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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7614496 #
Numero do processo: 13161.720796/2012-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial, afastando a glosa das despesas médicas dos profissionais Eduardo Mineo Yamasaki - R$3.500,00, Martha Elisa - R$2.500,00 e Adriana da Silva Alencar - R$3.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.642  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CREONICE JOANA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Thiago  Duca  Amoni  (relator)  e  Virgílio  Cansino Gil,  que  lhe deram provimento parcial,  afastando a  glosa das despesas médicas dos  profissionais Eduardo Mineo Yamasaki ­ R$3.500,00, Martha Elisa ­ R$2.500,00 e Adriana da  Silva  Alencar  ­  R$3.000,00.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Mônica  Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 07 96 /2 01 2- 61 Fl. 146DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais,  não  presenciais,  os  conselheiros  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino  Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a  presente Sessão Ordinária.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 78 a 52),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 4.349,90, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 25 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  em  25/06/12,  mediante  as  alegações  relatadas  a  seguir:    Acredita  ter  atendido  aos  ditames  legais,  que  exigem  a  comprovação  das  despesas  médicas  por  meio  de  recibos  ou  notas  fiscais,  considerando  indevida  a  cobrança  por  já  ter  apresentado os comprovantes.    A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 17/09/2014, no acórdão 03­63.570 às e­fls. 57 a 61, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformada,  a  inventariante  da  contribuinte,  Senhora  Elza  Maria  Jorge Fernandes Rosa  apresentou Recurso Voluntário,  às  e­fls.  64  e  144,  no  qual  alega,  em  resumo,  que  as  despesas  médicas  objeto  da  lide  estão  comprovadas  pelos  recibos  emitidos  pelos profissionais.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 02/02/2015, e­fls. 63, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  02/03/2015,  e­fls.  64,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13161.720796/2012­61  Acórdão n.º 2002­000.642  S2­C0T2  Fl. 147          3 A  contribuinte  foi  autuada  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Eduardo Mineo Yamasaki ­ R$3.500,00;  · Martha Elisa ­ R$2.500,00;  · Adriana da Silva Alencar ­ R$3.000,00;  · Ellen Maricia Lpoes ­ R$3.000,00;  · Emanuelle Campos de Menezes ­ R$4.900,00.    A DRJ manteve as glosas, sob fundamento que a contribuinte não comprovou  o efetivo pagamento das despesas médicas:    O  termo  de  intimação  de  fl.33  deixa  claro  que  a  fiscalização  entendeu  ser  necessária  a  apresentação  de  comprovantes  do  efetivo  pagamento,  exigindo  que  fossem  trazidos  aos  autos,  cópias  de  cheques,  extratos  bancários,  cartões  de  crédito,  ou  outros meios  de  provas,  entretanto,  a  contribuinte  se  limita  a  trazer recibos e declarações.    Entendo  que  o  lançamento  deve  ser  mantido  por  falta  de  comprovação do efetivo pagamento.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;    Fl. 148DF CARF MF     4   :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13161.720796/2012­61  Acórdão n.º 2002­000.642  S2­C0T2  Fl. 148          5 rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.  Fl. 150DF CARF MF     6   O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13161.720796/2012­61  Acórdão n.º 2002­000.642  S2­C0T2  Fl. 149          7 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas estas explanações, passo a análise das despesas médicas declaradas pela  contribuinte:  · Eduardo  Mineo  Yamasaki  ­  R$3.500,00  ­  há  declaração  do  profissional às e­fls. 94 e recibos às e­fls. 95 a 98;  · Martha Elisa ­ R$2.500,00 ­ há declaração da profissional às e­fls. 87,  bem como recibos às e­fls. 88 a 93;  · Adriana da Silva Alencar ­ R$3.000,00 ­ há declaração às e­fls. 84 e  recibos às e­fls. 85 e 86 recibos;  · Ellen  Maricia  Lopes  ­  R$3.000,00  ­  os  recibos  apresentados  pela  profissional  não  possuem  carimbo,  às  e­fls.  82  e  83,  requisito  legal  essencial  que  confere  credibilidade  ao  documento,  por  apontar  o  órgão regulamentador da atividade;  · Emanuelle  Campos  de  Menezes  ­  R$4.900,00.  ­  os  recibos  apresentados pela profissional não possuem carimbo, às e­fls. 75 a 80,  requisito  legal essencial  que confere ao credibilidade ao documento,  por apontar o órgão regulamentador da atividade.    Mesmo  com  os  extratos  de  movimentação  bancária  apresentada  pela  contribuinte, a falta dos requisitos legais essenciais dos recibos apresentados não os conferem  credibilidade, nos casos apontados  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe parcial provimento, afastando a glosa das despesas médicas dos profissionais  Eduardo Mineo Yamasaki ­ R$3.500,00, Martha Elisa ­ R$2.500,00 e Adriana da Silva Alencar  ­ R$3.000,00.  Fl. 152DF CARF MF     8   (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  médicas em litígio.  Extrai­se da Notificação de Lançamento (e­fls. 47/52) que a autoridade fiscal  procedeu à glosa das despesas declaradas para Eduardo Mineo Yamasaki, Martha Elisa Trad,  Adriana da Silva Alencar, Ellen Maricia Lopes e Emanuelle Campos de Menezes por não ter a  contribuinte comprovado o seu efetivo pagamento, conforme solicitado no Termo de Intimação  Fiscal nº 2010/348940078440657 (e­fls. 33).   A decisão recorrida manteve o lançamento, corroborando as razões apontadas  pela fiscalização (e­fls. 60):  O  termo  de  intimação  de  fl.33  deixa  claro  que  a  fiscalização  entendeu  ser  necessária  a  apresentação  de  comprovantes  do  efetivo  pagamento,  exigindo  que  fossem  trazidos  aos  autos,  cópias  de  cheques,  extratos  bancários,  cartões  de  crédito,  ou  outros  meios  de  provas,  entretanto,  a  contribuinte  se  limita  a  trazer recibos e declarações.  Entendo  que  o  lançamento  deve  ser  mantido  por  falta  de  comprovação do efetivo pagamento.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  interessada  apresenta  cópias  de  extratos  bancários  sem  apontar  qualquer  correspondência  de  datas  e  valores  entre  as movimentações  realizadas e os recibos de despesas médicas já apresentados, permanecendo sem comprovação  o efetivo pagamento das despesas.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem a dúvidas.  As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13161.720796/2012­61  Acórdão n.º 2002­000.642  S2­C0T2  Fl. 150          9 efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  ao  optar  por  pagamento  em  dinheiro,  o  contribuinte  abre mão da  força probatória dos documentos bancários,  restando prejudicada  a  sua comprovação.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  Fl. 154DF CARF MF     10 comprovações  quando  solicitado.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720891/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Glosa de Despesa. Fretes - Gerenciamento. Falta de Comprovação do Pagamento. Quando não questionada a idoneidade das notas fiscais apresentadas, e nem a efetividade da prestação dos serviços, devidamente discriminados nos documentos fiscais, não se mantêm as glosas de despesas, baseadas unicamente na falta de comprovação dos pagamentos escriturados. Glosa de Despesa. Despesas de Seguro. Rateio. Deve ser admitida a dedutibilidade das despesas com seguros dos armazéns que se configuram como (i) necessárias, normais e usuais à atividade da pessoa jurídica, (ii) comprovadas pelos contratos apresentados, que apesar de celebrados por outra empresa do grupo empresarial, os estabelecimentos da fiscalizada constam designados entre os locais de riscos abrangidos pela cobertura dos seguros, e (iii) é razoável o critério de rateio demonstrado. Glosa de Despesa. Despesas de Aluguel de Armazém. Devem ser admitidas como dedutíveis as despesas com os aluguéis pagos pelos imóveis em que funcionam a sede e as filiais da empresa, devidamente comprovadas nos contratos de locação apresentados. Entretanto, não comprovada a vinculação com a atividade da empresa do imóvel locado, mantém-se a glosa da despesa. Glosa de Despesa. Despesas de Vigilância e Pessoal Temporário. Admite-se a dedutibilidade das despesas de vigilância comprovadas nas notas fiscais de serviços apresentadas, mantendo-se a exigência em relação aos lançamentos contábeis sem suporte documental hábil. Glosa de Despesa. Rodoviário. Subcontração de Serviço de Transporte. Comprovação. As Notas de Débito são documentos desprovidos das formalidades necessárias a comprovar as operações, e configuram meros instrumentos de controle interno, com validade restrita entre as partes envolvidas, principalmente quando os conhecimentos de transporte porventura nelas abrangidos sequer foram ali mencionados, pelo que as operações ficaram completamente sem substância. Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão do auto de infração decorrente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Nulidade. Falta de Motivação. Glosa das Despesas Contabilizadas nas Contas “Aluguel de Armazém”, “Vigilância” e “Pessoal Temporário. Na verificação da regular comprovação dos custos e/ou despesas escriturados, quando a contribuinte não traz durante o procedimento qualquer documento a respaldar a escrituração, o fundamento fático e jurídico é simplesmente a falta de comprovação dos custos e/ou despesas escriturados. Notas de Débito. Documentação Inábil. Como as notas de débito não são hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos na legislação a comprovar as operações de prestação de serviços de transporte, prescindível outra motivação para a recusa de aceitação pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1402-003.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a dedução das despesas no montante de R$ 28.833.596,17, no ano-calendário de 2007, conforme apurado em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.579  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  FARMA LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  GLOSA  DE DESPESA.  FRETES  ­ GERENCIAMENTO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO  DO PAGAMENTO.  Quando não questionada a idoneidade das notas fiscais apresentadas, e nem a  efetividade  da  prestação  dos  serviços,  devidamente  discriminados  nos  documentos  fiscais,  não  se  mantêm  as  glosas  de  despesas,  baseadas  unicamente na falta de comprovação dos pagamentos escriturados.   GLOSA DE DESPESA. DESPESAS DE SEGURO. RATEIO.  Deve ser admitida a dedutibilidade das despesas com seguros dos armazéns  que  se  configuram  como  (i)  necessárias,  normais  e  usuais  à  atividade  da  pessoa jurídica, (ii) comprovadas pelos contratos apresentados, que apesar de  celebrados por outra empresa do grupo empresarial, os estabelecimentos da  fiscalizada  constam  designados  entre  os  locais  de  riscos  abrangidos  pela  cobertura dos seguros, e (iii) é razoável o critério de rateio demonstrado.  GLOSA DE DESPESA. DESPESAS DE ALUGUEL DE ARMAZÉM.  Devem  ser  admitidas  como  dedutíveis  as  despesas  com  os  aluguéis  pagos  pelos imóveis em que funcionam a sede e as filiais da empresa, devidamente  comprovadas  nos  contratos  de  locação  apresentados.  Entretanto,  não  comprovada  a  vinculação  com  a  atividade  da  empresa  do  imóvel  locado,  mantém­se a glosa da despesa.  GLOSA DE DESPESA. DESPESAS DE VIGILÂNCIA E PESSOAL TEMPORÁRIO.  Admite­se a dedutibilidade das despesas de vigilância comprovadas nas notas  fiscais  de  serviços  apresentadas,  mantendo­se  a  exigência  em  relação  aos  lançamentos contábeis sem suporte documental hábil.  GLOSA  DE  DESPESA.  RODOVIÁRIO.  SUBCONTRAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 91 /2 01 2- 94 Fl. 5748DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.749          2 As  Notas  de  Débito  são  documentos  desprovidos  das  formalidades  necessárias a comprovar as operações, e configuram meros  instrumentos de  controle  interno,  com  validade  restrita  entre  as  partes  envolvidas,  principalmente  quando  os  conhecimentos  de  transporte  porventura  nelas  abrangidos  sequer  foram  ali  mencionados,  pelo  que  as  operações  ficaram  completamente sem substância.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão do auto de infração decorrente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. GLOSA DAS DESPESAS CONTABILIZADAS  NAS  CONTAS  “ALUGUEL  DE  ARMAZÉM”,  “VIGILÂNCIA”  E  “PESSOAL  TEMPORÁRIO.  Na  verificação  da  regular  comprovação  dos  custos  e/ou  despesas  escriturados, quando a contribuinte não traz durante o procedimento qualquer  documento  a  respaldar  a  escrituração,  o  fundamento  fático  e  jurídico  é  simplesmente a falta de comprovação dos custos e/ou despesas escriturados.  NOTAS DE DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO INÁBIL.  Como  as  notas  de  débito  não  são  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos na legislação a comprovar as operações de prestação de serviços de  transporte,  prescindível  outra  motivação  para  a  recusa  de  aceitação  pela  autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  e  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a dedução  das  despesas  no montante  de R$ 28.833.596,17,  no  ano­calendário  de  2007, conforme apurado em diligência.      (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator  Fl. 5749DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.750          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Fl. 5750DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.751          4 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP).  Adoto, em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de Recurso Voluntário  nº  16­46.144  ­  7ª  Turma  da  DRJ/SP1,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes  atualizações processuais.    "  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  –IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL, lavrados em 23/04/2012, Delegacia de Fiscalização de São Paulo/SP,  para  constituir  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  33.330.824,25,  incluídos o principal, a multa de ofício de 75% e os juros de mora devidos até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  as  irregularidades  apuradas,  no  ano­ calendário  2007,  e  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  271  e  seguintes, parte integrante da peça acusatória.  Segundo  o  autor  do  procedimento,  a  pessoa  jurídica  teria  sido  intimada  a  discriminar os valores informados na DIPJ 2008 (ano­calendário 2007), Ficha  04a  –  “Custos  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos”,  Linha  29  ­  “Serviços  Prestados por Pessoas Jurídicas”, e Linha 37 – “Outros Custos”, nos valores  de R$ 52.360.685,29 e R$ 9.480.210,26, representativo de 84% dos custos da  atividade.  Em  resposta,  foram  discriminados  os  lançamentos  contábeis  de  despesas que teriam sido informados nas linhas da DIPJ (fls. 98/99), tendo a  fiscalização  destacado  os  mais  expressivos  a  serem  regularmente  comprovados, mediante documentação hábil e idônea:    Conta Nome Valor Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas 52.360.685,29 3.01.01.00.0.00.003  Pessoal Temporário e Assess  842.822,59  3.01.01.00.0.00.040  Rodoviário  40.617.862,70  3.10.29.84.0.00.001  Frete ­ Gerenciamento  10.900.000,00  Outros Custos 9.480.210,26 3.01.01.00.0.00.003  Aluguel de Armazéns  4.445.898,78  3.01.01.00.0.00.023  Vigilância  1.334.979,45  3.01.01.00.0.00.033  Manut. Aluguel Equipamentos  831.380,40  3.01.01.00.0.00.028  Material de Limpeza  466.142,68  3.01.01.00.0.00.043  Seguro de Armazéns  440.143,13    Fl. 5751DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.752          5 Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 5, de 23/02/2012, a pessoa  jurídica  foi  instada  a  comprovar  os  lançamentos  discriminados  em  planilha  anexa, por meio de documentação idônea, coincidente em datas e valores.  Segundo  a  fiscalização,  em  20/03/2012,  a  contribuinte  teria  entregado  uma  caixa  de  documentos  com  a  comprovação  de  pagamentos  a  três  empresas  (MATRA, STYROCORTE, SPRYNT e INTEC), sem outra identificação, em  valores menores, e sem correspondência com os lançamentos contábeis, fato  acerca do qual a empresa foi notificada.  A  reintimação  teria  sido  formalizada  no  Termo  de  Intimação  nº  6,  de  27/03/2012,  e  em  02/04/2012  teria  sido  entregue  outra  caixa  com  documentos, acompanhados de uma planilha com a relação dos documentos  apresentados,  e  que  foram  objeto  da  seguinte  apreciação  pela  autoridade  fiscal:    Algumas observações devem ser feitas por esta fiscalização:    1. Conta  Rodoviário   – Os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos na Conta Rodoviário referem­se a faturas da Intec  – Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas  Ltda, CNPJ 52.134.798/0001­68 e é empresa do mesmo grupo do  contribuinte.  Não  foram  reconhecidos  alguns  lançamentos  referentes a Notas de Débito e que não constituem custo e nem  despesa para o contribuinte.    2. A comprovação apresentada referente a cinco lançamentos na  conta Fretes  e   Gerenciamento  não serão reconhecidas por  esta fiscalização. O contribuinte apresentou faturas de números  1,  5,  6,  7  e  8  de  uma  empresa  Bonagura  Consultoria  Empresarial,  CNPJ  03.017.592/0001­42,  sem  contudo  apresentar nenhuma comprovação de pagamento.    3.  Não  apresentou  nenhuma  comprovação  relativa  à  planilha  Seguro de Armazém .   Todas as outras comprovações apresentadas foram reconhecidas  pela  fiscalização  e  os  lançamentos  comprovados  foram  eliminados  das  planilhas  acima.  Os  lançamentos  não  comprovados foram ordenados por conta e reunidos na planilha  “Custos e Serviços de Terceiros Não Comprovados”.  Para  apurar  a  matéria  tributável,  os  lançamentos  não  comprovados  foram  ordenados  por  data  e  totalizados  mensalmente  na  planilha “Custos  e  Serviços  de  Terceiros Não  Comprovados Totalizados por Mês e resumidos abaixo.  Fl. 5752DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.753          6   2007 Matéria Tributável Janeiro   4.904.050,11  Fevereiro   2.276.089,74  Março   3.975.002,82  Abril   2.955.482,62  Maio   5.474.083,84  Junho   5.214.200,86  Julho   4.798.044,51  Agosto   4.674.209,25  Setembro   4.930.132,92  Outubro   4.393.677,78  Novembro   4.786.785,46  Dezembro   5.533.871,32    No mesmo procedimento fiscal, foram apuradas ainda infrações relativas ao  PIS e Cofins não cumulativos, cujos lançamentos foram autuados no processo  administrativo nº 19515.720892/2012­39.   A  pessoa  jurídica  foi  cientificada  dos  lançamentos,  por  via  postal,  em  27/04/2012(cópia de AR de fls. 298).  Em  17/05/2012,  a  Defis  São  Paulo/SP  procedeu  ao  encaminhamento  do  processo à DRF Osasco/SP (fls. 303), para aguardar prazo regulamentar para  pagamento  ou  impugnação  do  lançamento  constituído.  Em  18/05/2012,  o  processo  foi  encaminhado  à  ARF  Cotia/SP  (fls.  304),  que  procedeu  à  lavratura de Termo de Revelia (fls. 305), em 13/06/2012.  Em  14/06/2012,  foi  encaminhada  pela  CAC/DRF  Barueri  para  ARF/Cotia  (cf. Memo nº 1735/2012 –  fls.  310),  a  impugnação de  fls.  311  e  seguintes,  protocolizada  pela  pessoa  jurídica,  em  28/05/2012,  por  intermédio  de  seu  advogado e bastante procurador (cf. instrumento de mandato de fls.329), com  base nas seguintes razões de fato e de direito.  Afirma  a  tempestividade  da  impugnação,  e  que  a  autoridade  fiscal  teria  deixado  de  motivar  a  glosa  das  despesas  lançadas  nas  contas  “Aluguel  de  Armazém”, “Vigilância” e “Pessoal Temporário”, apesar de tê­las incluído na  Planilha “Custos e Serviços de Terceiros Não Comprovados”.  Questiona com base em doutrina a referência feita pela fiscalização a custos,  quando todos os valores glosados se referem a despesas.  Quanto ao mérito, passa a abordar cada uma das contas contábeis.  No  caso  das  glosas  da  despesas  contabilizadas  na  Conta  “Fretes  –  Gerenciamento”,   a  autoridade  fiscal  teria  procedido  à  glosa  porque  a  contribuinte  não  comprovou  os  pagamentos  das  despesas  registradas  nessa  conta  e  relacionadas  na  planilha  “Custos  e  Serviços  de  Terceiros  Não  Comprovados”.   Fl. 5753DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.754          7 Afirma que em observância ao regime de competência, desnecessária a prova  da  quitação  para  que  a  despesa  seja  dedutível,  bastando  que  se  trate  de  despesas necessárias  e  incorridas. Observa que não  teria  sido questionada  a  necessidade destas despesas para a manutenção da atividade empresarial. Faz  referência ao art. 299 do RIR/99 e à Solução de Consulta nº 229, de 2010, de  seguinte ementa:    ASSUNTO: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  EMENTA:  DESPESAS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  RETIFICAÇÃO.  As  despesas  devem  ser  registradas  na  contabilidade  no  período  em  que  incorridas,  entretanto,  a  despesa  não  lançada  no  período  de  competência  poderá  ser  objeto  de  exclusão  do  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro real ou poderá ser registrada em período posterior, desde  que  isso  não  cause  redução  indevida  do  lucro  real.  Erros  na  apuração do  imposto devido devem ser corrigidos pela entrega  de declaração retificadora, o que poderá ser feito enquanto não  extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição”.  Colaciona  também  as  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  e  de  Hiromi  Higuchi, no sentido de que a comprovação do pagamento não seria condição  de dedutibilidade das despesas.    Quanto às despesas contabilizadas na conta “Seguro de Armazém”, nota  que a glosa  se  refere a dois  lançamentos mensais de  janeiro a dezembro de  2007  (um  no  valor  de  R$ 5.182,28  e  outro  no  valor  de  R$ 20.729,12),  a  totalizar R$ 310.936,80.  Conforme comprovariam as Apólices de Seguro que instruem a impugnação  (ANEXO  1  –  fls.  598/669),  a  contribuinte  mantinha  com  a  MAPFRE  SEGUROS  dois  contratos  destinados  a  cobrir  riscos  em  seus  estabelecimentos:  (a)  contra  incêndio/raio/explosão,  queda  de  aeronave,  vendaval,  danos  elétricos  e  lucros  cessantes  decorrentes  (Apólice  nº  0096/109/2001/0000069/01) e (b) responsabilidade civil – operador portuário  – roubo (Apólice nº 0033/331/2001/0000012/01).  O valor dos prêmios  contratados para os dois  seguros  (despesas  incorridas)  teria sido de R$ 1.111.510,53 e R$ 725.771,82, respectivamente, e como tais  seguros  teriam  sido  contratados  em  conjunto  com  as  demais  empresas  do  Grupo Luft, e tendo sido discriminados nas apólices cada “Local de Risco”,  sendo que cada um deles pertencia a uma determinada empresa do grupo, o  valor  do  prêmio  devido  à  seguradora  teria  sido  rateado  entre  as  empresas  titulares  dos  estabelecimentos  segurados.  No  caso  da  fiscalizada,  os  locais  segurados seriam: (a) Av. Piracema, 1605; (b) Av. Tamboré, 1180; e (c) Rod.  Presidente Castelo Branco, 11100.  Fl. 5754DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.755          8 O  valor  do  prêmio  relativo  ao  seguro  contra  incêndio  e  outros  teria  sido  rateado  para  a  contribuinte  no  valor  de  R$ 260.567,09,  pelo  critério  da  proporcionalidade  entre  o  valor  da  cobertura  total  da  Apólice,  conforme  “Cláusula 3 – Valores em Risco” e a soma dos valores das coberturas de suas  unidades, conforme demonstrado em planilha de fls. 319/320.  Já o valor do prêmio relativo ao seguro de responsabilidade civil, por conta  de a apólice estabelecer um valor máximo de cobertura, válido para todos os  estabelecimentos  segurados,  teria  sido  utilizado  como  critério  de  rateio  o  valor  médio  das  mercadorias  armazenadas  em  cada  uma  das  unidades,  cabendo  à  fiscalizada  suportar  o  valor  de  R$ 171.121,80,  conforme  demonstrado em planilha de fls. 320/321.  Defende assim a comprovação das despesas com seguros incorridas no ano­ calendário de 2007 da ordem de R$ 431.688,89.  Já  no  que  se  refere  aos  valores  contabilizados  na  conta  “Rodoviário”,  explica  que,  sendo  uma  operadora  logística,  a  atividade  da  empresa  envolveria  a  armazenagem e o gerenciamento do  transporte de mercadorias  de  seus  clientes  até  o  destino  final.  É  prática  no  mercado  que  o  operador  logístico não disponha de frota própria, mas apenas gerencie o transporte das  mercadorias, mediante  subcontratação  de  transportadoras,  pelo  que  a maior  parte de suas despesas é de subcontratação de transporte de carga.  No caso, a contribuinte  teria  subcontratado a  INTEC –  Integração Nacional  de  Transportes  de  Encomendas  e  Cargas  Ltda.,  e  por  força  do  Convênio  ICMS  nº  25,  de  1990  e  do  art.  205  do  Regulamento  do  ICMS,  o  conhecimento  de  transporte  teria  sido  emitido  exclusivamente  pela  subcontratante  (FARMA  LOGÍSTICA),  apesar  de  a  INTEC  ter  sido  subcontratada para realizar o transporte das mercadorias. Isso porque, no caso  de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, competiria  exclusivamente  ao  subcontratante  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  ICMS  devido.  Assim,  como  a  lei  não  teria  definido  um  documento  fiscal  específico para suportar o pagamento dos serviços prestados pela  INTEC, a  contribuinte  realizava  os  pagamentos  com  base  nas  Notas  de  Débito  ou  Fatura/Duplicata (ANEXO 2 – fls. 673/1474), emitidas pela subcontratada.  Assevera que na ausência de documento fiscal próprio definido em lei, tanto  as duplicatas,  como as notas de débito,  emitidas pela  INTEC, deveriam ser  consideradas documentos hábeis a suportar o registro das despesas incorridas  pela  contribuinte,  conforme  relatório  de  notas  fiscais  das  mercadorias  transportadas (CD – 01 em anexo).  Destaca  ainda  que  praticamente  todos  os  pagamentos  efetuados  à  INTEC  teriam sido  realizados mediante depósitos bancários,  conforme comprovado  pelos extratos que instruem a impugnação (ANEXO 3  – fls. 375/539).  Consigna que a autoridade fiscal não teria fundamentado a recusa em aceitar  as  Notas  de  Débito  como  documentos  hábeis  para  o  registro  das  despesas  incorridas,  o  que  tornaria  nula  essa  parte  da  autuação,  por  ausência  de  motivação, requisito indispensável a todos os atos administrativos.  Fl. 5755DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.756          9 De  outro  lado,  reafirma  que  a  subcontratação  do  transporte  é  despesa  operacional necessária para a realização das transações e operações exigidas  pela atividade da empresa, pois que seria remunerada justamente para prestar  serviços de armazenagem e transporte de mercadorias.  Anotou ainda a defesa a contradição no termo de verificação fiscal: para fins  de crédito de PIS e Cofins não cumulativos, teriam sido considerados válidos  todos  os  pagamentos  efetuados  à  INTEC,  documentados  por  Faturas/Duplicatas; todavia, para fins de apuração do IRPJ e CSLL, teria sido  mantida  a  glosa  de  várias  despesas  documentadas  por  Faturas/Duplicatas  emitidas pela INTEC.   Por sua vez, com relação às despesas contabilizadas na conta “Aluguel  de  Armazém”,  os  valores  glosados  se  referem  a  pagamentos  efetuados  à  Jubran Engenharia S.A., CA Frare Adm,  e Part. Ltda., Baltimore S.A., San  Michele Emp. Comerciais Ltda. e Oscar Kuzniec, na qualidade de procurador  dos  locadores  Felipe  Wroblewski  e  Hilda  Belia  Frischmann  Wroblewski.  Apresenta juntamente com a  impugnação os contratos de  locação, em vigor  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  discussão,  e  os  respectivos  instrumentos de quitação (ANEXO 4 – fls. 540/576 ).  Diz  que  a  própria  autoridade  fiscal,  no  termo  de  verificação  fiscal  teria  constatado a existência de DIMOB apresentada por Jubran Eng. S.A. e San  Michele Emp. Comerciais  Ltda.,  o  que  demonstra  a  efetividade  da despesa  contabilizada,  tanto que  teria considerado os valores declarados na DIMOB  para fins de crédito de PIS e Cofins não cumulativo, mas manteve a glosa das  despesas para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.  Anota que eventual irregularidade dos locadores de omissão na apresentação  de DIMOB não lhe pode ser imputada.  Quanto  às  despesas  contabilizadas  nas  contas  “Vigilância”  e  “Pessoal  Temporário Ass”, traz a documentação correspondente nos ANEXOS 5  (fls. 577/590) e 6 (fls. 591/597).  Requer o cancelamento dos lançamentos e protesta pela juntada posterior dos  extratos bancários do período de janeiro a março de 2007, já solicitados mas  ainda não fornecidos pela instituição financeira.  Em 04/07/2012 (fls. 1477/1478), a contribuinte intimada em Carta Cobrança  a  pagamento  do  crédito  tributário,  informou  que  teria  apresentado  a  impugnação  em  28/05/2012  na  CAC  da  DRF  Barueri/SP,  e  que  por  conseguinte o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa.  Na mesma data, protocolizou petição (fls. 1515/1516) na qual consigna que,  na  impugnação,  por motivo  de  força maior,  em  razão  do  não  fornecimento  pela  instituição  financeira,  teria  requerido  a  juntada  posterior  dos  extratos  bancários do período de janeiro a abril de 2007, ora juntados ao processo (fls.  1517/1568).  Fl. 5756DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.757          10 Em 16/07/2012  (fls.  1511)  foi  providenciada  a  juntada pela  contribuinte de  cópia  do  documento  de  identificação  do  advogado  que  teria  subscrito  a  impugnação (fls. 1513).  Em 17/07/2012 (fls. 1514), a autoridade preparadora reconheceu o equívoco  na  emissão  do  Termo  de  Revelia  e  da  Carta  de  Cobrança,  haja  vista  a  protocolização  tempestiva  de  impugnação,  e  encaminhou  o  processo  a  julgamento.  Em 13/12/2012, a contribuinte solicitou cópia do processo (fls. 1588), o que  lhe foi entregue em 17/12/2012 (fls. 1603/1604).  Conforme  informação  do  SIEF/Processos,  o  crédito  tributário  se  encontra  regularmente suspenso até a ciência da presente decisão."    Passa­se a complementar o relatório acima transcrito.     A  impugnação  da  Recorrente  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme  a  seguinte ementa do Acórdão da DRJ:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Nulidade. Falta de Motivação. Glosa das Despesas Contabilizadas nas Contas  “Aluguel de Armazém”, “Vigilância” e “Pessoal Temporário.  Na  verificação  da  regular  comprovação  dos  custos  e/ou  despesas  escriturados, quando a contribuinte não traz durante o procedimento qualquer  documento  a  respaldar  a  escrituração,  o  fundamento  fático  e  jurídico  é  simplesmente a falta de comprovação dos custos e/ou despesas escriturados.  Notas de Débito. Documentação Inábil.  Como  as  notas  de  débito  não  são  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos na legislação a comprovar as operações de prestação de serviços de  transporte,  prescindível  outra  motivação  para  a  recusa  de  aceitação  pela  autoridade fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Glosa  de  Despesa.  Fretes  ­  Gerenciamento.  Falta  de  Comprovação  do  Pagamento.  Quando não questionada a idoneidade das notas fiscais apresentadas, e nem a  efetividade  da  prestação  dos  serviços,  devidamente  discriminados  nos  documentos  fiscais,  não  se  mantêm  as  glosas  de  despesas,  baseadas  unicamente na falta de comprovação dos pagamentos escriturados.   Fl. 5757DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.758          11 Glosa de Despesa. Despesas de Seguro. Rateio.  Deve ser admitida a dedutibilidade das despesas com seguros dos armazéns  que  se  configuram  como  (i)  necessárias,  normais  e  usuais  à  atividade  da  pessoa jurídica, (ii) comprovadas pelos contratos apresentados, que apesar de  celebrados por outra empresa do grupo empresarial, os estabelecimentos da  fiscalizada  constam  designados  entre  os  locais  de  riscos  abrangidos  pela  cobertura dos seguros, e (iii) é razoável o critério de rateio demonstrado.  Glosa de Despesa. Despesas de Aluguel de Armazém.  Devem  ser  admitidas  como  dedutíveis  as  despesas  com  os  aluguéis  pagos  pelos imóveis em que funcionam a sede e as filiais da empresa, devidamente  comprovadas  nos  contratos  de  locação  apresentados.  Entretanto,  não  comprovada  a  vinculação  com  a  atividade  da  empresa  do  imóvel  locado,  mantém­se a glosa da despesa.  Glosa de Despesa. Despesas de Vigilância e Pessoal Temporário.  Admite­se a dedutibilidade das despesas de vigilância comprovadas nas notas  fiscais  de  serviços  apresentadas,  mantendo­se  a  exigência  em  relação  aos  lançamentos contábeis sem suporte documental hábil.  Glosa  de  Despesa.  Rodoviário.  Subcontração  de  Serviço  de  Transporte.  Comprovação.  As  Notas  de  Débito  são  documentos  desprovidos  das  formalidades  necessárias a comprovar as operações, e configuram meros  instrumentos de  controle  interno,  com  validade  restrita  entre  as  partes  envolvidas,  principalmente  quando  os  conhecimentos  de  transporte  porventura  nelas  abrangidos  sequer  foram  ali  mencionados,  pelo  que  as  operações  ficaram  completamente sem substância.  Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão do auto de infração decorrente."    Quanto ao crédito  tributário exonerado, cabível RECURSO DE OFÍCIO ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, de acordo com o art. 34 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, de forma que a exoneração da exigência,  procedida por aquele acórdão, só será definitiva após o julgamento na segunda instância.    Fl. 5758DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.759          12 Para esclarecimentos dos valores exonerados, transcreve­se excertos do voto  condutor do Acórdão de 1ª Instância que trata da redução das exigências de IRPJ e CSLL:  DA  GLOSA  DE  DESPESAS  CONTABILIZADAS  NA  CONTA  “FRETES –GERENCIAMENTO”  Nesses  termos,  frágil  é  a glosa  do  custo/despesa  baseada unicamente  na  falta de comprovação do pagamento, quando não questionada a idoneidade  da documentação hábil  apresentada e a efetividade da prestação do serviço,  devidamente  discriminado  no  documento  fiscal.  Para  que  a  imputação  se  sustente,  necessária  é  a  desconstituição  da  validade  das  faturas  e  dos  contratos apresentados.  Conclui­se  assim  pela  improcedência  da  glosa  dos  custos/despesas  escriturados na conta FRETES –GERENCIAMENTO.    DA  GLOSA  DAS  DESPESAS  CONTABILIZADAS  NA  CONTA  “SEGURO DE ARMAZÉM”  No que diz  respeito  ao  rateio  de  despesas  entre  empresas  do mesmo grupo  econômico,  já  houve  diversas manifestações  administrativas  em  que  foram  considerados  relevantes,  para  a  regular  dedutibilidade  dos  gastos,  a  comprovação  da  despesa,  a  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  e  a  demonstração de um critério de rateio razoável.   Diante de tais requisitos, deve ser admitida a dedutibilidade das despesas com  seguros  dos  armazéns,  comprovadas  pelos  contratos  apresentados,  nos  quais  seus  estabelecimentos  são  designados  entre  os  locais  de  riscos  abrangidos  pela  cobertura  dos  seguros;  que  se  configuram  como  necessárias,  normais  e  usuais  à  atividade  empresarial,  e  é  razoável  o  critério de rateio demonstrado.    DA  GLOSA  DAS  DESPESAS  CONTABILIZADAS  NA  CONTA  “ALUGUEL DE ARMAZÉM”  Cumpre  também  reconhecer  a  contradição  no  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  de  admitir,  para  fins  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo, os valores declarados nas DIMOB pela  JUBRAN ENG. S.A. e  SAN MICHELE EMP. COMERCIAIS LTDA, e não admiti­los para fins de  comprovação da despesa contabilizada, na apuração do IRPJ e da CSLL.  Foram  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  (ANEXO  4  –  fls.  540/576), os contratos de locação, em vigor na data da ocorrência dos fatos  geradores em discussão, e os respectivos instrumentos de quitação, conforme  designados abaixo:   [...]  Fl. 5759DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.760          13 Tem  razão  também  a  defesa  quando  anota  que  eventual  irregularidade  dos  locadores na apresentação de DIMOB não lhe pode ser imputada, desde que a  despesa esteja regularmente comprovada, por documentação hábil.  Diante  disso, devem  ser  admitidas  como  dedutíveis  as  despesas  com  os  aluguéis  pagos  a  JUBRAN  ENGENHARIA  S.A.  (CNPJ  nº  61.575.437/0001­48),  C.A.  FRARE  ADM.  E  PART.  LTDA.  (CNPJ  nº  80.178.023/0001­20)  e  BALTIMORE  S.A.  (CNPJ  nº  80.805.450/0001­90),  assim  como  à  SAN  MICHELE  EMP.  COMERCIAIS  LTDA.  (CNPJ  nº  04.640.541/0001­35).   Entretanto,  as  despesas  contabilizadas  com  base  no  contrato  celebrado  FELIPE WROBLEWSKI  e  cônjuge,  e  pagas  a OSCAR KUZNIEC,  não  se  encontram  regularmente  comprovadas,  porque  não  comprovada  a  vinculação do imóvel objeto do contrato à atividade empresarial.    DA  GLOSA  DAS  DESPESAS  CONTABILIZADAS  NA  CONTA  “VIGILÂNCIA”   Diante da documentação comprobatória hábil das operações, cumpre validar  a  dedutibilidade  das  despesas  com  vigilância  no  valor  de  R$  196.069,60,  devendo ser mantida a glosa em relação às demais rubricas contabilizadas e  não comprovadas.    DA  GLOSA  DAS  DESPESAS  CONTABILIZADAS  NA  CONTA  “PESSOAL TEMPORÁRIO E ASSESSORIA EM RH”  Entretanto,  a  única  nota  fiscal  –  fatura  de  serviços  apresentada  foi  a  de  nº  1166,  emitida  em  04/12/2007,  pela  SRM  Terceirização  de  Serviços  e  Recursos  Humanos  Ltda.,  CNPJ  nº  02.798.885/0001­41,  em  favor  da  autuada, na qualidade de tomadora dos serviços, no valor total da nota fiscal  de R$ 28.647,97, valor no qual estariam incluídas as retenções de tributos e  contribuições  de R$  4.824,39,  a  redundar  numa  despesa  de  serviços  de R$  23.823,58, valor esse a ser considerado como comprovado.  Com  relação  aos  demais  documentos  não  são  hábeis  a  comprovar  a  contabilização das despesas pelos motivos abaixo:  1.  os  boletos  bancários,  apesar  de  demonstrarem  a  existência  de  uma  relação obrigacional entre a fiscalizada e a SRM, não permitem identificar a  operação que deu causa à emissão da cobrança, essencial para a apreciação da  dedutibilidade da despesa;  2.  as  correspondências  entre  as  empresas  e  os  documentos  internos,  também não são suficientes a respaldar a contabilização das operações.  Fl. 5760DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.761          14 DA  GLOSA  DAS  DESPESAS  CONTABILIZADAS  NA  CONTA  “RODOVIÁRIO”  Na  fundamentação  adotada  pela  a  fiscalização,  consta  que  os  documentos  comprobatórios dos lançamentos na Conta Rodoviário referem­se a faturas da  Intec  –  Integração Nacional  de Transportes  de Encomendas  e Cargas Ltda,  CNPJ  52.134.798/0001­68,  empresa  do  mesmo  grupo  do  contribuinte. Os  lançamentos  referentes  a  Notas  de  Débito  não  foram  admitidos  como  hábeis a comprovar as despesas contabilizadas.  A  fiscalização  aceitou  todas  as  faturas,  apresentadas  no  curso  do  procedimento,  emitidas  pela  INTEC  contra  a  fiscalizada,  para  a  cobrança  dos  serviços  de  transporte  de  carga  devidamente  identificados  pelos  conhecimentos de transporte ali discriminados.   Já as Notas de Débito não foram consideradas como hábeis a comprovar  as  operações,  por  configurar  meros  documentos  de  controle  interno,  com  validade  restrita  entre  as  partes  envolvidas,  e  assim  desprovidas  das  formalidades  necessárias  aos  documentos  comprobatórios  de  operações  a  serem  contabilmente  registradas.  Oportuno  mencionar  que  sequer  houve  o  cuidado  de  mencionar  os  conhecimentos  de  transporte  abrangidos  pelas  referidas  notas  de  débito,  pelo  que  as  operações  porventura  nelas  incluídas  ficaram completamente sem substância.  Por outro lado, ainda que comprovadas as transferências de recursos entre a  INTEC  e  a  fiscalizada,  a  discussão  se  refere  à  comprovação  das  despesas  contabilizadas, fato a requerer que sejam elucidadas as operações que deram  causa  às  referidas  transferências,  de  forma  que  seja  possível  apreciar  se  tratam de despesas necessárias, usuais e normais à atividade da empresa.  Por  fim,  tem  razão  a  defesa  em  relação  às  despesas  abaixo  e  que  estão  devidamente comprovadas por Faturas/Duplicatas, a serem por isso excluídas  da autuação:    Glosa Data Valor Faturas Fls. Mantida Cancelada 12/01/2007  21.048,21    21.048,21  ­  31/01/2007  612.910,00    612.910,00  ­  31/01/2007  1.544.180,50    1.544.180,50  ­  Soma 2.178.138,71   2.178.138,71 ­         21/02/2007  23.520,00  675  ­  23.520,00  28/02/2007  2.058.105,68    2.058.105,68  ­  Soma  2.081.625,68   2.058.105,68 23.520,00           29/03/2007  3.575.658,13    3.575.658,13  ­  Soma  3.575.658,13   3.575.658,13 ­         30/04/2007  2.873.387,00   2.873.387,00 ­ Fl. 5761DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.762          15 Glosa Data Valor Faturas Fls. Mantida Cancelada           31/05/2007  3.130.923,37   3.130.923,37 ­           18/06/2007  10.269,08  689  ­  10.269,08  18/06/2007  25.758,78  690  ­  25.758,78  30/06/2007  3.765.328,31    3.765.328,31  ­  Soma  3.801.356,17   3.765.328,31 36.027,86           20/07/2007  201.914,31  705/706  ­  201.914,31  31/07/2007  3.238.132,73    3.238.132,73  ­  Soma  3.440.047,04   3.238.132,73 201.914,31         14/08/2007  68.023,74    68.023,74  ­  20/08/2007  15.728,98  691  ­  15.728,98  24/08/2007  20.262,78  692  ­  20.262,78  24/08/2007  92.822,92  693  ­  92.822,92  27/08/2007  11.698,72  694  ­  11.698,72  27/08/2007  12.575,32  695  ­  12.575,32  31/08/2007  3.138.915,10    3.138.915,10  ­  Soma  3.360.027,56   3.206.938,84 153.088,72           18/09/2007  27.265,50    27.265,50  ­  19/09/2007  13.977,00    13.977,00  ­  30/09/2007  3.717.754,58    3.717.754,58  ­  Soma  3.758.997,08   3.758.997,08 ­           09/10/2007  21.545,49  697  ­  21.545,49  23/10/2007  12.858,28  698  ­  12.858,28  23/10/2007  12.880,00  701  ­  12.880,00  23/10/2007  23.005,29  702  ­  23.005,29  24/10/2007  14.142,00    14.142,00  ­  31/10/2007  3.106.619,74    3.106.619,74  ­  Soma  3.191.050,80   3.120.761,74 70.289,06           19/11/2007  16.747,50  703  ­  16.747,50  30/11/2007  3.550.941,30    3.550.941,30  ­  Soma  3.567.688,80   3.550.941,30 16.747,50           31/12/2007  4.667.900,34    4.667.900,34  ­  Soma  4.667.900,34   4.667.900,34 0,00     Glosa   Mantida Cancelada Totais 39.626.800,68   39.125.213,23 501.587,45   Fl. 5762DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.763          16 No que tange ao auto de infração à legislação da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, destaque­se que se trata de exigência reflexa que tem  por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, e  assim  sendo,  a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  àquele  constitui  prejulgado na decisão do lançamento dele decorrente.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  por  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação, conforme demonstrativos em anexo.    DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO APURADA NO LANÇAMENTO  Per. Apur. Rodoviário Frete Gerenc. Seguro Armazém Aluguel Armazém Vigilancia Pessoal Temp Total jan/07  2.178.138,71  2.700.000,00  25.911,40  ­  ­  ­  4.904.050,11 fev/07  2.081.625,68  ­  25.911,40  168.552,66  ­  ­  2.276.089,74 mar/07  3.575.658,13  ­  25.911,40  318.586,07  54.847,22  ­  3.975.002,82 abr/07  2.873.387,00  ­  25.911,40  56.184,22  ­  ­  2.955.482,62 mai/07  3.130.923,37  2.000.000,00  25.911,40  262.401,85  54.847,22  ­  5.474.083,84 jun/07  3.801.356,17  1.000.000,00  25.911,40  332.086,07  54.847,22  ­  5.214.200,86 jul/07  3.440.047,04  1.000.000,00  25.911,40  332.086,07  ­  ­  4.798.044,51 ago/07  3.360.027,56  900.000,00  25.911,40  388.270,29  ­  ­  4.674.209,25 set/07  3.758.997,08  900.000,00  25.911,40  125.868,44  86.375,16  32.980,84  4.930.132,92 out/07  3.191.050,80  800.000,00  25.911,40  332.086,07  ­  44.629,51  4.393.677,78 nov/07  3.567.688,80  800.000,00  25.911,40  393.185,26  ­  ­  4.786.785,46 dez/07  4.667.900,34  800.000,00  25.911,40  13.500,00  ­  26.559,58  5.533.871,32 Totais 39.626.800,68 10.900.000,00 310.936,80 2.722.807,00 250.916,82 104.169,93 53.915.631,23   DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO MANTIDA PELA DRJ    Per. Apur. Rodoviário Frete Gerenc. Seguro Armazém Aluguel Armazém Vigilancia Pessoal Temp Total jan/07  2.178.138,71  ­  ­  ­  ­  ­  2.178.138,71 fev/07  2.058.105,68  ­  ­  ­  ­  ­  2.058.105,68 mar/07  3.575.658,13  ­  ­  ­  ­  ­  3.575.658,13 abr/07  2.873.387,00  ­  ­  ­  ­  ­  2.873.387,00 mai/07  3.130.923,37  ­  ­  ­  54.847,22  ­  3.185.770,59 jun/07  3.765.328,31  ­  ­  13.500,00  ­  ­  3.778.828,31 jul/07  3.238.132,73  ­  ­  13.500,00  ­  ­  3.251.632,73 ago/07  3.206.938,84  ­  ­  13.500,00  ­  ­  3.220.438,84 set/07  3.758.997,08  ­  ­  13.500,00  ­  32.980,84  3.805.477,92 out/07  3.191.050,80  ­  ­  13.500,00  ­  44.629,51  3.249.180,31 nov/07  3.567.688,80  ­  ­  13.500,00  ­  ­  3.581.188,80 dez/07  4.667.900,34  ­  ­  13.500,00  ­  2.736,00  4.684.136,34 Totais 39.212.249,79 ­ ­ 94.500,00 54.847,22 80.346,35 39.441.943,36   Fl. 5763DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.764          17 Recurso Voluntário    Inconformada com a decisão proferida em primeira instância administrativa,  FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA apresentou Recurso Voluntário pelos  motivos de fato e de direito a seguir expostos de forma resumida.      1.) GLOSA DAS DESPESAS DA CONTA "RODOVIÁRIO"  1.1.) FATURAS/DUPLICATAS E O ERRO MATERIAL DA DECISÃO  · Verifica­se a existência de erro material na decisão recorrida, no que se  refere à quantificação do valor das despesas comprovadas pela FARMA  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação,  através  de  juntada  das  Faturas/Duplicata  emitidas pela  INTEC, e que  restaram admitidas como  válidas pela referida decisão de Primeira Instância.  · Isto porque, no quadro­resumo inserido ao final da fl. 1674 e na fl. 1675,  a decisão recorrida quantifica em apenas R$ 501.587,45 (glosa cancelada)  o  total  das  Faturas/Duplicata  emitidas  pela  INTEC  que  teriam  sido  apresentadas  pela  Contribuinte  por  ocasião  de  sua  impugnação  quando,  na verdade, este valor é bem maior.  · Conforme  se  pode  constatar  pela  análise  dos  referidos  documentos  e  tabelas,  juntamente  com  a  Impugnação  foram  juntados  aos  autos  documentos  no  valor  total  de  R$38.919.241,20,  sendo  que  deste  valor  R$29.555.202,65  se  referem  a  Faturas/Duplicatas  emitidas  pela  INTEC  contra a FARMA, e apenas R$9.364.038,55 a Notas de Débito.  · Logo,  deve  ser  corrigido  o  erro  material  apontado,  para  que  seja  cancelado o valor  total de RS29.555.202.65, correspondente ao total das  Faturas/Duplicatas  comprovadamente  emitidas  pela  INTEC  contra  a  FARMA.  que  foram  glosadas  no  Auto  de  Infração  impugnado  e.  posteriormente, tiveram a sua dedutibilidade reconhecida pela decisão de  Primeira Instância.  Fl. 5764DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.765          18 1.2.)  PAGAMENTOS  REALIZADOS  COM  BASE  EM  NOTAS  DE  DÉBITO    · No  ano  de  2007  a  Contribuinte  subcontratou  principalmente  a  empresa INTEC ­ Integração Nacional de Transportes de Encomendas  e Cargas Ltda. para prestar o serviço de transporte das mercadorias.  · Por força do disposto no Convênio  ICMS nº 25/1990 e do art. 2051  do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, o Conhecimento  de Transporte  relativo  a  estas mercadorias  transportadas  era  emitido  exclusivamente pela FARMA LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS  LTDA., apesar de a  INTEC ­  Integração Nacional de Transportes de  Encomendas  e  Cargas  Ltda.  ter  sido  subcontratada  para  realizar  o  transporte das mercadorias.  · Logo,  a  INTEC  não  emitia  Conhecimento  de  Transporte  nas  operações em que  figurava como subcontratada pela FARMA. E  foi  por  esta  razão  que  a  INTEC  emitiu  as  notas  de  débito,  a  fim  de  identificar a cobrança pelos serviços prestados.  · Ocorre  que,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  a  Autoridade Fiscal entendeu por glosar as despesas lançadas com base  em Nota de Débito sob o argumento de que "Não foram reconhecidos  alguns  lançamentos  referentes  a  Notas  de  Débito  e  que  não  constituem custo e nem despesa para o contribuinte" (sublinhamos).  · Inicialmente  cabe  referir  que,  em  sua  autuação,  a Autoridade  Fiscal  não  fundamentou  sua  recusa  em  aceitar  a  "NOTA  DE  DÉBITO"  como  documento  hábil  para  o  registro  das  despesas  incorridas  pela  Contribuinte, o que torna nula a autuação neste ponto por ausência da  devida  motivação,  requisito  indispensável  a  todos  os  atos  administrativos, dentre os quais se insere o lançamento fiscal.  · Neste sentido, a decisão de Primeira  Instância  também não remete a  qualquer prova no sentido de que tais gastos não seriam necessários à  atividade  da  empresa  ou  à  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos.  Argumenta  simplesmente  que  as  Notas  de Débito  não  podem  ser  aceitas  porque  não  constituem  documentação  hábil  a  suportar a escrituração da despesa.  · Neste caso, o correto seria anular o Auto de Lançamento, por ausência  de fundamentação, permitindo que outro fosse lavrado em seu lugar,  atendendo aos requisitos legais.  · A  decisão  de  Primeira  Instância  também  reconhece  a  dispensa  de  emissão  do  referido Conhecimento  de Transporte  pela  INTEC,  com  base  na  legislação  do  ICMS. Todavia,  afirma  que  a  INTEC deveria  estar  identificada  nos  Conhecimentos  de  Transporte  emitidos  pela  Fl. 5765DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.766          19 FARMA,  sempre  que  houvesse  subcontratação,  no  campo  "Observações" daquele documento.  · Ocorre  que  mesmo  se  admitindo,  para  argumentar,  que  o  nome  da  INTEC tivesse de constar dos Conhecimentos de Transporte emitidos  pela FARMA,  e  que  eventualmente o mesmo não  tenha  constado,  a  questão central aqui é que, uma vez prestado o serviço de transporte  pela  INTEC e efetivamente pago seu preço pela FARMA, esta  seria  uma  despesa  dedutível  mesmo  que  a  documentação  não  cumprisse  com  todas  as  formalidades  legais,  não  podendo  persistir  a  glosa  realizada pela Autoridade Fiscal.  · Isto porque a própria decisão de Primeira Instância colaciona extensa  Jurisprudência  Administrativa  afirmando  que,  na  hipótese  de  ser  desconstituído  o  valor  probante  do  documento  apresentado  pelo  Contribuinte,  caberá  a  este  o  ônus  da  prova  de  que  efetivamente  pagou pelos serviços ou mercadorias adquiridos.  · No presente caso, resta comprovado que todas as despesas deduzidas  pela  FARMA,  com  base  em  Nota  de  Débito  emitida  pela  INTEC,  foram  devidamente  pagas  mediante  remessa  bancária.  Isto  está  cabalmente  demonstrado  pela  Contribuinte  nos  extratos  bancários  juntados às fls. 375/539 e 1515/1568.  · Em razão disso, resta evidente a boa­fé da Contribuinte e a ausência  de qualquer prejuízo ao Fisco, eis que tais valores, pagos via Nota de  Débito, foram integralmente tributados pela INTEC e correspondem a  despesa  operacional  necessária  para  a  realização  das  transações  ou  operações exigidas pela atividade da empresa, nos termos do art. 299  e respectivo §1 do Decreto 3.000/1999 ­ RIR.    2.) GLOSA DAS DESPESAS DA CONTA "PESSOAL TEMPORÁRIO  E ASSESSORIA EM RH":  As despesas  registradas  nesta  conta,  e que  foram objeto de  glosa  conforme  tabela  anexa  ao  Auto  de  Infração,  denominada  "Custos  e  Serviços  de  Terceiros  Não  Comprovados",  foram  efetivamente  incorridas  pela  Contribuinte,  conforme  se  verifica  claramente  pelos  documentos  de  fls.  592/596.   · A decisão de Primeira Instância, todavia, somente afastou a glosa da  nota­fiscal no valor de R$ 28.647,97 (fl. 596), deixando de admitir as  demais comprovações de despesas sob o argumento de que "não são  hábeis a comprovar a contabilização das despesas.  · Este entendimento, todavia, não pode prevalecer.  Fl. 5766DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.767          20 · Isto  porque  a  Contribuinte  comprovou  o  efetivo  pagamento  destes  valores, conforme boletos bancários acostados aos autos do Processo  Administrativo às fls. 591/597.  · Destarte,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  objeto  da  presente  impugnação também neste aspecto.    3.)  GLOSA  DAS  DESPESAS  DA  CONTA  "ALUGUEL  DE  ARMAZÉM":  · A  decisão  de  Primeira  Instância  manteve  a  glosa  realizada  pela  Autoridade Fiscal relativamente aos alugueis pagos a Oscar Kuzniec  (Procurador  dos  tocadores  Felipe  Wroblewski  e  Hilda  Belia  Frischmann  Wroblewski),  sob  o  argumento  de  que  não  foi  devidamente "comprovada a vinculação do imóvel objeto do contrato  à atividade empresarial".  · Ocorre  que  o Auto  de  Infração  em momento  algum  fundamentou  a  referida  glosa  na  ausência  de  prova  da  vinculação  do  imóvel,  resumindo­se a afirmar que "o contribuinte não apresentou nenhuma  comprovação dos lançamentos destas contas".  · Com base nisso a Contribuinte, às fls. 561/576 dos autos, apresentou  juntamente com a sua Impugnação cópias do contrato de locação, bem  como o Termo de Quitação firmado pelo locador após o encerramento  da locação.  · Com  isso  restou  provada  a  existência  da  despesa  lançada  e  o  seu  respectivo pagamento, aspectos apontados pelo Auto de Infração para  realizar a glosa.  · Não  é  possível,  pois,  que  a  decisão  de  Primeira  Instância  invoque,  para  justificar  a  manutenção  da  glosa,  questão  não  suscitada  pela  Autoridade Fiscal por ocasião da lavratura do Auto de Infração, pois  desta forma estará inovando no feito e prejudicando o direito à ampla  defesa, constitucionalmente assegurado ao contribuinte.  · Neste  sentido  é  a  posição  consolidada  do  Conselho  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda.    Fl. 5767DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.768          21 Resolução  No  voto  condutor  da  aludida  Resolução,  da  lavra  do  ilustre  conselheiro  Leonardo de Andrade Couto, que me antecedeu na relatoria deste processo,  extrai­se:  O recurso foi tempestivo e interposto por signatário devidamente legitimado,  motivo pelo qual dele conheço.  Após a decisão de primeira instância, remanesceu na exigência uma parcela  dos valores glosados a título de "aluguel de armazém", "Vigilância", "Pessoal  Temporário  e  Assessoria  em  RH"  e  a  maior  parte  dos  valores  glosados  contabilizados na conta "Rodoviário".  Nesse  último  caso,  de  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  no  que  foi  corroborado  pela  decisão  recorrida,  não  foram  aceitos  os  valores  que  não  estivessem acobertados por Faturas/Duplicatas.  No  recurso  voluntário,  a  interessada  questiona  a  decisão  recorrida  ­  que  acolheu  uma  pequena  parcela  da  impugnação  nesse  item  ­  pois,  sustenta,  mesmo que se considere demonstrados apenas os valores albergados por nota  fiscal/ fatura, o acórdão questionado teria  incorrido em erro material ao não  considerar todas as faturas apresentadas.  Para  corroborar  os  argumentos,  traz  aos  autos  extensa  documentação  denominada laudo técnico que, sustenta, demonstraria o alegado.  Levando­se  em  consideração  que  este  colegiado  acata  a  juntada  de  documentos  antes  que  o  processo  seja  pautado,  e  tendo  em  vista  que  no  presente  caso  a  atividade  julgadora  envolve  fundamentalmente um  juízo de  valoração probante, penso ser razoável que a documentação seja verificada.  Sendo assim, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência a  fim  de  que  a  Unidade  Local  designe  Auditor  Fiscal  para  examinar  os  documentos  e,  com  base  no  critério  de  acatar  como  demonstrados  os  valores  lançados  na  conta  "Rodoviário"  sustentados  por  fatura/  nota  fiscal,  atestar  ou  não  se  alguma  fatura  não  foi  considerada,  parcial  ou  integralmente, pelo acórdão questionado.  Após,  formalizar  relatório  circunstanciado  tendo  como  ponto  de  partida  a  tabela  constante  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  relatório  este  que  deverá ser cientificado à interessada com prazo para manifestação.    Fl. 5768DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.769          22 Conclusões da Diligência  A  Auditora­Fiscal  Bruna  Camara  Lamego  Moizes  foi  encarregada  da  diligência e na conclusão dos trabalhos lavrou o relatório de fls. 5730 a 5735,  no qual apresentou as seguintes conclusões:  21.  Realizadas  as  análises  cabíveis,  verificamos  que  foram  apresentadas  faturas, as quais não foram consideradas na decisão de primeira instância, no  valor total de R$ 28.833.596,17.  22. Ressaltamos que o valor acima representa o total das faturas apresentadas  pelo contribuinte,  inclusive aquelas  sobre as quais  foram feitas observações  durante a realização desta diligência – cabendo ao órgão julgador a decisão a  respeito de sua aceitação para fins de comprovação das despesas escrituradas.  A Recorrente,  embora  regularmente  intimada,  não  apresentou manifestação  quanto às conclusões do relatório de diligência.   Fl. 5769DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.770          23 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  atendem  aos  pressuposto  de  admissibilidade, pelo que deles se toma conhecimento.    Recurso Voluntário  A decisão da Instância a quo manteve as glosas das seguintes contas: Aluguel  de Armazém, no valor de R$ 94.500, Pessoal Temporário e Assessoria em RH, no valor de R$  80.346,35, e Rodoviário, no valor de R$ 39.212.249,79.  A  glosa  da  conta  de  Aluguel  de  armazém  foi  mantida  com  base  no  entendimento  que  "as  despesas  contabilizadas  com  base  no  contrato  celebrado  com FELIPE  WROBLEWSKI  e  cônjuge,  e  pagas  a  OSCAR  KUZNIEC,  não  se  encontram  regularmente  comprovadas, porque não comprovada a vinculação do imóvel objeto do contrato à atividade  empresarial.".  A  glosa  da  conta  de Pessoal  Temporário  e Assessoria  em RH  foi mantida,  porque  não  estariam  comprovadas  essas  despesas  nos  documentos  que  acompanharam  a  impugnação  da  contribuinte,  pois  teriam  sido  apresentados  apenas  boletos  bancários,  documentos internos e correspondências entre as empresas.  A glosa da conta Rodoviário foi mantida devido à ausência de apresentação  de documentação hábil  à escrituração da despesa. A decisão  reconheceu a dedutibilidade das  despesas com base em faturas/duplicatas emitidas pela INTEC, contudo não admitiu a dedução  das despesas com base em Notas de Débito.  A  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  apresenta  argumentos  de  fato  e  de  direito, insurgindo­se contra o Acórdão da DRJ.    Fl. 5770DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.771          24 Da Glosa das despesas da conta "RODOVIÁRIO"  A  recorrente,  em  síntese,  quanto  à  glosa  das  despesas  da  conta Rodoviário  alega  erro material  na  decisão  recorrida  que  não  considerou  Faturas/Duplicatas  no  valor  de  R$29.555.202,65.  Quanto  às  despesas  com  base  em  notas  de  débito  alega  que  foram  devidamente pagas mediante remessa bancária.    Das Faturas/Duplicatas e o erro material da decisão  A recorrente alega a existência de erro material na decisão recorrida, no que  se  refere  à  quantificação  do  valor  das  despesas  comprovadas  pela  FARMA  por  ocasião  da  apresentação da impugnação, através de juntada das Faturas/Duplicata emitidas pela INTEC, e  que restaram admitidas como válidas pela referida decisão de Primeira Instância.  Alega que, conforme se pode constatar pela análise dos referidos documentos  e  tabelas,  juntamente com a Impugnação foram juntados aos autos documentos no valor  total  de R$38.919.241,20, sendo que deste valor R$29.555.202,65 se  referem a Faturas/Duplicatas  emitidas pela INTEC contra a FARMA, e apenas R$9.364.038,55 a Notas de Débito.  Conclui  que  deve  ser  corrigido  o  erro  material  apontado,  para  que  seja  cancelado o valor  total  de RS 29.555.202.65,  correspondente  ao  total  das Faturas/Duplicatas  comprovadamente  emitidas  pela  INTEC  contra  a  FARMA.  que  foram  glosadas  no Auto  de  Infração  impugnado e. posteriormente,  tiveram a sua dedutibilidade reconhecida pela decisão  de Primeira Instância.  Verifica­se que o julgamento foi convertido em diligência por esse colegiado  para que a Autoridade Fiscal examinasse os documentos e, com base no critério de acatar como  demonstrados  os  valores  lançados  na  conta  "Rodoviário"  sustentados  por  fatura/nota  fiscal,  atestasse ou não se alguma fatura não foi considerada, parcial ou integralmente, pelo acórdão  questionado.   Realizadas as análises cabíveis, conforme relatório de diligência, verificou­se  que  foram  apresentadas  faturas,  as  quais  não  foram  consideradas  na  decisão  de  primeira  instância, no valor total de R$ 28.833.596,17.  O  Auditor  Fiscal,  responsável  pela  diligência,  observou  ainda  que  em  algumas  faturas  os  campos  destinados  às  informações  sobre  os  conhecimentos  de  transporte  estão “em branco”. Essas notas fiscais totalizam o valor de R$ 46.290,80.  Nessa  questão,  mantém­se  o  critério  de  apresentação  de  nota  fiscal  para  comprovar  as despesas da conta "Rodoviário",  que foi o  adotado pela Autoridade Fiscal que  realizou os lançamentos.   Conclui­se  que  devem  ser  consideradas  como  despesas  dedutíveis  da  conta  "Rodoviário", as faturas, que não foram consideradas na decisão de primeira instância, no valor  total de R$ 28.833.596,17.    Fl. 5771DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.772          25   Dos pagamentos realizados com base em notas de débito  A recorrente alega que a INTEC não emitia Conhecimento de Transporte nas  operações  em  que  figurava  como  subcontratada  pela  FARMA.  E  foi  por  esta  razão  que  a  INTEC emitiu as notas de débito, a fim de identificar a cobrança pelos serviços prestados.  Descreve  que  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  a  Autoridade  Fiscal entendeu por glosar as despesas lançadas com base em Nota de Débito sob o argumento  de que "Não foram reconhecidos alguns lançamentos referentes a Notas de Débito e que não  constituem custo e nem despesa para o contribuinte.  Infere  que  a  Autoridade  Fiscal  não  fundamentou  sua  recusa  em  aceitar  a  "NOTA  DE  DÉBITO"  como  documento  hábil  para  o  registro  das  despesas  incorridas  pela  Contribuinte,  o  que  torna  nula  a  autuação  neste  ponto  por  ausência  da  devida  motivação,  requisito indispensável a todos os atos administrativos, dentre os quais se insere o lançamento  fiscal.  Argumenta  que  a  decisão  de  Primeira  Instância  também  não  remete  a  qualquer prova no sentido de que tais gastos não seriam necessários à atividade da empresa ou  à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Argumenta simplesmente que as Notas de  Débito  não  podem  ser  aceitas  porque  não  constituem  documentação  hábil  a  suportar  a  escrituração da despesa.  Conclui que,  nesse caso, o  correto  seria  anular o Auto de Lançamento,  por  ausência de  fundamentação, permitindo que outro fosse  lavrado em seu  lugar, atendendo aos  requisitos legais.  A  recorrente  alega  ainda que, mesmo se admitindo, para argumentar, que o  nome da INTEC tivesse de constar dos Conhecimentos de Transporte emitidos pela FARMA, e  que  eventualmente  o  mesmo  não  tenha  constado,  a  questão  central  aqui  é  que,  uma  vez  prestado o serviço de transporte pela INTEC e efetivamente pago seu preço pela FARMA, esta  seria  uma  despesa  dedutível  mesmo  que  a  documentação  não  cumprisse  com  todas  as  formalidades legais, não podendo persistir a glosa realizada pela Autoridade Fiscal.  Afirma  que,  no  presente  caso,  resta  comprovado  que  todas  as  despesas  deduzidas  pela  FARMA,  com  base  em  Nota  de  Débito  emitida  pela  INTEC,  foram  devidamente  pagas  mediante  remessa  bancária.  Isto  está  cabalmente  demonstrado  pela  Contribuinte nos extratos bancários juntados às fls. 375/539 e 1515/1568.  Deduz que, resta evidente a boa­fé da Contribuinte e a ausência de qualquer  prejuízo  ao  Fisco,  eis  que  tais  valores,  pagos  via  Nota  de  Débito,  foram  integralmente  tributados pela INTEC e correspondem a despesa operacional necessária para a realização das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  nos  termos  do  art.  299  e  respectivo §1 do Decreto 3.000/1999 ­ RIR.  Constata­se  que  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar,  por  meio  de  documentação  idônea,  coincidente  em  data  e  valor,  os  lançamentos  referentes  a  2007  (Prestação de Serviços por PJ) nas seguintes planilhas:   Fl. 5772DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.773          26 · Lançamentos a comprovar Conta Rodoviário 2007  · [...]  Verifica­se que tendo a recorrente apresentado faturas e notas de débito, essas  não  foram  aceitas  pela  Autoridade  Fiscal  para  comprovação  das  despesas,  porque,  tais  documentos  não  são  hábeis  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  na  legislação,  a  comprovar  as  operações  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  sendo  prescindível  qualquer  outra motivação para a recusa da autoridade fiscal.  Nota­se que a decisão de 1ª Instância não remete a qualquer prova no sentido  de que tais gastos seriam ou não necessários à atividade da empresa, pois esta argumentação é  irrelevante,  posto  que  não  fez  parte  da  acusação  da  Autoridade  Fiscal.  Mostra­se  correto  a  argumentação  da Autoridade  Julgadora  no  sentido  que  "as  notas  de  débito  não podem  ser  aceitas  porque  não  constituem  documentação  hábil  a  suportar  a  escrituração  da  despesas".  Nota­se  que  não  foram  comprovadas  de  forma  individualizada  que  as  despesas deduzidas pela FARMA, com base em Notas de Débito emitida pela  INTEC, foram  devidamente pagas mediante remessa bancária.  Ainda  que  comprovadas  as  transferências  de  recursos  entre  a  INTEC  e  a  recorrente, estas deveriam ter como suporte documentos hábeis, idôneos  e  coincidentes  em  datas e valores para a efetiva comprovação das despesas.  Ressalta­se que as Notas de Débito não são documentos hábeis a comprovar  as operações, por configurar meros documentos de controle interno, com validade restrita entre  as  partes  envolvidas,  e  assim  desprovidas  das  formalidades  necessárias  aos  documentos  comprobatórios de operações a serem contabilmente registradas. Verifica­se que sequer houve  o  cuidado  de mencionar  os  conhecimentos  de  transporte  abrangidos  pelas  referidas  notas  de  débito.  Logo,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  fundamentação e o argumento de que uma despesa dedutível mesmo que a documentação não  cumprisse  com  todas  as  formalidades  legais,  não  podendo  persistir  a  glosa  realizada  pela  Autoridade Fiscal.    Fl. 5773DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.774          27 Da Glosa das despesas da conta "PESSOAL TEMPORÁRIO E ASSESSORIA EM RH"    A  recorrente  alega  que  as  despesas  registradas  nesta  conta,  e  que  foram  objeto de glosa conforme tabela anexa ao Auto de Infração, denominada "Custos e Serviços de  Terceiros Não Comprovados",  foram  efetivamente  incorridas  pela Contribuinte,  conforme  se  verifica claramente pelos documentos de fls. 592/596.  A partir da análise dos documentos apresentados, verifica­se correta a decisão  de Primeira Instância, que afastou, somente, a glosa da nota­fiscal no valor de R$ 28.647,97 (fl.  596), deixando de admitir as demais comprovações de despesas sob o argumento de que "não  são hábeis a comprovar a contabilização das despesas.  Nota­se  ainda  que  foram  apresentados  dois  boletos  nos  valores  de  R$  32.908,50  e  R$  25.010,31.  O  primeiro  encontra­se  autenticado  pela  instituição  financeira,  enquanto que o segundo boleto não há autenticação de pagamento. Portanto o segundo boleto  não se presta para demonstrar que houve algum pagamento à empresa SRM Terceirização de  Serviços e Recursos Humanos Ltda.   Ressalta­se que mesmo que houvesse  a comprovação dos pagamentos,  não  haveria  como  comprovar  a  que  título  estes  foram  efetuados,  pois  não  foram  apresentados  documentos hábeis e coincidentes em data e valor que comprovassem as despesas de pessoal  temporário e assessoria em RH.  Conclui­se  que  não  dedutíveis  os  valores  de R$  32.908,50  e  R$  25.010,31  referentes a boletos bancários apresentados pela recorrente.        Fl. 5774DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.775          28 Da Glosa das despesas da conta "ALUGUEL DE ARMAZÉM "    A  recorrente  alega  que  houve  inovação  na  decisão  de  1ª  Instância,  que  manteve  a  glosa  realizada  pela  Autoridade  Fiscal  relativamente  aos  alugueis  pagos  a  Oscar  Kuzniec (Procurador dos tocadores Felipe Wroblewski e Hilda Belia Frischmann Wroblewski),  sob o argumento de que não foi devidamente "comprovada a vinculação do imóvel objeto do  contrato à atividade empresarial".  Argumenta  que  o  Auto  de  Infração  em  momento  algum  fundamentou  a  referida glosa na ausência de prova da vinculação do  imóvel,  resumindo­se a afirmar que  "o  contribuinte não apresentou nenhuma comprovação dos lançamentos destas contas".  Deduz que não é possível, pois, que a decisão de Primeira Instância invoque,  para justificar a manutenção da glosa, questão não suscitada pela Autoridade Fiscal por ocasião  da lavratura do Auto de Infração, pois desta forma estará inovando no feito e prejudicando o  direito à ampla defesa, constitucionalmente assegurado ao contribuinte.  Entende­se que não houve inovação por parte da decisão de 1ª Instância, pois  tendo sido apresentados documentos somente em sede de impugnação, é necessário verificar se  o documento é hábil e idôneo a comprovar as despesas de Aluguel de Armazém.  Verifica­se  que  não  tendo  sido  devidamente  "comprovada  a  vinculação  do  imóvel objeto do contrato à atividade empresarial" os documentos não são hábeis a comprovar  as referidas despesas.  Portanto,  não  dedutíveis  os  valores  referentes  aos  alugueis  pagos  a  Oscar  Kuzniec (Procurador dos tocadores Felipe Wroblewski e Hilda Belia Frischmann Wroblewski).            Fl. 5775DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.776          29   Recurso de Ofício  O Acórdão  de  1ª  instância  exonerou  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores referentes a despesas que entendeu comprovadas com base em documentos e critérios  utilizados  para  aceitação  da  dedutibilidade.  Elaborou­se  quadro  resumo  dos  documentos  apresentados e dos critérios de dedutibilidade.    Despesas/Contas  Documentos  Comprobatórios  Critérios  Fretes ­ Gerenciamento  Faturas  Bonagura  Consultoria Empresarial  Glosa  de  despesa  não  se  sustenta  apenas  na  falta  de  comprovação  de  pagamentos.  Dedutibilidade no valor de R$ 10.900.000,00  Seguro de Armazém  Apólices  de  Seguro  emitidos  pela  MAPFRE,  contratadas  pela  LUFT  TRANSP  LTDA.  Admitida  a  dedutibilidade,  despesas  comprovadas  pelos  contratos,  estabelecimentos  designadas  entre  os  locais  abrangidos  pela  cobertura,  razoabilidade  do  critério de rateteio. Dedutibilidade no valor de  R$ 310.936,80.    Aluguel de Armazém  Contratos  de  locação,  instrumentos  de  quitação  Contradição  do  procedimento  que  admitiu  para  fins  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  e  não  admitiu  para  comprovação  de  despesas  na  apuração do IRPJ e CSLL.  Admitida  a  dedutibilidade,  quando  comprovado a vinculação do imóvel objeto do  contrato à atividade empresarial.  Vigilância  Notas  Fiscais  Eletrônicas, referidas na  escrituração comercial  dedutibilidade das despesas com vigilância no  valor de R$ 196.069,60  Pessoal  Temporário  e  Assessoria em RH  Nota  fiscal  ­  fatura  de  serviços  Não  são  documentos  hábeis  a  comprovar  a  contabilização  os  boletos  bancários,  pois  não  permitem identificar a operação.  Rodoviário  Faturas da Intec  As  Notas  de  Débito  não  foram  admitidos  como  hábeis  a  comprovar  as  despesas  contabilizadas.  Subcontratação,  conhecimento  emitido  pelo  contratante,  deve  constar  do  documento  a  anotação da subcontratação, a identificação do  Fl. 5776DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.777          30 subcontratado.  Ainda  que  comprovadas  as  transferência  de  recursos  entre  a  INTEC  e  a  fiscalizada,  a  dedutibilidade requer que sejam elucidadas as  operações  que  deram  causas  as  referidas  transferências.    Verifica­se que a exoneração dos valores da base de cálculo do  lançamento  ocorrido  devido  a  apresentação  de  documentos  na  impugnação  (faturas,  apólices  de  seguro,  contrato de locação, notas fiscais eletrônicas, notas fiscais/faturas de serviço. Com base nesses  documentos foram considerados dedutíveis valores das contas Rodoviário, Seguro Armazém,  Aluguel de Armazém, Vigilância, Pessoal Temporário.  Contata­se  que  não  foram  aceitas  a  dedutibilidade  com  base  em  notas  de  débito  (Rodoviário)  ,  ainda  que  comprovado  a  transferência  de  recursos  entre  a  INTEC  e  a  fiscalizada.  Ressalta­se que não foram mantidas as glosas (Fretes ­ Gerenciamento), que  se sustentavam apenas na falta de comprovação de pagamento.  Entende­se  que  os  documentos  aceitos  pela  Acórdão  da  DRJ  são  hábeis  a  comprovar  a dedutibilidade das  referidas despesas. Quantos  aos  critérios  adotados,  esses  são  razoáveis, com base legal e de acordo com a jurisprudência colacionados na decisão a quo.  Portanto, não merece reparos as conclusões e análises realizadas quanto aos  documentos  apresentados  com  base  nos  critérios  para  a  regular  dedutibilidade  das  despesas  contabilizadas  nas  contas  Seguro  de  Armazém,  Rodoviário,  Seguro  Armazém,  Aluguel  de  Armazém, Vigilância e Pessoal Temporário.    Fl. 5777DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.778          31 Da glosa de despesas contabilizadas na conta "FRETES­GERENCIAMENTO"    A  turma  julgadora  da  instância  a  quo  entendeu  que,  é  frágil  a  glosa  do  custo/despesa  baseada  unicamente  na  falta  de  comprovação  do  pagamento,  quando  não  questionada a  idoneidade da documentação hábil apresentada e a efetividade da prestação do  serviço,  devidamente  discriminado  no  documento  fiscal.  Para  que  a  imputação  se  sustente,  necessária é a desconstituição da validade das faturas e dos contratos apresentados. Em seguida  concluiu  pela  improcedência  da  glosa  dos  custos/despesas  escriturados  na  conta  FRETES  – GERENCIAMENTO.  Transcreve­se excertos do acórdão da instancia a quo a respeito do tema:  Em regra, não há suporte fático a amparar a glosa das despesas, se intimada a  comprovar  os  custos/despesas  contabilizados,  a  contribuinte  apresenta  as  faturas/duplicatas  ou  contratos,  emitidos  e  subscritos  por  empresas,  cuja  idoneidade não é questionada, nos quais os serviços prestados ou a causa dos  pagamentos se encontram regulamente discriminados.   Por conta da natureza dialética do ônus da prova, em face da apresentação da  documentação  hábil,  para  que  o  ônus  da  prova  dos  custos/despesas  volte  regularmente a pesar sobre a contribuinte, com a exigência de comprovação  também   dos  pagamentos  escriturados,  é  imprescindível  que  a  fiscalização  proceda  à  desconstituição  da  validade  da  prova  apresentada,  com  a  adoção  das  providências  porventura  cabíveis,  dentre  os  quais  se  pode  destacar  a  intimação dos prestadores de serviços ou das partes contratantes para atestar a  veracidade das operações,  inclusive com as devidas  repercussões fiscais em  sua própria escrituração comercial e fiscal, o que não foi feito.  Conforme  jurisprudência  administrativa  abaixo  colacionada,  o  pagamento  somente  se  torna  prova  subsidiária  da  operação,  quando  desconstituído  o  valor probante do documento hábil apresentado (fatura ou contrato). É o que  se  conclui  das  ementas  dos  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, abaixo transcritas:   [...]  Reitere­se:  em  todos  os  casos  acima,  somente  se  desconstituído  o  valor  probante  da  documentação  hábil  a  comprovar  a  operação,  é  que  se  pode  exigir, subsidiariamente, para comprovar a operação, a prova do pagamento,  sob pena de glosa dos(as) custos/despesas escriturados(as).  Na  mesma  linha,  segue  a  jurisprudência  administrativa  sobre  as  circunstâncias capazes de retirar o valor probante dos recibos, emitidos pelos  profissionais  da  saúde,  como  documentos  hábeis  e  suficientes,  para  a  comprovação das despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual  da Pessoa Física – DIRPF, quando se impõe a comprovação dos pagamentos:  [...]  Fl. 5778DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.779          32 Observe­se, novamente que, em todos os casos, a exigência da comprovação  dos pagamentos, para a admissão da dedutibilidade das despesas, não se fez  sem que  circunstancias  fossem devidamente  invocadas,  para  afastar o valor  probante  da documentação,  em princípio,  considerada  hábil  a  dar  suporte  à  operação.    Constata­se  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  271  a  279)  os  documentos dos lançamentos na conta "Fretes e Gerenciamento" não foram reconhecidos pela  fiscalização,  pois  apesar  do  contribuinte  apresentar  faturas  referentes  aos  lançamentos,  não  houve a apresentação da comprovação de pagamento, in verbis:  "Conta 3.10.25.05.0.00.002 Frete Gerenciamento  A comprovação apresentada referente a cinco lançamentos na conta Fretes e  Gerenciamento não serão  reconhecidas por esta  fiscalização. O contribuinte  apresentou  faturas  de  números  1,  5,  6,  7  e  8  de  uma  empresa  Bonagura  Consultoria Empresarial, CNPJ 03.017.592/0001­42, sem contudo apresentar  nenhuma comprovação de pagamento."  Verifica­se  que  no  caso  dos  autos,  não  trouxe  a  fiscalização  qualquer  elemento que pudesse colocar em dúvida a efetiva prestação dos serviços. No presente caso a  acusação fiscal limita­se a afirmar que não houve a comprovação de pagamento.  Nessa questão acompanha­se o entendimento da decisão a quo no sentido que  "é frágil a glosa do custo/despesa baseada unicamente na falta de comprovação do pagamento,  quando não  questionada  a  idoneidade  da documentação  hábil  apresentada  e  a  efetividade da  prestação do serviço, devidamente discriminado no documento fiscal". Para que a imputação se  sustente,  entende­se  necessária  a  desconstituição  da  validade  das  faturas  e  dos  contratos  apresentados e/ou dos serviços prestados.  Entende­se que não é lícito ao Fisco proceder à glosa de despesas de serviços  suficientemente descritos em notas fiscais , se a fiscalização deixa de reunir provas, ou mesmo  indícios, de que os serviços não foram ou não poderiam ter sido prestados.  Fl. 5779DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.780          33 Da glosa de despesas contabilizadas na conta "SEGURO DE ARMAZÉM"  A glosa de despesas contabilizadas na conta "Seguro de Armazém" refere­se  a dois  lançamentos mensais,  no período de  janeiro  a dezembro de 2007, um no valor de R$  5.182,28, e outro de R$ 20.729,12, a totalizar R$ 310.936,80.  A  Recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos  para  comprovar  as  referidas despesas:  As  Apólices  de  Seguro  nº  0033/331/2001/0000012/01  (fls.  599/619)  e  0096/109/2001/0000069/01  (fls.  620/669),  emitidas  pela  MAPFRE  SEGUROS, e contratadas pela LUFT LOG ARM e TRANSP LTDA., CNPJ  nº  01.506.086/000191,  sediada  na  Alameda  Mamoré,  535  Barueri/SP,  vigentes  de  30/11/2006  a  30/11/2007,  nos  valores  respectivamente  de  R$  725.771,82 e R$ 1.111.510,53, a cobrir os  riscos ali designados de diversos  estabelecimentos,  entre  os  quais  do  estabelecimento  em  que  sediada  a  FARMA LOGÍSTICA, Av. Piracema, 1065, Barueri/SP.  No  voto  condutor  da  decisão  a  quo,  constam  as  seguintes  verificações  a  respeitos dos locais segurados e das apólices apresentadas:  Confirma­se  no  CNPJ  e  na  Ficha  Cadastral  da  JUCESP  (fls.  1625/1631  e  1635/1642)  que  outros  dos  locais  segurados  seriam  filiais  da  FARMA  LOGÍSTICA ­ Av. Tamboré, 1180 e Rod. Presidente Castelo Branco, 11100.  Como  tais  seguros  teriam  sido  contratados  em  conjunto  com  as  demais  empresas do Grupo Luft, e tendo sido discriminados nas apólices cada “Local  de Risco”, sendo que cada um deles pertencia a uma determinada empresa do  grupo,  o  valor  do  prêmio  devido  à  seguradora  teria  sido  rateado  entre  as  empresas  titulares  dos  estabelecimentos  segurados.  O  valor  do  prêmio  relativo  ao  seguro  contra  incêndio  e  outros  teria  sido  rateado  para  a  contribuinte  no  valor  de R$  260.567,09,  pelo  critério  da  proporcionalidade  entre o valor da cobertura total da Apólice, conforme “Cláusula 3 – Valores  em Risco” e a soma dos valores das coberturas de suas unidades, conforme  demonstrado  em  planilha  de  fls.  319/320.  Já  o  valor  do  prêmio  relativo  ao  seguro de responsabilidade civil, por conta de a apólice estabelecer um valor  máximo de cobertura, válido para todos os estabelecimentos segurados, teria  sido  utilizado  como  critério  de  rateio  o  valor  médio  das  mercadorias  armazenadas  em  cada  uma  das  unidades,  cabendo  à  fiscalizada  suportar  o  valor de R$ 171.121,80, conforme demonstrado em planilha de fls. 320/321.  No que diz  respeito  ao  rateio  de  despesas  entre  empresas  do mesmo grupo  econômico,  já  houve  diversas  manifestações  administrativas  em  que  foram  considerados  relevantes, para a regular dedutibilidade dos gastos, a comprovação da despesa, a necessidade,  normalidade e usualidade, e a demonstração de um critério de rateio razoável.  Diante de  tais  requisitos,  o  entendimento  do  colegiado  do  órgão  julgador  a  quo foi que   "deve  ser  admitida  a  dedutibilidade  das  despesas  com  seguros  dos  armazéns,  comprovadas  pelos  contratos  apresentados,  nos  quais  seus  estabelecimentos  são  designados  entre  os  locais  de  riscos  abrangidos  pela  cobertura  dos  seguros;  que  se  configuram  como  Fl. 5780DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.781          34 necessárias,  normais  e  usuais  à  atividade  empresarial,  e  é  razoável  o  critério  de  rateio  demonstrado.  Verifica­se acertada a análise realizada quanto aos documentos apresentados  com  base  nos  critérios  para  a  regular  dedutibilidade  das  despesas  contabilizadas  na  conta  "Seguro de Armazém.    Da glosa de despesas contabilizadas na conta "ALUGUEL DE ARMAZÉM"  O  contribuinte  alegou  que  a  glosa  das  despesas  contabilizadas  na  conta  “Aluguel  de  Armazém”,  referem­se  a  pagamentos  efetuados  à  Jubran  Engenharia  S.A.,  CA  Frare Adm,e Part. Ltda., Baltimore S.A., San Michele Emp. Comerciais Ltda. e Oscar Kuzniec,  na  qualidade  de  procurador  dos  locadores  Felipe  Wroblewski  e  Hilda  Belia  Frischmann  Wroblewski.   Foram  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  (ANEXO  4  –  fls.  540/576),  os  contratos  de  locação,  em  vigor  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  discussão, e os respectivos instrumentos de quitação, conforme designados abaixo:  1.  contrato  de  locação  celebrado,  em  28/09/2005,  entre  JUBRAN  ENGENHARIA S.A. (CNPJ nº 61.575.437/0001­48), C.A. FRARE  ADM.  E  PART.  LTDA.  (CNPJ  nº  80.178.023/0001­20)  e  BALTIMORE  S.A.  (CNPJ  nº  80.805.450/0001­90),  na  qualidade  de  locadoras,  e  a  autuada,  na  qualidade  de  locatária,  de  um  armazém  industrial,  localizado  na  Avenida  Piracema  nº  1605,  Barueri/SP  (sede  da  empresa  fiscalizada  entre  25/10/2002  e  13/05/2008 – cf. Ficha Cadatral da JUCESP), pelo valor mensal de  aluguel  de  R$ 163.200,00,  com  pagamento  parcelado  entre  as  locadoras;  2.  termo de quitação e entrega das chaves do referido imóvel datado  de 1º de abril de 2008;  3.  contrato  de  locação  celebrado,  em  20/05/2005,  entre  SAN  MICHELE  EMP.  COMERCIAIS  LTDA.  (CNPJ  nº  04.640.541/0001­35),  na  qualidade  de  locadora,  e  a  autuada,  na  qualidade  de  locatária,  de  um  imóvel  industrial,  localizado  na  Rodovia  Presidente  Castelo  Branco,  11370,  Barueri/SP  (filial  da  empresa  fiscalizada,  aberta  14/06/2005  –  cf.  Ficha  Cadatral  da  JUCESP), pelo valor mensal de aluguel de R$ 261.134,37;  4.  contrato  de  locação  celebrado,  em  29/04/2005,  entre  FELIPE  WROBLEWSKI e cônjuge (CPF nº 003.632.608­97), na qualidade  de locadores, e a autuada, na qualidade de locatária, de um imóvel  comercial,  localizado  na Alameda Araguaia,  3858  – Armazém  3,  Centro  Empresarial  Tamboré,  Barueri/SP  (endereço  não  mencionado  no  CNPJ  ou  Ficha  Cadastral),  pelo  valor  mensal  de  aluguel  de R$ 9.500,00,  com um abono de R$ 500,00,  durante  os  Fl. 5781DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.782          35 primeiros doze meses, pagos mediante depósito em conta corrente  em favor de OSCAR KUZNIEC;  5.  termo de quitação e entrega das chaves do referido imóvel datado  de 1º de abril de 2008.  Na decisão  a quo houve o  reconhecimento da contradição no procedimento  adotado pela autoridade fiscal, de admitir, para fins de crédito de PIS e Cofins não cumulativo,  os  valores  declarados  nas  DIMOB  pela  JUBRAN  ENG.  S.A.  e  SAN  MICHELE  EMP.  COMERCIAIS LTDA, e não admiti­los para fins de comprovação da despesa contabilizada, na  apuração do IRPJ e da CSLL.  Deu­se  razão  ao  contribuinte  quando  anota  que  eventual  irregularidade  dos  locadores na apresentação de DIMOB não lhe pode ser  imputada, desde que a despesa esteja  regularmente comprovada, por documentação hábil.  Diante disso, o Colegiado da turma julgadora a quo decidiu que "devem ser  admitidas  como  dedutíveis  as  despesas  com  os  aluguéis  pagos  a  JUBRAN ENGENHARIA  S.A.  (CNPJ  nº  61.575.437/0001­48),  C.A.  FRARE  ADM.  E  PART.  LTDA.  (CNPJ  nº  80.178.023/0001­20) e BALTIMORE S.A. (CNPJ nº 80.805.450/0001­90), assim como à SAN  MICHELE  EMP.  COMERCIAIS  LTDA.  (CNPJ  nº  04.640.541/0001­35).  Entretanto,  as  despesas contabilizadas com base no contrato celebrado FELIPE WROBLEWSKI e cônjuge, e  pagas  a  OSCAR  KUZNIEC,  não  se  encontram  regularmente  comprovadas,  porque  não  comprovada a vinculação do imóvel objeto do contrato à atividade empresarial."  Ocorrendo  a  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  as  referidas  despesas e  reconhecendo a contradição no procedimento fiscal, concorda­se com decido pelo  acórdão de 1ª Instância.              Fl. 5782DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.783          36 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  e  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  no  montante de R$ 28.833.596,17, no ano­calendário de 2007.      (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                            Fl. 5783DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.003249/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra –Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra –Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.

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3402­001.705  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra –Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.      RELATÓRIO   Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos  acréscimos:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 24 9/ 20 07 -0 2 Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 10850.003249/2007­02  Resolução nº  3402­001.705  S3­C4T2  Fl. 2.146          2 O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica,  razão  pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 071/072, em  face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel  e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte  pretende  ter  restituído  o  valor  total  de R$  2.280,67.  A  solicitante  esclarece  em  seu  pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar  do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir  os campos adequados.  Conforme  informado  pela  contribuinte  em  seu  pedido,  o  valor  a  ser  restituído  seria  correspondente  à  compensação  a  maior  de  valor  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins por meio da Declaração de Compensação  original (fls. 006/010) entregue em 14/02/2003 utilizando crédito oriundo de restituição  solicitada no processo nº 13804.000950/2001­10, que teria sido indevidamente apurado  a maior  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  da  parcela  da  receita  que  não  se  enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo.  A análise da  liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em São  José  do Rio  Preto,  que,  em  15/04/2009,  emitiu  Despacho Decisório em papel (fls. 053/059), no qual a autoridade competente indeferiu  o  Pedido  de Restituição,  com  base  nos  seguintes  fundamentos: não  confirmação  da  existência  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente  previstas  nas  normas  aplicáveis,  apenas  em  face  de  inconstitucionalidade  não  ampliável à contribuinte.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  30/04/2009  (fl.  060),  a  contribuinte  ingressou,  em  01/06/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  061/070  e  documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1. Preliminarmente pede a  suspensão do presente processo até o julgamento do  processo  administrativo  nº  13804.000950/2001­10,  cujo  objeto  é  a  compensação  que  daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento  proferido  em Despacho Decisório,  e  que  tal  indeferimento  foi  parcialmente  revertido  em  resultado  de  manifestação  de  inconformidade  julgada  por  DRJ  e  atualmente  encontra­se pendente de  julgamento de recurso apresentado ao CARF. Em face dessa  pendência  de  decisão  definitiva  em  relação  àquele  processo,  cuja  matéria  seria  prejudicial em relação à presente, é que a contribuinte solicita a suspensão do presente  processo, com fundamento no art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil.  Acrescenta ainda que não poderia aguardar o desfecho daquele processo para apresentar  novo pedido de  restituição,  em  virtude  do  prazo  decadencial  para  apresentação  desse  novo  pedido,  estabelecido  pela  Lei  Complementar  nº  118,  que  seria  de  cinco  anos  a  partir da extinção do crédito tributário.  2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso  I, da Constituição Federal, que se  restringia somente ao  faturamento, e o art. 110, do  Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do  conteúdo e do alcance dos  institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 10850.003249/2007­02  Resolução nº  3402­001.705  S3­C4T2  Fl. 2.147          3 competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados,  e  à  posição  da  2ª  instância  administrativa,  trazendo  exemplos  de  decisões  dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição  do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em  suas  decisões.  Argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Em  conseqüência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico do presente processo, o  débito  total  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  apurado no período de Jjaneiro de 2003, no valor de R$ 5.775,19, conforme cópia da  DCTF  do  1ºT/2003  anexada  aos  autos,  seria  indevido  o  valor  de  R$  2.280,67,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  financeiras,  conforme  comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual  deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que  a matéria  objeto  da manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003   PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  a  figura  do  sobrestamento  do  processo  administrativo.  O  princípio  da  oficialidade  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  ESSENCIAL.  A pré­existência inequívoca de quitação  líquida e certa é pressuposto  essencial  à  restituição  do valor  eventualmente  quitado  indevidamente  ou  a  maior  e  a  ausência  ou  incerteza  dessa  quitação  torna  improcedente o pedido nela fundado.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à  quitação  de  débitos  declarados  em DCTF,  resta  impossibilitada,  por  falta de saldo, a restituição.  Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 10850.003249/2007­02  Resolução nº  3402­001.705  S3­C4T2  Fl. 2.148          4 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e  de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão  Geral.  Cumprida  a  solicitação  do  Colegiado,  o  processo  foi  a  mim  distribuído  por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário, (Carlos Daniel) neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.  VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A matéria aqui discutida é costumeira neste Colegiado, visto que todos aqueles  que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas que  indicam,  supostamente, a existência de  receitas  financeiras  na apuração da base de cálculo das contribuições sociais.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I) Que a DRF intime o contribuinte a apresentar os livros contábeis e a  documentação  fiscal  necessária  à  identificação  da  natureza  das  receitas que  compuseram a base de cálculo das  contribuições  sociais  do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II) Após o recebimento e análise da documentação a ser entregue pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 10850.003249/2007­02  Resolução nº  3402­001.705  S3­C4T2  Fl. 2.149          5 discriminando a parcela da base de cálculo correspondente às receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF  de  origem  analisou  detalhadamente  cada  rubrica  contábil  reivindicada  pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu que dentre todas as rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis 37201.00002  – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201­00014 –  REMUNERAÇÃO  S/  CONSÓRCIO,  37201.00006  –  RECEITAS  DE  INVEST.  EM  CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam  compor  o  faturamento para  efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  que  lhes  foram  apresentados,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  onde  apurou­se  Cofins  a  pagar  do  período de apuração de  janeiro/03 no valor de R$ 3.853,56,  fls. 2013. Por  fim, concluiu que  houve compensação a maior no montante de R$ 1.921,63,  fls.2.014  e 2.015, na  comparação  entre a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a  maior, no Pedido de Restituição em análise.  No entanto, a Recorrente, em sua manifestação sobre os resultados da diligência  fiscal, afirma que, por equívoco seu e da Fiscalização, não foram considerados na apuração da  COFINS devida a dedução dos custos dos veículos usados vendidos (planilha de apuração de  apuração da COFINS,  fls. 2.013), nos  termos da IN SRF nº247/2002.  Informa, ainda, que os  documentos  contábeis  comprovantes  dos  custos  de  veículos  usados  foram  juntados  anteriormente ao processo.  Como se sabe, a determinação da receita tributável na venda de veículos usados  adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de  acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis:   Art.10.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a  escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte do pagamento do preço de  venda de  veículos novos ou usados,  segundo o regime aplicável às operações de consignação.  §  5º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  de  que  trata  o  §  4º  será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 10850.003249/2007­02  Resolução nº  3402­001.705  S3­C4T2  Fl. 2.150          6 Tendo  em  vista  a  legislação  citada  e  uma  vez  que  constam  nos  autos  documentos que sugerem a existência do direito a dedução dos custos de veículos usados na  apuração da COFINS devida, com reflexos no pedido de restituição ora analisado, entendo que  há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem  confirme a procedência da dedução proposta na apuração da COFINS.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto/SP)  realize  os  seguintes procedimentos:  I)  Que  a  DRF  analise  a  documentação  contábil  já  juntada  aos  autos  para  verificar se é suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos.  Caso  a  referida  documentação  não  seja  suficiente,  intimar  a  empresa  a  apresentar  outros  elementos necessários a comprovação dos referidos custos.  II) Após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório  e  refazer  as  planilhas  constantes  das  fls.2013  a  2015,  levando  em  consideração  a  dedução do custo na aquisição dos veículos usados revendidos, por ventura apurados; e   III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 2150DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.725741/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do processo em diligência, determinando a retirada de pauta dos autos e que estes fiquem sobrestados no âmbito da própria 2ª Câmara, pelo tempo em que perdurar a determinação exarada pelo Supremo Tribunal Federal, em que o Ministro Dias Toffoli, nos autos do RE 855.091, decidiu "suspender o processamento de todos os procedimentos administrativos tributários da Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional" que versem sobre "a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física (tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral)", vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (Relator), que entendeu que a determinação de suspensão não alcança valores recebidos administrativamente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do processo em diligência, determinando a retirada de pauta dos autos e que estes fiquem sobrestados no âmbito da própria 2ª Câmara, pelo tempo em que perdurar a determinação exarada pelo Supremo Tribunal Federal, em que o Ministro Dias Toffoli, nos autos do RE 855.091, decidiu "suspender o processamento de todos os procedimentos administrativos tributários da Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional" que versem sobre "a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física (tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral)", vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (Relator), que entendeu que a determinação de suspensão não alcança valores recebidos administrativamente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­000.333  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de dezembro de 2018  Assunto  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  THELMA LEAL DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do processo em diligência, determinando a retirada de pauta dos autos e que estes  fiquem  sobrestados  no  âmbito  da  própria  2ª  Câmara,  pelo  tempo  em  que  perdurar  a  determinação  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  em  que  o Ministro Dias  Toffoli,  nos  autos  do  RE  855.091,  decidiu  "suspender  o  processamento  de  todos  os  procedimentos  administrativos tributários da Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no  território nacional" que versem sobre "a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros  moratórios  recebidos  por  pessoa  física  (tema  808  da  Gestão  por  Temas  da  Repercussão  Geral)", vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (Relator), que entendeu que a  determinação de suspensão não alcança valores recebidos administrativamente. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    RELATÓRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 25 74 1/ 20 09 -1 3 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 335          2 1­ Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 141/225) interposto pelo contribuinte em  face da decisão da DRJ/SDR questionando o  auto de  infração  sobre  IRPF ano calendário de  2004 a 2006 no valor total de R$ 70.714,60 de acordo com fls. 3/11.  2 – Adoto  inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 131/138) por sua precisão:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 70.714,60,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do  Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11  de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que  dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração  paga  no  período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o  referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro  real para URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros  do Ministério  Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar o ganho mensal,  compensando as perdas em  face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV;  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 336          3 c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da  Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, tendo o  impugnante  recebido  tais valores ao  longo dos anos de 2004, 2005 e  2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja, recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração  ao longo do tempo passado. Não correspondeu a qualquer permuta do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;   e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene  das  perdas  inflacionárias,  portanto, não integra a base de cálculo do imposto de renda;  f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese,  e  as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo clara natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  previstos no art. 43 do CTN;  g) o  STF,  através  da Resolução nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de  URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo está isento da  contribuição previdenciária e do imposto de renda;  h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal,  é impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas  recebidas pelos magistrados estaduais,  conforme preceitua o art. 108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório  destas  verbas  é  afrontar  o  princípio constitucional da  isonomia, não só na sua concepção geral,  mas,  também, no que  tange a  tratamento diferenciado entre membros  do Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola,  também, o  disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação equivalente;  i)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  imposto  ao  estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários  dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era  a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada  a  reter  o  imposto.  Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria  ser  travada entre o  fisco  federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra a fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os  dissabores e ônus da ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa  de ofício e juros moratórios.;  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 337          4 l) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal  de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o  dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia  com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade  contributiva  do  signatário;  m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio,  simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto, mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio da boa­fé, da qual estava imbuído o impugnante, e afastar a  exigência da multa de ofício e juros de mora;  n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em ato  normativo expedido por autoridade administrativa, que se enquadra na  hipótese  do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  devem  ser  afastados  a  multa  de  ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados  como omitidos, deixando de considerar os  rendimentos e deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor;  p)  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  que  vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas  no lançamento fiscal;  q) parte  dos  valores  recebidos  a  título  de URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente, mesmo que  prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base  de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r)  os  juros  de  mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de  URV  representam  um  indenização  pelos  danos  emergentes  do  não  uso  do  patrimônio.  Assim,  os  juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  4­  A  impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  improcedente  de  acordo  com  decisão da DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2004,  2005,  2006  DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 338          5 As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido  5  ­  Interposto  recurso  voluntário  da  decisão  de  primeira  instância,  na  sessão  de  08/06/2011  a  extinta  2ª  Turma  da  1ª  Câmara  desse E.  Sodalício  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  com  a  seguinte  ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  Ementa:  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de URV  aos  Membros  do  Ministério  Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as  diferenças  do  art.  2ª  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência  do  imposto  de  renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a mesmo  título  aos Membros  do Ministério Público  da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso  provido.  5  – Através  do  julgamento  do Recurso Especial  a C.  2ª  Turma  da CSRF  deu  provimento ao recurso especial da PGFN em decisão assim ementada:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE  URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de  sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  06 – No dispositivo do V. Acórdão a 2ª Turma da CSRF assim decidiu:  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 339          6 Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  do  contribuinte.  07 – Redistribuído os autos a esse Relator. É o relatório do necessário.    VOTO VENCIDO    Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator     08  –  Conheço  do  recurso.  Os  autos  retornaram  a  esta  C.  Turma  após  redistribuição para análise e julgamento de outros pontos não enfrentados no Recurso Especial.  Pela análise do V. Acórdão nº 9202­003.585 houve o reconhecimento da natureza salarial, ou  seja, remuneratória da correção da URV.  9­ Existem preliminares de mérito  suscitadas pelo contribuinte em  tribuna que  serão abordadas nesse momento.  DA APLICAÇÃO DO TEMA 808 DO E. STF REPERCUSSÃO GERAL   10­ Aduz o contribuinte a aplicação do tema 808 ao referido processo e portanto  a suspensão no julgamento do presente caso com base na decisão do I. Ministro Dias Toffoli.  11  ­  Sobre  o  tema  808  segue  sua  ementa  que  será  julgado  no  RE  855091:  Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.  12  ­  O  I.  Ministro  Dias  Toffoli  ao  despachar  em  29/08/2018  petição  do  I.  Ministério  Público  de  Goiás  petição  nº  53.053/18  decidiu  o  seguinte,  ocasião  em  que  tal  decisão  pode  ser  acessada  através  do  link:file:///C:/Users/29029823801/Downloads/texto_315088414%20(1).pdf,  sem  grifos  no  original:  Decisão: Vistos.   O Ministério Público do Estado de Goiás pugna por sua admissão no  feito  na  qualidade  de  amicus  curiae  (petição  nº  53.046/18).  Requer  também o seguinte (petição nº 53.053/18):   “02.  A  suspensão,  em  caráter  liminar,  do  curso  de  qualquer  procedimento  administrativo  tributário  que  esteja  em  andamento  na  Receita Federal do Brasil, a respeito da matéria de fundo discutida no  RE 855.091/RS (incidência ou não do imposto de renda sobre os juros  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 340          7 de  mora  pelo  atraso  no  pagamento  de  verba  devida),  até  que  seja  definitivamente  julgado  o  mencionado,  nos  termos  do  §  5º,  do  art.  1.035, do Código de Processo Civil;  03.  Se  vossa  Excelência  entender  mais  pertinente,  que  a  suspensão  requerida  no  item  anterior  abranja  apenas  os  procedimentos  administrativos  tributários  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  tenham  por objeto decisões administrativas proferidas antes da publicação do  acórdão  do  STJ,  relativo  ao  REsp  1.089.720/RS,  que  se  deu  em  28.11.2012, nas quais assegurado o direito de percepção de  juros de  mora  sem  a  incidência  do  imposto  de  renda,  independentemente  da  data do efetivo pagamento, justamento porque estavam amparadas em  consolidado entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que  tais juros tinham mesmo o caráter indenizatório, o que impossibilitava  a incidência do imposto de renda.”  (...) omissis Ante o exposto:   defiro  o  ingresso  do  Ministério  Público  do  Estado  de  Goiás  na  qualidade de amicus curiae;    determino,  de  ofício,  nos  termos  do  art.  1.035,  §  5º,  do  CPC,  a  suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes,  individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem  sobre  a  incidência,  ou  não,  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios recebidos por pessoa física (tema 808 da Gestão por Temas  da Repercussão Geral do Poder do STF na internet);   defiro,  com  base  no  poder  geral  de  cautela,  o  pedido  formulado  na  petição nº 53.053/18, a fim de também suspender o processamento de  todos  os  procedimentos  administrativos  tributários  da  Secretaria  Receita  Federal  do  Brasil  pendentes  que  tramitem  no  território  nacional  e  versem  sobre  a mesma matéria  indicada no  item  2)  desta  decisão, até ulterior ordem;  13  ­  Esse  acima  foi  a  decisão  que  determinou  a  suspensão  dos  processos  no  âmbito  tanto  judicial  quanto  administrativo,  contudo,  verifico  que  o  caso  não  é  aplicável  ao  presente, pois analisando os termos do próprio parecer da PGR no RE 855091 que tratou desse  assunto, o membro do Ministério Público Federal é cirúrgico ao delimitar a matéria que está  sendo  discutida  naqueles  autos,  vejamos,  tal  parecer  pode  ser  obtido  no  link  file:///C:/Users/29029823801/Downloads/texto_310552928.pdf, sem grifos no original:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  CONDENAÇÃO  TRABALHISTA.  JUROS  MORATÓRIOS.  IMPOSTO  SOBRE A RENDA. PESSOA FÍSICA. CARÁTER INDENIZATÓRIO.   1 – Tema de Repercussão Geral – Tema 808: Incide imposto de renda  sobre  os  juros  moratórios  decorrentes  do  atraso  no  pagamento  das  verbas  remuneratórias  pelo  empregador,  no  âmbito  de  condenação  trabalhista, por constituírem efetivo acréscimo patrimonial.  2  –  Parecer  pelo  provimento  do  recurso  extraordinário  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela União,  cuja  repercussão  geral  foi reconhecida quanto à incidência do imposto de renda sobre valores  correspondentes  a  juros  de  mora  auferidos  por  pessoa  física  em  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 341          8 condenação  trabalhista.  Na  origem,  o  recorrido  propôs  ação  de  repetição de indébito contra a União em razão da retenção aos cofres  federais, a título de recolhimento do imposto de renda retido na fonte,  de  valores  atinentes  aos  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  valor  da  condenação  paga  por  seu  órgão  empregador  em  reclamação  trabalhista previamente ajuizada.  14 ­ Entendo que o próprio parecer da Procuradoria Geral da República acima  indicado  nos  autos  do  RE  855091  delimita  a  matéria  objeto  de  suspensão  decidida  pelo  I  Ministro  Dias  Toffoli,  não  sendo  aplicável  ao  presente  caso  pois  estamos  diante  de  caso  diverso, por mais que a ementa do Tema 808 descrito tenha sido descrito de forma genérica o  assunto.  15 ­ No caso concreto estamos diante de lançamento que reclassificou a natureza  jurídica  de valores  recebidos  a  título  de  indenização  concedidos  diretamente  pelo Ministério  Público da Bahia, em decorrência de legislação estadual, ou seja, não estamos diante de verbas  devidas  a  título de  condenação  judicial  imposta  ao Ministério Público, mas de Lei Estadual,  cuja matéria já decidida pela CSRF reconheceu a natureza remuneratória de tais valores, pagos  via administrativa aos servidores desses órgãos com base em Lei Estadual e não condenação  judicial.    16  ­ Portanto,  em vista do  exposto  acima e da  delimitação da matéria que  foi  objeto da Repercussão Geral no STF, entendo que deve ser afasta a preliminar de suspensão do  processo  com  base  na  decisão  do E.  STF  sobre  o  tema  808  e  o  processo  julgado  quanto  as  demais matérias por essa C. Turma.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso    VOTO VENCEDOR    Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado   Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais que amparam o  entendimento do Ilustre Relator, que considera a lide administrativa instaurada nos autos apta  ao  julgamento por  este Colegiado  administrativo,  com a devida vênia,  ouso divergir  de  suas  conclusões, nos termos da fundamentação abaixo.  Nota­se que, em item específico da peça recursal, o autuado insurge­se contra a  incidência de tributação sobre valores de juros que compõem parte do montante recebido.   Embora  os  argumentos  recursais  possam  evidenciar  uma  aparente  confusão  entre institutos, é certo que seu objeto foi bem delimitado no voto condutor do Acórdão 2201­ 003.749,  de  06  de  julho  de  2017,  acatado  pela  unanimidade  dos  membros  desta  1ª  Turma  Ordinária, nos seguintes termos:   Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 342          9 “Neste  tópico,  embora  a  peça  recursal  apresente  alguma  impropriedade por misturar seus argumentos com os do tema anterior,  fica  evidente  que  a  insurgência  do  contribuinte  decorre  do  seu  entendimento de que os valores recebidos que correspondam a juros e  a atualização monetária sobre as diferenças da conversão da URV não  deveriam  sofrer  tributação,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  não constituindo acréscimo patrimonial.  Considerando  que,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada, não merece reparos a decisão recorrida, que fundamentou o  indeferimento  do  pleito  no  texto  então  vigente  do  art.  12  da  Lei  7.713/88,  o  qual  previa  expressamente  que,  no  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento,  sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária.  Portanto, nego provimento ao Recurso neste tema.”  Assim, resta claro que, no presente processo, discute­se a incidência do imposto  sobre  a  renda  sobre valores  recebidos  a  título  de  juros  compensatórios  recebidos  por  pessoa  física.  No julgamento da celeuma tratada pelo citado Acórdão 2201­003.749, a decisão  deste  Colegiado  foi  pela  negativa  de  provimento,  em  razão  de  previsão  legal  expressa  com  vigência na data da ocorrência do fato gerador.   Não obstante, fato superveniente aponta para a necessidade de que, pelo menos  por  ora,  outro  caminho  seja  trilhado  por  esta Corte,  já  que,  a  partir  de  demanda  formulada,  junto ao Supremo Tribunal Federal, pelo Ministério Público do Estado de Goiás, admitido na  qualidade de amicus  curiae  nos  autos  o RE 855.091/RS,  restou  determinada,  pelo Exmo Sr.  Ministro  Dias  Toffoli,  a  suspensão  nacional  dos  processos  judiciais  e  administrativos  que  versem sobre a incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebido pela pessoa física,  nos seguintes termos:   “(...)2) determino, de ofício, nos  termos do art. 1.035, § 5º, do CPC,  suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes,  individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem  sobre  a  incidência,  ou  não,  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios recebidos por pessoa física (tema 808 da Gestão por Temas  da Repercussão Geral do Poder do STF na internet);  3) defiro, com base no poder geral de cautela, o pedido formulado na  petição nº 53.053/18, a fim de também suspender o processamento de  todos  os  procedimentos  administrativos  tributários  da  Secretaria  Receita  Federal  do  Brasil  pendentes  que  tramitem  no  território  nacional  e  versem  sobre  a mesma matéria  indicada no  item  2)  desta  decisão, até ulterior ordem;  4) defiro os pedidos constantes das petições nºs 53.066/18 e 53.163/18.  Consigno  que  não  corre  a  prescrição  dos  créditos  tributários  discutidos  nos  aludidos  processos  judiciais  e  procedimentos  administrativos tributários durante o período da suspensão.   Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 343          10 (...)”Ainda que, a partir do objeto do processo piloto em que se assenta  o  citado  Tema  808  da  Gestão  por  Temas  da  Repercussão  Geral  do  STF, em uma avaliação mais apressada, seja possível compreender que  a  determinação  de  suspensão  alcança  apenas  valores  trabalhistas  recebidos pela via judicial, há de se analisar a questão de forma mais  abrangente,  em  particular  em  razão  de  que  o  próprio  Código  de  Processo Civil, lei 13.105/2015, assim estabelece:  Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não  conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional  nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.  § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou  não  de  questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.  Como se vê, o  reconhecimento de  repercussão geral pressupõe a existência de  questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.   Como bem pontuou o Ministério Público de Goiás na Petição nº 53.053/18, que  resultou na Decisão do Ministro Dias Toffoli supracitada, a matéria de fundo que se discute no  RE 855.091/RS é a incidência ou não de imposto de renda sobre juros de mora pelo atraso de  pagamento de verba devida, estando absolutamente clara a definição do Tema 808 ­ Incidência  de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.  Nota­se  que  o  próprio  Ministério  Público  de  Goiás,  beneficiário  primário  da  ordem  de  suspensão  exarada  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  questiona  a  não  incidência  de  tributação sobre valores recebidos administrativamente, a título de juros de mora, relacionado a  pagamento  retroativo  de  Parcela Autônoma  de  Equivalência  (PAE),  amoldando­se  de  forma  inequívoca com a situação discutida no presente processo administrativo.  Não reconhecer que o presente processo esteja alcançado pela determinação de  suspensão do STF, simplesmente com amparo na  interpretação de que apenas os valores dos  juros  compensatórios,  incidentes  sobre  verbas  trabalhistas,  recebidos  judicialmente  deveriam  estar suspensos, s.m.j,  resultaria em uma afronta à determinação do STF, além de evidenciar  uma  impensável definição da natureza de um  rendimento a partir de  sua  fonte pagadora, em  descompasso com os  termos do próprio Código Tributário Nacional, que, no § 1º do seu art.  43,  estabelece  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma de percepção.  Por fim, há de se ressaltar que a interpretação que limita o alcance do Tema 808  apenas  aos  valores  de  juros  compensatórios  recebidos  ações  trabalhistas  não  se  mostra  razoável,  já que  esta matéria  foi  especificamente decidida pelo Superior Tribunal de  Justiça,  nos autos do Resp. nº 1.089.720/RS, que permanece vinculante, e que afastou a incidência do  imposto  sobre  a  renda  sobre  os  juros  de  mora  relacionado  às  verbas  principais  pagas  no  contexto de rescisão de contrato de trabalho em reclamatória trabalhista.  Por todo o exposto, em sede preliminar, voto pela conversão do julgamento em  diligência,  determinando  a  retirada  de  pauta  dos  autos  e  que  estes  fiquem  sobrestados  no  âmbito  da  própria  2ª  Câmara,  pelo  tempo  em  que  perdurar  a  determinação  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal, em que o Ministro Dias Toffoli, nos autos do RE 855.091, decidiu  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 344          11 "suspender  o  processamento  de  todos  os  procedimentos  administrativos  tributários  da  Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional" que versem  sobre  "a  incidência,  ou  não,  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  recebidos  por  pessoa física(tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral)".   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Fl. 348DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.900428/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Matéria que não tenha sido indicada ao debate via impugnação ou manifestação de inconformidade, excetuada a de ordem pública, representa inovação recursal e considera-se preclusa, não se admitindo apreciação em grau de recurso, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72. Verifica-se a preclusão consumativa, com efeitos que incluem a preservação das instâncias do processo administrativo fiscal, evitando-se a supressão de alguma destas. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO CONTESTADO JUDICIALMENTE. É vedada a compensação tributária de débitos com direito creditório objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão judicial por falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1002-000.584
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.584  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO  MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIAS  NÃO  CONSTANTES  NA  IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  Matéria  que  não  tenha  sido  indicada  ao  debate  via  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  excetuada  a  de  ordem  pública,  representa  inovação  recursal  e  considera­se  preclusa,  não  se  admitindo  apreciação  em  grau de recurso, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72. Verifica­se a  preclusão consumativa, com efeitos que incluem a preservação das instâncias  do processo administrativo fiscal, evitando­se a supressão de alguma destas.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO CONTESTADO JUDICIALMENTE.  É vedada a compensação tributária de débitos com direito creditório objeto de  discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão judicial por falta  de liquidez e certeza.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 04 28 /2 00 8- 11 Fl. 63DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 55 à 61)  interposto contra o Acórdão  n°  06­25.597,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba (e­fls. 44 à 47), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação pretendida.  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Por meio da Declaração de Compensação ­ Dcomp de fl. 1 e ss.,  o  interessado  compensou  crédito  próprio  relativo  a  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  apurado  no  exercício  2006,  ano­calendário  de  2005,  com  débito  também  próprio administrado por esta Secretaria da Receita Federal do  Brasil ­ RFB.  Em Despacho Decisório  proferido  em  24  de  abril  de  2008  (fl.  10), do qual o contribuinte foi cientificado em 5 de maio daquele  mesmo ano (fl. 36), a Delegacia da Receita Federal do Brasil ­  DRF  em  Foz  do  Iguaçu/PR  não  homologou  a  compensação  objeto  da  Dcomp  em  tela,  sob  o  argumento  de  que  o  saldo  negativo de IRPJ informado não correspondia ao registrado na  respectiva DIPJ.  Por sua vez, o interessado apresentou, em 16 de maio de 2008, a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  14.  Nesse  documento,  sustenta  que  o  crédito  se  refere  a  saldo  negativo  de  IRPJ  originado  de  retenções  sobre  rendimentos  de  aplicações  em  fundos de renda fixa, o que, uma vez que tais valores não foram  utilizados  dentro  do  período­base,  lhe  dá  o  direito  a  compensação,  conforme  prevê  a  legislação  que  cita.  Dessa  forma, requer cancelamento da exigência.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10945.900428/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.584  S1­C0T2  Fl. 64          3 Em  virtude  do  poder  de  síntese  manifestado  em  Recurso  Voluntário,  transcrevo suas razões de mérito:  Conforme  se  depreende  do  Ato  Declaratório  SRF  n°.  003,  de  07/01/2000, os saldos negativos do Imposto de Renda de Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devido a partir de janeiro do ano­calendário subseqüente ao ato  encerrado do período de apuração.  (...)  No caso sob análise, a ora recorrente vem realizando o depósito  judicial do valor que a receita entende devido a título de Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica.  Por  essa  razão  necessária  se  mostra a análise da legislação sobre o tema. Vejamos:  (...)  Uma vez ausente caso análogo, bem como, não se aplicando ao  caso  sob  análise  nenhum  principio  geral  de  direito  tributário,  utiliza­se para a solução da controvérsia os princípios gerais de  Direito Público,  especialmente os princípios da  finalidade  e da  razoabilidade.Uma vez ausente caso análogo, bem como, não se  aplicando ao caso sob análise nenhum principio geral de direito  tributário,  utiliza~se  para  a  solução  da  controvérsia  os  princípios gerais de Direito Público, especialmente os princípios  da finalidade e da razoabilidade.  (...)  Assim,  facilmente  pode­se  concluir  que  e  possível  o  aproveitamento  dos  valores  depositados  em  juízo  a  maior,  referente  a  um  período,  para  suspender  a  exigibilidade  de  créditos  tributários de períodos subseqüentes, ou até mesmo de  períodos anteriores, conforme determina a legislação vigente.  (...)  Portanto, pode­se concluir que havendo depósito excessivo, este  poderá  ser utilizado para a  suspensão de outro  crédito até  seu  valor, desde que corresponda ao mesmo contribuinte.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos  e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ Fl. 65DF CARF MF   4 B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto,  opino por seu conhecimento.  Da impugnação ao crédito  No  entanto,  quanto  à  compensação  pretendida,  não  assiste  razão  ao  Recorrente.  Alega o Contribuinte possuir crédito contra a Administração Tributária, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, para fins de extinção  do  crédito  tributário  (CTN,  art.  156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até  onde se compensarem (CC, art. 368).   O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste diapasão, inicialmente, o instituto da compensação tributária foi regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua non,  isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O ônus probatório do crédito  alegado  pelo  Contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  No  entanto,  o  Recorrente não adimpliu tal mister documental. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o  qual  analisou  com  louvável  detalhamento  o  pleito  do  Recorrente,  pelo  que  transcrevo  suas  passagens  relevantes,  utilizando  destas  como  fundamento  para  a  presente  decisão,  em  homenagem  ao  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999,  e  no  §  3°  do  artigo  57  do  Anexo  II  do  RICARF:  No  caso  aqui  tratado,  o  contribuinte  informou,  por  meio  da  Dcomp antes citada, a utilização de crédito em seu nome relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano­ calendário de 2005.    Inicialmente, deve­se lembrar que a apuração de saldo negativo  de  IRPJ  pode  ocorrer  na  hipótese  do  contribuinte  ser  optante  pelo  lucro  real.  Para  sua  formação,  no  caso  de  optantes  pelo  lucro  real  anual,  situação  do  contribuinte  em  questão,  o  valor  desse imposto calculado sobre o lucro obtido no ano­calendário  sofre diversas deduções, entre elas a das retenções de imposto de  renda efetuadas pelas suas  fontes pagadoras c a do  imposto de  renda extinto por estimativa, operação que resulta em apuração  de saldo negativo ou saldo de imposto a pagar.    Adentrando­se ao  caso  tratado nestes autos,  no cotejo  entre as  DIPJ  apresentadas  pelo  contribuinte,  ambas  processadas  e  liberadas sem retenção em malha fiscal, verifica­se que, em sua  DIPJ  2005  retificadora,  o  interessado  informou  o  mesmo  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10945.900428/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.584  S1­C0T2  Fl. 65          5 resultado  registrado  em  sua  declaração  original,  utilizando,  dessa  última  vez,  as  Linhas  I3  e  l7  da  Ficha  l2A,  as  quais  deixaram de ser preenchidas na DIPJ original e ocasionaram a  inexistência de apuração de saldo negativo (fls. 23 a 25). Porem,  ainda que a  tal  retificação  tenha  sido  realizada após a  ciência  do  Despacho  Decisório  em  questão,  Dcomp  e  DIPJ  permaneceram incongruentes no que se refere ao saldo negativo  de IRPJ apurado no período.    Na Dcomp apresentada somente foram indicadas as retenções de  IR na fonte que perfazem o valor registrado na DIPJ, qual seja,  R$255.454,84,  deixando de  ser  informados  os  valores  relativos  às  estimativas  formadoras  do  saldo  negativo.  Já  na  DIPJ,  o  saldo negativo apurado foi demonstrado da seguinte forma:        Dessa  forma,  facilmente  se  verifica  que  a  Dcomp  em  questão  demonstrou  apenas  parcialmente  a  apuração  registrada  da  DIPJ,  porém,  em nada a  contrariando. Dessa  forma,  adotando  procedimento  que,  com  base  em  documentos  por  ele  mesmo  fornecidos  ao  Fisco,  apenas  complementa  as  informações  fornecidas  pelo  litigante  em  sua  Dcomp,  tomamos  por  base  a  DIPJ  retificadora  apresentada  pelo  interessado.  Assim,  no  intuito  único  de  verificar  a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação,  passamos  a  aferir  a  veracidade  dos  dados  utilizados  pelo  contribuinte  na  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ relativo ao exercício 2006.    Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte z IRRF declarado  pelo  contribuinte,  a  consulta  às Dirf  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  confirmou  totalmente  as  informações  fornecidas,  conforme  relatórios  acostadas  aos  autos  ã  fl.  26. Desse modo,  reputase como corretas as  informações prestadas pelo  litigante  com relação a esses contribuintes.    Todavia,  com  relação  às  estimativas  há  que  se  ressaltar  que  o  total  informado  pelo  interessado  em  DIPJ,  ainda  que  mensalmente  os  valores  não  coincidam,  foi  objeto  de  depósito  judicial  vinculado  aos  autos  de  n.  2005.70.0  2.002575­0.  Por  meio das consultas de fls. 29 a 34, verifica­se que, até a presente  data,  tal  ação  judicial  não  transitou  em  julgado,  motivo  pelo  qual  os  depósitos  judiciais  não  foram  transformados  em  pagamento  definitivo  e,  por  conseqüência,  não  extinguiram  os  respectivos débitos.  Cabe aqui, em aparte, lembrar que os depósitos judiciais, a teor  do  que  prevê  o  art.  151,  inciso  Il,  do  CTN,  suspendem  a  exigibilidade do crédito tributário. Por sua vez, o art. 170 desse  mesmo  CTN,  ao  inserir  a  figura  da  compensação  no  ordenamento jurídico brasileiro, definiu que somente podem ser  Fl. 67DF CARF MF   6 utilizados em compensação créditos  líquidos e certos perante a  Fazenda Nacional. Vale aqui destacar que o CTN traz a previsão  de mais alta hierarquia do ordenamento jurídico pátrio, não se  podendo  alegar  em  seu  desfavor  qualquer  disposição  hierarquieamente inferior.  No  caso  em  comento,  uma  vez  que  a  ação  judicial  antes  mencionada não  teve seu  trânsito em julgado, nenhuma certeza  ou  liquidez  paira  sobre  os  valores  depositados  em  conta  vinculada  a  esse  processo,  até  mesmo  porque,  caso  seja  a  Fazenda derrotada nessa disputa, esses valores serão levantados  em favor do interessado. Também por esse motivo, não poderiam  ser esses depósitos judiciais reconhecidos como crédito perante  a  Fazenda  Nacional  e,  assim,  restituídos  ao  litigante  ou  utilizados  em  compensações,  como  no  caso  do  presente  processo; em resumo, pode­se afirmar que valores não extintos  não  perfazem  crédito  do  interessado  perante  a  Fazenda  Nacional, não podendo, desse modo, ser objeto de restituição ou  compensação.  Pelo  exposto,  há  que  se  considerar  totalmente  plausível a previsão estampada em nosso Código Tributário.  Assim,  uma  vez  que  não  há  valores  de  estimativa  que  possam  compor crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao exercício  2006,  fica a apuração, para  fins de compensação, reduzida aos  seguintes termos:    Ante  todo  o  exposto,  demonstrado  não  haver  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  exercício  2006  passível  de  reconhecimento,  VOTO  por  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  a  não  homologação  da  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório  contestado.  No que cinge à compensação dos créditos decorrentes de depósitos judiciais,  o Recorrente aduz que:  13. Neste sentido, tanto os valores de depósito efetuados a maior  relativos  às  estimativas  mensais  podem  ser  utilizados  para  suspensão  de  estimativas  posteriores  quando  os  saldos  de  depósito de ano anterior podem ser aproveitados para suspender  a exigibilidade de estimativas dos meses seguintes, desde que o  depósito corresponda ao montante integral do credito tributário.  14. Entendimento diverso seria criar desproposital embaraço ao  depósito  judicial,  que  foi  instituído  para  garantir  tanto  o  contribuinte, que elide a exigência do crédito tributário, quanto  a  Fazenda,  que  ao  restar  vencedora,  tem  quitado  os  valores  discutidos.  15. Portanto, pode­se concluir que havendo depósito excessivo,  este poderá ser utilizado para a suspensão de outro crédito até  seu valor, desde que corresponda ao mesmo contribuinte.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10945.900428/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.584  S1­C0T2  Fl. 66          7 16.  Desta  forma,  deve  ser  revista  a  decisão  de  primeiro  grau,  que  desconsiderou  os  princípios  gerais  de  direito  público  e  autuou a Cooperativa ora recorrente.  No  entanto,  este  c.  CARF  tem  entendimento  consolidado  no  sentido  da  impossibilidade  de  utilização  de  créditos  de  depósitos  judiciais,  decorrentes  de  ações  sem  trânsito em julgado favorável ao Contribuinte  (vide Acórdãos 1301­002.840, 3001­000.023 e  3301­003.452).  Assevero  que,  neste  mister,  não  restou  comprovado  o  deslinde  final  do  processo judicial aduzido no Recurso Voluntário, de modo que, por consectário lógico, ficam  afastadas a  liquidez e certeza dos créditos pleiteados, nos termos demandados pelo art. 74 da  Lei n° 9.430/96 e art. 170 do CTN. Aliás, em rápida consulta ao sítio eletrônico do TRF da 4ª  Região foi possível constatar que os pagamentos quedaram convertidos em renda em favor da  União, o que evidencia o insucesso da ação manejada pelo Recorrente.  Por fim, esta Turma Extraordinária  já firmou entendimento que não cumpre  ao  Julgador  proceder  com  uma  análise  contábil  ou  de  auditoria  nos  pleitos  efetuados  pelo  Recorrente,  de modo que  este deve  apresentar  seu direito de  forma  clara,  objetiva  e precisa.  Para  tanto,  cito  o  precedente  o  i.  Conselheiro  Leonam  Rocha  de Medeiros,  no  Acórdão  n°  1002­000.405, de 13/09/2018:  O  primeiro  passo  do  PER/DCOMP  é  exatamente  a  análise  do  pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se  efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica  para  ser  objeto  da  quitação via compensação.  No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  pagamento  indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não  reconhecer o crédito.  Para  a  análise  que  foi  efetivada  não  se  comprovou  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito  passivo.  Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira  instância  ao  efetivar  o  controle  de  legalidade,  não  havendo  razões para reformar o decisum vergastado.  Quando  da  apresentação  do  relatório  destes  autos,  na  forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação de  inexistência  do  crédito  vindicado  com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP  e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar  saldo residual como pretendido para restituição.  Por  isso,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância.  A  despeito  das  alegações  do  contribuinte  quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da  retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de  demonstrar  a  contento  o  referido  crédito,  isto  porque,  com  os  Fl. 69DF CARF MF   8 elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa  dar  certeza  e  liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal  de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive  para  justificar  e  validar  a  retificação invocada.  E  mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventuais  provas  documentais  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação,  a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao  crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a  prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova  atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado,  na  condição  de  instância  recursal,  suprir  o  ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição  ao  seu  ônus,  comprovar  a  certeza  de  liquidez  do  crédito  perseguido  no  seu  exclusivo  interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator:  Orlando  Rutigliani  Berri  –  Sessão:  11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente­ se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos  ou  colocar  dúvida  quanto  à  acusação  fiscal  de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização  da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória.  É  dever  primário  do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução do caso.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10945.900428/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.584  S1­C0T2  Fl. 67          9 manutenção do  julgamento da DRJ por não merecer quaisquer  reparos.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  Recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                              Fl. 71DF CARF MF

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7607479 #
Numero do processo: 10945.015078/2003-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998 COFINS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO. CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática do art 543-C do antigo CPC - Recursos Repetitivos), para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado e prévia declaração do débito, não se aplica a regra de contagem do art. 150, § 4º do CTN (cinco anos do fato gerador), mas sim a do art. 173, I (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).
Numero da decisão: 9303-007.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.820  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  Cofins ­ Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AEI ENSINO SUPERIOR DE IGUAÇU S/S LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998  COFINS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO  E  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DO  DÉBITO.  CINCO  ANOS,  CONTADOS  DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O  LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO.  Conforme  jurisprudência vinculante do STJ  (REsp nº 993.164/MG,  julgado  na  sistemática  do  art  543­C  do  antigo  CPC  ­  Recursos  Repetitivos),  para  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento  antecipado e prévia declaração do débito, não se aplica a regra de contagem  do art. 150, § 4º do CTN (cinco anos do fato gerador), mas sim a do art. 173,  I  (cinco  anos,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 01 50 78 /2 00 3- 73 Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10945.015078/2003­73  Acórdão n.º 9303­007.820  CSRF­T3  Fl. 745          2 Trata­se de Recursos Especiais de Divergência, interpostos pela Procuradoria  da Fazenda Nacional  (fls.  514 a 529)  e pelo  contribuinte  (fls.  564  a 590),  contra o Acórdão  103­23.641, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 501 a  509), sob a seguinte ementa, no que interessa à discussão:  COFINS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Independentemente  de  haver  ou  não  pagamento,  excetuando­se  os casos de dolo, fraude ou simulação, a Fazenda Pública dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições  sociais  enquadrados na modalidade de lançamento por homologação.  No  seu  Recurso  Especial  –  ao  qual,  após  alguns  trâmites,  foi  dado  seguimento  (fls.  534  a  537)  –,  a  PGFN  contesta  o  reconhecimento  da  decadência  para  os  períodos de apuração de janeiro a novembro de 1998 (a ciência do Auto de Infração deu­se em  30/12/2003  –  AR  às  fls.  289),  pois,  não  tendo  havido  pagamento  antecipado,  não  seria  aplicável,  para os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação,  a  regra de  contagem do  prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN (cinco anos do  fato gerador), mas  sim a do art.  173, I (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado).  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 543 a 550).  Ao  seu Recurso  Especial,  não  foi  dado  seguimento,  em Exame  (fls.  706  a  710) e Reexame (fls. 711) de Admissibilidade.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do recurso Especial da Fazenda Nacional.  No mérito,  a  discussão  cinge­se  à  contagem  do  prazo  decadencial  para  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, a teor do art. 62, § 2º, do  RICARF, pois há decisão vinculante do STJ, em Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do  antigo CPC  (Recursos Repetitivos),  no  julgamento  do REsp nº  973.733/SC,  cuja Ementa  transcrevo parcialmente a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10945.015078/2003­73  Acórdão n.º 9303­007.820  CSRF­T3  Fl. 746          3 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção ...)  (REsp nº 973.733/SC, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 18/09/2009)    Existe inclusive Súmula do mesmo STJ a respeito:  Súmula 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.    Para  a  solução  do  litígio,  resta  então  unicamente  saber  o  que  efetivamente  ocorreu  no  caso  concreto,  no  que  se  refere  (i)  ao  pagamento  antecipado  e  (ii)  à  prévia  declaração do débito.  Não  houve  o  pagamento  antecipado  e  nem  declaração  com  efeitos  de  confissão  de  dívida  (o  que  dispensaria  o  lançamento),  pois  o  contribuinte  entendia  que  era  imune à contribuição no período de interesse (conforme se vê na DIPJ/1999, às fls. 154 a 181),  e esta imunidade foi suspensa pelos Atos Declaratórios Executivos da DRF/Foz do Iguaçu nos  65 e 66/2003 (fls. 031 e 034), com efeitos de 01/01/1997 a 31/12/2002.  Como a ciência do Auto de Infração deu­se, como já dito, por via postal, em  30 de dezembro de 2003 (AR às fls. 289), dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I,  do CTN, não estão albergados pela decadência os períodos de apuração de janeiro a novembro  de 1998.   À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10945.015078/2003­73  Acórdão n.º 9303­007.820  CSRF­T3  Fl. 747          4               Fl. 747DF CARF MF

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7629332 #
Numero do processo: 10880.914882/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, por meio do documentação hábil e idônea, de seu direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 2402-006.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, sendo vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (autor da proposta) e Gregório Rechmann Junior, e, também por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Gregório Rechmann Junior que deu provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, sendo vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (autor da proposta) e Gregório Rechmann Junior, e, também por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Gregório Rechmann Junior que deu provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.

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2402­006.924  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Cabe ao sujeito passivo a comprovação, por meio do documentação hábil e  idônea, de seu direito creditório reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  Luís  Henrique Dias Lima (autor da proposta) e Gregório Rechmann Junior, e, também por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Gregório  Rechmann Junior que deu provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto  (suplemente convocado), João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior e Paulo Sergio da Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 48 82 /2 00 9- 24 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.914882/2009­24  Acórdão n.º 2402­006.924  S2­C4T2  Fl. 201          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo  sujeito passivo,  contra o Despacho Decisório Eletrônico nº  849871755 proferido pela DERAT/SP, que não reconheceu o direito creditório do recorrente e,  por conseguinte, não homologou as compensações promovidas e controladas nestes autos.  O  contribuinte  transmitiu,  em  24.3.09,  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) com as seguintes características:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO        CRÉDITO  nº  data  valor  CÓD REC  pa   vencimento  dt recolhimento  04444.68173.240309.1.3.04­3439  24.03.2009  833.793,54  0473  30.04.2004  30.04.2004  30.04.2004  Em  3.12.09,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade sustentando, em suma (11/13), que seu crédito derivaria de um recolhimento a  maior de IRRF (IRRF ­ Renda e Proventos de Qualquer Natureza ­ Residentes no Exterior).  Como já dito, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  (fls. 69/71).  Em seu Recurso Voluntário de fls 74/91, a recorrente aduz:  Que  a  natureza  de  "Confissão  de  Dívida"  atribuída  à  DCTF  deve  ser  relativizada em prestígio à verdade material, notadamente quando se verifica  erro em seu preenchimento.  Que teria havido erro de fato no preenchimento de sua DCTF.  Subsidiariamente, que deve haver a  relevação da multa, com base no artigo  4º, incisos I e II do DL 1.042/69.  É, em síntese, o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso  em  20.1.11,  consoante  se  denota de fls. 76 e apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário em 21.2.11 (fls. 77).  Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer.  A fundamentação para a não homologação do crédito foi no sentido de que a  integralidade do DARF no valor de R$ 833.793,54 havia sido utilizada no respectivo débito.  Já  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  sujeito  passivo  procurou  esclarecer o intento em utilizar desse mesmo crédito em compensação anterior, sem, todavia,  ter sido objetivo quanto à efetiva existência desse crédito.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.914882/2009­24  Acórdão n.º 2402­006.924  S2­C4T2  Fl. 202          3 Explico:  começou  explicando  que  havia  compensado  débito  de  CIDE  de  03/2005  com  referido  crédito  e que,  após  revisão  interna  de  sua  contabilidade,  chegou­se  à  conclusão  que  tal  compensação  seria  desnecessária  e,  assim  sendo,  esse  crédito  estaria  disponível para a compensação em questão. Ato contínuo, informou que teria apresentado um  Pedido  de  Restituição  relacionado  a  esse  mesmo  crédito,  sendo  que  sua  não  análise  pela  Administração Tributária fizera com que apresentasse referida DCOMP.  Em  função  dessas  razões  de  defesa,  a DRJ  centrou  sua  análise na  questão  atinente à natureza de  instrumento de Confissão de Dívida da DCTF, bem como no  fato de  não ter sido comprovado o porque teria havido pagamento a maior do IRRF. Confira­se:     O  cerne  da  questão  reside  na  demonstração  da  real  existência  do  direito  creditório consubstanciado em parte do DARF no valor de R$ 833.793,54. É dizer, sustenta a  recorrente  que  apenas  R$  500.276,12  deveria  ter  sido  apropriado  ao  respectivo  débito,  restando­lhe,  a  seu  turno, R$ 333.517,42  como  crédito,  consoante  procurou  demonstrar  por  meio de sua DCTF de fls. 43.  A DCTF acostada às  fls 43/44, por meio da qual se pretende demonstrar a  sobra  do  valor  de  R$  333.517,42  na  apropriação  do  DARF,  teria  sido,  supostamente,  apresentada em 13.1.09, consoante quis fazer crer a recorrente às fls. 46. Logo, anteriormente  ao Despacho Decisório emitido em 23.10.09.  Ocorre  que  a  julgar  pelo  espelho  dos  débitos  na  folha  de  seu  recibo,  sou  levado  a  concluir  que  referido  protocolo  não  se  refere  ao  débito  de  IRRF  da monta  de R$  12.381.986,67,  no  qual  teria  sido  alocado  apenas  parte  daquele  DARF  de  R$  833.793,54.  Veja­se:  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.914882/2009­24  Acórdão n.º 2402­006.924  S2­C4T2  Fl. 203          4    Nesse  contexto,  penso  que  à  época da  emissão  do Despacho Decisório,  o  débito apurado de IRRF ­ 0473 apresentava valor significativamente superior ao que constou  naquela DCTF de fls. 42/43, o que se coaduna com os excertos a seguir, extraídos do Recurso  voluntário, no sentido de que teria havido uma redução no valor declarado após uma revisão  interna.    Pois bem.  O que pretende a recorrente é que seja promovida a retificação e aceitação  de  sua  DCTF  retificadora,  com  vistas  a  evidenciar  a  sobra  que  pretende  utilizar  nesta  compensação.   Não há  impedimento na  legislação para que a DCTF seja  retificada depois  de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na  DCTF original,  ainda que  a  retificação  se dê depois do  indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 482/2004. 1   Todavia, há de ser demonstrado o erro que dera azo à pretendida retificação.                                                              1 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.914882/2009­24  Acórdão n.º 2402­006.924  S2­C4T2  Fl. 204          5 No caso em  tela,  a  recorrente não é objetiva a demonstrar  tal  erro de  fato,  mas tão somente uma memória de cálculo que me faz crer que ­ sobre algumas remessas aos  exterior ­ teria recolhido IRRF sob a alíquota de 25%, quando, em verdade, segundo noticia, o  correto seria IRRF à alíquota de 15% e CIDE de 10%.     Vale  destacar  que  não  houve  a  apresentação  de  sua  escrita  fiscal/contábil  com  a  apuração  levada  a  efeito  à  época  dos  fatos  geradores,  tão  pouco  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  que  teriam  dado  azo  às  remessas  ao  exterior,  bem  como  o  regular  recolhimento da correspondente CIDE.   Cumpre  destacar  que  o  artigo  8  da  IN  900/2008,  vigente  à  época  da  transmissão da DCOMP, assim dispunha acerca das condições para se pleitear a restituição de  retenções indevidas:   Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou a maior,  poderá  pleitear  sua  restituição na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  §  1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  ­  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção indevida ou a maior;  II  ­  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção tenha sido informada;  III ­ da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  nas  quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução  de  tributo.    Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.914882/2009­24  Acórdão n.º 2402­006.924  S2­C4T2  Fl. 205          6 § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos administrados pela RFB na forma do art. 34.  Perceba­se  que  além  de  outras  exigências,  há  de  se  demonstrar  que  o  contribuinte,  que  retivera  valor  a  maior,  devolvera  esse  excedente  ao  beneficiário  dos  rendimentos,  caracterizando  ter  arcado,  assim  sendo,  com  o  ônus  dessa  retenção  a maior  a  legitimá­lo ao pleito de restituição, o que não foi demonstrado nestes autos.   Para  que  se  comprove  a  existência  do  crédito  líquido  e  certo  não  basta,  necessariamente, que se evidencie ­ matematicamente ­ valor recolhido maior do que aquele  declarado em DCTF, máxime nos casos em que tal circunstância passa a se mostrar aparente  somente após a retificação da DCTF na qual houvera a redução e/ou o cancelamento do débito  anteriormente declarado/confessado.   Como  já  dito,  trata  o  caso  de  compensação  promovida  pelo  recorrente  valendo­se de direito creditório que alega possuir.  Por sua vez, o artigo 170 do CTN é textual ao prescreve que "a lei pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública."   Em outras palavras, o crédito oferecido em compensação precisa ostentar ­  indubitavelmente ­ os pré­requisitos de liquidez e certeza, cabendo ao titular desse direito, o  ônus de sua comprovação, 2 o que, diga­se, não foi feito.  No que  toca  à  temática da multa  aplicada no Despacho Decisório,  cumpre  destacar  que  a mesma  decorreu  de  expressa  disposição  legal  (art.  61  da  lei  9.430/96  3),  de  observância obrigatória pelos Conselheiros deste Colegiado. Ademais, a relevação requerida,  ao  suposto  amparo  do  artigo  4º  do  DL  1.042/69,  foge  ao  âmbito  da  competência  deste  Colegiado, consoante se observa da literalidade do dispositivo invocado. Verbis.   Art  4º  O  Ministro  da  Fazenda,  em  despacho  fundamentado,  poderá  relevar  penalidades  relativas  a  infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência  no recolhimento de tributos federais atendendo:   I  ­ A êrro ou  ignorância escusável do  infrator,  quanto a  matéria de fato;  Il ­ A eqüidade, em relação às características pessoais ou  materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.                                                              2 Art 333 do CPC/73  Art 373 do NCPC  3 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.               Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.914882/2009­24  Acórdão n.º 2402­006.924  S2­C4T2  Fl. 206          7 § 1º A  relevação da penalidade pode ser  condicionada à  correção  prévia  das  irregularidades  que  tenham  dado  origem ao processo fiscal.  § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência  que êste artigo lhe atribui.  Quanto  ao  pleito  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  vistas  a  realização  de  fiscalização  específica  para  análise  do  presente  caso  concreto,  em  prol  da  observância  do  princípio  da  verdade  material,  tenho­o  por  inoportuno,  na  medida  em  que  caberia ao recorrente a apresentação, ainda em sua impugnação, de toda a documentação que  tendesse  a  demonstrar  indevido  o  recolhimento  de  R$  R$  333.517,42,  por  supostamente  relacionar­se a pagamento fundado em erro de fato no preenchimento de sua DCTF. Indefiro­ o, pois.  Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso apresentado,  INDEFERIR o pleito de diligência e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.003389/2002-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1996 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recurso, na parte que traz discussões estranhas ao objeto da lide. CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Não deve ser admitida a compensação, uma vez que não foram reconhecidos os créditos correspondentes, em sede de processo administrativo específico, já transitado em julgado.
Numero da decisão: 3301-005.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 194          1 193  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003389/2002­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.569  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  SIGMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1996  MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO  Não deve ser conhecido o recurso, na parte que traz discussões estranhas ao  objeto da lide.  CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  Não deve ser admitida a compensação, uma vez que não foram reconhecidos  os créditos correspondentes,  em sede de processo administrativo específico,  já transitado em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais  Pereira (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 33 89 /2 00 2- 12 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13839.003389/2002­12  Acórdão n.º 3301­005.569  S3­C3T1  Fl. 195          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instãncia:  "Trata­se  de  Declaração  de  Compensação,  fl.01,  datada  de  18/10/2002  e  atrelada a Pedido de Restituição formalizado no Processo Administrativo Fiscal n°  13839.001036/2002­ 70. Outras declarações, vinculadas ao mesmo processo, foram  apresentadas e encontram­se juntadas às fls. 04, 06, 40, 42, 44, 46, 48.  Examinado  o  pedido,  a  autoridade  jurisdicionante  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  63/65,  em  cujo  relatório  a  autoridade  administrativa  narra  a  transferência de débitos compensados em outros processos cujos créditos têm como  origem o mesmo Pedido de Restituição. Prossegue o relatório:  À  fl.  50  foi  anexada  tela  do  sistema Decisões­W,  com  registro  do  Acórdão  DRJ/CPS n° 05­4003 de 2003, que ratificou o Despacho Decisório da DRF Jundiaí,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  no  processo  administrativo  13839.001036/2002­70,  que  encontra­se  atualmente  na  Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, conf tela anexada àfl. 61.   Por conta do não­reconhecimento do direito creditório pleiteado, a autoridade  jurisdicionante  não  homologou  as  compensações  declaradas.  Cientificada  em  31/07/2007,  a  interessada  apresentou  em  22/08/2007,  Manifestação  de  Inconformidade, fls. 69/90, alegando, em síntese, que:   a)  a  autoridade  fiscal  não  homologou  tais  compensações,  alegando  que  o  crédito utilizado decorreria de pedido de restituição já indeferido pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil,  estando  o  processo  ainda  pendente  de  decisão  na  Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Em que pese o respeitado  entendimento  do  Órgão  Fiscal,  não  merece  o  mesmo  prosperar,  uma  vez  que  o  pedido  de  restituição  não  foi  julgado  em  última  instância  administrativa,  estando  pendente de análise de recurso perante a Delegacia de Julgamento.   b) Data máxima vênia, a decisão emanada da Seção de Orientação e Análise  Tributária —  SAORT  encontra­se  em  perfeita  contramão  legal,  pois  não  cabia  a  este  órgão  decidir  em  primeira  instância,  cujo  órgão  competente  para  decidir  é  desta  delegacia  especializada  em  julgamento,  conforme  prescreve  a  legislação  vigente.  Outra  estranheza  refere­se  ao  artigo  126,  da  Portaria  n°  259,  de  24.08.2001  —  Regime  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  qual  jamais  concebeu  competência  à  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  de  julgar  qualquer  processo  administrativo  tributário,  muito  pelo  contrário,  o  inciso  III  apenas  lhe  confere—o  dever  de  manifesta­se  em  processos  administrativos  referentes  à  restituição,  à  compensação,  ao  ressarcimento,  à  imunidade,  à  suspensão, à  ­  isenção e à redução de  tributos e contribuições administrados pela  SRF, executar os procedimentos e controlar os valores a eles relativos;   c)  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  a  profissão legalmente regulamentada foram isentadas da COFINS pelo art. 6° da Lei  Complementar  n°  70,  de  1991.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  pretendeu  revogar  tal  isenção, pretensão que não pode prosperar por ofensa ao princípio da hierarquia  das leis;   d) também o regime de tributação adotado pela sociedade é indiferente para  o gozo da isenção, nos termos da Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça;   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13839.003389/2002­12  Acórdão n.º 3301­005.569  S3­C3T1  Fl. 196          3 e)  o  prazo  para  repetição  de  indébito  nos  casos  dos  tributos  lançados  por  homologação, como é o caso da COFINS, é de dez anos. A aplicação retroativa do  disposto no art. 30 da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de ter natureza  de norma interpretativa, é ilegal e inconstitucional.   f)  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  suspende  a  exigibilidade dos débitos compensados.   Ao fim, a interessada requer o deferimento da restituição e a homologação das  compensações  efetuadas  com  fundamento  no  Pedido  de  Restituição  n°13839.001036/2002­70."  Em  08/10/07,  a  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 05­19.629 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA­O­FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1996  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  que  beneficiava  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar 70/1991, deixou de vigorar com a publicação da  Lei  9.430/1996.  A  norma  revogada  ­  embora  inserida  em  lei  formalmente complementar ­ concedia isenção de tributo federal  e,  portanto,  submetia­se  à  disposição  de  lei  federal  ordinária,  que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar,  como efetivamente revogou.  COMPENSAÇÃO.CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Constatado  que  os  créditos  que  servem  de  suporte  para  as  compensações  declaradas  não  foram  reconhecidos  administrativamente,  não  se  homologam  as  compensações  pela  ausência de crédito líquido e certo.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  DCOMP  VINCULADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não se homologam as compensações formalizadas em DCOMPs  vinculadas a direito creditório já indeferido pela administração  tributária, ainda que pendente de decisão definitiva.  Compensação não Homologada"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  contendo  as  seguintes alegações:  i)  Está  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  liquidados  por  meio  das  compensações em discussão, nos termos do art. 17 da Lei n° 9.430/96 c/c 151 do CTN.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13839.003389/2002­12  Acórdão n.º 3301­005.569  S3­C3T1  Fl. 197          4 ii) O Conselho de Contribuintes entende que as sociedades civis são isentas  da  COFINS.  Cita  o  Acórdão  n°  203­08206,  203­07281,  203­73849,  201­75051,  202­13928,  demonstrando  que  o  órgão  administrativo  não  deve  furtar­se  de  julgar  questões  relativas  à  constitucionalidade e legalidade.  iii) O STJ editou a Súmula 276, dispondo que as sociedades civis são isentas  da COFINS, o que confirmou o entendimento de que o art. 56 da Lei n° 9.430/96 não podia  revogar a isenção prevista no inciso II do art. 6° da LC n° 70/91 (princípio da hierarquia das  leis).  iv) A opção pela tributação pelo IRPJ com base no lucro presumido não faz  com que a  sociedade  civil  perca o direito de  gozar da  isenção da COFINS. Cita o AgRg no  REsp n° 253.984/RS.  v)  Menciona  decisões  judiciais  que  corroboram  com  os  posicionamentos  descritos nos itens "ii" ao "iv".  vi) O prazo para pleitear restituição de tributos pagos a maior é de dez anos,  conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ.  vii)  Tem  o  direito  de  compensar  os  indébitos  com  outros  tributos  e  contribuições federais, nos termos dos artigos 165 do CTN, 66 da Lei n° 8.383/91e 49 da Lei  n° 10.637/02.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Trata­se  de  Despacho  Decisório  (fls.  68  a  70)  que  não  homologou  compensações  de  supostos  créditos  de  COFINS  com  débitos  tributários  federais,  porque  os  créditos  não  foram  acatados,  em  sede do  processo  administrativo  n°  13839.001036/2002­70.  Este processo administrativo já foi concluído e de forma desfavorável ao contribuinte.  No  recurso  voluntário,  há  argumentos  cujos  objetivos  são  os  de  sustentar  estarem  suspensas  as  exigibilidades  dos  débitos  liquidados  por  meio  das  compensações  em  discussão  e  a  legitimidade  e  o  direito  à  compensação  dos  supostos  pagamentos  a  maior  de  COFINS.  A única alegação pertinente à presente lide é a que diz respeito ao direito à  compensação.  Contudo,  tornou­se  inócua,  em  razão  da  conclusão  desfavorável  do  citado  processo administrativo.  Sendo  assim,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  em  relação  à  parte  conhecida, nego provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13839.003389/2002­12  Acórdão n.º 3301­005.569  S3­C3T1  Fl. 198          5 Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.002359/2009-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa do PIS que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-007.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11070.002359/2009­51  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.641  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA EM  LIQUIDAÇÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  do  PIS  que  aufira  receitas  submetidas  a  diversas  fontes  (vinculadas  a  operações  de  mercado  interno;  mercado  interno  não  tributadas  ­  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência ­ e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados  a  todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada  espécie  de  receita  pelo  método  de  apropriação  direta  ou  de  rateio  proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita bruta de cada espécie de receita e a  receita bruta  total,  auferidas em  cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 59 /2 00 9- 51 Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11070.002359/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.641  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  créditos  do  PIS  oriundos  da  incidência  não  cumulativa  em operações  do mercado  interno  não  tributada  (isenção  alíquota  zero e não incidência).  Despacho Decisório do SEORT/DRF/CPS reconheceu parcialmente o direito  creditório pleiteado.  Intimada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Em resumo, apresentou os seguintes argumentos:  · o  método  de  rateio  para  a  apropriação  dos  créditos  está  legalmente previsto, enquanto a metodologia híbrida adotada  agente  fiscal neste processo  foi  realizada sem embasamento  legal.  · não  tendo  resultado  base  de  cálculo  tributável,  o  crédito  apurado  não  pode  ser  rateado  com  a  receita  do  mercado  interno tributada, devendo, portanto, ser mantido o rateio dos  créditos  de  acordo  com  a  proporcionalidade  apurada  pela  cooperativa.  · o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  possibilitou,  a  partir  de  1º/08/2004, que as vendas de produtos relacionados no art. 8º  daquela  Lei  fossem  realizadas  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins.  Posteriormente  foram  editadas  as  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  onde  ficou  autorizado  expressamente  o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  acumulados;   · a  cooperativa  tem  direito  ao  crédito  presumido,  eis  que:  desempenha  atividades  agroindustriais  na  produção  das  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade rural, insumos utilizados no processo produtivo, em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  art.  7º  da  IN  SRF  660;  bem  como  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial;   · o estoque de abertura é formado pelo custo de aquisição nos  bens relacionados no art. 3º daquelas Leis, cuja possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  apurado  é  reconhecida  pela  própria RFB, conforme disciplinado nos arts. 27 e 29 da IN  SRF  nº  900/2008,  razão  pela  qual  a  cooperativa  requer  o  ressarcimento integral do crédito presumido sobre o estoque  de  abertura  na  proporção  das  receitas  de  exportação,  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  · devem  ser  consideradas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  referente  aos  valores  repassados  aos  associados,  às  vendas  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11070.002359/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.641  CSRF­T3  Fl. 4          3 efetuadas  a  associados,  à  receita  da  industrialização  da  produção  do  associado  e  ao  custo  agregado  ao  produto  agropecuário do associado;   · a autoridade fiscal violou o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, não  observando os princípios que devem nortear a administração  pública;   · os  créditos  da  cooperativa  devem  ser  corrigidos  pela  Selic,  nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 a partir do  fato gerador, correspondendo, no presente caso, a partir de  cada período de apuração, ou seja, a partir do momento que  o crédito poderia ter sido aproveitado.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo mais uma parcela do direito creditório.  Intimada do acórdão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde  retomou  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  outros,  sob  os  seguintes tópicos:  1)  Do  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  no  mercado  interno tributadas e não tributadas;  2) Das vendas com suspensão do PIS e Cofins Ilegítima restrição ao  aproveitamento de créditos;   3)  Crédito  presumido  Atividade  agroindustrial  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da  NCM;   4)  Da  apuração  da  base  tributável  do  PIS  e  Cofins  Exclusões  permitidas às sociedades cooperativas; e   5) Previsão legal para incidência da Selic  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 29/03/2017, resultando no acórdão nº 3402­003.983, que, na  parte de interesse ao presente julgamento, tem a seguinte ementa:  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.  Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base  de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das  exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao  mercado externo.  Intimada  para  ciência  do  acórdão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência.  O  acórdão  paradigma  nº 3302­01.184  afirma  que  somente  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns  às  receitas  de  exportação  e  às  receitas  do  mercado interno podem compor o método do rateio proporcional utilizado para o cálculo dos  créditos previstos no art. 6º, § 3, da Lei nº 10.833/2003. O acórdão a quo, por sua vez, autoriza  que custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente ao mercado interno componham o  cálculo dos créditos previstos no art. 6º, § 3º da mesma lei.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11070.002359/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.641  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado  pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, dando­lhe seguimento.  Intimada  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  admissibilidade  deste  recurso,  a  contribuinte não apresentou contrarrazões no prazo regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.631, de  20/11/2018, proferido no julgamento do processo 11070.002343/2009­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.631):  "O recurso especial de divergência da Fazenda é tempestivo, cumpre os requisitos  regimentais e por isso dele conheço.  Restou o litígio apenas em relação ao critério de rateio para apropriação dos créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  do mercado  interno  tributadas  e  receitas do mercado interno não tributadas (alíquota zero, isenção ou não incidência).  Interessante  salientar que  tanto o  acórdão  recorrido, quanto  a decisão da DRJ que  manteve  o  critério  de  rateio  utilizado  pela  fiscalização  se  estribaram na mesma  legislação e  instruções da RFB para a chegar a conclusões opostas.  O acórdão a quo afirma que  se deveria  adotar  exclusivamente o método de  rateio  proporcional,  independentemente de haverem custos  identificáveis  como vinculados  tanto  às  receitas  de  exportação  (por  não  incidir  a  Cofins  sobre  elas)  como  às  do  mercado  interno.  Entendeu que haveria uma distinção pela fiscalização que a lei não autorizaria.  A  situação  discutida  no  recorrido  se  vincula  às  receitas  do  mercado  interno  não  tributadas (alíquota zero, isenção ou não incidência), que geravam direito a crédito, tendo estas  o rateio pelo mesmo tratamento das receitas de exportação.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  é  expresso  em  restringir  o  rateio  aos  custos  comuns, não havendo falar em rateio de custos específicos.  Esse  tema  foi  recentemente  enfrentado pela Solução de Consulta Cosit  n° 293, de  2017, que é expressa em seu item 2.1, restringindo o rateio aos custos comuns, nos seguintes  termos:  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11070.002359/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.641  CSRF­T3  Fl. 6          5 21.  Como  já  mencionado,  a  interessada  opta  pelo  método  de  rateio  proporcional  para  calcular  seus  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação.   21.1. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  aplicado  naquelas  hipóteses  em  que  existam  custos,  despesas  e  encargos  que  sejam  vinculados  de  forma  comum  a  receitas  brutas  sujeitas  a  incidência  cumulativa e não cumulativa dessas contribuições.   21.2. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a  pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade das  contribuições  em  epígrafe,  deve  aplicar  o  seguinte  percentual  para  obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles  dispêndios:  Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade     Receita Bruta Total  (grifos na transcrição)  Para exemplificar numericamente a linha de raciocínio aqui traçada, peço vênia para  apresentar didaticamente uma situação muito simples, de:  ­  receitas de exportação, no mercado  internas  tributadas e no mercado  interno não  tributadas, cada uma delas no valor de R$ 1.000,00 e   ­ custos totais de R$ 1.400,00, distribuídos conforme tabela abaixo:    Custos  Valor  Vinculados à Exportação  200,00  Vinculados a operações no mercado interno tributadas  800,00  Vinculados a operações no mercado interno não tributadas  200,00  Comuns  200,00  Total  1.400,00 A memória de Cálculo a seguir ilustra a diferença entre o rateio dos custos comuns e  do total de custos.      Receitas  Custos    Valor  %  Valor  Rateio ‐ Total  Rateio ‐ Custos Comuns  Exportação  1.000,00  0,33  200,00  466,67  266,67  Internas tributadas  1.000,00  0,33  800,00  466,67  866,67  Internas não tributadas  1.000,00  0,33  200,00  466,67  266,67  Custos comuns  n/a  n/a  200,00  n/a  n/a  Total  3.000,00  1.400,00     Repare que, em se considerando o  rateio do  total de custos, os custos atribuídos à  exportação passariam a ser de R$ 466,00, ou seja, superiores ao somatório dos custos próprios  e dos custos comuns (R$ 200,00 + R$ 200,00), que somente alcançariam o valor de R$ 400,00.  Em outras palavras, créditos inequivocamente relativos a operações internas tributadas seriam  tratados como vinculados à exportação.  Penso que esse seja o ponto que remanesce sob questão no aresto ora contestado e  entendo que a lógica da apuração da decisão de primeira instância esteja escorreita.   Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11070.002359/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.641  CSRF­T3  Fl. 7          6 Dessarte,  deve  ser  provido  o  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.   CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 621DF CARF MF

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7604830 #
Numero do processo: 13116.902365/2009-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. O ônus probatório no pedido de indébito compete ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.598  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  A M C C ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação  quando  o  crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  O  ônus  probatório  no  pedido  de  indébito  compete  ao  contribuinte.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 23 65 /2 00 9- 61 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13116.902365/2009­61  Acórdão n.º 1002­000.598  S1­C0T2  Fl. 54          2 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 37/38) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo,  apenso  ao  Processo n.º  13116.002668­2009­82 ―, protocolado pela  recorrente,  indicada no preâmbulo,  devidamente qualificada nos  fólios processuais,  relativo ao  inconformismo com a decisão de  primeira instância (e­fls. 29/32), proferida em sessão de 09 de junho de 2016, consubstanciada  no Acórdão  n.º  ,  da 4.ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE (DRJ/REC), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  (e­fl.  03)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  23/10/2009  (e­fl.  05),  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  18548.14499.270409.1.3.04­7080 (e­fls. 23/27), transmitido em 27/04/2009, e não homologou  a compensação declarada, por não  reconhecer o direito creditório,  cujo acórdão  restou assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2008  PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  tendo  sido  trazida  na  manifestação  de  inconformidade  nenhuma prova documental que dê suporte à alegada ocorrência  de  pagamento  a  maior,  não  há  reparos  a  fazer  no  despacho  decisório recorrido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Consoante  Despacho  Decisório  reproduzido  à  fl.  02,  emitido  eletronicamente  em  23/10/2009,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  n.º  18548.14499.270409.1.3.04­7080,  transmitido  em  27/04/2009,  tendo  em  vista  que  não  foi  confirmado  o  crédito  utilizado,  no  valor original de R$ 23.805,63, atribuído a pagamento a maior  relativo ao período de apuração de 30/06/2008, efetuado através  de DARF no importe de R$ 49.562,27, recolhido em 15/08/2008,  sob  o  código  de  receita  2089  (IRPJ  Lucro  Presumido),  cujo  valor foi utilizado para extinguir débito confessado em DCTF.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13116.902365/2009­61  Acórdão n.º 1002­000.598  S1­C0T2  Fl. 55          3   Cientificada  do  despacho  denegatório  por  via  postal  em  10/11/2009  (fl.  19),  a  interessada  apresentou  em  04/12/2009  a  manifestação de inconformidade acostada à fl. 01, alegando, em  síntese,  que  efetuou  o  recolhimento  a  maior  identificado  no  PER/DCOMP, em razão de ter tomado como base de cálculo de  IRPJ/CSLL o valor do faturamento, e não a receita recebida, que  é a forma de tributação adotada pela empresa.    Como prova de sua afirmação anexa planilha de cálculo, e  informa que apresentou DCTF retificadora.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 23.805,63, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP   Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  30/06/2008  2089  R$ 49.562,27  15/08/2008  Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  4929709841  R$ 49.562,27  DB: Cód. 2089 PA 30/06/2008  R$ 49.562,27  Valor Total  R$ 49.562,27  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009  Principal: R$ 25.781,50  Multa: R$ 5.156,30  Juros: R$ 1.211,73  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, mantendo­se a decisão quanto a  parte  não  reconhecida  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação  até  referido montante,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo  de  primeira  instância,  as  razões  de  decidir do meritum causae:  Quanto à possibilidade de retificação da DCTF, quando cabível,  tal  procedimento  deveria  ter  sido  adotado,  por  iniciativa  da  interessada,  antes  de  ser  cientificado o  despacho decisório. No  caso  concreto,  o  despacho  decisório  foi  cientificado  em  10/11/2009  (fl.  19)  e  a  DCTF  retificadora  transmitida  posteriormente, em 01/12/2009.    Após  a  ciência,  discordando  o  sujeito  passivo  da  decisão  proferida, não é ocioso lembrar que, de acordo com o art. 74 da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  os  parágrafos  que  regulam  o  contraditório  ao  despacho  decisório  que  não  homologar  a  compensação,  incluídos  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  determinam que:  Art. 74.  (...)  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13116.902365/2009­61  Acórdão n.º 1002­000.598  S1­C0T2  Fl. 56          4 § 9.º É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7.º  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho de Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9.º e 10 obedecerão ao rito processual  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da  compensação.    Em  outras  palavras,  à  manifestação  de  inconformidade  interposta à DRJ,  são aplicáveis, mutadis mutandis, as mesmas  condicionantes  legais  estabelecidas  pelo  precitado  Dec.  n.º  70.235, de 1972, em relação à  impugnação  interposta contra a  formalização de exigência de crédito tributário, disciplinadas no  art. 16 do mencionado diploma, a saber:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748,  de 1993)  §  4.º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.    No  caso  sob  enfoque,  na  hipótese  de  ter  ocorrido  erro  no  valor  do  débito  confessado  na  DCTF  primitiva,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  ao  julgador  pela  interessada,  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  aconteceu  em  concreto, pois a simples planilha de cálculo apresentada às fls.  07/08, de lavra da interessada, não é suficiente para dar suporte  à afirmação.    A  partir  da  redação  da  peça  da  reclamante,  depreende­se  que  esta  alega  que  apurou  e  recolheu  o  valor  do  débito  pelo  regime  de  competência,  quando  deveria  tê­lo  feito  adotando  o  regime de caixa, o que, em princípio, é admitido na sistemática  de  tributação pelo  lucro presumido, desde que observados pelo  contribuinte  os  procedimentos  determinados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.º  247,  de  2002,  cujo  art.  85  tem  a  seguinte  dicção:  Art.  85.  A  pessoa  jurídica,  optante  pelo  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido,  que  tenha  adotado  o  regime  de  caixa  na  forma do disposto no art. 14, deverá:  I  ­  emitir documento  fiscal  idôneo, quando da entrega  do bem ou direito ou da conclusão do serviço; e  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individualizado,  o  documento  fiscal  a  que  corresponder  cada  recebimento.  §  1.º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que  mantiver escrituração contábil, na forma da legislação  comercial,  deverá  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  na  qual,  em  cada  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13116.902365/2009­61  Acórdão n.º 1002­000.598  S1­C0T2  Fl. 57          5 lançamento,  será  indicado  o  documento  fiscal  a  que  corresponder o recebimento. .  § 2.º Os valores recebidos antecipadamente, por conta  de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços, serão computados como receita do mês em  que  se  der  o  faturamento,  a  entrega  do  bem  ou  do  direito  ou  a  conclusão  dos  serviços,  o  que  primeiro  ocorrer.  § 3.º Na hipótese deste artigo, os valores  recebidos, a  qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte  deste,  até  0  seu  limite.    Neste  caso,  para  comprovar  a  exatidão  dos  elementos  contidos  na  planilha  de  cálculo  anexada  à  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  deveria  carrear  para  os  autos  a  sua  escrituração  contábil,  ou,  pelo  menos,  o  livro  Caixa,  contendo os registros efetuados em consonância com os ditames  da  precitada  Instrução  Normativa,  com  a  respectiva  documentação fiscal de suporte.    Apenas  para  esclarecer,  do  mesmo  modo  que  na  constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio,  o  ônus  da  prova  é  da  administração  tributária,  a  contrario  sensu, no pedido de restituição de indébito, o ônus da prova do  crédito pleiteado é do administrado.    Ex  positis,  VOTO  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade interposta pela interessada.  No  recurso  voluntário,  em  outras  palavras,  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  suscitados  na  sua  manifestação  de  inconformidade  e  junta  documentos  (e­fls.  39/40) relativos as receitas de serviços, sendo o objetivo demonstrar as receitas do período de  abril a junho de 2008. Sustenta o contribuinte:    O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  referente  ao  período  de  ABR/MAI/JUN  de  2008  objetivando  compensar  pagamento  efetivado  em  valor  superior  ao  devido  referente  ao  IRPJ  e  CSLL,  vez  que,  por  engano,  se  valeu  dos  valores  do  faturamento do período e não do recebimento para o cálculo dos  tributos  devidos,  insta  salientar  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime de caixa para a incidência dos tributos devidos.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este Egrégio Conselho,  sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando o juízo de  admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13116.902365/2009­61  Acórdão n.º 1002­000.598  S1­C0T2  Fl. 58          6 haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 23.805,63.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 28/03/2012, e­fls. 34/35, protocolo recursal em 27/04/2012, e­ fl. 37), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235,  de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto  ao  mérito  não  assiste  razão  ao  recorrente.  Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  o  contribuinte  que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13116.902365/2009­61  Acórdão n.º 1002­000.598  S1­C0T2  Fl. 59          7 para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele.  No  caso  em  comento,  entendendo  possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  bem  como  confessando  débito  próprio,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  da  obrigação  por  força  do  instituto  da  compensação.  No  entanto,  o  despacho  decisório  negou  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  que  corroboraria  o  indébito  estava  completamente  alocado,  não  restando  saldo  a  ser  aproveitado.  O  débito  cujo  DARF  teria  dado  baixa,  estando  extinto, estaria lastreado e confessado em DCTF.  Pois  bem.  Para  impugnar  a  decisão  de  piso  e  em  última  análise  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação  do  PER/DCOMP  o  contribuinte  afirma  que retificou as DACON de abril, de maio e de junho de 2008 (e­fls. 06/08) e a DCTF do  primeiro  semestre  de  2008  (e­fl.  09),  reduzindo  o  débito,  de modo  a  gerar,  inclusive,  o  crédito. Entretanto, a decisão vergastada é correra ao fundamentar falta de comprovação do  motivo da retificação e falta de provas da efetiva demonstração do direito creditório.  Deveras,  é  fato  concreto  que  não  consta  dos  autos  elementos  probantes  capazes de atestarem o direito creditório vindicado de forma líquida e certa, especialmente  por  falta  de  instrução  diligente  do  contribuinte,  a  quem  compete  o  ônus  probatório  do  pedido  de  indébito.  Destaco,  por  exemplo,  que  a  íntegra  das  referidas  declarações  (DACON e DCTF) e os documentos de suporte da escrita contábil e mesmo da fiscal que  dariam base a retificação não constam dos autos. O que consta dos autos é apenas o recibo  de protocolo das retificadoras. Também, não consta nos autos a DIPJ, tampouco a cópia do  livro  razão  e  do  livro  diário,  inclusive  com  autenticações  da  Junta  Comercial,  para  conferência das alegações.   No recurso o contribuinte reafirma a sua tese inicial de defesa e junta a  conta analítica do razão que traz as receitas registradas para o segundo trimestre, isto é, de  abril, de maio e de junho de 2008 (e­fls. 39/40). Nele vê­se um valor total de receitas para o  trimestre referido na ordem de R$ 7.316.838,15 (valor próximo ao apontado na planilha do  e­fl.  10,  cujo  somatório  indicado  é  de  R$  7.316.841,15),  mas  não  consta  dos  autos  os  efetivos  recebimentos  destas  receitas  reconhecidas  na  escrita  contábil­fiscal,  não  consta  uma prova contábil, por exemplo, do que efetivamente entrou no disponível, no caixa da  empresa,  lembrando­se  que  a  tese  de  defesa  é  ponderar  que  não  teria  que  recolher  a  tributação pelo faturamento, mas sim pelo regime de caixa. Não consta dos autos sequer a  comprovação de que efetivamente estivesse enquadrada no regime de caixa. Desta forma,  não  há  como  comprovar  de  modo  incontroverso,  de  forma  líquida  e  certa,  o  direito  creditório vindicado.  Aliás,  as  planilhas  que  foram  elaboradas  unilateralmente  (e­fls.  10/11)  estão  sem  suporte  em  documentação  contábil  e  fiscal  que  lhe  respaldem,  inclusive  há  divergência nos números,  ainda que aproximados. Por  todo este  contexto,  não vislumbro  sequer verossimilhança nas alegações.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13116.902365/2009­61  Acórdão n.º 1002­000.598  S1­C0T2  Fl. 60          8 Logo, não há crédito líquido e certo comprovado, então assiste razão ao  indeferimento  da  compensação,  eis  que  não  se  reconhece  o  direito  creditório,  não  se  comprovou  o  indicado  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso.  Não  existe  error  in  procedendo ou erro in iudicando no julgamento de primeira instância, de modo que não se  pode falar em reforma do julgado.   Importante frisar que o  julgamento destes autos se limita ao controle de  legalidade  do  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação  por  não  reconhecimento  nestes  autos  com  as  provas  que  nele  se  contém  do  vindicado  direito  creditório.  Por  conseguinte,  como  não  ocorreu  erro  de  julgamento,  tampouco  erro  de  procedimento, inexiste reforma a ser efetivada no acórdão vergastado.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  que  não  homologou  a  compensação  por  não  reconhecer  o  crédito  nestes  autos,  principalmente  por  ser  atribuição  deste  Colegiado  o  controle  da  legalidade,  e  não  o  saneamento  de  supostos  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente quando de pedidos de compensação eletrônicos e não comprovado o crédito.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo,  bem  como  observando  que  a  Administração Tributária não agiu em desconformidade com a lei, nada há que se reparar  no procedimento adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 60DF CARF MF

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