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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5345666 #
Numero do processo: 10680.722249/2010-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2009 AUTO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DO CEBAS. REQUISITOS LEGAIS DA IMUNIDADE/ISENÇÃO JAMAIS ATENDIDOS OU CUMPRIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE SE DESENVOLVEU EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722249/2010­00  Acórdão n.º 2803­003.091  S2­TE03  Fl. 329          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.270.727­0, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  considerados  empregados,  que  prestaram  serviços  à  recorrente,  relativamente  aos  créditos  de  outras  entidades  e  fundos  –  terceiros,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  –  REFISC,  de  fls.  26  a  28,  com  período de apuração de 01/2006 a 12/2008, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal  ­ TIPF, de fls. 23 e 24.   O  Auto  de  Infração  é  composto  pelos  levantamentos  denominados  FP  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  período  de  01/2006  a  11/2008;  FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO, período de 02/2006 a 03/2008 e FP2 – FOLHA DE PAGAMENTO, período  de 12/2008 a 12/2008, conforme Relatório Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls.  04 a 10.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  27/07/2010,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação  petição,  as  fls.  33,  recebida,  em  25/08/2010,  com  razões  de  defesa,  as  fls.  24  a  100,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 101 a 255.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 257 e 258.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­30.800  ­  7ª,  Turma DRJ/BHE, em 08/02/2011, fls. 259 a 272.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 02/03/2011, AR, de  fls. 275.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 276, recebido, em 31/03/2011, conforme carimbo de recepção, com razões  recursais, as fls. 277 a 323, acompanhado dos documentos, de fls. 324 a 326.  Mérito.  · que a recorrente pugna pela aplicação da regra do artigo 195, § 7º c/c  o artigo 14 do CTN, aplicação da imunidade;  · que a interpretação da norma deve atender aos seus fins sociais e aos  valores que esta visa garantir, cita Maria Helena Diniz;  · que  a  norma  a  prever  os  requisitos  da  imunidade  é  a  Lei  Complementar,  pois  cuida­se  de  limitação  ao  poder  de  tributar,  cita  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722249/2010­00  Acórdão n.º 2803­003.091  S2­TE03  Fl. 330          3 Aliomar Baleeiro,  sendo  esta  o CTN,  cita Mizabel Abreu M. Derzi,  entre outros;  · que  em  razão  das  atividades  da  recorrente  de  exercer  atividades  beneficentes  de  assistência  social,  o  que  é  atestado  pelos  órgãos  controladores  da  política  de  assistência  social,  a  recorrente  não  tem  que  recolher  contribuição  social  previdenciária  patronal,  até  porque  amparada pelo artigo 195, § 7º, da CF/88 c/c o artigo 14, do CTN;  · que  por  estar  adstrito  ao  princípio  da  legalidade  a  Administração  Pública deve aplicar ao caso o artigo 195, § 7º, da CF c/c o artigo 14,  uma vez que se cuida de imunidade;  · que o dispositivo do artigo 195, § 7º, no que  tange a imunidade não  traz  nenhuma  condicionante,  mas  tão  somente  a  observação  do  requisitos  em  lei,  ou  seja,  artigo  14,  do  CTN,  não  dependendo  a  fruição  do  benefício  de  autorização  ou  reconhecimento  pelo  poder  público, cita decisão do STF e Roque Antônio Carrazza, bem como o  TJMG, e,  ainda, o STJ, o TJDFT, devendo a Administração Pública  com base na moralidade administrativa, do artigo 37, caput, da CF/88  afastar  as  interpretações  formalistas,  desprovidas  de  valoração  e  do  fins  da  norma  antes  de  promover o  lançamento,  cita Carmem Lúcia  Antunes  Rocha,  pois  a  moralidade  exige  proporcionalidade  entre  meios e fins;  · que a recorrente não concorda com sua equiparação a empresa, uma  vez que o Código Civil tratou das pessoas jurídicas de forma diferente  e com acerto, estando a sociedade empresa no artigo 44 e objetivando  fins  econômicos  ou  lucrativos  e  as  fundações  como  a  recorrente  no  artigo  62,  com  fins  religiosos,  morais,  culturais  e  de  assistência,  exercendo a recorrente múnus público;  · que deve ser aplicado ao caso o artigo 112, do CTN, pois na dúvida a  interpretação  mais  favorável  é  a  que  se  aplica  ao  acusado,  pois  demonstrando  aos  fatos  a  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência social esta é imune de impostos e contribuições sociais;  · que no PAF existe a previsão da observância do contraditório e ampla  defesa,  conforme  artigo  2º,  inciso  X,  da  Lei  9.784/99,  tendo  a  recorrente  alegado  vastos  argumentos  e  fundamentos  em  contraposição ao lançamento, porém nem todos foram analisados pela  autoridade julgadora a quo, sendo isso direito da recorrente, elenca a  recorrente ao seu sentir situações determinadas em lei, não devendo a  decisão  prescindir  da  adequada  motivação,  citando  o  artigo  31,  do  Decreto 70.235/72 e 458, do CPC, cita Marcos Neder e Tereza Lopes,  bem como  a CSRF,  entende  a  recorrente  que  a  decisão  de  primeiro  grau  é  nula  por  falta  de  motivação,  volta  a  citar  vários  juristas  e  decisões dos antigos CC’s;  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722249/2010­00  Acórdão n.º 2803­003.091  S2­TE03  Fl. 331          4 · que  para  corroborar  os  argumentos  da  recorrente  resgata  e  traz  os  pontos  não  apreciados  pela  decisão a quo:  a)  imunidade  tributária  e  sua aplicação no caso da recorrente; b) busca da verdade material ou  real;  c)  falsidade  ideológica  e  sonegação  de  contribuição  previdenciária;  d)  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  norteadores  das  decisões  administrativas;  e)  da  prevalência  do  interesse  público;  f)  incongruências  na  apuração  do  crédito tributário  · Dos  pedidos  –  requer  a  recorrente:  a)  regular  recebimento,  conhecimento,  com  acolhimento  ao  final;  b)  cancelamento  do  Acórdão  a  quo;  c)  cancelamento  do  crédito  tributário  e  seus  acréscimos e d) arquivamento do PAF.  O presente processo foi juntado por apensação aos autos do processo PAF Nº  10680.722247/2010­11, conforme, fls. 327.   A  autoridade  preparadora  considerou  o  recurso  tempestivo,  fls.  379,  do  processo principal.  Os autos subiram ao CARF, fls. 379, do processo principal.   É o Relatório.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722249/2010­00  Acórdão n.º 2803­003.091  S2­TE03  Fl. 332          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  A  imunidade/isenção  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  da  República  Federativa do Brasil/88 era regulamentada pelo artigo 55, da Lei 8.212/91 e não pelo artigo 14,  da Lei 5.172/66 em razão do critério da especialidade, bem como a alínea “c”, do inciso IV, do  artigo 9º, da Lei 5.172/66 se aplica a impostos e não as contribuições sociais previdenciárias.   A polêmica sobre a constitucionalidade ou no do artigo 55, da Lei 8.212/91 é  irrelevante  no  âmbito  administrativo,  pois  se  a  lei  era  existente,  vigente  e  eficaz  é  de  observação obrigatória pelos agentes da administração.  Aliás,  o  citado  dispositivo  nunca  foi  declarado  inconstitucional  e  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  reconheceu  a  validade  da  norma,  ainda,  que  de  forma  reticente, observe o arresto.  EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º, na parte  em que  alterou  a  redação do artigo  55,  III,  da Lei 8.212/91  e  acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos  da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. ­ Preliminar de mérito  que  se  ultrapassa  porque  o  conceito  mais  lato  de  assistência  social ­ e que é admitido pela Constituição ­ é o que parece deva  ser  adotado  para  a  caracterização da  assistência  prestada  por  entidades  beneficentes,  tendo  em  vista  o  cunho  nitidamente  social da Carta Magna. ­ De há muito se firmou a jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que  só  é  exigível  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria,  o  que  implica  dizer  que  quando  a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  "lei"  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas  diferentes  modalidades,  quanto  a  legislação  complementar.  ­  No  caso,  o  artigo  195,  §  7º,  da  Carta  Magna,  com  relação  a  matéria  específica  (as  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí  prevista),  determina  apenas  que  essas  exigências  sejam  estabelecidas  em  lei.  Portanto,  em  face  da  referida  jurisprudência  desta Corte,  em  lei  ordinária.  ­ É  certo,  porém,  que  há  forte  corrente  doutrinária  que  entende  que,  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  embora o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá­la  como complementar  ­ e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150,  VI,  "c",  da  Carta  Magna  ­,  essa  expressão,  ao  invés  de  ser  entendida como exceção ao princípio geral que  se  encontra no  artigo  146,  II  ("Cabe  à  lei  complementar:  ....  II  ­  regular  as  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722249/2010­00  Acórdão n.º 2803­003.091  S2­TE03  Fl. 333          6 limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar"),  deve  ser  interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa.  ­  A  essa  fundamentação  jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no  caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados,  voltará  a  vigorar  a  redação originária  do  artigo  55  da Lei  8.212/91,  que,  também  por  ser  lei  ordinária,  não  poderia  regular  essa  limitação  constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi  atacada,  subsidiariamente,  como  inconstitucional  nesta  ação  direta,  o  que  levaria  ao  não­conhecimento  desta  para  se  possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência.  ­  Em  se  tratando,  porém,  de  pedido  de  liminar,  e  sendo  igualmente  relevante  a  tese  contrária  ­  a  de  que,  no  que  diz  respeito  a  requisitos  a  ser  observados  por  entidades  para  que  possam  gozar  da  imunidade,  os  dispositivos  específicos,  ao  exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral ­, não  me  parece  que  a  primeira,  no  tocante  à  relevância,  se  sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da  liminar  que  não  poderia  dar­se  por  não  ter  sido  atacado  também  o  artigo  55  da  Lei  8.212/91  que  voltaria  a  vigorar  integralmente  em  sua  redação  originária,  deficiência  essa  da  inicial que levaria, de pronto, ao não­conhecimento da presente  ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há,  pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e  em que não se alega contra os dispositivos  impugnados apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito. ­ Embora relevante  a  tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se  refira a  "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada  a  relevância  das  duas  teses  opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar­se­ ia  legislação  ordinária  anterior  que  não  foi  atacada,  não  deve  ser concedida a liminar pleiteada. ­ É relevante o fundamento da  inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os  dispositivos ora impugnados ­ o que não poderia ser feito sequer  por lei complementar ­ estabeleceram requisitos que desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade).  Existência,  também,  do  "periculum  in  mora".  Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados  nesta  ação  direta.  (ADI  2028  MC,  Relator(a):  Min.  MOREIRA  ALVES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11/11/1999,  DJ  16­06­2000  PP­ 00030 EMENT VOL­01995­01 PP­00113) (destaque meu).    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722249/2010­00  Acórdão n.º 2803­003.091  S2­TE03  Fl. 334          7 Ademais, em nosso sistema jurídico a regra é de que os projetos de veículos  introdutores  de  norma  que  passaram  pelo  processo  legislativo  e  alcançaram  aprovação,  promulgação e sanção são presumivelmente constitucionais, até prova em contrário, o que no  presente caso não existe em relação ao artigo 55, da Lei 8.212/91.  Além do que dito, acima as contribuições previdenciárias foram excluídas da  Ordem Tributária pela EC 08­77 à EC 01­69 (Constituição Federal de 1969) e assim mesmo  readquirindo tal caráter com a CRFB/88 da conjugação do artigo 195, § 7º com o artigo 150, §  6°, só lei especifica poderia estipular esta limitação e tal lei só pode ser a Lei 8.212/91 e não a  Lei  5.172/66,  pois  não  atende  ao  critério  constitucional  exigido,  sobre  a  perda  da  natureza  tributária o Supremo Tribunal Federal – STF, conforme abaixo transcrito já firmou posição.        Fl. 334DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722249/2010­00  Acórdão n.º 2803­003.091  S2­TE03  Fl. 335          8     Aliás,  no  que  se  refere  a  imunidade/isenção  nunca  é  demais  lembrar  que  a  entidade  recorrente  nunca,  jamais  em  tempo  algum  foi  detentora  da  condição  de  entidade  beneficente pelo simples  fato de que ela não possuía  todos os  requisitos exigidos em lei. Tal  situação é patente da leitura da certidão, de fls. 121, do Ministério do Desenvolvimento Social  e Combate à Fome – Conselho Nacional de Assistência Social – MDS/CNAS, uma vez que tal  documento  deixa  claro  que  a  entidade  recorrente  não  possui  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social – CEBAS, seja na vigência do Artigo 55, da Lei 8.212/91, na  vigência da MP 446/2008 ou da Lei 12.101/2009.  A  inexistência  da  certificação  viabilizada pelo CEBAS por  si  só  é  situação  que impossibilita a fruição do benefício constitucional pela requerente, conforme reconhecido  pelo Supremo Tribunal Federal  – STF, veja,  a  transcrição, no presente  caso não  se  cuida de  renovação, mas  simplesmente  a  inexistência  da  certificação,  o  que  implica  em  jamais  terem  sido as exigência legais atendidas.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722249/2010­00  Acórdão n.º 2803­003.091  S2­TE03  Fl. 336          9 EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  às  contribuições  sociais  obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  da  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas,  a  exigência  de  que  possuam  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de Assistência Social  ­ CEBAS,  renovável a  cada  três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de  afirmar  a  inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  razão motivo pelo qual não há razão para falar­se em direito à  imunidade  por  prazo  indeterminado.  4.  A  exigência  de  renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e  195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o  Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese  em  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação  do  certificado.  Recurso  não  provido.  (RMS  27093,  EROS GRAU, STF.)(o destaque é meu).  No  que  tange  a  interpretação  da  norma  tributária  esta  deve  ser  literal  nos  termos dos artigos 195, §7º c/c o 150, § 6º, ambos, da CRFB/88 c/c os artigos 108, § 2° c/c o  artigo 111, da Lei 5.172/66, não se conformando com este sistema a interpretação dos institutos  da legislação de natureza civil, este é o pensamento do Pretório do Excelso, observe a decisão.  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I  ­ O art.  149, §  2º,  I,  da  Constituição Federal  é  claro ao  limitar a  imunidade apenas às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. II ­ Em  se  tratando de  imunidade  tributária  a  interpretação há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo  legislador.  III  ­  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  ­  movimentações financeiras ­ não se confunde com as receitas. IV  ­Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566259,  RICARDO  LEWANDOWSKI, STF.) (os destaques são meus).  O  fato  de  a  recorrente  exercer  atividade  de  beneficência  não  lhe  atribuía  anteriormente e, ainda, hoje, não lhe atribui de forma automática a imunidade/isenção da cota  patronal da contribuição previdenciária para  fazer  jus a  tal benefício a entidade deve atender  várias exigências legais.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722249/2010­00  Acórdão n.º 2803­003.091  S2­TE03  Fl. 337          10 A Administração Pública deve aplicar  a norma que rege  a matéria que esta  sendo ventilada e na situação posta e como definido anteriormente esta não é o artigo 14 c/c o  artigo 9º, ambos, da Lei 5.172/66, pelas várias razões já expostas.  A observação dos requisitos de  lei para a obtenção da  imunidade/isenção  já  são  condições  suficientes  a  serem  observadas,  respeitadas  e  comprovadas  para  a  fruição  do  benefício.  O  parágrafo  1º,  do  artigo  55,  da  Lei  8.212/91  até  sua  revogação  trazia  exigência expressa de que a isenção, como diz a lei, deveria ser requerida ao INSS, obviamente  apresentando­se  todos  os  documentos  que  demonstrassem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais.   Não  há  interpretação  formalista,  mas  apenas  esta  havendo  respeito  as  determinações legais que devem ser observadas, aplicadas e respeitadas pelos agentes públicos  e nada mais.  A  entidade  recorrente  tem  o  direito  de  discordar  de  tudo  que  lhe  entender  adequado, mas sua discordância não implica em acatamento de suas argumentações e teses.  A  I.  julgadora  de  primeiro  grau  em  momento  algum  pretendeu  mudar  a  finalidade institucional da entidade. Aquela, apenas, asseverou que para fins das contribuições  sociais previdenciárias, nos termos do artigo 15 e seu parágrafo único, da Lei 8.212/91 todos os  tomadores de serviços – empregadores ou não, independentemente, de sua natureza jurídica são  considerados  empresas,  no  que  tange  a  contribuição  social  previdenciária,  ou  seja,  devem  contribuir nos termos do artigo 195, I, “a”, “b” e “c”, da CRFB/88 e nada mais.  A interpretação que a entidade pretende obter do artigo 112, da Lei 5.172/66,  não se aplica ao caso em tela e o motivo é muito simples, tal artigo se reporta as infrações ou  penalidades e nos termos do artigo 3º, da Lei 5.172/66 infrações e penalidades não são tributos  e  no  presente  lançamento  se  está  exigindo  tributo  não  adimplido  espontaneamente  pela  entidade recorrente.   Ainda, que assim não fosse, a aplicação pretendida pela recorrente, também,  não  pode  ocorrer,  pois  não  há  dúvidas  no  lançamento  quanto  a  ausência  do  direito  a  imunidade/isenção a situação esta expressamente demonstrada pelo agente lançador.  No que tange a alegação de aplicação da lei 9.784/99 ao PAF equivoca­se a  recorrente tal dispositivo não se aplica a este procedimento, uma vez que ele possui regramento  próprio, assim diz o Superior Tribunal de Justiça – STJ, observe­se a transcrição.  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722249/2010­00  Acórdão n.º 2803­003.091  S2­TE03  Fl. 338          11 PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722249/2010­00  Acórdão n.º 2803­003.091  S2­TE03  Fl. 339          12 6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS. Min. Relator Luiz Fux,data 09.08.2010 (o destaque é meu).  Todavia,  isso  não  implica  que  os  princípios  reguladores  do  processo  não  serão respeitados de forma alguma, pois isso é determinação constitucional, mas apenas e tão  somente que o devido processo legal, com a ampla defesa e contraditório nesta seara tem outro  regramento e é dentro desse regramento que aqueles devem ocorrer e se desenvolver.  A simples observação do acórdão vergastado não deixa dúvidas, de que este  atende ao que determinado na legislação e suscitado pela recorrente.  A  decisão  está  composta  por  todas  as  suas  partes  integrantes  identificação,  ementa,  decisão,  ordem  de  intimação,  relatório,  voto,  conclusão,  assim  não  se  aplica  ao  acórdão recorrido a decisões citadas, haja vista que a decisões paradigmas não se conformam  com a decisão a quo.  Aliás,  pode­se  observar  que  todas  as  matérias  dito  como  não  tratadas  no  acórdão  foram  expressamente  citadas  e  rejeitadas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  tais  como  imunidade,  fls  266  a  269;  verdade  real,  fls.  269;  falsidade  ideológica  e  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  fls.  271;  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  norteadores das decisões administrativas, fls. 269; da prevalência do interesse público, fls. 269,   e finalmente incongruências na apuração do crédito tributário, fls. 270.  Pode­se concluir que todos os temas que a entidade impugnante diz que não  foram  tratados em verdade o foram e de forma clara e objetiva, sendo que os argumentos da  recorrente  foram  afastados  pelo  julgador  de  primeiro  grau,  estando  a  decisão  devidamente  fundamenta e esclarecida.  No  presente  acórdão  a  questão  da  imunidade  foi  amplamente  discutida  e  esclarecida de forma objetiva e simples que a recorrente não faz jus a  tal benefício, uma vez  que não preenche os requisitos legais.  A verdade material este mais que demonstrada, desde a ação fiscal, pois esta  se  verifica  dentro  do  conjunto  probatório  e  da  realidade  encontrada  e  tratada  e  a  entidade  recorrente não pode ser considerada beneficente, pois como exaustivamente demonstrado não  preenche os requisitos legais.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722249/2010­00  Acórdão n.º 2803­003.091  S2­TE03  Fl. 340          13 A questão da falsidade ideológica e sonegação não é questão que se submeta  a competência desta instância julgadora, súmula 28, do CARF.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  A questão da proporcionalidade e razoabilidade das decisões administrativas  em  matéria  tributária  ficam  demonstradas  quando  estas  atendem  em  primeiro  lugar  os  princípios  constitucionais  do  artigo  37,  caput,  da  CRFB/88,  pois  desse  mandamento  a  administração não pode  se desviar, haja vista que não se pode abraçar  tese  jus­filosófica em  detrimento do ordenamento jurídico posto.  O  prevalência  do  interesse  público  está  atendido  quando  todos  que  se  encontram na mesma situação fática, ou seja, tomam serviços de terceiros, independentemente,  da forma jurídica de vinculação, ficam sujeito a tributação determinada por lei.  As alegadas incongruências no lançamento não existem, pode­se verificar das  folhas de pagamento anexadas por amostragem, fls. 53 e 63, do PROC: 10680.722247/2010­ 11, a que este  está apensado, que as bases de cálculo  são as que estão definidas pelo agente  lançador no Relatório de Lançamentos – RL, fls. 11 a 14, e no Discriminativo de Débito – DD,  04 a 10, relativamente, as competências 06/2006 e 12/2008, o que o julgador de primeiro grau  já  esclareceu,  inclusive  citando  o  item  12,  do  REFISC  que  descrimina  os  documentos  utilizados para compor  a base de cálculo,  que vão além das GFIP’s,  pois utilizadas  folha de  pagamento, GPS, GFIP e contabilidade, basta ler o item.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas  pela  recorrente,  não  havendo  razão  para  atender  os  pleitos  desta,  por  falta  de  substrato lógico e jurídico  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10950.720643/2009-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. Toda a compreensão da tributação territorial rural deve ser feita à luz do princípio da defesa do meio ambiente, sendo certo que o direito tributário, mormente quando consubstanciado em tributos de acentuado caráter extrafiscal, caso do ITR, pode e deve ser utilizado como instrumento de atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A isenção do ITR apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com reserva legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Inteligência daquilo que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013 pelo STJ. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. MOMENTO. Se no momento do exame pela Autoridade competente o registro do imóvel já evidencia a averbação da área de reserva legal, descabe a glosa da referida área, haja vista que, com a averbação, se atinge o escopo fundamental de preservação da área averbada. Assim, enquanto o contribuinte estiver espontâneo, nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, poderá, por analogia ao dispositivo legal que trata da espontaneidade, averbar a área de reserva legal e fruir da isenção legal respectiva. Depois de iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade restará invalidada e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso ainda não tenha sido averbada. A razão é evidente: a averbação posterior ao início do procedimento fiscal não teria por escopo a preservação da área de reserva legal, mas sim evitar o possível lançamento tributário. Pedido de Diligência Indeferido Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer área de reserva legal de 10,1594 hectares, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. Toda a compreensão da tributação territorial rural deve ser feita à luz do princípio da defesa do meio ambiente, sendo certo que o direito tributário, mormente quando consubstanciado em tributos de acentuado caráter extrafiscal, caso do ITR, pode e deve ser utilizado como instrumento de atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A isenção do ITR apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com reserva legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Inteligência daquilo que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013 pelo STJ. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. MOMENTO. Se no momento do exame pela Autoridade competente o registro do imóvel já evidencia a averbação da área de reserva legal, descabe a glosa da referida área, haja vista que, com a averbação, se atinge o escopo fundamental de preservação da área averbada. Assim, enquanto o contribuinte estiver espontâneo, nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, poderá, por analogia ao dispositivo legal que trata da espontaneidade, averbar a área de reserva legal e fruir da isenção legal respectiva. Depois de iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade restará invalidada e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso ainda não tenha sido averbada. A razão é evidente: a averbação posterior ao início do procedimento fiscal não teria por escopo a preservação da área de reserva legal, mas sim evitar o possível lançamento tributário. Pedido de Diligência Indeferido Recurso Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer área de reserva legal de 10,1594 hectares, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 172          1 171  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.720643/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.495  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  WILSON DE MATOS SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE.  Toda  a  compreensão  da  tributação  territorial  rural  deve  ser  feita  à  luz  do  princípio  da  defesa  do meio  ambiente,  sendo  certo  que  o  direito  tributário,  mormente  quando  consubstanciado  em  tributos  de  acentuado  caráter  extrafiscal,  caso  do  ITR,  pode  e  deve  ser  utilizado  como  instrumento  de  atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A  isenção do  ITR  apresenta  inequívoca  e  louvável  finalidade  de  estímulo  à  proteção  do meio  ambiente,  tanto  no  sentido  de  premiar  os  proprietários  que  contam  com  reserva  legal  devidamente  identificada  e  conservada,  como  de  incentivar  a  regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo  o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal,  não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de  direito  à  isenção  tributária  correspondente.  Inteligência  daquilo  que  foi  decidido  nos  Embargos  de  Divergência  nº  1.027.051/SC,  julgado  em  28/08/2013 pelo STJ.  RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. MOMENTO.  Se no momento do exame pela Autoridade competente o registro do imóvel  já evidencia a averbação da área de reserva legal, descabe a glosa da referida  área,  haja  vista  que,  com  a  averbação,  se  atinge  o  escopo  fundamental  de  preservação  da  área  averbada.  Assim,  enquanto  o  contribuinte  estiver  espontâneo, nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de  1972,  poderá,  por  analogia  ao  dispositivo  legal  que  trata  da  espontaneidade,  averbar  a  área  de  reserva  legal  e  fruir  da  isenção  legal  respectiva.  Depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício, a espontaneidade restará invalidada e a área de reserva legal deverá  sofrer o ônus do ITR, caso ainda não tenha sido averbada. A razão é evidente:  a averbação posterior ao início do procedimento fiscal não teria por escopo a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 06 43 /2 00 9- 34 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10950.720643/2009­34  Acórdão n.º 2801­003.495  S2­TE01  Fl. 173          2 preservação da área de  reserva  legal, mas  sim evitar o possível  lançamento  tributário.  Pedido de Diligência Indeferido  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, indeferir o pedido  de  realização de diligência  e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso para  restabelecer  área  de  reserva  legal  de  10,1594  hectares,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que negava provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$  17.454,09, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  3  deste  processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção  da área declarada a titulo de reserva legal – RL no imóvel rural, motivo pelo qual o Documento  de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT foi alterado, conforme Demonstrativo de Apuração  do Imposto Devido, acostado aos autos à fl. 4.  Acrescenta  a  Autoridade  lançadora  que  a  área  de  reserva  legal  existente  e  averbada em 1º de janeiro de 2006 era de 65,4 hectares.  A Declaração do ITR, às fls. 9/12, evidencia área de reserva legal declarada  de 135,4 hectares.   A 1ª Turma da DRJ/CGE indeferiu o pedido de diligência requerido e julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Entenderam  os  julgadores  da  instância de piso que:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10950.720643/2009­34  Acórdão n.º 2801­003.495  S2­TE01  Fl. 174          3 ­  O  lançamento  contém  os  requisitos  mínimos  aptos  a  lhe  garantir  a  presunção de certeza e liquidez, em harmonia com o art. 10 do Decreto 70.235/1972, eis que a  Notificação  de  Lançamento  identifica  claramente  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento, o fato gerador do tributo e o critério do arbitramento.  ­  O  reconhecimento  da  área  de  RL  como  área  não  tributável  está  condicionado à comprovação de sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.  ­  A  isenção  depende  da  prova  da  declaração  da  área  em Ato  Declaratório  Ambiental – ADA, com apresentação tempestiva.  ­ A exigência de apresentação do ADA está prevista legalmente.  ­  As  áreas  de  reserva  legal  averbadas  e  não  consideradas  para  redução  do  tributo só foram averbadas após 1º de janeiro de 2006, após a ocorrência do fato gerador.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/08/2011  (fl.  121),  o  Interessado  interpôs,  em  13/09/2011,  o  recurso  de  fls.  124/160.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  Exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA  ­  A  legislação  que  rege  o  lançamento  não  exige  a  apresentação  do  ADA.  Nada obstante, apresentou o recibo do ADA em 25/09/2007,  indicando como área de reserva  legal  de  135,40  ha.  Logo,  ignorar  área  tão  significante  constitui  arbitrariedade  por  parte  do  Fisco.  ­ O ADA foi criado simplesmente com o objetivo de submeter ao IBAMA a  tarefa  de  conferência  das  APP  e  áreas  de  utilização  limitada.  Constatada  eventual  incompatibilidade  entre  s  informações  prestadas  e  a  situação  real  da  propriedade  rural,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  seria  alertada  para  eventual  lançamento  suplementar.  ­  Desnecessária,  por  força  do  §  7º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/1996,  a  apresentação do ADA para a configuração de isenção de ITR da área de RL.   ­ O processo administrativo deve ser embasado na verdade dos fatos, ou seja,  na existência inequívoca da RL no imóvel rural.  ­  Inexigível,  portanto,  que  o  contribuinte  apresente  o ADA  como  condição  para efetivação do lançamento tributário, o que, direta ou indiretamente, constitui uma afronta  ao princípio da legalidade.  ­ Este entendimento foi consolidado pela Súmula nº 41 do CARF, mediante  publicação da Portaria nº 106, de 21 de dezembro de 2009.  Imutabilidade das áreas de destinação ambiental  ­ Após a lavratura de Laudo Técnico com ART, verificou­se que, atualmente,  existe uma RL de 135,40 ha, onde a área de reserva legal existente é de 65,40 ha, compondo  20% do próprio lote e 70,07 ha de reserva legal a ceder, conforme Sisleg 1.047.257­2, averbada  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10950.720643/2009­34  Acórdão n.º 2801­003.495  S2­TE01  Fl. 175          4 na  matrícula  do  imóvel.  Tais  características  estão  imutáveis  desde  o  desmembramento  averbado em 13 de agosto de 2004.  ­  O  IAP  afirmou  que  a  área  florestal  à  época  era  de  141,48  ha  para  a  propriedade com área total de 346,40 ha. Assim, a área de destinação sempre existiu e mantém­ se intacta até pelo menos 2008, quando da realização de laudo técnico, não sendo uma ficção  do contribuinte no intuito de inadimplir ou buscar vantagem com isenção de tributo.  Precedentes judiciais e verdade material  ­ O Recorrente invocou precedentes do CARF e de instâncias judiciais, a fim  de preservar a dinâmica do tratamento isonômico entre contribuintes.  ­  Quando  se  está  diante  de  determinada  situação  que  já  houve  decisões  proferidas  em  determinado  sentido,  fundamental  que  reste  demonstrado  pelo  julgador  que  a  jurisprudência não se amolda ao caso concreto.  ­  Com  base  nas  provas  apresentadas,  bem  como  no  entendimento  jurisprudencial  já  pacificado,  a  verdade material  resta mais  do  que  demonstrada no  caso  em  apreço.  ­  Com  a  apresentação  de  Laudo  Técnico  que  confirma  a  inexatidão  do  procedimento conjuga­se a declaração do IAP, denotando que o Fisco agiu com ingerência em  sua  atividade  e  que  o  lançamento  foi  realizado  sem  observância  dos  critérios materiais,  não  refletindo a real ocorrência do fato gerador.  Desnecessidade de Averbação  ­  A  área  de  reserva  legal,  como  limitação  administrativa  à  propriedade,  independe de  averbação  no Registro de  Imóveis,  uma vez que a  sua publicidade  é  conferida  pela Lei.  ­ A averbação das áreas de florestas não está sujeita à averbação na matrícula  do referido imóvel se não forem objeto de alienação ou de exploração comercial.  ­ A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão  somente  o  condão  de  declarar  uma  situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo, mas sim declaratório. Este é o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Base de cálculo e alíquota aplicável  ­ Em 2006 houve desmembramento de área pertencente à Soedmar Sociedade  Educacional de Maringá S/C Ltda, que compreendia percentual de 5,59% da área original, de  346,4 ha, como aponta cópia da matrícula do imóvel. Sendo assim, a área total do imóvel era  de 346,4 ha em 1º de janeiro de 2005.   ­ A área tributável é resultado da diferença entre a área total do imóvel (327,0  ha)  e  o  total  da  área  de  preservação  ambiental  (159,9  ha),  resultando  em  área  tributável  de  167,1 ha e área utilizável de 162,1 ha.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10950.720643/2009­34  Acórdão n.º 2801­003.495  S2­TE01  Fl. 176          5 ­ Grande  parte  do  imóvel  não  pode  ser  utilizado  por  restrições  ambientais,  conquanto  a  faixa  de  terra  realmente  utilizável  seja  de  165,6  ha,  reduzindo­se  1,5  ha,  para  construções e benfeitorias. Assim, a área de utilização é quase total, estando acima de 97%.   ­ Portanto, e como o grau de utilização do imóvel encontra­se acima de 80%,  é  inafastável  que  a  alíquota  aplicável  ao  cálculo  do  ITR  seja  de  0,10%,  não  olvidando  da  exclusão da obrigatoriedade do ADA.  Pedidos  Ao final, requer:  a) seja julgado totalmente improcedente o lançamento, considerando­se que a  área de reserva legal é pré­existente à época do fato gerador;  b)  Seja  julgada  inexigível  a  apresentação  do ADA  para  fins  de  isenção  do  ITR;  c) Seja  julgada  inexigível a averbação da área de reserva  legal para  fins de  isenção do ITR;  d) Seja declarado extinto o crédito tributário pelo pagamento.  Desconsiderando­se os pedidos acima, pleiteia:  e) Que se baixe em diligência para o fim de verificar/esclarecer a existência  fática da área de reserva legal;  g)  Seja  refeita  a  apuração  do  VTN/ha,  tendo  por  fundamento  fontes  confiáveis e inequívocas para tanto.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS  Registro, por primeiro, que a presente Notificação de Lançamento foi lavrada  em face da não comprovação parcial de área declarada a titulo de reserva legal ­ RL no imóvel  rural do contribuinte.   Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  3  deste  processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção  da  área  de  reserva  legal  no  imóvel  rural,  motivo  pelo  qual  o  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR ­ DIAT foi alterado.  A Autoridade lançadora considerou, a título de reserva legal, a área existente  e averbada em janeiro de 2006, qual seja, 65,4 hectares. Houve glosa de 70 hectares, haja vista  que área de reserva legal declarada foi de 135,4 hectares.   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10950.720643/2009­34  Acórdão n.º 2801­003.495  S2­TE01  Fl. 177          6 A  Autoridade  julgadora,  pelo  que  se  lê  na  decisão  recorrida,  julgou  a  impugnação improcedente por dois motivos: a um, porque o Recorrente não apresentou o Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA; a dois, porque “conforme matrícula do imóvel às f. 24, 24­vs,  25 e 25­vs, as áreas de reserva legal averbadas e não consideradas para redução do tributo no  presente lançamento só foram averbadas após 01/01/2006, portanto, após a ocorrência do fato  gerador”.  Entendo  desnecessário  tecer  qualquer  consideração  acerca  da  exigência  de  ADA, porquanto tal matéria sequer foi cogitada pela Autoridade fiscal na Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal.  Significa dizer que o  litígio cinge­se à necessidade ou não de averbação da  área de reserva legal na respectiva matrícula do imóvel, e, se a resposta for afirmativa, em qual  momento deve ser feita a averbação para que seja possível ou não o lançamento fiscal.  NECESSIDADE OU NÃO DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA  LEGAL  A  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente, sempre foi, em meu entendimento, requisito formal necessário para que uma área  de reserva legal ­ ARL fosse excluída da base de cálculo do ITR, a teor de uma interpretação  conjugada do artigo 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/1996 e §§ 2º e 8º do art. 16 da revogada  Lei nº 4.771/1965, assim descritos:  Lei nº 9.393/1996 Art. 10. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei nº 4.771/1965   Art. 16. (...)  §2oA  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3odeste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.  (...)  §  8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10950.720643/2009­34  Acórdão n.º 2801­003.495  S2­TE01  Fl. 178          7 Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema  fosse vacilante até pouco tempo atrás, a imprescindibilidade da averbação da ARL, para fins de  fruição da isenção prevista no art. 10, § 1º,  II, “a”, da Lei nº 9.393/1996, foi confirmada nos  Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013.   O STJ, no referido julgamento, pacificou o entendimento de que a averbação  da  área  de  reserva  legal  é  dever  que  incumbe  diretamente  ao  proprietário  do  imóvel,  não  fazendo sentido que este se valha da isenção legal quando em mora com o cumprimento de tal  dever.   Pela  importância  do  julgamento,  relevante  transcrever  os  fundamentos  que  levaram o Egrégio Tribunal Superior a se posicionar pela necessidade da averbação da reserva  legal no registro de imóveis:  ­ A  Lei  de Registros  Públicos  estabelece  que  é  obrigatória  a  averbação  da  área de reserva legal (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22).   ­  O  ITR  caracteriza­se  como  tributo  extrafiscal,  que  tem  por  finalidade  desestimular a existência de latifúndios  improdutivos e de  incentivar práticas de uso racional  dos recursos naturais e de preservação do meio ambiente.   ­ A tributação por esse imposto reveste­se de mais um instrumento dedicado  à fiscalização das atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente.  ­ A isenção do  imposto deve ser  interpretada como estímulo à adoção, pelo  contribuinte,  de  medidas  tendentes  à  preservação  da  área  sob  sua  responsabilidade,  assegurando­se, dessa forma, o princípio constitucional da função social da propriedade.  ­  Apenas  a  determinação  prévia  da  averbação  seria  útil  aos  fins  da  lei  tributária e da lei ambiental. Caso contrário, a União e os municípios não teriam condições de  bem  auditar  a  declaração  dos  contribuintes  e,  indiretamente,  de  promover  a  preservação  ambiental.  ­ Inexistindo o registro, que tem por objetivo a identificação da área destinada  à reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, consequentemente, de  direito à isenção tributária correspondente.  ­ A inércia do proprietário em não registrar a reserva legal de sua propriedade  rural constitui irregularidade e, como tal, não pode ensejar a aludida isenção fiscal, sob pena de  premiar contribuinte infrator da legislação ambiental.  O resultado do julgamento encontra­se consubstanciado na seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  ISENÇÃO.  ART.  10,  §  1º,  II,  a,  DA  LEI  9.393/96.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DA  RESERVA  LEGAL  NO  REGISTRO DE  IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART.  16,  §  8º, DA  LEI 4.771/65.  1.  Discute­se  nestes  embargos  de  divergência  se  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  concernente  à  Reserva  Legal,  prevista  no  art.  10,  §  1º,  II,  a,  da  Lei  9.393/96,  está,  ou  não,  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10950.720643/2009­34  Acórdão n.º 2801­003.495  S2­TE01  Fl. 179          8 condicionada  à  prévia  averbação  de  tal  espaço  no  registro  do  imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  entendeu  pela  imprescindibilidade da averbação.  2.  Nos  termos  da  Lei  de  Registros  Públicos,  é  obrigatória  a  averbação “da reserva legal” (Lei 6.015/73, art. 167,  inciso II,  n° 22).  3.  A  isenção  do  ITR,  na  hipótese,  apresenta  inequívoca  e  louvável  finalidade  de  estímulo  à  proteção  do  meio  ambiente,  tanto  no  sentido  de  premiar  os  proprietários  que  contam  com  Reserva Legal devidamente  identificada e conservada, como de  incentivar  a  regularização  por  parte  daqueles  que  estão  em  situação irregular.  4.  Diversamente  do  que  ocorre  com  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  cuja  localização  se  dá  mediante  referências  topográficas  e  a  olho  nu  (margens  de  rios,  terrenos  com  inclinação  acima  de  quarenta  e  cinco  graus  ou  com  altitude  superior  a  1.800  metros),  a  fixação  do  perímetro  da  Reserva  Legal  carece  de  prévia  delimitação  pelo  proprietário,  pois,  em  tese,  pode  ser  situada  em  qualquer  ponto  do  imóvel.  O  ato  de  especificação  faz­se  tanto à margem da  inscrição  da matrícula  do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática  instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18).  5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do  perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade  da  área  protegida  e,  por  conseguinte,  de  direito  à  isenção  tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  17.5.2011;  REsp  1125632/PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe  31.8.2009; AgRg  no REsp  1.310.871/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  14/09/2012.  6. Embargos de divergência não providos.  O entendimento firmado nos Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC vem  sendo ratificado pelo STJ. Confira:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  EREsp  nº  1.027.051,  SC,  reafirmou  o  entendimento  de  que,  para  gozar  da  isenção  fiscal  prevista  no  art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393, de 1996, relativa ao imposto  territorial  rural,  é  imprescindível  a  averbação  da  área  de  reserva legal no respectivo registro imobiliário.  Embargos  de  divergência  a  que  se  nega  provimento  (EREsp  1.310.871/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, primeira seção, DJe  04/11/2013).  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10950.720643/2009­34  Acórdão n.º 2801­003.495  S2­TE01  Fl. 180          9 TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  ISENÇÃO.  ART.  10,  §  1º,  II,  a,  DA  LEI  9.393/96.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DA  RESERVA  LEGAL  NO  REGISTRO DE  IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART.  16,  §  8º, DA  LEI 4.771/65.  1. A Primeira Seção firmou o entendimento de que a isenção do  ITR relativa à área de Reserva Legal está condicionada à prévia  averbação  desse  espaço  no  registro  do  imóvel.  Precedentes:  EREsp  1.310.871/PR,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  DJe  04/11/2013;  EREsp  1.027.051/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, DJe 21/10/2013.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1.243.685/PR,  julgado em 05/12/2013)  No mês passado, reafirmou­se o entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  INSTITUIÇÃO  POR  DISPOSIÇÃO LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA  LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE.  1.  Quando  do  julgamento  do  EREsp  1027051/SC  (Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe  21.10.2013),  restou  pacificado que, "diferentemente do que ocorre com as áreas de  preservação permanente, as quais são instituídas por disposição  legal, a caracterização da área de reserva legal exige seu prévio  registro junto ao Poder Público ".  2. Dessa forma, quanto à área de reserva legal, é imprescindível  que  haja  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel,  para  haver  isenção tributária. Quanto às áreas de preservação permanente,  no  entanto,  como  são  instituídas  por  disposição  legal,  não  há  nenhum condicionamento para que ocorra a isenção do ITR.  3.  Agravos  regimentais  não  providos.  (AgRg  nos  EDcl  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.342.161  –  SC,  julgado  em  04/02/2014)   Ressalto,  ainda,  por  relevante,  que  a  controvérsia  não  diz  respeito  à  necessidade, ou não, de prévia comprovação da  reserva  legal por ocasião da apresentação da  declaração  do  ITR  (§  7º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96),  mas,  sim,  à  própria  caracterização  da  referida área para os fins tributários almejados.  Tal  como  ocorre  com  qualquer  outro  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, o contribuinte jamais junta prova do que pode ser glosado. No imposto de renda,  por  exemplo,  o  sujeito  passivo  que  alega  ter  tido  despesas  médicas  não  precisa  anexar  à  declaração  de  ajuste  anual  os  comprovantes  de  despesas.  Existe  uma  diferença  entre  a  existência do fato jurígeno e sua prova.  Assim, toda a compreensão da tributação territorial rural deve ser feita à luz  do  princípio  da  defesa  do  meio  ambiente,  sendo  certo  que  o  direito  tributário,  mormente  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10950.720643/2009­34  Acórdão n.º 2801­003.495  S2­TE01  Fl. 181          10 quando consubstanciado em tributos de acentuado caráter extrafiscal, caso do ITR, pode e deve  ser utilizado como instrumento de atuação do Estado na economia e na proteção ambiental.  Nesse  cenário,  homenageando  o  recente  entendimento  do  STJ  sobre  a  matéria, que é o guardião das leis federais, mantenho o meu entendimento de que a averbação  da reserva  legal à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel é  requisito  formal necessário  para que uma ARL seja excluída da base de cálculo do ITR.   MOMENTO DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL PARA OBSTAR  OU DESCONSTITUIR O LANÇAMENTO FISCAL  Importante  assinalar  que  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Divergência  nº  1.027.051/SC,  julgado  em  27/11/2013,  foi  arguida  a  questão  relativa  à  especificação  e  averbação  da  área  de  reserva  legal  antes  ou  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  ou  seja,  entre  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  data  da  lavratura  da  Notificação de Lançamento.  Nada obstante,  a  insurgência da  embargante  foi  rechaçada  sob os  seguintes  argumentos:  “A  par  disso,  registro  que  no  julgamento  do  embargos  de  declaração  opostos  contra  o  acórdão  que  julgou  o  recurso  especial,  o  então  relator,  eminente  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, assentou que "[e]sta Corte posicionou de forma clara,  adequada  e  suficiente  acerca  da  tese  que  lhe  foi  submetida:  a  necessidade  de  averbação  da  reserva  legal  para  que  a  parte  usufrua da isenção prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei  nº  9.393/96.  Tudo  quanto  a  embargante  procura  discutir  nos  embargos de declaração constitui matéria que não foi apreciada  pela Corte regional ­ porque a tese jurídica ora analisada nesta  instância especial  foi prejudicial às demais questões levantadas  na apelação”.  Ora,  se  as  demais  questões  suscitadas  pela  embargante  não  foram  apreciadas  no  julgamento  do  recurso  especial,  também  não  é  possível  delas  conhecer  em  sede  de  embargos  de  divergência.  Constata­se, portanto, que a insurgência da embargante não diz  respeito a eventual vício de  integração do acórdão  impugnado,  mas à interpretação que lhe foi desfavorável, motivação essa que  não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios”.  Verifica­se, assim, que a questão relativa ao momento da averbação para fins  de obstar ou desconstituir o lançamento fiscal não foi objeto de apreciação pelo STJ, tampouco  é definida pelas  legislações  tributária/ambiental,  pelo que  esta Turma de  julgamento deve  se  debruçar  sobre  o  tema,  de  forma  a  decidir  o  caso  concreto  e,  quiçá,  a  servir  de  subsídio  à  uniformização da jurisprudência deste Conselho.  Nesse contexto, suponha as seguintes situações:  a)  Contribuinte  declara  área  de  reserva  legal  inexistente  (área  tributável  declarada a menor). Na suspeita de fraude, o Fisco decide levar a cabo uma fiscalização. Nessa  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10950.720643/2009­34  Acórdão n.º 2801­003.495  S2­TE01  Fl. 182          11 hipótese, o que será examinado pela Fiscalização. Obviamente que será o registro do imóvel,  de modo que, não havendo a  averbação da  reserva  legal,  o  tributo  será  lançado  sobre  a área  total do imóvel (admitindo­se a inexistência de outras deduções legais);  b)  Contribuinte  declara  área  de  reserva  legal  existente,  sem  proceder  a  averbação. Posteriormente, antes do  início do procedimento  fiscal,  resolve averbar a  referida  área  na  matrícula  do  imóvel.  Na  suspeita  de  fraude,  o  Fisco  decide  levar  a  cabo  uma  fiscalização. Nessa hipótese, o que será examinado pela Fiscalização. Obviamente que será o  registro  do  imóvel,  de  modo  que,  havendo  a  averbação  da  reserva  legal  e  abstraindo­se  da  questão  do  ADA,  que  não  foi  objeto  deste  lançamento,  o  tributo  não  poderá  ser  lançado,  porquanto preenchido os  requisitos  substancial  (existência da  área de  reserva  legal)  e  formal  (averbação da área na matrícula do imóvel).  Em outras palavras: se no momento do exame pela Autoridade competente o  registro do imóvel já evidencia a averbação da área de reserva legal, não me parece razoável a  glosa  da  referida  área,  haja  vista  que,  com  a  averbação,  se  atinge  o  escopo  fundamental  de  preservação da área averbada.  Assim, enquanto o contribuinte estiver espontâneo, nos termos do § 1º do art.  7º  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá, a meu ver, por analogia  ao  dispositivo  legal  que  trata  da  espontaneidade,  averbar  a  área  de  reserva  legal  e  fruir  da  isenção legal respectiva.  Anoto,  por  fim,  que  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  restará  invalidada  e  a  área  de  reserva  legal  deverá  sofrer  o  ônus  do  ITR,  caso  ainda  não  tenha  sido  averbada. A  razão  é  evidente:  a  averbação  posterior ao início do procedimento fiscal não teria por escopo a preservação da área de reserva  legal, mas sim evitar o possível lançamento tributário.  CASO CONCRETO  A Autoridade lançadora considerou, a título de reserva legal, a área existente  e averbada em janeiro de 2006, qual seja, 65,4 hectares (20% da área total do imóvel – Av. 1 e  Av. 4). Houve glosa de 70 hectares, porquanto a área de reserva legal declarada foi de 135,4  hectares.  A matrícula do imóvel (fls. 26/29) evidencia que:  ­ Em 10.10.2006 foi averbada a área de 4,7386 hectares de vegetação nativa  excedente, correspondente a 1,45% da área total do imóvel, gravada como de reserva legal (Av.  10);  ­ Em 22.12.2006 foi averbada a área de 1,2100 hectares de vegetação nativa  existente, correspondente a 0,37% da área total do imóvel, gravada como de reserva legal (Av.  12);   ­ Em 04.09.2007 foi averbada a área de 4,2108 hectares de vegetação nativa  existente, correspondente a 1,29% da área total do imóvel, gravada como de reserva legal (Av.  14);  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10950.720643/2009­34  Acórdão n.º 2801­003.495  S2­TE01  Fl. 183          12 Assim, além da ARL considerada pela Autoridade lançadora (65,4 hectares),  o contribuinte averbou, antes do início do procedimento fiscal, área de reserva legal num total  de 10,1594 hectares.  DESNECESSIDADE DE PERÍCIA  Pleiteia o Recorrente, alternativamente, que o julgamento seja convertido em  diligência para o fim de se verificar/esclarecer a existência fática das áreas de reserva legal.  Entendo  desnecessária  a  realização  da  diligência  requerida,  porquanto  a  existência da ARL desacompanhada do respectivo registro na matrícula do imóvel, é, por si só,  em meu entendimento, suficiente à glosa das áreas não registradas.  CONCLUSÃO  Face ao exposto, voto por indeferir o pedido de realização de diligência e, no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  área  de  reserva  legal  de  10,1594 hectares.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5371309 #
Numero do processo: 10935.002557/2007-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento, impõe-se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 250          1 249  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10935.002557/2007­72  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.042  –  2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  RIE LATICÍNIOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  ARTIGO  173,  I,  CTN.  ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a  ocorrência de pagamento,  impõe­se a aplicação do prazo decadencial de 05  (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia  ser  efetuado  o  lançamento,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  estabelece  a  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos  Repetitivos  ­  Resp  n°  973.733/SC.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 25 57 /2 00 7- 72 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 24/02/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.  Relatório  RIE LATICÍNIOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.043.425­0, em 22/05/2007,  exigindo­lhe  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas pela notificada, na condição de sub­rogada, correspondentes à contribuição sobre a  produção rural, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT e as destinadas a  Terceiros (SENAR), incidentes sobre o valor da comercialização de produtos rurais, adquiridos  junto a pessoas físicas, em relação ao período de 07/2000 a 12/2002, conforme Relatório Fiscal  da Notificação, às fls. 66/69, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 7a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão n° 06­ 14.650, às fls. 147/152, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara,  em  10/02/2011,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2302­00.825,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2002  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ Fl. 289DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10935.002557/2007­72  Acórdão n.º 9202­003.042  CSRF­T2  Fl. 251          3 se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  AFERIÇÃO INDIRETA  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  informação  ou  documentação  regulamente  requerida  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  a  fiscalização  deverá  inscrever  de  ofício  a  importância  que  refutar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  PRODUTO  RURAL  São  devidas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  decorrentes  da  aquisição  de  pessoas  físicas,  em  virtude  da  subrogação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  179/198,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme  se  extrai  dos Acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  impondo  seja  conhecido  o  recurso especial da recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  os  Acórdãos  n°s  2402­00.215  e  2201­00.353, acolheram o prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°, do Código Tributário  Nacional, em detrimento daquele previsto no artigo 173,  inciso  I, do mesmo Diploma Legal,  em face da natureza do tributo em epígrafe, sujeito ao lançamento por homologação.  Acrescenta que a decretação da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°  8.212/91,  com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  08  do  STF,  oferece  guarida  ao  pleito  da  contribuinte, na linha do que restou decidido nos Acórdãos paradigmas.  Contrapõe­se  ao  entendimento  levado  a  efeito  no  Acórdão  recorrida,  asseverando  que  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  à  homologação,  a  decadência  reger­se­á  pela regra do art. 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não recolhimento  por parte do contribuinte, salvo na hipótese de haver dolo,  fraude ou simulação, enquanto o  referido acórdão recorrid pela Recorrnte negou a aplicação da regra decadencial art. 150 §  4°  do  CTN  nos  casos  em  que  o  contribuinte  declara  os  débitos,  contudo,  não  realizad  o  recolhimento dos valores, mesmo que de forma parcial, na linha do que restou decididos nos  Acórdãos paradigmas.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras/Turmas do Conselho a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho nº 2300­275/2012, às fls. 233.  Instada  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 236/249, corroborando os fundamentos  de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Contribuinte e passo à análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  no  presente  lançamento  exige­se  as  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  pela  notificada,  na  condição  de  sub­rogada,  correspondentes  à  contribuição  sobre  a  produção  rural,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho – SAT e as destinadas a Terceiros (SENAR), incidentes sobre o valor  da comercialização de produtos rurais, adquiridos junto a pessoas físicas.  Por sua vez, ao analisar a demanda, a Turma recorrida entendeu por bem dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  em  parte  a  decadência  suscitada  pela  contribuinte,  aplicando­se o prazo decadencial  inscrito no artigo 150, § 4°, do CTN somente  para  as  competências  em  que  foram  constatados  recolhimentos  antecipados,  reconhecendo,  ainda, a procedência da notificação em seu mérito.  Inconformada,  a Contribuinte opôs o presente Recurso Especial,  suscitando  que  o Acórdão  guerreado malferiu  entendimento  constante  dos Acórdãos  n°s  2402­00.215  e  2201­00.353,  ora  adotados  como  paradigmas,  a  respeito  da  mesma  matéria,  impondo  seja  conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  acrescenta  que  a  decretação  da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n°  08  do  STF,  oferece  guarida  ao  pleito  da  contribuinte,  na  linha  do  que  restou  decidido  nos  Acórdãos paradigmas.  A fazer prevalecer seu entendimento, assevera que os Acórdãos paradigmas  acolheram o prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em  detrimento  daquele  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  Diploma  Legal,  em  face  da  natureza do tributo em epígrafe, sujeito ao lançamento por homologação, ainda que não tenha  ocorrido a antecipação de pagamento.  Consoante se infere dos autos, conclui­se que a pretensão da contribuinte não  merece  acolhimento,  sobretudo  por  se  encontrar  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  impondo  seja  mantida  a  ordem  legal  na  forma  decidida  pelo  Acórdão  recorrido,  em  que  pese  não  compartilhar  com  essa  conclusão,  nos  quedando,  entrementes, ao entendimento majoritário nesse sentido, como passaremos a demonstrar.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10935.002557/2007­72  Acórdão n.º 9202­003.042  CSRF­T2  Fl. 252          5 O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10935.002557/2007­72  Acórdão n.º 9202­003.042  CSRF­T2  Fl. 253          7 geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10935.002557/2007­72  Acórdão n.º 9202­003.042  CSRF­T2  Fl. 254          9 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela inexistência de antecipação de  pagamento relativamente a parte das competências lançadas.  Aliás,  a  contribuinte  sequer  contesta  essa  informação  constante dos  autos  e  fundamento do Acórdão recorrido, o qual somente adotou o prazo decadencial do artigo 150, §  4°,  do CTN,  para  as  competências  em  que  foram  constatados  recolhimentos,  se  limitando  a  inferir que pela própria natureza do tributo, sujeito ao lançamento por homologação, impõe­se  à  observância  na  norma  legal  retro,  tese  em  que  me  filio,  mas  resta  superada  pela  jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo, nos obrigando a seguir.  Na  esteira  dessas  considerações,  não  se  vislumbrando  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito no  artigo 173, inciso I, do CTN.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE E NEGAR­LHE PROVIMENTO,  rejeitandoa  preliminar de decadência suscitada, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10                 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13839.912959/2009-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 241          1 240  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.912959/2009­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.720  –  1ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 95 9/ 20 09 -2 5 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912959/2009­25  Resolução nº  3801­000.720  S3­TE01  Fl. 242          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que:  deve ser decretada a nulidade do Despacho Decisório por faltarem ao  mesmo os elementos mínimos para a apresentação de defesa;  argumenta que o seu crédito advém de valores não tributados a titulo  de PIS e COFINS, conforme Solução de Consulta nº 90/05:  reconhece que cometeu um equívoco na apuração da contribuição e no  preenchimento da DCTF correspondente ao citado período;  argumenta que o DARF foi recolhido indevidamente pois nada devia a  título de Cofins Importação , uma vez que as operações realizadas não  são tributadas por esta contribuição;  reconhecendo o erro retificou a DCTF do período, desse modo entende  que  o  seu  direito  deve  ser  reconhecido,  uma  vez  que  não  pode  ser  prejudicado  por  preencher  incorretamente  uma  declaração  de  obrigação acessória;  que o equívoco do contribuinte no preenchimento da DCTF não deve  ser ignorado diante dos documentos comprobatórios que ora anexa ;  requer finalmente a homologação da compensação , o afastamento da  cobrança exigida por meio do despacho decisório e se caso assim não  seja  entendido  a  nulidade  do  despacho  por  ausência  dos  requisitos  legais.  A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 24/06/2004 a 24/06/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  DESPACHO DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II,  do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912959/2009­25  Resolução nº  3801­000.720  S3­TE01  Fl. 243          3 Nacional, essencial a comprovação da  liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o fato de que o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém  se  o  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação, justificando a origem do crédito (retificação  da declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos,  tendo em vista o  equívoco ao  incluir  na base de cálculo das  contribuições  ao PIS  e à COFINS  Importação os  valores de royalties e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912959/2009­25  Resolução nº  3801­000.720  S3­TE01  Fl. 244          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  recolhimento  a  maior,  período  de  apuração  de  24/06/2004,  no  valor  histórico  de  R$  70.896,74,  devido  ao  equívoco na inclusão na base de cálculo do PIS­Importação de valores remetidos ao exterior a  título de royalties.. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da DCTF do 2º  Trimestre de 2004 em 01/06/2009.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  de  PIS, e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a PIS­Importação, como origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente,  a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas  quando da apresentação do mesmo.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912959/2009­25  Resolução nº  3801­000.720  S3­TE01  Fl. 245          5 Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  em  que  a  recorrente  já  na  fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  embasaria  o  seu  direito.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  comando  contido  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN RFB  nº  903/2008,  vigente  à  época,  abaixo reproduzido, não se refere a decisão em pedido do contribuinte, que não é procedimento  fiscal, em sentido estrito, ou seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912959/2009­25  Resolução nº  3801­000.720  S3­TE01  Fl. 246          6 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF,  que  considero  tratar­se  de  prova  indiciária,  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  anteriormente  à  inscrição  em  dívida  ativa,  sendo  que  este  somente  pode ser deferido após a comprovação do direito creditório  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco ao incluir na  base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Importação os valores de royalties.  As Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação  de bens  e  serviços  foram  instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004. O  artigo 1º  desta  lei  estabelece  as hipóteses de  incidência das  contribuições. Observe­se que os  serviços  são  os  prestados  no Brasil  ou  com  resultados  aqui  verificados,  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  Art.  1º.  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior ­ COFINS­Importação, com base nos arts. 149, §  2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto no seu art. 195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:  I ­ executados no País; ou  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912959/2009­25  Resolução nº  3801­000.720  S3­TE01  Fl. 247          7 (...) (grifou­se)  Art. 3o O fato gerador será: (...)  I  ­  o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação  por serviço prestado.” (...)   Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido  o fato gerador(...)  IV ­ na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da  remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art.  3o desta Lei. (...)   Art. 5o São contribuintes:   II ­ a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou  domiciliado no exterior; e   III  ­  o  beneficiário  do  serviço,  na  hipótese  em  que  o  contratante  também seja residente ou domiciliado no exterior.   Art. 7o A base de cálculo será:(...)  II ­ o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.(...)   Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a  base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:   I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o  PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­ Importação.(...)  Art.  13.  As  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  serão  pagas(...)   II ­ na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na  hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei;”(...)  Assim, as remessas financeiras para o exterior efetuadas a título de remuneração  decorrente  da  importação  de  serviços  executados  no  país,  ou  cujo  resultado  se  verifique  no  país, de prestador de serviço residente ou domiciliado no exterior são fatos geradores do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de Serviços.  O fato gerador do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de  Serviços se dá na data da efetiva remessa dos valores para o exterior, ou seja, é um fato gerador  diário.  O  contribuinte  é  o  contratante  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  A  base  de  cálculo  é  o  valor  remetido,  antes  da  retenção  de  Imposto  de  Renda,  acrescido do ISS e das próprias contribuições.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912959/2009­25  Resolução nº  3801­000.720  S3­TE01  Fl. 248          8 No âmbito da Receita Federal, e sem adentrar no mérito por hora, foi exarada a  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  2011,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  pacificou o  entendimento de que não há  incidência das  referidas  contribuições  sobre o valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  royalties,  dos  serviços  técnicos e da assistência técnica de forma individualizada, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá penas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1o­ do art. 1o­ e  inciso II do art.  3o­ da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  FERNANDO MOMBELLI ­ Coordenador­Geral  (Data da Decisão: 28.04.2011, publicado no DOU de 17.05.2011)   Pois bem, em que pese se conclua que os royalties não têm natureza jurídica de  serviço,  o mesmo não  se pode  afirmar de  seus  serviços  correlatos previstos  contratualmente,  caso  existam. Nesse  caso,  haverá  a necessidade  de  separar  os  valores  contratuais  relativos  a  royalties  dos  valores  relativos  aqueles  serviços.  Sobre  estes  últimos,  por  corresponderem  a  importação  de  serviços,  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­ Importação. Caso não haja a discriminação dos valores correspondentes ocorre a incidência das  referidas contribuições sobre o valor global.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · cópia  da  tradução  para  o  idioma  nacional  de  contrato  firmado  com  a  empresa Continental  Teves AG & Co.  oHG,  o  qual  teria  como  objeto  "uma  licença  não  exclusiva  e  intransferível  para  fabricar  Dispositivos  Licenciados  no Território  de Fabricação Licenciado  e uma  licença  não  exclusiva e intransferível para vender Dispositivos Licenciados como (a)  OEM,  (b)  OES  e  (c)  AM  no  Território  de  Vendas  Licenciado.  A  concessão  precedente  inclui  uma  licença  para  usar  as  Informações  Técnicas e as Patentes Licenciadas".  · Aditivo do Contrato;  · Certificado  de  Averbação  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial);  · DARF's referentes ao pagamento indevido ;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912959/2009­25  Resolução nº  3801­000.720  S3­TE01  Fl. 249          9 · Contratos  de  Câmbio  e  Comprovante  de  transferências  dos  valores  a  título de royalties ao exterior ;  · Demonstrativo dos valores pagos indevidamente.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  verificar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação  sobre as importâncias remetidas ao exterior e eventuais pagamentos indevidos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  Em  relação  aos  valores  remetidos  ao  exterior  que  teriam  dado  ensejo  ao  direito creditório pleiteado, intime a recorrente a apresentar cópia dos contratos firmados com a  empresa  beneficiária  das  remessas  (Continental  Teves  AG  &  Co.  oHG),  devendo  ser  apresentada  a  tradução  juramentada  para  o  idioma  nacional,  caso  estejam  em  língua  estrangeira;  cópia  das  faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram  as  remessas  e  cópias  digitalizadas  dos  registros,  no  livro  Razão,  referentes  às  remessas relacionadas a pagamento de royalties;  b) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  a  título  de Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação  e  a COFINS­Importação  sobre as  importâncias  remetidas ao  exterior conforme as operações apontadas,  com base nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar necessários;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.905266/2009-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) que convertia o processo em diligência para apuração do crédito. Designado o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) que convertia o processo em diligência para apuração do crédito. Designado o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 75          1 74  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.905266/2009­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.216  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO PEDREIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/05/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CREDITO TRIBUTÁRIO  NÃO COMPROVAÇÃO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) que  convertia o processo em diligência para apuração do crédito. Designado o Conselheiro Sidney  Eduardo Stahl para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 52 66 /2 00 9- 82 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10880.905266/2009­82  Acórdão n.º 3801­002.216  S3­TE01  Fl. 76          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de  Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10880.905266/2009­82  Acórdão n.º 3801­002.216  S3­TE01  Fl. 77          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo I/SP, abaixo  transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP n 39467.86646.151206.1.3.04­0082 ­ fls. (06 a 09)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  COFINS,  no  montante de R$ 37.934,28, ocorrido em 15/06/2005.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 15/12/2006,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB que emitiu o  Despacho Decisório de fls. 1, assinado pelo titular da unidade de  jurisdição  da  Requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência de crédito para tanto.  Esclarecido no item 3 do referido Despacho de lis. 1 que para o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  em  questão  foi  localizado  o  pagamento  devidamente  identificado  no  mesmo  campo  (Débito  código  5856  PA  31/05/2005),  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  cm  apreço.  Inconformado,  o Contribuinte  impugnou o Despacho Decisório  manifestando a sua inconformidade às fls. 10, na qual deduz as  alegações a seguir discriminadas:  Informa o pagamento  indevido e  o  pedido  de  compensação;  as  compensações  prévias  realizadas  e  o  crédito  que  entende  restante,  conforme  PER/DCOMP  c  documentos  que  anexa  (cópias  do Despacho Decisório;  da  procuração;  do documento  pessoal  do  outorgado;  da  alteração  com  consolidação  do  contrato de  trabalho; do comprovante de arrecadação do valor  indevidamente pago e do PER/DCOMP).   Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  sua  manifestação  de  inconformidade com o cancelamento da cobrança.  Analisando o litígio, a DRJ São Paulo I/SP julgou parcialmente procedente a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2005   Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10880.905266/2009­82  Acórdão n.º 3801­002.216  S3­TE01  Fl. 78          4 E  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória dc compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  dc  compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP)  Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração dc  compensação, não há como se homologar a compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  ImprocedenteDireito  Creditório Não Reconhecido   No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  invocando o princípio da Verdade Material, que retificou as suas declarações e que, com base  nelas,  é  possível  aferir  o  seu  direito  creditório. Além da DCTF  retificada,  junta  documentos  para comprovar as suas alegações.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10880.905266/2009­82  Acórdão n.º 3801­002.216  S3­TE01  Fl. 79          5 Voto Vencido  Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  o  contribuinte  formulou  pedido  de  compensação, no qual  indicou supostos créditos de valores pagos  indevidamente ou a maior,  para o pagamento de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Após  a  não  homologação  das  compensações,  por  não  ter  sido  detectado  o  crédito apontado pelo contribuinte, este apresentou Manifestação de Inconformidade.  A douta Delegacia de Julgamento, por sua vez, negou provimento àquela, sob  o  argumento  de  que no momento  do  encontro  das  contas,  o  contribuinte não  tinha o  crédito  indicado.  Ocorre, contudo, que o Recorrente retificou a sua DCTF, o que, a princípio,  lhe gerou um crédito passível de liquidar os débitos apontados no pedido de compensação.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10880.905266/2009­82  Acórdão n.º 3801­002.216  S3­TE01  Fl. 80          6 formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­  São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição, com suas inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com o interesse público substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ......................................................................................................... .................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que ocorre  nos  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10880.905266/2009­82  Acórdão n.º 3801­002.216  S3­TE01  Fl. 81          7 processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes,  mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10880.905266/2009­82  Acórdão n.º 3801­002.216  S3­TE01  Fl. 82          8 importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente, bem como os demais documentos por ele acostados aos autos. Contudo, só através  de diligência, que deverá ser realizada pela DRF, é que se poderá ter certeza de que os créditos  indicados no pedido de compensação são suficientes para liquidar os débitos, como pretendeu a  Recorrente.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos, voto por  converter o julgamento em diligência à DRF para:  1.  Com  base  nas  declarações  retificadas  pelo  Recorrente  e  demais  documentos que entender necessários, apurar a existência dos créditos e  se  esses  são  passíveis  de  liquidar  o  débito  apontado  no  pedido  de  compensação;  2.  Intimar  a  empresa  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10880.905266/2009­82  Acórdão n.º 3801­002.216  S3­TE01  Fl. 83          9 Voto Vencedor  Sidney Eduardo Stahl – Relator designado  Apesar do excelente voto da relatora, ouso dele discordar.  Tenho que em geral a retificação da DCTF obrigaria a autoridade fazendária  a  fazer  prova  contrária  ao  seu  conteúdo,  no  entanto,  estamos  diante  de  um  pedido  de  compensação  e  nesse  caso  entendo  que  caberia  ao  contribuinte,  no  mínimo,  demonstrar  satisfatoriamente a origem de seu crédito.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não comprovou por meio de documentos o valor e a origem do seu crédito.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral, a saber:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreadas aos autos. No caso em tela, a Recorrente limitou­se a apresentar uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos  à  maior,  sendo  certo  de  que  referida  documentação  não  possui  o  condão  de  conferir  a  liquidez  e  a  certeza  necessárias  ao  deferimento da compensação.  Não sendo apresentadas provas das alegações através de documentação hábil  há que se negar o pedido realizado.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10880.905266/2009­82  Acórdão n.º 3801­002.216  S3­TE01  Fl. 84          10 Ante o acima exposto, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator designado                    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 10380.900758/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. RELATÓRIO
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900758/2009­12  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.330  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  votos,  converteu­se  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira  Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 24/02/2014   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres  (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri  (suplente),  Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva  (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.  Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado  do sujeito passivo.    RELATÓRIO Trata o presente processo de declaração de compensação  (DCOMP) eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  de Cofins  que  pretende utilizar para compensar com débito de CSLL.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 00 75 8/ 20 09 -1 2 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900758/2009­12  Resolução nº  3101­000.330  S3­C1T1  Fl. 4            2 pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins   Ano­calendário: 2005   Cofins. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior  ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não se  configura  o  direito  do  sujeito  passivo  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900758/2009­12  Resolução nº  3101­000.330  S3­C1T1  Fl. 5            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, essa turma de  julgamento, em sua composição anterior, determinou a conversão do julgamento em diligência  para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente intimasse a  recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento do processo  de produção da energia elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito,  indicação dos insumos utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória  dos reajustes do preço da energia elétrica fornecida, bem como a conclusão acerca da questão  controversa se os índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação  ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após o atendimento do disposto na Resolução, a unidade de origem encaminhou  o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A questão meritória a ser apreciada por esse colegiado é a sujeição ou não das  receitas  da  recorrente  ao  PIS  e  Cofins  com  incidência  cumulativa.  A  recorrente  alega  ter  apurado de forma equivocada a contribuição com incidência não­cumulativa, quando o correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900758/2009­12  Resolução nº  3101­000.330  S3­C1T1  Fl. 6            4 A incidência não­cumulativa das contribuições de que trata a lei n° 10.637/2002  e  a  lei  nº  10.833/2003,  encontra,  entre  as  exceções  legalmente  previstas,  aquela  relativa  às  receitas originadas de contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo  superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado (art. 10, XI,  “b”, da lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de caráter interpretativa, esclareceu  a questão do reajuste de preços para a caracterização ou não de preço predeterminado, para fins  de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de  2006,  dispondo  sobre  as  contribuições  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art.  2°  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  [...]§2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada  no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou em variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900758/2009­12  Resolução nº  3101­000.330  S3­C1T1  Fl. 7            5 nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  prego  predeterminado.  Art. 5° Consideram­se com prazo superior a 1  (um) ano os contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais  de 1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos,  para  a  solução  da  questão  em  litígio,  identificar  se  o  reajuste  de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos de insumos utilizados (índice setorial).  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda de  energia elétrica com a Companhia Energética do Ceará – COELCE, por um prazo de 20 anos,  contados a partir da data inicial de fornecimento, que foi devidamente aprovado pela ANEEL  através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  conseqüência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Essa  turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  na  Resolução  3101000.169 que determinou a conversão do  julgamento  em diligência,  assim  se manifestou  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900758/2009­12  Resolução nº  3101­000.330  S3­C1T1  Fl. 8            6 sobre o índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo  Mussi da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento através da Resolução 3101000.169, foi dividido em duas partes: a primeira fez uma  contextualização da CGTF na recente história do setor elétrico brasileiro e no arcabouço legal e  regulatório em que está inserida; a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os  reajustes  de  preços  da  recorrente  para  a  COELCE,  e  se  esse  reajuste  ultrapassou  ou  não  a  variação dos preços dos insumos.  Questionados  se  os  reajustes  de  preços  no  CGTF­COELCE  ultrapassaram  ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados desde o início do suprimento CGTF­COELCE não ultrapassaram  os custos de produção ou a variação ponderada dos insumos pelas seguintes  razões:  · As  Regras  de  Reajuste  Contratual  foram  estabelecidas  na  legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As regras de reajuste contratual definidas pela legislação setorial visam  a  variação  ponderada  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos,  em  consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com todo  o natural  zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o que dispõe o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e   · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900758/2009­12  Resolução nº  3101­000.330  S3­C1T1  Fl. 9            7 O Laudo apresentado definiu como insumos da produção de energia os seguintes  itens:  (i)  gás  natural  e  (ii)  tarifa  do  uso  do  sistema  de  transmissão  (TUST).  Apresentou  os  seguintes preços dos insumos:  INSUMO  PREÇO  DATA  REFERÊNCIA  BASE NORMATIVA  GÁS NATURAL  0,304 R$/m³  junho/2001  Portaria  Interministerial  MME,  MF  176/2001  (2,581  U$/MBTU,  câmbio  2,3436 R$/U$)  TUST Pecém  0,831 R$/kW  Julho/2002  Anexo I, Resolução ANEEL 358/2002    Foram  apresentados  os  seguintes  valores  corrigidos  dos  insumos  e  do  preço  praticado na venda da CGTF para a COELCE:  DATA  GÁS (R$/m³)  TUST (R$/Kw)  CGTF­COELCE  (R$/MWh)  ago/02  0,30400  0,831  122,36  dez/03  0,40298  3,431  159,82  jan/04  0,40298  3,431  159,82  fev/04  0,40298  3,431  159,82  mar/04  0,40298  3,431  159,82  abr/04  0,40504  3,431  163,96  mai/04  0,40504  3,431  163,96  jun/04  0,40504  3,431  163,96  jul/04  0,40504  3,431  163,96  ago/04  0,40504  2,675  163,96  set/04  0,40504  2,675  163,96  out/04  0,40504  2,675  163,96  nov/04  0,40504  2,675  163,96  dez/04  0,40504  2,869  163,96  jan/05  0,40504  2,869  163,96  fev/05  0,40504  2,869  163,96  mar/05  0,40504  2,869  163,96  abr/05  0,40632  2,869  163,55  mai/05  0,40632  2,869  163,55  jun/05  0,40632  2,869  163,55  jul/05  0,40632  3,385  163,55  ago/05  0,40632  3,385  163,55  set/05  0,40632  3,385  163,55  out/05  0,40632  3,385  163,55  nov/05  0,40632  3,385  163,55  dez/05  0,40632  3,385  163,55    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900758/2009­12  Resolução nº  3101­000.330  S3­C1T1  Fl. 10            8 O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  Entretanto,  para  análise  das  variações  do  preço  final  praticado  no  contrato  de  fornecimento para a COELCE em contrapartida com a variação do preço dos insumos, torna­se  necessário conhecer a composição final do preço com base nesses insumos, ou seja, o fator de  ponderação  de  cada  insumo  (gás  natural  e  TUST)  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida.  Apenas  com  base  no  preço  dos  insumos  ponderados  (custo  total  dos  insumos  indicados), na mesma base do preço de venda de energia  (R$/MWh), é possível confirmar  a  afirmação dos peritos que “a variação de preço de venda não foi superior à dos insumos”.  Diante  dos  fatos  apurados  nos  presente  autos,  voto  no  sentido  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  novamente  a  recorrente, para trazer aos autos complemento do laudo pericial com a informação completa da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando,  de  forma  detalhada,  a  ponderação  dos  insumos  gás  natural  e  TUST  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida,  com a  correspondente  relação  insumo x  produto  da  energia  vendida  para  a  COELCE no ano de 2005.  Sala das sessões, em 30 de janeiro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S

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5349423 #
Numero do processo: 10840.905896/2009-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado em diligência fiscal a existência de saldo de crédito disponível para compensação ou restituição, torna-o líquido e certo, impondo o reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o limite do valor reconhecido, desde que ainda não tenha sido utilizado em compensaçãAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do crédito apurado na diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.905896/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.709  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SERVIÇOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Constatado  em  diligência  fiscal  a  existência  de  saldo  de  crédito  disponível  para  compensação  ou  restituição,  torna­o  líquido  e  certo,  impondo  o  reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o  limite  do  valor  reconhecido,  desde  que  ainda  não  tenha  sido  utilizado  em  compensaçãAssunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  utilização  do  crédito  apurado  na  diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 58 96 /2 00 9- 23 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     Relatório  Trata­se de pedido de compensação não homologado decorrente de direito de  crédito  tributário  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  relativo  ao  período  de  apuração  01.03.2004  a  31.03.2004  no  valor de R$ 3.021,62 (três mil e vinte um reais e sessenta e dois centavos).  A  contribuinte  insurgiu  contra  a  não  homologação  da  Dcomp  nº  23490.80642.151205.1.3.04­1358,  por meio  da  qual  pretendia  compensar  a  Cofins  incidente  em  11/2005  (R$  157,35)  com  créditos  referentes  à Cofins  recolhida  a maior  em 15/04/2004  (período 03/2004).  O pleito restou indeferido. Ciente da decisão foi apresentado Manifestação de  Inconformidade,  anexado  cópia  da  DIPJ  e  cópia  do  DARF.  Sustenta  que  o  pedido  está  consubstanciado nos dados registrados nos livros fiscais e contábeis e declarados por meio da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  A decisão hostilizada afastou os argumentos da Recorrente escorado ao fato  de que a DIPJ não se revelar documento hábil e capaz de provar a existência do crédito que se  está pleiteando. Afirma também se existisse deveria ter sido apresentado DCTF retificadora.  Na  fase  recursal  a  Recorrente  cuidou  de  trazer  à  colação  cópia  dos  livros  contábeis, notas fiscais e planilhas de cálculos buscando demonstrar a real base de cálculo e o  valor  correto  do  débito  apurado,  que  comparado  com  o  DARF  de  pagamento  restaria  confirmado o recolhimento a maior do que o devido.   Por  meio  da  Resolução  nº  3403000.295  de  13  de  fevereiro  de  2012  essa  Turma decidiu em transformar o julgamento em diligência para que fosse apurado a existência  de  saldo  credor  favorável  ao  contribuinte  com  base  nos  documentos  fornecidos  e  outros  procedimentos que entendesse necessário para apurar a verdade.   Concluído a diligência esses autos retornam a esse Colegiado com o parecer  da fiscalização  informando a existência de saldo disponível para ser utilizado na DCOMP de  R$ 3.021,62 (três mil e vinte um reais e sessenta e dois centavos), como se infere do próprio  relatório aqui transcrito:  “Processo  10840.905.896/2009­23  Contribuinte  SERVIÇOS  MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA ­ EPP  CNPJ/CPF  03.330.439/0001­70  Sr.  Chefe,  O  presente  processo  trata de manifestação de inconformidade através  da  qual  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  não  homologação  da  Dcomp  nº  22984.79520.150905.1.3.04­  1051,  por  meio  da  qual  pretendia  compensar  a  Cofins  incidente em 08/2005 (R$ 79,22) com créditos referentes à  Cofins  recolhida  a  maior  em  15/04/2004  (período  03/2004).  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905896/2009­23  Acórdão n.º 3403­002.709  S3­C4T3  Fl. 8          3 O  contribuinte  transmitiu  ao  todo  24  Dcomp’s  nas  quais  pretendia  aproveitar  o  mesmo  crédito,  incluindo  a  analisada no presente processo:  Nº  PER/Dcomp  Processo  PER/Dcomp  Valor  pleiteado  Situação  14102.01777.170205.1.3.04­8283  10840.905881/2009­65  R$  116,63  Homologação  total  21720.68699.140305.1.3.04­0410  10840.905883/2009­54  R$  166,59  Res.  Recurso  voluntário  –  improvido  41833.11369.150405.1.3.04­8500  10840.905885/2009­43  R$  234,91  Recurso  Voluntário  36167.28299.130505.1.3.04­ 0803  10840.905888/2009­87  R$  206,12  Homologação  total  21112.86684.130605.1.3.04­3943  10840.905890/2009­56  R$  138,79  Recurso  Voluntário  40600.69397.130705.1.3.04­ 9501  10840.905892/2009­45  R$  170,89  Homologação  total  23401.40574.110805.1.3.04­4893  10840.905894/2009­34  R$  129,90  Homologação  total  22984.79520.150905.1.3.04­ 1051  10840.905896/2009­23  R$  79,22  Recurso  Voluntário  10836.66168.141005.1.3.04­8045  10840.905899/2009­67  R$  90,59 Manif.  inconformidade  40953.65779.111105.1.3.04­ 4125 10840.905900/2009­53 R$ 155,48 Manif. inconformidade  23490.80642.151205.1.3.04­1358  10840.907135/2009­14  R$  157,35  Recurso  voluntário  15741.81499.150206.1.3.04­ 2407  10840.907136/2009­51  R$  93,46  Recurso  voluntário  17644.64142.150306.1.3.04­2606  10840.907138/2009­40  R$  349,62  Recurso  voluntário  23945.69760.130406.1.3.04­ 0802  10840.907140/2009­19  R$  32,34  Recurso  voluntário  13955.71918.150506.1.3.04­8392  10840.907141/2009­63  R$  216,48  Recurso  voluntário  04740.08708.140606.1.3.04­ 0606  10840.907144/2009­05  R$  151,85  Recurso  voluntário  01609.13667.140706.1.3.04­2689  10840.907145/2009­41  R$  160,36  Recurso  voluntário  27310.03941.150906.1.3.04­ 1332  10840.907147/2009­31  R$  73,12  Recurso  voluntário  07725.55555.111006.1.3.04­3639  10840.907148/2009­85  R$  87,60  Recurso  voluntário  15544.24996.141106.1.3.04­ 6650  10840.907150/2009­54  R$  173,31  Recurso  voluntário  37270.39877.151206.1.3.04­4248  10840.907848/2009­70  R$  240,47  Recuso  voluntário  19347.31826.120107.1.3.04­ 7500 10840.902638/2010­29 R$ 251,33 Manif. Inconformidade  21821.04631.160207.1.3.04­7674  10840.902640/2010­06  R$  256,10  Manif.  inconformidade  34802.38509.200307.1.3.04­0922  10840.902642/2010­97  R$  137,32  Manif.  inconformidade  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação,  em  virtude  do  pagamento  de Cofins  já  ter  sido  integralmente  utilizado (f. 7),  já que na DCTF, o valor devido da Cofins  coincidia com o valor total do pagamento (R$ 3.021,62).  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  (f. 11), alegando que a DIPJ é que conteria o valor correto  da Cofins devida em 03/2004, que seria zero.  O  processo  foi  encaminhado  para  a  DRJ,  que  jugou  a  manifestação improcedente (fs. 129­135).  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 O  contribuinte  apresentou  recurso,  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  converteu o julgamento em diligência (fs. 169­170):  “Diante do exposto, voto no sentido de transformar o julgamento  em diligência para que os autos  retornem a Autoridade de Piso  para  apurar  com  base  nos  elementos  fornecidos  e  outros  procedimentos  que  se  fizerem  necessários  o  valor  correto  do  indébito. Dei­se  vista  a  Interessada, querendo, manifestar­se no  prazo de 30 (trinta) dias, após retorne os autos esse Colegiado.”  Os autos foram encaminhados a este Setor.  Inicialmente,  cabe  observar  que  o  ramo  de  atividade  do  contribuinte na época era clínica médica (CNAE nº 85.13­ 8/01).  A partir de 02/2004, conforme a Lei nº 10.833/2003, a base  de cálculo da Cofins era composta por:  “Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal,  assim entendido o  total das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.”  Sendo o contribuinte optante da tributação pelo lucro real,  em 03/2004, apurava a Cofins pelo regime não­cumulativo.  De  acordo  com  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte, o Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços  Prestados, a DIPJ e a Dacon, o total da base de cálculo da  Cofins no período 03/2004 era R$ 68.299,01.  De  acordo  com  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  alíquota da Cofins era de 7,6%. Assim, tem­se que:  Do valor da Cofins apurada, a Lei nº 10.833/2003 permitia que  fossem  descontados  créditos  calculados,  entre  outros  itens,  em  relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação  de serviços (inciso II do artigo 3º).  Conforme a DIPJ, a Dacon e as notas fiscais apresentadas pelo  contribuinte, foram descontados os seguintes créditos relativos a  serviços e mercadorias utilizados como insumos:  Tipo de Insumo Notas Fiscais Valor total Serviços 5084, 5067,  61173,  31283,  4542  R$  41.832,57 Mercadorias  71774,  71881,  71892, 72521, 19660 R$ 1.698,43 Apesar de algumas aquisições  de  mercadorias  terem  sido  efetuadas  em  02/2004,  foi  considerado  que  as  mesmas  gerariam  crédito  para  o  período  03/2004,  em  virtude  do  parágrafo  4º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905896/2009­23  Acórdão n.º 3403­002.709  S3­C4T3  Fl. 9          5 “§  4º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.”  Nos trabalhos conduzidos nos processos nº 10840.905.879/2009­ 96 e 10840.905.880/2009­11, foi verificado que tais notas fiscais  não integraram o total de créditos do mês 02/2004.  O  inciso  III  do  mesmo  artigo  previa  ainda  que  poderiam  ser  descontados  créditos  referentes à  energia  elétrica. Conforme a  nota fiscal de energia elétrica e o informado na DIPJ e Dacon, o  gasto de energia elétrica em 03/2004 foi de R$ 1.313,28.  Portanto,  o  contribuinte  tem  direito  aos  seguintes  créditos  de  Cofins:  Bens  utilizados  como  insumos  R$  1.698,43  Serviços  utilizados  como  insumos  R$  41.832,57  Despesas  de  energia  elétrica  R$  1.313,28  Total  de  créditos  R$  44.844,28 Créditos de Cofins (alíquota 7,6%) R$ 3.408,17  O  contribuinte  descontou  ainda  a  Cofins  retida  na  fonte  por  outras  pessoas  jurídicas,  conforme  artigos  30  e  31  da  Lei  nº  10.833/2003:  “Art.  30.  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP. (…)  Art. 31 . O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o  PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a  aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%  (quatro  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3%  (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento),  respectivamente.”  Nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte Serviços Médicos e  Assistenciais  de  Barrinha  S/S  Ltda.  ­  EPP,  pela  prestação  de  seus serviços, pôde­se verificar que houve retenção da Cofins à  alíquota de 3%, conforme tabela a seguir:  Nota  Fiscal  Valor  Total  do  Serviço  Cofins  retida  167  R$  13.000,00  R$  390,00  168  R$  458,13  R$  13,75  169  R$  9.023,06 R$  276,00  170 R$  3.972,63 R$  119,18  171 R$  605,19 R$  18,16  172 R$  41.000,00 R$  1.230,00 173 R$  60,00  R$  0,00  Total  R$  2.047,08  Observe­se  que  na  nota  fiscal nº 173, não houve retenção de qualquer tributo.  Portanto, o total da Cofins retida com base no artigo 30 da Lei  nº 10.833/2003 no período 03/2004 foi de R$ 2.047,08.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Concluindo,  a  Cofins  a  pagar  apurada  em  03/2004  está  demonstrada a seguir:  Receita  da  Prestação  de  Serviços  (BC  Cofins)  R$  68.299,01  Cofins  (7,6%)  R$  5.190,72  (­)  Créditos  descontados  no  mês  R$  3.143,63  (=)  Cofins  após  desconto  dos  créditos  R$  2.047,09  (­)  Cofins  retida  na  fonte R$ 2.047,08 (=) Cofins a pagar R$ 0,00 Pagamento  efetuado  em  15/04/2004  R$  3.021,62  Total  do  pagamento que  restou disponível para compensação,  após amortizar a Cofins incidente em 03/2004.  Portanto,  após  análise,  foi  apurado  que  o  valor  da Cofins  em  03/2004  foi  totalmente  amortizado  pelos  créditos  e  pelas  retenções na fonte, não havendo saldo a pagar.  Assim, resta  inteiramente disponível o pagamento realizado em  15/04/2004,  de  forma  que  o  total  de  créditos  de  Cofins  disponíveis para compensação é de R$ 3.021,62.  Observe­se  que  entre  as  Dcomp´s  que  aproveitaram  o  mesmo  crédito, 4 já foram homologadas, enquanto que 19 permanecem  em discussão administrativa. À consideração superior.(Assinado  digitalmente)  Denise  Aparecida  Aguiar  Vilas  Boas  Fantinel  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Matrícula  1.220.539  Data:  08/04/2013  De  acordo.  Encaminhe­se  o  processo à Eqorc/Seort/DRF/RPO para que o contribuinte seja  cientificado  da  Resolução  de  fs.  169­170  e  deste  despacho,  e  apresente manifestação  no  prazo  de  30  dias,  se  assim desejar.  Após  a  ciência,  retornar  este  processo  ao  CARF”.(Assinado  digitalmente)José Manoel Polacchini Chefe Seort ­ Mat. 65.432  Data:  08/04/2013  Del.  Competência  –  Port.  DRF/RPO  nº  46/2011 DOU 08/06/2011.      Instado a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Recorrente quedou­ se.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  contenda  neste  caderno  gira  em  torno  da  existência  de  saldo  credor  favorável a Recorrente, cujo pleito restou indeferido, assim como, restou mantido pela decisão  ora recorrida.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905896/2009­23  Acórdão n.º 3403­002.709  S3­C4T3  Fl. 10          7 Pouco há de se discutir e acrescentar ao trabalho da diligência efetivada em  razão  da  clareza,  a  qual  possibilita  o  julgador  a  decidir  alicerçado  em  dados  concretos.  A  interessada foi intimada a se manifestar não se opôs ao resultado da diligência fiscal.  Tomando os cálculos contidos na diligência como embasamento para decidir,  conforme transcrito aqui:  “Assim, resta inteiramente disponível o pagamento realizado em  15/04/2004,  de  forma  que  o  total  de  créditos  de  Cofins  disponíveis para compensação é de R$ 3.021,62.  Observe­se  que  entre  as  Dcomp´s  que  aproveitaram  o  mesmo  crédito, 4 já foram homologadas, enquanto que 19 permanecem  em discussão administrativa”.  Em  assim  sendo,  norteado  no  parecer  fiscal  de  fls.  182/186  que  aponta  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  COFINS  disponível  para  compensação ou restituição no total de R$ R$ 3.021,62(três mil, vinte e um reais, e, sessenta e  dois centavos) impõe em reconhecer o direito buscado pelo contribuinte.  Diante do exposto conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento  para assegurar o direito de compensar débitos até o limite do valor reconhecido e indicado no  relatório fiscal.  É como voto.   Domingos de Sá Filho                                 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10882.910030/2011-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.
Numero da decisão: 3803-005.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910030/2011­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.409  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BENSPAR S A (INCORPORADA POR YARA BRASIL FERTILIZANTES  S. A. CNPJ 92.660.604/000182)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  legislação  vigente  a  homologação  tácita  somente  se  aplica  ao  pedido  de  compensação  e  não  ao  pedido  de  restituição,  sendo  aplicável  o  prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o  pedido de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 30 /2 01 1- 62 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  –  PER  transmitido  em  29  de  julho de 2005, através do qual Yara Brasil Fertilizantes S.A., sucessora da Benspar S.A., busca  restituição de crédito de PIS/PASEP, relativo ao período de apuração abril de 2001, no valor de  R$ 729,36.  O  pagamento  foi  identificado  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do despacho  decisório emitido em 2 de dezembro de 2011, que indeferiu o pedido de restituição. A ciência  do indeferimento ocorreu mediante AR em 21 de dezembro de 2011.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente,  alegando que  ocorreu  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição,  pois  se passaram  5  anos  desde a apresentação do PER até a emissão do Despacho Decisório.  O interessado fundamentou sua defesa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9430/1996,  assim  como  nos  arts.  150  e  174  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  37  da  Instrução  Normativa RFB Nº 900/08.  Ao  final  requer  que  se  reconheça  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento da restituição postulada e a posterior baixa do processo.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, afirmando que, diferentemente do que ocorre na declaração de compensação,  é  impossível  a  homologação  tácita  nos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  por  falta  de  previsão legal.  Ainda  afirmou  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados,  que,  de  acordo  com  o  art.  170  do  CTN,  são  essenciais  para  que  seja  efetivada a restituição pela Fazenda Nacional.  Irresignado, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde defende que  a homologação tácita é instituto atrelado a segurança jurídica, sob pena de estar­se outorgando  à Fazenda o direito de reter pedidos de restituição indeterminadamente.  Tomando por base os arts. 173 e 174 do CTN, sustenta que o prazo de 5 anos  transcorre  tanto para o  contribuinte,  como para o  fisco  e que não  se pode  ignorar  a  garantia  constitucional de que todos são iguais perante a lei.  Afirma  que  o  §  4º  do  art.  150  do CTN dispõe  que,  quando  a  lei  não  fixar  prazo  para  homologação,  será  ele  de  5  anos.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  declara  ser  titular  de  crédito,  o  fisco  teria  5  anos  para  se  manifestar  sobre  esse  crédito,  sob  pena  de  decadência para a glosa eventualmente cabível.  Ao  final  requer  que  se  proveja  o  recurso  para,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  reconhecer­se  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório,  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento  da  restituição  postulada e a posterior baixa do processo.  É o Relatório.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910030/2011­62  Acórdão n.º 3803­005.409  S3­TE03  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Fato incontroverso é a emissão do despacho decisório após 5 anos da data do  protocolo  de  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  litígio  reside  na  caracterização, ou não, deste fato como homologação tácita.  O  instituto  da  compensação  encontra­se  previsto  no  art.  170  do  CTN.  No  âmbito  administrativo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900  de  30/12/2008  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após a entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a Secretaria  da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação num prazo máximo de 5 (cinco  anos), contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Este é o texto do § 2º do  artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008, in verbis:  “§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da  entrega da Declaração de Compensação.”  Como  visto,  a  homologação  tácita  da  compensação  se  dá  após  decorrido  o  prazo de cinco anos contados da data de transmissão do PER/DCOMP.  A  Fazenda  afirma  que,  diferentemente  da  declaração  de  compensação,o  pedido de restituição à Receita Federal não é satisfeito desde logo. Isso por que a compensação  se viabiliza por via de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por um  regime de requerimento. Ainda afirma que não há previsão  legal para homologação  tácita de  pedido de ressarcimento, pois o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 apenas se refere às declarações  de compensação.  A pretensão do contribuinte, de que deva haver um prazo para que a fazenda  se manifeste sobre pedidos de restituição, é razoável. Inclusive em concordância com princípio  constitucional da razoabilidade expressa no art. 5º da Constituição Federal, cita­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Entretanto,  a  legislação  é  carente  de  uma  norma  que  estabeleça  período  específico para que a Fazenda Nacional  se posicione a  respeito de pedidos de  restituição ou  ressarcimento e o CARF, em virtude de seu regimento, observa a estrita legalidade.  Com efeito, a decisão da DRJ/POA não merece reparos. No caso, pedido de  restituição  formulado  à  Receita  Federal  não  se  submete  ao  prazo  de  homologação  tácita  de  cinco anos, previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, aplicado expressamente aos pedidos de  compensação. Vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  (grifamos)  Ocorre  que  não  há  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  homologar  pedidos  de  Restituição,  e  a  norma  acima  colacionada  não  se  aplica  ao  caso.  Tal  entendimento  é  o  adotado  pela  jurisprudência  da  1ª  Seção  de  Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, no Acórdão nº 130200285 do Processo 108800354929962. Confira­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.ANO­CALENDÁRIO:  1998PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR  E  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO,  INDEFERIMENTO.  NÃO  TENDO  A  CONTRIBUINTE  APURADO  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ,  NEM  COMPROVADO O IRRF, NEM O OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES,  CORRETA  O  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  QUE  JÁ  DEVERIA  ESTAR  INSTRUIDO  COM  OS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, COMPENSAÇÃO.  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  ADMITE A  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  NO  CASO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ENTREGUE  JUNTAMENTE  COM  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  NÃO ESPECIFICAR OS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS, NÃO  HÁ  DE  SE  FALAR  EM  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  RECONHECER  A  HOMOLOGAÇÃO TÁTICA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910030/2011­62  Acórdão n.º 3803­005.409  S3­TE03  Fl. 12          5 AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM O PRESENTE JULGADO. (G.N.)  Ante a falta de guarida  legal que determine a homologação  tácita a pedidos  de  restituição,  não  cabe  ao  julgador  criar  normas  ou  interpretá­las  de  forma  a  beneficiar  o  contribuinte ou a Fazenda quando a própria Lei não autoriza.  Observa­se,  também,  que  em manifestação  de  inconformidade,  assim  como  em sede de recurso voluntário, o contribuinte se eximiu do direito de se pronunciar quanto ao  mérito, assim como não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do direito  creditório pretendido. Não há como avaliar o mérito da lide uma vez que o contribuinte abriu  mão de defender­se quanto ao mérito.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em  vista  que  em  relação  ao  Pedido  de  Restituição  não  existe  previsão  legal  que  discipline  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  sendo  inaplicável,  ao  caso,  a  aplicação  da  regra  de  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação,  porquanto,  são  de  naturezas  distintas  e  portanto não se confundem.    (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 19515.004619/2010-00
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita. Não realizada a exclusão do Simples por comunicação da pessoa jurídica, cabe a exclusão de ofício, conforme preceituado no inciso I do artigo 14 da Lei nº 9.317/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Decorrendo as exigências (CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL, PIS, Cofins e INSS (Simples) do mesmo fato que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda.
Numero da decisão: 1802-002.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita. Não realizada a exclusão do Simples por comunicação da pessoa jurídica, cabe a exclusão de ofício, conforme preceituado no inciso I do artigo 14 da Lei nº 9.317/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Decorrendo as exigências (CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL, PIS, Cofins e INSS (Simples) do mesmo fato que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004619/2010­00  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.063  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  Autos de Infração ­ Simples e Exclusão  Recorrente  MASTERBOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA           Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  Ementa:  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão.  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE.  O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido  pela  legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano  calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita.  Não  realizada  a  exclusão  do  Simples  por  comunicação  da  pessoa  jurídica,  cabe a exclusão de ofício, conforme preceituado no inciso I do artigo 14 da  Lei nº 9.317/96.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ Decorrendo as exigências (CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  CSLL,  PIS,  Cofins  e  INSS  (Simples)  do  mesmo  fato  que  fundamentou o  lançamento do  IRPJ, deve  ser  adotada,  no mérito,  a mesma  decisão proferida para o imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 19 /2 01 0- 00 Fl. 830DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida que a seguir  transcrevo:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  identificada foi autuada em 22/12/2010 (fls. 198, 206, 214, 222 e  230)  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  aos  tributos  abrangidos  pelo  Simples  (IRPJ,  contribuição para o PIS, CSLL, COFINS e Contribuição para a  Seguridade  SocialINSS),  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes a fatos geradores ocorridos em 2006.  2.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  237  a  242),  a  contribuinte  cometeu  a  seguinte infração:  2.1.  Diferença  de  Base  de  Cálculo  caracterizada  por  GIA  enviadas  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  e  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  em  montante  superior  à  receita  declarada à RFB.  3.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de  1972, os seguintes Autos de Infração:  3.1. IRPJSimples (fls. 193 a 200) com base nos artigos 186 e 188  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999), 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “a”, 5º,  7º, § 1º, e 17, da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e 3º  da  Lei  nº  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998,  formalizando  crédito  tributário  calculado  até  30/11/2010 no montante  de R$  59.848,83.  3.2.  PISSimples  (fls.  201  a  208)  com  base  no  artigo  3º,  alínea  “b”  da  Lei  Complementar  (LC)  nº  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  combinado  com  o  artigo  1º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  nº  17,  de  12  de  dezembro  de  1973,  artigos  2º,  inciso  I,  3º  e  9º  da  Medida  Provisória  nº  1.249,  de  14  de  dezembro  de  1995  e  suas  reedições,  artigos  2º,  §  2º,  3º,  §  1º,  alínea “b”, 5º, 7º, § 1º, e 17 da Lei nº 9.317/1996, e 3º da Lei nº  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.004619/2010­00  Acórdão n.º 1802­002.063  S1­TE02  Fl. 3          3 9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  30/11/2010, no montante de R$ 43.973,70.  3.3 CSLLSimples (fls. 209 a 216) com base nos artigos 1º da Lei  nº  7.689,  de 15  de  dezembro  de  1988,  2º,  §  2º,  3º,  §  1º,  alínea  “c”,  5º,  7º,  §  1º,  e  17  da  Lei  nº  9.317/1996,  e  3º  da  Lei  nº  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  30/11/2010, no montante de R$ 62.798,01.  3.4. COFINSSimples (fls. 217 a 224) com base nos artigos 1º da  Lei Complementar (LC) nº 70, de 30 de dezembro de 1991, 2º, §  2º, 3º, § 1º, alínea “d”, 5º, 7º, § 1º, e 17 da Lei nº 9.317/1996, e  3º  da  Lei  nº  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado até 30/11/2010, no montante de R$ 185.150,19.  3.5. Contribuição para a Seguridade Social –  INSSSimples  (fls.  225 a 232) com base nos artigos 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “f”, 5º,  7º, § 1º,  e 17 da Lei nº 9.317/1996,  e 3º da Lei nº 9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  30/11/2010,  no  montante de R$ 527.656,84.  4.  O  enquadramento  legal  da  multa  de  ofício  aplicada  no  montante de 75,00% dos tributos lançados é o artigo 44, inciso I,  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o  artigo 19 da Lei nº 9.317/1996. O enquadramento legal dos juros  de mora é o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 (fls. 194, 202,  210, 218 e 226).  5. Irresignada com os lançamentos, em 21 de janeiro de 2011, a  empresa  apresentou  a  impugnação  às  fls.  249  a  269,  instruída  com documentos às fls. 270 a 430, na qual alega, em síntese, o  seguinte:  5.1. Consta, no relatório da RFB, que a empresa foi inscrita no  Simples  em  agosto/2000,  porém  foi  excluída  em  2005  (juntou  documento  à  fl.  270).  Assim  inconsistente  a  afirmação  do  autuante  de  que  a  recorrente  adotou  o  regime  de  tributação  simplificado em 2006.  5.2.  “Fato  que  não  encontra  guarida,  haja  vista  que  por  sua  arrecadação  e  documentos  acostados  não  se  beneficiava  das  isenções fiscais do SIMPLES.”  5.3. “Observe que houve alteração do Contrato Social no ano de  2004,  no  ano  seguinte deixou  de  ser Simples  para  ser  empresa  “normal”,  preenchendo  todos  os  requisitos  para  esse  fim,  prestando  todas  as  informações  necessárias  à  RFB  para  alteração cadastral.”  5.4.  Destarte,  a  empresa  em  questão  não  poderia  optar  pelo  Simples,  em  razão  de  sua  mudança  no  Contrato  Social,  haja  vista que tem sócio participante em outra empresa com mais de  10%, do Capital  Social,  e do  seu  capital  social participa como  sócio outra empresa jurídica.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  5.5.  No  caso  em  tela  não  há  que  se  falar  em  tributação  pelo  Simples, e sim pelo Lucro Real, conforme DIPJ de 2006 e 2007.  5.6.  “E  ainda,  o  requerente  pede  venia  para  juntar  todos  os  documentos necessários,  comprobatórios para dirimir qualquer  dúvida  quanto  a  lisura  das  informações  aqui  prestadas,  tais  documentos  são  suficientes  para  levar  Vossa  Excelência  ao  convencimento de que a empresa não do Simples, nunca tentou  auferir  lucro,  ou  enriquecer­se  ilicitamente,  em  detrimento  do  Estado.”  5.7. Destarte, a partir do ano de 2005, deve constar nos arquivos  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  a  empresa  ora  requerente  é  empresa “normal”, o que prova seu Cartão do CNPJ, fornecido  nesta oportunidade.  5.8.  A  defendente  figurava  como  “demais  empresas”,  fato  que  vem  se  repetindo  em  todas  as  buscas  realizadas  no  sistema  da  RFB. Para provar o alegado anexa­se várias buscas ao longo do  tempo  (docs.  01  e  02),  o  que  enseja  o  procedimento  tributário  com base no lucro real. (acostou documentos às fls. 270 a 273).  5.9. Assim, requer seja declarada a nulidade do AI.  5.10. No item 4 do Termo de Verificação Fiscal, o agente fiscal  alega  a  não  entrega  total  dos  documentos  solicitados.  Entretanto, foram enviados em 04/08/2010 todos os documentos  solicitados,  com  emissão  e  entrega  de  um CD  via  protocolo  à  RFB, no qual consta o SINCO, com arquivo magnético contendo  livros diário, razão,  livro de entrada e saída,  inventário, Lalur,  ou  seja,  satisfazendo  as  exigências  fiscais  da  RFB  para  o  ano  calendário 2006.  5.11. Em relação ao item 6 do T.V.F a contribuinte informa que  a  justificativa  foi  enviada  e  recebida  pela  RFB,  conforme  protocolo datado de 14/10/2010.  5.12. “Destarte, a empresa prestou  todas informações, exigidas  pelo agente fiscalizador, haja vista que os valores declarados de  saídas  de  mercadorias,  mencionados  nas  gias,  em  sua  totalização, incluem códigos que não contempla parte da receita  bruta, tais como remessa para industrialização, para consertos e  outras.”  5.13.  “Porém  o  agente  fiscal  somou  "Receita  de  Vendas"  com  valores,  ou  "próforma"  contidas  em  ''Notas  de  Simples  Remessa", "Remessa para Industrialização", "Conseto" e outras  que prejudicam a forma contábil, haja vista que essas Notas não  podem  ser  contabilizadas  como  Mercadorias  para  efeito  de  recolhimento de Imposto (doc. anexo).”  5.14. “Portanto, é importante atentar para os valores que foram  declarados e contabilizados em nossos  livros, com escrituração  mercantil  dentro  da  legislação  contábil  vigente  à  época,  que  estão  altamente  compatíveis  com  os  livros  fiscais,  o  que  faz  prova  as  notas  fiscais  emitidas  que  estão  em nosso poder,  fato  incontroverso.”  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.004619/2010­00  Acórdão n.º 1802­002.063  S1­TE02  Fl. 4          5 5.15. Assim, não há que se  falar em diferenças,  logo, não há o  que justificar.  5.16.  “O  agente  fiscal  tributou  valores  contidos  na  confecção  das gias que contempla os códigos 5101, 5102, 6101 e 6102, sem  observar os Livros Razão o que cai por terra o seu cálculo.”  5.17. No Item 9 o agente fiscal alega que não há justificativa dos  lançamentos  escriturados  na  conta  "Descontos  Concedidos".  Entretanto,  foi  enviado  à  RFB  a  Ficha  de  Razão,  bem  como  todas  as  notas  que  deram  origem  aos  referidos  lançamentos,  sendo  que  o  próprio  agente  fiscal  relacionou  as  notas  pertinentes.  5.18. “Desta forma, se tem o físico e o escriturado, sendo que os  valores do físico, isto é notas fiscais, são iguais ao escriturado, o  fiscal não pode alegar que o contribuinte não justificou.”  5.19. O autuante consigna que a fiscalizada informou os valores  de  devolução  apenas  de  2007,  e  omitiu  os  de  2006.  O  que  ocorreu é que no ano calendário 2006 não houve devolução de  valores,  assim,  não  há  que  se  falar  em  omissão,  em  fraude  ou  dolo, do que na realidade nunca existiu.  5.20.  No  item  13,  constata­se  a  veracidade  da  exatidão  dos  registros  de  saídas  com  as  GIA  e,  no  item  14,  confirma­se  a  mesma exatidão na escrituração contábil.  Entretanto, o item 6 acusa divergências, sendo os mesmos livros,  escrituração contábil e GIA, fato inexplicável.  5.21. O item 8 informa que a entrega da declaração ocorreu fora  de  prazo,  como  retificadora.  “Entretanto,  percebe­se  que  os  recibos  de  declarações  constantes  da  verificação,  não  são  retificadoras, e assim não podem ser consideradas. O que deve  ser deferidas  como entregas dentro da normalidade, pelo  lucro  real,  determinando  assim  formalização  de  não  tributação  no  simples (doc. anexos). O que impugna este item por não condizer  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  seja  afastado  este  item,  declarando nula a sua condenação.”  5.22.  “E  ainda  não,  pode  prosperar  a  informação  de  que  a  empresa  entregou  uma  retificadora,  quando  na  verdade,  foi  entregue  a  declaração  normal,  retificadora  seria  no  caso  da  entrega  após  a  entrega  normal  o  que  não  aconteceu  anteriormente,  assim  requer  de  plano  seja  afastada  essa  informação  do  agente  fiscal,  deferindo­se  a  entrega  normal  da  declaração.”  5.23.  “No  item  14,  o  agente  fiscal  confirma  a  veracidade  de  valores  que  antes  contrastava,  e  ao  mesmo  tempo  alega  diferenças,  parece  paradoxal.  E  as  diferenças  que  foram  apontadas  e  tributadas  sem  nenhuma  razão  são  os  códigos  de  CFOPs.,  que  não  contemplam  receitas. O  que  requer  seja  este  fato observado para  afastar  totalmente  a  condenação,  uma  vez  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  que  as  informações  fiscais  não  condizem  com  a  realidade  dos  fatos, o que resta totalmente impugnados.”  5.24. A omissão de receita ou de rendimentos caracteriza­se, em  conformidade com o art. 281 do RIR/1999, por saldo credor de  caixa,  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados,  falta  de  emissão de Nota Fiscal e passivo fictício  (transcreve os artigos  282,  283  e  284),  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  como  comprovam  o  Livros  solicitados,  que  foram  analisados  pelo  autuante, que informa “que estes livros estão O . K.”  5.25.  “Mesmo  em  caso  de  arbitramento,  a  fiscalização  não  apurou nenhuma receita, em momento algum, veja que, o agente  só  usou  o  total  das  saídas  constante  das  gias,  o  que  é  um  absurdo, deveria ter o cuidado de verificar todos as entradas e  saídas, considerar as CFOPs os livros fiscais e não somente as  gias, que  tomou como fator para base de cálculo, o que  leva a  uma insegurança por parte da requerente, que se ver enveredada  em difícil ardil para defender­se.”  5.26.  Sendo  assim,  fica  inválida  toda  e  qualquer multa  gerada  pelo AI.  5.27.  No  item  23  “O  agente  fiscal  está  excluindo  de  ofício  do  Simples a empresa ora requerente. Entretanto, não verificou que  a  empresa desde o ano calendário 2005  já havia  sido  excluída  do Simples, quando da Alteração Cadastral, fato incontroverso.”  5.28.  No  item  26  o  autuante  encerra  a  fiscalização  com  a  tributação  de  IRPJ,Cofins, CSLL  e PIS. Ocorre  que  o MPF  nº  08190002010021263  indica  o  tributo  IRPJ,  o  que  exclui  a  fiscalização para CSLL, PIS e Cofins.  6.  Devido  à  ultrapassagem  em  2006  do  limite  de  receita  para  permanência  no  Simples,  a  autoridade  autuante  elaborou  Representação  Fiscal  para  Exclusão  de  Ofício  do  Simples,  constante às fls. 244 a 245 do presente processo.  7.  Em  24  de  março  de  2011  a  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal de Administração Tributária em São Paulo emitiu o Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/DIORT/EQRES  nº  18/2011,  excluindo  a  autuada  do  Simples  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2007 (fl. 440).  8. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9º, incisos I e II, 12,  13, inciso II, alínea “a”, 14, inciso I, 15, inciso IV e § 3º, e 16,  da Lei nº 9.317, de 05/12/1996; 21, 23, inciso I, e 24, inciso VI,  da Instrução Normativa SRF nº 608, de 09/01/2006.  9.  A  contribuinte  tomou  ciência  deste  Ato  em  31/03/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (fl.  442)  e  documento  de  rastreamentos  dos  Correios  (fl.  491),  tendo  apresentado,  por  meio  de  Procuradora  (fls.  602  a  604),  contraditório  em  20/04/2011 (razões às fls. 443 a 445 e anexos às fls. 446 a 488),  na qual alega, em síntese, o seguinte:  9.1.  O  fundamento  legal  consignado  no  ADE  é  perfeitamente  cabível;  entretanto,  a  data  de  ocorrência  não  ocorreu  em  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.004619/2010­00  Acórdão n.º 1802­002.063  S1­TE02  Fl. 5          7 31/12/2006, mas em 31/12/2004, devendo o ADE retroagir para  01/01/2005.  9.2.  “A  empresa  estava  situada  no  Município  de  Guarulhos,  sendo  que  na  migração  para  o  Município  de  São  Paulo,  procedeu­se a alteração cadastral, ocasião em que não houve a  opção para o Simples, bem como, houve a mudança do porte da  empresa, conforme documento anexo.”(acostou documento à  fl.  446).  9.3.  Este  procedimento  ocorreu  em  virtude  das  diversas  situações  impeditivas  para  enquadramento  no  Simples,  quais  sejam: o porte da contribuinte não era de microempresa, nem de  EPP,  devido  à  ultrapassagem  do  limite  legal;  a  empresa  trabalhava  com produtos  importados;  a  empresa  possuía  sócio  estrangeiro;  o  sócio majoritário  participava  com mais  de  10%  em outra sociedade.  9.4. No documento acostado aos autos, acerca da situação fiscal  da empresa, consta ‘Demais Empresas” e regime do Lucro Real.  (juntou documento à fl. 447).  9.5.  No  Cartão  CNPJ,  “observamos  a  data  desta  situação  em  03.11.2005, data da entrada da alteração cadastral, mudando o  porte da empresa.” (anexou documento à fl. 448).  9.6. Acosta­se aos autos cópias dos recibos das DIPJ 2006/2007,  processada pela RFB,  como optante  pelo  Lucro Real;  portanto  não há que se falar em Simples após 01/01/2005.  10.  Em  09/11/2011  a  defendente  protocolizou  documento  no  Centro  de Atendimento  ao Contribuinte/Paulista  (razões  às  fls.  493 a 499 e anexos às fls. 500 a 685).  A  13ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ1/São  Paulo  /SP),  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  e,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo DERAT/DIORT/EQRES  nº  18/2011, mediante  o Acórdão  nº  16­48.315,  de  04  de  julho de 2013 (fls.693/713) assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A  instituição  de uma presunção pela  lei  tributária  transfere ao  contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não  aconteceu em seu caso particular.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  RECEITA DA ATIVIDADE. NÃO DECLARAÇÃO.  Receitas  obtidas  na  atividade  da  empresa  e  não  declaradas  constituem­se receitas omitidas ao Fisco.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período  base a que corresponder a omissão.  LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO DE RENDA.  As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  devidos  em  conformidade com o Simples.  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ANO  CALENDÁRIO  SUBSEQUENTE.  O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído deste  sistema  de  tributação  no  ano  calendário  subsequente  ao  que  ocorrer o excesso de receita.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 75%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  de  75%  no  mínimo  calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi  pago, recolhido ou declarado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  pessoa  jurídica  cientificada  da  mencionada  decisão  em  12/07/2013,  conforme despacho (fl.714), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, protocolizado em 12/08/2013.  A Recorrente, na peça recursal, alega que a autuação se deu apenas com base  nas GIAS e não com base em sua contabilidade, assim requer seja feita a inversão do ônus da  prova  para  a RFB provar  que NÃO  lavrou  o Al  com base  somente  nas Gias;  sem  levar  em  conta os livros contábeis apresentados sem descontar da conta de receita bruta os valores de  100%  nas  vendas  de  produtos  químicos  dentro  do  estado  e  de  60%,  fora  do  estado,  sem  a  análise dos valores declarados de saídas de mercadorias mencionados nas Gias que traz em  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.004619/2010­00  Acórdão n.º 1802­002.063  S1­TE02  Fl. 6          9 seu bojo a inclusão de códigos do CFOPs, n°. 5101, 5102, 6101, 6102 e outros, utilizados para  operações  diversas;  que  não  descontou  os  valores  das Notas Fiscais  de  Saída  por  "simples  remessa", para beneficiamento, conserto, "remessa para industrialização, e outras.  Portanto precisa provar, que NÃO somou "Receita de Vendas com "proforma contidas as  "Notas de Simples Remessa""Remessa para Simples Industrialização" para "Conserto" e  outras não tributáveis.  A Recorrente demonstra às fls.725/726 que, em relação ao ANO BASE 2006,  o valor contábil, informado na GIA é de R$ 3.581.983,53 e o valor de vendas lançado no Livro  Razão  é  de R$  3.562.233,81. Diz  que  a  diferença  apontada  entre  o  Livro  Fiscal  e  o Razão,  refere­se  a  Notas  Fiscais  de  "Simples  Remessa",  as  quais  são  lançadas  na  coluna  Valor  Contábil.  A Recorrente alega que:  ­  no  item 21, do Termo de Verificação Fiscal,  o  autuante  compara o valor de vendas  com a  coluna  base  de  cálculo,  extraído  do  Livro  Fiscal.  Ocorre  que  o  valor  da  coluna  Base  de  Cálculo, que é de R$3.471.934,34, não se refere ao valor de vendas, e sim valor tributável do  ICMS, onde não é considerado os valores de produtos isentos, e valores com redução na base  de cálculo e outros. Tributar o valor da diferença entre base de calculo e o valor de vendas,  não tem consistência;  ­  em  referencia  às  vendas  de  produtos  químicos  destinados  à  agricultura,  com  Registro  no  Ministério  da Agricultura Pecuária  e Abastecimento  (MAPA),  os  valores  da base de  cálculo  são diferidos em duas bases de cálculos distintas.  a)  venda  dentro  do  estado  de  São  Paulo,  a  base  de  cálculo  é  reduzido  em  100% : ICMS igual a (0) zero.  b) as vendas para os demais  estados, a base de  cálculo é  reduzido em 60%  ICMS igual a 40%, destacados nas N.Fs.  Assim, devem ser consideradas as diferenças do valor do ICMS.  Sobre  as  receitas  omitidas,  consideradas  pela  fiscalização  como  não  declaradas,  a  Recorrente  alega  que,  todas  as  receitas  estão  declaradas  dentro  das  normas  contábeis e fiscais vigentes, conforme DIPJ, lucro real, ano­base 2.006, processada pela RFB.  Aduz que, o artigo 281 do RIR/99 não se aplica ao caso em tela, haja vista  que,  a  Recorrente  entregou  ao  Fiscal,  toda  a  escrituração mercantil,  todos  os  livros  e  notas  fiscais,  arquivo  magnético  completo,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  não  há  a  menor  possibilidade de se falar em omissão de receitas.  Em seguida, a Recorrente salienta que foi excluída do SIMPLES, por opção  no dia 31/12/2005. Assim, insurge­se contra os autos de infração por haver o autuante apurado  os tributos relativos ao ano calendário de 2006 com base no SIMPLES, pois, de acordo com a  legislação vigente, não há nenhuma possibilidade da recorrente estar enquadrada no regime  tributário inscrito no PAGAMENTO INTEGRADO – SIMPLES, pelos motivos apresentados na  impugnação, acima relatados, portanto, desnecessário repetí­los.   Sobre a EXCLUSÃO DO SIMPLES A PARTIR DE 2007  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  A  Recorrente  afirma  que  repete  os  argumentos  já  apresentados  no  contraditório aos supracitados Autos de Infração.  Diz que em sua defesa, apresenta documentos de alteração cadastral, recebido  pela  RFB  em  31.12.2005,  que  em  virtude  deste  recepcionamento,  o  ADE,  deve  retroagir  a  31.12.2005, conforme os dispositivos do incluso (doe. n°.35), sic, deste Recurso, que deve ser  analisado agora, para por fim ao processo e anular o referido Al.  Finalmente  requer,  em  síntese  que,  seja  provido  o  recurso  voluntário  e  reconhecida a exclusão do SIMPLES por opção da recorrente no ano calendário 2005.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  De  início  registra­se  que,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.158, o contribuinte durante o ano­calendário de 2006 adotou a forma de tributação com base  no  Simples  Federal,  e  apresentou  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  PJSI  2007  (vide fls. 30 a 47). E, em relação ao ano­calendário de 2007, o contribuinte durante o período  01/01/2007 a 30/06/2007 também adotou a forma de tributação com base no Simples Federal,  e  apresentou  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  PJSI  2008  e  no  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007  adotou  a  forma  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido,  e  apresentou Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ 2008.  Assim,  considerada  a  forma  de  tributação  simplificada  adotada  pelo  contribuinte  no  ano  calendário  de  2006  e  constatada  a  irregularidade  apontada  nos  autos  de  infração, fls.161/215, foram apurados os tributos devidos com base no SIMPLES, em relação  ao mencionado ano calendário.  Antes de adentrar ao mérito da autuação deve ser analisada a questão sobre a  Exclusão do Simples, ou seja qual o momento da exclusão do Simples e a partir de qual data  serão considerados os seus efeitos.  De  início  verifica­se  que,  no Termo  de Reintimação,  conforme  o Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fl.94,  de  10/11/2010,  foram  prestados  a  empresa  sob  ação  fiscal  os  seguintes esclarecimentos:  ...  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil esclarecemos as questões levantadas pelo contribuinte  e seu termo de 03/11/2010, para em seguida reintimá­lo:  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.004619/2010­00  Acórdão n.º 1802­002.063  S1­TE02  Fl. 7          11 1  O  início  deste  procedimento  fiscal  ocorreu  em  08/07/2010,  data da ciência do Termo de Início de Fiscalização entregue ao  responsável legal da fiscalizada;  2. Conforme informações referentes à opção do contribuinte pelo  Simples Federal, extraídos do sistema CNPJ da Receita Federal  do  Brasil  (cópias  anexas),  constata­se  que  a  MASTERBOR  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA,  CNPJ  03.964.950/0001­24, optou pelo Simples Federal em 30/06/2000  e  somente  foi  excluída  do  regime  em  30/06/2007,  desta  forma,  não procede a alegação de que a empresa não havia optado pelo  Simples Federal,  3.  Além  da  opção  cadastral  pelo  Simples  Federal,  a  empresa  apresentou  Declarações  Simplificadas  referentes  ao  ano­ calendário de 2006 e ao primeiro semestre do ano­calendário de  2007,ratificando sua opção pela tributação com base no Simples  Federal;  ...  A Recorrente  afirma que,  no  presente  caso,  a  exclusão  do  Simples,  se  deu  pela pessoa jurídica e deve ser considerada em 31.12.2005 com efeitos a partir de 01/06/2006.  Já pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/EQRES nº 18/2011, analisado e mantido  mediante o Acórdão recorrido, a exclusão do Simples se deu, de ofício, em 2011 com efeito  retroativo, a partir de 01/01/2007.  Sobre a exclusão do Simples, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 que  rege o Simples Federal, aplicada aos fatos geradores ocorridos até 30/06/2007, assim dispõe:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ...  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a R$ 2.400.000,00  (dois milhões  e  quatrocentos  mil reais);  (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação  dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  ...  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.   Art.  13.  A  exclusão mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:   I ­ por opção;   II ­ obrigatoriamente, quando:   a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  ...  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  ...  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  ...  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  ...  § 3o A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.1998)  ...  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Compulsando­se  os  autos,  constata­se,  à  fl.400,  o  mencionado  Ato  Declaratório Executivo DERAT/DIORT/EQRES nº 18/2011, o qual declara a pessoa jurídica  excluída do Simples a partir do dia 01/01/2007 pela ocorrência da situação excludente indicada  abaixo:  EMPRESA  :  MASTERBOR  COMERCIO  E  INDUSTRIA  DE  PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  CNPJ: 03.964.950/0001­24  Data da opção pelo Simples Federal: 30/06/2000   CPF RESPONSÁVEL: 295.751.098­72  Situação excludente (evento 321):  Descrição: Receita bruta no ano calendário 2006 ultrapassou o  limite legal.  Data da ocorrência : 31/12/2006  ­ Fundamentação legal: Lei n° 9.317 de 05/12/1996 ­ art. 9o, I,  II; art.12; art. 13, II,a ,§ 2o ; art. 14,1; art.15, IV, § 3o.  ­ Instrução Normativa SRF n° 608 de 09/01/2006 ­ art. 21; art.  23,1; art. 24, VI.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.004619/2010­00  Acórdão n.º 1802­002.063  S1­TE02  Fl. 8          13 A  empresa  foi  cientificada  do  ADE  em  31/03/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fl.402,  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  21/04/2011  (fls.403/405).  Tal como na fase recursal, a Recorrente alega que:  A empresa estava situada no Município de Guarulhos, sendo que  na  migração  para  o  Município  de  São  Paulo,  procedeu­se  a  alteração cadastral, ocasião em que não houve a opção para o  simples,  bem  como,  houve  a  mudança  do  porte  da  empresa,  conforme documento anexo.  Este  procedimento  ocorreu  em  virtude  das  diversas  situações  impeditivas de enquadramento no simples, como segue:  1) O porte da empresa não era de Microempresa ., nem de EPP,  devido a ultrapassagem de limite legal.  2)  A  empresa  trabalhava  com  produtos  importados,  portanto,  estava inscrita no RADAR, (SISCOMEX), ato impeditivo pela Lei  9.317.  3)  A  empresa  possuía  em  seu  novo  Contrato  Social  um  sócio  estrangeiro  residente  no  exterior,  outro  ato  impeditivo  pela  legislação tributária.  4) O  sócio majoritário participava com mais  de 10% em outra  sociedade.  5) Estes atos impeditivos estão explícitos na Lei 9.317, art.9o. e  seus incisos.   No  documento  No.  02,  observamos  a  busca  de  situação  fiscal,  onde consta DEMAIS EMPRESAS, e modalidade de lucro real.  No Doc. 02/01, Cartão CNPJ, observamos a data desta situação  em  03.11.2005,  data  da  entrada  da  alteração  cadastral,  mudando o porte da empresa.  Cópias  dos  recibos  das  DIPJS.,  2006/2007,  processada  pela  RFB, como optante do  lucro real, portanto não há que se  falar  em simples após 01.01.2005.  ...  Requer por  justiça,  não  seja  reconhecida a data da ocorrência  em 31.12.2006,  tão  pouco provida  a  situação  fiscal normal  em  01.01.2007,  e  que  seja  declarada  a  retroabilidade  do  Ato  Declaratório para 31.12.2004, sendo que a exclusão do simples  seja reconhecida em 01.01.2.005.  Conforme  relatado,  a  13ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ1/São  Paulo  /SP),  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido e improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/DIORT/EQRES  nº  18/2011,  mediante  o  Acórdão  nº  16­ 48.315, de 04 de julho de 2013 (fls.693/713).  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14  Na  decisão  de  primeira  instância  (fl.702)  a  motivação  que  justifica  a  manutenção do ADE, é que, a autuada era optante pelo regime simplificado, conforme pesquisa  no sistema CNPJ (Evento 301 – Opção pelo Simples Federal) e Declaração Simplificada às fls.  49  a  66,  e  que,  comprovado  pelo  conjunto  probatório  acostado  aos  autos  auferiu,  em  2006,  receitas na ordem de R$ 3.562.233,81.  Na  peça  recursal  a  Recorrente  diz  que  apresenta  documentos  de  alteração  cadastral, recebido pela RFB em 31.12.2005, que em virtude deste recepcionamento, o ADE,  deve retroagir a 31.12.2005.  Apesar  da  afirmação  acima,  a  Recorrente  não  juntou  aos  autos  qualquer  documento capaz de comprovar que houve comunicação da pessoa jurídica à Receita Federal  para  sua  exclusão do SIMPLES conforme prescreve o  artigo 13 da Lei  nº 9.317/96. A mera  alteração  cadastral  decorrente  de  alterações  contratuais  e  porte  da  empresa  em  2005  não  substitui  a  comunicação  específica  a  ser  procedida  pela  pessoa  jurídica  no  sentido  de  formalizar a sua exclusão do SIMPLES no molde previsto em Lei.  Como  cediço,  conforme  preceituado  no  inciso  I  do  artigo  14  da  Lei  nº  9.317/96,  não  realizada  a  exclusão  do  Simples  por  comunicação  da  pessoa  jurídica,  cabe  a  exclusão  de  ofício,  tal  como  procedido  pela  autoridade  administrativa  mediante  o  Ato  Declaratório Executivo DERAT/DIORT/EQRES nº 18/2011, que excluíra a pessoa jurídica do  Simples a partir de 01/01/2007, sob o fundamento de que a receita bruta da pessoa jurídica, no  ano calendário 2006, ultrapassou o limite legal.  Portanto, ainda que a pessoa jurídica estivesse em condições impeditivas para  permanecer  no  Simples, mas  não  tendo  havido  a  comunicação  de  exclusão  do  Simples  pela  pessoa  jurídica  nem  outra  exclusão  de  ofício  por  outros  motivos  excludentes,  tem­se  como  legítimo o Ato Declaratório  que  exclui  a  pessoa  jurídica  sob  o  fundamento  de  que  a  receita  bruta da pessoa jurídica ultrapassou o limite legal.  A  pretensão  da  Recorrente  para  que  seja  reconhecida  a  exclusão  do  SIMPLES por opção da recorrente no ano calendário 2005 é simplesmente para afastar os autos  de  infração  relativos  ao  ano  calendário  de  2006  visto  que  os  lançamentos  de  oficio  foram  efetuados com base no SIMPLES.   Conforme  o  extrato,  consulta  pelo  CNPJ,  fl.07,  verifica­se  que  as  Declarações apresentadas pela pessoa jurídica nos anos calendário de 2001 a 2007 foram todas  apresentadas  com  base  no  SIMPLES  o  que  ratifica  sua  opção  pela  tributação  com  base  no  Simples Federal.  Desse modo,  razão não  há para que  após  a ação  fiscal  alegue  a  interessada  que  havia  fatos  impeditivos  para  sua  PJSI/2007,  ano  calendário  2006,  apresentada  em  24/09/2009,  fls.e­49/66,  com  valores  “zerados”,  e,  ao  seu  talante  apresentar DIPJ/2007  com  base no lucro real.  Conforme  relatado,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo,  para  o  lançamento de ofício dos tributos (IRPJ e Contribuições Sociais), adotada pela fiscalização foi  a do SIMPLES nos meses de 2006  e não  com base no Lucro Real,  apesar de  a  contribuinte  haver  apresentado,  RECIBO  DE  ENTREGA  DA  DIPJ  2007  de  10/09/2010,  “Forma  de  Tributação  do  Lucro:  Lucro  Real”,  fl.e­449,  pois,  apresentada  após  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização, cientificado ao contribuinte em 08/07/2010.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.004619/2010­00  Acórdão n.º 1802­002.063  S1­TE02  Fl. 9          15 Nos  lançamentos  impugnados,  considerou­se  a  contribuinte  como  optante  pelo  Simples.  Portanto,  a  omissão  de  receita,  decorrente  de  valores  escriturados  e  não  declarados, corresponde à base de cálculo dos impostos e contribuições tributados pelo Sistema  Simplificado (Simples), de acordo com o disposto no caput do artigo 24 da Lei nº 9.249/1995,  in verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão.  Nessa ordem de idéia, a DIPJ/2007, apresentada com base no lucro real não  surte qualquer efeito, pois, apresentada após o início do procedimento fiscal. Trata­se, pois, de  entendimento  pacificado  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, objeto da Súmula nº 33, verbis:   Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  No caso dos presentes autos, excluída a pessoa jurídica, de ofício, do Simples  por ultrapassar a receita bruta permitida em 2006, com efeito a partir de 01/01/2007 sujeitar­se­ á,  às  normas  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  a  partir  da  mencionada data.  Assim,  passemos  a  análise  dos  autos  no  sentido  de  verificar  se  de  fato  a  Recorrente ultrapassou o  limite  legal no  ano calendário de 2006, o que  significa  examinar o  mérito da autuação que consiste na omissão de receitas na ordem de R$ 3.562.233,81 referente  às vendas escrituradas e não oferecidas à  tributação,  tendo em vista que a empresa  informou  Receita Bruta de Vendas de bens igual a ZERO, fls.e­49/66, em sua Declaração/DSPJ/2007 à  Receita Federal do Brasil.  A Recorrente  alega  que  o  autuante  procedeu  apenas  com  presunção  sem  a  observância  normativa  da  contabilidade  da  empresa,  sem  análise  dos  Livros  Fiscais  apresentados no decorrer da fiscalização, tais como o Razão, e outros; buscou a Lavratura do  Al  com  base  nas  Gias,  simplesmente,  tributou  valores  que  estão  em  desacordo  com  a  contabilidade.  Tal alegação não pode prosperar, pois, como será visto a seguir pelo Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  autuante  para  concluir  sobre  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  inclusive  Descontos  concedidos  e  Devolução  de  Vendas,  buscou  exaustivamente  o  conhecimento da escrituração contábil e fiscal, a saber:  ...  10.  Em  função  da  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte,  em  08/11/2010  foi  lavrado  novo  Termo  de  Reintimação,  cuja ciência  se deu por via postal  em 10/11/2010  (fl.75),  para  que  fossem  justificados  e  comprovados  os  lançamentos  na  conta  Descontos  Dedutíveis  da  Receita  Bruta  escriturada.  Foi  também  informado  no  Termo  de  Reintimação  que,  conforme  dados  extraídos  do  Sistema  CNPJ  da  Receita  Federal do Brasil (fls 73/74), pode­se constatar que a fiscalizada  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     16  havia  optado  pelo  Simples Federal  em 30/06/2000 e  que  havia  sido  excluída  somente  30/06/2007  (cópias  encaminhadas  ao  contribuinte), desta forma, era improcedente a alegação de que  a  empresa  não  havia  optado  pela  tributação  com  base  no  Simples Federal.  11. Conforme citado no item 9 acima, o contribuinte apresentou  as  Notas  Fiscais  de  devolução  de  mercadorias  a  esta  fiscalização,  no  entanto,  não  as  relacionou. Desta  forma,  estas  notas  fiscais  foram  relacionadas  (fls.  71)  e  o  contribuinte  foi  também  intimado  a  confirmar  se  eram  apenas  aquelas  as  devoluções de mercadorias no período.  12.  Em  seguida,  passamos  a  analisar  e  auditar  os  documentos  entregues  pela  empresa  fiscalizada,  quais  sejam:  os  Livros  Diários, os Livros de Registros de Entradas e Saídas, os Livros  de Apuração do Icms e as GIAS relativos aos anos calendário de  2006 e 2007. Foram também analisados e auditados os arquivos  digitais da contabilidade entregues pela fiscalizada   13.  Pela  análise  das  Gias  (fls.  89  a  138)  chegou­se  à  tabela  abaixo que demonstra as Saídas declaradas à Fazenda Estadual.  Estes  valores  estão  compatíveis  com  o  Livro  de  Registro  de  Saídas:  ...    14. Pela análise da escrituração contábil pudemos constatar que  as  vendas  escrituradas  e  os  resultados  líquidos  mensais,  indicados nos balancetes, estão em conformidade com o livro de  Registro de Saídas e são compatíveis com os valores informados  nas Gias, no entanto, constatou­se algumas divergências.  15.  Conforme  balancete  da  conta  Vendas  (fls.76),  em  conformidade  com a  escrituração apresentada pela  fiscalizada,  constata­se  a  existência  de  valores  elevados  na  rubrica  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.004619/2010­00  Acórdão n.º 1802­002.063  S1­TE02  Fl. 10          17 Descontos Concedidos, no entanto, a fiscalizada não apresentou  qualquer  documento  que  os  comprovasse,  apesar  de  ter  sido  intimada  e  reintimada.  Desta  maneira,  este  valores  não  foram  deduzidos  de  suas  vendas,  gerando  diferença  entre  os  valores  apresentados  à  Fazenda  Estadual  e  o  constatado  em  sua  contabilidade;  16.  Nos  valores  acima  já  estão  deduzidos  as  devoluções  de  Vendas  que  foram  comprovadas  pela  fiscalizada,  conforme  Notas  Fiscais  de  Devolução  apresentadas,  que  estão  relacionadas  na  tabela  à  f  l  .  71.  Destaque­se  que  só  existem  devoluções comprovadas relativas ao ano­calendário de 2007.  ...  A Recorrente refuta os fatos mas não traz aos autos documentos que possam  comprovar  erro  na  apuração  fiscal  em  relação  aos  valores  das  receitas mensais  omitidas  no  total de R$ 3.562.233,81.  Giz­se que,  sobre  as  receitas omitidas,  consideradas pela  fiscalização como  não declaradas, a Recorrente alega que,  todas as  receitas estão declaradas dentro das normas  contábeis e fiscais vigentes, conforme DIPJ, lucro real, ano­base 2.006, processada pela RFB.  A defesa da Recorrente é no sentido de que prevaleça a DIPJ, lucro real, ano­ base 2006, apresentada após o início do procedimento fiscal cujo assunto se encontra esgotado  pelas  razões  acima.  Verifica­se  que,  nessa  Declaração  (fls.e­158/179)  na  Ficha  06A  ­  Demonstração do Resultado ­ PJ em Geral (fl.e­162) consta o mesmo valor de R$ 3.562.233,81  ­ Receita da Revenda de Mercadorias ­ apurado pela fiscalização, e não consta qualquer valor  relativo a Descontos concedidos/Devolução/Vendas Canceladas.   Tal  constatação  corrobora  com  o  Demonstrativo  no  item  21  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  discrimina  as  receitas  de  vendas  não  oferecidas  à  tributação  na  declaração  da  pessoa  jurídica  (DSPJ/2007)  do  ano  calendário  de  2006.  Como  se  vê,  é  incontroverso o valor das receitas.  Depreende­se  das  alegações  da  Recorrente  que  sua  pretensão  é  afastar  a  apuração dos tributos lançados de ofício sob o fundamento de apuração com base no lucro real,  o que lhe seria benéfico, pois, não recolheu qualquer valor a título de estimativas (não declarou  receitas  mensais  obtidas)  e  ainda  apurou  “prejuizo  fiscal”,  porém  inadmissível  em  face  das  razões acima descritas.   Quanto  aos  lançamentos  reflexos  (CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  CSLL,  PIS, Cofins e INSS (Simples), decorrendo as exigências das contribuições do mesmo fato que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  que  couber,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  presentes  elementos  de  prova  a  ensejar conclusão diversa  Diante  do  exposto,  deve  ser  mantido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/DIORT/EQRES nº 18/2011 bem como mantidos os Autos de infração, razão pela qual  voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.          (documento assinado digitalmente)  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     18  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 847DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5455011 #
Numero do processo: 44021.000152/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento a legislação em vigor à data da ocorrência do fato gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 23/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  44021.000152/2007­14  Recurso nº  242.282   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.101  –  2ª Turma   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2004   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se ao  lançamento a  legislação em vigor à data da ocorrência do fato  gerador. Na aferição  acerca da  aplicabilidade da  retroatividade benigna não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade.  É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 01 52 /2 00 7- 14 Fl. 810DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 23/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki  Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes,  momentaneamente, os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Em  face  de  Goodyear  do  Brasil  Produtos  de  Borracha  Ltda.  foi  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de fls. 01/181 destinada a efetuar o lançamento de  contribuições  incidentes  sobre as  remunerações pagas aos  segurados  autônomos e a  título de  Pro­Labore.   A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 2301­002.428, que se encontra às  fls. 644/650 e cuja ementa é a seguinte:  “DECADÊNCIA.  STF.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  REMUNERAÇÃO  PRÓ­LABORE.  INCIDÊNCIA.  RESPONSABILIDADE.  SÓCIOS.  REQUISITOS  DO ART. 135 DO CTN. MULTA DE MORA. LIMITE DE VINTE  POR CENTO.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.   No presente caso aplica­se a regra do artigo 150, §4°, do CTN,  haja  vista  a  existência  de  pagamento  parcial  do  tributo,  considerada  a  totalidade  da  folha  de  salários  da  empresa  recorrente.  O  valor  pago  à  título  de  pró­labore  aos  diretores  da  pessoa  jurídica  constitui  base  de  cálculo  da  exação  (salário  de  contribuição). A imputação da responsabilidade prevista no art.  135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas nele descritas.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 44021.000152/2007­14  Acórdão n.º 9202­003.101  CSRF­T2  Fl. 12          3 As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei n° 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário mantido em Parte.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, deu parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições apuradas  até  a  competência  03/2000,  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  e  determinar  a  aplicação  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35,  caput, da Lei 8.212/91.  Intimada do v. acórdão em 21/02/2012 (fl. 651), a Fazenda Nacional interpôs  recurso  especial  (fls.  654/670),  sustentando  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos n° 2301­00.283 e 2401­00.120, no tocante à correção da aplicação da multa prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/91  para  fins  da  retroatividade  benigna  prevista  no  artigo  106,  II  do  CTN.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 204/2012, de 04/05/2012 (fls. 706/706v).  Intimada sobre  a  admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 709/719).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  2301­00.283  e  2401­00.120.  Os  acórdãos  paradigmas encontram­se assim ementados:  Acórdão nº 2301­00.283  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212  de  1991. Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ha  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  JUROS  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n°  8.212/1991,  desse modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic,  o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula  de  n°  3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS.  DOCUMENTO  INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  meramente  informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade  em  relação  ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração  de  lei,  ou  violação  de  contrato  social,  ou  com  excesso  de  poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­ responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como  instrumento de informação, afim de se esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁ  RIA.  A  parcela  foi  paga  em  desacordo com a  lei,  pois não houve participação do  sindicato  na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme  descrito  pelo  recorrente,  não  tomou  legítimo  o  instrumento  realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os  trabalhadores  ser  mais  benéfico  o  acordo  de  participação  nos  lucros proposto pelo recorrente deveria valer­se do disposto na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  além  do  que  a  própria Lei n 10.101 em seu art. 40 prevê a forma de resolução  de controvérsias relativas ao PLR. Recurso Voluntário Negado"   Acórdão nº 2401­00.120  "SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS SELIC CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO.  DECADÊNCIA  I­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  nº  8212/91,  as  contribuições  sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou  não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora,  todos de  caráter  irrelevável  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  do  2°  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 44021.000152/2007­14  Acórdão n.º 9202­003.101  CSRF­T2  Fl. 13          5 559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART  150,  §4º  ).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  150, §4 ° do CTN"   Verifico, ainda, constar dos respectivos votos condutores:  Acórdão n° 2301­00283  "Quanto à possibilidade de  retroatividade da multa prevista na  Medida Provisória n ° 449 de 2008 entendo que a mesma não se  aplica.  A  retroatividade  benigna  terá  aplicação  nas  hipóteses  de  a  situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a  anterior.  In  casu, para  lançamento de oficio a  situação gerada  por  meio  da  Medida  Provisória  n°449  impõe  a  aplicação  da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento de oficio, o que não é o caso.  O  fato de  ser classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo  como referência a nova legislação.”  Acórdão n° 2401­00120   "Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma da  legislação de  regência. Portanto, correta a aplicação  da  taxa  SELIC,  com  fulcro  no  artigo  34,  da  Lei  n°8.212/91,  e  bem  assim  da  multa  moratória,  nos  termos  do  artigo  35,  do  mesmo Diploma Legal.  (...)   Com  relação  à  solicitação  da  recorrente,  para  a  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  449,  relativamente  à  multa  de  mora, importa salientar que a referida MP, além de alterar o art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe o seguinte:  "Art.. 35­A ­ Nos casos de lançamento de oficio relativos as  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serio aplicadas  as seguintes multas:  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata".  Entretanto,  se ocorreu o  lançamento de oficio que é o presente  caso, a multa devida  seria de 75%,  superior ao  índice previsto  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  correspondente ao percentual devido após ciência do acórdão da  segunda instância.  Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a multa  moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável  ao contribuinte, pelo menos até essa instância."  No presente caso, o v. acórdão recorrido determinou, para fins de cálculo de  multa  a  ser  aplicada  em  decorrência  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  entre  a multa  aplicada  no  lançamento  e  a  atual  multa  prevista  no  artigo  35,  caput  da  Lei  nº  8.212/1991  (conforme redação da Lei nº 11.941/2009).  Os  paradigmas  colacionados,  no  entanto,  determinaram  que  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna fosse comparada a multa lançada com aquela prevista no  novel artigo 35­A da Lei nº 8.212/191, que, ao fazer remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96,  resulta na aplicação de penalidade de 75% do valor do tributo lançado.  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  A discussão no presente recurso é relativa à multa a ser aplicada no presente  caso em decorrência do advento da Lei nº 11.941/2009, que alterou os dispositivos da Lei nº  8.212/1991 que tratavam da matéria.  Ressalto, antes de tecer maiores comentários, que o presente lançamento tem  como  objetivo  a  cobrança  de  valores  relativos  às  contribuições  previdências  apuradas  como  devidas  relativas  às  remunerações  pagas  aos  segurados  autônomos  e  a  título  de  Pró­Labore  durante o período compreendido entre 01/2000 a 10/2004 (fls. 178/180).  O  v.  acórdão  recorrido,  ao  analisar  as  razões  de  recurso  da  contribuinte,  houve por bem manter o lançamento em relação ao principal, determinando o cálculo da multa  nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela lei 11.941/2009, caso mais  favorável à contribuinte.  A Fazenda Nacional insurge­se contra tal conclusão.  Trata­se de tema bastante debatido no âmbito deste egrégio colegiado.  Para fins de clareza transcrevo, a seguir, a redação dos dispositivos relevantes  vigentes à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­ preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 44021.000152/2007­14  Acórdão n.º 9202­003.101  CSRF­T2  Fl. 14          7 os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada, nos seguintes termos:  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houver parcelamento;  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução, mesmo que  o devedor ainda não  tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de parcelamento.”  Esse dispositivo era aplicado às contribuições previdenciárias, administradas  pelo  INSS,  enquanto  que  aos  demais  tributos  e  contribuições  federais  aplicavam­se  as  penalidades dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  “Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos de  declaração  inexata,  excetuada a  hipótese do inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em  que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 44021.000152/2007­14  Acórdão n.º 9202­003.101  CSRF­T2  Fl. 15          9 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.”  Verifica­se,  desde  logo,  que  existia  distinção  na  aplicação  de  penalidades  para os casos de não apuração e recolhimento de contribuições previdenciárias e para os casos  de não apuração e recolhimento de outros tributos.  De fato, o artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 estabelecia que na hipótese de não  apuração  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a multa  aplicável  era  sempre  uma  dita  “de  mora”  (independentemente  do  pagamento  ser  espontâneo  ou  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício),  enquanto  que  a  ausência  de  apuração  e  recolhimento  tempestivo  dos  demais tributos e contribuições federais, nos termo da Lei nº 9.430/1996, era apenado com (i)  multa de mora, em caso de recolhimento intempestivo de tributo auto­lançado ou (ii) multa de  ofício, em caso de lançamento pela autoridade fiscal.  Assim, a distinção entre multa de mora e multa de ofício não era relevante no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias  na  medida  em  que  a  legislação  aplicável  a  tais  contribuições previa a mesma penalidade em qualquer caso.  Tal  sistemática,  no  entanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  sofreu  profundas  alterações  em  decorrência  da  unificação  da  arrecadação  dos  tributos  federais  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil.  De  fato,  uma  vez  unificada  a  arrecadação  não  fazia  sentido a existência de sistemáticas de aplicação de penalidade diferentes, razão pela qual a Lei  nº 11.941/2009 alterou tais dispositivos.  A Lei nº 8.212/1991, após o advento da Lei nº 11.941/2009, passou a tratar  das penalidades nos artigos 32A, 35 e 35­A, in verbis:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput deste artigo,  será considerado como  termo  inicial  o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   Fl. 818DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art.  44 da Lei no 9.430, de 1996.”  No presente caso, considerando que o lançamento decorreu da não apuração e  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, verifico que pela sistemática anterior à  MP 449/2008 (convertida na lei nº 11.491/2009), o lançamento estaria sujeito à multa prevista  no artigo 35 da Lei 8.212/1991 que, em sua redação à época dos fatos geradores, determinava a  aplicação de uma multa de 8% até 100% da contribuição devida em função da fase em que se  encontrava a cobrança do débito.  Embora o artigo 35 da Lei 8.212/1991 denominasse tal penalidade de mora,  em  essência,  quando  lançada  em  procedimento  de  ofício  para  apuração  dos  tributos  não  lançados,  tem  sua  correspondência  no  atual  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  rege  as  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  e  não  no  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  rege  as  hipóteses  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte  de  tributo  auto­lançado   Assim,  para  aplicação  do  comando  de  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo 106, II, do CTN deve­se comparar a penalidade prevista na antiga redação do artigo 35  da Lei nº 8.212/1991 com aquela prevista no artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991, que remete ao  artigo 44 da Lei n.  9.430/1996,  ficando  limitada ao percentual de 75% prevista neste último  dispositivo.   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para que seja aplicada a multa prevista  na antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, limitada ao percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 44021.000152/2007­14  Acórdão n.º 9202­003.101  CSRF­T2  Fl. 16          11                             Fl. 820DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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