Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5650198 #
Numero do processo: 15771.720300/2013-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15771.720300/2013-88

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5386245

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.500

nome_arquivo_s : Decisao_15771720300201388.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 15771720300201388_5386245.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5650198

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250325733376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 304          1 303  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.720300/2013­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.500  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/12/2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 03 00 /2 01 3- 88 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720300/2013­88  Acórdão n.º 3803­006.500  S3­TE03  Fl. 305          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 06/12/2011  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 10/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 23/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720300/2013­88  Acórdão n.º 3803­006.500  S3­TE03  Fl. 306          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720300/2013­88  Acórdão n.º 3803­006.500  S3­TE03  Fl. 307          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário.                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5646240 #
Numero do processo: 10850.721104/2011-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/11/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/11/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.721104/2011-65

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5385224

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.320

nome_arquivo_s : Decisao_10850721104201165.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10850721104201165_5385224.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5646240

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250477776896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1.125          1 1.124  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.721104/2011­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.320  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/11/2003  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998  Nos  termos  já  sedimentados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  devem  compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas  no conceito de faturamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 11 04 /2 01 1- 65 Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.721104/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.320  S3­TE01  Fl. 1.126          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  RODOBENS  ADMINISTRADORA  E  CORRETORA  DE  SEGUROS  LTDA.  .  (contribuinte  ­  requerente),  com  fulcro  no  art.  15  do  Decreto  n°  70.235  de  1972  (PAF),  apresenta  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  que  indeferiu  o  pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados:    VALOR    Fls. Do  Período de  PROCESSO  PLEITEADO  TRIBUTO  Pleito  Apuração  10850721104201165  R$ 194.190,64 Cofins  17/52  Vários  10850907864200943  R$ 25.362,05 Cofins  44/46  31/10/2001  10850909291201115  R$ 25.362,05 Cofins  2/4  31/10/2001  10850907866200932  R$ 23.892,11 Cofins  43/45  31/12/2001  10850909297201184  R$ 23.721,61 Cofins  2/4  31/1/2002  10850907863200907  R$ 23.617,75 Cofins  44/46  31/8/2001  10850909287201149  R$ 23.617,75 Cofins  2/4  31/8/2001  10850907875200923  R$ 22.975,81 Cofins  44/46  31/3/2002  10850909300201160  R$ 22.975,81 Cofins  2/4  31/3/2002  10850907877200912  R$ 22.536,55 Cofins  44/46  31/5/2002  10850909304201148  R$ 22.536,55 Cofins  2/4  31/5/2002  10850907868200921  R$ 21.967,90 Cofins  43/45  31/1/2002  10850907865200998  R$ 20.491,31 Cofins  43/45  30/11/2001  10850909293201104  R$ 20.491,31 Cofins  2/4  30/11/2001  10850907874200989  R$ 20.259,99 Cofins  43/45  28/2/2002  10850909299201173  R$ 20.259,99 Cofins  2/4  28/2/2002  10850906247201145  R$ 20.225,11 Cofins  2/5  30/9/2001  10850909289201138  R$ 20.225,11 Cofins  2/4  30/9/2001  10850907869200976  R$ 19.474,82 Cofins  43/45  31/1/2002  10850907870200909  R$ 19.404,12 Cofins  44/46  31/1/2002  10850907871200945  R$ 18.462,67 Cofins  43/45  31/1/2002  10850907872200990  R$ 17.750,30 Cofins  43/45  31/1/2002  10850907873200934  R$ 15.911,97 Cofins  43/45  31/1/2002  10850721100201187  R$ 11.083,85 PIS  8/12  Vários  10850909290201162  R$ 5.495,11 PIS  2/4  31/10/2001  10850909294201141  R$ 5.176,62 PIS  2/4  31/12/2001  10850909301201112  R$ 5.174,74 PIS  2/4  30/4/2002  10850909296201130  R$ 5.139,68 PIS  2/4  31/1/2002  10850909286201102  R$ 5.117,18 PIS  2/4  31/8/2001  10850909303201101  R$ 4.882,92 PIS  2/4  31/5/2002  10850909292201151  R$ 4.439,78 PIS  2/4  30/11/2001  10850909298201129  R$ 4.389,66 PIS  2/4  28/2/2002  10850909288201193  R$ 4.382,11 PIS  2/4  30/9/2001  10850909305201192  R$ 3.173,02 PIS  2/4  30/6/2002  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.721104/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.320  S3­TE01  Fl. 1.127          3 Tais  processos  estão  sendo  juntados  por  "apensação",  considerando principal o de n° 10850.721104/2011­65, visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura  de  atos  relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte  e mesma materia em litigio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  "Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  ­  Declaração  de  Compensação"  ­  PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de  fls.  16e  seguintes  do"processo  principal"  transmitida  em  30/08/2006 que se refere ao recolhimento relativo ao período de  apuração de novembro/2002.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo  de fls. 75 a 79 do "processo principal", proferido em 07/06/2011,  todos  os  pleitos  foram  indeferidos  em  face  da  apuração  da  inexistência  do  crédito,  ou  seja,  os  pagamentos  que  se  alega  foram realizados a maior já se encontravam alocados a débitos  declarados e confessados pelo próprio contribuinte.  A autoridade tributária destaca que a luz do CTN, o contribuinte  pode pleitear a restituição de quantias pagas de forma indevida  ou a maior, no prazo de 5 anos do recolhimento, desde que faça  prova do crédito pretendido. Ocorre que, aplicando­se os "ece os  e  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005  e  alterações  posteriores,  que  disciplinaram  a  aplicação  das  normas  legais  sobre  a  matéria,  tratadas  na  Lei  9.430/1996  e  alterações, nenhum direito creditório restou apurado.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  fls.  85  e  seguintes  do  processo  principal  alegando que:  ­  apresentou  diversos  pedidos  administrativos  de  restituição  de recolhimentos a maior do PIS/Cofins;  ­  porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art.  3°  do  parágrafo  único  da  Lei  9.718,  que  sequer  chegou  a  ser  abordada  no  despacho  decisório,  os  pedidos  foram  indeferidos  sob o fundamento de inexistência do credito;  ­  ao proceder dessa  forma a autoridade tributária deixou de  cumprir  o  art.  65  da  Instrução  Normativa  900/2008  que  determina a  realização de diligências para verificar a exatidão  das  informações  prestadas,  logo,  deixou  de  aprofundar  na  investigação dos fatos;  ­  no  caso,  a  autoridade  sequer  tomou  conhecimento  das  razões que justificam a restituição;  ­  é  definitiva  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  afastou  a  aplicação  do  art.  3°  do  parágrafo  único  da  Lei  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.721104/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.320  S3­TE01  Fl. 1.128          4 9.718/1998, portanto cumpre escoimar o alargamento da base de  calculo  do  PIS/Cofins  para  alcançar  outras  receitas  que  as  oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços;  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos  anexando  memória  de  cálculo  dos  valores que entende fazer jus.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2011  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor. No momento  em  que  o  sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria  escrita  contábil, não  fez  com que  se materializasse o  valor que  alega  ter  recolhido  a  maior,  cujo  montante  pretende  seja  reconhecido.  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode  ser  alterado  mediante  retificação  desta,  que  deve  ocorrer  no  prazo  de  cinco  anos.  A  DCTF  entregue  pelo  sujeito  passivo  constitui instrumento por meio do qual o contribuinte informa o  valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo  erro na  apuração a  parte  interessada  tem prazo  de  cinco  anos  para retificá­la. O prazo quinquenal de que  trata o artigo 149,  parágrafo único, do CTN, é aplicável  tanto ao Fisco quanto ao  contribuinte. Decorrido o prazo de  cinco anos não é permitido  ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado  no  passado,  objetivando  diminuir  o  imposto  a  pagar  e  fazer  aflorar  créditos  a  serem  utilizados  por  meio  de  restituição  ou  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade.   É o Relatório.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.721104/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.320  S3­TE01  Fl. 1.129          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Preliminarmente, deixo consignado que acompanho o procedimento adotado  pela DRJ de, visando otimizar os procedimentos processuais e  lavratura de atos  relativos aos  processos  que  estão  juntados  por  "apensação",  considerando  principal  o  de  n°  10850.721104/2011­65, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte e mesma matéria em litígio,  adotando­se  a  decisão  acatada  pela  Turma  no  presente  acórdão  para  os  demais  processos  apensados.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  o  contribuinte:  não  retificou  as  DCTF  para  reduzir  os  valores  devidos  (confessados)  e  aflorar o pretenso direito creditório e não apresentou DIPJ e DACON retificadas com as novas  apurações dos valores devidos a título de PIS/Cofins.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre valores de COFINS  pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal  Do  exame  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  verifica­se  que  essa  matéria  não  foi  apreciada.  A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou os dados apresentados na DCTF original.  Apesar da autoridade fiscal ter feito a análise manual do crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior pleiteado em PER eletrônico, esta considerou apenas o saldo  disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não verificando efetivamente o mérito da  questão,  o  que  se  tornou  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo requerente, na qual foi seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e  sua fundamentação legal.   Não obstante as considerações da autoridade julgadora a quo, o entendimento  predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  conforme  ensina  Marcos  Vinicius  Neder e Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.721104/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.320  S3­TE01  Fl. 1.130          6 se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos. Segundo Alberto Xavier, a  lei concede ao órgão  fiscal meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria  de  fato,  podendo  ser  obtidas  novas  provas  por  meio  de  diligências  e  perícias. 1  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento lógico, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior .   Portanto, mesmo  que  não  tenha  sido  providenciada  a  retificação  da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito. Caso  o  indébito  exista  tem o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  No mérito, entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art.  3º  como  a  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.  Todavia,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para  a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084,  conforme ementa abaixo:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código                                                              1 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado,  3ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 78.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.721104/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.320  S3­TE01  Fl. 1.131          7 Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005)  Destaque­se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  e  reafirmou a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98. Segue a ementa, in verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  No mais, o artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº  11.941 de 27/05/2009 e o artigo 62 do RICARF, estabelecem estar vedado aos membros das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, com exceção dos casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, no que também  se amolda o presente caso.   Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.721104/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.320  S3­TE01  Fl. 1.132          8 Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  caso  exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de PIS e de COFINS  na  forma  da  Lei  nº  9.718/98,  excluindo­se  da  sua  base  de  cálculo  as  receitas  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento,  nos  termos  já  firmados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos  e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5735440 #
Numero do processo: 12963.000428/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores, conforme jurisprudência reiterada da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O MPF é elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, razão pela qual eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. APURAÇÃO MENSAL DO IRPF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38). OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim, não tendo feito o Fisco, descabe qualificar a multa. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da omissão o valor de R$ 2.300.000,00 e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos que somente desqualificava a multa. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores, conforme jurisprudência reiterada da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O MPF é elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, razão pela qual eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. APURAÇÃO MENSAL DO IRPF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38). OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim, não tendo feito o Fisco, descabe qualificar a multa. Recurso Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12963.000428/2010-33

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401399

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-003.167

nome_arquivo_s : Decisao_12963000428201033.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 12963000428201033_5401399.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da omissão o valor de R$ 2.300.000,00 e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos que somente desqualificava a multa. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5735440

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250481971200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 903          1 902  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000428/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.167  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO PASQUA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O  desrespeito  à  renovação  do  MPF  no  prazo  previsto  na  Portaria  SRF  1265/99  não  implica  na  nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  conforme jurisprudência reiterada da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O  MPF é elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato  administrativo, razão pela qual eventual irregularidade formal nele detectada  não enseja a nulidade do auto de infração.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO  GERADOR.  APURAÇÃO  MENSAL DO IRPF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Súmula  CARF nº 38).  OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO  LEGAL.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se  dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 04 28 /2 01 0- 33 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte  e  confirmados  tacitamente  pelo  Fisco  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim, os  correspondentes  valores  serem  excluídos da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de fraude do contribuinte. Assim, não tendo feito o Fisco, descabe qualificar  a multa.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  omissão  o  valor  de  R$  2.300.000,00  e  desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a de 150% para 75%. Vencido o Conselheiro José  Raimundo Tosta Santos que somente desqualificava a multa.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos  Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 07/06/2010 (fls. 741/748), contra o  contribuinte  acima  qualificado,  relativo  aos  Exercício  2006,  que  exige  crédito  tributário  no  valor de R$ 54.956.569,40, acrescida multa qualificada de 150% e juros de mora, calculados  até 31/05/2010.  Conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” às fls. 743, o Fisco  apurou Omissão de Rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito,  mantidas  em  instituições  financeiras  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Consta do Termo de Verificação Fiscal em fls. 756/ que:  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 12963.000428/2010­33  Acórdão n.º 2102­003.167  S2­C1T2  Fl. 904          3 “[...] O fiscalizado foi formalmente intimado em 27/06/2008, fl.  5, através do TERMO DE INÍCIO DE FI5CALIZA0(0, fls. 2/4, a  JUSTIFICAR  a  discrepância  encontrada  do  confronto  entre  os  valores  movimentados  em  suas  contas­correntes  e  o  declarado  em  sua  declaração  de  Bens  e  Direitos  e  Rendimentos  Tributáveis, Tributáveis Exclusivamente na Fonte e os Isentos e  Não Tributáveis da sua DIRPF ­ AJUSTE ANUAL, fls. 557/561,  consoante o ano­calendário de 2005.  Esta obrigação de "justificar"  reside no  fato de que a  soma de  todas as movimentações financeira do fiscalizado alcança a cifra  de  mais  de  R$70.000.000,00  de  reais  (R$67.077.849,92)  movimentado no Banco do Brasil,  f1.587, mais  (R$145.113,81)  movimentado  no  Banco  Itaú,  fl.  584,  mais  (R$4.586.690,80)  movimentado  no  Banco  Bradesco,  fl.  571;  enquanto  que  os  valores  declarados  que  dão  suporte  as  suas  movimentações  situam­se no importe de R$2.316.365,97, (R$1.339,97 proventos  do  INSS  +  R$2.300.000,00  à  titulo  rendimentos  diversos  +  R$15.026,00 rendimentos  isentos e não tributáveis),  fls. 58/559,  valores  estes  insuficientes a  justificar origem da movimentação  financeira detectada. [...]  Embora  o  fiscalizado  diligentemente  tenha  apresentado  os  extratos  bancários  requeridos,  do  Banco  do  Brasil  ­  fls.  09  a  437, do Banco Bradesco ­ fls. 438 a 531 e do Banco Itaú ­ f Is.  532 a 543; objeto de auditoria minuciosa que adiante se explana  os  resultados  obtidos,  temos  por  convicção  e  presunção  legal,  que  as  explicações  acerca  das  origens  de  seu  volumoso  numerário  movimentado,  cerca  de  30  (trinta)  vezes  o  valor  liquido  declarado  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física ­ Ajuste Anual Simplificada, concernente ao ano­ calendário  de  2005;  não  refletem,  muito  menos  justificam  a  verdade material  detectada,  sobejamente  que  SALDO bancário  não  é  o  que  importa  para  o  presente  caso,  em  face  de  que  se  requer,  fundamentalmente,  a  justificativa  quanto  as  origens  deste volumoso numerário; se  foi  tributado,  isento ou  tributado  exclusivamente  na  fonte,  em  resumo,  se  da  prática  desta  movimentação financeira decorreu a sonegação de tributo.  [...]  A  auditoria  que  se  fez  nos  extratos  bancários  apresentados  foram  no  sentido  de  se  contabilizar  todos  os  lançamentos  à  crédito,  já  desconsiderando  estornos;  desbloqueio  de  depósito  seguido de estorno; cujo trabalho hercúleo realizado constata­se  e demonstra­se o que segue:  ­ Extratos do Banco do Brasil, Agência 0064­7, conta­corrente  n° 14.924­1: [...]  O  resultado  do  trabalho  empreendido  nestes  extratos  de  428  páginas  foi  sintetizado,  em  doze  planilhas,  fls.  588  a  649,  consoante os doze meses do ano­calendário de 2005, num  total  de  62  laudas,  descrevendo  3.602  lançamentos  a  crédito  nesta  conta­corrente,  com  valores  individualizados  variando  de  R$1,00  (lançado  em  28.06.2005)  a  R$586.000,00,  (deposito  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 cheque  BB  liquidado  em  17.10.2005),  dentre  vários  outros  depósitos de vulto,  todos consignados nestas planilhas  lavradas  e  devidamente  assinadas  pela  Autoridade  Tributária  signatária  deste  Termo,  perfazendo  um  total  de  exatos  R$67.077.849,92  (sessenta e sete milhes, setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e  nove  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  planilha  de  fl.  587,  que  carece  identificação  de  suas  origens,  corroborados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  pois  sem o  qual  serão  levados  a  tributação do imposto sobre a renda de pessoa física.  II  ­  Extratos  do  Banco  Bradesco  S/A,  Ag.  1385­4,  conta­ corrente n° 9819­1: [...]  O  resultado  do  trabalho  empreendido  nestes  extratos  foi  sintetizado, em doze planilhas, fls. 572 a 583, consoante os doze  meses  do  ano­calendário  de  2005,  num  total  de  12  laudas,  descrevendo  710  lançamentos  a  crédito  nesta  conta­corrente,  com  valores  individualizados  variando  de  R$11,08  a  R$61.787,79,  (transferência  entre  AG  CHQ/DINH  KEIKO  DO  BRASIL,  em  25.01.2005),  dentre  vários  outros  depósitos  de  vulto,  todos  consignados  nestas  planilhas  lavradas  e  devidamente  assinadas  pela  Autoridade  Tributária  signatária  deste  Termo,  perfazendo  um  total  de  exatos  R$4.586.690,46  (quatro milhões, seiscentos e noventa mil reais e quarenta e seis  centavos),  planilha de  fl. 571, que carece  identificação de  suas  origens,  PRINCIPALMENTE  os  depósitos  identificados  como  Recebimento  Fornecedor  Entel  Construgaes  Elétricas  Ltda;  Recebimento Fornecedor Cmel Serv. Centro de Manut de Equi.;  Transf. CC P/ CC CPMF PJ KEIKO DO BRASIL IND E COM  LTDA;  Transf.  Casa  do  Eletricista  Ltda.;  dentre  outros;  que  sejam  justificados  e  corroborados  por  documentos  hábeis  e  idôneos; pois sem o qual serão levados à tributação do imposto  sobre a renda de pessoa física.  Ainda advertimos o fiscalizado de que:  "Nestes extratos, especificamente, resta grande dúvida quanto a  "conduta" do  fiscalizado, se este estaria utilizando suas contas­ correntes,  de  pessoa  física,  para  movimentação  de  receitas  de  sua empresa "Pasqua Condutores Elétricos Ltda.", num esquema  próprio de omissão de receitas desta, o que, se confirmar, por si  só,  constitui  grave  crime  contra  a  ordem  tributária  e  fraude  contra o sistema financeiro nacional."  III  ­  Extratos  do  Banco  'tad  S/A,  Agência  086­  1,  conta  ­ corrente n° 00410­ 9:  Encontramos nestes extratos desta conta­corrente, fls. 533 a 543,  vários  depósitos  cuja  origem  é  conhecida,  tais  como  "PGTO.  INSS  00745872646"  e  "Credito  CPMF  Beneficio",  que  não  foram  tabulados  em  face  sua  origem  conhecida;  porem  alinhavamos  18  depósitos  intitulados:  "Depósito  Dinheiro",  "CEI Depósito CHQ" e "AG Resgate facautplus", que durante o  ano­calendário  perfizeram  a  quantia  de R$145.113,81  (cento  e  quarenta e cinco mil, cento e treze reais e oitenta e um centavos),  planilha de  fl. 584,  requerendo  também sua  justificação quanto  sua origem, por meio de documentos hábeis e idôneos.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 12963.000428/2010­33  Acórdão n.º 2102­003.167  S2­C1T2  Fl. 905          5 No  total  somam­se  4.330  depósitos  à  crédito,  nas  conta­ correntes  auditadas,  de  valores  variando  de  R$1,00  a  R$586.000,00 a reclamar justificativa de suas origens, se licitas,  se  tributadas,  oriundas  do  crime,  da  lavagem  de  dinheiro,  sonegadas, da prática de agiotagem, uma incógnita!  [...]  Temos,  em  função  de  tudo  o  que  foi  descrito  e  provado  nestes  autos, que considerar o  fato do  fiscalizado movimentar quantia  superior  a mais  de  trinta  vezes  o  declarado  em  sua DIRPF,  o  que  evidencia  dolo,  smj,  e  nesta  situação  a  lei  nos  impõe  representá­lo penalmente, o que fazemos mediante o Processo n°  12963.000429/2010­88  ­  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS PENAIS – IRPF. [...]”  Foi  lavrada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  contra  o  contribuinte,  processo n° 12963.000429/2010­88, e aplicou­se, sobre o imposto apurado, multa proporcional  qualificada de 150%, por ter ocorrido, em tese, crime contra a ordem tributária. Formalizou­se,  também, o Processo de Arrolamento de Bens ­ Pessoa Física ­ n° 12963.000430/2010­11.  Cientificado da exigência tributária e  irresignado com o lançamento lavrado  pelo Fisco, o contribuinte apresentou impugnação em 09/07/2010 (fls. 468/796), acompanhada  de documentos de fls. 797/841, alegando em síntese o que segue, conforme relatório da decisão  a quo:  [...]  II  —  Da  extinção  do  mandado  de  procedimento  fiscal  pelo  descumprimento do prazo para a fiscalização.  No presente caso, houve o descumprimento da Portaria SRF n° 6.087/2005,  que traz uma regra de extinção do procedimento fiscal.  Nunca foi comunicado ou entregue ao sujeito passivo qualquer demonstrativo  de emissão e prorrogações do MPF.  Ocorreu um vácuo de mais de 590 dias (mais de um ano e oito meses) sem  qualquer manifestação fiscal, o que torna qualquer justificativa de prorrogação infundada.  Logo, o MPF é nulo, bem como todos os atos que a ele se seguiram, segundo  determina a regra do art. 15 da Portaria SRF n° 6.087/2005.  III — Da origem dos depósitos.  III­1) Origem dos créditos.  Para que não pairem dúvidas, reitera a origem dos créditos e justificativa da  movimentação  bancária  (empréstimos  informais  a  terceiros),  tudo  conforme  informado  anteriormente.  Relembrando,  nunca  houve  R$  70.000.000,00  de  renda  e  sim  R$  4.670.000,00, cujo IRPF devido vem sendo pago através do parcelamento firmado, conforme  processo n° 13652.000109/2006­18.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Este  contribuinte,  em  2005,  emprestava  e  recebia  de  terceiros  o  valor  aproximado de R$ 4.500.000,00, de maneira informal e mensal, sendo que o lucro das citadas  operações já foi tributado.  É  importante  observar  que  ocorreu  um  acréscimo  patrimonial  mensal  da  pessoa  física,  que  iniciou  em  01/01/2005  com  um  capital,  em  dinheiro  ou  cheques,  de  R$  2.909.911,00,  e  finalizou  o  ano  de  2005  com  R$  5.179.349,00,  também  em  dinheiro  ou  cheques.  Todo  esse  acréscimo  patrimonial  está  documentado  pela  movimentação  bancária, objeto da fiscalização e devidamente auditada, para, ao final, comprovar o acréscimo  patrimonial anual de aproximadamente R$ 2.300.000,00, devidamente oferecido tributação.  III­2) Declaração de rendimentos da pessoa física reflexos.  Sua declaração de rendimentos do ano­calendário de 2005 indica com clareza  o  acréscimo  patrimonial  por  ganhos  decorrentes  daquelas  operações,  conforme  passa  a  demonstrar.  III­3) Quadro sinótico da movimentação bancária.  Neste  tópico sera apresentado um resumo extraído a partir do  levantamento  feito pelo agente fiscal como "movimento financeiro".  III­3.1) Banco do Brasil— agência 0064­7 — conta 14.924­1.  III­3.2) Banco Bradesco — agencia 1384­4 — conta 9.819­1.  III­3.3) Banco Itaú — agência 0861 — conta 410­9.  Os depósitos  efetuados  têm  como  contrapartida,  nos mesmos meses,  vários  saques  feitos  a  titulo  de  novos  outros  empréstimos,  ficando  como  saldo  na  conta  bancária  à  disposição do titular os valores que passa a demonstrar.  Portanto,  resta  comprovado  que  nunca  houve  os  R$  70.000.000,00  como  anotado no Termo de Constatação que lhe foi enviado pelo agente fiscal.  Vultosa importância está prejudicada pelo vicio de erro, pois foi obtida pela  soma  dos  depósitos  bancários,  sem  descontar  os  valores  sacados  a  titulo  de  novos  outros  empréstimos, negócio que nunca foi negado pelo contribuinte.  Seguem as planilhas resumidas, cujos dados foram extraídos dos documentos  apresentados pelo agente fiscal.  Como  restou  demonstrado, movimentou mensalmente  valores  da  ordem  de  aproximadamente  R$  4.000.000,00  entre  depósitos  e  concomitantes  saques,  para  novos  empréstimos a terceiros, informalmente.  “Vale  frisar  que  em  2006,  após  ter  realizado  o  acordo  junto  à  RECEITA  FEDERAL, uma vez que recebeu a intimação datada de 10 de março de 2006, se desfez dos  poucos  documentos  que  possuía.  Sendo  certo  que  controlava  seus  empréstimos  por meio  do  recebimento  de  cheques  (pagamentos  futuros  dos  empréstimos,  que  também  serviam  de  garantiu  dos  mesmos)  que  eram  depositados  em  sua  conta.  E,  após  sua  liberação,  eram  re­ emprestados”.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 12963.000428/2010­33  Acórdão n.º 2102­003.167  S2­C1T2  Fl. 906          7 IV — Da denúncia espontânea.  Em  agosto  de  2006  foi  realizada  a  denúncia  espontânea  sobre  a  movimentação do ano de 2005. Caso o agente  fiscal não concordasse com  tal procedimento,  deveria  ter,  ao  menos,  contestado  esta  denúncia,  dando  inclusive  margem  para  eventuais  correções, se necessárias.  V  —  Impossibilidade  de  tributar  omissão  de  rendimentos  mediante  análise de dados anuais.  Deve  ser  observado  que,  no  confronto  mensal  das  origens  com  os  empréstimos, ficou demonstrada pelo contribuinte a variação patrimonial de aproximadamente  R$ 2.300.000,00, que foi oferecida à tributação em 2006.  A  própria  legislação,  no  RIR/99,  em  seu  art.  55,  XIII,  determina  que  o  acréscimo patrimonial da pessoa física deve ser apurado mensalmente.  Logo,  não  é  licito  à  fiscalização  autuar  o  contribuinte  pela  somatória  da  movimentação  bancária  dos  meses  de  2005,  conforme  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes em acórdãos mencionados na defesa.  VI — Da ausência de crime contra a ordem tributária.  “Não restou comprovado qualquer indicio de crime contra a ordem tributária,  sendo certo que o contribuinte não agiu com dolo nem omitiu  informação  junto fiscalização.  Isto desde 2006, ou seja, desde a primeira fiscalização sobre o ocorrido em 2005”.  VII — Da multa.  “A  multa  é  totalmente  desproporcional  a  suposta  infração.  Além  disso,  o  contribuinte sempre, ao longo do procedimento que se iniciou em 10 de março de 2006 e do  novo  procedimento  de  fiscalização  que  se  iniciou  em  2008,  bem  como  do  terceiro  procedimento de fiscalização de 2010, respondeu e juntou a documentação que possuía”.  “Nunca  houve  qualquer  dolo  ou  sequer  indicio  de  dolo.  Neste  sentido  a  multa, caso a autuação se mantenha, deve ser minorada para o percentual de 20%”.  VIII — Resumo.  Após resumir sua defesa, ressalta "também a indignação do contribuinte com  o  procedimento  de  fiscalização  que  levou  a  uma  autuação  absurda,  sem  qualquer  respaldo  fático,  sendo  certo  que  o  patrimônio  acumulado  do  contribuinte  ao  longo  de  anos  já  está  comprometido com o pagamento do parcelamento realizado em 2006.  Mesmo  assim,  o  Sr.  Fiscal  criou  um  patrimônio  inexistente,  de  dezenas  de  milhões,  sem qualquer  embasamento  fático  do  destino  que  se deu  a  este  suposto  patrimônio  faraônico".  IX — Do pedido.  “Requer  seja  o  presente  Auto  de  Infração  totalmente  anulado,  invalidando  também o  arrolamento  e  representação  fiscal  para  fins  penais,  uma  vez  que  é  ilegal  em  seu  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 próprio  procedimento  (ausência  de  prorrogação)  e  não  possui  qualquer  fundamento  que  invalide  o  procedimento  de  denúncia  espontânea  realizado  em  2006  pelo  contribuinte,  desconsiderando a análise mensal da variação patrimonial”.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF ­ Exercício: 2006  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. A  nulidade  do  auto  de  infração somente se configura nas hipóteses previstas no artigo  59 do Decreto n° 70.235, de 1972, o que no presente caso não  ocorreu.  NORMAS  PROCESSUAIS.  MPF.  FALTA  DE  CIÊNCIA  EXPRESSA DA REVALIDAÇÃO. O Mandado  de Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  e  alterações  posteriores,  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo­ gerencial.  A  possível  falta  da  entrega  ao  contribuinte  de  Demonstrativos  de  Prorrogação  do  MPF,  quando  tais  dados  estão  disponíveis  na  internei,  não  causa  a  nulidade  do  lançamento do crédito tributário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  partir  de  1/1/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de oficio, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  de  forma  inconteste,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  Tratando­se  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRIBUTAÇÃO ANUAL. Os rendimentos omitidos, de origem não  comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e  estarão  sujeitos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  conforme tabela progressiva vigente à época.  EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. A alegação da existência  de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  dos  numerários  emprestados.  PRAZO  DE  GUARDA  DE  DOCUMENTOS.  A  guarda  de  documentos,  que  tenham  repercussão  tributária,  deve  ser  mantida  enquanto não se efetivar a  caducidade do direito de a  Fazenda Pública efetivar o lançamento, ou seja, enquanto não se  operar  a  decadência,  ou  até  o  término  do  processo  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 12963.000428/2010­33  Acórdão n.º 2102­003.167  S2­C1T2  Fl. 907          9 administrativo  fiscal,  porventura  instaurado  em  nome  do  contribuinte.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. No  lançamento de oficio  será  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  nos  casos  de  ser  evidente o intuito doloso por parte do contribuinte de impedir ou  retardar  o  conhecimento  do  Fisco  sobre  a  obtenção  de  rendimentos  tributáveis,  em  face das apurações  realizadas pela  autoridade autuante e reveladas nos autos do processo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  09­31.174  da  4ª  Turma  da  DRJ/JFA em 08/09/2010 (fl. 861).  Sobreveio Recurso Voluntário em 01/10/2010 (fl. 862/900), acompanhado do  documentos de fl. 901, qual seja, cópia da Carteira da OAB do procurador do contribuinte, no  qual o contribuinte ratificou as razões da impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Tratam­se os presentes autos acerca de omissão de rendimentos caracterizada  através de depósitos bancários de origem não comprovada.  Preliminarmente,  no  que  tange  à  arguição  de  nulidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  especialmente  à  suposta  ausência  de  ato  formal  de  alteração/prorrogação do MPF, entendo que não há nenhum vício na emissão e/ou prorrogação  do referido instrumento. No presente caso, houve a emissão regular de MPF e a consulta das  prorrogações e/ou informações acerca do instrumento poderiam ser acessadas pelo contribuinte  via internet, conforme prevê o art. 18 da Portaria RFB nº 11.371/2007.  Ademais,  consolidou­se  na  jurisprudência  desse  Conselho  que  a  falta  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  causa  de  nulidade,  com muito mais  razão  falhas  de  formalidade nos MPF ou vencimento do seu prazo não invalidam o lançamento, conforme se  pode extrair da leitura dos excertos de acórdãos abaixo reproduzidos.  MPF  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  PORTARIA  SRF  3007/2001  NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não traz como consequência a nulidade do ato.  Recurso voluntário negado.  (Acórdão CSRF nº 40105558, julgado em 04.12.2006)  MPF  ­  FALTA  DE  RENOVAÇÃO  NO  PRAZO  REGULAMENTAR  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  –  O  desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria  SRF 1265/99  não  implica na  nulidade dos  atos  administrativos  posteriores. Recurso voluntário negado.  (Acórdão CSRF nº 40105189, julgado em 14.03.2005)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano­ calendário:  1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  ­  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  elemento de controle da administração tributária, não influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial  negado.  (Acórdão CS RF nº 40106085, julgado em 11.11.2008)  Por isso, rejeito esta preliminar.  No  mérito,  quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tal  omissão  respalda­se  no  art.  42,  caput  da  Lei  nº  9.430/96, que dispõe: “caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  No  regime  jurídico  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  há  uma  presunção  legal  relativa, vez que, intimado à comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte tem o ônus de  comprovar cada crédito de forma individualizada.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da  origem dos recursos. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°  9.430/1.996.  Todavia,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação do contribuinte.  Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que  o  contribuinte  recebeu depósitos  e  eximiu­se de  comprovar,  depósito por depósito, mediante  documentação hábil e idônea a sua origem, correta é a autuação.  Cabe  frisar,  que  o  objeto  da  tributação  não  foi  o  depósito  bancário  ou  a  aplicação  financeira,  em  si, mas  a omissão de  rendimentos  representada  e  exteriorizada pelo  mesmo. Os depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento de arbitramento  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 12963.000428/2010­33  Acórdão n.º 2102­003.167  S2­C1T2  Fl. 908          11 dos rendimentos presumidamente omitidos. Desta forma, é perfeitamente cabível a  tributação  com base na presunção definida em lei.  Inclusive, é entendimento pacificado neste E. Conselho, através da Súmula nº  26 do CARF, que não há necessidade de a fiscalização demonstrar sinais exteriores de riqueza  para fundamentar lançamentos com base em depósitos bancários sem origem justificada:  “Súmula CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Dessa  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida  em  lei,  posto  que  o  deposito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996.  No presente recurso, alega o recorrente que “os depósitos efetuados têm como  contrapartida, nos mesmos meses, vários saques  feitos a titulo de novos outros empréstimos,  ficando  como  saldo  na  conta  bancária  à  disposição  do  titular  os  valores  que  passa  a  demonstrar.”  Contudo, não obstante a  tais argumentos, compulsando os autos, verifica­se  que  o  contribuinte  em  momento  algum,  quer  seja  na  impugnação  ou  no  presente  recurso,  logrou  comprovar  a  origem  dos  rendimentos  que  circularam  por  suas  contas  bancárias,  limitando­se  tão  somente  à  afirmar  que  trataram­se  de  empréstimos  informais,  os  quais  concedia à terceiros.  Com efeito, a alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  dos  numerários  emprestados,  não  bastando  a  simples  apresentação  dos  extratos  bancários  de  tais  operações  (depósitos e saques).  A  demonstração  das  origens  do  expressivo  numerário  movimentado  nas  contas  bancárias  poderia  facilmente  ser  comprovada  através  da  apresentação  de  notas  promissórias,  contratos  de  mútuos  e  demais  documentos  que  evidenciassem  os  aludidos  empréstimos pactuados, que  indicassem os respectivos valores e para quem fora emprestado,  bem  como  de  quem  fora  recebido,  os  quais,  por  conseguinte,  poderiam  ser  transcritos  para  planilhas que especificassem cada empréstimo realizado.  Neste caso, face à inversão do ônus da prova estabelecido por força legal do  já  supracitado  art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  recorrente  para  ilidir  a  presunção  relativa  no  que  concerne à omissão de  rendimentos caracterizada através de depósitos bancários  sem origem  comprovada,  obrigatoriamente,  deveria  ter  apresentado  documentos  que  demonstrassem  a  movimentação financeira sustentada pelo mesmo, qual seja, empréstimos em já fora tributado o  lucro, e neste  caso, que houvesse a necessária coincidência entre os nomes dos beneficiários  das alegadas operações financeiras – empréstimos.  Ainda  que  não  obrigatório,  dado  ao  elevado  numerário  movimentado  pelo  recorrente,  qual  seja,  mais  de  R$70.000.000,00  no  ano  sob  litígio,  seria  razoável  possuir  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12 registros contábeis e quaisquer outros documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem  da referida movimentação financeira.  Logo,  não  há  como  considerar  justificadas  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  sendo  correto  o  lançamento  do  crédito  tributário  por  omissão  de  rendimentos  através  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  No entanto, cabe observar que o valor dos rendimentos declarados na DAA  2006,  como  recebidos  de  pessoa  jurídica  pelo  titular  no  valor  de R$ 2.301.339,97,  os  quais,  excluídos  o  valor  de  R$  1.339,97,  recebidos  do  INSS,  foram  declarados  como  sendo  em  decorrência de  aumento  patrimonial  sem origem  (R$ 2.300.000,00),  e neste  caso,  é  razoável  compreender  que,  além  dos  rendimentos  omitidos,  os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente pelo contribuinte e confirmados  tacitamente pelo Fisco  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim,  os  correspondentes  valores  serem  excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada.  Neste sentido, cabe transcrever excertos de decisões deste Egrégio Conselho  no mesmo sentido:  “Processo nº 10860.006264/200271  Acórdão nº 2801003.734 – 1ª Turma Especial  Sessão de 7 de outubro de 2014  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte  e  confirmados  tacitamente  pelo  Fisco  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim,  os  correspondentes  valores  serem  excluídos  da  base  de  cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários de origem não comprovada.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.”  “Processo nº 10820.002241/200514  Acórdão nº 2801003.654 – 1ª Turma Especial  Sessão de 12 de agosto de 2014  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte  e  confirmados  tacitamente  pelo  Fisco  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim,  os  correspondentes  valores  serem  excluídos  da  base  de  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 12963.000428/2010­33  Acórdão n.º 2102­003.167  S2­C1T2  Fl. 909          13 cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários de origem não comprovada.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.”  Portanto,  o  valor  de  R$  2.300.000,00,  declarado  como  sendo  de  aumento  patrimonial sem origem, deve ser excluído da omissão de rendimentos do presente lançamento.  Finalmente, no que tange à multa qualificada, conforme se extraí do Termo  de Verificação Fiscal, à fl. 754, o Fisco, ao fundamentá­la, admite que possui dúvida quanto a  conduta do recorrente, quiçá fez a prova que lhe competia, nos termos dos arts. 71, 72, e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, cuja prova é determinante para a aplicação da multa  na forma qualificada.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao  percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona­se à comprovação, por parte da  fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. In verbis:  “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  A  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito de  liberado  de  se  subtrair  no  todo  ou  em  parte  a  uma  obrigação  tributária. Assim,  ainda  que  o  conceito  de  fraude  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando­se  de subterfúgios, escamoteia na ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por  parte da autoridade fazendária.  Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio,  que  a  diferenciada  declaração  inexata  ou  da  falta  ou  pagamento  a  menor  do  tributo  ou  da  omissão de  rendimentos na declaração de  ajuste  anual,  seja  ela pelos mais variados motivos  que se possa alegar. Dessa  forma, o  intuito doloso deve estar plenamente demonstrado  (nota  fiscal  fria,  calçada, declaração do beneficiário do pagamento de que não prestou os  serviços  etc),  sob  pena  de  não  restarem  evidenciados  os  ardis  característicos  da  fraude,  elementos  indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada.  O  intuito  do  contribuinte  de  fraudar  não  pode  ser  presumido:  Compete  ao  fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se, por um  lado,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  suas  contas  bancárias,  sob  pena  de  serem  considerados  omissão  de  rendimentos  quando  não  declarados,  como ocorreu no lançamento em comento, de outra banda, compete à fiscalização apresentar os  elementos de prova que demonstrem a intenção do contribuinte de fraudar o fisco.  Embora  o  contribuinte  não  tenha  conseguido  comprovar  a  origem  dos  rendimentos  que  circularam  nas  suas  contas  bancárias,  o  próprio  Fisco  relata  no  Termo  de  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     14 Verificação Fiscal (fls. 752), que o recorrente diligentemente apresentou os extratos bancários  requeridos.  Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a Preliminar, e no mérito dar  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, no sentido de excluir da base de cálculo do imposto o  valor de R$ 2.300.000,00, e desqualificar a multa de 150% para 75%.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 934DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5694004 #
Numero do processo: 13629.000746/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa da parte, nos termos do art. 59, inc. II do Decreto nº 70.235/72. A falta de análise da documentação acostada aos autos pela Impugnante implica em flagrante cerceamento do seu direito de defesa, devendo a nulidade ser reconhecida de ofício.
Numero da decisão: 2102-002.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, suscitada de ofício pela relatora, e determinar o retorno dos autos para que nova decisão seja proferida. Votou pelas conclusões a Conselheira Núbia Matos Moura. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 30/07/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, e CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa da parte, nos termos do art. 59, inc. II do Decreto nº 70.235/72. A falta de análise da documentação acostada aos autos pela Impugnante implica em flagrante cerceamento do seu direito de defesa, devendo a nulidade ser reconhecida de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13629.000746/2007-62

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395023

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.990

nome_arquivo_s : Decisao_13629000746200762.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 13629000746200762_5395023.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, suscitada de ofício pela relatora, e determinar o retorno dos autos para que nova decisão seja proferida. Votou pelas conclusões a Conselheira Núbia Matos Moura. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 30/07/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, e CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5694004

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250486165504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 39          1 38  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000746/2007­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.990  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO BERNARDINO FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa da parte,  nos termos do art. 59, inc. II do Decreto nº 70.235/72. A falta de análise da  documentação  acostada  aos  autos  pela  Impugnante  implica  em  flagrante  cerceamento do seu direito de defesa, devendo a nulidade ser reconhecida de  ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  suscitada  de  ofício  pela  relatora,  e  determinar o retorno dos autos para que nova decisão seja proferida. Votou pelas conclusões a  Conselheira Núbia Matos Moura.   Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 30/07/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS  (Presidente),  RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 07 46 /2 00 7- 62 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, e  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 06/08, para exigência da importância de R$ 10.506,70 (dez mil, quinhentos  e  seis  reais  e  setenta  centavos),  já  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  correspondente  à  dedução  indevida  de  despesas,  por  não  ter  sido  comprovado  pelo  Contribuinte, a incapacidade mental ou a tutela/curatela de quatro dependentes informados em  sua DIRPF.  Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.  01/05, por meio da qual postulou, em suma, a inclusão dos dependentes Alexsandro Bernardino  Oliveira  Ferreira  e  Natalia  Bernardino  Oliveira  Ferreira,  e  a  dedução  de  suas  respectivas  despesas com instrução.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  6ª  Turma  da  DRJ/JFA  decidiram  em  não  conhecer  da  Impugnação  do  lançamento,  em  decisão  da  qual  se  extrai  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.  Quando, na defesa apresentada pelo contribuinte, a matéria do  lançamento não foi por ele expressamente contestada, não há de  se apreciar o seu mérito.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA.  É  incabível  a  retificação  das  informações  consignadas  na  declaração  de  ajuste  anual,  após  o  contribuinte  haver  sido  notificado do lançamento de ofício.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  O  Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  em  15.09.2009,  e  contra  ela  interpôs o Recurso Voluntário de fls. 23/24, por meio do qual alegou:  ­  que  o  valor  do  lançamento  fiscal  seria  exorbitante,  tendo  sido  refeita  a  DIRPF por um Contador e que somente com as deduções aceitas pela fiscalização apresentaria  um valor de imposto a pagar bem menor do que o que lhe foi enviado,sendo consequentemente  reduzida a multa de ofício e o juros de mora;  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13629.000746/2007­62  Acórdão n.º 2102­002.990  S2­C1T2  Fl. 40          3 ­  que  somente  agora  teve  posse  de  cópia  da  sua  DIRPF  e  discorreu  que  “observou alguns erros de lançamentos que não foram observados pelas fiscalização e por ele  mesmo, como despesas com dentistas como orthoface serviços odontológicos valor R$ 952,00  foram apenas lançados com código 05 em vez de 04 erradamente e foram consideradas como  despesas médicas, despesas como Rede Pitágoras lançadas como código 04 em vez de código  02 despesas com instrução”;  ­ que não teria entendido como foram consideradas as despesas de código 04  como despesas médicas, tendo em vista que “pelo valor de R$26.986,93 de despesas medicas  citadas na intimação só seria possível desta forma, considerando códigos 04 e 05 como sendo  para o mesmo fim Ex: ortodoctor valor r$ 1821,00 código 04”, ressaltando ainda que o pedido  da  fiscalização  à  época  era  para  apresentação  de  comprovantes  de  despesas  médicas  e  não  odontológicas.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 15.09.2009, como atesta  o AR de fls. 22. O Recurso Voluntário foi interposto em 08.10.2009 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da DRJ  que  deixou de conhecer da Impugnação tempestivamente apresentada pelo contribuinte,  tendo em  vista  que  a mesma  não  teria  contraditado  o  lançamento, mas  apenas  solicitado  a  revisão  da  Declaração de Ajuste apresentada por ele.  Tal decisão não pode prevalecer.  Isto  porque  ao  apresentar  a  Impugnação  de  fls.  01  o  contribuinte  estava  se  insurgindo contra o lançamento do qual fora cientificado, sendo certo que a caberia à DRJ ter  analisado suas razões – ainda que fosse para afirmar que as mesmas não poderiam prosperar.  A falta desta análise implicou em flagrante violação do direito de defesa do  Recorrente, na medida em que o mesmo deixou de saber a razão de suas alegações não terem  sido acolhidas.  Releva lembrar que o cerceamento do direito de defesa da parte  implica em  nulidade  da decisão  assim  proferida,  nos  termos  do  art.  59,  inc.  II  do Decreto  nº  70.235/72,  verbis:  Art. 59. São nulos:  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  I ­ (...);   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Por  isso,  deve  ser  declarada,  de  ofício,  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando­se o retorno dos autos à DRJ em Juiz de Fora para que uma nova decisão seja  proferida, agora apreciando todos os argumentos trazidos pelo Recorrente em sua Impugnação  – a exemplo do que vem sendo decidido no âmbito deste Conselho, como se vê do seguinte  exemplo:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE DEFESA  ­ NULIDADE ­ É nulo o acórdão que se  silencia  sobre  alegações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  por cerceamento do direito à ampla defesa.  (Ac. nº 105­16.527 – julgado em 13.06.2007)  Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR  suscitada de ofício, determinando o retorno dos autos à DRJ em Juiz de Fora.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5699382 #
Numero do processo: 19515.001186/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.131
Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o presente julgado, nos termos do artigo 62-A, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, conforme o realtório e voto proferidos pelo relator. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.001186/2010-22

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395652

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-000.131

nome_arquivo_s : Decisao_19515001186201022.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 19515001186201022_5395652.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : VISTOS, relatados e discutidos estes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o presente julgado, nos termos do artigo 62-A, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, conforme o realtório e voto proferidos pelo relator. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5699382

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250488262656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001186/2010­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.131  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de junho de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  A. T. ATENDIMENTO CENTRAL LTDA ­ ME (RAZÃO  SOCIALANTERIOR: CAD SP CENTRAL DE ATENDIMENTO E  DISTRIBUIÇÃO LTDA ME)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    VISTOS, relatados e discutidos estes autos.  Resolvem  os  Membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  SOBRESTAR  o  presente  julgado,  nos  termos  do  artigo  62­A,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno deste CARF, conforme o realtório e voto proferidos pelo relator.  (Assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Plinio Rodrigues Lima,  Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                  RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 18 6/ 20 10 -2 2 Fl. 6709DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     RELATÓRIO  Destacando  do  relatório  apresentado  pela  r.  decisão  de  origem  os  trechos  que  entendo essenciais para a adequada compreensão da matéria discutida nestes autos, aponto:  O interessado foi autuado, em 31/05/2010, no IRPJ e reflexos, em conformidade com o  Decreto n.° 70.235/72 e suas alterações, por omissão de receitas, tendo sido exigido o  crédito  tributário  total de RS 13.058.280,77,  incluindo  imposto, contribuições, multas  de oficio de 150% e juros de mora calculados até 30/04/2010 (fls. 1 a 609).   A  fiscalização,  em  seu minucioso  Termo  de Constatação  (TC),  as  fls.  459  a  494,  dá  conta, de inicio, dos seguintes aspectos preliminares:   ASPECTOS PRELIMINARES.  1  ­  esta  ação  fiscal  refere­se  aos  fatos  dos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  reportando­se, este processo, apenas aos fatos do ano­calendário de 2006, enquanto os  do  ano­calendário  de  2005  são  tratados  no  processo  administrativo  de  n.°  19515.000003/2010­51;  2 ­ a atividade do contribuinte é "laboratórios fotográficos" e conexos, como serviço de  encadernação e revelação fotográfico, assessoria técnica e mercadológica relacionada  a  esta  atividade,  e  até  21/08/2006,  também  o  comércio  atacadista  e  varejista  de  materiais  fotográficos e cinematográficos em geral; atua principalmente na execução  de serviços de revelação de fotografias de eventos de formaturas, tendo como clientes  fotógrafos  individuais  e  empresas organizadoras de eventos de  formaturas,  conforme  elementos;  3  ­ a  razão social do contribuinte, no  inicio da ação  fiscal  e na época dos  fatos,  era  CAD SP Central  de Atendimento  e Distribuição  Ltda. — ME  ("CAD"), mas,  em  seu  curso, foi alterada para A. T. Atendimento Central Ltda. — ME ("AT");  4  ­  a  empresa PH Photograph Fomento Mercantil  Ltda., CNPJ  02.446.499/0001­90,  citada neste Termo, sendo referenciada por "PH";   5  ­  em  2006,  segundo  a  documentação  societária,  o  contribuinte  era  administrado  pelos  seguintes  administradores  não  sócios:  Marcelo  Francisco  Rainho  (CPF  1  06.583.488 ­ 84) e Leideval Souza Alencar (CPF 091.703.708­18);  6 ­ "Breve Relato" da JUCESP, indica que, atualmente, o Sr. Leideval Souza Alencar  consta  como  sócio  e  administrador,  enquanto  o  Sr.  Marcelo  Francisco  Rainho,  que  havia deixado de administrar a empresa por breve espaço de tempo após 2006, voltou  à condição de administrador não sócio;  7  ­  o  contribuinte apresentou Declaração Simplificada  relativa ao ano­calendário de  2006, em 18/05/2007, sendo ­ no inicio desta ação fiscal ­ optante do SIMPLES (desde  01/01/2000),  do  qual  foi  excluído  pelo  ADE  DERAT/SPO  n.°  04/2010,  conforme  processo  administrativo  n.°  19515.00001612010­21,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006;  Fl. 6710DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001186/2010­22  Resolução nº  1301­000.131  S1­C3T1  Fl. 4          3 8  ­  algumas  das  "empresas"  listadas  no  sitio  da  internet  "grupocad.com.br  "  eram  controladas pelos administradores do contribuinte durante os anos­calendário de 2005  e 2006: Leideval Souza Alencar e Marcelo Francisco Rainho ou por Suemar Ferreira  Lima Alencar, CPF 131.773.798­90, sócia do contribuinte a partir de 26/08/2005; eis  as empresas listadas:  a)  PJ  ­  Poder  Jurídico:  nome  fantasia  da  PH,  de  titularidade  de  Marcelo  Francisco Rainho;  b) WPB ­ Representação Fotográfica: identificada com a WPB Representações  Fotográficas  Ltda.,  CNPJ  01.805.400/0001­37,  de  titularidade  de  Marcelo  Francisco Rainho;  c)  Classil  ­  Canudos  Personalizados:  identificada  com  a  empresa  Classil  Serviços  Personalizados  de  Canudos,  Embalagens  e  Produtos  Fotográficos  Ltda.  ­  ME,  CNPJ  08.823.615/0001­20,  de  titularidade  de  Suemar  Ferreira  Lima Alencar;  d) EnCADernadora: identificada com a empresa Laborat6rio e Encadernadora  CAD Ltda. ME, CNPJ 03.316.090/0001­12, de titularidade de Suemar Ferreira  Lima Alencar.   DETALHES DA AÇÃO FISCAL: RMF.  O TC dá conta dos seguintes detalhes da ação fiscal:   1  ­  as  diversas  intimações  realizadas,  inclusive  pessoais,  para  o  contribuinte  apresentar seus livros contábeis e fiscais, bem como a relação dos bancos com os quais  trabalhava em 2006 (23 ao todo, relacionadas à fl. 465);  2 ­ apresentação, pelo contribuinte, de petição acompanhada de cópia de "Boletim de  Ocorrência"  policial  informando  que  não  poderia  apresentar  livros  e  documentos  fiscais por terem sido consumidos em incêndio, em 20/04/2007;  3  ­  intimação  para  apresentar  todos  os  documentos  relativos  à  sua  movimentação  financeira  (incluindo  extratos  bancários,  comprovantes  de movimentações,  contratos,  procurações,  etc.),  do  ano­calendário  de  2006,  transcorrendo  45  dias  (entre  09/03/2009  e  27/04/2009)  sem  que  qualquer  documento  ou  esclarecimento  fosse  apresentado;  4  ­  apesar  de  o  contribuinte  ter  sido  alertado  de  que  o  não  atendimento  poderia  configurar Embaraço  à Fiscalização,  bem  como  ensejar  a  quebra  de  sigilo  bancário  mediante  expedição  de  Requisição  de Movimentação Financeira  (RMF),  foi  lavrado,  em 27/04/2009, Termo de Embaraço à Fiscalização  (fls. 130 a 133),  com ciência  em  04/05/2009;  5 ­ como o contribuinte não atendeu à requisição, foram expedidas RMF's, nos termos  do  art.  3°,  inciso  VII,  do  Decreto  n.°  3.724/2001  aos  bancos  Bradesco,  Sudameris,  Banco do Brasil, Nossa Caixa e Safra;  Fl. 6711DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001186/2010­22  Resolução nº  1301­000.131  S1­C3T1  Fl. 5          4 6  ­  após  a  emissão  dos  RMF,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  em 27/04/2009  (com  ciência  em  29/04/2009),  a  apresentar  seus  livros  contábeis  e  fiscais  do  ano­ calendário de 2006, ou reconstitui­los em caso de não dispor dos livros de acordo com  as formalidades legais; após esta intimação, o contribuinte compareceu A repartição,  em 17/07/2009, para apresentar reconstituição da sua contabilidade do ano­calendário  de 2006, em folhas soltas, intituladas "Livro Diário" e "Livro Razão";  7  ­  em  resposta  às  RMF's,  os  bancos  encaminharam  os  extratos  bancários  do  ano­ calendário de 2006 (Anexos XXIII a XXIX);  8  ­  novas  RMF's  foram  emitidas  para  os  bancos  Nossa  Caixa  e  Safra,  solicitando  cópias  de  cheques  e  relatórios  identificando  os  cheques  depositados  em  contas  do  contribuinte (Anexos XXIII a XXIX).  PRIMEIRA CONTABILIDADE.  O  TC  aponta  que  ­  apesar  da  alegada  impossibilidade  de  sua  exibição  –  a  contabilidade  reconstituida  foi  apresentada,  em  17/07/2009,  em  folhas  soltas,  que  identificariam o Livro Diário e o Livro Razão (Anexos X a XIV), cuja análise mostra  que:  1  ­  quase  todos  os  lançamentos  referem­se  a  movimentos  de  recursos  entre  Caixa  e  Bancos, e vice­versa, sem objetivo aparente;  2 ­ alguns pagamentos efetuados, demonstrados por notas fiscais de terceiros emitidas  em  nome  do  contribuinte,  foram  contabilizados  indevidamente  como  empréstimos  concedidos  pelo  contribuinte,  na  forma  de  pagamento  de  despesas  que  seriam,  supostamente,  da  PH,  cujo  sócio  majoritário  e  administrador  é  o  Sr.  Marcelo  Francisco Rainho;   3 ­ as referidas despesas, todavia, estão em nome do contribuinte, e não da PH, como  demonstram  as  cópias  de  notas  fiscais  obtidas  em  procedimentos  de  circularização  (Anexos XVI a XXII);  4  ­  a  PH  já  havia  sido  indevidamente  utilizada  pelo  contribuinte  como  suposta  fornecedora  de  recursos  (mútuo),  que  se  mostraram  insubsistentes  na  primeira  contabilidade apresentada, do ano­calendário 2005.  ANALISE INICIAL DA PRIMEIRA CONTABILIDADE.  Conforme o TC, a análise dos lançamentos em contas­correntes mostra que:  1  ­  o  contribuinte  contabilizou  (nessa primeira versão de  sua contabilidade) a maior  parte das entradas como recursos provenientes de depósitos de recursos de "Caixa";  2  ­  todavia,  os  extratos  bancários  (Anexos  I  a  III), mostram que  os  recebimentos  de  recursos  em  contas  correntes  do  contribuinte  se  deram  por  meio  de  depósitos  em  cheques  ou  transferências  bancárias,  sendo  pouco  significativos  os  valores  que,  de  acordo com os históricos dos lançamentos, poderiam ter­se originado de depósitos em  dinheiro;  Fl. 6712DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001186/2010­22  Resolução nº  1301­000.131  S1­C3T1  Fl. 6          5 3  ­  assim,  resta  insubsistente  a  alegação  de  que  os  depósitos  eram  em  dinheiro  (oriundo  de  Caixa),  pois  os  depósitos  originaram­se  de  outras  contas  bancárias  de  terceiros e, na maior parte, também não são oriundos da empresa PH.  ANALISE DAS TRANSFERÊNCIAS DA PH.  Conforme o TC, a análise das transferências oriundas da PH mostra que:   1  ­  em razão de contratos de mútuo apresentados pelo contribuinte relativos ao ano­ calendário  2005  (analisados  em  outro  processo  administrativo),  foi  instaurado  procedimento  de  diligencia  vinculado  a  esta  ação  fiscal,  em  nome  da  PH,  suposta  fornecedora dos recursos financeiros;  2 ­ intimada a comprovar a origem dos recursos e a capacidade financeira para supri­ los, bem como a efetiva entrega dos mesmos, a PH não atendeu A intimação no prazo;  além  disso,  constatou­se  que  a  PH,  sendo  "factoring"  ­  irregularmente  optante  do  SIMPLES – apresentou Declaração Simplificada para o ano­calendário 2005 e DIPJ  para  o  ano­calendário  2006,  ambas  com  todos  os  campos  de  receitas  e  resultado  preenchidos com "zeros"; também está omissa na apresentação de DCTF;   3  ­  em  vista  desses  fatos,  foi  instaurada  ação  fiscal  junto  à  PH,  para  apurar  a  sua  receita própria e a eventual capacidade de suprimento de recursos ao contribuinte;  4 ­ a escrita contábil da PH, juntada ao Anexo XV deste processo (em vista da referida  diligência  vinculada a  este  procedimento)  levou  à  declaração de  exclusão  da PH do  SIMPLES ­ Federal através do ADE DERAT/SPO n.° 076/2009, expedido no âmbito do  processo administrativo n.° 19515.003854/2009­12;  5 ­ a análise das atividades da PH mostrou a realização de operações de "factoring",  notadamente  para  fotógrafos  e  para  empresas  de  eventos,  e  que  a  PH  repassou  ao  contribuinte R$ 1.101.488,00, durante o ano­calendário de 2006, identificados a partir  da contabilidade do contribuinte; já os recursos transferidos do contribuinte para a PH  somam R$ 735.192,88, no mesmo ano­calendário;  6  ­  além  disso,  a  PH  movimentou  em  suas  contas  bancárias,  durante  todo  o  ano­ calendário de 2006, R$ 4.001.201,95;   7 ­ dessa forma, a partir dos elementos analisados durante a ação fiscal levada a efeito  junto à PH, dos elementos destes autos, do cotejo entre as movimentações financeiras  da PH e do contribuinte, conclui­se que:  a)  a  PH  não  manteve,  durante  o  ano­calendário  de  2006,  movimentação  de  dinheiro em espécie em montante  relevante, não sendo capaz de  ter  fornecido  recursos financeiros ao contribuinte no período;  b)  as  despesas  pagas  pelo  contribuinte,  nesse  ano­calendário,  registradas  em  conta Caixa, não são da PH, mas, sim, do próprio contribuinte;   c)  não  há  saques  em  dinheiro,  nos  extratos  bancários  da  PH,  que  pudessem  indicar repasses ao contribuinte;  Fl. 6713DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001186/2010­22  Resolução nº  1301­000.131  S1­C3T1  Fl. 7          6 d)  foram  identificadas  transferências  de  conta  corrente  para  conta  corrente,  oriundas  da  PH  para  o  contribuinte,  registradas  na  contabilidade  do  contribuinte e compatíveis com as informações dos extratos bancários das duas  empresas,  em  2006,  totalizando  R$  1.101.488,00,  conforme  o  "Demonstrativo  de  Transferências  ­  CAD  SP  x  PH",  parte  integrante  do  Termo;  esse  valor  decorre de pagamento de serviços prestados pelo contribuinte (detalhes as fls.  483 a 489 do TC);  e) as transferências financeiras da PH não foram devolvidas; as transferências  do contribuinte para a PH somaram, em 2006, apenas R$ 735.192,88;   f) constata­se que o objetivo principal da PH é "factoring" dedicado à aquisição  de  títulos  de  crédito  e  cobrança  ligados  a  serviços  de  fotografia  e  eventos  de  formaturas;  em  especial,  conforme  entrevistas  dos  sócios,  juntadas  a  este  processo,  a  PH  adquiria  títulos  de  crédito  para  dar  liquidez  a  fotógrafos  e  empresas de formatura, para que pudessem arcar com os custos dos serviços de  revelação de fotografias e montagem de álbuns, fornecidos pelo contribuinte;  g) portanto, a PH não manteve operações em espécie durante o ano­calendário  de 2006, não tendo gerado recursos que pudessem justificar o fornecimento ao  contribuinte de recursos em espécie; além disso, as transferências bancárias da  PH para o contribuinte não retomaram à PH, correspondendo, na realidade, a  recursos decorrentes de títulos de cobrança adquiridos pela "factoring", com o  compromisso  de  que  os  recursos  fornecidos  ao  cliente  fossem  repassados  diretamente  ao  contribuinte,  em  pagamento  de  serviços  de  revelação  de  fotografias e montagem de álbuns.   CIRCULARIZACÃO  Conforme o TC, a circularização de fornecedores do contribuinte mostrou que:  1  ­  para  verificar  a  legitimidade  da  contabilidade  do  contribuinte,  que  registrou  a  ocorrência  de  pagamentos  de  despesas  de  terceiros  durante  o  período,  foram  instaurados procedimentos de diligência  vinculados à presente ação  fiscal,  junto aos  seguintes  fornecedores  do  contribuinte,  que  indicaram  seu  CNPJ  na  DIPJ  como  destinatário de mercadorias durante os anos­calendário 2005 e 2006:  a) Sulamericana Industrial Ltda., CNPJ 52.769.684/0001­94;  b) Fabripel Comércio e Indústria de Papéis Ltda., CNPJ 43.844.464/0001­68;  c) Tecniplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda,. CNPJ 01.496.786/0001­ 42;  d) Comercio e Indústria de Papéis Indiano Ltda., CNPJ 54.515.275/0001­97;  e) Fabricart Embalagens Ltda., CNPJ52.694.841/0001­40;  f) MHM Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda., CNPJ 05.534.189/0001­ 16;  Fl. 6714DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001186/2010­22  Resolução nº  1301­000.131  S1­C3T1  Fl. 8          7 g) Noritsu do Brasil Ltda., CNPJ 54.259.411/0001­25;  h) Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 04.122.816/0001­ 49;  i) Kodak Brasileira Comércio de Produtos para Imagem e Serviços Ltda. CNPJ  61.186.938/0001­32;  j) Indústria de Plásticos Bariri Ltda., CNPJ 71.827.618/0001­52;  k) Papelão Apucaraninha Ltda., CNPJ 76.523.539/0001­97;  2  ­  essas  empresas  foram  intimadas  a  esclarecer  sua  relação  com  o  contribuinte  durante o ano­calendário de 2006, bem como a apresentar cópias de notas  fiscais de  vendas de produtos para o mesmo, acompanhadas dos comprovantes dos pagamentos;  3 ­ em resposta, as empresas apresentaram cópias de notas fiscais e comprovantes de  pagamentos realizados pelo contribuinte durante 2006 (Anexos XVI a XXII);  4  ­  todas  as  notas  fiscais  apresentadas  constituem  despesas  do  contribuinte  no  ano­ calendário sob análise que não estão contabilizadas e para as quais o contribuinte não  dispõe, em sua contabilidade, de recursos para fazer frente aos pagamentos realizados;  5 ­ esta análise reforça a total inconsistência da contabilidade com os documentos até  agora  analisados,  restando  comprovadas  inúmeras  despesas  que  o  contribuinte  não  contabilizou e para as quais não dispunha de recursos contabilizados para efetuar os  pagamentos;  6 ­ cópias de todos os documentos obtidos em circularização foram encaminhados ao  contribuinte em anexo ao Termo de Intimação lavrado em 21/09/2009 e cientificado ao  contribuinte em 28/09/2009.  ANALISE DA PRIMEIRA CONTABILIDADE.  Conforme  o  TC,  eis  as  irregularidades  identificadas  na  escrituração  contábil  do  contribuinte:  1  ­  a  contabilidade  não  apresenta  registro  de  receitas  durante  o  ano­calendário  de  2006, apesar das provas de que a empresa exerceu atividades operacionais no período  (movimentações  financeiras,  aquisições  de  insumos,  utilização  de  serviços  de  manutenção e assistência técnica, etc);  2 ­ a contabilidade registra as entradas de recursos em bancos como sendo oriundas de  Caixa,  e as  saídas de bancos  (não  relativas a pagamentos de  taxas bancárias)  como  destinadas a Caixa (salvo poucas exceções registradas como pagamentos de despesas  de terceiros);  3  ­  todavia,  a  análise  dos  históricos  dos  lançamentos  nos  extratos  bancários  do  contribuinte demonstra que as entradas de recursos em bancos decorrem de depósitos  de cheques ou de transferências bancárias, e não de depósitos em dinheiro, pois muitos  lançamentos  de  depósitos  permaneceram  temporariamente  bloqueados,  indicando  compensação bancária;  Fl. 6715DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001186/2010­22  Resolução nº  1301­000.131  S1­C3T1  Fl. 9          8 4  ­  dessa  forma,  resta  insubsistente  a  contabilização  das  entradas  de  recursos  em  bancos como oriundas de Caixa, pois os depósitos não foram feitos em dinheiro;  5 ­ foram identificadas, mediante "circularização", notas fiscais emitidas em nome do  contribuinte que indicam despesas e compras de máquinas e equipamentos, em 2006;  todavia,  tais  notas  fiscais  não  estão  contabilizadas  ou  estão  registradas  (indevidamente) como empréstimos a terceiros, sendo que a contabilidade não mostra  recursos financeiros capazes de dar suporte a todas as aquisições;  6  ­  foram  identificadas  notas  fiscais  emitidas  pela  Noritsu  do  Brasil  Ltda  e  Kodak  Brasileira Comércio de Produtos para Imagem e Serviços Ltda, em 2006, comprovando  a  aquisição  de  insumos  para  revelação  e  ampliação  de  fotos,  bem  como materiais  e  peças  de  reposição  e  manutenção  de  equipamentos  tipo  "minilab",  assim  como  aquisições  de  "minilab"  entre  2001  e  2006;  isso  comprova  a  efetiva  utilização  dos  "minilab", que têm por exclusiva finalidade a revelação e ampliação de fotos; todavia,  a  contabilidade  do  contribuinte  não  reflete  essas  despesas  e  aquisições,  e  não  demonstra  os  resultados  das  atividades  operacionais  exercidas  no  ano­calendário  de  2006;  6 ­ a contabilidade da PH demonstra que ela não dispõe de capacidade financeira para  ter  fornecido  ao  contribuinte  valores  relevantes  para  suportar  suas  operações,  em  2006;  7  ­  foram  identificadas  transferências  financeiras  entre  as  duas  empresas,  em  2006,  relacionadas  no  "Demonstrativo  de  Transferências  ­  CAD  SP  x  PH",  que  faz  parte  integrante do Termo;  estas  transferências  totalizaram,  em 2006, R$ 1.101.488,00, da  PH para a CAD, e R$ 735.192,88 da CAD para a PH; dessa constatação verifica­se  que  parcela  significativa  dos  recursos  aqui  tratados  foi  repassada  pela  PH  à  CAD  durante 2006 e não foi devolvida; esse montante permaneceu em contas bancárias da  CAD,  concluindo­se  que  os  valores  que  a CAD  recebeu  da PH  referem­se  a  valores  descontados  em  operações  de  "factoring"  pela  PH  para  clientes  dos  ramos  de  fotografia  e  eventos,  tendo  sido  tais  recursos  repassados  à CAD  em  pagamento  por  serviços prestados aos mesmos clientes das operações de "factoring".  ANÁLISE DA SEGUNDA CONTABILIDADE.  Conforme o TC, quanto à segunda reconstituição da contabilidade do contribuinte, foi  constatado que:   1  ­  confrontado  com as  inúmeras  irregularidades  na  escrita  contábil,  o  contribuinte,  por sua iniciativa, procedeu a nova reconstituição de sua escrita contábil, apresentada  em 12/11/2009;  2  ­  a  nova  escrita  contábil,  também  em  folhas  soltas,  cujo  Livro  Razão  original  foi  apreendido  em 25/11/2009  e  juntado  aos Anexos V  a  IX  deste  processo,  apresenta  o  registro  contábil  das  despesas  identificadas  pela  fiscalização  através  dos  procedimentos de circularização já descritos, bem como reconhece parte da receita de  prestação de serviços e as despesas com folha de salários;  3  ­  a  análise  dos  novos  registros  contábeis  mostra  que  o  contribuinte  registrou  integralmente os depósitos e recebimentos de recursos que ingressaram em suas contas  Fl. 6716DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001186/2010­22  Resolução nº  1301­000.131  S1­C3T1  Fl. 10          9 correntes  durante  o  ano­calendário  de  2006,  totalizando  R$  38.125.431,56;  suas  contrapartidas  representariam,  em  principio,  a  suposta  origem  dos  recursos,  que  seriam:    4 ­ a análise de cada contrapartida dos lançamentos de recebimentos de recursos em  Bancos mostra que:  a) Empréstimos a Pagar: os lançamentos na conta contábil de Passivo Empréstimos a  Pagar  foram  objeto  de  intimações  ao  contribuinte  cientificadas  em  12/02/2010,  16/03/2010  e  14/04/2010,  não  tendo  os  supostos  empréstimos  sido  esclarecidos  ou  comprovados;  análise mais  detida  leva  A  constatação  de  inconsistências  entre  essas  contabilizações  e  os  históricos  descritivos  das  operações  constantes  dos  extratos  bancários do contribuinte; por  isso, esses  lançamentos  serão objeto de maior análise  As fls. 483 a 489, em vista das receitas omitidas pelo contribuinte nessas operações;  b)  Transferência  Bancária:  os  valores  contabilizados  com  contrapartida  na  conta  Transferência  Bancária  guardam  relação  com  as  transferências  bancárias  entre  contas­correntes do próprio contribuinte  identificadas pela  fiscalização, não havendo  irregularidades quanto a este item;  c) Clientes Diversos: as  contrapartidas creditadas na conta Clientes Diversos podem  ser divididas em função das contrapartidas dos lançamentos a débito na mesma conta  Clientes Diversos, conforme abaixo demonstrado:    d) a análise destes lançamentos mostra que:  Fl. 6717DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001186/2010­22  Resolução nº  1301­000.131  S1­C3T1  Fl. 11          10 I  ­ Receita de prestação de serviços: do  total de R$ 7.071.737,30 debitado na  conta  Clientes  Diversos,  R$  3.196.748,19  foi  creditado  como  receita  de  prestação  de  serviços,  cujos  tributos  não  foram  declarados  em  DCTF  ou  Declaração Simplificada, sendo, por isso, objeto de lançamento de oficio;  II  ­  Estornos  e  devoluções  de  depósitos  bancários  em  contas  correntes  do  contribuinte:  o  valor  consolidado  em  2006  de  R$  3.874.989,11  decorre  de  estornos e devoluções de depósitos constantes em extratos de contas­correntes,  debitados  na  conta  Clientes  Diversos  e  creditados  nas  contas  contábeis  de  Bancos;  esses  valores,  por  não  consistirem  recebimentos  efetivos,  não  configuram receitas do contribuinte;   III ­ supostas operações de mútuo com a PH: R$ 1.101.488,00 foi registrado a  débito  de  contas  do  grupo  Bancos  e  a  crédito  da  conta  Contrato  de Mútuo,  como oriundo de mútuo com a PH; todavia, conforme sera detalhado As fls. 483  a  489,  informações  obtidas  durante  a  ação  fiscal  demonstraram  que  a  PH  atuou, durante 2006, como "factoring";sendo assim, esse montante não decorre  de  mútuo,  mas  sim  de  repasse  de  recursos  da  PH  para  o  contribuinte  em  pagamento  dos  serviços  prestados  por  este  aos  clientes  das  operações  de  "factoring";  portanto,  esse montante  corresponde  a  receita  do  contribuinte,  e  será objeto de lançamento de oficio;   IV  ­  o  contribuinte  apresentou  supostos  contratos  de  mútuo  (posteriormente  considerados  insubsistentes)  que  amparariam  operações  de  mútuo  em  2005  (tratados em outro processo), mas nenhum contrato de mútuo  foi apresentado  que  pudesse  amparar  operações  realizadas  em  2006,  cujos  totais  de  recebimentos  em  contas  bancárias,  por  banco,  contabilizados  com  contrapartida na conta Contrato de Mútuo são os seguintes:    V ­ Empréstimos em contas de Bancos: as contrapartidas registradas nas contas  de  Passivo  Empréstimos  de  Bancos,  em  que  é  identificado  o  nome  do  banco,  decorrem  da  apuração  de  saldos  negativos  de  contas­correntes,  e  estão  comprovados por extratos bancários do contribuinte;  VI ­ as contrapartidas dos demais lançamentos, pouco relevantes, demonstram  operações  de  simples  depósito  em bancos  de  recursos  de Caixa  ou  estornos  /  ressarcimentos  pelos  bancos  de  pequenas  despesas,  em  geral  debitadas  indevidamente, não representando receitas efetivas do contribuinte;  5 ­ assim, a análise da nova contabilidade apresentada pelo contribuinte mostrou que  foram totalmente abandonados, pelo contribuinte, os elementos constantes da primeira  reconstituição de contabilidade apresentada em 17/07/2009;  Fl. 6718DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001186/2010­22  Resolução nº  1301­000.131  S1­C3T1  Fl. 12          11 6  ­  a  nova  contabilidade,  como  já  ressaltado,  reconhece  parcialmente  as  receitas  de  prestação de serviços auferidas pelo contribuinte durante 2006, e registra as despesas  que  viabilizaram  a  atividade  de  "laboratórios  fotográficos",  como  já  havia  sido  identificado na circularização;   7  ­  assim, na nova contabilidade restam as  seguintes omissões de  receita,  que darão  origem a lançamento de oficio:  a)  Receitas  de  prestação  de  serviços  reconhecidas  e  contabilizadas  pelo  contribuinte, cujos tributos e contribuições não foram pagos e nem declarados  em DCTF;   b)  Receitas omitidas por meio da  contabilização de  recebimentos bancários  com  contrapartida A conta de Passivo Empréstimos a Pagar, empréstimos estes que  não foram comprovados;  c)  Registro de recebimentos em contas­correntes  sem contrapartida a uma conta  de  receita,  mas  sim  A  conta  de  Passivo  Contrato  de  Mútuo,  representando  valores  recebidos  da PH; esses  recebimentos  são  repasses  dos  pagamento  de  serviços  prestados  pelo  contribuinte  aos  clientes  de  "factoring"  da  PH,  ocultados na contabilidade como se fossem recursos decorrentes de mútuo;   8  ­  apesar  de  várias  intimações,  nem  o  contribuinte  e  nem  seus  administradores  apresentaram quaisquer esclarecimentos e documentos.  INFRAÇÕES  Portanto, eis as  infrações  identificadas no TC, cujo exame em grau de maior detalhe  consta As fls. 483 a 489:  1 ­ Receitas Contabilizadas e Não Declaradas;  2  ­  Receitas  omitidas  de  recebimentos  por  conta  de  Empréstimos  a  Pagar  que  não  foram comprovados;  3 ­ Receitas omitidas de recebimentos por conta de Contratos de Mútuo que não foram  comprovados.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO: LUCRO REAL TRIMESTRAL  O TC reporta, também, que consulta aos sistemas da RFB mostrou que o contribuinte  não  efetuou  pagamentos  de  tributos  ou  contribuições  federais  fora  do  sistema  do  Simples  ­  Federal  (exceto  Fonte),  em  2006,  não  tendo,  portanto,  havido  opção  por  regime de tributação de IRPJ e CSLL nos termos dos arts. 222, caput e § único, 232, e  516,  caput  e §§  1  0  e  40  do RIR199. Tampouco  foram apresentadas DCTF's  para  o  período  analisado.  Visto  que  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES  ­  Federal,  de  oficio, e reconstituiu sua escrita contábil de forma a permitir a apuração do lucro real,  o  lançamento  de  oficio  é  realizado  com base na  regra  geral,  que  é a  do Lucro Real  Trimestral,  conforme  o  art.  220  do  RIR199.  Em  razão  do  enquadramento  no  Lucro  Real,  o  lançamento dos  reflexos de PIS  e COFINS  se dará pelo  regime de apuração  não  cumulativo,  não  tendo,  contudo,  sido  identificados  créditos  de  PIS  e  COFINS  Fl. 6719DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001186/2010­22  Resolução nº  1301­000.131  S1­C3T1  Fl. 13          12 passíveis de utilização. A base de cálculo dessas duas contribuições foi a receita total  omitida  (soma  dos  valores  mensais  dos  três  tipos  de  omissão  de  receita),  sendo  concedidos  ao  contribuinte  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  sobre  as  aquisições  de  insumos,  creditados,  em  cada  mês,  na  conta  contábil  3.2.2.04.014  ­  Compra p/ Util. na Prestação de Serviços  (fls. 81 a 108 do Anexo  IX). Esses valores  estão apurados no "Demonstrativo de PIS não cumulativo e COFINS não cumulativa  reflexos", parte integrante do Termo.   MULTA QUALIFICADA  O  TC  aponta,  ainda,  que  como  o  contribuinte  apresentou  Declaração  Simplificada  para  o  ano­calendário  de  2006,  com  receita  declarada  notória  e  reiteradamente  inferior  à  receita  real  auferida,  bem  como  permaneceu  indevidamente  no  regime  do  SIMPLES em 2006 e anos seguintes, apesar de auferir receita excedente ao limite do  SIMPLES  já  em  2005,  constata­se  a  clara  intenção  do  contribuinte  de  evitar  que  a  administração  tributária  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  restando configurada a situação prevista no art. 71, inciso I, da Lei 4.502/64. Visto que  contribuinte  agiu  repetidamente,  no  curso  da  ação  fiscal,  no  sentido  de  evitar  que  a  fiscalização  tomasse  conhecimento  dos  verdadeiros  fatos  ocorridos,  deixando  de  apresentar documentos, apresentando contratos de mútuo e recibos que não refletem as  operações realizadas, apresentando reconstituição de escrita contábil que não reflete  as operações da empresa, recaiu, assim, no mesmo art. 71,  inciso I, da Lei 4.502/64.  Em face disto, a multa de oficio a ser aplicada é a qualificada, de 150%, conforme o  art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, vigente a época e posteriormente re­numerada pela  Lei  11.488/2007,  passando  a  constar  do  art.  44,  inciso  I,  em  percentual  duplicado  conforme §1° do mesmo artigo.  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.  O TC reporta, por fim, que constavam como sócios de direito do contribuinte, em 2006,  as  seguintes  pessoas  fisicas: Maria Aparecida Francisco Rainho  (CPF  258.434.118­ 26)  ­  irmã  de  Marcelo  Francisco  Rainho;  Maria  Aparecida  Beraldo  Souza  (CPF  113.483.698­84);  e,  a  partir  de  26/08/2005,  Suemar  Ferreira  Lima  Alencar  (CPF  131.773.798­ 90) ­ esposa de Leideval Souza Alencar. No entanto, a administração da  sociedade incumbia, em 2006, a Marcelo Francisco Rainho e a Leideval Souza Alencar  que, apesar de serem formalmente apenas administradores não sócios, agiam, de fato,  como sócios titulares do contribuinte, como comprova a amostra de cópias de cheques  de  emissão  do  contribuinte  (Anexos  XXIII  a  XXIX),  que  demonstram  que  as  movimentações  financeiras  do  contribuinte  foram  integralmente  comandadas  por  Marcelo  Francisco  Rainho  e  Leideval  Souza  Alencar  e  como  evidenciam  as  suas  entrevistas (Anexo IV, com exemplo à fl. 492), que demonstram que os administradores  são,  na  realidade,  os  sócios  de  fato  do  contribuinte,  responsáveis  pela  concepção  e  condução  dos  negócios,  e,  por  conseguinte,  únicos  beneficiários  de  seus  resultados.  Ambos  foram  intimados,  pessoalmente,  a  esclarecer  as  irregularidades  apuradas  no  curso  desta  ação  fiscal,  através  das  diligências  vinculadas  já  referidas,  conforme  documentos  (Anexo  IV)  e  Termos  de  Intimação  deste  processo,  sem  que  qualquer  esclarecimento  fosse  prestado.  Em  face  da  clara  responsabilidade  dessas  pessoas  fisicas  na  administração  do  contribuinte,  substituindo  integralmente  os  sócios  de  direito  na  determinação das  ações  da  empresa,  e ainda  agindo  como os  verdadeiros  Fl. 6720DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001186/2010­22  Resolução nº  1301­000.131  S1­C3T1  Fl. 14          13 criadores e condutores do contribuinte, resta configurada a responsabilidade solidária  dessas pessoas, com base no art. 124, inciso I, do CTN.  Fazem parte integrante do TC os seguintes demonstrativos:  1 ­ Demonstrativo de Apuração do Lucro Real Trimestral;  2  ­  Demonstrativo  de  Receitas  Indevidamente  Contabilizadas  como  Empréstimos;  3  ­  Demonstrativo  de  Valores  Contabilizados  como  Empréstimos  que  não  Configuram Receitas Efetivas;  4  ­  Demonstrativo  Consolidado  de  Histórico  em  Extrato  ­  Empréstimos  a  Pagar;  5 ­ Demonstrativo de Lançamentos ­ Conta Empréstimos a Pagar;  6 ­ Demonstrativo de Transferências ­ CAD SP x PH;  7 ­ Demonstrativo de Históricos Bancários;  8 ­ Demonstrativo de Depósitos Bloqueados;  9  ­  Demonstrativo  de  Lançamentos  em  Extrato  não  Localizados  na  Contabilidade;  10  ­  Demonstrativo  de  Apuração  de  PIS  não  Cumulativo  e  COFINS  não  Cumulativa.  Integram este processo administrativo os seguintes anexos:  1 ­ Anexos I a III: Extratos bancários do contribuinte ref. 2006;  2 ­ Anexo IV: Extratos da internet com descrições das atividades das empresas  CAD  (site  "grupocad.com.br")  e  PH  (site  "phfactoring.com.br  "),  bem  como  entrevistas  dos  administradores  disponíveis  na  internet;  termos  e  documentos  iniciais  da  diligência  Vinculada  n.°  0819000­2009­03787­9  junto  à  empresa  PH;  termos  e  intimações  aos  administradores  do  contribuinte,  conforme  diligências  vinculadas  controladas  pelos MPF's 0819000­2009­04028­4  (junto  a Leideval Souza Alencar) e 0819000­2009­040292 (junto a Marcelo Francisco  Rainho);os  temos  juntados neste Anexo referem­se a  fatos de 2005; os  termos  referentes a 2006 foram cientificados simultaneamente à pessoa jurídica e aos  administradores,  sob  amparo  dos  MPF's  de  diligências  vinculadas  aqui  indicados, estando tais termos juntados aos volumes deste processo;  3 ­ Anexo V a IX: Livro Razão (em folhas soltas) apresentados pelo contribuinte  em 12/11/2009 (reconstituição da contabilidade);  4 ­ Anexos X a XIV: Livros Razão (em folhas soltas) originalmente apresentado  pelo contribuinte, em 17/07/2009 ­ primeira contabilidade analisada;  Fl. 6721DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001186/2010­22  Resolução nº  1301­000.131  S1­C3T1  Fl. 15          14 5 ­ Anexo XV: Livro Razão (em folhas soltas) apresentado pela empresa PH;  6  ­  Anexos XVI  a XXII:  documentos  obtidos  em  procedimentos  de  diligências  Vinculadas relativos a circularização junto a fornecedores do contribuinte;  7  ­  Anexos  XXIII  a  XXIX:  amostragem  de  cópias  de  cheques  emitidos  pelo  contribuinte  e  relatórios  de  cheques  depositados  em  contas­correntes  do  contribuinte, fornecidos por instituições financeiras em atendimento a RMF' s;  Os autos de infração constam As fls. 407 a 450, com as bases legais da autuação das  três  infrações  ao  IRPJ  A  fls.  414  a  418.  Os  Termos  de  Sujeição  Passiva,  com  seus  anexos, constam As fls. 451 a 609.  A  empresa apresentou  impugnação,  em 18/06/2010  (fls.  613 a 625),  por meio de  seu  advogado (fls. 625 a 632), alegando, em resumo, que:   1  ­  a  inclusão  dos  administradores  no  pólo  passivo  do  auto  de  infração  com  base no art. 124, I do CTN não deve prosperar, pois:  a) esta solidariedade diz respeito as pessoas que  tem interesse comum,  como é o caso de imóvel com dois proprietários, com relação ao IPTU;  b)  não  basta  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  para  incluir responsáveis, sendo necessário possuir cargo de diretor, gerente  ou  representante  e  agir  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN);   c) traz jurisprudência judicial acerca da aplicação do art. 13 da Lei n.°  8.620/93  (solidariedade  pelas  dividas  junto  A  Seguridade  Social)  e  do  art. 124, II, do CTN, em caso de dissolução irregular da sociedade;  2  ­  a  autuação  foi  efetuada  com  base  em  mera  presunção,  não  havendo  qualquer prova de que os valores na conta­corrente da empresa correspondam  As suas receitas operacionais de prestação de serviços, sendo certo que não se  pode  valorar  incorretamente os  fatos,  que devem se  submeter ao principio da  verdade  material  e  que  o  ônus  da  prova  é  da  autoridade  administrativa,  conforme doutrina;  3 ­ invoca a aplicação do art. 112 do CTN (interpretação da lei mais favorável  ao acusado);  4  ­  o  valor da multa  é  inaceitável  e absolutamente desvinculada da  realidade  sócio­econômica, devendo ser excluída ou ao menos reduzida, pois:  a) configura confisco do patrimônio do contribuinte, conforme doutrina;  b)  a  capacidade  contributiva  e  a  vedação  do  confisco  são  princípios  constitucionais (art.145, par. 1 0, e art. 150, IV, da CF/88), razão pela  qual  a  eqüidade,  razoabilidade  e  senso  de  justiça,  recomendam  a  exclusão de multas vultosas, como estas; traz jurisprudência judicial;  Fl. 6722DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001186/2010­22  Resolução nº  1301­000.131  S1­C3T1  Fl. 16          15 5 ­ é ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa SELIC, conforme argumentos  de praxe;  Com  base  nessas  considerações,  apreciando  as  razões  de  defesa  apresentados  nos  autos,  manifestou­se  a  douta  4a  Turma  da  DRJ  São  Paulo  I  (SP)  pela  manutenção  do  lançamento, destacando, em sua ementa, as seguintes e específicas considerações:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO.  Nada impede a utilização da presunção como meio de prova de omissão de receita.  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  MULTA  QUALIFICADA  (150%). TAXA SELIC.  Não compete à instância administrativa negar aplicação à legislação tributária vigente  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  prerrogativa  do  Poder  Judiciário.  RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA.  Provado  que  os  administradores  eram  os  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica  autuada,  está  correto  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  passiva  com  base  no  art.  124,  inciso I, do CTN.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  a  contribuinte  no  dia  27/04/2011  ­  e  o  responsável,  Sr.  Marcelo  Francisco Rainho no dia 26/04/2011 ­ foi por ela então interposto o Recurso Voluntário no dia  23/05/2011, repisando os argumentos de defesa apresentados na impugnação e pretendendo, ao  final, a reforma da r. decisão de origem com o cancelamento integral da autuação realizada.  É esse o relatório.       VOTO  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator.  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço.  A questão tratada nos autos, conforme aqui então devidamente apontado, refere­ se à efetivação de lançamentos fiscais contra a contribuinte, em decorrência da suposta omissão  de receita verificada a partir da constatação da inexistência de inclusão em sua contabilidade de  diversos créditos recebidos em suas contas bancárias, conforme informações obtidas a partir da  Fl. 6723DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001186/2010­22  Resolução nº  1301­000.131  S1­C3T1  Fl. 17          16 emissão de RMF’s – Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, expedidos  contra  diversos  bancos,  nos  termos  determinados  pelas  disposições  do  Art.  6o  da  Lei  Complementar no 105/2001.  Em que pese todas as matérias discutidas nos autos, verifica­se que, antes de sua  regular  apreciação,  surge  como  de  relevante  destaque  a  discussão  a  respeito  da  validade  do  procedimento  adotado  para  a  informação  das  referidas  informações,  tema  que,  indubitavelmente,  tangencia  a  constitucionalidade  das  disposições  da  apontada  norma  de  regência.   Apesar  de  não  se  mostrar  admissível,  per  se,  a  discussão  ­  em  sede  administrativa  –  a  respeito  da  (in)constitucionalidade  de  específicos  atos  legislativos,  conforme, inclusive, expressamente contido nas disposições da Súmula CARF no 2 (“O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”),  verifica­se  que,  recentemente,  a  matéria  fora  destacada  como  de  “Repercussão  Geral”  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  quando,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário nº 601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, fora reconhecida  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B, do Código de Processo Civil.  Observe­se a ementa da decisão:  RE 601314 ­ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Classe:  RE  Procedência:  SÃO PAULO  Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Partes  RECTE.(S) ­ MARCIO HOLCMAN  ADV.(A/S) ­ RICARDO LACAZ MARTINS  RECDO.(A/S) ­ UNIÃO  ADV.(A/S) ­ PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Matéria:  DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  OUTRAS  MATÉRIAS  DE  DIREITO  PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados    EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da  lei 10.174/2001 para  apuração de  créditos  tributários  referentes a  exercícios anteriores ao de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  existência  de  repercussão geral.    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 ­ DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009  A  partir  dessas  informações,  verifica­se  que  a  discussão  travada  nestes  autos  possui inteira relação com a matéria contida e discutida nos autos do mencionado RE 601314,  atraindo,  assim,  especificamente,  a  aplicação  das  disposições  contidas  no  Art.  62­A  do  Regimento Interno deste CARF que, inclusive, assim expressamente aponta:   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 6724DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001186/2010­22  Resolução nº  1301­000.131  S1­C3T1  Fl. 18          17 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.   O art. 543­B do CPC, por sua vez, assim especificamente aponta a respeito do  procedimento a ser observado ao tratamento dos feitos respectivos:   Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  3o  Julgado  o mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    § 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei  nº 11.418, de 2006).  Da  leitura  dessas  disposições,  verifica­se  que,  a  rigor,  para  que  a  decisão  que  reconhece  a  “repercussão  geral”  pelo  Supremo Tribunal  Federal  possa  acarretar  a  imediata  suspensão do julgamento de todos os processos que tratem da mesma matéria neste Conselho,  necessária  seria,  a  princípio,  que  fosse  expressamente  determinada  também  pelo  relator  a  suspensão  de  todos  os  demais  processos  que  tratassem  da  mesma  matéria,  o  que,  a  rigor,  efetivamente não se verifica no caso apontado..  Ocorre  que,  considerando  que  a  expressa  disposição  do  caput  do  dispositivo  colhido  do  codex  processual  indica  a  possibilidade/necessidade  de  regulamentação  do  procedimento de reconhecimento da repercussão geral e da suspensão dos demais recursos pelo  Regimento Interno daquele próprio Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, em relação ao  procedimento a ser observado em relação aos recursos que tiverem reconhecida a repercussão  geral, assim especificamente aponta:   Art. 322 . O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não  oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.   Fl. 6725DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001186/2010­22  Resolução nº  1301­000.131  S1­C3T1  Fl. 19          18 Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou  não,  de  questões  que,  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.   (...)  Art.  325. O(A) Relator(a)  juntará  cópia  das manifestações  aos  autos,  quando não  se  tratar  de  processo  informatizado,  e,  uma  vez  definida  a  existência  da  repercussão  geral, julgará o recurso ou pedirá dia para seu julgamento, após vista ao Procurador­ Geral, se necessária; negada a existência, formalizará e subscreverá decisão de recusa  do recurso.  Parágrafo único. O teor da decisão preliminar sobre a existência da repercussão geral,  que  deve  integrar  a  decisão  monocrática  ou  o  acórdão,  constará  sempre  das  publicações  dos  julgamentos  no  Diário  Oficial,  com  menção  clara  à  matéria  do  recurso.  Art. 325­A . Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redistribuí­ dos ao  Relator  do  recurso  paradigma,  por  prevenção,  os  processos  relacionados  ao mesmo  tema.  A  partir  dessas  disposições,  colhidas  do  Regimento  Interno  do  Colendo  STF,  verifica­se  que  aquela Corte,  como  regra,  não  promove  a  suspensão  de  seus  próprios  feitos,  sendo a ‘prevenção’ do Ministro Relator a conseqüência própria e direta, decorrente do simples  reconhecimento da apontada repercussão geral.   Nesses  termos,  interpretando  as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF  em  consonância com as disposições do Art. 543­B do CPC e, ainda, com as disposições próprias  do Regimento Interno do Colendo STF, verifica­se que o simples e direto reconhecimento da  repercussão geral do Recurso Extraordinário específico já impõe, per se, a impossibilidade de  julgamento de todos os demais recursos existentes na Corte e, eventualmente, posteriormente  recebidos,  sendo,  portanto,  forçosa  a  conclusão  de  que,  o  simples  reconhecimento  da  repercussão  geral  já  seja  perfeitamente  suficiente  para  a  aplicação  daquelas  disposições,  e,  portanto,  a  necessidade  de  sobrestamento  do  feito,  nos  termos  ali  então  especificamente  apontados.   Diante dessas considerações, tendo vem vista que, conforme apontado, sendo a  matéria discutidas nestes  autos  (regularidade da  quebra de  sigilo bancário promovida pelos  agentes da Receita Federal com espeque nas disposições do Art. 6o da LC 105/2001) aquela  mesma  contida  na  discussão  apontada  do  RE  601314  (Relator:  MIN.  RICARDO  LEWANDOWSKI) aqui supra referenciado, perfeitamente aplicáveis se verificam, no caso, as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF,  importando,  portanto,  na  necessidade  de  sobrestamento do  feito até a ulterior apreciação do assunto por aquela  suprema Corte,  com  a  imposição,  inclusive,  da  ulterior  obrigatoriedade  de  reprodução  de  seus  termos,  conforme aqui, então, especificamente apontado.   Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de reconhecer,  no caso, a perfeita aplicabilidade das disposições contidas no Art. 62­A do Regimento Interno  deste  CARF  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  reconhecida  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  nos  autos  do  RE  601314  (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), determinando, assim, o sobrestamento do feito  Fl. 6726DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001186/2010­22  Resolução nº  1301­000.131  S1­C3T1  Fl. 20          19 até a ulterior decisão a ser proferida naqueles autos, a ser aqui, então, ao final, especificamente  reproduzida.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 6727DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

score : 1.0
5644816 #
Numero do processo: 10882.721420/2012-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 31/03/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOBRESTAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO NO CARF - REVOGAÇÃO DE NORMA Anteriormente previa-se o sobrestamento dos julgamentos dos recursos voluntários no CARF sempre que o STF também sobrestasse o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que fosse proferida decisão nos termos do art. 543-B, CPC. No entanto, a Portaria CARF nº 545, de 18.11.2013, revogou os parágrafos primeiro e segundo do art. 62- A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF que previam o procedimento de tal sobrestamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - GLOSA. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer do recurso voluntário na matéria de mesmo objeto dos mandados de segurança impetrados, (ii) conhecer do recurso nas demais questões, (iii) rejeitar a preliminar de sobrestamento do recurso. No mérito por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto . Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Marcelo Freitas de Souza Costa (ausente).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 31/03/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOBRESTAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO NO CARF - REVOGAÇÃO DE NORMA Anteriormente previa-se o sobrestamento dos julgamentos dos recursos voluntários no CARF sempre que o STF também sobrestasse o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que fosse proferida decisão nos termos do art. 543-B, CPC. No entanto, a Portaria CARF nº 545, de 18.11.2013, revogou os parágrafos primeiro e segundo do art. 62- A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF que previam o procedimento de tal sobrestamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - GLOSA. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10882.721420/2012-41

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384677

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.546

nome_arquivo_s : Decisao_10882721420201241.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10882721420201241_5384677.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer do recurso voluntário na matéria de mesmo objeto dos mandados de segurança impetrados, (ii) conhecer do recurso nas demais questões, (iii) rejeitar a preliminar de sobrestamento do recurso. No mérito por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto . Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Marcelo Freitas de Souza Costa (ausente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5644816

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250494554112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2.397          1 2.396  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.721420/2012­41  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.546  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2009 a 31/03/2011  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 20 /2 01 2- 41 Fl. 2398DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  NO  STF  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  SOBRESTAMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NO  CARF  ­  REVOGAÇÃO DE NORMA  Anteriormente  previa­se  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  voluntários  no CARF  sempre  que  o STF  também  sobrestasse o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  fosse  proferida  decisão nos termos do art. 543­B, CPC. No entanto, a Portaria CARF nº 545,  de  18.11.2013,  revogou os  parágrafos  primeiro  e  segundo do  art.  62­ A do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF que previam o procedimento de tal sobrestamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  ­  GLOSA.  As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do  art. 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior  que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil  ­ RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  (i)  não conhecer do recurso voluntário na matéria de mesmo objeto dos mandados de segurança  impetrados,  (ii)  conhecer  do  recurso  nas  demais  questões,  (iii)  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  recurso.  No  mérito  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso. Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo  Magalhães Peixoto .    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Daniele Souto Rodrigues,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa (ausente).  Fl. 2399DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.721420/2012­41  Acórdão n.º 2403­002.546  S2­C4T3  Fl. 2.398          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  – MUNICÍPIO  DE CARAPICUÍBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL contra Acórdão nº 05­40.246 ­ 6ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campinas  ­  SP  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  –  AIOP  nº  51.022.678­7,  no  valor  de  R$  53.940.321,74,  referente às glosas de compensações indevidas no período de 04/2010 a 13/2011.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal, segue a motivação para a lavratura  da autuação:  2.1.1­ Em 20/05/2011 foi encaminhado o Ofício Secat/DRFOSA  n° 157/2011 à Prefeitura Municipal de Carapicuíba através do  qual  foram  solicitados  esclarecimentos  acerca  das  compensações  supostamente  indevidas  levantadas  por  este  serviço.  Considerando  a  origem  do  direito  creditório  objeto  das  compensações, foram requeridos os seguintes documentos:  a) Certidão  de Objeto  e  Pé  das  ações  judiciais  acompanhadas  das decisões/acórdãos constantes nos autos;  b) Petição inicial referente ao processo;  2.1.3­ Em 14/06/2011 foi solicitada prorrogação de prazo.  2.1.4­  Não  havendo  manifestação  por  parte  do  órgão,  em  30/06/2011  foi  efetuada  nesta  Delegacia  uma  reunião  com  a  presença do Delegado Adjunto da D R F/OS A, do Assistente de  Gabinete da DRF/OSA, de  servidores do SECAT DRF/OSA, do  Secretário  de  Finanças  da  Prefeitura  de  Carapicuíba  além  de  representantes  do  escritório  de  advocacia  'Castellucci  Figueiredo e Advogados Associados'. Na ocasião,  foi  acordado  que  seriam  fornecidas  informações  detalhadas  a  respeito  das  compensações, o que não ocorreu.  2.2. Em 16/11/2011 deu­se o início da presente fiscalização com  a ciência por via postal (AR) do Termo de Início de Fiscalização.  2.3.  Diante  da  negativa  da  Prefeitura  de  Carapicuíba  em  fornecer a documentação que deu suporte às compensações, em  02/02/2012 o MPF de n° 08.1.13.2011.00220­4 foi reemitido de  modo  a  incluir  operação  fiscal  86801  (CP  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA), períodos: 11/2009, 12/2009 e 04/2010 a 13/2011.  2.4.  Em  14/02/2012  intimamos  a  contribuinte  a  apresentar  o  memorial  dos  valores  contestados  judicialmente  discriminando  valor,  período  de  apuração  e  natureza  jurídica  da  verba  (rubrica);  Fl. 2400DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 2.5.  Não  havendo  manifestação  do  contribuinte  no  sentido  de  comprovar as compensações e dada a inocorrência de quaisquer  das hipóteses  legais autorizativas do  instituto da compensação,  incluindo  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  restou  caracterizada  portanto  a  irregularidade  de  todas  as  compensações  declaradas  em  GFIP  conforme  relação  abaixo,  com base no art 89 da Lei 8.212/91  2.6.  Diante  dos  fatos,  e  para  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda Nacional, procedemos à lavratura de Auto de Infração,  com  a  correspondente  constituição  do  crédito  tributário,  em  razão  da  GLOSA  DAS  COMPENSAÇÕES  supra  relacionadas,  no período de 04/2010 a 13/2011.  2.7.  Para  constituição  dos  créditos  tributários,  tomou­se  como  referência os valores constantes nas  referidas GFIP's,  relativas  às compensações realizadas no período.  O Termo de Verificação Fiscal aponta o código do levantamento efetuado:  FP ­ COMPENSADO EM GFIP: declarado em GFIP antes do  início do Proc Fiscal/Órgão Público  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  aponta  também  os  fundamentos  legais  do  débito:  4.5.1.  O  instituto  da  compensação  tributária  depende  de  autorização  em  lei  eis  que,  nos  termos  do  art.170  do  Código  Tributário  Nacional:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública",  (grifei)  4.5.2. Em se  tratando de ação  judicial,  faz­se mister  o  trânsito  em  definitivo  da  lide  eis  que  segundo  o  art.  170­A/CTN:  "É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  4.5.3. Os principais fundamentos legais do débito são:   (i) Lei n° 8.212/91 ­ art. 31, §1° (com as alterações da MP n°  1.663­15, de 23/10/98, convertida na Lei n° 9.711, de 21/11/98)  e art. 89 (com a redação dada pela Lei n° 9.129, de 20/11/95) e   (ii) Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/99, arts. 247 a 249, 251, 253 e art. 219, §§ 4o  e  9o  ;  estando  essas  e  as  demais  normas,  sustentáculos  das  rubricas  lançadas  neste  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  devidamente  demonstradas no relatório FLD ­ Fundamentos Legais do Débito  A Recorrente  teve  ciência  do AIOP  em 26.04.2012,  conforme  informação  nos autos às fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, às fls. 89,é de 04/2010 a 12/2011.  Fl. 2401DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.721420/2012­41  Acórdão n.º 2403­002.546  S2­C4T3  Fl. 2.399          5 A Recorrente apresentou Impugnação, conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  Inconformado com o Auto de  Infração  sob exame, o Município  impugnou­o por meio do expediente anexado às fls. 104 a 1813,  postado nos Correios em 28/05/2012, por intermédio do qual, em  breve síntese, postula:  1º)  A  “anulação,  cancelamento  e  a  desconstituição  total  dos  créditos  tributários constituídos” no AI nº 51.022.6787, por  ter  sido  este  lavrado  sem  a  observância  das  disposições  legais  aplicáveis ao assunto e, via de conseqüência, preterido o direito  de defesa do Município, em afronta aos seguintes dispositivos:  LEGISLAÇÃO  ▫  art.  12,  incisos  I  e  II,  e  §  2ºo  do  Decreto  n°  7.574/2011;  ▫  art.  38  do  Decreto  n°  7.574/2011;  ▫  art.  62  do  Decreto  n°  70.235/72;  ▫  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96;  ▫  art.  40,  inciso  III  do Decreto  n°  7.574/2011;  ▫  art.  50,  §  1º  da  Lei  n°  9.784/99; ▫ art. 37 e 89 da Lei n° 8.212/91; ▫ arts. 15; 142 e 151,  incisos IV e V do CTN; ▫ art. 5ºo , LV, da CF/88.  DECISÕES  JUDICIAIS  ▫  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Processo  nº  00010627.28.2010.4.03.6100  Liminar/Sentença/Acórdão TRF 3ª REG.  ▫  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Processo  n°  0000417.85.2011.4.03.6130  Liminar/SENTENÇA  2º)  Que  a  "anulação"  do  lançamento  fiscal  seja  decretada  também  pela  "falta de motivação; vício formal e material", a saber:  a)  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  durante  a  vigência  da  medida  judicial  contida  nos  MS  proc.  n°s  00010627.28.2010.4.03.6100  e  0000417.85.2011.4.03.6130,  contrariando o art. 62 do Decreto n° 70.235/72  b)  O  auditor  fiscal  deixou  de  considerar  "decisão  judicial"  proveniente  dos  "mandados  de  segurança  proc.  n°  00010627.28.2010.4.03.6100  e  0000417.85.2011.4.03.6130",  concessivos de "decisões judiciais" suspendendo a exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  "patronal"  sobre  as  verbas  "indenizatórias / compensatórias;   c) O "lançamento fiscal" e o conseqüente "auto de infração" foi  emitido  sobre  as  "verbas  indenizatórias/  compensatórias",  com  exigibilidade  suspensa  por  decisão  judicial  contrariando  o  art.  151, V e VI do CTN;   d)  O  "auto  de  infração"  foi  emitido  na  condição  de  "auto­ executoriedade" após prazo formal de 30 dias, sem atentar pelo  fato  da  existência  de  "decisão  judicial",  cujo  lançamento  somente poderia ter sido realizado para "prevenir a decadência,  a teor do "art. 63 da lei n° 9.430/96" e na forma do "art. 62 do  decreto n° 70.235/72";   e) A  fiscalização não desmembrou no "auto de infração debcad  n°  51.022.6787"  para  cada  tipo  de  tributo  ou  penalidade,  Fl. 2402DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 englobando  em  um  único  lançamento  os  tributos  (verbas  utilizadas  para  créditos  de  compensação)  com  incidência  da  exação  do  art.  20  da  lei  n°  8.212/91  e  demais  verbas  com  "exigibilidade  suspensa  por  decisão  judicial",  contrariando  o  "art. 38, caput e § 1º do Decreto n° 7.574/2011”;   f) A fiscalização não desmembrou o "auto de infração debcad n°  51.022.6787"  multa  e  juros,  para  cada  tipo  de  tributo  ou  penalidade,  englobando  em  um  único  lançamento  os  tributos  (verbas  utilizadas  para  créditos  de  compensação)  com  incidência  da  exação  do  art.  20  da  lei  n°  8.212/91,  demais  verbas  com  "exigibilidade  suspensa  por  decisão  judicial",  contrariando o "art. 38, caput e § 1º do Decreto n° 7.574/2011"  e o art. 63 da Lei n° 9430/96;   g) Não consta do "relatório fiscal" e no "FLD FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO DÉBITO"  o  embasamento  legal  que  o  motivou  a  aplicar a multa e juros por lançamento de ofício, sobre as verbas  com exigibilidade suspensa por decisão judicial, cujo dispositivo  legal  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por caracterizar­se como vício insanável de acordo com art. 37  da  lei  n°  8.212/91  c/c  art.  40,  inciso  III  do  Decreto  n°  7.574/2011;   h) O auto de infração não preenche os requisitos constantes do  "art. 142 do CTN", por equívoco na construção do  lançamento  quanto  a  verificação  das  condições  legais  para  exigência  do  tributo  e  constituição  do  crédito  tributário,  cujo  "ato  administrativo"  está  sujeito  aos  princípios  da  "legalidade  e  da  publicidade",  assegurando  ao  contribuinte  o  direito  do  contraditório e a ampla defesa, o que somente se verifica quando  a  matéria  tributária  estiver  adequadamente  descrita,  com  o  conseqüente  enquadramento  legal  das  infrações  apurando,  não  sendo  o  que  ocorre  no  presente  "auto  de  infração  debcad  n°  51.022.6787",  contrariando  a  legislação  vigente  o  "art.  12,  inciso,  II  do  Decreto  n°  7.574/2011,  com  o  cerceamento  de  defesa do município; e  i)  Não  foram  atendidos  os  requisitos  indispensáveis  à  formalização  do  "MPF",  contrariando  os  "arts.  12  e  13  da  Portaria SRF n° 3007/01", "art. 31, inciso III, Portaria MPS n°  520" e art. 37, caput da CF/88" e  jurisprudências  iterativas do  "CARF", conforme documentos anexos.  Salientamos que o mencionado expediente de  fls.  104 a 1813 é  também  composto  de  sete  “pastas”,  com  denominação  e  conteúdo a seguir indicados:  ▪ PASTA I – DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Contém as  razões que expressam o entendimento do Município de que não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  ou  de  contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos aos  seus servidores a  título de “horasextras”, “férias  indenizadas  /  férias convertidas em pecúnia”, “terço constitucional de férias”,  “aviso  prévio”,  auxílioeducação”,  “auxíliocreche”,  “auxíliodoença”,  “abono  assiduidade”,  “auxíliotransporte  em  pecúnia”,  “abono  único”,  “adicional  de  insalubridade”,  Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.721420/2012­41  Acórdão n.º 2403­002.546  S2­C4T3  Fl. 2.400          7 “adicional  de  periculosidade”,  “adicional  noturno”,  entendimento  esse que,  conforme a defesa procura demonstrar,  coincide  com  o  dos  órgãos  do  Poder  Judiciário,  incluídos  o  Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.  ▪  PASTA  II  –  DO  DIREITO  A  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  SEM  ANUÊNCIA  DO  JUDICIÁRIO  OU  RFB  Contém  as  razões  destinadas  a  evidenciar  a  legitimidade  das compensações glosadas pela  fiscalização, ou seja, que elas  se  deram  em  perfeita  harmonia  com  os  dispositivos  legais  de  regência,  com  a  doutrina  pátria  e  com  a  jurisprudência  dos  órgãos do Poder Judiciário.  ▪ PASTA III – DOS CÁLCULOS – VERBAS INDENIZATÓRIAS /  COMPENSATÓRIAS Contém a “Memória de Cálculos” relativa  à apuração e à atualização dos créditos resultantes dos alegados  recolhimentos  indevidos,  bem  como  os  resumos  das  Folhas  de  Pagamento do período de janeiro de 2002 a novembro de 2011.  ▪  PASTA  IV  –  DECISÕES  JUDICIAIS  –  “MS”  Contém  peças  relativas às ações judiciais mencionadas na petição de fls. 106 a  111,  destinadas  a  comprovar  o  reconhecimento  judicial  dos  créditos  que  motivaram  as  compensações  glosadas  pela  fiscalização.  ▪  PASTA  V  –  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Contém  as  razões  que  expressam o  entendimento  do Município  de que o presente auto de infração é nulo.  ▪  PASTA  VI  –  DA  PRESCRIÇÃO  Contém  as  razões  que  expressam o entendimento do Município de que os créditos que  motivaram  as  compensações  em  comento  não  foram  atingidos,  sequer em parte, pela prescrição.  ▪ PASTA VII – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Contém termos  de decisões judiciais – proferidas, inclusive, pelo STJ e pelo STF  –,  destinados  a  corroborar  a  tese  de  legitimidade  das  compensações glosadas pela fiscalização.  Houve solicitação de Diligência Fiscal pela autoridade de primeira instância a  fim de que a Auditoria­Fiscal pudesse se manifestar acerca de  Por  meio  da  Resolução  nº  05003.424  (fls.  1830  a  1837),  de  26/09/2012, esta 6ª Turma converteu o julgamento em diligência,  a fim de que o auditor notificante esclarecesse:  1º)  se o Município de Carapicuíba procedeu aos  recolhimentos  das  importâncias  apontadas  como  “créditos”  nas  planilhas  contidas na “Pasta III” da defesa (fls. 624 a 1021); e   2º)  se  esses  recolhimentos  se  deram  a  título  de  contribuições  incidentes sobre as rubricas também ali indicadas  A Informação Fiscal em resposta à solicitação de Diligência Fiscal, conforme  o Relatório da decisão de primeira instância:  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Em  decorrência  de  tais  questionamentos,  mencionada  autoridade  da  RFB  trouxe  aos  autos  a  “INFORMAÇÃO  FISCAL” de fls. 1839 a 1841, onde alega, em essência, que:  a)  o  presente  auto  foi  lavrado  porque  “comprovada  a  inexistência de trânsito em julgado de todas as ações ajuizadas  pelo  órgão municipal,  em  total  descompasso  com  o  elenco  de  hipóteses  autorizativas  da  compensação  tributária  exaustivamente veiculado pelo Código Tributário Nacional”, de  forma que “qualquer questionamento envolvendo o montante dos  indébitos que originaram as compensações glosadas deve se dar  no  âmbito  das  ações  judiciais  em  curso  por  fazerem  parte  do  pedido ajuizado”;   b) além disso, “a resposta aos quesitos formulados pela DRJ fica  prejudicada  sobremaneira  pelas  características  de  apuração  e  pagamento  da  CP”,  em  razão  das  quais  “impossível  se  torna  atribuir  qual  rubrica  teve a  correspondente CP  extinta  e  quais  não,  uma  vez  que  o  documento  de  arrecadação  (GPS)  não  especifica o quanto de cada parcela corresponde”; e   c)  “outro  fato  relevante  que  prejudica  a  manifestação  quanto  aos quesitos da DRJ reside em que todos os valores dos créditos  pleiteados  apresentam­se  apurados  utilizando  o  percentual  de  21%  sobre  a  respectiva  base  de  cálculo,  o  que  pressupõe  a  utilização  de  RAT/SAT  de  1%,  porém,  o  preenchimento  das  GFIP indica RAT/SAT de valor diferente”.  Embora,  como  se  vê,  sem  responder  aos  questionamentos  formulados  na  Resolução  nº  05003.424,  o  agente  fiscal  acrescenta que:  a)  na  composição  de  seu  suposto  crédito,  o Município  incluiu  algumas  rubricas  “que  sequer  foram  levadas  à  tributação  e,  desta  forma,  não  dão  guarida  a  qualquer  pretensão  de  recuperação”,  a  saber:  “abono  pecuniário”  (cód.  47),  “1/3  sobre  férias  indenizadas”  (cód. 48), “auxílio pecuniário”  (cód.  49), “triênio indenizado” (cód. 78) e “abono” (cód. 350);  b) os dados do “ANEXO À INFORMAÇÃO FISCAL” (fls. 1842 e  1843)  leva  à  conclusão  de  que  “a  base  de  cálculo  apurada  a  partir  da  folha  de  pagamento  com  base  no  quantitativo  de  segurados  nela  informado  e  que  deu  origem  aos  créditos  pleiteados,  não é a mesma base de  cálculo  levada à  tributação  através das GFIP”; e   c)  o  órgão  fiscalizado  “deixou  de  apurar  em  GFIP  valores  a  pagar  alegando  compensação  com  os  créditos  que  ora  se  discute,  inclusive  em  competências  que  não  foram  objeto  de  lançamento”.  O  contribuinte  atravessou  Manifestação  acerca  da  Informação  Fiscal,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Cientificado da Resolução nº 05003.424 e da  informação  fiscal  dela resultante, o Município interpôs impugnação complementar  (fls. 1848 a 1857), onde reitera as razões já expendidas em sua  manifestação  de  fls.  104  a  1813  e,  ainda,  retifica  de  R$  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.721420/2012­41  Acórdão n.º 2403­002.546  S2­C4T3  Fl. 2.401          9 47.449.410,45  para  R$  44.379.402,97  o  valor  do  crédito  cujo  reconhecimento é postulado, sendo tal modificação resultante:  a)  da  inclusão  de  valores  atinentes  às  rubricas  “Férias”  (R$  3.200.636,94)  e  “SAT/RAT”  (R$  5.452.467,39),  as  quais,  segundo afirma, não foram objeto da impugnação inicial; e   b)  da  exclusão  de  valores  relativos  às  rubricas  “Abono  pecuniário”,  “1/3  sobre  férias  indenizadas”,  “Auxílio  pecuniário”  e  “Abono”,  vez  que  sobre  estas  não  houve  incidência da contribuição previdenciária.  Especificamente  quanto  à  rubrica  “SAT/RAT”,  a  impugnante  aduz  que  no  período  de  janeiro  de  2002  a  agosto  de  2009  aplicou  indevidamente  a  alíquota  de  2%,  quando,  a  seu  ver,  a  alíquota  correta  é  de  1%,  daí  resultando  um  crédito  de  R$  5.452.467,39 e que foi utilizado para compensação com débitos  vincendos previdenciários.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 05­40.246 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Campinas ­ SP, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2011   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  eventual  deficiência  ocorrida na fase inquisitória do procedimento fiscal, quando não  se tinha ainda processo, mas mero procedimento de verificação  da situação do contribuinte no tocante às suas obrigações para  com  a  previdência  social,  culminado  com  o  lançamento  do  crédito tributário.  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  TRIBUTO  OBJETO  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  PREVIDENCIÁRIO.  ABONOS.  NATUREZA  SALARIAL.  CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA.  Ressalvados  os  que  a  lei  excluiu  expressamente  do  salário­de­ contribuição,  os  abonos  concedidos  aos  segurados  empregados  têm  natureza  salarial  e,  por  conseguinte,  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  a  terceiros.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  FINANCIAMENTO  DA  APOSENTADORIA  ESPECIAL  E  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO DO GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA DECORRENTE DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  AUTO­ENQUADRAMENTO  DA  EMPRESA  NA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  PROVA  DA CORREÇÃO.  INEXISTÊNCIA. RECUSA PELA RFB. POSSIBILIDADE.  Para  efeito  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho, é de responsabilidade da empresa  realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo,  no entanto, à Secretaria da Receita Federal do Brasil recusá­lo  quando não demonstrada a sua correção.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  regularmente  posto  e  em  vigor,  vez  que  tal  mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO.  PRESCRIÇÃO DO DIREITO.  A  partir  de  09/06/2005,  desde  que  antes  não  tenha  havido  ajuizamento  de  ação  ou  pedido  administrativo  neste  sentido,  a  repetição ou a compensação de indébito tributário se submete ao  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  pagamento  antecipado de que  trata  o  art.  150,  §  1º,  do Código Tributário  Nacional.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Acórdão   Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.721420/2012­41  Acórdão n.º 2403­002.546  S2­C4T3  Fl. 2.402          11 Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  interposta  pelo  sujeito  passivo,  mantendo­se  o  crédito  constituído  por  meio  do  Auto  de  Infração  nº  51.022.6787,  na  forma do voto do relator.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  em  igual  prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de  06/03/1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 09/12/1993,  e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19/07/2002.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  acrescentando uma Preliminar, em apertada síntese:    (i) Em Preliminar ­ do sobrestamento do Recurso Voluntário ­  STF ­ Repercussão Geral em RE 593.068 ­ Portaria CARF nº  01/2012 ­ sobrestamento   COMO  PODE  SER  EVIDENCIADO  NO  PRESENTE  "REN°593.068" RECONHECEU­SE A REPERCUSSÃO GERAL  SOBRE  AS  VERBAS  DE  NATUREZA  JURÍDICA  INDENIZATÓRIA/  COMPENSATÓRIA  QUE  NÃO  IRÃO  INTEGRAR  OS  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  DO  SERVIDOR,  AS  QUAIS  SEJAM:  "ADICIONAIS  E  GRATIFICAÇÕES  TEMPORÁRIOS;  TERÇO  DE  FÉRIAS;  SERVIÇOS  EXTRAORDINÁRIOS;  ADICIONAL  NOTURNO  E  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE".  DE  ACORDO  COM  O  "ART.  543­B"  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL,  OS  RECURSOS  INTERPOSTOS  QUE  VERSEM SOBRE AS MATÉRIAS DISCUTIDAS, CONSTANTES  DO  "RE  N°  593.068  ­  REPERCUSSÃO  GERAL"  DEVERÃO  FICAR  SOBRESTADOS,  RETORNANDO  A  ORIGEM  PARA  AGUARDAR  O  JULGAMENTO  DO  MÉRITO,  O  QUE  APÓS  DECISÃO DEVERÁ SER OBSERVADO O CONTIDO NO "ART.  543­B DO CPC".  COM  BASE  NO  REFERIDO  ARTIGO,  O  "STF  ­  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL"  TEM  DE  FORMA  INCONTINENTI  OBSERVADO  O  QUE  ASSEVERA  A  REGULAMENTAÇÃO,  PRATICANDO  O  ATO  DE  "SOBRESTAR"  TODOS  OS  RECURSOS  ATINENTES  A  MATÉRIA  COM  REPERCUSSÃO  GERAL NO "RE N° 593.068".  (...)  DIANTE DESSE NOVO INSTRUMENTO JURÍDICO, O "CARF  ­  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS",  EM  06  DE  JANEIRO  DE  2012,  PUBLICOU  A  Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 "PORTARIA CARF N°  001", QUE VISA UNIFORMIZAR OS  PROCEDIMENTOS  A  SEREM  ADOTADOS  PARA  O  SOBRESTAMENTO  DE  JULGAMENTO  DE  RECURSOS  EM  TRAMITAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO § I º, ARTIGO 62 ­  A, ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO.  A REFERIDA PORTARIA DISPÕE QUE O PROCEDIMENTO  DE  SOBRESTAMENTO  DOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  EM  TRÂMITE  NO  CARF,  SERÁ  APLICADO  NAS  HIPÓTESES  EM  QUE  HOUVER  SIDO  DETERMINADO  PELO  "STF  ­  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL",  O  SOBRESTAMENTO  DE  RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS  QUE  VERSEM  SOBRE  MATÉRIA  IDÊNTICA ÀQUELA DEBATIDA NA SUPREMA CORTE.  POR  FIM,  A  PORTARIA ESCLARECE QUE OS  PROCESSOS  QUE  FOREM  MANTIDOS  SOBRESTADOS  SOMENTE  PODERÃO SER APRECIADOS PELO CARF APÓS DECISÃO  TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO DO STF.  OU  SEJA,  OS  JULGAMENTOS  NÃO  PODERÃO  SER  RETOMADOS,  APENAS,  COM  O  JULGAMENTO  OU  PUBLICAÇÃO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NOS  RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS  PELO  STF, MAS  TÃO­SOMENTE  COM  O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ASSIM A MEDIDA  EVITA  QUE  PROCESSOS  SEJAM  JULGADOS  DE  FORMA  PRECIPITADA  ANTES  DE  UMA  DECISÃO  FINAL  NA  JUSTIÇA.  A  POSIÇÃO  ADOTADA  PELO  CARF  EM  ACOMPANHAR  O  STF  NO  SOBRESTAMENTO  DE  MATÉRIAS,  DEMONSTRA  TOTAL  CONSONÂNCIA  COM  A  RACIONALIZAÇÃO  DO  TRÂMITE PROCESSUAL E AS DECISÕES PROFERIDAS  (...)  COMO  EVIDENCIADO  ACIMA,  AS  VERBAS  AS  QUAIS  O  MUNICÍPIO UTILIZOU PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO,  COM  DÉBITOS  VINCENDOS  PREVIDENCIÁRIOS  E  GLOSADOS  PELO  AUDITOR  FISCAL,  PORTANTO  CONSTANTE  NOS  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DEBCAD  N°  51.022.678­7  SÃO  AS  MESMAS  AS  QUAIS  O  "STF  ­  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL"  TEM  SISTEMATICAMENTE APLICADO O "ART. 543­B DO CPC",  SOBRESTANDO TODOS OS RECURSOS ATÉ A ANÁLISE DE  MÉRITO DO "RE N° 593.068 ­ RECUPERAÇÃO GERAL ".  ASSIM SENDO, DE ACORDO COM A "PORTARIA CARF N°  001/2012"  ESTE  "RECURSO  VOLUNTÁRIO"  DEVERÁ  FICAR  "SOBRESTADO",  ATÉ  QUE  TENHA  TRANSITADO  EM  JULGADO  A  RESPECTIVA  DECISÃO  DO  "STFNO  RE  593.068  ­  REPERCUSSÃO  GERAL",  POR  SE  TRATAR  DE  "AUTO  DE  INFRAÇÃO"  REFERENTE  AS  VERBAS  UTILIZADAS PELO MUNICÍPIO, AS QUAIS ENCONTRAMSE  "SUB­JUDICE", A TEOR DO "ART. 543­B DO CPC E ART.  328, P. ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL ".    Fl. 2409DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.721420/2012­41  Acórdão n.º 2403­002.546  S2­C4T3  Fl. 2.403          13 (ii) DO MÉRITO  O  Recorrente  aduz  que  as  provas  que  corroboram  o  direito  alegado estão contidas nos documentos apresentados em sede de  Impugnação e que devem ser mantidas neste Recurso Voluntário.    (iii) CONCLUSÃO  À  VISTA  DE  TODO  EXPOSTO,  DEMONSTRADA  A  INSUBSISTÊNCIA  E  IMPROCEDÊNCIA  DA  AÇÃO  FISCAL,  ESPERA  E  REQUER  O  RECORRENTE  SEJA  ACOLHIDO  O  PRESENTE RECURSO PARA FIM DE ASSIM SER DECIDIDO,  CANCELANDO­SE  O  DÉBITO  FISCAL  RECLAMADO  E  O  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  DO  PROCESSO  N"  10882­721.420/2012­41  (DEBCAD  N"  51.022.678­7  NOS  TERMOS  DA  PORTARIA  CARF  N°  001/2012,  TENDO  EM  VISTA A REPERCUSSÃO GERAL DO RE 593.068.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 2410DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  – MUNICÍPIO  DE CARAPICUÍBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL contra Acórdão nº 05­40.246 ­ 6ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campinas  ­  SP  que  julgou  procedente o Auto de Infração – AIOP nº 51.022.678­7, referente às glosas de compensações  indevidas no período de 04/2010 a 13/2011.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOP que,  conforme  definido  no  inciso  III  do  artigo  460  da  IN  RFB  n°  971/2009,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN RFB n° 971/2009  Art.  460. São documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:   I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;   Fl. 2411DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.721420/2012­41  Acórdão n.º 2403­002.546  S2­C4T3  Fl. 2.404          15 II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;   III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;   IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;   V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  Fl. 2412DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   lk. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (B) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.721420/2012­41  Acórdão n.º 2403­002.546  S2­C4T3  Fl. 2.405          17 Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (i) Em Preliminar ­ do sobrestamento do Recurso Voluntário ­  STF ­ Repercussão Geral em RE 593.068 ­ Portaria CARF nº  01/2012 ­ sobrestamento   Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Analisemos.  A Recorrente  requer o  sobrestamento do Recurso Voluntário  em  função do  Recurso Extraordinário nº 593.068 tramitando no STF que ensejaria a aplicação do art. 62­A, §  1º, Anexo II do RICARF.  De  plano,  em  consulta  à  página  do  STF,  em  11.04.2014,  (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente =2639193&numeroProcesso=593068&classeProcesso=RE&numeroTema=163#)  temos  que  o  RE 593.068 (Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, §§ 2º e 12; 150,  IV;  195,  §  5º;  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal,  a  constitucionalidade,  ou  não,  da  exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços  extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza  jurídica de tais verbas) teve como último andamento processual estar concluso, em 14.01.2014,  ao Relator Min. Roberto Barroso.  Ademais,  além de  ainda  não  ter havido  o  julgamento  deste RE 593.068 no  STF, a Portaria CARF nº 545, de 18.11.2013, revogou os parágrafos primeiro e segundo  do art. 62­ A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no  DOU  de  23  de  junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF:  GABINETE DO MINISTRO   PORTARIA No­ 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013   Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Diante do exposto, não há que se sobrestar o presente Recurso Voluntário  com  fulcro  no RE  593.068  do  STF  porque  houve  a  revogação  expressa  dos  parágrafos  primeiro e segundo do art. 62­ A do Anexo II do regimento Interno do CARF.      DO MÉRITO    Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.721420/2012­41  Acórdão n.º 2403­002.546  S2­C4T3  Fl. 2.406          19 (ii) DO MÉRITO  O  Recorrente  aduz  que  as  provas  que  corroboram  o  direito  alegado estão contidas nos documentos apresentados em sede de  Impugnação e que devem ser mantidas neste Recurso Voluntário.  Analisemos.  De plano, a Recorrente não produz qualquer argumentação nova ou fato novo  em  relação  ao  anteriormente  apresentado  em  sede  de  Impugnação,  tampouco  combate  a  decisão de primeira instância, apenas reitera o que foi deduzido em sede de Impugnação.   Ou  seja,  a  Recorrente  ao  não  se  insurgindo  contra  a  decisão  de  primeira  instância, neste ponto, por via indireta aceita tal decisão de primeira instância de forma a não  haver litígio.  Ademais,  neste  sentido,  a  Recorrente,  em  sua  CONCLUSÃO  no  Recurso  Voluntário,  apenas  requer  o  sobrestamento  do  presente  Recurso  sem  adentrar  no Mérito,  se  atendo apenas aos argumentos deduzidos em Preliminar:  À  VISTA  DE  TODO  EXPOSTO,  DEMONSTRADA  A  INSUBSISTÊNCIA  E  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  DA  AÇÃO  FISCAL,  ESPERA  E  REQUER  A  RECORRENTE  SEJA  ACOLHIDO  O  PRESENTE  RECURSO  PARA  FIM DE  ASSIM  SER  DECIDIDO,  CANCELANDO­SE  O  DÉBITO  FISCAL  RECLAMADO E O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO  DO  PROCESSO  NOS  TERMOS  DA  PORTARIA  CARF  N°  001/2012, TENDO EM VISTA A REPERCUSSÃO GERAL DO  RE 593.068.  Não obstante o requerimento da Recorrente se centrar expressamente apenas  no sobrestamento do Recurso Voluntário, iremos enfrentar os principais argumentos reiterados  da Impugnação que são suficientes para que se decida a controvérsia:    (ii.1) Da compensação  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. O mesmo diploma legal, artigos 170 e  170­A, prevê  regras  gerais  sobre  a matéria;  as  regras  específicas  são objeto de  lei  ordinária.  Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...) II ­ a compensação;”  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”   “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.”  (Artigo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  O Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n.  8.212/91,  art.  89,  que  ora  transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos  ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social.  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a  terceiros somente poderão ser  restituídas ou compensadas nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o devido, nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).   § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 6o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.721420/2012­41  Acórdão n.º 2403­002.546  S2­C4T3  Fl. 2.407          21 como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  11.  Aplica­se  aos  processos  de  restituição  das  contribuições  de  que  trata  este  artigo  e  de  reembolso  de  salário­família  e  salário­maternidade o  rito  previsto  no Decreto no  70.235,  de 6  de março de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte,  sobre  os  quais  incidirão  juros  e multa  de  mora,  conforme  o  art.  89,  §  4º,  Lei  8.212/1991,  o  qual  remete  ao  art.  35,  Lei  8212/1991  e  ao  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:  Lei  8.212/1991  ­  Art.  35. Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009).  Lei  nº  9.430/1996  ­  Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Ademais, o Código Tributário Nacional, no art. 170­A, expressamente veda a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito  passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 No entanto, tem­se nos autos a informação de que o sujeito passivo impetrou  dois  mandados  de  segurança  cujo  objeto  é  a  discussão  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias em verbas pagas pela Recorrente aos segurados empregados.  Aponta  a  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  1908  a  1909,  as  rubricas  discutidas nos Mandados de Segurança impetrados pela Recorrente:  Ocorre que, nessas ações, o Município postula a declaração de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  seguintes parcelas:   ­ MS 001062728.2010.4.03.6100 ▫ Férias terço constitucional ▫  Horas extras   ­  MS  000041785.2011.4.03.6130  ▫  Aviso  prévio  indenizado  ▫  Férias  indenizadas  ▫  Férias  em  pecúnia  ▫  Salário  educação  ▫  Auxílio­creche  ▫  Auxílio­doença  e  auxílio­acidente  ▫  Abono  assiduidade ▫ Abono único anual ▫ Vale transporte ▫ Adicional de  periculosidade ▫ Adicional de insalubridade ▫ Adicional noturno  Ora,  da  comparação  destes  dois  róis  com  o  da  coluna  “Impugnação  Inicial”  da  tabela  apresentada  há  pouco  apresentada se constata, facilmente, que muitas das parcelas lá  discriminadas não estão sendo discutidas pela autuada em juízo  – ou, pelo menos, não por meio dos dois mandados de segurança  acima identificados.   Mais especificamente, as rubricas abordadas pelo Município em  sua  impugnação  inicial  e que não  foram  submetidas  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  nos  MS  nº  001062728.2010.4.03.6100  e  000041785.2011.4.03.6130 são as seguintes:  ▫ Abono carga  suplementar horas  e  valor  ▫ Abono gratificação  curso  superior  ▫  Abono  gratificação  curso  técnico  ▫  Abono  gratificação  geral  ▫  Abono  gratificação  magistério  ▫  Abono  licença  prêmio  ▫  Abono  local  de  serviço  ▫  Abono  pecuniário  ▫  Abono  sexta  parte  ▫  Abono  tempo  de  serviço  ▫ Abono  triênio  ▫  Auxílio pecuniário ▫ Plantão extra.  Desta forma, em relação às rubricas discutidas em sede judicial, a decisão de  primeira  instância  conclui  que  para  parte  das  verbas  discutidas  no  presente  Processo  Administrativo,  o  sujeito  passivo  realizou  as  compensações  sem  o  trânsito  em  julgado  dos  mandados de segurança impetrados, em violação a dispositivo expresso do Código Tributário  Nacional, art. 170­A, CTN.  Outrossim,  examinando­se  o  andamento  processual  dos  Mandados  de  Segurança, em 14.03.2014, no site do TRF 3 (http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/):  ­ MS  nº 001062728.2010.4.03.6100  se  encontra  no TRF  3ª Região  na  fase  conclusos para decisão de admissibilidade de Recurso ­ em 30/07/2013;  ­ MS  nº 000041785.2011.4.03.6130  se  encontra  no TRF  3ª Região  na  fase  recebido para processamento de recurso ­ em 07/04/2014;  Diante do exposto, deve ser mantida a glosa de compensação em função da  violação ao disposto expresso no art. 170­A, CTN.  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.721420/2012­41  Acórdão n.º 2403­002.546  S2­C4T3  Fl. 2.408          23   (ii.2) Das verbas indenizatórias submetidas à apreciação judicial  Analisemos.  Em relação às rubricas abordadas pelo Município em sua impugnação inicial  e  que  foram  submetidas  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  nos  Mandados  de  Segurança  nº  001062728.2010.4.03.6100  e  nº  000041785.2011.4.03.6130,  essas  questões  no  Recurso  Voluntário de que se os valores pagos pela Recorrente aos segurados empregados integram ou  não  o  salário  de  contribuição,  não  serão  conhecidas  pois  possuem  o  mesmo  objeto  dos  mandados de segurança impetrados pela Recorrente, exsurgindo a aplicação da Súmula nº 1 do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.    (ii.3) Das verbas indenizatórias não submetidas à apreciação judicial  Analisemos.  Conforme  o  já  visto  no  tópico  (ii),  a  Recorrente  não  produz  qualquer  argumentação  nova  ou  fato  novo  em  relação  ao  anteriormente  apresentado  em  sede  de  Impugnação,  tampouco  combate  a  decisão  de  primeira  instância,  apenas  reitera  o  que  foi  deduzido em sede de Impugnação.   Assim na forma do art. 17 do Decreto 70.235 e, ainda, em razão de não ter  trazido  à  colação  argumentos  que  refutassem  os  créditos  constituídos  os  sobreditos  levantamentos foram considerados matérias não impugnadas, verbis:    “Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada  a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Ou  seja,  a  Recorrente  ao  não  se  insurgindo  contra  a  decisão  de  primeira  instância, neste ponto, por via indireta aceita tal decisão de primeira instância de forma a não  haver litígio.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.    Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24     CONCLUSÃO    Voto no sentido de: (i) NÃO CONHECER do Recurso Voluntário na matéria  de  mesmo  objeto  dos  mandados  de  segurança  impetrados;  (ii)  CONHECER  do  Recurso  Voluntário nas demais questões, rejeitar a Preliminar de sobrestamento do Recurso Voluntário  e, no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5661880 #
Numero do processo: 10840.000534/2004-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Restando demonstrado que os rendimentos recebidos a título de aluguel foram reportados e tributados na Declaração de Ajuste Anual do cônjuge, resta caracterizada a opção do contribuinte com base no art. 6º do Decreto nº 3.000/99.
Numero da decisão: 2201-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Redatora ad hoc. EDITADO EM: 07/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Suplente convocado), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator original), WALTER REINALDO FALCÃO LIMA (Suplente convocado), NATHÁLIA MESQUITA CEIA, GUSTAVO LIAN HADDAD e MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente). Ausente justificadamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Restando demonstrado que os rendimentos recebidos a título de aluguel foram reportados e tributados na Declaração de Ajuste Anual do cônjuge, resta caracterizada a opção do contribuinte com base no art. 6º do Decreto nº 3.000/99.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10840.000534/2004-30

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5388956

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.263

nome_arquivo_s : Decisao_10840000534200430.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE

nome_arquivo_pdf_s : 10840000534200430_5388956.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Redatora ad hoc. EDITADO EM: 07/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Suplente convocado), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator original), WALTER REINALDO FALCÃO LIMA (Suplente convocado), NATHÁLIA MESQUITA CEIA, GUSTAVO LIAN HADDAD e MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente). Ausente justificadamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5661880

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250501894144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000534/2004­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.263  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULA LOPES DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  ALUGUEL.  DECLARAÇÃO EM SEPARADO.  Restando  demonstrado  que  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  aluguel  foram  reportados  e  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  cônjuge,  resta caracterizada a opção do contribuinte com base no art. 6º do Decreto nº  3.000/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Redatora ad hoc.      EDITADO EM: 07/10/2014      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA  LIMA JUNIOR (Suplente convocado), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator  original),  WALTER  REINALDO  FALCÃO  LIMA  (Suplente  convocado),  NATHÁLIA  MESQUITA CEIA, GUSTAVO LIAN HADDAD e MARIA HELENA COTTA CARDOZO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 05 34 /2 00 4- 30 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 (Presidente).  Ausente  justificadamente,  o  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah.  Presente  ao  julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.    Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração, de fls. 08 e seguintes, lavrado em face  da Contribuinte ­ PAULA LOPES DE CARVALHO – no qual foi apurado crédito tributário  de R$ 2.660,47, sendo R$ 1.176,37 a título de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF),  R$ 882,27 a título de multa de oficio e R$ 601,83 a título de juros de mora (atualizados até a  data da autuação) referente ao ano calendário de 2000.    O lançamento foi decorrente da glosa de imposto de renda, no valor de R$ 1.298,00,  proveniente  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos  da  pessoa  jurídica  CETIL  INFORMÁTICA S.A., CNPJ 82.660.440/0001­30, e CETIL SISTEMAS DE INFORMÁTICA  S.A.,  CNPJ  83.844.522/0001­05,  alterando  o  imposto  retido  na  fonte  para  R$  0,00.  O  enquadramento  legal,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido,  encontra­se  especificado em fl. 27.    A Contribuinte foi cientificada do lançamento em 02/02/2004 (fl. 24), apresentando,  tempestivamente, em 02/03/2004, Impugnação de fls. 01/06, argumentando, em síntese, que:    · É casada em regime de comunhão total de bens com o Sr. Francisco Ribeiro de Carvalho,  CPF  021.428.808­00,  e  que,  no  ano­calendário  de  2000,  o  casal  possuía  alguns  bens  alugados a pessoas físicas e jurídicas.    · Os rendimentos relativos aos aluguéis dos bens do casal totalizavam R$ 61.714,43, após a  comissão cobrada pelas imobiliárias.    · O seu cônjuge declarou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 55.705,93, incluindo a  receita relativa ao imóvel ocupado pela Cetil Sistemas de Informática Ltda., que efetuou o  recolhimento do IRRF objeto de glosa do presente processo.    · Caberia  à  Contribuinte  oferecer  à  tributação  apenas  os  rendimentos  no  valor  de  R$  7.760,50, incluindo por equívoco o rendimento no valor de R$ 18.192,60, o que totalizou  R$ 25.953,10.    · Foi imprecisa também a inclusão do valor de R$ 1.298,00 de IRRF, que resultou em R$  121,63 de imposto a restituir.    · Não  houve  em  nome  da  Contribuinte  o  recolhimento  de  IRRF  por  parte  da  empresa  CET1L, e, diante disso, a Contribuinte concorda com a glosa efetuada. Entretanto, há que  se efetuar concomitantemente a glosa de R$ 18.192,60 de rendimento tributável, uma vez  que esse valor de aluguel foi regularmente declarado em nome de seu cônjuge.    A  7ª  Turma  da  DRJ/SP011,  em  sessão  de  22  de  novembro  de  2007,  julgou  o  lançamento procedente, com a seguinte ementa:    GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ALUGUÉIS. DECLARAÇÃO EM  SEPARADO.  Não restando demonstrada que a opção exercida pelo casal atende à legislação, tributando  50% (cinqüenta por cento) do total dos rendimentos recebidos para cada cônjuge ou 100%  (cem por cento) em nome de um dos cônjuges, é de se manter a exigência respectiva.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.000534/2004­30  Acórdão n.º 2201­002.263  S2­C2T1  Fl. 3          3 Cientificada  da  decisão  em  11/12/2007,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, em 07/01/2008, às fls. 50 e seguintes aduzindo:    · A Contribuinte confirma que incluiu, em sua declaração de rendimentos do ano calendário de  2000, aluguéis recebidos das empresas CETIL INFORMÁTICA S/A e CETIL SISTEMAS DE  INFORMÁTICA S/A, no valor de R$ 18.192,60  (dezoito mil,  cento e noventa  e dois  reais e  sessenta centavos) e uma retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$ 1.298,04 (um  mil, duzentos e noventa e oito reais e quatro centavos), relativos à locação do imóvel localizado  na Rua Ceará, n° 2005, em Ribeirão Preto. Como a referida retenção foi feita em nome de seu  marido, Francisco Ribeiro de Carvalho, a importância descontada a título de imposto de renda  na fonte foi glosada, o que gerou o lançamento de imposto suplementar da ordem de R$ 1.176,  37 (um mil, cento e setenta e seis reais e trinta e sete centavos).    · Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  tempestiva  impugnação,  na  qual  sustenta  que  os  aludidos valores de alugueres foram integralmente submetidos à tributação do imposto de renda  na declaração de seu cônjuge, Francisco Ribeiro de Carvalho, e que aquele valor constou de sua  declaração por equívoco, como também o imposto de renda retido na fonte. Nessas condições, a  glosa do imposto de renda retido na fonte há de ser mantida em virtude de tal retenção ter sido  utilizada  na  declaração  de  rendimentos  de  seu  marido.  Contudo,  em  contra­partida,  os  respectivos rendimentos também deveriam ser desconsiderados, já que integralmente indicados  e tributados na declaração do outro co­proprietário do imóvel; o que não resultaria em nenhum  imposto  de  renda  suplementar  a  recolher  e,  sim,  numa  restituição  de R$  318,00  (trezentos  e  dezoito reais), relativa ao recolhimento do carne leão.      O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  na  sessão  de  15  de  outubro  de  2013  pela  1ª  Turma/2ª Câmara da Segunda Seção do CARF. Entretanto, o Conselheiro Relator renunciou ao  mandato sem formalizar o respectivo Acórdão, razão pela qual foi necessária a designação de  Redator ad hoc, conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 2009 (despacho de fls. 59).  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia ­ Redatora ad hoc.    O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade  e, portanto, deve ser conhecido.    Não há preliminares a serem vencida, então passa­se ao mérito.    A  lide  versa  acerca  da  glosa  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  pela  fiscalização  da  Declaração  de  Rendimentos  da  Contribuinte,  por  tal  imposto  ser  referente  a  aluguel  recebido  por  seu  cônjuge  das  empresas  CETIL  INFORMÁTICA  S.A.,  CNPJ  82.660.440/0001­30, e CETIL SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A., CNPJ 83.844.522/0001­ 05.    A Contribuinte alega que, de fato, os rendimentos de aluguéis foram recebidos pelo  seu cônjuge e reportados em sua Declaração de Rendimento, assim como o IRRF pago sobre os  mesmos.  Porém,  a  Contribuinte  acabou,  erroneamente,  por  também  por  reportar  em  sua  Declaração de Rendimentos os mesmos rendimentos e IRRF.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Desta  forma,  a  Contribuinte  concorda  com  a  exclusão  feita  pela  fiscalização  do  IRRF,  mas  pleiteia  que  os  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  das  empresas  CETIL  INFORMÁTICA S.A., CNPJ 82.660.440/0001­30, e CETIL SISTEMAS DE INFORMÁTICA  S.A.,  CNPJ  83.844.522/0001­05  também  sejam  excluídos,  pois  foram  reportados  na  Declaração de Rendimentos do seu cônjuge.    Tendo como base o disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 3.000/99, os  rendimentos auferidos em razão de bens em comum podem ser tributados em sua totalidade em  nome de um dos cônjuges. Confira­se:    Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados  na proporção de:    I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.    Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser  tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.    Assim, compulsando­se os autos e a Declaração de Rendimentos do cônjuge (fls. 19 e  seguintes),  verifica­se  que  o  valor  de  R$  55.705,93  foi  considerado  como  rendimentos.  A  Contribuinte  também  anexa  a  composição  desse  valor,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir:                    Conforme pode­se verificar os  rendimentos  auferidos pelo  cônjuge do Contribuinte  foram reportados em sua Declaração de Rendimentos.    Desta feita, merece amparo o pleito da Contribuinte no sentido de que o valor de R$  18.192,60  seja  excluído  como  rendimento da  sua Declaração de Rendimentos,  pois  já  foram  reportados oferecidos à tributação na Declaração de Rendimentos do seu cônjuge.    Conclusão  Diante  do  exposto,  oriento  o  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Redatora ad hoc    Declaração do Cônjuge – Sr. Francisco Ribeiro de Carvalho  Fonte Pagadora  Rendimento  Fls.  CETIL INFORMATICA SA  R$ 8.107,20  12  CETIL SISTEMAS DE INFORMÁTICA SA  R$ 11.350,08  13  MARCO ANTÔNIO SERVELLI  R$ 8.860,00  14  EURÍPEDES NUNES  R$ 2.316,33  15  VILMA IGNÁCIO  R$ 6.624,00  16  JOSÉ NETO  R$ 13.331,20  16  MARIA HELENA ARANTES  R$ 8.300,00  17  TOTAL  R$ 58.588,81  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.000534/2004­30  Acórdão n.º 2201­002.263  S2­C2T1  Fl. 4          5                             Fl. 64DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
5657608 #
Numero do processo: 10384.007469/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RENDIMENTO ISENTO DE IRPF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Em respeito ao princípio da verdade material, a unidade praparadora deve analisar o direito creditório do contribuinte decorrente de efeitos da decisão de julgamento que alterar o imposto apurado no ajuste anual como pedido de restituição.
Numero da decisão: 2102-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, determinando que a repartição de origem processe a petição de fl. 76 como um pedido de restituição das cotas pagas, por efeito do ajuste efetuado na decisão da DRJ. Assinado digitalmente. JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente. Assinado digitalmente. CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia de Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RENDIMENTO ISENTO DE IRPF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Em respeito ao princípio da verdade material, a unidade praparadora deve analisar o direito creditório do contribuinte decorrente de efeitos da decisão de julgamento que alterar o imposto apurado no ajuste anual como pedido de restituição.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10384.007469/2008-21

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387679

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.926

nome_arquivo_s : Decisao_10384007469200821.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10384007469200821_5387679.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, determinando que a repartição de origem processe a petição de fl. 76 como um pedido de restituição das cotas pagas, por efeito do ajuste efetuado na decisão da DRJ. Assinado digitalmente. JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente. Assinado digitalmente. CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia de Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5657608

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250509234176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 85          1 84  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.007469/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.926  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  Pedido de Restituição  Recorrente  CONRADO MELO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE.  RENDIMENTO  ISENTO  DE  IRPF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  DIREITO  CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  a  unidade  praparadora  deve  analisar o direito creditório do contribuinte decorrente de efeitos da decisão  de julgamento que alterar o imposto apurado no ajuste anual como pedido de  restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso,  determinando  que  a  repartição  de  origem  processe  a  petição  de  fl.  76  como  um  pedido de restituição das cotas pagas, por efeito do ajuste efetuado na decisão da DRJ.   Assinado digitalmente.  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 74 69 /2 00 8- 21 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10384.007469/2008­21  Acórdão n.º 2102­002.926  S2‐C1T2  Fl. 86          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice­presidente), Núbia de  Matos Moura,  Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi  e  Carlos André Rodrigues  Pereira  Lima.     Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fl. 76,  interposto contra decisão da DRJ  em Fortaleza/CE, de fls. 65 a 70, que julgou procedente em parte o lançamento do contribuinte  para exonerar totalmente o crédito tributário exigido pela Notificação de Lançamento de IRPF  de  fls.  33  a  36  dos  autos  (Notificação  nº  2006/603450515805046),  lavrada  em  29/09/2008,  relativa ao ano­calendário 2005, que substituiu integralmente a Notificação de Lançamento nº  2006/603420181142041, conforme documento de fl. 32.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 5.771,44, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 34, o lançamento decorreu da  omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de  R$ 10.483,32, recebido do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí – IAPEP.  Assim,  foi apurado  imposto de renda suplementar no valor de R$ 2.833,31,  sujeito à multa de ofício e aos juros de mora.    DA IMPUGNAÇÃO    Em 02/10/2008, o RECORRENTE apresentou a Solicitação de Retificação de  Lançamento – SRL de fl. 06, acompanhada dos documentos de fls. 07 a 10. Tendo em vista  que  referida  SRL  foi  apresentada  dentro  do  prazo  de  defesa,  a  mesma  foi  aceita  como  impugnação do lançamento, conforme dispõe o documento de fl. 50.  O argumento central de sua defesa é a retificação do lançamento referente aos  anos­calendário 2003, 2004 e 2005, para que fosse excluída da base de cálculo do imposto de  renda o valor dos proventos de aposentadoria do INSS, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº  7.713/98, por ser portador de cardiopatia grave desde 08/1998 (CID I50.0 + I20.0), conforme  Laudo médico de fl. 07.  Na ocasião, juntou aos autos cópia dos comprovantes de rendimentos pagos e  retenção  do  IRRF  emitido  pela  fonte  pagadora  (INSS),  referente  aos  anos­calendário  2003,  2004 e 2005 (fls. 08 a 10).  A cópia de sua declaração do Imposto de Renda referente ao ano­calendário  2005 encontra­se acostada às fls. 58 a 62.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10384.007469/2008­21  Acórdão n.º 2102­002.926  S2‐C1T2  Fl. 87          3   DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 65 a 70 dos autos, julgou procedente em parte a impugnação  do RECORRENTE, através de acórdão com a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE.  ­  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA/PENSÃO/REFORMA.  São  isentos  do  imposto  de  renda  apenas  os  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma percebidos  pelos portadores  das moléstias enumeradas no  inciso XIV do artigo 6º da Lei n°  7.713, de 22 de dezembro de 1988 c alterações.  Conforme  art.  111  da  Lei  n°  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN,  as  regras  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Prevalece  o  lançamento  de  ofício  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  não  oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual.  ERRO DE FATO . PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE  AJUSTE ANUAL.  Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da  Declaração de Ajuste Anual.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado”  Nas razões do voto do referido julgamento, a autoridade julgadora acatou as  razões  defendidas  pelo  RECORRENTE  e  considerou  que  os  proventos  de  aposentadoria  especial  por ele  recebidos  do  INSS  (fl.  08) estavam  isentos do  IRPF, haja vista que o  laudo  médico apresentado atesta que o mesmo é portador de cardiopatia grave desde agosto de 1998  (fl. 07). Neste sentido, entendeu que o contribuinte incorreu em erro de fato ao indicar na sua  Declaração de Ajuste que tal rendimento, no valor de R$ 17.948,07, era tributável.  No que diz respeito à omissão de rendimento recebido do IAPEP, no valor de  R$  10.483,32,  a  autoridade  julgadora manteve  o  lançamento,  argumentando  que  somente  os  rendimentos  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  percebidos  por  portadores  de  moléstia grave, são isentos do IRPF.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10384.007469/2008­21  Acórdão n.º 2102­002.926  S2‐C1T2  Fl. 88          4 Portanto, a DRJ de primeira instância exonerou o crédito  tributário exigido,  uma vez que o valor  tido como  isento do  IRPF e que deveria  ser  subtraído dos  rendimentos  tributáveis  (R$  17.948,07)  é  superior  ao  valor  do  rendimento  apontado  como  omisso  (R$  10.483,32), não havendo imposto a pagar.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 14/10/2011,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  73,  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fl. 76, em 27/10/2011.  Em suas razões de recurso, o RECORRENTE solicita, tão­somente, que seja  determinada a restituição do valor do IRPF recolhido a maior referente ao ano­calendário 2005,  conforme reconhecido no julgamento de primeira instância.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Entendo  que  deve  ser  acatado  o  pleito  da RECORRENTE,  uma  vez  que  a  DRJ de primeira instância  revisou a notificação de  lançamento e reconheceu, expressamente,  que o RECORRENTE incorreu em erro de fato ao preencher sua declaração de ajuste referente  ao  ano­calendário  2005,  pois  indicou  como  rendimento  tributável  o  valor  da  aposentadoria  recebido  do  INSS  (R$  17.948,07),  enquanto,  na  realidade,  tal  rendimento  é  isento  do  IRPF,  pois o  contribuinte  sofre de cardiopatia  grave desde agosto de 1998  (fl.  07). Esses  fatos  são  incontroversos no presente recurso.  Ocorre  que,  apesar  de  a  Impugnação  do  RECORRENTE  ter  sido  julgada  procedente em parte, com a manutenção da infração de omissão de rendimento no valor de R$  10.483,32, não há crédito de imposto de renda suplementar a recolher, pois o valor da omissão  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10384.007469/2008­21  Acórdão n.º 2102­002.926  S2‐C1T2  Fl. 89          5 é  inferior  ao  valor  tido  como  isento  do  IRPF  e  que  deve  ser  subtraído  dos  rendimentos  tributáveis (R$ 17.948,07).  Assim, após revisar a Notificação de Lançamento, a autoridade julgadora de  primeira  instância  concluiu  que  o  valor  do  imposto  a  pagar  após  as  alterações  seria  de  R$  4.103,17, enquanto que o valor do imposto a pagar declarado e pago pelo RECORRENTE foi  de R$ 6.205,57 (fl. 61).  Assim,  o  pedido  de  fls.  76  do  RECORRENTE,  claramente,  decorre  dos  efeitos  da  decisão  da  DRJ,  que  considerou  isentos  rendimentos  pagos  pelo  INSS,  tornando  excessivos os pagamentos de imposto realizados através de quotas apuradas no ajuste anual.   Por  essa  razão,  referido  pedido  de  fls.  76  dos  deve  ser  apreciado  pela  Delegacia da Receita Federal de origem como um Pedido de Restituição.  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  determinando que a DRF de origem do RECORRENTE processe a petição de fls. 76 dos autos  como um Pedido de Restituição das quotas pagas por efeito do ajuste anual.  Assinado digitalmente.  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5740495 #
Numero do processo: 10280.904976/2011-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10280.904976/2011-79

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5402835

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.531

nome_arquivo_s : Decisao_10280904976201179.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10280904976201179_5402835.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5740495

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250512379904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 12          1 11  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904976/2011­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.531  –  3ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  BELEM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e  informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes  na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação  da  base  de  cálculo.Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.      (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Samuel  Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 97 6/ 20 11 -7 9 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904976/2011­79  Resolução nº  3803­000.531  S3­TE03  Fl. 13          2 Relatório.  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido em 01/11/2011, após análise do valor do direito creditório informado em Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho,  a  contribuinte aduziu sucintamente:   (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões  para  tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para prosperar, pois  está em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência já pacificada  sobre o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral  da  quantia  pleiteada  no  pedido de restituição apresentado.   (ii) Em homenagem ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03, 10850.906134/2011­ 40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95, 10280.904440/2011­53, 10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97, 10280.904441/2011­06, 10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13, 10280.904437/2011­30, 10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62, 10280.906137/2011­83, 10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39, 10280.906138/2011­28, 10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31, 10280.904446/2011­21, 10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18, 10280.904432/2011­15, 10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75  e  10280.904442/2011­ 42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento para verificação da exatidão das informações prestadas,  em contrariedade ao disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, uma vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  acerca  da  higidez de seu crédito.   (iv) Com base no art. 195, I, CF/88 a LC nº 70/91 instituiu a Cofins sobre o  faturamento mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza".   (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de apuração da  contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo, o que foi feito  por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos seus arts. 2º e 3º,  inclusive o caput e § 1º, deste.   (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904976/2011­79  Resolução nº  3803­000.531  S3­TE03  Fl. 14          3 contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe  a  alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.   (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  390840/MG,  em  09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  este  que  já  foi  pacificado  por meio  da  Lei  nº  11.941/09,  que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.   (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito do  poder Judiciário, conforme os acórdãos proferidos pela CSRF do CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592  e  147967/2010 (1ª T, CSRF).   (ix) Ademais disso, o inciso I, do § 6º, do art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/09, veda aos órgãos de julgamento, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado acordo  internacional,  lei ou ato normativo que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  no mesmo  sentido vai o  art.  59 do Dec. nº 7.574/11,  como  também no  caput do art. 62­A do RICARF/09.   (x) No caso concreto em comento a  requerente  faz  jus a um crédito de R$  5.388,86,  valor  que  foi  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência  da mencionada contribuição.   (xi) E para que não  restem quaisquer dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc. 03);  b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde está discriminado o valor que foi indevidamente computado à base  de  cálculo  da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com o registro dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc.  05).   (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos para, ao final, requerer pela reforma do despacho  decisório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904976/2011­79  Resolução nº  3803­000.531  S3­TE03  Fl. 15          4 Conclusos foram os autos para apreciação pela 4ª Turma da DRJ/RPO/SP, que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também não reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados na ementa adiante  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor  mencionou  o  contido  no  inciso  IV  do  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  666/2008,  que  disciplina  a  formalização de processos no âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non para o  atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca  do motivo  do  indeferimento  do  pedido  supôs  o  acórdão  de  piso  que  a  interessada possa haver cometido erro no preenchimento do Per/DComp, razão pela qual não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso,  remanesceu a questão do direito  creditório,  eis que  ao  realizar  pesquisa  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da Cofins  para  o mês  de março  de  1999,  quitado  com  três DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto dentre os débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, em valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição. Não  existe,  portanto,  saldo  passível de restituição.  Aduziu  ainda o  juízo de piso que para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de  se alegar pagamento a maior e, neste caso, a autoridade fiscal poderia determinar a realização  de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante  exame da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme  prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo,  não  se  discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados pela interessada, ou mesmo a  vinculação do CARF em face da decisão plenária, na sistemática da repercussão geral.   No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904976/2011­79  Resolução nº  3803­000.531  S3­TE03  Fl. 16          5 se  refere o PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado em excertos do Parecer PGFN nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração  e  cobrança  administrativa  e  judicial  da  dívida  ativa  da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:  "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda.  Inexistindo alterações na legislação de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  Tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B e 543­C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado  oriundo  da  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos,  não manifesta  concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii) os  fundamentos  jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material  (não  há  remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada  do  ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543­B e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a Fazenda Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em momento anterior ao advento do  julgado do STF ou  STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados.  (iv)  a  restituição  do  indébito,  em  situações  tais,  dependeria  de  lei  que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na  sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível  o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso,  a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente  as  receitas financeiras do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que  montante.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904976/2011­79  Resolução nº  3803­000.531  S3­TE03  Fl. 17          6 E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº  70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e irresignada com  o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência de conexão entre os mesmos, pois  têm o mesmo objeto  e  causa de pedir, mencionando jurisprudência administrativa em prol de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  –  falta de  retificação de DCTF, o que contraria o contido no art. 76 da IN RFB  nº  1300/12,  segundo  o  qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142 do CTN. Notadamente porque a DCTF não é o único meio hábil  de prova da existência de crédito passível de restituição.  · O art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que, além de não  constar da lei tampouco das normas infralegais, decorre de excesso de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear não apenas a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição,  além  de  também  se  distanciar do alcance do interesse público.  · A recorrente, seja porque a lei não contém semelhante restrição, seja  porque se  trata de medida de  formalismo excessivo,  entendeu que  a  retificação  de  declarações  não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência e doutrina em defesa de sua tese. Analisando a situação  por outro viés  tem­se que o descumprimento de obrigação acessória  não altera a disciplina referente à obrigação principal, e vice­versa, o  que,  transportado  ao  caso  em  comento,  significa  dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão de tornar  devido o que é indevido, sendo certo que o aproveitamento do crédito  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904976/2011­79  Resolução nº  3803­000.531  S3­TE03  Fl. 18          7 é corolário do princípio da legalidade. Além do mais, em matéria de  fato, são válidos todos os meios de prova em direito admitidos, sendo  certo que, desde o advento do Código Comercial de 1850, prescreve  que a contabilidade em ordem faz prova em favor da pessoa jurídica,  conforme  se  observa  pela  leitura  de  seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência  e expressamente previsto no  art.  923 do RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência  administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo à  manifestação de inconformidade, documento este obrigatório paras as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento de estimativas em caso de pessoa  jurídica optante pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea ‘c’ do §4º do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu por ocasião da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com base  neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do Livro  Razão,  o  qual,  por  si  só,  tem  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ex vi do  art. 259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62  da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  maneira  minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF e já reconhecida  pela jurisprudência administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904976/2011­79  Resolução nº  3803­000.531  S3­TE03  Fl. 19          8 O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade. Dele conheço.  Ab  initio  versam  os  autos  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10/09/2008,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  portanto  do  alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, e das  implicações dela decorrentes, encontrando­se  tal decisão  respaldada por  farta  jurisprudência  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  das  quais  destaca­se  a  ementa  do  RE  585.235­1/MG, transcrita a seguir:  TRIBUNAL PLENO  10/09/2008  REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 585.235­1 MINAS GERAIS.  RELATOR:      MIN. CEZAR PELUSO  RECORRENTES(S):   UNIÃO  ADVOGADO(S):    PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO(A/S):    IRMAZI  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  ADVOGADO(A/S):    DANIEL BARROS GUAZZELLI E  OUTRO(A/S)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo. Art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, REL. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  No  passo  seguinte  cabe  ressaltar  que,  para  além  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  se  constituir  a  referida  decisão  em  caráter  definitivo,  na  forma do  disposto no § 2º do art. 102, CF/88,  repercutiu o seu efeito vinculante aos demais órgãos do  Poder Judiciário,  inclusive projetando­se na Administração Pública direta e  indireta em todas  as esferas de governo.  Por tal razão o citado parágrafo foi objeto de revogação pela Lei nº 11.941/09,  sendo  certo  que  o  próprio  RICARF/09,  por  meio  do  seu  art.  62­A,  vincula  os  julgamentos  realizados no âmbito de seus órgãos judicantes às decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C, respectivamente.  Cabe  registrar,  para  fins  de  análise,  que  as  receitas  financeiras,  quando  relacionadas às atividades econômicas da recorrente, devem ser elencadas no grupo de contas  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904976/2011­79  Resolução nº  3803­000.531  S3­TE03  Fl. 20          9 destinadas à receitas não operacionais, por conseguinte devem ser afastadas da base de cálculo  da Cofins, para fins de incidência tributária.  Isto  dito,  ante  os  fatos  circunscritos  ao  campo  do  direito,  cabe  aqui  o  reconhecimento do direito da recorrente quanto ao afastamento da base de cálculo da Cofins,  das receitas financeiras apuradas, na data do fato gerador de que tratam os autos.  O  acórdão  recorrido,  muito  embora  haja  reconhecido  que  o  tributo  é  devido,  mencionou que a lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e que o julgamento  proferido  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes,  para  justificar  que,  em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional de não contestar e não recorrer.  E  assim  poder  a  autoridade  administrativa  justificar  que,  para  os  créditos  da  recorrente já extintos por pagamento, em momento anterior ao advento do julgado do SRF ou  STJ, não mais há como se questionar a validade dos pagamentos efetuados.  Logo não merece prosperar esse entendimento profligado no acórdão recorrido,  eis que  tal  inferência,  refiro­me ao Parecer da PGFN nele citado, carece de expresso amparo  constitucional,  pois  se  encontra  no  pretenso  plano  infralegal  da  discricionariedade  da  autoridade administrativa e do julgador, posição firmada essa não se coaduna com o princípio  da  estrita  legalidade,  consoante  previsto  no  art.  150,  I,  CF/88,  que  não  dá  margem  para  a  subjetividade.  Ademais disso o juízo a quo não poderia utilizar como fundamento das razões  de  decidir  entendimento  embasado  em  parecer  da  PGFN,  pelo  simples  motivo  de  que  a  Fazenda Nacional como representante da Administração é parte, é juíza, no processo subjudice.  Creio  haver  grande  equívoco  cometido  pelo  juízo  a  quo  ao  formular  as  assertivas  contidas  no  item  (iii)  da  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  não  devendo  as  mesmas serem convalidadas. Certifique­se.  A  Constituição  Cidadã  de  1988,  que  limitou  com  muita  propriedade,  a  competência do poder de tributar, no § 2º do seu artigo 102, assim assentou:   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra  todos  e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004) (Grifei).  Na  esteira  desse  entendimento  encontra­se  o  art.  62­A  do  RICARF/09,  que  vincula à adoção do entendimento vazado em decisão definitiva pelo STF, para os julgadores  do CARF,  por  ocasião  de  julgamento  de  recursos. Quanto  a  este  aspecto  nada mais  há  a  se  comentar.  Ademais  disso,  sob  a  hipótese  legal  de  se  estar  adimplindo  com  a  obrigação  principal, portanto efetuando­se o pagamento do tributo devido na data do vencimento mensal,  até o  advento  da Lei  nº  11.941/09, mesmo na  forma da  base  de  cálculo  ampliada  (revogada  pelo art. 79, XII, desta Lei), para aqueles que não ingressaram com demandas judiciais com o  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904976/2011­79  Resolução nº  3803­000.531  S3­TE03  Fl. 21          10 fito de questionar o seu direito acerca do tema ora tratado (a inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98),  a  realização  da  conduta  pelo  contribuinte,  corresponde  ao  acerto  inconteste.  Assim para este  contribuinte,  somente  a partir  da  revogação expressa da  regra  que  permitia  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  11.941/09,  é  que  se  tornou  disponível o seu direito de postular pela restituição do pagamento indevido. Portanto não há se  alegar  que  não  há  mais  como  se  questionar  a  validade  dos  pagamentos  efetuados  antes  da  decisão definitiva do STF ou STJ para aqueles que não demandaram judicialmente.  No mesmo sentido, para os casos de repetição de indébito tributário, o art. 3º da  LC nº 118/05, publicada no DOU de 09/02/05, ao interpretar o contido no inciso I do art. 168,  do CTN, com vistas à extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, determinou o prazo decadencial de dez anos, contados da data do fato gerador,  para os eventos ocorridos antes da vigência dessa lei, aplicando­se a cada caso a regra do art.  150, § 4º, em caso de realização de pagamento antecipado, ou apresentação de DCTF, ou ainda  a regra prevista no art. 173, I, ambos os arts. do CTN, se não houve antecipação de pagamento,  nem apresentação de DCTF.  Tal entendimento encontra­se consubstanciado em larga jurisprudência  judicial  e administrativa, notadamente no âmbito do CARF. Isto relaciona­se à questão do alcance do  beneplácito obtido pela recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do  alargamento da base de calculo da Cofins.   Ainda nesta seara há o pleito formulado pela recorrente para o acolhimento da  juntada  de  documentos  aos  autos,  extemporaneamente,  notadamente  do  Livro  Razão,  sob  a  alegação  de que  novos  fatos  foram  trazidos  aos  autos,  por meio  do  despacho decisório  e  da  decisão recorrida, o que fez com amparo na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72.  Acerca deste tema tenho me pronunciado em outros julgamentos nos quais tenho  participado  na  qualidade  de  julgador,  pelo  acolhimento  desse  tipo  pleito,  sob  o  amparo  do  disposto  nos  arts.  131  e  333  do  CPC,  especialmente  no  que  atine  ao  princípio  da  verdade  material.   Bem se vê que  tais  fundamentos não  se contrapõem ao disposto no  art.  16 do  Dec.  Nº  70.235/72,  ao  contrário  se  harmonizam  para  a  integração  da  legislação  tributária,  mesmo que subsidiariamente como é o caso dos artigos invocados do CPC.  O mesmo  entendimento  emana  do  disposto  no  art.  29  do Dec.  Nº  70.235/72,  inclusive quanto ao poder discricionário do julgador no que atine à determinação de diligências  que  entender  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  sendo  tal  faculdade  endereçada  ao  julgador,  no  auxílio  à  formação  de  sua  convicção  pessoal,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção, por ocasião do pronunciamento em sede de julgamento. É com este entendimento  que afasto a alegação de preclusão da apresentação de provas extemporaneamente.  Adoto  a  mesma medida  para  rejeitar  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca da imprescindível realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de verificação da  exatidão das  informações prestadas, mediante o  exame de  sua escrituração  contábil e fiscal. Logo não há se alegar descumprimento ao disposto no art. 65 da IN RFB nº  900/08, ou a outra qualquer norma infralegal.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904976/2011­79  Resolução nº  3803­000.531  S3­TE03  Fl. 22          11 No  que  atine  à  possibilidade  de  reunião  de  processos  para  julgamentos  simultâneos,  sob  a  alegação  de  existência  de  conexão  entre  eles,  percebe­se  que  entre  os  mesmos é comum o objeto ou e a causa de pedir. No caso vertente também há identidade entre  as partes litigantes, mesmo que não sejam oriundos do mesmo crédito, pois a lei não faz esta  exigência.  Com  a  finalidade  de  dar  respaldo  à  proposição  formulada  pela  recorrente  em  relação a este cenário veio o art. 105 do CPC dispor, in verbis:  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Com  fulcro  no  texto  legal  acima  transcrito  acolho  o  pleito  da  recorrente  de  reunião dos processos para que possam se apreciados simultaneamente.  A  retificação  da  DCTF,  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  arguido  pela  recorrente,  não  deve  desautorizar  outra(s)  possibilidade(s)  de  comprovação  do  crédito  alegado,  principalmente  quando  tais  provas  encontram­se  consubstanciadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  exemplo  dos  livros  de  escrituração contábil e fiscal, como o Livro Diário e Razão, do Livro de Registro de Inventário,  etc.  No  caso  concreto  dos  autos  o  despacho decisório mencionou que  no  curso  da  análise do direito creditório apresentado com o PER/DCOMP foram detectadas inconsistências  que  foram  objeto  de  termo  de  intimação  e  que  restaram  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo,  razão pela qual não foi confirmada a existência do crédito pleiteado.  Significa  que  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito,  para  indeferir o pedido de restituição, com fulcro no art. 165 do CTN. De acordo com esse cenário  seguindo  o  mesmo  raciocínio  o  juízo  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  razão  da  preclusão,  quando  da  apresentação da prova documental.  O relator colacionou aos autos extratos dos sistemas da RFB, que sinalizam pela  inexistência do direito creditório alegado pela recorrente, também aduzindo ser a insuficiência  de  elementos  de  prova  material  prejudicial  à  formação  de  seu  convencimento,  inclusive  supondo que o motivo do indeferimento do pedido, apesar de não alegado, seria o cometimento  de erro no preenchimento do PER/DCOMP, razão pela qual não foi encontrado o DARF nele  indicado. Em contrapartida há o débito confessado por meio de DCTF em valor atá superior ao  do  recolhimento,  ensejador  do  pedido  de  restituição.  Com  tais  argumentos  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  passível  de  restituição,  aventando,  inclusive,  que  tal  possibilidade,  de  existência  de  saldo  credor  poderia  ocorrer,  se  a  recorrente  houvesse  por  bem  retificado  sua  DCTF até a data de transmissão do PER/DCOMP já mencionado.  De  outra  parte  a  recorrente  de  boa  fé  buscou  esclarecer  ao  Fisco  acerca  da  origem do indébito segundo o seu entendimento, colacionando aos autos cópia do DARF que  registra o valor do pagamento indevido efetuado em 15/04/99, no valor de R$ 45.396.03 (doc.  03),  além  de  demonstrativo  por  ela  elaborado  onde  está  discriminado  o  valor  das  receitas  financeiras que foram indevidamente computados à base de cálculo da Cofins (doc. 04), além  de  cópia  do  balancete  de março/99  com  os  registros  contábeis  dos  valores  que  compõem  o  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904976/2011­79  Resolução nº  3803­000.531  S3­TE03  Fl. 23          12 crédito  aqui  pleiteado  (doc.  05)  e,  posteriormente  anexou  o  Livro  Razão,  que  possibilita  identificar todas as operações realizadas no período de apuração das receitas financeiras (01/03  a 31/03/99).  Entendo que a recorrente procurou, ao seu modo, segundo a sua crença de que  os documentos apresentados seriam o suficiente a comprovar o alegado, se desincumbir de sua  responsabilidade  de  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e, com isso, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e extintivo do direito  do Fisco.  Ou  seja,  a  contribuinte,  nos moldes do  art.  333  do CPC, buscou demonstrar  a  existência  do  seu  direito  creditório  colacionando  aos  autos  os  documentos  que,  no  seu  entendimento seriam o suficiente ao cumprimento do desiderato. Já a autoridade administrativa  admitiu a possibilidade de existência de erro no preenchimento da DCTF e que por tal  razão  não  encontrou  o  DARF  que,  no  entender  da  recorrente  é  o motivo  da  existência  do  direito  creditório alegado. Diante deste contexto creio não haver como penalizar o sujeito passivo.  O atributo da liquidez, certeza e exigibilidade, é imprescindível seja para o Fisco  realizar  a  cobrança  do  crédito  tributário  ou,  na  mesma  medida,  para  a  contribuinte  obter  a  repetição do indébito.  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.   Isto posto deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição preparadora, bem assim a  sua manifestação em  relação ao  feito,  se  assim  lhe  aprouver,  em  razoável  espaço  de  tempo  para,  posteriormente  retornarem  os  autos  com o fito de dar prosseguimento ao julgamento ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator.           Fl. 189DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5697328 #
Numero do processo: 10183.002539/2002-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 INTELIGIBILIDADE DE DECISÃO EMBARGADA. ELUCIDAÇÃO. CORRETO TRATAMENTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Verificado que a decisão embargada não foi clara e inteligível o suficiente, é de se acolher os embargos, para esclarecimentos, devendo a autoridade administrativa observar rigorosamente no item esclarecido, nos termos aplicados pela DRJ, assim como quanto a matéria no acórdão embargado, que permanece inalterável quanto ao teor e efeitos.
Numero da decisão: 1202-001.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração para dar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) PLÍNIO RODRIGUES LIMA - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Diefenthaler, Gilberto Baptista, Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 INTELIGIBILIDADE DE DECISÃO EMBARGADA. ELUCIDAÇÃO. CORRETO TRATAMENTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Verificado que a decisão embargada não foi clara e inteligível o suficiente, é de se acolher os embargos, para esclarecimentos, devendo a autoridade administrativa observar rigorosamente no item esclarecido, nos termos aplicados pela DRJ, assim como quanto a matéria no acórdão embargado, que permanece inalterável quanto ao teor e efeitos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10183.002539/2002-26

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395441

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1202-001.206

nome_arquivo_s : Decisao_10183002539200226.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

nome_arquivo_pdf_s : 10183002539200226_5395441.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração para dar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) PLÍNIO RODRIGUES LIMA - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Diefenthaler, Gilberto Baptista, Orlando José Gonçalves Bueno.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5697328

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250536497152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 8          1 7  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002539/2002­26  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.206  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Embargante  TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999  INTELIGIBILIDADE  DE  DECISÃO  EMBARGADA.  ELUCIDAÇÃO.  CORRETO  TRATAMENTO  PELA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Verificado que a decisão embargada não foi clara e inteligível o suficiente, é  de  se  acolher  os  embargos,  para  esclarecimentos,  devendo  a  autoridade  administrativa  observar  rigorosamente  no  item  esclarecido,  nos  termos  aplicados pela DRJ, assim como quanto a matéria no acórdão embargado, que  permanece inalterável quanto ao teor e efeitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os embargos de declaração para dar­lhes provimento, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  PLÍNIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente em exercício   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Ricardo  Diefenthaler,  Gilberto  Baptista, Orlando José Gonçalves Bueno.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 25 39 /2 00 2- 26 Fl. 810DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10183.002539/2002­26  Acórdão n.º 1202­001.206  S1­C2T2  Fl. 9          2   Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do  Acórdão nº 1202­00.028, proferido em 12 de maio de 2009, complementado pelo acórdão nº  1102­00.138,  proferido  em  29/01/2010,  proferidos  pela 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária,  de  fls.  694  a  697  e  fls.  718/720,  respectivamente,  no  qual,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  a  seguinte  ementa:   Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.   O  entendimento  do  recolhimento  a  destempo  ou  parcelamento  como  não  caracterizando  a  denúncia  espontânea  é  o  mesmo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificado  do  acórdão  nº  1202­00.028,  o  embargante,  tempestivamente,  opôs os presentes Embargos (fls. 769 a 781), alegando contradição e omissão no supracitado  acórdão.  Em suas alegações, o embargante aduziu que no acórdão embargado houve o  reconhecimento expresso de pagamento postergado de tributo  incidente sobre o valor do PIS  depositado em juízo.   No entanto, o acórdão teria sido omisso por não  ter excluído o tributo pago  em postergação. Pagamento esse que, segundo o embargante, estaria devidamente comprovado  no  presente  processo  administrativo  e  teria  sido  reconhecido  por  este  Conselho  no  voto  do  acórdão embargado.  Argumentou  que  uma  vez  reconhecida  a  postergação  do  pagamento  do  Imposto de Renda em face dos depósitos de PIS em juízo, apenas seria possível a aplicação de  juros  de mora  contados  da  data  do  fato  gerador  até  o  pagamento  da  parcela  postergada. Na  esteira  deste  raciocínio,  a multa  que  deveria  ser­lhe  aplicada  seria  a multa  de mora  e  não  a  multa de ofício.  Para a embargante esses questionamentos não ficaram claros o suficientes no  acórdão  embargado,  necessitando  ser  esclarecidos,  para  se  afastar  a  omissão  e  sanar  a  contradição,  tendo  em  vista  que  recebeu  intimação  nº  0953/12  –  SECAT,  comunicando  a  decisão  deste  Conselho  e,  em  anexo,  cobrando  via  DARF  para  pagamento  do  tributo  (obrigação principal) mais multa de ofício (75%) e juros de mora.  Além  destes  questionamentos  abordados  acima,  relativos  a  postergação  do  IRPJ atinentes aos lançamentos sobre “recolhimento do PIS em juízo”, o embargante também  alegou omissão quanto aos pagamentos a título de juros e multa do lançamento relativo ao “PIS  recolhido em juízo”.   Fl. 811DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10183.002539/2002­26  Acórdão n.º 1202­001.206  S1­C2T2  Fl. 10          3 É o relatório.        Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Do  relatoriado  acima  é  possível  perceber  que  o  embargante  aborda  dois  pontos  centrais  em  seu  recurso  que,  em  sua  opinião,  conteriam  falhas  que  necessitariam  ser  aclaradas  e  ajustadas  a  situação  já  reconhecida no  acórdão  embargado, de modo a auxiliar  e  possibilitar  a  liquidação  do  acórdão  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Campo  Grande – DRJ/MS.  O  primeiro  tópico  explorado  pelo  embargante  diz  respeito  a  “POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DO  IRPJ  REFERENTE  AOS  LANÇAMENTOS  SOBRE O RECOLHIMNETO DO PIS EM JUÍZO” e se divide três questionamentos que serão  em seguida enfrentados, quais sejam:   ­  comprovado o  recolhimento do  IRPJ devido, ainda que no  ano­calendário  posterior  (2000) àqueles em que deveria  ter sido  lançado (anos­calendários de 1998 e 1999),  deve ser  reconhecido, no mínimo, o pagamento do valor principal (tributo), ainda que não se  considere este pagamento como denúncia espontânea apta a afastar a incidência dos juros e das  multas;  ­ reconhecido o pagamento, ainda que somente do principal a título de IRPJ  recolhido em atraso, deve­se deixar claro na decisão que os juros incidirão apenas no decorrer  do período postergado, ou seja, do fato gerador até o recolhimento no período subsequente;  ­ não incidência da multa de 75% (multa de ofício), afastando a incidência de  quaisquer multas, sob pena desta Turma realizar lançamento não efetuado pelo auditor fiscal.  Primeiramente,  antes  de  adentrar  sobre  tais  levantamentos,  cumpre­nos  destacar que realmente há contradição dentro do acórdão ora embargado.   Segundo Araken  de Assis  em  seu Manual  dos  Recursos,  2ª  edição,  página  612:  A contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos  elementos  do  provimento  e  de  um  elemento  em  relação  ao(s)  outro(s).  As  proposições  inconciliáveis  consistem  na  afirmação  e  na  negação  simultâneas  de  algo.  Elementos do provimento,  para  esse  efeito,  são o  relatório, a motivação e o  dispositivo.  A  mecânica  de  formação  do  julgamento  colegiado,  nos  tribunais,  espelhada  posteriormente  no  acórdão,  encimado  pela  ementa,  introduz  novos  elementos passíveis de comparação, e, portanto, de contradição. No direito anterior  já se admitia, e com razão, contradição entre o resultado do julgamento, proclamado  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10183.002539/2002­26  Acórdão n.º 1202­001.206  S1­C2T2  Fl. 11          4 pelo  presidente  da  sessão,  e  o  ulterior  acórdão,  e  entre  os  votos  proferidos  e  o  resultado proclamado.   Cássio Scarpinella Bueno em seu Curso Sistematizado de Direito Processual  Civil, dissertado sobre os Embargos de Declaração, capítulo 8, página 196, afirma que:  Os  embargos  de  declaração  são  o  recurso  cabível  de  qualquer  decisão  jurisdicional que se mostre obscura, contraditória ou que tiver omitido questão sobre  a qual seu prolator deveria ter se pronunciado.  A contradição é a presença na decisão de conclusões inconciliáveis entre si. É  indiferente  que  a  contradição  se  localize  na  parte  decisória  (o  “dispositivo”  da  sentença) propriamente dita ou na motivação. O que importa para fins de cabimento  dos embargos de declaração é que a concomitância de idéias inconciliáveis também  influi na  intelecção da decisão, comprometendo, consequentemente, a produção de  regulares efeitos.  Pelos doutrinadores citados acima é possível inferir que no caso sob exame a  simultaneidade  de  ideias  heterogêneas  interfere  diretamente  na  compreensão  da  decisão  e,  consequentemente, produz efeitos negativos em seus regulares efeitos.   Tanto  é  verdade  que,  o  Sr.  Relator  do  processo,  no  acórdão  embargado,  possivelmente pela má colocação de ideias , não assimilou que fora reconhecida e aceita a tese  de  postergação  do  pagamento  do  IRPJ,  em  parte,  mas  referente  aos  lançamentos  sobre  “recolhimento  do  PIS  em  juízo”  outra  foi  a  decisão  tomada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância, releia­se os fundamentos de decidir sobre este item da autuação:  Resta, por último, a questão da dedução como despesa de contribuição para o  PIS cuja exigibilidade estava suspensa.  18.  Alega  a  impugnante  que,  percebendo  o  erro  em  que  havia  incorrido,  procedeu, no ano de 2000, aos lançamentos pertinentes no sentido de regularizar a  situação.  19. O procedimento seria o lançamento dos valores deduzidos indevidamente  a  débito  da  conta  "PIS  recolhido  em  Juízo"  e  a  crédito  da  conta  "Recuperação de  Despesas".  Dessa  forma,  tais  valores  teriam  sido  oferecidos  à  tributação,  embora  em  momento  posterior  ao  previsto  na  legislação,  fato  que  autorizaria  a  aplicação  do  entendimento esposado nos itens 11a 13 supra.  20. Ocorre que essa situação não é a mesma daquela anterior (antecipação de  despesas efetivamente  incorridas). É que o depósito judicial quando o contribuinte  demanda judicialmente contra o Fisco está na esfera patrimonial do depositante que  sobre ele possui disponibilidade jurídica e, tanto é assim, que, por exemplo, em caso  de desistência da ação não seria transferido para o ente tributante e sim voltaria a ser  disponível economicamente para o contribuinte.  21.  E  esse  é  o  entendimento  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme pode ser visto na ementa abaixo transcrita:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.  DEPÓSITO JUDICIAL. RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10183.002539/2002­26  Acórdão n.º 1202­001.206  S1­C2T2  Fl. 12          5 IMPOSTO DE RENDA.  ­ Os valores depositados judicialmente com a finalidade de suspender  a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o artigo  151, do CTN, não refogem ao âmbito patrimonial do contribuinte,  constituindo­se assim em fato gerador do imposto de renda.  ­ "Os valores depositados, para os fins do art. 151, II, do CTN,  permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do  processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de  imposto de renda." (REsp 194.989/PR, Relator Ministro Humberto  Gomes de Barros, D.J.U. 29/11/1999, Pág. 127).  ­ Precedentes. ­ Agravo regimental impróvido. "  22. Com a vigência da Lei n. 8.541/92, conforme o disposto no seu artigo 7o  passaram a ser considerados indedutíveis na apuração do lucro real os tributos não  pagos,  devendo,  desse modo,  ser  adicionados  ao  lucro  real.  os  tributos  incorridos  naquele  período  base,  quando  eram  pagos  em  período  subseqüente,"  até  mesmo  atendendo aos prazos de vencimento dos tributos e no seu artigo 8  o passaram a ser  consideradas  como  redução  indevida  do  lucro  real,  as  importâncias  contabilizadas  como  custo  oü  despesa,  relativas  a  tributos  ou  contribuições  e  sua  respectiva  atualização monetária, cuja exigibilidade estivesse suspensa nos termos do art. 151  do CTN, houvesse ou não depósito judicial em garantia.  23.  Os  tributos  passaram  a  ser  dedutíveis  apenas  quando  pagos.  Assim,  na  hipótese  de  questionamento  judicial,  como  os  tributos  não  são  pagos  e  apenas  é  depositado o valor equivalente, tais tributos passaram a ser indedutíveis devendo ser  adicionados ao lucro real até a decisão final da lide.  24.  O  procedimento  que  a  contribuinte  alega  ter  efetuado  poderia,  em  princípio,  ter corrigido o  erro  inicial,  por  ela mesmo  reconhecido. E para que não  houvesse qualquer outro procedimento de ofício, deveria ter havido o recolhimento,  também, dos consectarios legais (multa e juros moratórios) o que não ocorreu.  25. É de se salientar, ainda, que, anexas à  impugnação, para a comprovação  do  alegado,  vieram  apenas  cópias  (emitidas  por  computador)  de  páginas  do  livro  Razão  Analítico  relativas  às  contas  correspondentes  aos  lançamentos  efetuados  (acostadas aos autos às f. 150 a 152), documentos não hábeis a tal mister.  26. Para comprovar tal alegação, deveriam ter sido carreadas aos autos cópias  de  páginas  do  livro Diário  nas  quais  constassem  os  lançamentos  correspondentes,  atendidos,  quanto  às  formalidades  relativas  ao  referido  livro,  os  requisitos  enunciados no § 4  o do art. 257 do RIR/99 e na Instrução Normativa SRF n. 16/84.  Além  disso,  a  impugnante  deveria  evidenciar,  de  forma  inequívoca,  por  meio  de  demonstrativos  fundados  em  documentos  hábeis  (livro  Diário,  declaração  de  rendimentos  apresentada  etc.)  que,  de  fato,  o  tributo  havia  sido  recolhido,  quer  isoladamente,  quer  com o seu valor  incluído nos recolhimentos  relativos aos  fatos  geradores  cujos  vencimentos  se  deram  após  a  correção  contábil  alegada.  E  a  apresentação  de  tais  documentos  é  ônus  da  contribuinte,  sujeitando­se  inclusive  à  preclusão,  a  teor  do  §  4  o  do  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/1972  (Processo  Administrativo Fiscal), "in verbis":  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10183.002539/2002­26  Acórdão n.º 1202­001.206  S1­C2T2  Fl. 13          6 "Art. 16. (...)  § 4.". A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n. 9.532/1997) "  27. Dessa forma, quanto a esse item, deve ser refutada a alegação trazida pela  impugnante.  28. Em conclusão, tem­se que deve­ser exonerado o correspondente ao valor  do principal do imposto devido em decorrência da apropriação das despesas relativas  aos prêmios de seguro, e de parte dos juros moratórios, permanecendo intactos todos  os demais valores, inclusive a multa de 7 5% respectiva ao valor exonerado,  29. A  tabela  abaixo  refere­se  aos  valores  .'originários  do Auto  de  Infração,  separadamente por infração:  Ano­calendário Infração Principal (RS) Multa 7 5% (R$) Juros até 3 1 / 0 5 / 0 2 (R$)  1998 1 ­Quotas de  depreciação  8.385,95 6 . 2 8 9 , 46 5.044,15  1999 2­Quotas de  depreciação  8.596,39 6.447,29 3.253,73  1999 3­Prêmios de  Seguros  11.919,29 8.939,47 4.511,45  1998 4­Tributos cf  exigibilidade  suspensa  82.314,25 ^ 61.735,69 4 9 . 5 1 2 , 02  1999 5­Tributos cf  exigibilidade  suspensa  7 9 . 7 3 2 , 82 59.799,61 30.178,87  Total 190.948,70 143.211,52 92.500,22  30.  Assim,  por  força  desta  decisão  de  primeira  instância,  são  exonerados  apenas os valores  relativos ao principal da  infração de número 3 (R$ 11.919,29) e  parte dos juros moratórios, já que estes são devidos desde 31 de março de 2000, data  de vencimento do  imposto devido pelo  ajuste  anual do  ano­calendário 1999,  até o  instante  em  que  se  deu  o  pagamento,  ou  seja,  30  de  março  de  2001,  data  de  vencimento do imposto devido peló­ajuste anual do ano­calendário 2000, pela taxa  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10183.002539/2002­26  Acórdão n.º 1202­001.206  S1­C2T2  Fl. 14          7 SELIC  acumulada  para  esse  período  que  equivale  a  18,02%  (saliente­se  que  os  pagamentos  por  estimativa  foram  efetuados  com  base  na  receita  bruta  conforme  consta nas DIPJ dos exercícios 2000 e 2001). Remanescem, dessa forma, a multa e  parte dos juros correspondentes a essa infração, estes no valor fixo de RS 2.147,85, e  todos  os  demais  valores  lançados  por meio  do AI  objeto  deste  processo,  o  que  é  evidenciado na tabela abaixo:  Ano­calendário Infração Principal (R$) Multa 75% (RS) Juros (R$)  1998 1 ­Quotas  depreciação  de  8.385,95 6.289,46  5.044,15 (calculados até  31/05/02)  1999 2­Quotas  depreciação  de  8.596,39 6.447,29  3.253,73 (calculados até  31/05/02)  1999 3­Prêmios  Seguros  de 0,00 8.939,47 2.147,85 (valor fixo)  1998 4­Tributos  exigibilidade  suspensa  c/  82.314,25 61.735,69  49.512,02 (calculados até  31/05/02)  1999 5­Tributos  exigibilidade  suspensa  c/  79.732,82 59.799,61  30.178,87 (calculados até  31/05/02)  31. Confonne já explicitado em itens pretéritos, o pagamento efetuado (cópia  do  DARF  à  f.  162)  deve  ser  utilizado  para  a  amortização,  segundo  as  regras  próprias  (inclusive  quanto  à  redução  de  multa),  dos  valores  sobre  os  quais  não  recaiu a  impugnação  (infrações números 1 e 2 das  tabelas supra) e dos valores da  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10183.002539/2002­26  Acórdão n.º 1202­001.206  S1­C2T2  Fl. 15          8 multa  e  dos  juros  da  infração  de  número  3,  devendo  ser  tomadas  todas  as  providências quanto a valores porventura  remanescentes  (apartação e cobrança). O  que restar do pagamento refere­se à multa e aos juros relativos às infrações números  4  e  5,  a  ser  utilizado  para  a  respectiva  amortização  após  a  definitividade  do  lançamento.  É  de  se  evidenciar  que  a  interessada  discriminou,  na  impugnação  e  segundo  seus  próprios  cálculos,  todas  as  parcelas  relativas  ao  pagamento  (f.  134,  parte final).  32. Salienta­se, por fim, que o órgão de origem poderá tomar as providências  que julgar pertinentes quanto a eventuais diferenças ainda existentes de multa e juros  relativos à infração n. 3, uma vez o indício ao final do item 15 supra.      Demonstrada  as  contradições  e  omissões  acima  é  inescusável  dar­se  provimento  aos  embargos  de  declaração,  para  o  fim de  elucidar  a  situação  que  já  tinha  sido  reconhecida  no  acórdão  embargado,  no  entanto,  não  tinha  ficado  inteligível  o  suficiente,  de  modo a propiciar o cumprimento do acórdão devendo a autoridade administrativa, na execução  do  julgado,  observar  rigorosamente,  neste  aspecto  e  item  de  autuação  o  quanto  decidido  na  decisão  de  primeira  instância,  na  parte  aqui  transcrita,  assim  como  o  decidido  no  acórdão  embargado, uma vez permanecendo seu inteiro teor e efeitos.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 817DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

score : 1.0