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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4890689 #
Numero do processo: 10735.004146/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas A comprovação ou justificação, mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas dedutíveis restringem-se As efetuadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e ao de seus dependente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   (assinado digitalmente)  ___________________________________  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.      Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 02 a 04, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano­ calendário  2004,  para  lançar  infrações  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual,  por  meio da qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 4.261,39 mais cominações  legais.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1),  acatada como tempestiva, onde pugnou pela anulação da notificação, carreando para os autos,  comprovantes de despesas médicas.     ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  a impugnação, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 40 a 44):    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2005   DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO.   Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda  estão   sujeitas A comprovação ou justificação, mediante documentação hábil   e   idônea.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10735.004146/2007­78  Acórdão n.º 2101­001.452  S2­C1T1  Fl. 2          3 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   As  despesas  médicas  dedutíveis  restringem­se  As  efetuadas  pelo  contribuinte,  referentes  ao  próprio tratamento  e  ao de seus dependente.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito  Tributário  Mantido em Parte    O  julgador  de  1a  instância  entendeu  que  a  notificada  não  comprovou  as  seguintes despesas relativas aos prestadores:    ARMANDO L. DA SILVA COIMBRA    430,00  MARCELO LANGONO TORRACO           6.500,00  CLAUDIA S.BARRETO    1.570,00  NOBUYASSU  MATSUDA    270,00  GLAUCO VELLOSO    866,66  CESAR PRADO CABRAL   866,66  ALEXANDRE B. DE SIQUEIRA   866,66  PALMA ODONTO MEDI LTDA   346,00  TOTAL  11.715,98    De  consequência  manteve  as  glosas  relativas  às  citadas  despesas,  votando  pela  improcedência  da  impugnação  e  mantendo  a  exigência  de  imposto  suplementar  de  R$  3.221,88 mais cominações legais.                                                                                            RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/06/2010  (fl.  51),  a  Recorrente apresentou, em 15/07/2010, o recurso de fls. 52 a 54, mantendo os argumentos da  impugnação e apresentando cópia dos recibos de despesas médicas.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  86,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  ajuste  de  ajuste  do  exercício  de  2005, com irregularidades, e foi autuada sofrendo glosas relativas às despesas médicas.    O  julgador  a  quo  manteve  glosas  relativas  à  determinadas  despesas  entendidas como não comprovadas.  No  voluntário,  a  recorrente  informa  o  endereço  dos  seguintes  prestadores,  não informados por ocasião da sua  impugnação em 1ª Instância.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  odontológicas,  por  dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença  entre  as  somas:  (...).    II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10735.004146/2007­78  Acórdão n.º 2101­001.452  S2­C1T1  Fl. 3          5 Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  da  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Veja­se as seguintes decisões deste colegiado:    Acórdão nº : 102­48789  DESPESAS MÉDICAS  ­  RECIBOS  ­  REQUISITOS  ESSENCIAIS  ­  Quanto  aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins de dedução  da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos  serviços, o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu  são  pressupostos  essenciais  à  sua  validade.  O  endereço,  o  CPF  do  profissional  e  a  identificação  do  beneficiário  dos  serviços,  caso  ausentes,  podem  ser  completados,  posteriormente,  pelo  tomador  dos  serviços,  adotando­se  procedimento  semelhante  ao  do  pagamento  com  cheque  nominal.    Acórdão nº : 106­16.890  DESPESAS MÉDICAS ­ COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM RECIBOS  ACOSTADOS AOS AUTOS  ­ FISCALIZAÇÃO NÃO LOGROU INFORMAR  A HIGIDEZ DOS RECIBOS ­ CABIMENTO DA DEDUÇÃO ­ O único óbice  aventado pela fiscalização para rejeitar os recibos das despesas médicas foi  a ausência do número de inscrição do profissional emitente no seu órgão de  classe.  Na  via  recursal,  o  recorrente  trouxe  recibo  emitido  em  ano  precedente  com o número  de  inscrição  referido.  Superado o  óbice,  é  de  se  deferir  a  dedução  das  despesas  médicas  na  declaração  de  renda  do  recorrente.    Ementa   Assunto:  IRPF  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  ­  Simples  recibos  comprovam  despesas médicas  realizadas, mas,  se  o  Fisco  teve motivos  para  duvidar da efetiva prestação de serviços, serão necessárias provas adicionais  da  autenticidade  dos  mesmos,  mormente  quando  emitidos  por  profissional  objeto  de  súmula  administrativa. Multa  qualificada mantida.  IRPF  ­ GLOSA  DESPESAS  MEDICAS  ­  Ausência  de  apresentação  de  recibos  ou  quaisquer  outros  comprovantes  de  despesas  médicas.  Glosa  com  multa  de  ofício.  Lançamento procedente. Recurso negado. (Acórdão 10248949­2ª Câmara – 1º  Conselho de Contribuintes)      Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Como o  recorrente não  comprovou o  efetivo pagamento das despesas,  voto  por negar provimento ao recurso.    Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.  (assinado eletronicamente)                                      Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4956476 #
Numero do processo: 14367.000216/2008-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - OCORRÊNCIA. Em relação aos levantamentos HON e VOL, tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, há que se falar em nulidade material da autuação fiscal posto ter sido elaborada em desconformidade com o artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do autodeinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.340
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se afaste a multa relativa aos levantamentos HON e VOL por ocorrência de vício material.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - OCORRÊNCIA. Em relação aos levantamentos HON e VOL, tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, há que se falar em nulidade material da autuação fiscal posto ter sido elaborada em desconformidade com o artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do autodeinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 176          1 175  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000216/2008­96  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.340  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  IGREJA PRESBITERIANA DE MANAUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO ­ OCORRÊNCIA.   Em  relação  aos  levantamentos  HON  e  VOL,  tendo  o  fiscal  autuante  não  demonstrado de forma clara e precisa a  infração e as circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e  os critérios de gradação, e  indicando  local, data de  sua  lavratura, há que se  falar  em  nulidade  material  da  autuação  fiscal  posto  ter  sido  elaborada  em  desconformidade com o artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para que se afaste a multa relativa aos levantamentos HON e  VOL por ocorrência de vício material.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000216/2008­96  Acórdão n.º 2403­01.340  S2­C4T3  Fl. 177          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 168 a 172, interposto pela Recorrente –  IGREJA  PRESBITERIANA  DE  MANAUS  contra  Acórdão  nº  01­15.183  ­  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Belém  ­  PA,  fls.  154  a  163,  que  julgou procedente  em parte a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de  Infração  nº.  37.185.273­0,  às  fls.  01,  sendo  o  valor  da  multa  aplicada  originalmente  R$  119.214,55 reduzida para R$ 106.594,19.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.185.273­ 0,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente por ela ter deixado de informar em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  referente  às  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  prestadores de serviço, nas competências 01/2004 a 12/2004.  Foram anexados ao Relatório Fiscal da Infração:  ­ Planilha demonstrativa da Multa Aplicada – fls. 08;  ­ Demonstrativo de diferenças não declaradas em GFIP, com a  observação:  Este  Quadro  demonstrativo  envolve  o  total  dè‘Contribuintes Individuais (Levantamentos: ADV, EVA, HON,  PAS, SPF, VAR,VOL);  ­  Relatório  de  Lançamentos  do  AIOP  nº  37.176.713­0,  que  se  refere  ao  processo  principal,  “parte  da  empresa”,  no  qual  se  visualiza  as  contas,  rubricas  contábeis,  bem  como  o  nome  dos  favorecidos,  para  acerto,  caso  seja  de  interesse  da  entidade  autuada,  com  intuito  de  gozar  dos  benefícios  do  artigo  291  e  parágrafos,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto No. 3048/99.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Em virtude  da  infração  cometida  fica  a  autuada  sujeita  à multa  prevista no  art. 32, §5° da Lei 8212/1991 e 284,  inc.  II, Decreto 3.048/99, com valor mínimo atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  77,  de  11.03.2008,  calculada  de  acordo  com  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 15 a 19, no valor total de R$ 150.586,80.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Segundo se depreende do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 07,  não ficaram caracterizadas nem circunstância agravante e nem circunstância atenuante.  Foi emitido o TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal, às  fls. 67 a 68, bem  como o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0220100.2008.00597.    A ciência do Auto de Infração ocorreu em 30.10.2008, às fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  anexo  do  Relatório  Fiscal da Infração, às fls. 06, é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  84  a  92  com  Anexos às  fls. 93 a 150, conforme o  relatório da decisão de primeira  instância,  às  fls. 156 a  157:  1 — Requer que a lide formada no presente auto de infração só  seja julgada após o julgamento dos autos de infração DEBCAD  37.176.712­1 e 37.176.713­0, por serem os mesmos conexos com  este;  2 ­ A Igreja Presbiteriana de Manaus é pessoa jurídica de direito  privado,  do  tipo  "organização  religiosa",  segundo  o  artigo  44,  inciso  IV,  do  Código  Civil,  que  foi  acrescentado  pela  Lei  n°  n°10.825, 22/12/2003. Não é uma associação como diz o auto de  infração na Introdução, item 1.1, do Relatório Fiscal;  3 — O  auto  de  infração,  ao  esclarecer  que  considerou  apenas  alguns Pastores como ministros de confissão religiosa, evidencia  que não compreendeu a estrutura religiosa da impugnante, pois  não  apenas  os  Pastores  mas  também  os  Evangelistas  são  ministros  de  confissão  religiosa  na  estrutura  eclesiástica  da  Igreja Presbiteriana de Manaus;  4 — Como organização  religiosa que  é  e que  tem por objetivo  prestar cultos de adoração a Deus e pregar o evangelho de Jesus  Cristo,  a  Igreja  Presbiteriana  de  Manaus  tem  o  direito  de  estabelecer  livremente  sua  organização  interna,  pois  nenhuma  igreja, denominação religiosa ou grupo religioso tem obrigação  de ter estrutura semelhante a de outra igreja (§1°, do art. 44, do  Código Civil, acrescentado pela Lei n° 10.825, de 22/12/2003 c/c  inciso VI, do art. 5°, da Constituição Federal);  5 — A estrutura  eclesiástica dos  trabalhos  religiosos da  Igreja  Presbiteriana  é  composta  pelo  Pastor  Titular,  Pastores  Auxiliares  e  Evangelistas.  Todos  têm  responsabilidades  de  direção  espiritual  dos  membros  da  Igreja  e  são  considerados  ministros de confissão religiosa ou de congregação;  6  —  Os  ministros  Pastores  geralmente  possuem  cursos  superiores de teologia e são consagrados ao ministério pastoral;  os ministros denominados Evangelistas possuem formação média  de teologia ou experiência comprovada de liderança cristã, são  agentes de transformação e têm como principal tarefa anunciar  o  Evangelho  de  Jesus  Cristo,  em  virtude  de  suas  capacitações  espirituais  (dons)  para  fazer  discípulos  de  Cristo.  Os  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000216/2008­96  Acórdão n.º 2403­01.340  S2­C4T3  Fl. 178          5 Evangelistas são ordenados pela Igreja como líderes espirituais  de parcelas dos membros, reunidos em Congregações, como faz  prova com as atas de ordenações dos Evangelistas;  7  —  Os  levantamentos  "PAS"  e  "EVA",  que  se  referem  a  Evangelistas  e  Pastores,  devem  ser  excluídos  do  presente  crédito, posto que os Pastores e Evangelistas neles contidos são  ministros de confissão religiosa, da mesma  forma que o são os  demais Pastores considerados como tal pela auditoria fiscal, ou  seja, todos estão perfeitamente enquadrados como contribuintes  individuais  (art.  12,  V,  alínea  "c",  da  Lei  n°  8.212/91),  na  espécie de ministro de confissão religiosa;  8 — A Fiscalização não pode  desprezar  a  organização  interna  da  Igreja  Presbiteriana  para  selecionar  alguns  pastores  e  Evangelistas como ministros (art. 12, V, alínea "c", c/c §13°, do  artigo  22,  ambos  artigos  da  Lei  n°  8.212/91)  e  enquadrar  os  demais  Pastores  e  Evangelistas  como  contribuintes  individuais  autônomos  ("não­ministros")  (art.  12,  alínea  "g",  da  Lei  n°  8.212/91),  sob  pena  de  tentar  interferir  em  sua  estrutura  eclesiástica  e  na  organização  interna,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal e pelo Código Civil;  9 — A  fiscalização não  levou  em  consideração a  natureza  dos  ganhos financeiros dos Evangelistas e Pastores que figuram sob  as rubricas "VA" e "PAS" no auto de infração. Eles não ganham  honorários  por  serviço  prestado,  como  se  fossem  autônomos.  Eles ganham prebenda ou verba de representação (cita Wladimir  Novaes  Martinez).  Prebenda  significa  rendimento  de  um  canonicato ou renda eclesiástica.  10 — Não há qualquer contrato de prestação de serviço entre as  pessoas  físicas  em  comento  e  a  Igreja  Presbiteriana  que  justifique  o  seu  enquadramento  como  autônomos  ou  empregados;  11 — Quanto aos levantamentos "HON" e "VOL", os mesmos  também devem ser excluídos pois o valores lançados referem­se  a reembolso de gastos incorridos com transporte, alimentação e  hospedagem  de  pessoas  (fiéis  da  Igreja)  que  trabalharam  voluntariamente  ­  e  nada  ganharam  por  este  trabalho  —  no  projeto  social  "PCA —  Projeto  Crianças  do  Amazonas",  da  Igreja  Presbiteriana  em  convênio  com  a  organização  religiosa  Visão Mundial, com o objetivo de prestar assistência social em  comunidades ribeirinhas no interior do Estado do Amazonas e  em  outros  projetos  na  cidade  de  Manaus  ou  no  interior  do  Estado  do  Amazonas.  Essas  pessoas,  voluntariamente,  deram  seu  tempo  e  capacidade  profissionais  para  ajudar  essas  comunidades,  em  complementação  ao  serviço  prestado  pelo  Estado,  que  muitas  vezes  não  existe  nas  vilas  e  vilarejos  do  Amazonas, ou, quando existe, funciona em condições precárias.  12  ­  Solicita  a  exclusão  da  multa  aplicada,  considerando  que  não  tem  obrigação  acessória  de  informar  na  GFIP,  como  contribuintes  individuais/autônomos,  seus  Pastores  e  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Evangelistas,  posto  que  ministros  de  confissão  religiosa,  e  tampouco as parcelas de reembolso de despesas dos voluntários  que  trabalham  em  seus  projetos  sociais,  incluindo  o  PCA  —  Projeto Crianças do Amazonas.    A  Unidade  julgadora  de  primeira  instância  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  nos  termos  do Acórdão  nº  01­ 15.183 ­ 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém ­ PA,  fls. 154 a 163, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AIOA DEBCAD 37.185.273­0 (CFL ­ 68)  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Apresentar  Guias  de,  Recolhimento  .do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  'à  Previdência  Social  ­ GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  Deve ser reconhecida a procedência parcial da autuação quando  constatado  que  parte  dela  se  fundamenta  em  motivação  fática  não comprovada.  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme rege  o art. 2° da lei 9.784/99.  É  nula  a  parte  da  autuação  que  comprometa  a  garantia  de  liquidez e certeza do crédito previdenciário e que comprometa o  exercício do direito de defesa do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os  membros da 4° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar PROCEDENTE EM PARTE a presente autuação, nos  termos do Relatório e Voto que integram este Julgado.  Deste ato a Presidente desta Turma deixa de recorrer de ofício  ao  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos do artigo 366,  inciso  I e §§ 2° e 3° do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  em  razão  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000216/2008­96  Acórdão n.º 2403­01.340  S2­C4T3  Fl. 179          7 de o valor exonerado não ultrapassar o valor de alçada, de que  trata o art. 1° da Portaria/MF n° 03, de 03/01/2008.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  com  redução  de  25%,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  305  do  RPS  —  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99 e alterações posteriores.    Em  relação  aos Levantamentos  constantes  do  processo  principal  ­ AIOP nº  37.176.713­0  e  com  reflexos  no  presente  Auto  de  Infração  –  AIOA,  a  decisão  de  primeira  instância informa que manteve neste presente AIOA a mesma decisão do processo principal:  (i)  excluiu  os  Levantamentos  EVA  e  PAS  por  vício  material  devido à falta de motivação;  (ii)  manteve  os  Levantamentos  ADV,  SPF  e  VAR  porque  o  contribuinte  não  impugnou  estes  Levantamentos  que  inclusive  foram incluídos em parcelamento;  (iii) manteve os Levantamentos HON e VOL.    Segue  trecho  da  decisão  de  primeira  instância,  em  que  anula  por  vício  material os levantamentos EVA e PAS:  Em  se  tratando  de  repartição  do  ônus  da  prova,  entendo  que  caberia à autoridade fiscal trazer aos autos provas ou evidências  que  demonstrassem  que  os  valores  lançados  pelo Fisco  não  se  referem  ao  exercício  do  mister  religioso,  mesmo  estando  expresso  este  vocábulo  (prebenda)  nos  registros  contábeis.  Se  nada foi encontrado na auditoria neste sentido, não pode o Fisco  lançar  tais  valores  de  forma  a  simplesmente  transferir  para  o  fiscalizado  o  ônus  de  uma  prova  que,  neste  caso,  é  seu  —  transferência indevida do ônus da prova.  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme rege  o art. 2° da lei 9.784/99.  É  nula,  por  vício  material,  a  parte  do  lançamento  fiscal  que  comprometa  a  garantia  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  previdenciário  e  que  comprometa  o  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  Isto  posto,  entendo  pela  improcedência  dos  lançamentos  decorrentes  do  levantamentos  "PAS"  e  "EVA",  posto  que  imotivados, estando os mesmos em desacordo com o disposto no  artigo 9°, do Decreto n° 70.235/72:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Art.  9°  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (grifei)  Disto  isto,  informo que,  em 11/09/2009,  foi  exarado o Acórdão  DRJ/Belém n° 01­15.120, decorrente do julgamento do processo  administrativo fiscal n° 14367.000219/2008­20 (AIOP DEBCAD  37.176.713­0),  julgando  nulos,  por  vício  material,  os  lançamentos decorrentes dos levantamentos "PAS" e "EVA", nos  termos  acima  relatados,  razão  pela  qual  decido  pela  exclusão,  no presente AI, dos mesmos lançamentos.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, fls. 168 a 172, onde alega em apertada síntese:  (i) Voluntários de Projetos Sociais – HON e VOL  Auto  de  Infração  considerou  devida  a  contribuição  previdenciária  dos  valores  pagos  aos  Voluntários  do  PCA  —  Projeto Crianças do Amazonas, sob o título de "HON", e outros  Projetos Sociais, sob o título de "VOL".  A autuação não procede porque o PCA é um projeto  social da  Igreja,  em convênio  com organização  religiosa Visão Mundial,  com  o  objetivo  de  prestar  assistência  social  em  comunidades  ribeirinhas  no  interior  do Estado do Amazonas,  com utilização  do  Barco  Hospital  J.J.  Mesquita,  conforme  Contrato  .de  Comodato juntado aos autos.  O PCA assistia cerca de 1.700 crianças pobres, pelo sistema de  apadrinhamento  de  crianças  em  situações  de  risco,  levando  assistência  médica,  odontológica,  ambulatorial,  treinamento  para  as  famílias  de  geração  de  renda,  do  tipo  agroecológico,  para  trabalhar  a  terra  de  modo  sustentável,  sem  depreciar  o  meio ambiente. Esse projeto trabalhou a questão do saneamento  básico,  inclusive  fazendo  banheiros  comunitários.  Levou  a  alfabetização  de  adultos,  treinamento  de  agentes  de  saúde  comunitários.  Ensinou  a  alimentação  e  cozinha  alternativas,  com  aproveitamento  de  produtos  anteriormente  descartados  (casca  de  ovos,  casca  de  banana,  mangará  etc.).  A  Recorrente  fez  a  juntada  de  algumas  imagens  para  ilustrar  os  tipos  de  trabalho  realizados (fotos anexadas aos autos).  Os  membros  da  Igreja  que  ajudaram  na  realização  do  PCA  nada ganharam por seu trabalho voluntário, mas tiveram suas  despesas  de  manutenção  com  alimentação  e  habitação  reembolsados  pela  Igreja.  Esses  pagamentos  é  que  foram  desconsiderados  pela  fiscalização,  sem  atentar  que  são  reembolsos  de  despesas  de  um  trabalho  voluntário,  com  um  efeito social estupendo.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000216/2008­96  Acórdão n.º 2403­01.340  S2­C4T3  Fl. 180          9 A fiscalização considerou que também seria devida contribuição  dos  pagamentos  sob  a  rubrica  "VOL",  que  significa  Voluntários.  Ora,  essas  pessoas,  como  o  nome  diz,  são  voluntárias  de  projetos  sociais  da  Igreja,  diferentes  daquele  realizado  com  o  nome  de  Projeto  PCA,  mas  a  natureza  da  prestação  dos  serviços é de voluntários.  Para  realização  desses  projetos  na  cidade  de  Manaus  ou  no  interior  do  Estado,  de  forma  contínua,  os  fiéis  contribuem  voluntariamente  com  seus  recursos  financeiros  para  obras  de  assistência  social.  Além  disso,  alguns  dos  fiéis  se  dispõem  a  realizar as tarefas de ajuda às comunidades.  Os  voluntários  que  trabalham  nos  projetos  sociais  têm  suas  despesas de alimentação,  transporte e habitação reembolsados  pela Igreja.  Portanto,  os  valores  pagos  são  de  reembolso  de  despesas  no  desempenho  de  seu  trabalho  voluntário.  Não  se  caracterizam  como pagamento por serviços prestados      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 175.      É o Relatório.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 175.    Avaliados os pressupostos, passo para o Mérito.      DO MÉRITO.    (i) Voluntários de Projetos Sociais – HON e VOL    Analisemos.  Em  primeiro  lugar,  a  decisão  de  primeira  instância  informa  que  manteve  neste presente AIOA a mesma decisão do processo principal:  (i)  excluiu  os  Levantamentos  EVA  e  PAS  por  vício  material  devido à falta de motivação;  (ii)  manteve  os  Levantamentos  ADV,  SPF  e  VAR  porque  o  contribuinte  não  impugnou  estes  Levantamentos  que  inclusive  foram incluídos em parcelamento;  (iii) manteve os Levantamentos HON e VOL.  Desta forma, restam os reflexos neste recurso Voluntário dos Levantamentos  HON, VOL, ADV, SPF e VAR.    (i.1)  Da  não  impugnação  dos  Levantamentos  ADV,  SPF  e  VAR.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000216/2008­96  Acórdão n.º 2403­01.340  S2­C4T3  Fl. 181          11 Em  função  da  não  impugnação  pela  Recorrente,  serão  mantidos  tais  levantamentos  ADV,  SPF  e  VAR  com  reflexos  no  cálculo  da  multa  do  presente  AIOA  nº  37.185.273­0.      (i.2) Dos levantamentos HON e VOL.    Portanto, serão apreciados apenas os Levantamentos HON e VOL.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.185.273­ 0,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente por ela ter deixado de informar em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  referente  às  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  prestadores de serviço, nas competências 01/2004 a 12/2004.  Foram anexados ao Relatório Fiscal da Infração:  ­ Planilha demonstrativa da Multa Aplicada – fls. 08;  ­  Demonstrativo  de  diferenças  não  declaradas  em  GFIP,  apresentando  os  totais  dos  Levantamentos  (ADV,  EVA,  HON,  PAS, SPF, VAR, VOL) por competência;  ­  Relatório  de  Lançamentos  do  AIOP  nº  37.176.713­0,  que  se  refere ao processo principal, “parte da empresa”.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Em virtude  da  infração  cometida  fica  a  autuada  sujeita  à multa  prevista no  art. 32, §5° da Lei 8212/1991 e 284,  inc.  II, Decreto 3.048/99, com valor mínimo atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  77,  de  11.03.2008,  calculada  de  acordo  com  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 15 a 19, no valor total de R$ 150.586,80.  A  Recorrente  em  sua  linha  argumentativa  em  sede  de  Recurso  Voluntário  argumenta, em síntese, que os levantamentos HON e VOL não devem ser mantidos porque se  referem a despesas de alimentação, transporte e habitação reembolsados pela Igreja.  Ora, compulsando o Relatório Fiscal da Infração, bem como seus Anexos, as  únicas referências que se tem dos Levantamentos HON e VOL:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 (1) uma simples linha de observação no Anexo Demonstrativo de  diferenças não declaradas em GFIP, informando que:  “Este  Quadro  demonstrativo  envolve  o  total  dè‘Contribuintes  Individuais  (Levantamentos:  ADV,  EVA,  HON, PAS, SPF, VAR,VOL)”  (2) o Relatório de Lançamentos do AIOP nº 37.176.713­0, que se  refere ao processo principal, “parte da empresa.    Ressalte­se  que  não  foi  juntado  aos  presentes  autos  qualquer  prova  documental  que  demonstre  que  os  levantamentos HON  e VOL  se  referem  ao  pagamento  de  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  posto  que  apenas  aparece  no  Relatório  de  Lançamentos do AIOP nº 37.176.713­0, Anexo do Relatório Fiscal da Infração, as referências a  número de conta contábil e histórico.  No mesmo  diapasão,  nos  demais Anexos,  Planilha  demonstrativa  da Multa  Aplicada – fls. 08 e Demonstrativo de diferenças não declaradas em GFIP, não há elementos  que fundamente a natureza jurídica dos Levantamentos HON e VOL.  Desta  forma, não há como se  saber qual o critério utilizado pela Auditoria­ Fiscal  para,  por  um  lado,  considerar  os  Levantamentos  Hon  e  VOL  como  pagamento  a  contribuintes individuais e, por outro lado, desconsiderar o alegado pela Recorrente de que os  Levantamentos HON e VOL se referem a reembolsos de despesas de alimentação, transporte e  habitação.  A  autuação  fiscal  deveria  ter  sido  elaborada  nos  termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  contendo  o  dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade  aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000216/2008­96  Acórdão n.º 2403­01.340  S2­C4T3  Fl. 182          13  §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Ou  seja,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal,  em  relação  aos  levantamentos  HON  e  VOL,  não  atendeu  aos  preceitos  do  art.  293,  Decreto  3.048/1999,  havendo,  pois,  nulidade por vício material.        CONCLUSÃO    Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso, em dar provimento parcial  ao recurso para que se afaste a multa relativa aos levantamentos HON e VOL por ocorrência  de vício material.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13056.000226/2008-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Em sede recursal, não é possível o conhecimento de argumentos que não tenham sido apreciados pela instância a quo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe aos conselheiros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3802-001.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 10­ 21.863, lavrado pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre – RS, em  que foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.   A Recorrente formulou pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa,  pleiteando o reconhecimento do crédito de COFINS não­cumulativo.  No  entanto  após  ação  fiscal  no  processo  em  referência,  o  Delegado  da  Receita  Federal  glosou  parte  do  crédito,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  apurados  pela  recorrente não estariam na  legislação que  rege  a  contribuição  em comento. Dessa  forma,  foi  reconhecido o crédito parcial da recorrente.  Após  o  conhecimento  da  glosa  parcial  dos  créditos  mencionados,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  sua  Manifestação  de  inconformidade,  ocasião  em  que esta alegou que a vedação ao aproveitamento de créditos relativos a insumos adquiridos de  pessoas  físicas,  assim  como  de  despesas  administrativas  e  comerciais  que  não  se  refiram  diretamente  à  atividade­fim  do  estabelecimento,  veda  o  princípio  da  não­cumulatividade  concebida  na  Constituição  Federal  através  da  Emenda  Constitucional  n°  42/2003  e  viola,  portanto, a disposição constitucional que regulamenta a matéria.  Além  disso,  a  Recorrente  afirmou  na  sua  Reclamação  que  as  vedações  de  aproveitamento de crédito presentes nas Leis ordinárias que regulamentam as contribuições em  questão são inválidas, ao passo que deveriam ser matéria de Lei Complementar, de acordo com  o art. 146, III, “b”, da CRFB/88.  Ao analisar a impugnação oposta ao auto de infração, a 2ª Turma da DRJ de  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS  proferiu  o  seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Ementa: CRÉDITO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ Necessário que haja  previsão legal para que os custos e ou despesas incorridos pela  pessoa jurídica possam gerar créditos de PIS e/ou PIS passíveis  de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000226/2008­72  Acórdão n.º 3802­001.496  S3­TE02  Fl. 6          3 Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  ratificando  os  argumentos  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade e aduziu, ainda, que os gastos gerais de fabricação que foram objeto de glosa  se enquadram no conceito de insumo admitido pela Receita Federal do Brasil, razão pela qual  devem ser admitidos os créditos relativos aos mesmos. A recorrente argumentou, ainda, que as  despesas  com  combustíveis  são  passíveis  de  reconhecimento  de  crédito,  tendo  em  vista  que  foram utilizadas para abastecer os caminhões que transportam as mercadorias compradas pela  empresa.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso para que sejam reconhecidos os créditos glosados.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  inconstitucionalidade das  vedações presentes nas  leis que  regulamentam as  contribuições  em  comento,  tendo em vista que  ferem o princípio da não­cumulatividade, bem como os  limites  aos créditos deveriam ser matéria de lei complementar; (b) os gastos de fabricação que foram  objeto de glosa se enquadram no conceito de  insumo admitido pela Receita Federal;  e  (c) as  despesas com combustíveis  foram utilizadas para abastecer os caminhões que  transportam as  mercadorias compradas pela empresa, e, por essa razão, tais despesas podem gerar crédito de  COFINS.  Compulsando os autos, verifica­se que os itens (b) e (c) não faziam parte dos  argumentos  de  defesa  presentes  na Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se,  portanto,  de  inovação de matéria defensiva na peça recursal no que diz respeito à conceituação dos gastos  de fabricação como insumos e possibilidade de os gastos com combustíveis gerarem crédito de  COFINS.  Por  essa  razão,  tais  argumentos  não  podem  ser  conhecidos  em  virtude  de  determinação expressa do Dec. 70.235/72, que diz em seu artigo 16, inc. III, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   Além disso, o art. 17 do mesmo diploma arremata a impossibilidade de trazer  matérias em instância superior que não tenham sido objeto da impugnação:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Aplica­se,  ao  caso  em  tela,  interpretação  analógica  por  se  tratar  de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Frise­se  que  não  consta  nos  autos  qualquer  demonstração  de  que  parte  dos  insumos  adquiridos  pela  Recorrente  venha  a  ser  combustível,  ou  mesmo  que  se  refira  à  atividade da empresa. Há apenas valores totalizados, que não permitem nem mesmo averiguar  se se trata mesmo, e em que medida, de combustíveis ou outros insumos.   No mais, a Recorrente argumenta que as vedações à concessão de crédito de  PIS pelas despesas sob exame são inconstitucionais, pois são disciplinadas por leis ordinárias,  enquanto há reserva de lei complementar, segundo o art. 146, inc. III, alínea “b”, da CRFB/88,  e que elas ferem o princípio da não­cumulatividade à luz da EC 42/2003.  No  entanto,  a  esfera  administrativa  é  incompetente  para  analisar  a  inconstitucionalidade de leis, pois esta é função jurisdicional que pode ser efetuada de maneira  difusa ou concentrada.  De maneira difusa, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros de  um Tribunal  (organismo do Poder Judiciário) ou do seu órgão especial,  a Lei  será declarada  inconstitucional, conforme o art. 97 da CRFB/88. De forma concentrada, a competência para  apreciar  e  julgar  a  inconstitucionalidade  da  Lei  através  da  propositura  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 102, inc. I, “a” da  Constituição Federal.  Sendo assim, verifica­se a impossibilidade de conceder o crédito de PIS pelas  despesas  da  Recorrente,  pois,  para  isso,  dever­se­ia  declarar  inconstitucional  a  Lei  que  disciplina a contribuição, o que extrapola a competência da esfera administrativa.  Nessa toada, o art. 62 da Portaria MF 256/09, Regimento Interno do CARF,  veda  expressamente  que  os  seus  conselheiros  afastem  a  aplicabilidade  de  lei  em  função  de  inconstitucionalidade arguida pelo Recorrente, senão vejamos in verbis:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Diante  de  todos  os  argumentos  aqui  expostos,  tenho  que  o  Recurso  Voluntário apresentado pela Recorrente não pode ser conhecido, pela inovação de matéria de  defesa em sede recursal e pela impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade de Lei  em esfera administrativa.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000226/2008­72  Acórdão n.º 3802­001.496  S3­TE02  Fl. 7          5                               Fl. 170DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10845.001921/96-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.063
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2" Câmara/1". Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. CELO GUERRA DE CASTRO Presidente >2TON L BARTOLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10845.001921/96-18 s3-c2r1 Resolução n." 3201-00063 Fl. 226 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/02), acompanhado do Demonstrativo de Apuração (fls. 03/07), lavrado em 19/06/1996, através do qual se imputa ao contribuinte a cobrança da contribuição ao Finsocial, em razão da falta de recolhimento, referente ao período de jan./90 a mar./92. Consta no bojo da autuação que a exigibilidade do lançamento está suspensa devido à existência de depósitos judiciais, vinculados à Ação Ordinária n° 89.0205714-3 da 3" Vara da Justiça Federal de Santos/SP. Fundamenta-se a autuação no art. 1", § 1°, do Decreto-Lei IV 1.940/82; arts. 16, 80 e 83, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; e art. 28 da Lei n" 7.738/89. Instrui o Al os seguintes documentos: 1. Termo de Início de Ação Fiscal (Il. 12); 2. DIRPJ exercícios 1992 e 1993 (fls. 13/19 e 20/21, respectivamente); 3. Depósitos efetuados junta a Caixa Econômica Federal (fls. 22/30); 4. Certidão de objeto e pé da Ação Ordinária n°89.0205714-3 (fl. 31); e 5. Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 32). Cientificado do AI, o contribuinte apresenta sua impugnação às fls. 34/42, onde aduz, em suma, que: ajuizou, em 15/06/1989, a Ação Ordinária n°89.0205714-3, perante a 3" Vara da Justiça Federal de Santos/SP, compreendendo o período autuado, na qual se discute a constitucionalidade do Finsocial, bem como se busca o impedimento da prática de quaisquer medidas punitivas e/ou coativas, enquanto a ação estiver em trâmite; em 06.07.1989 ingressou, junto à DRF de Santos/SP, com o Processo Administrativo n" 10845.003950/89-68, o qual é vinculado à procedência da ação judicial acima referida, com a exclusiva finalidade de depositar administrativamente o valor do tributo, mês a mês, obstando, assim, eventual autuação; o período objeto do AI encontra-se garantido, conforme depósitos administrativos em anexos (fls. 54/68); g52 2 j? Processo n° 10845.001921/96- I 8 s3-c2ri 12cso1uçào n." 3201-00063 Fl. 227 iv. não pode ser autuado, vez que a ação judicial encontra-se sub judice, e isto afrontaria o princípio constitucional da jurisdição; v. cotejando os arts. 5, XXXV, CF e 151, CNT, conclui-se que quando • houver discussão judicial sobre a legalidade e constitucionalidade de um tributo, e ainda, quando existir depósito mensal do valor questionado do tributo, o crédito tributário será suspenso; vi. a autuação viola a tutela jurisdicional, que consiste no princípio constitucional da segurança jurídica; vii. compete ao poder judiciário dizer se a DRF pode ou não proceder a autuação, vez que tal questão está no pleito judicial; viii. o "Ato de Autuar", que está sub judice, não se confunde e nem impede o "Ato de Fiscalizar"; ix. em obediência ao Princípio da Jurisdição e ao da Segurança Jurídica, não pode ser autuada, pois está suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em função dos depósitos administrativos mensais referentes à exação fiscal; x. é totalmente improcedente a cobrança de multa de mora sobre o Finsocial, do período de 01/91 a 03/92, vez que ajuizou ação judicial que abrange o período autuado, bem como ingressou com o Processo Administrativo já citado, tendo efetuado mensalmente depósitos administrativos relativos ao tributo em questão, razão pela qual é suspensa a exigibilidade do crédito tributário; xi. a autuação é nula uma vez que não se sabe a origem dos percentuais empregados a título de multa de mora, no período de 01/91 a 03/92; xii. o Al foi lavrado em desobediência ao inc. IV, do art. 10, do Decreto Federal n° 70.235/72, posto que não trouxe em seu bojo a penalidade aplicável no que se tange à multa moratória; xiii. a não capitulação da multa aplicada acarreta no cerceamento ao direito de defesa; Processo n" 10845.001921/96-18 53-C2T1 1Resoluçào ft' 3201-00063 Fl. 228 XiV. o Al também é nulo porque deveria refletir a obtenção de dívida líquida e certa nos termos do CPC e não refletir suposta divida imprecisa, tal corno ocorre com o índice monetário utilizado nos supostos débitos de 01/91 a 03/92 (UFIR), posto que não há corno saber com clareza qual o valor cobrado pela Autoridade Administrativa neste período, ficando sujeito a exigencia de valor abusivo; XV. a Autuante ao adotar a UFIR como índice monetário de atualização 'I dos supostos débitos, apenas evidenciou um montante determinável dos supostos débitos, e não uma quantia determinada, corno exige o art. 586 do CPC; xvi. conforme se depreende do AI, os pretensos débitos foram corrigidos monetariamente pela TR/TRD que atualiza a UFIR; xvii. a TR/TRD tem a função de remunerar o capital, assim, não pode servir de parâmetro para atualização de débitos, sob pena de aviltamento ao princípio do ato jurídico perfeito; xviii. o Al é nulo, por exigir supostos débitos a maior, já que atualizados monetariamente pela TR-UFIR, o que os tomam ilíquidos, incertos e inexigíveis. Para corroborar o alegado transcreve lições doutrinárias, bem como cita jurisprudência do TRF da 3" Região e do STF. Diante do exposto, requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração, a fim que seja declarada sua nulidade. Anexa os documentos de fls. 43/99, dentre os quais: Petição inicial da Ação Ordinária n° 89.0205714-3 (fls. 43/50); Petição protocolizada junto à Receita Federal em Santos informando sobre o depósito administrativo (fls. 51/53); Depósitos administrativos efetuados na Caixa Econômica Federal (fls. 54/68); Cópia de decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do Finsocial (fls. 70/87); Procuração (fl. 92); e Alteração Contratual (fls.93/99). Os autos foram encaminhados para o Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais da Delegacia da Receita Federal em Santos (fl. 103), o qual informa que a empresa em tela não se encontra domiciliada na cidade de Santos, e sim na cidade de São Paulo. Às fls. 104 a 125 foram anexados alguns documentos, quais sejam: Andamento processual da Ação Ordinária n" 89.02057143 (fls. 104/106); Acórdãos do TRF da 3" ReArgi -• 1, Processo n° 10845.001921/96-18 S3-C2T1 Resolução n." 3201-00063 Fl. 229 da Apelação n° 93.03.093539-0 e dos Embargos Declaratórios desta Apelação (fls. 107/125); e Andamento processual do processo n° 93.03.093539-0 (fls. 149/150). A Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e do Crédito Tributário Sub Judice (fl. 154), através da pesquisa realizada às fls. 126/141, confirmou os depósitos administrativos de fls. 22/30, informando que apenas o depósito de fl. 28 já foi convertido em renda da União, e que os demais estão à disposição da SRF na Caixa Econômica Federal, cuja conversão deverá ser solicitada junto à CEF, podendo concomitantemente proceder à cobrança das diferenças dos depósitos, após o retomo da DRJ. Informa, ainda, que pela consulta ao SICALC (fl. 146), constatou que os depósitos são insuficientes nos períodos de 05, 07, 09, 10, 11 e 12 de 1991, assim como de 02 e 03 de 1992. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I, que julgou pela procedência em parte do lançamento (fls. 155/164), nos termos da seguinte ementa (fl. 155): "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Ações judiciais com depósitos do montante questionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário alusivo à contribuição, não impedem a lavratura do auto de infração para prevenir a decadência. Multa de oficio Descabe a aplicação de multa de oficio quando houver depósito integral em juízo do montante do crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte" Ciente da decisão proferida pela DRJ, o contribuinte apresenta tempestivo (Termo de Ciência — fl. 182) Recurso Voluntário às fls. 184/188, no qual reitera os argumentos já explanados em sua Impugnação, bem como, em resumo, acrescenta o que segue: i. o período de janeiro a maio de 1991, estão decaídos por força do art. 150, § 4", do CTN; a Fazenda Nacional informa que somente um depósito efetuado nos autos do processo judicial foi convertido em renda em favor da União, • o' Processo n" I 0845.00 I 921/96-18 53-C2TI Resolução n." 3201-00063 Fl. 230 os demais "estão à disposição da SRF na Caixa Econômica Federal, cuja conversão, de competência do Sr. Delegado, deverá ser solicitada junto à CEF"; o próprio acórdão ora combatido reconhece a suficiência dos depósitos efetuados; os valores lançados no AI são superiores aos depositados em juízo, todavia, quando cotejados os valores depositados e os determinados pelo Poder Judiciário, torna-se inarredável admitir a suficiência dos depósitos, com o conseqüente afastamento da multa de oficio; v. uma vez havendo decisão judicial e depósitos suficientes à satisfação dos créditos da União, ante a conversão destes mesmos depósitos em renda, torna-se descabida a intimação para pagamento do tributo; vi. se considerada devida a multa de oficio, deve haver a chamada de retroatividade iii melius a favor do contribuinte, posto que hoje a penalidade vigente é menos onerosa, sendo 75%. Para corroborar o alegado, o contribuinte anexa os seguintes documentos: DARF (fls. 170 e 183-v); Alteração Contratual (fls. 171/178); Procurações (fls. 179 e 189); Substabeleciinento (fl. 180); e Cédula de Identidade da procuradora (fl. 181). Diante do acima exposto, requer que seja decretada a improcedência do lançamento em relação aos meses de competência de janeiro a maio de 1991. Outrossim, hão de ser exonerados os valores lançados que excederam o percentual de 0,5%, conforme decisão judicial. Por fim, tais valores são suficientes para satisfação dos tributos devidos nos meses de competência de junho de 1991 a março de 1992, bastando para satisfação do direito do Fisco a mera conversão em renda dos depósitos efetuados, logo, terão que ser afastada quaisquer penalidades por ventura exigidas. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em 10.12.2008, em único volume, constando numeração até às fls. 224, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. Ai 6 4110 Processo n° 10845.001921/96-18 S3-C2T1 Resolução n." 3201-00063 FT 231 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLL Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O crédito tributário, em comento, originou-se de Auto de Infração (fls. 01/07), com exigibilidade em virtude dos depósitos judiciais vinculados a Ação Ordinária n" 89.0205714-3, em trâmite perante a 3' Vara da Justiça Federal de Santos/SP, objetivando a cobrança das contribuições para o FIN SOCIAL, referentes aos fatos geradores de janeiro de 1991 a março de 1992 Feita esta breve síntese, passo a análise do caso em tela. Entretanto, saliento que o conjunto probatório não permite apreciar o mérito dos autos em comento. Explico: Observa-se dos autos que o contribuinte promoveu o depósito administrativo, junto à Delegacia da Receita Federal em Santos, dos valores referentes às parcelas do Finsocial, os quais estavam sendo discutidos judicialmente na Ação Ordinária n° 29.0205714- 3, que transitou em julgado em 01.09.1998 (extrato processual - fl. 149). A informação acima é fornecida pelo Recorrente na própria inicial da referida Ação Ordinária, especificamente às fls. 45 e se confirma através das guias de "depósito à disposição da Secretaria da Receita Federal", anexadas às fls. 22/30. Entretanto, observo que nos depósitos efetuados às fls. 22/30 consta o processo de n° 10845.001921/96-18, diverso, portanto, do processo em comento. Posteriormente, na manifestação da "Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e do Crédito Tributário Sub Adice" - ti. 154, resta confirmado os depósitos administrativos de fls. 22/30 contudo, há informação de Que apenas o depósito de fl. 28 foi convertido em renda da União; e que "os demais estão à disposição da SRF na Caixa Econômica Federal, cuja conversão, de competência do Sr. Delegado, deverá ser solicitada junto à CEF, Concomitantemente proceder à cobrança das diferenças dos depósitos, após o retorno da DRJ". E ainda informa que os depósitos realizados pelo contribuinte foram insuficientes nos períodos de 05, 07, 09, 10, 11 e 12/91, bem como nbs períodos de 02 e 03/92. A r. decisão ora recorrida exonerou o Recorrente da multa de oficio aplicada no Auto de Infração e manteve o valor de Finsocial lançado à aliquota de 0,5%, nos termos da decisão judicial. Às fls. 161 da referida decisão constam uma planilha demonstrativa dos valores lançados no Auto de Infração, dos valores áutorizados pela Justiça e dos valores depositados pelo contribuinte. Processo o' 10845.001921/96-18 53-C2"F 1 Resolução o." 3201-00063 Fl. 232 Realizado o cotejo entre a mencionada planilha e as informações, constantes às fls. 154, da "Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e do Crédito Tributário Sub Judice" (anteriormente citada), constato que, ao contrário do que esta afirma, os Períodos de Apuração de 07, 08, 10 e 12/91 foram depositados em valor aquém do lançado no Auto de Infração. Consigne-se, ainda, que o saldo total depositado administrativamente pelo contribuinte é superior ao valor exigido no Auto de Infração, conforme se verifica da citada planilha, que, como já dito, foi elaborada pela própria DRJ (vide fl. 161). Após o julgamento proferido pela DRJ em São Paulo 1, o contribuinte foi 1 intimado pela carta de tl. 168 a recolher os valores discriminados às fls. 169, que correspondem ao período de apuração de 01 a 10/1991 e 01 a 03/1992. Entretanto, destaco que após o julgamento da DRJ, não se vislumbra dos autos qualquer providência quanto aos valores depositados administrativamente pelo Recorrente, não se tendo qualquer notícia sobre o que aconteceu com as quantias ali depositadas. Ainda em análise dos autos constato que às fls. 224, há informação de que os débitos período de apuração compreendidos entre 06/1991 a 03/1992 foram transferidos para o processo n° 16151.000112/2008-32, o que poderia caracterizar duplicidade de cobrança. Diante do exposto e em observância ao princípio da verdade material, na busca de um julgamento justo e adequado, entendo por necessária a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, a fim de que sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1) A que título foram realizados os depósitos constantes às fls. 22/30? E por que constam nestes depósitos número de processo divergente destes autos? 2) Por que somente um depósito foi convertido em renda da União? 3) O que aconteceu com os depósitos que não foram convertidos em renda? 4) Do que precisamente se trata o processo n° 16151.000112/2008-32? 5) E por quais razões foram os débitos referentes ao período de 06/1991 a 03/1922 foram transferidos para o processo ri° 16151.000112/2008-32? 6) Por que a planilha elaborada pela DRJ às fls. 161 não condiz com a informação prestada pela DERAT/SPO/SP de fl. 154? 41C°1 8 hl, Processo n° 10845.001921/96-18 S3-C2T1 esoluçào n." 3201-00063 Fl. 233 Esclarecidas as divergências acima postas, o contribuinte deverá ser intimado para que, se assim entender, se manifeste sobre a planilha elaborada pela fiscalização, bem como apresente planilha demonstrando seus cálculos. Cumprida a diligência, tornem os autos a julgamento. Sala das Sessões, em 18 de nho de 2009. BAJOIL - Relator a7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4961008 #
Numero do processo: 12457.011255/2007-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2006, 2007 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, inclusive mediante interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que deve ser convertida na multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria, caso tenha sido entregue a consumo ou não seja localizada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12457.011255/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.324  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  AGROWORLD COM. IMP. EXP. DE ALIMENTOS  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO: LEANDRO DUARTE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2006, 2007  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao erário a ocultação do real sujeito passivo na operação  de  importação,  inclusive  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração punível com a pena de perdimento, que deve ser convertida na multa  igual ao valor aduaneiro da mercadoria, caso tenha sido entregue a consumo  ou não seja localizada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 01 12 55 /2 00 7- 01 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Por retratar os fatos com clareza e fidelidade, adoto o relatório do acórdão de  primeira instância:  “(...) Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de  crédito tributário no valor de ...omissis... referente a multa prevista no § 3° do artigo  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/2002.  Do Relatório de Ação Fiscal, que integra o auto de infração (fls. 16 a 47), se  extrai  que  a  empresa  Agroworld  Comercial  Import  Export  de  Alimentos  Ltda,  doravante  denominada  Agroworld,  teve  sua  habilitação  no  Siscomex  objeto  de  revisão por incompatibilidade entre os valores transacionados no comércio exterior e  sua capacidade econômica e financeira, resultando em dúvidas quanto à origem dos  recursos aplicados em tais operações. Conforme a Instrução Normativa nº 650/2006,  em seu artigo 21, parágrafo 3°, o procedimento de revisão foi encerrado com vista à  instauração de Procedimento Especial de Fiscalização da Instrução Normativa SRF  n°  228/2002.  Foram  verificados  dos  livros  contábeis  e  fiscais  e  dos  extratos  e  comprovantes  de  depósitos  bancários  e  demais  documentos  apresentados,  que  as  importações  declaradas  como  sendo  por  conta  própria  eram,  em  verdade,  importações realizadas com recursos de terceiros, os quais permaneceram ocultos na  transação comercial.  As razões que levaram a fiscalização a essa conclusão foram as seguintes:  ­ Em tese, o volume importado excede em muito a capacidade operacional da  empresa.  Isto  porque  há  incompatibilidade  entre  o Capital  Social  integralizado  da  empresa  e o valor  transacionado no comércio  exterior,  o que demonstra a  falta de  capacidade  econômica da  autuada. Deste modo,  evidencia­se o  clássico  indicio de  ocultação do sujeito passivo ou dos reais responsáveis pelas operações de comércio  exterior.  ­ Em diligência fiscal realizada no estabelecimento do importador, e pelo teor  da  declaração  por  escrito  prestada  pelos  sócios  de  direito  em  atendimento  as  intimações lavradas ficou demonstrado que a interessada somente importava quando  demandada  por  seus  clientes,  entregando  a  mercadoria  diretamente  no  endereço  solicitado, sem sequer transitar em estoque. A Agroworld atua, tão somente, como  prestadora  de  serviços  de  importação,  visto  que  realiza  a  importação  por  conta  e  ordem do interessado, com recursos provenientes dos mesmos.  ­ A  interessada  vem,  reiteradamente,  desde  a  primeira  importação  realizada  em 03/03/2006, liquidando suas pendências cambiais com recursos depositados por  terceiros que não figuram em sua contabilidade.  ­ A interessada não entregou o Livro Registro de Inventário, cuja escrituração  é obrigatória.  ­ Não houve resposta por parte da fiscalizada, mediante documentação hábil e  idônea, para comprovação da origem dos recursos que foram efetivamente recebidos  via  depósitos/créditos  em  contas  correntes  bancárias  e  que  necessariamente  foram  utilizados  na  liquidação  dos  contratos  de  câmbio  vinculados  as  transações  de  comércio exterior realizadas.  ­  Com  base  nas  procurações  públicas  outorgadas  pela  interessada  para  um  terceiro alheio ao quadro societário conferindo amplos, gerais e  ilimitados poderes  para este movimentar contas bancárias e gerenciar de fato a autuada, e nos demais  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12457.011255/2007­01  Acórdão n.º 3403­002.324  S3­C4T3  Fl. 5          3 documentos  comerciais  encontrados  na  sede  da  interessada  que  atestam  a  efetiva  atuação deste  terceiro, restou exaustivamente delineado que, em  tese, o gerente de  fato  da  empresa  tende  a  ser  uma  terceira  pessoa,  o  Sr.  Leandro Duarte.  Este  terceiro não figura no quadro societário da interessada nem como empregado  da mesma.  ­ A interessada não contabiliza corretamente as vendas de mercadorias  a  prazo,  ou  seja,  contabilizou  todas  as  vendas  como  se  tivessem  sido  recebidas à vista e em dinheiro via débito na conta Caixa. Registrar vendas a  prazo  como  se  tivessem  sido  efetuadas  vista  é  um  artifício  comumente  utilizado para encobrir  eventual  saldo  credor de  caixa que pode  evidenciar,  entre outras irregularidades, a utilização de recursos de terceiros para cumprir  obrigações próprias.  ­  A  fiscalizada  recebia  comissão  por  cada  operação  realizada  no  comércio exterior. Ou seja, a empresa Agroworld atuou no comércio exterior  por conta (com recursos) e ordem (a pedido) de terceiros, ocultando do Fisco  os reais adquirentes das mercadorias.  ­ Algumas supostas adquirentes declararam, em  resposta  a  intimações  realizadas  pela  fiscalização,  que  desconhecem  a  autuada  Agroworld  e  que  nunca realizaram transações comerciais com a referida empresa.  ­ Com base em documentos encontrados na sede da empresa, nos quais  constavam os "valores pagos por fora" em cada operação realizada (fls. 113 a  115),  verificou­se  que  a  fiscalizada  praticava  o  subfaturamento  de  suas  importações com o evidente  intuito de pagar menos  tributos por ocasião do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias.  A  fiscalização  apenas  conseguiu  comprovar  o  subfaturamento  nos  oito  primeiros  despachos  realizados  pela  empresa,  referente  ao  carregamento  de  alho,  representando  20,78% do  real  valor das mercadorias.  ­  Os  Srs.  Celso  Pinnow  e  Leandro  Duarte  (este  último  citado  neste  processo), despachantes aduaneiros, representantes legais da empresa perante  o  Siscomex,  tinham  conhecimento  das  irregularidades  praticadas  pela  fiscalizada e, ainda assim, prestavam dolosamente informação falsa mediante  uso  de  documento  falso  nas  atividades  relacionadas  com  o  despacho  aduaneiro.  Diante das  irregularidades descritas,  foram  lavrados  autos de  infração  aplicando  a  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  e  aplicando  a  sanção de cassação do registro dos despachantes aduaneiros Leandro Duarte  e  Celso  Pinow  e  representação  fiscal  propondo  inaptidão  do  CNPJ  da  fiscalizada.  A  pena  de  perdimento  foi  convertida  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  pois  as  mercadorias  objeto  da  pena  de  perdimento  foram  entregues a consumo.  No presente  processo,  foi  incluído  no  pólo  passivo  da  autuação  o Sr.  Leandro Duarte, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 13 a 15).  A  inclusão  decorre  do  fato  de  terem  sido  encontrados  documentos  que  demonstram  que  o  interessado  (sócio  da  empresa ABRAPAR,  despachante  que atuava em nome da autuada) a despeito de ter ciência dos valores "pago  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 por  fora",  registrava  as  declarações  de  importação  com  valor  inferior  ao  praticado e, ainda, em virtude de haver procuração pública em que a autuada  concede poderes amplos e gerais para gerir e administrar a empresa. Assim  entendeu  a  fiscalização  que  restou  caracterizado  o  interesse  comum  na  situação, e que o interessado concorreu para a prática da infração.  Intimada,  a  interessada  AGROWORLD  COMERCIAL  IMPORT.  EXPORT. DE ALIMENTOS LTDA. apresentou  impugnação de  folhas 103 a 113,  anexando  os  documentos  de  folhas  114  a  132.  Em  síntese,  traz  as  seguintes  alegações:  ­  que  é  empresa  com  capital  social  condizente  com  suas  atividades  comerciais, sendo tal valor constituído em valores devidamente integralizados pelos  sócios proprietários.  ­ que uma empresa não necessariamente precisa adquirir produtos e mantê­los  em  estoque  até  que  encontre  um  comprador.  Para  a  realização  das  operações  de  comércio exterior, utilizava o capital de giro próprio,  sendo que quando o produto  era  desembaraçado  na  Estação  Aduaneira  Interior,  a  carga  já  estava  vendida,  seguindo então para o endereço do comprador. Em situações excepcionais, quando  não se concretizavam as negociações, alugava espaço de terceiros para armazenar os  produtos.  ­  não  vislumbra  qualquer  indicio  de  fraude  o  fato  de  ter  obtido  um  crédito  junto  ao  exportador,  pela  tradição  no  mercado  comprovado  pelo  representante  comercial da empresa exportadora em solo brasileiro.  ­ é necessária a existência de provas para aplicar a pena de perdimento com  fundamento  na  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  e  não  meras  ilações  como  apresentadas  pelos  auditores  fiscais.  Não  se  constituem  provas  suficientes  para  embasar a decretação da pena de perdimento nem indicio de interposição fraudulenta  de  terceiros  o  simples  fato  de  ter  nomeado  seu  despachante  aduaneiro  como  procurador para fechamento de câmbio.  ­  Também  não  basta  para  a  comprovação  do  instituto  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  a  mera  alegação  de  que  os  recursos  utilizados  para  a  concretização  da  negociação  internacional  não  sejam  da  importadora,  mister  a  comprovação da origem dos valores por parte da autoridade administrativa.  Requer  a procedência da  impugnação e  concessão de prazo para  juntada do  instrumento procuratório.  Intimado, o responsável solidário Sr. Leandro Duarte apresentou impugnação  de folhas 65 a 82, anexando documentos de folhas 83 a 102. Em síntese, alega que:  ­  não  ocorre  de  fato  a  alegada  solidariedade  apontada  pela  fiscalização. Os  elementos  apresentados  no  Termo  de  sujeição  passiva  solidária  são  frágeis.  Traz  jurisprudência administrativa.  ­  que  não  há  qualquer  indício de  interesse  na  empresa Agroworld.  Somente  atuava  como mero  despachante  aduaneiro,  realizando,  no máximo,  fechamento  de  câmbio, inerente da mesma forma a profissão que exercem.  ­ que é empresa com capital social condizente com suas atividades comerciais,  sendo  tal  valor  constituído  em  valores  devidamente  integralizados  pelos  sócios  proprietários.  ­ que uma empresa não necessariamente precisa adquirir produtos e mantê­los  em  estoque  até  que  encontre  um  comprador.  Para  a  realização  das  operações  de  comércio exterior, utilizava o capital de giro próprio,  sendo que quando o produto  era  desembaraçado  na  Estação  Aduaneira  Interior,  a  carga  já  estava  vendida,  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12457.011255/2007­01  Acórdão n.º 3403­002.324  S3­C4T3  Fl. 6          5 seguindo então para o endereço do comprador. Em situações excepcionais, quando  não se concretizavam as negociações, alugava espaço de terceiros para armazenar os  produtos.  ­  não  vislumbra  qualquer  indicio  de  fraude  o  fato  de  ter  obtido  um  crédito  junto  ao  exportador,  pela  tradição  no  mercado  comprovado  pelo  representante  comercial da empresa exportadora em solo brasileiro.  ­ é necessária a existência de provas para aplicar a pena de perdimento com  fundamento  na  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  e  não  meras  ilações  como  apresentadas  pelos  auditores  fiscais.  Não  se  constituem  provas  suficientes  para embasar a decretação da pena de perdimento nem indicio de interposição  fraudulenta  de  terceiros  o  simples  fato  de  ter  nomeado  seu  despachante  aduaneiro como procurador para fechamento de câmbio.  ­ Também não  basta  para  a  comprovação  do  instituto  da  interposição  fraudulenta de terceiros a mera alegação de que os recursos utilizados para a  concretização da negociação internacional não sejam da importadora, mister  a comprovação da origem dos valores por parte da autoridade administrativa.  Requer  a  procedência  da  impugnação  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento  dos  julgadores,  requer  seja  excluído  da  responsabilidade  solidária atribuída através do termo de sujeição passiva solidária.  Os interessados trazem ainda aos autos julgados do Tribunal Regional  Federal  da  4a  Região  relativos  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  com  fundamento na suposta existência de interposição fraudulenta.  É o relatório. (...)”  A  1ª  Turma  da  DRJ­Florianópolis  julgou  improcedentes  as  impugnações.  Quanto à impugnação da pessoa jurídica, foi rejeitada a alegação de que o capital de giro era  proveniente de adiantamentos de clientes, pois a fiscalização comprovou que os depósitos nas  contas da recorrente foram feitos pelos reais adquirentes dos produtos. Quanto à  impugnação  do  responsável  solidário,  Sr.  Leandro Duarte,  foi  decidido  que  a  documentação  juntada  aos  autos comprova que ele era o gerente de fato da autuada e que suas atividades iam muito além  das de mero despachante aduaneiro.  A  pessoa  jurídica  foi  regularmente  notificada  do  acórdão  de  primeira  instância em 07/12/2011(fl. 194) e não apresentou recurso voluntário.  O  responsável  solidário,  Sr.  Leandro  Duarte,  foi  notificado  do  acórdão  da  DRJ em 09/12/2011 (fl. 195) e apresentou recurso em 20/12/2011, alegando, em síntese, que o  art.  128  do  CTN  não  permite  a  responsabilização  de  qualquer  terceiro.  Para  que  o  terceiro  possa  ser  eleito  responsável  tributário,  é preciso  que  tenha  condições de  arcar  com o  tributo  sem onerar o próprio bolso. No caso concreto, a responsabilidade do recorrente está totalmente  afastada, pois  somente exercia a função de despachante aduaneiro, com poderes  limitados ao  fechamento  de  contratos  de  câmbio  e  nada  mais.  Acrescentou  que  não  pertence  ao  quadro  societário da autuada, que a autuada tem personalidade jurídica própria, que o fisco não provou  ter exigido da empresa o pagamento do tributo e que essa se omitiu de efetuar o pagamento e  também não provou que houve ação ou omissão de sócio quanto ao fato gerador da obrigação  tributária.  Quanto  ao  mérito  da  autuação  reprisou  e  reforçou  os  argumentos  expendidos  na  impugnação.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Embora  os  argumentos  relativos  à  responsabilidade  tributária  tenham  sido  deduzidos  no  recurso  antes  dos  argumentos  direcionados  ao  ataque  do  auto  de  infração,  por  uma questão de lógica a análise do recurso deve começar pelo ataque ao auto de infração.  Conforme  relatado,  foi  infligida  à  pessoa  jurídica  a  multa  regulamentar  equivalente  ao valor  aduaneiro das mercadorias,  com base na presunção  legal não  elidida de  interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior.  O art. 23, § 2º do Decreto nº 1.455/76, com a redação que lhe foi dada pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002,  estabelece  que  se  presume  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  quando  não  há  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  Segundo  a  narrativa  fiscal,  o  exame  da  documentação  fiscal  e  contábil  da  empresa em cotejo com os registros de suas operações no Siscomex revelaram a existência de  operações de comércio exterior em valores  três vezes superiores à sua capacidade financeira,  além da prática de subfaturamento das operações e importação.  Intimada  a  apresentar  por  escrito  a  identificação  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  efetuaram  depósitos  nas  contas­correntes  da  fiscalizada  com  o  objetivo  de  fornecer o numerário necessário para a  liquidação dos contratos de câmbio, a  recorrente não  atendeu à intimação (fls. 40/41).  Assim,  restou  configurada  a  presunção  relativa  de  interposição  fraudulenta  nas operações de comércio exterior.  A teor do art. 23, V, § 1º, do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação que lhe  foi dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, a interposição fraudulenta de terceiro é uma das  irregularidades  que  constituem  dano  ao  erário,  punível  com  o  perdimento  das  mercadorias  importadas irregularmente.  Considerando que no caso concreto as mercadorias já haviam sido entregues  a consumo, foi corretamente aplicada a pena substitutiva prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­ Lei nº 1.455/76, com a redação que lhe foi dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias entregues a consumo.  O principal argumento de defesa foi no sentido de que os valores depositados  por terceiros eram na verdade adiantamento de clientes.  Entretanto,  o  argumento  não  prospera,  pois  os  supostos  “clientes”  responderam às intimações da fiscalização declarando que nunca tiveram relações comerciais  com a recorrente.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12457.011255/2007­01  Acórdão n.º 3403­002.324  S3­C4T3  Fl. 7          7 Com  efeito,  o  “cliente”  Manancial  Comércio  de  Temperos  Ltda  –  ME  declarou  à  fl.  152  que  “desconhecemos  a  empresa  AGROWORLD  COMERCIAL  IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS, CNPJ nº 07.480.367/0001­07; não  conhecemos  qualquer  representante  desta  empresa,  nem  nunca  mantivemos  contato  por  telefone.  Se  constar  alguma  emissão  de  Notas  Fiscais  para  nossa  empresa  tratar­se­á  provavelmente  do  uso  indevido  de  nossos  dados  cadastrais,  por  parte  de  alguém  que  não  temos ciência”.  O “cliente” Francisca Mônica Cândido de Vasconcelos, declarou na  fl. 155  que “não realizei nenhuma relação comercial com a empresa AGROWORLD COMERCIAL  IMPORTADORA  DE  ALIMENTOS  LTDA,  CNPJ  nº  07.480.367/0001­07,  não  só  neste  período como nunca efetuei compras nesta empresa, com efeito não há notas fiscais, livros  escriturados com compra de mercadorias e documento que comprovem o pagamento de tais  compras. (...)”.  E o “cliente” Deilanea Ramos de Sá declarou à fl. 159 que “Nunca entrei em  contato com essa empresa”.  Portanto,  permanecem  não  identificadas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  efetuaram depósitos nas contas bancárias da autuada com vistas às liquidações dos contratos de  câmbio,  restando plenamente  caracterizada  a presunção  legal de  interposição  fraudulenta nas  operações de importação.  Relativamente  à  responsabilidade  solidária,  o  Sr  Leandro Duarte  pretendeu  esquivar­se  da  imputação  sob  o  argumento  de  que  exercia  as  funções  de mero  despachante  aduaneiro.  Não é o que demonstram os documentos  acostados  pela  fiscalização. O Sr.  Leandro Duarte  tinha poderes para administrar a pessoa jurídica e efetivamente praticou atos  de gestão.  Com efeito, na procuração por instrumento público de fls. 52 a 54 a pessoa  jurídica  AGROWORLD  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXORTADORA  DE  ALIMENTOS  LTDA,  conferiu  poderes  ao  Sr.  Leandro  Duarte  que  vão  muito  além  das  atribuições de um despachante aduaneiro. Tais poderes consistiam em:   1)  Amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes,  para  gerir  e  administrar  a  firma  outorgante,  podendo  para  tanto  o  mencionado  procurador  representá­la  perante  quaisquer  estabelecimentos bancários e instituições financeiras, podendo junto aos mesmos abrir,  movimentar e encerrar contas correntes, emitir, aceitar, endossar e descontar cheques,  fazer depósitos e retiradas, contrair empréstimos, autorizar passes e remessas, requisitar  talões de cheques, passar recibos, dar quitação, solicitar e obter saldos, assinar contratos  de fechamento de câmbio, termos de responsabilidade ou compromisso, emitir e aceitar  duplicatas, descontar, caucionar e entregar para cobrança bancária duplicatas e letras de  câmbio;  2)  Assinar  toda  correspondência  da  outorgante,  inclusive  a  dirigida  aos  bancos,  dando  instruções  sobre  títulos,  autorizando  abatimentos,  descontos,  prorrogações  de  vencimentos,  entregas,  francas  de  pagamentos,  protestos,  cobrar  e  receber  quaisquer  quantias  devidas  à  outorgante  por  qualquer  título  ou  origem,  passando  os  recibos  e  dando quitações;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 3)  Admitir  e  demitir  empregados,  fixando­lhes  os  respectivos  salários  e  atribuições,  assinando  as  respectivas  carteiras  de  trabalho,  cartas  de  aviso  prévio  e  demais  documentos, assinar guias para movimentação de conta vinculada do FGTS;  4)  Representar  a  outorgante  perante  as  repartições  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  podendo  requerer  parcelamento  de  débitos  de  tributos,  comparecer  em  audiência,  elaborar propostas para participação da outorgante em  licitações, constituir  advogados.  Valendo­se dos poderes que lhe foram conferidos, foram praticados pelo Sr.  Leandro Duarte atos de gestão da pessoa jurídica, como por exemplo: a) a prestação contas da  Agroword  à  Abrapar  Despachos  Aduaneiros  Ltda,  reconhecendo  despesas  com  despachos  aduaneiros, inclusive os “valores pagos por fora” em decorrência da prática de subfaturamento  das exportações, conforme fls. 55 a 61; e 2) saques de dinheiro em espécie na conta­corrente  89.120­7 mantida pela Agroworld no BRADESCO (fl. 138).  Desse modo, é inconteste a prova de que o Sr. Leandro Duarte exerceu seus  poderes de administrador da pessoa  jurídica, enquadrando­se na hipótese  legal do art. 124,  I,  parágrafo  único,  do CTN,  combinado  com  os  arts.  94,  §  2º  e  95,  ambos  do Decreto­Lei  nº  37/77.   Tratando­se  de  responsabilidade  solidária,  não  há  que  se  cogitar  da  necessidade de o fisco primeiro exaurir a possibilidade de cobrança da empresa para só então  cobrar do responsável tributário.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5001503 #
Numero do processo: 16327.002245/00-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 1997, 1998 Embargos de Declaração - Omissão e Contradição - Inexistência. O Recurso apresentado não pode ser imposto como recurso de apelação. Esclarecimento apresentado evidencia a falta de omissão e contradição no acórdão combatido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Vanessa Albuquerque Valente..
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002245/00­10  Recurso nº  139.950   Embargos  Acórdão nº  3101­001.406  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22  de maio de 2013  Matéria  VALOR ADUANEIRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BMG BRASIL LTDA              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 1997, 1998  Embargos de Declaração ­ Omissão e Contradição ­ Inexistência. O Recurso  apresentado não pode ser imposto como recurso de apelação. Esclarecimento  apresentado  evidencia  a  falta  de  omissão  e  contradição  no  acórdão  combatido.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  embargos  de  declaração.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios  e  Vanessa  Albuquerque  Valente..       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 22 45 /0 0- 10 Fl. 695DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002245/00­10  Acórdão n.º 3101­001.406  S3­C1T1  Fl. 32          2 Relatório    Trata­se de Embargos Declaratórios, interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, em face de omissão e contradição que ela diz ter verificado no v.acórdão, de fls.656,   proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara da Terceira Seção do CARF.    O referido acórdão traz a seguinte ementa do voto condutor, que por maioria  de votos deu provimento ao Recurso Voluntário:  “Assunto: Imposto Sobre a Importação – II  Ano –calendário: 1997, 1998  VALOR ADUANEIRO  É  indevida  a  inclusão  dos  Royalties  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  pois,  tal  valor  não  compôs  o  preço  de  importação  no  país  importador, porque, o beneficiário dos mesmos é uma outra pessoa que não  se confunde com a exportadora.  Recurso Voluntário Provido.”  Segundo  a  Procuradoria  houve  omissão  quanto  à  circunstância  de  tanto  as  empresas  exportadoras  quanto  a  empresa  recebedora  dos  royalties  pertencerem  ao  mesmo  Grupo econômico, o que caracteriza beneficiamento indireto.  Ainda,  que  a  decisão  partiu  de  premissa  fática  equivocada,  o  que  implicou  contradição dentre o decidido e a prova dos autos.  Finalmente requer: Diante do exposto e devidamente demonstrada a omissão  e  a  contradição  do  acórdão,  a União  requer  que  os  presentes  embargos  de  declaração  sejam  recebidos, conhecidos e providos para sanar os vícios apontados.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Conheço  dos  embargos  de  declaração  porque  tempestivos  e  atendidos  os  demais requisitos para sua admissibilidade.  Embora  seja  defeso  a  interposição  de  embargos  de  declaração  a  acórdãos,  conforme e por pessoas previstas no Regimento do CARF, é bom lembrar que o mesmo deve  ter  por  objetivo  combater  eventuais  omissões,  contradições  ou  obscuridades  na  decisão  do  colegiado.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002245/00­10  Acórdão n.º 3101­001.406  S3­C1T1  Fl. 33          3 Portanto, o acórdão atacado nos presentes embargos para ter sido viciado pela  omissão/contradição  deve  ter  adotado  premissas  intimas  inconciliáveis  justificando­se  a  sua  desintoxicação.  Também,  caber  lembrar  que  o  acórdão  aqui  combatido  é  a  decisão  desse  colegiado e que o contraditório legitimou seu resultado.  O artigo 535 do CPC dispõe:  Cabem embargos de declaração quando:  I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;  II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se o juiz ou o tribunal.  Assim,  os  embargos  de  declaração  tem  como  objetivo  sanar  eventual  obscuridade,  contradição  ou  omissão  existente  na  decisão  recorrida,  não  podendo  ser  confundido esse recurso com o recurso de apelação.  Os embargos de declaração, ainda, que no processo administrativo tributário  não  pode  ser  utilizado  por  inconformidade  com  a  decisão.  Apontar  erros  como  vicios  para  buscar os efeitos infringentes para modificar a decisão do colegiado é inadmissível.  Aqui  no  meu  entendimento,  a  Embargante  teve  essa  intenção  a  de  buscar  outra decisão, modificando o acórdão apontando vícios, quando na verdade entende ter havido  erros.  Entretanto, cabe aqui no caso repetir o seguinte:  OPINIÃO CONSULTIVA 4.2  ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA SEGUNDO O ARTIGO 8, PARÁGRAFO 1  (c) DO  ACORDO  1.  Um  importador  adquire  de  um  fabricante  discos  fonográficos  que  contêm  obra  musical. Segundo as leis do país de importação, o importador, quando revende os discos,  deve  pagar  um  royalty  de  3%  do  preço  de  venda  a  uma  terceira  parte,  o  autor  da  composição musical, detentor do direito autoral. Nenhuma parte do royalty reverte direta  ou indiretamente ao fabricante, nem se lhe  transfere como consequência de uma obrigação  derivada do contrato de venda. O royalty deve ser acrescido ao preço efetivamente pago ou a  pagar?  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte opinião:  O  ROYALTY  NÃO  DEVE  SER  ACRESCIDO  AO  PREÇO  EFETIVAMENTE  PAGO  OU  A  PAGAR NA DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO; O PAGAMENTO DO ROYALTY  NÃO  CONSTITUI  UMA  CONDIÇÃO  DA  VENDA  PARA  EXPORTAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  IMPORTADAS,  MAS  DECORRE  DE  UMA  OBRIGAÇÃO  LEGAL  DO  IMPORTADOR  DE  PAGAR  AO  POSSUIDOR  DO  DIREITO  AUTORAL,  QUANDO  OS  DISCOS FOREM VENDIDOS NO PAÍS DE IMPORTAÇÃO.    Contudo,  não  há  nos  autos  provas  de  que  o  exportador  recebeu  os  royalty  direta ou indiretamente, portanto, os mesmos não devem ser acrescidos no valor aduaneiro do  importador no Brasil.  Com  esse  esclarecimento,  evidencia  a  falta  de  omissão  e  contradição  no  acórdão combatido.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002245/00­10  Acórdão n.º 3101­001.406  S3­C1T1  Fl. 34          4 Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.       Relator Valdete Aparecida Marinheiro                                  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4879725 #
Numero do processo: 10480.723755/2012-26
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações, atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do CNPJ do prestador. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-002.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 155          1 154  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723755/2012­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.256  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  SELMA LIMA XAVIER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  E  DECLARAÇÕES.  DEDUTIBILIDADE  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  e  declarações, atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º  da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação  do nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  ­  CPF ou do CNPJ do prestador.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 24/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 37 55 /2 01 2- 26 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano  calendário  2009,  exercício  2010  (fl.  3),  lavrado  em  decorrência  da  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  30.347,00,  que  resultou  no  imposto  suplementar  de  R$  12.405,21, acrescido de multa de oficio, juros de mora e demais encargos legais.  Apreciada  a  Impugnação,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  face  à  ausência  de  prova  suficiente  para  verificação  da  efetividade  dos  pagamentos  feitos  aos  profissionais emitentes das declarações anexas à Impugnação: Maria Nilza de Melo (fl. 5), Ana  Elizabeth Barbosa Cavalcanti  (fl.6), Maria Daniela Gomes Farias Santos  (fl. 7) e João Bosco  Teixeira (fl. 4).   Nas  razões de Voluntário  (fl.  46/56),  reitera­se  o  conteúdo da  Impugnação,  no sentido de que as declarações e os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores seriam  suficientes para legitimar as deduções pleiteadas.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  Apreciada  a  Impugnação,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  DRJ,  face à ausência de prova suficiente para verificação da efetividade dos pagamentos feitos aos  profissionais emitentes das declarações anexas à Impugnação: Maria Nilza de Melo (fl. 5), Ana  Elizabeth Barbosa Cavalcanti  (fl.6), Maria Daniela Gomes Farias Santos  (fl. 7) e João Bosco  Teixeira (fl. 4).   Nos  recibos  emitidos  por  João  Bosco  Teixeira  (fl.  4),  há  endereço,  CPF,  inscrição profissional e descrição do tratamento prestado à Recorrente.  Nos  recibos  emitidos  por Maria  Nilza  de Melo  (fl.  5),  há  endereço,  CPF,  inscrição  profissional  e  descrição  do  tratamento  prestado  à  Recorrente  e  à  sua  dependente,  Paula Lima Xavier.  Nos  recibos  emitidos  por  Ana  Elizabeth  Barbosa  Cavalcanti  (fl.  6),  há  endereço, CPF, inscrição profissional e descrição do tratamento prestado ao dependente Daniel  Lima Xavier.  Nos  recibos  emitidos  por  Maria  Daniela  Gomes  Farias  Santos  (fl.  7)  há  endereço,  CPF,  inscrição  profissional  e  descrição  do  tratamento  prestado  à  dependente  Fernanda Lima Xavier.  Atendidos  os  requisitos  legais  para  o  reconhecimento  do  direito  à  dedutibilidade de despesas médicas próprias e de seus dependentes (fl. 19), nos termos do §2º  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10480.723755/2012­26  Acórdão n.º 2802­002.256  S2­TE02  Fl. 156          3 do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e amparada pela prova  quanto  à  guarda  judicial  destes  (fls.  8  a 10),  reconheço  as  despesas  como dedutíveis,  ante  a  inexistência  de  previsão  legal  pela  prova  efetiva  do  pagamento  através  de  cheques  nominativos, depósitos e extratos, da forma como exigido pelo AFRFB e pela DRJ.  Assim, com a devida vênia do decidido em 1ª instância, o Recorrente trouxe  com  a  Impugnação  documentos  comprobatórios  de  despesas  médicas  que,  em  meu  entendimento, são suficientes para comprovar a respectiva dedutibilidade.  Isso porque, nos recibos e nas declarações apresentadas, lá constam os dados  do  profissional  (CPF  e  n.  de  inscrição  do  respectivo  órgão  profissional),  endereço  do  estabelecimento  e  descrição  do  tratamento  e  do  beneficiário  (o  próprio  Recorrente  e  sua  cônjuge);  ou  seja,  preenchidos  se  encontram  os  requisitos  previstos  em  lei  para  fins  de  reconhecimento do seu valor probante.  Nesse  sentido  já  decidiu  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no  Acórdão  n.  2802­ 00.402, em 27/07/2010, relatoria do i. Conselheiro Sidney Ferro Barros:  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.    Ante  o  exposto,  conheço  do Recurso Voluntário  interposto  e no mérito  lhe  dou provimento.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 67DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4956943 #
Numero do processo: 13839.003030/2003-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. ° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN). AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.192
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2a Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .. ,..2, - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , . .. Processo n° .13839.003030/2003-18 Recurso n° 163.835 Voluntário Acórdão n° 2202-00.192 — 2' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente LUIZ CARLOS LEMOS Recorrida 2' TURMA/DRI-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. ° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN). AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, n—'---------17 i Processo n° 13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 2 em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Turma Ordinária da 2a Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Nr S• ftie ' resid , - Relator 28 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, PEDRO ANAN JÚNIOR e GUSTAVO L1AN HADDAD. 2 Processo n° 13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 3 Relatório LUIZ CARLOS LEMOS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n. 015.004.658-87, com domicílio fiscal na cidade de Jundiá, Estado de São Paulo, à Av. São Paulo, n° 850, Bairro Vila Progresso, jurisdicionado a DRFB em Jundiaí - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 386/399, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 404/425. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 08/09/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 359/362), com ciência através de AR, em 16/09/03 (fls. 358), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 243.469,62 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, parte integrante deste auto de infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 350/351, entre outros, os seguintes aspectos: - que decorrido o prazo legal constante do termo de Inicio de Fiscalização, emitimos o Termo de Intimação em 18/10/2002, uma vez que o contribuinte não atendeu a solicitação constante do Termo de Início; - que em resposta a referida intimação, datada de 24/10/2002, o contribuinte solicita a dispensa da entrega dos documentos em virtude de não ter como pagar as cópias dos extratos bancários solicitados; - que diante desse argumento solicitamos aos Bancos as cópias dos extratos bancários de conta corrente, poupança e aplicações financeiras, através das Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira, anexas aos autos; - que de posse das cópias dos extratos procedemos ao exame da movimentação financeira no período solicitado, e constatamos valores depositados e creditados nas contas correntes e poupanças, em montante superior aos recursos auferidos e lançados pelo contribuinte em sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física para o exercício de 1999, ano-calendário de 1998; 3 Processo n° 13839.003030/2003-18 S2-C272 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 4 - que em resposta ao questionamento do contribuinte, prorrogamos o prazo para apresentação dos documentos, entregamos ao contribuinte cópia de todos os extratos bancários da conta corrente e de poupança, possibilitando-lhe assim, o atendimento à intimação; - que não tendo o contribuinte se manifestado até a presente data, em complementar as informações já apresentadas em 02/06/2003, procedemos a apuração dos valores não comprovados, recompondo com os valores dos rendimentos auferidos declarados apurando uma diferença a ser tributada no valor de R$ 350.484,80 (R$ 402.377,01 — R$ 17.805,00 — R$ 33.415,54— R$ 671,67 (referentes, respectivamente, a diferença da alienação de um imóvel; rendimento tributável declarado e rendimento de tributação exclusiva). Em sua peça impugnatória de fls. 367/374, instruido pelos documentos de fls. 375/383, apresentada, tempestivamente, em 14/10/03, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que se por um instante de insanidade mental fosse admitida a retroatividade da lei, mormente a lei tributária, ainda assim no caso em apreço a retroação não teria o condão de tomá-la incidente, posto que o § 40, inc. IV do art.2° do Decreto n° 3.724, de 2001 dispõe que "O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: IV — relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais); - que se denota claramente que, a declaração de renda prestada "caiu" na malha fina. A fiscalização para ter acesso a informações sigilosas em poder de terceiros (bancos) expediu MPF-F, porque pelas disposições retro mencionadas estava obstada, e passou, por primeiro, a solicitar, depois a intimar o contribuinte; - que, em assim agindo, o fisco atropelou não só a norma constitucional insculpida no art. 5 0, LVI, bem como, as disposições do art. 332 da Lei 5.869, de 1973; - que em face do critério adotado — por amostragem — e inexistindo no auto de infração e anexos que o integram qualquer noticia de análise individualizada de cada crédito apurado para determiná-lo como receita omitida, bem como da notícia da: (a) desconsideração de transferências de uma conta para outra do próprio ora impugnante e, ainda, noticia da (b) desconsideração de valores inferiores a R$ 12.000,00 até o somatório de R$ 80.000,00 no ano- calendário; - que se todo o procedimento já não estivesse maculado pela nulidade em razão do "modus agendi" da fiscalização, que atropelou disposições constitucionais e legais, estar-se-ia, em face do retro exposto, também diante de nulidade do auto impugnado, por inobservância das disposições legais pela fiscalização, que ela própria entendeu infringida pelo ora impugnante; - que para que se tenha um panorama dos fatos, e só por amostragem mesmo, anexa-se alguns documentos obtidos junto aos bancos que comprovam a existência de depósitos produzidos pelo ora impugnante em uma conta de sua titularidade com recursos que possuía em outra também de sua titularidade. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita 4 Processo n° 13839.00303012003-18 S2-C2T2 Acórdão ra.° 2202-00.192 Fl. 5 Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: • - que do Decreto n° 70.235, de 1972 depreende-se que no processo administrativo fiscal o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui o Auto de Infração. Após sua lavratura e ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a - exigência fiscal, sendo-lhe proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa. É somente com a impugnação do Auto de Infração, que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela; - que se verifica, ainda, que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado ao contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação de sua impugnação, que ora se analisa. Tem-se, ainda, que na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 1966, estando em perfeito acordo com as exigências previstas no artigo 10 do Decreto n°70.235, de 1972; - que se esclareça, ainda, que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF consiste em uma ordem emanada de dirigentes da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem atividades fiscais (fiscalização, diligência, etc.) tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, sendo somente uma exigência administrativa; - que o acesso às informações relativas à CPMF e a sua respectiva utilização para fiscalizar tributos de competência da União, além de prescindir de autorização judicial, não caracteriza violação do direito ao sigilo bancário; - que, não há, por outro lado, nulidade decorrente da utilização de dados relativos à CPMF para lançamento de imposto de renda do ano base de 1997. Embora a atual redação do parágrafo 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311 tenha sido dada pela Lei n° 10.174, de 2001, ele se aplica para lançamento de créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes do advento da nova redação; - que a regra embora introduzida apenas em 09 de janeiro de 2001, pode ser utilizada para lançamento de tributo cujo fato gerador tenha ocorrido antes dessa data. Isso porque, em se tratando de norma que amplie os poderes de investigação da autoridade administrativa, o Código Tributário Nacional, no § 1° do artigo 144, expressamente admite a aplicação a fatos geradores ocorridos antes de sua introdução; - que a razão para tratamento conferido pelo CTN às regras que ampliam os poderes de investigação da autoridade administrativa está na diferença que separa as normas de direito material daquelas que apenas disciplinam procedimentos, especificamente aqueles pertinentes à prova dos fatos; - que as normas de direito material são as que, incidindo sobre fatos, dão ensejo ao aparecimento de relações jurídicas, que não podem ser alteradas, com efeito, retroativo, por lei editada posteriormente, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica. Diferentemente ocorre com as regras que estabelecem procedimentos, pois estas não podem alterar o conteúdo de relações jurídicas nascidas no passado e tampouco seus efeitos. Em Processo n° 13839.00303012003-18 S2-C2T2 Acórdão n.°2202-00.192 Fl. 6 outras palavras, tais regras não criam, não extinguem, nem modificam direitos ou obrigações, apenas permitem uma investigação mais precisa acerca de fatos ocorridos no passado; - que quanto à requisição direta de extratos bancários às instituições financeiras, o ordenamento jurídico vigente concede à autoridade administrativa tal poder, sem necessidade de prévia autorização judicial; - que se faz necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas, a omissão de rendimentos por ele representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação; - que depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou nção o faz satisfatoriamente; - que o contribuinte anexou na fase impugnatória alguns documentos obtidos junto aos bancos para comprovar a existência de depósitos produzidos pelo impugnante em uma conta de sua titularidade com recursos que possuía em outra também de sua titularidade no intuito de demonstrar que a fiscalização adotou o critério de amostragem desconsiderando as disposições legais sobre o assunto; - que a presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário; - que a fiscal autuante listou todas as etapas da fiscalização efetuada demonstrando no Termo de Verificação Fiscal n°01, fls. 350/352, os valores lançados no Auto de Infração, bem como os comprovados e os não comprovados nos autos; - que se saliente que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Exercício: 1999 Nulidade Estando os atos administrativos, consubstanciados no lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não há que se falar em nulidade do procedimento FiscaL Sigilo Bancário. 6 Processo n° 13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 7 Não caracteriza violação de sigilo bancário a utilização de dados relativos à movimentação de conta corrente, obtidos com fulcro no art. 6° da Lei Complementar n°105/2001 Aplicação da Lei no Tempo. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 Depósitos Bancário& Omissão de Rendimentos. A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/10/07, conforme Termo constante às fls. 400/401, o recorrente interpôs, tempestivamente (29/10/07), o recurso voluntário de fls. 404/424, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. 7 Processo n° 13839.00303012003-18 S2-C2T2 Acórdão n. 2202-00.192 Fl. 8 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Neste litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Da análise preliminar da matéria, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contadas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração amparado nas teses de: quebra de sigilo bancário de forma irregular; ilegalidade da fiscalização por vício de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001, bem como a falta de demonstração da base de cálculo e, no mérito, tece várias considerações sobre a impossibilidade de se tributar os depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa fisica; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, bem como falta de demonstração da base de cálculo de forma individualizada, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. a Processo n° 13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 9 O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida pela Secretaria da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5°e 60 do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 50 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, Xe XII, da CF: Inexistência. (..). 1— A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). 9 Processo n° 13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 10 (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ- 8971DF:rel. Min. Francisco Rezelç j. em 23.11.94). Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidos em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §,f 20 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de 10 Processo n• 13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.• 2202-00.192 Fl. II fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancária Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados II Processo n° 13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 12 a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização. Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz-o seguinte: Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n."4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no g I' do art. 7°. Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. - A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: 12 Processo n° 13839.00303012003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 13 5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. Resta claro, portanto, a possibilidade da administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: Art. 10 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil: III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. lida Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa: V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestaçã o de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3", 4°, 5", 6", 7° e 9° desta Lei Complementar. C.) 13 Processo n° 13839.003030/2003-1S S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 14 Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (.) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964. A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, § 5°, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão — que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para 14 Processo n°13839.003030/2003-IS S2-C2T2 Acórdão re.• 2202-00.192 Fl. 15 revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis. Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam do assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar, que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. 15 Processo n°13839.003030/2003-18 S2-C212 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 16 Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1 0 0 art. 144 reporta- se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário. Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-815C, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados 16 Processo n° 13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 17 relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e NI da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, 5 1°, do C77V, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Sentença proferida pela l a Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n o 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. I. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao „sç 3° do art. I I da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, f 19. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n°105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n°3.724/01. 17 Processo n° 13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 A. 18 A questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A titulo de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n°506.232 — PR (Diário da Justiça de 16/02/04 — p. 00211): EMENTA - TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IIVTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, ° DO CTN. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o 3 0 do art. li da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, I° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 18 Processo e 13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 19 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concementes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira da conta do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições 19 Processo no 13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 20 financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como, também não pairam dúvidas, caso fosse necessário, com o foi no presente caso, já que o suplicante não se esforçou para obtê-los, a Autoridade Administrativa Fiscal poderia solicitar para que as instituições bancárias para que apresentassem os extratos e esta não estaria cometendo nenhuma ilicitude. Foi isto que Autoridade Administrativa fez, devidamente, escutado na legislação de regência. No presente caso, após os estabelecimentos bancários repassarem os extratos bancários para a autoridade fiscal, esta, com base nestes extratos, realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados (sem comprovação da origem). Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. A suplicante insiste em confundir 20 Processo n0 13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 21 lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996: Art. II. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. sç I° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n°9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que 21 Processo n° 13839.003030/2003-18 82-C2T2 Acórdão n.• 2202-00.192 Fl. 22 expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa fisica. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: 1 — a troca de informações entre instituições financeiras, para fias cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil: — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.31!, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa: V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. C.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: Art. 1° O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: 22 Processo n° 13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 23 "Art.11 (..). "§ 3°A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei tf 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do criN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Conforme visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16' Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança o° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CT1V, na medida em que a 23 Processo n° 13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 24 lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN. Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunaL No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.17412001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, if 1°, do C7'N, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Sentença proferida pela l' Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-O/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao f 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em 24 Processo rr 13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.• 2202-00.192 Fl. 25 curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, f 19. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01. No julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: EMENTA - TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, I" DO C7X 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o 55' 3' do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos 25 Processo n° I 3839.003030/20031 8 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 26 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da nonna que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem- se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a 26 Processo n° 13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 27 partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anterionnente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade lançadora e do próprio contribuinte. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. O suplicante argúi, ainda, preliminar de nulidade do lançamento amparado no entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, sob a alegação de que a autoridade lançadora teria ferido diversos princípios fundamentais tais como: falta da análise individualizada de cada crédito apurado para determiná-lo como receita omitida; desconsideração de transferências de uma conta para outra do próprio recorrente e desconsideração de valores inferiores a R$ 12.000,00 até o somatório de R$ 80.000,00. A preliminar deve ser rejeitada pelos motivos que se seguem. Entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. O principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. 27 Processo n°13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 28 O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notcação de lançamento distinto para cada tributo Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.°8.748/93: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovaçã o do ilícito. O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Com a devida vênia, foram os estabelecimento bancários que forneceram os dados para que a autoridade lançadora efetuasse o lançamento, sendo que os valores estão individualizados nos Demonstrativos e Relatórios de Fiscalização, que são partes integrantes do Auto de Infração e que o mesmo, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí - SP, cuja ciência foi através de AR e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal assinado pela Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de oficio do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. 28 Processo n° 13839.003030/2003-18 S2-C2 T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 29 Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. O lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juizo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário. Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir daí, instaura-se o processo, ou seja, configura-se o litígio. No caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. No mérito, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume, como ficou consignado no Relatório, à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Da análise dos autos, observa-se que o suplicante inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, argumenta a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR ------- 29 Processo tf 13839.003030/2003-18 82-C2T2 Acórdão n..° 2202-00.192 Fl. 30 quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial. Assim, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 30 Processo n° 13839.003030/2003-18 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 31 À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n." 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. J 0 O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. f 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. I* 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). sç 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na 31 Processo n° 13839.003030/2003-I S2-C2T2 Acórdão n.• 2202-00.192 Fl. 32 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 17 de dezembro de 1996, passam a ser RS 12.000,00 (doze mil reais) e RE 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430, de 17 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5 0 e 6°: "Art. 42. C.) § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular ". Instrução Normativa SRF n° 246,20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. J° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é 32 Processo n° 13839.00303012003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 33 imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 11.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000.00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. § 2 0 Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar, que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; 33 Processo n0 13839.003030/2003-18 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 34 VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa fisica a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados 34 Processo n°13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 35 traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. 35 Processo n° 13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 36 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, não conseguiu equacionar, de forma razoável, os depósitos questionados com os pretensos valores recebidos e é isso que importa, justificar a origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 30, § 40, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem 36 Processo n° 13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 37 que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. É transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Não tenho dúvidas, de que no que diz respeito à comprovação dos depósitos que transitaram em conta de responsabilidade dos contribuintes, seria ocioso mencionar que todos os valores depositados são passíveis de comprovação. E, no tocante aos elementos comprobatórios, os quais, eventualmente, justifiquem depósitos, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. Assim, para encerrar a presente discussão entendo, nesta linha de pensamento, que o suplicante não conseguiu equacionar os depósitos com as pretensas provas 37 Processo n°13839.003030/2003-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.192 Fl. 38 apresentadas, não conseguindo ilidir a presunção de omissão de rendimentos, cujo ônus era seu. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de julho de 2009 NE S f:79 38 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002314/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO PROFERIDA. Os Embargos de Declaração têm por finalidade esclarecer o conteúdo da decisão anteriormente proferida. Se há alguma obscuridade, dúvida ou omissão é impossível permitir que a decisão surta efeitos, sob pena de a decisão dos Embargos de Declaração alterar seu conteúdo. INCORPORAÇÃO. PENALIDADE. SUCESSÃO. SÚMULA 47 DO CARF Nos termos da Súmula 47 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF é de se reconhecer a sucessão de multa de ofício no caso de cisão, fusão e aquisição entre empresas do mesmo grupo econômico. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.186
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos, quando à incidência de juros de mora nos depósitos judiciais, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Presente ao julgamento o Dr. Ruy Gustavo dos Santos Pontes – OAB/PE 7472187.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  PROCESSO  JUDICIAL.  EFEITO  SUSPENSIVO DA DECISÃO  PROFERIDA.  Os  Embargos  de  Declaração  têm por finalidade esclarecer o conteúdo da decisão anteriormente proferida.  Se  há  alguma  obscuridade,  dúvida  ou  omissão  é  impossível  permitir  que  a  decisão  surta  efeitos,  sob  pena  de  a  decisão  dos  Embargos  de  Declaração  alterar seu conteúdo.   INCORPORAÇÃO. PENALIDADE. SUCESSÃO. SÚMULA 47 DO CARF  Nos termos da Súmula 47 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF ­ é de se reconhecer a sucessão de multa de ofício no caso de cisão,  fusão e aquisição entre empresas do mesmo grupo econômico.   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos, quando  à  incidência  de  juros  de  mora  nos  depósitos  judiciais,  os  Conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Designado  o  conselheiro  Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Presente ao julgamento o Dr. Ruy Gustavo  dos Santos Pontes – OAB/PE 7472187.        Walber José da Silva ­ Presidente.     Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora     Fl. 772DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     2   EDITADO EM: 07/11/2011  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora),    Alexandre  Gomes, Gileno Gurjão Barreto  e   Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.        Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  fim  de  constituir  débitos  de  contribuição ao Programa de Integração Social – PIS ­ referente aos fatos geradores ocorridos  nos meses de março a junho de 2001.  Por retratar a realidade dos fatos, peço vênia a meus pares para transcrever o  relatório constante da decisão de primeira instância administrativa:  “A DEFIC/Rio de Janeiro/RJ lavrou Auto de Infração, fls. 05/09,  para  exigir  a  Contribuição  para  o  PIS  no  valor  de  R$266.483,38, com a multa de oficio de 75% e os juros de mora  de acordo com a legislação pertinente e enquadramento legal às  fl. 07.  Conforme  Termo  de  fl.  04,  o  lançamento  decorre  de  levantamento efetuado em 10/2002 sobre vinculação indevida de  créditos e débitos do PIS declarados em DCTF, para os periodos  de 03 a 06/2001, a  titulo de exigibilidade suspensa por medida  judicial, em relação ao contribuinte Telecomunicações de Minas  Gerais S/A­TELEMIG, CNPJ 17.184.201/0001­ 99, incorporada  pela interessada em 03/08/2001 (fl. I 12).  A fl. 12, Memo da Equipe de Ações judiciais do SECAT/DRF­B1­ 1/MG, referente ao MS nº 1999.38.00.019.629­5 — alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previsto  na  Lei  9718/98,  informando que a ação transitou em julgado em 23/04/2002, com  acórdão favorável à Fazenda Nacional. Constatou, também, que  a  vinculação  de  parte  dos  débitos  de  05/2000  a  06/2001  à  suspensão  por medida  liminar,  sem  depósito  e  sem provimento  judicia1  favorável,  estava  equivocada.  Em  30/07/2001,  o  contribuinte  efetuou  um  único  depósito  de  R$  962.314,62  sem  discriminar  os  créditos  tributários.  Assim,  confrontando  os  valores declarados em DCTF como suspensos com esse depósito,  apurou  um  saldo  devedor  no  valor  de  R$  378.103,82,  que  corrigido  com  acréscimos  legais  ate  27/08/2002  resultou  na  Tabela  de  fl.13,  base  para  apuração  do  crédito  tributário,  conforme fls. 04 e 07.  Intimada em 14/10/2003, fl. 04, apresentou a impugnação de fls.  52/58,  em  04/11  003,  anexos  de  fls.  59/662,  onde  alegou,  em  Sintese, o seguinte:  Fl. 773DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­01.186  S3­C3T2  Fl. 2          3 . em 05/1999 houve o deferimento da liminar quanto à Cofins e o  indeferimento  quanto  ao  PIS.  A  sentença  de  lª  Instância  concedeu  a  segurança,  autorizando  o  recolhimento  da  Cofins  conforme  Lei  Complementar  70/91  e  do  PIS  pela  Lei  9715/98.  Com a exigibilidade suspensa, a impetrante continuou efetuando  pagamento  em  DARF,  optando  a  partir  de  05/2000  por  não  recolher  e  declarar  em  DCTF,  com  exigibilidade  suspensa,  somente a parcela do crédito contestada judicialmente;  . a 3ª. Turma do TRF da lª. Região deu provimento à apelação da  União  em  29/11/2000,  reformando  a  sentença,  tendo  a  Telemar/MG  oposto  embargos  de  declaração,  cuja  decisão  só  veio a ser publicada em 04/2002;  .  efetuou  em  30/07/2001,  o  depósito  integral  dos  valores  contestados  que  não  havia  sido  recolhidos  por  DARF,  para  suspender a exigibilidade do crédito com fulcro no art. 151, II do  CTN, calculando principal e  juros Selic, não aplicando a multa  de  mora  uma  vez  que  o  depósito  atendeu  o  prazo  da  Lei  9.430/96, art. 63, §2°;  .  o  saldo  apurado  pelo  Fisco  decorre  de  considerar  devida  a  multa de mora entre a data do vencimento e a data do depósito  judicial, alem de aplicar a multa de oficio sobre o valo residual  do debito apurado;  .  conforme  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  a  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  até  abril/2002,  data  da  decisão  que  rejeitou  os  embargos.  Na  ausência  de  ordem  expressa para que se de eficácia imediata à decisão embargada,  esta só pode ser cumprida após publicada sua declaração;  .  continua  em  vigor  a  sentença  de  1ª.  instância,  favorável  em  parte  a  ante,  sendo  descabido  o  lançamento  mesmo  com  a  finalidade especifica de evitar a decadência;.   . ainda que se entendesse possível o lançamento só para evitar a  decadência, ao cobrar a multa de oficio contraria a disposição  do art. 63 da Lei 9430/96;  ▪ de acordo com os arts. 132 e 134 do C'TN a PJ que resultar de  fusão,  transformação  ou  incorporação  é  responsável  pelos  tributos devidos até a data do respectivo sim, a multa de oficio  não  se  aplica  a  incorporadora,  não  podendo  extender  o  dispositivo; os sucessores só respondem pelo tributo e o STF tem  decidido que multas punitivas só podem irrogadas ao infrator;  .  conforme decisão do  STJ,  somente  a multa  aplicada antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  Ser  exigida  do  sucessor —  que  não  é  o  caso  dos  a  tos  pois  o  lançamento  foi  efetuado  em  13/10/2003,  posterior  ao  ato  da  incorporação, em 02/08 001  •  cita  jurisprudência  administrativa,  para  justificar  a  exclusão  da multa;  Fl. 774DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     4 •  a  taxa  Selic  é  imprestável  como  índice  de  juros  de  mora,  conforme reconhecimento pelo STJ, devendo ser aplicado o teto  de 1% a.m..  A interessada juntou aos autos cópias de documentos referentes  ao processo, dos quais destacam ­se as seguintes informações:  . copias do Mandado de Segurança, de 26/05/1999, fls. 124/145;  . Decisão da Juiza Federal da 20a Vara da Seção Judiciária do  Estado de MG, em 27/05/ 999, fls. 184/188;  • Interposto o Agravo da interessada em 09/06199, fls. 217/236,  tem­se a Decisão de fl. 47: "mantenho a decisão agravada", em  04/08/99;  e  o Agravo  da Unido,  em 26/07/99,  fls.  23/245,  cuja  decisão à fl. 249, em 20/08/99, suspendeu a liminar referente a  Cofins;  •  As  fls.  251/260,  na  Sentença  n°  2818  de  1a  instancia,  de  30/08/99,  publicada  em  03/19/99,  fl.  261,  a  liminar  foi  parcialmente revogada para conceder em parte a segurança, fl.  259,  autorizando  o  recolhimento  do  PIS  nos  moldes  da  Lei  9.715/98;  •  Após  embargos  de  declaração,  fls.  266/272,  rejeitados  em  22/09/99, publicados em 28/09/99, fl. 275, e recurso de apelação  da  interessada,  fls. 277/284 e da Unido,  fls. 289/291,  tem­se as  contra­razões da interessada, fls. 295/313;  . À fl. 318, os autos foram recebidos pelo TRF da lª. Região, sob  n° AMS.01.00.033917­2­MG;  Em 27/06/2000, fl. 336, saiu a Decisão da 3ª Turma do TRF da  la.  Região,  publicada  em  29/11/2000,  fl.  338,  reformando  a  sentença,  "à  unanimidade,  negou  provimento  apelação  da  Telemig,  deu  provimento  à  apelação  da  Unido  Federal...",  reformando  a  sentença,  denegando  a  segurança  e  julgando  prejudicada a remessa;  .  A  interessada  entrou  com  Embargos  de  Declaração  em  05/12/2000,  fls.341/348,  e  em  23/05/2001,  conforme  fl.  352,  solicitou guia para depósito judicial, conforme art. 151 do CTN,  tendo  efetuado  o  depósito  de R$  962.314,62, Código  7460,  em  30/07/2001,  fl.  363  ,  indicando  no  DARF  como  Período  de  Apuração para o PIS 05/2000 a 06/2001;  . À fl. 370, a interessada refere­se a depósito judicial referente a  fatos geradores de 08 2001, copia DARF de fl. 372 referente ao  PIS;  .  Em  05/11/2001,  fls.  374/382,  a  Telemar  Norte  Leste  S/A  comunica  ao  Juizo  que,  por  ato  de  13/07/2001,  incorporou  a  Telecomunicações  de  Minas  Gerais  S/A  Telemig  (interessada),  passando  a  responsável  pelos  tributo  devidos  e  sendo  a  sua  substituta  processual  ­  (no  Sistema  CNPJ  da  SRF  a  data  da  incorporação é 03/08/2001, fl. 110);  .  Em  20/02/2002,  a  3ª.  Turma  do  TRF  da  lª.  Região,  por  unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, fls. 442/443,  publicado em 05/04/2002, fl. 444;  Fl. 775DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­01.186  S3­C3T2  Fl. 3          5 . À fl. 453, Certidão em 13/05/2002 de que o acórdão transitou  em julgado em 23/04/2002;  .  À  fl.  539,  petição  da  interessada  requerendo  Desistência  do  feito  em  30/09/2002,  com  conversão  de  depósito  em  renda  e  expedição  de  alvará  de  levantamento  de  crédito,  tendo  a  manifestação da PGFN em 24/10/2002, fls. 589/591, e a decisão,  indeferindo o pedido às fl. 592, nos seguintes termos: "a decisão  ad quem transitou em julgado, conferindo ao revisor da sentença  a imutabilidade peculiar a espécie",publicada em 15/11/2002;  .  a  fl.  601, o Despacho de 26/02/2003,  com a determinação de  conversão  em  renda  da  União  Federal  de  todos  os  depósitos  judiciais relativos às exações questionadas.  .  às  fls.  594/621,  cópias  do  pedido  de  autorização  de  levantamento correspondente ao depósito de 08/2001, com seus  desdobramentos,  até  o  desfecho  de  fl.  621,  05/05/2003,  que  aditou a decisão de conversão em renda, excetuando o efetuado  em agosto de 2001, o qual permanecerá à disposição do juizo até  julgamento  final  do  agravo  de  instrumento  n°  2003.01.00.007908­0­MG pelo TRF – lª. Região;  Juntei  aos  autos  a  consulta  processual  junto  ao  TRF  da  lª.  Região de fls. 666/667.”  Após  a  análise  da  defesa  da  Recorrente  a  Sétima  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  –  RJ  I,  proferiu  o  acórdão  nº  12­13.743­7,  que  restou  assim  ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001   FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  Constatada,  por  imputação  do  depósito  judicial  convertido  em  renda,  a  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  procedente  é  o  lançamento  sobre  a  diferença,  com  os  devidos acréscimos legais.  MULTA DE OFÍCIO. Cabível o  lançamento de multa de oficio  quando  a  exigibilidade  do  crédito  não  estiver  suspensa  por  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  deposito  integral  do  crédito tributário.  MORA  ­  TAXA  SELIC.  E  cabível,  por  expressa  disposição  percentual  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora  em  superior  a  1%. A partir de 01/04/1995, os juros de mora são equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC.  Lançamento Procedente.”  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  decisão  exarada alegando, em síntese: (i) a vigência de decisão favorável à época do depósito judicial,  Fl. 776DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     6 em  vista  do  efeito  suspensivo  dos  embargos  de  declaração;  (ii)  a  impossibilidade  de  transferência da multa para o sucessor por incorporação e (iii) a inconstitucionalidade da Lei nº  9.718/98.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  registro  que  a  controvérsia  dos  autos  cinge­se  a  três  pontos: (i) o efeito suspensivo dos Embargos de Declaração; (ii) a impossibilidade de sucessão  de multa; (iii) a inconstitucionalidade declarada da Lei nº 9.718/98.  (i) Do Efeito suspensivo dos Embargos de Declaração  Do cômputo dos autos verifico que no caso em apreço a Recorrente impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.019.629­5  na  intenção  de  obter  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  Cofins  previsto na Lei 9718/98.  De acordo com as  fls.  251/261  (fls. Eletrônica do volume  II),  a Recorrente  obteve Sentença favorável ao seu pleito, (Sentença n° 2818, datada de 30/08/99, publicada em  03/09/99),  autorizando  o  recolhimento  do  PIS  nos moldes  da  Lei  9.715/98  e  da Cofins  nos  termos da LC 70/91.  Com base na mencionada decisão favorável a Recorrente deixou de recolher  a parte controversa da contribuição ao PIS nos meses de 03 a 06/2001.  Após analisar a remessa de ofício e o recurso de apelação (TRF da lª. Região,  AMS.01.00.033917­2­MG), a 3ª Turma do TRF da lª. Região proferiu o acórdão publicado em  29/11/2000, fls. 13/29 (fls. Eletrônicas do volume II), reformando a sentença, "à unanimidade,  negou provimento apelação da Telemig, deu provimento à apelação da União Federal...".  Inconformada  a  Recorrente  interpôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  35/49  –  Eletrônica, volume II).   Às  Fls.53/55  –  eletrônica,  volume  II  –  consta  petição  da  Recorrente  solicitando  guia  para  depósito  e  juntando  planilha  de  valores,  indicando  a  competência  e  a  composição de cada período acrescido de juros (taxa selic). O depósito foi realizado em guia  única na data de 13/07/2001 (fls. 66 – eletrônica, volume II).   Os Embargos de Declaração  foram  julgados  em 20/02/2002  (fls.  196/200 –  Eletrônica, volume II).  Em  virtude  da  ordem  dos  fatos  é  que  foi  lavrado  o  auto  de  infração  em  análise.  A  fiscalização  entendeu  que  os  Embargos  de  Declaração  não  possuíam  efeito  Fl. 777DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­01.186  S3­C3T2  Fl. 4          7 suspensivo e, portanto, a Recorrente estava em mora. Por estar em mora deveria ter realizado o  depósito acrescido de multa, o que não foi feito.   Neste momento, ao invés de aplicar a multa isolada de 75% cabível à época  (artigo  44,  §1º,  da  Lei  nº  98.430/96  ­  recolhimento  do  principal  sem  multa  de  mora),  a  fiscalização optou por proceder à  imputação do pagamento, considerando o valor acrescido e  multa de mora, e lançou a diferença de principal/multa/juros.  Por outro giro, em seu entender, a Recorrente depositou integralmente o valor  devido, calculando para isso o principal acrescido dos juros, nos termos do §2º, artigo 63, Lei  nº 9.430/96, verbis:   “Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  oficio  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da Unido, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966.   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição.”  Registra­se  que  a  autoridade  administrativa  entende  inaplicável  o  mencionado  artigo  seja  porque  a  contribuição  ao  PIS  não  teve  decisão  liminar  favorável,  apenas sentença, seja porque os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo.  No  que  se  refere  à  decisão  favorável,  não  merece  guarida  a  interpretação  restritiva da decisão de primeira instância, ainda que não houvesse liminar, a Recorrente teve  em seu favor decisão de mérito, válida, vigente e eficaz, uma vez que o recurso de apelação,  em  mandado  de  segurança  não  possui  efeito  suspensivo.  Neste  aspecto,  na  hipótese  de  a  conduta da Recorrente não estar tipificada no §2º, estaria tipificada no §1º, pois o débito estava  com a exigibilidade suspensa por força da sentença proferida no mandado de segurança “antes  de qualquer procedimento de ofício a ele relativo”.  Em relação aos efeitos dos Embargos de Declaração, a meu ver, e conforme  manifestações  já apresentadas em julgamentos desta Turma, os Embargos de Declaração  têm  efeito suspensivo, pois a regra geral que estabelece os efeitos dos recursos é a de que tenham  efeito suspensivo e devolutivo.   Destaco, ainda, que no meu entendimento o efeito suspensivo dos Embargos  de  Declaração  independente  dos  efeitos  que  possuem  os  demais  recursos  cabíveis  contra  a  decisão embargada ­ cujo prazo os Embargos interrompem. Advêm da regra geral de que todos  os recursos têm efeito suspensivo, a menos que a Lei venha a excepcioná­lo desta regra. Assim,  entendo que não importa os efeitos que possuem os recursos seguintes cabíveis.  Ressalto, ainda, que o efeito suspensivo é imprescindível aos Embargos de  Declaração, na medida em que, uma vez opostos, a finalidade é que venham a esclarecer  Fl. 778DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     8 alguma  obscuridade,  sanar  omissão  ou  contradição,  a  fim  de  que  a  decisão  possa  ser  adequadamente cumprida.   Negar  efeito  suspensivo  aos  Embargos  de  Declaração  seria  permitir  o  cumprimento  inadequado  da  decisão  proferida,  admitindo­se,  inclusive,  o  risco  de  perda  ou  dano ao direito tratado.  Corrobora  este  entendimento  voto  proferido  pelo  Ilmo.  Conselheiro  Alexandre Gomes, nos autos do processo nº 10680.021762/99­87, verbis:  “A regra processual esculpida no Código de Processo Civil tem como regra  geral  a  suspensividade  dos  recursos,  negando­lhe  expressamente  tal  efeito  em casos específicos, como no Recurso Especial e Extraordinário1.  Se  a  lei  processual  silencia  a  respeito  dos  efeitos  aplicáveis  aos  declaratórios, não há como deixar de aplicar­lhes a regra geral.  Humberto Theodoro Junior2 assim ensina:  Certo  que  em  alguns  casos  a  lei,  prevendo  a  conveniência  de  autorizar  a  execução  provisória,  estatui  que  o  recurso  somente  terá  efeito  devolutivo.  Isto,  porém,  representa  situação de  exceção,  que,  por  isso mesmo, se presta a confirmar a regra geral de que  o  efeito  natural,  na  espécie,  é  o  de  suspender  a  eficácia do ato judicial impugnado.   Ressalta,  a  propósito,  BARBOSA  MOREIRA,  que  o  Código,  ao  cuidar  das  “Disposições  Gerais”  do  capítulo  pertinente  aos  recursos,  julgou  necessário  indicar, logo no segundo dispositivo” (i.e., no art. 497)  “os  casos  em  que  a  interposição  de  recurso  não  tem  efeito suspensivo”.  Nesse  sentido,  aduz  COUTURE  que  a  privação  provisória  de  efeitos  da  decisão  recorrida  “es  connatural  con  los  procedimientos  de  impugnación,  y  sólo en casos excepcionales es posible prescindir de la  suspensión de los efectos del fallo impugnado”.  A  razão de  ser  desse enunciado  legal  situa­se no  fato  de  que  “a  regra,  na  matéria,  é  a  da  suspensividade,  como,  aliás,  ressumbra  do  tratamento  dado,  no  particular, à apelação. Por conseguinte, sempre que o  texto silencie, deve entender­se que o recurso é dotado  de  efeito  suspensivo:  assim  ocorre  com  os  embargos  infringentes”.  De  igual  teor  é  o  pensamento,  também,  de  NELSON  NERY  JÚNIOR,  para  quem  “no  sistema  recursal  do  Código  de  Processo  Civil  brasileiro,  a  regra  é  o  recebimento  dos  recursos  nos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo”.                                                               1 Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do  agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.  2  Humberto  Theodoro  Júnior,  Os  Embargos  de  Declaração  e  Seus  Efeitos,  Juris  Síntese  36,  08/02  (http://www.direitointegral.com/2008/12/embargos­declaracao­efeito­suspensivo.html)  Fl. 779DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­01.186  S3­C3T2  Fl. 5          9 Uma  vez,  pois,  que  o  Código  de  Processo  Civil  não  priva  os  embargos  de  declaração,  por  regra  alguma,  da  natural  eficácia  suspensiva,  urge  reconhecê­la,  como decorrência natural e lógica do sistema recursal  adotado  por  nosso  direito  positivo.  É  a  conclusão  a  que chega a melhor doutrina:  “Como os recursos em geral,  salvo exceção expressa,  os  embargos  de  declaração  mantêm  em  suspenso  a  eficácia da decisão recorrida”.  Para NELSON NERY JÚNIOR, pelos fundamentos  já expostos, “são também recebidos no duplo efeito  os embargos de declaração (art. 538, caput, do CPC)  e os embargos infringentes (art. 530, CPC)”.  Anota NELSON LUIZ  PINTO,  sobre  o  tema,  que  os  embargos de declaração, como os recursos em geral,  são dotados dos efeitos devolutivo e suspensivo. Têm  o efeito devolutivo “na medida em que proporcionam  a  devolução  da  matéria  decidida  ao  Poder  Judiciário”,  embora  a  revisão  a  ser  efetuada  fique  restrita ao “esclarecimento e integração do decisório  embargado”.  Sua  interposição,  outrossim,  obsta  à  formação  da  coisa  julgada  ou  à  preclusão  da  decisão recorrida”. E, enfim, “possuem os embargos  de  declaração,  também,  efeito  suspensivo  da  executoriedade da decisão recorrida, não permitindo  que se proceda à execução provisória”.  Aliás,  mais  do  que  qualquer  outro  recurso,  os  embargos  de  declaração  não  podem  prescindir  da  força  de  suspender  a  decisão  impugnada.  Sua  própria índole é a de aperfeiçoar o ato judicial que,  como  está,  se  revela  lacunoso,  contraditório  ou  impreciso,  tornando­se,  por  isso,  de  difícil  compreensão e de perigosos resultados práticos.  O julgamento de qualquer recurso tende a substituir o  julgado  anterior,  ou  seja,  o  que  foi  objeto  de  impugnação,  de  maneira  que  a  eficácia  natural  do  ato  emanará  do  segundo  julgamento  e  não  do  primeiro.  Essa  necessidade  de  aguardar  o  julgamento  do  recurso  torna­se  muito  mais  enérgica  nos  casos  do  art.  535  do  CPC,  tanto  que  o  Código  manda  interromper  o  prazo  para  o  recurso  principal,  ou  seja,  para  o  recurso  de  impugnação  e  revisão  do  conteúdo do decisório embargado. Isto revela que há  uma  razão  lógica  para  ter­se  como  de  eficácia  suspensa a sentença embargada. É que “não se pode  compelir o legitimado a recorrer de ato judicial cujo  sentido  ele  não  alcança  por  causa  da  obscuridade,  contradição ou omissão”.  Fl. 780DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     10 No  presente  caso  o  depósito  judicial  foi  realizado  enquanto  pendentes  de  análise os Embargos de Declaração, ou seja, enquanto vigia a sentença favorável à Recorrente.  A decisão então favorável somente deixou de produzir efeitos (foi cassada) com a publicação  do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, o que ocorreu em 20/02/2002.   Neste  sentido,  o  auto  de  infração  não  poderia  ter  sido  lavrado,  pois  o  depósito, acrescido dos juros é suficiente para a quitação do débito.   (ii) Da Impossibilidade de Sucessão de Multa   Partindo  da  premissa  que  o  cancelamento  total  do  auto  de  infração  não  prevaleceu na turma de julgamento, e uma vez que se trata de órgão colegiado, passo a analisar  os demais argumentos.  Em  relação  à  sucessão  de  multa,  minha  opinião  pessoal  é  de  que  a  razão  pertence à Recorrente. Realmente, entendo que o Código Tributário Nacional é bastante claro  ao  se  referir  à  transferência  das multas  punitivas  para  aDaniel,  s  sucessoras. O  artigo  132  é  cristalino ano indicar que a sucessão é apenas do valor do tributo, verbis:  "Art.  132. A pessoa  jurídica  de  direito  privado que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas." (destacamos)  Ademais,  as penalidades  são de caráter personalíssimo,  razão pela qual não  seriam suscetíveis de transferência por incorporação.  Todavia e, à despeito deste entendimento, é de se mencionar que este Egrégio  Tribunal Administrativo possui uma Súmula sobre esta matéria, e a conclusão vai em sentido  diametralmente oposto ao externado por esta Conselheira. É o que se verifica do texto abaixo  mencionado:   “Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.”  Desta  forma  e por  expressa  determinação  regimental  (RICARF  ­  artigo  45,  inciso  VI),  concluo  pela  possibilidade  pela  sucessão  da  multa  no  caso  de  incorporação  de  empresas no mesmo grupo econômico.  (iii) Da Inconstitucionalidade Da Lei nº 9.718/98  Ao adentrar no mérito, que deve ser analisado em virtude da decadência ser  parcial, duas questões restam para análise. A primeira é processual, e remete à possibilidade  ou  não  deste  Colegiado,  uma  vez  autorizado  por  seu  Regimento  Interno,  aplicar  a  declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando da  análise dos REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084.  Conforme  relatado, verifica­se que a Recorrente  apresentou medida  judicial  (mandado de segurança nº 99.0017922­6) para discutir a constitucionalidade da majoração da  base de cálculo do PIS e Cofins, trazida pela Lei nº 9.718/98. Todavia, não obteve êxito nesta  ação, sendo que a decisão do tribunal que lhe foi contrária transitou em julgado em abril/02.  Fl. 781DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­01.186  S3­C3T2  Fl. 6          11 No presente recurso, pretende a Recorrente a aplicação do posicionamento do  Supremo independentemente desta decisão judicial, uma vez que se trata de exigência fundada  em norma nula.   Pois bem. Confesso que me  incomodo com a manutenção de uma cobrança  pautada  em  legislação  sabidamente  inconstitucional.  Parece­me  absurdo,  no  que  se  refere  à  justiça,  a  manutenção  de  qualquer  auto  de  infração  fundamentado  em  “norma  nula”.  Isto  porque, doutrinariamente falando, lei inconstitucional é lei nula, e a consequência da nulidade é  justamente a ausência de produção de efeitos. Algo que nunca existiu – ou nunca deveria ter  existido – certamente nunca produziu efeitos – ou nunca poderia tê­los produzido. E, até então,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  traria  a  situação  julgada  para  seu  status  quo  ante,ou  sejam  para  o  estado  imediatamente  anterior.  Digo  que  “até  então”  pois  a  “modulação”  dos  efeitos  de  uma  declaração  de  inconstitucionalidade,  a  meu  ver,  trouxe  certa  confusão  às  estáticas significações de nulidade e anulação, sendo que hoje algo pode ser nulo mas produzir  efeitos até um determinado momento.  Todavia, e a despeito de toda divagação entre o que é nulo e o que é anulável,  analisando o fato in concreto, tem­se que a Recorrente foi ao judiciário buscar um determinado  provimento  jurisdicional  que  lhe  foi  negado.  Obteve  uma  ordem  judicial  contrária  ao  seu  pleito, e solicita, a este tribunal, que altere esta ordem judicial. Não que os motivos não sejam  relevantes,  a  ordem  está  pautada  em  uma  norma  que  o  Supremo Tribunal  Federal  disse  ser  nula,  entretanto, ao  fim o que se  requer é que um  tribunal administrativo altere uma decisão  definitiva  de  um  tribunal  judicial,  o  que  não  pode  ser  feito  por  absoluta  ausência  de  competência.   Apenas  o  judiciário  é  competente  para  modificar  decisão  terminativa  proferida  por  seus  membros.  Esta  espécie  de  “controle”,  inclusive  em  respeito  ao  pacto  federativo, não pode ser realizada por órgão administrativo vinculado ao Poder Executivo. É a  segurança  jurídica do contribuinte,  inclusive defendendo o cidadão do governante do próprio  Estado.  É exatamente por isso que o ordenamento jurídico prevê as possibilidades de  reversão de decisão judicial transitada em julgado (Ação Rescisória, artigo 485 do Código de  Processo Civil – CPC),  trazendo  inclusive  limites para esta alteração. Limites estes  impostos  para os próprios membros do judiciário que irão reavaliar o que foi decidido.  A  questão  aqui  analisada  se  complica  ainda  mais,  porque  a  decisão  do  tribunal superior que concluiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS e da Cofins, não foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade, mas apenas  em  controle  difuso,  em  rigor  aplicável  apenas  às  partes  participantes  dos  autos  daqueles  processos (REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084). Da mesma forma, não foi requerida ao  Senado  Federal  a  expedição  de  uma  Resolução,  na  intenção  de  que  a  citada  norma  fosse  expurgada do ordenamento  jurídico. Tais  fatos  são  relevantes,  porque  a  decisão do STF não  possui efeitos erga omnes.  Assim,  ao  acolher  a  tese  da  Recorrente  este  Colegiado,  pertencente  a  um  tribunal  administrativo  vinculado  ao  Poder  Executivo,  estaria  contrariando  uma  decisão  judicial transitada em julgado com base em precedente da Suprema Corte, em uma decisão que  não tem efeitos para outros contribuintes ao não ser aqueles vinculados aos processos judiciais  naquele momento julgados.  Fl. 782DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     12 Anoto  que  o  Regimento  Interno  deste  Tribunal  permite  que  os  julgadores  administrativos reconheçam a inconstitucionalidade de leis já desta forma julgadas pelo Pleno  do STF, certamente com a intenção de diminuir a quantidade de processos que mesmo tratando  de causas decididas ainda tramitam pelo judiciário. Entretanto, entendo que tais regras, que são  administrativas,  não  autorizam  a  utilização  destas  decisões  para  modificar  a  coisa  julgada  judicial.  Desta forma, apesar de compreender que a manutenção da exigência significa  permitir  a  cobrança  de  tributo  pautado  em  norma  considerada  pela  Suprema Corte  nos REs  357.950, 390.840, 358.273 e 346.084 como inconstitucional, em vista da questão específica ora  analisada  e  das  limitações  que  são  impostas  aos  julgadores  administrativos,  não  vejo  outra  opção a não ser negar provimento ao Recurso do contribuinte neste particular.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  presente  posto  que  de  acordo  com  os  pressupostos de admissibilidade, e no mérito DOU PROVIMENTO ao recurso, por reconhecer  os efeitos suspensivos dos Embargos de Declaração para o fim de cancelar o auto de infração.  É como voto.    FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 783DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 16537.001125/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 30/04/2000 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA MORATÓRIA. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura e dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 261          1 260  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16537.001125/2011­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.488  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Cessão de  Mão de Obra: Retenção. Empresas em Geral  Recorrente  CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/04/2000  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada  em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na  época oportuna persiste a responsabilidade.   RETENÇÃO.  O contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  na  redação da Lei n.º 9.711/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  MULTA MORATÓRIA. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura e dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária  está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 11 25 /2 01 1- 08 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz Marsico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001125/2011­08  Acórdão n.º 2302­002.488  S2­C3T2  Fl. 262          3   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  foi  lavrada  em  29/05/2000  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  30/05/2000,  e  refere­se  às  contribuições  previdenciárias decorrentes da responsabilidade solidária entre a notificada e as prestadoras de  serviço, no período de 07/1997 a 01/1999 e à retenção de 11% advinda da redação dada pela  Lei n.º 9711/98, ao artigo 31, da Lei n.º 8.212/91, incidente sobre as notas fiscais de prestação  de serviço com cessão de mão de obra nas competências de 02/1999 a 04/2000.  Às  fls.  97/98,  constam  discriminativos  das  notas  fiscais  relativas  à  responsabilidade  solidária  e  às  fls.  99/101,  os  discriminativos  das  notas  fiscais  sujeitas  à  retenção de 11%.  Após a impugnação, Decisão Notificação julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91;;  b)  que não é possível a cumulação de juros de mora com multa de mora;  c)  a  vedação  da multa moratória  à  empresa  concordatária  ,  o  que  é  o  seu  caso;  d)  a impossibilidade da aplicação da taxa SELIC como juros moraratórios.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  declarada  a  improcedência da notificação.   O  recurso  apresentado  não  foi  acompanhado  do  depósito  recursal,  o  que  levou à inscrição do crédito, posteriormente cancelada em vista da Súmula Vinculante n.º 21,  do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a exigibilidade do depósito recursal.  O  crédito  retornou  à  esfera  administrativa  para  exame  do  recurso  de  fls.  152/178.  É o relatório.    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O  crédito  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  responsabilidade solidária da recorrente para com as prestadoras de serviço nas competências  de 07/1997 a 01/1999, com base no disposto pelo artigo 31, da Lei n.º 8.212/91 e a partir de  02/1999 a 04/2000, o crédito refere­se à retenção de 11% sobre as notas fiscais de prestação de  serviço  com  cessão  de mão  de  obra,  em  odebiência  à  nova  redação  dada  ao  artigo  31,  pela  Lein.º 9.711/98.   A  recorrente  não  se  insurge  contra  as  bases  de  cálculo  do  lançamento,  de  forma que em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972, onde somente será  conhecida a matéria expressamente impugnada, deixo de me manifestar sobre a pertinência da  notificação, cujos valores foram apurados através das notas fiscais de prestação de serviço e da  contabilidade da recorrente:  Decreto n.º 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Quanto à alegação de inconstitucionalidade do artigo 31, da lei n.º 8.212/91,  informo  à  recorrente  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001125/2011­08  Acórdão n.º 2302­002.488  S2­C3T2  Fl. 263          5 Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à arguição de que lhe estaria vedada a aplicação da multa moratória  por  ser  concordatária,  informo  à  recorrente  que  a  assertiva  não  encontra  fundamento  na  legislação,  onde  nada  há  a  respeito  da  não  incidência  da  multa  moratória  às  empresas  concordatárias. Para ilustrar, faço referência a julgado do STJ no Recurso Especial cuja ementa  transcrevo abaixo:  Processo:  REsp 503625 MG 2003/0016126­4 Relator(a):  Ministra ELIANA CALMON Julgamento:  07/12/2004 Órgão Julgador:  T2 ­ SEGUNDA TURMA Publicação:  DJ  14/02/2005  p.  157  Ementa  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ MULTA MORATÓRIA  COBRADA  DAS  EMPRESAS  EM  CONCORDATA  ­  TAXA  SELIC.  1. Quando  a  lide  versa  sobre matéria  de  direito  está  o  juiz  de  primeiro grau autorizado a  julgar antecipadamente a  lide,  sem  necessidade  de abrir às  partes  oportunidade para  produção de  provas.  2. Não é nula a CDA que, em relação aos juros, sem indicar a  sistemática  de  seus  cálculos,  apenas  menciona  a  lei  a  ser  seguida para o cômputo.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 3.  A  jurisprudência  desta  Corte,  pela  1ª  Seção,  firmou  entendimento de que a multa moratória não deve ser paga pelas  empresas  em  regime  de  falência,  diferentemente  das  pessoas  jurídicas que, em concordata, devem pagar a multa.(grifei)  4. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser  aplicado para o pagamento dos  tributos federais e, havendo lei  estadual  autorizando  a  sua  incidência  em  relação  aos  tributos  estaduais, deve incidir a partir de 01/01/96. 5. Recurso especial  conhecido, mas improvido.  É inócua a arguição da recorrente quando a impossibilidade da cumulação de  juros  de mora  e multa  de mora,  sobre  as  contribuições  incluídas  nesta  notificação,  porque  a  aplicação  de  ambos  está  disposta  pela  Lei  n.º  8.212/91,  nos  artigos  34  e  35,  com  a  redação  vigente à época do lançamento e dos fatos geradores.  Conforme  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  deve  ser  aplicada  a  multa  moratória  para os  casos  de  recolhimento  em  atraso,  pois  não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispunha, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001125/2011­08  Acórdão n.º 2302­002.488  S2­C3T2  Fl. 264          7 enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, os juros e a multa de mora foram aplicados na forma da legislação  vigente.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 268DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - 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