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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5311271 #
Numero do processo: 10580.726269/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator) e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, que deram provimento integral, e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 15/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as  preliminares  arguidas  pela  recorrente. No mérito,  por maioria  de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  (Relator)  e  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA  FRANÇA,  que  deram  provimento  integral,  e  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.    EDITADO EM: 15/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  135.363,15,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 2201­001.762  S2­C2T1  Fl. 3          3 atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  e  não  ao  autuado,  o  dever  de  retenção  do  referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado  a  informar  tal parcela  como  isenta,  não  tem este último qualquer  responsabilidade  pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das  receitas,  todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título  de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último  classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao  recebimento;  h)  é  pacífico  que  a União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção  ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é  dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­ se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer  tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza  indenizatória,  e  que  por  esse motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/07/2010  (e­fls.  121/122),  Maria  Cristina  Olimpio  interpôs,  em  28/07/2010,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  84/120,  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  14/08/2012,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 134).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Preliminares  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 2201­001.762  S2­C2T1  Fl. 4          5 competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o parágrafo único do  art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede a alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da tributação do imposto. A lei ao disciplinar  a elaboração da Declaração Anual de Ajuste determina expressamente  a  inclusão na base de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  recebidos  no  ano,  independentemente  de  ter ou  não havido retenção do imposto na fonte (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a  Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Dessarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere dos autos, e­fls. 02/11, como se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, os  cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas das épocas própria a  que se referem os rendimentos, conforme determinou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12  de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Mérito  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, nesse sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza  jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002). Nesse caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes, haja  vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (inciso II do art. 111 do  CTN).  Pensar  diferente  implicaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria,  o  que  ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Dessarte, pelos  fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  No que tange à  imposição da multa de ofício, penso que deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou a verba como rendimentos isentos e não tributáveis e, ao apresentar sua Declaração  de  Ajuste,  o  sujeito  passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis auferidos, esse erro não foi provocado pelo contribuinte.  Desse modo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o  caso de  se utilizar a  sistemática prevista no art. 62­A do Anexo  II  do RICARF  (art.  543C do Código de Processo Civil – CPC), pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a  decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 2201­001.762  S2­C2T1  Fl. 5          7 – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Com  efeito,  o STJ  reconheceu  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em despedida ou rescisão do  contrato de  trabalho, bem como  incidentes  sobre verba principal  isenta ou  fora do campo de  incidência do Imposto de Renda.   Nessas condições penso que não merece acolhida a pretensão da defesa.  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator ad hoc (Despacho de e­fl. 134)                                                                      Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8    MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.726269/2009­36      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.762.      Brasília/DF, 14 de agosto de 2012    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10950.907740/2011-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 78          1 77  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907740/2011­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.171  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 40 /2 01 1- 54 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907740/2011­54  Acórdão n.º 3803­005.171  S3­TE03  Fl. 79          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/07/2002  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907740/2011­54  Acórdão n.º 3803­005.171  S3­TE03  Fl. 80          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907740/2011­54  Acórdão n.º 3803­005.171  S3­TE03  Fl. 81          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907740/2011­54  Acórdão n.º 3803­005.171  S3­TE03  Fl. 82          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10314.013677/2009-74
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/05/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo de interposição do recurso voluntário é de trinta dias, contados da ciência da decisão recorrida (Decreto nº 70.235/1976, art. 56). Tendo sido interposto após o esgotamento do prazo, o recurso não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 308          1 307  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.013677/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.083  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  MULTIMEX S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 02/05/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  O prazo  de  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  recorrida  (Decreto  nº  70.235/1976,  art.  56).  Tendo  sido  interposto após o esgotamento do prazo, o recurso não pode ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 36 77 /2 00 9- 74 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II/SP,  que  julgou  improcedente  impugnação apresentada pelo Recorrente,  com base nos fundamentos resumidos na ementa a  seguir transcrita (fls. 253)  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 02/05/2008  Foi  constatado  o  interesse  do  autuado  na  importação.  Responsabilidade solidária.  O  parágrafo  único  do  artigo  602  é  explícito  em  determinar  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente.  Portanto,  data  a  ausência  de  disposição  expressa,  a  responsabilidade é objetiva.  Fatos  desabonam  os  valores  constantes  na  fatura  comercial,  tornando­o um documento inidôneo, portanto falsificado.  O inciso V do artigo 618 do Regulamento Aduaneiro – Decreto  4.542/02  é  taxativo  em  prever  a  aplicação  da  pena  de  perdimento para esta situação.  Impossibilidade  de  apreensão  da mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  Aplicação da multa  prevista  no  §  3º  do art.  23  do  Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  O auto de infração impugnado cominou à Recorrente a multa prevista no art.  23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976 (equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria sujeita à  pena  de  perdimento),  em  face  de  evidências  de  ocultação  do  real  vendedor  e  de  falsidade  ideológica da fatura comercial nº 104, apresentada na importação.  Nas  razões  de  fls.  273  e  ss.,  alega­se  preliminarmente  a  ilegitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  do  auto  de  infração.  No  mérito,  por  sua  vez,  sustenta­se  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  descrever  pormenorizadamente  a  conduta  imputada  ao  Recorrente;  que  esta  não  obteve  qualquer  interesse  ou  vantagem  com  o  ato  praticado  pela  encomendante,  tendo se limitado a realizar a importação com base na documentação por esta  apresentada;  não  há  qualquer  ilicitude  no  fato  da  Recorrente  ser  beneficiária  de  crédito  presumido  concedido  pelo  Estado  de  Rondônia;  que  a  personalidade  da  sociedade  não  se  confunde com a dos respectivos sócios; que as eventuais discrepâncias de prazos no pagamento  das  mercadorias  importadas  não  implica  participação  da  Recorrente  nem  tampouco  caracterizaria  qualquer  ato  fraudulento.  Alega  ainda  que  eventual  irregularidade  da  fatura  comercial  não  é  sujeita  à  pena  de  perdimento,  mas  sim  à  multa  prevista  no  art.  715  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/2009).  Aduz,  por  fim,  que  não  teria  ocorrido  a  falsificação ou adulteração da declaração de  importação e que o  auto de  infração  seria nulo,  porquanto  baseado  em mera  presunção  de  subfaturamento,  o  que  violaria  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material,  da  presunção  de  inocência,  da  motivação  dos  atos  administrativos,  da  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte,  do  devido  processo  legal,  ampla defesa e do contraditório.  É o Relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.013677/2009­74  Acórdão n.º 3802­002.083  S3­TE02  Fl. 309          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 20/01/2011 (fls. 269), interpondo  recurso em 23/02/2011 (fls. 272). Trata­se, assim, de recurso intempestivo, protocolizado após  o esgotamento do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 56 do Decreto no 70.235/1972.  Vota­se, assim, pelo não conhecimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 313DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5295626 #
Numero do processo: 10945.900847/2012-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900847/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.627  S3­TE01  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900847/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.627  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  06706.51189.051007.1.2.040281 por meio do qual a contribuinte  solicita o crédito no valor de R$ 50,87, relativo ao DARF de PIS  (código  de  receita  8109),  no  valor  de  R$  50,87,  recolhido  em  26/08/2003.  Em  01/08/2012  (Rastreamento  nº  029227519)  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do débito  de PIS  do  período  de apuração de  julho03,  não restando saldo de crédito disponível para o reconhecimento  do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  03/09/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900847/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.627  S3­TE01  Fl. 68          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900847/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.627  S3­TE01  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos do aludido artigo, preliminarmente entendo que não há que se falar em  sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900847/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.627  S3­TE01  Fl. 70          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900847/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.627  S3­TE01  Fl. 71          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 14120.000315/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 MULTA DE OFÍCIO. E JUROS DE MORA. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de ofício sobre diferenças do imposto lançados de ofício bem como são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 20/11/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000315/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.717  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  Acréscimos Legais  Recorrente  OSCAR RENOSTO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2004  MULTA DE OFÍCIO. E JUROS DE MORA. CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa de ofício sobre diferenças do imposto lançados  de ofício bem como são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente pago no vencimento.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige­se ao  legislador, e não ao aplicador da lei.  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 15 /2 00 8- 61 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 14120.000315/2008­61  Acórdão n.º 2102­002.717  S2­C1T2  Fl. 3          2 EDITADO EM: 20/11/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 81 a 84:  Oscar  Renosto,  acima  qualificado,  foi  autuado  conforme  Auto  de  Infração  (AI) e demonstrativos de f. 51 a 58, tendo sido apurados os valores de R$ 67.595,00  de imposto, R$ 50.696,25 de multa proporcional de oficio (75%) e R$ 40.252,82 de  juros moratórios calculados até 31 de julho de 2008, totalizando R$ 158.544,07 de  crédito tributário.  O  lançamento  ocorreu  em  face  de,  no  ano­calendário  2003,  ter  ocorrido  omissão de rendimentos da atividade rural.  A descrição das infrações e o enquadramento legal encontram­se às f. 53 a 55.  O enquadramento legal relativo à multa proporcional e aos juros de mora encontra­ se à f.57.  Como  se  vê  nos  autos,  durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização  o  contribuinte foi intimado a apresentar documentos e a prestar esclarecimentos.  A ciência quanto ao lançamento ocorreu, por via postal (AR à f. 60), em 3 de  setembro de 2008.  O autuado apresentou impugnação protocolada em 30 de setembro de 2008 (f.  62  e 63  ­  anexos  às  f.  64  a  69),  firmada  por  procurador  (cópia de  instrumento de  mandato e de documentos pessoais do procurador às f. 64 e 65), na qual aduz:  2) JUSTIFICATIVA:  Diante  do  fato  ocorrido  em  sua  declaração,  o  qual  possui  as  despesas,  somente deixou de declarar pelos motivos abaixo relacionados;  3) DOS MOTIVOS:  Somos  proprietários  do  Posto  Taquari  em  São  Paulo  SP,  e  na  realidade  trabalhamos lá, então nossa documentação toda ficava guardada  lá, tivemos  um  temporal  muito  forte  que  danificou  tudo,  arrancando  casas  do  lugar,  acabou com nosso posto, conforme demonstramos através de foto e Boletim de  ocorrência em anexo, perdemos tudo, os carros que tinha guardado no Posto,  enfim, tudo, inclusive estas despesas que estavam lá para possível declaração.  Por  isso  não  foi  declarada, mas,  na  realidade  iríamos  pagar  o  valor  de RS  67,595,00 na época, o que também não aconteceu.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 14120.000315/2008­61  Acórdão n.º 2102­002.717  S2­C1T2  Fl. 4          3 4)  DOS  FATOS  Diante  dos  fatos  expostos,  todos  acontecimentos,  ficamos  praticamente  sem nada,  hoje  fomos  autuados  a  pagar R$ 158.544,07,  sendo  este  imposto,  juros  de  mora  e  multa.  Fizemos  um  sacrifício  e  pagamos  o  principal  que  é  R$  67.595,00,  e  pedimos  encarecidamente  que  seja  desconsiderado  os  juros  de  mora  de  oficio,  pois  não  temos  condições  de  pagar.  Na realidade não foi uma omissão, e sim, foi uma perca de documentação por  motivos de temporal conforme em anexa esta as provas.  (Fotos e Boletim de  ocorrência).  Pedimos  encarecidamente  que  desconsidere  a  multa  e  juros  de  mora,  pois  recolhemos  o  Imposto  Integral  (DARF EM ANEXO),  se  recolhemos  tudo  já  tínhamos  um  desconto  de  50%  (RS  25.348,12).  Sobraria  um  restante  de  RS  65.600,95, o qual estamos pedindo encarecidamente isenção.  Isto posto, conforme demonstramos nosso pagamento, nossa dedução e saldo,  pedimos encarecidamente que nos conceda a isenção de juros de mora e multa  de ofício.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  não  foram  suficientes,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte ementa:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Sobre a matéria que não tenha sido expressamente contestada ou  com  a  qual  haja  concordância  do  sujeito  passivo,  não  se  instaura o litígio.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Estando prevista na legislação a aplicação dos juros de mora e  da multa de ofício, não é possível serem excluídos por critérios  subjetivos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 91 a 96,  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes pedidos, verbis:  Requer seja reformado o acórdão prolatado em seu todo, por fim  seja  julgado  nulo  o  Auto  de  Infração  em  questão,  e  principalmente  pelo  fato  do  Julgador  correspondente  não  ter  deixado  claro  em  sua  decisão  sobre  a  "parcialidade"  do  seu  julgamento, pois não resta de  forma clara que a dívida em seu  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 14120.000315/2008­61  Acórdão n.º 2102­002.717  S2­C1T2  Fl. 5          4 valor  principal  foi  quitada  e  que  a  discussão  se  envolve  com  relação  a  multa  e  juros  com  caráter  confiscatório  atingindo  assim a capacidade contributiva do Recorrente.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO RECURSO.  Desde  a  instância  anterior,  o  objeto  em  litígio  resume  a  legalidade  da  cobrança de multa de ofício e dos juros de mora.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  Esclareço  que  não  compete  a  esta  instancia  analisar  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  p.ex.,  capacidade  contributiva  e  confisco,  pois,  nas  esferas  administrativas,  não  se  discute  a  constitucionalidade  dos  atos  legais,  mas  sim  a  sua  correta  aplicação.  Quanto a isso, esclarece­se que tal matéria trazida com o presente recurso não  mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Dessa forma, não há como prosperar nesse julgamento as referidas alegações  de acerca dos Princípios da Capacidade Contributiva e doa vedação ao Confisco.  De qualquer forma, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, a norma  inquinada de  inconstitucional pela  impugnante  continua válida, não sendo  lícito à autoridade  administrativa  abster­se  de  cumpri­la  nem  declarar  sua  inconstitucionalidade,  sob  pena  de  violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Da  análise  dos  documentos  constantes  nestes  autos,  verifico  que  a  contribuinte  na  data  do  lançamento  não  contava  com  alguma  medida  judicial  com  força  suficiente para suspender a exigibilidade do tributo evitando o lançamento da multa de ofício.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 14120.000315/2008­61  Acórdão n.º 2102­002.717  S2­C1T2  Fl. 6          5 Salientamos  que  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la.  A  base  legal  para  a  multa  e  juros  aplicados  está  indicada  no  anexo  do  auto  de  infração.  Assim  engana­se  a  impugnante  ao  reclamar  da  multa  e  juros  aplicados,  pois  são  conseqüências  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  apurado  em  procedimento  de  fiscalização,  conforme mandamento legal vigente.  O  contribuinte  faz  algumas  ponderações  acerca  de  uma  destruição  de  documentos por força de uma intempérie. Nesse aspecto, deve­se observar que, no âmbito do  direito tributário, vige o princípio da estrita  legalidade. Para que determinada situação exerça  influência  na  apuração  do  tributo,  é  necessário  que  essa  circunstância  esteja  expressamente  definida na legislação e, não estando, não há como considerar tais ponderações na apreciação  do litígio.  Conclui­se, com fundamento no exposto, que não há possibilidade legal para  se considerar a exclusão da multa e juros no lançamento impugnado.  Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO provimento  ao recurso.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 16327.904246/2008-75
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 142          1 141  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904246/2008­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.430  –  2ª Turma Especial  Data  5 de dezembro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  ANDALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 24 6/ 20 08 -7 5 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904246/2008­75  Resolução nº  1802­000.430  S1­TE02  Fl. 143          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  virtude  da  decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto ­ SP, a qual julgou  improcedente  o  pedido  do  contribuinte,  mantendo  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação no. 10762.91495.270804.1.3.046302.   Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  Declaração  de  Compensação  de  fls.  87  a  91  (PER/DCOMP  nº  10762.91495.270804.1.3.046302),  na  qual  declara  a  compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (cód.  receita 2362) relativo ao período de apuração de novembro de 2002.  Pelo Despacho Decisório de fls. 03 o contribuinte foi cientificado, em  29/08/2008  (fls.  92),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 1.288,30).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  29/09/2008  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 01 e 02, alegando, em apertada  síntese, o seguinte:  4.1 Que conforme apurado na DIPJ de 2003, ano­calendário 2002, a  empresa apresentou um recolhimento a maior de IRPJ, uma vez que os  recolhimentos por estimativa ultrapassaram o débito  real do período,  conforme a seguinte tabela:   4.2   Que  os  valores  acima  foram  utilizados  para  compensar  os  débitos  informados na DCOMP com os devidos acréscimos legais.  4.3 Que o crédito foi devidamente corrigido até a data da apresentação  da DCOMP.  4.4 Que o saldo remanescente do crédito foi devidamente compensados  com outros créditos.  4.5 Por fim solicita que seja cancelado o despacho decisório, uma vez  que o débito  foi devidamente pago conforme a utilização de parte do  crédito gerado no ano de 2001.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904246/2008­75  Resolução nº  1802­000.430  S1­TE02  Fl. 144          3 Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto  –  SP,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente, através do Acórdão n° 1635.045­8, sessão de 02 de dezembro de 2011, cuja ementa  está abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/10/2002  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO. INCOMPATIBILIDADE.  Não  se  pode  substituir  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ ou  CSLL,  por  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente  a  estimativas  devidamente  quitadas,  mormente  quando  se  pretende  construir  tal  saldo  credor  com  pagamentos  efetuados  em  períodos  distintos. Não é possível operacionalizar tal compensação, uma vez que  ao se alocar parcela do pagamento na composição do saldo negativo  restaria  sem  cobertura  a  mesma  parcela  do  débito  originalmente  vinculado a tal pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido     Ante  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, alegando, em apertada síntese que a decisão da DRJ é nula por  falta  de  fundamentação;  que  houve  a  decadência/prescrição  das  cobranças  dos  períodos  compensados com o crédito pleiteado; e, quanto ao mérito, ante a existência de saldo negativo  de IRPJ, referente ao ano­calendário de 2001, possui direito à compensação desse crédito com  outros tributos federais administrados pela SRFB; requerendo, ao final, acolhimento da defesa  para reforma do julgado.  É o relatório, passo a decidir.    Voto    Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 15.02.2012, conforme aviso  de  recebimento  fls.  100  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  14.03.2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904246/2008­75  Resolução nº  1802­000.430  S1­TE02  Fl. 145          4 Preliminares    Nulidade da Decisão da DRJ  Alega o contribuinte que a decisão da DRJ é nula, porque é vazia e totalmente  desprovida  de  fundamentação  jurídica,  pois,  limita­se  a  declarar  como  incorreto  o  procedimento adotado, aduzindo que não estaria comprovado direito creditório.  Tal afirmação não merece prosperar.  Nesta  perspectiva,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  claramente  delimitou  o  ponto  sobre  o  qual  analisaria  o  pedido  da  recorrente,  conforme  trecho  da  decisão  recorrida  sobre esse ponto:  7. Segundo informações constantes na Manifestação de inconformidade  apresentada,  percebe­se  que  o  pretenso  direito  creditório  seria,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  2002  e  não  de  pagamento a maior conforme declarado.    Seguindo com sua fundamentação, a decisão recorrida trouxe os motivos pelos  quais não reconhecera o crédito tributário pleiteado, ante a não comprovação do pagamento a  maior do que o devido ou saldo negativo por documentos contábeis e fiscais:    8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o pagamento efetuado em outubro de 2002 foi totalmente utilizado para  a  quitação  do  débito  de  IRPJ  no  valor  de  R$2.159,28,  declarado  na  DCTF referente a setembro de 2002 (ND:00001.002.002/71183138) e  o  contribuinte  não  demonstrou  que  o  pagamento  efetuado  realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de IRPJ do referido período fosse inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ  anexada  pelo  manifestante  contraria seu pedido. Nota­se que o valor do IRPJ a pagar apurado em  setembro de 2002 (fls. 46) é exatamente igual ao declarado na DCTF,  o qual foi devidamente quitado com o pagamento em comento. Assim,  não  havendo  prova  de  que  tal  pagamento  tenha  sido  feito  de  forma  indevida ou a maior do que o devido, há que se reconhecer acertada a  decisão contida no despacho combatido.    9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior),  por  terem naturezas  distintas. Enquanto  aquele nasce  apenas  no  ajuste  efetuado  ao  final  do  ano­calendário,  este  surgiria  no  momento do recolhimento, e nesta situação o reajuste do crédito para  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904246/2008­75  Resolução nº  1802­000.430  S1­TE02  Fl. 146          5 sua  adequação  aos  valores  corretos  à  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  produziriam  diferenças  que  afetariam  sua  liquidez  e  certeza,  dada  a  imprecisão  do  valor  a  ser  considerado,  mormente  quando se pretende construir o suposto crédito de saldo negativo com  parcelas dos pagamentos efetuados em períodos de apuração distintos  como  é  o  caso  em  tela.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  não  haveria  como  operacionalizar  tal  compensação  pelo  fato  dos  pagamentos  estarem devidamente alocados para a quitação dos respectivos débitos,  em  outras  palavras,  ao  se  utilizar  todo  o  pagamento,  ou  parcela  do  mesmo  para  compor  o  saldo  negativo  pretendido,  restaria  sem  cobertura,e portanto passível de cobrança, a mesma parcela do débito  vinculada originalmente a tais pagamentos.    Portanto, só seria possível a análise da existência do crédito se o mesmo fosse  declarado na sua forma correta, sendo, neste contexto, analisado, verificada a sua existência e  reajustado  corretamente  de maneira  a  aferir  sua  suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  pelo  instituto da compensação.  Desta forma, constata­se que a decisão recorrida está plenamente fundamentada.   Com efeito, rejeito a preliminar argüida.    Decadência e Prescrição  Alega  o  contribuinte,  como  preliminar,  que  houve  prescrição  do  direito  de  cobrança da Fazenda, em relação aos débitos que foram objetos de compensação com o crédito  de saldo negativo, porque os débitos são de 2002 e a cobrança foi efetuada apenas em 2012.  Entendo que a referida alegação também não merece prosperar.  Cabe alertar, primeiramente, que os débitos que foram objetos de compensação  com o crédito de saldo negativo de IRPJ, ora debatido, estão com sua exigibilidade suspensa,  nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, e, portanto, não podem ser  cobrados.  A  existência  do  processo  administrativo  de  cobrança  no.  16327.904767/2008­ 22,  constante  à  fl.  98,  relacionando  tais  débitos,  serve  apenas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita Federal, para adotar as medidas cabíveis após o desfecho do presente processo e não  implica qualquer restrição aos direitos do contribuinte.  No  caso  concreto,  ora  em  análise,  em  agosto  de  2008,  a  Contribuinte  tomou  ciência do despacho decisório não homologando as compensações realizadas, sob o argumento  de  que: “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904246/2008­75  Resolução nº  1802­000.430  S1­TE02  Fl. 147          6 O referido despacho decisório fora objeto de impugnação administrativa, a qual  recebera  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  que  manteve o indeferimento da compensação efetuada, conforme Acórdão n° 1635.045­8, sessão  de 02 de dezembro de 2011. E, diante dessa decisão contrária, a Recorrente apresentou recurso  voluntário que ora está sendo analisado pelo CARF.  Portanto, percebe­se que o presente processo está seguindo seu curso normal e,  em momento algum, a Recorrente foi cobrada pelos débitos compensados, não havendo que se  cogitar sobre a ocorrência de prescrição do direito da Secretaria da Receita Federal, em efetuar  tal cobrança, sendo totalmente descabida tal alegação pela Recorrente.  Ademais,  como  se  não  bastasse,  está  sendo  analisada  a  não  homologação  de  declaração de compensação, referentes a crédito de 2001, mas, submetidas em agosto de 2004.  Desta feita, o prazo para homologação dos tributos inicia­se a partir da data de transmissão das  declarações e; somente a partir desta data, inicia­se o prazo decadencial de cinco (5) anos para  o  Fisco  homologar  expressamente  as  compensações  realizadas  (art.  74,  §§2º  e  5º  da  Lei  9.430/96).  Caso  esse  prazo  decorra  sem  qualquer manifestação  por  parte  do  Fisco,  ocorre  a  chamada homologação tácita.   Ocorre  que,  em  agosto  de  2008,  o  Fisco  emitiu  despacho  decisório  não  homologando as compensações realizadas, determinando o pagamento dos valores devidos. Ou  seja, percebe­se que não há que se cogitar prescrição ou decadência, vez que houve análise dos  pedidos de compensação do Recorrente dentro do prazo por Lei estipulado.  Desta forma, rejeito a preliminar.    Do Mérito  Conforme exposto, a Recorrente pugna pela revisão do decisum a quo, por esse  ter  mantido  a  decisão  que  indeferiu  a  homologação  do  PER/DCOMP  no.  10762.91495.270804.1.3.046302,  referente  a  crédito  decorrente  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2001, utilizado para quitar os débitos de IRPJ.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (devidamente  declarado  em  DCTF),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Ademais, ressaltou em seu julgado que a Recorrente não  apresentou os documentos que comprovasse cabalmente o crédito pleiteado.  Na verdade, apesar da Recorrente em seu recurso voluntário  reforçar a  tese de  que  está  usando  o  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  referente  ao  período  de  apuração de  setembro de 2002, pelos argumentos e provas  trazidos aos autos,  em especial,  a  manifestação  de  inconformidade,  conclui­se  que  o  presente  processo  trata­se  do  reconhecimento de um crédito de R$15.3009,48, a  título de saldo negativo de  IRPJ, do ano­ calendário  de  2002,  cuja  origem  decorre  de  pagamento  de  estimativas mensais,  no  valor  de  R$28.045,04, que ultrapassou o imposto realmente devido, no montante de R$12.744,56.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904246/2008­75  Resolução nº  1802­000.430  S1­TE02  Fl. 148          7 Verifico  que  o  despacho  Decisório,  ao  mencionar  que  o  crédito  pleiteado  já  havia  sido  utilizado  para  outros  pagamentos,  o  fez,  porque  o  contribuinte  informou  em  sua  PER/DCOMP,  tratar­se  de  pagamento  “indevido  ou  a  maior”  de  estimativa  e  não  “saldo  negativo do período”, que é o caso.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP, o recolhimento de estimativa como origem do crédito e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.  No que diz respeito, particularmente à essa questão, vale transcrever o seguinte  julgado:  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DE PIS E COFINS.   A imperfeição na forma de pedir utilizada pelo interessado, referindo­ se ao IRRF e não ao saldo de imposto do período, não pode sobrepujar  o fato da existência de crédito de imposto, nem motivar o indeferimento  do pedido, sobretudo porque o primeiro afeta diretamente o segundo.  A  mera  falta  de  informação  do  saldo  negativo  pleiteado  na  DIPJ  também  não  constitui  motivo  para  negar  o  direito  creditório.  (Delegacia  de  Julgamento  no  RJ,  Acórdão  12­11125,  sessão  de  11/08/2006)    Esse  entendimento  está  calcado  também  no  Princípio  da  Verdade  Material,  instituto  que  norteia  o  Processo  Administrativo  e  que  deve  ser  observado  criteriosamente,  conforme preconizam os julgados deste Conselho in verbis:  "IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL ­ Por força do principio da verdade material que informa  o  processo  administrativo  fiscal,  insubsiste  a  parcela  da  exigência  fundada  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  devidamente  comprovado  em  diligência  fiscal  determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105­14307,  5' Camara, 1° Conselho, sessão 20/02/2004) — g.n.  "IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  —  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  de  oficio  negado.  (Acórdão  108­07418,  8 Camara,  1° Conselho,  sessão  11/06/2003) —  g.n.  "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — ERRO DE FATO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante  erro  de  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904246/2008­75  Resolução nº  1802­000.430  S1­TE02  Fl. 149          8 fato  no  preenchimento  da  declaração,  que  não  invalida  o  procedimento,  desde  que  comprovada  a  existência  dos  créditos.  Prevalência  do  principio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  108­08805,  8'  Camara,  1°  Conselho,  sessão  27/04/2006) — g.n.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações prestadas. Processo 10283.900148/2009­17. (grifos meus)  Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904246/2008­75  Resolução nº  1802­000.430  S1­TE02  Fl. 150          9 caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:  8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o pagamento efetuado em outubro de 2002 foi totalmente utilizado para  a  quitação  do  débito  de  IRPJ  no  valor  de  R$2.159,28,  declarado  na  DCTF referente a setembro de 2002 (ND:00001.002.002/71183138) e  o  contribuinte  não  demonstrou  que  o  pagamento  efetuado  realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de IRPJ do referido período fosse inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ  anexada  pelo  manifestante  contraria seu pedido. Nota­se que o valor do IRPJ a pagar apurado em  setembro de 2002 (fls. 46) é exatamente igual ao declarado na DCTF,  o qual foi devidamente quitado com o pagamento em comento. Assim,  não  havendo  prova  de  que  tal  pagamento  tenha  sido  feito  de  forma  indevida ou a maior do que o devido, há que se reconhecer acertada a  decisão contida no despacho combatido.  9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior),  por  terem naturezas  distintas. Enquanto  aquele nasce  apenas  no  ajuste  efetuado  ao  final  do  ano­calendário,  este  surgiria  no  momento do recolhimento, e nesta situação o reajuste do crédito para  sua  adequação  aos  valores  corretos  à  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  produziriam  diferenças  que  afetariam  sua  liquidez  e  certeza,  dada  a  imprecisão  do  valor  a  ser  considerado,  mormente  quando se pretende construir o suposto crédito de saldo negativo com  parcelas dos pagamentos efetuados em períodos de apuração distintos  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904246/2008­75  Resolução nº  1802­000.430  S1­TE02  Fl. 151          10 como  é  o  caso  em  tela.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  não  haveria  como  operacionalizar  tal  compensação  pelo  fato  dos  pagamentos  estarem devidamente alocados para a quitação dos respectivos débitos,  em  outras  palavras,  ao  se  utilizar  todo  o  pagamento,  ou  parcela  do  mesmo  para  compor  o  saldo  negativo  pretendido,  restaria  sem  cobertura ,e portanto passível de cobrança, a mesma parcela do débito  vinculada originalmente a tais pagamentos.  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  A  Contribuinte  com  base  na  DIPJ  anexada  aos  autos,  alegou  que  efetuou  recolhimentos a título de estimativas de IRPJ que ultrapassaram o valor real devido no período  a título de IRPJ, conforme quadro abaixo:     Embora a  indicação seja de existência de  saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor. Ademais, o despacho decisório não tratou do reivindicado crédito sob  a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora e a condução do exame do PER/DCOMP  não permitiu que a documentação contábil e fiscal fosse confirmada.  Desta  forma,  entendo  que  a  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual complementar.  Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária de São Paulo, em Marília, para que aquela unidade, à luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  entenda  necessários verifique e informe:  1) O valor do saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 2002;   2)  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  já  fora  compensado com outros débitos federais e;  3) Se o eventual saldo negativo do ano­calendário de 2002, suporta a  compensação  pretendida  através  da  PERD/COMP  no.  10762.91495.270804.1.3.046302.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904246/2008­75  Resolução nº  1802­000.430  S1­TE02  Fl. 152          11 Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  os  questionamentos  acima  apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Deste modo, voto no sentido de afastar as preliminares e converter o julgamento  em diligência, para que a DRF­SP, em Marília atenda ao acima solicitado.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10166.908064/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3302-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908064/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.388  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  Normas Gerais  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  É  intempestivo  o  recurso  interposto  após  os  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência da decisão recorrida, excluindo­se o dia do início e incluindo­se o do  vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos  termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 64 /2 00 9- 68 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Deroulede  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata  ­  se de  compensação  de  crédito  decorrente  de pagamento  a maior  de  PIS  e  Cofins  em  virtude  de  apuração  equivocada  por  parte  da  contribuinte.  Ocorre  que  a  contribuinte, constatado o erro de apuração, não retificou as respectivas DCTF’s.   O  despacho  decisório  foi  pelo  indeferimento  da  compensação  em  vista  do  crédito ter sido considerado inexistente. Após o Despacho Decisório a contribuinte retificou as  DCTF’s e recorreu do indeferimento da compensação promovida.   Com detalhes segue o relato da decisão de primeira instância administrativa  que reproduzo, verbis:   “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  no  38097.12429.150806.1.3.048822,  transmitida  eletronicamente  em 15/08/2006, com base em suposto crédito de Pis oriundo de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentando na inexistência de crédito.  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  em  síntese,  que  de  janeiro de 2004 a  fevereiro de 2006,  foram pagos Pis  e Cofins  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Esclarece que a atividade da empresa é bar e restaurante, com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes,  tendo  sido  pago  Pis  a maior,  haja  vista  a  não  observância  do  tratamento tributário adequado.  Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico  fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao Pis  e Cofins,  passando a  compensar  os valores pagos a maior na quitação do Pis e Cofins dos meses  seguintes a partir de março/2006, por meio de PER/DCOMP.  Inteirada  do  referido Despacho Decisório,  procurou  o  plantão  fiscal  da Receita Federal,  com  todos  os  documentos  a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF retificadoras.  Desta  forma,  com  a  apresentação  das  DCTF  retificadoras,  solicita  a  baixa  dos  débitos  referentes  aos  Despachos  Decisórios,  estaremos  a  disposição  para  a  apresentação  de  outros documentos.”  Após analisar as razões de impugnação, a 4ª Turma da Delegacia da Receita  de Julgamento de Brasília ­ DRJ/BSB – proferiu o acórdão no 03­47.840 o qual seguiu assim  ementado:  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908064/2009­68  Acórdão n.º 3302­002.388  S3­C3T2  Fl. 11          3 “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2004   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  Em resumo, as autoridades administrativas de primeira instância entenderam  que  a  Recorrente  apenas  retificou  sua  DCTF,  sem  contudo  comprovar  a  existência  de  seu  direito, razão pela qual indeferiram a compensação pleiteada.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões de  impugnação e rogando pela aplicação do princípio da verdade material.  Conforme aviso de recebimento – AR – de fls. 25, a Impugnante foi intimada  do acórdão de primeira instância administrativa em 28/05/2012 e apresentou recurso voluntário  em 28/06/2012, por meio do qual reiterou suas razões de impugnações.     É o relatório.    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  não o conheço.    Conforme  se  verifica  da  análise  das  datas  apresentadas  no  relatório  supracitado (intimação da decisão da DRJ em 28/05/12 e a apresentação do RV 28/06/12), o  recurso voluntário apresentado é intempestivo e, portanto não pode ser conhecido.  O contribuinte tomou ciência do Acórdão no 03­47.840 (fls. 19/22), da DRJ  de Brasília por meio de Aviso de Recebimento anexado às fls. 25, no qual consta como data de  recebimento 28 de maio de 2012, data esta confirmada pelos correios através do carimbo de  entrega.  Contudo,  compulsando  os  autos  administrativos,  verifica­se  que  o  recurso  foi  protocolizado em 28/06/2012, conforme se verifica à fls. 27.  De efeito, o art. 33 do Decreto no 70.235/72 dispõe , verbis:   “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.   A  contagem  do  referido  prazo  deve  ser  realizada  nos  termos  do  art.  5º  do  mesmo diploma legal, verbis:   “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”   Assim,  tendo  em  vista  que  o  dia  28/05/2012,  foi  uma  segunda­feira,  a  contagem do prazo teve seu início no dia 29/05/2012, primeiro dia subseqüente de expediente  normal,  terça­feira,  expirando  em  30  dias,  no  dia  27/06/2012,  uma  quarta­feira,  dia  útil.  O  recurso apenas foi apresentado dia 28/06/12, quinta­feira.  Vale  salientar  que  os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200 ­ RT 504/217 ­ RT 611/155 ­ RT 698/209 ­ RF 251/244), razão pela qual, com o mero  decurso  in  albis  do  lapso  temporal  respectivo,  extingue­se,  pleno  jure,  como  sucedeu  na  espécie,  o  direito  de  o  interessado  deduzir  o  recurso  pertinente:  "Os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200  ­  RT  504/217  ­  RT  611/155  ­  RT  698/209  ­  RF  251/244)” MS 24.274 AgR Rel. Min. Celso de Mello.  Desta  feita,  impõe­se  a  conclusão  de  que  a  decisão  a  quo  já  se  tornou  definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto no 70.235/72, verbis:   “Art. 42. São definitivas as decisões:   I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;”   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908064/2009­68  Acórdão n.º 3302­002.388  S3­C3T2  Fl. 12          5   Tendo em vista a intempestividade, o recurso não preenche os seus requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual NÃO O CONHEÇO,  deixando,  portanto,  de  analisar  o  mérito.  É como voto.    Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2013          (assinado digitalmente)        FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                      Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11020.915084/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/08/2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.
Numero da decisão: 3803-003.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Souza, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/08/2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 9          1 8  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915084/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­003.761  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  D´ZAINER PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/08/2006  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO  E  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  OFENSA  AO  REQUISITO  CONSTITUCIONAL  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL.  Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação,  é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base  nas informações declaradas pelo próprio interessado.  É  válida  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  proferida  em  total  conformidade  com  as  normas  que  regem  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF).  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Questão  não  levada  a  debate  no  primeiro  momento  de  pronúncia  da  parte  após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF)  constitui matéria preclusa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 50 84 /2 00 9- 11 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 25/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Souza,  Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Por  descrever  de  forma  objetiva  e  didática  os  fatos  e  elementos  contidos  nos  autos  a  permitir  a  sua  compreensão  peço  vênia  aos  pares  para  adotar o  relatório  do  acórdão  recorrido.    Por  meio  de  Despacho  Decisório  a  contribuinte  antes  identificada teve não­homologada a compensação declarada por  meio  de  DCOMP,  em  virtude  de  que  o  crédito  apontado  foi  utilizado  integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  da  empresa, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos  informados  naquela  declaração.  Do  mesmo  Despacho  constou  Intimação  para  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  longa  manifestação  de  inconformidade. Nela faz breve descrição dos fatos, registrando,  a seguir e em síntese:  O Despacho Decisório deve  ser anulado, porque não  respeitou  princípios  administrativos  e  constitucionais.  Deixou  ele  de  atender  o  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo,  ferindo  princípios  ligados  à  ampla  defesa,  contraditório e devido processo legal;  A fiscalização deveria ter intimado a empresa para que prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito,  bem  como  seu  fundamento de validade. Não houve  tal  intimação, donde o ato  administrativo  ficou  desprovido  da  necessária  fundamentação,  obrigatória  para  o  exame  de  sua  legalidade,  finalidade  e  moralidade  administrativa.  O  Despacho  Decisório  é  nulo  de  pleno direito;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.915084/2009­11  Acórdão n.º 3303­003.761  S3­C3T3  Fl. 10          3 O Despacho Decisório extrapolou sua função precípua. Tornou­ se meio oblíquo pelo qual a Fiscalização buscou  interromper o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada.  Ocorreu,  portanto,  incontestável  desvio  de  finalidade,  porquanto  a  interrupção do prazo de decadência do direito fazendário apenas  conseqüência do ato decisório, jamais podendo ser seu objetivo;  A autoridade preparadora deixou de cumprir seu dever de ofício  de  bem  instruir  o  processo,  ofendendo  o  dever  de  instrução  prescrito no art. 7o do Decreto nº 70.235, de 1972, o que implica  na nulidade do Despacho Decisório;  Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o  intuito  de  verificar  a  natureza  do  crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão­somente  na  injustificada  negativa  do  crédito  pretendido.  Restou,  pois,  prejudicado  o  contraditório  administrativo  e,  conseqüentemente,  o  devido  processo  legal  e,  ainda, a ampla e irrestrita defesa da empresa;  O  Despacho  Decisório  deveria  exprimir  o  entendimento  fiscal  quanto  ao  crédito  postulado,  deixando  claro  qual  o  juízo  de  valor  utilizado  pelo  Fisco  para  sua  não  aceitação.  Somente  assim poderia a empresa lançar seus argumentos em resposta à  posição  fiscal,  configurando  o  contraditório  administrativo.  A  defesa restou prejudicada, pois não dispõe a empresa das razões  da não homologação da compensação declarada;  O  processo  administrativo  prima  pela  verdade  material  dos  fatos,  ou  seja,  busca­se  sempre  o  que  realmente  ocorreu,  independentemente  de  suposições  ou  indícios.  Assim,  deve  ser  possibilitado à empresa a posterior  juntada de documentos que  comprovem  as  alegações  trazidas,  em  respeito  ao  princípio  administrativo da verdade material, eis que o direito creditório  pode ser comprovado a qualquer tempo;  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira,  o  princípio  constitucional do não confisco e os princípios administrativos da  razoabilidade e da proporcionalidade;  Requer  seja  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  com  todos  os  seus  consectários,  inclusive  com  o  cancelamento de qualquer cobrança que possa advir daquele ato  administrativo.    Conclusos  foram  os  autos  remetidos  para  julgamento  pela  2ª  Turma  da  DRJ/POA que, em sessão realizada em 20/10/2011, proferiu decisão por meio do Acórdão nº  10­34. 967, cuja ementa transcreve­se adiante:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data do fato gerador: 31/08/2006.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Restando evidenciada a inocorrência de preterição de direito de defesa, visto  que o Despacho Decisório consigna, de  forma clara  e  concisa, o motivo da  não  homologação  da  compensação,  deve  ser  afastada  a  pretensão  de  declaração de nulidade do ato administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    O voto  condutor  entendeu,  preliminarmente,  que não  houve motivação  para  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório,  pois  não  restou  evidenciada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  argüindo,  neste  sentido,  que  a  motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  devidamente  explicitada  pela  Administração  no  campo  3  do  referido  Despacho,  em  que  o  pagamento  tido  como  indevido  foi  localizado,  mas  já  se  encontrava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP.    Em  relação  ao  mérito  entendeu  o  colegiado  inexistir  crédito  compensável,  portanto pela manutenção integral do despacho decisório e pela improcedência da manifestação  de inconformidade, esclarecendo que não se tratou no caso sob análise de lançamento de ofício  ou de multa isolada, não havendo se falar nas questões relativas a multas ou juros moratórios,  eis  que  a  competência  das DRJ  limita­se  ao  julgamento  de manifestação  de  inconformidade  contra a não homologação da compensação declarada, não cabendo­lhe a análise de questões  atinentes à cobrança de eventuais débitos (art. 74 da Lei nº 9. 430/96).    Ciente do  teor do  acórdão  retromencionado por meio  de AR em 10/11/11  (fl.  61), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 08/12/11, conforme atesta o protocolo do  órgão  preparador,  na  ocasião  reiterando  de  forma  minudente  as  mesmas  razões  de  defesa  contidas na exordial quais sejam: argüição de ausência de fundamentação; desvio de finalidade;  prejuízo ao contraditório administrativo, à ampla defesa e ao devido processo legal; e, demais  disso,  argüiu  pela  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  falta  de  fundamentação  adequada  às  particularidades da manifestação de inconformidade.     No  que  atine  ao  mérito  argüiu  a  interessada  que  a  decisão  recorrida,  equivocadamente,  teve  como  presunção  de  inexistência  de  crédito,  transferindo  o  ônus  da  prova  de  sua  existência  para  a  contribuinte;  que  não  há  se  falar  em  distribuição  do  ônus  da  prova, conforme preceituado no art. 333 do CPC, inaplicável ao procedimento administrativo;  que o processo administrativo pauta­se pela verdade material, conforme dispõe o art. 16 do Dec  70235/72,  não  havendo  espaços  para  presunções  legais  ou  mesmo  ‘verdades’  processuais  decorrentes de eventual distribuição do ônus da prova; que ser atingida a verdade material  é  nulo o processo administrativo  fiscal,  razão pela qual a mesma é buscada em  todas as  fases,  independentemente de qualquer formalidade.    Aduziu  ao  final  pela  legitimidade  de  intentar  a  comprovação  de  seu  direito  creditório nesta fase processual, não obstante as já vistas nulidades que macularam o processo  até este ponto para, postular pela declaração de nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos  autos à origem para novo  julgamento, ou, caso não seja esse o entendimento,  seja provido o  presente recurso a fim de que seja homologada a compensação declarada, reconhecendo–se a  relevância dos fundamentos de fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo, com a  conseqüente reforma do acórdão hostilizado.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.915084/2009­11  Acórdão n.º 3303­003.761  S3­C3T3  Fl. 11          5 É o relatório.     Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A  matéria  submetida  a  exame  e  os  protagonistas  são  os  mesmos  de  julgamentos  que  recentemente  participei  na  condição  de  Conselheiro,  quando  naquelas  oportunidades acolhi e me solidarizei com a tese esposada pelo  i. Conselheiro Relator, o Dr.  Hélcio Lafetá Reis, pois clara, concisa e auto­explicativa. Por tais razões e pela sua aceitação  unânime  peço  vênia  aos  pares  para  a  adoção  do  voto  proferido  nos  autos  do  processo  n.  11020.915066/2009­21, que adiante transcrevo Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  I. Preliminares. Violação do  requisito  constitucional da  fundamentação  do  ato  administrativo  e  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal.  O  Recorrente  requer  a  anulação  do  despacho  decisório  e  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  por  ofender  o  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo e os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, em  razão  da  falta  de  intimação  prévia  voltada  à  obtenção  de  informações  relativas  à  origem  do  crédito e da ofensa ao “dever de instrução” prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.235/1972.  Segundo ele,  o despacho decisório  extrapolou  sua  função,  tendo  se  tornado  meio  oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio  de  finalidade,  tendo  havido,  ainda,  prejuízo  a  sua  defesa  por  desconhecimento das razões da não homologação da compensação.  De  pronto,  devem­se  afastar  tais  alegações  do  Recorrente,  pois  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  foram  exarados  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais e  regulamentares que regem o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), este  disciplinado primordialmente pelo Decreto nº 70.235/1972.  No despacho decisório,  emitido  que  fora  com observância  da  legislação  de  regência, consta de forma evidente a razão da não homologação da compensação, qual seja, a  inexistência do indébito em razão do fato de que o pagamento declarado em PER/DCOMP, ou  seja, pelo próprio sujeito passivo, já ter sido integralmente utilizado na quitação de outro débito  da titularidade do contribuinte, constando, ainda, individualizada e pormenorizadamente, todas  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     6 as  informações  relativas  ao  referido  pagamento  e  à  compensação  pleiteada,  de  forma  que  nenhuma informação foi suprimida em prejuízo da defesa do interessado.  Inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  no  despacho  decisório,  pois  que  ele  decorreu  de  pedido  formulado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  cujos  termos  delimitaram  a  extensão  da  matéria  a  ser  analisada  pela  Administração  tributária,  encontrando­se  esta  autorizada por lei (art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996) a proceder daquela forma, com base em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (PER/DCOMP  e DCTF),  informações  essas  suficientes à apreciação do pleito.  Uma  vez  apresentada  a  declaração  de  compensação,  a  Autoridade  administrativa tributária, obervado o prazo para a homologação previsto no § 5º do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, já se encontra apta a decidir acerca do pedido formulado, pois que todos os  contornos já se encontram definidos desde então, inexistindo na lei ou no decreto a estipulação  de prazo mínimo para tal apreciação, em razão do que não se cogita de decisão desvirtuada e  destinada unicamente à interrupção do prazo de homologação da compensação declarada.  No acórdão da DRJ Porto Alegre/RS, constam, de forma objetiva,  todos os  fundamentos que nortearam a decisão tomada, inexistindo qualquer violação aos princípios da  ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois que não se preteriu o direito do  contribuinte  a  recorrer  a  este Conselho, oportunidade  em que poderiam  ter  sido  trazidos  aos  autos  todos  os  elementos  probatórios  que  pudessem  infirmar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Deve­se  ressaltar  que,  inobstante  haver,  indubitavelmente,  o  direito  fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não  se  pode  perder  de  vista  que  inexistem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  devem  ser  sopesados  dialeticamente  com  outros princípios,  como o da celeridade processual  (art.  5º,  inciso LXXVIII,  da Constituição  Federal), assim como com o dever do postulante de comprovar as suas alegações contrapostas  à  decisão  administrativa  amparada  nos  elementos  fáticos  declarados  pelo  próprio  sujeito  passivo (artigos 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972).  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ Porto Alegre/RS.  Nesse contexto, afastam­se as preliminares de nulidade arguidas.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, quanto no Recurso Voluntario, restringiu o  seu  pedido  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de pagamento  indevido,  nada  dizendo sobre a natureza desses créditos, se referentes, por exemplo, a aquisições de insumos  ou a outra forma de creditamento autorizada pela lei, inexistindo, portanto, pronúncia quanto às  razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.915084/2009­11  Acórdão n.º 3303­003.761  S3­C3T3  Fl. 12          7 Alega  o  contribuinte  que  o  crédito  pleiteado  poderia  ser  comprovado  por  meio de investigações por parte da Fiscalização, a partir de intimações a ele direcionadas, não  fazendo qualquer referência aos dados declarados em DCFT e no PER/DCOMP, restringindo  sua defesa às preliminares de nulidade e à referida ausência de auditoria fiscal.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram origem ao crédito que se pretende compensar.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão processual, não devendo ser conhecidas possíveis razões que, em tese, pudessem ser  apuradas, como sugere o Recorrente, a partir do retorno dos autos à origem para a prolação de  nova decisão, esta pautada em dados apurados de ofício pela Fiscalização.  Registre­se  que  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  comprovar  o  indébito  alegado,  não  havendo  nenhuma  prova,  ou  mesmo  alguma  referência,  relativamente  aos  dados  declarados.  Não  há  nos  autos  cópia  da  DCTF  ou  de  qualquer outro documento ou declaração que pudesse ao menos indicar a origem do pagamento  indevido.  Dessa forma, mesmo que se superasse a ocorrência de preclusão, tem­se que  nenhuma prova foi apresentada pelo interessado, não havendo como decidir, nos termos do seu  pedido,  pela  homologação  da  compensação,  dado  o  total  desconhecimento  da  origem  e  da  natureza do crédito.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     8 O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização  legal para a  inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao  requerer  que esta Turma, no caso de não prover seu pedido de homologação da compensação, anule o  despacho decisório e determine a prolação de um outro, este baseado em informações a serem  apuradas pela Fiscalização.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – RelatorJ                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.915084/2009­11  Acórdão n.º 3303­003.761  S3­C3T3  Fl. 13          9 Declaração de Voto     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    Processo nº: 11020.915084/2009­11  Interessada: D’ZAINER PLÁSTICOS LTDA.  TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  4º  do  art.  63  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de  2009,  fica  o  recorrente  intimado  a  tomar  ciência  do Acórdão  no 3803­...,  de  24  de  novembro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em ... de novembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente          Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN

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5185091 #
Numero do processo: 10950.006531/2010-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1103-000.104
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Hugo Correia Sotero, André Mendes de Moura, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.218          1 1.217  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.006531/2010­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.104  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2013  Assunto  EXCLUSÃO DO SIMPLES E PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  METAIS RAINHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  André  Mendes  de  Moura,  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira.    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário de  fls. 552/568 contra decisão da 2ª Turma da  DRJ/Curitiba (fls. 509/543), que apresentou a seguinte ementa:  Assumo: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 06 53 1/ 20 10 -1 9 Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.006531/2010­19  Resolução nº  1103­000.104  S1­C1T3  Fl. 1.219          2 PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do  procedimento  fiscal, quando comprovado que não houve cerceamento  do direito de defesa, e foram cumpridos os demais requisitos previstos  no Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972).  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  RITO  PROCESSUAL.  A  lei  n°  9.317/96  estabelece  que  a  exclusão  de  ofício  do  Simples  Federal  dar­se­á  mediante  ato  declaratório,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo, não havendo previsão para emissão de qualquer termo  prévio à expedição do ato declaratório.  SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  NECESSIDADE  DE  EXPRESSA  PREVISÃO  LEGAL.  DESCABIMENTO.  ART.  151,  III  DO  CTN.  APLICABILIDADE  LIMITADA  À  EXIGÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  No  âmbito  do  processo  administrativo,  o  efeito  suspensivo  não  se  presume,  isto  é,  deve  estar  expresso  cm  lei.  o  que  impede à DRJ receber a manifestação de inconformidade contra ato de  exclusão do Simples no efeito suspensivo, descabendo recorrer ao art.  151, III do CTN, que cuida tão somente de suspensão da exigibilidade  de crédito tributário.   ART.  179  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  TRATAMENTO  FAVORECIDO.  LEI  n°  9.317/1996.  O  art.  9°,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317/1996,  c  norma  infraconstitucional  que  vem  ofertar,  justamente,  eficácia  jurídica  ao  que  consignado  no  art.  179,  in  fine,  da  Constituição, que é norma constitucional de eficácia limitada.  DA INEXISTÊNCIA DE MÁ­FÉ. Salvo disposição de lei cm contrário,  a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO.  Não  tendo  sido  contestado  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  mesmo  após  intimação  dos  arrolados,  declara­se  definitivo  o  ato  administrativo  que  imputou  a  responsabilidade  pelo  crédito tributário em discussão, às outras empresas do grupo.  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO  AO  SIMPLES  POR  EXCESSO  DE  RECEITAS.  Caracterizada a  formação de um grupo econômico  familiar,  impõe­se  somar a receita bruta auferida por cada uma das empresas para efeitos  de exclusão ao benefício.  VOTO  VENCIDO.  DECLARAÇÃO  DE  VOTO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EXCESSO  DE  RECEITAS.  INCISO  II,  ART.  9º  DA  LEI  9.317/96. AFERIÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA. EMPRESA  ISOLADAMENTE  CONSIDERADA.  Cancela­se  o  ADE,  lavrado  com  base no inciso II, art. 9o da Lei 9.317/96, quando o excesso de receita é  aferido cm relação à soma das receitas das empresas envolvidas, uma  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.006531/2010­19  Resolução nº  1103­000.104  S1­C1T3  Fl. 1.220          3 vez que tal dispositivo legal refere­se a um contribuinte, isoladamente  considerado.  VOTO  VENCIDO.  DECLARAÇÃO  DE  VOTO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  HIPÓTESE  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  (INCISO  IX,  ART.  9º  DA  LEI  9.317/96).  ACUSAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  RECEITAS  (INCISO  II,  ART.  9º  DA  LEI  9.317/96).  USO  DE  FUNDAMENTO DIVERSO PELA DRJ. INOVAÇÃO. Se a DRF exclui  o  contribuinte do Simples,  com  fundamento no  inciso  II  do art. 9º da  Lei do Simples  (excesso de  receitas),  julgado  indevido pela DRJ, não  pode esta manter o ADE, com fulcro no inciso IX do art. 9° da Lei do  Simples  (participação  societária),  eis  que  isso  configuraria  inovação  no  julgamento,  o  que  é  vedado,  por  falta  de  competência  do  órgão  julgador  em  proferir  ato  de  exclusão,  atribuição  esta  que  compete  à  DRF.  SIMPLES  FEDERAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Caracterizada  a  omissão  de  receitas,  por  meio  do  confronto  entre  a  movimentação  bancária ocorrida no período, os valores  registrados na  escrituração  contábil  da  empresa  e  aqueles  efetivamente  oferecidos  à  tributação,  impõe­se efetuar o lançamento para exigir os tributos decorrentes.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e  INSS. Apurada omissão de receitas, alteram­se, por mudança de faixa  da  receita  acumulada,  os  percentuais  utilizados  para  cálculo  dos  tributos  devidos  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento  de  Impostos  c  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­ Simples.  Tal  mudança  de  percentuais  acarreta  insuficiência  de  recolhimento, sendo devidas as diferenças lançadas.  Assunto: Simples Nacional  Data do fato gerador: 01/07/2007  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  À  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  Para  os  fatos  ocorridos  a  partir  de  01/(17/2007,  aplica­se  à  exclusão  do  Simples  Nacional  os  dispositivos  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006, que instituiu as normas gerais da sistemática c revogou a Lei n°  9.317, de 1996.  EXCLUSÃO  AO  SIMPLES  POR  EXCESSO  DE  RECEITAS.  Caracterizada a formação de um grupo econômico,  impõe­se somar a  receita  bruta  auferida  por  cada  uma  das  empresas  para  efeitos  de  exclusão ao benefício.  VOTO  VENCIDO.  DECLARAÇÃO  DE  VOTO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EXCESSO  DE  RECEITAS.  INCISO  II,  ART.  9o  DA  LEI  9.317/96. AFERIÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA. EMPRESA  ISOLADAMENTE  CONSIDERADA.  Cancela­se  o  ADE,  lavrado  com  base no inciso II, art. 9o da Lei 9.317/96. quando o excesso de receita é  aferido em relação à soma das receitas das empresas envolvidas, uma  vez que tal dispositivo legal refere­se a um contribuinte, isoladamente  considerado.  VOTO  VENCIDO.  DECLARAÇÃO  DE  VOTO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  HIPÓTESE  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  (INCISO  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.006531/2010­19  Resolução nº  1103­000.104  S1­C1T3  Fl. 1.221          4 IX.  ART.  9o  DA  LEI  9.317/%).  ACUSAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  RECEITAS  (INCISO  II,  ART.  9o  DA  LEI  9.317/96).  USO  DE  FUNDAMENTO DIVERSO PELA DRJ. INOVAÇÃO.  Se a DRF exclui o contribuinte do Simples, com fundamento no inciso  II do art. 9º da Lei do Simples (excesso de receitas), julgado indevido  pela DRJ, não pode esta manter o ADE, com fulcro no inciso IX do art.  9º  da  Lei  do  Simples  (participação  societária),  eis  que  isso  configuraria  inovação  no  julgamento,  o  que  é  vedado,  por  falta  de  competência do órgão julgador em proferir ato de exclusão, atribuição  esta que compele à DRF.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTIMAÇÃO. VIA POSTAL.  REPRESENTANTE  LEGAL.  VALIDADE.  SÚMULA N°  6.  E  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário.  LIMITE  DA  LIDE.  ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DIREITOS.  O  julgado  limita­se  à  esfera  de  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa,  relativamente  ao  crédito  tributário  constituído  de  ofício,  tempestivamente  impugnado,  não  comportando  análise  de  questões que tratam do Arrolamento de Bens e Direitos.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  Inexiste  ofensa  ao  princípio da ampla defesa quando a contribuinte demonstra  ter pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma ampla na impugnação.  MULTA.  LEGALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  NÃO  VERIFICADO.  A  multa  de  oficio  é  devida  conforme  determinação  legal, de caráter irrelevável. A vedação ao confisco pela Constituição  Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa  apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IRPJ.  ARBITRAMENTO.  PESSOA  JURÍDICA  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES. Acertado o arbitramento quando a escrituração da empresa  se  revela  imprestável  para  determinar  a  efetiva  movimentação  financeira e/ou determinação do lucro real.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  Tratando­se  de  exigência  fundamentada em irregularidade apurada em ação fiscal realizada na  esfera  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  Simples,  o  decidido  quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos  decorrentes.  Dos Fatos.  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.006531/2010­19  Resolução nº  1103­000.104  S1­C1T3  Fl. 1.222          5 No  decorrer  da  ação  fiscal,  constatou  a  autoridade  autuante  a  existência  do  “grupo  RAINHA”,  empresa  do  qual  faziam  parte  a  METAIS  RAINHA  LTDA,  CNPJ  05.904.633/0001­48, Metais Longhi Ltda, CNPJ 05.929.886/0001­76 e Jair Longhi EPP, CNPJ  01.754.562/0001­93. De acordo com a Fiscalização, uma empresa foi dividida em três, visando  se  aproveitar  dos  benefícios  concedidos  às  empresas  optantes  do  SIMPLES  Federal  e  o  SIMPLES Nacional.  Esclarece a Representação Fiscal de fls. 01/24:  2. DOS ANTECEDENTES  O  grupo  econômico  teve  origem  na  empresa  JAIR  LONGHI  EPP  inaugurada em 07/04/1997 na Rua Cristóvão Colombo, 802 ­ Loanda­ PR,  no mesmo  local  onde  funciona  o  grupo  empresarial  capitaneada  pela Ind. Com. Export. Imperatriz Ltda, objeto,  inclusive, de exclusão  do  Simples  e  Simples  Nacional,  conforme  Representação  Fiscal  n°  10950.004243/2009­88. O  proprietário  da  empresa  sob  auditoria,  Sr.  JAIR LONGHI era sócio do grupo IMPERATRIZ. Com a separação da  sociedade,  transferiu  em  fins de 2003 a  empresa  JAIR LONGHI EPP  para a Rua Amapá, 1557  ­ Parque  Industrial  ­  Santa Cruz de Monte  Castelo­PR.  Na data de 02/10/2003, o Sr. JAIR abriu no mesmo endereço a empresa  METAIS  RAINHA  LTDA,  sendo  o  contrato  social  composto  pelo  próprio  Sr.  Jair  e  pelo  seu  filho  Marcelo  Adriano  Longhi.  Em  14/10/2003,  foi  aberta a  empresa METAIS LONGHI LTDA,  em outro  endereço, embora na mesma cidade, sendo o contrato social composto  pela Sra. Maria Dolores Triz Longhi, esposa do Sr. Jair e por Marco  Fabio  Triz  Longhi,  filho  do  Sr.  Jair.  Em  12/07/2004  a  METAIS  LONGHI foi transferida para o mesmo endereço onde já funcionavam  as empresas JAIR LONGHI e METAIS RAINHA.  O terreno onde funcionam as três empresas, localizado no lote E­03/1,  da  aglutinação  dos  Lotes  01  a  16,  da  quadra  E­03,  foi  cedido  pela  Prefeitura  de  Santa  Cruz  do  Monte  Castelo  à  JAIR  LONGHI  EPP,  conforme Termo de Cessão de Uso de 25/05/2004 em anexo.  Todas as  três empresas  têm por objeto  social  a  fabricação,  comércio  atacadista e varejista e importação e exportação de metais sanitários,  tendo  optado,  desde  o  início  de  suas  atividades,  pelo  sistema  de  tributação do SIMPLES ­ Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e, a  partir  de  01/07/2007  as  empresas  METAIS  RAINHA  e  METAIS  LONGHI  optaram  pelo  SIMPLES  NACIONAL  ­  Regime  Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte.  A  empresa  JAIR  LONGHI EPP optou pelo Lucro Presumido.  (...)  4. DA AUDITORIA  A  auditoria  levada  a  cabo  nas  empresas  JAIR  LONGHI,  METAIS  LONGHI E METAIS RAINHA demonstra inequivocamente que as três  são  integrantes  de  um  grupo  econômico.  Restou  evidenciado  que  a  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.006531/2010­19  Resolução nº  1103­000.104  S1­C1T3  Fl. 1.223          6 gestão  do  grupo  é  de  responsabilidade  dos  Srs.  JAIR  LONGHI,  MARCELO  ADRIANO  LONGHI  e  MARCO  FABIO  TRIZ  LONGHI.  Portanto,  o  que  se  constatou  é  que,  aproveitando­se  da  Lei  n°  9.317/1996,  que  instituiu  o  SIMPLES  e  da  Lei  Complementar  n°  123/2006 que criou o SIMPLES NACIONAL, a empresa JAIR LONGHI  EPP  se  desdobrou  em  outras  duas  empresas  como  estratégia  para  beneficiar­se  irregularmente  dos  benefícios  proporcionados  por  aqueles regimes diferenciados de tributação.  Comprovado  que  as  três  empresas  são  integrantes  de  um  grupo  econômico, tratamos de efetuar a somatória de seus faturamentos, visto  que  esta  somatória  não  pode  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  no  art. 2o , inciso II, da Lei n° 9.317/1996 e art. 3o , caput, Inciso II, da  Lei Complementam0 123/2006.  Conforme abaixo, o faturamento das três empresas ultrapassou o limite  durante os anos de 2005, 2006, 2007 e 2008. Assim, não restou dúvida  de que as empresas ao optarem pelo SIMPLES e, posteriormente, pelo  SIMPLES  NACIONAL,  o  fizeram  indevidamente,  o  que  constitui  infração ao art. 9o , inciso II da Lei n° 9.317/1996, e infração ao art.  3o , inciso II da Lei Complementar n° 123/2006, c/c art. 12, inciso I, da  Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007 e art. 5o , inciso XI da  Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007 (...)  ............................................................................  5. CONSIDERAÇÕES FINAIS  Em resumo, verificamos que:  •  Que  todas  as  empresas  utilizam­se  da  única  linha  de  produção  existente para produção de torneiras, registros e afins;  • Que as três empresas foram criadas com a finalidade de distribuição  da  receita  bruta  total,  de  modo  a  usufruírem  do  Simples  e  Simples  Nacional;  • Que  a  receita  bruta  global  de  todas  as  empresas  nos  exercícios  de  2005 a  2008  supera  o  limite máximo  fixado para  a permanência das  empresas no Simples e Simples Nacional;  • Que há o registro de empregados de todas as empresas exercendo a  mesma função, na área industrial, em todo o período auditado;  •  A  existência  de  transferência  de  valores  da  uma  empresa  para  a  outra, conforme extratos bancários;  • A existência de empréstimos não quitados de sócios de uma empresa  para outra;  •  Que  os  sócios  e  titulares  da  Jair  Longhi  EPP,  Rainha  e  Longhi  guardam entre si grau de parentesco;  • Que as três empresas funcionam no mesmo local, sem divisões entre  elas;  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.006531/2010­19  Resolução nº  1103­000.104  S1­C1T3  Fl. 1.224          7 • Que  foi  enviada  correspondência  para  o  endereço  distinto  de  cada  uma das empresas, cujo aviso de recebimento está com a assinatura da  mesma pessoa;  •  Que  a  contabilidade  das  empresas  está  sob  a  responsabilidade  do  mesmo contador e a seção de recursos humanos é única para todas as  empresas;  •  Que  o  procurador  das  três  empresas  é  o  mesmo,  assim  como  o  contador é o mesmo;  •  O  encarregado  do  departamento  pessoal  é  o  mesmo  para  as  três  empresas;  • Os setores administrativo, comercial e contábil das três empresas são  os mesmos;  •  Que  os  esclarecimentos  prestados  por  escrito  pelas  empresas  a  auditoria  guardam  o  mesmo  padrão,  o  que  caracteriza­se  que  foi  elaborada pela mesma pessoa e ou departamento.  Nesse contexto, foram emitidos:  1)  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  104,  de  02/12/2010  que  determinou  a  exclusão  da  empresa Metais Rainha  Ltda  ao  regime  do  Simples,  por  afronta  ao  disposto  no  inciso II do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996, com efeitos a partir de 01/01/2006, e  2)  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  103/2010  que  a  excluiu  do  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/07/2007,  por  afronta  ao  disposto  inciso  II  do  artigo  3°,  da  Lei  Complementar n° 123, de 2006, combinado com o artigo 12, inciso II da Resolução CGSN n°  15, de 30/05/2007 e artigo 5°, inciso IX da Resolução n°04, de 23/07/2007.  Tendo  em  vista  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional, foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos aos anos  calendário  de  2006,  2007  e  2008  (fls.  376/448).  Foram  identificadas  a  ocorrência  de  duas  infrações  tributárias:  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  insuficiência  de  recolhimento  em  face  da  mudança  da  faixa  de  tributação.  Foi ainda lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 1, de fls. 451/454,  no qual foram relacionados no pólo passivo, além da Metais Rainha Ltda, as pessoas jurídicas  Metais Longhi Ltda e Jair Longhi Ltda, com fulcro no art. 124 do CTN.  Também,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  334/375,  referentes  ao  IRPJ­Simples, PIS­Simples, CSLL­Simples, Cofins­Simples,  IPI­Simples  e  INSS­Simples do  ano­calendário de 2004.  Da Fase Contenciosa.  Apesar de os  sujeitos passivos  terem sido devidamente  cientificados,  apenas  a  Metais Rainha Ltda apresentou impugnação de fls. 461/491, que foi apreciada pela 2ª Turma da  DRJ/Curitiba, em sessão realizada no dia 07/04/2011. O Acórdão nº 06­31.107, de fls. 509/543  julgou:  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.006531/2010­19  Resolução nº  1103­000.104  S1­C1T3  Fl. 1.225          8 1) improcedentes a manifestação de inconformidade contra o ADE de Exclusão  do  Simples  Federal  DRF/MGA  n°  104,  de  2010,  bem  como  contra  o  ADE  de  Exclusão  ao  Simples Nacional DRF/MGA n° 103, de 2010;  2) definitiva a imputação de responsabilidade solidária às empresas Jair Longhi  EPP, CNPJ 01.754.562/0001­93 e Metais Longhi, CNPJ 05.929.886/0001­76;  3) improcedente a impugnação ao lançamento feito pela sistemática do Simples,  para os fatos ocorridos em 2005;  4)  improcedente  a  impugnação  ao  auto  de  infração  Lucro  Arbitrado,  para  os  fatos ocorridos em 2006 a 2008.  Cientificada da decisão a quo em 27/04/2011 (“AR” de fl. 1215), a contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  27/05/2011  de  fls.  552/568,  no  qual  discorre  sobre  pontos  descritos a seguir.  Preliminar. Da Nulidade do ADE. Discorre a recorrente que:  ­ o ADE padece de nulidade, vez que o fundamento para exclusão da empresa,  qual seja, receita bruta superior a R$2.400.000,00 auferida no ano­calendário anterior, aplicar­ se­ia a apenas uma empresa isoladamente considerada, e não a um grupo de empresas;  ­  caso  a  autoridade  tributária  tivesse  considerado  que  a  multiplicidade  de  empresas possuía caráter fraudulento, deveria ter motivado o ato de exclusão no inciso IX do  art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996 (titular ou sócio participando com mais de 10% do capital de  outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do  art.  2º),  inclusive  entendimento  apresentado  pelo  julgador  Roberto  Massao  Chinen,  em  declaração de voto vencido;  ­  nenhuma das  empresas  autuadas,  quando  individualmente  consideradas,  teve  faturamento superior ao estabelecido em lei;  ­  o  fato  de  a  recorrente  formar  um  grupo  econômico  com  as  outras  empresas  autuadas não possui qualquer vedação legal e tampouco impede a permanência da empresa no  regime do Simples Nacional;  ­ falta motivação ao ato executivo, requisito essencial para validade de qualquer  ato administrativo;  ­ o ato de exclusão foi exarado em claro ineditismo, conforme voto vencido do  julgador Roberto Massao Chinen, que informa que em pesquisa realizada na jurisprudência da  DRJ e do CARF não teria encontrado autuação fiscal similar;  ­  portanto,  padece  de  nulidade  o ADE,  razão  pela  qual  deve  ser  reformado  o  acórdão  guerreado,  para  cancelar  o  ato  de  exclusão  do  Simples  e  os  lançamentos  de  ofício  decorrentes.  Mérito.  Da  inexistência  de  Grupo  Econômico  –  Ausência  de  Indícios  Apontados Pela Fiscalização. Argumenta a recorrente:  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.006531/2010­19  Resolução nº  1103­000.104  S1­C1T3  Fl. 1.226          9 ­ ao contrário do alegado pelo auditor fiscal, o sr. Marcelo Adriano Longhi não  administra  as  três  empresas,  e  sim,  é  administrador  apenas  da Metais Rainha  Ltda  (90% de  participação) e Metais Longhi (10% de participação);  ­ se o sr. Marcelo assina contratos de rescisões trabalhistas e avisos de férias de  funcionários  da  empresa  Jair  Longhi,  tal  fato  só  tem  repercussão  para  fins  trabalhistas,  não  tendo relevância jurídica suficiente para caracterizar um grupo econômico;  ­ as transferências de recursos entre as empresas constituem­se em empréstimos  entre entidades distintas, mesmo que informal;  ­ cada uma das empresas possui endereço postal cadastrado, com número postal  distinto;  ­  as  atividades  de  contabilidade  e  assistência  jurídica  das  três  empresas  são  prestadas  por  profissionais  liberais,  e  nada  impede  que  possam  atender  várias  entidades  distintas ao mesmo tempo;  ­  a  contabilidade  somente  pode  ser  considerada  centralizada  quando  existem  relações  jurídicas  entre  a matriz  e  a  filiais,  coligadas,  controladas  e  controladoras,  e mesmo  assim, cada qual com personalidade jurídica própria;  ­ cada empresa cumpre com suas obrigações acessórias de forma independente;  ­ demonstra­se que as empresas são autônomas e independentes.  Da Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários. Discorre  a recorrente que as empresas realizaram várias transferências financeiras entre si para fugir dos  juros abusivos dos bancos, ou seja, não agiram com dolo ou má­fé, vez que agiram de maneira  aberta. Ou seja, ocorreram simples empréstimos entre as empresas, razão pela qual não há que  se falar em grupo econômico.  Da  Multa  de  75%.  Reclama  a  recorrente  que  a  multa  de  75%  é  punitiva,  confiscatória, excessiva e desproporcional. Requer, primeiro, pela exclusão da penalidade, ou,  ad argumentandum tantum, pela redução do percentual da multa de 75% para 20%, com fulcro  no art. 59 da Lei nº 8383, de 1991, que predica que os tributos e contribuições não pagos no  vencimento ficariam sujeitos à multa de mora de vinte por cento.  É o relatório.  Voto  Conselheiro André Mendes de Moura   O recurso do sujeito passivo Metais Rainha Ltda foi interposto tempestivamente  e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  No decorrer do procedimento fiscal, a autoridade autuante intimou a recorrente a  apresentar os extratos bancários das contas correntes mantidas nas instituições financeiras.  Vale  observar  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  autuante,  descrito  na  Representação Fiscal à fl. 03:  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.006531/2010­19  Resolução nº  1103­000.104  S1­C1T3  Fl. 1.227          10 O início do procedimento fiscal na METAIS RAINHA LTDA, se deu em  26/01/2010,  conforme  Termo  recebido  pelo  sócio­administrador  da  empresa,  no  qual  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas­correntes  movimentadas  pela  empresa  nos  anos  de  2005  a  2008  (fls.  25/26).  Em  18/03/2010,  a  empresa  autorizou­nos a requisitar extratos e outros documentos bancários (fls.  27).  Nesse  contexto,  foram  emitidas  RMF  (Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira)  a  instituições  financeiras  no  qual  a  fiscalizada  mantinha  relacionamento,  por  exemplo,  o  Banco  Itaú  (fls.  576)  e  a  Cooperativa  de  Crédito  de  Livre  Admissão do Noroeste – SICREDI (fls. 574).  Os depósitos das contas correntes que não tiveram a origem comprovada foram  considerados pela autoridade tributária como receitas omitidas, com base na presunção do art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Por  sua  vez,  tais  valores  foram  considerados  para  apurar  o  faturamento  das  três  empresas  do  “grupo  RAINHA”,  como  se  pode  observar  na  planilha  demonstrativa de fls. 18/19 da Representação Fiscal, o que resultou na exclusão do Simples da  recorrente, por extrapolar o  limite de receita bruta previsto na lei para os optantes do regime  especial de tributação.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  repercussão  geral  de  questão  constitucional,  relacionada exatamente com a possibilidade de o Fisco obter diretamente das  instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, dados bancários.  Ocorre que, no caso concreto, consta à fl. 27 dos autos documento denominado  “TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA REQUISITAR EXTRATOS E/OU DOCUMENTOS  BANCÁRIOS”, cuja redação do corpo é a seguinte:  Em  atenção  ao  Termo  de  Inicio  de  Prosseguimento  Fiscal  de  13/01/2010, fica a Receita Federal do Brasil, através do Auditor Fiscal  Hercules  Maia  Kotsifas  ­  matrícula  0900644,  autorizado  a  solicitar  junto  às  instituições  financeiras  os  extratos  bancários  de  todas  as  nossas  contas­correntes movimentadas no Brasil ou no  exterior,  para  fins de desenvolver os trabalhos de auditoria fiscal em nossa empresa.  E,  logo  abaixo,  pode­se  observar  descrição  contendo  os  campos  “Nome”,  Cargo”,  “CPF”,  “Assinatura”  e  “Data  Ciência”.  Contudo,  em  razão  de  problemas  com  a  digitalização do documento, o conteúdo de  tais campos mostra­se  irreconhecível. Em outras  palavras, não é possível  identificar, a partir do documentos digitalizado de fl. 27 (numeração  dos  autos  digitalizados),  se  algum  representante  da  pessoa  jurídica  efetivamente  assinou  o  termo de autorização.  Trata­se  de  informação  relevante  para  a  apreciação  dos  autos.  Isso  porque,  se  restar  comprovado  que  a  empresa  fiscalizada  autorizou  expressamente  a  Receita  Federal  a  requisitar  os  extratos  e  outros  documentos  bancários  junto  às  instituições  financeiras,  não  haveria que se falar em quebra de sigilo bancário.  Por outro lado, caso a análise do referido documento de fl. 27 não indique que  houve uma autorização por parte da recorrente, caracterizar­se­ia a quebra do sigilo bancário,  caso em que, em razão da mencionada decisão do STF, caberia o sobrestamento do julgamento  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.006531/2010­19  Resolução nº  1103­000.104  S1­C1T3  Fl. 1.228          11 do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  art.62­A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF (RICARF).  Em contato com a Secretaria da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, fui informado  de que não seria possível o  tribunal digitalizar o documento acostado à fl. 27, como se pode  observar  pelo  conteúdo  do  e­mail  anexado  ao  presente  voto,  às  fls.  1229/1230,  vez  que  o  processo  físico  encontra­se  arquivado  na  unidade  preparadora.  Assim,  recebi  orientação  no  sentido  de  que  fosse  encaminhada  uma  diligência,  em  forma  de  resolução,  para  que  tal  providência pudesse ser tomada.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para solicitar à unidade preparadora que digitalize a fl. 27 dos autos (numeração dos  autos em formato digital). Ao acostar o documento digitalizado aos autos do presente processo,  reforço especial atenção para que a digitalização resulte em uma cópia totalmente legível, que  possibilite sua completa leitura e integral compreensão.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 15374.908188/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INCIDÊNCIA DE COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS/ INCONSTITUCIONALIDADE Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária nos termos da súmula nº 2 desse Conselho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Festauer, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.908188/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.227  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  ECKE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INCIDÊNCIA  DE  COFINS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DAS  SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS  LEGALMENTE REGULAMENTADOS/ INCONSTITUCIONALIDADE  Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei  tributária nos termos da súmula nº 2 desse Conselho.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)    Flávio de Castro Pontes­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 81 88 /2 00 8- 21 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.908188/2008­21  Acórdão n.º 3801­002.227  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Festauer,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.908188/2008­21  Acórdão n.º 3801­002.227  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  13­38.128,  julgado  na  sessão  de  03  de  novembro  de  2011,  pela  5ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJ2),  referente  ao  processo  administrativo  n°  15374.908188/2008­21,  em  que  foi  julgada  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresenta  pela  contribuinte,  mantendo­se  por  conseguinte  o  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu o direito creditório pleiteado.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    Trata o presente processo de compensação declarada em PER/D COMP, transmitida em 14/5/2004, de crédito referente a valor q ue teria sido recolhido a maior ou indevidamente em 15/04/2002,  a título de COFINS, código 2172,  atinente  ao  período  de apuração  11/2001  tinente  ao  período  de apuração 03/2002, com débito de IRPJ e CSLL, relativos ao 3 º trimestre de 2003 (fl.02/06).   Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  02,  emitido  eletronicamente,  o  Delegado  da DERAT  –  Rio  de Janeiro  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  o fundamento de inexistência de crédito, uma vez que o pagamen to já havia sido integralmente utilizado para quitar débitos  do  contribuinte, nãorestando crédito disponível para compensação   do débito informado no PER/DCOMP.   Cientificada  da  decisão,  a  Interessada  apresentou,  em  28/07/2008,.a manifestação de inconformidade de fls. 11 a 18, n a qual alega, em síntese, que   a)  A  LC  70/91  dispõe  em  seu  art.  6º,  II  que são isentas da Cofins as sociedades civis que prestam serviç os relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada,  o que é o caso da requerente, na área de engenharia. Portanto,  cabível a isenção ao caso;   b)  Trata­se  de  isenção  concedida  por  lei  em  caráter  geral,  dispensando­se  qualquer  interferência da autoridade administrativa para sua eficácia;   c) A  isenção  somente  pode  ser  instituída  ou  revogada por Lei.  A Lei 9.430/96 dispõe expressamente sobre as revogações em se u art. 88, lá não se encontrando qualquer referência à LC 70/91;    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.908188/2008­21  Acórdão n.º 3801­002.227  S3­TE01  Fl. 5          4 d) A matéria da  isenção da Cofins  já  se encontrava pacificada  no  STJ  e  em  02/06/2003  foi  editado  o  enunciado  da  súmula  276 consolidando o entendimento que as sociedades   civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  Cofins, irrelevante o regime tributário adotado;   e)A mudança de entendimento jurisprudencial fere a segurança j urídica do Estado;   f)  O  Ministro  Gilmar  Mendes,  presidente  da  Suprema  Corte,  defende  a  modulação  dos  efeitos  no  tempo  de  uma  decisão  acerca da matéria,com efeitos prospectivos, o que   corroborará  a  tese  da  vigência  da  isenção  e,  via  de  conseqüência, a segurança jurídica brasileira;   g)  A  matéria  se  encontra  pendente  de  decisão  definitiva, ratificando a posição de que  a  antecipação  do  pagamento da Cofins foi indevidamente realizada;   h) Tendo sido demonstrado que a antecipação do pagamento foi  f eita de forma indevida, enseja­se sua plena restituição, a qual,  no presente caso, foi feita através de compensação.   Por fim, a empresa requer a reforma do despacho decisório  e a homologação da compensação.   A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/SPOI conta com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE   SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO.   De acordo com a Lei nº 9.430, de 1996, a partir de abril de 1997  as sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada  passaram a contribuir para a COFINS, calculada com base na  receita  bruta  da  prestação  de serviços,  fato  reconhecido,  inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  onde,  em  suas  razões,  requer  a  reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.908188/2008­21  Acórdão n.º 3801­002.227  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  temos  que  o  Despacho  Decisório  ora  contestado  não  homologou a compensação declarada, sob o argumento de inexistência do crédito a compensar,  em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  débitos da pessoa jurídica.  Esclareceu  a  recorrente  que  o  pagamento  efetuado  seria  indevido,  por  se  tratar de sociedade civil de profissão regulamentada, prestando serviços de engenharia, e, como  tal, estaria isenta da Cofins, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91.  Alegou, também que o STF ainda não teve uma solução definitiva sobre a matéria.  De pronto, vislumbra­se que não pode prosperar a pretensão do contribuinte,  não só pela expressa disposição legal, uma vez que o artigo 56 da Lei nº 9.430/96 revogou o  artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91, quando as sociedades civis de prestação de  serviços de profissão legalmente regulamentada passaram a contribuir para a seguridade social  com  base  na  receita  bruta  da  prestação  de  serviços,  como  também  pelo  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.  Por  oportuno,  venho  transcrever  o  voto  do  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl,  membro  desta  Câmara,  na  ocasião  que  foi  Relator  do  Acórdão  n°  3801­002.096,  referente ao processo n° 15374.908035/2008­83, julgado na sessão de 22 de agosto de 2013, ao  analisar caso similar ao presente, proferiu assim seu voto:  No  que  tange  a  argumentação  da  recorrente  em  relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  artigo  56  da  Lei  Ordinária  n.º  9.430/1996  que  violaria  as  normas  infraconstitucionais,  não  podendo  esta  revogar  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  inc.  II,  da Lei Complementar  n° 70/91,  também  nego  provimento,  pois  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  não  é  questão  de  debate  dentro  deste  Conselho  de  Contribuinte,  conforme  a  Súmula  n°  2  do  CARF,  que  assim  dispõe:  “Súmula  CARF  n.º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Além disso, não há decisão do STF negando vigência do artigo  56 da Lei n° 9.430/1996. Ao contrário, o Plenário do Supremo  Tribunal Federal no Recurso Extraordinárion° 377.457­3 julgou,  por maioria,  constitucional  o  artigo  56  da  Lei  n.º  9.430/1996,  cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.908188/2008­21  Acórdão n.º 3801­002.227  S3­TE01  Fl. 7          6 EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  I,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado Provimento.  Por  isso  e  estando  em  pleno  vigor  a  legislação  sobre  a  tributação  da Cofins  para  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços profissionais legalmente regulamentadas, não há que se  falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período  objeto do pedido de compensação sob a alegação de que estas  sociedades estariam isentas desta contribuição  Quanto as demais alegações,  por  superadas, deixo de apreciá­ las.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso a  que  se  refere  ao  apensamento  requerido  e  não  conheço  das  demais questões com base na súmula 2 desse Conselho.    Assim,  no  julgamento  do  processo  administrativo  acima  referido,  os  Conselheiros  desta  Colenda  Câmara  acordaram  em,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do ilustre Conselheiro Relator acima referidos.  Deste modo, por bem analisar a matéria, entendo que a referida inteligência  igualmente serve para fundamentar a presente decisão.   Portanto,  nego  provimento  ao  presente  recurso,  eis  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  consoante  a  Súmula n° 2 deste Egrégio Conselho. Além disso, destaco que o Plenário do Supremo Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinárion°  377.457­3  julgou,  por  maioria,  constitucional o artigo 56 da Lei n.º 9.430/1996.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso e de NÃO RECONHECER o direito creditório.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.908188/2008­21  Acórdão n.º 3801­002.227  S3­TE01  Fl. 8          7                           Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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