Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7590628 #
Numero do processo: 10580.901201/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Restando infrutífera a diligência para que o contribuinte comprovasse a ocorrência do fato gerador da restituição do tributo pleiteado, e a consequente validade da compensação empreendida, cumpre indeferir o pleito de restituição da recorrente, bem como a homologação das compensações declaradas
Numero da decisão: 3302-006.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Restando infrutífera a diligência para que o contribuinte comprovasse a ocorrência do fato gerador da restituição do tributo pleiteado, e a consequente validade da compensação empreendida, cumpre indeferir o pleito de restituição da recorrente, bem como a homologação das compensações declaradas

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.901201/2008-61

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5957548

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.352

nome_arquivo_s : Decisao_10580901201200861.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10580901201200861_5957548.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7590628

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419275165696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 366          1 365  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.901201/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.352  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  TELEDATA SOLUÇÕES INTEGRADAS DE COMUNICAÇÃO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS.   Restando  infrutífera  a  diligência  para  que  o  contribuinte  comprovasse a ocorrência do fato gerador da restituição do  tributo pleiteado, e a consequente validade da compensação  empreendida,  cumpre  indeferir  o  pleito  de  restituição  da  recorrente,  bem  como  a  homologação  das  compensações  declaradas       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araújo,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira  Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 12 01 /2 00 8- 61 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10580.901201/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.352  S3­C3T2  Fl. 367          2 Relatório  Por bem descrever os fatos do contencioso, adoto e transcrevo o relatório da  Resolução nº 3302­000.179, de 25/01/2012:  No  dia  10/08/2004  a  empresa  TELEDATA  SOLUÇÕES  INTEGRADAS  DE  COMUNICAÇÃO  LTDA.  apresentou  PER/DCOMP pleiteando a  restituição  de Cofins  pago  a maior  no dia 14/11/2003 (PA 10/2003) por erro de apuração.  A  RFB  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  e  não  homologou  as  compensações declaradas,  sob a alegação de que o pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo credor  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  PER/DCOMP,  conforme  Despacho  Decisório  emitido  no  dia  24/04/2008 (fl. 68).  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade na qual alega, em síntese, que errou no cálculo  da Cofins, conforme DIPJ/2004 e livro Razão.  A  DRJ  em  Salvador  BA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade sob a alegação de que a DIPJ não  tem caráter  de confissão de dívida, não modificando os efeitos advindos da  DCTF, nos termos do Acórdão nº 15­25.249, de 28/10/2010 fls.  83/84.  A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no  dia  15/02/2011  e,  não  se  conformando,  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  16/03/2011  (fls.  86/87),  no  qual  reitera  as  razões da manifestação de inconformidade, demonstra a base de  cálculo da Cofins de 10/03 e a necessidade de retificar a DCTF  para sanar a razão do indeferimento do seu pleito.  No dia 15/06/2011, a empresa recorrente solicita a “juntada do  pedido  da  DCTF  período  2003  juntamente  com  o  pedido  de  retificação de ofício em virtude da impossibilidade de envio pelo  programa  disponibilizado  pela Receita  da DCTF  do  período  de  2003”.    A Resolução  nº  3302­000.179,  de  25/01/2012  foi  para  que  a  d.  autoridade  administradora  executora da  decisão  intimasse  a  contribuinte,  concedendo­lhe o  prazo  de 30  dias.  para  que  apresentasse  as  provas  necessárias  para  comprovar  a  existência  do  crédito  tributário pleiteado. Nesse sentido, o dispositivo contou com mais detalhes:  (...) Neste aspecto, apenas o  livro razão não é suficiente, sendo  necessário  que  se  comprove  a  diferença  da  base  de  cálculo  do  tributo que transformou o valor recolhido em indébito.  A  título  de  exemplificação  deverão  ser  apresentados  os  elementos  que  compuseram  o  faturamento,  os  contratos  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10580.901201/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.352  S3­C3T2  Fl. 368          3 referentes  às  operações  canceladas  (se  o  caso);  os  estornos  financeiros  respectivos;  planilha  demonstrativa  e  relatório  circunstanciado das diferenças, etc, etc.  A  autoridade  administrativa  deverá  analisar  as  informações  apresentadas  e  elaborar  parecer  conclusivo  sobre  a  existência  (ou  não)  do  crédito  tributário,  indicando  valores  e  esclarecimentos.  Deste  parecer,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para apresentar manifestação em 30 dias.  Após,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  a  este  E.  Conselho  para julgamento.    A i. relatora assim fundamentou a necessidade de diligência:  (...)  Conforme  relatado,  trata­se  de  restituição  de  pagamento  indevido de valores que não constam como crédito na DCTF. Em  virtude  deste  fato  não  são  reconhecidos  como  crédito  pela  Receita Federal e, consequentemente, não podem ser restituídos.  O  contribuinte  esclareceu  que  tentou  fazer  a  retificação  da  DCTF, mas não teve sucesso em virtude de já haver transcorrido  o prazo decadencial de 5 anos. Para comprovar seu direito traz  documento  contábil  com  claro  indício  de  existência  do  crédito  pleiteado.  Conforme tenho me manifestado em outros julgamentos, entendo  que  mais  relevante  do  que  o  acerto  do  instrumento  acessório  (DCTF) é a substância do ato praticado, a realidade dos  fatos.  Neste sentido, se o contribuinte comprovar a ocorrência do fato  gerador  da  restituição  do  tributo  pleiteado,  o  valor  restituível  não pode lhe ser negado.  Registro que com isso não estou validando o comportamento de  não apresentar DCTF (ou DCTF Retificadora), esta obrigação é  do  Contribuinte  e  deve  ser  cumprida  com  o  costumeiro  zelo.  Todavia,  excepcionalmente,  entendo  que  a  análise  deve  ser  realizada  in  casu,  principalmente  em  situações  nas  quais  o  contribuinte  é  impedido  de  apresentar  a  retificação  do  instrumento.    Após  intimação  e  reintimação  da  recorrente,  veio  aos  autos  a  Informação  fiscal em atendimento à Resolução nº 3302­000.179, de 25/01/2012, com o seguinte conteúdo,  em síntese:  (...) Objetivando acatar ao referido Despacho, e com fundamento  no  artigo  23  do  Decreto  70.235/72  (Processo  Administrativo  Fiscal)  c/c  o  artigo  835,  §  3º  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda), foram emitidos documentos  de  intimação  e  reintimação,  a  fim  de  que  fosse  apresentada  comprovação da existência do crédito pleiteado, ressaltando não  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10580.901201/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.352  S3­C3T2  Fl. 369          4 ser  suficiente  somente  o  Livro  Razão,  sendo  necessária  a  elucidação da diferença da base de cálculo do tributo que teria  transformado  o  valor  recolhido  em  indébito.  Os  avisos  de  Recepção  ­  AR  encontram­se  anexos  aos  autos,  com  datas  de  ciência  em  13/07/2017  e  26/10/2017,  respectivamente  –  fls.348/355.  O Contribuinte, contudo, não atendeu às intimações. (...)  Em razão do não atendimento, inviabilizam­se as condições para  elaboração  de  relatório  circunstanciado  acerca  do  assunto,  motivo  pelo  qual  determinamos  pela  ciência  da  presente  Informação ao Interessado, com posterior retorno dos Autos ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ Terceira  Seção de Julgamento.    Cientificada da informação acima, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta)  dias, a recorrente deixou fluir o prazo in albis, e retornou o processo.  Após,  o  expediente  retornou  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Em não havendo preliminares, passa­se de plano à questão de fundo da lide.  Como  se  viu,  o  contribuinte  teve  mais  uma  chance  para  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  restituição  do  tributo  pleiteado,  e  a  consequente  validade  da  compensação empreendida, todavia, o que se observou foi o silêncio às intimações para tanto.  Corolário disso, é possível pronunciar­se,  conclusiva e  fundamentadamente,  pelo indeferimento do pleito de restituição da recorrente, e bem assim pela não homologação  das compensações declaradas.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10580.901201/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.352  S3­C3T2  Fl. 370          5                               Fl. 371DF CARF MF

score : 1.0
7589343 #
Numero do processo: 10680.901865/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-004.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a glosa em relação aos (i) lubrificantes e graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização). Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.901865/2012-89

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5957326

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.595

nome_arquivo_s : Decisao_10680901865201289.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10680901865201289_5957326.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a glosa em relação aos (i) lubrificantes e graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização). Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7589343

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419283554304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901865/2012­89  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3201­004.595  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  EMBARGOS. OMISSÃO.  Embargante  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO  Ao  se  constatar  a  existência de  omissão,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para saná­la.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril  e  "aferido  à  luz dos  critérios  da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."  (RESP  nº  1.221.170/PR)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO.  COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS  Os  gastos  com  combustíveis,  óleo  diesel,  lubrificantes  e  graxas  geram  créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do  inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração  ­  planilhas  da  Fiscalização). Vencida  a  conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 65 /2 01 2- 89 Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Tratam­se  de  tempestivos  Embargos  de  Declaração  opostos  por  Samarco  Mineração S/A, em face do Acórdão nº 3201­003.321, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara,  proferido em sessão de 31/01/2018, cuja Ementa abaixo se transcreve:  "ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   PRELIMINARES.  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA.  Não há que se falar em nulidade da autuação pelo ausência de  diligência  in  loco.  Os  princípios  do  contraditório,  devido  processo  legal  foram  respeitados  durante  o  transcurso  processual.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o  PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa na atividade  exercida  pela  recorrente  os  gastos  incorridos  com  (i)  serviços  prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e  transporte de  rejeitos;  (v)  serviços de  topografia,  operações de  efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil e (viii) combustíveis.  Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 4          3 Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no  mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas  e  equipamentos  concede­se,  respeitadas  as  regras  de  depreciação,  conforme  inc.  III,  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003."  Alega a Embargante a ocorrência de omissão parcial pela não apreciação, em  sua íntegra, quanto ao item da glosa "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ NÃO AÇÃO  DIRETA  SOBRE  O  PRODUTO",  aduzindo  ser  necessária  a  análise  dos  demais  produtos  atingidos além dos combustíveis.  A  Embargante  anexa  aos  autos  as  planilhas  da  fiscalização  relativa  a  este  tópico da glosa (doc. 04) onde está assinalada a listagem completa de produtos envolvidos na  glosa  fiscal,  o  que  comprova  que:  a)  além  dos  combustíveis,  muitos  outros  produtos  foram  atingidos  neste  tópico  e;  b)  o  critério  adotado  pela  fiscalização  é,  em  todos  os  casos,  exatamente o mesmo: produto sem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo,  deve ter seu crédito inadmitido.  Defende a Embargante que tais produtos são absolutamente essenciais ao seu  processo  produtivo  e  todo  o  item  deve  ser  excluído.  Um  dos  itens  mais  evidentes  são  os  lubrificantes, pois seguem os mesmos fundamentos e, portanto, deve seguir o mesmo caminho  dos  combustíveis.  Prossegue,  afirmando  que  tal  fato  é  admitido  pela  própria  Fiscalização  (relatório fiscal), mas de forma contraditória, negou o direito ao crédito dos lubrificantes que  não entram em contato direto com o produto.   Entende a Embargante que merece ser reestabelecido o crédito sobre todos os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência da decisão embargada.  Continua  a  Embargante,  asseverando  que  a  fiscalização  glosou  óleos  combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” na Unidade de Germano. De  novo, no âmbito do ICMS já se reconhece tais créditos há muito, inclusive é o entendimento da  Receita Federal do Brasil, consubstanciado por meio das Soluções de Consulta 85/12 e 91/12,  emitida pela SRRF da 10ª Região, devendo a decisão embargada reconhecer expressamente o  direito ao creditamento.  Traz  a Embargante,  alguns  exemplos  da  planilha  anexa,  para  clamar  que  a  decisão recorrida abarque todos os produtos encartados em referido documento.  Que  devidamente  abordou  e  comprovou  a  existência  de  diversos  outros  produtos  glosados  sob  o  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS”,  os  quais  infelizmente não podem ser destrinchados  item­a­item no recurso, pois  tratam­se de milhares  de produtos glosados.  A premissa da fiscalização para o tópico indicado é uma só em quaisquer dos  casos a serem analisados: glosar todos os produtos em que não verificado contato direto com o  minério sob produção.  Requer a Embargante o provimento dos Embargos de Declaração, para sanar  a omissão apontada, atribuindo o efeito modificativo necessário, para esclarecer que o mesmo  tratamento  conferido  aos  Combustíveis  e  aos  Serviços  analisados  no  acórdão  recorrido  Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 5          4 (afastamento do critério restritivo de IPI e adoção da essencialidade), deverá ser empregado aos  demais  bens  glosados  no  tópico  “BENS UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  –  NÃO  AÇÃO  DIRETA SOBRE O PRODUTO”.  Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir:  "A  meu  pensar,  a  omissão  alegada  reclama  a  apreciação  da  Turma Julgadora, a quem caberá decidir quanto à necessidade  de  saneamento.  Apresenta­se  possível  a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos.   Convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se  efetivamente  ocorreram  os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subsequentemente  pelo Colegiado.   Diante  do  exposto, com base  nas  razões acima  expostas  e  com  fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  no  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  os  Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.590, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012­09, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.590):  Assiste razão ao pleito da Embargante. Realmente, a decisão embargada deixou de  apreciar  a  íntegra  dos  produtos  constantes  no  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS – NÃO AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO”, tendo sido induzido ao lapso em  razão do contido nas manifestações da Fiscalização e na decisão proferida em 1ª Instância.  No  caso,  deve  ser  adotado,  como  defendido  pela  Embargante,  o  mesmo  critério  adotado na decisão embargada para os combustíveis.  O anexo  juntado pela Embargante,  realmente, contém uma infinidade de produtos,  sendo praticamente impossível sua análise individualizada.  Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ao  caso  chamo  atenção  aos  produtos  especificamente  mencionados  pela  Embargante, quais sejam, (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel  tipo  B) utilizados nos “fora de estrada”.  Em relação a tais itens, é pacífica a jurisprudência da CARF. Vejamos:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho  fiscal  e  as  provas  dos  fatos  constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve  apresentar­se comprovada no processo.  (...)  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos  a  serem  utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II  da  Lei  nº  10.833/2003.  (...)"  (Processo  nº  11516.724153/2013­85;  Acórdão  nº  3301­005.016;  Relator  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira; sessão de 28/08/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.  A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no  sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação ou  à prestação de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo  nº  10768.004787/2010­41; Acórdão  nº  3302­ 005.927;  Relator  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède;  sessão  de  25/09/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofin  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 7          6 desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR).  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ÓLEO  DIESEL,  LUBRIFICANTES  E  GRAXAS  UTILIZADOS  EM  VEÍCULOS  E  MÁQUINAS  NA  FASE  AGRÍCOLA.  PRODUÇÃO  DA  CANA.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito a aquisição de graxas,  lubrificantes e óleo diesel  utilizados em maquinários  e veículos  empregados na  fase agrícola da  produção  do  açúcar  e  álcool."  (Processo  nº  10880.953116/2013­61;  Acórdão  nº  3201­004.161;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza; sessão de 28/08/2018)  Com  relação  aos  demais  produtos  elencados  no  Anexo  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração)  juntado  pela  Embargante,  entendo  que  lhe  assiste  razão,  devendo  a  glosa  ser  revertida.  A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais  itens  não  possuem  contato  direto,  ainda  que  essencial  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  um  conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado.  Imperioso  esclarecer  que  por  ocasião  do  recente  julgamento  do  RESP  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo  a  Corte  Superior  assim  se  posicionou  sobre  a  matéria:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 8          7 4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte."  (REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  22/02/2018, DJe 24/04/2018)  No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram,  de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto.  Aqui  importante  trazer  as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer  de Castro Souza no Acórdão nº 3201­004.279, in verbis:  "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as  tais  "ferramentas  operacionais",  a  razão  para  o  indeferimento,  juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de  que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém,  sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que  acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar.  Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização,  entendemos  que  as  ferramentas  operacionais  e  os  materiais  de  manutenção  utilizados na mecanização  industrial,  no  tratamento do  caldo, na balança de canadeaçúcar e na destilaria de álcool devem ser  considerados  insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins."  (nosso destaque)  Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem­ se  inúmeros  itens  que,  ao meu  sentir,  são  insumos  necessários  e  indispensáveis  ao  processo  produtivo  e  se  adequam  ao  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (essencialidade  ou  relevância).  A título ilustrativo transcrevo:          Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 9          8   Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela  Embargante:    Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 10          9         Fl. 2500DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 11          10 Denota­se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva  desenvolvida pela Embargante.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  e  voto  por  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes  e  graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante  (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu e acolheu os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 2501DF CARF MF

score : 1.0
7582497 #
Numero do processo: 10880.675378/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.675378/2009-01

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5953593

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.251

nome_arquivo_s : Decisao_10880675378200901.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880675378200901_5953593.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7582497

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419301380096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675378/2009­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.251  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 53 78 /2 00 9- 01 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.675378/2009­01  Acórdão n.º 3302­006.251  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 16­30.453, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito sob o argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente  registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.675378/2009­01  Acórdão n.º 3302­006.251  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.675378/2009­01  Acórdão n.º 3302­006.251  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 188DF CARF MF

score : 1.0
7608963 #
Numero do processo: 11060.002300/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS. LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DA PROCURADORIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há contradição no julgado por conta de ser citado um Recurso Extraordinário sem julgamento de mérito, ao passo que outros o foram.
Numero da decisão: 3401-005.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS. LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DA PROCURADORIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há contradição no julgado por conta de ser citado um Recurso Extraordinário sem julgamento de mérito, ao passo que outros o foram.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11060.002300/2006-39

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961924

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.422

nome_arquivo_s : Decisao_11060002300200639.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRE HENRIQUE LEMOS

nome_arquivo_pdf_s : 11060002300200639_5961924.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7608963

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419306622976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 536          1 535  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002300/2006­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­005.422  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS­COOPERATIVAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS  DO VALE DO SOTURNO ­ SICREDI VALE DO SOTURNO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PIS.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  EXCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS  COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS.  LANÇAMENTO  PELA  SUA  INCLUSÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  EMBARGOS  DA  PROCURADORIA.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  contradição  no  julgado  por  conta  de  ser  citado  um  Recurso  Extraordinário sem julgamento de mérito, ao passo que outros o foram.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 23 00 /2 00 6- 39 Fl. 536DF CARF MF     2   Relatório  (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial  do CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros)    Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, entendendo que houve contradição no julgado, o qual afastou a incidência  de PIS/COFINS sobre o ato cooperativo, sem decisão definitiva de mérito sobre a questão pelo  STF em sede de repercussão geral no RE 672.215/CE e por tal razão merecendo que o referido  julgamento  seja  integrado  nos  embargos  que  opôs,  pugnando,  ao  final,  sejam  recebidos  e  providos seus declaratórios para sanar o vício apontado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  entre  aspas  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve o mandato  extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado  da  pasta  da  sessão  de  julgamento,  repositório  oficial  do  CARF,  onde  foi  disponibilizado  pelo  relator  original aos demais conselheiros.    “O  julgado  colacionou  os RE  598.085/RJ  e  599.362/RJ,  ambos  com  votação  unânime,  afetados à repercussão geral (temas 177 e 323, respectivamente), e como ficou consignado no acórdão ora  embargado:  .... entenderam de maneira pacificada que os atos praticados por cooperativa  com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos, revelando­se  uma  atividade  empresarial  típica  (escusas  pela  repetição  desta  expressão,  também usada para ato  cooperativo,  porém, de  toda proposital,  convencido  que são atividades típicas, contudo, diversas, cada qual para seus respectivos  segmentos),  cuja  receita  auferida  está  no  campo  de  incidência  do PIS  e  da  COFINS. Logo,  por  exclusão,  não  há  incidência  das  contribuições  nos  atos  cooperativos.    Ambos  precedentes  também  foram  colacionados,  como  se  disse  acima,  inclusive  por  força  do  artigo  62,  §  2°  do RICARF,  diante  de  decisões  de  definitivas  de mérito  em  repercussão  geral  proferidas pelo STF.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­005.422  S3­C4T1  Fl. 537          3 O mesmo  procedimento  adotado  aos  aludidos RE,  também  foram  feitos  nos  casos  dos  REsp. 1.141.667/RS e 1.164.716/MG, ambos unânimes  e  afetados  ao  rito de  recursos  representativos de  controvérsia (recursos repetitivos).  Fixou­se que a prestação de serviços da cooperativa para terceiros não associados não é  ato  cooperativo,  é  uma  atividade  empresarial,  portanto,  receita  tributável  para  fins  das  citadas  contribuições.  Por  outra  viseira,  ato  cooperativo  é  aquele  prestado  pela  cooperativa  em  prol  de  seus  associados, por conseguinte, não mercancia, logo, não­incidência de PIS e da COFINS.  Pelo  Estatuto  Social,  Balencete  e  DIPJ  apresentados,  ficou  claro  se  tratar  de  atos  praticados  em  prol  de  seus  associados,  típico  ato  cooperativo,  logo,  em  consonância  com  os  julgados  citados.  Não há contradição no julgado pelo fato de não ter sido citado o RE 672.215/CE, vez que  todos os demais o foram.  Ademais,  a  CSRF,  corrobora  o  entendimento  fixado  no  acórdão  embargado  (9303­ 005.043, v. u. em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional).    Com essas considerações, rejeito os embargos apresentados.”    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan (Ad Hoc)                                       Fl. 538DF CARF MF

score : 1.0
7611965 #
Numero do processo: 10880.982890/2011-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO LEGAL APROPRIADO. Não configura cerceamento de defesa o procedimento de auditoria interna efetivado pela autoridade fazendária. A uma por ter sido efetivado sobre as informações prestadas pela própria recorrente. A duas porque a recorrente poderia ter juntado documentação para desfigurar a glosa. A três por ter sido correta a utilização do fundamento no despacho decisório. GLOSA DE CRÉDITO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurandose a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-000.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, tendo em vista que não houve argumentos específicos sobre a glosa na manifestação de inconformidade. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO LEGAL APROPRIADO. Não configura cerceamento de defesa o procedimento de auditoria interna efetivado pela autoridade fazendária. A uma por ter sido efetivado sobre as informações prestadas pela própria recorrente. A duas porque a recorrente poderia ter juntado documentação para desfigurar a glosa. A três por ter sido correta a utilização do fundamento no despacho decisório. GLOSA DE CRÉDITO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurandose a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.982890/2011-18

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5962275

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.719

nome_arquivo_s : Decisao_10880982890201118.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 10880982890201118_5962275.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, tendo em vista que não houve argumentos específicos sobre a glosa na manifestação de inconformidade. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7611965

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419354857472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 111          1 110  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.982890/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.719  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  JORSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2000  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FUNDAMENTO LEGAL APROPRIADO.  Não  configura  cerceamento  de  defesa  o  procedimento  de  auditoria  interna  efetivado pela autoridade fazendária. A uma por  ter sido efetivado sobre as  informações  prestadas  pela  própria  recorrente.  A  duas  porque  a  recorrente  poderia ter juntado documentação para desfigurar a glosa. A três por ter sido  correta a utilização do fundamento no despacho decisório.  GLOSA DE CRÉDITO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DEFESA.  MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO  EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias  não  propostas  em  sede  impugnatória não  podem  ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício, configurandose a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16,  III  e  17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, tendo em vista que não houve argumentos específicos sobre a  glosa na manifestação de inconformidade. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso  Voluntário.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 28 90 /2 01 1- 18 Fl. 111DF CARF MF     2   Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  n.  17289.96963.141009.1.1.01­ 5794, no valor de R$ 40.739,42 (quarenta mil e setecentos e trinta e nove reais e quarenta e  dois centavos), referente a ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2009.    Despacho Decisório  O  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  homologar  parcialmente  a  compensação sob as seguintes justificativas:   ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos.   ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao  valor pleiteado.  Dessa forma, o valor do crédito reconhecido foi na monta de R$ 34.907,58.    Manifestação de Inconformidade  Em sede de manifestação de inconformidade, a manifestante alega, em suma,  que o Despacho Decisório deve ser considerado nulo, tendo em vista a falta de fundamentação,  resultando no cerceamento de sua defesa.  Alega também que a apuração aconteceu por “Auditoria Interna”, não baseada  em fatos concretos, isso porque o Auditor Fiscal não foi à empresa manusear seus livros, notas e  demais  informações,  deixando  de  oportunizar  ao  mesmo  a  fornecer  informações,  bem  como  acompanhar a fiscalização.  Por  fim,  destacou  que  a  Receita  Federal  não  poderia  embasar  seu  despacho  decisório  no  artigo  164,  inciso  J  do  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI),  que  fora  revogado  pelo  Decreto n° 7.212 de Junho de 2010 (RIPI).  Requereu,  assim,  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  e  consequente homologação das compensações.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.982890/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.719  S3­C0T1  Fl. 112          3   DRJ/RPO    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:  Acórdão 14­49.716 ­ 2ª Turma da DRJ/RPO  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS  NAS  SITUAÇÕES  DE  CANCELADO  OU  NÃO­CADASTRADO  NO CADASTRO DO CNPJ.  São  insuscetíveis  de aproveitamento  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  emitidas  por  empresa  na  situação  CANCELADO  ou  NÃO­CADASTRADO  no  cadastro do CNPJ. NULIDADES.  As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação  de  regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente  válido.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de  ser trazida à baila em momento processual subseqüente  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  autoridade  da  primeira  instância  administrativa  esclareceu  que  é  possível  acessar  pelo  sítio  da  Receita  Federal,  conforme  comprovada  pela  mesma,  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  CRÉDITOS  POR  ENTRADAS  NO  PERÍODO  e  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS,  onde  consta  que  os  créditos  glosados  advieram  de  optantes  pelo  SIMPLES, ou seja, não podem destacar o IPI.  Não obstante, que não há fundamento na afirmação de cerceamento de defesa,  pois as notas ficais glosadas foram informadas pela manifestante.  Fl. 113DF CARF MF     4  Ademais, que a capitulação legal do Despacho está perfeita, nos termos do art.  144  do  CTN,  tendo  em  vista  que  o  período  de  apuração  é  do  ano  de  2009  e  o  decreto  que  revogou o artigo 164, inciso J do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI) é de 2010.  Ressaltou que a manifestante deixou de impugnar especificamente o motivo da  não  homologação,  ignorando  a  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS ­ CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO, restando incontroversa a matéria  nos termos do art 17 do PAF.    Conclusão do voto  Isso posto, votou pela manutenção do decidido pela DRF jurisdicionante.    Recurso Voluntário  Em  sede  de  recurso  voluntário,  busca  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  do  julgador de primeira instância administrativa com base nos seguintes argumentos, em suma:  Tendo em vista que a aquisição da matéria prima  já sofreu  tributação de  IPI  antes da industrialização, a inserção de destaque do imposto na venda do produto industrializado  seria uma bi tributação. Diante disso, acredita poder utilizar­se do crédito através de COMP.  Alega que o artigo que embasou o Despacho Decisório está revogado (art. 14,  J do Decreto n° 4.544/02 – RIPI), sendo que a data de lançamento é 30/01/2012 e esta seria a  data de constituição de crédito tributário, de acordo com o art. 142 do CTN.  Não obstante, repisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade:  Alega  também  que  a  apuração  aconteceu  por  “Auditoria  Interna”,  não  baseada  em  fatos  concretos,  isso  porque  o  Auditor  Fiscal  não  foi  à  empresa manusear  seus  livros, notas e demais informações, deixando de oportunizar ao mesmo a fornecer informações,  bem como acompanhar a fiscalização.  Por  fim, destacou que a Receita Federal não poderia embasar seu despacho  decisório  no  artigo  164,  inciso  J  do  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI),  que  fora  revogado  pelo  Decreto n° 7.212 de Junho de 2010 (RIPI).  Com  isso,  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem  como a homologação de compensação declarada.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator      Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.982890/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.719  S3­C0T1  Fl. 113          5 Admissibilidade do Recurso   A contribuinte teve ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em  01.12.2015,  conforme  AR,  fl.  89,  nos  termos  do  inciso  II  do  parágrafo  2º  do  artigo  23  do  Decreto 70.235 de 06.03.1972  (PAF),  iniciando­se a contagem do prazo para apresentação de  recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário em 09.12.2015, conforme comprova o carimbo da CAC / TATUAPÉ, logo, o recurso  apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.    Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – RICARF),  este  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  feito,  tendo  em vista  que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.    Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos.    DOS FATOS  Trata o presente processo de Pedido de Compensação de créditos no valor de  R$ 40.739,42, objetivando compensar créditos, com crédito decorrente de pagamento a maior de  IPI.  Da  análise  feita  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  proferiu  despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pela Recorrente, em  síntese, pelo fato de que o saldo credor passível de compensação seria inferior do pleiteado.  Com isso, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual  foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/RPO.  Fl. 115DF CARF MF     6  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  requer  que  seja  reformado  o  acórdão  de  primeira instância administrava, pelos argumentos expostos.    PRELIMINAR DE NULIDADE  Cerceamento de defesa  A  argumentação  empreendida  pela  recorrente,  a  respeito  da  utilização  de  Auditoria Interna, não merece prosperar. Segundo o recorrente, a auditoria não foi baseada em  fatos  concretos,  pelo motivo de o Auditor Fiscal não  ter  ido  à  empresa manusear  seus  livros,  notas e demais informações, e, além do mais, haveria deixado de oportunizar ao ora recorrente,  fornecer informações e acompanhar a fiscalização.  A  auditoria  interna  a  que  se  refere  o  recorrente  foi  realizada  em  cima  das  próprias informações enviadas pela recorrente, e, merece destaque, que toda a documentação a  que  se  refere  a  contribuinte  poderia  ter  sido  trazida  aos  autos  quando  da  manifestação  de  inconformidade, ônus que não se desincumbiu de realizar.  Fundamentação errada  Existe a alegação pela impossibilidade de utilização, como fundamento do Despacho  Decisório, do artigo art. 14, J do Decreto n° 4.544/02 – RIPI), uma vez  ter sido revogado pelo  Decreto n° 7.212 de Junho de 2010 (RIPI).  Ocorre, que tal entendimento não pode prosperar, vez que os Períodos de apuração do  tributo  em  questão  ocorreu  em  01/07/2009  a  30/09/2009,  fora,  portanto,  da  incidência  temporal  do  Decreto  7.212 de  2010,  sendo,  por  isso,  correto  o  procedimento  fiscal  ao utilizar  como  fundamento  o  decreto 4.544/02.    MÉRITO  Ao enfrentar o mérito, depara­se com a seguinte situação. O motivo da glosa,  consoante exposto na decisão recorrida, foi a impossibilidade de a recorrente utilizar créditos de  empresas  com a  situação cadastral com a opção pelo  regime do Simples, vez que há vedacao  legal para tanto.  A  autoridade  da  primeira  instância  administrativa  esclareceu  que  é  possível  acessar  pelo  sítio  da  Receita  Federal,  conforme  comprovada  pela  mesma,  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  CRÉDITOS  POR  ENTRADAS  NO  PERÍODO  e  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS,  onde  consta  que  os  créditos  glosados  advieram  de  optantes  pelo  SIMPLES, ou seja, não podem destacar o IPI.  Lei Complementar 123  Art.  23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional1.    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.982890/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.719  S3­C0T1  Fl. 114          7   Acórdão: 3302002.882  INCUMULATIVIDADE.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. VEDAÇÃO LEGAL.  Por expressa vedação legal, não pode ser admitida a apropriação  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e material  de embalagem adquiridos de pessoa jurídica optante pelo Simples.  Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido  Contudo, ainda, agravar a situação da recorrente, permaneceu inerte quanto à  glosa,  não  se  manifestando  a  respeito  do  assunto,  desde  sua  primeira  manisfestação,  o  que  tornou o assunto precluso para esta instância recursal, consoante   Acórdão nº 3401004.446   DEFESA.  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurandose  a  preclusão  consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72,  que regula o processo administrativo fiscal.    Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário,  não  conhecendo  as  matérias  não  propostas  na  manifestação  de  inconformidade,  por  preclusão  processual, e, na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito negar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 117DF CARF MF

score : 1.0
7605123 #
Numero do processo: 10480.725601/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. Os documentos e alegações trazidos pela empresa em sua Impugnação foram expressamente enfrentados pela decisão recorrida, não cabendo se falar em nulidade. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS). COMERCIAL. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros, classificam-se no código 8418.3000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros, classificam-se no código 8418.4000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade inferior a 400 litros, classificam-se no código 8418.3000, Ex 01 da TIPI, , pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. Os documentos e alegações trazidos pela empresa em sua Impugnação foram expressamente enfrentados pela decisão recorrida, não cabendo se falar em nulidade. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS). COMERCIAL. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros, classificam-se no código 8418.3000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros, classificam-se no código 8418.4000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade inferior a 400 litros, classificam-se no código 8418.3000, Ex 01 da TIPI, , pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.725601/2015-11

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961080

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.053

nome_arquivo_s : Decisao_10480725601201511.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 10480725601201511_5961080.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7605123

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419377926144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.934          1 1.933  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.725601/2015­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.053  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  MERCOFRICON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA.  Os documentos e alegações trazidos pela empresa em sua Impugnação foram  expressamente  enfrentados  pela  decisão  recorrida,  não  cabendo  se  falar  em  nulidade.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da  Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção,  de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base  no  acordado  no  âmbito  do MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que  se  refere  ao  sétimo e ao oitavo dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas.  O  perito,  técnico  em  determinada  área  (mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a,  e  o  especialista  em  classificação  (conhecedor  das  regras  do  SH  e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CONGELADORES/CONSERVADORES  (FREEZERS). COMERCIAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 56 01 /2 01 5- 11 Fl. 1934DF CARF MF     2 Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade não superior a 800 litros, classificam­se no código 8418.3000 da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores  (freezers) verticais,  destinados à conservação e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade não superior a 900 litros, classificam­se no código 8418.4000 da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade inferior a 400  litros, classificam­se no código 8418.3000, Ex 01  da  TIPI,  ,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Por  trazer  uma  síntese  da  autuação  até  a  interposição  da  Impugnação  Administrativa nos presentes autos, peço vênia para adotar o relatório do Acórdão 14­61.167  da 2ª Turma da DRJ/RPO:    "Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada no auto de infração de fls. 02/17, lavrado em 28/05/2015, com ciência  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.935          3 da  contribuinte  em  02/06/2015,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  25.256.535,85.  Segundo a descrição dos fatos de fls. 04/06 e o relatório fiscal de fls. 19/56, foram  constatadas as seguintes irregularidades:    ­ falta de lançamento de IPI, no período de janeiro a dezembro de 2013, por ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  erro  de  classificação fiscal e erro de alíquota; o estabelecimento deu saída a freezers  não domésticos, horizontais, produtos classificados no código 8418.30.00 da  TIPI, equivocadamente classificados no código 8418.50.90, alíquota de 0%;  ­ falta de lançamento de IPI, no período de janeiro a dezembro de 2013, por ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  erro  de  classificação fiscal e erro de alíquota; o estabelecimento deu saída a freezers  não  domésticos,  horizontais,  de  capacidade  não  superior  a  400  litros,  produtos  classificados  no  código  8418.30.00,  Ex  01  da  TIPI,  equivocadamente classificados no código 8418.50.90, alíquota de 0%;   ­ falta de lançamento de IPI, no período de janeiro a dezembro de 2013, por ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  erro  de  classificação fiscal e erro de alíquota; o estabelecimento deu saída a freezers  não  domésticos,  verticais,  produtos  classificados  no  código  8418.40.00  da  TIPI, equivocadamente classificados no código 8418.50.90, alíquota de 0%.    Em  virtude  da  existência  de  saldos  credores  de  IPI  nos  períodos  objeto  do  lançamento, foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal (fls. 14/16). Com base na  nova  reconstituição  da  escrita  fiscal,  foi  também  exigido  que  a  contribuinte  promova o estorno do crédito existente em seu Livro Registro de Apuração de IPI,  em 31/12/2013 (vide fl. 1058), no valor de R$ 14.140.250,24.  Conforme  citado  no  Relatório  Fiscal,  a  presente  fiscalização  abrangendo  os  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2012,  foi  parcialmente  encerrada em abril de 2015 e a exigência tributária correspondente formalizada no  processo nº 10480.723765/2015­12, de 09/04/2015.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1206/1262 alegando, em síntese, que:    ­ a autuação foi decorrente de premissa incorreta da autoridade fiscal de que a  impugnante  não  poderia  ter  reclassificado  suas  mercadorias;  tal  reclassificação  foi  embasada  em  testes  e  análises  técnicas  realizadas  por  profissionais com expertise na área;  ­  a  classificação  fiscal  de  máquinas  e  equipamentos  deve  ser  realizada  de  acordo com a principal função por eles desempenhada;   ­  embora  não  tenha  recorrido  à  consulta  fiscal,  a  reclassificação  foi  respaldada  em  Laudo  Técnico  (fls.  1357/1369),  em  Norma  internacional  IEC62522 e portarias do INMETRO;  ­ classificar deve ser uma operação de análise técnica, não podendo se basear  em  dados  singelos  como  fez  o  autuante;  a  autoridade  fiscal  não  pode  reclassificar  mercadorias  cujo  mote  de  classificação  é  a  identificação  da  principal função por elas exercida, sem realizar um teste científico;  ­  a  autoridade  fiscal  subverteu  as  regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  ao  adotar  como  base  o  Parecer  da OMA,  e  ignorar  todas  as  demais regras de interpretação do Sistema Harmonizado;  ­  embora  o  Parecer  da  OMA  trate  especificamente  de  congeladores,  a  autoridade fiscal desconsidera esta informação, como se ela fosse irrelevante,  e  passa  a  se  preocupar  meramente  com  as  características  operacionais  Fl. 1936DF CARF MF     4 secundárias descritas no texto da OMA, características estas que em momento  algum foram eleitas como critério classificatório do sistema;  ­  os  pareceres  da  OMA  só  se  aplicam  quando  percorrido  todo  o  caminho  natural para a classificação fiscal das mercadorias;  ­ o fato de o parecer da OMA não fazer a diferenciação entre conservadores e  congeladores não implica que tais aparelhos sejam idênticos ou que devam ser  classificados na mesma NCM; ao contrário, o Parecer da OMA pressupõe que  a aludida diferenciação, atrelada à função principal do equipamento, já tenha  sido realizado em momento anterior, a partir da análise das descrições e das  notas explicativas de seção e de capítulo;  ­  quando  a  OMA  se  reuniu  para  discutir  as  características  secundárias  presentes  nas  mercadorias  enquadráveis  na  NCM  8418.30,  em  25/03/2000,  ainda  não  existia  um  estudo  técnico,  realizado  a  nível  internacional,  diferenciando  os  diversos  tipos  de  aparelhos  para  geração  de  frio  (refrigeradores); a diferenciação somente ocorreu em 2007;  ­ a OMA não é uma organização com expertise específica em tecnologia, e não  tinha substrato suficiente para diferenciar conservadores e congeladores;  ­  por  se  tratar  de  uma  tecnologia  nova  é  que  os  conservadores  devem  se  enquadrar na NCM residual 8418.50.90;  ­  apresenta  justificativas  técnicas  para  comprovar  que  os  produtos  vendidos  são conservadores de alimento e não congeladores, em especial o fato de que  congeladores são  feitos para rebaixar a temperatura dos alimentos, enquanto  que os conservadores são feitos para conservar as temperaturas;  ­ tanto a Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) como o INMETRO fazem  a diferenciação entre congeladores e conservadores;  ­ diversos elementos dos produtos que fabrica não se amoldam ao Parecer da  OMA conforme demonstrado às fls. 1250/1253;  ­ transcreve diversas soluções de consulta para demonstrar que a Secretaria da  Receita  Federal  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  os  conservadores  se  enquadram no NCM 8418.50.90;  ­ requer a realização de perícia técnica.    Por  fim,  requereu  que  seja  julgada  a  insubsistência  do  auto  de  infração."  (e­fls.  1.808/1.810 ­ grifei)    Referido  acórdão  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sendo  ementado  nos  seguintes termos:    "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS).  Congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade  não  superior  a  800  litros,  classificam­se  no  código  8418.3000  da  TIPI,  pela  aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade  inferior  a  400  litros,  classificam­se  no  código  8418.3000,  Ex  01  da  TIPI,  ,  pela  aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores  (freezers)  verticais,  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade  não  superior  a  900  litros,  classificam­se  no  código  8418.4000  da  TIPI,  pela  aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de perícia.  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.936          5 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 1.807)    Intimada  desta  decisão  em  29/06/2016  (e­fl.  1.827),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 06/07/2016 (e­fls. 1.828/1.887) alegando, em síntese:  (i) nulidade do  acórdão por preterição  ao direito de defesa da empresa,  vez  que  deixou  de  analisar  os  laudos  elaborados  por  empresa  independente  e  indeferiu o pedido de perícia;  (ii)  a  improcedência  da  autuação  fiscal,  em  razão  da  ausência  de  erro  de  classificação  fiscal  das mercadorias  por  ela  fabricadas  (conservadores),  que  foram corretamente enquadradas na NCM 8418.50.90 com alíquota zero de  IPI,  sendo  descabida  a  pretensão  da  fiscalização  de  reclassificação  para  as  NCMs 8418.30.00, 84108.30.00 Ex01 e 8418.40.00.  Em fevereiro/2018 a empresa anexou Laudo Técnico produzido pelo Instituto  Federal  de  Educação  Tecnológica  de  Pernambuco  ­  IFPE  (e­fls.  1.900/1.922)  sobre  as  mercadorias por ela produzidas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  A classificação  fiscal das mercadorias é uma atividade  jurídica de avaliar a  subsunção do fato à norma pautada em dados técnicos concernentes à mercadoria. Assim, para  avaliar o enquadramento do produto no código correto da NCM, necessário se atentar para suas  particularidades  técnicas  e  seu  correspondente  enquadramento  dentro  da  Convenção  do  Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e  de Subposição).  Esse  caminho  interpretativo, que deve  ser observado pelos  auditores  fiscais  quando  da  revisão  da  NCM  adotada  pelos  contribuintes,  foi  muito  bem  elucidado  em  julgamento neste E. CARF de  relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, que consignou em  sua ementa:    "Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 30/10/2000  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).  Qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  feita  à  luz  da  Convenção do  SH  (com  suas Regras Gerais  Interpretativas, Notas  de  Seção,  de  Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo  dígitos.  Fl. 1938DF CARF MF     6 CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  a  partir  de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo  tais  disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  LAUDO  TÉCNICO.  RECONHECIDA  INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA.  Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição,  buscando possibilitar  a  precisa  identificação da  função de  um dos  elementos  que  compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada  a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo  correspondente  para  a  correta  classificação  da  mercadoria.  (...)"  (Processo  n.º  11128.006876/2003­09.  Data  da  Sessão  26/09/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan  Acórdão n.º 3401­003.229. Unânime ­ grifei).    No presente processo, entende a fiscalização que os produtos comercializados  pela empresa  foram  equivocadamente classificados na NCM 8418.50.901,  com alíquota 0 de  IPI,  devendo  ser  reclassificados,  a  depender  do modelo  do  produto,  nas NCMs 8418.30.002,  8418.40.003  e  8418.40.00  Ex  014.Um  breve  histórico  das  diferentes  classificações  adotadas  pela empresa a partir de 2009 foi traçado pela fiscalização:    "Para  os  congeladores  (freezers)  em  questão  (produtos  das  linhas  HCE,  HDE,  IHB,  THG  e  THG­I)  a  Mercofricon  adotava  o  código  NCM  8418.30.00  ­  Congeladores  (freezers) horizontais  tipo arca, de  capacidade não  superior a 800  litros, com a respectiva EX 01, para os equipamentos de capacidade não superior  a 400 litros, da Tabela de Incidência do IPI­TIPI. Para os congeladores (freezers)  da  linha VCV­1C a  empresa  adotava  o  código NCM 8418.40.00  ­ Congeladores  (freezers) verticais  tipo armário, de capacidade não superior a 900 Iitros,  com a  respectiva EX 01, para os equipamentos de capacidade não superior a 400 litros,  da Tabela  de  Incidência do  IPI­TIPI. A partir  do mês  de  junho/2009  começa a  adotar para estes produtos a classificação fiscal do código NCM 8418.50.90.  No  período  de  17/04/2009  até  31/10/2009  a  Mercofricon  foi  beneficiada  com  a  desoneração do IPI para os congeladores (freezers) enquadrados nos códigos NCM  8418.30.00 e 8418.40.00, tendo havido a redução de sua alíquota de 15% para 5%.  Tal desoneração foi feita por meio do Decreto nº 6.825 de 17 de abril de 2009, que  criou a exceção (Ex 01 ­ De capacidade não superior a 400 litros) para os códigos  NCM 8418.30.00 e 8418.40.00 da TIPI.  A  partir  de  01/11/2009,  com  o  fim  da  exceção  (Ex  01)  para  os  códigos  NCM  8418.30.00  e  8418.40.00, a  alíquota  de  IPI  retornou para  15%,  conforme art.  7º,  inciso I, do Decreto nº 6.890 de 29 de junho de 2009  No  ano  de  2009,  durante  estas  alterações  da  alíquota  de  IPI  dos  congeladores  (freezers)  para  15%,  a  Mercofricon  promoveu  uma  brusca  mudança  na  classificação  fiscal  anteriormente  adotada,  reenquadrando­os  no  código  NCM  8418.50.90  ­  Outros  móveis  (arcas,  armários,  vitrines,  balcões  e  móveis                                                              1  Reatores  nucleares,  caldeiras,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos mecânicos,  e  suas  partes  ­  Refrigeradores,  congeladores  (“freezers”)  e  outros materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  a  produção  de  frio,  com  equipamento  elétrico ou outro; bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de arcondicionado da posição 8415 ­ Outros  móveis  (arcas,  armários,  vitrines,  balcões  e  móveis  semelhantes)  para  a  conservação  e  exposição  de  produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio ­ Outros  2 Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros  3 Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros  4 De capacidade não superior a 400 litros  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.937          7 semelhantes)  para  a  conservação  e  exposição  de  produtos,  que  incorporem  um  equipamento para a produção de frio, sujeito à alíquota de IPI de 0%.   Com o Decreto nº 7.631 de 1º de dezembro de 2011, art. 1º, a partir de 01/12/2011 o  destaque (Ex 01 ­ De capacidade não superior a 400 litros) para os códigos NCM  8418.30.00 e 8418.40.00 da TIPI voltou a vigorar, com alíquotas prevista de 15%.  Informe­se,  ainda,  que  a Nota Complementar  da TIPI, NC  (85­5),  fixa  a  alíquota  incidente  para  os  produtos  classificados  no  código TIPI  8418.30.00 “Ex” 01 que  apresentem índice de eficiência energética A, nos  termos da legislação pertinente.  Entretanto,  a  empresa  permaneceu  enquadrando  seus  freezers  no  código  NCM  8418.50.90.  Durante as verificações  iniciais, além das mudanças de classificação fiscal citada  acima, encontramos mais divergências relacionadas com a classificação fiscal dos  produtos  industrializados pela Mercofricon,  das  quais  podemos  citar  as  seguintes  observações:  a) Foi informado na DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO­FISCAIS  DA PESSOA JURÍDICA – DIPJ  2008,  2009  e  2010,  para  os  produtos  das  linhas  HCE, IHB, THG e THG­SGI a classificação fiscal “8418.30.00”; Sendo declarada  na DIPJ 2010 para o produto da  linha HDE a classificação  fiscal “8418.30.00”;  Para  os  produtos  da  linha  VCV­1C  nas  DIPJ  2008,  2009  e  2010  a  classificação  fiscal  adotada  foi  a  “8418.40.00”;  Para  o  período  fiscalizado  (2010  a  2012)  a  Mercofricon  mudou  para  todos  estes  produtos  (HCE,  HDE,  IHB,  THG,  THG­I  e  VCV­1C) para a classificação fiscal “8418.50.90;  b)  No  período  desta  fiscalização  (2010  a  2012),  na  “Relação  de  Produtos  Industrializados no Estabelecimento”, (anexa), e em todas as notas fiscais de saídas  os  produtos  das  linhas  HCE,  HDE,  IHB,  SMR,  THG,  THG­SGI  e  VCV­1C  a  empresa  está utilizando a classificação  fiscal “8418.50.90”, com alíquota “0” do  IPI;" (e­fls. 27/28)    A fiscalização sintetizou as características dos produtos que ensejaram a sua  reclassificação  fiscal  (variação  de  temperatura  e  capacidade)  nas Tabelas  4  a 7  do Relatório  Fiscal, abaixo reproduzidas em conformidade, respectivamente, com as e­fls. 42, 44, 46/48 dos  autos:    Fl. 1940DF CARF MF     8     Segundo  consta  do  relato  fiscal,  a  autuação  se  baseou  nas  informações  prestadas  pela  empresa  à  época  da  fiscalização,  dentre  as  quais  o  catálogo  de  produtos  apresentado (e­fls. 801/828).  Por sua vez, sustenta o contribuinte que a análise de seus produtos foi feita de  forma  equivocada  pela  fiscalização,  vez  que  as  mercadorias  que  possuem  variação  de  temperatura  abaixo  de  ­30ºC  não  necessariamente  são  congeladores,  podendo  ser  admitidos  como conservadores, conforme identificado na NBR 9.525/1986.  Na Impugnação, a empresa acostou aos autos normas técnicas internacionais  (IEC  62552  às  e­fls.  1.390/1.474  e  tradução  às  e­fls.  1.665/1.689,  norma  ISO  5155  às  e­fls.  1.690/1.732),  normas  técnicas  nacionais  (Portarias  INMETRO  às  e­fls.  1.476/1.507  e  e­fls.  1.647/1.663 e IN RFB 873/2008 e Parecer OMA às e­fls. 1.514/1.645) e manual dos produtos  identificados  como  "Freezers/Conservadores Horizontal  e  Inclinados Uso Comercial"  (e­fls.  1.509/1.512).  Apresentou,  ainda,  laudo  técnico  elaborado  por  professores  do  Curso  de  Refrigeração e Climatização do  Instituto Federal  de Educação Tecnológica de Pernambuco  ­  IFPE  quanto  ao  produto  HCE­411,  único  utilizado  como  exemplo  no  laudo  e  com  as  características técnicas analisadas (e­fls. 1.358/1.369) e Relatórios de Ensaio em seus produtos  elaborados  pelos  Laboratórios  Especializados  em  Eletroeletrônica  Calibração  e  Ensaios  da  Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul ­ LABELO quanto aos produtos SMR  2200 (e­fls. 1.736/1.750), VCF 565 (e­fls. 1.752/1.767), HCE 411 (e­fls. 1.769/1.783) e HDE  411  (e­fls.  1.785/1.799).  Estes  relatórios  identificavam  inconformidades  na  temperatura  de  congelamento,  em  desconformidade  com  a  norma  técnica  ISO  5155/1995.  Frise­se  que  somente  os  dois  últimos  produtos  mencionados  foram  objeto  de  reclassificação  fiscal  e  autuação.  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.938          9 Neste ponto,  importante afastar a  alegação de nulidade da decisão aventada  pela  Recorrente.  Com  efeito,  as  provas  apresentadas  foram  expressamente  enfrentadas  na  r.  decisão, que assim expressou:    "Cabe  ressaltar  que  a  impugnante  juntou  aos  autos,  às  fls.  1357/1369,  Laudo  Técnico para comprovar que fabricou e vendeu conservadores e não congeladores.  No entanto, as conclusões do Laudo (vide item 6 à fl. 1363) referem­se somente aos  produtos  da  linha  HCE.  De  qualquer  forma,  todo  o  esforço  da  impugnante,  inclusive  o  que  motivou  o  pedido  de  perícia,  é  demonstrar  que  produz  conservadores,  que  se  diferenciam  dos  congeladores,  e  como  tal  teriam  uma  classificação  fiscal  distinta.  Porém,  como  será  visto  à  frente,  na  análise  da  classificação  fiscal,  a  distinção  entre  conservadores  e  congeladores  é  irrelevante  para a correta classificação dos produtos, motivo pelo qual a perícia requerida é  desnecessária." (e­fl. 1.810/1.811)    Com isso, descabido se falar em nulidade da r. decisão.  Em  fevereiro/2018,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  elaborado  pela  Coordenação  do  Curso  de  Refrigeração  e  Climatização  do  IFPE,  com  fulcro  nos  ensaios  realizados  pelos  Laboratórios  LABELO,  buscando  evidenciar  que  seus  produtos  não  são  congeladores,  mas  sim,  conservadores  (e­fls.  1.900/1.922).  Este  laudo  traz  considerações  quanto  a  cada  um  dos  produtos  envolvidos  na  autuação  fazendo  referência  aos  ensaios  do  LABELO. Afirma­se neste laudo:    "Os ensaios foram realizados em conformidade com a seguinte norma técnica:    · International Organization for Standardization. ISO5155/1995 – Household  Cefrigerating appliances – Frozen food storage cabinets and food freezers –  Characteristics and test methods. Genève, Switzerland, 1995;    Além  disso,  o  laboratório  de  análise  foi  homologado  pelo  INMETRO,  conforme  norma técnica:    · Laboratórios Especializados em Eletroeletrônica. Procedimento de Ensaios  PE 0.00.01. Rev. 01.Porto Alegre, RS, Brasil, 2012. ­ Laboratório de ensaio  acreditado pela ABNT NBR ISO/IEC 17025 sob o número CRL0075.    Os ensaios utilizaram o método previsto nas normas técnicas acima, apto a medir a  temperatura de armazenamento, consumo de energia e capacidade de congelamento  de cada equipamento.  O método, descrito no item 17 da ISO5155/1995, consiste em medir a capacidade  de congelamento por meio de utilização de cargas térmicas que deverão atingir a  temperatura ­18°C no prazo de 24 horas.  Foram realizados os ensaios para cada equipamento de modo a testar a eficácia  de  cada  um,  entretanto  aqueles  que  não  atenderam  aos  requisitos  mínimos  exigidos no item 13 da referida norma não foram submetidos aos ensaios do item  17, por estarem automaticamente excluídos, ou seja, não atendem a condição de  congelador.  Os testes foram realizados em todas as famílias de produtos impedindo uma análise  isolada de uma única máquina." (e­fl. 1.915 ­ grifei)    Fl. 1942DF CARF MF     10 "Com  base  nos  resultados  dos  ensaios  realizados  pelo  LABELO  ­  Laboratórios  Especializados  em  Eletroeletrônica  Calibração  e  Ensaios  da  Pontifícia  Universidade  Católica  do  Rio  Grande  do  Sul,  nos  equipamentos  fabricados  pela  Mercofricon  S/A,  foi  confirmado  que  todos  os  produtos  testados  não  possuem  capacidade de congelamento e não atendem ao item 17 da norma ISO 5155/1995."  (e­fl. 1.922)    Importante evidenciar que não obstante o laudo técnico trazido pela empresa  faça referência às distintos Relatórios da LABELO, eles não constam dos presentes autos. De  fato,  considerando  os  produtos  que  foram  objeto  de  autuação,  constam  dos  presentes  autos  apenas os  relatórios n.º  101 e 102  referentes,  respectivamente,  aos produtos HCE 411  (e­fls.  1.769/1.783)  e  HDE  411  (e­fls.  1.785/1.799).  Por  sua  vez,  esses  dois  produtos  e  esses  dois  relatórios não foram mencionados no laudo técnico.  Para  melhor  visualização,  vejamos  os  argumentos  veiculados  pelas  duas  partes:    Modelo  Características identificadas pela  empresa no laudo técnico do IFPE  Características identificadas pela  fiscalização  HCE­580  HCE­216  HCE­297  HCE­311  "(...)  resultado  do  estudo  foi  conclusivo  no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  HCE  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes  exigidos  pelas  regras  internacionais  de  refrigeração."  (e­ fl. 1.917)  HCE­392  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  HCE­411  Não  consta  considerações  específicas  no  laudo  técnico quanto  a  esse produto, mas  o  resultado  trazido  no  laudo  é  o  mesmo  que  consta do relatório do LABELO, quanto aos  itens  da  norma  ISO  5155/1995  (e­fls.  1.769/1.783)  HCE­503  Não  consta  considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  indicando  que  para  esse  produto  o  estudo  está "EM EXECUÇÃO" (e­fl. 1.916)  THG­6  THG­7  "(...) o resultado do estudo foi conclusivo no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  THG  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes  exigidos  pelas  regras  internacionais  de  refrigeração."  (e­ fl. 1.918)  THG­8  Não  consta  considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  indicando  que  para  esse  produto  o  estudo  está "EM EXECUÇÃO" (e­fl. 1.918)  THG ­ 4I  THG ­ 5I  THG ­ 6I  THG ­ 7I  THG ­ 8I  "(...) o resultado do estudo foi conclusivo no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  THG  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes  exigidos  pelas  regras  internacionais  de  refrigeração."  (e­ fl. 1.918)  Freezer  horizontal  com  tampa  de  vidro  e  com  formato  de  arca,  destinado  a  conservação e exposição de produtos, com  sistema  de  produção  de  frio  e  com  variação de temperatura de ­18°C a ­22°C  (e­fls.  40/41).  Segundo  o  catálogo  de  produtos da empresa,  tratam­se de produtos  das  linhas  exclusivas  para  sorvetes  (e­fls.  809/813).  IHB­ 568  IHB­722  "O  resultado  do  estudo  foi  conclusivo  no  sentido de que os equipamentos das famílias  IHB  e  SMR  não  possuem  capacidade  de  Freezer  horizontal  com  tampa  de  vidro  e  com  formato  de  arca,  destinado  a  conservação  e  exposição  de  produtos  em  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.939          11 SMR­1900  congelamento  nos  moldes  exigidos  pelas  regras  internacionais  de  refrigeração."  (e­ fl. 1.919)  SMR­1940  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  supermercados,  com  sistema  de  produção  de  frio  e  com  variação  de  temperatura  de  ­ 18°C a ­20 °C ou ­16 °C a ­30 °C (e­fls. 43)  Segundo o catálogo de produtos da empresa,  tratam­se  de  produtos  das  linhas  exclusivas  para supermercados (e­fl. 821).  HDE­216  HDE­220  HDE­265  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esses  produtos, bem como não trouxe relatório do  LABELO.  HDE­311  Apesar  de  constar  do  laudo  técnico  esse  produto,  a  conclusão  não  se  refere  a  esse  produto, constando no item que "o resultado  do  estudo  foi  conclusivo  no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  VCV  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes exigidos pelas regras internacionais  de refrigeração." (e­fl. 1.921)  HDE­324  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  HDE­411  Não  consta  considerações  específicas  no  laudo  técnico quanto  a  esse produto, mas  o  resultado  trazido  no  laudo  é  o  mesmo  que  consta do relatório do LABELO, quanto aos  itens  da  norma  ISO  5155/1995  (e­fls.  1.785/1.799)  HDE­427  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  HDE­503  Apesar  de  constar  do  laudo  técnico  esse  produto,  a  conclusão  não  se  refere  a  esse  produto, constando no item que "o resultado  do  estudo  foi  conclusivo  no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  VCV  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes exigidos pelas regras internacionais  de refrigeração." (e­fl. 1.921)  HDE­521  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  Congelador  (freezer)  horizontal  podendo,  alternativamente,  ser  utilizado  como  refrigerador,  (temperatura  ajustável  dupla  ação), com variação de temperatura de +5°C  a  ­22  °C  (e­fls. 44) Entre as duas  funções  que  o  produto  é  capaz  de  executar:  congelamento  e  refrigeração,  a  função  principal  é  a  de  congelamento,  pois  esta  exige  do  equipamento  maior  poder  de  resfriamento. (e­fl. 45) Segundo o catálogo  de  produtos  da  empresa,  tratam­se  de  produtos  das  linhas  exclusivas  dupla­ação  (e­fls. 824/826)  VCV­1C  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  Consta  do  laudo  técnico  considerações  quanto  ao  modelo  VCV­4B  (e­fl. 1.920)  Congelador  (freezer)  vertical,  com  variação de temperatura de ­18 C° a ­23 °C  com  porta  de  vidro  com  formato  tipo  armário  (carregamento  de  gêneros  é  efetuado  pela  frente)  (e­fl.  47).  Segundo  o  catálogo  de  produtos  da  empresa,  tratam­se  de  produtos  das  linhas  exclusivas  para  sorvetes (e­fl. 814)    É  pacífico,  portanto,  que  as mercadorias  são  enquadradas  na  posição  8418  (Refrigeradores,  congeladores  “freezers”  e  outros  materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  a  produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, exceto as máquinas e  aparelhos de ar­condicionado da posição 8415).  Fl. 1944DF CARF MF     12 Considerando  os  documentos  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  nestes  autos, observa­se que ela sustenta que todos os seus produtos não atingem a temperatura ­18°C  no prazo de 24 horas não possuindo, com isso, a capacidade de congelamento na forma da ISO  5155/1995. Por sua vez, para a fiscalização, o fato dos produtos atingirem temperaturas abaixo  de  18°C  seria  suficiente  para  enquadrá­la  como  congeladores  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros  alimentícios  em estabelecimentos  comerciais para  fins de  classificação  fiscal.  Contudo,  a  ampla  documentação  acostada  aos  autos  pela  Recorrente  não  consegue  afastar  a  premissa  fiscal:  os  produtos  por  ela  comercializados  são  congeladores  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais,  ainda que não atendam as especificações técnicas exigidas pelo INMETRO para congeladores  domésticos.  O laudo técnico apresentado pela empresa em nenhum momento afirma que  os  produtos  não  possuem  capacidade  de  congelamento,  apenas  buscam  firmar  que  eles  possuem  capacidade  de  congelamento  em  desconformidade  com  a  norma  técnica  do  ISO  5155/1997.  Essa  norma  técnica,  entretanto,  se  aplica  somente  para  refrigeradores  e  congeladores de uso doméstico, e não os comerciais como aqueles vendidos pela Recorrente. É  o que se depreende da Portaria Inmetro n.º 20/2006, a qual se refere a própria Recorrente:    "1. DEFINIÇÕES  1.1.  Refrigeradores:  Móvel  termicamente  isolado,  dotado  de  máquina  frigorífica  que  mantém  o  seu  interior  com  temperatura  adequada  a  conservar,  resfriar  ou  refrigerar alimentos. (Fonte – Dicionário Aurélio).  2. REFERÊNCIAS  2.1. Lei 10.295/2001  Lei  de  Eficiência  Energética.  Estabelece  a  Política  Nacional  de  Conservação  de  Energia.  2.2. Decreto nº 4.059/2001  Regulamenta a Lei de Eficiência Energética.  2.3. Portaria Inmetro nº 20/2006  Instituí,  no  âmbito  do  Sistema  Brasileiro  de  Avaliação  da  Conformidade,  a  etiquetagem  compulsória  de  Refrigeradores  e  seus  Assemelhados,  de  uso  doméstico.  2.4. Normas Aplicáveis  •  ISO  7371  ­  Household  refrigerating  appliances  ­  Refrigerators  with  or  without  lowtemperature  compartment  ­  Characteristics  and  tests  methods  (Refrigeradores  de 01 porta, compactos e "All refrigerator")  •  ISO  8187  ­  Household  refrigerating  appliances  ­  Refrigerator­freezers  ­  Characteristics and tests methods (Combinados)  •  ISO 5155  ­ Household refrigerating appliances  ­ Frozen  food storage cabinets  and  food  freezers  ­  Characteristics  and  tests  methods  (Congeladores  e  Conservadores de alimentos congelados verticais e horizontais)  •  ISO  8561  ­  Household  refrigerating  appliances  ­  Refrigerators,  refrigerators­ freezers, frozen food storage cabinets and food freezers cooled by internal forced air  circulation ­  3. CONDIÇÕES GERAIS  3.1  Nos  distribuidores,  produtores/importadores  que  comercializem  exposição  ou  venda Condicionadores de Ar (artigo 6º da Lei 9933).  Atenção: Não estão contemplados neste procedimento, os seguintes produtos:  Refrigeradores e frigobares/compactos com porta de vidro;  Climatizadores ou adegas de vinho/bebidas;  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.940          13 Congeladores/conservadores  comerciais  com  porta  cega  ou  porta  de  vidro  (condensador/evaporadora  com  ventilação  forçada  ­  desde  que  caracterizados  como comerciais) e;  Refrigeradores com sistema por absorção e termoelétricos." (grifei)    Nesse  sentido,  os  documentos  e  laudos  apresentados  pela  Recorrente  não  afastam a premissa delineada pela fiscalização no Auto de Infração, de que seus produtos são  congeladores,  cuja  classificação  fiscal  mais  adequada,  por  mais  específica,  é  aquela  identificada pela fiscalização. As provas produzidas pela Recorrente não possuem pertinência  com  o  presente  caso. Mesmo  reconhecendo  a  natureza  comercial  de  seus  produtos,  todas  as  normas e considerações técnicas trazidas pela Recorrente nos autos se referem aos aparelhos de  refrigeração de uso doméstico.  Com isso, as provas trazidas aos autos pela Recorrente não trazem quaisquer  elementos técnicos relevantes para a reclassificação fiscal, que merece ser mantida.  Observa­se que quaisquer dos documentos técnicos trazidos pela Recorrente  negam  a  existência  de  função  de  congelamento  dos  produtos,  não  trazendo  diferenças  relevantes para fins de classificação fiscal entre os produtos comercializados pela Recorrente e  os  congeladores. A  indiferença  entre  os  termos  congeladores  e  conservadores,  cuja  ênfase  é  dada  em  todo  momento  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  foi  bem  apontada  pela  r.  decisão  recorrida com fulcro no Parecer da OMA, cujas razões se adota a seguir nos termos do art. 50,  §1º, da Lei n.º 9.784/99:    "A  OMA  (Organização  Mundial  das  Alfândegas)  publica  periodicamente,  em  francês e inglês, uma coletânea oficial contendo todos os pareceres aprovados pelo  Comitê  do  Sistema  Harmonizado  (CSH).  A  tradução  para  os  diferentes  idiomas  nacionais  e  a  sua  posterior  internalização  é  de  competência  de  cada  parte  contratante  à  Convenção,  no  nosso  caso,  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Destaque­se  que  os  pareceres  de  classificação  são  de  cumprimento  obrigatório  por  parte  do  Brasil  e  dos  demais  intervenientes  no  comércio  internacional.  Neste contexto, a Receita Federal expediu a IN RFB nº 873/2008 (vigente à época  dos fatos geradores objeto da autuação) e posteriormente a IN RFB nº 1.459/2014,  ambas aprovando o texto dos Pareceres de Classificação do Comitê:    “IN RFB nº 873/2008  A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de  2007, e de acordo com o disposto no item 2 do artigo 3º, combinado com o item  2 do artigo 8º da Convenção  Internacional  sobre o Sistema Harmonizado de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  aprovada  no  Brasil  pelo  Decreto  Legislativo  nº  71,  de  11  de  outubro  de  1988,  e  promulgada  pelo  Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, resolve:  Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa, que se  encontra  disponível  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a tradução para a língua portuguesa  dos  pareceres  de  classificação  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado,  da  Organização Mundial das Alfândegas (OMA), atualizados até julho de 2008, e  adotar como vinculativas as classificações das mercadorias neles contidas.  Fl. 1946DF CARF MF     14 Art. 2º Adotar os mesmos pareceres de classificação como elemento subsidiário  fundamental para a classificação de mercadorias com características similares  às neles contidas.  Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 615, de 31 de janeiro de  2006.  Art.  4º  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.”(grifou­se)    Analisando­se os Pareceres de Classificação contidos no Anexo Único da IN RFB  nº 873/2008 (disponíveis no site da Receita Federal), destaca­se, para a solução da  presente controvérsia, o Parecer relativo à posição 8418.30:    “8418.30  1.  Congelador  (freezer)  do  tipo  cofre,  com  uma  tampa  de  vidro  curvo,  destinado  a  conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais.  O  aparelho  oferece  uma  capacidade  de  conservação de 365 litros ou de 550 litros, segundo o modelo; um sistema de  produção de frio incorporado permite manter uma temperatura compreendida  entre ­ 20 °C e ­ 24 °C, para uma temperatura ambiente de 30 °C.”    A  impugnante  fundamenta  sua  defesa  na  suposta  distinção  entre  conservadores  e  congeladores, qual seja, a de que os congeladores destinariam­se ao congelamento  de alimentos enquanto que os conservadores destinariam­se somente à conservação  dos alimentos. Entretanto, conforme se pode notar no Parecer transcrito acima, o  produto  descrito  é  destinado  à  conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  e  é  equivalente  aos  produtos  fabricados  pela  autuada,  com  as mesmas  características,  funções  e  finalidades,  e  como  se  pode  verificar também, é definido como “Congelador (freezer)”.  Em sua impugnação, a autuada faz diversas críticas ao Parecer da OMA. Alega que  os  pareceres  da  OMA  só  se  aplicam  quando  percorrido  todo  o  caminho  natural  para a classificação fiscal das mercadorias. Equivoca­se a recorrente. Conforme o  art. 1º da IN SRF nº 873/2008 são “vinculativas as classificações das mercadorias  neles contidas”. Além disto, os Pareceres tem caráter “subsidiário fundamental”, e  não residual, ou seja, auxiliam na interpretação das Regras de Classificação e dos  Textos de Posição e Notas de Seção e Capítulos.  Também não procede a alegação de que o Parecer da OMA trata de características  operacionais secundárias do produto. Isto não faz sentido algum. Obviamente o que  se descreve em um parecer é o produto em si, pela sua característica principal,  e  como  a  própria  impugnante  sustenta  em  sua  defesa,  é  a  função  principal  que  determina  a  classificação  fiscal  do  produto.  Conforme  está  claro  no  Parecer  transcrito,  o  produto  é  “destinado  a  conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios em estabelecimentos comerciais. O aparelho oferece uma capacidade  de conservação de 365 litros ou de 550  litros,  ...”. Assim como os conservadores  fabricados  pela  contribuinte,  o  Parecer  transcrito  tem  por  objeto  congeladores  (freezers) destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios.  Sustenta a impugnante que quando a OMA se reuniu para discutir as características  secundárias  presentes  nas  mercadorias  enquadráveis  na  NCM  8418.30,  em  25/03/2000,  ainda  não  existia  um  estudo  técnico,  realizado  a  nível  internacional,  diferenciando os diversos tipos de aparelhos para geração de frio (refrigeradores),  já que a diferenciação somente ocorreu em 2007; e por se tratar de uma tecnologia  nova os conservadores deveriam se enquadrar na NCM residual 8418.50.90. A tese  não tem amparo legal, já que o Parecer transcrito está vigente até a presente data.  O  entendimento  e  classificação  fiscal  adotados  não  foram  alterados,  o  que  demonstra  que  apesar  da  diferenciação  ocorrida  entre  os  diversos  tipos  de  aparelhos, a OMA mantém o entendimento de que os conservadores pertencem ao  grupo dos congeladores.  Cabe refutar também, a alegação da autuada de que a OMA não é uma organização  com  expertise  específica  em  tecnologia,  e  não  tinha  substrato  suficiente  para  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.941          15 diferenciar  conservadores  e  congeladores.  Como  já  discorrido,  a  classificação  fiscal  não  é  uma  matéria  eminentemente  técnica,  e  ainda  que  fosse,  não  caberia  questionar os critérios da OMA, que, como  já discorrido, é o órgão  internacional  competente para classificar os produtos.   Deve­se  ressaltar  ainda,  que  o  quadro  comparativo  de  fls.  1250/1253  elaborado  pela  impugnante, “DIFERENÇAS ENTRE AS CARACTERÍSTICAS SECUNDÁRIA  LISTADAS  NO  PARECER  DA  OMA  E  AS  PRESENTES  NOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIALIZADOS  PELA  IMPUGNANTE”,  não  tem  nenhum  valor  porque,  como já mencionado, o Parecer da OMA não trata de características secundárias, e  porque o produto utilizado como paradigma é um freezer com função principal de  congelamento, enquanto que o produto objeto do Parecer é um freezer com função  principal  de  conservação  de  alimentos,  igual  ao  dos  produtos  fabricados  pela  autuada.  Também  em  sua  defesa,  a  impugnante  transcreve,  às  fls.  1254/1255,  algumas  soluções  de  consulta  proferidas  pela  Receita  Federal. Entretanto,  a maioria  das  soluções referem­se a refrigeradores, e não a conservadores/congeladores. (...)  Assim,  pela  aplicação  obrigatória  do  Parecer  da  OMA,  os  conservadores  de  alimentos,  tais  como  os  fabricados  pela  contribuinte,  fazem  parte  do  grupo  de  congeladores,  devendo  ser  classificados,  conforme  o  modelo  (horizontal  ou  vertical) e volume (capacidade abaixo de 800  litros para os horizontais e abaixo  dos 900 litros para os verticais), nas posições 8418.3000 (horizontais) e 84184000  (verticais).  Dessa forma, pela aplicação da Regra Geral de Interpretação nº 1, temos que:  ­  produtos  da  Linha  HCE  ­  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  HCE  ­  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  400  litros  –  TIPI  8418.3000,  Ex  01,  alíquota 15%;  ­  produtos  da  Linha  THG  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  THG  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  400  litros  –  TIPI  8418.3000,  Ex  01,  alíquota 15%;   ­  produtos  da  Linha  IHB  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  SMR  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  HDE  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  HDE  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  Fl. 1948DF CARF MF     16 comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  400  litros  –  TIPI  8418.3000,  Ex  01,  alíquota 15%;  ­  produtos  da  Linha  VDF  –  congeladores/conservadores  (freezers)  verticais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  900  litros  –  TIPI  8418.4000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  VCV­1C  –  congeladores/conservadores  (freezers)  verticais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  900  litros  –  TIPI  8418.4000,  alíquota  15%.  Portanto, mantém­se o lançamento efetuado pela fiscalização em função da saída de  produtos com erro de classificação fiscal e erro de alíquota." (e­fls 1.817/1.820)    Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne                                Fl. 1949DF CARF MF

score : 1.0
7583393 #
Numero do processo: 11020.005555/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra -Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo -Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.005555/2008-91

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5954432

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.627

nome_arquivo_s : Decisao_11020005555200891.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11020005555200891_5954432.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra -Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo -Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7583393

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419384217600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 956          1 955  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.005555/2008­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.627  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/PASEP­PERDCOMP  Recorrente  RANDON AGROPECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    Relatório   Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  Trata­se  de  declarações  de  compensação  (fls.  01/409)  transmitidas  pela  contribuinte  acima  identificada,  no  valor  de  R$  194.341,50,  referentes  ao  crédito  oriundo da ação judicial nº 95.1502464­1.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 05 55 5/ 20 08 -9 1 Fl. 956DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 957          2 A  Delegacia  de  origem,  através  do  Despacho  Decisório  nº  645  –  DRF/CXL,  datado  de  03/09/2008  (fls.  540/541),  homologou  as  declarações  de  compensação  vinculadas a ação ordinária citada até a quantia de R$27.672,52, conforme planilhas de  cálculo às fls. 510/511.  Cientificada em 11/02/2009  (fl.  610),  a  interessada  apresentou,  em 11/03/2009,  Manifestação de Inconformidade (fls. 614/630), na qual alega que:  a)  Em  face  da  coisa  julgada  material,  a  Manifestante  pleiteou,  por  meio  das  respectivas  Declarações  de  Compensação,  apresentadas  entre  2004  e  2005,  a  compensação dos valores indevidamente recolhidos, O montante total da compensação  efetuada  pela  Manifestante  atingiu,  em  janeiro  de  1996,  o  valor  de  R$  72.337,34  (setenta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos);  b) Não foi possível encontrar, no entanto, em nenhum momento, qualquer trecho  que fizesse referência ao porquê de o valor homologado ter sido tão diferente daquele  encontrado  pela Manifestante  e  que  foi  objeto  das Declarações  de Compensação  nos  anos de 2004 e 2005;  c)  O  que  se  percebe,  na  verdade,  é  que  houve  uma  real  supressão  dos  fundamentos no despacho decisório, os quais foram inadvertidamente substituídos por  uma  breve  narração  dos  fatos  (equivocadamente  intitulados  de  “Fundamentos”).  Entretanto,  restringir­se  apenas  aos  fatos  para  homologar  parcialmente  uma  compensação, sem se atentar para as razões que embasaram sua decisão, não se afigura  como  uma  conduta  correta  e  típica  de  uma  autoridade  cuja  atividade  é  obrigatória  e  vinculada;  d) Esse detalhe, portanto, é olvidado no despacho decisório e impede, ipso facto,  o  exercício  da  ampla  defesa  da  Manifestante,  já  que  os  motivos  que  ensejaram  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação  não  foram  sequer  abordados  superficialmente pela decisão da O. Autoridade Fazendária;  e) Além  disso,  extremamente  relevante  ressaltar  que,  da  leitura  da Notificação  DRF/CXU  Seort  n°  15  e  do  Despacho  Decisório  DRF/CXL  n°  645,  em  nenhum  momento é possível constatar a menção a qualquer fato ou dispositivo legal que teria  sido supostamente descumprido pela Manifestante em razão da compensação efetuada,  e  que,  portanto,  teria  impedido  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  de  forma  integral;  f) No caso em comento, o despacho decisório sequer demonstra quais os critérios  legais utilizados para se chegar ao valor de R$ 27.672,52 (vinte e sete mil, seiscentos e  setenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos), mais  precisamente,  o  porquê de  ter  desconsiderado período que, de direito, a Manifestante pagou tributo indevidamente e,  conseqüentemente  tem o direito  à compensação. Além disso,  não demonstra quais os  critérios,  índices  utilizados  para  a  correção  do  indébito,  o  que  impossibilita  a  Manifestante de saber se foi atendida ou não a coisa julgada;  g) De acordo com o que se observa da planilha confeccionada pela Manifestante  (doc. 07), a qual norteou toda a compensação por ela efetuada, o período compreendido  no  cálculo  dos  créditos  oriundos  da  decisão  judicial  favorável  no  processo  n°  95.15.02464­1 teve como marco inicial o mês de janeiro de 1989 (aqui considerado, em  respeito às regras aplicadas ao tributo à época, como mês de pagamento da contribuição  para o PIS);  h)  A  D.  Autoridade  Fazendária,  por  seu  turno,  em  planilha  calculada  pelo  Secat/DRF/CxL (localizada às fls. 510 e 511 deste processo administrativo), considerou  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 958          3 como marco inicial do direito da Manifestante em seus cálculos, o mês de maio de 1990  (aqui  considerado,  em  respeito  às  regras  aplicadas  ao  tributo  à  época,  como mês  de  pagamento da contribuição para o PIS);  i)  A  Manifestante,  no  entanto,  desconhece  os  motivos  que  levaram  a  D.  Autoridade  Fiscal  a  desconsiderar  por  completo  o  período  anterior  a  maio  de  1990,  visto que, analisando as decisões proferidas na ação ordinária n° 95.15.02464­1, não é  possível vislumbrar qualquer restrição imposta ao período anterior a maio de 1990;  j) Resulta claro que o d. magistrado decidiu no sentido de que a Manifestante tem  o  direito  á  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  ao  PIS  nos  moldes  dos  Decretos­lei  n°s  2.445  e  2.449/88,  ainda  mais  quando  se  considerar que a Manifestante  comprovou efetivamente que realizou  todos  esses recolhimentos tidos por indevidos, conforme atestam as DARFs ora juntadas aos  autos (docs. 12 a 17 ­ as quais demonstram o pagamento por parte da Manifestante da  contribuição ao PIS no período de 1989 a 1995);  l) Deve­se referir, ainda, que as demais decisões proferidas no processo ora em  tela (docs. 09 e 10), tanto por parte do E. TRF da 4ª Região, como por parte do E. STJ,  todas mantiveram  esse  entendimento,  tendo modificado  a  decisão  apenas  no  que  diz  respeito à correção monetária  (expurgos  inflacionários). A certidão narratória da ação  ordinária  n°  95.15.02464­1,  da  mesma  forma,  também  é  instrumento  capaz  de  comprovar as alegações da Manifestante (doc. 11);  m)  Ao  homologar  apenas  parcialmente  a  compensação  efetuada  pela  Manifestante  em  face  dos  motivos  acima  delineados,  a  D.  Autoridade  Fiscal  desrespeitou os termos da decisão judicial proferida na ação ordinária n°95.15.02464­1,  posto que impôs indevida restrição quando, na r. sentença, nada havia sido determinado  nesse sentido;  n) A Manifestante com fulcro nessas decisões, procedeu ao cálculo do montante  a compensar, os quais resultaram na planilha anexa, antes referida (doc. 07);  o) A D. Autoridade Fazendária, no entanto, ao analisar a compensação efetuada  pela Manifestante, e ao proferir o despacho decisório ora impugnado, não demonstrou  quais  os  critérios,  índices  e  expurgos  utilizados  para  conferir  o  procedimento  compensatório  realizado  pela  Manifestante,  limitando­se  apenas  a  referir  que  homologou o montante de R$ 27.672,52  (vinte e  sete mil,  seiscentos  e  setenta e dois  reais e cinqüenta e dois centavos ) indicar onde residiria a divergência nos cálculos;  p) A D. Autoridade Fiscal pretendeu efetuar a cobrança de multa de 20% sobre o  valor  do  principal  supostamente  devido.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  Manifestante,  em  momento  algum  deixou  de  recolher  tais  tributos,  como  restou  soberbamente  demonstrado  nos  itens  anteriores  em  que  comprova  que  faz  jus  à  compensação requerida, não há que se falar na aplicação de multa;  Em vista do exposto, requer:  a) Seja acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela Manifestante, uma vez  que o Despacho Decisório DRF/CXL n° 645 não apresentou qualquer fundamento que  suportasse  a decisão de homologar  apenas parcialmente a compensação efetuada pela  Manifestante, com fulcro nos arts. 10, 11 e 59 do Decreto n°70.235/72, art. 5°, inc. LV,  da CF e art. 50 da Lei n° 9.784/99;  b)  Caso  não  acolhida  a  preliminar  antes  suscitada,  ad  argumentandum,  seja  integralmente  homologada  a  compensação  efetuada  pela  empresa,  ora  Manifestante,  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 959          4 tendo em vista que foi realizada nos exatos termos da decisão judicial oriunda da ação  ordinária n° 95.15.02464­1,  inclusive no que pertine à correção monetária e aplicação  dos expurgos inflacionários;  c) Em face da inexistência de previsão legal, deixe de ser aplicada a multa;  d) Protesta por todos os meios de prova existentes, com base no art. 16, inc. IV,  do Decreto n° 70.235/72.  Através  da Resolução  nº  169,  de  02  de março  de  2011,  a  Turma  decidiu  pela  realização de diligência, na  forma dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972 ­ Processo Administrativo Fiscal (PAF), modificado pela Lei nº 8.748,  de 1993, e do artigo 10 da Portaria MF nº 58, de 2006, para as seguintes providências:  Encaminhar estes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Caxias  do  Sul/RS  para,  ultrapassada  a  preliminar  de  nulidade,  adotar  as  seguintes  providências:  a) Verificar a autenticidade dos DARF´s de fls. 676/713;   b) Efetuar  novos  cálculos  da  restituição  do PIS,  considerandos os pagamentos  confirmados no item acima, com período de apuração abrangido pela decisão judicial,  ou seja, a partir de janeiro de 1989.  c) Apresentar quaisquer outras  informações e anexar outros documentos que se  considere úteis ou necessários ao prosseguimento do julgamento do presente processo;  d)  Dar  ciência  ao  contribuinte  deste  despacho,  assim  como  do  resultado  da  diligência;  e) Conceder ao impugnante o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar­se sobre o  resultado da diligência;  f) Com o relatório acima referido, e, se for o caso, com a manifestação do sujeito  passivo,  encaminhar  o  presente  processo  a  esta  DRJ  para  prosseguimento  do  julgamento administrativo.  A  delegacia  de  origem  cumpriu  o  estabelecido  na Resolução  supra,  editando  a  Informação DRF/CXL/Seort nº 39, de 10 de junho de 2011 (fl. 730), a seguir transcrita:  Durante  análise  da  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  a  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Belém  (DRJ/BEL)  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem adotasse diversas providências.  2. Os Darf s apresentados pelo contribuinte às fls. 676/713 foram confirmados às  fls. 512 (informação fiscal), 497/505 e 720/726, à exceção do Darf da fl. 681 que não  foi confirmado.  3. Foi efetuado cálculo do crédito de PIS para os períodos de apuração de janeiro  de  1989  a  janeiro  de  1990  à  fl.  729,  em  complemento  ao  cálculo  realizado  anteriormente às fls. 510/511.  4. Para apurar a base de cálculo do PIS nos anos de 1988 a 1989 foi utilizado o  valor principal recolhido a título de Finsocial dividido pela alíquota vigente à época.  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 960          5 5. Apurados os valores devidos a título de PIS, nos termos da LC n° 7/70 (com  semestralidade),  estes  foram  vinculados  aos  respectivos  pagamentos.  Os  saldos  dos  Darf s foram atualizados pelos índices determinados na decisão judicial até 01/01/1996.  6.  Cumprido  o  solicitado  na  diligência,  proponho  que  seja  dada  ciência  desta  informação ao contribuinte, abrindo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, se  entender necessário, exclusivamente quanto a esta informação, e posterior devolução à  DRJ/BEL para prosseguimento.   Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  interessada  apresentou  manifestou  inconformidade, aduzindo que:  (...)  Ocorre  que,  na  apuração  do  indébito,  em  especial  as  bases  de  cálculo  compreendidas entre 07/1988 a 09/1988, a d. autoridade fiscal, ao ver da Requerente,  data  vénia,  valeu­se  de  guias  DARFs  equivocadas,  eis  que  foram  utilizadas  aquelas  cujas datas de vencimento se deram em 10/04/1989, 10/05/1989 e 12/06/1989,  isto é,  em período superior à semestralidade prevista em lei.  Ora, se a base de cálculo a ser considerada pelo PIS ­ semestralidade é a do sexto  mês  anterior  ao  vencimento,  decorrência  lógica  é  que  para  as  bases  de  cálculo  verificadas  na  planilha  de  fls.  729  dos  autos,  entre  07/1988  a  09/1988,  deveriam  ser  considerados  os  DARFs  com  vencimento,  respectivamente,  em  janeiro,  fevereiro  e  março de 1989.  Tais  guias  de  arrecadação  encontram­se  devidamente  anexadas  aos  autos,  às  folhas 681 (janeiro de 1989), 677 (fevereiro de 1989) e 678 (março de 1989), sendo que  os valores nelas expressos é que devem ser considerados como pagamento indevido em  relação às bases de cálculo dos seis meses anteriores.  Nem se diga que o DARF de fls. 681 não deva ser considerado como afirmado na  citada  Informação  Fiscal,  haja  vista  que  foi  devidamente  quitado  na  rede  bancária,  apresentando de forma legível a respectiva autenticação bancária.  Nesse ponto, a citada Informação Fiscal sequer justifica os motivos que levaram  a autoridade fiscal a não considerar o documento de arrecadação de fls. 681.  Há de se lembrar que é aplicável ao caso em comento o disposto no art. 50 da Lei  nº 9.784/1999, que assim estipula:  (...)  A  consequência  da  inobservância,  por  parte  da  D.  Autoridade  Fiscalizadora, do quanto exposto no dispositivo  legal acima citado é,  indubitavelmente,  a  violação,  completa  e  irrefutável,  ao  princípio  constitucional da ampla defesa e do contraditório, ensejando, assim, a  declaração da nulidade do ato, no ponto em que rejeita o mencionado  documento comprobatório, nos exatos termos do art. 59 do Decreto n9  70.235/1972, in verbis:  (...)  Pelo exposto, no cálculo do indébito, em especial em relação às bases  de  cálculo  de  julho/1988  a  setembro/1988,  devem  ser  consideras  as  guias  de  pagamento  de  fls.  681  (janeiro  de  1989),  677  (fevereiro  de  1989) e 678 (março de 1989), além, é claro, dos valores já confirmados  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 961          6 nos  presentes  autos  (R$27.672,52  e R$29.831,27)  e que  foram objeto  de complementação.  (...)  Registre­se, ainda, que a Requerente verificou haver divergências entre os índices  de correção monetária aplicados na tabela de fls. 729 e aqueles fixados na sentença e no  Manual do Conselho Nacional da Justiça Federal para as ações de repetição, como se  verifica no caso concreto.  O  Manual  aprovado  pela  Resolução  nº  134,  de  21  de  dezembro  de  2010,  traz,  com  segurança,  os  índices  verificados  à  época,  como  se  apura da Tabela anexa (doe. 01).  No  caso  concreto,  tendo  em  vista  que  o  crédito  da  Requerente  foi  reconhecido em ação de  repetição de  indébito  transitada em julgado,  devem ser aplicados os índices estabelecidos na r. sentença transitada  em  julgado,  bem  como  aqueles  divulgados  pelo mencionado Manual,  veículo  idôneo  e  escorreito,  que melhor  reflete  os  índices  do  período  verificado.  (...)  Por todo o motivo exposto, a Requerente postula o seguinte:  a) no cálculo do indébito, somando­se aos valores já confirmados em especial em  relação  às  bases  de  cálculo  de  julho/1988  a  setembro/1988,  devem  ser  consideras  as  guias de pagamento de fls. 681 (janeiro de 1989), 677 (fevereiro de 1989) e 678 (março  de 1989); e b) para a correção dos valores, deve ser considerado o  IPC de  janeiro de  1989 no índice de 42,72%, conforme estabelecido pela decisão transitada em julgado,  bem  como  aqueles  trazidos  pelo  Manual  aprovado  pela  Resolução  134,  de  21  de  dezembro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, o qual melhor reflete os índices do  período em análise.  Ato contínuo, a DRJ­BELÉM (PA) julgou a manifestação de inconformidade do  contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2004  NULIDADE.   Comprovado que o procedimento fiscal  foi feito regularmente, não há  que se cogitar em nulidade do despacho decisório.  AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.  Em  se  tratando  de  cumprimento  de  decisão  judicial,  o  cálculo  da  compensação  deve  ser  feito  nos  estritos  termos  da  sentença  e/ou  acórdãos proferidos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em seu Recurso Voluntário, a Empresa se insurgiu apenas quanto a dois pontos:  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 962          7 a)  confirmação  do  pagamento  indevido­  supremacia  do  princípio  da  verdade  material; e   b) da correção monetária e dos expurgos  inflacionários­ Estrita observância da  coisa julgada em relação à aplicação do IPC em janeiro de 1989.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  Conforme  já  consignado,  trata  o  processo  de  declarações  de  compensação,  decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  PIS  recolhido  nos  moldes  dos  Decs.  2.445/88  e  2.449/88  (ação  judicial  nº  95.1502464­1),  que  foram  parcialmente  homologadas  pela  unidade  de  origem,  nos  termos  do Despacho Decisório  nº  645  – DRF/CXL,  datado  de  03/09/2008 (fls. 540/541) e planilhas de cálculo às fls. 510/511.  Um dos pontos argumentados pela Recorrente, quanto a metodologia de cálculo  do seu quantum a restituir, diz respeito a não aplicação do expurgo  inflacionário de 42,72 %  referente a janeiro de 1989, nos termos da decisão judicial e Súmula 32 do TRF4.   Segundo a Recorrente,  a decisão  judicial  determina a  aplicação na  atualização  monetária  do  seu  crédito  com  os  expurgos  inflacionários  previstos  nas  Súmulas  32  e  37  do  TRF4, in verbis:  Súmula  37  Deve  ser  reconhecido  o  direito  à  correção  monetária  integra  na  compensação  (Súmula  nº46  do  extinto  TRF),  segundo  a  variação  do  BTNF,  INPC  e  UFIR,  sendo  igualmente  devidos,  no  cálculo  da  correção  monetária,  os  expurgos  do  IPC  nos  meses  de  janeiro  de  1989  (Súmula  nº32  do  TRF  da  4ª  Região), março,  abril  e  maio de 1990 e fevereiro de 1991 (Súmula nº37 do TRF da 4ª Região).  Súmula 32 No caso de liquidação de débito judicial inclui­se o índice  de 42,72% relativo a correção monetária de janeiro de 1989.  Em análise da planilha  "Repetição de  Indébito  ­ PIS DL 2.445/88 e 2.449­LC  07/70"  constante  da  fls.741,  constatou­se  que  não  há  a  informação  da  aplicação  do  expurgo  inflacionário previsto na Súmula 32 do TRF4 para o período de apuração de mês de janeiro de  1989, apenas consta a informação de que na atualização monetária foi aplicada a OTN.  Visando clarear essa situação, quanto a aplicação do expurgo no mês de janeiro  de  1989 determinado na  decisão  judicial.  este Colegiado,  no  julgamento  realizado  em 24  de  outubro  de  2017,  baixou  o  processo  em  diligência  fiscal  a  fim  de  que  a  Autoridade  Fiscal  esclarecesse a questão.  Em resposta a diligência solicitada, a Autoridade Fiscal respondeu a solicitação  nos seguintes termos:  1. O CARF solicita diligência, através da Resolução nº 3402­001.166,  de  24/10/2017,para  que  seja  informado  se  foi  aplicado  a  expurgo  inflacionário  previsto  na  Súmula  nº  32  do  TRF4(42,72%),  conforme  determina  a  decisão  judicial.  Determina  ainda  que,  caso  não  tenha  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 963          8 sido aplicado o referido expurgo, seja refeito o cálculo do quantum a  repetir do contribuinte e compensações e, por fim, que seja elaborado  relatório fiscal detalhando os procedimentos realizados.  2. Resumidamente, pode­se dizer que um expurgo inflacionário decorre  da não aplicação dos índices de inflação em um determinado período,  ou da aplicação de percentual menor do que deveria ter sido utilizado,  reduzindo seu valor real.  3. Assim, a aplicação do expurgo incide sobre os pagamentos indevidos  ou  a  maior  efetuados  até  o  mês  do  expurgo,  uma  vez  que  a  sua  aplicação teria justamente o objetivo de repor a inflação apurada até  aquele mês, atualizando o pagamento indevido ou a maior ao seu valor  real.  4.  Importante  esclarecer  que  o  expurgo  inflacionário  previsto  na  Súmula 32 do TRF4 de 42,72% refere­se ao mês de janeiro de 1989.  5.  A DRF  confeccionou  a  planilha  “Repetição  de  Indébito  – PIS DL  2.445/88  e  2.449  –  LC  07/70”  (fls.  514/515),  que  apurou  o  crédito  passível  de  compensação  do  contribuinte,  demonstra  pagamentos  de  PIS  efetuados  de  07/05/1990  a  12/04/1995  e  apurou  crédito  de  R$  27.672,52 (atualizado até 01/01/1996).  6.  Em  diligência  solicitada  pela  DRJ/BEL,  elaborou­se  a  planilha  complementar  de  fl.  776,  demonstrando­se  pagamentos  de  PIS  efetuados  de  10/04/1989  a  10/04/1990,  e  apurou­se  crédito  de  R$  29.831,27 (atualizado até 01/01/1996).  7. Ou seja: o pagamento de PIS mais antigo demonstrado nas planilhas  de  apuração  de  crédito  (fls.  514/515  e  776)  foi  arrecadado  em  10/04/1989.  8. Como seria possível aplicar o expurgo de janeiro de 1989 se não há  pagamento a maior ou indevido efetuado em janeiro de 1989 (ou antes  desta data) em nenhuma das planilhas de apuração do crédito?  9. Então, por óbvio, que o expurgo de janeiro de 1989 não foi aplicado,  pois não há como aplicá­lo para pagamentos efetuados após janeiro de  1989!  10.  Conclui­se,  portanto,  que  não  há  recálculo  do  quantum  a  compensar para ser efetuado.  Embora  na  referida  diligência  a  Autoridade  Fiscal  tenha  esclarecido  suficientemente a questão quanto a não aplicação do expurgo inflacionário de janeiro de 1989  por não ter sido identificado pagamento em janeiro de 1989 (ou antes dessa data), discorda­se  da afirmação de que não houve pagamento antes de 10/04/1989, isso porque, conforme se pode  conferir na planilha de confirmação de fls. 738 , constam dois DARFs pagos sob o código 3885  (PIS  Receita  Operacional)  e  confirmados  pela  DRF  de  origem,  nos  valores  de  2.451,09  (10/02/1989) e 511,24 (10/03/89) ­fls.687 e 688 que não foram considerados nos cálculos do  quantum a restituir da Recorrente, conforme se pode conferir na própria planilha de "Repetição  de Indébito ­ PIS DL 2.445/88 e 2.449­LC 07/70" constante da fls.741.   Fl. 963DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 964          9 Ressalte­se que, quanto  ao mês de  janeiro de 1989, o DARF apresentado pela  Recorrente no Valor de 2.175.741,17 não foi confirmado pela unidade de origem nos sistemas  da  Receita  Federal,  constituindo­se  em motivo  justificável  para  a  sua  não  consideração  nos  cálculos.  Compulsando as cópias dos autos do processo judicial (fls. 466), constata­se que  a  restituição  concedida  pela  autoridade  judiciária  refere­se  a  todo  período  abrangido  pelos  decretos julgados inconstitucionais, nos termos a seguir reproduzidos da sentença proferida na  ação judicial nº 95.1502464­1:  Pelo  exposto,  rejeitando  a  prefacial  de  prescrição,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido  da  parte  autora,  para  o  efeito de declarar o seu direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos a título de contribuição para o PIS, por força dos Decretos­ leis  2.445  e  2.449.  de  1988.  já  que  inconstitucionais,  através  de  compensação  com  as  Parcelas  vincendas  do  próprio  PIS.  devendo  prevalecer  a  disciplina  das  Leis  Complementares  n°s  7/70  e  17/73,  observando­se  a  semestralidade  no  prazo  de  pagamento  até  o mês de  janeiro  de  1989,  na  forma  da  fundamentação.  Os  créditos  ora  reconhecidos  como  compensáveis  poderão  ser  utilizados,  no  âmbito  administrativo, para compensação nos moldes dos arts. 73 e 74 da Lei  n° 9.430. de 27.12.96. e regulamentação.   (negritos nossos)  Nesse passo, constata­se que restaram alguns pagamentos feitos na sistemática  de apuração do PIS pelos Decs. 2.445/88 e 2.449 que não foram considerados na compensação  ora analisada.   Assim, proponho que o julgamento seja convertido em diligência para apuração  do quantum  a  repetir  de  acordo com a decisão  judicial  citada,  devendo a unidade de origem  realizar os procedimentos a seguir indicados:  a) Realizar novos cálculos da restituição do PIS, considerando os pagamentos de  PIS (3885­Receita Operacional) ocorridos em fevereiro/1989 e março/1989;  b) Apresentar quaisquer outras informações e anexar outros documentos que se  considere úteis ou necessários ao prosseguimento do julgamento do presente processo;  c)  A  Fiscalização  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre  os  resultados  obtidos na diligência;  d) O contribuinte deverá ser notificado do Relatório Fiscal, abrindo­lhe o prazo  de trinta dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Transcorrido o prazo de manifestação, restitua o processo a este Relator, a fim  de que coloque o processo em pauta para julgamento pelo Colegiado.  É como voto.  (assinatura digital)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 965          10   Fl. 965DF CARF MF

score : 1.0
7616561 #
Numero do processo: 10880.909058/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO VINDICADO. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-005.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO VINDICADO. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.909058/2009-52

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5963302

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.557

nome_arquivo_s : Decisao_10880909058200952.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880909058200952_5963302.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7616561

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419387363328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909058/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.557  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO VINDICADO.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação da liquidez e certeza do direito creditório recai sobre aquele a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência,  ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 90 58 /2 00 9- 52 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 3          2  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  originário  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  que  restou  não  homologada pela autoridade jurisdicionante face a ausência de crédito disponível.  Cientificada  da  decisão  denegatória  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando o que segue:  ­ Preliminarmente requer a nulidade do Despacho Decisório que  indeferiu  a  compensação,  sob  os  seguintes  argumentos:  "  o  despacho decisório ora recorrido é absolutamente NULO por (i)  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  na medida  em  que  não  descreve  adequadamente  as  irregularidades  supostamente  apuradas e busca conveniente inversão do ônus da comprovação  (o  que  via  de  regra  é  um  em  dever  do  fisco  e  não  do  contribuinte),  e  (ii)  não  conter  uma  descrição  adequada  dos  valores que poderiam ser devidos pela Requerente,  em prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV  do  artigo  lº  do  Decreto  n°  70.235/72, e nos artigos 113, § 10 , e 142 do Código Tributário  Nacional  ("CTN")".  ­  No  mérito  afirma  que,  em  razão  das  atividades que pratica, realiza diversas operações estaduais que  envolvem  o  pagamento  do  ICMS,  pelo  regime  de  substituição  tributária.   ­ O art. 7º da Portaria CAT nº 17/99, bem como os artigos 269 e  270 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto  45.900/2000) autorizam ao contribuinte se restituir do montante  indevidamente pago do tributo.   ­ Nos anos de 2001 a 2003 a empresa procedeu ao creditamento  do  ICMS­ST,  retido  a  maior  pelo  fornecedor,  na  compra  de  mercadorias,  tendo  em  vista  o  diferencial  de  margem  por  ela  efetivamente  praticada  e  aquela  utilizada  pelo  fornecedor  para  fins de cálculo do ICMS­ST, conforme atestam as anexas Guias  de Informação e Apuração do ICMS (GIA's).   ­  Com  base  no  creditamento  dos  montantes  de  ICMS­ST  (principal  pago  indevidamente,  acrescido  de  juros),  a  Requerente ofereceu tais valores à tributação pelo(a) COFINS.   ­  Contudo,  o  ICMS­ST  restituído  pelo  Fisco  Estadual  à  Requerente não pode  integrar a base de cálculo da COFINS: a  um  porque  não  configura  receita  do  comerciante  (mas  sim  do  Estado)  e,  a  dois,  porque,  não  sendo  o  ICMS  parte  do  faturamento  próprio  da  empresa,  não  representa  acréscimo  patrimonial positivo, para fins de incidência do(a) COFINS.   ­ De acordo com o  entendimento preponderante da doutrina, o  termo  receita  corresponde  a  um  fato  que  venha  a  modificar  positivamente o patrimônio da pessoa jurídica.   ­  Em  linhas  gerais,  o  acréscimo  patrimonial  de  uma  pessoa  jurídica ocorre com a incorporação de um novo direito, definido  como  tal  pela  norma  jurídica,  ao  seu  patrimônio.  Em  sendo  assim, a princípio, poder­se­ia dizer que a restituição de tributos  configura receita para a pessoa jurídica que recebe tais valores.   Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 4          3  ­  Contudo,  por  mais  que  seja  caracterizado  como  um  direito  novo,  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  guarda  intrínseca  relação  com  um  direito  existente  anteriormente  no  patrimônio da pessoa jurídica, qual seja, o caixa utilizado para  efetuar o pagamento do tributo.   ­ Logo, em última análise, o direito à restituição nada mais é do  que  o  próprio  direito  ao  caixa  utilizado  para  o  pagamento  do  tributo,  que  já  se  encontrava  incorporado  ao  patrimônio  da  sociedade.   ­  Poder­se­ia  equiparar  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  a  uma  operação  de  mútuo,  sendo  o  mutuário  o  Governo,  enquanto  o  mutuante  é  a  pessoa  jurídica  que  tenha  recolhido  o  tributo  indevidamente.  Como  se  sabe,  em  uma  operação de mútuo, a devolução do valor do principal configura  uma mera recomposição patrimonial.   ­  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  é  receita,  já  que  lhe  falta  um  dos  elementos  característicos  do  conceito  de  receita,  qual  seja,  acréscimo patrimonial.   ­  O  próprio  legislador  tributário  já  admite,  ainda  que  não  expressamente,  que  o  ingresso  de  direito  novo,  vinculado  a  direito previamente existente com caráter de mera recomposição  patrimonial,  não  configura  receita.  Tal  entendimento  estaria  implicitamente previsto no artigo 30, §2°,  II, da Lei 9.718/98 e  no artigo 10, § 30, inciso V, alínea "b" da Lei n° 10.833/03.   ­  A  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  SRRF/9a.  Regido Fiscal, nos autos do Processo de Consulta nº 222/02  já  se manifestou  no  sentido  de  que  a mera  restituição  de  tributos  não  é  receita  e,  portanto,  não  está  sujeita  à  incidência  do  PIS/COFINS.   ­ Também o Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 23/12/2003  manifestou­se no sentido de que não há  incidência de PIS e de  COFINS sobre valores de tributos pagos indevidamente.   ­  Consequentemente,  os  pagamentos  efetuados  a  esse  título  configuram crédito da Requerente, passível de compensação.   ­ Os valores relativos ao ICMS­ST restituídos à Requerente, cuja  incidência  tem por  fundamento o disposto no artigo 155 caput,  inciso  II,  e  §  2°  da  CF/88,  foram  incluídos  na  composição  da  base  de  cálculo  da  aludida  contribuição,  como  faz  prova  as  GIA's anexadas a estes autos.   ­ O C. STF, recentemente, por entender que a matéria tem cunho  constitucional,  iniciou  o  julgamento  da  constitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  (Recurso  Extraordinário n° 240785). O julgamento foi paralisado com 6  (seis)  votos  favoráveis  aos  contribuintes,  nos  quais  se  reconheceu  que  o  ICMS  não  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo da COFINS.   Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 5          4  ­ Não sendo faturamento e nem receita, o valor do  ICMS pago  pelo contribuinte não representa medida de riqueza para fins de  incidência de contribuição social  instituída com fundamento no  artigo 195, inciso I, alínea "b", da CF/88, antes ou depois da EC  20/98. Por esse motivo, a sua inclusão é indevida, uma vez que  se está tributando algo que não carrega um signo presuntivo de  riqueza para o contribuinte, mas representa uma receita apenas  para o Estado.   ­ Assim, caso não seja reconhecido que a restituição de  tributo  indevidamente pago deva ser excluída da base de cálculo do PIS  e da COFINS, a Requerente entende que, nos termos em que já  reconhecido pela jurisprudência é indevida a inclusão do ICMS  na base de cálculo das referidas contribuições.   ­ Além disso, a não homologação das compensações pretendida  pela Fiscalização não poderia ser acompanhada da cobrança de  multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  objeto  dos  referidos  processos administrativos.   ­ Para que haja a exigência de multa e juros de mora, é condição  necessária  que  o  contribuinte  encontre­se  em  atraso  com  o  pagamento do crédito tributário. No caso, a empresa só estaria  em mora  se  houvesse  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho decisório de não homologação  da compensação.   ­  Diante  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  mesmo  depois  de  findo  o  referido  prazo,  nenhum  valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo  encontrar­se  em  curso.   ­  Uma  vez  que  a  Requerente,  ao  proceder  a  compensação,  observou  todas  as  normas  e  atos  normativos  expedidos  pelas  Autoridades  Fiscais,  de  acordo  com  o  artigo  100,  parágrafo  único do CTN, deve ser excluída da base de cálculo do tributo "a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário". ­ Por todo o exposto, requer­se  o  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação,  a  homologação  integral  procedimento  e  o  consequente  cancelamento  da  exigência,  seguido  do  arquivamento do processo administrativo.   ­  Requer  também,  enquanto  não  houver  julgamento  final  do  Processo  Administrativo,  que  os  débitos  compensados  não  obstem  a  expedição  de  CND  conjunta  da  Receita  Federal  do  Brasil/Procuradoria da Fazenda Nacional.   ­ Protesta provar, por todos os meios de prova admitidos, a total  improcedência  da  decisão  recorrida,  inclusive  pela  posterior  e  oportuna juntada de documentos" ­ (seleção e grifos nossos).  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 6          5  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão DRJ nº 02­063.095.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço, no qual reiterou as razões vertidas em  sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.548,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.909051/2009­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.548):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  I ­ Preliminares  I.1 ­ Nulidade do Despacho Decisório   Em  sede  de preliminares  a Manifestante  aduz  a  nulidade  do  despacho  decisório  combatido,  por  falta  de  descrição  clara  e  precisa  dos  elementos  que  redundaram  na  não  homologação da compensação efetuada, fato que lhe teria  prejudicado o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa, além de macular o princípio da legalidade.   O argumento não merece guarida.   De início,  importa destacar que o  tratamento da DCOMP  sob exame se deu de forma eletrônica.   A partir da redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a  compensação  tributária  passou  a  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  eletrônica  (DCOMP),  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos. O efeito imediato dessa declaração é a  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 7          6  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória de ulterior homologação.   Nesses  termos,  ao  contribuinte  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos  informados  em  DCOMP  e,  à  autoridade  fazendária,  compete  a  verificação  e  a  validação  dessas  informações.  Estando  em  conformidade,  sobrevém  a  homologação  do  procedimento compensatório, confirmando a extinção dos  débitos  compensados;  do  contrário,  invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso  se  verifica.   No caso  em  tela,  a Contribuinte  transmitiu  a DCOMP nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500 para compensar suposto  crédito  de  COFINS  (Código  2172)  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior, apontando um documento  de  arrecadação  (DARF),  recolhido  em  14/06/2002,  no  valor de R$ 6.154.433,30, como origem desse crédito.   Como se cuida de tratamento eletrônico, a verificação dos  dados  informados pela Contribuinte em DCOMP realiza­ se  de  forma  eletrônica,  em  cotejo  com  as  demais  informações  por  ela  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações  (DCTF,  DACON,  DIPJ,  por  exemplo),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),e  resulta  num  despacho  decisório  de  homologação/não  homologação/homologação  parcial  da  compensação declarada.   Do  cotejo  dessas  informações,  o  despacho  decisório  resultou  na  não  homologação  da  DCOMP  nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500,  tendo  em  vista  que,  embora  localizado  nos  sistemas  da  RFB  o  pagamento  informado como origem do direito creditório,  este  se  encontra  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  da  contribuinte,  de  forma  que  não  existe  saldo de crédito disponível para a compensação declarada  na citada DCOMP.   Equivale  a  dizer  que,  do  exame  das  declarações  apresentadas  pela  própria  Interessada  à  Administração  Tributária, é possível concluir pela inexistência de crédito  passível  de  utilização  na  Dcomp  ora  analisada.  Via  de  consequência,  é  de  se  reconhecer  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  vez  que  baseado nas  informações disponíveis para a Administração Tributária.   Portanto,  clara  está  a  motivação  do  ato  administrativo  guerreado,  que  reside  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Contribuinte.  Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo,  não  havendo que  se  falar  em  intimação  prévia,  nem violação  ao contraditório, ou cerceamento de defesa.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 8          7  A  empresa  foi  devidamente  cientificada  do  despacho  decisório,  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância de todas as prescrições legais; tendo­lhe sido  oportunizada  a  apresentação  de  defesa  e  a  produção  de  provas, no prazo legal.   Ademais,  as  razões  suscitadas  na  peça  de  defesa  demonstram  amplo  conhecimento  dos  motivos  que  levaram  à  não  homologação  do  procedimento  compensatório.  (...)  II ­ Mérito  II.1  ­  Da  não  incidência  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  Restituição de Tributos Pagos Indevidamente   O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25,  de  24/12/2003,  que  dispõe  sobre  a  tributação  de  valores  restituídos  ao  contribuinte  pessoa  jurídica,  por  força  de  sentença  judicial  em  ação  de  repetição  de  indébito,  prescreve:   Art.  1º  Os  valores  restituídos  a  título  de  tributo  pago  indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido  computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.   Art.  2º Não há  incidência da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os valores recuperados a  título de tributo pago  indevidamente.   Art. 3º Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado  é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a  Contribuição para o PIS/Pasep.   (...)Do  acima  transcrito,  verifica­se  que  o  citado  Ato  Declaratório  Interpretativo  explicita  claramente  que  não  há  incidência  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo  pago  indevidamente.  Todavia,  por  configurarem  receita  nova, os juros incidentes sobre o indébito devem compor a  base de cálculo das contribuições para o Pis/PASEP e da  Cofins, bem como do IRPJ e da CSLL.   Além  disso,  há  que  se  observar  o  período  de  apuração  sobre  o  qual  a  Requerente  argúi  a  existência  do  direito  creditório  (Maio/2002).  Nesse  período  de  apuração,  a  exigência da Cofins era regida pela Lei nº 9.718/98, cujo §  1º  do  art.  3º  foi  tido  por  inconstitucional,  em  decisão  plenária do STF que reconheceu,  inclusive, a repercussão  geral  da  matéria  (RE  nº  585.235,  Relator:  Min.  Cezar  Peluso, Data de julgamento: 10/09/2008).   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 9          8  Em  função  dos  efeitos  das  decisões  emanadas  do  STF  foram  editados,  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492, de 22/03/2010 e a  Portaria  PGFN nº  294,  de  2010,  prevendo  a  dispensa  de  apresentação  de  recurso,  ordinário  e  extraordinário,  nos  casos em que os precedentes sobre determinados assuntos,  divulgados por meio de listas atualizadas periodicamente,  oriundos  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal de Justiça, respectivamente, forem julgados com  base  nos  artigos  543­B  (repercussão  geral)  e  543­C  (repetitivos). E, da lista de temas julgados pelo STF sob a  forma do art. 543­B do CPC, e que não mais serão objeto  de  contestação/recurso  pela  PGFN,  encontra­se  aquele  objeto do RE nº 585.235, que considerou inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98.   Portanto, resta atingido o objetivo pretendido no texto do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  que  trata  da  não  aplicação,  pelo  julgador  administrativo,  de  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  resguardando  a  Fazenda  Nacional  de  futuros  prejuízos  quando  da  fase  de  execução  fiscal  do  crédito tributário.   Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  até  a  vigência  da  Lei  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e  de serviços.   Não  obstante  o  reconhecimento,  em  tese,  do  direito  vindicado pela Interessada, é preciso examinar a certeza e  a  liquidez do  crédito pretendido, à vista do que dispõe o  art. 170 do CTN, verbis:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (g.n)   Os  documentos  trazidos  à  colação  não  são  suficientes  à  comprovação  do  alegado.  As  Guias  de  Informação  e  Apuração do ICMS acostadas não se prestam a comprovar  que, no período requerido, os valores escriturados a título  de  ressarcimento  do  ICMS­ST  (Cód.  007.19)  compuseram,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do(a)  COFINS,  como  receitas.  Tais  documentos  demonstram,  somente, o quantum recuperado a título de ICMS­ST.   Com  efeito,  a  legislação  processual  administrativo­ tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 10          9  direito  probatório,  qual  seja,  o  de  que  quem  acusa  e/ou  alega deve provar.   Nos termos do art. 333 do CPC, o ônus da prova cabe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   Adaptando­se  essa  regra  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  constrói­se  o  seguinte  raciocínio:  por  autor,  deve  ser  identificado  como  a  parte,  na  relação  fisco­ contribuinte,  titular  de  determinado  direito,  que  toma  a  iniciativa  de  postulá­lo,  mediante  a  adoção  de  algum  procedimento;  e  por  réu,  a  parte  oposta,  que  apresenta  resistência ao direito do autor.   Nos casos de restituição/compensação ou ressarcimento de  créditos  tributários,  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração da efetiva existência do crédito, posto que é  dele  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos  mediante a apresentação do Per/Dcomp.   De  forma  que,  se  a  RFB  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo o pedido ou não homologando a  compensação, caberá a ele ­ o contribuinte ­, na qualidade  de autor, demonstrar seu direito.  Quando a DRF nega o pedido de compensação com base  em  declaração  apresentada  (DCTF)  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao  contribuinte,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  indébito.  À  obviedade,  documentos comprobatórios são documentos que atestem,  de  forma  inequívoca,  o  direito  creditório,  visto  que,  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  fica  inarredavelmente  prejudicado.   No  caso,  não  tendo  sido  apresentadas  pelo  contribuinte  provas  inequívocas quanto à certeza e  liquidez do direito  creditório não se pode acatar o pedido.  (...)  A Reclamante  insurge­se,  também,  contra  a  cobrança  de  acréscimos  legais  (multa  e  juros moratórios)  aos  débitos  compensados,  aduzindo  não  estar  em  mora,  eis  que  a  Manifestação  de  inconformidade  apresentada  teria  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  alvo  da  compensação.     Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 11          10  Neste  ponto,  releva  esclarecer  que  o  objeto  do  presente  litígio é a não homologação das compensações declaradas  na DCOMP  nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500,  através  do  Despacho  Decisório  nº  821113075,  expedido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária  em  São  Paulo.  Não  se  trata  de  apreciação  quanto  à  exigência  de  penalidades  (ou  mesmo  quanto  à  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados),  mas  apenas quanto ao não reconhecimento do direito creditório  e à não homologação das compensações.   (...)  Nada  obstante,  merece  esclarecer  que  os  acréscimos  moratórios decorrem da falta de  recolhimento  tempestivo  do  tributo  devido,  evidenciada  a  partir  da  não­ homologação  das  compensações  efetuadas  e  têm  por  fundamento legal o art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)  Quanto aos juros de mora, estes são devidos mesmo que a  manifestação  de  inconformidade  tenha  suspendido  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  compensados,  conforme  disposto  no  artigo  161  do  CTN,  que  tem  o  seguinte teor:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (destaque acrescido).   Ademais,  no  caso  específico  de  compensação,  assim  estabelece a IN 1.300/2012:  Art.  45.  O  tributo  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos  legais.  Sobre o requerimento para a produção de todos os meios  de  prova  em  direito  admitidas,  cumpre  ressaltar  que  o  diploma  processual  tributário  (Decreto  nº  70.235/1972)  dispõe, em seu art. 16, §4º, que a prova documental será  apresentada na impugnação (no caso, na manifestação de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  sendo  estipulado,  no  §5º,  ainda,  que  a  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do §4º  (alíneas essas que apresentam as exceções à regra  de  preclusão).  Não  havendo  as  exceções  (fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 12          11  posteriormente  trazidos  aos  autos),  ocorre  a  preclusão  temporal  e  o  contribuinte  não  pode  carrear  aos  autos  provas ou alegações suplementares.   Assim,  caso  queira  o  contribuinte  apresentar  provas  em  período  posterior,  poderá  fazê­lo  desde  que  demonstre  a  ocorrência  de  uma  das  razões  acima  indicadas,  sob  pena  de  em  assim  não  o  fazendo,  ter  seu  pleito  de  juntada  indeferido.  De  qualquer  forma,  esta  é  questão  a  ser  apreciada,  concretamente,  apenas  quando  do  eventual  encaminhamento ou produção de prova nova. À evidência,  não é matéria a ser apreciada em tese" ­ (seleção e grifos  nossos).  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.    Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 13          12  probatória  do  pedido  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  que não  logrou êxito em demonstrar a  liquidez  e a certeza do  crédito vindicado.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                           Fl. 320DF CARF MF

score : 1.0
7584737 #
Numero do processo: 10980.011200/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Direj/Cojul, para apreciação do requerimento de folhas 420 a 425, que pede a revisão do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial. Após, o processo deve ser devolvido à relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.011200/2007-30

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5955017

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-000.212

nome_arquivo_s : Decisao_10980011200200730.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10980011200200730_5955017.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Direj/Cojul, para apreciação do requerimento de folhas 420 a 425, que pede a revisão do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial. Após, o processo deve ser devolvido à relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7584737

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419394703360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 214          1 213  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.011200/2007­30  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.212  –  2ª Turma  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  IRPF  Recorrente  JOSE MADERNA RIBAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Direj/Cojul, para apreciação do requerimento de folhas  420 a 425, que pede a revisão do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial. Após, o  processo deve ser devolvido à relatora, para prosseguimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana  Paula  Fernandes, Mário  Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 11 20 0/ 20 07 -3 0 Fl. 428DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 215  ___________       Relatório   O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pelo Contribuinte face ao acórdão 2801­01.508, proferido pela 1ª Turma Especial / 2ª Seção de  Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  45  a  48,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, exercício 2003, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$  83.246,56,  sendo  R$  26.146,92  de  imposto  e  R$  39.220,38  de  multa  de  ofício  de  150%,  prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 17.879,26 de  juros de mora calculados até 31/08/2007. Decorreu tal lançamento da apuração de omissão de  rendimentos  decorrente  da  constatação  de  acréscimo  patrimonial  não  respaldado  por  rendimentos declarados/comprovados.   O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 233/245.  A DRJ/SDR, às fls. 278 e ss., julgou parcialmente procedente o lançamento, eis  que  foi  acatado  o  pleito  referente  à  alteração  de  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, considerando­se todas as origens de recursos e dispêndios, no Brasil e exterior.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 289/302.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  304/309,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  para  desqualificar  a multa  aplicada.  A  Decisão restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  MEIOS DE PROVA. RECURSOS ENVIADOS AO EXTERIOR.   São válidas as  informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita  Federal, decorrentes de documento pericial emitido pelo Instituto Nacional de  Criminalística da Polícia Federal, elaborados a partir das mídias eletrônicas.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 14  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Às  fls.  313/324,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  IRPF  –  qualificação  da  multa  de  ofício. O Colegiado a quo, ao desqualificar a multa de ofício, deu à lei tributária interpretação  diversa  da  conferida,  em  casos  análogos.  Os  acórdãos  paradigmas  foram  claros,  em  casos  análogos  ao  presente,  em manter  a multa  de  150%,  por  aplicação  do  art.  44,  II,  da  Lei  n.°  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10980.011200/2007­30  Resolução nº  9202­000.212  CSRF­T2  Fl. 216            3 9.430/96,  uma  vez  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude,  em  hipótese,  igualmente,  de  omissão significativa de rendimentos. Consideraram, ainda, que, quando a divergência entre a  verdade real e a verdade declarada é discrepante, a multa qualificada deve ser aplicada.  Ao  realizar  o  Exame  de Admissibilidade  do Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  343/344,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  NEGOU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  restando mantido  o mesmo  despacho  pela Câmara Superior  de  Recursos Fiscais, à fl. 345.  Cientificado  à  fl.  359,  às  fls.  362/385,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  das  seguintes  matérias:  1.  documentação  em  que  se  baseia  a  apuração  de APD;  e  2.  momento  em  que  ocorreu  o  acréscimo  patrimonial.  Explicou,  primeiramente,  a  inconformidade  do  autuado  contra  a  absoluta falta de comprovação de que os recursos eram de sua propriedade e que nem vieram  de  conta  de  sua  propriedade  e  titularidade  nem  se  destinaram  a  qualquer  conta  de  sua  propriedade ou titularidade. Que, portanto, a ementa da decisão recorrida é inadequada, o que  força o recorrente a adotar paradigma com diferente descrição conclusiva, mas que preenche a  condição  de  divergência  por  se  referir  a  fato  semelhante,  qual  seja  a  absoluta  falta  de  comprovação de que o autuado detém a titularidade da conta do exterior e é o beneficiário dos  recursos  transferidos. Diante  disso,  o  recorrente  explicou  que  sua  prova de  divergência  com  relação  ao  conteúdo  da  matéria  discutida  com  o  contido  em  julgamento  que  discutiu  igualmente a necessidade de prova de ser o contribuinte autuado o titular da conta bancária no  exterior  (ou se  for o caso, no Brasil)  e é o verdadeiro beneficiário dos  recursos  transferidos.  Assim,  o  dissenso  jurisprudencial  se  estabelece,  porquanto  a  decisão  recorrida  entende  não  ser  necessária  a  identificação  objetiva  da  titularidade  da  conta  bancária  movimentada,  tanto que  simplesmente desprezou  toda a  argumentação  em  seu  sentido,  enquanto o paradigma afirma ser indispensável que isso se proceda sob pena de nulidade  ou inadequação absoluta do lançamento.   Ao  realizar  o  Exame  de Admissibilidade  do Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  às  fls.  399/403,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso,  apenas  em  relação  à  seguinte  divergência:  documentação  em  que se baseia a apuração de APD.  Em sede de Reexame Necessário, às fls. 404/405, o Despacho restou mantido.   O Contribuinte foi cientificado à fl. 409.   A  União  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  412/417,  arguindo,  no  mérito,  os  fundamentos já aduzidos anteriormente.  Às fls. 420/425, o Contribuinte apresentou contrarrazões relativa a parte que lhe  foi  negado  seguimento  do  seu  Recurso  EspeciaL  e  também  quanto  a  questão  da  multa  qualificada.  Vieram os autos para julgamento.  É o relatório.    Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10980.011200/2007­30  Resolução nº  9202­000.212  CSRF­T2  Fl. 217            4     Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora     Observo que as contrarrazões apresentadas pelo Contribuinte possuem natureza  de Agravo contra o seguimento parcial do Recurso Especial por ele interposto.  Assim  em  razão  do  princípio  da  fungibilidade,  observados  o  momento  e  a  oportunidade processual na qual este foi protocolado, é de se encaminhar o citado recurso em  diligência para análise da autoridade competente.  Diante  do  exposto  converto  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Direj/Cojul,  para  apreciação  do  requerimento  de  folhas  420  a  425,  que  pede  a  revisão  do  Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial. Após, o processo deve ser devolvido à esta  relatora, para prosseguimento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 431DF CARF MF

score : 1.0
7604337 #
Numero do processo: 10880.917153/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.917153/2013-14

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5960963

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.396

nome_arquivo_s : Decisao_10880917153201314.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880917153201314_5960963.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7604337

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419395751936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1  1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917153/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.396  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 53 /2 01 3- 14 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917153/2013­14  Acórdão n.º 3302­006.396  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­051.445,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, declarando  a validade do Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917153/2013­14  Acórdão n.º 3302­006.396  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917153/2013­14  Acórdão n.º 3302­006.396  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0