrina.  O Professor Moacyr Amaral Santos, no clássico Primeira Linhas de Direito  Processual Civil ( 1º Vol., Ed. Saraiva, 20ª ed., p. 163), leciona que objeto da ação:  "é o pedido do autor  (Cod Proc. Civil, art  282,  IV),  ou  seja,  o  que ele solicita que lhe seja assegurado pelo órgão jurisdicional.  (...) Assim, o objeto, isto é, o pedido (res, petitum) é imediato ou  mediato.  O  pedido  imediato  consiste  na  providência  jurisdicional  solicitada:  sentença  condenatória,  declaratória,  constitutiva  ou  mesmo providência executiva, cautelar ou preventiva.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 15956.000061/2009­00  Acórdão n.º 2201­003.559  S2­C2T1  Fl. 523          11 O  pedido  mediato  é  a  utilidade  que  se  quer  alcançar  pela  sentença, ou providencia jurisdicional, isto é, o bem material ou  imaterial pretendido"  Continuando sua lição, o emérito Professor das Arcadas, ensina que o pedido  deve  estar  sempre  apoiado, deve  sempre corresponder a uma causa de pedir, pois "quem  invoca  uma providência  jurisdicional  quanto  a  um bem pretendido,  cumpre  dizer  no  que  se  funda seu pedido" (ob. cit., pag. 164).  Recorda  o  Mestre  que  o Códex  Processual  exige  que  o  autor  exponha  na  inicial não só o seu pedido, mas também os fundamentos jurídicos deste. Com tal exigência, a  lei processual requer a exposição não só a causa próxima de pedir ­ os fundamentos jurídicos ­  como também a causa remota ­ o fato gerador do direito.  No  caminhar  de  sua  lição,  com  a  didática  exemplar  que  sempre  o  caracterizou,  o  Professor Moacyr Amaral,  explica  que  a  identificação  de  ações  (  o  cerne  de  nosso problema) exige que se examine detalhadamente a identidade, a individualidade de uma  demanda.  Para tanto, leciona o saudoso Professor:  "(...) duas ações são idênticas quando em ambas seus elementos  são  os mesmos. Assim, duas  ações  são  idênticas  quando  entre  elas há: a) identidade de partes (eadem personae); b) identidade  de objeto  (eadem res); c)  identidade de causa de pedir  (eadem  causa petendi)."  Exsurge a distinção.   Tem­se  identidade  entre  ações  quando  as  mesmas,  intrinsecamente,  coincidem, ou seja, são iguais. Para tanto, necessariamente convergem para a mesma solução a  partir de divergências sobre o mesmo bem da vida mas ­ forçosamente ­ com essa divergência  decorrente do mesmo motivo, da mesma causa.  Tal exigência decorre não só de um imperativo processual, mas  também de  um  imperativo  lógico. Não  basta  a  demanda  reunir mesmas  partes,  sobre  o mesmo  bem  em  discussão: o motivo da disputa deve ser o mesmo.   Por  exemplo  se pode  entender melhor. Dois  senhores  podem discutir  sobre  um imóvel, mais acuradamente sobre a posse e propriedade de um imóvel. Imaginemos que se  trate de um imóvel comercial, onde o proprietário, por contrato de locação, passou a posse do  imóvel a um comerciante.  Tempos  depois,  o  comerciante  propôs  a  compra  do  imóvel.  Firmam  um  contrato  de  compra  e  venda,  com  pagamento  parcelado.  Ajustam  que  durante  o  pagamento  parcelado da compra, o locatário, agora promitente comprador, continuaria a pagar o aluguel.  Iniciados  os  pagamentos,  o  comprador,  vê­se  em  dificuldades  financeiras  e  atrasa algumas parcelas. O vendedor, opta pela resolução contratual unilateral e vende, à vista,  o  imóvel  a  outrem,  porém  ajustando  com  o  novo  comprador,  que  entregará  o  imóvel  desocupado.  Ingressa  com medida  judicial,  ação  de  despejo,  visando  a  retomada  do  imóvel.  Nesse caso o objeto é a posse do imóvel.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 15956.000061/2009­00  Acórdão n.º 2201­003.559  S2­C2T1  Fl. 524          12 O  locatário,  aqui  ainda  promitente  comprador,  inconformado  com  o  desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, ingressa com ação judicial buscando  fazer valer seu direito decorrente do contrato de compra e venda firmado e portanto anular a  segunda venda. Objeto da ação: a propriedade do imóvel.  Partes  envolvidas:  as  mesmas.  Resultado,  objeto  ,  de  uma  e  de  outra:  o  imóvel.  Importante  recordar  que  se  o  direito  de  promitente  comprador  for  reconhecido,  por  óbvio que a segunda decisão  terá  seu  resultado  impactando na primeira, na ação de despejo.  Mesmo assim, há coincidência de ações? Por óbvio que não.  A distinção  é  flagrante  quanto  à  causa de  pedir. Em uma  e  em outra  ação,  embora o objeto e as partes sejam os mesmos, o fundamento jurídico do pedido é distinto.  Esses  requisitos  para  que  se  reconheça  a  identidade  de  ações  e  portanto,  a  concomitância também é reconhecido por Julio Fabbrini Mirabete (Processo Penal, Ed. Atlas,  10ª ed., p. 217), processualista de renome que explicita, ao examiniar a litispendência:  "Os elementos que identificam a demanda, impedindo outra por  litispendência são: a) o pedido (petitum), o que o autor pede; b)  as partes (personae), são as partes em litígio; a causa de pedir  (causa  petendi),  a  razão  de  fato  pela  qual  o  autor  pede  a  condenação,  no  processo  penal  o  fato  criminoso.  Numa  expressão  bem  simples,  se  o  mesmo  autor,  com  o  mesmo  fundamento de fato, faz o mesmo pedido, contra o mesmo réu,  a demanda é a mesma que a anterior" (destacamos)  Não é outra a lição de Cândido Rangel Dinamarco, outro ícone da Faculdade  de Direito do Largo São Francisco, que em sua  importantíssima obra,  Instituições de Direito  Processual Civil ( Vol III, 2ª ed. Ed. Malheiros p. 136), assevera:  "Didaticamente  e  seguindo  uma  linha  tradicional  no  processo  civil  brasileiro,  o  Código  de  Processo  Civil  afirma  que  uma  ação  é  precisa  reprodução  de  outra  quando  em  ambas  coincidem os três elementos constitutivos, tendo elas as mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  pedido  (...)"  (destacamos)  Outro  simples  raciocínio  demonstra  a  importância  da  causa  de  pedir  como  traço  elementar,  e  portanto  distintivo,  de  uma  ação.  Pensemos  agora  em  hipótese  de  lide  tributária clássica, ou seja, insurgência contra a tributação.  Decerto  que  nessas  ações  tributárias,  dois  elementos  serão  sempre  coincidentes:  i)  as  partes,  pois  sempre  se  analisará  a  demanda  de  determinado  contribuinte  contra a Administração Tributária;  ii) o pedido, o próprio objeto, pois  sempre o  contribuinte  buscará se esquivar da exação como pretendida pelo Fisco.  Ora, nesses casos, ao prevalecer a questão como posta pelo Relator, ou seja,  há concomitância quando o contribuinte pode alcançar na via judicial o mesmo resultado que  teria na esfera administrativa, qualquer tipo de lide judicial afastaria qualquer demanda na fase  administrativa,  uma  vez  que  ­  pelo  nosso  pressuposto  ­  ao  conseguir  judicialmente  o  afastamento  da  pretensão  fiscal  como  pretendida  pela  Administração  Tributária,  a  esfera  administrativa nunca teria função.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 15956.000061/2009­00  Acórdão n.º 2201­003.559  S2­C2T1  Fl. 525          13 No caso presente, o contribuinte, por meio de sua associação, ingressou com  uma ação de inexistência de relação tributária acerca de determinado tributo. Tempos depois,  ao  perceber  que  aquele  contribuinte  não  estava  recolhendo  os  valores  devidos  sobre  aquele  determinado tributo, o Fisco inicia procedimento fiscalizatório.   Ao  ser  cientificado  da  existência  da  demanda  judicial,  a  autoridade  fiscal,  visando  cumprir  a  determinação  legal,  opta  por  lançar  o  tributo  em  litígio  somente  para  prevenir a decadência. Na impugnação, o contribuinte se insurge sobre o lançamento tributário  em razão da existência, em sua opinião, de nulidade no procedimento do lançamento.  A  prevalecer  a  posição  aqui  atacada,  por  ser  certo  que  o  resultado  da  lide  judicial  pode  ser  a  declaração  da  inexistência  da  relação  tributária  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte, a processo administrativo tributário não poderia ser conhecido pois se observaria  a concomitância, com consequente renuncia. Resultado: a Administração Tributária deixou de  examinar,  de  controlar,  a  legalidade  de  determinado  ato  por  ela  produzido,  correndo o  risco  assim, de expor ao mundo um ato eivado de ilegalidade, nulo portanto, realizado por quem está  adstrito ao princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública só pode fazer o  que a lei permite.  Por óbvio que não pode ser esse o conceito de concomitância.  Ao  aplicarmos  aos  exemplos  acima  a  clássica  doutrina  processualista,  que  exige para que se tenha identidade de ações a presença dos três elementos essenciais da ação  (mesmas partes, mesma causa de pedir  e mesmo pedido), não se verificaria a concomitância  havendo, portanto, o exame dos processos por serem distintos.  Outro não é o entendimento da própria Administração Tributária. Vejamos o  trecho  do  conteúdo  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014,  que  versa  exatamente sobre o tema aqui analisado:  "Da  identidade  de  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial   9.  Poder­se­ia  questionar  quanto  à  definição  da  expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº3, de 1996, a  Súmula nº1 do CARF e a Portaria MF nº341, de 2011. Aqui,  faz­se  mister  diferenciar  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica  processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem  os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte;  este,  por  sua  vez,  diz  respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para  tanto, resultando no proferimento de decisões administrativas ou  judiciais  em  cada  processo,  guardando  relação  de  instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim,  só  produz  o  efeito  de  impedir  o  curso  normal  do  processo administrativo a existência de processo judicial para o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 15956.000061/2009­00  Acórdão n.º 2201­003.559  S2­C2T1  Fl. 526          14 (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota ­ e de direito  –  ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o mesmo  pedido  (postulação  incidente  sobre  o  bem  da  vida)  ­  a  chamada  teoria  dos  três  eadem, conforme definida no art. 301, § 2ºda Lei nº5.869, de 11  de  janeiro  de  1973  (Código  de Processo Civil  – CPC),  o  qual  ora se aplica por analogia.  9.2.  Leva­se  em  consideração  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais  do  processo  administrativo,  contra  as  quais  se  insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem  em  definitividade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  se  discute  alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação,  por  exemplo,  questão  esta  também  levada  à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que  só  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as mesmas  partes,  o  mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as  mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em  análise.  A  causa  de  pedir,  próxima  e  remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como  idênticas.  O  pedido,  imediato  e mediato,  deve  ser  o mesmo:  bem  da  vida  e  tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Código  de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com a  identidade de  ações:  as mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa,  v.u.,  j.  10.12.1992,  JSTJ  47/583)  9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat  nº2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência  desses  dois  pressupostos  negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento  de causas iguais quando houver: (i)  identidade das partes, (ii)  da causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1ºe 2º, do CPC;  e Súmula nº1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a  concomitância  quanto  a  litispendência  constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual.  São  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 15956.000061/2009­00  Acórdão n.º 2201­003.559  S2­C2T1  Fl. 527          15 pressupostos  negativos,  ou  seja,  fatos  que  não  podem  ocorrer  para que o procedimento se  instaure validamente. Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo  (procedimento).  (grifos  conforme  original)  9.5.  Feitos  esses  esclarecimentos,  e  à  vista  da  terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste  parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo objeto” diz  respeito  àquilo  sobre  o  qual  recairá  o  mérito  da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se  como  critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa de pedir, e não somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo fiscal  contenha pedido mais abrangente que o do processo judicial, ele  deve ter seguimento somente em relação à parte que não esteja  sendo discutida  judicialmente. Se, por exemplo, a ação  judicial  requer a anulação de um lançamento em relação a determinada  multa,  mas  nada  diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação administrativa tratar também da discussão sobre a  base  de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  10.A prevalência, nesses casos, do curso do processo judicial se  deve  ao  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição,  insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (“a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça a direito;”), segundo o qual o Poder Judiciário detém o  monopólio  do  controle  jurisdicional,  não  sendo  necessário  que  se configure a efetiva lesão a direito, bastando a simples ameaça  para que se dê o  ingresso em juízo. Ademais, o caráter de não  definitividade  das  decisões  administrativas  consiste  na  possibilidade  de  sua  apreciação  pelo  Judiciário.  Registre­se,  ainda,  a  desnecessidade  do  esgotamento  da  via  administrativa  para  o  acesso  ao  Poder  Judiciário,  como  ocorria  no  sistema  constitucional  revogado  (CF/1967,  art.  153,  §  4º).  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 26.  ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 312).  10.1.  Outra  justificativa  que  se  pode  invocar  para  a  inadmissibilidade da concomitância entre as discussões sobre a  mesma matéria nas instâncias judicial e administrativa, sob pena  de se admitir um dispêndio desnecessário de recursos públicos,  além  do  risco  de  se  obterem  decisões  conflitantes,  passa  pelo  princípio  da  economia  processual,  o  qual,  segundo  lecionam  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO,  Cândido  Rangel. Teoria Geral do Processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros,  2010.  p.  79),  “preconiza  o  máximo  resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 15956.000061/2009­00  Acórdão n.º 2201­003.559  S2­C2T1  Fl. 528          16 processuais”. Trata­se do mesmo princípio que inspira os efeitos  do instituto da litispendência no processo civil (arts. 219, 267 e  301 do CPC)." (destaques não constam do Parecer mencionado)  Nesse  mesmo  caminho  segue  o  STJ.  Afirma  o  voto  condutor  da  decisão  proferida  no  Ag  Rg  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  702.892­SP,  de  Relatoria  do  Min  Sérgio Kukina, julgado em 15/03/16 pela Primeira Turma.  "Há  litispendência  quando  se  repetem  ações  em  curso  com  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  pedido;  ainda que sejam causas de natureza diversa, como são mandado  de segurança e processo de conhecimento, induvidosa a réplica  proibida pela lei processual."  Assentes  quanto  ao  conceito  de  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  o  processo administrativo tributário, passemos ao caso concreto.  No  caso  em  apreço,  a  determinação  da  identidade  de  ações  se  torna  ainda  mais  necessária  e,  com  a  devida  vênia,  o  desacerto  do  entendimento  esposado  no  voto  do  Relator ainda mais flagrante.  Como bem apontado  pelo  nobre Relator,  associação  do  qual  o  contribuinte  faz parte,  impetrou Mandado de Segurança pelo qual obteve decisão favorável no sentido da  não incidência da contribuição previdenciária sobre a receita obtida por meio da venda para o  exterior por meio de 'trading companies'.   Vejamos a questão da concomitância.  Para tanto, destaquemos as controvérsias existentes.  No  plano  judicial,  encontramos  um  mandado  de  segurança  proposto  por  substituto  processual  da Recorrente  em  face  da  Administração  Tributária  ­  tempos  antes  do  procedimento fiscal ­ que tem por objeto a não incidência da contribuição previdenciária sobre  a receita decorrente de exportações por meio de 'trading companies'.  No plano  administrativo,  observamos  que  o Recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento tributário realizado com fito de prevenir a decadência do direito do Fisco.  Ao buscarmos os elementos essenciais das duas demandas encontraremos:    Administrativo  Judicial  Partes  Recorrente e Fisco  Substituto processual e Fisco  Pedido  Nulidade/Cancelamento lançamento  Imunidade da receita de exportação  Causa de pedir  Nulidade/ não aplicabilidade da  multa/descabimento da SELIC  imunidade/inconstitucionalidade da  IN    Fl. 274DF CARF MF Processo nº 15956.000061/2009­00  Acórdão n.º 2201­003.559  S2­C2T1  Fl. 529          17 A simples leitura do quadro acima demonstra a inexistência de coincidência  entres  os  elementos  caracterizadores  das  lides,  o  que  torna  despiciendo  que  o  contribuinte  possa a vir obter a improcedência do lançamento como resultado da demanda judicial proposta.  Assim, mister que  se  conheça  do  recurso  apresentado,  uma vez  que  não  se  pode,  sob ofensa  ao primado da  lógica  jurídica,  aplicar­se  a Súmula CARF nº 1  ao  caso  em  apreço, vez que nem mesmo o objeto, o pedido em si, é o mesmo. Na via judicial, se discute  imunidade das receitas de exportação via 'trading companies'. Na via administrativa o pedido é  cancelamento do lançamento, seja por nulidade, seja por reconhecimento da imunidade.  Não obstante o  exposto, mister  realçar que a  concomitância de ações  exige  além da identidade do pedido, a identidade da causa de pedir.  Em consequência, entendo pelo conhecimento do recurso e passo a analisá­ lo, na ordem das alegações, na parte em que o Conselheiro Relator tratou como concomitância.  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ.  Alega,  o  Recorrente,  nulidade  da  decisão  de  piso  em  face  do  não  enfrentamento  dos  argumentos  sobre  alguns  pontos  que  constavam  da  impugnação  ao  lançamento em face da propositura de ação judicial sobre o tema.  Tais  excertos  das  alegações  recursais  demonstram  o  entendimento  do  Recorrente (fls 2 do Recurso):  "A  DRJ  não  conheceu  de  alguns  argumentos  da  impugnação apresentada,  sob o  fundamento  de que a  existência  do Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  ÚNICA,  associação  da  qual  faz  parte  a  Recorrente,  importaria renúncia à instância administrativa  Ocorre, entretanto, que a DRJ não poderia se furtar a  apreciar os argumentos levantados pela Recorrente em  sua  impugnação,  na  medida  em  que  a  existência  de  medida  judicial  coletiva,  ajuizada  por  associação  da  qual a Recorrente  faz parte, não  induz à  renúncia da  discussão administrativa pelo contribuinte individual.  Com efeito,  o  item  "a"  do ADN 03/96  estabelece  que  "apropositura pelo contribuinte, contra  a Fazenda, de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  á  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual  recurso interposto" (destacamos).  O  ato  normativo  no  qual  se  fundamentou  a  DRJ  é  claro  ao  indicar  que  a  renúncia  à  discussão  administrativa  ocorre  quando  o  próprio  contribuinte1  opta pelo ajuizamento de medida judicial, antes ou no  curso do processo administrativo.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 15956.000061/2009­00  Acórdão n.º 2201­003.559  S2­C2T1  Fl. 530          18 (...)  Em outras palavras, a decisão favorável proferida em  medida judicial coletiva protege o contribuinte contra  a  exigência  fiscal,  por  implicar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (como  no  caso  em  análise),  ou  extingue  o  crédito  tributário  (nos  termos  do  art.  156,  X,  do CTN),  quando  se  trata  de  decisão  transitada  em  julgado.  Entretanto,  a  existência  de  medida judicial coletiva em curso não pode suprimir o  direito  do  contribuinte  de  exercer  individualmente  o  seu direito de defesa na esfera administrativa."  Em que pese ­ como acima demonstrado ­ nossa concordância parcial com os  argumentos recursais não observo a nulidade arguída. Vejamos  Cediço que o processo administrativo tem por fulcro o controle de legalidade  do ato administrativo que é ínsito a todo ato emanado pela Administração Pública.  Principiologicamente,  é  assente  que  a  Administração  Pública  se  submete  a  legalidade, não lhe cabendo agir senão sob a demanda da lei. Não pode a Administração fazer  nada se a lei não lhe autorizar, ao reverso do particular que pode fazer tudo, exceto o que a lei  não proibir.  Nesse sentido caminha o ensinamento de Celso Ribeiro de Bastos (Curso de  Direito  Administrativo,  4ª  ed.  São  Paulo:  Ed.  Saraiva  pg.  25),  que  após  discorrer  sobre  o  significado do princípio da legalidade no âmbito do Direito Público, concluí:   "De  tudo  ressalta  que  a Administração não  tem  fins  próprios  ,  mas há de buscá­los na lei, assim como, em regra, não desfruta  de liberdade, escrava que é da ordem jurídica"  Tamanha  vinculação  não  pode  permitir  que  um  ato  administrativo,  ato  emanado da Administração,  contenha  alguma  ilegalidade.  Por  isso  o  necessário  controle  por  meio  do  processo  administrativo,  procedimento  que  permite  à  Administração  o  controle  de  seus atos, que ela exerça a denominada autotutela.  Tal controle, por óbvio, não pode deixar de existir no processo administrativo  fiscal.  Como  dito,  cabe  à  lei,  regular  o  procedimento  administrativo,  assim  entendido  o  conjunto de atos concatenados destinados a produzir o ato principal, no caso a constituição do  crédito tributário pelo lançamento.  O Decreto nº 70.235/72, cumpre esse papel, recepcionado que foi pela Carta  da República de 1988. Sobre o tema das nulidades, assim ele determina:  "CAPÍTULO III  Das Nulidades   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 15956.000061/2009­00  Acórdão n.º 2201­003.559  S2­C2T1  Fl. 531          19 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade."  Ora, não se observa os vícios ensejadores da nulidade na decisão vergastada.  Não  há  ato  emanado  de  autoridade  incompetente  tampouco  foi  praticado  qualquer  tipo  de  ofensa ao direito de defesa do Contribuinte.  O fato da autoridade julgadora de primeira instância entender que a existência  de  propositura  de  medida  judicial  por  substituição  anterior  ao  lançamento,  enseja  a  concomitância de instâncias não torna nula a decisão por ela proferida, por expressa ausência  de disposição legal a esse respeito.  Por esses fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade.    IMUNIDADE DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  Pleiteia a Recorrente, que se interprete as disposições da Instrução Normativa  nº 03/05, no  sentido da  imunidade das  receitas de exportação contida no  artigo 149, § 2º da  Constituição Federal. Cita doutrina e jurisprudência no sentido dos seus argumentos.  Mais uma vez não cabe razão ao Recorrente. Explico.  Segundo  o  Recorrente  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  03/05,  esbordou  o  limite de uma norma regulamentar. Transcrevo seu argumento:  "Em suma, o art. 245, § Io, da IN n° 03/2005, norma de  cunho meramente regulamentar, não pode prevalecer,  na medida em que transbordou a sua competência ao  criar  limitação  à  fruição  de  imunidade,  que  não  consta do próprio texto constitucional. "  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 15956.000061/2009­00  Acórdão n.º 2201­003.559  S2­C2T1  Fl. 532          20 (grifo não consta do recurso)  Em  primeiro  lugar,  mister  recordar  que  não  pode  este  Conselho  apreciar  questões  ligadas  a  constitucionalidade  de  norma.  Tal  questão  é  reconhecida  pela  própria  recorrente conforme observo linhas acima do trecho supra transcrito. A súmula CARF nº 2 é  taxativa ao declarar a incompetência deste Conselho para se pronunciar sobre tal tema.  Não  obstante  o  exposto,  necessário  ainda,  como  bem  faz  a  Recorrente  e  a  própria autoridade lançadora, reconhecer que o objetivo do lançamento tributário que aqui se  analisa,  é  o  de  constituir  ­  de  maneira  preventiva  ­  o  crédito  decorrente  da  contribuição  previdenciária  incidente sobre as receitas brutas da comercialização da produção rural que se  encontra em discussão perante o Poder Judiciário por meio do Mandado de Segurança Coletivo  mencionado.  Ora, a questão de fundo, o motivo ensejador do lançamento, se encontra sob  análise do Poder Judiciário, não podendo ­nesse tema­ se pronunciar a Administração Pública  em razão da prerrogativa da competência do Poder Judiciário para dirimir as lides levadas ao  seu conhecimento.  Assim, pelo exposto, nego provimento ao recurso nessa parte.  Reafirmo  a  concordância  deste  Conselheiro  com  o  entendimento  do  Conselheiro Relator nas demais questões apontadas pela Recorrente.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recuso  voluntário,  rejeitar  preliminar de nulidade e no mérito, dar­lhe parcial provimento para determinar o recálculo da  multa  nos  termos  do  artigo  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  conferida  pela  Lei  nº  11.941/09.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira       Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900780/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, reconhece-se a homologação da declaração de compensação, nos termos do artigo 170 do CTN e artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente-Substituto), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Lenisa Rodrigues Prado e Orlando Rutigliani Berri.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.712  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  GRIFFIN BRASIL LTDA. (incorporada por DUPONT DO BRASIL S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ  E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  reconhece­se  a  homologação  da  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  artigo  170  do  CTN e artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente­Substituto), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho,  Walker  Araújo,  Jose  Fernandes  do  Nascimento,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  De  Souza, Lenisa Rodrigues Prado e Orlando Rutigliani Berri.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de IPI relativo ao 4º  trimestre de 2004,  cumulado com declaração de compensação, o qual foi parcialmente deferido, resultando em um  glosa de R$ 163.074,53.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 80 /2 00 9- 27 Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13502.900780/2009­27  Acórdão n.º 3302­003.712  S3­C3T2  Fl. 561          2 Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve­se relatório da resolução de  nº 3302­000.309:  "Trata­se de recurso voluntário (fls. 149 a 157) apresentado em  02 de março de 2012 contra o Acórdão no 1529.037, de 22 de  novembro  de  2011,  da 4ª Turma da DRJ/SDR  (fls.  114  a  118),  cientificado  em  01  de  fevereiro  de  2012,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  IPI  do  4º  trimestre  de  2004,  considerou a manifestação de inconformidade improcedente, nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO DO IPI. LEGITIMIDADE.  A primeira via da nota fiscal original ou da cópia autenticada e  os  livros  fiscais  correspondentes  são  os  documentos  imprescindíveis para conferir certeza e liquidez a créditos do IPI  aproveitados na escrita fiscal da interessada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A declaração de compensação foi transmitida em 08 de junho de  2005, de acordo com o termo de fl. 2, com base no parecer de fls.  4 e 5.   A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "No Termo de Verificação Fiscal, fls. 82 a 89, o fiscal diligente  relata, dentre outros fatos, que:  => O  contribuinte  fiscalizado  fabrica  diversos  produtos,  como  Diuron, DCNB, DCA, DCPI e Propanil. Todos os produtos são  tributados  pelo  IPI  à  alíquota  zero.  Parte  de  sua  produção  é  exportada,  o  que  lhe  dá  direito  ao  beneficio  fiscal  do  Crédito  Presumido do IPI;   => na DCOMP 42019.59393.080605.1.3.018467 o contribuinte  indica  a  existência  de  um  crédito  de  IPI  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  213.253,02,  relativo  ao  crédito  básico do 4° trimestre de 2004;  =>  entretanto,  à  semelhança  do  ocorrido  na  análise  das  DCOMP anteriores, o sujeito passivo não conseguiu localizar as  notas  fiscais  n°  6720,  n°  6877  (novembro/2004),  n°  7020,  n°  63700 e n° 7273  (dezembro/2004). Em decorrência, houve uma  glosa no valor de R$ 163.074,53 no IPI creditado, e o crédito a  que faz jus o contribuinte é de R$ 50.178,49.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Camaçari  proferiu  Despacho Decisório eletrônico n° 843117445, de 07/07/2009, fl.  01, reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado, no valor de  R$ 50.178,49, e homologando as compensações declaradas até o  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13502.900780/2009­27  Acórdão n.º 3302­003.712  S3­C3T2  Fl. 562          3 limite do crédito reconhecido, em razão da ocorrência de glosa  de crédito em procedimento fiscal.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  06/03/2009,  conforme  informação A  fl.  02,  a contribuinte apresentou,  em 07/04/2009,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  90  a  106,  alegando,  em  síntese, que:  =>  entregou,  dentro  do  prazo  concedido  pelo  Fiscal,  a  maior  parte dos documentos solicitados e informou que algumas notas  haviam sido extraviadas;  => em decorrência da não apresentação das notas fiscais de n°  6720,  6877,  7020,  63700  e  7273,  reconheceu  apenas  parte  do  crédito de IPI relativo ao 4° trimestre de 2004, conforme termo  de encerramento de fiscalização;  =>. contudo, o extravio de tais notas não pode ser motivo para o  indeferimento dos créditos de IPI do 4° trimestre de 2004, visto  que existem outras provas que podem demonstrar a existência e  a validade do saldo credor, como, por exemplo, o registro de tais  notas nos  livros da Manifestante. Tais provas  já demonstram a  existência  de  saldo  credor  suficiente  para  efetuar  as  compensações relacionadas no despacho decisório;   =>  apesar  de  entender  que  o  registro  de  tais  notas  seria  suficiente para comprovar a existência e a validade dos créditos,  a  Manifestante  informa  ao  Fisco  que  requereu  aos  seus  fornecedores  uma  cópia  autenticada  das  notas  fiscais  faltantes  para  atender  integralmente  as  suas  exigência,  as  quais  encontram­se anexadas à presente (doc. 07);   => apesar de a composição do crédito já estar demonstrada no  corpo dos Per/Dcomp, a Manifestante requer que sejam aceitos  os  documentos  em  anexo  para  a  necessária  demonstração  da  validade do crédito;  =>  levando­se  em consideração as  anexas  cópias  autenticadas  das notas fiscais, bem como a informação constante do termo de  verificação  fiscal,  no  qual  o  fiscal  constatou  que  o  crédito  referente  as  demais  notas  fiscais  são  plenamente  válidas,  verifica­se  a  existência  do  crédito  total  pleiteado,  bem  como  a  suficiência para a compensação;   =>  cabe  ainda  comentar  que,  por  um  equivoco  no  preenchimento  do  Per/Dcomp  40691.08896.170605.1.3.010100,  foi mencionado o dia 24/06/2009 como data de • vencimento do  tributo CSRF (595202) da lº quinzena de junho de 2005;   => requer a reforma do despacho decisório, para homologação  da compensação efetivada, declarando­se extintos os débitos em  questão, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN;   => por fim, protesta provar os fatos acima expostos por todos os  meios  de  prova  admitidos,  notadamente  pela  juntada  de  quaisquer  documentos  e,  até  mesmo,  pela  realização  de  prova  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13502.900780/2009­27  Acórdão n.º 3302­003.712  S3­C3T2  Fl. 563          4 pericial,  desde  que  a  autoridade  administrativa  fundamente  e  demonstre  o  motivo  pelo  qual  as  compensações  não  foram  homologadas."   No recurso, a Interessada alegou o seguinte:   "Em que pese o extravio, durante a fiscalização, a Requerente, a   fim  de  colaborar  com  os  trabalhos  dos  auditores  fiscais  e  comprovar  a  idoneidade  do  crédito,  apresentou  a  escrituração  fiscal de tais notas em seu livro fiscal.  Os auditores desconsideraram a escrituração fiscal e glosaram o  crédito  de  R$  163.074,53,  exclusivamente,  pela  não  apresentação das notas fiscais 6720, 6877, 7020, 63700 e 7273.   A Requerente,  por meio  de  seus  fornecedores,  conseguiu  cópia  das  referidas notas  fiscais e as apresentou ao  fisco em sede de  Manifestação de Inconformidade.   [...]  A  controvérsia  nesse  caso  baseia­se  em  (i)  momento  de  apresentação das notas fiscais e (ii) se a 2ª via das notas fiscais  (apresentadas  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade)  teriam  o  condão  de  comprovar  a  origem  do  crédito.  A respeito do momento de apresentação das notas, em que pese o  que  determina  o  §4º  do  art.  16  do Decreto  70.235/72,  sabe­se  que  o  processo  administrativo  tributário  é  norteado  pelo  principio  da  verdade  material,  que  consiste  na  apreciação  da  realidade  material  em  contraposição  a  meras  irregularidades  formais,  como  por  exemplo,  o  momento  de  apresentação  das  notas.   Na  sequência,  citou opinião da doutrina  e  ementas de decisões  administrativas."   Na  sessão  de  25/06/2013,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência mediante    a  Resolução nº 3302­000.309, para que a recorrente fosse intimada a apresentar cópias autenticadas das  referidas  notas  fiscais;  apresentadas  ou  não  as  notas  autenticadas,  para  que  fosse  verificado  se  as  referidas notas foram escrituradas e se suas informações eram compatíveis com a escrituração; e para  que fosse verificado se os produtos e os valores constantes das notas de  fato  justificariam os valores  glosados de créditos e se seriam suficientes para abranger as compensações não homologadas.  Após o cumprimento à resolução, a autoridade fiscal elaborou relatório fiscal,  no qual constatou a apresentação das cópias autenticadas dos documentos fiscais de nº 6720,  6877,  7020,  63700  e  7273,  apresentados,  certificando  que  referidos  documentos  foram  devidamente escriturados e que os valores constantes nas notas  fiscais  justificavam as glosas  fiscais e eram suficientes para abranger as compensações não homologadas, conforme quadro  de e­fls. 239, perfazendo um total justificado de R$ 163.074,53.  Cientificada da informação fiscal, a recorrente não se manifestou.  Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13502.900780/2009­27  Acórdão n.º 3302­003.712  S3­C3T2  Fl. 564          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   A  diligência  confirmou  a  apresentação  das  cópias  autenticadas  das  notas  fiscais  objeto  da  glosa,  asseverou  que  os  créditos  foram  devidamente  escriturados,  em  conformidade  com  o  artigo  190  do  RIPI/2002,  e  certificou  que  os  valores  constantes  dos  documentos justificavam à parcela glosada do crédito pleiteado no montante de R$ 163.074,53  (e­fls.  2),  afastando  assim  o  fundamento  da  glosa  e  atestando,  ao  final,  o  direito  creditório  pleiteado.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 564DF CARF MF

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