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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7756556 #
Numero do processo: 10830.003292/2010-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.237  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ROBERTO DE CARVALHO NAIME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 32 92 /2 01 0- 01 Fl. 70DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2008, ano­calendário de  2007, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário de aproximadamente R$2.749,00,  até abril  de 2015. Foram constatadas  as  seguintes  irregularidades,  conforme a Descrição dos  Fatos: dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$22.300,00.    O  interessado  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  juntou  todos  os  documentos  comprobatórios  de  suas  despesas  médicas, para os quais afirma atenderem os requisitos legais.       A  DRJ  Fortaleza,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte não comprovou quem teria sido o beneficiário  dos serviços médicos em apreço.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  junta  declaração  completa  emitida pelos profissionais Thiago de Lima (R$ 16.300,00) e Flávia Lucisano (R$ 6.000,00),  ratificando o valor total pago por ele bem como ratifica ser o beneficiário dos serviços médicos  em análise.       É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.003292/2010­01  Acórdão n.º 2001­001.237  S2­C0T1  Fl. 3          3 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”    A  Recorrente  apresentou  despesas  que  geraram  dúvidas  nas  autoridades  fiscais,  dentro  do  seu  dever  legal  de  fiscalização.  Assim,  solicitou  a  autoridade  fiscal  a  comprovação do beneficiários dos serviços, eis que não restava claro nos recibos apresentados.     O Contribuinte, revestido de postura colaborativa e evidente boa fé, apresentou  declaração  completa  emitida  pelos  profissionais  Thiago  de  Lima  (R$  16.300,00)  e  Flávia  Lucisano  (R$  6.000,00),  ratificando  o  valor  total  pago  por  ele  bem  como  ratifica  ser  o  beneficiário dos serviços médicos em análise.     Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   Fl. 72DF CARF MF     4 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­se  na  postura  claramente  colaborativa  e  evidente  boa  fé  do  Recorrente,  o  qual  apresentou  declaração  completa  emitida  pelos  profissionais  Thiago  de  Lima  (R$  16.300,00)  e  Flávia  Lucisano  (R$  6.000,00),  ratificando  o  valor  total  pago  por  ele  bem  como  ratifica  ser  o  beneficiário  dos  serviços  médicos  em  análise,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  consideradas  como  dedutíveis  as  despesas  médicas  anteriormente  glosadas.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.003292/2010­01  Acórdão n.º 2001­001.237  S2­C0T1  Fl. 4          5   Fl. 74DF CARF MF

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7756543 #
Numero do processo: 10730.011398/2008-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Verificada obscuridade ou contradição no julgado face ao não enfrentamento de arguição recursal relevante, cabe a correspondente integração via embargos, sem modificação quanto ao resultado do julgamento
Numero da decisão: 2001-001.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 2001-000.065, sanar a omissão apontada, vale dizer: foi dado provimento ao Recurso Voluntário e o contribuinte deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos as declarações dos prestadores dos serviços e, caso apresente os documentos, o processo deverá retornar à DRJ para novo julgamento. Caso o contribuinte não atenda à intimação, o prazo de recurso estará esgotado na esfera administrativa e será mantida a decisão da DRJ. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.241  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DESPESA MEDICA ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL            Interessado  ASTOR PEREIRA DE MELLO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO.   Verificada obscuridade ou contradição no julgado face ao não enfrentamento  de  arguição  recursal  relevante,  cabe  a  correspondente  integração  via  embargos, sem modificação quanto ao resultado do julgamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  2001­000.065,  sanar  a  omissão apontada, vale dizer: foi dado provimento ao Recurso Voluntário e o contribuinte deverá  ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos as declarações dos prestadores dos  serviços e, caso apresente os documentos, o processo deverá retornar à DRJ para novo julgamento.  Caso  o  contribuinte  não  atenda  à  intimação,  o  prazo  de  recurso  estará  esgotado  na  esfera  administrativa e será mantida a decisão da DRJ.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 13 98 /2 00 8- 84 Fl. 84DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  Embargos  Inominados  apresentados  pela  Unidade  Executora  contra acórdão proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, a qual exarou o Acórdão nº  2001­000.065, em 31/10/17, fls. 68 A 72, dando provimento ao Recurso Voluntário, de fls. 44  a 46.  A  unidade  executora,  DRF Niterói  (RJ),  por meio  do  despacho  de  fls.  78,  apontou  inexatidão material no acórdão e solicitou esclarecimento do alcance do  julgamento,  propondo  retorno  ao  CARF  para  esclarecer  o  encaminhamento.  O  contribuinte  deverá  ser  intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos as declarações dos prestadores dos  serviços?  Caso  apresente  os  documentos:  o  processo  deverá  retornar  à  DRJ  para  novo  julgamento? Caso o contribuinte não atenda à intimação: o prazo de recurso estará esgotado na  esfera administrativa? A glosa de despesa médica deverá ser mantida e devida a cobrança do  crédito tributário?   Em  face  da  inexatidão  material  apontada  nos  embargos,  os  referidos  despachos foram acolhidos como embargos inominados, nos termos do Art. 66 do RICARF.  Assim,  torna­se  necessário  que  a  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  se  manifeste  acerca  da  inexatidão  constatada,  esclarecendo  o  alcance  do  julgado  e  os  procedimentos subseqüentes a serem adotados.     Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Foi  verificada  obscuridade  e  inexatidão  no  acórdão  acima mencionado  por  haver divergência entre  a parte dispositiva  e  a conclusão, bem como  falta de  esclarecimento  quanto  aos  procedimentos  a  serem  adotados  caso  seja  mantido  o  provimento  ao  Recurso  Voluntário para a apresentação das declarações dos profissionais .   Vejamos.  O  recorrente  na  parte  final  do  recurso  voluntário,  às  fls.  46,  apresentou pedidos para anular ou suspender o acórdão recorrido até o julgamento do processo  apenso  nº  10.730.001.961/2011­10;  ou  que  se  reforme  o  acórdão  recorrido  para  determinar  nova  notificação  ao  Recorrente  para  que  apresentação  das  declarações  mencionadas  no  acórdão, em prazo hábil.  As declarações mencionadas acima constam na parte final do voto do acórdão  da DRJ, conforme abaixo.  A  conclusão  do  voto  do Acórdão  nº  2001­000.065,  ora  embargado,  teve  o  seguinte teor: "Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar, e no  mérito, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para determinar a juntada  das declarações supra mencionadas, pleiteadas pelo contribuinte."  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10730.011398/2008­84  Acórdão n.º 2001­001.241  S2­C0T1  Fl. 3          3 Por  sua  vez,  a  parte  dispositiva  do  Acórdão  embargado  adotou  a  seguinte  redação, conforme abaixo: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário."  Verifica­se  no  voto  que  o  provimento  foi  para  determinar  a  juntada  das  declarações,  enquanto  a  parte  dispositiva  do Acórdão  deu  provimento  total  sem  delimitar  o  alcance da decisão. Nota­se,  ainda,  que  assiste  razão à Unidade Executora quando apresenta  suas  indagações  relativas  aos  procedimentos  subseqüentes  ao  que  foi  determinado  nas  conclusões do voto.  Pois bem, primeiramente vale então esclarecer que o que foi dado provimento  foi ao pedido do Contribuinte para juntada das mencionadas declarações. Sendo assim, reformo  a  parte  dispositiva  para  a  seguinte  redação,  exatamente  igual  á  conclusão.:  "Diante  tudo  o  quanto exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar, e no mérito, CONHECER e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  determinar  a  juntada  das  declarações  supra  mencionadas, pleiteadas pelo contribuinte".    Adicionalmente,  aproveita­se  o  ensejo  para  esclarecer  os  procedimentos  subseqüentes ao provimento do Recurso Voluntário.     Vale  dizer,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  juntar  aos  autos  as  declarações  dos  prestadores dos serviços.   Esclareça  que  caso  apresente  os  documentos,  o  processo  deverá  retornar  à  DRJ para novo julgamento.   Caso  o  contribuinte  não  atenda  à  intimação,  o  prazo  de  recurso  estará  esgotado na esfera administrativa e será mantida a decisão da DRJ.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.                             Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902397/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.831  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 97 /2 01 4- 50 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10580.902397/2014­50  Acórdão n.º 3401­005.831  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10580.902397/2014­50  Acórdão n.º 3401­005.831  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.505.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10580.902397/2014­50  Acórdão n.º 3401­005.831  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10580.902397/2014­50  Acórdão n.º 3401­005.831  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10580.902397/2014­50  Acórdão n.º 3401­005.831  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10580.902397/2014­50  Acórdão n.º 3401­005.831  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10580.902397/2014­50  Acórdão n.º 3401­005.831  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10580.902397/2014­50  Acórdão n.º 3401­005.831  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900718/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.953  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  GRIMALDI COMPAGNIA DI NAVIGAZIONE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de Restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, relativamente a alegado pagamento, transmitido através do PER/Dcomp.  O referido pleito foi indeferido por despacho decisório eletrônico, sob o seguinte  fundamento:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição".  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  no  fato  de  que  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte  seriam  referentes  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 71 8/ 20 12 -3 5 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.900718/2012­35  Resolução nº  3402­001.953  S3­C4T2  Fl. 3          2 serviços prestados para empresa residente no exterior, e, portanto, estariam fora do campo de  incidência do PIS e da Cofins, nos termos do inciso I, §1º do art. 149 da Constituição Federal  ou do inciso II do art. 6º da lei nº 10.833/2003.  A Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  impugnante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A nota  fiscal  juntada  não  comprova  uma  transação  internacional,  já  que  nas  operações  comerciais  com  partes  domiciliadas  no  exterior,  o  documento  comprobatório  é  a  fatura/invoice. Nos contratos de câmbio apresentados, não há qualquer referência a fatura ou  nota fiscal.  ­  A  interessada  não  retificou  a  DCTF,  e  mesmo  que  o  tivesse  feito,  a  mera  retificação  não  poderia  ser  aceita  como  prova.  A  fim  de  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços para o exterior, ela deveria ter apresentado: fatura de prestação de serviços no exterior  (commercial  invoice), contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a empresa,  livros  fiscais e contábeis que discriminassem as receitas auferidas pelo contribuinte e os pagamentos  recebidos.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando que o pagamento foi  indevido eis que se trataria de efetiva exportação de serviços,  sujeita à  imunidade/não incidência das contribuições ao PIS e da Cofins. A fim de esclarecer  qualquer dúvida acerca da contratação envolvida, a recorrente acostou o contrato de prestação  de  serviço,  bem  como  todos  os  extratos  bancários  dos  períodos  objeto  dos  pedidos  de  restituição. Subsidiariamente,  requereu a  recorrente a conversão do  julgamento em diligência  para que fossem apresentados os documentos julgados necessários à comprovação da prestação  do serviço e pagamento indevido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.939,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900705/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.939):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Não  obstante  a  recorrente  não  tenha  retificado  a  DCTF  relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido,  este  CARF  tem  entendido  que:  "Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal,  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.900718/2012­35  Resolução nº  3402­001.953  S3­C4T2  Fl. 4          3 por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado"  (Acórdão  nº  3301­005.595,  de  13  de  dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  empresa  estrangeira  reclamado na  decisão  recorrida  e  comprovantes  dos  pagamentos  correspondentes.  Esses  documentos,  juntamente  com  outros que constam nos autos, podem representar um indício de que as  receitas tributadas seriam decorrentes de "serviços prestados a pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento  represente  ingresso  de  divisas";  e,  consequentemente,  estariam  beneficiadas pela isenção das contribuições de PIS/Cofins, nos termos  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35 ou do art. 6º, inciso II da  Lei nº 10.833/2003 e do art. 5º, inciso II da Lei nº 10.637/2002.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  documentação acostada.   Ademais, a fiscalização pode, caso entenda necessário, proceder  ao  exame  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  de  lançamentos  neles  efetuados,  bem  como  efetuar  intimações  à  recorrente  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos, no intuito de apurar se efetivamente houve erro na DCTF  transmitida para o período e o alegado pagamento indevido decorrente  da isenção das receitas tributadas.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no  sentido de determinar a  realização de diligência para que a Unidade  de Origem, independentemente de retificação da DCTF do período de  apuração:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  acostada  aos  autos  para comprovar o direito creditório alegado e, sendo o caso, intime a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  os  documentos  e  esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.900718/2012­35  Resolução nº  3402­001.953  S3­C4T2  Fl. 5          4 comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em  que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem, independentemente de  retificação da DCTF do período de apuração:  a) Analise a suficiência da documentação acostada aos autos para comprovar o  direito  creditório  alegado  e,  sendo  o  caso,  intime  a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte  para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade para  comprovar ou  não  a  legitimidade  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.725244/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DESPESAS COM ALUGUEL E FRETES - OPERAÇÕES DISSIMULADAS Se o conjunto de provas reunido pela fiscalização demonstra que foram simuladas as operações pelos quais a entidade alugou imóveis e contratou fretes de empresas do mesmo grupo econômico, estão sujeitas a glosa fiscal as importâncias registradas a título de despesas. MULTA QUALIFICADA. Comprovadas condutas e omissões dolosas do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 72, da Lei 4.502/64, praticadas no sentido de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, com o único intuito de reduzir a carga tributária, correta a qualificação da multa, nos termos definidos pela legislação LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que o responsabilizado era o principal protagonista no planejamento tributário com a criação de empresas que geravam despesas, reduzindo a carga tributária.
Numero da decisão: 1302-003.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do relator e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário, vencidos Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório e Gustavo Guimarães da Fonseca, que votaram por afastar a responsabilidade solidária por não se caracterizar o interesse comum. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Lúcia Miceli. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DESPESAS COM ALUGUEL E FRETES - OPERAÇÕES DISSIMULADAS Se o conjunto de provas reunido pela fiscalização demonstra que foram simuladas as operações pelos quais a entidade alugou imóveis e contratou fretes de empresas do mesmo grupo econômico, estão sujeitas a glosa fiscal as importâncias registradas a título de despesas. MULTA QUALIFICADA. Comprovadas condutas e omissões dolosas do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 72, da Lei 4.502/64, praticadas no sentido de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, com o único intuito de reduzir a carga tributária, correta a qualificação da multa, nos termos definidos pela legislação LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que o responsabilizado era o principal protagonista no planejamento tributário com a criação de empresas que geravam despesas, reduzindo a carga tributária.

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1302­003.482  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO  Recorrentes  DDA DINÂMINCA DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E  TRANSPORTES S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  DESPESAS  COM  ALUGUEL  E  FRETES  ­  OPERAÇÕES  DISSIMULADAS  Se  o  conjunto  de  provas  reunido  pela  fiscalização  demonstra  que  foram  simuladas  as  operações  pelos  quais  a  entidade  alugou  imóveis  e  contratou  fretes de empresas do mesmo grupo econômico, estão sujeitas a glosa fiscal  as importâncias registradas a título de despesas.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovadas  condutas  e  omissões  dolosas  do  contribuinte  no  sentido  que  preconiza o  artigo  72,  da Lei  4.502/64,  praticadas  no  sentido  de  excluir  ou  modificar as características essenciais do fato gerador, com o único intuito de  reduzir  a  carga  tributária,  correta  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  definidos pela legislação  LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ CSLL   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE COMUM. CABIMENTO.   Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos do  art.  124,  I,  do CTN, quando demonstrado, mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  o  responsabilizado  era  o  principal  protagonista  no  planejamento  tributário  com  a  criação  de  empresas  que  geravam despesas, reduzindo a carga tributária.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 52 44 /2 01 4- 78 Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.942          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário do contribuinte e em não conhecer do recurso de ofício, nos  termos do voto do relator e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário  do  responsável  solidário,  vencidos  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  (relator),  Paulo  Henrique  Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório  e Gustavo Guimarães  da Fonseca,  que  votaram  por afastar a responsabilidade solidária por não se caracterizar o interesse comum. Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Lúcia Miceli.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Redatora Designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório  O presente processo administrativo trata­se de Autos de Infração lavrados em  face  do  contribuinte  DDA  Dinâmica  e  Indústria  de  Alimentos  e  Transportes  S/A,  ora  Recorrente,  em  que  a  fiscalização  constituiu  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  com  aplicação  das  penalidades  inerentes,  inclusive  multa  qualificada,  referentes  aos  anos­ calendários de 2009 e 2010.   Houve,  ainda,  a  imputação  de  responsabilidade  ao  Sr.  Paulo  Cézar  Boaventura  Brandão  pelo  pagamento  dos  créditos  tributários  constituídos,  uma  vez  que  ele  seria,  aos  olhos  da  fiscalização,  "o  verdadeiro  dono  do Grupo PDA,  composto  por  diversas  empresas, entre elas a empresa ora fiscalizada, DDA DINÂMICA."  Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 74 e seguintes dos  autos),  o  agente  autuante,  após  discorrer  sobre  os  procedimentos  de  fiscalização,  sobre  as  intimações  enviadas  ao  Recorrente,  sobre  as  alterações  no  quadro  social  da  entidade  e,  em  especial, sobre o grupo de empresas ao qual o Recorrente faz parte ­ Grupo PDA ­ demonstrou  que  houve  um  planejamento  tributário  ilícito  por  parte  dos  gestores  das  entidades,  que  teve  como objetivo única e exclusivamente de "reduzir a carga  tributária do GRUPO PDA, pois  empresas  fictícias  de  transporte,  tributadas  pelo  SIMPLES  NACIONAL  (tributação  mais  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.943          3 benéfica) geram Despesas de Fretes para as empresas tributadas pelo Lucro Real, reduzindo  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  e  ainda  geram  créditos  do  PIS  e  de  COFINS, reduzindo indevidamente estes tributos também".  Neste sentido, a acusação fiscal, primeiramente, discorre sobre a constituição  e  o  quadro  societário  das  empresas  que  formam  o  denominado Grupo  PDA,  que  se  intitula  como o "maior centro de distribuição do Estado da Bahia" e que a Recorrente faz parte como  "distribuidora de produtos".  Como se observa do TVF, a princípio, a primeira empresa do grupo ­ Paralela  Distribuidora de Alimentos ­ foi criada em 1999, com CNAE Fiscal nº 4693­1­00 (Comércio  Atacadista  de  Mercadorias  em  Geral,  sem  Predominância  de  Alimentos  ou  de  Insumos  Agropecuários).   Posteriormente,  no  decorrer  dos  anos,  foram  criadas  várias  empresas  de  transporte, de distribuição e uma patrimonial, sendo que a composição societária destas era de  familiares do Sr. Paulo Cézar Boaventura Brandão e/ou de funcionários das entidades, que, em  algum momento, foram alçados a sócios das sociedades. As aberturas sucessivas de empresas e  as  alterações  societárias  realizadas  no  decorrer  dos  anos  foram muito  bem  demonstradas  no  TVF, pelo agente autuante.   Desta  feita,  após  constatar  que  havia,  dentro  do  grupo  econômico,  várias  empresas  com  o  mesmo  objeto  social  ­  distribuidoras  e  de  transporte  ­  a  fiscalização  demonstrou que, em diligência realizada, restou constatado que "toda a parte operacional das  empresas são realizadas pela mesma equipe administrativa, mesma equipe de vendas, mesma  equipe de recursos humanos, dentre outros." Veja­se o que constou daquele TFV:  Em  Relatório  de  Representação  para  Exclusão  do  Simples  da  empresa  PDA,  conforme  processo  10530.724657/2012­73,  o  auditor­fiscal  Pedro  Caldeira  relata  que,  em  visita  ao  estabelecimento  no  endereço  Av.  Transnordestina  nº  2.222,  no  dia 09/02/2012, ficou comprovado que toda a parte operacional  das empresas são realizadas pela mesma equipe administrativa,  mesma  equipe  de  vendas, mesma  equipe  de  recursos  humanos,  dentre outros.  Que  inicialmente  constatou  que  as  sedes  das  empresas  estão  localizadas em um grande galpão com edificações e pátios que  servem  para  alocação  da  administração  e  estoque  de  mercadorias.  Na  fachada  do  prédio  há  a  logomarca  do  “GRUPO  PDA”.  Em  nenhum  momento  se  deparou  com  logomarcas  das  outras  empresas.  Na  entrada  da  empresa  questionou  o  porteiro  e  a  secretária  sobre  quais  empresas  funcionavam  naquele  prédio.  Foi­lhe  informado  que  ali  era  o  Grupo PDA, sede das empresas Altogiro, DDA, PDA Logística e  Paralela Distribuidora.  Adentrando  às  instalações  físicas  constatou  que  não  há  quaisquer separações entre os trabalhadores das empresas. Em  um  mesmo  espaço  físico  todas  as  empresas  do  grupo  são  administradas pelas mesmas pessoas em setores distintos. Para  servir  a  todas  as  empresas  do  grupo  há  apenas  um  setor  Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.944          4 financeiro, um setor contábil, um setor de recursos humanos, um  setor de vendas, etc...  Questionado  sobre  quais  empresas  fazem  parte  do  grupo,  o  responsável  pela  contabilidade  do  grupo,  Sr.  Juarez Rodrigues  da  Silva,  CPF  n°  325.999.435­15,  informou­lhe  que  ali  funcionaria a PDA, Altogiro e Paralela. Porém, a empresa PDA  Logística seria apenas a empresa usada como transportadora do  grupo. Seria uma prestadora de serviço para as empresas e sua  única  função  seria  transportar  as  mercadorias  das  empresas  distribuidoras.  Em  visita  aos  corredores  da  empresa  constatou  mais  uma  vez  que nas portas das salas, assim como nos galpões dos estoques e  nos pátios de cargas e descargas foram vistas apenas placas de  identificação do “GRUPO PDA”. Não há quaisquer referências  às empresas separadamente.  O  Sr.  Juarez  lhe  disse  que  os  estoques  das  empresas  seriam  separados em galpões distintos. “Isto não ficou claro”. Entre um  galpão  e  outro  havia  paredes  derrubadas  para  facilitar  o  transito  de  mercadorias  e  pessoas  entre  eles.  Ademais  nestes  galpões  havia  apenas  placas  de  identificação  do  “GRUPO  PDA”.  Como  complemento  ao  trabalho  de  fiscalização  efetuado  na  empresa  PDA,  devido  ao  número  de  empresas  envolvidas,  a  Receita Federal do Brasil efetuou diligência no estabelecimento  da empresa DDA DINAMICA, como coleta de informações para  subsidiar possível abertura de fiscalização. Na época, a DDA já  estava  localizada  na  Av.  Deputado  Luís  Eduardo  Magalhães  (BR­ 324), Km 11, Distrito de Humildes, Feira de Santana/BA.  Assim, partindo da premissa de que, em verdade, as empresas foram criadas  para  se  gerar  despesas  e,  em  consequencia,  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  as  operações realizadas, a fiscalização intimou a Recorrente a comprovar as despesas registradas  em sua contabilidade, em especial as despesas incorridas com aluguéis e com fretes.   Ao  analisar  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  em  resposta  aos  Termos de Intimação expedidos, a fiscalização demonstrou que (i) algumas das despesas não  restaram  comprovadas;  (ii)  outras  despesas  ­  fretes  e  alguns  aluguéis  ­  foram  consideradas  como  inidôneas;  (iii)  uma  despesa  com  aluguel  não  teria  relação  com  a  atividade  da  Recorrente.  Além  da  glosa  das  despesas  acima  listadas,  a  fiscalização  demonstrou  que  (iv)  houve  divergências  entre  as  escriturações  dos  valores  no  LALUR  e  na  DIPJ,  com  os  valores declarados em DCTF. Assim,  efetuamos  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  escriturado  e  não  declarado nem pago,  referente aos  três primeiros  trimestres do  ano de 2011, conforme valores destacados em negrito na tabela  abaixo.  Quanto  à  CSLL,  efetuamos  o  lançamento  de  ofício  da  CSLL escriturada e não declarada nem paga,  referente ao 1º e  ao 2º trimestres de 2011.  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.945          5 Com relação ao 3º trimestre de 2011, efetuamos o lançamento de  ofício da CSLL escriturada e não declarada, mas aproveitamos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  espontaneamente.  O lançamento se faz necessário para que esses pagamentos não  fiquem “soltos” no sistema, sem um débito a ser vinculado. Com  relação ao 4º trimestre de 2011, aproveitamos os recolhimentos  efetuados pelo contribuinte a título de CSLL, os quais reduziram  o  valor  do  crédito  tributário  apurado  no  presente  auto  de  infração.  Ademais, sustentando fraude praticada pela Recorrente e demais empresas do  Grupo PDA, tendo em vista o fato de "criarem empresas transportadoras fictícias, em nome de  interpostas pessoas, para geração de despesas com fretes,  visando única e exclusivamente a  redução das bases de cálculo do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Da mesma  forma a  criação  da  empresa  Patrimonial,  cobrando  Aluguel  da  empresa  ora  fiscalizada  em  valores  bastante  elevados  sem  a  devida  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento,  sendo  que  tais  despesas, da mesma forma, reduziram as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS", a  multa aplicada foi qualificada, nos termos que determina o artigo 44 da Lei no 9.430/96.  Por fim, como mencionado, também houve a imputação da responsabilidade  tributária ao Sr. Paulo Cézar Boaventura Brandão, com base no artigo 124, inciso I do Código  Tributário Nacional.  Devidamente  intimados,  o  Recorrente  e  o  responsável  apresentaram  Impugnações Administrativas, cujos argumentos foram sintetizados pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) no acórdão recorrido.  Em resumo, pode­se verificar que o Recorrente, em seu arrazoado (fls. 993 a  1038 ­ destaque­se que foram apresentadas duas defesas, umas cada tributo), alega que:  (i)  o  fato  de  empregados  serem  sócios  de  algumas  entidades  do  grupo  econômico não pode ser considerado como interposição de pessoas, "mas sim  de política de valorização dos  funcionários que se destacam, que passam a  integrar  a  empresa,  ou  até  mesmo  constituir  uma  nova,  totalmente  independente, como no presente caso".  (ii) a existência de várias empresas distribuidoras se justifica, na medida em  que o Grupo representa grandes marcas, na maioria das vezes multinacionais,  que  exigem  exclusividade  nas  vendas  e  distribuição  dos  seus  produtos.  Assim, houve a necessidade de se criar "um condomínio empresarial, com a  consequente  redução  de  custos  com  vigilância,  portaria  e  facilidade  de  entrega, o que se deu com a  instalação de  todas as empresas em um único  lugar, além de se deixar espaço para abrigar outras empresas com interesse  em participar do condomínio."  (iii) que a elevada e complexa carga tributária no Brasil, levou o Recorrente a  elaborar  planejamento  tributário,  mas  que  "ensejasse  a  apuração  e  o  recolhimento dos tributos na exata medida do que exige a lei". Contudo, não  se  pode  falar  em  grupo  econômico,  em  utilização  de  interpostas  pessoas,  muito menos em criação de pessoas jurídicas fictícias, "até porque são entes  registrados  nos  órgãos  municipais,  estaduais  e  federais,  as  operações  são  contabilizadas  por  todas  as  partes  envolvidas,  com  os  prestadores  dos  Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.946          6 serviços  emitindo  os  documentos  hábeis  em  valores  compatíveis  com  a  prática do mercado".   (iv) no que tange aos aluguéis, estes foram devidamente pactuados, as partes  contabilizaram  corretamente  os  valores  ("o  locador  como  receita  e  o  locatário como despesa, o que pode ser comprovado mediante procedimento  de diligência fiscal nas empresas envolvidas, bem como nas prestadoras dos  serviços de  fretes pagos pela autuada.") e que a  fiscalização não conseguiu  comprovar a simulação nas operações.   (v) que a criação da empresa EDAP Empreendimentos e Participações Ltda.,  "se deu com o objetivo de se propiciar a divisão patrimonial ainda em vida,  reduzindo­se os custos tributários e o desgaste que o processo de inventário  causaria à família". Assim, não se pode falar em "ocorrência de simulação  de  operações  comerciais  de  aluguéis  de  imóveis,  até  mesmo  porque  a  atividade  principal  da  EDAP  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  é  o  aluguel de imóveis."  (vi)  que  a  empresa  EDAP  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  é  administrada  pelo  sócio  Diego  Freitas  Brandão,  sempre  assessorado  pela  contabilidade, não sendo necessária a utilização de funcionários, " em razão  de uma política de redução de custos."  (vii)  no  que  se  refere  aos  fretes,  estes  foram  realizados  de  acordo  com  a  legislação,  sendo que  houve a  emissão  de  documentação  fiscal,  nos  termos  exigidos pelo Estado da Bahia. "Portanto, os documentos tidos por inidôneos  pela  fiscalização  não  ferem  disposição  legal,  não  omitem  a  perfeita  indicação da operação, referindo­se a uma efetiva prestação de serviços de  fretes".  (...)  " Como  elementos  de  prova,  são  apresentadas  fotocópias  dos  romaneios, dos CTRC e dos contratos de prestação de serviços de fretes."  (viii)  Com  relação  às  despesas  ditas  não  comprovada,  "é  necessário  desdobrar  em  três  grupos,  pois,  estão  contidos  despesas  de  aluguel  e  despesas de fretes, o primeiro trata­se de alugueis pagos a Patrimonial Mil  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  No  valor  R$  6.786,84  o  segundo  trata­se de alugueis pagos a  empresa Mercante Distribuidora de Materiais  Elétricos e de Construção Ltda. No valor total de R$ 80.000,00 e o terceiro  trata­se de fretes sobre vendas no valor de R$ 33.500,00, não se configuram,  consoante  provas  INCONTESTÁVEIS  acostada  a  defesa,  as  provas  que  impugnante  chama  de  incontestáveis  são:  fotocópias  dos  contratos  de  alugueis, dos comprovantes de alugueis e fotocópia frete CTRC N°. 47"  (ix) no que tange as despesas consideradas como inidôneas pela fiscalização,  "é necessário desdobrar em dois grupos, pois, neles estão contidos despesas  de  ALUGUEIS  e  FRETES,  o  primeiro  diz  respeito  a  ALUGUÉIS  onde  funciona  a  autuada  e  como  Locadora  E.D.A.P.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  com  base  em  Contrato  de  Aluguel  firmado  entre  Locadora e Locatária, houve o pagamento e a contabilização das despesas,  portanto, não se configura, ocorrência de despesas inidôneas. O segundo diz  respeito  a  FRETES  no  qual  o  prestador  de  serviços  agiu  literalmente  de  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.947          7 acordo com a Legislação Estadual aplicável ao caso (Art. 382, II, "a", "b" e  "c" do RICMS/BA)".   (x) no que se refere a infração indicada no item 0003, "  trata­se de locação  de Imóvel com contíguo alugado no sentido de ampliar o espaço físico".  (xi)  ainda,  no  que  tange  à  infração  descrita  no  item  0004,  houve  a  apresentatação  de  "DCTF  retificadora  em  data  anterior  a  ação  fiscal,  lançando todos os valores iguais aos apurados e lançados contabilmente."  O  responsável  solidário,  em defesa  apartada  (fls.  976  e  seguintes),  também  impugnou o  lançamento. Suas alegações foram  igualmente sintetizadas no acórdão recorrido,  podendo­se destacar o seguinte:  (i) em sede preliminar, alega a nulidade do lançamento, por supostamente não  ter  sido  intimado  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  que  deu  início  ao  trabalho da fiscalização.   (ii) no mérito, invocando o princípio da legalidade, alega que o fisco afrontou  diretamente este primado, ao imputar responsabilidade tributária, que não se  enquadra em nenhuma "das situações previstas nos artigos 121, 124 e 128 a  135, todos do C.T.N", " por mero indício destituído até mesmo de logicidade,  como consta no termo de verificação fiscal Processo Administrativo Fiscal."  (iii)  afirma,  assim,  que  "o  único  dispositivo  legal  em  que  o  Impugnante  poderia ser enquadrado como Sujeito Passivo Solidário de Fato seria o art.  135, do Código Tributário Nacional,  se  tivesse praticado, como gerente ou  administrador,  algum  ato  com  excesso  de  poderes  ou  algum  ato  ilícito",  entretanto,  não  houve  a  comprovação  de  nenhum  "ato  com  excesso  de  poderes, e muito menos nenhum ato ilícito", por parte da fiscalização.   Em  analise  aos  argumentos  e  documentos  apresentados  em  sede  de  Impugnação  Administrativa,  aquela  DRJ  de  Fortaleza  (CE)  entendeu  por  bem  julgar  como  parcialmente  procedentes  os  pedidos  dos  então  Impugnantes,  tendo  o  acórdão  recebido  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011   DESPESAS  DE  FRETES  E  DE  ALUGUÉIS.  EMPRESAS  PARTICIPANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.  A dedutibilidade dos custos e das despesas operacionais requer  não somente que estejam registrados na escrituração do sujeito  passivo,  mas  também  que  os  fatos  nela  evidenciados  sejam  comprovados mediante a apresentação de documentos hábeis  e  idôneos,  atributos  que  não  se  fazem  presentes  quando  as  despesas  decorrem  de  alegados  pagamentos  a  empresas  do  grupo econômico que se encontram domiciliadas no mesmo local  e  compartilham  o mesmo  quadro  administrativo  e  funcional,  o  que torna escorreitas as glosas praticadas pela fiscalização, em  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.948          8 especial  quando  a  interessada  não  logra  comprovar  a  efetividade dos pagamentos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010, 2011   EXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  SIMULAÇÃO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS.  GLOSA  DAS  DESPESAS.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA.  O  planejamento  tributário  corresponde  a  uma  atividade  empresarial  notoriamente  preventiva,  voltada  para  o  tributo,  objetivando  identificar  e  projetar  os  eventos  tributáveis  e  seus  efeitos  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  comparando  os  resultados  esperados  para  os  diversos  cenários,  de  forma  que  seja  adotada  a  alternativa  menos  onerosa  do  ponto  de  vista  fiscal.  Todavia,  quando  as  operações  foram  artificialmente  registradas  na  contabilidade,  reduzindo  o  lucro  de  forma  irregular, dado que não ocorreram no mundo fenomênico, tendo  decorrido de  fatos  simulados,  o  que  se  tem é  um planejamento  tributário abusivo, contra legem, cabendo a desconsideração dos  negócios  tidos  por  praticados,  a  glosa  das  despesas  indevidamente  apropriadas  e  a  qualificação da multa  de  ofício  aplicada.  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA.  A diligência ou a perícia não pode se prestar para a produção de  prova  com  aptidão  de  ser  colhida  e  carreada  aos  autos  pelo  próprio  contribuinte,  prestando­se  para  a  confirmação  de  tese  por  ele  apresentada,  tratando­se  de  encargo  de  exclusiva  responsabilidade da defesa.  TRIBUTO  CONTABILIZADO  E  NÃO  CONFESSADO  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DA  TRANSMISSÃO  DE  DECLARAÇÕES  ANTES  DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Confirmando­se a versão apresentada pela defesa no sentido de  que,  em  momento  anterior  à  notificação  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  DCTFs  retificadoras, em que fez constar os créditos tributários exigidos  nas  autuações,  cumpre  que  seja  acolhido  o  pedido  da  interessada,  determinando­se  o  cancelamento  das  cobranças  respectivas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2010, 2011   LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE.  Mutatis mutandis, por se tratar de tributação decorrente, aplica­ se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a mesma  Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.949          9 decisão que foi adotada, relativamente ao Imposto de Renda das  Pessoas Jurídicas (IRPJ).  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  as  conclusões  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  de  Fortaleza  (CE),  ao  serem  intimados  do  seu  teor,  o  Recorrente  ­  DDA  ­  e  o  responsável  tributário  apresentaram  Recurso  Voluntário  endereçado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Como  se  depreende  do  apelo  da  Recorrente  às  fls.  1.886  e  seguintes  dos  autos, o contribuinte principal pauta seu Recurso no voto vencido, supostamente proferido nos  autos do PA nº 10.530.720035/2014­38, que, a princípio,  teria afastado as mesmas acusações  fiscais  constante neste processo, que  foram  imputadas  a outra  empresa  pertencente  ao  grupo  econômico. Entretanto, o Recorrente não trouxe aos autos a íntegra do acórdão nº 16.66­432,  que  foi  proferido  pela  DRJ  de  São  Paulo  (SP),  em  especial  as  razões  de  decidir  daquele  colegiado, uma vez que transcreveu apenas parte do voto vencido.   Com  base  naquele  voto  vencido,  o  Recorrente  invoca  o  princípio  da  legalidade, afirmando que a acusação fiscal não passa de meras presunções da fiscalização.   O  Recorrente  alegou,  ainda,  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  aplicação,  ao  presente  caso,  do  princípio  da  razoabilidade  e  da proporcionalidade,  sem dizer,  contudo,  em  que medida tais princípios foram descumpridos no caso concreto.   O responsável pelo pagamento dos créditos tributários, nos termos indicados  no Auto de Infração, também apresentou Recurso Voluntário às fls. 1.914, no qual defende, em  síntese, que não restou comprovado pela autoridade fiscal os atos praticados pelo agente, a fim  de fundamentar a imputação da responsabilidade tributária com base no artigo 124, I do CTN.  Ou seja, no Recurso Voluntário, o responsável repisa os argumentos apresentados em sede de  Impugnação Administrativa, sem, contudo, renovar a preliminar de nulidade do lançamento.   Como  houve  exoneração,  pela  DRJ  de  Fortaleza  (CE),  de  parte  do  crédito  tributário constituído de ofício pela fiscalização, também foi apresentado Recurso de Ofício a  este colegiado.   Este é o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias  DA  TEMPESTIVIDADE  DOS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS.  DO  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO.  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  e  o  responsável  tributário  foram  intimados  do  teor  do  acórdão  recorrido,  respectivamente,  em  20/01/2016  (comprovante  fl.  Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.950          10 1883)  e  em  14/01/2016  (AR  de  fl.  1884),  apresentando  ambos  Recursos  Voluntários  em  11/02/2016 (comprovantes às fls. 1886 e 1914), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos  do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  sem maiores  delongas,  são  tempestivos  os  Recursos  Voluntários,  devendo  ser  analisados  por  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  uma vez  que  cumprem os demais requisitos de admissibilidade.  Por outro lado, como relatado acima, o acórdão recorrido exonerou parte do  crédito tributário constituído de ofício, sendo apresentado Recurso de Ofício, com base no que  determinava  a  Portaria MF  n°  03/08,  que  fixava  o  valor  de  R$1.000.000,00  para  que  fosse  apresentado  o  Recurso  pela  unidade  julgadora..  A  exoneração  foi  no  valor  total  de  R$1.242.348,61.  Contudo,  aquela  portaria  foi  revogada  pela  Portaria  MF  nº  63/2017,  que  alterou o valor de alçada do Recurso de Ofício para R$2.500.000,00.   Assim, nos termos da súmula CARF nº 103 que determina que, "para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância", não deve ser conhecido o Recurso de Ofício, mantendo­se  o que restou decidido por aquela Turma Julgadora a quo.  Para que não haja dúvidas da matéria  julgada  como procedente pela DRJ e  que não será objeto de análise deste colegiado, cumpre ressaltar que o acórdão proferido deu  provimento nos seguintes pontos:  ­ Custos, Despesas Operacionais e Encargos – Despesas Não Comprovadas  (Infração  01):  Despesa  de  aluguel  no  valor  de  R$  6.786,84.  Imóvel  locado  da  empresa  Patrimonial Mil Empreendimentos e Participações Ltda.   ­  IRPJ  Não  Declarado  –  Ausência  de  Declaração  ou  Declaração  Inexata  (Infração  04):  Débitos  confessados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  antes  do  início  da  fiscalização. Cancelamento integral da autuação neste ponto.   Desta  feita,  como  não  houve,  nos  Recursos  Voluntários  apresentados  a  indicação  de  preliminares,  passa­se  a  analisar  o  mérito  dos  apelos  do  Recorrente  e  do  responsável tributário, nesta ordem.   DO MÉRITO  DA DELIMITAÇÃO DO TEMA E DA FIXAÇÃO DE PREMISSAS.   Como  se  denota  do  relato  acima,  em  breve  síntese,  a  acusação  fiscal  está  arrimada,  basicamente,  no  fato  de  que  houve  simulação  nas  operações  realizadas  pelas  empresas que formam o Grupo Econômico PDA­ do qual faz parte o Recorrente, com o único  objetivo de se ver reduzida a carga tributária, "pois empresas fictícias de transporte, tributadas  pelo  SIMPLES  NACIONAL  (tributação  mais  benéfica)  geram  Despesas  de  Fretes  para  as  empresas tributadas pelo Lucro Real, reduzindo indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  e ainda geram créditos do PIS  e de COFINS,  reduzindo  indevidamente  estes  tributos  também"  Fl. 1951DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.951          11 Toda  a  acusação  fiscal  parte  do  pressuposto  de  que  as  empresas  do Grupo  PDA, em que pese terem CNPJ's e sócios diferentes, não poderiam ser distintas, por utilizarem­ ­se da mesma estrutura física,  terem funcionários em comum e gestão da mesma pessoa, que  seria o responsável tributário indicado no TVF.   Assim,  em  análise  às  despesas  incorridas  pelo  Recorrente,  notadamente  as  relativas a aluguéis e com transportes, a fiscalização entendeu por bem glosar o aproveitamento  destas despesas na apuração do IRPJ e da CSLL.   Importante ressaltar, neste ponto, que a maioria das despesas glosadas foram  incorridas com empresas do Grupo PDA. Uma das despesas com a aluguel que foi assumida  com um terceiro, acabou sendo reconhecida como dedutível pela DRJ de Fortaleza e não será  objeto de análise no presente voto, tendo em vista que o Recurso de Ofício não foi conhecido,  como demonstrado acima.   Pois  bem.  Primeiramente,  antes  de  se  analisar  os  fatos  e  documentos  acostados  aos  autos  e  o  que  restou  decidido  pela  DRJ  de  Fortaleza  (CE),  entende­se  como  necessária  a  fixação  de  algumas  premissas  que  serão  indispensáveis  ao  deslinde  da  presente  controvérsia.  DOS  BALIZAMENTOS  IMPOSTOS  AO  FISCO  PARA  DESCONSIDERAR  NEGÓCIOS  OU ATOS JURÍDICOS. DA INFRAÇÃO 02 DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL.   Não se pode perder de vista, que, em última análise, a discussão travada entre  o Recorrente e o fisco federal perpassa na possibilidade deste poder desconsiderar os negócios  e  atos  jurídicos  praticados  pelos  particulares,  para,  de  acordo  com  realidade  dos  acontecimentos, fazer incidir a obrigação tributária.   No presente caso, como demonstrado, a fiscalização afirma que as empresas  do  Grupo  PDA  não  existiam  faticamente,  sendo  criadas  tão  somente  para  reduzir  a  carga  tributária incidentes sobre as operações realizadas.   De  pronto,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  a  presente  análise  se  inicia  do  texto da Constituição Federal de 1988, que tem diversos dispositivos que dão ao cidadão plena  liberdade  para  realizar  os  seus  negócios,  desde  que  sua  atuação  não  seja  contrária  ao  que  dispõem os textos legais, ou seja, desde que não haja nenhuma ilicitude nas ações praticadas. O  artigo 1º, inciso IV da CF/88 é claro no sentido de que a livre iniciativa é um dos fundamentos  da República Federativa do Brasil:  Art.  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  constitui­se  em  Estado  Democrático  de  Direito  e  tem  como  fundamentos:  (...)  IV ­ os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;  Já o artigo 5º, inciso II da CF/88 é cristalino, no sentido de que ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Veja­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  Fl. 1952DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.952          12 residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:    (...)  II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;   Por outro  lado, o  constituinte de 1988  foi  cristalino,  como  se depreende da  redação do caput do artigo 170, ao afirmar que a ordem econômica será fundada, dentre outros  princípios, na livre iniciativa. Veja­se a redação do mencionado dispositivo:   Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios: (...)  Assim,  não  é  por  outro  motivo  que  o  Paulo  Ayres  Barreto  leciona  pela  liberdade  dos  contribuintes  em  gerirem  seus  negócios,  desde  que  atuem  de  forma  lícita.  Eis  seus ensinamentos:  "(...)Saliente­se  que  a  livre­iniciativa  consubstancia  princípio  cujo  sentido  é  amplo,  alcançando  a  liberdade  de  empresa,  de  investimento, de organização e de contratação.   No âmbito Tributário,  o  contribuinte  tem o direito  subjetivo de  gerir suas atividades e negócios, buscando a menor onerosidade  tributária, desde que atue de forma lícita.   Como ensina Aires Barreto,   pode  o  contribuinte  atuar  dentro  de  um  amplo  espectro  de  alternativas  igualmente  lícitas,  sopesando­lhes  as  vantagens  e  desvantagens,  avaliando  os  ganhos  e  perdas  que  decorrerão  de  cada  qual  e,  afinal,  adotando  aquela  que  mais  vantagens  ou  ganhos  lhe  possam  proporcionar,  inclusive  no  que  respeita  à  carga tributária que deverá surportar.   Nesse  passo,  somente  lhe  é  defeso  'enveredar  por  trilhas  que  constituam  ilicitude, que  envolvam simulação ou  fraude'. Logo,  desde  que  se mova por  'comportamentos  lícitos,  não proibidos,  sua  atuação  constituirá  elisão  fiscal,  perfeitamente  admitida,  sem risco de  ser confundida com a evasão  fiscal  ­  essa vedada  pelo direito'.   Em  síntese,  os  contribuintes  têm  o  direito,  constitucionalmente  assegurado, de estruturarem sues negócios  livremente. Trata­se  de  garantia  que  não  pode  ser  suprimida,  nem  mesmo  por  intermédio de emenda constitucional, por força do que dispõe o  art.  60,  §  4º,  IV,  da Magna Carta.  "  (BARRETO, Paulo Ayres.  Planejamento tributário: limites normativos. 1ª ed. ­ São Paulo:  Noeses, 2016. págs. 103 e 104)  Ademais,  em que pese não ser o objetivo, neste momento, de  se  fazer uma  reconstrução histórica da  legislação pátria, no que  tange às  tentativas de  se  limitar a atuação  Fl. 1953DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.953          13 dos  contribuintes  (se  é que  estes  limites  realmente existem ou podem existir,  se as  condutas  praticadas se mostram lícitas), não se pode desprezar a  redação do parágrafo único do artigo  116 do CTN, que foi introduzido pela Lei Complementar 104/2001, da seguinte forma:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (destacou­se)  Pela  redação  do  artigo,  não  há  dúvidas  de  que,  mesmo  não  havendo  sido  editada  a  lei  ordinária  a  que  faz  menção  do  citado  parágrafo,  uma  vez  caracterizada  a  ocorrência  de  atos  ou  negócios  dissimulados,  estes  poderão  ser  desconsiderados  pelo  agente  fiscal.   Contudo,  como  boa  parte  da  doutrina  admite,  este  dispositivo  seria  dispensável,  uma  vez  que,  dentro  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  já  existem  outros  textos  legais,  que  autorizam  a  desconsideração  (anulação)  de  atos  ou  negócios  jurídicos  realizados  com dissimulação.   No que tange à simulação, porque interessante ao deslinde do presente caso,  o  Código  Civil,  independentemente  da  redação  do  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN,  preceitua que é nulo o negócio jurídico simulado. Veja­se a redação do artigo 167 do CC:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.   § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.   Fl. 1954DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.954          14 A doutrina civilista entende que a simulação pode ser absoluta ou relativa. O  saudoso Caio Mário da Silva Pereira é cirúrgico ao conceituar o instituto. Confira­se:  "Pode  a  simulação  ser  absoluta  ou  relativa.  Será  absoluta  quando  o  ato  encerra  confissão,  declaração,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira,  realizando­se  para  não  ter  eficácia  nenhuma.  Diz­se  aqui  absoluta,  porque  há  uma  declaração  de  vontade  que  se  destina  a  não  produzir  resultado.  (...)  A  simulação  se  diz  relativa,  também  chamada  dissimulação,  quando o ato tem por objeto encobrir outro de natureza diversa  (e.g.  uma  compra  e  venda  para  dissimular  uma  doação),  ou  quando  aparenta  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas das a quem realmente se conferem ou transmitem (e.g. a  venda realizada a um terceiro para que este transmita a coisa a  um  descendente  do  alienante,  a  quem  este,  na  verdade,  tencionava  desde  logo  transferi­la).  E  é  relativa  em  tais  hipóteses,  porque  à  declaração  de  vontade  deve  seguir­se  um  resultado, efetivamente querido pelo agente, porém diferente do  que  é  o  resultado  normal  do  negócio  jurídico.  O  agente  faz  a  emissão  de  vontade,  e  quer  que  produza  efeitos;  mas  é  uma  declaração enganosa, porque a consequência jurídica em mira é  diversa  daquela  que  seria  a  regularmente  consequente  ao  ato.(...)" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito  Civil.  Volume  1.  Rio  de  Janeiro,  Forense,  2001.  pág.  339)  (destacou­se)  Portanto,  na  simulação  relativa  ou  dissimulação,  dois  negócios  existem:  o  aparente  (o  simulado)  e  o  oculto  (o  dissimulado),  sendo  este  o  que  as  partes  efetivamente  desejavam  realizar.  Ainda,  na  dissimulação,  nem  tudo  é  fictício,  tendo  em  vista  que  o  seu  objetivo é justamente ocultar a verdadeira natureza do ato praticado. Existe licitude, mas esta  não representa o real negócio praticado.   Fabiana Del Padre Tomé assim leciona:  "Para que haja  simulação, é necessário  (i)  divergência  entre a  real  vontade  das  partes  e  o  negócio  por  ela  declarados  e  (ii)  intenção  de  lograr  o  Fisco.  Esses  são,  por  conseguinte,  pressupostos  indeclináveis  da  desconsideração  das  operações  jurídicas  praticadas  pelos  contribuintes,  devendo  estar  demonstrado  por  meio  de  provas  constituídas  pela  Administração  (...)".  (TOMÉ,  Fabiana  Del  Padre.  A  prova  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Noeses,  2008.  Pág.  312).  (destacou­se)  Desta  feita,  a  fiscalização,  caso  demonstre  (prove)  que  houve  dissimulação  nos  negócios  jurídicos  praticados,  poderá  desconsiderá­los  e,  com  esta  desconsideração,  imputar  obrigações  tributárias  de  acordo  com  o  real  negócio  praticado  (realidade  sobre  a  forma).   Todavia, não se pode perder de vista que, como ensina Caio Mário da Silva  Pereira,  "a  prova  da  simulação  nem  sempre  se  poderá  fazer  diretamente;  ao  revés,  frequentemente tem o juiz de se valer de indícios e presunções, para chegar à convicção de sua  existência.". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Volume 1. Rio de  Fl. 1955DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.955          15 Janeiro, Forense, 2001. pág. 341). De toda forma, mesmo que de difícil caracterização, cabe à  fiscalização comprovar a prática de atos simulados, descaracterizando­se assim o negócio, para  que possa, ao final, constituir créditos tributários de acordo com o real negócio realizado.   Ao comentar o disposto no artigo 167 do Código Civil, Paulo Ayres Barreto  chega a esta mesma conclusão. Confira­se:   "Consoante  a  dicção  legal,  a  simulação  pode  decorrer  (i)  da  interposição de pessoa(s); (ii) da ocultação da verdade; e (iii) da  oposição  de  data  falsa.  Por  se  tratar  de  hipótese  de  nulidade,  prescreve o art. 168 do CC que a ocorrência de simulação pode  ser  alegada  por  qualquer  parte  interessada  ou  pelo Ministério  Público,  quando  lhe  couber  investir.  Nessa  perspectiva,  as  Fazendas Públicas, prejudicadas por força da verificação de ato  ou  negócio  simulado,  têm  legitimidade  para  pleitear  o  reconhecimento judicial da simulação perpetrada. " BARRETO,  Paulo Ayres. Planejamento tributário: limites normativos. 1ª ed.  ­ São Paulo: Noeses, 2016. págs. 143) (destacou­se)  Assim, fixado o entendimento de que a fiscalização só poderá desconsiderar  negócios  praticados  quando  comprovar  que  houve  dissimulação,  e  que,  com  esta  desconsideração, poderá imputar obrigações tributárias de acordo com o real negócio praticado  entre as partes, passa­se a analisar as imputações da fiscalização e as alegações do Recorrente.  DAS ILAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO NO QUE TANGE ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS.  DA SIMULAÇÃO.   Como  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  trouxe  vários elementos para demonstrar que não haveria empresas distintas no Grupo PDA e que as  operações, seja de distribuição de mercadorias, seja de  transportes ou de aluguel de  imóveis,  foram  realizadas  por  empresas  do  grupo  apenas  para  gerar um  economia  tributária,  que,  aos  olhos da fiscalização, seria ilícita.   De pronto, o que se verifica do TVF é que o Recorrente pertence a um Grupo  de  empresas  denominado  PDA.  Além  da  Recorrente,  o  agente  autuante  cita  as  seguintes  empresas:  ­ Paralela Distribuidora de Alimentos e Representações Ltda.;  ­ Altogiro Distribuidora de Alimentos e Representações e Transporte S/A;  ­ Progresso Logística e Distribuição S/A;  ­ Positiva Operadora Logística Ltda.;  ­ PDA Logística Transportes e Distribuição Ltda.;  ­  E.  Dantas  dos  Santos  Transportes  ME  (nova  denominação  da  empresa  Boaventura Locadora de Veículos Ltda.);  ­ E. dos Santos Transporte – ME,  Fl. 1956DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.956          16 E na construção do TVF, os rearranjos societários realizados são nítidos e, no  mínimo,  estranhos,  na  medida  em  que  figuram  como  cotistas  e  acionistas  das  empresas  parentes próximos do Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão e  funcionários das empresas, que  foram alçados à condição de sócios em algum momento daquelas transformações societárias.  Por  outro  lado,  prosseguindo  na  análise  da  acusação  fiscal,  evidenciou­se  que,  em  visita  às  instalações  das  empresas,  estas  funcionavam  em  um  único  local,  compartilhando  toda  sorte  de  serviços  administrativos,  de  pessoal  e  de  logística,  não  sendo  possível  identificar quando começava uma empresa e  terminava a outra. Em que pese longo,  entende­se como necessária a transcrição de trecho daquele TVF neste sentido. Veja­se:  Em  Relatório  de  Representação  para  Exclusão  do  Simples  da  empresa  PDA,  conforme  processo  10530.724657/2012­73,  o  auditor­fiscal  Pedro  Caldeira  relata  que,  em  visita  ao  estabelecimento  no  endereço  Av.  Transnordestina  nº  2.222,  no  dia 09/02/2012, ficou comprovado que toda a parte operacional  das empresas são realizadas pela mesma equipe administrativa,  mesma  equipe  de  vendas, mesma  equipe  de  recursos  humanos,  dentre outros.  Que  inicialmente  constatou  que  as  sedes  das  empresas  estão  localizadas em um grande galpão com edificações e pátios que  servem  para  alocação  da  administração  e  estoque  de  mercadorias.  Na  fachada  do  prédio  há  a  logomarca  do  “GRUPO  PDA”.  Em  nenhum  momento  se  deparou  com  logomarcas  das  outras  empresas.  Na  entrada  da  empresa  questionou  o  porteiro  e  a  secretária  sobre  quais  empresas  funcionavam  naquele  prédio.  Foi­lhe  informado  que  ali  era  o  Grupo PDA, sede das empresas Altogiro, DDA, PDA Logística e  Paralela Distribuidora.  Adentrando  às  instalações  físicas  constatou  que  não  há  quaisquer separações entre os trabalhadores das empresas. Em  um  mesmo  espaço  físico  todas  as  empresas  do  grupo  são  administradas pelas mesmas pessoas em setores distintos. Para  servir  a  todas  as  empresas  do  grupo  há  apenas  um  setor  financeiro, um setor contábil, um setor de recursos humanos, um  setor de vendas, etc...  Questionado  sobre  quais  empresas  fazem  parte  do  grupo,  o  responsável  pela  contabilidade  do  grupo,  Sr.  Juarez Rodrigues  da  Silva,  CPF  n°  325.999.435­15,  informou­lhe  que  ali  funcionaria a PDA, Altogiro e Paralela. Porém, a empresa PDA  Logística seria apenas a empresa usada como transportadora do  grupo. Seria uma prestadora de serviço para as empresas e sua  única  função  seria  transportar  as  mercadorias  das  empresas  distribuidoras.  Em  visita  aos  corredores  da  empresa  constatou  mais  uma  vez  que nas portas das salas, assim como nos galpões dos estoques e  nos pátios de cargas e descargas foram vistas apenas placas de  identificação do “GRUPO PDA”. Não há quaisquer referências  às empresas separadamente.  Fl. 1957DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.957          17 O  Sr.  Juarez  lhe  disse  que  os  estoques  das  empresas  seriam  separados em galpões distintos. “Isto não ficou claro”. Entre um  galpão  e  outro  havia  paredes  derrubadas  para  facilitar  o  transito  de  mercadorias  e  pessoas  entre  eles.  Ademais  nestes  galpões  havia  apenas  placas  de  identificação  do  “GRUPO  PDA”.  Como  complemento  ao  trabalho  de  fiscalização  efetuado  na  empresa  PDA,  devido  ao  número  de  empresas  envolvidas,  a  Receita Federal do Brasil efetuou diligência no estabelecimento  da empresa DDA DINAMICA, como coleta de informações para  subsidiar possível abertura de fiscalização. Na época, a DDA já  estava  localizada  na  Av.  Deputado  Luís  Eduardo  Magalhães  (BR­324), Km 11, Distrito de Humildes, Feira de Santana/BA.  Em  visita  efetuada  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, Paulo César Vieira de Melo Mota, no dia 15/05/2013, no  endereço  acima  descrito,  constatou­se  que  diversas  empresas  estavam estabelecidas no local, dentre elas destacamos:  1.  Positiva  Operadora  Logística  Ltda  –  empresa  operadora  logística do Grupo. Foi constituída em 2010 no mesmo endereço  da  DDA  (Av.  Transnordestina)  e  em  2012  também  altera  seu  endereço  para Av. Deputado  Luís  Eduardo Magalhaes Km  11.  Sua  atividade  operacional  é  Depósitos  de  Mercadorias  para  Terceiros.  2.  PDA,  E.  Dantas  dos  Santos  Transportes  ME  (CNPJ  07.981.636/0001­00,  E.  dos  Santos  Transportes  ME  (CNPJ  13.747.110/0001­63)  –  empresas  consideradas  de  fachada,  constituídas por interpostas pessoas, utilizadas para “prestação  de serviços de transportes e alocação de mão de obra” para as  empresas do Grupo.  2.1  A  empresa  PDA  foi  utilizada  para  alocar  parte  do  quadro  funcional  do  Grupo,  pois  era  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional e suportava grande parte dos encargos trabalhistas de  todo o grupo com o fim específico de reduzir a carga tributária.  Como  já  foi  mencionado,  a  PDA  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  conforme  processo  nº  10530.724657/2012­73,  o  motivo de sua exclusão foi o fato da empresa ter sido constituída  por interpostas pessoas, que resultou na autuação da mesma de  forma  a  cobrar  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  conforme  processo  nº  10530.725463/2012­95.  Foi  constatado  durante  os  procedimentos  de  exclusão  do  Simples  e  de  fiscalização que os gastos com a folha de pagamento chegavam  a  66%  do  faturamento  da  empresa,  no  ano  de  2008,  que  a  empresa  possuía  média  113  empregados  e  um  patrimônio  de  apenas  12  caminhões. O  faturamento  da  empresa  teoricamente  originário da “prestação de serviço de transporte rodoviário de  carga” era feito exclusivamente para as empresas distribuidoras  do  Grupo  (DDA,  Altogiro,  Paralela  e  Progresso),  mas  analisando  a  contabilidade  da  PDA,  conforme  processo  nº  10530.725463/2012­95,  o  auditor  constatou  que  nenhum  dos  recebimentos  escriturados  pela  empresa  ou  creditados  em  sua  Fl. 1958DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.958          18 conta  bancária  conferia  com  os  valores  da  C.T.R.C.  emitidas  pela  PDA  em  favor  das  empresas  distribuidoras  do  Grupo,  dentre elas a empresa ora fiscalizada, DDA DINAMICA. Dessa  forma, a PDA gerava despesas com frete para as distribuidoras,  optantes pelo Lucro Real, bem como, créditos de PIS e COFINS,  decorrentes de Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação  de Venda, reduzindo indevidamente os tributos federais devidos,  além de suportar grande parte da massa salarial do grupo, por  ser optante do Simples Nacional e não recolher a parte patronal  da  contribuição  previdenciária,  a  alíquota  RAT  e  as  contribuições sociais de terceiros.  2.2  Já  as  empresas  E.  Dantas  e  E.  dos  Santos  também  foram  consideradas  como  de  fachada,  constituídas  por  interpostas  pessoas, criadas para “prestar serviços de  transporte” para as  empresas  do  grupo  e,  da  mesma  forma  que  a  PDA,  reduzir  indevidamente  o  Lucro  Real  das  distribuidoras  com  despesas  com frete e ainda gerarem créditos de PIS e COFINS, conforme  relataremos mais detalhadamente adiante.  3.  DDA,  Altogiro  e  Progresso  –  empresas  que  têm  como  atividade  o  comércio  atacadista  de  mercadorias  em  geral.  Justificaram  a  criação  de  várias  empresas  para  esta  atividade  devido  à  exigência  das  empresas  representantes  dos  produtos  comercializados,  que  não  permitem  a  negociação  de  produtos  concorrentes.  4.  E.D.A.P.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (CNPJ  10.515.515/0001­88) – empresa patrimonial do Grupo.  Na entrada do galpão de armazenagem dos produtos o auditor  fiscal  constatou  que  havia  relógios  de  ponto  das  seguintes  empresas:  PDA,  E.  Dantas,  E.  dos  Santos  e  E.D.A.P.  Empreendimentos e Serviços S/A. Esta última seria Controladora  da DDA, Altogiro e Progresso, conforme Escrituras Públicas de  transformação  das  companhias  em  Subsidiária  Integral,  obtida  nos arquivos na Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB.  Destacamos que esta informação não consta no cadastro CNPJ  das  empresas  DDA  DINAMICA,  nem  ALTOGIRO,  nem  PROGRESSO.  Outro  fato  constatado pelo auditor  fiscal, Paulo César,  foi  que  dentro do galpão de armazenagem existiam placas das empresas  DDA, Altogiro  e  Progresso,  cada  uma  possui  diversas  ruas  de  pallets  utilizados  para  armazenagem  das  mercadorias.  Nesse  ponto,  ficou  esclarecida  a  identificação  dos  endereços  das  empresas Av. Deputado Luís Eduardo Magalhães, Km 11, ruas 1  a 10. Nota­se  também que a administração do Grupo passou a  colocar  placas  de  identificação  para  cada  empresa,  após  autuação e constatações feitas em decorrência da fiscalização na  empresa PDA LOGÍSTICA.  Destacamos  também  o  fato  do  auditor  fiscal  ter  encontrado  relógio de ponto da empresa E. DOS SANTOS TRANSPORTES  no endereço Av. Deputado Luis Eduardo Magalhães em Feira de  Fl. 1959DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.959          19 Santana,  sendo que  esta  empresa possui  endereço cadastral  na  cidade de Vitória da Conquista.  Na  Impugnação  apresentada,  que  não  foi  ratificada  expressamente  pelo  Recorrente, este tenta demonstrar a existência real das empresas, justificando, por exemplo, a  existência de 03 empresas distribuidoras, no fato de que elas foram criadas por exigência dos  clientes, que  impunham exclusividade no atendimento dos contratos e que não poderia haver  conflito de interesses na distribuição dos produtos.   Contudo,  o  Recorrente  não  trouxe  qualquer  documento  e/ou  elemento  que  pudesse,  de  alguma  forma,  corroborar  com  as  suas  alegações.  Se  havia  uma  exigência  de  exclusividade  por  parte  do  fornecedor,  com  tamanha  preocupação  comercial,  como  essa  exclusividade  não  estava  prevista  expressamente  em  contrato?  Como  foi  essa  pactuação?  Nestes sentido, são precisas as colocações do acórdão recorrido:  A alegação da  interessada  é  que  a  utilização  de  três  empresas  distribuidoras de mercadorias, no  lugar de apenas uma, se deu  por  imposição  dos  fornecedores  dos  produtos,  geralmente  empresas multinacionais, que teriam exigido exclusividade para  a comercialização de suas mercadorias, o que não me soa como  algo plausível, que normalmente ocorra no mundo dos negócios,  até  mesmo  porque  o  que  se  tem  em  estudo  não  é  o  caso  da  representação  de  determinada  marca,  mas  da  venda  de  mercadorias em geral, o que pode ser comprovado pelo código  CNAE  da  manifestante,  de  nº  4691­0­00,  que  corresponde  ao  “Comércio  atacadista  de  mercadorias  em  geral,  com  predominância de produtos alimentícios”, não havendo com que  se  falar  em  exclusividade  com  determinado  fornecedor,  que  sequer foi nominado pela defesa.  Se  o  motivo  para  a  criação  de  três  empresas  comerciais,  com  funcionamento  no  mesmíssimo  local,  foi  a  inusitada  exclusividade  na  comercialização  dos  produtos,  medida  que  seria  decorrente  de  exigências  contratuais,  competia  à  defesa  apresentar  os  contratos  em  que  estariam  contidas  as  cláusulas  contratuais  inerentes  à  alegada  exclusividade,  ex  vi  da  parte  final do inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Ademais,  também não se pode acatar o frágil e não comprovado argumento  do  Recorrente  de  que  os  empregados  que  figuravam  como  sócios  de  algumas  empresas  do  grupo  (notadamente  as  de  transporte),  se  tornaram  parte  da  sociedade  por  uma  política  de  incentivo,  tendo em vista modernas  técnicas de administração de empresas, que  teriam como  objetivo  final  estimular  a  equipe  de  funcionários.  Ora,  seria  factível  esta  afirmação,  se  o  Recorrente,  além  do  argumento,  tivesse  trazido  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  e  comprovassem essa  forma de condução dos negócios. Mais uma vez,  sem reparos o acórdão  recorrido, quando afirma o seguinte:  Também  não  tenho  como  crível  que  funcionários  com  desempenho  diferenciado  sejam  alçados  ao  posto  de  sócios  de  empresas,  tornando­se cotistas em razão do estabelecimento de  uma  política  meritória  por  parte  da  empresa  contestante.  Medida  com  tal  alcance,  se  de  fato  existente,  deveria  se  encontrar  rigidamente  regulamentada,  com  estabelecimento  de  Fl. 1960DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.960          20 metas  a  serem  cumpridas  em  determinado  intervalo  de  tempo,  procedimento  que  não  foi  comprovado  pela  impugnante,  não  podendo ser tido verdadeira a versão apresentada pela defesa.  É de se estranhar, ainda, o fato de as empresas de transportes do grupo (03 no  total) terem registrado grande número de funcionários, mesmo tendo capital social e operações  limitadas. Ademais, os  sócios  identificados destas empresas seriam todos e funcionários e/ou  parentes do controlador do grupo PDA.   Como  se  não  bastasse,  restou  demonstrado  no  trabalho  da  fiscalização  que  todos  os  CTRC's  (Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas)  apresentados,  para  justificar  as  despesas  com  fretes,  foram  preenchidos  pela  mesma  pessoa  e  não  traziam  a  indicação do destinatário, da natureza das mercadorias e do veículo transportador, o que refuta  qualquer hipótese de serem empresas distintas e com autonomia patrimonial e gerencial.   No seu Recurso Voluntário, o Recorrente, entretanto, não refutou ou  trouxe  novos  elementos  aos  autos  que  pudessem  desconstruir  o  bem  fundamentado  Termo  de  Verificação Fiscal e o que restou decidido no acórdão proferido pela DRJ de Fortaleza (CE). Se  limitou, tão­somente, a transcrever trecho de voto vencido proferido em outro processo, em que  o  julgador  da  DRJ/SPO,  ao  analisar  as  operações  de  aluguel  da  empresa  EDAP  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  não  conseguiu  enxergar  simulação  nas  operações  praticadas pelas empresas do Grupo PDA.   Portanto,  não  há  reparos  a  se  fazer  no  acórdão  recorrido,  que  além  dos  trechos citados acima, é bastante claro quando afirma que:  Segregar uma empresa em três, por imposição dos fornecedores  diz  respeito  a  alegação  vazia,  sem  lógica  e  sem  qualquer  comprovação. Como medida adotada para racionalizar custos, é  possível, daí o reconhecimento do CARF da legitimidade de um  planejamento  tributário  similar,  o  que  se  deu  em  julgado  cuja  ementa encontra­se acima transcrita.  Mas  criar  empresas  transportadoras  em  nome  de  antigos  funcionários,  alçados  à  condição  de  sócios  em  razão  de  uma  alegada política de premiação dos melhores, com funcionamento  no  mesmo  local  das  distribuidoras,  emitindo  CTRCs  com  uma  mesma grafia, sem na prática nada especificar e, além de tudo,  sem  que  fosse  apresentada  a  comprovação  dos  respectivos  pagamentos,  além  de  estabelecer  uma  empresa  como  a  patrimonial do grupo, cobrando aluguéis que passam de R$ 15  mil  para  R$  60  mil  dentro  de  um  mesmo  ano,  também  sem  a  comprovação dos pagamentos,  tudo  isso para que a requerente  deduzisse  vultosos  valores  sob  a  conotação  de  despesas  com  fretes  e  aluguéis,  superiores  a  R$  5,6  milhões  nos  anos­ calendário 2010 e 1011, tais atitudes representam procedimentos  que  me  levam  o  considerar  como  abusivo  o  planejamento  tributário impetrado na empresa contestante, calcado que foi em  operações  simuladas,  sem  real  ocorrência  no  mundo  fenomênico.  Desta  feita,  é  patente  a  dissimulação  dos  negócios  praticados  entre  as  empresas do Grupo PDA, que, na intenção de dar aparente legalidade às operações realizadas e  Fl. 1961DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.961          21 ocultar a realidade dos fatos, criou diversas empresas para que houvesse uma redução na carga  tributária, que não pode ser aceita, uma vez que ilícita.  Há  de  se  ressaltar  que  esse  julgador  tem  o  entendimento  de  que,  como  demonstrado alhures e já decidido em outros processos administrativos, a atividade empresarial  deve ser pautada na livre atuação dos particulares, até mesmo porque é do empresário o risco  do  negócio.  Contudo,  não  se  pode  admitir  prática  dissimuladas,  que  tentam  esconder  da  fiscalização a realidade das operações.   A  existência  de  um  grupo  de  empresas,  cujos  sócios  são  parentes  e/ou  funcionários das entidades, que compartilham instalações, funcionários, dentre outros serviços,  sem qualquer independência nas atividades, não pode ser considerada como empresas distintas,  tão­somente para que gerem despesas uma para as outras.   Neste sentido, seguindo a linha do acórdão proferido pela DRJ de Fortaleza,  VOTA­SE  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  da  Recorrente,  para  se  manter, na integralidade, infração 02 (dois) descrita no Termo de Verificação Fiscal.  DAS DEMAIS GLOSAS.  Como  se  denota  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  o  Recorrente,  ao  combater o acórdão recorrido, se ateve, em síntese, a  transcrever um voto vencido, proferido  por um julgador da DRJ de São Paulo, em outro processo, que, a princípio, tratava dos mesmos  fatos imputados na presente discussão. Ou seja, o Recorrente sustenta, apenas, a inexistência de  simulação nas operações praticadas, o que foi refutado linhas acima.  Contudo,  no  que  tange  às  despesas  glosadas  pelas  fiscalização,  o  Recurso  Voluntário não  traz nenhum argumento para combater as  ilações do  agente autuante  e o que  restou decidido pela DRJ de Fortaleza no acórdão recorrido.  Por outro lado, mesmo invocando a necessidade de aplicação dos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade, o Recorrente, como mencionado no relatório alhures,  não demonstrou em que medida tais princípios foram descumpridos no caso concreto.  Assim, face a ausência de manifestação expressa do Recorrente neste ponto e  estando este relator em concordância com o que restou decidido pela DRJ, invoca­se o § 3º, do  artigo 57 do RICARF, para  se  transcrever, na  literalidade, o que  restou decidido pela Turma  Julgadora a quo:  Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos  –  Despesas  Não  Comprovadas (Infração 01)  Segundo  a  autoridade  lançadora,  as  deduções  nestes  itens  consideradas foram glosadas em razão da não disponibilização,  durante a fiscalização, da documentação considerada suficiente  para  respaldar  determinadas  deduções  verificadas  em  assentamentos  contábeis  da  empresa,  no  montante  de  R$  138.264,67.  Na impugnação, fl. 1.052, a requerente alegou a necessidade de  desdobrar  o  lançamento  em  três  grupos.  No  primeiro,  estão  contidos os aluguéis pagos à Patrimonial Mil Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  no  valor  de  R$  6.786,84.  No  segundo,  a  Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.962          22 destinatária  dos  aluguéis  foi  a  Mercante  Distribuidora  de  Materiais  Elétricos  e  de  Construção  Ltda,  no  valor  de  R$  80.000,00. No terceiro, o que se tem são despesas decorrentes de  fretes sobre vendas, no valor de R$ 35.500,00. Como elementos  de  prova,  foi  informada  a  apresentação  das  fotocópias  dos  contratos  de  aluguel,  dos  comprovantes  dos  pagamentos  e  dos  Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC).  Passemos, pois, à análise da documentação acostada aos autos  pela defendente, fls. 1.706/1.098.  Na fl. 1.077 foi apresentada a fotocópia de um recibo de aluguel  no valor de R$ 210,00, enquanto no TVF,  fl. 102, é possível  se  verificar que o lançamento que motivou a glosa foi um débito na  conta  “alugueis  de  pessoa  jurídica”  e  um  crédito  na  conta  “caixa”, registrado no dia 01/06/2010. A despeito de se tratar de  um  recibo  pequeno  valor,  em  que  não  é  de  se  estranhar  o  pagamento  em  espécie,  a  requerente  não  demonstrou  a  que  a  utilização  do  imóvel  (localizado  na  Sala  103,  à  Rua  Cledenor  Soares, nº 01, Conjunto Doron B, conforme anotado no recibo)  se  deu  na  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  o  que  prejudica a dedutibilidade do valor.  Na fl. 1.078 o que se tem é a fotocópia de um CTRC emitido por  Boaventura  Locadora  de  Veículos  Ltda  ME,  no  valor  de  R$  33.500,00,  o  que  corresponde  no  TVF,  fl.  102,  a  um  débito  na  conta  “fretes  s/vendas”  e  um  crédito  a  “caixa”  neste  mesmo  valor, datado de 19/11/2010. Ocorre que a Boaventura Locadora  nada mais é do que a antiga razão social de E Dantas dos Santos  Transportes  ME,  CNPJ  07.981.636/0001­00,  firma  individual  existente  em  nome  de Erivaldo Dantas  dos  Santos,  funcionário  da  família  Brandão  desde  01/04/1991,  quando  foi  admitido  na  Comercial de Estivas Brandão, como anteriormente evidenciado,  de  modo  que  o  documento  apresentado  não  pode  ser  considerado hábil para a comprovação da operação.  Às fls. 1.079/1.085 tem­se a fotocópia de um contrato de aluguel  pactuado  entre  a  impugnante  e  a  Patrimonial  Mil  Empreendimentos e Participações Ltda, tendo por objeto imóvel  comercial  situado  à  Rua  Sibéria,  nº  20,  Bairro  de  Jurema,  em  Vitória  da  Conquista/BA,  locado  no  período  de  01/04/2011  a  31/03/2013 pelo  valor de R$ 6.786,84,  com vencimento do mês  posterior  à  utilização. Na  fl.  1.086  tem­se  fotocópia  de  extrato  bancário em que são observados lançamentos a débito, datados  de  11/07/2011,  nos  valores  de  R$  6.786,44  e  de  R$  1.339,38.  Trata­se do endereço da filial da contestante, situada na cidade  de  Vitória  da  Conquista/BA,  criada  em  agosto  de  2008,  com  funcionamento a partir de abril de 2009.  A  fiscalização considerou que  cópia de  extrato bancário  sem a  identificação  do  destinatário  não  pode  ser  considerado  como  documento hábil e idôneo para fins de comprovação da despesa,  pelo que glosou os valores.  Não comungo com o entendimento da autoridade fiscal, pois, a  meu ver, os elementos apresentados demonstram, com precisão,  Fl. 1963DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.963          23 que o imóvel locado diz respeito à sede do estabelecimento filial  da  pessoa  jurídica  cujo  contrato  apresentado  informa  que  o  valor  do  aluguel  é  a  quantia  de  R$  6.786,84,  constante  do  extrato  bancário,  não  havendo  motivo  para  que  duvidemos  de  que  o  destinatário  do  pagamento  foi  realmente  a  Patrimonial  Ltda, empresa que não faz parte do grupo PDA, registre­se, por  relevante, fundamento com base no qual dou razão à interessada  quanto ao valor de R$ 6.786,84, entendimento que não estendo à  quantia  de  R$  1.339,38  por  nela  não  vislumbrar  qualquer  vinculação com o contrato de aluguel apresentado pela defesa.  Às fls. 1.087/1.090, tem­se a fotocópia de um contrato de aluguel  firmado  entre  a  requerente  e  a  Mercante  Distribuidora  de  Materiais  Elétricos  e  de  Construção  Ltda,  celebrado  em  30/11/2010,  com  vigência  de  04  (quatro)  meses,  do  dia  30/11/2010 ao dia 31/03/2011, no  valor de R$ 10 mil mensais,  tendo  por  objeto  o  imóvel  comercial  situado  à  Rua  da  Convenção, nº 270, bairro de Santo Antônio dos Prazeres, Feira  de  Santana/BA,  local  para  onde  foi  transferida  a  sede  da  empresa autuada, inicialmente localizada à Av. Transnordestina  nº 2.222­A, Parque Ipê, Feira de Santana/BA.  Às fls. 1.091/1.098 estão contidas fotocópias de comprovantes de  depósitos  bancários,  tendo  como  destinatária  a  empresa  Mercante  Ltda,  todos  no  valor  de  R$  10  mil,  datados  de  03/01/2011, 04/04/2011, 03/05/2011, 06/06/2011 e 05/09/2011.  O  fisco  aceitou  como  dedutíveis  somente  os  pagamentos  relacionados  aos  quatro  meses  de  duração  do  contrato  de  aluguel,  cujos  valores  foram  escriturados  entre  os  dias  03/01/2011 e 04/04/2011, glosando os demais por estarem fora  do prazo contratual.  Observando­se o que consta da Cláusula Primeira, fl. 1.087, vê­ se que o prazo de  locação  realmente  vai do dia 30/11/2010 ao  dia 31/03/2011, havendo ainda a indicação de que no termo final  do  contrato  a  locatária  está  obrigada  a  restituir  o  imóvel  completamente desocupado e em perfeito estado de conservação,  de  forma  que  agiu  corretamente  a  autoridade  lançadora  ao  glosar  as  despesas  com  os  aluguéis  contabilizadas  nos  dias  06/06/2011,  11/07/2011,  05/08/2011,  05/09/2011,  29/09/2011,  07/11/2011  e  05/12/2011,  cujos  históricos  dos  lançamentos  fazem menção expressa aos aluguéis pagos à Mercante Ltda.  Assim, quanto à infração neste ponto debatida, tendo em vista a  exoneração da quantia de R$ 6.786,84, somente o lançamento de  julho  de  2011  deverá  ser  retificado  de  R$  18.125,82  para  R$  11.338,98,  permanecendo  inalterados  os  valores  lançados  nos  demais meses.  Aluguéis Não Relacionados com a Atividade (Infração 03)  A autuação, decorrente de glosas no total de R$ 75 mil, emanou  de  um  contrato  de  aluguel  celebrado  entre  a  fiscalizada  e  a  Patrimonial Mil Empreendimentos e Participações Ltda, relativo  a um imóvel situado na Rua Formosa, nº 195, bairro da Jurema,  Fl. 1964DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.964          24 em  Vitória  da  Conquista/BA,  cujo  período  de  locação  foi  de  01/02/2011 a 31/01/2013, no valor de R$ 7,5 mil mensais, o que  se  deu  pelo  fato  de  o  fisco  haver  constatado  não  se  tratar  do  estabelecimento de uso comercial da empresa, dado que a matriz  fica  em  Feira  de  Santana  e  a  filial  situada  em  Vitória  da  Conquista funciona na Rua Sibéria, nº 202.  Instada a esclarecer a situação, durante a fiscalização, a pessoa  jurídica  informou  que  se  tratava  de  imóvel  usado  para  a  armazenagem das mercadorias, já que o imóvel situado à Rua da  Sibéria nº 202 não apresentava espaço para tanto.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  “a  empresa  precisa  constituir uma filial, cuja atividade seja de depósito, para que as  operações  sejam  consideradas  regulares,  perante  os  fiscos  federal e estadual”, de modo que proceda às transferências das  mercadorias acompanhadas das notas fiscais que demonstrem a  origem  e  o  destino  dos  produtos.  Como  a  empresa  fiscalizada  não possuía filial estabelecida no endereço expresso no contrato  locatício, não havia como a fiscalização comprovar que o imóvel  locado se destinava a um fim comercial, o que implicou na glosa  das  despesas  escrituradas,  no  valor  de  R$  7,5  mil  mensais  de  março a dezembro de 2011.  Na impugnação é afirmado que as despesas glosadas referem­se  à  locação de um imóvel contíguo à sede da  filial  localizada em  Vitória  da  Conquista/BA,  o  que  quer  dizer  que  a  propriedade  localizada  na  Rua  Formosa,  nº  195  (objeto  do  contrato  de  locação apresentado) faz divisa com o imóvel em que funciona a  filial situada na Rua Sibéria, nº 202, estando ambos os  imóveis  localizados  no  bairro  da  Jurema,  em Vitória  da Conquista/BA,  de modo que  as mercadorias  não  precisam  circular pelas  ruas  da  cidade,  situação  que  pode  ser  confirmada  em  diligência  fiscal, procedimento que foi requerido pela interessada.  Como elementos de prova, apresentou fotocópias do contrato de  aluguel,  fls.  1.372/1.378,  de  comprovantes  de  transferências  bancárias  datados  de  04/07/2011  e  de  01/08/2011,  além  de  relatórios  de  autorização  de  depósitos  com  as  datas  de  01/09/2011  e  03/10/2011,  todos  no  valor  de  R$  7,5  mil,  fls.  1.379/1.382.  Acontece que a comprovação de se tratarem de imóveis vizinhos  poderia  ser  facilmente demonstrada pela  impugnante,  bastando  para  tanto  que  juntasse  aos  autos  as  fotocópias  das  escrituras  dos dois  imóveis, documentos que relacionam de  forma precisa  as divisas de cada um deles, com o que não haveria dificuldade  em  comprovar  que  o  imóvel  da  Rua  Formosa,  nº  195  ,  seja  contíguo ao imóvel da Rua Sibéria, nº 202.  Conforme  a  parte  final  do  inc.  III  do  art.  16  do  PAF7,  a  comprovação da versão constante da impugnação corresponde a  encargo  da  defesa,  não  havendo  por  que  se  deslocar  ônus  probatório  para  a  autoridade  fiscalizadora,  fundamento  com  base no qual indefiro a diligência solicitada e, não havendo, por  Fl. 1965DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.965          25 parte da  interessada, a  comprovação da veracidade da  tese da  defesa, mantenho incólume a autuação neste tópico debatida.  DA MULTA QUALIFICADA  Em  que  pese  o  Recorrente  não  ter  se  insurgido  expressamente  quanto  à  imposição  de multa  qualificada  no  presente  caso,  entende­se  como  necessário  demonstrar  o  motivo pelo qual a penalidade imposta pelo agente autuante deve ser mantida.   Como se depreende do TVF, o agente autuante assim justificou a qualificação  da multa, in verbis:  O  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  alteração  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  15/07/2007,  dispõe sobre as aplicações de multas nos casos de lançamentos  de ofício. Oportuno se faz transcrever tal artigo e os artigos nele  mencionados:  (...)  Portanto,  o  parágrafo  primeiro  do  art.  44  da  Lei  no  9.430/96,  alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, prevê multa de cento  e cinquenta por cento nos casos de sonegação, fraude e conluio.  No  caso  em  concreto,  a  empresa  fiscalizada  faz  parte  de  um  Grupo  Econômico  denominado  GRUPO  PDA,  que  se  intitula  como o maior centro de distribuição do Estado da Bahia.  Este Grupo é composto por diversas empresas, sendo elas:  ➔ 03  (três) Distribuidoras = DDA DINAMICA, ALTOGIRO e  PROGRESSO (que substituiu a PARALELA, ou seja, esta deixou  de movimentar depois da criação da Progresso).  ➔ 03  (três)  Transportadoras,  todas  em  nome  de  interpostas  pessoas = PDA LOGÍSTICA, E.  DANTAS TRANSPORTES e E. DOS SANTOS TRANSPORTES.  ➔ 01 (uma) Patrimonial = E.D.A.P. PARTICIPAÇÕES ➔ 01  (uma)  Controladora  =  E.D.A.P.  SERVIÇOS,  criada  para  ser  única  acionista  das  três  Distribuidoras,  ou  seja,  as  três  Distribuidoras são Subsidiárias Integrais desta.  ➔ 01  (uma)  empresa  responsável  pelo  Logística  do Grupo  =  POSITIVA  O  Grupo  é  gerenciado  por  PAULO  CEZAR  BOAVENTURA  BRANDÃO,  CPF  329.164.775­00,  e  seus  familiares, esposa e filhos. No  final do ano de 2013 e no início  do ano de 2014, o Sr. PAULO CEZAR, que chegou a figurar no  quadro  societário  das  três  Distribuidoras  e  das  duas  E.D.A.P  (Participações  e  Serviços)  retirou­se  do  quadro  societário  de  todas as empresas.  A fraude apurada na constituição do Grupo Econômico está na  constituição  de  diversas  empresas  num  mesmo  endereço,  sem  distinção de  funcionários, setores administrativos,  financeiros e  Fl. 1966DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.966          26 contábeis.  Está  no  fato  de  criarem  empresas  transportadoras  fictícias,  em  nome  de  interpostas  pessoas,  para  geração  de  despesas com fretes,  visando única e  exclusivamente a  redução  das bases de cálculo do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.  Da mesma  forma a  criação  da  empresa Patrimonial,  cobrando  Aluguel da empresa ora fiscalizada em valores bastante elevados  sem a devida comprovação do seu efetivo pagamento, sendo que  tais despesas, da mesma forma, reduziram as bases de cálculo do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Diante dos  fatos acima expostos, procedemos à qualificação da  multa por se enquadrar no parágrafo primeiro do art. 44 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (artigo alterado pelo art.  18 da MP 303/2006).  Pois bem.   Como  demonstrado  acima,  a  dissimulação  das  operações  realizadas  pelas  empresas  do  Grupo  PDA  é  patente  nos  autos.  Como  se  demonstrou,  de  fato,  não  existiam  empresas distintas,  sendo que  todas  as  empresas do grupo praticavam as mesmas operações,  sendo separadas, tão­somente, para gerar economia tributária de forma ilícita e em desfavor do  erário.   Como  sabido, o parágrafo 1º do  artigo 44, da Lei  nº 9.430/96, determina  a  aplicação  da  penalidade  em  dobro  quando  constatada  a  prática  de  alguma  das  condutas  previstas no artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Cita­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por sua vez, os dispositivos da Lei nº 4.502/64 que autorizam a qualificação  da multa são os seguintes:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.967          27  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72  Não  há  dúvidas,  aos  olhos  deste  julgador,  das  condutas  fraudulentas  praticadas pelo Recorrente, no sentido de "excluir ou modificar as características essenciais"  do  fato  gerador,  com  o  único  intuito  de  reduzir  a  carga  tributária,  nos  exatos  termos  preconizados pelo artigo 72 da Lei nº 4.502/64.   A  dissimulação  dolosa  é  patente  nos  autos  e,  neste  ponto,  são  precisas  as  colocações do acórdão recorrido:  O que se encontra em cheque é o aspecto material das operações  cujas despesas  foram glosadas na autuação,  sob a alegação de  que emanaram de atos simulados, daí a qualificação da multa de  ofício para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento),  cumprindo  que  se  esclareça  se  as  empresas  efetivamente  prestaram os serviços de frete e de locação de imóvel, recebendo  os  valores  decorrentes  dessas  operações,  o  que  acaso  comprovado  implicará  na  improcedência  da  autuação,  neste  particular.  Como  demonstrado  acima,  o  planejamento  fiscal  ou  tributário  pode  ser  realizado  pelas  entidades,  inclusive  se  houver  a  intenção  única  de  reduzir  a  carga  tributária.  Contudo, este planejamento não pode ser praticado com simulação  (ou dissimulação), com o  intuito  de  dar  aparente  legalidade  a  operações  que  não  aconteceram.  E  chegando­se  a  esta  conclusão,  não  se  pode  afastar  a  qualificação  da  multa,  justamente  porque,  pelo  conjunto  probatório dos autos, não há dúvidas de que foram feitas operações  irreais, em que se  tentou  dar uma aparente legalidade, que não refletia a realidade do que de fato aconteceu.   Desta  feita,  não  há  que  se  falar  em  afastamento  da  multa,  uma  vez  que  caracterizada  as  condutas  fraudulentas  praticadas,  nos  exatos  termos  dos  dispositivos  legais  acima transcritos.  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Como  relatado  alhures,  o  responsável  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  indicado  pela  fiscalização  apresentou  defesa  apartada,  em  que  combate  a  imputação  da  responsabilidade, que se deu apenas com base no artigo 124, inciso I do CTN.  Em  seu  apelo,  em  síntese,  afirma  que  "o  único  dispositivo  legal  em  que  o  RECORRENTE poderia  ser  enquadrado como Sujeito Passivo Solidário  seria o art.  135, do  Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.968          28 Código Tributário Nacional, se  tivesse praticado, como gerente ou administrador, algum ato  com excesso de poderes ou algum ato ilícito".  Quando  se  analisa o TFV,  a  responsabilidade  tributária  do Sr.  Paulo Cézar  Boaventura Brandão foi apontada, uma vez que a fiscalização entendeu que aquele seria como  o  "real  administrador"  do  grupo  econômico  e  seria  o  responsável  pela  formatação  do  planejamento tributário abusivo.   Por outro lado, veja­se, neste sentido, o que restou demonstrado no Auto de  Infração (fls. 03 a 73), para motivar a imputação de responsabilidade:  O  contribuinte  ora  responsabilizado  é  o  verdadeiro  dono  do  Grupo  PDA,  composto  por  diversas  empresas,  dentre  elas  a  empresa  ora  fiscalizada, DDA DINÂMICA,  que  foi  constituída,  em  nome  de  seus  filhos,  como  interpostas  pessoas.  Posteriormente,  em  abril  de  2011,  a  empresa  foi  transformada  em Subsidiária Integral de outra empresa do Grupo, a E.D.A.P.  EMPREENDIMENTOS  E  SERVIÇOS  S/A,  CNPJ  13.408.648/0001­43,  que  foi  constituída  um mês  antes,  única  e  exclusivamente  para  ser  controladora  das  três  empresas  distribuidoras do Grupo PDA. No quadro acionário da empresa  E.D.A.P.  SERVIÇOS  figurava  toda  a  família Brandão:  pai,  Sr.  PAULO CEZAR BOAVENTURA BRANDÃO, mãe, EVA LUCIA  DE FREITAS BRANDÃO e  filhos, ERICO SOPHIA BRANDÃO  NETO e ANNA PAULA FREITAS BRANDÃO. Neste mesmo ato  de  transformação da  empresa  em  subsidiária  integral  ocorre  a  renúncia dos filhos do quadro da Diretoria da DDA e entra o Sr.  PAULO  CEZAR  e  sua  esposa,  como  Diretor  Presidente  e  Diretora Administrativofinanceira, respectivamente.  Destacamos  que  não  consta  no  cadastro  CNPJ  a  empresa  E.D.A.P. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS S/A  como única  acionista da DDA DINÂMICA.  O  Sr.  PAULO  CEZAR  BOAVENTURA  BRANDÃO  saiu  da  diretoria  da  DDA  em  dezembro  de  2013,  passando  a  empresa  novamente  para  o  nome  de  seus  filhos,  mas  continua  sendo  o  verdadeiro dono de todas as empresas do Grupo.  Restou caracterizado que o Sr. PAULO CEZAR criou empresas  Transportadoras  em nome de  interpostas  pessoas  (funcionários  de suas empresas) para que estas gerassem despesas com Fretes  para  o  sujeito  passivo  ora  fiscalizado,  reduzindo  as  bases  de  cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Assim como, também foi  criada  uma  empresa  Patrimonial  do  Grupo  PDA,  a  E.D.A.P.  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES,  que  gerou  despesas  de  aluguel  para  a  empresa  ora  fiscalizada,  sem  a  devida  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento,  reduzindo  também as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Pelos  motivos  acima  expostos,  responsabilizamos  o  sujeito  passivo com base no artigo 124, inciso I, da Lei nº 5.172/66, por  ter  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores das obrigações tributárias da empresa fiscalizada.  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.969          29 Por  sua vez, o acórdão  recorrido manteve a  imputação de  responsabilidade,  ratificando o argumento de que o Sr. Paulo seria o  real administrador do grupo de empresas,  como se pode observar da leitura do seguinte trecho:  Também  restou  comprovado  que  o  Grupo  PDA  é  comandado  pelo  Sr.  Paulo  Cézar  Boaventura  Brandão,  que  inseriu  no  quadro  societário  das  empresas  transportadoras  (que  geraram  despesas  com  fretes,  recordemos)  pessoas  naturais  que  não  passam  de  antigos  funcionários  de  suas  empresas,  tendo  as  supostas prestadoras dos serviços emitido CTRCs destituídos de  qualquer  validade  jurídica  pois  foram  preenchidos  à  mão  por  uma  mesma  pessoa,  não  identificaram  os  veículos  transportadores  e nem as mercadorias  tidas por  transportadas,  não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  bancária  comprobatória  dos  vultosos  pagamentos  alegados,  mas  apenas  recibos de pagamentos que teriam sido efetivados em espécie, o  que não condiz com a prática empresarial.  A condição de cabeça pensante do grupo econômico é por esse  senhor  assumida,  ainda  que  de  forma  indireta,  quando  afirma  que  a  chamada  empresa  patrimonial  foi  criada  para  evitar  a  dilapidação  do  patrimônio,  após  a  morte  dos  patriarcas,  evitando ainda o desgaste naturalmente sofrido em um processo  de  inventário,  o  que  sinaliza  que  referido  senhor  é  quem  realmente dita a regra do jogo, comandando toda a engrenagem  em torno da qual gravita o Grupo PDA.  Pois bem.  No que tange à imputação de responsabilidade tributária com base no artigo  124, inciso I do CTN, este julgador tem uma visão mais restrita para a aplicação do dispositivo  em comento, que tem a seguinte redação:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  A leitura deste dispositivo  leva o  intérprete à conclusão de que o "interesse  comum"  está  atrelado  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Assim,  para  ser  responsável  solidária  pelos  créditos  tributários,  a  pessoa  (seja  ela  física  ou  jurídica)  tem  que  ter  tido  participação  no  fato  que  constitui  a  hipótese  de  incidência  tributária.  Ou  seja,  a  expressão  "interesse  comum"  se dirige  às pessoas que, de  alguma  forma, participaram do  fato  (critério  material) descrito no antecedente da regra matriz.   Esse entendimento já foi exarado por este colendo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais. Veja­se:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Data  do fato gerador: 31/03/2011   ALIENAÇÃO. PESSOA FÍSICA. SÓCIO, SIMULAÇÃO.  As  transformações  societárias  realizadas  pelas  sócias  da  autuada  e  que  foram  o  foco  da  presente  autuação,  visaram  Fl. 1970DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.970          30 desmembrar parte do acervo operacional da Autuada (incluído o  atribuído pela sócia que permaneceu), para ser vendida a outra  empresa, pela pessoa física do sócio; o processo de transferência  para  a  pessoa  física  do  sócio  envolveu  o  valor  contábil  do  acervo  e  a  venda  pela  pessoa  física  se  deu  pelo  valor  de  mercado,  incidindo  a  tributação  à  alíquota  de  15%  ,  caracterizando  que  as  operações  foram  simuladas,  dado  que  o  objetivo foi a venda de parte do acervo pela pessoa jurídica.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Data  do  fato  gerador: 31/03/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  IR RECOLHIDO. DEDUÇÃO.  Procede  o  pleito  da  autuada  e  da  pessoa  física  que  efetuou  os  recolhimentos, de que os valores de Imposto de Renda recolhidos  pela  pessoa  física,  em  relação  à mesma  transação  autuada  na  pessoa  jurídica,  sejam  deduzidos  dos  valores  de  IRPJ  exigidos  da autuação, antes da aplicação da multa de ofício e dos  juros  de  mora,  uma  vez  que  aquela  operação  foi  descaracterizada,  porém o imposto foi recolhido espontaneamente.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/03/2011  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está  sujeita à incidência de juros.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE COMUM. CABIMENTO.  Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando  demonstrado que os responsabilizados não apenas ostentavam a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  foram  os  responsáveis  pelas  operações  societárias  que  resultaram  na  autuação.  VOTO DE QUALIDADE. ART. 112, CTN.  Descabe  aplicação do  art.  112  do CTN,  no  caso  de  empate  de  votação  no  CARF.  (Acórdão  nº  1201­001.778  ­  Processo  nº  16561.720079/2015­68 ­ Sessão de 21/06/2017) (destacou­se)  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  tem  entendimento  fixado  neste  sentido, como se observa do julgado, cuja ementa segue citada abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.971          31 ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  VERIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ.  1. "'Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do  CTN,  não  basta  o  fato  de  as  empresas  pertencerem  ao mesmo  grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar  a  solidariedade  no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  das  empresas'  (HARADA,  Kiyoshi.  'Responsabilidade  tributária  solidária por  interesse  comum na  situação que  constitua o  fato  gerador')" (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda,  Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009).  2. "Para se concluir sobre a alegada solidariedade entre o banco  e  a  empresa  de  arrendamento  para  fins  de  tributação  do  ISS,  seria  necessária  a  reapreciação  do  contexto  fático­probatório,  providência inadmissível em sede de recurso especial, consoante  a  Súmula  7/STJ"  (AgRg  no  AREsp  94.238/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  16/10/2012).  No  mesmo  sentido:  AgRg  no  Ag  1.415.293/RS,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/09/2012.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  603.177/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe  27/03/2015) (destacou­se)  Assim, na imputação de responsabilidade com base no artigo 124, inciso I do  CTN, é dever do agente que promove a autuação comprovar que os eventuais responsáveis, de  alguma forma, tenham "interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação  principal".  Neste  sentido,  entende­se,  com  Andréa  M.  Darzé,  que  as  hipóteses  que  autorizam a imputação de responsabilidade com base no artigo 124, inciso I do CTN, são bem  restritas. Confira­se os ensinamentos daquela professora:  "Em  estreita  síntese,  entendemos  que  o  artigo  124,  I  do  CTN,  serve como fundamento para  imputação de obrigação solidária  apenas nos casos em que,   i.  consistindo o suporte  factual do  tributo em situação  jurídica,  exista mais de uma pessoa realizando a sua materialidade, como  ocorre, por exemplo, na incidência do IPTU ou do IPVA, em que  dois  ou  mais  sujeitos  são  proprietários  do  mesmo  imóvel  ou  veículo automotor, respectivamente;  ii.  nos  casos  em que o  suporte de  fato  da  tributação  configura  negócio  bilateral,  caracterizado  pela  presença  de  sujeitos  em  posições adversas e, por isso mesmo, com o objetivos diferentes,  a  solidariedade poderá  instalar­se apenas entre as pessoas que  integrarem o mesmo polo da relação e tão­somente se estiverem  efetivamente  praticando  o  verbo  tomado  pelo  legislador  como  critério material do gravame. É o que se verifica, por exemplo,  'no  ITBI,  quando  dois  ou  mais  são  compradores;  no  ICMS,  Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.972          32 sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos  prestarem  um  único  serviço  ao  mesmo  tomador".  (DARZÉ,  Andréa  M.  Responsabilidade  Tributária:  solidariedade  e  subsidiariedade.  São Paulo: Noeses, 2010. pág. 239)  No  presente  caso,  todas  as  afirmações  da  fiscalização  nos  autos  são  no  sentido  de  que  o  Sr.  Paulo  seria  o  real  administrador  das  empresas  pertencentes  ao  grupo  econômico,  ou  seja, mesmo  não  figurando mais  no  quadro  social  das  entidades,  participava  efetivamente  das  sociedades  (mesmo  que  de  forma  oculta)  e  que  tinha  gerência  sobre  os  negócios praticados.  Contudo,  mesmo  com  esta  afirmação,  a  fiscalização  não  demonstrou  e  comprovou minimamente quais os atos praticados pelo Sr. Paulo.   E mesmo se tivesse listados os atos praticados pelo "real administrador" das  empresas, questiona­se: qual seria o interesse comum a ensejar a responsabilidade com base no  artigo 124, inciso I do CTN? Data venia, a fiscalização não comprava tal interesse.   Se o Sr. Paulo era de fato sócio e geria, de alguma forma, as sociedades, a sua  responsabilidade deveria ser atribuída com base no artigo 135 do CTN e nunca com base no  artigo  124,  inciso  I  do mesmo Código,  uma  vez  que  faltam,  ao  presente  caso,  os  elementos  necessários para caracterização do "interesse comum" a que  faz alusão aquele dispositivo do  Código Tributário Nacional.   Desta  forma.  entende­se  que  o  enquadramento  legal  da  responsabilidade  ­  artigo 124,  inciso I do CTN ­ não é correto, o que enseja, necessariamente, o afastamento da  imputação  da  responsabilidade,  uma  vez  que  não  é  autorizado  ao  julgador  administrativo  retificar ("consertar") o lançamento de ofício, que é ato vinculado e de competência exclusiva  do agente fiscal.   Desta  forma,  neste  ponto,  DÁ­SE  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  apresentado, para  afastar  a  imputação de  responsabilidade  tributária Paulo Cézar Boaventura  Brandão,  que  foi  feita,  tão­somente,  com  base  no  artigo  124,  inciso  I  do Código  Tributário  Nacional.   DAS CONCLUSÕES  Por todo o exposto ao longo deste acórdão:  ­ NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE OFÍCIO apresentado pela DRJ de  Fortaleza (CE), por o crédito tributário exonerado (R$1.242.348,61) no acórdão recorrido não  superar o limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017.  ­  NEGA­SE  PROVIMENTO  ao  Recursos  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte principal.   ­ DÁ­SE PARCIAL PROVIMENTO ao Recursos Voluntário apresentado sr.  Paulo Cézar Boaventura Brandão, para afastar a responsabilidade tributária a ele atribuída com  base no artigo 124, inciso I do CTN, como demonstrado em tópico específico.   (assinado digitalmente)  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.973          33 Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.974          34 Voto Vencedor  Conselheira Maria Lúcia Miceli ­ Redatora Designada  Como  de  praxe,  o  i.  Conselheiro  Flávio Machado Vilhena Dias  apresentou  seu voto bem fundamentado, do qual ouso discordar somente quanto ao provimento ao recurso  voluntário  do  responsável  solidário Sr.  Paulo Cézar Boaventura Brandão,  pelos motivos  que  passo a expor.  Foi  imputada  a  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  Paulo  Cézar  Boaventura  Brandão, tendo por base o artigo 124, inciso I do CTN, em razão de, após análise do contexto  fático em que se deu o planejamento tributário no grupo PDA, a fiscalização concluiu que ele  seria  o  real  administrador  do  grupo  econômico  e  seria  o  responsável  pela  formatação  dos  procedimentos adotados pelas empresas, para fins de redução da carga tributária.   O artigo 124, inciso I do CTN assim determina:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  O  entendimento  da  doutrina  e  jurisprudência  ao  explicitar  o  que  seria  interesse  comum  na  situação  foi  bem  explorada  pelo  relator  deste  processo,  concluindo  que  esta expressão se dirige às pessoas que, de alguma forma, participaram do fato gerador. E, da  análise  do  conjunto  fático­probatório  trazido  aos  autos,  concluo  que  a  atuação  do  Sr.  Paulo  Cézar Boaventura Brandão se amolda à hipótese prevista no artigo 124, inciso I do CTN.  Destaco  que  não  restou  dúvidas  para  este  colegiado  que  o  planejamento  tributário perpetrado pelo grupo PDA tinha como objetivo gerar despesas para reduzir a carga  tributária,  criando  fictamente  diversas  empresas  que  prestavam  serviços  entre  si.  E  é  neste  cenário que entra a autuação contundente do Sr. Paulo Cézar Boaventura Brandão, conforme  relata o auditor fiscal no TVF:  Restou caracterizado que o Sr. PAULO CEZAR criou empresas  Transportadoras em nome de interpostas pessoas (funcionários  de suas empresas) para que estas gerassem despesas com Fretes  para  o  sujeito  passivo  ora  fiscalizado,  reduzindo  as  bases  de  cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Assim como, também foi  criada  uma  empresa  Patrimonial  do  Grupo  PDA,  a  E.D.A.P.  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES,  que  gerou  despesas  de  aluguel  para  a  empresa  ora  fiscalizada,  sem  a  devida  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento,  reduzindo  também as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Pelos  motivos  acima  expostos,  responsabilizamos  o  sujeito  passivo com base no artigo 124, inciso I, da Lei nº 5.172/66, por  ter  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores das obrigações tributárias da empresa fiscalizada.  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 10530.725244/2014­78  Acórdão n.º 1302­003.482  S1­C3T2  Fl. 1.975          35 Sem a atuação do Sr. Paulo Cézar Boaventura Brandão, na qualidade de real  administrador  do  grupo,  não  existiriam  as  empresas  que  criaram  as  despesas,  inexistindo,  portanto, a redução da base tributável do IRPJ e reflexos. Concluo, portanto, que está claro o  interesse  comum  no  fato  gerador,  tanto  da  autuada  quanto  do  responsável  solidário,  sendo  correta a  imputação da  responsabilidade solidária. Ratificando esta  linha de entendimento de  que  o  Sr.  Paulo  Cézar  Boaventura  Brandão  é  o  protagonista  principal  deste  planejamento,  transcrevo parte do voto condutor da decisão da DRJ, cuja conclusão é irretocável:  A  condição  de  cabeça  pensante  do  grupo  econômico  é  por  esse  senhor  assumida,  ainda que de forma indireta, quando afirma que a chamada empresa patrimonial foi  criada  para  evitar  a  dilapidação  do  patrimônio,  após  a  morte  dos  patriarcas,  evitando ainda o desgaste naturalmente sofrido em um processo de inventário, o que  sinaliza  que  referido  senhor  é  quem  realmente  dita  a  regra  do  jogo,  comandando  toda a engrenagem em torno da qual gravita o Grupo PDA.   E, neste cenário, não concordo com a alegação do responsável solidário que a  imputação da responsabilidade solidária deveria ter como o fundamento tão somente o artigo  135, inciso III do CTN. Da leitura do TVF, com a demonstração cabal do interesse comum na  ocorrência  do  fato  gerador,  a  fundamentação  legal  mais  apropriada  para  a  imputação  da  responsabilidade solidária é o artigo 124, inciso I do CTN.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do Sr. Paulo  Cézar Boaventura Brandão, mantendo­o no polo passivo.    Maria Lúcia Miceli ­ Redatora Designada                          Fl. 1976DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.901975/2015-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a liquidez e certeza dos créditos alegados referentes ao período a que se refere o Per/Dcomp em questão e elabore Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, bem como informe se o crédito objeto do pedido foi utilizado em outro processo de compensação. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.073  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  08 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LIMA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados  referentes  ao  período  a  que  se  refere  o  Per/Dcomp  em  questão  e  elabore  Relatório  circunstanciado  conclusivo  sobre  o  resultado  da  verificação,  bem  como  informe  se  o  crédito  objeto  do  pedido  foi  utilizado em outro processo de compensação.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.   Relatório   Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO:  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  2/6  (PER/DCOMP  nº  20568.52679.310714.1.3.04­3300), transmitida em 31/07/2014, na qual  declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou  a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ (cód. receita  0220 –  IRPJ  ­ PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL  ­ ENTIDADES  NÃO FINANCEIRAS­ BALANÇO TRIMESTRAL) relativo à 1ª quota  do  período  de  apuração  encerrado  em  30/09/2009  (3º     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 01 97 5/ 20 15 -7 8 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10380.901975/2015­78  Resolução nº  1002­000.073  S1­C0T2  Fl. 82          2 TRIMESTRE/2009). O valor total do DARF pago em 30/10/2009 foi de  R$ 93.084,44.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  7/9  (nº  rastreamento  098613314)  o  contribuinte foi cientificado, em 18/03/2015 (fl. 10), de que:  O crédito analisado está limitado ao valor do 'crédito original na data  de  transmissão'  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo  a  8.051,55  Valor  do  crédito  original  reconhecido:  0,00  A  partir  das  características  do(s)  DARF  discriminado(s)  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  sem  saldo  reconhecido  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na página internet da Receita Federal, e integram este despacho.  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente  compensados, para pagamento até 31/03/2015.  PER/DCOMP Despacho  Decisório  ­  Análise  de  Crédito  Informações  Complementares  da Análise  de Crédito Data  da Consulta:  27/4/2015  16:55:11  Nome/Nome  Empresarial:  LIMA  TRANSPORTES  LTDA  CPF/CNPJ: 06.890.941/0001­24 PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito:  20568.52679.310714.1.3.04­3300  Número  do  processo  de  crédito: 10380­901.975/2015­78 Data de transmissão do PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito:  31/07/2014  Tipo  de  Crédito:  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  Despacho  Decisório  (Nº  de  Rastreamento):  098613314  Crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 8.051,55  Crédito reconhecido em valor originário: 0,00  Justificativa: NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  Observação:  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DCTF E DIPJ.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  os  débitos  indevidamente compensados (principal: R$ 9.437,55).  Irresignado, o contribuinte apresentou em 17/04/2015 a Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  11/16,  alegando,  em  síntese:  i)  que  efetivamente possui crédito de R$ 24.154,70 de IRPJ referente ao “3º  SEM/2009“, correspondendo a R$ 8.051,57 para cada uma das 3 (três)  quotas em que foi dividido o total a pagar de R$ 255.098,63; ii) que o  valor devido no '3º SEM/2009' de R$ 255.098,63, foi obtido a partir de  declaração, na DIPJ/2010, do lucro real de R$ 1.081.690,34; iii) que o  crédito  pleiteado  no  presente  processo,  que  se  relaciona  à  PER/DCOMP  nº  20568.52679.310714.1.3.04­3300,  é  o  relativo  ao  DARF da 1ª quota;  iv) que o  crédito pleiteado existe,  tendo ocorrido  apenas  um  erro  no  preenchimento  da DCTF  de  setembro/2009,  onde  foi omitido o valor do débito de IRPJ, 'informação que apenas constou  na DCTF de dezembro/2009'; v) que,  '8. Apesar do próprio despacho  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10380.901975/2015­78  Resolução nº  1002­000.073  S1­C0T2  Fl. 83          3 decisório reconhecer o pagamento feito através de DARF no valor de  R$  93.084,44,  o  despacho  indica  que  apenas  R$  4.053,54  foram  utilizados  através  da  PER/DCOMP  nº  17742.64036.051211.1.3.04­ 3705  (doc.06),  deixando de  apontar  que  também  foram utilizados R$  85.032,88  para  pagamento  da  quota  de  IRPJ,  conforme  consta  na  DCTF. 9. Ou seja, do valor do DARF (R$ 93.084,44), foram utilizados  R$  89.086,42  (R$  4.053,54  +  R$  85.032,88).  Não  é  preciso  muita  matemática para perceber  que  essa  conta  resulta  no  saldo  creditório  não  utilizado  de  R$  3.998,01,  mas  que  equivocadamente  não  foi  indicado  pelo  sistema  em  razão  da  divergência  DIPJ  x  DCTF.  10.  Assim, do crédito indicado pelo contribuinte (R$ 8.051,55), devem ser  homologados  R$  3.998,01,  uma  vez  que  representa  o  valor  pago  através  de DARF e  que não  foi  utilizado  ;  vi)  que  tentou  retificar  a  DCTF de setembro/2009 mas não conseguiu, dado ao esgotamento do  prazo decadencial para  fazê­lo; vii) cita dois acórdãos do CARF que  estariam  corroborando  sua  tese  da  prevalência  da  verdade  material  ante a erros cometidos; viii) ao final requer a homologação parcial da  compensação  indicada  na  PER/DCOMP  nº  20568.52679.310714.1.3.04­3300, e que as  intimações/notificações do  presente processo sejam feitas em nome de seu advogado, no endereço  profissional do mesmo.  O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão em que os  processos  nºs  10380.901977/2015­67  e  10380.901976/2015­12  estão  sendo  julgados,  tendo  em  vista  o  direito  creditório  discutido  estar  relacionado  a  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a maior  do mesmo  débito (IRPJ 3º TRIM/2009 – código de receita 0220).    A Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/SPO,  conforme acórdão n. 16­78.974 (e­fl. 45), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/10/2009   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Não é líquido e  certo o crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior,  se  não  há  a  devida  correspondência  deste  indébito  com as  demais  declarações  oficiais (DCTF, DIPJ), e se a contribuinte não prova, com documentos e livros  fiscais e contábeis, o alegado erro no pagamento e o valor correto do débito em  questão.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  59),  no  qual  oferece argumentos e fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados.  Relata  que  "Como  se  pode  ver  das  razões  do  voto  condutor  do  acórdão  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente  improcedente,  entendeu­se  que  as  retificações  (DCTF  e  DIPJ)  do  período  em  questão,  os  DARFs  pagos  a  maior,  e  demais  elementos  probatórios  não  foram  capazes  de  demonstrar  o  real  valor  devido  de  IRPJ do  3º  trimestre de 2009."  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10380.901975/2015­78  Resolução nº  1002­000.073  S1­C0T2  Fl. 84          4 Salienta  que  "...a  divergência  verificada  nas  declarações  da  recorrente  tem  razão de  ser  pelo  fato de que,  como  se  sabe, nos anos de 2007 a 2009 houve uma  série de  alterações  nas  normas  contábeis,  oriundas  das  Leis  nº  11.638/2007  e  11.941/09,  com  o  objetivo  de  correlacionar  as  normas  contábeis  brasileiras  às  normas  internacionais"  e  que  "Entre  as  alterações  ocorridas  que  trouxeram  impactos  nos  procedimentos  e  práticas  contábeis destacou­se o reconhecimento das operações de leasing ou arrendamento mercantil,  através do Pronunciamento Técnico CPC nº 06 – Operações de Arrendamento Mercantil, que  estabeleceu  como  as  referidas  operações  passariam  a  ser  reconhecidas  e  apresentadas  contabilmente."  Informa que "...com base nas novas normas, a sociedade passou a contabilizar  os bens objeto de leasing financeiro no ativo imobilizado, e a contrapartida, no caso a dívida  assumida e os  juros  incidentes conforme contrato  foram registrados no passivo", que  "Além  disso foram contabilizadas no resultado a despesa de depreciação e a despesa financeira do  passivo assumido" e que "Ainda em decorrência dos novos padrões adotados, passaram a ser  contabilizados  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  contraprestações  de  arrendamento  mercantil pagas, conforme art. 3º, inciso V, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03."  Aduz que "Posteriormente, a Lei nº 11.941/09 estabeleceu em seu art. 16 que as  alterações  que  modificassem  o  tratamento  contábil  empregado  às  demonstrações  contábeis  não teriam efeito fiscal para as empresas que aderissem ao RTT."  Sustenta que "...foi necessário ajustar o lucro apurado contabilmente através do  RTT,  expurgando­se  os  valores  contabilizados  a  título  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  arrendamento mercantil,  a  despesa  de  depreciação,  e  a  despesa  financeira,  incluindo­se  no  resultado o valor da contraprestação paga, dedutível para fins de apuração do Lucro Real",  que "Após revisão tributária realizada na empresa foi identificado que no 3º trimestre de 2009  o valor referente as contraprestações de leasing que não havia sido considerado como ajuste  (exclusão RTT) na apuração do Lucro Real do referido trimestre" e que "Por essa razão é que  foi  necessário  retificar  a  DIPJ  do  ano  calendário  de  2009  considerando  o  valor  de  R$1.446.520,87  (um milhão,  quatrocentos  e  quarenta  e  seis  mil,  quinhentos  e  vinte  reais  e  oitenta  e  sete  centavos)  referente  as  contraprestações  leasing  que  não  haviam  sido  consideradas como ajuste RTT no 3º trimestre/2009 na DIPJ original."  Entende que  "Os  valores  apontados  são  facilmente  identificados  no  balancete  contábil da empresa (doc. 01 – balancete – 3º trimestre de 2009), apresentados na coluna de  Débitos referente aos pagamentos do leasing e encargos financeiros, e também apresentado na  Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR do 3º Trimestre/2009 (doc. 02 – Parte  A do LALUR– 3º Trimestre de 2009)."  Junta aos autos documentos contábeis/fiscais de e­fls. 73 a 77.  É o relatório do necessário.    Voto  Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo  conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  não  se  encontra em condições de julgamento, conforme a seguir explicado.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10380.901975/2015­78  Resolução nº  1002­000.073  S1­C0T2  Fl. 85          5 Vê­se  que  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  teve  como  fundamento principal a falta de comprovação do crédito pretendido. Entretanto, o Recorrente  juntou  no  Recurso  Voluntário  fichas  isoladas  de  Balancete  contábil  e  de  Lalur,  que,  em  princípio e em juízo de delibação, conferem verossimilhança a seus argumentos.  A  controvérsia,  portanto,  reduz­se  à  questão  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza do crédito vindicado mediante análise dos documentos juntados aos autos.  Assim,  para  que  seja  possível  a  formação  de  juízo  conclusivo  a  respeito  da  matéria  e  a  conseqüente  homologação  da  compensação,  faz­se  necessária  a  conversão  do  julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide se os documentos  colacionados são suficientes para comprovação do alegado erro no preenchimento da DCTF.  Para  deslinde  do  caso,  se  necessário,  a  Unidade  de  Origem  poderá  intimar  o  Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo  de comprovar inequivocamente o direito ao crédito postulado.  Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade  de Origem  para  que  seja  verificada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  referentes  ao  período a que se refere o Per/Dcomp em questão, devendo aquela Unidade:   1)  elaborar  Relatório  circunstanciado  conclusivo  sobre  o  resultado  da  verificação;   2) informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro  processo de compensação;   Ao final a Unidade de Origem deverá dar ciência ao Recorrente do resultado da  diligência,  reabrindo­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação  quanto  ao  relatório  produzido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000659/2005-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO. A análise do contexto fático exposto no Recurso Voluntário é discrepante àqueles argumentos apresentados em sede de Impugnação, razão pela qual resta configurada a preclusão consumativa. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula CARF n° 02). De igual forma, não cabe ao e. CARF a análise de eventual incidência do princípio da insignificância. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.692  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOTEL CEL BERTASO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001  INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE  ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO.   A  análise  do  contexto  fático  exposto  no  Recurso  Voluntário  é  discrepante  àqueles  argumentos  apresentados  em  sede  de  Impugnação,  razão  pela  qual  resta configurada a preclusão consumativa.  ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE   Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em  vigor (Súmula CARF n° 02). De igual forma, não cabe ao e. CARF a análise  de eventual incidência do princípio da insignificância.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 06 59 /2 00 5- 19 Fl. 207DF CARF MF     2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 152 à 162) interposto contra o Acórdão  n°  07­12.212,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (e­fls.  136  à  141),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Impugnação do Contribuinte, mantendo o lançamento creditório; decisão essa  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001   Compensação de Base Negativa de CSLL. Limite de 30%.  A  partir  do  ano  calendário  de  1995,  as  bases  de  cálculo  negativas de CSLL somente podem ser compensadas com o lucro  liquido ajustado até o limite de 30%.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001   Legislação  Tributária.  Exame  da  Legalidade/Constitucionalidade.  Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.  Lançamento Procedente  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  02  a  05,  exigiu­se  da  contribuinte  acima  identificada  o  pagamento  da  quantia  de R$  10.083,37, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  — CSLL, acrescida de juros de mora e multa de oficio, referente  aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2000 e 31/12/2001.  A  origem  da  autuação  é  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas de CSLL em montante superior a 30% do lucro líquido  ajustado,  conforme  relatado  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal" do Auto de Infração (fl. 04).  As bases legais da exigência estão elencadas à f.05.  Na  impugnação  (fls.  92/108),  a  autuada  questionou  a  improcedência  do Auto  de  Infração,  com  alegações  de  variada  ordem,  centradas  na  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  tributária  que  limitou  a  compensação  de  prejuízos  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10925.000659/2005­19  Acórdão n.º 1002­000.692  S1­C0T2  Fl. 208          3 fiscais  e/ou  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  em  30%  do  lucro real, que a impossibilidade de se compensar integralmente  as bases negativas de CSLL constitui afronta à vários princípios  constitucionais (arts. 145, §1° e 195, I, "c" da CF), por afronta  ao conceito de renda (acréscimo patrimonial), alegando, ainda,  que  a  natureza  jurídica  da  vedação  à  compensação  integral  caracterizaria na verdade em um empréstimo compulsório, cuja  instituição afrontou o disposto no art.148 da CF.  Na sequência, a essência do teor meritório do Acórdão de piso se resume em  afirmar  que  o  Contribuinte  não  respeitou  o  limite  de  compensação  (30%  do  lucro  líquido  ajustado); asseverou­se, ainda, a  impossibilidade de argüir  inconstitucionalidade e ilegalidade  da legislação tributária na instância administrativa.  Em seu Recurso Voluntário o Recorrente sustenta preliminar de nulidade do  Acórdão  da  DRJ,  por  malferimento  aos  princípios  do  direito  tributário;  aborda,  ainda  na  preliminar, os seguintes  tópicos: a) aduz nulidade por ofensa aos arts. 97 e 100 do CTN, por  entender  pela  modificação  de  critério  jurídico  no  lançamento;  b)  irretroatividade  da  lei  tributária  (Lei  n°  8.981/95)  e  direito  adquirido;  c)  nulidade  derivada  da  caracterização  de  empréstimo compulsório,  e do  conceito  constitucional de  renda.  Já no mérito,  busca  expor  a  regularidade das compensações efetuadas.  Para  representar  estreita  acurácia,  transcrevo  aqui  os  principais  trechos  da  indigitada peça:  DAS PRELIMINARES   1.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  E  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  O  lançamento  tributário  efetuado  e  o  acórdão  de  primeira  instância têm em comum a ofensa da busca da verdade real; da  irretroatividade  da  lei  tributária;  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  vedação  de  confisco,  e,  a  dispositivos  legais  tributários expressos, inquinando de nulidade o lançamento.  Com  efeito,  o  procedimento  executado  pela  fiscalização  cujo  controle de legalidade deveria ter sido exercido pela Delegacia  da Receita Federal de Julgamento, passou ao largo de princípios  basilares e elementares do direito tributário.  1.1  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  OFENSA  AOS  ARTIGOS  97  E  100  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  POSTERGAÇÃO  DE  IMPOSTO.  CORREÇÃO  ATRAVÉS  DE  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  IMPOSSIBILIDADE.  Embora o lançamento de ofício tenha sido constituído com base  em legislação tributária vigente (art. 58 da Lei n° 8.981/85 e art.  19 da Lei n° 9.249195), deixou de observar legislação tributária  complementar, imprescindível para a validade do lançamento.  (...)  Fl. 209DF CARF MF     4 Ora,  o  saldo  de  base  negativa  de  CSLL  que  não  pode  ser  utilizado  em  determinado  período  em  virtude  da  denominada  "trava" de 30%, pode ser utilizado em qualquer ano calendário  posterior, desde que haja a ocorrência de lucro, ponto de partida  para apuração do lucro real e a base de cálculo da Contribuição  Social s/Lucro Líquido.  A  jurisprudência  administrativa  alberga  a  hipótese  de  que  nos  casos de  inobservância da  "trava" de 30% na compensação de  prejuízos fiscais e base negativa de CSLL, devem ser observados  os  efeitos  da  postergação,  entre  o  período  em  que  houve  a  compensação  indevida  e  os  períodos  posteriores,  desde  que  anteriores à data do lançamento de ofício.  (...)  A única hipótese  válida para a  legalidade do  lançamento  seria  realizá­lo como postergação de  imposto,  fato que caracteriza a  mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento,  procedimento  vedado,  em  virtude  do  preconizado  pelo  art.  146  do  Código  Tributário Nacional.  A  mudança  de  critério  jurídico  para  o  lançamento  tributário  somente é possível em relação ao mesmo contribuinte, para fatos  geradores posteriores, não albergando a legislação tributária, a  mudança em relação aos fatos geradores que já foram objeto do  lançamento já realizado.  (...)  Diante do exposto, é defeso ao Conselho de Contribuintes alterar  o  critério  jurídico  do  lançamento,  convertendo  a  exigência  do  imposto  para  postergação,  devendo  ser  declarada  a  insubsistência e nulidade do lançamento de ofício ora recorrido.  1.2  —  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  —  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  ADQUIRIDO.  A  Constituição  da  República  consagrou  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  conforme  art.  150,  inciso  III  que  respalda  os  artigos  104  a  106  do  Código  Tributário  Nacional.  A Lei 8.981/95 impôs uma trava de 30% para compensação dos  prejuízos  e  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  a  partir  do  ano  calendário  1994,  sendo  que  os  saldos  de  prejuízos  então  existentes  não  tem  mais  limite  temporal  para  serem  compensados.  Os  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  da  recorrente foram gerados grande parte em períodos anteriores a  1994.  Por conseqüência os prejuízos gerados antes de 31/12/1994, não  podem  ser  atingidos  pelas  disposições  da  Lei  n°  8.981/95,  por  malferimento do princípio da irretroatividade da lei tributária e  o  direito  adquirido  igualmente  protegido  pela  Carta  Magna  brasileira.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10925.000659/2005­19  Acórdão n.º 1002­000.692  S1­C0T2  Fl. 209          5 1.3 — DA NULIDADE POR CARACTERIZAR EXIGÊNCIA DE  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.  VIOLAÇÃO DO CONCEITO  CONSTITUCIONAL DE RENDA.  Conforme  já  exposto  na  impugnação  apresentada,  a  impossibilidade  de  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  caracteriza  cobrança  de  empréstimo  compulsório,  fora  das  situações  previstas  para  sua  instituição, consoante o art. 148 da CF/88.  Por  outro  turno,  viola  o  conceito  constitucional  de  renda  e  de  lucro para efeitos de IRPJ e CSLL.  Reporta­se a recorrente à impugnação em todos os seus termos  no que se refere a estes tópicos.  DO MÉRITO   2.  —  DA  EXIGÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSIDERANDO  OS  EFEITOS  DA  POSTERGAÇÃO  DO  IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO.  Embora  notórios  os  vícios  que  maculam  por  completo,  a  validade do lançamento, levando­se em conta a hipótese de que  este  seja  mantido  considerando  os  efeitos  da  postergação  da  contribuição  nos  períodos  seguintes,  apresenta  a  recorrente  os  elementos para sua retificação.  Conforme demonstrativo às  fls. 04 do processo  foram objeto de  glosa  por  inobservância  do  limite  de  30%,  as  bases  de  cálculo  negativas de CSLL conforme segue:  (...)  Considerando  as  disposições  do  art.  6°  do  DL  1.598/77  e  o  Parecer Normativo CST 02/96, constata­se que foi gerado lucro  nos anos anteriores ao lançamento (17/03/2005), suficiente para  absorver  integralmente  as  bases  negativas  de CSLL  que  foram  objeto de glosa no lançamento.  Impõe­se,  portanto  retificar  o  lançamento  para  o  montante  equivalente aos juros e multa de mora incorridos entre a data da  utilização indevida de base negativa de CSLL (excesso sobre os  30%) e a data em que houve a possibilidade de utilização destas  bases negativas pela geração de lucro, conforme segue:  (...)  Conforme exposto no quadro acima, o crédito tributário mantido  deve corresponder apenas aos juros e multa de mora, calculados  sobre  a  CSLL  de  R$  721,08  .no  período  de  30/03/2001  a  30103/2004, para o ano 0110 calendário 2000.  Já para o ano calendário 2001 o crédito tributário mantido deve  corresponder apenas aos juros e multa de mora calculados sobre  a  CSLL  de  R$  1.779,06,  entre  o  período  de  28/03/2002  a  Fl. 211DF CARF MF     6 30/03/2004 e sobre a CSLL de R$ 7.583,23, entre o período de  28/03/2002 a 30/04/2005.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  Admissibilidade   O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo;  contudo,  conforme  será  exposto a seguir, não cumpre todos os requisitos  intrínsecos de admissibilidade, portanto,  dele conheço parcialmente.  Passo à análise dos pontos suscitados na peça recursal.  De  início, em sede preliminar, o Contribuinte sustentou a ocorrência de  violações aos princípios do direito  tributário; aborda, ainda, os  seguintes  tópicos: a) aduz  nulidade por ofensa aos arts. 97 e 100 do CTN, por entender pela modificação de critério  jurídico  no  lançamento;  b)  irretroatividade  da  lei  tributária  (Lei  n°  8.981/95)  e  direito  adquirido;  c)  nulidade  derivada  da  caracterização  de  empréstimo  compulsório,  e  do  conceito  constitucional  de  renda.  Já  no  mérito,  busca  expor  a  regularidade  das  compensações  efetuadas.  De  todos  esses  argumentos,  apenas  o  ponto  adstrito  à  existência de Empréstimo Compulsório foi abordado na exordial defensiva.  Compulsando os autos, percebo de  imediato que os  temas abordados no  Recurso Voluntário (exceto a questão da constitucionalidade do Empréstimo Compulsório)  não  foram  objeto  de  análise  na  DRJ  de  origem.  Tampouco  constaram  nas  razões  de  Impugnação  (e­fl.  94  à  110)  em  primeira  instância,  as  quais  abordam  quase  que  exclusivamente  a  intelecção  do  Contribuinte  sobre  a  inconstitucionalidade  dos  preceitos  normativos utilizados na autuação. Transcrevo os principais trechos da exordial defensiva:  II­ DO MÉRITO  II.1 — DA ILEGALIDADE E INCONST1TUCIONALIDADE  DA  LIMITAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  DAS  BASES  NEGATIVAS DA CSSL A 30% DO LUCRO TRIBUTÁVEL   II.1.1.  DA  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  LUCRO  FICTO  —  PATRIMÔNIO  —VIOLAÇÃO  AO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA  —OBSERVÂNCIA  DA  SUPREMACIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL   A  impossibilidade  de  compensar  integralmente  as  bases  negativas constitui afronta direta os capacidade contributiva  (145, § 1° CF) e sobretudo viola a tipicidade da CSSL (195,  I,  "c"),  pois  enseja  tributação  sobre  lucro  ficto,  qual  seja,  sobre  um  lucro  irreal,  não  auferido,  recaindo  a  tributação  sobre o patrimônio da empresa e distanciando­se da base de  incidência do tributo constante do texto constitucional.  (...)  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10925.000659/2005­19  Acórdão n.º 1002­000.692  S1­C0T2  Fl. 210          7 Sobrepensados  esses  aspectos,  convém  retornarmos  ao  ponto inicial do presente tópico, qual seja, a exata expressão  "lucro” contida no art. 195, I, c) da Constituição Federal.  Cabe assim, perquirir o significado exato de tal autorização  impositiva, tendo sempre como balizadoras as considerações  acima  colocadas  acerca  da  supremacia  do  texto  constitucional e suas implicações na órbita da hermenêutica.  Sem  se  permitir  a  compensação  do  prejuízo  integral  observado no exercício anterior, haverá tributação incidente  sobre  a  recomposição  do  patrimônio,  mas  jamais  sobre  o  seu efetivo acréscimo.  (...)  Por  tais  razões,  revela­se  inconstitucional  e  ilegal  a  limitação  110  da  compensação  das  bases  negativas  a  30%  do  lucro  liquido,  razão  pela  qual  deve  ser  considerada  indevida  a  glosa  de  compensação  levada  a  efeito  no  lançamento atacado.  II.1.2  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  POR  CRIAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  FORA  DAS  SITUAÇÕES  PREVISTAS  PARA  A  SUA  INSTITUIÇÃO  (ART.  148  DA  CF188).  Além da violação aos princípios  constitucionais  e  legais  já  anunciados,  questiona­se  qual  seria  a  natureza  jurídica  da  vedação  à  compensação  das  bases  negativas  de  exercícios  anteriores.  O valor correspondente ao aumento da contribuição de que  se  cuida,  em  razão  do  impedimento  instituído  pelas  leis  8981/95 e 9249/95, isto é, o de que os lucros de um período  base,  somente  poderão  ser  reduzidos  em  30%  a  título  de  compensação com prejuízos de um exercício para outro, na  verdade  impõe  a  todos  os  contribuintes  nesta  situação  a  verdadeira antecipação de tributos.  Ora, se não se pode compensar a totalidade dos estoques de  bases negativas, o que ocorre é que, sob o manto de norma  tributária  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social,  se  institui empréstimo compulsório.  (...)  Na espécie, a importância apurada de CSLL, em decorrência  da vedação de redução do  lucro com estoques de prejuízos  de  exercícios  anteriores  advindo  pelas  Leis  8981/95  e  9065/95, embora rotulada de norma tributária pertinente ao  imposto  de  renda  e  contribuição  social,  não  passa  de  instituição  de  um  empréstimo  compulsório  cuja  instituição  afrontou o disposto no art. 148 da CF188.  (...)  Fl. 213DF CARF MF     8 Em  decorrência  do  que  foi  exposto,  tem  a  Impugnante  o  direito  líquido  em  compensar  100  %  das  bases  negativas  com lucros gerados em exercícios posteriores, conforme  foi  sua precisa conduta no caso em exame.  Nota­se,  pois,  que  o  instrumento  recursal  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos. O  recurso  é  cabível,  há  interesse  recursal,  o  Contribuinte  detém  legitimidade,  inexiste  fato  impeditivo  ou  modificativo  do  poder  de  recorrer;  mas,  em  contra  fluxo,  existe  fato  extintivo  do  poder  de  recorrer  relativo  à  preclusão consumativa que se operou quanto às matérias não apresentadas em impugnação  e constante no Recurso Voluntário.   Portanto,  não  conheço  de  parcela  do  Recurso Voluntário,  deixando  de  apreciar as referidas matérias inovadas, inclusive, para evitar supressão de instância. Logo,  só  será  passível  de  avaliação  da  arguição  de  eventual  existência  de  empréstimo  compulsório. Ressalto,  pois,  que  a  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações e novos documentos deve ser avaliada à  luz das normas que regem o Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.     Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)     Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)     § 4º A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela  Lei n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se  apresentada  a  exordial  defensiva,  contendo  as matérias  que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  para  apreciação  e  decisão,  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10925.000659/2005­19  Acórdão n.º 1002­000.692  S1­C0T2  Fl. 211          9 tornando possível  a  veiculação  de  recurso  voluntário  em  caso  de  inconformismo,  não  se  admitindo conhecer inovação recursal.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria  não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa,  tornando inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma inovação.  Nesse  sentido,  o  Egrégio  CARF  tem  decidido  por  não  conhecer  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos  Acórdãos  ns.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  3301­002.475  (3.ª  Seção/3.ª  Câmara/1.ª  Turma Ordinária) e 3402­004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária).  2. Da suposta ilegalidade do tributo e existência de Empréstimo Compulsório  Quanto ao pedido da Recorrente tocante à suposta ilegalidade do tributo e  sua  equiparação  à  Empréstimo Compulsório,  destaco  que  não  cumpre  ao CARF  exercer  qualquer forma de controle de constitucionalidade, ainda que reflexo. Logo, não há que se  arguir  nessa  instância  os  eventuais  predicados  decorrentes  da  multa  aplicada.  Existe,  inclusive, enunciado sumular a reger o tema:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  no mérito, negar­lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 215DF CARF MF

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7751744 #
Numero do processo: 10735.908332/2011-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 148          1 147  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.908332/2011­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.640  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CASA TILIM DE CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 83 32 /2 01 1- 64 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10735.908332/2011­64  Acórdão n.º 1003­000.640  S1­C0T3  Fl. 149          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  05455.31677.280508.1.3.04­1244,  em 28.05.2008, e­fls. 16­26, utilizando­se do crédito  relativo ao pagamento a maior efetuado  pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte – Simples, código 6106, do mês de outubro do ano­calendário de  2004 no valor de R$2.199,09 contido no DARF de R$6.891,02 arrecadado em 10.11.2004, para  compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  33,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  A análise do direito creditório está  limitada ao valor do "crédito original na  data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 7.123,57  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de  1956 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/SPO/SP nº 16­59.511, de 17.07.2014,  e­fls. 38­45:   DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação de pagamento a débito do  próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins  de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  30.09.2014,  e­fl.  50,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.10.2014,  e­fls.  61­110,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  A motivação  dessa  compensação  deve­a  exclusão  por  OFÍCIO  da  empresa  pelo Simples Nacional movido por uma a Ação Fiscal onde foi  lavrados Autos de  Infração  pela  DEFIS/RJO,  PROCESSO  nº  18471.001472/2007­83  ­  Exclusão  do  Simples Nacional Portaria SRF 6129/2005 (anexo II), onde a fiscalização retroagiu a  opção do Simples Nacional dos anos­calendário de 2004 até 30/06/2007 e notificou  a empresa apresentar as Declarações de Imposto de Renda pelo Lucro Presumido ou  Real  e  as DCTF's, mas  a  empresa  somente  conseguiu  transmitir  as DCTF's  e  não  transmitir as Declarações de Imposto de Renda (DIPJ's), pois havia declarações de  Simples Nacional processadas.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10735.908332/2011­64  Acórdão n.º 1003­000.640  S1­C0T3  Fl. 150          3 Devido a essa ao Auto de Infração de exclusão, a empresa apresentou defesa  através  do  Processo  nº  18471.001400/2007­36  e  que,  tem  despacho  decisório  do  Acórdão 12­28.52 da permanência no Simples Nacional, conforme decisão (Anexo  III).  No que concerne ao pedido conclui que:  Já  que  a  empresa  não  conseguiu  transmitir  as  declarações  de  DIPJ's  e  não  consegue  compensar  os  débitos  declarados  em  DCTF's,  então,  que  a  DCTF  transmitida nesse período seja  cancelada e conseqüentemente o débito em questão  (anexo IV).  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida o presente Recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente diz  que  "não  conseguiu  transmitir  as  declarações  de DIPJ's  e  não  consegue  compensar  os  débitos  declarados  em DCTF's,  então,  que  a DCTF  transmitida  nesse período seja cancelada e conseqüentemente o débito em questão".  O Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, prevê:  Conclusão 81.   Em face do exposto, conclui­se que:  a)  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  CTN,  quais  sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de  legalidade  e  as  ofensas  em matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes;  b)  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração;  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10735.908332/2011­64  Acórdão n.º 1003­000.640  S1­C0T3  Fl. 151          4 c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou  compensação pode  ser  efetuada pela  autoridade  administrativa  local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito,  como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação  destes;  d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na  qual  foi  formalizada  a  exigência  fiscal  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento,  inclusive  para  as  revisões  relativas  à  tributação previdenciária;  e)  o  despacho  decisório  é  o  instrumento  adequado  para  que  a  autoridade  administrativa  local  efetue  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  e  a  revisão  de  ofício  de  despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito  creditório e compensação efetuada;  f) a  revisão de ofício nas hipóteses aqui  tratadas não se  insere  nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN,  regulados  pelo Decreto  nº  70.235,  de  1972,  tampouco a  ela  se  aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda  que  possa  ser  originada de  uma provocação do  contribuinte,  é  procedimento  unilateral  da  Administração,  e  não  um  processo  para solução de litígios;  g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório  e  de  homologação  de  compensação  alterados  em  virtude  de  revisão  de  ofício  do  despacho  decisório  que  tenha  implicado  prejuízo  ao  contribuinte,  em atenção ao  devido  processo  legal,  deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo  apresentar  manifestação  de  inconformidade  e,  sendo  o  caso,  recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de  1972,  enquadrando­se  o  débito  objeto  da  compensação  no  disposto no inciso III do art. 151 do CTN.  Por  conseguinte,  a  revisão  de  ofício  cabe  a  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  caput  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  do  art.  270  do  Anexo  I  do  Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de  09 de outubro de 2017.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10735.908332/2011­64  Acórdão n.º 1003­000.640  S1­C0T3  Fl. 152          5 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos tributários.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10735.908332/2011­64  Acórdão n.º 1003­000.640  S1­C0T3  Fl. 153          6 149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp foi  identificada  a alocação para quitação de débitos da Recorrente, não  restando  crédito disponível para compensação.   Verifica­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados.  As  informações  constantes  na  peça  de  defesa  não  podem  ser  consideradas,  pois  não  foram  produzidos  no  processo  elementos  de  prova  mediante  assentos  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário  Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  que  estabelecem  critérios  de  adoção  do  princípio  da  verdade  material.  Observe­se  que  não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  dados  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.   Consta no Acórdão da 2ª Turma/DRJ/SPO/SP nº 16­59.511, de 17.07.2014,  e­fls. 38­45, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  6.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débito  para  o  IRPJ  (código  2362­01  (PJ  em  geral  obrigada  ao  Lucro  Real/Estimativa  Mensal;  Período  de  Apuração: Outubro/2005 (R$ 2.199,09); data de vencimento: 30/11/2005) e apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  como  origem  do  pretendido  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  Insurgente foi  realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho  Decisório em discussão (fl. 33).  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10735.908332/2011­64  Acórdão n.º 1003­000.640  S1­C0T3  Fl. 154          7 6.1. O  referido DD  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que  foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando,  quanto  ao  DARF  apresentado,  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  6.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revelou  a  inexistência  do  pretenso  crédito  declarado  e  requerido para compensação.  6.3.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residiram  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Insurgente.  Estes  foram,  portanto,  a  prova e o motivo do ato administrativo.  7.  Por  oportuno,  registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada  mediante existência de créditos  líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda  Pública.  8.  O  Contribuinte  questiona  o  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  a  compensação,  alegando  que  foi  excluída  do  Simples  Federal,  sendo  pertinente  o  aproveitamento dos débitos devidos pela tributação do Lucro Presumido.  8.1.  Efetuada  pesquisa  no  sistema  Sief/Fiscel  da  RFB  constatou­se  que  o  DARF indicado no DD (nº 4747738188 – R$ 6.891,02) foi devidamente processado,  tendo  seu  valor  totalmente  alocado  ao  débito  do  Simples  Federal  referente  ao  Período  de  Apuração  outubro/2004  (R$  6.891,02),  não  restando  crédito  a  ser  aproveitado no PERD/COMP [...]  8.2.  Assim,  encontra­se  correto  o  Despacho  Decisório,  ao  consignar  que  o  crédito  reivindicado pela contribuinte no DARF, no valor de R$ 6.891,02 (período  de  apuração  –  31/10/2004;  data  de  arrecadação  –  10/11/2004;  código  de  receita  –  6106  (Pagamento  de Microempresa  e  Empresa  de  Pequeno  Porte  –  Simples)),  foi  integralmente utilizado (R$ 6.891,02) para pagamento do débito do Simples Federal  relativo ao Período de Apuração encerrado em 31/10/2004.  8.3.  No  contraditório  apresentado  a  recorrente  alega  que  foi  excluída  do  Simples  Federal,  sendo  pertinente  o  aproveitamento  dos  débitos  devidos  pela  tributação do Lucro Presumido.  8.4. Em pesquisa efetuada no sistema CNPJ constatou­se que a defendente foi  incluída  no  Simples  Federal  com  efeitos  a  partir  da  data  de  início  do  regime  (01/01/1997),  sendo  excluída  apenas  em  30/06/2007,  quando  ocorreu  o  encerramento desta sistemática de tributação. Referido sistema também informa que  a  empresa  entregou  sua  Declaração  Simplificada  para  o  ano­calendário  2004,  inexistindo  recepção  de  Declaração  em  outro  regime  de  tributação  para  o  mencionado ano­calendário [...]  8.6. Ademais,  conforme  o  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  a  esclarecer  eventual  equívoco  consubstanciado  em  ato  da  Administração  finda  no  mesmo  prazo  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  Contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  9. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê­se livre quanto  ao  convencimento  quando  da  apreciação  das  provas  trazidas  aos  autos,  consoante  previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10735.908332/2011­64  Acórdão n.º 1003­000.640  S1­C0T3  Fl. 155          8 9.1.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  Despacho  Decisório,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  afigura­se  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e,  consequentemente,  a  não  homologação da compensação requerida.  Conforme os registros internos da RFB copiados fielmente no voto condutor  da  decisão  de  primeira  instância,  o  suposto  direito  creditório  pleiteado  foi  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos,  que  se  encontram  extintos.  O  processo  nº  18471.001472/2007­83  de  exclusão  do  Simples  encontra­se  no Arquivo Geral  da  SAMF/RJ  desde  24.06.2009  e  o  processo  nº  18471.001400/2007­36  de  Auto  de  Infração  do  Simples  encontra­se no Arquivo Digital Órgãos Centrais RFB/MF desde 09.09.2015, e­fls. 137­147, de  modo  que  as  respectivas  decisões  são  definitivas.  Ainda  restou  comprovada  a  inclusão  da  Recorrente na sistemática do Simples (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996) no período  01.01.1997  a  30.06.2007,  bem  como  pagamentos mensais  por  intermédio  do Documento  de  Arrecadação do Simples (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada no  ano­calendário de 2004.  Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 16370.000400/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. Nega-se provimento ao Recurso Especial que, por lapso, não se contrapõe ao julgamento levado a cabo pelo Colegiado a quo mas sim a situação estranha aos autos, em que a inidoneidade dos recibos fora comprovada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 9202-007.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.802  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLÁVIO JUN KAZUMA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS.   Nega­se provimento ao Recurso Especial que, por lapso, não se contrapõe ao  julgamento levado a cabo pelo Colegiado a quo mas sim a situação estranha  aos  autos,  em  que  a  inidoneidade  dos  recibos  fora  comprovada  pela  Fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 04 00 /2 00 8- 11 Fl. 143DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2007, ano­calendário de 2006, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas.  Em  sessão  plenária  de  18/04/2018,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2001­000.388 (e­fls. 100 a 115), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por  recusa da aceitação dos  recibos de  despesas médicas, pela autoridade  fiscal, deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o Conselheiro  José Ricardo Moreira que lhe negou provimento."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  14/06/2018  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 116) e, em 15/06/2018,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  117 a 125 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 126), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando  rediscutir o critério de comprovação de despesas médicas.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 29/06/2018  (e­fls. 129 a 132).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  não  há  como  considerar  como  comprovadas,  para  fins  de  dedução,  as  despesas  médicas  glosadas  pela  auditoria  fiscal,  dadas  as  particularidades  do  caso  concreto  examinado;  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16370.000400/2008­11  Acórdão n.º 9202­007.802  CSRF­T2  Fl. 141          3 ­  não  obstante,  a  princípio,  admitam­se  recibos  para  fins  de  deduções,  é  possível a exigência, pelo Fisco, de documentos adicionais para a comprovação da efetividade  do  tratamento  e  do  real  desembolso  pelo  contribuinte  (ônus  a  cargo  deste),  sem  os  quais  o  recibo não é bastante para justificar o abatimento;  ­  tal  linha  de  raciocínio  encontra­se  colmatada  pela  jurisprudência  administrativa,  assente  na  necessidade  de  demonstração  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  do  real  dispêndio  do  contribuinte,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  ­  observe­se  que  a  glosa  objeto  da  controvérsia  foi  devidamente  justificada  pelo  fiscal  autuante,  que  desconsiderou  os  recibos  apresentados  por  haver  fortes  indícios  no  sentido de sua inidoneidade;  ­ trata­se de situação diferenciada em que a autoridade fiscal trouxe aos autos  razões  para  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  não  obstante  a  intimação  específica e fundamentada para tanto, o Contribuinte deixou de apresentar a prova necessária;  ­  em análise da questão,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE concluiu no seguinte da inidoneidade dos recibos;  ­ não obstante os indícios constantes dos autos, o julgado recorrido entendeu  que  a  mera  apresentação  de  recibos  é  suficiente  para  afastar  a  glosa  das  despesas,  desacompanhada de qualquer prova documental idônea do efetivo desembolso.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida e restabelecendo­se o lançamento.    Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 135/136).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas,  referente  ao  ano­calendário de 2006, no  total  de R$ 32.321,00,  a  saber:  ­ Suzana Myszkowski R. Gameiro (R$ 756,00);  ­ Giovanna Machado Rizzo (R$ 10.200,00);  ­ Fernanda Vieira Veronez (R$ 8.965,00);  Fl. 145DF CARF MF     4 ­ Ariana Giacomini da Fonseca (R$ 3.500,00);  ­ Nely Sanae Nakamura (R$ 3.000,00);   ­ Jorge Nakamura (R$ 3.000,00); e  ­ Renata Mayumi Tan (R$ 2.900,00).  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas,  ao  argumento  de  que  os  recibos  seriam  suficientes, uma vez que teriam faltado indícios que os desabonassem.   A  motivação  para  a  glosa,  constante  da  Notificação  de  Lançamento,  foi  a  seguinte (fls. 13):   "Glosa  do  valor  de  R$  ********33.489,02,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  (...)  Recibos  de  Nely  S.  Nakamura,  Giovanna  M.Rizzo,  Fernanda  V.Veronez, Ariana G.Fonseca, Jorge Nakamura, Renata M. Tan  e  Suzana M.Gameiro  (total: R$32.321,00)  desconsiderados  por  não  apresentar  qualquer  documento  para  comprovação  do  pagamento das despesas."  Como se pode constatar, não consta da autuação que os recibos apresentados  pelo  Contribuinte  tenham  sido  considerados  inidôneos.  Entretanto,  as  razões  de  recurso  esposadas pela Fazenda Nacional  levam à conclusão de que tratar­se­ia de caso diferenciado,  em que a Fiscalização teria colacionado provas da inidoneidade dos recibos.  A leitura dos trechos que a Fazenda Nacional atribui à autuação e à decisão  de  Primeira  Instância  (que  ela  diz  ser  a  DRJ  em  Recife/PE,  porém  trata­se  da  DRJ  em  Curitiba/PR) mostram que houve equívoco de sua parte, trazendo caso estranho aos presentes  autos. Confira­se os citados  trechos, com a omissão dos nomes do contribuinte e profissional  citados, por não dizerem respeito ao presente processo:   "Observe­se que a glosa objeto da controvérsia foi devidamente  justificada  pelo  fiscal  autuante  que  desconsiderou  os  recibos  apresentados  por  haver  fortes  indícios  no  sentido  de  inidoneidade  destes.  Eis  Eis  a  fundamentação  do  lançamento  acerca do ponto:   '(2) XXXXXX: R$ 8.500,00  – Tendo em vista que consta no  sistema  dossiê  da  SRF  apenas  recibo  emitido  por  esta  profissional para o próprio Contribuinte no ano e o  fato de  que  o  valor  envolvido  ser  elevado,  solicitamos  que  o  Contribuinte  provasse  o  pagamento  como  condição  única  para  aceitação  desta  despesa,  mas,  no  caso,  o  mesmo  apresentou  apenas os simples recibos e uma declaração da profissional neste  sentido,  já  que  não  foi  apresentado  nenhuma  prova  do  efetivo  pagamento, seja em cheque ou extrato de conta corrente bancária  comprovando saques para pagamento em dinheiro (uma média de  R$ 700,00 por mês), desconsideramos esta despesa com base nos  argumentos  acima  de  que  a  mesma  só  emitiu  recibos  para  ele  neste ano.'  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16370.000400/2008­11  Acórdão n.º 9202­007.802  CSRF­T2  Fl. 142          5 Ora,  trata­se  de  situação  diferenciada  em  que  a  autoridade  fiscal trouxe aos autos razões para a exigência de comprovação  do  efetivo  pagamento.  Todavia,  não  obstante  a  intimação  específica  e  fundamentada para  tanto,  o  contribuinte deixou de  apresentar a prova necessária.   Em  análise  da  questão,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Recife/PE concluiu no seguinte sentido:  '10.  Reltivamente  as  despesas  médicas  em  nome  da  Sra.  YYYYYY, no valor total de R$ 8.500,00, o contribuinte anexou  cópias dos recibos de fls. 56 a 68 e declaração de fl. 68.   11. Estes recibos não especificam em que teriam sido realizadas  as sessões psicoterápicas, em prejuízo do disposto no art. 8°, §2°,  II,  da  Lei  n°  9.250/95,  e  art.  80,  §1°,  II,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99 (Decreto n° 3.000/1999).   12. A declaração de fl. 68, datada de 17/06/2005, e emitida em  Teresina­PI, também de emissão da Sra. XXXXXX, não contém  endereço da profissional, mas,  por  seu  turno,  informa que  foi o  próprio  contribuinte  que  submeteu  as  sessões  de  tratamento  psicológico,  e  esclarece  que  não  pode  fornecer  as  fichas  de  acompanhamento das sessões psicológicas a que o contribuinte,  que tem domicilio em Maceió­AL,  foi submetido, por se tratar  de  material  não  mais  existente,  pois  seu  acompanhamento  foi  encerrado em dezembro/2003 e de acordo com o 'art. 60 & 3' do  Código de Ética Profissional dos Psicólogos em caso de extinção  do  serviço  psicológico,  os  arquivos  serão  incinerados  pelo  profissional responsável e isso foi o que fez.   13. A Sra. XXXXXX declarou rendimentos de pessoa física no  ano­calendário  de  2002  apenas  no  valor  de  R$  8.500,00,  conforme  informação  da  sua  declaração  entregue  a  Receita  Federal no dia 28/04/2003, fls. 17 e 18, valor que coincide com o  declarado pelo contribuinte como pago a mesma, em 29/04/2003,  conforme  fls.  73  a  76.  0  contribuinte,  na  sua  impugnação,  demonstrou conhecer da declaração da XXXXXX, ao assegurar  que esta ofereceu tais rendimentos de R$ 8.500,00 a tributação.   14.  É  estranho  que  o  contribuinte  tenha  conhecimento  da  declaração  da  Sra. XXXXXX,  inclusive,  já  constando  cópia  da  DIRPF  2003/2002  da  mesma  entre  os  documentos  que  acompanham  a  impugnação,  e  que  no  ano  de  2002  a  Sra.  XXXXXX somente declarou como rendimentos de pessoa física  os mesmos R$ 8.500,00, do que decorre que a Sra. XXXXXX  teria  prestado  serviços  de  psicologia  apenas  ao  contribuinte  em todo o ano de 2002, ou seja, embora o tratamento não seja  barato,  o  que  requer  uma  qualidade  de  tratamento  e  de  profissional  de  nível  compatível,  é  de  se  estranhar  que  a  referida  profissional  somente  tenha  prestado  serviços  ao  contribuinte e não tenha tido outro cliente.   15.  De  toda  sorte,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  como  condição  única  para  aceitação  das  despesas,  conforme  descrito  à  fl.  84,  ou  seja,  foi  intimado  a  Fl. 147DF CARF MF     6 comprovar a efetiva transferência dos numerários constantes dos  recibos, não tendo realizado tal comprovação, o que poderia ser  feito através de extratos bancários que demonstrassem operações  de  compensação  de  cheques  ou  saques  nos  mesmos  valores  e  datas próximas aos que constam dos recibos e declarações.   16. Por todos estes aspectos, os recibos se mostram frágeis e  mesmo  insuficientes  A  comprovação  das  despesas  e  ao  convencimento do julgador, tendo em vista o disposto no art.  29 do Decreto 70.235/72.'   Reitere­se que, não obstante os indícios constantes dos autos, o  julgado  ora  recorrido  entendeu  que  a  mera  apresentação  de  recibos  é  suficiente  para  afastar  a  glosa  das  despesas,  desacompanhada  de  qualquer  prova  documental  idônea  do  efetivo desembolso." (grifei)  Nessas  condições,  não há  como  sequer  analisar  as  razões de  recurso,  tendo  em vista que estas não foram focadas no caso em julgamento mas sim em situação estranha aos  autos.  Partindo  de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tratar­se­ia  de  caso  diferenciado,  em  que  a  autuação  teria  fundamentado  a  inidoneidade  dos  recibos,  a  Fazenda  Nacional  deixou  de  se  contrapor  às  razões  esposadas  no  acórdão  recorrido,  que  trataram  de  situação diversa daquela retratada no Recurso Especial.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901619/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.840  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 19 /2 01 3- 74 Fl. 343DF CARF MF Processo nº 16682.901619/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.840  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.986.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 16682.901619/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.840  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 16682.901619/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.840  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16682.901619/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.840  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16682.901619/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.840  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 348DF CARF MF

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