Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7737913 #
Numero do processo: 10880.917108/2010-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando se constata que o despacho decisório demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do crédito pleiteado e quando, nos autos, estão presentes os elementos necessários para a fundamentação da decisão. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JULGAMENTO DAS TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. Art. 61-A, §2º do Anexo II, RICARF. REQUERIMENTO PRÉVIO ATÉ 5 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA. O art. 61-A, §2º, do Anexo II do RICARF, dispõe sobre o pedido de sustentação oral no âmbito das Turmas Extraordinárias do CARF: "A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)" Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SÚMULA CARF. Conforme já decidido pelo STF no RE nº 398.365/RS, julgado (ainda sem trânsito em julgado) sob o rito da repercussão geral, não gera direito a crédito de IPI a aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero do imposto. Na mesma linha, veja-se o REsp nº. 1134903/SP, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC: A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade. E, ainda: Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Tais decisões são de reprodução obrigatória pelos membros do CARF, ex vi do art. 62, §2º, e art. 72, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF).
Numero da decisão: 3003-000.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no tocante às glosas de créditos na aquisição de insumos destinados ao ativo permanente, brindes, bonificações, mercadorias e serviços não especificados, e, na parte conhecida, negar provimento com relação às glosas de créditos atinentes à aquisição de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando se constata que o despacho decisório demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do crédito pleiteado e quando, nos autos, estão presentes os elementos necessários para a fundamentação da decisão. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JULGAMENTO DAS TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. Art. 61-A, §2º do Anexo II, RICARF. REQUERIMENTO PRÉVIO ATÉ 5 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA. O art. 61-A, §2º, do Anexo II do RICARF, dispõe sobre o pedido de sustentação oral no âmbito das Turmas Extraordinárias do CARF: "A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)" Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SÚMULA CARF. Conforme já decidido pelo STF no RE nº 398.365/RS, julgado (ainda sem trânsito em julgado) sob o rito da repercussão geral, não gera direito a crédito de IPI a aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero do imposto. Na mesma linha, veja-se o REsp nº. 1134903/SP, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC: A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade. E, ainda: Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Tais decisões são de reprodução obrigatória pelos membros do CARF, ex vi do art. 62, §2º, e art. 72, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.917108/2010-17

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6006159

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.243

nome_arquivo_s : Decisao_10880917108201017.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10880917108201017_6006159.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no tocante às glosas de créditos na aquisição de insumos destinados ao ativo permanente, brindes, bonificações, mercadorias e serviços não especificados, e, na parte conhecida, negar provimento com relação às glosas de créditos atinentes à aquisição de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7737913

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911428505600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917108/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.243  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  MILLIKEN DO BRASIL COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO DE  PRODUTOS QUIMICOS LTDA (AUTOTEX COMÉRCIO TEXTIL LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de  prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à  apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento.  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do  processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou  manifestação  de  inconformidade  que  tragam,  de  maneira  expressa,  as  matérias  contestadas,  explicitando  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  de  maneira  que  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  é  que  determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode  dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a  quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que  se falar em reforma do julgamento.   A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art.  25 do Decreto nº 70.235/72, restringe­se ao julgamento de "recursos de ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial”,  de  modo  que  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida  escapa à competência deste órgão.  PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 08 /2 01 0- 17 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10880.917108/2010­17  Acórdão n.º 3003­000.243  S3­C0T3  Fl. 3          2 Indefere­se  pedido  de  perícia  quando  se  constata  que  o  despacho  decisório  demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do  crédito  pleiteado  e  quando,  nos  autos,  estão  presentes  os  elementos  necessários para a fundamentação da decisão.  Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria  ser  apresentada  já  em  manifestação  de  inconformidade.  Procedimento  de  diligência  não  se  afigura  como  remédio  processual  destinado  a  suprir  injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  NOS  JULGAMENTO  DAS  TURMAS  EXTRAORDINÁRIAS.  Art.  61­A,  §2º  do  Anexo  II,  RICARF.  REQUERIMENTO PRÉVIO ATÉ 5 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA.  O  art.  61­A,  §2º,  do  Anexo  II  do  RICARF,  dispõe  sobre  o  pedido  de  sustentação oral no âmbito das Turmas Extraordinárias do CARF:  "A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada  a  requerimento  prévio,  apresentado  em  até  5  (cinco)  dias  da  publicação  da  pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no  mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)"  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SÚMULA  CARF.  Conforme  já  decidido  pelo  STF  no RE  nº  398.365/RS,  julgado  (ainda  sem  trânsito em julgado) sob o rito da repercussão geral, não gera direito a crédito  de  IPI a aquisição de  insumos  isentos, não  tributados ou sujeitos à alíquota  zero do imposto.  Na mesma linha, veja­se o REsp nº. 1134903/SP, julgado no rito do art. 543­ C do antigo CPC:   A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não  enseja  direito  ao  creditamento  do  tributo  pago  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade.  E, ainda:  Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem  tributados à alíquota zero não gera  crédito de IPI.  Tais decisões são de reprodução obrigatória pelos membros do CARF, ex vi  do art. 62, §2º, e art. 72, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10880.917108/2010­17  Acórdão n.º 3003­000.243  S3­C0T3  Fl. 4          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  por unanimidade de votos,  não  conhecer do  recurso no  tocante às glosas de créditos na aquisição de insumos destinados ao ativo permanente, brindes,  bonificações,  mercadorias  e  serviços  não  especificados,  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento com relação às glosas de créditos atinentes à aquisição de insumos não tributados,  isentos ou sujeitos à alíquota zero.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.                                      Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10880.917108/2010­17  Acórdão n.º 3003­000.243  S3­C0T3  Fl. 5          4 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em  razão  da  glosa  de  créditos  efetuada  pela  fiscalização,  quais  sejam,  créditos calculados sobre aquisições tributadas à alíquota zero, compras  para  o  ativo  da  empresa,  bonificações,  brindes, mercadorias  e  serviços  não especificados.  Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando,  em síntese, que pelo princípio da não­cumulatividade, CTN, legislação do  IPI e da PERDCOMP e doutrina que cita, teria créditos suficientes para  compensar os débitos declarados, aos quais, portanto, não deveria incidir  multa e juros.  Encerrou requerendo a produção de todas as provas admitidas em direito,  juntada de novos documentos e realização de prova pericial.    A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de  inconformidade, nos termos da seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação,  na  escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos  isentos, não  tributados ou sujeitos à alíquota  zero, uma vez que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (i) em preliminar,  que  houve homologação  tácita  do  pedido  de  restituição;  (ii) no  mérito,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  garante  o  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  operações anteriores, assim como impõe a possibilidade de creditamento de IPI nas aquisições  de  insumos  isentos,  não  tributados ou  com alíquota  zero.  Invocando o princípio da verdade  material,  sustenta,  ainda, a necessidade de diligência para que sejam requeridos os autos do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº.  08.1.90.00­2010­00853,  onde  se  encontrariam  documentos comprobatórios da destinação dos insumos que integram o crédito de IPI apurado  no  3º.  trimestre  de  2005.  Postula,  também,  pelo  afastamento  dos  juros  e  multa,  pela  insubsistência dos débitos não homologados. Por fim, pleiteia por sustentação oral perante o  CARF.    É o relatório.        Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10880.917108/2010­17  Acórdão n.º 3003­000.243  S3­C0T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade.  O  presente  litígio  versa  sobre  declarações  de  compensação,  uma  foi  homologada parcialmente e a outra não foi homologada, e pedido de restituição/ressarcimento  não  deferido,  em  virtude  de  constatação  de  insuficiência  e  glosa  de  créditos,  conforme  se  observa no despacho decisório às fls. 2 a 5.1  Em preliminar,  a  recorrente suscita,  como visto, que houve homologação  tácita  do  pedido  de  restituição. Nesse  ponto,  a  recorrente  lembra  que  transmitiu  pedido  de  restituição em 11/10/2005, tendo o despacho decisório sido emitido em 01/11/2010.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  PER/DCOMP  nº.  21260.88402.111005.1.1.01­8156,  transmitido em 11/10/2005,  foi  indicado como origem de  créditos  para  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMPs  nºs.  29179.56553.051205.1.3.01­3143  (não  homologada)  e  42013.93595.051205.1.3.01­8010  (homologada  parcialmente).  Por  tal  razão,  o  despacho  decisório  se  volta  à  verificação  das  referidas  declarações  de  compensação  e,  ainda,  do  ressarcimento  de  eventual  saldo  credor  remanescente do PER/DCOMP nº. 21260.88402.111005.1.1.01­8156.  No  tocante  às  declarações  de  compensação,  importa  assinalar  que  ambas  foram transmitidas em 05/12/2005, tendo o despacho decisório sido exarado em 01/11/2010,  com ciência ao sujeito passivo em 09/11/2010 (fl. 8), dentro, portanto, do prazo legal de cinco  anos,  da  data  de  transmissão,  para  a  homologação,  pela  autoridade  tributária,  daquelas  declarações.   Já  com  relação  à  análise  de  ressarcimento/restituição  de  eventual  saldo  credor  do  PER/DCOMP  nº.  21260.88402.111005.1.1.01­8156,  não  há  que  se  falar  em  sujeição, de tal análise, ao prazo de homologação de compensação, uma vez que, por óbvio,  ressarcimento/restituição não  se  confunde  com declaração de  compensação,  razão pela qual  não  se  aplica  a  norma  inscrita  no  parágrafo  5º,  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96:  o  dispositivo  expressamente  se  refere  à  declaração  de  compensação,  não  se  aplicando,  o  prazo  para  a  homologação tácita, aos pedidos de restituição ou ressarcimento.   Passo à análise do mérito.  Inicialmente,  a  recorrente  sustenta  que  o  direito  creditório  pleiteado  foi  apurado  de  acordo  com  a  técnica  de  compensação  de  créditos  e  débitos,  observando­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  e  a  legislação  então  vigente.  Argumenta  que  a  impossibilidade de creditamento de IPI nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou  tributados à alíquota zero representa violação ao princípio da não­cumulatividade.                                                                1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e­processo.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10880.917108/2010­17  Acórdão n.º 3003­000.243  S3­C0T3  Fl. 7          6 Com  relação  a  tais  argumentos,  importa  lembrar  que  a  questão  acerca  da  impossibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  se  encontra  pacificada  na  jurisprudência  do  CARF,  podendo­se  citar,  a  título  de  exemplo,  os  Acórdãos  nºs.  3302­004.629,  julgado  em  27/07/2017, 3201­004.147, julgado em 25/07/2018, e 3302­005.830, julgado em 25/09/2018,  cujas ementas seguem transcritas na parte que interessa à presente análise:    Acórdão nº. 3302­004.629    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS.  IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.  Excepcionadas as permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos,  uma  vez  que  inexiste montante  do  imposto  cobrado  na  operação anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e  nº 566.819.    Acórdão nº. 3201­004.147    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  DESONERADOS.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS  PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).  Aplicabilidade  do  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  “A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do  tributo  pago  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional da não­cumulatividade.” (REsp 1134903/SP, Rel. Ministro  Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010).  Recurso Voluntário Negado    Acórdão nº. 3302­005.830    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  Conforme já decidido pelo STF no RE nº 398.365/RS,  julgado sob o rito  da  repercussão  geral,  não  gera  direito  a  crédito  de  IPI  a  aquisição  de  insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero do imposto.        Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10880.917108/2010­17  Acórdão n.º 3003­000.243  S3­C0T3  Fl. 8          7 A matéria está igualmente pacificada na esfera judicial. Com efeito, no RE  nº. 398.365/RS, julgado ­ ainda não definitivamente ­ sob a sistemática de repercussão geral, o  Supremo Tribunal Federal proferiu decisão com o seguinte teor:    Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos isentos, não  tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios  da  não  cumulatividade  e  da  seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não  asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.  5.  Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.    Na  mesma  linha  de  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  proferiu, no REsp nº. 1134903/SP, julgado sobre a sistemática de recursos repetitivos (regime  do artigo 543­C do antigo CPC), decisão com o seguinte teor:    RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.134.903  ­  SP  (2009/0067536­9)RELATOR:  MINISTRO  LUIZ  FUXRECORRENTE:  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  BELGO  MINEIRA  ADVOGADO:  RODOLFO  DE  LIMA  GROPEN  E  OUTRO(S)RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTAPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do  tributo  pago  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional da não­cumulatividade (Precedentes oriundos do Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­165  DIVULG  18.12.2007  PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041  DIVULG  06.03.2008  PUBLIC  07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da Constituição  da República Federativa do Brasil de 1988), dar­se­á somente com o que  foi anteriormente cobrado, sendo certo que nada há a compensar se nada  foi cobrado na operação anterior.  3.  Deveras,  a  análise  da  violação  do  artigo  49,  do  CTN,  revela­se  insindicável ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista sua umbilical  conexão  com  o  disposto  no  artigo  153,  §  3º,  inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe,  exclusivamente,  ao  Supremo  Tribunal Federal.        Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.917108/2010­17  Acórdão n.º 3003­000.243  S3­C0T3  Fl. 9          8 4. Entrementes, no que  concerne às operações de aquisição de matéria­ prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é  mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema  da Common  Law  e  que  tem  como  desígnio  a  consagração  da  Isonomia  Fiscal.  5. Outrossim, o artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual,  determina  que  "os  órgãos  fracionários  dos  tribunais  não  submeterão  ao  plenário,  ou  ao  órgão  especial,  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  quando  já  houver  pronunciamento  destes  ou  do  plenário,  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre a questão".  6. Ao revés, não se revela cognoscível a insurgência especial atinente às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em  05.03.1998,  DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:"Autoriza­se a apropriação  dos  créditos  decorrentes  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  tão  somente  quando  o  forem  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento  dos  créditos  para  a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados ou suportaram a incidência à alíquota zero, na medida em que  a providência substancia, em verdade, agravo ao quanto estabelecido no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto,  o  qual  não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento  constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.    Lembre­se que esta decisão do STJ transitou em julgado, de maneira que sua  observância  se manifesta  inafastável  nos  julgamentos  do  CARF,  por  força  do  art.  62,  §2º,  Anexo  II  do RICARF,  o  qual  dispõe que  é obrigatória  a  reprodução,  pelos  conselheiros  do  CARF, das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de Processo Civil.   Sendo assim,  tendo em vista o art. 62, §2º, Anexo II do RICARF, deve­se  aplicar,  ao  caso  concreto,  o  teor  da  decisão  no  REsp  nº.  1134903/SP,  julgado  segundo  o  regime do art. 543­C do antigo CPC.   Aplica­se,  também,  ao  presente  caso,  a  Súmula  CARF  nº.  18,  a  seguir  transcrita:    Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10880.917108/2010­17  Acórdão n.º 3003­000.243  S3­C0T3  Fl. 10          9 Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera crédito de IPI.    Registre­se que  tal  súmula é de observância obrigatória pelos membros do  CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF).  Diante do exposto, alinho­me ao entendimento expresso nas decisões acima  transcritas: na aquisição de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, não há  que se falar em direito creditório de IPI, não se afigurando, com tal negativa de creditamento,  qualquer ofensa à não­cumulatividade.  Outro ponto de contestação trazido pela recorrente diz respeito às glosas de  créditos  atinentes  à  aquisição  de  insumos  destinados  ao  ativo  permanente,  brindes,  bonificações, mercadorias e serviços não especificados. A recorrente alega que tais glosas  se  basearam  em  mera  presunção,  não  tendo  ocorrido  a  verificação  da  real  destinação  das  aquisições. Aduz, ainda, que o acórdão  recorrido  furtou­se à  realização de diligência para a  apuração da verdade dos fatos.  Importa  assinalar,  antes  de  tudo,  que  tais  alegações  da  recorrente  só  estão  presentes no Recurso Voluntário. Em sede de manifestação de inconformidade, a impugnante  não  redigiu  sequer  uma  linha  de  argumentação  para  contestar  especificamente  as  referidas  glosas enunciadas no despacho decisório. A impugnação restringe­se à alegação genérica de  que  os  créditos  de  IPI  foram  decorrentes  de  aquisição  de  matéria  prima  e  insumos,  e  de  mercadorias do exterior para revenda no país, sem haver efetiva demonstração das alegações  com fundamentos de fato e de direito e provas.  Apreciando  a  manifestação  de  inconformidade,  o  colegiado  de  primeira  instância  restringiu­se,  acertadamente,  a  se  pronunciar  sobre  a  matéria  atinente  à  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  não  tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  não  adentrando  o mérito  da  glosa  de  insumos  destinados  ao  ativo  permanente,  brindes,  bonificações,  entre  outros,  uma  vez  que  tal  ponto  não  havia  sido  ventilado na impugnação.  Pois  bem.  Tendo  em  vista  que  tais  alegações  não  foram  trazidas  em  momento oportuno,  isto é, em sede de manifestação de inconformidade, está caracterizada a  inovação  dos  argumentos  de  defesa,  configurando  afronta  às  regras  do  contencioso  administrativo­fiscal,  razão  pela  qual  a  decisão  do  colegiado  a  quo  se  torna  definitiva  no  tocante à questão das referidas glosas.  Nesse  sentido,  lembre­se que,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  contenciosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  que  tragam  as  matérias  expressamente  contestadas,  com  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  de  maneira  que  os  argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide.  Em  outras  palavras,  o  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de  efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a  competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº  70.235/72, circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial”,  de  modo  que  matéria  não  impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão.    Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10880.917108/2010­17  Acórdão n.º 3003­000.243  S3­C0T3  Fl. 11          10 Nessa  linha  de  entendimento,  posicionam­se,  entre  outros,  o  Acórdão  nº.  3402­005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303­004.566, julgado em 08/12/2016,  cujas ementas seguem transcritas na parte que interessa à presente análise:    Acórdão nº. 3402­005.706    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/09/2007  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  impugnação  ou  a  manifestação  de  inconformidade  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira instância que determinam os limites do litígio.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão  pelo órgão ad quem. Se não houve decisão sobre a questão pelo órgão a quo,  por não  ter  sido ela sequer  impugnada, não há que se  falar em reforma do  julgado nessa parte.  A  competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF,  nos  termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve­se ao julgamento de  "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro  de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo­se toda a  matéria não impugnada ou não recorrida.  Recurso Voluntário não conhecido    Acórdão nº. 9303­004.566    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA  INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural,  o  que,  por  consequência,  redunda  na  preclusão do direito de fazê­lo em outra oportunidade.    Ainda  que  afastemos  a  preclusão,  analisando  o  Recurso  Voluntário,  não  vislumbro  elementos  fáticos  e  jurídicos  para  afastar  as  glosas  enunciadas  no  despacho  decisório. Explico.   Como  relatado,  a  recorrente  alega,  em  sede  recursal,  que  as  glosas  foram  fundamentadas em mera presunção, não  tendo ocorrido a verificação da  real destinação das  aquisições.  Sustenta,  também,  que  a  primeira  instância  deveria  ter  realizado  diligência  com  vistas à apuração da verdade material, aduzindo que todos os documentos que provariam suas  alegações podem ser encontrados nos  autos do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) nº.  08.1.90.00­2010­00853­4.     Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.917108/2010­17  Acórdão n.º 3003­000.243  S3­C0T3  Fl. 12          11 Há que se lembrar, em primeiro lugar, que a recorrente poderia ter juntado  as  provas  necessárias  para  demonstrar  suas  alegações  e  afastar  as  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal.  Sobre  a  recorrente  recai  tal  ônus,  ex  vi  do Código  de  Processo Civil,  art.  373, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita­se, de  forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar  na  produção  de  provas  no  processo,  quando  o  interessado,  no  caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."  Analisando  os  autos,  verifico  que,  até  a  presente  data,  nenhuma  documentação foi juntada pela recorrente para fundamentar seus argumentos. Nesse contexto,  o pedido de realização de diligência não se sustenta, devendo­se lembrar que diligência não se  afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória. Eventualmente,  no caso de impossibilidade de apresentação de documentação em momento oportuno, poder­ se­ia cogitar em diligência. Este não é, todavia, o caso dos autos.   Sublinhe­se,  ademais,  que,  no  caso  concreto,  as  glosas  enunciadas  no  despacho decisório ­ vide fl. 3 ­ são resultantes de ação fiscal, no curso do referido MPF nº.  08.1.90.00­2010­00853­4, onde a autoridade fiscal, após analisar vários documentos ­ entre os  quais,  os  livros  Registro  de  Apuração  do  IPI,  Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas,  arquivos  digitais  de  notas  fiscais,  planilhas  de  insumos  adquiridos,  identificou  as  seguintes  razões para as glosas:  ­ insumos tributados com alíquota zero quanto ao IPI;  ­ compras de bens para o Ativo Imobilizado ou não empregados diretamente  nos  produtos  industrializados,  para  os  quais  o  contribuinte  informa  a  classificação fiscal “000.00.00”; e,  ­  notas  fiscais  de  aquisição  em  operações  sob  o  CFOP  1.910  (Entrada  de  bonificação, doação ou brinde), 1.949 e 2.949 (Outra entrada de mercadoria  ou prestação de serviço não especificada), operações essas não compatíveis  com a manutenção de crédito de IPI.  O mérito dessas glosas não  foi contestado pelo  contribuinte,  e  também não  foram  trazidos  aos  autos  elementos  que  pudessem afastar  as  conclusões  da  fiscalização a respeito da materialidade dos fatos.    A constatação  transcrita  integra o  tópico  IV (Procedimentos de verificação  relativos ao crédito básico de IPI),  item 8 do Termo de Informação Fiscal (fls. 287 a 291)  ­  cópia  extraída  do  processo  nº.  10880.917105/2010­75  (do  qual  a  recorrente  é  parte).  Tal  informação  fiscal  é  parte  integrante  do  despacho  decisório  e  nele  está  referido  à  fl.  3  ­  no  demonstrativo  de  apuração  de  créditos  e  débitos,  a  coluna  C,  atinente  à  glosa  de  créditos  ressarcíveis, remete o detalhamento das glosas à  referida informação fiscal ­, e seu acesso à  recorrente se dá na página, na internet, do despacho decisório, conforme expresso na decisão  (fl. 2).    Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.917108/2010­17  Acórdão n.º 3003­000.243  S3­C0T3  Fl. 13          12 Da análise da informação fiscal, depreende­se que as glosas efetuadas pela  autoridade fiscal e expressas no despacho decisório (vide fl. 3), foram todas fundamentadas e  decorrentes de análise minuciosa de vasta documentação apresentada pela recorrente. Mostra­ se,  pois,  infundada  a  alegação  da  recorrente  de  que  as  glosas  foram  resultantes  de  meras  presunções pela autoridade fiscal.    Como destacado na informação fiscal, a recorrente não contestou, durante a  ação  fiscal,  o  mérito  das  glosas  nem  tampouco  trouxe  elementos  que  pudessem  afastar  as  conclusões da  fiscalização.  Isso  se  repetiu,  como visto, na manifestação de  inconformidade,  oportunidade na qual não se verificou qualquer impugnação específica das glosas realizadas a  título de aquisições destinadas ao ativo permanente, brindes, etc.  De semelhante modo, em sede de recurso voluntário, a recorrente não trouxe  contestação  fundamentada  e  elementos  probatórios  para  demonstrar  a  integralidade  dos  créditos pleiteados. Limitou­se à refutação genérica das glosas, sem trazer, contudo, quaisquer  elementos  probatórios  aptos  a  infirmar  o  despacho  decisório.  Buscou  eximir­se  do  ônus  probatório  com  a  mera  alegação  de  que,  no  MPF  nº.  08.1.90.00­2010­00853­4,  teria  sido  comprovada a origem de seus créditos: fato que, todavia, não se confirmou, tendo em vista as  conclusões consubstanciadas na  informação  fiscal às  fls. 287 a 291,  termo  integrante,  como  visto, do despacho decisório.  Por  fim,  com  relação  ao  pedido  de  sustentação  oral,  deduzido  no  recurso  voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):  Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de  julgamento,  conforme  as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)   §  1º  Os  processos  serão  pautados  em  reunião  composta  por  sessões  não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no  art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada  a  requerimento  prévio,  apresentado  em  até  5  (cinco)  dias  da  publicação  da  pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no  mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  não conhecer do recurso no tocante às glosas de créditos na aquisição de insumos destinados  ao  ativo  permanente,  brindes,  bonificações, mercadorias  e  serviços  não  especificados,  e,  na  parte conhecida, negar provimento com relação às glosas de créditos atinentes à aquisição de  insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.  Vinícius Guimarães ­ Relator                            Fl. 303DF CARF MF

score : 1.0
7715280 #
Numero do processo: 10830.722493/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PRORROGAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal da autoridade tributária para fiscalizar os impostos e contribuições federais e realizar o lançamento de ofício, constituindo-se em mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória. Eventuais irregularidades na sua prorrogação não legitimam a anulação do lançamento, mesmo porque o descumprimento de determinada formalidade não causou prejuízo concreto à parte, que lhe tenha obstaculizado o direito de defesa. NULIDADE. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há que se falar em decretação da nulidade do auto de infração quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1996. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. Em relação aos imóveis rurais adquiridos até 31/12/1996, a apuração do ganho de capital deve ser feita com base nos instrumentos negociais, correspondente à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição da terra nua. Considera-se custo de aquisição a importância consignada na escritura pública, corrigida na forma da legislação tributária, e valor de alienação, o preço efetivamente recebido. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A PARTIR DE 01/01/1997. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO A partir de 01/01/1997, para fins de apuração de ganho de capital de imóveis rurais, considera-se custo de aquisição e valor de alienação o valor da terra nua declarado no documento de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENFEITORIAS. Para efeito de apuração do ganho de capital os custos com benfeitorias somente podem ser computados quando comprovados por documentação hábil e idônea, e desde que não tenham sido deduzidos como despesa de custeio na apuração do resultado da atividade rural. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. VALOR DA ALIENAÇÃO. BENFEITORIAS. Para fins de determinação do ganho de capital a parcela correspondente às benfeitorias será acrescida ao valor de alienação da terra nua quando não comprovado que o contribuinte considerou os respectivos investimentos na apuração do resultado da atividade rural. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1994. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. Em relação aos imóveis rurais adquiridos até 31/12/1994, a legislação tributária possibilitou a atualização do valor em reais constante da declaração relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, mediante sua multiplicação por 1,2246. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando resta demonstrado o procedimento doloso do sujeito passivo em utilizar data de aquisição do imóvel rural sabidamente inverídica na apuração do ganho de capital, com a finalidade de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária das características materiais relacionadas ao fato gerador e reduzir o montante do imposto de renda devido na alienação. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. CABIMENTO. Impõe-se o agravamento da multa de ofício nos casos em que o sujeito passivo, após devidamente intimado e reintimado, não presta esclarecimentos sobre aspecto fundamental para a apuração da matéria tributável, configurando embaraço ao procedimento fiscal pela necessidade de realização de diligência a terceiro para confirmação do valor efetivamente recebido pelo alienante na venda dos imóveis rurais.
Numero da decisão: 2401-006.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar como custo de aquisição das glebas rurais identificadas pelas matrículas nº 1.502 e 752, respectivamente, os valores de R$ 87.341,94 e R$ 190.246,61, em substituição àqueles atribuídos pela fiscalização tributária no cômputo do ganho de capital. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento a apuração do ganho de capital relativo ao imóvel de matrícula nº 833. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PRORROGAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal da autoridade tributária para fiscalizar os impostos e contribuições federais e realizar o lançamento de ofício, constituindo-se em mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória. Eventuais irregularidades na sua prorrogação não legitimam a anulação do lançamento, mesmo porque o descumprimento de determinada formalidade não causou prejuízo concreto à parte, que lhe tenha obstaculizado o direito de defesa. NULIDADE. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há que se falar em decretação da nulidade do auto de infração quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1996. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. Em relação aos imóveis rurais adquiridos até 31/12/1996, a apuração do ganho de capital deve ser feita com base nos instrumentos negociais, correspondente à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição da terra nua. Considera-se custo de aquisição a importância consignada na escritura pública, corrigida na forma da legislação tributária, e valor de alienação, o preço efetivamente recebido. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A PARTIR DE 01/01/1997. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO A partir de 01/01/1997, para fins de apuração de ganho de capital de imóveis rurais, considera-se custo de aquisição e valor de alienação o valor da terra nua declarado no documento de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENFEITORIAS. Para efeito de apuração do ganho de capital os custos com benfeitorias somente podem ser computados quando comprovados por documentação hábil e idônea, e desde que não tenham sido deduzidos como despesa de custeio na apuração do resultado da atividade rural. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. VALOR DA ALIENAÇÃO. BENFEITORIAS. Para fins de determinação do ganho de capital a parcela correspondente às benfeitorias será acrescida ao valor de alienação da terra nua quando não comprovado que o contribuinte considerou os respectivos investimentos na apuração do resultado da atividade rural. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1994. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. Em relação aos imóveis rurais adquiridos até 31/12/1994, a legislação tributária possibilitou a atualização do valor em reais constante da declaração relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, mediante sua multiplicação por 1,2246. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando resta demonstrado o procedimento doloso do sujeito passivo em utilizar data de aquisição do imóvel rural sabidamente inverídica na apuração do ganho de capital, com a finalidade de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária das características materiais relacionadas ao fato gerador e reduzir o montante do imposto de renda devido na alienação. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. CABIMENTO. Impõe-se o agravamento da multa de ofício nos casos em que o sujeito passivo, após devidamente intimado e reintimado, não presta esclarecimentos sobre aspecto fundamental para a apuração da matéria tributável, configurando embaraço ao procedimento fiscal pela necessidade de realização de diligência a terceiro para confirmação do valor efetivamente recebido pelo alienante na venda dos imóveis rurais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.722493/2012-65

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5997478

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.194

nome_arquivo_s : Decisao_10830722493201265.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10830722493201265_5997478.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar como custo de aquisição das glebas rurais identificadas pelas matrículas nº 1.502 e 752, respectivamente, os valores de R$ 87.341,94 e R$ 190.246,61, em substituição àqueles atribuídos pela fiscalização tributária no cômputo do ganho de capital. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento a apuração do ganho de capital relativo ao imóvel de matrícula nº 833. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7715280

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911438991360

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-25T14:28:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-04-25T14:28:03Z; Last-Modified: 2019-04-25T14:28:03Z; dcterms:modified: 2019-04-25T14:28:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-04-25T14:28:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-04-25T14:28:03Z; meta:save-date: 2019-04-25T14:28:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-04-25T14:28:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-04-25T14:28:03Z; created: 2019-04-25T14:28:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2019-04-25T14:28:03Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-04-25T14:28:03Z | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 397          1 396  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.722493/2012­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.194  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS ­  CUSTO E VALOR DE VENDA  Recorrente  EDISON SCARCELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIOS  NA  PRORROGAÇÃO  DO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INOCORRÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão de outorgar e menos  ainda de suprimir a competência legal da autoridade tributária para fiscalizar  os  impostos  e  contribuições  federais  e  realizar  o  lançamento  de  ofício,  constituindo­se em mero  instrumento de controle gerencial  e  administrativo  da atividade fiscalizatória. Eventuais irregularidades na sua prorrogação não  legitimam  a  anulação  do  lançamento, mesmo  porque  o  descumprimento  de  determinada formalidade não causou prejuízo concreto à parte, que lhe tenha  obstaculizado o direito de defesa.  NULIDADE.  REQUISITOS  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DISPOSIÇÃO  LEGAL INFRINGIDA.   Não há que se falar em decretação da nulidade do auto de infração quando o  ato  administrativo  encontra­se  revestido  dos  requisitos  exigidos  para  o  lançamento.  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1996.  CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO.  Em  relação  aos  imóveis  rurais  adquiridos  até  31/12/1996,  a  apuração  do  ganho  de  capital  deve  ser  feita  com  base  nos  instrumentos  negociais,  correspondente à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição  da  terra  nua.  Considera­se  custo  de  aquisição  a  importância  consignada  na  escritura  pública,  corrigida  na  forma  da  legislação  tributária,  e  valor  de  alienação, o preço efetivamente recebido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 24 93 /2 01 2- 65 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 398          2 GANHO DE CAPITAL.  IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A  PARTIR DE  01/01/1997. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO  A partir de 01/01/1997, para fins de apuração de ganho de capital de imóveis  rurais,  considera­se custo de aquisição e valor de alienação o valor da  terra  nua  declarado  no  documento  de  apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e  de sua alienação.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  BENFEITORIAS.   Para  efeito  de  apuração  do  ganho  de  capital  os  custos  com  benfeitorias  somente  podem  ser  computados  quando  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea,  e  desde  que  não  tenham  sido  deduzidos  como  despesa  de  custeio na apuração do resultado da atividade rural.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  VALOR  DA  ALIENAÇÃO.  BENFEITORIAS.  Para  fins  de  determinação  do  ganho  de  capital  a  parcela  correspondente  às  benfeitorias  será  acrescida  ao  valor  de  alienação  da  terra  nua  quando  não  comprovado  que  o  contribuinte  considerou  os  respectivos  investimentos  na  apuração do resultado da atividade rural.  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1994.  CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO.  Em  relação  aos  imóveis  rurais  adquiridos  até  31/12/1994,  a  legislação  tributária possibilitou a atualização do valor em reais constante da declaração  relativa  ao  exercício  de  1996,  ano­calendário  de  1995,  mediante  sua  multiplicação por 1,2246.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CONDUTA  DOLOSA.  CABIMENTO.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando resta demonstrado  o  procedimento  doloso  do  sujeito  passivo  em  utilizar  data  de  aquisição  do  imóvel rural sabidamente inverídica na apuração do ganho de capital, com a  finalidade de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária das  características materiais relacionadas ao fato gerador e reduzir o montante do  imposto de renda devido na alienação.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO. CABIMENTO.  Impõe­se  o  agravamento  da  multa  de  ofício  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo, após devidamente intimado e reintimado, não presta esclarecimentos  sobre  aspecto  fundamental  para  a  apuração  da  matéria  tributável,  configurando  embaraço  ao  procedimento  fiscal  pela  necessidade  de  realização  de  diligência  a  terceiro  para  confirmação  do  valor  efetivamente  recebido pelo alienante na venda dos imóveis rurais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 399          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar como  custo  de  aquisição  das  glebas  rurais  identificadas  pelas  matrículas  nº  1.502  e  752,  respectivamente,  os  valores  de  R$  87.341,94  e  R$  190.246,61,  em  substituição  àqueles  atribuídos  pela  fiscalização  tributária  no  cômputo  do  ganho  de  capital.  Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira  e  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  que  davam  provimento  parcial em maior extensão para excluir do lançamento a apuração do ganho de capital relativo  ao imóvel de matrícula nº 833.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch  Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente  a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 15ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), por meio do  Acórdão  nº  16­49.394,  de  13/08/2013,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo parte do crédito tributário lançado (fls. 327/345):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. IMÓVEL RURAL.  Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre o valor  de  alienação  de  bens  ou  direitos  e  o  respectivo  custo  de  aquisição.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º da  Lei nº 9.393, de 1996, observado o disposto no art. 14 do mesmo  ato  legal,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência  de  sua  aquisição e de sua alienação.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 400          4 Tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  até  31/12/1996,  cujas  escrituras públicas de aquisição e alienação não fazem nenhuma  referência  a  custos  de  benfeitorias,  tem­se  que  o  ganho  de  capital  será  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação do  imóvel e o respectivo custo de aquisição.  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS.  O valor de alienação  relativo às benfeitorias  somente pode  ser  tributado  como  receita  da  atividade  rural  se  o  seu  custo  tiver  sido  deduzido  como  despesa  de  custeio  da  atividade  rural  e,  neste caso, cabe ao contribuinte fazer prova de tal opção.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Configurado o dolo,  impõe­se ao infrator a aplicação da multa  qualificada prevista na legislação de regência.  No caso em que há mera omissão de rendimentos, sem que reste  comprovado  o  dolo  ou  a  fraude,  não  há  que  se  aplicar  a  qualificação da multa.  MULTA AGRAVADA.  O  não  atendimento  às  seguidas  intimações  encaminhadas  pela  fiscalização justifica o agravamento da multa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera ­se como não impugnada a parte do lançamento com  a qual o contribuinte manifestou expressa concordância.  Impugnação Procedente em Parte  Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal que,  para o  ano­calendário de 2007,  foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), decorrente  de (fls. 240/271):  (i) ganho de capital na alienação de 3 (três) glebas rurais,  localizadas  no  município  de Mundo  Novo  (GO),  com multa  qualificada e agravada; e   (ii)  omissão  de  rendimentos  pela  cessão  gratuita  de  imóvel, com multa qualificada.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação,  em  02/05/2012,  e  impugnou  a  exigência fiscal no prazo legal (fls. 282 e 285/320).  Intimada  por  via  postal  em  20/08/2013  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  a pessoa  física  apresentou  recurso voluntário no dia 13/09/2013,  em que  repisa os  argumentos de fato e direito contidos na sua  impugnação, a seguir  resumidos (fls. 350/351 e  360/391):  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 401          5 (i)  nulidade do  procedimento  fiscal,  na medida  em que  houve  vício  na  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  originário,  ao  não  observar  o  prazo  de  60  (sessenta) dias;  (ii)  nulidade  do  auto  de  infração,  por  falta  de  enquadramento  legal,  em  inobservância  ao  princípio  da  legalidade;  (iii)  estão errados os cálculos  relacionados  ao ganho de  capital  na  alienação  das  três  glebas  rurais,  haja  vista  a  equivocada interpretação pela fiscalização do art. 19 da Lei nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  com  fundamento  em  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e no Manual  de  Perguntas  e Respostas  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física;  (iv) o  auto de  infração  desprezou  indevidamente  custos  de  aquisição  declarados  e  constantes  do  informe  de  bens  e  direitos  do  ano­calendário  de  2007,  exercício  de  2008,  relativamente  aos  imóveis  de  matrículas  nº  1.502  e  752,  adquiridos até 31/12/1996;  (v) a partir da utilização de metodologia adequada para a  apuração do ganho de capital relativamente aos imóveis rurais  adquiridos  até  e  após  o  ano  de  1996,  resta  demonstrado  o  pagamento  a  maior  de  imposto  de  renda  pelo  contribuinte,  gerando direito à restituição e/ou compensação;  (vi) quanto ao imóvel identificado pela matrícula nº 833,  a  alienação  ocorreu  somente  da  terra  nua,  sem  quaisquer  benfeitorias;  (vii)  é  inadmissível  o  agravamento  da multa  de  ofício,  porquanto  o  recorrente  cumpriu  todas  as  intimações  da  fiscalização; e  (viii)  não  se  verifica  dolo  na  apuração  espontânea  do  ganho  de  capital  pelo  contribuinte,  tão  somente  equívoco  e  despreparo  do  profissional  de  contabilidade  responsável  pelo  preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa física  do  ano­calendário  de  2007,  inclusive  no  que  tange  à  data  de  aquisição das três glebas rurais.  É o relatório.    Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 402          6 Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Considerações Iniciais  A matéria controvertida na fase recursal diz respeito unicamente à exigência do  ganho de capital na alienação das três glebas rurais, cujas matrículas são nº 1.502, 752 e 833,  inclusive a aplicação de multa de ofício qualificada e agravada sobre a diferença do imposto de  renda lançado.  Preliminares  a) Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  Alega  o  recorrente  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  tendo  em  vista  que  as  prorrogações  do MPF  originário,  que  foi  expedido  em  11/08/2010,  não  respeitaram  em  sua  totalidade  o  prazo  máximo  de  60  (sessenta)  dias  de  vigência  para  cada  ato,  nos  termos  da  Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, e legislação superveniente.  Pois  bem.  À  época  da  ação  fiscal,  o  MPF  era  um  expediente  administrativo  instituído por norma  infralegal destinado ao controle gerencial e procedimental dos  trabalhos  de fiscalização, para assegurar­lhes mais eficiência e transparência.  Entretanto,  não  tinha  o  condão  de  outorgar  e  menos  ainda  de  suprimir  a  competência  legal  do  auditor­fiscal  para  fiscalizar  os  impostos  e  contribuições  federais  e  realizar o lançamento de ofício. Em outras palavras, a validade do ato de lançamento tributário  não decorria da expedição do MPF.  De  fato,  o documento  atestado pela autoridade administrativa não  se  sobrepõe  ao  art.  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional (CTN), que trata o lançamento de ofício como atividade vinculada e obrigatória, nem  é  capaz  de  opor­se  ao  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002,  resultado  da  conversão da Medida Provisória nº 46, de 25 de junho de 2002, que estabelece as atribuições  dos ocupantes do cargo de auditor­fiscal da Receita Federal.   Por  tais  razões,  as  eventuais  irregularidades  na  prorrogação  do  MPF  não  legitimam  a  anulação  do  lançamento,  mesmo  porque  o  descumprimento  de  determinada  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 403          7 formalidade  não  causou  prejuízo  concreto  à  parte,  que  lhe  tenha  obstaculizado  o  direito  de  defesa.  Em  outra  parte,  não  se  deve  confundir  o MPF,  ou  suas  prorrogações,  com  os  atos  escritos  praticados  pela  própria  autoridade  tributária  designada  para  a  execução  do  procedimento de fiscalização no sujeito passivo. A estes últimos, refere­se o § 2º do art. 7º do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e  de consulta.  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Os Termos de Prosseguimento de Procedimento Fiscal  representam ato escrito  que indica o prosseguimento dos trabalhos, nos termos do § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235,  de 1972, cuja finalidade é manter a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo com relação  aos fatos geradores sob exame fiscal.  De  acordo  com  o  histórico  de  datas,  não  se  verifica  a  recuperação  da  espontaneidade  do  fiscalizado  no  curso  do  procedimento  de  investigação  (fls.  240/243).  E  mesmo  que  tivesse  havido,  o  que  se  cogita  apenas  para  fins  de  raciocínio,  não  implicaria  a  invalidade  do  procedimento  fiscal,  tendo  em  conta  a  ausência  de  correção  das  infrações  apontadas no lançamento.  Logo, sem razão o recorrente.  b) Falta de Enquadramento Legal  Afirma o recorrente, nesse ponto, que o ganho de capital na alienação de imóvel  rural  adquirido  antes  de  01/01/1997  está  regido  pelo  art.  19  da  Lei  nº  9.393,  de  1996.  A  despeito da disciplina estipulada em lei, a descrição dos fatos e o enquadramento legal do auto  de infração em nenhum momento fazem alusão à infrigência a dispositivos da Lei nº 9.393, de  1996,  tendo o  agente  fiscal  pautado  sua  linha de  raciocínio  em  expedientes  que distorcem a  norma  legal,  tais  como  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  84,  de  11  de  outubro  de  2001,  e  o  Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Fisica.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 404          8 Ao final, o contribuinte pugna pela nulidade do auto de infração, diante da falta  de indicação do enquadramento legal para a exigência do imposto suplementar.  Pois bem. Ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo, a  autuação  fiscal está  fundamentada, entre outros dispositivos de  lei, no art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996, porém a  partir de  interpretações da Administração Tributária contidas em  Instruções Normativas e no  Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda.   Nesse  sentido,  confira­se  alguns  trechos  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  243/246):  (...)  2. DAS INFRAÇÕES APURADAS  2.1  Omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  Considerando que os imóveis vendidos pelo contribuinte no ano­ calendário  2007  são  rurais,  impõe­se  observar,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  o  disposto  no  art.  19  da  Lei  nº  9.393/96 e nos artigos 9º a 11 da IN SRF nº 84/01 (...)  (...)  Com  o  fito  de  melhor  elucidar  a  matéria,  trazemos  à  colação  excerto da resposta à pergunta 590 disponível no site da RFB:  (...)  Nas  petições  protocolizadas  em  30.09.2010  (fls.  07/22)  e  11.10.2010  (fls.  25/55),  o  contribuinte  defendeu  que o  valor  de  alienação, para fins de apuração do ganho de capital, deve ser o  Valor da Terra Nua  ­ VTN, numa  interpretação equivocada do  art. 19 da Lei nº 9.393/96.  Deveras, como já demonstrado, o VTN só pode ser considerado,  a  título  de  valor  de  alienação,  para  imóveis  adquiridos  após  01.01.1997 e que atendam os requisitos exigidos pela lei.  (...)  O  auto  de  infração  lavrado  está  revestido  dos  requisitos  exigidos  para  o  lançamento, dentre eles a detalhada descrição dos fatos e os dispositivos legais infringidos (art.  10, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Na realidade, a preliminar do  recorrente confunde­se com o próprio mérito do  lançamento, oportunidade em que se avaliará, neste voto, a correta subsunção do fato à norma  de incidência tributária.  Assim como no tópico anterior, a preliminar deve ser rejeitada.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 405          9 Mérito  a) Ganho de Capital na Alienação dos Imóveis Rurais  O ganho de capital foi apurado na alienação em conjunto de três glebas rurais,  ocorrida no dia 28/11/2007 (matrículas nº 1.502, 752 e 833).   A aquisição pelo contribuinte dos imóveis com matrículas nº 1.502 e 752 deu­se  até 31/12/1996, isto é, em 11/07/1989 e 20/01/1988 (fls. 222/223 e 227/229). Já a área de terras  identificada pela matrícula nº 833 foi adquirida no dia 21/03/1997, portanto após 01/01/1997  (fls. 224/226).  A  controvérsia  principal  está  na  interpretação  do  art.  19  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  a  seguir  reproduzido,  que  dispõe  acerca  de  normas  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (ITR):  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Segundo o recorrente, independentemente do ano de aquisição do imóvel rural,  se antes ou depois de 01/01/1997, o preço de alienação corresponde, necessariamente, ao valor  da  terra nua constante do documento de  apuração para  fins do  ITR,  relativamente ao  ano da  alienação.  No  tocante  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel  rural  alienado,  duas  situações  se  apresentam, conforme a data de aquisição do imóvel.   A  primeira,  com  respeito  aos  imóveis  adquiridos  a  partir  de  1997,  em  que  o  custo considera­se o valor da terra nua constante do documento de apuração para fins do ITR,  com relação ao ano de aquisição. A segunda, com relação aos demais imóveis, adquiridos até  31/12/1996, que o custo de aquisição é aquele indicado na respectiva escritura pública, com as  atualizações monetárias permitidas pela legislação tributária.  Pois bem. Não compartilho da interpretação do recorrente, porquanto a evolução  da legislação ao longo do tempo não lhe dá respaldo.   O ganho de capital é espécie de renda derivada do produto do capital. De acordo  com  o  art.  3º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  as  operações  que  importem  alienação, a qualquer título, de bens ou direitos estão sujeitas à apuração do ganho de capital e  tributação pelo imposto de renda, se positiva a diferença entre valor de transmissão e custo de  aquisição:  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 406          10 Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)  (DESTAQUEI)  O  preceptivo  de  lei  acima  transcrito  impõe  uma  regra  geral  de  tributação  do  ganho de capital, como resultado do acréscimo patrimonial, indiferente se alienação de imóvel  urbano e rural.  Mais  que  isso,  percebe­se  que  a norma de  incidência  tributária  nos  ganhos  de  capital é suficientemente abrangente, pois engloba a transmissão de bens e direitos de qualquer  natureza,  de maneira  que  a  alienação  de  benfeitorias,  por  si  só,  não  foi  excluída  da  base  de  cálculo.  Com efeito, no caso do imóvel rural a terra nua é naturalmente a ele pertencente.  Porém,  as  construções,  instalações,  melhoramentos,  culturas  permanentes  e  pastagens,  entre  outros, também fazem parte do imóvel, na medida em que conservam, aumentam ou facilitam  o seu uso. Não só o acréscimo patrimonial experimentado na alienação da terra nua deve ser  oferecido  à  tributação  do  imposto  de  renda,  apurado  como  ganho de  capital, mas  também o  incremento de riqueza decorrente da parcela de alienação das benfeitorias.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 407          11 Acontece que o  legislador ordinário, por  intermédio da Lei nº 8.023, de 12 de  abril de 1990, concedeu tratamento tributário favorecido à atividade rural, inclusive com opção  do contribuinte pelo resultado limitado a 20% da receita bruta do ano­calendário.   Essa  legislação  específica  determinou  que  os  investimentos  com  vistas  ao  desenvolvimento  da  atividade  rural  e  à  expansão  e melhoria  da  produtividade,  tais  como  as  benfeitorias, podem ser considerados despesas inerentes à exploração da atividade rural, sendo  que o valor atribuído a elas, quando da alienação do imóvel rural, integrará a receita bruta da  atividade. Nessas hipóteses, os valores de aquisição e alienação de benfeitorias estão excluídos  da apuração na sistemática do ganho de capital (art. 4º, §§ 2º e 3º, e art. 6º, da Lei nº 8.023, de  1990).  Em  contrapartida,  o  valor  de  alienação  da  terra  nua  não  constitui  receita  da  atividade rural, devendo o resultado positivo apurado ser  tributado normalmente como ganho  de capital.  Há,  portanto,  uma  sistemática  de  apuração  do  ganho  de  capital  através  da  conjugação dos preceitos da Lei nº 7.713, de 1988, com o beneficio instituído na Lei nº 8.023,  de 1990.   Para efeito do resultado positivo da venda da  terra nua, a aferição do custo de  aquisição  e  do  valor  de  alienação  era  realizada  com  base  nos  respectivos  documentos  de  aquisição  e  de  alienação  do  imóvel,  segundo  a  regra  geral  de  apuração  do  ganho de  capital,  observada,  quanto  ao  custo,  a  possibilidade  de  atualização  pelos  critérios  permitidos  na  legislação tributária.  No  entanto,  quando  a  pessoa  física  deixa  de  considerar  os  respectivos  investimentos  em  benfeitorias  na  apuração  do  resultado  da  sua  atividade  rural,  o  acréscimo  patrimonial não escapa à tributação do imposto de renda, efetivando­se no âmbito da apuração  sobre  a  forma  de  ganho  de  capital,  mediante  acréscimo  ao  valor  da  terra  nua  da  parcela  correspondente  às  benfeitorias,  tanto  em  relação  ao  custo  de  aquisição  quanto  ao  valor  da  alienação.  O  art.  19  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  antes  copiado,  trata  especificamente  da  apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais, produzindo efeitos a partir do ano  de 1997.   Todavia,  o  dispositivo  de  lei  não  inovou  de maneira  significativa  na  estrutura  tributária  em  vigor,  uma  vez  que  apenas  determinou,  para  efeito  de  apuração  do  ganho  de  capital na alienação de imóvel rural, que os custos de aquisição e alienação deveriam se pautar  por aqueles valores da terra nua declarados pelo contribuinte para fins do ITR, nos respectivos  anos.  Não pretendeu o legislador, de maneira alguma, preconizar a apuração do ganho  de capital limitada à terra nua, mas sim que a base de cálculo relativamente à terra nua deveria  ser obtida  a  partir  do  valor  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  porquanto  representativo  do  preço de mercado das terras.  Esclareceu  também,  no  seu  parágrafo  único,  que  o  custo  de  aquisição  correspondente a imóvel rural adquirido até 31/12/1996 levaria em conta o valor constante da  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 408          12 escritura  pública,  corrigido  monetariamente  na  forma  do  art.  17  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995.  Com a edição do  art.  19 da Lei nº 9.393, de 1996, o  legislador  regulou que a  base  de  cálculo  como  valor  da  terra  nua  declarado  pelo  contribuinte  tivesse  aplicação  tão  somente em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, e não para  as aquisições anteriores.   O  art.  136  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  veiculado  pelo  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores, é explícito nessa  linha de interpretação:  Art. 136. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º  de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital,  considera­se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  constante  do  Documento  de  Informação e Apuração do ITR ­ DIAT, observado o disposto no  art.  14  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  respectivamente, nos anos da ocorrência de  sua aquisição e de  sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19).  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor constante da escritura pública, observado o disposto no §  9º do art. 128 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único).  (DESTAQUEI)  Em verdade, o recorrente tem por ambição uma conjugação de critérios distintos  para a apuração do ganho de capital, por  ser­lhe mais vantajoso do ponto de vista  tributário.  Porém,  tal  interpretação  encontra  óbice  no  ordenamento  jurídico,  porque  em  flagrante  descompasso com a proposta de mensuração do acréscimo patrimonial existente na alienação  de imóvel rural.  Realmente, com relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, o "caput"  do  art.  19  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  estipulou  uma  avaliação  uniforme  para  a  obtenção  da  diferença positiva  entre  valor de alienação  e  custo de  aquisição do  imóvel  rural. Quer dizer,  para os imóveis adquiridos a partir de 1997, o valor da terra nua passa a ser determinado pelo  próprio  contribuinte  com  base  na  sua  declaração  para  fins  de  apuração  do  ITR,  seja  na  aquisição ou na futura alienação.  Por sua vez, a importância declarada deve refletir a auto­avaliação da terra nua a  preço de mercado, apurado em 1º de janeiro do ano da declaração (art. 8º, da Lei nº 9.393, de  1996).  Quanto  aos  imóveis  adquiridos  até  31/12/1996,  não  houve  mudanças,  continuando­se  a  determinar  o  ganho  de  capital  com  base  nos  respectivos  instrumentos  negociais, em regularidade com a legislação que lhe serve de sustentáculo, ou seja, a partir dos  valores das operações de aquisição e alienação do imóvel rural, conforme regras de apuração  anteriores à edição da Lei nº 9.393, de 1996.   Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 409          13 Com amparo nessa  linha de  raciocínio,  conclui­se que o  lançamento  tributário  foi efetivado ao amparo legal.   Para  os  imóveis  adquiridos  até  31/12/1996,  identificados  pelas  matrículas  nº  1.502 e 752, a fiscalização considerou o preço recebido na alienação, com dados extraídos da  escritura  pública  de  venda  e  compra  e  diligência  realizada  na  pessoa  física  adquirente,  Jefferson Junqueira Franco Neto (fls. 15/22 e 189/221).  Segundo  os  elementos  de  prova  carreados  aos  autos,  os  três  imóveis  foram  alienados pelo montante global de R$ 5.807.581,10, e não a importância de R$ 4.600.000,000  que constou na escritura pública.   Diante  da  resistência  do  recorrente  em  comprovar  através  de  documentação  idônea os valores efetivamente recebidos na alienação de suas terras, a autoridade fiscal optou  em realizar uma proporção para encontrar o valor de cada um dos imóveis vendidos, pautada  em  critério  razoável  e  pragmático  em  face  da  conduta  adotada  pela  pessoa  física.  Senão  vejamos (fls. 247):  (...)   Com o fito de identificarmos o valor real da alienação de cada  um  dos  imóveis,  proporcionalizamos  o  valor  correto  da  venda  em  face  dos  valores  de  alienação  de  cada  um  dos  imóveis  declarados na escritura, da seguinte maneira:  Imóvel  (matrícula)  Valor da escritura  (R$)  Valor real da operação  (R$)  1.502  500.000,00  631.258,82  752  2.300.000,00  2.903.790,55  833  1.800.000,00  2.272.531,73  Total  4.600.000,00  5.807.581,10  É de se salientar que esta é a única maneira de se apurar o valor  da  alienação  de  cada  imóvel,  ante  a  ausência  de  instrumento  particular,  como  informado  pelo  contribuinte  (fls.  110/111)  e  pelo  comprador  (fl.  190),  e  a  informação  falsa  prestada  por  ocasião  da  lavratura  da  escritura  pública. De mais a mais,  tal  rateio observa a forma pela qual a operação foi  'tratada, como  de  "aquisição  de  Lima  fazenda",  conforme  mencionado  pelo  comprador (fl. 214).  (...)  Em relação aos imóveis de matrículas nº 1.502 e 752, o agente lançador extraiu  o  custo  de  aquisição  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  ano­calendário  de  1995,  exercício de 1996 (fls. 92/106), respectivamente, R$ 71.322,83 e R$ 155.354,08.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 410          14 O  parâmetro  utilizado  pela  fiscalização  com  base  no  valor  constante  na  declaração  de  bens  e  direitos  em  31/12/1995  afigura­se  bastante  adequado,  haja  vista  que  reflete,  em  princípio,  o  valor  atualizado  de  aquisição  das  terras,  com  origem  em  escritura  pública, não sendo aplicado ao custo qualquer correção monetária a partir de 01/01/1996 (art.  17, da Lei nº 9.249, de 1995).   Além do mais, é pertinente ressaltar que o próprio contribuinte confirmou que  no  ano­calendário  de  1991,  exercício  de  1992,  atualizou  os  bens  a valor  de mercado na  sua  declaração de ajuste, conforme permitido pelo art. 96 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (fls. 85).  Quanto aos imóveis das matrículas nº 1.502 e 752, o contribuinte reclama que a  fiscalização ignorou as declarações fiscais intermediárias e desprezou os valores constantes da  DAA/2008, relativa ao ano­calendário de 2007, o que implicou a subtração dos investimentos  correspondentes às benfeitorias.  No entanto, a fiscalização consignou expressamente na descrição dos fatos que  não considerou tais valores porque o fiscalizado deixou de justificar, mesmo após devidamente  intimado,  a  evolução  dos  valores  dos  custos  dos  imóveis  a  título  de  benfeitorias  e/ou  construções. Alegou a pessoa física, na oportunidade, que não tinha como comprová­las já que  não  dispunha  das  cópias  das  declarações  de  rendimentos  alcançadas  pela  decadência  (fls.  80/85).  Para efeito de apuração de ganho de capital os custos com benfeitorias somente  podem  ser  computados  quando  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea,  e  desde  que  não  tenham sido deduzidos,  como antes  explicado,  como despesa de  custeio na  apuração do  resultado da atividade rural.  Ao  contrário  do  que  sugere  o  recurso  voluntário,  é  insuficiente  a  simples  consulta  e  disponibilização  das  cópias  das  declarações  anuais  de  rendimentos  relativas  aos  anos­calendário  de  1996  e  seguintes,  arquivadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  já  que  a  fiscalização  solicitou  prova  documental  da  origem  dos  custos  das  benfeitorias  realizadas  no  imóvel, que o contribuinte alega não mais possuir.  O  fato  gerador  do  ganho  de  capital  é  demarcado  pela  data  de  alienação  do  imóvel.  Em  outras  palavras,  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar o crédito  tributário, o alienante é obrigado a conservar em bom estado os documentos  comprobatórios  do  custo  de  aquisição  da  terra  e  das  benfeitorias  realizadas  no  imóvel  rural,  mormente  quando  os  valores  pleiteados  têm  repercussão  na  base  de  cálculo  de  apuração  do  imposto de renda devido.  Por outro  lado, cabe dar  razão ao recorrente quando assevera que a autoridade  fiscal não considerou a correção monetária de 22,46% permitida sobre os custos de aquisição  em 31/12/1995, disciplinada pelo § 1º do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 31, de 22 de  maio  de  1996,  cujo  ato  administrativo  consolidou  as  normas  sobre  apuração  de  ganho  de  capital:  Bens ou direitos adquiridos até 31/12/94  Art. 9º Considera­se custo dos bens ou direitos adquiridos até 31  de dezembro de 1994 o valor em Reais constante da declaração  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 411          15 relativa  ao  exercício  de  1996,  ano­calendário  1995,  atualizado  até  1º  de  janeiro  de  1996,  mediante  sua  multiplicação  por  1,2246.  (...)  Com  efeito,  à  época  não  se  concedeu  permissão  para  a  atualização  correspondente  à  infração  do  ano  de  1995  na  declaração  de  bens  do  ano­base  de  1995,  exercício de 1996, de modo que o valor dos bens em 31/12/1995 deveria ser  igual àquele de  31/12/1994.   A correção monetária  foi posta em prática mais adiante, quando da declaração  do ano­calendário de 1997, na qual se permitiu que o custo do bem fosse corrigido quando da  alienação, no montante da variação da UFIR em 1995 (22,46%).  Assim sendo, os valores de R$ 71.322,83 e R$ 155.354,08, respectivamente, em  relação aos imóveis das matrículas nº 1.502 e 752, uma vez multiplicado por 1,2246, passam  para R$ 87.341,94 e R$ 190.246,61.  No que tange à gleba de terras da matrícula nº 833, adquirida pelo contribuinte  em 21/03/1997, o custo de aquisição e o valor da alienação do  imóvel  rural  foram obtidos a  partir da declaração apresentada para fins do ITR, respectivamente, nos anos da ocorrência de  sua aquisição e de sua alienação.  O  custo  de  aquisição  do  imóvel  da  matrícula  nº  833  não  constitui  matéria  controvertida. Por outro lado, quanto ao valor de alienação o recorrente alega que não existiu  venda de quaisquer benfeitorias, de maneira que a fiscalização engordou de forma ilegal a base  imponível para R$ 919.854,00.  Tendo em vista o conjunto probatório que  instrui os autos, não me parece que  houve  ilegalidade. Destacou  a  fiscalização  que  na  declaração  de  ITR  do  exercício  de  2007,  além da expressão em moeda para a terra nua, foi incluída a informação de valores a título de  benfeitorias  na  propriedade  e  de  cultura,  pastagens  cultivadas  e  melhoradas  e  florestas  plantadas (fls. 39/45).  É verdade que a escritura pública de venda e compra faz alusão à alienação de  uma gleba de  terras de  cultura  sem benfeitorias. Todavia,  não  restou  esclarecido de maneira  convincente o destino dado aos investimentos declarados existentes no início do mesmo ano da  venda, já que o imóvel foi integralmente negociado (fls. 15/22).  Além  disso,  o  documento  lavrado  em  cartório,  em  especial  quanto  às  declarações das partes envolvidas, não está livre de desconfiança sobre a veracidade dos dados  registrados,  na  medida  em  que  o  preço  total,  certo  e  ajustado,  indicado  na  escritura  não  correspondeu a realidade do negócio jurídico, conforme revelou o procedimento de diligência  fiscal efetivado junto à pessoa do adquirente.  Na  linha do que  já  afirmado, a despeito da  intimação pela autoridade  fiscal, o  contribuinte  não  demonstrou  se  as  benfeitorias  foram  ou  não  deduzidas  como  despesa  de  investimento na apuração do resultado da atividade rural, tampouco considerou os valores das  benfeitorias  como  receita  da  atividade  rural  no  ano­calendário  de  2007,  segundo  análise  da  declaração de ajuste anual (fls. 172/181).   Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 412          16 Na  forma  da  legislação  em  vigor  para  determinação  do  ganho  de  capital,  a  parcela correspondente às benfeitorias será acrescida ao valor de alienação da terra nua quando  não  comprovado que o  contribuinte  considerou  os  respectivos  investimentos  na  apuração  do  resultado da atividade rural.  Pondera ainda o recorrente em seu arrazoado que a metodologia fiscal deixou de  observar a forma legal de opor­se ao valor da terra nua declarado, criada pelo art. 14 da Lei nº  9.393, de 1996, que  impõe para o  lançamento de ofício do  ITR a utilização das  informações  sobre preços  de  terras  constantes  em banco  de  dados  do Governo Federal  instituído  para  tal  fim:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  Como bem assentou a decisão de piso, relativamente ao imóvel rural adquirido  após  01/01/1997,  não  houve  falta  de  entrega  da  declaração  de  ITR  ou  contestação  pela  fiscalização do valor da terra nua declarado, bem como a autoridade tributária não caracterizou  a  subavaliação  do  preço  das  terras  ou  acusou  a  prestação  de  informações  inexatas  no  documento de apuração do ITR. Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao art. 14 da Lei  nº 9.393, de 1996.  Por  derradeiro,  levando­se  em  consideração  o  cálculo  do  ganho  de  capital  apurado  no  auto  de  infração,  apenas  parcialmente  retificado  neste  voto,  é  de  se  assinalar  a  improcedência  do  pleito  do  contribuinte  pela  restituição  e/ou  compensação  em  virtude  de  recolhimento de imposto a maior.  b) Multa qualificada  A fiscalização tributária fez incidir sobre o imposto de renda lançado de ofício a  multa qualificada no importe de 150%, com fundamento no art. 44,  inciso I e § 1º, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 413          17 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Lei nº 4.502, de 1964  (...)  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  (...)  Segundo o agente lançador, no preenchimento da DAA/2008, ano­calendário de  2007, o contribuinte inseriu datas falsas de aquisição das glebas rurais, com o propósito de se  valer de percentuais de redução do ganho de capital mais elevados, resultando na diminuição  expressiva do imposto de renda devido.  No  caso  concreto,  o  declarante  informou  as  seguintes  datas  de  aquisição  dos  imóveis  rurais  alienados:  (i)  matrícula  nº  1.502:  20/01/1978,  em  vez  de  11/07/1989;  (ii)  matrícula nº 752: 20/01/1978, em vez de 20/01/1988; e (iii) matrícula nº 833: 20/01/1978, em  vez de 21/03/1997 (fls. 182/188).  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 414          18 Para  contrapor  a  fiscalização,  o  recorrente  afirma  a  inaptidão  da  pessoa  encarregada do cálculo do ganho de capital, a qual confundiu as regras de apuração de imóvel  rural com imóvel urbano. De maneira equivocada, porém sem agir de má­fé, o profissional de  contabilidade utilizou o mesmo ano de aquisição para a data dos três imóveis, reproduzindo os  erros em gênero, número e grau.  O  acórdão  de primeira  instância  entendeu  correta  a  qualificação  da multa,  em  síntese com a seguinte análise (fls. 343/344):  (...)  Como bem assinalou  a Fiscalização,  os  fatos  acima apontados  permitem  concluir  que  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte  enquadra­se  no  conceito  de  fraude  e  de  sonegação,  haja  vista  que  a  prática  descrita  resultou  na  falta  de  recolhimento  de  tributos mediante omissão de informações, falsidade ideológica e  cometimento  de  fraudes,  circunstância  na  qual  se  impõe  a  aplicação da multa de 150%.  A  inserção  de  elementos  inexatos  na DIRPF/2008,  como a  que  diz  respeito  à  data  de  aquisição  do  imóvel,  fez  o  interessado  beneficiar­se  indevidamente  do  percentual  de  redução  previsto  no  art.  18  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  acarretando  a  redução  indevida da base de cálculo.  Essa  inexatidão  na  data  de  aquisição  do  imóvel  na  ficha  “Demonstrativo da Apuração do Ganhos de Capital”,  também,  reduziu indevidamente a base de cálculo do imposto, quando da  aplicação  do  fator  de  redução  previsto  no  art.  40  da  Lei  nº  11.196, de 2005.  Vê­se, portanto, que restou veementemente evidenciado o intuito  do contribuinte de fugir à tributação por omissão de ganhos de  capital  obtidos  na  alienação  de  imóveis,  mediante  conduta  dolosa e intencional do contribuinte, que procedeu à inserção de  elementos  inexatos  na  DIRPF/2008,  quando  do  preenchimento  da ficha “Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital”,  e reduziu o valor do imposto incidente.  (...)  Pois  bem.  Conforme  detalhou  o  acórdão  recorrido,  as  circunstâncias  do  caso  concreto dão respaldo à qualificação da multa de ofício.   No quadro referente aos bens e direitos na DAA/2008, ano­calendário de 2007,  os  três  imóveis  rurais  estavam  regularmente  declarados  e  discriminados  com  suas  características  principais,  havendo  no  texto  apontamento  sobre  o  período/data  de  aquisição:  20/01/1988, ano de 1989 e 21/03/1997 (fls. 175/176).  Não é  crível  acreditar que  a  reprodução em outra parte da DAA/2008 de uma  mesma data  fictícia e  aleatória,  em 20/01/1978,  como momento da  aquisição das  três  glebas  rurais possa advir de mero equívoco do declarante, ou de quem foi designado para fazê­la em  seu  nome,  descuido  que  teria  acarretado,  ao  final,  a  replicação  em  série  da  imprecisão  do  período de tempo.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 415          19 Como sublinhou a autoridade fiscal, o art. 18 da Lei nº 7.713, de 1988, e o art.  40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, estipulam percentuais de redução de ganho  de capital os quais aumentam com a antiguidade da aquisição do  imóvel pelo alienante,  seja  propriedade rural ou urbana, de tal modo que quanto mais antiga a data de aquisição do bem  menor o imposto devido pela alienação.  O ganho de capital é tributado em separado e de forma definitiva. O contribuinte  calculou o imposto de renda devido na operação e antecipou o pagamento no dia 28/12/2007,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  (fls.  29).  Por  ocasião  da  demonstração  da  apuração dos ganhos de capital na DAA/2008, procurou dar aparência de exatidão à apuração  do imposto realizada, utilizando­se, inclusive, dos preços de alienação constantes da escritura  pública de venda e compra (fls. 182/188).  A estratégia de assinalar uma data mais antiga no cálculo do ganho de capital  representou  declaração  à  repartição  fazendária  de  conteúdo  ideologicamente  falso,  que  implicou, por sua vez, a diminuição do rendimento sujeito à tributação definitiva e o aumento  da  parcela  de  rendimento  isento  e  não  tributável,  cujos  valores,  transportados  para  a  DAA/2008, são hábeis para justificar acréscimo patrimonial (fls. 174/175).  Tratou­se, portanto, de conduta dolosa intencional e voluntária, que não aparenta  outra  finalidade  senão  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  das  características materiais relacionadas ao fato gerador, mediante o artifício da utilização de data  de aquisição do  imóvel  rural  sabidamente  inverídica, para  reduzir o montante do  imposto de  renda na venda, o que configura sonegação e fraude.  A  eventual  dificuldade  na  aplicação  das  normas  tributárias  à  operação  de  alienação dos  imóveis  rurais,  especialmente quanto às  regras de cálculo do ganho de capital,  não  explica  fazer  uso  de  período  de  tempo  irreal.  Com  efeito,  a  especificação  da  data  de  aquisição  do  bem  alienado  é  um  elemento  fático,  alheio  à  necessidade  de  interpretação  da  legislação.   c) Multa Agravada  A fiscalização agravou a multa de ofício, mediante o aumento de metade, pela  falta de atendimento à intimação para apresentação do comprovante de transferência bancária  relativo ao preço recebido na alienação das três glebas rurais. Confira­se o § 2º do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. (...)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 416          20 III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  (...)  (DESTAQUEI)  Explica a autoridade fiscal que o contribuinte se recusou a atender a intimação,  sob  a  alegação  de  não  dispor  do  comprovante  e  que  a  escritura  pública  era  prova  hábil  e  suficiente  de  tal  operação.  Ressalta  a  fiscalização  que  tal  conduta  causou  embaraço  à  fiscalização,  eis  que  houve  a  necessidade  de  instauração  de  procedimento  fiscal  em  face  do  comprador dos imóveis rurais para a descoberta do real valor da transação.  Por  sua vez,  o  recorrente assevera,  em síntese,  que procurou cumprir  todas  as  intimações da fiscalização. Acerca do valor da operação reforça que nenhuma valia tem para a  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  rural,  porquanto  a metodologia  utiliza  como parâmetro  o  valor  da  terra  nua  declarado. Dessa  feita,  quanto maior o  valor  recebido,  maior  também  será  a  quantia  considerada  como  rendimento  isento  e  não  tributável,  a  ser  consignada em campo próprio da sua declaração de rendimentos.  Pois  bem.  Da  instrução  processual,  verifica­se  que  a  autoridade  tributária  intimou  e  reintimou  o  contribuinte  diversas  vezes,  recepcionadas  as  solicitações  em  13/03/2011, 16/05/2011, 01/07/2011 e 17/08/2011, no sentido de obter cópia do comprovante  de  transferência  de  R$  4.600.000,00  para  a  conta  bancária  do  recorrente  mantida  junto  ao  Banco Bradesco S/A, conforme atestava a escritura pública de venda e compra (fls. 107/109,  112/115, 126/128 e 131/132).  Contudo,  em  todas  as  respostas  o  recorrente  comportou­se  de  modo  evasivo,  alegando  que  não  dispunha  de  documento  comprobatório  e/ou  que  a  escritura  pública  já  fornecida  era  o  documento  hábil  e  idôneo  para  demonstração  da  operação  de  venda  e  do  recebimento do respectivo preço ajustado entre as partes, sobrepondo­se a qualquer outro (fls.  110/111, 116/117, 129/130 e 133/134).  Diante  da  recusa  do  contribuinte,  o  agente  fiscal  teve  que  instaurar  procedimento  fiscal  em  face  do  comprador  dos  imóveis  rurais,  Jefferson  Junqueira  Franco  Neto, para só então, após mais algumas tentativas, obter a prova documental da transferência  bancária, a qual, por sinal, revelou­se em montante superior ao declarado na escritura pública,  no importe de R$ 5.807.581,10 (fls. 189/215).  No cenário descrito, o agravamento da multa de ofício é devido e está amparado  no inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A decisão de piso não merece reforma,  pois analisou com lucidez os fatos e a subsunção deles à penalidade prevista em lei. Reproduzo  excerto do acórdão de primeira instância (fls. 345).   (...)  De fato, a fiscalização intimou o impugnante em 13/04/2011 (fl.  107), reintimou em 16/05/2013 (fl. 112, onde foi explicado que o  intimado  poderia  obter  dito  documento  em  sua  agência  bancária),  reintimou  novamente  em  01/07/2013  e  17/08/2011  (fls. 126 e 131).  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 417          21 Em todas as respostas, o impugnante limitou­se a alegar que “a  Escritura Pública de Compra e venda já fornecida à fiscalização  é o documento hábil e idôneo, merecedor de fé pública e que se  sobrepõe  a  qualquer  outro  documento  para  comprovação  da  operação  de  venda  e  conseguintemente  do  recebimento  do  respectivo preço ajustado entre as partes, conforme nela própria  referido.”.  Tal atitude configura, de fato, o embaraço à fiscalização, vez que  a recusa reiterada de apresentar um documento que mostrou­se  fundamental  na  apuração  do  ganho  de  capital,  assim  deve  ser  caracterizada.  Ressalte­se  que  apesar  de  responder  todas  as  intimações,  o  impugnante  o  fez  de  maneira  evasiva,  considerando  que  a  exigência  da  fiscalização  já  havia  sido  suprida  pela  apresentação  da  escritura,  em  razão  de  tratar­se  de  um  instrumento que refletia o valor ajustado entre as partes.  Tal  resposta,  posteriormente,  mostrou­se  incorreta,  vez  que  a  TED  obtida  por  intermédio  de  intimação  ao  comprador,  demonstrou  o  contrário  do  que  alegava  o  impugnante  em  resposta às intimações.  Assim  sendo,  em harmonia  com a  jurisprudência  já  exposta no  termo  de  verificação  fiscal,  é  correto  o  agravamento  da multa  referente  à  omissão  de  rendimentos  decorrentes  do  ganho  de  capital.  (...)  Acrescento que a legislação pátria impõe um dever geral de cooperação com o  Fisco,  que  compreende,  entre  tantos  aspectos,  a  obrigação  de  prestar,  quando  formalmente  intimado,  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelas  autoridades  tributárias  no  exercício de suas funções.   Para ilustrar o suporte jurídico, transcrevo abaixo os arts. 927 e 928 do RIR/99,  cujos dispositivos organizam e reproduzem os preceitos estipulados em lei, compatíveis com a  atual ordem constitucional:  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).  Art.  928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.  2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).  (...)  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10830.722493/2012­65  Acórdão n.º 2401­006.194  S2­C4T1  Fl. 418          22 Não  compete  ao  sujeito  passivo  sob  fiscalização  determinar  o  nível  de  aprofundamento  da  investigação  tributária,  tampouco  definir  a  pertinência  de  documentos,  esclarecimentos ou diligências para o desenvolvimento do trabalho fiscal.   Incumbe  à  autoridade  tributária  o  juízo  de  conveniência  e  oportunidade,  no  propósito de identificar a matéria tributável e verificar o cumprimento da obrigação tributária  pelo  sujeito  passivo,  no  estrito  exercício  da  atividade  administrativa  e  com  vistas  ao  atingimento do interesse público.  A  contestação  sobre  a  relevância  de  um  determinado  documento  e/ou  esclarecimento para a apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural, assim como  outras  questões  controvertidas,  inclusive  sobre  interpretação  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  devem  ser  levadas  à  discussão  em  momento  próprio,  na  fase  do  contencioso  administrativo fiscal.  Por tais motivos, a relutância do fiscalizado é certamente reprovável e, a toda a  evidência,  configura  embaraço  à  fiscalização,  pois  o  agente  fazendário,  não  possuindo  os  elementos  necessários  para  a  correta  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  das  glebas  rurais  adquiridas  antes  de  01/01/1997,  teve  que  providenciar  a  intimação  de  terceiro  para  confirmar o valor efetivamente recebido pelo alienante na operação.  Após a intimação do adquirente dos imóveis, a sua resposta apontou que o valor  consignado na escritura pública de venda e compra não refletia a realidade do negócio jurídico  entre as partes, evidenciando a relevância do esclarecimento para o lançamento tributário.  À  guisa  de  fecho,  cabe  dizer  que  o  tempo  de  duração  do  procedimento  de  fiscalização  explica­se,  em  boa  parte,  pela  resistência  do  contribuinte  em  prestar  os  esclarecimentos  solicitados  pela  autoridade  tributária,  com  a  necessidade  de  promover  diligência junto à pessoa física adquirente das glebas rurais.   Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e,  no mérito, DOU­LHE PARCIAL PROVIMENTO para considerar como custo de aquisição das  glebas rurais  identificadas pelas matrículas nº 1.502 e 752, respectivamente, os valores de R$  87.341,94 e R$ 190.246,61, em substituição àqueles atribuídos pela  fiscalização  tributária no  cômputo do ganho de capital.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                Fl. 418DF CARF MF

score : 1.0
7710945 #
Numero do processo: 17878.000038/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ informado da DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada.
Numero da decisão: 1001-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ informado da DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 17878.000038/2008-21

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5995257

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.208

nome_arquivo_s : Decisao_17878000038200821.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 17878000038200821_5995257.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7710945

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911450525696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 691          1 690  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17878.000038/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.208  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  diligência  que,  além  de  não  preencher  os  requisitos  previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação  dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista  que para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos  autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n°  70.235/1972.  DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe ao  interessado a demonstração, com documentação comprobatória,  da  existência do  crédito,  liquido e  certo,  que  alega possuir  junto  à Fazenda  Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).  FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO.  Não  restando  comprovado,  pelo  interessado,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  da  DIPJ,  não  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve  ser homologada a compensação efetuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 00 38 /2 00 8- 21 Fl. 691DF CARF MF Processo nº 17878.000038/2008­21  Acórdão n.º 1001­001.208  S1­C0T1  Fl. 692          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  590/604)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  às  folhas  196/200,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP 37785.19220.301003.1.3.02­2292  (folhas  06/14),  de  crédito  correspondente  a  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 1999 no valor de R$ 27.276,31, em virtude de inexistência  de direito creditório.  Ciência  do  acórdão  DRJ  em  15/07/2010  (folha  614).  Recurso  voluntário  apresentado em 11/08/2010 (folha 616).  A recorrente, às folhas 616/642, alega, em síntese:  I ­ Que o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário em questão decorreu da  compensação de estimativas com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1996;  II ­ Que, intimado a comprovar a composição do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário  1996,  anexou  "Demonstrativo  de  Compensação  do  IRPJ",  declaração  de  rendimentos do exercício 1997, os DARFs relativos às  .estimativas do ano­calendário 1996 e  os DARFs referentes a retenção na fonte pela recorrente;  III  ­ Que,  em  relação  aos  documentos  apresentados,  assim  se  pronunciou  a  fiscalização:  a ­ os DARF da retenção na fonte não foram considerados, pois tais retenções  não têm o condão de contribuir na formação do saldo negativo apurado, já que tais pagamentos  não se referem à contribuinte enquanto beneficiária de rendimentos, mas sim na qualidade de  fonte pagadora;  b  ­  comprovou­se  a  quitação  apenas  das  estimativas  de  janeiro,  fevereiro  (parcial)  e  março  de  1996,  resultando  num  saldo  negativo  daquele  ano  de  R$  44.171,43,  integralmente  absorvido  por  compensações  de  estimativas  do  ano­calendário  de  1997,  não  restando crédito para compensar qualquer estimativa do ano­calendário de 1999;  IV  ­  Que  a  DRJ  manteve  a  não  homologação  porque  entendeu  que  os  documentos  carreados  aos  autos  não  eram  suficientes  para  comprovar  que  a  compensação  tenha sido válida;  V ­ Que a diligência requerida à DRJ deve ser deferida:  a  ­  porque  negá­la  ofende  os  princípios  do  informalismo  procedimental,  verdade material e ampla defesa;  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 17878.000038/2008­21  Acórdão n.º 1001­001.208  S1­C0T1  Fl. 693          3 b ­ porque o pedido de diligência não foi realizado sem os requisitos formais  previstos no art. 16, IV do Decreto 70.235/1972;  VI  ­  Que  é  dever  da  Administração,  no  curso  do  processo  administrativo,  diligenciar no sentido de arregimentar todos os elementos necessários ao julgamento da lide;  VII  ­  Que  pelo  princípio  do  informalismo  procedimental,  deve  o  administrador  comunicar  ao  requerente  a  necessidade  de  fornecer  outros  elementos  e  documentos;  VIII ­ Que pelo princípio da verdade material, o próprio administrador pode  buscar  as  provas  para  chegar  à  sua  conclusão  e  para  que  o  processo  administrativo  sirva  realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai de um procedimento  meramente formal;  IX  ­  Que  a  efetiva  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  implicaria,  OBRIGATORIAMENTE, no fato de a Administração intimar a recorrente para complementar  a documentação até então carreada aos autos;  X ­ Que a negativa à diligência solicitada, quando expressamente requerida,  configura­se como indiscutível ofensa ao princípio da ampla defesa;  XI  ­  Que,  diversamente  do  que  parece  ter  entendido  a  Delegacia  de  Julgamento, a  recorrente não  invocou a  seu  favor o art. 66 da Lei 8.383/91, mas o art. 39 e,  sendo assim, qualquer fundamento de direito invocado para indeferir a compensação realizada  que  se  ampare  no  art,  66  citado mostra­se  absolutamente  indevido,  eis  que  não  aplicável  à  matéria ora em discussão;  XII  ­  Que  o  razão  da  recorrente  também  é  um  documento  unilateralmente  confeccionado,  de  forma  que  é  incabível  exigi­lo  e  negar  validade  a  outros  demonstrativos  elaborados pela contribuinte, pois só a través de documentos contábeis (notas fiscais de entrada  e  saída,  comprovantes  de  despesas,  documentos  relativos  a  custos  de  pessoal,  etc)  seria  possível confirmar se há imposto a recuperar ou não;  XIII  ­  Que  a  recorrente  demonstrou  analiticamente  toda  a  compensação  realizada desde 1992,  sendo os  inúmeros documentos  carreados  suficientes  à mensuração do  crédito;  XIV ­ Que a Fazenda Nacional não pode, em absoluto, questionar a validade  da extinção das estimativas de 1996 adimplidas pela via da compensação, eis que, tacitamente,  as homologou, minimamente, desde janeiro de 2002.  É o relatório.          Fl. 693DF CARF MF Processo nº 17878.000038/2008­21  Acórdão n.º 1001­001.208  S1­C0T1  Fl. 694          4   Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Após  relatar  detalhadamente  o  teor  do  despacho  decisório  original  de  do  acórdão recorrido, a contribuinte inicialmente se insurge contra a negativa de seu requerimento  de  diligência.  Entende  que  a  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  de  determinar  diligências  caso  a  documentação comprobatória acostada pelo sujeito passivo seja insuficiente. Engana­se.  As razões para que sejam da interessada o ônus e a iniciativa da comprovação  dos valores declarados em DCTF e em DCOMP para o contribuinte decorrem da lei, da qual,  conforme estabelece o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém se  escusa de cumprir, alegando que não a conhece.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a exatidão das  informações  a ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333,  inciso I.  do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu  direito.  Conseqüentemente,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de  não homologação.  Quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar  um  crédito  tributário  a  seu  favor,  para  extinguir  um  débito  tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve  ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ  de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 17878.000038/2008­21  Acórdão n.º 1001­001.208  S1­C0T1  Fl. 695          5 caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rei. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007.  Desta  forma,  não  há  como  acatar  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  apresentação de documentação comprobatória da liquidez e certeza de seus créditos dependeria  de manifestação  nesse  sentido  da  autoridade  julgadora,  e  que  a  ausência  desta manifestação  representaria  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa. Como  visto,  a  obrigação  da  contribuinte  comprovar  o  direito  que  pleiteia  decorre  da  lei,  da  qual  pressupõe­se  que  ela  tenha  conhecimento, sendo incabível decisão com o pressuposto inverso.  O  art.  18,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  a  possibilidade  de  determinação, de ofício ou a requerimento do impugnante, por parte da autoridade julgadora,  da realização de diligências, quando entendê­las necessárias,  indeferindo  fundamentadamente  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente,  o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação.  O  ônus  da  prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  em  processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito  Não se trata, portanto, de hipótese de conversão do julgamento em diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  do  direito  alegado  por  parte  da  contribuinte  recorrente,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá­lo, a recorrente, o que,  em declarações de compensação ou de pedidos de restituição, milita em seu desfavor.  A  contribuinte  empenha­se  em  combater  a  negativa  a  seu  pedido  de  diligência, mas não logra trazer aos autos documentos expressamente citados no acórdão a quo.  Em especial, em relação ao livro razão, afirma que constitui documento de confecção unilateral  tanto quanto os demonstrativos que anexou e, portanto, de mesmo valor probatório.  Esquece  a  recorrente  que o  caráter  obrigatório  do  livro  razão  está  expresso  em lei, e sua inexistência ou incorreções acarretam penalidades legais. Além disso, a juntada de  notas fiscais e outros documentos efetivamente comprobatórios seria de sua responsabilidade,  conforma já analisado, e a apresentação do livro razão não constitui qualquer impeditivo para  que  as  autoridades  fiscais  requisitem  a  apresentação  de  outros  documentos,  se  entender  necessários.  Por  isso,  não  parece  fazer  sentido  a  insurgência  da  recorrente  em  relação  à  negativa  de  diligência,  acompanhada  da  omissão  em  trazer  aos  autos,  por  sua  iniciativa  os  documentos que, em tese, comprovariam a liquidez e certeza do crédito que pleiteia.  Desta  forma, por  todos os  fundamentos  já mencionados,  rejeita­se o pedido  de diligência formulado.  A recorrente alega que não invocou a seu favor o art. 66 da Lei 8.383/91, mas  o  art.  39  e,  sendo  assim,  qualquer  fundamento  de  direito  invocado  para  indeferir  a  compensação realizada que se ampare no art, 66 citado mostra­se absolutamente indevido, eis  que não aplicável à matéria ora em discussão.   Fl. 695DF CARF MF Processo nº 17878.000038/2008­21  Acórdão n.º 1001­001.208  S1­C0T1  Fl. 696          6 Não se vislumbra relação lógica entre o fato da recorrente não ter citado o art.  66  da  referida  lei  e  uma  suposta  impossibilidade  da  autoridade  julgadora  utilizá­lo  como  fundamento.  As  menções  a  tal  artigo  foram  absolutamente  pertinentes,  pois  se  referiram  à  impossibilidade de compensação de tributos distintos à luz daquela legislação.  Quanto à suposta impossibilidade da Fazenda Nacional questionar a validade  da  extinção  das  estimativas  de  1996  adimplidas  pela  via  da  compensação,  por  ter  ocorrido  homologação tácita em janeiro de 2002, engana­se a contribuinte, mais uma vez.   O dever da administração é de apurar a certeza e liquidez do crédito tributário  (art. 170, CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ objeto de declaração de compensação, o  prazo  para  apreciação  da  compensação,  com  possibilidade  de  não  homologação,  é  de  cinco  anos contados da data da entrega da DCOMP, na forma do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de  1996.  Como  se  trata  de  Declaração  de  Compensação,  conforme  já  explicitado,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  seu  direito  líquido  e  certo.  Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não  há  que  se  falar  em decadência  do  direito  de  se  aferir  o  pleito  de  compensação,  que  exige  o  cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado.  Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de  IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem  a verificação prévia da  liquidez e certeza do  indébito  tributário que  lhe dá suporte. A norma  específica  que  versa  sobre  DCOMP  não  deixa  dúvidas  quanto  à  limitação  da  homologação  tácita somente às compensações, e não ao crédito em si.  Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em DCOMP  para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito  apurado pelo sujeito passivo. Para  tanto, não há como se furtar do  levantamento do valor do  imposto  devido  ao  final  do  ano  em  que  foram  quitadas  as  estimativas, mesmo  que  não  seja  mais possível o lançamento de eventual diferença apurada nessa verificação.  O  procedimento  de  homologação  da  compensação  é  iniciado  pelo  próprio  contribuinte,  que  tem o  ônus de provar que possui o  respectivo direito  creditório,  e por  isso  deve  manter  a  documentação  pertinente  até  que  encerrados  os  processos  que  tratam  da  utilização  daquele  crédito,  consoante  o  disposto  no  art.  264  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999, in verbis:  Art. 264. A pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis  relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art.  4º).  Tal regramento é reproduzido, em essência, no caput do art. 278 do Decreto  nº 9.500, de 22 de novembro de 2018:  Art.  278.  A  pessoa  jurídica  fica  obrigada  a  conservar,  em  boa  guarda,  a  escrituração,  a  correspondência  e  os  demais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência  no  tocante  aos  atos  neles  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 17878.000038/2008­21  Acórdão n.º 1001­001.208  S1­C0T1  Fl. 697          7 consignados (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º; e Lei nº 10.406, de 2002 ­ Código  Civil, art. 1.194).  Desta forma, após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, §  4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º,  da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de  diferenças do  imposto devido. Tal vedação não  se aplica à compensação de débitos próprios  vincendos  que  tenha  sido  homologada  tacitamente,  quando  ainda  não  se  tenha  operado  a  decadência para o lançamento do crédito tributário.  Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe  (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento  posterior,  em  que  se  utilizem  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de CSLL,  inclusive  os  oriundos de estimativas quitadas por meio de DCOMP homologadas tacitamente, se verificada  a inexistência de liquidez e certeza desses créditos.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 697DF CARF MF

score : 1.0
7735163 #
Numero do processo: 12466.002653/2008-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/08/2007 CARTUCHOS DE TONER DE MÁQUINA MULTIFUNCIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-C, combinada com a RGI/SH 6 e a RGC-1, os cartuchos de toner de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA - Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP nº. 22.170. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/08/2007 CARTUCHOS DE TONER DE MÁQUINA MULTIFUNCIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-C, combinada com a RGI/SH 6 e a RGC-1, os cartuchos de toner de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA - Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12466.002653/2008-09

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 6004624

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3202-001.436

nome_arquivo_s : Decisao_12466002653200809.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 12466002653200809_6004624.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP nº. 22.170. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

id : 7735163

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911453671424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 238          1  237  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002653/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.436  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  CISA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/08/2007  CARTUCHOS  DE  TONER  DE  MÁQUINA  MULTIFUNCIONAL.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Por  aplicação da RGI/SH 3­C,  combinada  com a RGI/SH 6  e a RGC­1, os  cartuchos  de  toner  de  máquina  multifuncional  devem  ser  classificados  no  código 8443.99.39.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA  NA  NCM.  Mantida  a  reclassificação  fiscal  efetuada,  é  cabível  a multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  decorrente  da  incorreição  na  classificação  fiscal  na  NCM  adotada pela contribuinte na DI.  MULTA  DE  OFÍCIO.  O  não  cumprimento  da  legislação  fiscal  sujeita  o  infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado  de ofício, nos termos da legislação tributária específica.  JUROS DE MORA ­ Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza  compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no  vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no  prazo legal.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Roberto Silvestre  Maraston, OAB/SP nº. 22.170.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 26 53 /2 00 8- 09 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e  Tatiana Midori Migiyama.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofício,  veiculados  através  de  autos de infração, do Imposto de Importação, do IPI, do PIS e da Cofins, acrescidos da multa  de  ofício  de  75%  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  (art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007) e também da multa regulamentar de 1% sobre  o  valor  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM  (art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória n° 2158­35/01 combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei n ° 10.833/03), em  decorrência  de  classificação  incorreta  de  mercadorias,  detectada  em  ato  de  conferência  aduaneira, mais especificamente na importação de “cartuchos de toner para uso em impressoras  a laser HP”, classificados pelo importador no código NCM/SH 8443.99.29.   Segundo  entendeu  a  fiscalização,  os  citados  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39.   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 03/25) para a  exigência do crédito tributário relativo às diferenças de recolhimento do Imposto de  Importação  –  II  (R$  25.112,69);  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  Importação  (R$  50.225,39);  PIS/PASEP  –  Importação  (R$  186,79)  e  COFINS  –  Importação  (R$  860,36),  acrescidos  da  multa  de  ofício;  bem  como  à  multa  por  classificação  incorreta  da mercadoria  na Nomenclatura Comum do Mercosul,  no  valor de R$ 4.185,44, prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.15835, de  27 de agosto de 2001.  No  curso  do  desembaraço  aduaneiro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  08/10569110,  registrada  em  14/07/2008,  foi  constado  que  as  mercadorias  declaradas nos itens 2, 3, 4, 7, 8 e 10, da adição 001, são cartuchos de toner para  uso  em  impressoras  a  laser  HP  compatíveis  com  equipamentos  multifuncionais,  classificáveis na Nomenclatura Comum do Mercosul no código 8443.99.39, da TEC,  aprovada pela Res. Camex n° 43/2006, sendo que o importador os classificou nos  códigos NCM 8443.99.29.  Informa  que  as  máquinas  multifuncionais  (NCM  8443.31.00)  tem  a  seguinte  definição:  "Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão, cópia ou  transmissão de  telecópia (FAX), capazes de ser conectadas a  uma máquina automática, para processamento de dados ou a uma rede".  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.002653/2008­09  Acórdão n.º 3202­001.436  S3­C2T2  Fl. 239          3  Explica que, entretanto, os acessórios para as máquinas multifuncionais não tinham  classificação específica até aquele momento. Diante deste fato, a solução foi adotar  a regra 3 c) do Sistema Harmonizado.  Ademais, de acordo com a solução de consulta SRRF 9ª. RF/DIANA n° 126/07, o  cartucho  de  toner  utilizado  em  máquinas  capazes  de  efetuar  múltiplas  funções,  impressão, cópia e fac­símile, é classificado no item 8443.99.3 e, como não existe  um subitem apropriado para sua inclusão, o código NCM/TEC a ser utilizado é o  8443.99.39.  Regularmente  cientificada  (fls.  04,  11,  17  e  21)  a  interessada  apresentou  impugnação tempestiva, às fls. 131/137, na qual, em síntese:  Defende que a Regra 3.c. não é aplicável ao caso, uma vez que a classificação dos  "cartuchos de toner", que têm tudo a ver com a função de imprimir, deve obediência  direta às RGI 1° e 6° c.c. RGC 1°, por  se tratar de mercadoria compreendida no  texto da posição 8443, no código tarifário NCM 8443.99.29 reservado às partes e  acessórios de impressoras, não abrangidos pelos itens precedentes.  Por conseguinte, há de prevalecer o critério objetivo, ou seja, o que é a mercadoria,  suas características e como ela funciona, sem procurar estabelecer­se, na ausência  de qualquer suporte nas normas tarifárias, sua eventual utilização numa ou noutra  máquina.  Destaca  que  a  Circular  SECEX  n°  041,  de  26  de  junho  de  2008,  ao  propor  alterações  na  NCM,  com  relação  às  impressoras  e  suas  partes,  reconheceu  claramente que, no caso, a nomenclatura haveria que respeitar a mercadoria, e não  à sua eventual utilização, critério esse que no mais das vezes, se utilizado, desataria  discussões, que a ninguém aproveita.  Pretende  a  produção  de  provas,  notadamente  pericial,  formulando  quesitos  e  indicando assistente técnico.  Alega que a Solução de Consulta nº 50/2008, da SRRF 7°RFDIANA, classificou os  cartuchos  de  toner  para  impressoras  na  NCM  8443.99.29,  pelo  que  requer  sua  consideração como prova.  Requer a improcedência do presente Auto de Infração.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  julgou improcedente a impugnação. Confira­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/08/2007  PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS.  Os  cartuchos  de  toner  compatíveis  para  uso  em  máquinas  multifuncionais  classificam­se  no  código  NCM  8443.99.39  da  TEC,  aprovada  pela  Resolução  Camex  43/2006,  em  virtude  do  disposto  na  alínea  “c”  da  3ª  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado combinado com o preceito contido na Regra  Geral Complementar nº 1.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação, além de citar julgados proferidos pelo CARF sobre a matéria. Ao final, requereu a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  a  anulação  das  cobranças  dos  tributos  e  das  multas  aplicadas.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  correta  classificação  fiscal  a  ser  atribuída aos produtos importados descritos como “cartuchos de toner de diversos modelos”.   O  importador  classificou  os  produtos  no  código NCM/SH 8443.99.29, por  entender que esta posição é mais específica do que aquela indicada pela fiscalização, devendo  ser  aplicada  a  RGI/SH  3B  (Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado),  subsidiária da RGI/SH 3A.  Isto porque  conforme os dizeres da  regra  3B das RGISH, uma  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição NCM que  lhe  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação  em  produtos  que  estejam  misturados  ou  em  obras compostas por matérias diferentes.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  afirma  que  os  citados  cartuchos  devem  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39,  em  função do que dispõe  a RGI/SH 3C.  Isto  porque,  no  seu  entender,  como  a  NCM  não  previu  um  código  específico  para  partes  de  máquinas multifuncionais,  possuindo  somente  desdobramentos  para  partes  de  telecopiadores  (8443.99.1),  de  impressoras  ou  tragadores  gráficos  (8443.99.3)  e  de  máquinas  copiadoras  (8443.99.3),  deve­se  enquadrar  as  mercadorias  em  questão  em  algum  dos  itens  acima.  Tal  enquadramento  deve  ser  feito  pela  utilização  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado 3, alínea c, uma vez que, conforme já foi discutido em processos de solução de  consulta anteriores à modificação ocorrida na TEC em 2006, que criou posição específica para  as máquinas multifuncionais (8443.31.00), não possível determinar se a função essencial de  tais equipamentos é a  impressão ou a realização de cópias, não se aplicando, nesse caso, as  Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 3­a e 3­b.   As posições indicadas pelas partes estão dispostas na TEC conforme abaixo:   8443  ­ Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras  e  telecopiadoras  (fax),  mesmo  combinados  entre  si;  partes e acessórios.  8443.9 ­ Partes e acessórios  8443.99 ­ Outros  8443.99.2 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.002653/2008­09  Acórdão n.º 3202­001.436  S3­C2T2  Fl. 240          5  8443.99.29 ­ Outros  8443.99.3 ­ De máquinas copiadoras  8443.99.39 ­ Outros  Pois  bem.  Essa matéria  não  é  nova  nesta  Turma.  Já  foi  apreciada  em  dois  julgados proferidos  recentemente:  o primeiro,  de  relatoria do  ilustre Conselheiro Gilberto de  Castro  Moreira  Junior  (Acórdão  nº  3202­000.551,  sessão  de  21/08/2012)  e  o  segundo,  de  relatoria da nobre Presidente e Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Acórdão  nº 3202­000.774, sessão de 25/06/2013). Nesse último julgado, inclusive, a Recorrente também  era a empresa Cisa Trading S/A.  Deste modo, por concordar inteiramente com o voto proferido no Acórdão nº  3202­000.774,  onde  há  identidade  de  matéria  e  de  partes  com  o  processo  em  análise,  e  também por economia processual, adoto neste voto os mesmos fundamentos e razões de decidir  proferidos naquele julgado, o qual se transcreve parcialmente a seguir:   Trata­se de Autos de Infração lavrados contra a empresa CISA TRADING S/A, para  exigência  da  diferença  que  deixou  de  ser  recolhida  relativa  ao  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins e Contribuição para o  PIS/Pasep,  bem  como  de multa  de  oficio  e  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta na NCM, no valor  total de R$ 311.058,53, decorrente de reclassificação  fiscal procedida pelo Fisco de mercadorias  identificadas como cartuchos de  toner  para impressoras multifuncionais, conforme descritas nas adições 001 e 002 das DI  nº. 08/1498373­6 e 08/1498374­4 (efls. 58/59 e 75/76, respectivamente).   Alegando  tratar­se da aplicação das RGI/SH 3­a e 3­b,  pretende a contribuinte a  classificação no código 8443.99.29 – Outras partes e acessórios de impressoras ou  traçadores  gráficos;  já  o  Fisco,  por  aplicação  da  RGI/SH  3­c,  pretende  a  classificação  na  posição  8443.99.39  –  Outras  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras.  Nota­se,  portanto,  que  a  diferença  de  classificação  reside  apenas  quanto ao item e subitem da posição.  Os textos das classificações pretendidas são os seguintes  8443. Máquinas  e aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios  8443.9 – Partes e Acessórios  8443.99 – Outros  8443.99.10 – De telecopiadores (fax)  8443.99.20 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.30 – De máquinas copiadoras  Logo de pronto,  verifica­se que a classificação da mercadoria em questão não  se  mostra possível pela aplicação da RGI 1, vez que não há na TEC texto de posição  que descreva os cartuchos de toner para máquinas multifuncionais.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6  Também não  se mostra  cabível  a  aplicação da Regra  2­a  ou 2­b,  vez  que  não  se  trata  de  produto  incompleto  ou  inacabado,  nem  desmontado  ou  por  montar,  tampouco de matéria em estado puro, misturada ou associada a outras matérias.  Necessário,  portanto,  conhecer­se  o  teor  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado nº 3:  3. Quando parecer que a mercadoria pode classificar­se em duas ou mais Posições  por  aplicação  da  Regra  2­b  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se da forma seguinte:  a) A Posição mais específica prevalece  sobre as mais genéricas. Todavia, quando  duas ou mais Posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias  constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  Posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa  da mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas pela  reunião de artigos diferentes  e as mercadorias  apresentadas em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar pela aplicação da Regra 3­a, classificam­se pela matéria ou artigo que lhes  confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3­a e 3­b não permitam efetuar a classificação, a  mercadoria  classifica­se na Posição  situada  em último  lugar  na  ordem numérica,  entre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  A Regra 3­a  é  clara: deve­se  classificar a mercadoria na posição  (no  caso,  item)  mais  específica.  Esclarece  a  NESH  que  posição  mais  específica  é  aquela  que  identifica a mercadoria mais claramente, com descrição mais precisa e completa.  Acontece que o item referente a partes e acessórios de impressora é tão específico  quanto os itens referentes a partes e acessórios de telecopiadoras e de copiadoras,  não  trazendo  nenhum  deles  qualquer  descrição  mais  precisa  ou  completa  da  mercadoria em relação aos outros, uma vez que esta se trata de cartucho de toner  que  pode  ser  utilizado,  indistintamente,  em  qualquer  uma  das  funções,  seja  ela  impressão,  cópia  ou  telecópia. Não  se mostra  possível,  portanto,  a  aplicação  da  regra 3a.  Por  sua  vez,  a  regra  3b  determina  a  classificação  pela  matéria  ou  artigo  que  configure à mercadoria sua característica essencial, porém é aplicável somente nos  casos  de  i.  produtos misturados;  ii.  obras  compostas  de matérias  diferentes;  iii.  obras  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes;  e  iv.  mercadorias  apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. A mercadoria em  questão não  se  trata  de nenhum dos  4  casos  em  que  a  regra  pode  ser  aplicada,  conforme  destacou  a  Solução  de  Consulta  SRRF  9ª  RF/DIANA  nº.  126/07  (fls.  43/48), a saber:  “As  máquinas  multifuncionais,  obviamente,  não  são  produtos  misturado  e  não  podem  ser  classificadas  com  base  no  critério  da  matéria  constitutiva  (plástiCo,  metal  ou  outra).  Tampouco,  a  situação  é  de  uma  mercadoria  vendida  como  um  "sortido". Assim, excluem­se as hipóteses listadas nas letras "a", "b" e "d" acima.  19. Com relação à­ situação "c", apesar de sua versatilidade, ela não é obtida pela  reunião  (ou acoplamento, agrupamento) de artigos diferentes,  vez que muitos dos  seus  elementos,  tais  como  cilindro  de  impressão,  gavetas  de  papel,  circuitos  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.002653/2008­09  Acórdão n.º 3202­001.436  S3­C2T2  Fl. 241          7  integrados  e  muitos  outros  são  comuns  à  realização  de  diferentes  funções.  Em  outras palavras, ela não é uma "obra composta pela reunião de artigos diferentes",  tal como mencionada pela Regra, como seria o caso, por exemplo, de uma caneta­ relógio, que combina, num único corpo; dois artigos distintos, cada qual com sua  própria função e identidade. Descarta­se, pois, a utilização da RGI 3 b).”  Resta apenas, portanto, a aplicação da regra 3c, a qual determina que, dentre as  posições suscetíveis de validamente se  tomarem em consideração, a classificação  deve­se dar na posição situada em último lugar na ordem numérica, qual seja, a  posição 8443.99.30 – Outras partes e acessórios de máquinas copiadoras.  É  preciso  ter  em  mente  que  a  noção  leiga  que  se  tem  do  equipamento  a  que  se  destinam os cartuchos de toner não corresponde àquela que se deve ter para fins de  classificação  da  mercadoria.  Corriqueiramente,  chamamos  o  equipamento  de  “impressora multifuncional”,  identificando­o,  assim,  como  se  impressora  fosse,  e  dando à função impressão uma preponderância que, para fins merceológicos, não  existe.   Tanto assim o é que, ao  ter sido criado um código específico para o equipamento  multifuncional (8443.31.00), este não foi aposto como um tipo de impressora, mas  como uma máquina resultante da combinação entre si de impressora, aparelho de  copiar e aparelho de telecopiar. Veja­se:  84.43 ­ Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios.  8443.3 ­ Outras  impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar  (fax),  mesmo combinados entre si.  8443.31  ­  Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia ou  transmissão de  telecópia  (fax),  capazes de  ser  conectadas a  uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede  Nota­se claramente, portanto, que, para  fins de classificação de uma “impressora  multifuncional”, não foi dada à  função de impressão prevalência sobre as demais  funções  de  cópia  e  telecópia  (fax),  não  se  podendo  denominar  a  máquina  multifuncional de “impressora multifuncional”, como em linguagem leiga assim se  faz.   Não havendo essa preponderância da função impressão quando da classificação do  equipamento  a  que  se  destinam,  parece­me  óbvio  inexistir  também  essa  preponderância em relação aos cartuchos de  toner que se destinam a esse mesmo  equipamento.  Os acessórios de máquinas que executam múltiplas funções, tal como a máquina a  que se destinam, são, sim, classificados por sua função principal, porém quando a  eles se pode atribuir uma função principal, o que não se aplica ao caso.  No que diz respeito à aplicação das multas e dos juros, requer a contribuinte a sua  exclusão,  vez  que,  segundo  alega,  agiu  conforme  prática  reiterada  da  Administração.  Primeiramente,  é  de  se  salientar  que  não  existe  a  alegada  prática  reiterada  da  Administração,  tendo  em  vista,  até  mesmo,  a  existência  de  solução  de  consulta  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8  orientando a classificação da mercadoria no código pretendido pelo Fisco. Muito  embora a consulta não seja dirigida à ora recorrente, verifica­se dali a inexistência  de  tal  prática  reiterada  pelo  órgão  competente  para  dirimir  dúvidas  acerca  de  classificação fiscal.  De  outro  giro,  não  se  pode  olvidar  que  o  lançamento  tributário  é  atividade  administrativa plenamente  vinculada e obrigatória, o que  restringe o proceder da  autoridade  fiscal  aos  estreitos  termos  da  lei.  Os  critérios  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  são  objetivos  e  não  fica  ao  alvedrio  dos  agentes  do  Fisco  estipular os encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei  já os especifica.  No  que  se  refere  à  multa  de  ofício,  tem­se  que  o  não  recolhimento  dos  tributos  caracteriza  uma  infração  à  ordem  jurídica  e  a  inobservância  da  norma  jurídica  importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que  lhe é conseqüente. Cabível,  portanto, a aplicação da multa de ofício de 75%,  por  constituir­se na plena aplicação da legislação em vigor, nos estritos limites da lei,  mais  especificamente  da  Lei  nº.  9.430/96,  art.  474,  I.  O mesmo  se  pode  dizer  da  multa de 1% por classificação errônea na NCM, estabelecida no art. 84, inciso I, da  Medida Provisória n° 2158­35/01, combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei  n ° 10.833/03.  No  tocante  aos  juros moratórios,  sua  exigência  também  é  pertinente,  vez  que,  ao  teor  do  artigo  161  do CTN,  o  crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  (no  caso, a data do registro da DI) deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  calculados  na  forma  do  §3º  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/1996.  Como já destacado no irretocável voto acima transcrito, a RGI/SH 3A pode  ser aplicável apenas quando uma posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  O  termo  “genérico”  utilizado  pela  regra,  a  meu  ver,  deve  ser  entendido  como  uma  classe  envolvendo diversas espécies, um conjunto de espécies. Pois bem. No caso em tela, dentre os  códigos  suscetíveis  de  serem utilizados  (8443.99.20  –  partes  e  acessórios  de  impressoras  ou  traçadores  gráficos;  8443.99.30  –  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras)  nenhum  é  “genérico”. Ambos são  específicos  e determinados: o primeiro  refere­se  às partes/acessórios  de impressoras e o segundo, às partes/acessórios de copiadoras. Portanto, como dispõe a parte  final  da  própria  RGI/SH  3A,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  das  partes  do  produto  composto,  tais  posições  devem  considerar­se  como  igualmente específicas.    Por outro lado, a RGI/SH 3B é destinada aos “produtos misturados, as obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”. Observe­se que  a regra utiliza como fator determinante a composição das matérias/ingredientes que compõem  os produtos mesclados, compostos ou sortidos. A máquina multifuncional não é um “produto  misturado”, não é uma “obra composta por matérias diferente” ou uma “obra constituída pela  reunião de artigos diferente”, nem muito menos uma “mercadoria sortida”!  Por isso a máquina  multifuncional  não  deve  ser  classificada  considerando­se  o  critério  de  sua  matéria  constitutiva  (plástico,  metal,  etc...).  Deve­se  utilizar  o  critério  do  uso  ou  função  da  mercadoria. A máquina multifuncional, como o próprio nome indica, tem múltiplas funções.  Destarte, inaplicável a regra 3B ao caso em tela.   Resta, portanto, a aplicação da RGI/SH 3C, uma vez que as Regras 3A e 3B  não  permitiram  efetuar  a  classificação,  de  modo  que  a  mercadoria  deve  ser  classificada  na  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.002653/2008­09  Acórdão n.º 3202­001.436  S3­C2T2  Fl. 242          9  posição situada em último  lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de serem adotadas  (8443.99.20 ou 8443.99.30).   Importante  observar  que  o  critério  decisivo  e  fundamental  para  a  correta  classificação,  em  geral,  deve  ser  buscado  nas  características  e  propriedades  objetivas  da  própria mercadoria,  tal  como definidas nos  textos das posições/subposições  e nas notas de  Seção e de Capítulo (RGI/SH 1 e 6) e, mutatis mutandis, dentro de cada posição e subposição,  o  item e  subitem aplicável  (RGC­1), e não em elementos  subjetivos.  Isto  implica dizer que  não se deve considerar, no caso em tela, a denominação “popular” ou “comercial” atribuída à  máquina multifuncional, ou mesmo ao uso mais “comum” dado ao produto, por tratarem se de  elementos subjetivos e não determinantes para fins da ciência da merceologia.   No  caso  em  concreto,  o  litígio  deve  ser  resolvido  com  base  em  normas  jurídicas consubstanciadas nas RGI/SH, as quais  revelam que os “cartuchos de  toner” devem  ser classificados no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que dispõe a RGI/SH 3C.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
7743879 #
Numero do processo: 10166.728171/2013-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Mantém-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução declarada para Matheus Alves do Nascimento no valor comprovado de R$ 5.130,84, mantendo-se a glosa da quantia de R$ 516,70, referente a Lorrany de Carvalho, por falta de amparo legal para a respectiva dedutibilidade. (Assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. (Assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Mantém-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.728171/2013-91

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008009

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.054

nome_arquivo_s : Decisao_10166728171201391.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10166728171201391_6008009.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução declarada para Matheus Alves do Nascimento no valor comprovado de R$ 5.130,84, mantendo-se a glosa da quantia de R$ 516,70, referente a Lorrany de Carvalho, por falta de amparo legal para a respectiva dedutibilidade. (Assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. (Assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7743879

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911458914304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 108          1 107  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.728171/2013­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.054  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ COMPROVAÇÃO  Recorrente  JOSE EVANDRO SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  O  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude  do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a  partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº  5.869, de 1973, art. 1.124­A.  Mantém­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte  não  comprova  ter  cumprido  os  requisitos  exigidos  para  a  respectiva dedutibilidade.  DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se  documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  são  titulares  os  contribuintes,  quando  em  confronto  com  a  ação  do Estado,  ainda que apresentada a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  restabelecer  a  dedução  declarada  para  Matheus  Alves  do  Nascimento no valor comprovado de R$ 5.130,84, mantendo­se a glosa da quantia de R$ 516,70,  referente a Lorrany de Carvalho, por falta de amparo legal para a respectiva dedutibilidade.   (Assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 81 71 /2 01 3- 91 Fl. 109DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte com o  fito de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi constituído crédito tributário no valor de R$ 4.454,37, referente a Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2009,  ano­base  de  2008,  apurado  em  Notificação de Lançamento, decorrente de glosa de pensão alimentícia judicial no montante de  R$ 16.893,98, por falta de comprovação do atendimento das normas do Direito de Família, eis  que não foi apresentada decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28  de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A (fls.  10/13).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando ter apresentado toda a documentação que ampara o direito à dedução  pretendida (fls. 02/53).  Pertinente  registrar que  reportada  Impugnação  se  apresenta  com o  título  de  "Documentos Diversos  ­ Outros" no  e­processo,  restando  razoável  a efetivação da  respectiva  correção.   Julgamento de Primeira Instância   A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, restabelecendo a dedução de R$ 11.246,44, mas mantendo a glosa da  quantia de 5.647, sob o fundamento de que somente o valor estipulado em juízo está sujeito à  dedução na DAA (fls. 72/76).  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, solicitando juntada de documentos e correção de valores, sob a seguinte alegação:  "não consta a apuração de cinco filhos, e falta a homologação de um acordo de alimentos que  foi apresentado, então estou anexando todos os documento" (fls. 82/105).  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10166.728171/2013­91  Acórdão n.º 2003­000.054  S2­C0T3  Fl. 109          3 Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Denominação  Cientificado  do  Acórdão  recorrido,  o  contribuinte  apresentou  sua  "inconformidade",  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília,  sob  a  denominação de "Impugnação", a qual foi encaminhada para este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF.  Contudo,  em  que  pese  a  equivocada  intitulação,  mediante  a  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade  das  formas,  mencionada  Peça  de  defesa  deverá  ser  apreciado como sendo Recurso Voluntário, independentemente do título que lhe fora atribuído  pelo recorrente (fls. 83).  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  21/08/2015  (fls. 80),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 28/08/2015  (fls.  82), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Documentação apresentada em fase recursal  É pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação que pretenda  comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuintes, quando em confronto com a ação  do Estado,  ainda  se  apresentada  em  fase  recursal. Com  efeito,  trata­se  de  entendimento  que  vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, ao qual me  filio, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios:  1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º,  inciso LIV), vinculando a  intervenção Estatal à forma estabelecida em lei;  2.  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (CF,  de  1988,  art.  5º,  inciso  LV),  tutelando a liberdade de defesa ampla, “...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  seus  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  Logo,  correlata  a  apresentação  de  provas  (defesa)  pertinentes  ao  debate  inaugurado  no  litígio  (contraditório),  já que  inadmissível acatar  este  sem pressupor a  existência daquela;  (grifo  nosso)  3.  da  verdade  material  (princípio  implícito,  decorrente  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  interesse  público),  asseverando  que,  quanto  ao  alegado  por  ocasião  da  instauração do litígio, deve­se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente,  o  documento  extemporâneo  deve  guardar  pertinência  com  a  matéria  controvertida  na  reclamação, sob pena de operar­se a preclusão;    Fl. 111DF CARF MF     4   4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X,  XIII  e  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  2º,  caput),  manifestando  que  os  atos  processuais  administrativos,  em  regra,  não  dependem  de  forma  ,  ou  terão  forma  simples,  respeitados  os  requisitos  imprescindíveis  à  razoável  segurança  jurídica  processual.  Ainda  assim,  acatam­se  aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal.  Mérito  Consoante  visto  no  Relatório,  o  recorrente  logrou  êxito  parcial  perante  o  julgamento de origem, no qual foi restabelecida a dedução de R$ 11.246,44, restando a presente  lide  na  glosa  da  quantia  de  R$  5.647,  referente  a  pagamentos  de  pensão  alimentícia  não  amparados  pelas  normas  do Direito  de  Família,  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se  refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A. Assim sendo, mais especificamente:  1. foram considerados comprovados pela autoridade lançadora os pagamentos  no valor total de R$ 12.142,90, relativos às pensões alimentícias declaradas para:  (a)  Thayane  de  Oliveira  e  Vinícius  Cordeiro  de  Oliveira  Soares,  representados por Ângela Cordeiro de Oliveira, no valor de R$ 4.640,78;  (b)  Evelyn  Gabrielle  de  Sousa  Soares  e  Ítalo  Eduardo  de  Sousa  Soares,  representados por Gláucia Regina de Sousa, no valor de R$ 3.351,39;  (c)  Kathllen  Soares  e  José  Evandro  Soares  Jr.,  representados  por  Cleide  Maria Coelho, no valor de R$ 4.150,73;  2. por ocasião da impugnação,  foram comprovados os pagamentos no valor  total de R$ 11.426,44, relativos às pensões alimentícias glosadas de:  (a) Antenor Guilherme,  representado  por Francisca Abreu Couras,  no  valor  de R$ 2.075,33 ­ decisão judicial de fl. 44 e comprovante de pagamento  acostado à fl.12;   (b)  Gabrielly  de  Lucena  Lima,  representada  por  Maria  de  Fátima  Lucena  Lima,  no  valor  de R$  2.075,33  ­  determinação  judicial  de  fls.  31/33  e  comprovante de pagamento de fl.13;  (c) Rayane dos Santos, representada por Maria do Carmo dos S. Araújo, no  valor  de  R$  4.640,78  ­  decisão  judicial  de  fls.  30/31  do  processo  nº  10166.728176/2013­13 e comprovante de pagamento de fl. 9;  (d) Lorrany de Carvalho, representada por Maria Genilda de C Nascimento,  no  valor  de  R$  2.455,00  ­  determinação  judicial  de  fls.  38/39  e  comprovante de pagamento de fl.10;.  3. foi mantida a glosa na quantia de R$ 5.647,00, correspondente às pensões  alimentícias pagas por liberalidade a:      Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10166.728171/2013­91  Acórdão n.º 2003­000.054  S2­C0T3  Fl. 110          5 (a) Lorrany de Carvalho, representada por Maria Genilda de C Nascimento,  no valor remanescente de R$ 516,70, relativo à diferença a maior entre a  quantia  declarada  e  aquela  fixado  na  respectiva  decisão  judicial  (R$  2.971,70 ­ R$ 2.455,00);  (b) Matheus Alves  do Nascimento  Soares,  representado  por Wdneia Maria  Alves do Nascimento, no valor de R$5.130,84, pois não consta nos autos  a homologação judicial do Acordo de Alimentos apresentado.  Visto o panorama posto, vale ratificar que a lide a ser enfrentada se restringe  à  glosa  de  pensões  destinadas  aos  alimentandos  Matheus  Alves  do  Nascimento  Soares  e  Lorrany  de  Carvalho,  motivada  pela  falta  de  comprovação  da  homologação  do  Acordo  de  Alimentos apresentado, como também da ocorrência de pagamento em valor superior àquele  fixado na decisão judicial respectivamente.  Nesse cenário, oportuno se verificar que, consoante a Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, inciso II, alínea "f", o pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração  do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também  o  atendimento  das  normas  do  Direito  de  Família,  em  virtude  do  cumprimento  de  decisão  judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura  pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A. Nesses termos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;   É de se verificar que o recorrente logrou comprovar o requisito exigido para a  dedução da pensão alimentícia paga ao alimentando Matheus Alves do Nascimento Soares, que  estava  pendente,  porquanto  apresentou  a  homologação  judicial  do  Acordo  de  Alimentos  questionado na decisão de piso (fls. 94/97). Por outro lado, nada acrescentou acerca do que já  existe nos autos sobre a obrigação de alimentos destinada à alimentanda Lorrany de Carvalho.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  interposto,  restabelecendo a dedução declarada para Matheus Alves do Nascimento no valor comprovado  de R$ 5.130,84, mantendo­se a glosa da quantia de R$ 516,70, referente a Lorrany de Carvalho,  por falta de amparo legal para a respectiva dedutibilidade.      Fl. 113DF CARF MF     6 É como voto.  (Assinado digitalmente)  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF

score : 1.0
7748372 #
Numero do processo: 10865.908521/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/09/2003 PER/DCOMP. ERRO NA INFORMAÇÃO DO TIPO DE CRÉDITO. RETIFICAÇÃO APRESENTADA. Nos termos do artigo 26, §1º da IN 600/05 a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DECOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante apresentação à SRF do formulário de Declaração de Compensação. Evidenciado que o sujeito passivo tentou retificar o erro na informação do crédito compensado antes do despacho de não homologação, a compensação deve ser analisada segundo os contornos do crédito informados na retificação
Numero da decisão: 1402-003.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com retorno à DRF para análise do direito creditório como saldo negativo. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10865.901941/2009-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/09/2003 PER/DCOMP. ERRO NA INFORMAÇÃO DO TIPO DE CRÉDITO. RETIFICAÇÃO APRESENTADA. Nos termos do artigo 26, §1º da IN 600/05 a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DECOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante apresentação à SRF do formulário de Declaração de Compensação. Evidenciado que o sujeito passivo tentou retificar o erro na informação do crédito compensado antes do despacho de não homologação, a compensação deve ser analisada segundo os contornos do crédito informados na retificação

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10865.908521/2009-37

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6009107

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.759

nome_arquivo_s : Decisao_10865908521200937.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10865908521200937_6009107.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com retorno à DRF para análise do direito creditório como saldo negativo. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10865.901941/2009-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7748372

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911462060032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908521/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.759  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CERÂMICA VILLAGRES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/09/2003  PER/DCOMP.  ERRO  NA  INFORMAÇÃO  DO  TIPO  DE  CRÉDITO.  RETIFICAÇÃO APRESENTADA.   Nos termos do artigo 26, §1º da IN 600/05 a compensação será efetuada pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação  gerada  a  partir  do  Programa PER/DECOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  apresentação  à  SRF  do  formulário  de  Declaração  de  Compensação.  Evidenciado  que  o  sujeito  passivo  tentou  retificar  o  erro  na  informação do crédito compensado antes do despacho de não homologação, a  compensação deve ser analisada segundo os contornos do crédito informados  na retificação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário com retorno à DRF para análise do direito creditório  como saldo negativo. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10865.901941/2009­92, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.     (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 85 21 /2 00 9- 37 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10865.908521/2009­37  Acórdão n.º 1402­003.759  S1­C4T2  Fl. 3          2 Edeli Pereira Bessa (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o  conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório que não homologou a compensação  formalizada por meio da declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  por  meio  da  qual  o  contribuinte,  que  apura  os  tributos  devidos com base no lucro real ­ estimativa mensal, pretende compensar débitos de CSLL com  pagamento indevido de estimativa.   O fundamento da ausência de homologação por parte da DRF Limeira foi o  fato  de  que  o  DARF  informado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  não  havendo, assim, o alegado direito creditório.   Irresignada  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade  na  qual alegou que:  a) Possuía um saldo negativo referente a CSLL, de acordo com a DIPJ 2002,  ano calendário 2001  b)  Por  ocasião  da  compensação  do  citado  saldo  negativo  da  CSLL,  foi  descrito  como  tipo de crédito  "pagamento  indevido ou a maior",  e não  como  tipo de  crédito  "saldo negativo da CSLL".   c)  Ao  tentar  sanar  tal  irregularidade,  foi  verificada  a  impossibilidade  da  correção  através  do  meio  eletrônico  disponível,  ou  seja,  o  sistema  bloqueia  o  acesso  da  correção da mencionada pendência.   d)  Diante  de  tal  impossibilidade,  a  Receita  Federal  foi  procurada,  tendo  informado que deveria ser efetuada a correção dos PER/DCOMP, com base na IN SRF n°. 600,  art.  26,  par.  1o,  através  da Declaração  de Compensação,  conforme modelo  aprovado  pela  já  citada IN SRF n°. 600/2005.  e) De acordo com as informações prestadas pela Receita Federal e tendo em  vista  o  disposto  na  IN  SRF  600/2005  protocolou  o  pedido  físico  de  retificação  do  tipo  de  crédito constante da compensação.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que:   a) Em 18/10/2004, disciplinando a  restituição  e  a  compensação de quantias  recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal,  o Secretário da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa SRF nº 460/2004, cujos artigos  55  a  60  estabelecem  critérios  para  Retificação  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação. Tal  Instrução Normativa foi  revogada pela  de nº 600/2005, que por sua vez foi revogada pela de nº 900/2008, porém ambas disciplinam o  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10865.908521/2009­37  Acórdão n.º 1402­003.759  S1­C4T2  Fl. 4          3 procedimento de retificação de PER/Dcomp. A IN SRF 600/2005, em seus artigos 56 a 61, já a  IN RFB nº 900/2008, em seus artigos 76 a 81.   b) A  retificação da DCOMP apresentada em  formulário ou  eletronicamente  somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento.  c) No caso sob análise, não há reparos a promover no despacho decisório, vez  que  o  pleito  do  contribuinte,  manifesto  na  defesa,  não  é  outro  senão  o  de  obter  o  reconhecimento de direito creditório com fundamento diverso do inicialmente postulado.  d)  Tratando­se  de  novo  pedido,  não  há  de  ser  apreciado  nesta  instância  julgadora,  seja  porque  tal  pedido  não  fora  dirigido  à  autoridade  fiscal,  seja  porque  é  competência  precípua  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  manifestar­se  quanto  ao  mérito da questão.  Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual alegou,  resumidamente, o seguinte:  a)  O  pleito  é  de  reconhecimento  do  direito  à  compensação  e  este  não  é  alterado pelo erro na identificação da origem do crédito, sob orientação da própria RFB;  b) A autoridade julgadora deveria ter baixado o processo em diligência, uma  vez que considerou que não teria meios para analisar o pedido formulado pela Recorrente por  necessitar de mais documentos;  c)  Ao  contrário  do  alegado  na  decisão  recorrida,  o  erro  na  indicação  da  origem do crédito é de natural material e não formal;  É o relatório  Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa , Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.755,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10865.901941/2009­ 92, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1402­003.755):    O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo,  portanto, ser conhecido.   A  decisão  recorrida  negou  o  pedido  de  compensação  por  dois  motivos;  a)  falta  de  competência  para  promover  retificação da  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10865.908521/2009­37  Acórdão n.º 1402­003.759  S1­C4T2  Fl. 5          4 declaração prestada pelo contribuinte e b) falta de comprovação  do direito creditório.   Alega  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida,  ao  deixar  de  analisar sua alegação quanto à  inexistência do debito de IRPJ,  seria nula por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a  DRJ teria, sim, competência para analisar a referida alegação.   Conforme  se  verifica  pelo  relatório,  por  ocasião  da  compensação  do  citado  saldo  negativo  do  IRPJ,  foi  descrito  como  tipo  de  crédito  "pagamento  indevido  ou  a maior",  e  não  como tipo de crédito "saldo negativo do IRPJ".  No  entanto,  ao  tentar  sanar  tal  irregularidade,  a  Recorrente  constatou  a  impossibilidade  da  correção  através  do  meio  eletrônico  disponível,  ou  seja,  o  sistema  bloqueia  o  acesso  da  correção da mencionada pendência.    Diante de tal impossibilidade, a Receita Federal foi procurada,  tendo  informado  que  deveria  ser  efetuada  a  correção  dos  PER/DCOMP,  com  base  na  IN  SRF  n°.  600,  art.  26,  par.  1o,  através  da  Declaração  de  Compensação,  conforme  modelo  aprovado pela já citada IN SRF n°. 600/2005.  Art.  26  ­ O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo a  tributo ou  contribuição administrados pela SRF,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.   §1º ­ A compensação de que trata o caput será efetuada pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DECOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  apresentação  à  SRF  do  formulário  de  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito de crédito. (grifamos)   Diante da impossibilidade de realizar a retificação por meio do  Programa  PER/DECOMP  e  em  cumprimento  a  norma  acima  transcrita,  a  contribuinte protocolou  pedido  de  retificação,  nos  seguintes termos:  (...)  Diante  da  impossibilidade  de  tal  correção  através  do meio  eletrônico, vimos apresentar com base na IN­SRF nº 600, art.  26,  parágrafo  1º,  a  correção  através  da  Declaração  de  Compensação  modelo  aprovado  pela  já  citada  IN­SRF  nº  600/2005, onde estamos alterando somente o tipo de crédito,  como segue:  TERMO DE INTIMAÇÃO ­ nº de rastreamento 621756959  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10865.908521/2009­37  Acórdão n.º 1402­003.759  S1­C4T2  Fl. 6          5 Nº da DCOMP Retificada 01990.17283.291003.1.3.04­7838  Nº da Declaração Retificadora: 42098.60646.180906.1.7.04­ 4644  Tipo de crédito ­ saldo negativo da CSLL  TERMO DE INTIMAÇÃO ­ nº de rastreamento 621756959  Nº da DCOMP Retificada 01990.17283.291003.1.3.04­7838  Nº da Declaração Retificadora: 29360.91467.180906.1.7.04­ 2218  Tipo de crédito ­ saldo negativo da CSLL  TERMO DE INTIMAÇÃO ­ nº de rastreamento 621756959  Nº da DCOMP Retificada 01990.17283.291003.1.3.04­7838  Nº da Declaração Retificadora: 11124.35585.180906.1.7.04­ 9249  Tipo de crédito ­ saldo negativo da CSLL  TERMO DE INTIMAÇÃO ­ nº de rastreamento 621756600  Nº da DCOMP Retificada: 21779.69284.291003.1.3.04­7063  Nº da Declaração Retificadora: 26470.90620.180906.1.7.04­ 3913  Tipo de crédito ­ saldo negativo da CSLL  TERMO DE INTIMAÇÃO ­ nº de rastreamento 621756627  Nº da Declaração Retificadora: 22645.21179.200705.1.3.04­ 6828  Tipo de crédito ­ saldo negativo da CSLL  TERMO DE INTIMAÇÃO ­ nº de rastreamento 621756635  Nº da Declaração Retificadora: 03008.58375.200705.1.3.04­ 0095  Tipo de crédito ­ saldo negativo da CSLL  TERMO DE INTIMAÇÃO ­ nº de rastreamento 621756644  Nº da Declaração Retificadora: 34832.52497.200705.1.3.04­ 6567  Tipo de crédito ­ saldo negativo da CSLL  TERMO DE INTIMAÇÃO ­ nº de rastreamento 621756658  Nº da Declaração Retificadora: 36636.59640.200705.1.3.04­ 0580  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10865.908521/2009­37  Acórdão n.º 1402­003.759  S1­C4T2  Fl. 7          6 Tipo de crédito ­ saldo negativo da CSLL  Diante  do  exposto,  esperamos  que  sejam  processadas  as  citadas  alterações  no  campo  "tipo  de  crédito"  e,  consequentemente  sejam  cancelados  todos  os  termos  de  intimação já citados anteriormente.   Verifica­se, portanto, que o contribuinte buscou corrigir o erro  no  preenchimento  na  DCOMP,  mas  encontrou  obstáculos  formais para sua implementação. De outro lado, os documentos  apresentados  naquela  ocasião  evidenciam  que  o  direito  creditório se referia, de fato, a saldo negativo de IRPJ apurado  no ano­calendário 2001, já refletido em sua DIPJ àquela época.   Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário com retorno à DRF para análise do direito creditório  como saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2001.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  com  retorno  à  DRF  para  análise  do  direito  creditório como saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2001.        (Assinado digitalmente)      Edeli Pereira Bessa  .                             Fl. 106DF CARF MF

score : 1.0
7756167 #
Numero do processo: 18470.907439/2012-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal o do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal o do indébito fiscal.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18470.907439/2012-36

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6011843

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.700

nome_arquivo_s : Decisao_18470907439201236.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 18470907439201236_6011843.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7756167

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911492468736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.907439/2012­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.700  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANIPLAN LABORATORIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal o do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 74 39 /2 01 2- 36 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 18470.907439/2012­36  Acórdão n.º 1003­000.700  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12­65.913, de 27 de maio  de 2014, da 2ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Por  bem  descrever  os  fatos  e  economia  processual  adoto  o  relatório  da  decisão da DRJ, nos termos abaixo:   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  de  rastreamento  040161482  emitido  eletronicamente  em  05/11/2012,  fl.  69,  referente  à  declaração  de  compensação­Dcomp  nº  38462.78300.240511.1.7.04­3077  transmitida com o objetivo de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  na  referida  Dcomp  com  crédito  de  imposto  sobre  a  renda  pessoa  jurídica­IRPJ,  código 2089, do 1º trimestre de 2011, no valor original na data  de  transmissão  de  R$  35.093,92,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 29/04/2011 (R$ 113.297,25).  2.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características do DARF descrito na Dcomp acima identificada,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados na  Dcomp. Assim, diante da  inexistência do crédito,  foi exigido do  interessado  o  débito  de  R$  35.354,23  acrescido  de  encargos  moratórios.  3. Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4. Cientificado da decisão em 14/11/2012, conforme documento  de  fl.73,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.2,  em  13/12/2012,  acompanhada  de  documentos,  alegando,  em  síntese,  que  efetuou  a  correção  da  DCTF do mês de março de 2011 onde consta o referido débito e  suas compensações.  É o relatório.  A 2ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente e  não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PROVA.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 18470.907439/2012­36  Acórdão n.º 1003­000.700  S1­C0T3  Fl. 4          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  visa  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante comprovação do erro em que se funde.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  IRPJ. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Ante  a  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório, não se homologa a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  no  dia  22/07/2014  e,  inconformada  com  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  20/08/2014,  no  qual  destacou, em síntese, o seguinte:   (i)  A  DIPJ  2012  apresentava  o  valor  de  R$  96.228,50  de  IRPJ  a  pagar  referente ao 1º trimestre 2011. Afirma que, posteriormente, em 10/08/2012, a citada declaração  foi retificada e o IRPJ a pagar foi alterado para R$ 76.537,42;  (ii) Na DCTF  apresentada em 20/05/2011,  a Recorrente  indicou o valor do  débito como sendo o valor pago na DCTF, no importe de R$ 113.297,25. Aduz que o débito foi  corrigido  ma  DCTF  retificadora  apresentada  em  05/12/2012,  passando  a  constar  débito  no  valor  de R$ 76.537,42. Sendo  assim,  a diferença  entre  o  IRPJ  pago por meio  de DARF e  o  débito declarado na DCTF retificadora é de R$ 36.759,83;  (iii)  Defende  a  Recorrente  a  aplicação  da  verdade  material,  aduzindo  que  independente da  confissão do débito,  ou  ter  sido  extinta pelo pagamento,  o Fisco deveria  se  utilizar de todos os documentos para analisar se o pagamento realizado foi devido ou não, sob  pena  de  infração  ao  princípio  da  legalidade.  Que  no  relatório  do  r.  acórdão,  a  autoridade  julgadora  reconhece  o  pagamento  a  maior,  pois  atribui  informações  que  não  foram  supostamente prestadas pela Recorrente;  (iv)  Informa  que  a  autoridade  fiscal  proferiu  despacho  decisório  antes  da  retificação da DCTF, contudo poderia averiguar a existência do crédito ao confrontar com as  informações constantes da DIPJ 2012 retificadora. Defende que a autoridade fiscal poderia, ao  verificar a divergência de informações, intimar a contribuinte para prestar esclarecimentos, mas  não o fez;  (v) A Recorrente declara que o entendimento adotado pela decisão recorrida  não  se  coaduna  com  a  legislação  fiscal  federal,  nem  com  os  princípios  norteadores  e  informadores do processo administrativo da informalidade e da busca pela verdade material;  (vi) A Recorrente esclarece que os valores declarados fazem prova em favor  da mesma (art; 923 RIR/99) e cabe a autoridade administrativa provar eventual inverdade (art.  924 RIR/99). Aduz que o crédito foi regularmente declarado, escriturado e registrado e deve a  autoridade  administrativa  provar  a  inexistência  do  crédito.  Colaciona  à  peça  a  Solução  de  Consulta Interna ­ COSIT nº 16;  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 18470.907439/2012­36  Acórdão n.º 1003­000.700  S1­C0T3  Fl. 5          4 (vii)  Defende  a  aplicação  da  verdade  material  ao  processo  e  colaciona  decisões do Conselho Administrativo Fiscal nesse sentido. Ainda, destaca que comprovado o  erro de fato no preenchimento da declaração é admissível a retificação da mesma;  Por  fim,  requereu  a  procedência  do  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  referente  ao  IRPJ  e,  conseqüentemente,  seja  homologada  a  compensação pleiteada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  apresentou  DCOMP  nº  38462.78300.240511.1.7.04­3077  em  razão de pagamento a maior de IRPJ, código 2089, do 1º trimestre de 2011, no valor original  de R$ 35.093,92, decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 29/04/2011 no importe  de R$ 113.297,25.  A compensação não foi homologada, e, a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  tendo o valor recolhido sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.  A Recorrente declara que recolheu a título de IRPJ, através de DARF do 1º  trimestre de 2011, o valor de R$ 113.297,25, contudo, ao rever a apuração realizada para fins  de determinação do valor devido a título de IRPJ, a Recorrente identificou que o valor do IRPJ  correto  era  de  R$  76.537,42  e,  por  conseguinte,  teria  pago  a  mais  a  importância  de  R$  36.759,83.  Em  julgamento  de  primeira  instância,  a  DRJ  não  conheceu  o  direito  creditório da Recorrente devido a ausência de provas. Destacando o seguinte:   (...)  7. Nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN,  para que seja levada a efeito a compensação, o crédito do sujeito  passivo com a Fazenda Nacional há que ser dotado de liquidez e  certeza.  8. Quanto à necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do  crédito  que  o  contribuinte  pretende  utilizar  na  compensação,  assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:  “10.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 18470.907439/2012­36  Acórdão n.º 1003­000.700  S1­C0T3  Fl. 6          5 autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública  (art.  170,  do  CTN).”  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  Resp  862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX,mai/08)  9.  Como  se  trata  de  declaração  de  compensação,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  ou  seja,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  o  seu  direito  líquido e  certo,  e por  isso deve manter a documentação  pertinente  até  que  encerrados  os  processos  que  tratam  da  utilização  do  crédito,  consoante  disposto  no  art.  264,  do  RIR/1999, in verbis:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e,  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  10.  A  apuração  do  IRPJ  é  consolidada  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ.  Em  consulta aos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil­ RFB, verifica­se que o interessado declarou na DIPJ/2012, ano­ calendário  de  2011,  apresentada  em  29/06/2012,  nº  de  arquivamento 1211182, IRPJ do 1º trimestre de 2011 no valor de  R$  96.228,50.  Posteriormente,  em  10/08/2012,  apresentou  retificadora, nº de arquivamento 1498998, e reduziu o IRPJ para  R$ 76.537,42.  11. Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais­ DCTF  apresentada  em  20/05/2011,  nº  de  arquivamento  100201120111880250229,  foi  declarado  IRPJ  no  valor  de  R$  113.297,25. A  redução para R$ 76.537,42  somente ocorreu  em  05/12/2012, ou seja, após a ciência do Despacho Decisório.  12. Com relação à DIPJ, é oportuno esclarecer não ser a mesma  o meio  hábil  para  confissão  de  dívida,  o  que  está  reservado  à  DCTF. Portanto, os valores informados em DIPJ possuem mero  caráter  informativo,  enquanto  que  os  valores  a  pagar  informados em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da  Fazenda Nacional para  fins de  inscrição como Dívida Ativa da  União, constituindo verdadeira confissão de dívida.  13.  Outrossim,  com  relação  à  apresentação  de  declaração  retificadora que tenha por objeto a redução de tributos devidos,  é oportuno observar o que dispõe o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. (...)  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde, e  antes  de  notificado  o  lançamento.  (grifos  e  destaques  não  originais)  14. No presente caso, observa­se que o interessado não trouxe à  colação  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 18470.907439/2012­36  Acórdão n.º 1003­000.700  S1­C0T3  Fl. 7          6 documentos fiscais e contábeis, que evidencie o suposto erro na  apuração  do  IRPJ  (lucro  presumido),  o  que  justificaria  o  recolhimento  do  imposto  em  valor  superior  ao  declarado.  (negrito nosso).  (...)  Vê­se que a DRJ textualmente informa que a Recorrente não trouxe aos autos  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade  nenhum  documento  fiscal  e  contábil  da  empresa que pudesse comprovar o crédito.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  declara  que  o  crédito  foi  regularmente declarado,  escriturado e  registrado, mas entende que o ônus da prova de  trazer  esses documentos é da autoridade administrativa. Contudo, tal entendimento está equivocado, o  dever  de  guarda  da  escrituração,  que  a  própria  Recorrente  traz  em  seu  recurso,  é  do  contribuinte e só a ele é possível trazer tais documentos para comprovar seu crédito, a exemplo  do Livro Razão, do Livro Diário, dentre outros.  A  Recorrente,  contudo,  no  recurso  voluntário,  colacionou  apenas  a  DCTF  para  demonstrar  a  existência  do  crédito,  não  tendo  juntado  nenhum outro  documento. Além  daqueles já constantes no processo.  Nas  suas  razões  de  recurso,  a  Recorrente  destaca  o  direito  que  possui  em  compensar tributo pago a maior, bem como que eventual não retificação da DCTF, por erro de  fato,  antes  do  despacho  decisório,  não  exclui  esse  direito,  destacando  ainda  que  transferir  o  ônus da prova ao sujeito passivo da obrigação tributária pode prejudicar o contribuinte.  Primeiramente,  é  preciso  deixar  claro  que  o  contribuinte  não  teve  sua  declaração  de  compensação  homologada  porque,  na  data  da  apresentação  da  PER/DCOMP,  não  havia  como  a  autoridade  fiscal  identificar  a  existência  de  crédito,  haja  vista  que,  pelas  informações do r. acórdão e das próprias alegações da Recorrente, a DCTF não demonstrava a  existência  de  crédito,  visto  ter  sido  essa  retificada  apenas  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria,  quais  sejam o  art.  170  do Código Tributário Nacional  e  o  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo  no  momento  da  apresentação  do  Per/DComp,  hipótese  em  que  o  débito  confessado  encontrar­se­ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a  lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto.  Ou  seja,  era  impossível  para  a  autoridade  administrativa,  no  momento  do  Despacho Decisório,  identificar o  crédito  que  a Recorrente  alega possuir,  visto  que  a DCTF  não havia sido retificada. Havendo alteração que reduza o valor do tributo, por determinação  legal,  o  dever  de  comprovar  é do  contribuinte,  o  qual  deve  apresentar  documentos  contábil­ fiscais para comprovar o crédito.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 18470.907439/2012­36  Acórdão n.º 1003­000.700  S1­C0T3  Fl. 8          7 Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  É  digno  registrar  que  não  se  está  negando  o  direito  do  contribuinte  de  compensar o  crédito oriundo de pagamento  a maior,  por não  ter  retificado a DCTF antes do  Despacho  Decisório,  contudo  é  indispensável  a  apresentação  de  documentos  capazes  de  demonstrar o erro no valor da DCTF em razão de reduzir imposto.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972.  Os  equívocos  identificados  na DCTF original não  são meros  erros  formais.  Em  verdade,  eles  alteram  significativamente  as  condições  do  pedido  inicial.  É  importante  registrar  que  a  DCTF  é  confissão  de  dívida,  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária. Qualquer alteração da DCTF após o despacho decisório deve ser realizada munidos  de documentos fiscais suficientes para comprovar eventual erro anterior.   A  determinação  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  identificação  de  crédito  anteriormente  não  declarado,  longe  de  ser mero  formalismo,  é  uma  determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  A comprovação, portanto, é condição para comprovar o erro da DCTF, que  reduz tributo e, conseqüentemente, demonstrar a existência do crédito fiscal  A  Recorrente  defende  que  se  a  autoridade  fiscal  tivesse  analisado  a  DIPJ,  teria  identificado  o  equívoco,  contudo  a  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999,  tem  caráter  meramente  informativo,  isto  é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 18470.907439/2012­36  Acórdão n.º 1003­000.700  S1­C0T3  Fl. 9          8 dívida ­ a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º,  inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão  de  tributos  ou  contribuições  a  pagar.  Assim,  embora  a DIPJ  seja  um  documento  importante,  não  comprova  as  alegações  da  Recorrente  por  se  tratar  de  mera  declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos.  Faz­se  necessário  no  mínimo  o  Livro  Diário,  que  é  registrado  na  junta  comercial  com  a  transcrição  do  Balanço,  o  Livro  Razão,  ou  quaisquer  outros  documentos  contábil­fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito e o conseqüente erro na DCTF  original,  sem essas  informações é  impossível verificar a exatidão das  informações declaradas  pela Recorrente.  Como não houve retificação da DCTF antes do despacho decisório, deveria o  Recorrente ter trazido aos autos documentos fiscais que demonstrassem o equívoco no cálculo  do  imposto  (Parecer  COSIT  nº  2  de  28  de  agosto  de  2015).  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp  foi  identificada  a  integral  alocação  integralmente  para  quitação  de  débito  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Verifica­se  que  os  dados  presumidamente  errados  podem  ser  considerados,  pois  podem  ser  produzidos  no  processo  elementos  de  prova  que  evidenciem  as  alegações  da  Recorrente  (§  1º  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional  e  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235, de 06 de março de 1972)  Logo,  não  se  está  negando  a  existência  de  eventual  crédito,  mas  é  imprescindível  a  demonstração  de  erro  no  preenchimento  da DCTF,  que  não  pode  ser  feito  apenas através da DIPJ, mas sim através de documentos contábil­fiscais da empresa.   Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me  filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade,  desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum  documento ao recurso voluntário, além da DCTF.   Outrossim,  importante  destacar que  é  exatamente  em  razão  do  princípio  da  verdade material que a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil­ fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma  vez  identificada  a  correição  das  informações  prestadas.  O  contrário  ­  homologar  a  compensação  sem  os  documentos  contábeis  indispensáveis,  considerando  apenas  as  declarações  da  DIPJ  ­  não  é  observar  ao  princípio  da  verdade  material,  mas  agir  de  forma  impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como  validar  os  créditos,  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  identificada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN).  Da mesma forma, o princípio da legalidade, pelo qual ninguém está obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  algo,  a  menos  que  seja  previsto  em  lei,  também  está  sendo  obedecido,  pois  a  previsão  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  é  uma  determinação  legal.  Se  há  dúvidas  quanto  à  certeza  do  crédito,  não  se  pode  homologar  a  compensação, sob pena de descumprimento legal.  Ademais, em relação ao ônus da prova, que a Recorrente defende que não lhe  deve  ser  atribuída,  não  pode  prosperar,  pois  apenas  a  Recorrente  possui  meios  capazes  de  demonstrar a robustez do crédito, através de seus livros fiscais, pois a DIPJ, como já debatido,  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 18470.907439/2012­36  Acórdão n.º 1003­000.700  S1­C0T3  Fl. 10          9 é mero documento de informação, sem poder de confissão de dívida e, por conseguinte, não é  suficiente para demonstrar o equívoco apontado na DCTF.  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da 2ª Turma da DRJ/RJ1.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0
7754753 #
Numero do processo: 16682.720850/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PAGAMENTOS EM DESACORDO COM A LEI. NEGOCIAÇÃO VIA COMISSÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. Os pagamentos a título de PLR em dissonância com os requisitos da Lei n° 10.101 de 2000 devem ser incluídos na base de cálculo previdenciária. ESTÁGIO. CONTRATO. REGULARIDADE. Não compõe a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias os valores pagos a título de bolsa de estágio regularmente concedidas, nos termos do artigo 28, § 9º, "i" da Lei nº 8.212 de 1991.
Numero da decisão: 2201-005.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PAGAMENTOS EM DESACORDO COM A LEI. NEGOCIAÇÃO VIA COMISSÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. Os pagamentos a título de PLR em dissonância com os requisitos da Lei n° 10.101 de 2000 devem ser incluídos na base de cálculo previdenciária. ESTÁGIO. CONTRATO. REGULARIDADE. Não compõe a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias os valores pagos a título de bolsa de estágio regularmente concedidas, nos termos do artigo 28, § 9º, "i" da Lei nº 8.212 de 1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.720850/2014-40

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6011058

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.106

nome_arquivo_s : Decisao_16682720850201440.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 16682720850201440_6011058.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7754753

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911522877440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 600          1 599  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720850/2014­40  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­005.106  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  PAGAMENTOS  EM  DESACORDO  COM  A  LEI.  NEGOCIAÇÃO  VIA  COMISSÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL.  Os pagamentos a  título de PLR em dissonância com os requisitos da Lei n°  10.101 de 2000 devem ser incluídos na base de cálculo previdenciária.  ESTÁGIO. CONTRATO. REGULARIDADE.  Não  compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estágio  regularmente  concedidas,  nos  termos do artigo 28, § 9º, "i" da Lei nº 8.212 de 1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   Débora Fófano dos Santos ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  Débora  Fófano Dos  Santos,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada), Marcelo  Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 50 /2 01 4- 40 Fl. 600DF CARF MF Processo nº 16682.720850/2014­40  Acórdão n.º 2201­005.106  S2­C2T1  Fl. 601          2 Trata­se  de  recurso  de  ofício  (fls.  512/519)  e  de  voluntário  (fls.  534/553)  interpostos contra decisão no acórdão nº 02­72.015, proferido em sessão de 23 de fevereiro de  2017,  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE) de fls. 512/519, a qual julgou procedente em parte a impugnação para retificar os  créditos tributários apurados nos AIs nºs 51.052.847­3 e 51.052.848­1 e improcedente o crédito  tributário apurado no AI nº 51.052.849­0.   O  presente  processo  é  constituído  pelos  seguintes  autos  de  infração  (AI),  lavrados em 5/1/2015, em cujos valores consolidados já estão incluídos juros e multa de mora:   i)  AI  nº  51.052.847­3,  no  valor  consolidado  de  R$  4.435.089,30,  correspondente  à  parte  da  empresa  e  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  nas  competências 2/2010, 3/2010, 8/2010 e 9/2010, decorrentes do pagamento de participação nos  lucros ou resultados – PLR em desacordo com a legislação específica no tocante à participação  das entidades representativas dos trabalhadores (fls. 47/52);  ii) AI nº 51.052.848­1, no valor consolidado de R$ 505.288,94, referente às  contribuições destinadas a outras entidades  (2,5% ­ FNDE e 0,2% ­  INCRA), que  têm como  fato gerador o pagamento de participação nos  lucros ou  resultados – PLR, nas competências  2/2010, 3/2010, 8/2010 e 9/2010, em desacordo com a legislação no tocante à participação das  entidades representativas dos trabalhadores (fls. 53/57); e   iii) AI nº 51.052.849­0, no valor consolidado de R$ 269.984,72, concernente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa  (22,5%),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  pelos  serviços  prestados ao contribuinte no período de 1/2010 a 12/2010 (fls. 58/63).  A ciência dos referidos autos foi pessoal em 7/1/2015 (fls. 47, 53 e 58).   Em 6/2/2015, dentro do prazo regulamentar previsto no artigo 15 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, o contribuinte apresentou sua  impugnação  (fls. 140/163),  instruída com os documentos de fls. 164/429 e o processo foi encaminhado para julgamento.  Segundo despacho ­ Diligência Fiscal ­ 6ª Turma da DRJ/BHE, de 26/8/2015,  em  virtude  da  impugnação  apresentar  além  de  questões  de  direito,  questões  materiais,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  o  pronunciamento  da  autoridade  autuante  e no  caso  se  for  a  hipótese,  demonstrar  as  retificações  a  serem  procedidas  nos  autos  de  infração,  concedendo­se prazo de 30 (trinta) dias da ciência da diligência para a empresa impugnante se  manifestar a respeito (fls. 437/438).  Em atendimento ao solicitado, foram prestados os esclarecimentos por meio  do termo de Informação Fiscal (fls. 451/453).  Cientificada da diligência em 4/8/2016, conforme informação contida nas fls.  456/457, o contribuinte apresentou manifestação (fls. 459/465), com juntada de documentos de  fls. 466/503 e o processo foi encaminhado à DRJ/BHE para seguimento.  A 6ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 23 de fevereiro de 2017, no acórdão  nº 02­72.015, julgou a impugnação procedente em parte, mantendo apenas o levantamento L1 ­  PLR,  para  as  competências  08/2010  e  09/2010,  formalizado  nos  autos  de  infração  –  AI  51.052.847­3 (parte patronal) e AI 51.052.848­1 (parte devida a terceiros – outras entidades e  fundos) e  em  relação ao AI 51.052.849­0 o  lançamento  foi  totalmente excluído por  se  tratar  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 16682.720850/2014­40  Acórdão n.º 2201­005.106  S2­C2T1  Fl. 602          3 apenas de estagiários indevidamente apurados pela fiscalização como contribuintes individuais,  recorrendo de ofício da parte exonerada, cuja ementa segue abaixo (fls. 512/519):  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  BOLSAS DE ESTÁGIO.  As  empresas  somente  fazem  jus  ao  benefício  fiscal  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  a  Terceiros  (Outras  Entidades  e  Fundos),  sobre  valores  pagos  a  título  de  PLR, se cumprirem com os requisitos previstos na Lei nº 10.101,  de 2000.  Pagamentos a  título de bolsas de  estágio não configuram  fatos  geradores de contribuições sociais previdenciárias.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  por  meio  de  sua  caixa  postal,  considerada  seu  domicílio  tributário  eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB,  na  data  de  6/4/2017,  conforme termo de ciência por abertura de mensagem (fl. 531) e interpôs recurso voluntário em  27/4/2017 (fls. 534/553), instruído com os documentos de fls. 554/597.  O  presente  processo  compôs  lote  sorteado  a  esta  conselheira  em  sessão  pública.  É o relatório.  Voto             Conselheira Débora Fófano dos Santos ­ Relatora  Recurso de Ofício   Preliminarmente,  o  recurso  de  ofício  preenche  as  condições  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.   Em  virtude  da  exclusão  de  montante  superior  ao  previsto  no  artigo  1º  da  Portaria MF nº 63 de 9 de fevereiro de 2017, foi interposto recurso de ofício.  Os  fundamentos  do  acórdão  que  culminaram com a  exoneração  do  crédito,  foram os seguintes:  i) os pagamentos de participação nos  lucros ou resultados em fevereiro e  em março de 2010 não se referem a este ano, mas ao acordado no ano de 2009, e que neste ano  houve  a  efetiva  participação  sindical;  e  ii)  através  da  documentação  juntada  em  defesa,  os  pagamentos a contribuintes individuais constantes da declaração do imposto sobre a renda na  fonte – DIRF, remete a pagamentos de bolsas a estagiários, não sendo hipótese de incidência  de contribuição previdenciária prevista na Lei nº 8.212/1991.  De acordo com o relatório fiscal da diligência (fls. 501/502) corroborado com  a documentação apresentada pelo contribuinte em sede de impugnação:  "(...)  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 16682.720850/2014­40  Acórdão n.º 2201­005.106  S2­C2T1  Fl. 603          4 PLR  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  argumentou  que  os  pagamentos de PLR realizados nos meses de  fevereiro e março  de 2.010 estariam conforme a legislação de não incidência, uma  vez  que  atenderam ao Acordo  de PLR de  2009,  no  qual  houve  participação de representante sindical (fls. 240/253).  De  acordo  com  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  pode­se  concluir  que  os  pagamentos  de  PLR  efetuados  em  fevereiro  e  março  de  2.010  estavam  relacionados,  na  realidade,  aos  resultados  operacionais  apurados  no  segundo  semestre  de  2.009,  realizado mediante  o  Acordo  de  PLR  de  2009,  no  qual  houve  efetivamente  a  participação da entidade sindical.  Assim  sendo,  devem  ser  excluídos  os  valores  referentes  a  pagamentos  de  PLR,  lançados  nos  levantamentos  L1  dos  AI  DEBCAD  nos  51.052.847­3  e  51.052.848­1,  nas  competências  02/2010 e 03/2010. Segue,  em anexo a  esta  Informação Fiscal,  planilha,  na  qual  são  demonstrados  os  valores  que  devem  ser  excluídos.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Em sua  impugnação, o contribuinte argumentou que os valores  considerados  pela  Fiscalização  como  sendo  pagamentos  a  contribuintes  individuais  trata­se,  na  realidade,  de  pagamentos  de bolsas de estágio a seus estagiários (termos de compromisso  de estágio de fls. 255/339 e 342/429).  A  fim  de  corroborar  este  fato,  o  contribuinte  apresentou  os  contratos  de  estágio  de  todas  as  pessoas  relacionadas  pela  Fiscalização na planilha Anexo 2 do Relatório do AI DEBCAD  no 51.052.849­0.  Com  base  nesses  contratos  de  estágio  apresentados  pelo  contribuinte, pode­se concluir que os pagamentos efetuados aos  supostos contribuintes  individuais correspondiam, na realidade,  a pagamento de bolsas de estágio a seus estagiários.  Por  conseguinte,  devem  ser  excluídos  TODOS  os  valores  lançados no levantamento L2 do AI DEBCAD no 51.052.849­0.  (...)"  A questão foi assim relatada no Acórdão recorrido (fls. 517/519):  "(...)  Na  situação,  para  a  PLR  de  2009,  a  fiscalização,  agora  em  diligência  fiscal  verificou  a  participação  do  Sindicato  dos  trabalhadores, e, ainda, que os pagamentos efetuados nos meses  de  fevereiro  e  de  março  de  2010  estavam  relacionados  aos  resultados operacionais do segundo semestre de 2009 mediante  o acordado neste ano.  De  fato,  o  Acordo  de  2008  e  2009,  juntado  em  defesa  às  fls.  240/253,  está  a  estipular  a  PLR  do  ano  de  2009  para  pagamentos  no  primeiro  semestre  de  2010,  considerando  os  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 16682.720850/2014­40  Acórdão n.º 2201­005.106  S2­C2T1  Fl. 604          5 lucros e resultados de 1º de julho a 31 de dezembro de 2009, de  acordo  com  a  periodicidade  semestral  estabelecida  no  item  “7.1” do referido instrumento.  Assim,  dando  razão  a  impugnante  de  que  os  pagamentos  em  fevereiro e em março de 2010 não se referem a este ano, mas ao  acordado  no  ano  de  2009,  e  que,  para  este,  houve  a  efetiva  participação sindical, deve­se excluir do levantamento L1 ­ PLR  os  valores  de  contribuições  apurados  naquelas  competências  (02/2010 e 03/2010).  (...)  O outro fato gerador diz respeito a pagamentos a contribuintes  individuais constantes da Declaração do Imposto sobre a Renda  na Fonte – DIRF em relação ao qual a impugnante afirma tratar  de pagamentos a estagiários.  Através  da  documentação  juntada  em  impugnação,  a  fiscalização,  quando  da  diligência  fiscal,  confirmou  que  se  tratavam,  na  realidade,  de  pagamentos  a  título  de  bolsas  de  estágio,  e  não  de  pagamentos  a  segurados  contribuintes  individuais.  De  fato,  a  documentação  juntada  em  defesa  remete  a  pagamentos  de  bolsas  a  estagiários,  e,  sabendo que  isso  não é  hipótese  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  prevista  na Lei 8.212/1991, devem ser excluídos os valores apurados no  levantamento L2 ­ CI.  (...)"  Assim,  com  base  nos  argumentos  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte em sede de impugnação, tendo em vista que a própria autoridade lançadora, após  análise  da  referida  documentação,  mediante  diligência  realizada,  atesta  a  regularidade  dos  pagamentos de PLR nos meses de 2/2010 e 3/2010,  relacionados aos  resultados operacionais  apurados  no  segundo  semestre  de  2009,  estão  em  consonância  com  os  requisitos  da  Lei  nº  10.101 de 2000 e dos pagamentos de bolsas de  estágio nos  termos da Lei nº 6.494, de 7 de  dezembro de 19771, se enquadrando na hipótese de não incidência prevista no artigo 28, § 9º,  "i" da Lei nº 8.212 de 19 de dezembro de 1991, não merece reparo o acórdão recorrido, razão  pela qual nega­se provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  deve  ser  conhecido o recurso e passamos ao exame das alegações recursais.  O  Recorrente  se  insurge  contra  os  pagamentos  feitos  a  título  de  PLR  em  agosto  e  setembro  de  2010,  relativamente  ao  período­base  do  primeiro  semestre  de  2010,                                                              1 LEI Nº 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de  ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências, revogada pela  LEI Nº  11.788, DE  25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da  Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto­Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei  no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de  março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida  Provisória  no 2.164­41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 16682.720850/2014­40  Acórdão n.º 2201­005.106  S2­C2T1  Fl. 605          6 alegando que se deram em perfeita conformidade com os requisitos dispostos na Lei n.° 10.101  de 2000, que regulamentou o artigo 7°, inciso XI da Constituição Federal.   Afirma que, segundo as autoridades fiscais, o acordo firmado entre a empresa  e seus trabalhadores em 2010 não atenderia aos requisitos legais meramente por não ter havido  a presença de membro do sindicato da categoria no procedimento,  sendo este argumento, de  cunho meramente  formalista,  não  basta,  por  si  só,  para  descaracterizar os  pagamentos  feitos  pelo Recorrente a título de PLR.   Ressalta que, quando o acordo for satisfatório às demais regras constantes da  Lei n° 10.101 de 2000, muito embora não analisado pelo sindicato, a ausência da participação  deste não terá qualquer implicação.  Em defesa de sua tese colaciona jurisprudência advinda do Superior Tribunal  de Justiça (STJ) e decisões do CARF, requerendo, por fim, o provimento ao recurso voluntário,  para o cancelamento integral da autuação, reconhecendo­se a não incidência de contribuições  previdenciárias sobre os pagamentos de PLR efetuados, bem como que seja negado provimento  ao recurso de ofício.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de  mérito  propriamente  ditas,  pertinente se faz evocar a legislação de regência que regulamenta a matéria sob exame.  A participação nos lucros e resultados é direito social do trabalho previsto no  inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em Lei;  (...)"  As regras de isenção, nos termos do art. 150, § 6º da Constituição Federal de  1988, devem ser introduzidas no ordenamento jurídico através de leis específicas:  "Art. 150 (...)  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.   (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)"  A  isenção  inclui­se  nas  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e,  desse  modo,  a  legislação  que  dispõe  sobre  o  tema  deve  ser  interpretada  literalmente,  em  consonância com o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei n° 5.172 de 25 de  outubro de 1996:  "Art. 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 16682.720850/2014­40  Acórdão n.º 2201­005.106  S2­C2T1  Fl. 606          7 I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias."  A participação nos lucros ou resultados como prevista constitucionalmente é  desvinculada  da  remuneração,  não  possuindo  natureza  jurídica  salarial  e  não  integrando  o  salário de contribuição, desde que paga em conformidade com lei específica.   A  regulamentação  do  tema  em  apreço  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória  (MPV) nº 794 de 29 de dezembro de 1994, e as que se  lhe seguiram reeditando a  matéria,  convertidas  na  Lei  nº  10.101  de  19  de  dezembro  de  2000,  com  alterações  por  intermédio  da  Lei  n°  12.832  de  20  de  junho  de  2013,  a  qual  disciplina  a  PLR  da  empresa,  estabelecendo os requisitos necessários para que a desvinculação da remuneração ocorra:    "Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos,escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2°  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  §  4º  Quando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos  incisos  I  e  II  do § 1° deste artigo:  (Incluído pela  Lei n° 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  I  –  a  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 16682.720850/2014­40  Acórdão n.º 2201­005.106  S2­C2T1  Fl. 607          8 para  a  negociação;  (Incluído  pela  Lei  n°  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II – não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  n°  12.832,  de  2013)  (Produção de  eleito)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2°  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.  (Redação dada pela Lei n° 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  § 3° Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados."   Quanto  a  desvinculação  da  remuneração  atribuída  constitucionalmente  à  PLR, assim dispõe a alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 19912:  "Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)"  A conseqüência do pagamento de tais valores em desacordo com a legislação  de referencia está prevista no § 10 do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social (RPS)  Decreto n.º 3.048 de 6 de maio de 1999:  "Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)   § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  X ­ a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)                                                              2 Da mesma maneira dispõe o inciso X, § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 16682.720850/2014­40  Acórdão n.º 2201­005.106  S2­C2T1  Fl. 608          9 § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  (...)"  Nos dispositivos citados, resta clara a relevância do atendimento integral ao  que dispõe a legislação, no caso a Lei nº 10.101 de 2000, para que os pagamentos realizados a  título  de  PLR  assim  sejam  reconhecidos.  Os  requisitos  necessários  para  a  caracterização  da  PLR estão previstos no artigo 2º da referida lei:  "(...)  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013) (Produção de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a) não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b) aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c) destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 16682.720850/2014­40  Acórdão n.º 2201­005.106  S2­C2T1  Fl. 609          10 d) mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  §  4o  Quando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo:    (Incluído pela  Lei nº 12.832, de 2013)   (Produção de efeito)  I  ­  a  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para  a  negociação;        (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)    (Produção de efeito)  II ­ não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.    (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)   (Produção de  efeito)  (...)"  Como  visto,  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.101  de  2000  estabelece  requisitos  formais  e  materiais  para  a  configuração  da  PLR.  Dentre  os  requisitos  formais,  temos  a  negociação entre empregadores e empregados por meio de comissão, integrada também por um  representante  do  sindicato  da  categoria  ou  de  convenção/acordo  coletivo.  Como  requisitos  materiais,  as  regras claras e objetivas quanto aos direitos  substantivos e das  regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição do seu cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência  e  prazos  de  revisão.  E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  No  caso  concreto  se  discute  o  descumprimento  do  requisito  formal  da  participação do sindicato dos trabalhadores na PLR.   Nos  termos do artigo 2º,  incisos  I e  II da Lei nº 10.101 de 2000, consoante  redação vigente à época dos fatos:  "Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo."  De acordo com o teor do referido dispositivo o contribuinte tinha a opção de  negociar com os trabalhadores a participação nos lucros ou resultados por meio de convenção  ou  acordo  coletivo,  porém  optou  pela  negociação  via  comissão  de  empregados,  conforme  informação constante do relatório fiscal (fls. 6/21).  No  instrumento  de  negociação  entre  a  empresa  e  empregados  para  a  Participação Lucros ou Resultados não foram qualificados os representantes legais da empresa  que  ao  final  assinaram  o  acordo,  houve  a  indicação  e  assinaturas  dos  representantes  da  comissão de empregados e não foi feita menção, não há assinatura e não existe vestígios de que  algum representante indicado pelo sindicato tenha efetivamente participado do acordo firmado  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 16682.720850/2014­40  Acórdão n.º 2201­005.106  S2­C2T1  Fl. 610          11 (fls.  34/44).  Também  não  foram  carreadas  aos  autos  nenhum  tipo  de  prova  de  que  tal  representante tivesse participado da negociação.  A lei não prescreve o assentimento do sindicato, mas sim que a comissão seja  integrada, necessária e não facultativamente, por representante do sindicato. Ou seja, ela atribui  a  tal participação a qualidade de  requisito  formal de validade na  formação da comissão para  que  esta  seja  apta  a  negociar  as  condições  do  PLR,  visando  o  legislador  resguardar  os  interesses dos trabalhadores no curso das negociações.  Acerca do tema, oportuno transcrever excerto do voto da conselheira relatora  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira do acórdão nº 2401­003.142, julgado em sessão 13 de  agosto de 2013:  "(...)  A participação do sindicato tem por escopo proteger a categoria  profissional,frente  a  superioridade  econômica  do  empregador,  dessa  forma, não age como mero  telespectador, mas  intervindo  de  forma  a  evitar  que  o  “poder  de  coerção”  do  empregador  acabe  por  intimidar  empregados  a  firmar  acordos  que  os  prejudicariam  mesmo  que  indiretamente,  já  que  o  PLR  não  refletiria  nas  demais  verbas  trabalhistas  devidas  aos  empregados (FGTS, Férias, !3 salário etc.). No plano ideológico  há  entidades  sindicais  que  não  apóiam  o  sistema  de  remuneração de participação nos lucros e resultados, razão pela  qual  são resistente a participar  (o que se vislumbra apenas em  caráter  ilustrativo)  Para  esta  corrente,  seria  uma  forma  de  rebaixamento de salários e de ganhos reais e de precarização de  condições de trabalho.  Ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de  participação nos  lucros  sem a devida  legitimação, o recorrente  assumiu o  risco de não  se beneficiar pela possibilidade de que  tais  valores  estariam  desvinculados  do  salário.  Não  há  que  se  falar que o arquivamento do instrumento resultante no sindicato,  tenha  ratificado  a  concordância  do  sindicato.  São  duas  obrigações  expressamente  previstas  na  lei,  que  em  momento  algum  o  legislador  descreveu  que  o  arquivamento  supriria  a  ausência do sindicato na negociação.  A  lei  é  bem  clara;  se  a  intenção  do  legislador,  não  fosse  “amarrar” a  forma com que as empresas  irão distribuir  lucros  desvinculados  do  salário,  qual  seria  o  objetivos  de  tanto  detalhamento na própria lei de PLR. Entendo que neste caso, o  texto  constitucional  seria  suficiente,  o  que  conforme  vimos  acima,  não  demonstra  o  posicionamento  doutrinário  a  respeito  do tema.  (...)"  Uma vez não atendido  requisito de validade estabelecido na  legislação para  que os valores recebidos a título de PLR possam estar enquadrados nos termos da Lei nº 10.101  de 2000, há  razão  suficiente para manter o  lançamento,  em consonância  com o decidido  em  sede de primeiro grau.  Portanto, pelas razões apresentadas não merece reparo o acórdão recorrido.  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 16682.720850/2014­40  Acórdão n.º 2201­005.106  S2­C2T1  Fl. 611          12 Conclusão  Em razão do exposto, vota­se por negar provimento aos recursos de ofício e  voluntário nos termos do voto em epígrafe.    Débora Fófano dos Santos                              Fl. 611DF CARF MF

score : 1.0
7757972 #
Numero do processo: 10880.961014/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.961014/2015-81

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6012596

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.917

nome_arquivo_s : Decisao_10880961014201581.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880961014201581_6012596.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7757972

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911537557504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.961014/2015­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.917  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.            AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 10 14 /2 01 5- 81 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.961014/2015­81  Acórdão n.º 3301­005.917  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­072.971, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.961014/2015­81  Acórdão n.º 3301­005.917  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.961014/2015­81  Acórdão n.º 3301­005.917  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.961014/2015­81  Acórdão n.º 3301­005.917  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
7737621 #
Numero do processo: 10120.723123/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pelo embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. PASEP. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES AO RPPS. EXCLUSÃO. As transferências relativas às contribuições dos Servidores ao RPPS para Autarquia instituída por Lei, por disposição Legal, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PASEP. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-006.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as transferências relativas às contribuições dos servidores ao RPPS para a autarquia do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Inhumas. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pelo embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. PASEP. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES AO RPPS. EXCLUSÃO. As transferências relativas às contribuições dos Servidores ao RPPS para Autarquia instituída por Lei, por disposição Legal, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PASEP. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.723123/2011-71

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6006137

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.904

nome_arquivo_s : Decisao_10120723123201171.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10120723123201171_6006137.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as transferências relativas às contribuições dos servidores ao RPPS para a autarquia do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Inhumas. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7737621

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911544897536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.723123/2011­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­006.904  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PASEP  Embargante  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède   Interessado  MUNICÍPIO DE INHUMAS    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  presente  omissão  alegada pelo embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na  Legislação vigente.  PASEP. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES  DOS SERVIDORES AO RPPS. EXCLUSÃO.  As  transferências  relativas  às  contribuições  dos  Servidores  ao  RPPS  para  Autarquia  instituída  por  Lei,  por  disposição  Legal,  devem  ser  excluídas  da  base de cálculo da contribuição ao PASEP.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  ANÁLISE  EM  SEDE  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não sendo matéria de ordem pública,  resta prejudicada a análise de matéria  não  suscitada  na  impugnação,  por  força  do  artigo  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  as  transferências relativas às contribuições dos servidores ao RPPS para a autarquia do  Instituto  de Previdência Social dos Servidores do Município de Inhumas.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 31 23 /2 01 1- 71 Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10120.723123/2011­71  Acórdão n.º 3302­006.904  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  declaração  opostos  pelo  i.  Conselheiro  Paulo  Guilherme Déroulède em face do acórdão nº 3302­006.034, proferido pela 2ª Turma Ordinária,  da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento do CARF, em 23/10/2018.  Referido acórdão recebeu a seguinte emenda:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA  DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07 IMPOSSIBILIDADE.  A  impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos fiscais não enseja nulidade, nem diminuição dos  consectários legais do crédito tributário  CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS  JURÍDICAS DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  A  Contribuição  para  o  Pasep  será  apurada  mensalmente,  à  alíquota de 1% (um por cento), pelas pessoas jurídicas de direito  público  interno,  com  base  no  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades públicas (arts. 2º, III, 7º e 8º, III, da Lei nº 9.715/98).  FUNDEB.  FUNDO  SEM  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  TRIBUTAÇÃO  DOS  VALORES  TRANSFERIDOS  E  RECEBIDOS.  As  transferências  efetuadas  pela  União  aos  Estados,  Distrito  Federal  (DF)  e  Municípios  que  compõem  a  participação  dos  entes  federativos  ao  FUNDEB,  a  exemplo  do  percentual  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados  (FPE)  e  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  (FPM),  devem  ser  inseridas  na  base de cálculo do ente recebedor, em razão do inciso III do art.  2º, conjugado com o art. 7º da Lei nº 9715, de 1998. Também por  causa  da  parte  final  do  referido  art.  7º,  anteriormente  comentado, o  ente  transferidor  (no  caso, a União) deve excluir  os valores repassados de sua base de cálculo.  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 10120.723123/2011­71  Acórdão n.º 3302­006.904  S3­C3T2  Fl. 4          3 Os Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes  transferidores  devem  excluir  de  sua  base  de  cálculo os  valores  repassados ao fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº  9.715,  de  1998.  Tais  valores  sofrerão  a  incidência  da  contribuição  quando  os  entes  beneficiados  receberem  os  recursos distribuídos por meio do fundo.  Quanto  à  parcela  de  complementação,  por  se  tratar  de  transferência  constitucional  e/ou  legal,  quando  for  transferida  para os fundos, a União, segundo o que preconiza a parte final  do  referenciado  art.  7º,  deverá  excluir  os  valores  entregues  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tais  valores  sofrerão  a  incidência  da  contribuição  no  ente  recebedor  dos  recursos,  quando de sua alocação ao fundo. Caso a União venha a reter a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais quando da transferência aos demais entes, estes  entes  recebedores  devem  deduzir  da  contribuição  devida  os  valores retidos.  Os  recursos  distribuídos  dos  fundos  aos  Estados  e Municípios  (normalmente  denominada  Receitas  do  FUNDEB)  deverão  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  ente  recebedor  (transferências  recebidas), em razão do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de  1998.  Poderá  ser  deduzido  do  valor  da  contribuição  devida  o  valor retido pela STN nas transferências realizadas, em respeito  ao § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, para que se evite a  dupla  tributação  de  recursos,  vedada  pelo  art.  68,  parágrafo  único, do Decreto nº 4.524, de 2002.   Faz parte ainda do acórdão a descrição da decisão, nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  parcela  de  transferência  ao  FUNDEB,  nos  termos  do  voto  vencedor,  vencidos  os  Conselheiros  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Walker  Araújo  e  Fenelon  Moscoso  que  lhe  negavam  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Dérouléde para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Corintho  Oliveira  Machado  não  participaram  da  votação  em  razão  dos  votos  definitivamente  proferidos  pelos  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  e  Vinícius  Guimarães (Suplente convocado) na sessão de julho de 2018.  O embargante entende que o acórdão embargado estaria eivado de vícios de  omissão, fato esse que, nos termos do art. 65, do anexo II, RICARF, lhe conferiria o direito de  oposição dos embargos de declaração.  Nos  embargos  foi  apontada  omissão  quanto  pontos  apontados  no  recurso  voluntário,  a  seguir  elencados:  (i)  receitas  transferidas  para  a  Previdência  Social  do  Regime  Próprio dos servidores do município, incluindo os valores descontados dos servidores, bem como  as contribuições patronais, (ii) valores de empenhos não pagos (restos a pagar) contabilizados como  receita  em  razão  da  impossibilidade  de  cancelamento  dos  referidos  empenhos  e  (iii)  os  valores  repassados ao Fundo de Saúde.  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10120.723123/2011­71  Acórdão n.º 3302­006.904  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  juízo  de  admissibilidade  e  os  embargos  foram  realizados  em  uma  única  peça.  Passa­se então a análise das omissões apontadas.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   Os  Embargos  são  tempestivos,  tratam  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  atendem  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  portanto,  submeto  à  esta  Turma para julgamento.  As conclusões trazidas pelos embargos foram as seguintes:  O relator abordou as matérias relativas à preliminar de nulidade  do auto de infração e por desobediência ao artigo 24 da Lei nº  11.457/2007 e, no mérito, discorreu sobre a legislação relativa à  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  das  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  apreciando  especificamente  a  inclusão  ou  não  dos  valores  destinados  ao  FUNDEB,  decidindo  pela  impossibilidade de dedução da base de cálculo, o que foi objeto  de  voto  vencedor  divergente,  concluindo  pela  possibilidade  da  dedução.   Verifica­se, entretanto, que o recurso voluntário abordou outros  valores que deveriam ser deduzidas da base de cálculo, a saber:  receitas  transferidas  para  a  Previdência  Social  do  Regime  Próprio  dos  servidores  do  município,  incluindo  os  valores  descontados  dos  servidores,  bem  como  as  contribuições  patronais,  valores  de  empenhos  não  pagos  (restos  a  pagar)  contabilizados  como  receita  em  razão  da  impossibilidade  de  cancelamento  dos  referidos  empenhos  e  os  valores  repassados  ao Fundo de Saúde.   Contudo,  tais  matérias  não  foram  abordadas  pelo  colegiado,  sendo necessária nova inclusão em pauta de julgamento.   Com base nas razões acima expostas e no artigo 65 do Anexo II  do RICARF, encaminho os autos para o Conselheiro José Renato  Pereira de Deus, relator, para inclusão do processo em pauta de  julgamento.   Analisando  o  acórdão  embargado  verifica­se  que  realmente  não  houve  menção  quanto  aos  itens  apontados  nos  embargos,  razão  pela  qual  devem  ser  submetidos  a  análise desse Colegiado.  I ­ Proêmio  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10120.723123/2011­71  Acórdão n.º 3302­006.904  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pois bem. A questão posta para resolução encontra­se no espectro da Lei nº  9.715/1998, que é a legislação aplicável à contribuição ao PIS/Pasep dos entes públicos, e do  Decreto nº 4.524/2002, que regulamentou o tributo.  Consultada para dirimir dúvidas e responder a indagações sobre o assunto, a  Cosit editou a Solução de Consulta nº 278/2017, que entendo deva ser observada na resolução  do presente processo. Observe­se a ementa da referida consulta:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  ENTES  PÚBLICOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRIBUINTES.  OPERAÇÕES  INTRAGOVERNAMENTAIS  E  INTERGOVERNAMENTAIS.  REGIMES  PRÓPRIOS  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AUTARQUIAS.  FUNDAÇÕES  PÚBLICAS. CONSÓRCIOS PÚBLICOS.  As  transferências  intergovernamentais  podem  se  constituir  em  transferências  constitucionais  ou  legais  ou  em  transferências  voluntárias:  a)  As  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou  legais estão abrangidas pela regra do inciso III do art. 2º da Lei  nº 9.715, de 1998, devendo o ente transferidor excluir os valores  transferidos  de  sua  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário dos recursos deve incluir tais montantes na base de  cálculo da sua contribuição;  b)  As  transferências  intergovernamentais  voluntárias  estão  abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, devendo  o  ente  transferidor  manter  os  valores  transferidos  voluntariamente na base de cálculo de sua Contribuição para o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário deve excluir tais montantes de sua base de cálculo.  A transferência ou repasse de recursos no âmbito do mesmo ente  federativo  pode  se  dar  por  meio  de  transferências  intragovernamentais ou operações intraorçamentárias.  Em relação às transferências intragovernamentais:  c)  Quando  as  transferências  intragovernamentais  ocorrerem  entre  órgãos  ou  fundos  sem  personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa jurídica, os valores não terão impacto na base de cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  devida  pela  entidade  pública  que  aglomera  os  órgãos ou fundos envolvidos;  d)  Diferentemente,  quando  as  transferências  intragovernamentais  envolvem  diferentes  entidades  dotadas  de  personalidade  jurídica  de  Solução  de  Consulta  n.º  278  Cosit  direito  público,  o  tratamento  a  ser  dispensado  dependerá  da  espécie  de  transferência  que  esteja  sendo  efetivada,  se  constitucional ou legal ou se voluntária (as regras são idênticas  às das transferências intergovernamentais).  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10120.723123/2011­71  Acórdão n.º 3302­006.904  S3­C3T2  Fl. 7          6 Nas operações intraorçamentárias, o ente transferidor não pode  excluir de sua base de cálculo os valores transferidos, por não se  sujeitarem à  parte  final  do  art.  7º  da Lei  nº  9.715, de  1998. O  ente  recebedor  dos  recursos  também  não  pode  excluir  as  Receitas  Intraorçamentárias  Correntes  de  sua  base  de  cálculo,  pois os valores recebidos não se enquadram como transferências  para fins da Lei nº 4.320, de 1964, e do art. 7º retromencionado.  Os recursos do FUNDEB e do SUS consistem em transferências  intergovernamentais constitucionais ou legais operacionalizadas  de  modo  indireto.  Em  casos  específicos,  os  recursos  do  SUS  podem ser descentralizados via transferências voluntárias.  O § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, ordena que a União  retenha, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, os valores  a  serem  transferidos  a  outros  entes,  podendo  esses  valores  ser  excluídos da contribuição devida desses últimos.  A  contribuição dos  servidores  e a  contribuição patronal devem  compor  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre Receitas Governamentais dos Regimes Próprios  de Previdência Social (RPPS).  As  receitas  do  Tesouro  Nacional  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  das  autarquias  (§  3º  do  art.  2º  da Lei  nº  9.715,  de  1998),  devendo  tais  valores  ser  tributados  no  ente  transferidor,  no  caso,  na  União.  As  Fundações  Públicas  e  os  Conselhos  de  Fiscalização  de  Profissões Regulamentadas devem recolher a contribuição para  o PIS/Pasep com base no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­ 13, de 2001.  Os  recursos  transferidos  aos  Consórcios  Públicos  de  Direito  Público  por  meio  do  contrato  de  rateio  estão  abrangidos  pela  regra inserida no § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998.  Dispositivos  Legais:  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil , de 5 de outubro de 1988; Lei nº 9.715, 25 de setembro de  1998, art. 2º, III, § 3º, § 6º e § 7º e art. 7 º; Decreto nº 4.524, de  17 de dezembro de 2002, art. 67, art. 68, parágrafo único e art.  69; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 1º e art. 12,  § 2º e § 6º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 41; Lei  Complementar nº 08, de 3 de dezembro de 1970, art. 2º; Lei nº  11.494,  de  20  de  junho  de  2007;  Decreto  nº  6.253,  de  13  de  novembro de 2007; Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei  nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Lei Complementar nº 101,  de 4 de maio de 2000, art. 25 e art. 50, IV; Lei Complementar nº  141, de 13 de janeiro de 2012; Medida Provisória nº 2158­35, de  24  de  agosto  de  2001,  art.  13; Lei  nº  11.107,  de  6  de  abril  de  2005, art. 6º, I e II, § 1º e art. 8º, § 1º.  II ­ Receitas transferidas ao RPPS  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10120.723123/2011­71  Acórdão n.º 3302­006.904  S3­C3T2  Fl. 8          7 Quanto ao referido tópico ressalta­se que a contribuição patronal a cargo do  Município a favor do RPPS foi deduzida da base de cálculo do Pasep, fato que se verifica do  relatório fiscal do auto de infração, bem como do acórdão de impugnação proferido pela DRJ.  Resta verificar se os valores da contribuição retidos dos servidores públicos e  transferidos ao RPPS.  Na  Solução  de Consulta Cosit  nº  278/2017,  a matéria  foi  tratada  de  forma  aprofundada, motivo pelo qual peço vênia para destacar alguns de seus pontos:  (...)  25.2.  As  fontes  de  financiamento  dos  RPPS  constituem­se  notoriamente  da  contribuição  patronal  dos  entes  federativos e da contribuição dos segurados ativos, inativos  e pensionistas. Outras receitas são também fonte de custeio  de  tais  regimes,  como  as  receitas  decorrentes  de  investimentos e patrimoniais e da compensação  financeira  previdenciária.  25.3. A contribuição dos servidores aos RPPS está incluída  no  conceito  de  receita  corrente.  Se  assim  não  fosse,  não  poderia se constituir em dedução do somatório das receitas  tratadas  pela  Lei Complementar  nº  101,  de  4  de maio  de  2000,  para  fins  de  delimitação  do  conceito  de  receita  corrente líquida. É o que se pode inferir da leitura do art.  2º  da  LC  nº  101,  de  2000,  ora  denominada  Lei  de  Responsabilidade Fiscal (LRF):  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  entende­se  como:  [...]  IV ­ receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de  contribuições,  patrimoniais,  industriais,  agropecuárias,  de  serviços,  transferências  correntes  e  outras  receitas  também  correntes, deduzidos:  a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por  determinação  constitucional  ou  legal,  e  as  contribuições  mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e  no art. 239 da Constituição;  b)  nos  Estados,  as  parcelas  entregues  aos  Municípios  por  determinação constitucional;  c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos  servidores  para  o  custeio  do  seu  sistema  de  previdência  e  assistência  social  e as  receitas provenientes da compensação  financeira  citada  no  §  9º  do  art.  201  da  Constituição  (grifo  nosso).  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10120.723123/2011­71  Acórdão n.º 3302­006.904  S3­C3T2  Fl. 9          8 25.4. O motivo pelo qual o legislador excluiu na alínea “c”  do art. 2º supracitado a contribuição dos servidores para o  custeio do seu sistema de previdência e assistência social e  as  receitas  provenientes  da  compensação  financeira  foi  para dar um tratamento específico a ela.  Isso é corroborado pelo inciso IV do art. 50 da mesma lei,  que diz que “as  receitas  e despesas  previdenciárias  serão  apresentadas  em  demonstrativos  financeiros  e  orçamentários específicos”.  25.5. O  fato de a contribuição dos servidores ao RPPS se  constituir  em  uma  receita  corrente  ainda  é  corroborado  pelo próprio Ministério da Previdência Social:  (…) As  operações  correntes  dos RPPS  estão  contempladas  nos  seguintes subgrupos de contas:  (a) receitas correntes: contribuições retidas dos segurados; os  recebimentos  de  parcelamento  de  débitos  previdenciários...(LIMA,  Diana  Vaz  de;  GUIMARÃES,  Otoni  Gonçalves.  Contabilidade  aplicada  aos  regimes  próprios  de  previdência social. Brasília: MPS, 2009.).  25.6. A Receita Federal  do Brasil  (RFB)  já  se manifestou  sobre  o  caso.  Portanto,  é  mais  que  cabível  mencionar  fragmento do Despacho Decisório nº 1 – SRRF01/Disit, de  12 de janeiro de 2010:  21. Em  relação  à  contribuição  dos  servidores  para  o  custeio  do  seu sistema de previdência e assistência social deve­se observar  que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101,  de  4  de  maio  de  2000),  que  define  Receita  Corrente  Líquida  como o somatório de todas as receitas correntes deduzidas:  1) As transferências constitucionais, conforme disposto na Seção  VI – Repartição das Receitas Tributárias, e ainda as mencionadas  nos incisos I e II do art. 195 e o art. 239 da Constituição;  2) A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de  previdência  e  assistência  social  e  as  receitas  provenientes  da  compensação  financeira  mencionada  no  §  9º,  art.  201  da  Constituição Federal.  22. A  partir  dessa  definição,  pode­se  inferir  que,  legalmente,  a  contribuição  dos  servidores  é  classificada  como  uma  “receita  corrente”,  em  função  disso,  deve  também  integrar  a  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  23. Aplicando­se  esses  conceitos  ao  caso  concreto  apresentado,  tem­se  que:  (i)  as  receitas  provenientes  das  contribuições  previdenciárias  dos  servidores  e  órgãos  patronais  constituem  receitas  correntes;  (ii)  as  receitas  direcionadas  ao  custeio  e  manutenção do RPPS, constituem transferências correntes; e (iii)  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  constituem  outras  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10120.723123/2011­71  Acórdão n.º 3302­006.904  S3­C3T2  Fl. 10          9 receitas. Portanto, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.715/98, todos  esses  valores  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS/Pasep.  Pois  bem.  Conforme  restou  demonstrado  acima,  a  contribuição  ao  RPPS  retida do servidor pelo Município e transferida ao Instituto de Previdência Municipal é de fato  receita, no entanto,  receita da autarquia, havendo somente o  repasse dos valores  retidos pelo  Município. Vale dizer, não se trata de receita do Município, não compondo, desta forma, a base  de cálculo de sua contribuição ao PIS/Pasep.  Ademais, o Fundo de Previdência Social de Inhumas ­ FUNPRESI, que tem  como  finalidade  prover  recursos  para  garantir  o  financiamento  dos  benefícios  do RPPS  dos  servidores do município, tem natureza de autarquia na forma do art. 249 da CF, c/c art. 71 da  Lei  nº  4.320/64.  Tal  natureza  jurídica,  autarquia  municipal,  é  garantida  pelo  art.  71  da  Lei  Complementar Municipal nº 2.944/2014.  Destarte,  considerando  o  acima  transcrito,  entendo  que  os  valores  de  contribuições retidos dos servidores pelo Município repassados ao RPPS, não devem compor a  base de cálculo de sua contribuição ao PIS/Pasep.  III ­ Do cancelamento dos restos a pagar  Quanto aos restos a pagar, segundo o entendimento do embargante, referida  matéria não teria sido tratada no acórdão embargado.  De fato a matéria não foi  tratada na r. decisão, no entanto, em que pese  ter  sido ventilada em sede de Recurso Voluntário, o assunto não foi abordado pelo Município em  sua impugnação, e por decorrência lógica, não foi tratado no acórdão da DRJ.  Desta  forma,  como  referida  matéria  não  foi  aduzida  na  impugnação,  sua  análise  restou  preclusa  nesta  instância  administrativa,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72.  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."  Assim, não se  tratando de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício  por este Colegiado, delas não tomo conhecimento, sob pena de supressão de instância e de ferir  o devido processo legal.  IV ­ Repasse do FUNDEB do fundo de saúde  Segundo  a  contribuinte  recorrente,  após  discorrer  sobre  a  natureza  dos  repasses destinados ao FUNDEB e ao FUNDO DE SAÚDE, tributá­los seria permitir o bis in  idem.  Para  a  análise  do  presente  tópico,  peço  vênia  para  lançar mão,  novamente,  das conclusões trazidas pela Solução de Consulta Cosit nº 278/2017:  FUNDOS DE SAÚDE  22. A organização dos recursos do SUS e  sua descentralização  são  realizadas  por  meio  de  Fundos  Públicos  e  são  previstos,  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10120.723123/2011­71  Acórdão n.º 3302­006.904  S3­C3T2  Fl. 11          10 além dos diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988,  na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, na Lei nº  8.080, de 19 de  setembro de 1990,  e na Lei nº 8.142, de 28 de  dezembro  de  1990.  Vejamos  alguns  dos  principais  dispositivos  que versam a respeito da questão:  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988  Art.  198. As  ações  e  serviços  públicos  de  saúde  integram  uma  rede  regionalizada  e  hierarquizada  e  constituem  um  sistema  único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:  I  –  descentralização,  com  direção  única  em  cada  esfera  de  governo;  II  –  atendimento  integral,  com  prioridade  para  as  atividades  preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;  III – participação da comunidade.  § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art.  195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras  fontes.  (Parágrafo  único  renumerado  para  §  1º  pela  Emenda  Constitucional nº 29, de 2000)  §  2º  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  aplicarão,  anualmente,  em  ações  e  serviços  públicos  de  saúde  recursos  mínimos  derivados  da  aplicação  de  percentuais  calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de  2000)  I  –  no  caso  da  União,  na  forma  definida  nos  termos  da  lei  complementar  prevista  no  §  3º;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 29, de 2000)  II  –  no  caso  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  o  produto  da  arrecadação  dos  impostos  a  que  se  refere  o  art.  155  e  dos  recursos  de  que  tratam  os  arts.  157  e  159,  inciso  I,  alínea  a,  e  inciso  II,  deduzidas  as  parcelas  que  forem  transferidas  aos  respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº  29, de 2000)  III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da  arrecadação  dos  impostos  a  que  se  refere  o  art.  156  e  dos  recursos de que  tratam os arts. 158 e 159,  inciso I, alínea b e §  3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)  §  3º  Lei  complementar,  que  será  reavaliada  pelo menos  a  cada  cinco  anos,  estabelecerá:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional  nº 29, de 2000)  I  –  os  percentuais  de  que  tratam  os  incisos  II  e  III  do  §  2º;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)  II  –  os  critérios  de  rateio  dos  recursos  da  União  vinculados  à  saúde  destinados  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10120.723123/2011­71  Acórdão n.º 3302­006.904  S3­C3T2  Fl. 12          11 Municípios,  e  dos  Estados  destinados  a  seus  respectivos  Municípios,  objetivando a progressiva  redução das disparidades  regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)  III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas  com  saúde  nas  esferas  federal,  estadual,  distrital  e  municipal;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)  (...)  ATO  DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS  PROVISÓRIAS – ADCT  Art. 77  (...)  §  3º  Os  recursos  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os  transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados  por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado  por Conselho de Saúde,  sem prejuízo do disposto no  art.  74 da  Constituição  Federal.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  29, de 2000)  LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012  CAPÍTULO III  DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS  PÚBLICOS DE SAÚDE  Seção I Dos Recursos Mínimos  Art.  5º  A  União  aplicará,  anualmente,  em  ações  e  serviços  públicos  de  saúde,  o  montante  correspondente  ao  valor  empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos  desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual  correspondente  à  variação  nominal  do  Produto  Interno  Bruto  (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.  (...)  Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em  ações  e  serviços públicos de  saúde, no mínimo, 12%  (doze por  cento) da arrecadação dos  impostos a que se  refere o art. 155 e  dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o  inciso  II  do  caput  do  art.  159,  todos  da  Constituição  Federal,  deduzidas  as  parcelas  que  forem  transferidas  aos  respectivos  Municípios.  Parágrafo único. (VETADO).  Art. 7º Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente  em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze  por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10120.723123/2011­71  Acórdão n.º 3302­006.904  S3­C3T2  Fl. 13          12 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I  do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.  Parágrafo único. (VETADO).  Art.  8º  O  Distrito  Federal  aplicará,  anualmente,  em  ações  e  serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) do  produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser  segregados em base estadual e em base municipal.  (...)  Seção II Do Repasse e Aplicação dos Recursos Mínimos  Art.  12.  Os  recursos  da  União  serão  repassados  ao  Fundo  Nacional  de  Saúde  e  às  demais  unidades  orçamentárias  que  compõem  o  órgão Ministério  da  Saúde,  para  ser  aplicados  em  ações e serviços públicos de saúde.  Art. 13. (VETADO).  § 1o (VETADO).  §  2º  Os  recursos  da  União  previstos  nesta  Lei  Complementar  serão  transferidos  aos  demais  entes  da  Federação  e  movimentados, até a sua destinação final, em contas específicas  mantidas em instituição financeira oficial federal, observados os  critérios e procedimentos definidos em ato próprio do Chefe do  Poder Executivo da União.  § 3º (VETADO).  §  4º  A  movimentação  dos  recursos  repassados  aos  Fundos  de  Saúde  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios  deve  realizar­se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem  bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade  de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique  identificada a sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.  Art.  14.  O  Fundo  de  Saúde,  instituído  por  lei  e  mantido  em  funcionamento pela administração direta da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios, constituir­se­á em unidade  orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços  públicos  de  saúde,  ressalvados  os  recursos  repassados  diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.  Art. 15. (VETADO).  Art. 16. O  repasse dos recursos previstos nos arts. 6o a 8o será  feito  diretamente  ao  Fundo  de  Saúde  do  respectivo  ente  da  Federação  e,  no  caso  da  União,  também  às  demais  unidades  orçamentárias do Ministério da Saúde.  (...)  Seção III Da Movimentação dos Recursos da União  (...)  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10120.723123/2011­71  Acórdão n.º 3302­006.904  S3­C3T2  Fl. 14          13 Art. 18. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a  despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e  capital,  a  serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal  ou  pelos  Municípios  serão  transferidos  diretamente  aos  respectivos  fundos  de  saúde,  de  forma  regular  e  automática,  dispensada  a  celebração  de  convênio  ou  outros  instrumentos  jurídicos.  Parágrafo  único.  Em  situações  específicas,  os  recursos  federais  poderão  ser  transferidos  aos  Fundos  de  Saúde  por  meio  de  transferência voluntária realizada entre a União e os demais entes  da Federação, adotados quaisquer dos meios formais previstos no  inciso  VI  do  art.  71  da  Constituição  Federal,  observadas  as  normas de financiamento.  Seção IV Da Movimentação dos Recursos dos Estados  (...)  Art.  20.  As  transferências  dos  Estados  para  os  Municípios  destinadas  a  financiar  ações  e  serviços  públicos  de  saúde  serão  realizadas  diretamente  aos  Fundos  Municipais  de  Saúde,  de  forma regular e automática, em conformidade com os critérios de  transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde.  Parágrafo único. Em situações específicas, os recursos estaduais  poderão  ser  repassados  aos  Fundos  de  Saúde  por  meio  de  transferência  voluntária  realizada  entre  o  Estado  e  seus  Municípios,  adotados quaisquer dos meios  formais previstos no  inciso  VI  do  art.  71  da  Constituição  Federal,  observadas  as  normas de financiamento.  (...)  22.1. Depreende­se da  legislação que a gestão dos  recursos da  saúde  é  operacionalizada  fundo  a  fundo,  por  meio  de  transferências  intergovernamentais. Portanto,  tendo em vista os  comandos  constitucionais  e  legais  supra,  os  repasses  dos  recursos  do  SUS  caracterizam­se  como  transferências  intergovernamentais  constitucionais  e/ou  legais  e  estão  submetidas às regras destas. A Lei complementar nº 101, de 4 de  maio  de  2000,  firmou  o  enquadramento  das  transferências  do  SUS  nessa  modalidade  de  transferência,  quando  as  excluiu  do  conceito de transferências voluntárias:  Art.  25.  Para  efeito  desta  Lei  Complementar,  entende­se  por  transferência  voluntária  a  entrega  de  recursos  correntes  ou  de  capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio  ou  assistência  financeira,  que  não  decorra  de  determinação  constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde  (grifo nosso).  22.2. Porém, o parágrafo único do art. 18 e o parágrafo único  do art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 2012, dispõem que,  em  situações  específicas,  os  recursos  federais  e  estaduais  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10120.723123/2011­71  Acórdão n.º 3302­006.904  S3­C3T2  Fl. 15          14 poderão  ser  transferidos  aos  Fundos  de  Saúde  por  meio  de  transferência voluntária.  Portanto, em tais casos, para fins de apuração da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais,  serão utilizadas as mesmas regras das transferências voluntárias  para os recursos do SUS, desde que a transferência decorra de  “convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto definido”, nos termos do § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de  1998.  22.3. Ressalte­se que os entes transferidores só podem excluir os  valores  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  caso  estes  sejam  destinados a outras entidades públicas  (art. 7º da Lei nº 9.715,  de 1998). Assim, um hospital que possua personalidade jurídica  de  direito  público,  ao  receber  a  transferência  de  recursos  do  SUS, sujeita­se à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre  Receitas Governamentais e deve incluir em sua base de cálculo o  valor  da  transferência  recebida,  e  o  ente  transferidor  deve  excluir  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição  os  valores  repassados.  Caso  o  hospital  não  se  constitua  em  entidade  pública,  ele  não  se  submete  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  não  é  possível  ao  ente  transferidor  a  dedução de  tais  valores  da  base de  cálculo  dessa contribuição.  Assim,  como  base  no  acima  exposto,  podemos  verificar  que  a  exclusão  da  base de cálculo dos valores dos repasses ao Fundo de Saúde, ao contrário do pretendido pela  recorrente,  não  são possíveis,  não havendo  reparo  a  ser  feito quanto  ao  lançamento ocorrido  com o auto de infração.  V ­ Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  opostos  para  sanar  a  omissão  apontada,  com  efeitos  infringentes,  para  excluir  as  transferências  relativas  às  contribuições dos servidores ao RPPS para a autarquia do Instituto de Previdência Social dos  Servidores do Município de Inhumas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                          Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10120.723123/2011­71  Acórdão n.º 3302­006.904  S3­C3T2  Fl. 16          15   Fl. 1137DF CARF MF

score : 1.0