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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4463627 #
Numero do processo: 15374.907248/2008-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/02/2004 PROVAS. COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. ERRO. FALTA DE PROVAS. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações PROVAS. EXTEMPORANEA. PRECLUSÃO As provas que instruirão o processo no âmbito administrativo-tributário e que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo deverão ser colacionadas nos autos até o momento da impugnação sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3803-003.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907248/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.607  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Processo Administrativo Fiscal.  Recorrente  PLURIS PARTICIPAÇOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/02/2004  PROVAS.  COFINS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO. FALTA DE PROVAS.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A  fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldem  suas  afirmações  PROVAS. EXTEMPORANEA. PRECLUSÃO  As provas que instruirão o processo no âmbito administrativo­tributário e que  sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo deverão ser colacionadas  nos autos até o momento da impugnação sob pena de preclusão.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 72 48 /2 00 8- 98 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP n° 07087.27750.130204.1.3.04­0051, fls. 126/130,  transmitido eletronicamente em 13/02/2004, através do qual a contribuinte pretende compensar  credito de PIS pago a maior no valor original de R$ 11.024,48, período de apuração 11/2003,  com debito da mesma contribuição, período de apuração 1/2004, no valor de 11.274,74.  Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente (fl. 133), não foi  homologada a compensação declarada, pela inexistência do crédito informado, em virtude do  credito já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  Irresignada, a interessada, ingressou, em 26/07/2008, com a manifestação de  inconformidade de  fl.  11,  acompanhada da documentação de  fls.  12  a  19, na qual  alega,  em  síntese, que:  a. O PER/DCOMP em questão é  resultante do  recolhimento a maior da PIS  referente ao mês 11/2003;  b.  O  Setor  de  Análise  da  Contabilidade  ao  constatar  o  pagamento  a  maior  deixou, de fazer a retificação da DCTF do 4o Trimestre/2003;  c.  A  não  retificação  desta  DCTF  fez  com  que  os  controles  da  SRFB  não  identificassem o crédito do DARF relacionado no PER/DCOMP; e  d. Para regularização desse erro foi providenciada a DCTF retificadora, cujo  recibo  de  entrega  juntamente  com  as  páginas  que  demonstram  o  crédito  informado na DCOMP, seguem anexados a manifestação de inconformidade.  Anexou DCTF retificadora.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela DRJ/RJII,  por não ter sido apresentada documentação suficiente e idônea capaz de provar a existência do  credito.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  esta  turma  julgadora  onde  anexa  planilha  de  apuração  de  credito,  extrato  de  balancete  não  assinado  e  DARF, alega que resta claro o pagamento efetuado a maior e versa sobre a eficácia da DCTF  retificadora. Por fim requer que seja reformada a decisão de primeira instancia e homologado o  PER/DCOMP.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.907248/2008­98  Acórdão n.º 3803­003.607  S3­TE03  Fl. 11          3 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O  recorrente,  afirma  ter  direito  ao  crédito  informado  em PER/DCOMP,  no  qual declara a compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de PIS.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  erro  de  preenchimento de DCTF, no entanto, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  a diminuição  do  valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do  RIR/99, transcrito a seguir:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  preceitua que  todas as provas que  instruirão o processo no âmbito administrativo­tributário e  que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos  até o momento da impugnação sob pena de preclusão.   Sabe­se que o Contribuinte contou com momento oportuno para apresentar a  devida documentação que comprovasse suas alegações, entretanto, mesmo que tais provas não  tenham  sido  carreadas  na  impugnação,  admite­se,  excepcionalmente,  sua  juntada  após  a  impugnação nos caso em que excepcionou o Decreto n° 70.235, art. 16, inciso V, parágrafo 4°,  ao que se lê:   “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. ”   Não  se  encaixa  nenhum  dos  casos  elencados  no  Decreto  que  rege  os  processos administrativos, o narrado neste processo.   Entendemos que cabe à administração fazendária o ônus da prova no  ilícito  tributário,  entretanto,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão na entrega dos elementos materiais à apreciação do crédito  alegado.  A Recorrente  anexa  apenas  PER/DCOMP, DARF,  planilha  de  apuração  de  crédito,  e  extrato  de  balancete  sem  assinaturas,  ainda  assim,  o  fez  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  documentos  estes,  além de  intempestivos,  insuficientes  a comprovar  a  liquidez  e  certeza do crédito pretendido.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário e não reconhecer o direito creditório.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4473070 #
Numero do processo: 11610.002264/00-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ANTONIO PRAGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 357          1 356  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11610.002264/00­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­000.680  –  3ª Turma   Sessão de  2 de fevereiro de 2010  Matéria  PIS ­ Restituição/compensação ­ Termo inicial do prazo de prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995  PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 22 64 /0 0- 55 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  Restituição/Compensação  de  indébitos  pertinentes  a  tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge­se  ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito.  O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos nº 227.494,  julgados  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge­se a do termo  inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior do que o devido.  Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento  do Recurso nº 227.494, paradigma para o caso em discussão.  A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  que  fossem julgadas as demais questões de mérito.  O  representante  da Fazenda Nacional  pede  o  restabelecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que o  termo de  início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a  extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc.  I, do CTN.  De  imediato,  passemos  à  controvérsia  sobre  a  prescrição  do  direito  pleiteado.  Antes,  porém,  devo  registrar  que  na  elaboração  deste  voto,  socorri­me  dos  conhecimentos  do  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde  já  agradeço  pelos  relevantes  argumentos  sobre  a matéria,  e  peço  licença  para mais  adiante,  transcrever  excerto  do  voto  por  ele  proferido  no  julgamento  do Recurso Voluntário  nº  133.010,  na  Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  É  de  bom  alvitre  esclarecer  que,  muito  embora  existam  divergências  doutrinárias  quanto  à  natureza  do  prazo  para  repetição do indébito – se decadencial ou prescricional – para o  deslinde  da  matéria  em  apreço,  esse  questionamento  não  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­000.680  CSRF­T3  Fl. 358          3 apresenta  qualquer  relevância,  razão  pela  qual  não  será  aqui  abordado.   Até o advento da Lei Complementar nº 118, de 10 de fevereiro de  2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de  nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no  STJ,  entendia  que  o  critério  correto  para  se  contar  o  prazo  prescricional de repetição de  indébito era o da tese dos “cinco  mais cinco anos”. Como é de todos sabido, a premissa dessa tese  consistia em assumir que a extinção do crédito  tributário  só  se  daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou  expressa.  Como  o  prazo  para  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  no  caso  da  homologação  tácita,  somente  após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional  para  a  postulação  da  restituição  do  valor  indevidamente  recolhido.   Todavia,  essa  apascentada  jurisprudência  foi  violentamente  atacada com a publicação da Lei Complementar nº 118, em 10  de  fevereiro  de  2005.  Predita  lei,  além  de  adaptar  o  Código  Tributário  Nacional  à  nova  legislação  falimentar,  pretendeu  reverter esse entendimento sobre a  interpretação do inciso I do  art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3º, assim dispôs:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art 150 da referida  Lei.  Ora,  com  esse  dispositivo,  ressurge  no  ordenamento  jurídico  contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica.   Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo,  do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte  guardiã  da  legislação  federal,  ser  alterado  por  via  legislativa  direta.  O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no  STF  quando  a  Corte  Maior  detinha  a  função  de  tutor  da  legislação  federal,  segundo  o  qual  a  contagem  do  prazo  prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento  por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento.   Apesar  das  críticas  de  abalizada  doutrina,  como  por  exemplo,  Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o  Legislador,  de  forma  transversa,  pretende  substituir­se  às  funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção  de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja  proveniente  da  mesma  fonte  legislativa  do  ato  primitivo  interpretado;  que  tenha  a  mesma  hierarquia  jurídica  do  comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem  o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4  A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir  de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu  art.  3º.  Se  prospectiva  ou  retroativa.  Isso  porque  o  STJ  e  boa  parte da doutrina entenderam que a eficácia operava­se a partir  de  junho  de  2005,  enquanto  o  art.  4º  da  lei  em  comento  determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes:  Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após  sua  publicação,  observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional.  A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção:  Art 106. A lei aplica­se ao ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  (...)  De  outro  lado,  os  críticos  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  alegam  que  a  diretriz  interpretativa  da  novel  legislação,  na  realidade, modificou  a  força  normativa  da  legislação  anterior,  ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído,  por  essa  razão,  a  pretensa  interpretação  nela  veiculada  há  de  ser  tratada  como  lei  nova,  e,  como  tal,  deveria  respeitar  suas  características,  inclusive,  a  dos  efeitos  prospectivos.  Assim,  a  “interpretação” dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3º da novel  lei  complementar  não  poderia  retroagir  para  alcançar  fatos  pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e  da  segurança  jurídica,  já  que  esse  dispositivo  legal  alterou  o  entendimento  consagrado  há  mais  de  uma  década  pelo  STJ.  Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento  da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence,  onde o STF decidiu:  Se,  no  entanto,  a  título  de  lei  interpretativa,  a  segunda  lei  extrapola  da  interpretação,  é  lei  nova,  que  altera  a  lei  antiga,  modificando­a ou  adicionando­lhe normas  inexistentes. E  assim  há de ser examinada.   No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente,  sem  declarar  formalmente  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1º Seção, que  a Lei Complementar nº 118/2005, no tocante ao art. 3º, somente  entraria  em  vigor,  em  sua  integralidade,  à  partir  do  mês  de  junho de 2005.   Contra  esse entendimento  insurgiu­se a Fazenda Nacional,  que  recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado  pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento  ao  RE  482.090­1  SP,  e  determinou  que  o  STJ  observasse  a  reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4º dessa lei  complementar.  Aqui,  peço  licença  para  transcrever  excerto  do  acórdão  do  STF,  por  ser  emblemático  ao  deslinde  da  questão  ora submetida a debate.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­000.680  CSRF­T3  Fl. 359          5 EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA  A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA  SOB  CRITÉRIOS  DIVERSOS  ALEGADAMENTE  EXTRAÍDOS  DA  CONSTITUIÇÃO.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005, ARTS. 3º E 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  (LEI  5.172/1966),  ART.  106,  I.  RETROAÇÃO  DE  NORMA  AUTO­INTITULADA INTERPRETATIVA.  “Reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que ­  embora sem o explicitar ­ afasta a incidência da norma ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos  alegadamente extraídos da Constituição” (RE 240.096, rel. min.  Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999).  Viola  a  reserva  de  Plenário  (art.  97  da  Constituição)  acórdão  prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de  inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida  por Órgão Especial ou Plenário.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido,  para  devolver  a  matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de  Justiça.  .........................................................................................................  Brasília, 18 de junho de 2008.  V O T O  O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA ­ (Relator):  Inicialmente,  enfatizo  que  a  discussão  travada  neste  recurso  extraordinário  se  limita  à  argüida  necessidade  de  submissão  do  exame  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/2005 ao Órgão Especial  do Superior Tribunal  de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute  neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que  fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do  prazo prescricional para a restituição do indébito tributário.  Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro  recurso  especial  e  após  a  submissão  deste  recurso  extraordinário  ao  conhecimento  e  julgamento  do  Pleno,  resolveu  por  submeter  questão  análoga  ao  respectivo  Órgão  Especial,  após  decisão  proferida  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  nos  autos  do  RE  486.888  {DJ  de  31.08.2006).  O  referido  precedente,  firmado  por  ocasião  do  julgamento da Argüição de  Inconstitucionalidade nos Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  644.736  (rel.  min.  Teori  Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado:  “CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6  INDÉBITO,  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LC  118/2005:  NATUREZA  MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO  3º.  INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE  QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  é no  sentido de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  datado  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  ­  expressa  ou  tácita  ­  do  lançamento.Segundo  entende  o Tribunal, para  que  o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir  dessa homologação é que  teria  início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a  repetição  do  indébito  acaba  sendo,  na  verdade,  de  dez  anos  a  contar do fato gerador.  2.  Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da  doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o  conteúdo  e  o  sentido  das  normas  que  disciplinam  a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos  seus  sentidos possíveis,  justamente  aquele  tido  como  correto  pelo STJ,  intérprete  e  guardião  da  legislação  federal.  4.  Assim,  tratando­se  de  preceito  normativo  modificativo,  e  não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5.  O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a  aplicação  retroativa do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito  adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,  XXXVI).  6.  Argüição de inconstitucionalidade acolhida.”  Passo ao exame do recurso.  Esta  é  a  redação  dada  aos  arts.  3º  e  4o  da  Lei  Complementar  118/2005:  “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­000.680  CSRF­T3  Fl. 360          7 a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado/ quanto ao art. 3­, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.”  Por sua vez, o art. 106,  I, do Código Tributário Nacional  tem a  seguinte redação:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;”  Discute­se  no  recurso  extraordinário  se  o  acórdão  recorrido  violou  a  reserva  de  Plenário  para  declaração  de  inconstitucionalidade de  lei  (art.  97 da Constituição) na medida  em  que  deixou  de  aplicar  retroativamente  o  art.  3º  da  LC  118/2005, como determinam o art. 4º da mesma lei e o art. 106, I,  do Código Tributário Nacional.  Passo a examinar, então, a questão de fundo.  Os  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  118/2  005  objetivam  estabelecer,  com eficácia  retroativa,  que  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  à  restituição  do  indébito  tributário pertinente  às  exações  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  em  cinco anos contados do pagamento  antecipado. Na  linha do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  interpretado  literalmente,  a  retroatividade  de  normas  meramente  interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3º da LC  118/2005  também se aplica aos  recolhimentos  indevidos que se  deram  antes  da  publicação  da  referida  lei  complementar,  independentemente  da  data  de  ajuizamento  da  respectiva  ação  judicial. Dito de outro modo, o art. 3º e o art. 106, I, do Código  tributário Nacional não  colocam  qualquer  limitação  ao  alcance  retroativo  da  norma  que  estabelece  como  o  prazo  prescricional  deverá ser computado.  Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal  de  Justiça  firmara  orientação  segundo  a  qual  o  prazo  para  restituição  do  indébito  tributário  era  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  homologação  do  lançamento  (art.  156, VII,  do CTN),  que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a  autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§  1º e 4º, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito  tributário  poderia  chegar  a  dez  anos,  contados  do momento  em  que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do  lançamento. O art. 3º da LC 118/2005, em um primeiro exame,  busca  superar  o  entendimento  e  firmar  uma única  possibilidade  interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito  relativo  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  (Destaquei).  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8  Para  afastar  a  aplicação  conjunta  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim  limitando a  retroação às ações ajuizadas após a  entrada em  vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido  invocou  precedente  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal  de  Justiça  (EREsp  327.043).  0  mencionado  precedente,  ainda  não  publicado,  apoia­se  no  principio  constitucional  da  segurança  jurídica,  como  se  lê  no  registro  feito  pelo  eminente  relator  do  acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux:  “O  acórdão  embargado  assentou  que  a  Primeira  Seção  reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco  para  a  definição  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  das  ações  de  repetição/compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  desde  que  ajuizadas  até  09  de  junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio  de Noronha, julgado em 27.04.2005)”.  A  Lei  Complementar  118/2005  não  foi  declarada  inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada  sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor  (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio  da  segurança  jurídica,  consoante  perfilhado  no  voto­vista  desta  relatoria: “a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005,  aplica­se,  tão  somente,  aos  fatos  geradores  pretéritos  ainda  não  submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é  retroativo mercê de  interpretativo. É  que  toda  lei  interpretativa,  como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora  coadunam­se  com  as  novas  conquistas  constitucionais,  notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à  denominada  “surpresa  fiscal”.  Na  lúcida  percepção  dos  doutrinadores,  “Em  todas  essas  normas,  a  Constituição  Federal  dá  uma  nota  de  previsibilidade  e  de  proteção  de  expectativas  legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser  frustradas pelo exercício da atividade estatal.”  (Humberto Ávila  in  Sistema Constitucional Tributário,  2  0  04,  pág.  295  a  300)  .  (...) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica  absoluta  de  engendrá­lo,  e  considerando  que  não  há  inconstitucionalidade  nas  leis  interpretativas  como  decidiu  em  recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso,  o preconizado  na  presente  sugestão  de  decisão  ao  colegiado,  sob  o  prisma  institucional,  deixa  incólume  a  jurisprudência  do  Tribunal  ao  ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento  do  julgamento  dos  feitos  de  acordo  com  a  jurisprudência  reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação  de  incidente  de  inconstitucionalidade  de  resultado  moroso  e  duvidoso  a  afrontar  a  efetividade  da  prestação  jurisdicional,  mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda  não  sujeitos  à  apreciação  judicial, máxime  porque  o  artigo  106  do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou  a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios”.  Ao  deixar  de  aplicar  os  dispositivos  em  questão  por  risco  de  violação  da  segurança  jurídica  (principio  constitucional),  é  inequívoco  que  o  acórdão  recorrido  declarou­lhes  implícita  e  incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como  observou  a  Primeira  Turma  desta  Corte  por  ocasião  do  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­000.680  CSRF­T3  Fl. 361          9 julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de  21.05.1999),  “reputa­se  declaratório  de  inconstitucionalidade  o  acórdão  que  ­  embora  sem  o  explicitar  ­afasta  a  incidência  da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição”.  Portanto,  ao  invocar  precedente  da  Seção,  e  não  do  Órgão  Especial,  para  decidir  pela  inaplicabilidade  de  norma  ordinária  federal  com  base  em  disposição  constitucional,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  observar  a  necessária  reserva  de  Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição.  Em sentido semelhante,  registro as  seguintes passagens do voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  por  ocasião  do  julgamento  de  recente  precedente  (RE  544.246,  rei.  min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007):  “A  inaplicação  dos  dispositivo  questionados  da  LC  118/05  a  todos processos pendentes  reclamava, pois,  a declaração de  sua  inconstitucionalidade, ainda que parcial.   Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido.  Não  importa  que  o  precedente  invocado  da  Primeira  Seção  do  Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova  nas ações propostas a partir de sua vigência.  O  distinguo  ­  dada  a  irretroatividade  irrestrita  preceituada  nos  arts.  3º  e  4º  da  LC  118/05  importou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  deles,  malgrado  sem  redução  de  texto.  Estou,  pois,  em  que,  assim  decidindo  –  com  fundamento  em  precedente  da  Seção  e  não,  do  Órgão  Especial  o  acórdão  recorrido  contrariou  efetivamente  a  norma  constitucional  da  “reserva de plenário”, do art. 97 da Lei Fundamental.”  É como voto.  Do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  provimento,  para  que  a  matéria  seja  devolvida  ao  órgão  fracionário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  que  seja  observado o art. 97 da Constituição.  Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo  Tribunal  Federal,  qualquer  medida  no  sentido  de  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei  vigente,  importa  em  controle  incidental de inconstitucionalidade.   Diante  desse  posicionamento  da  Corte  Maior,  o  STJ,  por  sua  corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do  art. 4º da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de  que  o  disposto  no  art.  3º  da  citada  lei  somente  produz  efeitos  sobre  as  ações  de  repetição  que  se  referirem  a  indébitos  pertinentes  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  junho  de  2005.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10  Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa  no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005  pretendeu  superar  o  entendimento  vigente  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição  e  firmar  uma única  possibilidade  interpretativa  para  a  contagem  do  prazo  de  prescrição  de  indébito  relativo  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Agora,  se  o  art.  4º,  que  determinou  a  aplicação  retroativa  da  interpretação  trazida  no  art. 3º, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este  Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir.   Para começar este  tema,  faremos um breve passeio na história  do controle de constitucionalidade.  O mundo conhece hoje, no dizer 1Cappelletti, dois grandes tipos  de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis:  O  “sistema  difuso”,  isto  é,  aquele  em  que  o  poder  de  controle  pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento  jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão  das causas de sua competência; e  O  “sistema  concentrado”,  em  que  o  poder  de  controle  se  concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário.  O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de  controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada  de  alguns  constitucionalistas  de  que  esse  sistema  tenha  sido  inaugurado  pelos  norte  americanos  no  famoso  caso  Marbury  versus Madison,  em  1803.  O  segundo,  o  concentrado,  também  pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de  controle,  ou  ainda  como  sistema  europeu,  porquanto  foi  inaugurado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920,  redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola  Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen.  No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de  1891,  não  existia  qualquer  controle  Judicial  de  Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar  francês  e  da  idéia  inglesa  da  supremacia  do  parlamento,  o  Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição  de  fazer  leis,  interpretá­las,  suspendê­las  e  revogá­las,  bem  como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8º e 9º).  Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de  controle  judicial  de  constitucionalidade. Consagrava­se,  assim,  o dogma da soberania do Parlamento.  Com  a  adoção  do  regime  republicano  em  1889,  os  ventos  da  mudança  também  sopraram  no  sistema  2jurídico  brasileiro,  sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder  Judiciário.  A  Constituição  Republicana  de  1891  adotou  o  sistema  norte  americano,  defendido  entusiasticamente  por  Rui  Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta.                                                              1 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2ª ed, Sergio  Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss.   2 O Decreto 848, de 11  de outubro de 1890,  estabeleceu  que, na  guarda  e  aplicação  da Constituição  e das  leis  nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­000.680  CSRF­T3  Fl. 362          11 A  Constituição  de  1934  trouxe  uma  figura  nova  no  controle  brasileiro  de  constitucionalidade,  a  ADIn  Interventiva,  que  deveria  ser  proposta  pelo  Procurador­Geral  da  República,  perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo  estadual  que  violassem  a  Constituição  Federal.  Essa  ADIn  Interventiva  inseriu  no  nosso  ordenamento  jurídico  um  tímido  sistema de controle concentrado de constitucionalidade.  A  Emenda  Constitucional  nº  16,  de  26  de  novembro  de  1965,  inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às  pessoas  legitimadas  a  propor  a  ação  de  inconstitucionalidade.  Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é  que  se  consagrou,  de  forma  ampla,  o  sistema  de  controle  concentrado,  também  denominado  sistema  abstrato  ou  do  tipo  europeu.  Desde  então,  o  Brasil  passou  a  conviver  harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e  o difuso.  Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de  fato,  interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito  linhas  acima,  alguns  constitucionalistas  apressados  atribuíram  sua  origem  à  famosa  decisão  da  Suprema  Corte  norte  americana,  prolatada  em  1803,  no  caso  Marbury  versus  Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que  fixou,  por  um  lado,  aquilo  que  ficou  conhecido  como  a  supremacia  da  constituição  e,  por  outro,  o  poder­dever  dos  juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para  se  chegar  àquela  decisão,  Marshall  partiu  do  seguinte  raciocínio:  ou  a  constituição  prepondera  sobre  os  atos  legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode  mudá­la  por  meio  de  lei  ordinária.  Não  há  meio  termo,  asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei  fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários,  ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os  atos  legislativos  ordinários,  portanto,  flexível,  e,  por  conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder  Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim  concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição  não é lei, é nulo, é como se não existisse.   Ao  proclamar  a  prevalência  da  constituição  sobre  os  demais  atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar  as  leis  inconstitucionais,  a  Suprema  Corte  Americana  não  só  inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de  constitucionalidade,  mas,  sobretudo,  rompeu  com  o  dogma  da  supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra  e nos demais países que adotam constituições flexíveis.  Os  fundamentos  da  inovadora  e  corajosa  decisão  da  Suprema  Corte  no  caso  Marbury  versus  Madison  já  haviam  sido  muito  bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra­prima The  Federalist, e partiu do seguinte raciocínio:  ­ a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá­ las ao caso concreto submetido a seu julgamento;  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12  ­ a regra básica de interpretação das leis determina que quando  dois  dispositivos  legislativos  estiverem  contrastando  entre  si,  deve  o  juiz  aplicar  a  prevalente.  Se  ambas  tiverem  igual  densidade  normativa,  deve­se  valer  dos  critérios  tradicionais,  segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis  derogat  legi  generali,  etc.  Mas  todos  esses  critérios  são  desnecessários  quando  o  contraste  dá­se  entre  dispositivos  de  densidade  normativa  diversa,  aí,  o  critério  é  o  da  lex  superior  derogat  legi  inferiori.  Neste  caso,  a  norma  constitucional  prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição  for  rígida  e  não  flexível.  Do  mesmo  modo,  a  lei  prevalecerá  sempre sobre os decretos.  De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que  todo  e  qualquer  juiz,  encontrando­se  no  dever  de  decidir  uma  lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta  com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar  a norma de menor hierarquia.   Vejamos  agora  como  é  dividido  o  controle  de  constitucionalidade no Brasil.  Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em  preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo  legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei.  O  preventivo  é  exercido,  inicialmente,  pelas  Comissões  de  Constituição  e  Justiça  do  Poder  Legislativo  (art.  32,  III,  do  Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento  Interno do Senado Federal,  todos  fundamentados no art. 58 da  CF/88)  e,  posteriormente,  pela  participação  do  Chefe  do  Executivo  no  processo  legislativo,  quando  poderá  vetar  a  lei  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  por  entendê­la  inconstitucional,  nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  CF/88,  denominado veto jurídico.   Por  sua  vez,  se  o  projeto  de  lei  é  de  iniciativa  do  Poder  Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além  dos  controles  de  constitucionalidade  acima  mencionados,  o  realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa  Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art.  2º da Lei nº 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe:  Art.  2º.  À Casa  Civil  da  Presidência  da  República  compete  assistir  direta  e  imediatamente  ao  Presidente  da  República  no  desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e  na  integração  das  ações  do  governo, na  verificação  prévia  da  constitucionalidade  e  legalidade  dos  atos  presidenciais,  ...  (grifo nosso).  O  repressivo,  por  sua  vez,  poderá  se  dar  de  maneira  concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou  de  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  competindo  em  ambos  os  casos,  somente,  ao  Supremo  Tribunal  Federal  processar e  julgar  tais ações, conforme dispõe a alínea “a” do  inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988.  Pode ainda o controle repressivo dar­se de forma difusa, ou seja,  como incidente processual, no julgamento de casos concretos.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­000.680  CSRF­T3  Fl. 363          13 Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta­se:  ­  podem  os  órgãos  judicantes  da  administração  afastar  a  aplicação de lei inconstitucional?  ­ podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem  inconstitucional ou incompatível com a constituição?  A  resposta  à  primeira  pergunta  é  positiva,  pois  a  lei  inconstitucional,  como bem asseverou Marshal, não é  lei,  é ato  nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém.  Já  a  resposta  à  segunda  pergunta  é  negativa,  pois  da  interpretação  sistemática  da  Constituição  Federal  (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, “a” e “c”; e 105, II,  “a” e “b”),  tem­se que a competência para realizar o controle  difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e  estendida a todos os seus componentes.   Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex­Procurador­Geral  da  República  e  Professor  Titular  da Universidade  de  Brasília,  Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por  ele publicado na Revista Jurídica Virtual (nº 13) da Presidência  da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho:  ...Nessa linha de raciocínio ­ que ousaríamos chamar fática, livre  e realista ­ e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista  do  século  XX,  pode­se  dizer,  igualmente,  que  sem  aquela  declaração de  incompatibilidade, proferida pelo órgão a  tanto  legitimado, nenhuma norma  será  reputada  inconstitucional;  que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto  do  que  produz  as  leis,  a  prerrogativa  de  aferir­lhes  a  constitucionalidade,  norma  alguma  poderá  reputar­se  inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada  ­  e  nos  limites  em  que  o  seja  ­  toda  lei  é  simplesmente  constitucional... (grifo nosso).   Por tais razões, pode­se concluir, que, não tendo a Constituição  Federal  de  1998 dado  competência  a  órgãos  da  administração  para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das  leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei  que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem  quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição.  No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt3 a respeito da  incompetência  dos  órgãos  do  Poder  Executivo  para  afastar  a  aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade:  É  princípio  assente  entre  os  autores,  reproduzindo  a  orientação  pacífica da  jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos  do  Congresso  a  presunção  de  constitucionalidade.  É  que  ao  Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação  do Texto  constitucional, de  sorte  que,  quando uma  lei  é  posta                                                              3  Bittencourt,  Lúcio  ­  O  Contrôle  Jurisdicional  da  Constitucionalidade,  Forense,  1968,  2º  edição, págs.91 a 96.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14  em  vigor,  já  o  problema  de  sua  conformidade  com  o  Estatuto  Político  foi  objeto de exame e  apreciação, devendo­se presumir  boa e válida a resolução adotada.  (...)  Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade  é  privativo  do  Judiciário,  porque,  se  êste  cabe,  por  fôrça  de  preceito  expresso,  a  função  em  aprêço,  nenhum  dos  outros  podêres  tem  competência  para  exercê­la  'sob  pena  de  se  confundirem  as  atribuições  dêstes,  o  que  a  nossa  Constituição  veda,  ao  prescrever  a  sua  separação  e  independência'.  Não  acolhemos,  todavia,  êsse  entendimento  do  culto  e  esclarecido  jurisconsulto,  que  se  choca,  aliás,  com  a  opinião  unânime  dos  doutôres.  Damo­lhe  razão,  apenas  quando  nega  aos  funcionários  administrativos  competência  para  se  recusar  a  aplicar uma lei sob alegação de sua  inconstitucionalidade. É  que  a  sanção  presidencial  afasta  qualquer  possível  manifestação  dos  funcionários  administrativos,  que  não  dispõem do exercício do poder executivo. (sic)  Desta  feita,  se  o  órgão  administrativo  deixa  de  aplicar  lei  vigente  por  considerá­la  inconstitucional,  não  apenas  invade  a  esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de  morte um dos princípios norteadores da administração pública,  qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do  Chefe  do  Poder  Executivo  que,  ao  não  vetar  a  lei,  está  reconhecendo sua constitucionalidade.   Em  face  do  exposto,  parece­nos  equivocada  a  afirmação  daqueles  que  pregam  que  se  a  administração  é  vinculada  aos  ditames  da  lei,  muito  mais  será  aos  da  Lei  Maior,  logo  pode  negar aplicação à  lei manifestamente  inconstitucional. Rotundo  engano,  pois,  primeiro,  milita  a  favor  de  todas  as  leis  a  presunção de  constitucionalidade;  segundo, mesmo  sendo uma  presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela  Constituição Federal  como competente para exercer o  controle  de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção.   Pertinente  trazer  à  colação as  conclusões  de Lúcio Bittencourt  sobre o tema, na obra já citada:  A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a  Constituição, é lei ­ não se presume lei ­ é para todos os efeitos.  Submete  ao  seu  império  tôdas  as  relações  jurídicas  a  que  visa  disciplinar e conserva plena e  íntegra aquela fôrça formal que a  torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer.  Aliás,  em  relação à  lei,  ocorre  ainda  situação diversa da que se  manifesta  no  tocante  aos  atos  jurídicos  públicos  ou  privados,  e  que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via  jurisdicional.  É  que,  em  relação  a  ela,  existe  o  princípio  da  obrigatoriedade,  que  constitui,  dentro de qualquer doutrina  de  direito  público,  a  garantia  e  a  segurança  da  ordem  jurídica.  Sendo  a  lei  obrigatória,  por  natureza  e  por  definição,  não  seria  possível facilitar a quem quer que fôsse furtar­se a obedecer­lhes  os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­000.680  CSRF­T3  Fl. 364          15 Política.  A  lei,  enquanto  não  declarada  inoperante,  não  se  presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic)  Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do  festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso4:  A  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  encerra,  naturalmente,  uma  presunção  iuris  tantum,  que  pode  ser  infirmada  pela  declaração  em  sentido  contrário  do  órgão  jurisdicional  competente.  O  princípio  desempenha  uma  função  pragmática  indispensável  na manutenção  da  imperatividade  das  normas  jurídicas  e,  por  via  de  conseqüência,  na  harmonia  do  sistema.  O  descumprimento  ou  não­aplicação  da  lei,  sob  o  fundamento de  inconstitucionalidade, antes que o vício haja  sido  proclamado  pelo  órgão  competente,  sujeita  a  vontade  insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da  decisão judicial, quem subtrair­se à lei o fará por sua conta e  risco. (grifo nosso).  A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro,  o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição  exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a  inconstitucionalidade  pelo  Jurisdicional,  seja  com  efeitos  erga  omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com  efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de  constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação  cogente em todo o território nacional.   A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de  tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934,  há  exigência  expressa  de  reserva  de  plenário  para  que  os  tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por  essa  regra,  suscitado  o  incidente  de  inconstitucionalidade  por  um  dos  membros  do  tribunal,  suspende­se  o  julgamento  do  processo e remete­se a questão incidental para o pleno ou órgão  que  o  represente.  A  inconstitucionalidade  somente  será  declarada  por  voto  da  maioria  absoluta  dos  membros  do  tribunal  (art.  97  da  Seção  I  do  Capítulo  III  ­  Do  Poder  Judiciário  ­  do  Título  IV  ­  Das  Organizações  dos  Poderes  da  CF/88).  Essa  exigência  veio  para  uniformizar  a  interpretação  constitucional  no  âmbito  de  cada  tribunal.  E  como  se  processaria  o  incidente  de  inconstitucionalidade  no  processo  administrativo,  já  que,  diferentemente  do  que  ocorre  nos  tribunais  do  Judiciário,  nos  administrativos  não  há  a  previsão  para  tal.  Aliás,  não  poderia  mesmo  haver,  pois,  conforme  já  fartamente  demonstrado,  órgão  nenhum  da  administração  tem  poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade.  Ora,  se  para  os  tribunais  do  Judiciário  é  exigida  a  reserva  de  plenário,  como  então,  querer  que  os  órgãos  judicantes  da  administração, por  suas  turmas ou Câmaras, possam exercer o  controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera  administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio                                                              4 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3º edição,  pp 170 e 171.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16  judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda  Nacional  recorrer  ao  Supremo  Tribunal  Federal  quando  a  instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional,  o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário.   Veja­se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso,  a  questão,  se as  partes  forem  diligentes,  iria  ser  decidida,  em  última  instância,  pelo  STF.  Agora  reparem,  se  a  inconstitucionalidade  fosse  apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a  ser  discutida  no  Judiciário,  que  dirá  no  Supremo  Tribunal  Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do  que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção  do  Supremo.  Em  outras  palavras,  em  matéria  de  inconstitucionalidade,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que  declarasse  alguma  lei  inconstitucional,  assim  como  ocorre  no  STF, não caberia qualquer recurso.   De  tudo  o  que  foi  dito,  resta  concluir  que  falece  aos  órgãos  judicantes  da  Administração  competência  para  afastar  a  aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente  ao Poder Judiciário.  Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado  afastar  aplicação  de  lei  por  vício  de  inconstitucionalidade,  salvo  as  exceções  nele  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Vide  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos  afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte  da  doutrina  de  que  essa  lei  complementar  não  se  aplicaria  ao  caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito  é  toda  dada  pelo  CTN,  mais  especificamente,  no  art.  168,  e  o  caso  dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei  complementar nº 118/2005.   Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado  afastar  aplicação  de  lei  por  vício  de  inconstitucionalidade,  salvo  as  exceções  nele  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Vide  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos  afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­000.680  CSRF­T3  Fl. 365          17 Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte  da  doutrina  de  que  essa  lei  complementar  não  se  aplicaria  ao  caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito  é  toda  dada  pelo  CTN,  mais  especificamente,  no  art.  168,  e  o  caso  dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005.  Ultrapassada  a  questão  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  passa­se  à  análise  do  termo  inicial  da  prescrição  do  direito  de  a  reclamante  repetir  o  indébito objeto destes autos.  O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes  no  art.  1655do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo e qualquer direito,  esse  também  tem prazo para ser  exercido.  A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar  para  estabelecer  normas  gerais  de  prescrição  e  decadência  tributários,  conforme  se  vê  da  alínea  “b”  do  inciso  III  do  art.  146.  Art. 146. Cabe à lei complementar:   I ­ ....................................................................................................  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a) .....................................................................................................  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  A  lei  com  o  status  exigido  pela  Constituição  para  fixar  as  hipóteses  de  prescrição  e  decadência  tributária,  quer  para  a  cobrança  do  débito  quer  para  a  devolução  do  indébito,  como  é  de  todos  sabido,  é  a  Lei  nº  5.172/1966,  alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada  pela Constituição como lei complementar.  Para  o  caso  aqui  em  debate  interessa,  apenas,  essa  última  hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece  o  prazo  de  05  anos  para  a  repetição,  contados  da  seguinte  forma:  I ­ da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou                                                              5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos:  I  ­  cobrança ou  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     18  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  A  exegese  desse  artigo  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  prazo prescricional para  repetição de  indébito  é de 05 anos. A  celeuma  que  se  instaurou  na  doutrina,  e  também  na  jurisprudência  gira  em  torno  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo. O art.  1686  fixa  duas  datas  distintas,  como não poderia  deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira ­ data  da extinção do crédito tributário – aplica­se aos casos previstos  nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  judicial  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II  do mencionado art. 165.  A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o  seu  conteúdo  por meio  das  técnicas  de  interpretação.  Todavia,  não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não  está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem  que se ater ao comando normativo, sob pena de  transformar­se  em  legislador  positivo,  usurpando  competência  que  não  lhe  foi  dada.  Em  outro  giro,  a  lei  complementar  fixou,  numerus  clausus,  os  eventos que servem como data do  termo de  início da contagem  do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do  crédito  tributário que  se pretende  repetir,  e  da  data  em que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses,  nenhum  outro  dispositivo  legal  versa  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição para repetir o indébito.  Assim,  toda a  engenharia  jurídica  e criativa utilizada para dar  sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo  não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é  de  se  ressaltar  que  essas  teses  que  criaram  termos  de  início  alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal,  como  afrontam  o  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  própria  Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional  que  detém  o  status  normativo  exigido  na  Carta  Cidadã  para                                                              6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­ nas hipóteses  dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­000.680  CSRF­T3  Fl. 366          19 disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto  do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro7:  Nessa  linha,  penso,  portanto,  que  a  inexistência  de  Lei  em  sentido  formal  ou  material  que  apóie  a  jurisprudência  administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre  em conflito com o princípio da legalidade,  insculpido no art. 37  da Constituição  Federal  de  19888,  na medida  em que,  uma  vez  afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não  existe outra de igual concretude para ser aplicada.   Nesse  ponto,  não  custa  relembrar  que,  sob  o  ponto  de  vista  da  atuação  da  Administração  Pública,  onde  inegavelmente  está  inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da  prevista no art. 5o, II da CF de 19889, denominado Autonomia da  Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública  só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê.  Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes  Canotilho10,  que  assim  esquadrinha  os  diferentes  ângulos  de  atuação do princípio em discussão:  “O  princípio  da  legalidade  postula  dois  princípios  fundamentais:  o princípio da  supremacia ou  prevalência  da  lei  (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt  des  Gesetzes).  Estes  princípios  permanecem  válidos,  pois  num  Estado democrático­constitucional a lei parlamentar é, ainda, a  expressão  privilegiada  do  princípio  democrático  (daí  a  sua  supremacia)  e  o  instrumento  mais  apropriado  e  seguro  para  definir  os  regimes  de  certas  matérias,  sobretudo  dos  direitos  fundamentais  e  da  vertebração  democrática  do  Estado  (daí  a  reserva  de  lei).  De  uma  forma  genérica,  o  princípio  da  supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para  a  vinculação  jurídico­constitucional  do  poder  executivo  (cfr.,  infra. fontes de direito e estruturas normativas)”. (grifei)  Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do  Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os  demais  valores  defendidos  no  plano  constitucional,  inclusive  sobre  a  Segurança  Jurídica,  invocado  como  fundamento  para  a  decisão em debate.  Nesse  aspecto,  recorro  à  lição  de  Sacha  Calmon  Navarro  ­  membro  de  corrente  doutrinária  contrária  àquela  que  inspirou  a  prolação  dos  votos  vencedores  ­  que,  baseado  na  doutrina  alemã11, pontifica:                                                              7 julgamento do recurso voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes.  8 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”  9 “II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”  10 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7ª  Edição, p. 256  11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon,  Reflexões Sobre o Artigo 3º da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa­Fé como Valores Constitucionais. As Leis  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     20  “O  conceito  de  segurança  jurídica  é  considerado  conquista  especial  do  Estado  de  Direito.  Sua  função  é  a  de  proteger  o  indivíduo  de  atos  arbitrários  do  poder  estatal,  já  que  as  intervenções  do  Estado  nos  direitos  dos  cidadãos  podem  ser  muito  pesadas  e,  às  vezes,  injustas.  No  entanto,  se  tais  intervenções têm base em lei e visam o bem­estar público, será  preciso decidir­se pela avaliação conjunta do interesse coletivo  e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade  (conformação  do  direito)  da  medida  estatal.  Esse  princípio  é  freqüentemente denominado ‘princípio da proporcionalidade’...”  (grifei).  Poder­se­ia  então  argumentar  que  a  solução  ora  discutida  seria  então  resultado  do  sopesamento  entre  os  princípios  constitucionais  aparentemente  conflitantes,  mediante  a  redução  da “força” do princípio da legalidade.  Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios  constitucionais  invocados  possuissem  o  mesmo  grau  de  concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada.   Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em  regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de  lei complementar ou ordinária.  Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que  os  torna  aptos  a,  nas  palavras  de  Paulo  de  Barros  Carvalho12,  informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os  princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas,  conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros,  enquanto  “mandatos  de  otimização”13,  assim  se  distinguem  das  últimas:  “El punto decisivo para la distinción entre reglas y principios es  que  los  principios  son  normas  que  ordenan  que  algo  sea  realizado  en  la  mayor  medida  posible,  dentro  de  las  posibilidades  jurídicas  y  reales  existentes.  Por  lo  tanto,  los  principios  son  mandatos  de  optmización,  que  están  caracterizados  por  el  hecho  de  que  pueden  ser  cumplidos  en  diferente grado y que  la medida debida de  su  cumplimiento no  sólo  depende  de  las  posibilidades  reales  sino  también  de  las  jurídicas.  El  ámbito  de  las  posibilidades  jurídicas  es  determinado por los principios y reglas opuestos. En cambio, las  regias  son normas que sólo pueden  ser cumplidas o no. Si  una  regla es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige,  ni  más  ni  menos.  Por  lo  tanto,  las  reglas  contienen  determinaciones  en  el  ámbito  de  lo  fáctica  y  jurídicamente  posible. Esto significa que la diferencia entre reglas y principios  es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regla o  un principio” (grifei)                                                                                                                                                                                           Interpretativas  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  Disponível  em  http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf  12 Curso de direito tributário. 3ª edição, p.72  13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud  Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997,  Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­000.680  CSRF­T3  Fl. 367          21 Como  esclarece  José  Afonso  da  Silva14,  apesar  de  sempre  vigentes,  as  normas  principiológicas  constitucionais  normalmente  não  reúnem  todos  os  elementos  necessários  para  sua  incidência  direta.  Às  vezes,  falta­lhes  o  que  Alexy  definiu  como “possibilidade jurídica”. Daí porque, desenvolveu o mestre  paulista  a  clássica  distinção  entre  normas  de  eficácia  plena,  contida e limitada:  “Quando  essa  regulamentação  normativa  é  tal  que  se  pode  saber,  com  precisão,  qual  a  conduta  positiva  ou  negativa  a  seguir  relativamente ao  interesse descrito na norma,  é possível  afirmar­se que está é completa e juridicamente dotada de plena  eficácia”.  Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e  Juan Ruiz Manero15 que as regras:  “constituem  concreções  relativas  às  circunstâncias  genéricas  que  constituem  suas  condições  de  aplicação,  derivadas  do  balanço  entre  os  princípios  relevantes  em  ditas  circunstâncias.  Estas  concreções,  constituídas  pelas  regras,  pretendem  ser  concludentes  e  excluir,  como  base  para  adotar  um  curso  de  ação,  a  deliberação  de  seu  destinatário  sobre  o  balanço  de  razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta  em  ocasiões  falida:  quando  o  resultado  de  aplicar  a  regra  é  inaceitável  a  luz  dos  princípios  do  sistema  que  determinam  a  justificação  e  o  alcance  da  própria  regra.  Em  tais  casos,  a  pretensão  concludente  e  excludente  das  regras  fracassa  e  o  ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie  que  se  vê  finalmente,  uma  vez  consideradas  todas  as  circunstâncias, afastado”  Assim  sendo,  um  princípio  constitucional  que  não  reúne  os  elementos  condicionantes  para  sua  eficácia  plena  não  pode  substituir  a  regra  jurídica  insculpida  no  CTN,  no  máximo,  afastar  sua  aplicação  por  meio  dos  adequados  instrumentos  de  controle da constitucionalidade, medida que foge à competência  deste colegiado.  Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o  resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa  medida  não  faria  surgir  uma  nova  em  seu  lugar  e,  nessa  condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre­se, o  Decreto  nº  20.910,  de  1932  não  pode  servir  de  base  para  a  concessão de restituição tributária.  2. Interpretação Conforme a Constituição  Doutrinadores  de  peso,  como  Paulo  Bonavides16,  defendem  a  interpretação  conforme  a  Constituição,  como  método  de                                                              14Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99:  15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas  de Direito  Público — Estudos  em Homenagem  ao Ministro  José  Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho  e  Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     22  harmonização  da  norma  infraconstitucional  aos  princípios  constitucionais,  pretendendo,  ao  que  parece,  conferir  a  essa  técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto  da norma hierarquicamente inferior à Constituição.   Ocorre  que  tal  linha,  que,  ao  que  parece,  tem  sido  seguida  majoritariamente  por  este  Colegiado,  diverge  daquela  que  tem  sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no  sentido  de  que  a  interpretação  conforme  a  Constituição,  em  verdade,  corresponde  a  um  método  de  controle  da  constitucionalidade,  sentido  igualmente  atribuído  por  Celso  Ribeiro Bastos17 e Jorge Miranda18.  Tal  convicção  ganha  força  em  função  da  leitura  do  parágrafo  único, do art. 28, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999,  que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória  de  Inconstitucionalidade  ou  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  têm  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei)  Nesse sentido,  trago à colação manifestação do Ministro Carlos  Ayres  Britto,  em  voto  vista  proferido  em  questão  de  ordem  suscitada nos autos da ADPF no 54:  “38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num  típico  exercício  de  hermenêutica,  pois  o  típico  exercício  de  hermenêutica  se  dá  é  num  precedente  contexto  de  serena  aceitação  da  validade  do  dispositivo  sobre  que  recai.  Ela  se  inscreve  é  entre  os  mecanismos  de  controle  de  constitucionalidade,  como  exigência  do  sumo  princípio  da  supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado  segundo  momento  processual  de  sua  aplicabilidade,  ela  é  manejada  como  instrumento  de  sindicabilidade  jurídica  do  ato  público  de  menor  escalão  hierárquico.  Por  conseguinte,  mecanismo  pelo  qual  se  afere  tanto  a  validade  formal  quanto  material de um modelo  jurídico­positivo posto em cotejo com a  Magna Carta.”  Nesse  diapasão,  penso  que  falta  competência  legal  a  este  Colegiado  para,  por  meio  da  pré­falada  técnica,  interferir  no  texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a  sua  aplicação  a  hipóteses  que,  sem  a  pretensa  colisão  com  os  princípios  constitucionais  invocados  nos  votos  vencedores,  se  subsumiriam perfeitamente ao seu texto.                                                                                                                                                                                           16 Curso de direito constitucional, p. 518.  17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição  e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação  Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  18 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de  Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo  Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­000.680  CSRF­T3  Fl. 368          23 Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da  interpretação conforme, na  lição de J.J. Gomes Canotilho19, não  admite alteração do texto normativo. Leciona o autor:  “...daqui  se conclui que a  interpretação conforme  só permite a  escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a  revisão  de  seu  conteúdo.  A  interpretação  conforme  a  constituição  tem,  assim,  os  seus  limites  na  ‘letra  e  na  clara  vontade do legislador’, devendo ‘respeitar a economia da lei’ e  não podendo traduzir­se na ‘reconstrução’ de uma norma que  não esteja devidamente explícita no texto”.(grifei)  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Tribunal  Pleno  do  STF,  nos  autos da ADI 3046/SP20:  “III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle  de  constitucionalidade  que  encontra  o  limite  de  sua utilização  no  raio  das  possibilidades  hermenêuticas  de  extrair  do  texto  uma significação normativa harmônica com a Constituição.”  Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme  nem  qualquer  outro  método  de  controle  da  constitucionalidade  admite  que  o  intérprete  inove  em  relação  ao  texto  da  lei,  conforme  deixou  claro  o  Pretório  Excelso  na  decisão  proferida  nos autos da Representação no 1.417­721:  “O  princípio  da  interpretação  conforme  a  Constituição  (Verfassungskonforme  Auslegung)  é  princípio  que  se  situa  no  âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples  regra de interpretação.  A  aplicação  desse  princípio  sofre,  porém,  restrições,  uma  vez  que,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  uma  lei  em  tese,  o  STF  ­  em  sua  função  de  Corte  Constitucional  ­  atua  como  legislador  negativo,  mas  não  tem  o  poder  de  agir  como  legislador  positivo  para  criar  norma  jurídica  diversa  da  instituída pelo Poder Legislativo.   Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a  norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o  Poder  Legislativo  lhe  pretendeu  dar,  não  se  pode  aplicar  o  princípio  da  interpretação  conforme  à  Constituição  que  implicaria,  em  verdade,  criação  de  norma  jurídica,  o  que  é  privativo do legislador positivo.  (...)  ­  No  caso,  não  se  pode  aplicar  a  interpretação  conforme  a  Constituição  por  não  se  coadunar  essa  com  a  finalidade  inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente                                                              19Op. cit., p. 1265/1266  20 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004.  21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     24  no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da  interpretação lógica.” (os grifos constam do original)  Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime  Constitucional  vigente,  o  “remédio”  contra  a  omissão  do  legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não  é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de  controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex  vi  do  art.  5º,  caput,  inciso  VXXI  e  §1º22.  Nem  a  Ação  de  Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2o do art 103,  tem  o  efeito  positivo  ou  inovador  aplicado  no  voto  do  qual  se  discorda.   Não  se  vê,  portanto,  como,  em  sede  de  recurso  voluntário,  conciliar  a  pretensão  do  interessado  e  a  aplicação da  legislação  como se encontra vigente.  Todavia, deve­se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos  conselhos  de  contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando  várias  outras  hipóteses  de  marco  inicial  da  contagem  desse prazo. Como exemplo, pode­se citar a data da publicação  da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse  de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a  data  do  dispositivo  legal23,  por  meio  do  qual  a  administração  teria  reconhecido  o  direito  de  não  mais  se  pagar  o  tributo  inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai.   Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  lei  complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.  Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  era  o  adotado  pelo  STF  antes  de  a  competência  para  apreciar  este  tipo  de  matéria  passar  para  o  STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio  de Mello proferida na votação do RE acima transcrito:  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO ­ Presidente, diria  mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi  surpresada  com  os  embargos  declaratórios  e  a  veiculação  da                                                              22 LXXI  ­ conceder­se­á mandado de  injunção sempre que a  falta de norma regulamentadora  torne  inviável o exercício dos  direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;  § 1º ­ As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.  23  Pacificou­se,  noutro  giro,  o  entendimento  de  que,  independentemente  da  modalidade  de  controle  da  constitucionalidade, considera­se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que  dispense  os  agentes  públicos  de  adotar  providências  tendentes  à  cobrança  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­000.680  CSRF­T3  Fl. 369          25 matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da  lei no  tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito  que  revelou,  ou  melhor,  explicitou  mais  ainda,  se  é  que  era  preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo  inicial  a  data  do  nascimento  da  ação.  E  se  afastou  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  mais  precisamente  o  artigo  esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa,  justamente,  a  aplicação  da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja  expressamente ­ para mim, ela foi simplesmente interpretativa  ­  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  no  caso  de  infração.  Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou  o  prazo  alusivo  à  prescrição  mediante  uma  interpretação  inteligente,  sem dúvida  alguma, mas  que,  a meu ver,  de  início,  não  se  coaduna  com  o  que  se  contém  no  Código  Tributário  Nacional.  Acompanho,  integralmente,  o  relator  no  voto  proferido,  em  situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.  Em  outro  giro,  embora  não  concorde  com  a  tese  dos  5  +  5  adotada pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  por  entender  que  a  homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos  retroagem à data do pagamento,deve­se reconhecer que tal tese  tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a  data da  extinção do crédito  tributário. A divergência  reside na  interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário  das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do  CTN,  parte  deste  dispositivo  e,  como  dito  linhas  acima,  interpreta­o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  inventou  nada,  apenas  se  interpretou  a  lei.  Interpretação  esta,  a  meu  sentir,  não  escorreita,  já que diferenciada da que  foi dada pelo  legislador.  De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o  marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele  se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou  outro  termo  de  início,  sem  qualquer  pertinência  com  o  estabelecido em lei.  Gize­se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer  dessas  teses  inovadoras  adotadas  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  já  que  o  STJ,  a  partir  de  novembro  de  2005,  espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da  prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou  a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF  ou  a  edição  de  resolução  do  Senado  não  exercem  qualquer  influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos:  EREsp na 435.835 / SC SC 24:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEI                                                              24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007;  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     26  N°  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO.  PRECEDENTES.  1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir  da  homologação  tácita  do  lançamento.  Estando  o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  2.Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  da  Resolução  do Senado. A pretensão  foi  formulada no prazo  concebido pela  jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a  ação  não  está  alcançada  pela  prescrição,  nem  o  direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim,  o  prazo  prescricional  nos  molde  sem que  pacificado  pelo  STJ,  id  est,  a  corrente  dos  cinco mais  cinco.  AgRg no REsp 852086 / RJ 25:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do  crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o  termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade  da  exação,  pelo  STF,  seja  em  controle  difuso  ou  concentrado,  conforme  restou  decidido  no  julgamento  dos  EREsp  n°  435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em  24/03/2004.  REsp 841652 / PR  26:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COFINS.PRESCRIÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  ACÓRDÃO  VERGASTADO.ENFOQUE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  Nos  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  a  propositura da ação de repetição de  indébito será de dez anos a  contar  do  fato  gerador,  se  a  homologação  for  tácita  (tese  dos  "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se  expressa. Precedentes.  O  Tribunal  a  quo  negou  a  pretensão  recursal  sob  enfoque  eminentemente  constitucional,  cujo  reexame  é  da  competência  exclusiva do STF.                                                              25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­000.680  CSRF­T3  Fl. 370          27 Recurso especial conhecido em parte e improvido.  De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de  prescrição  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  para  qualquer outra data, estar­se­ia criando direito novo, totalmente  incompatível  com  o  CTN,  e  também,  com  o  art.  146  da  Constituição  da República.  Impõe­se  ressaltar  que  o  interprete  não  pode  dar  à  norma  um  alcance  maior  do  que  a  ela  o  legislador  não  deu,  sob  pena  de  se  transformar  o  ato  de  interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da  lei; esse, com exclusividade, da do legislador.  Sobre  a  tese  do  termo  de  início  ser  deslocado  da  extinção  do  crédito  tributário,  para  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  que  retirou  do  mundo  jurídico  a  lei  declarada  inconstitucional pelo STF, deve­se esclarecer que ela encontra­ se  totalmente  desvinculada  da  jurisprudência  de  nossos  tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir.  Regina Maria Macedo Nery  Ferrari27,  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo Aranha Bandeira  de Melo28,  leciona  que  a Resolução  Senatorial  que  dá  efeitos  erga  omnes  à  decisão  do  STF  que  declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e,  nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para  as partes que não integraram o litígio.  O  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  aludido  voto  proferido  na  Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos  que  pode  ser  afastado  de  plano  é  o  da  imprescritibilidade,  característica  própria  da  ADI  e  das  demais  ações  de  cunho  declaratório.  Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a  lei  ou  ato  normativo  sua  eficácia;  perde  sua  executoriedade,  vale  dizer,  a  sua  revogação,  e,  a  partir  daí,  não  mais  pode  ser  considerada em vigor.  Ora, parece­nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a  partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva  a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e,  portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de  obrigatoriedade,  e  só  a  partir  do  ato  do  Senado  é  que  ela  vai  passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se  concretizar,  pode  o  próprio  Supremo,  que  decidiu  sobre  sua  invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos  próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do  Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966.  Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter  efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos  negar  o  caráter  normativo  de  tal  ato,  o mesmo,  embora  não  se                                                              27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais,  2004, 5ª ed.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     28  confunda  com  a  revogação,  opera  como  ela,  já  que  retira,  por  disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido  por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  José  Afonso  da  Silva29,  apoiado  em  doutrinadores  da  envergadura  de  Pontes  de  Miranda,  Alfredo  Buzaid  e  Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que:  O  problema  deve  ser  decidido,  pois,  considerando­se  dois  aspectos.  No  que  tange  ao  caso  concreto,  a  declaração  surte  efeitos ex  tunc,  isto é,  fulmina a  relação  jurídica  fundada na  lei  inconstitucional  desde  o  seu  nascimento.  No  entanto,  a  lei  continua  eficaz  e  aplicável,  até  que  o  Senado  suspenda  sua  executoriedade;  essa  manifestação  do  Senado,  que  não  revoga  nem anula  a  lei, mas  simplesmente  lhe  retira  a  eficácia,  só  tem  efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se  existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus  efeitos.  O Ministro Teori Albino Zavascki30, em obra dedicada ao tema,  citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo,  estabelece  limites  temporais  para  o  poder  vinculativo  advindo  da  Resolução  Senatorial, a saber:  Em  qualquer  caso,  o  efeito  vinculante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é,  sob  o  aspecto  temporal,  logicamente  posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc,  desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato  do  qual  decorre,  que  é  superveniente  à  norma  inconstitucional  [Essa  linha  de  entendimento  norteou  o  acórdão  do  Supremo  Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976,  Relator Min. Amaral Santos  (julgamento de 13.09.68),  em cujo  voto  está  dito  que  'a  suspensão  da  vigência  da  lei  por  inconstitucionalidade  torna  sem  efeito  os  atos  praticados  sob  o  império  da  lei  inconstitucional. Contudo,  a  nulidade da  decisão  transitada  em  julgado  só  pode  ser  declarada  por  via  de  ação  rescisória'.  Esclareceu  o Min.  Eloy  da Rocha,  na  oportunidade,  que  'a suspensão da execução da lei, pelo Senado,  tem efeito ex  nunc'].  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça31,  sobre  o  tema, firmou­se no seguinte sentido:  REsp nº 547.744/MG32:   Como a ADIN é  imprescritível,  todas  as  ações que  tiverem por  objeto  direitos  subjetivos  decorrentes  de  lei  cuja  constitucionalidade  ainda  não  foi  apreciada,  ficariam  sujeitas  à  reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os                                                              29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10ª ed., p. 57.  30 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001,  pp. 81­101  31  jurisprudência  trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  133.010,  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.    32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­000.680  CSRF­T3  Fl. 371          29 direitos  subjetivos  instáveis  até que a  constitucionalidade da  lei  seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a  prescrição  perdessem  o  seu  efeito  operante  diante  do  controle  direto  de  constitucionalidade,  então  todos  os  direitos  subjetivos  tornar­se­iam imprescritíveis.   A decadência e  a prescrição  rompem o processo de positivação  do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de  ulterior  controle  de  constitucionalidade da lei. (grifei)  O acórdão em ADIN que declarar a  inconstitucionalidade da lei  tributária  serve  de  fundamento  para  configurar  juridicamente  o  conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição:  a  decisão  em  controle  direto  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição. Descabe,  portanto,  justificar  que,  com o  trânsito  em  julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição  se dá em razão do princípio da actio nata. Trata­se de petição de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que  se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito  de  ação  ainda  não  desconstituído  pela  ação  do  tempo  no  direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade  da  ADIN,  os  prazos  de  prescrição  do  direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados  pelas  três  regras  que  construímos  a  partir  dos  dispositivos  do  CTN. (grifei)  O  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  em  declaração  de  voto  proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG33, entendeu que:  Em  suma,  não  há  como  afirmar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  notadamente  quando  formulada  em  controle  difuso,  importe,  no  plano  da  norma,  qualquer  efeito  extintivo  ou  modificativo.  A  norma  permanece  nula,  como  sempre  foi.  Também  nenhum  efeito  dessa  espécie  ocorre  no  plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a  que  envolve  as  partes  diretamente  vinculadas  à  ação  individual  proposta).  Mas,  mesmo  havendo  sentença  de  inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado,  as  relações jurídicas  individuais  formadas  inconstitucionalmente  (como,  v.  g.,  o  pagamento  de  um  tributo  inconstitucional),  não  são  diretamente  atingidas  pela  declaração  e  muito  menos  desfeitas de modo automático.  A  seu  turno,  o  Ministro  Gilmar  Ferreira  Mendes34,  sobre  os  efeitos  desconstitutivos  da  sentença  proferida  em  sede  de  controle da constitucionalidade, pondera:                                                              33 Publicado no DJ de 05/04/2004.  34 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5ª edição, pp. 333 e 334.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     30  Não  se  está  a  negar  caráter  de  princípio  constitucional  ao  princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende­se, porém,  que  tal  princípio  não  poderá  ser  aplicado  nos  casos  em  que  se  revelar  absolutamente  inidôneo  para  a  finalidade  perseguida  (casos  de  omissão;  exclusão  de  benefício  incompatível  com  o  princípio  da  igualdade),  bem como nas  hipóteses  em que  a  sua  aplicação  pudesse  trazer  danos  para  o  próprio  sistema  jurídico  constitucional (grave ameaça à segurança jurídica).  (...)  Acentue­se,  desde  logo,  que,  no  direito  brasileiro,  jamais  se  aceitou  a  idéia  de  que  a  nulidade  da  lei  importaria  na  eventual  nulidade  de  todos  os  atos  que  com  base  nela  viessem  a  ser  praticados. Embora  a ordem  jurídica brasileira não disponha de  preceitos  semelhantes  aos  constantes  do  §  79  da  Lei  do  Bundesverfassungsgericht  que  prescreve  a  intangibilidade  dos  atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  afete  todos  os  atos  praticados com fundamento na lei inconstitucional.  Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre  o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado  em  lei  inconstitucional  está  eivado,  igualmente,  de  iliceidade  concede­se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio  da  segurança  jurídica,  procedendo­se  à  diferenciação  entre  o  efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do  ato  singular  (Einzelaktebene)  mediante  a  utilização  das  chama das fórmulas de preclusão.  De  qualquer  sorte,  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional  que  não  mais  se  afigurem  suscetíveis  de  revisão  não  são  afetados  pela  declaração  de  inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original)  Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho35:  Pode  também  entender­se  que  os  limites  à  retroactividade  se  encontram  na  definitiva  consolidação  de  situações,  actos,  relações,  negócios  a  que  se  referia  a  norma  declarada  inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados  pela  norma  julgada  inconstitucional  se  encontram  definitivamente  encerradas  porque  sobre  elas  incidiu  caso  julgado  judicial,  porque  se perdeu um direito por prescrição ou  caducidade,  porque  o  acto  se  tornou  inimpugnável,  porque  a  relação  se  extinguiu  com o  cumprimento  da  obrigação,  então  a  dedução  de  inconstitucionalidade,  com  a  conseqüente  nulidade  ipso  jure,  não  perturba,  através  da  sua  eficácia  retroactiva,  esta  vasta gama de situações ou relações consolidadas.  Como  bem  asseverou  o  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  voto  já  citado linhas acima:  (...)  um  exemplo  claro  da  aplicação  das  chamadas  normas  de  preclusão  pode  ser  extraído  da  decisão  proferida  nos  autos  do                                                              35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição,  p. 388.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­000.680  CSRF­T3  Fl. 372          31 Resp nº 686.05836 ­ MG, em que se discutia o cabimento de ação  rescisória em face da decretação da  inconstitucionalidade de  lei  que fundamentou a sentença:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EFICÁCIA  TEMPORAL  DA  COISA  JULGADA.  DESCONSTITUIÇÃO  DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA  EM  JULGADO,  TENDO  EM  VISTA  A  POSTERIOR  DECLARAÇÃO  PELO  STF,  EM  CONTROLE  DIFUSO,  DA  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  SUSPENSÃO  DA  EXECUÇÃO  DAS  NORMAS  PELO  SENADO  FEDERAL.  MODIFICAÇÃO  NO  ESTADO  DE  DIREITO  QUE  FAZ  CESSAR,  DESDE  A  EDIÇÃO  DA  RESOLUÇÃO,  AUTOMATICAMENTE,  A  FORÇA  VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.  (...)  4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de  constitucionalidade,  ainda  que  pelo  STF,  limitam  sua  força  vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por  isso,  de forma automática, como decorrência de sua simples prolação,  eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário,  para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação  rescisória.  5.  A  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  execução  das  normas  declaradas  inconstitucionais,  contudo,  confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando  o  reconhecimento  estatal  da  inconstitucionalidade  do  preceito  normativo,  e  acarretando,  a  partir  de  seu  advento, mudança  no  estado  de  direito  capaz  de  sustar  a  eficácia  vinculante  da  coisa  julgada,  submetida,  nas  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  à  cláusula rebus sic stantibus.  6. No caso concreto,  tem­se ação ordinária por meio da qual se  busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3º, I,  da  Lei  7.787∕89,  emanados  de  sentença  transitada  em  julgado,  invocando  a  posterior  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF  em  controle  difuso.  Uma  vez  esgotado,  porém,  o  prazo  para  a  propositura  da  ação  rescisória,  tal  intento  é  inviável.(grifei)  Conclui o ilustre Conselheiro:  (...)  ainda  que  se  discutam  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  tornou­se  pacífico  na  jurisprudência  da  Corte Constitucional,  que  a  reclamada  nulidade  só  atinge  o  ato  que  ainda  encontra  condições  de  ser  revisto,  o  que  não  ocorre,  v.g.  com  aquele  atingido  pela  prescrição.  Como  prova  de  tais                                                              36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     32  conclusões, o  reconhecido constitucionalista, cita voto proferido  pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637:  Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o  direito­dever  de  revogar  ou  anular  os  atos  administrativos  ou  sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura­se difícil  afirmar,  com  segurança,  o  dever  do  Poder  Público  de  anular  todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo  que,  por  analogia,  poder­se­ia  cogitar  da  aplicação  dos  prazos  prescricionais  a  essa  situação,  de modo  que  seria  admissível  o  dever  de  a  Administração  proceder  à  revisão  apenas  dos  atos  ainda suscetíveis de impugnação na via judicial.  Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki,  em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38:  O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas  orientações  do  STJ,  adotadas  há muito  tempo, mas  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  mostram incompatíveis, expondo a  fragilidade dos  fundamentos  que  as  sustentam.  Tal  fragilidade  reside,  segundo  penso,  na  circunstância  de  terem,  ambas,  se  assentado  sobre  bases  que  desconsideram  inteiramente  um  princípio  universal  em  matéria  de  prescrição:  o  princípio  da  actio  nata,  segundo  o  qual  a  prescrição  se  inicia  com o  nascimento  da pretensão ou  da  ação  (Pontes  de  Miranda,  Tratado  de  Direito  Privado,  Bookseller  Editora,  2.000,  p.  332).  Realmente,  ocorrendo  o  pagamento  indevido,  nasce  desde  logo  o  direito  a  haver  a  repetição  do  respectivo  valor,  e,  se  for  o  caso,  a  pretensão  e  a  correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito,  pretensão  e  ação  são  incondicionados,  não  estando  subordinados  a  qualquer  ato  do  Fisco  ou  a  decurso  de  tempo.(grifei)  (...)  Por  tais  razões,  não  se  pode  justificar,  do  ponto  de  vista  constitucional,  a  orientação  segundo  a  qual,  relativamente  à  repetição  de  tributos  inconstitucionais,  o  prazo  prescricional  somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a  sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse,  atribuir  eficácia  constitutiva  àquela  declaração.  Significaria,  também, atrelar o  início do prazo prescricional não a um  termo  (=  fato  futuro  e  certo),  mas  a  uma  condição  (=  fato  futuro  e  incerto).  Não  haveria  termo  a  quo  do  prazo,  e  sim  condição  suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo  prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que,  sem  termo  "a  quo",  o  termo  "ad  quem"  será  indeterminado.  O  prazo  prescricional  será  incerto,  aleatório  e  eventual,  já  que,  se  ninguém  tomar  a  iniciativa  de  provocar  jurisdicionalmente  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  não  estará  em  curso  prazo  prescricional  algum,  mesmo  que  o  recolhimento  do  tributo  indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos.                                                              37 DJ 01/07/1977.  38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­000.680  CSRF­T3  Fl. 373          33 Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO,  publicada  na  revista  RDT  da  Malheiros,  o  Professor  e  Doutor  Eurico  de  Santi,  com  a  costumeira  maestria,  demonstra  que  a  prescrição  para  repetir  tributo  tem  como  termo  inicial  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi:  3. Desafios  da  interpretação  I,  “o  início  do  caos”:  a  origem  da  tese dos 10 anos  IR,  IPI,  ICMS,  ISS,  IPVA  etc,  demais  contribuições  e  outros  tributos,  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sempre  tiveram  suas  leis  discutidas  e  os  respectivos  indébitos  reconhecidos  em  nome  do  princípio  da  legalidade, mas  sempre  sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado  pela  regra de prescrição do direito à  repetição do  indébito, cujo  prazo  desde  a  CF67  foi  de  5  anos,  contados  do  momento  pagamento indevido.  Assim foi  recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN:  “O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) I – nas hipóteses do inciso  I  (“pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável”)  e  II  do  art.  165, da data da extinção do crédito tributário”.   Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram  uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o  momento  do  pagamento  indevido,  i.é,  a  data  da  extinção  do  crédito:  a  regra  parecia  tão  clara  que  sequer  se  falava  de  interpretação  (tampouco  em  “tese”),  passavam­se  5  anos  e,  simplesmente,  “ocorria”  a  prescrição  do  direito  de  repetir  o  indébito  (por  exemplo,  no  TIT,  decadência  e  prescrição  sequer  precisavam de paradigmas, no recurso especial).  Tudo  começou  com  o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade  do Art.  10,  primeira  parte,  do Decreto­lei  nº  2.288/86,  que  instituiu  o  controvertido  empréstimo  compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois  de  esgotado  o  prazo  para  propositura  da  ação  de  repetição  do  indébito  deste  tributo  –  i.é,  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN.  Deveras,  o  simples  fato  era  que  havia  ocorrido  a  prescrição:  bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN.  É por  isso que as  regras de prescrição elegem em seus suportes  facticos  o  tempo,  o  tempo  é  um  fator  objetivo  e  indiscutível:  todos  tendem  a  concordar  com  os  dias  do  calendário  e  com  os  ponteiros  do  relógio:  assim,  pela  legalidade  da  prescrição,  a  tipicidade  do  tempo  realiza  a  segurança  jurídica  em  detrimento  da própria legalidade do tributo.  Além  disso,  convenhamos,  tratava­se  de  um  tributo  irrelevante,  contingente  e  provisório:  o  empréstimo  compulsório  sobre  combustíveis. Que, alías, enquanto empréstimo, mesmo passado  o prazo de  ação para questionar o  indébito  tributário,  ensejaria,  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     34  simplesmente,  a  exigência  do  cumprimento  de  sua  claúsula  de  restituição,  tal  qual  prevista  na  lei  instituidora:  novamente,  bastava aplicar a lei.  4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça!  Mas a sede de “justiça” foi maior. Assim, em nome da luta pela  reparação  da  ilegalidade  do  empréstimo  compulsório,  corrompeu­se  sistemicamente,  a  legalidade  da  regra  de  prescrição,  disciplinada  na  própria  Constituição  ex  vi  do  Art.  146, III, “c”. A partir daí, os prazos de decadência e prescrição,  que  tem  na  segurança  jurídica  sua  única  razão  de  existir  ­  servindo  como  técnicas  de  limitação  do  próprio  princípio  da  legalidade ­ encontraram­se modificados por mera tese.  Assim,  sem  a  devida  lei  complementar  e  mediante  mera  e  contingente  interpretação,  alterou­se  o  prazo  de  prescrição  de  praticamente  todos  nossos  tributos  federais,  estaduais  e  municipais.  Tudo,  decorrência  de  uma  criativa  e  sedutora  tese  que  clamava por “Justiça”. E o STJ  fez  sua  justiça salomônica:  tese de 10 para cá, tese de 10 para lá.   E  todos  nós  ficamos  no meio! Até  hoje  incertos  do prazo, mas  sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos  a  conta. Não  lutamos  contra  gigantes  abstratos,  o  Estado  é  um  moinho  concreto  que  se  alimenta  do  nosso  trabalho:  é  nosso  dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para  prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E  se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que  pagar  mais,  para  que  outros,  ou  os  mesmos,  possam  restituir  mais.   Assim, corrompendo­se a legalidade em nome da legalidade, mas  em absurdo desrespeito  a  segurança  jurídica,  o  termo  inicial  do  prazo deixou de ser o “pagamento antecipado” e passou a ser o  momento  da  homologação  tácita  ou  expressa  desse  pagamento,  sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a  ulterior  homologação  do  pagamento,  ex  vi  do Art.  156, VII  do  CTN.  Firmou­se,  assim,  a  denominada  tese  dos  dez  anos,  conforme o seguinte acórdão do STJ:   Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 43.995­5/RS  Relator: Min. Cesar Asfor Rocha  EMENTA:  Tributário  –  Empréstimo  Compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  –  Decreto­Lei  nº  2.288/86  –  Restituição ­ Decadência – Prescrição – Inocorrência.  Consoante  entendimento  fixado  pela  egrégia  Primeira  Seção,  sendo  o  empréstimo  compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  à  falta  deste, o prazo decadencial  só  começa a  fluir após o decurso de  cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco  anos,  contados estes da homologação  tácita do  lançamento. Por  sua vez, o prazo prescricional  tem como termo inicial a data da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  em  que  se  fundamentou o gravame.”(DJ: 24/04/1995)  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­000.680  CSRF­T3  Fl. 374          35 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed  A  efetivação  do  princípio  da  legalidade  exige  o  respeito  a  sua  tríplice  dimensão:  irretroatividade,  reserva  legal  e  tipicidade. A  tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i)  corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo,  no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que  agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii)  desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria  de  lei  para  a  discrionariedade  do  Poder  Judiciário,  ignorando o  princípio da separação dos Poderes; e  (iii)  afrontou a  tipicidade  do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição,  sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta  subjetividade de valores contingentes.  A  legalidade  se  realiza  no  ato  de  aplicação, mas  não muda.  O  artigo  168  sempre  esteve  lá,  da mesma  forma,  e  a  LC  118  em  nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado:  primeiro,  porque  pagamento  antecipado  não  significa  pagamento  provisório  à  espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e  independentemente  de  ato  de  lançamento;  segundo,  porque  se  interpretou o “sob condição resolutória da ulterior homologação  do  lançamento”  de  forma  equivocada  como  se  fosse,  necessariamente,  uma condição suspensiva que desloca o  efeito  do pagamento para a data da homologação39.    Ocorre que o Art. 150 § 1º refere­se a “condição resolutiva” que,  como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado  que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do  crédito  tributário,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao Art.  150  do  CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe  o valor, a título de tributo, que haverá de funcionar como dies a  quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte  sempre  gozou  de  cinco  anos  para  pleitear  o  débito  do  Fisco,  e  nunca dez.  6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais  HERBERT  HART40,  analisando  a  definitividade  e  a  infalibilidade  das  decisões  dos  tribunais  superiores,  faz  uma  instigante  analogia  com  os  jogos  em  que,  num  primeiro  momento,  não  há  a  figura  do  juiz,  mas  que,  quando  instituído,  funcionará  como  marcador  oficial  dos  pontos  e  cujas  decisões  serão  definitivas.  Explica  que  nesse  tipo  de  sistema  passa  a  ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que  deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo,  porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e  definitivas. E continua:                                                              39  LUCIANO  AMARO  aponta  a  impropriedade  técnica  de  o  CTN  dirigir  a  homologação  como  condição  resolutiva:  “Ora,  os  sinais  aí  estão  trocados.  Ou  se  deveria  prever,  como  condição  resolutória,  a  negativa  de  homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir­se,  como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o  implemento da  homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344  40 O conceito de direito, p. 155­6  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     36  Não  difere  dessa  situação  os  julgados  do  STJ  (“marcador  oficial”)  com  relação  às  regras  do  termo  inicial  do  prazo  de  prescrição  do  direito  ao  indébito:  é  certo  que  a  autoridade  e  a  definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo,  como  ensina  HERBERT  HART41:  “‘O  resultado  é  o  que  o  marcador diz que é’ não é uma regra de marcação: é uma regra  que  atribui  autoridade  e  definitividade  à  aplicação  por  ele  em  casos concretos da regra de pontuação”. Não é a legalidade: é o  simples efeito concreto da coisa julgada.  Remanesce,  assim, o  seguinte problema,  como diz o  legendário  titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford:  “o  fato de as decisões oficiais  em descompasso com a  regra de  jogo  serem  aceitas  não  significa  que  o  jogo  de  críquete  ou  de  basebol  já  não  esteja  a  jogar­se;  por  outro  lado,  se  estas  distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo  positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não  aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o  fazem, o jogo vem a alterar­se; já não é críquete ou basebol que  se joga, mas “o jogo do Juiz” 42.   Enfim,  a  partir  do  direito  e  da  aplicação  efetiva  da  legalidade,  continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23  de maio  de  2000,  que  nunca  coube  falar  em prazo  de  10  anos:  nem  antes,  nem  depois  da  tese  dos  10  anos;  nem  antes,  nem  depois da LC 118.   Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os  mesmos:  tudo  não  passou  de  um  pesadelo  e,  agora,  o  dia  está  amanhecendo, há  luz,  e  todos nós, acordados,  podemos nos dar  conta deste simples fato: os  tribunais interpretam a lei, podendo  até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei...  Outro  ponto  que  clama  por  refutar  a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  é  o  da  total  inversão  da  finalidade  da  prescrição.  Explico:  esse  instituto  extintivo  do  direito  de  ação,  oriundo  do  direito  civil,  tem por  escopo  estabilizar  as  relações  jurídicas  e  contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede  que  conflitos  jurídicos  se  perpetuem  no  tempo  e  passe  de  uma  geração para outra.  A  tese  adotada no  acórdão  recorrido,  simplesmente, mantém a  possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam  ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura.   Tome­se, por exemplo, o caso da Lei nº 4.502/1964 – lei básica  do  IPI  –  que  prevê  a  incidência  desse  tributo  sobre  produtos  das  indústrias  gráficas.  O  Judiciário,  sistematicamente,  vem  decidindo  em  sentido  contrário,  que  sobre  tais  produtos  incide  apenas  ISS,  e  não  o  imposto  federal.  A  prevalecer  a  tese  esposada  no  acórdão  recorrido,  se  a  União  vier  a  editar  qualquer  ato  dispensando  a  fiscalização  de  lançar  o  IPI  sobre  esses  produtos,  o  prazo  de  prescrição  do  tributo  pago  desde  1964  seria  reaberto,  a  partir  desse  ato,  que  passaria  a  ser  o  termo  inicial  da  prescrição.  Com  isso,  poder­se­ia  repetir                                                              41 O conceito de direito, p. 156­9.  42 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961.   Fl. 414DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­000.680  CSRF­T3  Fl. 375          37 eventuais  indébitos  relativos  a  tributos  ocorridos  no  longínquo  ano do golpe militar, ou seja, meio século depois.  Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal  monta  que,  a  geração  sobrevivente  dos  anos  de  chumbo  sucumbiria  ao  caos  financeiro  decorrente  dessa  canhestra  engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e  da  constituição,  a  devolução  de  um  tributo  pago  por  uma  geração, que, aliás, dele se beneficiou.  Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para  refutar  a  tese  que  defende  a  renúncia  da  Fazenda  Pública  à  prescrição.  Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  a  definição  dos  efeitos  do  ato  governamental  que,  a  teor  do  artigo  18  da  Lei  10.522/2002,  resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110,  de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança  administrativa  ou  judicial  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.  Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à  confissão  de  indébito,  capaz  de  interromper  ou  de  caracterizar  renúncia  à  prescrição  que,  nesses  casos,  militaria  em  favor  da  Fazenda Pública.  Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais  um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada.  Em  primeiro  lugar,  penso,  estribado  na  doutrina  de  Pontes  de  Miranda43, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses  de  interrupção  da  prescrição  taxativamente  expressas  na  legislação tributária.  Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens  públicos,  admitindo,  apenas  para  argumentar,  que  os  interesses  em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei nº  10.406, de 2002  (Novo Código Civil), o ato de  renúncia44 deve  ser  interpretado  restritivamente  e  que  a  renúncia  tácita  à  prescrição  somente  se  opera  pela  prática  de  atos  incompatíveis  com esse fato preclusivo45.  Dessa  forma,  não  consigo  enxergar  nos  atos  em  questão  os  efeitos vislumbrados nos votos vencedores.  Ao meu  ver,  no  caso  da medida  provisória  nº  1.110,  de  1995,  que, após sucessivas  reedições, foi convertida na Lei nº 10.522,                                                              43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC  118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado.  Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá,  2005, pp 149 a 178.  44Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam­se estritamente.  45Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a  prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     38  de 19 de  julho de 2002, esse  raciocínio ganha ainda mais  força  dada a ressalva expressa contida no § 3º do seu art. 1846.   Nesse  aspecto,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  do Recurso  Especial no 747.09147  “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  está  assentado  o  entendimento  de  que  a  renúncia  à  prescrição  já  consumada  em  favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente  tácita, daí  porque,  segundo  orientação  já  antiga  do  próprio  STF,  é  “incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da  Fazenda  Pública  só  possa  fazer­se  por  lei”  (RE  80.153∕SP,  Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976).  A doutrina posiciona­se em igual sentido:  “O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato  de  liberalidade  não  pode  ser  praticado  discricionariamente,  dependendo  de  lei  que  o  autorize.  A  renúncia  tem  caráter  abdicativo  e  em  se  tratando  de  ato  de  renúncia  por  parte  da  Administração  depende  sempre  de  lei  autorizadora,  porque  importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos  poderes  comuns  do  administrador  público”  (NOBRE  JUNIOR,  Edilson  Pereira.  Prescrição:  decretação  de  ofício  em  favor  da  Fazenda Pública in Revista Forense 345∕35).  “A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não  pode  satisfazer o direito prescrito,  salvo  autorização  legislativa,  vez  que  isso  importaria  em  liberalidade  com  o  patrimônio  público, que o executor da lei só pode praticar por determinação  da  própria  lei”  (CARVALHO,  Selma Drumond. Aplicabilidade  das  normas  sobre  prescrição  à  Fazenda  Pública  in  Informativo  Jurídico Consulex, Volume 14, nº 40, página 11).  No  presente  caso,  o  art.  18  da  Lei  10.522∕2002  simplesmente  dispensou  “a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  a  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União  e  o  ajuizamento  da  respectiva execução fiscal” relativamente à quota de contribuição  para  exportação  para  o  café.  Nada  dispôs  sobre  renúncia  a  prescrição. Pelo contrário, em seu §3º expressamente dispôs que  a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de  quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à  renúncia  à  prescrição,  a  lei  deixou  claro  que  não  abria  mão,  espontaneamente,  dos  valores  já  recebidos,  muito  menos,  portanto,  dos  valores  já  recebidos  e  insuscetíveis  de  lhe  serem  exigidos  por  via  judicial,  quando  consumada  a  prescrição.  Em  outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem  tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação  no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  no  caso  em  análise  o  pedido  foi  protocolado  após  o  transcurso  do  prazo  qüinqüenal,  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento, é de reconhecer­se que o direito à repetição pleiteado nestes autos  foi alcançado pela prescrição.                                                              46§ 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.  47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.002264/00­55  Acórdão n.º 9303­000.680  CSRF­T3  Fl. 376          39 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 417DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10280.000921/94-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. ART. 33, DO DECRETO Nº 70.235/72. Consoante disciplina do art. 33, do Decreto n.º 70235/72, o Colegiado não pode apreciar recurso voluntário interposto após o prazo estipulado na norma processual.
Numero da decisão: 1102-000.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Documento assinado digitalmente ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - Presidente. Documento assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (presidente da turma), Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente), Silvana Rescigno Guerra Barretto, João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.000921/94­26  Recurso nº  952.714   Voluntário  Acórdão nº  1102­000.808  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.  Recorrida  1ª TURMA DRJ/BEL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993  RECURSO VOLUNTÁRIO.  PEREMPÇÃO.  ART.  33,  DO DECRETO Nº  70.235/72.  Consoante  disciplina  do  art.  33,  do Decreto  n.º  70235/72,  o Colegiado  não  pode apreciar recurso voluntário interposto após o prazo estipulado na norma  processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  por  ser  intempestivo,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Francisco Alexandre  dos Santos  Linhares.    Documento assinado digitalmente  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (presidente  da  turma),  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (vice­presidente),  Silvana     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 09 21 /9 4- 26 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 07/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por SILVANA RES CIGNO GUERRA BARRETTO     2 Rescigno Guerra  Barretto,  João Otávio Oppermann  Thomé,  José  Sérgio Gomes  e  Francisco  Alexandre dos Santos Linhares.    Relatório  Por  força  de  ação  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  Recorrente,  foi  lavrado Auto de Infração com suspensão referente à CSLL dos fatos geradores ocorridos nos  anos­calendário de 1991, 1992 e 1993 (fls. 02/03), com acréscimo de multa e de juros.  Cientificada  dos  lançamentos,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  aduzindo,  em  síntese,  que,  além  de  indevido  o  tributo,  não  poderiam  ser  cobrados multas  e  juros por  força de depósitos  judiciais efetuados, na  forma do  inciso  II, do art. 151, do CTN.  Defendeu,  ainda,  a  Recorrente  que  não  poderia  se  aplicada  a  TR  para  apuração  dos  juros  moratórios no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Impugnação  (fls.  406/409),  com  base  nos  seguintes fundamentos:  i)  a discussão quanto à alíquota da CSLL foi objeto de ação  judicial  e  já  reconhecida  a  constitucionalidade  do  aumento,  ressalvada  apenas  a  obediência  ao  prazo  nonagesimal,  contado  a  partir  da Medida  Provisória  n.º  86/89, que deu origem à Lei n.º 7.856/89;  ii)  a  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  por  uma  das  causas relacionadas no art. 151, do CTN não impediriam  o  lançamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário para prevenir a decadência;  iii)  de acordo com o item 23, nota 5 da NE/CSAR/CST/CSF  n.º  002,  de  1992,  deveriam  ser  considerados  como  pagamento à vista na data em que efetuados os depósitos  realizados, excluindo­se, em consequência,  as multas de  ofício e juros de mora sobre eles incidentes, contudo, não  aplicável  tal  entendimento  na  hipótese  de  oferta  de  garantia através de carta de fiança bancária, como ocorre  no presente caso;  iv)  o  débito  do  presente  feito  não  teria  sido  corrigido  no  período de 01/02/91 a 21/12/91 e também não teria sido  utilizado  a  TR,  pois  o  débito mais  longíquo  teve  como  vencimento o dia 02/01/92.   v)  a substituição dos depósitos judiciais por carta de fiança  bancária  Intimada em 21 de maio de 2012 (fl. 472), a Recorrente interpôs o presente  Recurso Voluntário (fls. 410/416), aduzindo, em síntese, que:  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 07/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por SILVANA RES CIGNO GUERRA BARRETTO Processo nº 10280.000921/94­26  Acórdão n.º 1102­000.808  S1­C1T2  Fl. 3          3 i)  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  decorrência  da  efetivação  de  depósitos  ou  da  prestação  de  fiança  bancária  impediriam  a  cobrança  dos  juros  de  mora e da multa;  ii)  a  cobrança  formalizada  no  presente  processo  administrativo  configuraria  cobrança  em  duplicidade,  haja  vista  que,  na  hipótese  de  não  ser  exitosa  a  ação  judicial  e  de  não  efetuar  a  Recorrente  o  pagamento  de  forma espontânea, a fiança bancária seria executada;  É o relatório.    Voto             Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Não conheço do recurso, porquanto intempestivo.  Consoante  Aviso  de  Recebimento  acostado  na  fl.  413,  a  Recorrente  foi  intimada do acórdão da DRJ em 21 de maio de 2012, enquanto o Recurso Voluntário apenas  foi interposto em 25 de junho de 2012, ou seja, após o prazo de 30 (trinta) dias encartado no  artigo 33, do Decreto n.º 70.235/72, verbis:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.” (grifos acrescidos)  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.  É como voto  Documento assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator                              Fl. 476DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 07/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por SILVANA RES CIGNO GUERRA BARRETTO

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4410766 #
Numero do processo: 10120.007739/2010-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. Nos termos da Súmula CARF n° 33 a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1803-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Na preliminar, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que anulava a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto Da Silva Maizman.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 819          1 818  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.007739/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.544  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de novembro de 2012  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  TAVARES & COSTA TAVARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  A teor do contido na Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida no art. 42  da  Lei  n°  9.430/96,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE.  Nos  termos da Súmula CARF n° 33 a declaração entregue após o  início do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar provimento  ao  recurso. Na preliminar,  vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues  Mendes que anulava a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 77 39 /2 01 0- 10 Fl. 819DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues e Victor Humberto Da Silva Maizman.   Relatório  TAVARES  &  COSTA  TAVARES  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SÃO  PAULO/SP  I,  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Em 08/09/2010, foram lavrados contra o interessado os Autos de  Infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  atinentes  aos  anos­ calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008,  cujo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  perfaz  o  montante  de  R$  216.153,82,  assim  discriminados por exação fiscal:  (...)  detalhamento  dos  autos  de  infração  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativos  aos  anos  calendários  2005,  2006,  2007  e  2008.  Em  decorrência  da  operação  Vulcano,  realizada  em  conjunto  pela  Receita  Federal  e  Polícia  Federal,  foi  instaurado  na  3ª  Vara  Federal  Criminal  de  Campo  Grande  o  processo  nº  2008.60.00.011109­9,  e  criado  grupo  de  fiscalização  pela  Portaria  SRRF  01  nº  060,  de  13/02/2009,  no  qual  foi  iniciada  ação fiscal.  Constatou  a  Fiscalização  divergências  entre  os  valores  informados  de  receita  bruta  pela  fiscalizada  nas  DIPJ  e  a  movimentação  financeira,  referente  aos  anos­calendários  de  2005, 2006, 2007 e 2008.  Em  atendimento  à  intimação,  foram  apresentados  os  extratos  bancários e o livro Caixa do período fiscalizado.  Verificou  a  Fiscalização  que  os  livros  Caixa  encontravam­se  irregulares,  com  folhas  preenchidas  manualmente  e  sem  assinatura  do  responsável,  sem  informações  da  movimentação  financeira  e  com registros no qual não  foi  possível vincular os  correspondentes recebimentos e pagamentos.  Assim,  foi  intimada  a  fiscalizada  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes.  Informou  a  interessada  que  era  remunerada  pela  prestação  de  serviços de despacho aduaneiro nas importações e exportações,  e que para a execução de suas atividades dependeria do serviço  de  terceiros,  cujos  contratos  firmados  estariam apreendidos  na  Justiça  Federal  de  Campo  Grande  em  razão  da  operação  Vulcano.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10120.007739/2010­10  Acórdão n.º 1803­001.544  S1­TE03  Fl. 820          3 Nesse contexto, foram apresentados apenas alguns documentos,  que  foram  considerados  insuficientes  pela  Fiscalização  para  comprovar a origem dos depósitos bancários.  Constatou ainda a autoridade tributária que foram escriturados  valores de receita nos livros de registro de ISS.  Dessa maneira, a Fiscalização identificou a ocorrência de duas  infrações,  (1) omissão de receitas com base na presunção legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  decorrente  na  não  comprovação da  origem dos  depósitos  nas  contas  correntes  da  pessoa jurídica e (2) omissão de receitas apuradas com base na  escrituração nos livros de registros do ISS.  Tendo  em  vista  a  ausência  da  escrituração  da  movimentação  bancária no livro Caixa, foi promovido o arbitramento do lucro.  Os  valores  confessados  em  DCTF  foram  considerados  pela  Fiscalização.  Cientificada dos lançamentos, em 20/09/2010 (“AR” de fl. 675),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  677/692,  em  15/10/2010, cujas razões encontram­se sintetizadas a seguir.  Preliminar.  Nulidade  do  Lançamento  Fiscal.  Não  basta  a  simples presunção legal do art. 42 de Lei nº 9.430, de 1996, para  deduzir que os depósitos sejam renda tributável, é imprescindível  que  seja  comprovada a  utilização  dos  valores  depositados  com  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza  e  acréscimo  patrimonial,  visto  que,  por  si  só,  os  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  Assim,  a  autuação  fiscal  afronta  a  matriz  constitucional  de  incidência  tributária  prevista  no  art.  153,  inciso  III,  da  Lei  Maior, que determina que a tributação do imposto sobre a renda  incide mediante  ocorrência  de “renda  e  proventos  de  qualquer  natureza”, e o art. 43 do CTN.  Da  Revogação  do  Art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  Em  Razão  da  Antinomia  com  o  §  4º  do  Artigo  5º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001. Há antinomia entre o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  e o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001.  Determina  o  §  4º  do  art.  5º  da  Lei Complementar  nº  105/2001  que  a  autoridade  administrativa  só  pode  quebrar  o  sigilo  bancário do contribuinte em virtude de  vislumbrar a  existência  de  indícios  de  omissão  de  receitas,  movimentação  financeira  expressiva,  e  não  apresentação  dos  extratos  bancários  solicitados,  além  de  determinar  que  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar  de  sorte  a  poder  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para a adequada apuração dos fatos.  Assim,  o  Fisco  pode  requisitar  os  documentos  que  julgar  necessários à apuração adequada dos fatos, cujo resultado será  a tributação real e efetiva da omissão de receitas apurada, não  podendo  mais,  portanto,  a  Fiscalização  tributar  os  depósitos  bancários com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES     4 1996,  que  considerava  os  depósitos  bancários  a  priori  com  omissão  de  receitas  atribuindo  ao  contribuinte  prova  em  contrário.  Ou seja, na medida que lei anterior (art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996)  utilizava­se  de  presunção  juris  tantum  para  tributar  depósitos  bancários que eram considerados, a priori, omissão de  receitas  até prova em contrário, e que lei posterior (§ 4º do art. 5º da Lei  Complementar  nº  105/2001)  determina  que  o Fisco  promova  a  adequada  apuração  dos  fatos  tributáveis,  resta  caracterizada  antinomia,  que  se  resolve  com  a  revogação  da  lei  anterior,  já  que  a  lei  posterior  encontra  sustentação  de  validade  nos  princípios da tipicidade e da legalidade cerrada.  Do  Mérito.  A  planilha  demonstrando  os  depósitos  bancários  utilizada  para  efetuar  os  lançamentos  fiscais  tem  valores  superiores  daqueles  apresentados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  quando  a  impugnante  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  ingressos depositados/creditados nas  suas contas correntes. Ou  seja, os lançamentos fiscais operaram em valores desconhecidos  daqueles constantes na intimação.  Outra  situação  é  que,  apesar  de  a  Fiscalização  ter  informado  que  teria  realizado  a  compensação  dos  valores  declarados  em  DCTF, verifica­se que não foram compensados os valores reais,  como  se  pode  observar  pelas  cópias  de  DCTF  anexadas  pela  defesa aos autos.  Outro  aspecto  relevante  é  que  não  foi  considerada  pela  Fiscalização  o  saldo  inicial  de  caixa  da  impugnante  em  1º  de  janeiro  de  2005,  de  R$94.427,70,  como  se  pode  observar  na  DIPJ do ano calendário de 2004, sendo certo que referido valor  foi objeto de movimentação  financeira nas contas bancárias da  impugnante,  fato  que  deveria  ter  sido  levado  em  conta  pela  autoridade tributária.  A DRJ BRASÍLIA (DF), através do acórdão nº 03­46.929, de 30 de janeiro  de 2012 (fls. 782/796), julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008   PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  I  ­  Presume­se  ocorrida  a  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos,  em  situação  no  qual  os  depósitos  bancários  indicando  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  não  tiverem  a  origem  comprovada  pelo  titular,  mediante  a  devida  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  no  decorrer  da  ação fiscal.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10120.007739/2010­10  Acórdão n.º 1803­001.544  S1­TE03  Fl. 821          5 II ­ Opera­se a inversão do ônus da prova, situação em que cabe  ao  contribuinte desconstituir a presunção  legal prevista no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996.  PRESUNÇÃO LEGAL. APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE.  A presunção de omissão de receitas encontra­se prevista em lei.  Nesse contexto, não cabe a órgão de julgamento administrativo  apreciar argüição de sua legalidade.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ATIVIDADE  OPERACIONAL.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Infração  identificada  pela  autoridade  tributária  referente  à  omissão  de  receitas  apuradas  com  base  na  escrituração  nos  livros de registros do ISS sem contestação expressa considera­se  matéria não  impugnada,  conforme preceitua o art.  17 do PAF,  com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008   PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  I  ­  Presume­se  ocorrida  a  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos,  em  situação  no  qual  os  depósitos  bancários  indicando  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  não  tiverem  a  origem  comprovada  pelo  titular,  mediante  a  devida  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  no  decorrer  da  ação fiscal.  II ­ Opera­se a inversão do ônus da prova, situação em que cabe  ao  contribuinte desconstituir a presunção  legal prevista no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996.  PRESUNÇÃO LEGAL. APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE.  A presunção de omissão de receitas encontra­se prevista em lei.  Nesse contexto, não cabe a órgão de julgamento administrativo  apreciar argüição de sua legalidade.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ATIVIDADE  OPERACIONAL.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Infração  identificada  pela  autoridade  tributária  referente  à  omissão de receitas apurada com base na escrituração nos livros  de  registros  do  ISS  sem  contestação  expressa  considera­se  matéria não  impugnada,  conforme preceitua o art.  17 do PAF,  com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2008   Fl. 823DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES     6 DECADÊNCIA.  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS.  PARCIAL.  PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Tendo se constatado confissão de débitos espontânea pelo sujeito  passivo,  ainda  que  parcial,  o  prazo  decadencial  para  constituição de crédito tributário relativo aos tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  segundo  a  regra  expressa  do  art.  150, § 4º, do CTN.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  I  ­  Presume­se  ocorrida  a  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos,  em  situação  no  qual  os  depósitos  bancários  indicando  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  não  tiverem  a  origem  comprovada  pelo  titular,  mediante  a  devida  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  no  decorrer  da  ação fiscal.  II ­ Opera­se a inversão do ônus da prova, situação em que cabe  ao  contribuinte desconstituir a presunção  legal prevista no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996.  PRESUNÇÃO LEGAL. APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE.  A presunção de omissão de receitas encontra­se prevista em lei.  Nesse contexto, não cabe a órgão de julgamento administrativo  apreciar argüição de sua legalidade.  DCTF. ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Os  débitos  confessados  em  DCTF  encaminhadas  espontaneamente, antes do início do procedimento fiscal, devem  ser  considerados  para  compensar  os  valores  de  tributos  apurados pela Fiscalização a serem lançados de ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2008   DECADÊNCIA.  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS.  PARCIAL.  PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Tendo se constatado confissão de débitos espontânea pelo sujeito  passivo,  ainda  que  parcial,  o  prazo  decadencial  para  constituição de crédito tributário relativo aos tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  segundo  a  regra  expressa  do  art.  150, § 4º, do CTN.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  I  ­  Presume­se  ocorrida  a  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos,  em  situação  no  qual  os  depósitos  bancários  indicando  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  não  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10120.007739/2010­10  Acórdão n.º 1803­001.544  S1­TE03  Fl. 822          7 tiverem  a  origem  comprovada  pelo  titular,  mediante  a  devida  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  no  decorrer  da  ação fiscal.  II ­ Opera­se a inversão do ônus da prova, situação em que cabe  ao  contribuinte desconstituir a presunção  legal prevista no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996.  PRESUNÇÃO LEGAL. APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE.  A presunção de omissão de receitas encontra­se prevista em lei.  Nesse contexto, não cabe a órgão de julgamento administrativo  apreciar argüição de sua legalidade.  DCTF. ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Os  débitos  confessados  em  DCTF  encaminhadas  espontaneamente, antes do início do procedimento fiscal, devem  ser  considerados  para  compensar  os  valores  de  tributos  apurados pela Fiscalização a serem lançados de ofício.  Ciente da decisão em 08/03/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  801  e­proc),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29/03/2012  ­  fls.  802/815  (e­proc),  onde  reitera parcialmente os argumentos da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de autos de infração IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  lavrados em virtude da constatação de omissão de receitas por depósitos bancários sem origem  e arbitramento do lucro dos anos calendários 2005, 2006, 2007 e 2008.  Alega a recorrente em síntese:  a)  a  impossibilidade  de  lançamento  bancário  com  base  nos  depósitos  bancários,  sem comprovação da  efetiva utilização como  renda  consumida  evidenciando  sinal  exterior de riqueza;  b)  a  revogação  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  pelo  §  4º  do  art.  5º  da  Lei  Complementar nº 105/2001;  c)  que  os  tributos  e  correspondentes  receitas  confessadas  nas  DCTFs  retificadoras devem ser obrigatoriamente considerados no lançamento fiscal, mesmo tendo sido  entregues após o início do procedimento fiscal.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES     8 Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  o  lançamento  de ofício  com  base  nos  depósitos  bancários  sem  origem preconizado no art. 42 da Lei nº 9.430/96, não depende de qualquer comprovação da  renda consumida evidenciando sinal exterior de riqueza.  Neste sentido a Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada   No que se refere a suposta revogação do art. 42 da Lei nº 9.430/96, pelo § 4º  do art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001, tampouco assiste razão à interessada.  O dispositivo invocado pela recorrente tem a seguinte redação:  Art.  5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §  4o  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  (...).  Não  vislumbro  na mencionada  norma  o  alcance  pretendido  pela  recorrente  pois não há qualquer antinomia entre a LC nº 105/2001 e o art. 42 da Lei nº 9.430/96, pois o  diploma de status complementar permite e  instrumentaliza o acesso do Fisco às  informações  bancárias, quando necessário, enquanto o art. 42 permite materializar a ocorrência de omissão  de receitas, tão somente com base nos depósitos bancários de origem não comprovada.  Por  derradeiro,  com  relação  as  DCTFs  retificadoras  entregues  no  curso  do  procedimento fiscal, não podem ser acolhidas pois houve perda da espontaneidade, conforme  preconiza o art. 7º do Decreto 70.235/72:  Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com:  (...)  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período  com  qualquer  outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10120.007739/2010­10  Acórdão n.º 1803­001.544  S1­TE03  Fl. 823          9 Não há qualquer indicação por parte da recorrente de que tenha readquirido a  espontaneidade  no  curso  da  ação  fiscal  que  se  iniciou  em 27/09/2009,  sendo que  as DCTFs  retificadoras foram entregues em 28/11/2009, considerando que inúmeros foram os termos de  prorrogação  do  procedimento  e  intimações  encaminhadas  à  recorrente  por  parte  das  autoridades fiscais, conforme as intimações recebidas em 29/09/2009 (fl. 39), 16/11/2009 (fl.  351),  12/01/2010  (fl.  398),  02/03/2010  (fl.  402),  26/04/2010  (fl.  404),  01/06/2010  (fl.  406),  29/07/2010 (fl. 408), ocorrendo a ciência do lançamento em 20/09/2010 (fls. 648/649).   No mesmo sentido a Súmula CARF nº 33:  Súmula  CARF  n°  33: A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação ao Imposto  de Renda e pela íntima relação de causa e efeito, também em relação a CSLL, PIS e COFINS.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                   Fl. 827DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES     10 Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Consta da impugnação apresentada pela Recorrente (fls. 664 e 665):  Outro  aspecto  relevante,  e  não  considerado  pelo  serviço  de  fiscalização, foi o saldo inicial de caixa da Impugnante em 10 de  Janeiro de 2005. Pelo (doc. 12) anexo, na última página da DIPJ  do ano­calendário de 2004, a Autuada possuía, em 31/12/2004, o  saldo  de  caixa  no  valor  de  R$  94.427,70,  sendo  certo  que  referido valor foi objeto de movimentação financeira nas contas  bancárias  da  Autuada.  Assim,  não  [se]  pode  deixar  de  considerar, no levantamento fiscal, referidos valores, devendo o  presente  procedimento  fiscal  ser  revisto  por  meio  de  somente  assim se atingir a justiça tributária que o caso requer.  Referida  argumentação  foi  referenciada  pela  decisão  recorrida  em  seu  relatório, como segue (fls. 788):  Outro  aspecto  relevante  é  que  não  foi  considerado  pela  Fiscalização  o  saldo  inicial  de  caixa  da  impugnante  em  1º  de  janeiro  de  2005,  de  R$  94.427,70,  como  se  pode  observar  na  DIPJ do ano­calendário de 2004, sendo certo que referido valor  foi objeto de movimentação  financeira nas contas bancárias da  impugnante,  fato  que  deveria  ter  sido  levado  em  conta  pela  autoridade tributária.  Porém,  em  que  pese  essa  referência,  a  decisão  a  quo  não  contraditou  expressamente  aquela  alegação,  limitando­se,  singelamente,  a  afirmar o  seguinte  (fls.  790 –  grifou­se):  Portanto,  na  impugnação,  caberia  ao  sujeito  passivo,  para  desconstituir  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  apresentar  documentação hábil e idônea, que pudesse comprovar a origem  dos depósitos bancários.  Contudo,  optou  a  requerente  por  discutir  sobre  questões  de  direito,  como  a  legalidade  da  norma que  instituiu  a  presunção  ou  uma  suposta  revogação  em  razão  de  antinomia,  ou  ainda,  reclamar  que  não  teria  sido  considerada  informação  de  saldo  inicial  do  caixa  em  DIPJ,  em  suma,  em  nenhum  momento,  centrou­se a defesa na produção e apresentação de provas para  desconstituir a presunção legal.  Em seu Recurso,  apontou a Recorrente  essa omissão da decisão recorrida  (fls. 814 – numeração digital):  O órgão julgador também foi omisso na apreciação quanto aos  argumentos  do  valor  existente  no  caixa  da  empresa  em  1º/01/2005, ora, se a Recorrente possuía no  início do exercício  fiscalizado, disponibilidade em caixa, não [se] pode ignorar tal  valor,  portanto  deve  ser  considerado  no  levantamento  fiscal  referido valor.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10120.007739/2010­10  Acórdão n.º 1803­001.544  S1­TE03  Fl. 824          11 Naquele  mesmo  Recurso,  reitera  a  Recorrente  o  seu  pleito  (fls.  814  –  numeração digital):  Ad  cautelam,  não  sendo  este  o  livre  convencimento  de  Vossas  Senhorias, ao analisar o segundo tópico constante neste recurso,  determine que  sejam considerados,  no  levantamento  fiscal,  [...]  os valores existentes no caixa da Empresa no  início de 2005, o  que, por certo, não haverá nenhuma omissão de receita.  Dispõe  o  art.  31  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972 – Processo  Administrativo Fiscal (PAF) (sublinhou­se):  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Não  tendo  a  decisão  recorrida  verbalizado  o  porquê  do  não  acatamento  da  razão  de  defesa  suscitada  pela  então  Impugnante, de modo  expresso,  como  exige  a  norma  legal  ­  limitando­se  a  criticar  a  Recorrente  por  supostamente  não  apresentar  provas  para  desconstituir a presunção  legal  ­ obstou, dessa  forma,  tanto os Conselheiros desta Turma de  compartilhar ou não do seu convencimento, quanto a Recorrente de dele divergir.  Outra, então, não pode ser a consequência dessa omissão, senão a anulação  daquela decisão por cerceamento do direito de defesa (art. 59, inciso II, do PAF – destacou­ se):  Art. 59. São nulos:   [...];   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes        Fl. 829DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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4432701 #
Numero do processo: 10510.003897/2009-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. Somente com a total comprovação dos requisitos determinados na Legislação é que as empresas fazem jus à isenção de contribuições sociais. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento.
Numero da decisão: 2403-001.545
Decisão: Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido Em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso determinando a exclusão da multa de ofício. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003897/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.545  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CLUBE DE MÃES JOVENS E INFANTIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS.  Somente com a total comprovação dos requisitos determinados na Legislação  é que as empresas fazem jus à isenção de contribuições sociais.  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em  questão, ela deve ser excluída do lançamento.      Recurso Voluntário Provido Em Parte  Crédito Tributário Mantido Em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso determinando  a  exclusão  da  multa  de  ofício.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 38 97 /2 00 9- 73 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de  Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.003897/2009­73  Acórdão n.º 2403­001.545  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­26.462 da 7ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação refere­se à cota patronal incidente sobre a remuneração paga aos  empregados.  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  a  recorrente  apresentou  GFIP  utilizando  o  código FPAS 639, correspondente às Entidades Beneficentes de Assistência Social e recolheu  as contribuições no código de pagamento 2305, específico para entidades isentas.  Também  consta  que  a  recorrente  não  possuía  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEAS,  emitido  pelo  Conselho Nacional  de  Assistência  Social e que não apresentou Ato Declaratório de Concessão de Isenção ou qualquer pedido de  isenção das contribuições previdenciárias.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Presta  serviços  de  assistência  social  e  educacional  de  maneira  beneficente e contínua desde 1972.  · Possui registro no CNAS e Declaração de Utilidade Pública.  · Segundo o artigo 9º da Constituição, é vedado cobrar imposto sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  de  instituições  de  educação  e  de  assistência social;  · O  artigo  14  da  CF  estabelece  requisitos,  todos  cumpridos  pela  recorrente, para gozo da isenção dos impostos acima citados.    É orelatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  A recorrente alega que presta serviços de assistência social e educacional de  maneira  beneficente  e  contínua  desde  1972;  que  somente  não  cumpria  1  dos  requisitos  estabelecidos  pela  Lei  8.212/91  para  o  gozo  da  isenção;  que  segundo  o  artigo  9º  da  Constituição, é vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços de instituições  de  educação  e  de  assistência  social  e  que  o  artigo  14  da  CF  estabelece  requisitos,  todos  cumpridos pela recorrente, para gozo da isenção dos impostos acima citados.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  Inicialmente  cabe  registrar  que  pelo  fato  de  o  lançamento  aqui  discutido  referir­se a contribuições previdenciárias e não a impostos, a tese da vedação constitucional da  cobrança de impostos prevista no artigo 9º da Constituição não se aplica.    Para as contribuições para a seguridade social, a Constituição estabeleceu no  seu art. 195, § 7º, imunidade apenas e tão somente para entidades beneficentes de assistência  social que atendam as exigências estabelecidas em lei isto é, é uma imunidade condicionada a  certos requisitos estabelecidos na lei.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)  Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional  carecia de  regulamentação para permitir  o  gozo da imunidade;   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.003897/2009­73  Acórdão n.º 2403­001.545  S2­C4T3  Fl. 4          5 b)  que  os  arts.  9º  e  14  do CTN não  serviam  para  a  regulamentação  exigida; e   c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.    A regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.  No caso deste processo, consta do Relatório Fiscal, e não foi contestado, que  a recorrente não possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS,  emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social e que não apresentou Ato Declaratório  de Concessão de Isenção ou qualquer pedido de isenção das contribuições previdenciárias.  O CEAS e o  requerimento  são  requisitos  estabelecidos pela Lei 8.212/91 e  condicionam a isenção.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001)  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).(Vide  ADIN nº 2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  §  3oPara  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN  nº 2028­5)  §  4oO  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2028­ 5)  § 5oConsidera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos  do  regulamento.(Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).(Vide ADIN nº 2028­5)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3odo art. 195 da Constituição.(Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001).    MULTA DE OFÍCIO    Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.003897/2009­73  Acórdão n.º 2403­001.545  S2­C4T3  Fl. 5          7 Constata­se que à época dos fatos geradores, não existia multa de ofício para  as contribuições previdenciárias.  Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    No  caso  do  presente  processo,  que  trata  de  contribuições  previdenciárias,  à  época dos fatos geradores, a multa de ofício não existia.   Por  essa  inexistência  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  a multa  de  ofício não poderia ser aplicada.  Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão  do  lançamento.    CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso, determinando a exclusão da multa  de ofício do lançamento.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10980.009178/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 Ementa: ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. REQUISITO. O ato que, genericamente, cria uma Área de Proteção Ambiental não exclui, automaticamente, a possibilidade de exploração econômica da propriedade, apenas a submete a um regime especial. Assim, no caso de imóvel, total ou parcialmente, contido em Área de Proteção Ambiental, a exclusão dessa área para fins de apuração da base de cálculo não é automática, dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alienas ‘b’ e ‘c’ da Lei nº 9.393, de 1996). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora EDITADO EM: 20/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 181          1 180  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009178/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.838  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ORLANDO VIEIRA NEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005  Ementa:  ÁREA DE  INTERESSE ECOLÓGICO.  EXCLUSÃO. REQUISITO. O  ato  que,  genericamente,  cria  uma  Área  de  Proteção  Ambiental  não  exclui,  automaticamente,  a  possibilidade  de  exploração  econômica  da  propriedade,  apenas a submete a um regime especial. Assim, no caso de imóvel,  total ou  parcialmente, contido em Área de Proteção Ambiental, a exclusão dessa área  para fins de apuração da base de cálculo não é automática, dependendo para  tanto  de  ato  específico  do  Poder  Público.  (art.  11,  parágrafo  1º,  inciso  II,  alienas ‘b’ e ‘c’ da Lei nº 9.393, de 1996).  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   EDITADO EM: 20/02/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 91 78 /2 00 8- 49 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   2   Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (fls.85/92) para exigir crédito tributário de ITR, exercício 2003, no montante total  de R$ 149.672,15, incluída multa de ofício de 75% e juros de mora, incidente sobre o imóvel  rural,  denominado  Fazenda  Massarapoan  (NIRF  7.253.308­0),  cuja  área  total  declarada  é  4.9663,3ha, localizado no município de Guaraqueçaba/PR.  Conforme  se  depreende  do Demonstrativo  de  Apuração  de  ITR  (fls.80/83)  que  acompanhou  o  Auto  de  Infração,  foi  glosada  integralmente  a  área  de  Preservação  Permanente de 4.966,3ha, correspondente a área total do imóvel.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.173/,183  e  documentos  de  fls.  98/129,  cujos  principais  argumentos  estão  resumidos  pelo  relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  “•  Não  é  admissível  uma  área  de  4.966,3  ha,  não  ser  aceita  como de preservação permanente, conseqüentemente, isentas do  ITR, pois final ela se encontra dentro da APA de Guaraqueçaba  e do Bioma Mata Atlântica, ambas amparadas pela Lei Federal  n°  11.428  de  22/12/2006  bem  como  pela  legislação  ambiental  vigente em especial a Lei n° 4.771 de 15/09/1965;  •  Por  respeito  à  legislação  ambiental,  no  imóvel  não  se  pode  exercer  qualquer  atividade  Agro  Pastoril,  ou  outro  tipo  de  exploração vegetal;  • O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, assim é  permitida  a  exclusão  para  a  base  de  cálculo,  da  área  de  preservação  permanente,  sem  prévia  comprovação  mediante  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  do  Ibama,  para  justificar  seu  entendimento  sobre  a  matéria,  transcreveu  o  Recurso Especial 2006/0014999­8, da primeira turma do STJ, de  13/11/2007.”    DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão DRJ/CGE  n°  04­20­432,  de  14  de  maio de 2010, fls.156/162,em decisão assim ementada:  “Área de Preservação Permanente ­ APP em Área de Proteção  Ambiental  –  APA.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público,  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.009178/2008­49  Acórdão n.º 2201­001.838  S2­C2T1  Fl. 182          3 as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a,  entre  outros,  proteger  sítios  de  excepcional  beleza  ou  de  valor  científico  ou  histórico  e  asilar  exemplares  da  fauna  ou  flora  ameaçados  de  extinção  e  esteja  reconhecida  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolizado perante ao Ibama, em até seis meses após o prazo  final para entrega da Declaração do ITR.  Impugnação Improcedente ”  Nas razões de decidir da referida decisão, no tocante à necessidade do ADA,  concluiu:  “36.  A  condição  necessária  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  da  área  tributável,  é  comprovar,  perante  a  autoridade  tributária,  que  fora  protocolizado,  tempestivamente,  perante  a  autoridade  ambiental  —  Ibama  ou  órgão  conveniado—  Ato  Declaratório  Ambiental, com indicação dessa área.  37.  Verifica­se  que  o  ADA  apresentado  nos  autos,  fl.  40,  é  intempestivo,  pois  a  data  de  emissão  é  08/11/2004.  Em  sendo  observada a legislação pertinente à matéria, ele não abrange o  exercício  de  2001.  A  protocolização  do  ADA  após  o  prazo  previsto na legislação culmina com a perda do direito à isenção  relativa  às  áreas  declaradas  como  preservação  permanente  e  utilização  limitada,  com  lançamento  de  ofício  do  imposto  suplementar.   38. Com base nos dispositivos expostos, fica claro que, para fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada,  da  incidência  do  ITR,  é  obrigatória  a  protocolização  do ADA,  junto  ao  Ibama, ou  órgão conveniado,  no prazo  para  isso fixado.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado da decisão da DRJ em 02/05/2011 (“AR” fls. 165), o interessado  apresentou  na  data  de  24/05/2011  (fls.166),  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  168/169, utilizando­se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.173  (última).  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   4 A  matéria  em  discussão  cinge­se  a  falta  de  protocolização  do  ADA  no  IBAMA, conforme se vê dos argumentos apresentados pelo acórdão vestargado, in verbis:  Áreas de Preservação Permanente/Reserva Legal   Para  a  área  de  preservação  permanente,  além  do  Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou  Florestal, acompanhado de ART, com a indicação do  total  das  áreas  que  se  enquadram nessa  definição  e  mencione o art.  da Lei n° 4.771/1965, alterada pela  Lei n° 7.803/1989, em que artigo a área se enquadra,  é  necessário,  também,  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA protocolizado junto ao  Ibama, até seis meses, contado a partir do término do  prazo fixado para a entrega da declaração.  Portanto,  o  proprietário  de  imóvel  rural  somente  pode  se  beneficiar  da  redução  sobre  o  Imposto  Territorial  Rural,  o  ITR,  a  partir  da  preservação  ambiental, com a protocolização  tempestiva do ADA  perante ao  Ibama. É um benefício  concedido àquele  que  protege  as  áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva Legal,  sendo  extensivo  às  propriedades  que  possuem  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  (RPPN), de Interesse Ecológico e Servidão Florestal.  No presente caso, não há comprovação nos autos da  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA perante o Ibama, para os exercícios  de 2004 e 2005.  (...)  Assim  sendo,  restando  não  cumprida  a  exigência  de  apresentação  do  ADA,  ou  comprovada  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  exercícios  2004  e  2005,  entendo  que  devem  ser  mantidas  as  alterações  efetuadas  pela  fiscalização para efeito do crédito tributário suplementar.  Cabe  destacar  que  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  o  contribuinte  apresentou Laudo de Avaliação (fls.17/22) elaborado por agrimensor, que, apesar de não estar  em consonância  com a normas da ABNT, os valores apresentados estavam compatíveis com  aqueles declarados nos exercícios de 2004 e 2005, sendo os mesmos mantidos.    ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA  No tocante a imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA, como  é  do  conhecimento  dos Nobres  Conselheiros  desse Colegiado,  discordo  do  entendimento  de  que  para  exclusão  das  áreas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  seja  imprescindível  a  apresentação  tempestiva  do  ADA,  sendo  esse  mais  um  elemento  comprobatório  da  pretensão  do  contribuinte.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.009178/2008­49  Acórdão n.º 2201­001.838  S2­C2T1  Fl. 183          5 No meu entender, a finalidade precípua do ADA, prevista no artigo 17­O da  Lei nº 6.938/81, foi a instituição de uma Taxa de Vistoria a qual deve ser paga sempre que o  proprietário  rural  se  beneficiar  de  uma  redução  de  ITR  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  não  tendo,  portanto,  o  condão  de  definir  áreas  ambientais,  disciplinar  as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e  muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias ou de regular procedimentos de apuração do ITR.   No  entanto,  para  acolher  a  pretensão  do  contribuinte  é  imprescindível  que  reste  devidamente  comprovada  a  Área  de  Interesse  Ecológico,  observados  os  preceitos  específicos, para que a mesma tenha garantidos seu benefícios legais.    ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  argumenta  que  o  imóvel  em  questão  está  inserido  efetivamente  em  área  de  interesse  ecológico  determinado  pelo  Governo  Federal  no  Decreto n°. 99.278, de 06 de junho de 1990 que criou a Área de Proteção Ambiental ­ APA ­  da Chapada da Mangabeira e, posteriormente, confirmou esse interesse em proteção ecológica,  criando o Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, cujo roteiro e memorial descritivo  envolve completamente a área do imóvel em questão.  O  Decreto  datado  de  16/07/2002  (fls.60/61)  abarcou  parte  da  Área  de  Proteção Ambiental da Serra da Tabatinga, criada pelo Decreto nº 99.278/90, para compor o  Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, in verbis:  “Art. 4° Ficam declarados de utilidade pública, para  fins  de  desapropriação,  pelo  Instituto  Brasileiro  do  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­  IBAMA,  os  imóveis  particulares  constituídos  de  terras  e  benfeitorias  existentes  nos  limites  descritos  no art. 3° deste Decreto, nos termos do arts. 5, alínea  "1", e 6° do Decreto­Lei n° 3.365, de 21 de junho de  1941.  Art.  5°  Caberá  ao  IBAMA  administrar  o  Parque  Nacional  das Nascentes  do  Rio  Parnaíba,  adotando  as  medidas  necessárias  à  sua  efetiva  proteção  e  implantação.”  Faz­se mister  destacar  que  o  referido  decreto  é  datado  do  ano  de  2002,  ou  seja, somente nesse ano foi criado o Parque Nacional das Nascentes do Parnaíba, portanto,antes  desse período, tratava­se apenas da região de APA da Serra da Tabatinga.  O lançamento ora em questão refere­se ao exercício 2002. Entretanto, no caso  do ITR, o fato gerador ocorre em 1º de janeiro de cada ano, mas os elementos integrantes do  critério material dizem respeito ao ano anterior, o qual, na presente situação, refere­se ao ano  de 2001. No entanto, nesse ano, ainda não havia o Parque Nacional que só veio a ser criado em  meados de 2002.  As  áreas  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  e  as  comprovadamente  imprestáveis  para  atividade  rural,  são  aquelas  declaradas mediante  ato  do  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   6 órgão competente federal ou estadual, conforme previsão das alíneas “b” e “c” do art.10, § 1º,  II da lei nº 9.393/96:  “b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;”  A legislação do  ITR não prevê a exclusão de áreas genericamente  inseridas  em Áreas de Proteção Ambiental (APA), sem que se examine, em cada caso, o tipo de restrição  da propriedade, o que deverá ser estabelecida por meio de ato específico. No entanto, no caso  em tela, não se verifica a existência deste ato.  A  norma  acima  transcrita  refere­se,  explicitamente,  a  ato  do  poder  público  reconhecendo a área como sendo de  interesse ecológico. O ato que, genericamente, cria uma  Área  de  Proteção  Ambiental  ­  APA  ­  não  exclui,  automaticamente,  a  possibilidade  de  exploração  econômica  da  propriedade,  apenas  a  submete  a  um  regime  especial,  com  certas  restrições  e  limitações,  como  as  impostas  no  art.11  do Decreto  nº  99.278/90,  que  proibiu  a  construção de edificações.  Assim,  não  pode  ser  reconhecida  a  pretensão  do  contribuinte  de  acolher  a  Área de Proteção Ambiental da Serra da Tabatinga, como área de interesse ecológico.  A  jurisprudência  deste  E. Colegiado  é  pacífica  no  sentido  de  se  considerar  obrigatório o  ato do órgão público  especifico que  reconheça  a área  como  sendo de  interesse  ecológico, sob pena de glosa dos valores declarados a esse título, como se verifica nas ementas  abaixo transcritas:  “ÁREAS  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  RECONHECIMENTO  ESPECIFICO. Ainda que o  imóvel  rural  se  encontre  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  para  a  área  da  propriedade  particular.  Recurso  negado.” (Acórdão nº 2202­00.580 de 17/06/2010)    “APP. IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO DA ZONA DA  MATA. A simples localização do imóvel em área sobre proteção  especial  não  o  caracteriza  como  área  de  preservação  permanente.  Somente  se  consideram  como  tais  as  áreas  assim  declarada  por  ato  específico  do  Poder  público,  e  claramente  delimitadas.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  220101.206  de  28/07/2011)    ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  EXCLUSÃO.  REQUISITO.  O  ato  que,  genericamente,  cria  uma  área  de  proteção ambiental não exclui, automaticamente, a possibilidade  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.009178/2008­49  Acórdão n.º 2201­001.838  S2­C2T1  Fl. 184          7 de  exploração  econômica  da  propriedade,  apenas  a  submete  a  um  regime  especial.  Assim,  no  caso  de  imóvel,  total  ou  parcialmente, contido em área de proteção ambiental, a exclusão  dessa  área  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  não  é  automática,  dependendo  para  tanto  de  ato  específico  do Poder  Público. (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alíenas `b´ e ‘c’ da Lei  n. 9.393, de 1996). (Acórdão nº 2201­01.298 de 29/09/2011)  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França                            Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13888.000109/99-37
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir  que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000109/99­37  Acórdão n.º 9900­000.576  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 03.031, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 05/05/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PIS.  DECADÊNCIA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  N.°  49  DO  SENADO  FEDERAL.  A  decadência  do  direito  de  pleitear  a  compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos  autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a  eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado  Federal  n°  49,  de  09/10/95,  publicada  em  10/10/95).  Assim,  a  partir  de  tal  data,  conta­se  05  (circo)  anos  até  a  data  do  protocolo do pedido (termo final). Recurso especial negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810), na medida em que desconsiderou que o Código Tributário Nacional, em seu  art. 168, fixa, sem qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial  para  a  contagem  do  prazo  prescricional.  Logo,  pondera,  não  surtem  qualquer  efeito  a  declaração de  inconstitucional  idade do  tributo e a subseqüente publicação de resolução pelo  Senado Federal.   Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Observa  que  o  voto  condutor do  aresto  declinado  como paradigma entende  que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o indébito tenha por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito,  afirma que o  direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.294, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000109/99­37  Acórdão n.º 9900­000.576  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000109/99­37  Acórdão n.º 9900­000.576  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo  para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 401DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13334.000151/2009-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2009 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - RECONHECIMENTO O benefício da redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI incide sobre refrigerantes somente pode ser reconhecida após a apresentação do pleito na SRF.
Numero da decisão: 3801-001.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) SIDNEY EDUARDO STAHL - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 218          1 217  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13334.000151/2009­84  Recurso nº  5   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.598  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  Redução de Alíquota do IPI  Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2009  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ RECONHECIMENTO  O  benefício  da  redução  de  alíquota  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI incide sobre refrigerantes somente pode ser reconhecida  após a apresentação do pleito na SRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 18/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 33 4. 00 01 51 /2 00 9- 84 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  reconhecimento  e  declaração de redução de alíquota do IPI – exercício de 2009 – realizado em 01.06.2009 (fls.  1/2) incidente sobre a produção de refrigerantes, com base no artigo 65 do Decreto nº 4.544/02  (Regulamento do IPI de 2002), mais precisamente nos  termos da Norma Complementar “NC  22­1”,  que  embora  indeferido  por  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa,  sob  o  fundamento de  ausência de  fundamentação  legal  (fls.  107/111),  restou parcialmente deferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  origem  (fls.  162/167),  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  a  referida  redução  apenas  a  partir  do  efetivo  protocolo  do  pedido  administrativo  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem.   Para a exata verificação acerca das características do refrigerante produzido  pelo contribuinte e adequação aos termos da “NC 22­1”, a autoridade fiscal de origem requereu  às fls. 17 a manifestação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que  por sua vez atestou às fls. 22 que o referido produto, registrado em 05.05.2009, “enquadra­se  aos Padrões de Identidade e Qualidade exigidos por este Ministério”.  Os  autos  do  processo  transitaram por  diferentes  órgãos  da Receita  Federal,  onde  foram  requeridas  informações  relativas  à  regularidade  e  antecedentes  fiscais  do  contribuinte, até finalmente serem remetidos à Delegacia da Receita Federal em Niterói – RJ,  onde foi proferido o despacho decisório de fls. 107/111, que após discorrer acerca da legislação  do  IPI  desde  o  Decreto  nº  75.659/75,  e  diversas  outras  normas  que  lhe  seguiram  posteriormente, indeferiu o pedido de declaração para a redução da alíquota por entender que o  Decreto  nº  7.212/2010  (Regulamento  do  IPI) “nada dispõe acerca  da  prévia  declaração da  Secretaria da Receita Federal do Brasil  em relação ao disposto na Nota Complementar NC  (22­1) da TIPI.”  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls115/128, que foi julgada parcialmente procedente através do acórdão de fls. 162/167, assim  ementado:  “Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI  Exercício: 2009  IPI.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  NC  (22­1).  RECONHECIMENTO  É de se reconhecer, a partir da data de protocolo do pedido, o  direito  à  redução  de  alíquota  para  refrigerante  que  atenda  Às  condições da NC (22­1) da TIPI e que, à data de apresentação  do pleito perante a Receita Federal, encontrava­se devidamente  registrado  no  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Sem Crédito em Litígio”   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13334.000151/2009­84  Acórdão n.º 3801­001.598  S3­TE01  Fl. 219          3 O acórdão acima entendeu que embora após o  advento do Regulamento do  IPI  de  2010  (Decreto  nº  7.212/2010)  realmente  não  haja  a  necessidade  de  declaração  pela  Receita Federal para o aproveitamento da alíquota reduzida nos termos da NC 22­1, diante do  pedido  do  contribuinte  deveria  ter  sido  proferida  manifestação  quanto  ao  direito  pleiteado.  Nesse sentido, manifestado o entendimento de que “(...) no caso específico da declaração da  redução de alíquota com amparo na NC (22­1), o ato declaratório deve retroagir seus efeitos à  data  do  protocolo,  na Receita Federal,  do  pedido  de  redução da  alíquota,  desde  que,  nesta  data, já se encontre devidamente registrado perante o MAPA.”   O entendimento da DRJ de origem acima consubstancia­se,  essencialmente,  no  argumento  de  que  a  desoneração  relativa  à  alíquota  com  base  no  NC  22­1  não  é  autoaplicável, dependendo de manifestação do contribuinte para a  sua fruição. Nesse  sentido  restou  consignado  no  voto  condutor  no  acórdão  recorrido  que  “Essa  manifestação  ser  concretiza com a apresentação do pedido de redução de alíquota perante a Receita Federal,  órgão  competente  para  declarar  o  direito  a  essa  redução. Ocorre  que,  por  tratar­se  de  um  benefício,  sua  utilização  é  opcional,  sendo  que  apenas  a  partir  da  formalização  do  pleito  perante  a  administração  tributária  fica  consignada  a  vontade  do  contribuinte  de  usufruir  a  redução.  Desta  forma,  não  vejo  como  retroagir  o  direito  à  redução  de  alíquota  à  data  de  registro do refrigerante no Ministério da Agricultura.”   Discordando  do  posicionamento  acima,  apresenta  o  contribuinte  o  Recurso  Voluntário de  fls.  182/196 através do qual  requer  seja  reconhecida a  redução da  alíquota do  refrigerante objeto desses autos a partir da data do seu registro no “MAPA”, e não a partir da  data do protocolo do pedido administrativo, pois entende que o direito à  redução da alíquota  deve ser  apenas declarado pela autoridade administrativa através do  ato competente, que por  sua  vez,  apenas  confirma  direito  objetivo  e  preexistente,  e  não  o  constitui.  Entende  que “O  direito à aplicação da alíquota reduzida decorre apenas e tão somente do reconhecimento dos  critérios vinculados ao PRODUTO (...)”  É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A  questão  sob  análise  cinge­se  à  momento  que  se  autoriza  a  redução  de  alíquota do  IPI  incidente sobre a produção de refrigerantes e  refrescos. Se, conforme a RFB,  somente  a  partir  da  formalização  do  pleito  perante  a  própria SRF  ou  a partir  do  registro  do  produto  no  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA,  nos  termos  apontados pela contribuinte.   O  pedido  do  contribuinte  encontra  fundamento  no  artigo  65  do Decreto  nº  4.544/02 cumulado com a Norma Complementar “NC 22­1”, que assim dispõe:  “Art. 65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  beneficio;”   “NC (22­1) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas  do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de  fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código  2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério.”  Não há no presente processo qualquer negativa por parte do  fisco quanto  à  fruição da redução de alíquota por parte do contribuinte, somente o momento em que a redução  de alíquota pode ser aproveitada é que é objeto de discussão.  O benefício,  como visto,  foi  instituído  conforme o  artigo  65  do Decreto  nº  4.544/02 cumulado com a Norma Complementar “NC 22­1, supra citado.  A  norma  não  informa  que  a  SRF  pode  determinar  o  momento  em  que  se  possa utilizar o benefício, mas é claro que o contribuinte precisa do respectivo ato declaratório  emitido pela SRF porque a norma estabelece que cabe a SRF declarar que a empresa está apta a  utilizá­lo, ouvido o Ministério competente.  A  declaração  por  parte  da  Receita  Federal  é  cumprimento  de  obrigação  acessória  fundamental  à  fruição  do  benefício.  O  inadimplemento  da  obrigação  acessória  prejudica o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a  qual foi criada e priva o contribuinte da benesse constante da prestação principal com efeitos ex  tunc do seu protocolo, porque a lei a exige.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13334.000151/2009­84  Acórdão n.º 3801­001.598  S3­TE01  Fl. 220          5 Portanto, em razão da redução da alíquota do IPI nos termos do artigo 65 do  Decreto  nº  4.544/02  e  da  “NC  (22­1)”  estar  condicionada  à  qualidade  dos  produtos  contemplados  em  referidas  normas  atestado  pelo  MAPA  e  à  declaração  da  Secretaria  da  Receita Federal até a expedição do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.  Como a opção do contribuinte ocorre somente quando do pedido realizado na  SRF, o prazo para usufruir desse benefício igualmente só pode ocorrer a partir do protocolo do  pleito, como corretamente decidiu a DRJ.  Desse modo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl,                                  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4403603 #
Numero do processo: 10680.008052/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 697          1 696  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.008052/2007­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.221  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2012  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA  Recorrente  FIAÇÃO E TECIDOS SANTA BARBARA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente    (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 08 05 2/ 20 07 -5 1 Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  2301­000.221  S2­C3T1  Fl. 698          2 Relatório   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  materializado  pelo  nº  37.043.310­6  consolidado em 27/12/2006. Esclarece o relatório fiscal, de fls. 10/11, que o auto de infração  em  pauta  foi  lavrado  contra  a  empresa  em  razão  de  a  mesma  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  nas  competências  01/2003 a 08/2006, com omissão de valores relativos a pagamentos à Cooperativa de Trabalho  Médico  (Unimed),  a  tíquetes  alimentação  concedidos  aos  segurados  empregados,  à  glosa  de  salário­família, a verbas de processos trabalhistas e à remuneração de décimo ­ terceiro salário;  todos discriminados na planilha de fls. 12/18.  A conduta supramencionada caracterizou infração a Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991, artigo 32,  inciso IV, e parágrafo 5º, combinado com o Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 225, inciso IV e  parágrafo 40.  Foi  aplicada  penalidade  administrativa  estabelecida  na  Lei  nº  8.212  de  1991,  artigo  32,  parágrafo  5º  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048, de 1999, artigo 284, inciso II e artigo 373, no valor de R$ 39.262,74 (trinta e nove mil,  duzentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  conforme  relatório  e  demonstrativo do cálculo de fls. 09/11.  Esclarece a autoridade fiscal que, nas competências em que a falta foi corrigida  pela empresa no decorrer da ação fiscal, a multa foi aplicada de forma atenuada.   Destaca, ainda, que a empresa teve contra si, em ação fiscal anterior, a lavratura  dos autos de infração nºs 35.562.195­9 e 35.52.196­7 e, à época da prática dessa nova infração,  a decisão administrativa proferida em face do julgamento de tais autos já havia transitada em  julgado, configurando assim a reincidência.  Por  fim,  registra  que  em  razão  dessa  conduta  configurar,  em  tese,  o  ilícito  tipificado  no  art.  337­A do Decreto­Lei  n.  2.848,  de  1940  (Código  Penal)  será  emitida  uma  Representação Fiscal para Fins Penais, comunicando o fato ao Ministério Público Federal.   Irresignada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  26/29)  tempestiva,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  30/732  onde,  em  síntese,  pleiteia  a  insubsistência do Auto de Infração, sob os seguintes argumentos, vejamos:  ­  Informa  que  todas  as  cotas  de  salário­família  glosadas  foram  declaradas  em  GFIP retificadoras;  ­ Salienta que os valores despendidos  com os  tíquetes não  integram a base de  cálculo  de  contribuições  e,  por  isso,  não  devem  ser  declarados  em  GFIP.  Afirma  que  no  período  autuado  encontrava­se  regularmente  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT), como demonstrou nos autos da NFLD 37.043.311­4;  No que tange aos pagamentos feitos à UNIMED, alega o seguinte:  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  2301­000.221  S2­C3T1  Fl. 699          3 1)  Que  a  autoridade  fiscal  considerou  que  valores  não  foram  declarados  nas  competências 03/2004, 01/2005, 02/2005, 01/2006, 02/2006, 04/2006 e 05/2006. Argumenta o  que efetivamente ocorreu é que as bases de cálculo apontadas pela auditoria foram declaradas  nas competências a que de fato pertencem. Desse modo, aduz que a base de cálculo apurada  pela Fiscalização  em 01/2005,  na  verdade,  relativa  aos meses  de 11/2004  e  01/2005  e  neles  foram declaradas. Nessa mesma linha, a  importância apurada em 02/2005 é de 03/2005; a de  01/2006 é de 12/2005, a de 02/2006 é de 01/2006; a de 04/2006 é de 03/2006 e a de 05/2006 é  de 04/2006;  2) Afirma que não existe omissão nas competências 05/2004, 11/2004, 10/2005  e  12/2005,  podendo  ser  comprovado  tal  fato mediante  análise  da NFLD 37.043.313­0,  onde  não há exigência de qualquer valor nesses meses;  3)  Assevera  que  os  valores  apontados  como  não  declarados  em  GFIP  nas  competências  julho  e  agosto  de  2006  são  indevidos  por  falta  de  previsão  legal. Alega  que  a  Fiscalização  equivocou­se  ao  considerar  que  a  base  de  cálculo  é  também  composta  por  mensalidades  pagas  a Unimed,  quando  é  certo  que  as  contribuições  previdenciárias  incidem  somente sobre os valores dos serviços prestados;  ­ Quanto à omissão em relação ao décimo terceiro salário de 2005, sustenta que  a falta foi corrigida ainda no decorrer da ação fiscal, com a entrega de GFIP retificadora.  ­ Requer, ao final, a exclusão da multa decorrente dos valores pagos de tíquetes  alimentação  e  de  UN1MED  e  a  relevação  no  tocante  aos  valores  de  salário­família  e  da  competência 13/2005. Pede que, se assim não entenderem os julgadores, seja a multa atenuada  por medida de justiça.  O processo foi a julgamento, no entanto, o processo retornou à autoridade fiscal  para que, mediante documentos apresentados, verificasse a correção ou não da falta cometida.  Em  Informação  Fiscal  de  fl.  741,  o  auditor  informa  que  a  empresa  corrigiu  parcialmente a falta, conforme descrição feita na planilha de fls. 736/740.  Ato  contínuo,  a  empresa  tomou  conhecimento  do  resultado  da  diligência  e  manifestou­se  por  meio  de  aditamento  A  impugnação  de  fls.  749/750  e  documentos  de  fls.  751/962.  Alega que o valor de R$ 2.825,18 (dois mil, oitocentos e vinte e cinco  reais e  dezoito  centavos),  apontado  na  competência  03/2004  não  coincide  com  nenhuma  das  importâncias registradas em sua escrituração contábil.  Além disso, ressalta o contribuinte que os valores relativos à 05/2004, 01/2005,  02/2005,  02/2006  e  04/2006  foram declarados,  respectivamente,  nas GFIP das  competências  04/2004, 12/2004, 03/2005, 01/2006 e 03/2006.  Por  fim,  salienta  que  a  diferença  exigida  na  competência  01/2006,  R$187,12,  não existe, pois surge em função de a Fiscalização ter considerado, em duplicidade, o valor já  declarado em 12/2005.  No entanto, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio  do  Acórdão  nº  02­24­402,  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  969/981)  julgou  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  2301­000.221  S2­C3T1  Fl. 700          4 procedente em parte a impugnação e manter em parte a penalidade aplicada, passando este auto  de  infração  lavrado  no  valor  de R$ 39.262,74  (trinta  e nove mil,  duzentos  e  sessenta  e  dois  reais e setenta e quatro centavos) para o valor de R$ 18.713,66 (dezoito mil, setecentos e treze  reais e sessenta e seis centavos). Veja ementário abaixo:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003  a  31/08/2006  PREVIDENCIARIO.  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.  Constitui  infração  à  legislação  de  regência,  a  apresentação  de  GFIP  sem  o  registro de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. RELEVAÇÃO. ATENUAÇÃO.  A multa aplicada será relevada ou atenuada na proporção da falta corrigida, nos  termos da legislação previdenciária vigente h época da regularização.  ADESÃO  AO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  (PAT) COMPROVADA. RETIFICAÇÃO DO AUTODE­ IN FR/600.  Restando comprovada a  regularidade da inscrição da empresa no PAT a multa  aplicada  em  decorrência  da  omissão  em  GFIP  dos  valores  relativos  concessão  de  tíquetes  alimentação aos empregados deve ser excluída.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. LEI NOVA.  A lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que  a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  MOMENTO DE COMPARAÇÃO DA MULTA MENOS SEVERA.  A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente  poderá operacionalizar­se quando a liquidação do crédito for postulada pelo contribuinte.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte”  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  Recurso  Voluntário  (fls.  689/692) corroborando todos os argumentos expostos em sede de impugnação, acrescendo que  a multa  referente as demais  rubricas  sejam atenuadas na mesma proporção da retificação, ou  seja, 99,62% e não os 49,80% Eis o relato dos fatos.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  2301­000.221  S2­C3T1  Fl. 701          5 Voto   Conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa, Relator   Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  SALÁRIO FAMÍLIA Considerando que a Recorrente de fato corrigiu o erro e  apresentou GFIP  retificadora,  tenho que  lhe assiste  razão o pedido de relevação da multa no  período de janeiro a junho de 2003 e atenuada nas demais competências.  Isto  porque  a  Recorrente,  em  relação  as  omissões  ocorridas  a  partir  da  competência  07/2003,  a  empresa  é  considerada  reincidente.  Isso  em  virtude  de  os  autos  de  infração  registrados  no  Sistema  de  Cobrança  da  Previdência  Social —  SICOB  lavrados  em  ação  fiscal  anterior,  para  os  quais  foram  proferidas  decisões  administrativas  definitivas,  mantendo a autuação. 0 auto de infração de n° 35.562.196­7, com data de expiração do prazo  de recurso em 30/07/2003 e inscrição em divida ativa em 23/09/2003 e o de n° 35.562.195­9,  com data de arquivamento em 02/10/2003, em decorrência de decisão administrativa emitida  em 16/09/2003, relevando a multa aplicada.  Então, mantenho a decisão de primeira instância.  PROGRAMA DE ALIMENTO AO TRABALHADOR ­ PAT As formalidades  que prendem o empresariado em inscrição e não inscrição, renovação de certo período, noutro  período a desnecessária renovação e assim por diante, mostra que o programa encontra­se, por  parte da administração, instável e ou desorganizado.  A  desordem  e  o  desmando  na  administração  pública  causa  ingerência  ao  empresariado,  que  se  vê  à  mercê  desta  balbúrdia,  perdendo mercado  à  concorrência,  sendo  execrado na Justiça do Trabalho e ainda tendo que pagar multas exorbitantes quando não acode  a determinação de recadastramento.  No  caso  em  tela,  tenho  que  houve  uma  inscrição  inicial  no  PAT,  onde  a  Recorrente atendeu,  ao menos naquele momento,  as necessidades  estatuídas pela  lei  vigente.  Tenho  que  houve  alteração  nas  regras,  e  esta  alteração  é  que  trouxe  prejuízo  á  Recorrente,  sendo considerada pela fiscalização irregularidade, ensejadora de penalidade tributária.  Seja  como  for,  mesmo  não  acudindo  a  determinação  de  recadastramento  a  Recorrente continuou a ser executado o Programa de Alimentação ao Trabalhador, razão pela  qual  tenho  que  entendeu  a  fiscalização  haver  necessidade  de  cumprir  formalidades,  independente  de  se  saber  se  o  programa  vinha  sendo  executado  ou  não.  Mas,  como  ficou  evidenciado nos autos, a Recorrente realizava o programa quando foi autuada, injustamente.  E  neste  sentido,  o  conspícuo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  diversas  vezes  tem se manifestado, acolhendo a tese de que o Programa tem que atender as suas finalidades,  independente de ter acudido suas formalidades. ‘In verbis’:  RECURSO  ESPECIAL  1.051.294/PR  ­  2008/0087373­0  Ministra  ELIANA  CALMON  T2  ­  SEGUNDA  TURMA–  10/02/2009  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO ­ PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN  NATURA ­ DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  2301­000.221  S2­C3T1  Fl. 702          6 DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DACONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  1.  Quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  com  o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador ­ PAT.  2. Recurso especial não provido.  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima  indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma,  por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­ Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin  e Mauro  Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.787 ­ SP (2009∕0112976­2)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.ALIMENTAÇÃOIN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA.PRECEDENTES.  1.O pagamento do auxílio­alimentaçãoin natura, ou seja, quando aalimentação é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência dacontribuição previdenciária, por não possuir  natureza salarial, razãopela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes:REsp  827.832∕RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13∕11∕2007,  DJ10∕12∕2007  p.  298;AgRg  no  REsp  685.409∕PR,  PRIMEIRATURMA,  julgado  em  20∕06∕2006,  DJ  24∕08∕2006  p.  102;  REsp719.714∕PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06∕04∕2006,  DJ24∕04∕2006  p.  367;REsp  659.859∕MG, PRIMEIRA TURMA, julgadoem 14∕03∕2006, DJ 27∕03∕2006 p. 171.  2.Ad  argumentandum  tantum,esta  Corte  adota  o  posicionamento  nosentido  de  que  a  referida  contribuição,in  casu,  não  incide,  esteja,  ounão,  o  empregador,  inscrito  no  Programa de Alimentação doTrabalhador ­ PAT.  3.Agravo  Regimental  desprovido  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. FGTS.ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  no  sentidode  que  o  pagamento  do  auxílio­alimentação in natura, ouseja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, nãosofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  nãopossuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ounão  no Programa de Alimentação  do Trabalhador  ­ PAT.Pela mesma  razão, não integra a base de cálculo dascontribuições para o FGTS.  2. Recurso especial desprovido.  (REsp  827.832∕RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 13∕11∕2007, DJ10∕12∕2007 p. 298)  Assim,  coaduno  o meu modesto  pensar  com  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ,  onde  mais  vale  atender  a  finalidade  do  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador,  ou  seja,  alimentar o trabalhador, do que cumprir as formalidades.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  2301­000.221  S2­C3T1  Fl. 703          7 Isto  posto,  acolho  os  fortes  argumentos  da  Recorrente,  para  julgar  que  ela  estava,  ainda  que  precariamente,  inscrita  no  PAT,  portanto  não  deve  incidir  contribuição  previdenciária EM TEMPO ALGUM.  DOS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  À  UNIMED  Engana­se  a  Recorrente  quanto  aos  pagamentos  realizados  a  Unimed,  cuja  pesquisa  feita  pela  Decisão  ora  anatematizada  esmerou­se  em  apresentar  quesito  por  quesito,  cuja  qual  a  transcrevo  na  sua  integralidade, menos planilha demonstrativa porque ela considera o Pat.  Referente  aos  pagamentos  realizados  à  UNIMED  as  faltas  verificadas  nas  competências  03/2004,  05/2004  e  12/2005  não  foram  corrigidas  Na  competência  03/2004  a  Fiscalização  apurou  o  valor  omitido  de  R$2.825,18.  Embora  a  empresa  informe  que  regularizou  a  falta  por  meio  de  GFIP  reifficadora,  a  diligência  fiscal  realizada  constata  a  permanência da omissão e, ao manifestar­se sobre o resultado da diligencia, a empresa alega o  desconhecimento desse valor.  A mera alegação de desconhecimento de valor não serve como defesa e por isto  entendo  que  a  multa  deve  ser  mantida,  visto  que  o  lançamento  baseou­se  em  valores  escriturados na  contabilidade da empresa,  obtidos por meio de documentos  apresentados por  ela . própria à Fiscalização.  A  falta  apontada  em 05/2004  refere­se  a  diferença  de valor  não  declarado  em  GFIP  —  R$1.825,89.  A  empresa  demonstrou  nos  autos  ter  declarado  o  valor  devido  em  04/2004 — R$1.807,64, demonstrando não evidenciada a correção devida.  Na  competência  12/2005  foram  apuradas  os  valores  omitidos  de  R$1.926,75  (fatura n. 14767.005) e R$37,62 (fatura n.14.766.005). A empresa não comprovou a declaração  de tais valores à Previdência.  Nas competências 01/2005, 07/2006 e 08/2006 a regularização deu­se de forma  parcial.  A  omissão  que  remanesce  na  competência  01/2005  refere­se  a  R$1.763,94,  equivalente à base de cálculo composta por 30% (trinta por cento) da fatura n. 11.772.004, de  valor  R$5.879,79.  A  empresa  informa  ter  declarado  esse  valor  na  GFIP  de  12/2004  e,  consultando a guia citada constata­se que o valor informado foi de R$1.746,30, relativo a uma  outra fatura, cujo valor é R$5.820,99. Assim, ao alegar a regularização da falta em 01/2005, a  empresa a fez em relação ao valor R$1.710,23 mas não demonstrou a correção no que pertine o  valor R$1.763,94.  Em  07/2006  foi  declarado  apenas R$165,00  (fatura  n.  17411)  e,  em  08/2006,  somente R$104,34 (fatura n. 17767). Alega a  Impugnante que demais valores  indicados pela  Fiscalização são mensalidades pagas, sobre as quais não incidem contribuições nos termos da  legislação previdenciária.  Equivoca­se  a  Impugnante. Nos  termos da  Instrução Normativa MPS/SRP 03,  de  14/07/2005,  artigo  291,  nas  atividades  da Área  da  saúde,  a  definição  da  base  de  cálculo  observará as peculiaridades da cobertura do contrato celebrado.  Conforme  informação  fiscal  nos  autos  da  NFLD  37.043.313­0,  a  partir  de  05/2006  houve  alteração  na  cobertura  do  contrato  celebrado  com  a Cooperativa. O  contrato  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  2301­000.221  S2­C3T1  Fl. 704          8 anterior  assegurava o  atendimento  completo,  sendo  enquadrado  como de  grande  risco  ou  de  risco global e tendo a base de cálculo não inferior a 30% da fatura. 0 contrato posterior passou  a assegurar apenas atendimento em consultório, consultas ou pequenas internações, enquadrado  como de pequeno risco e tendo a base de cálculo não inferior a 60%. Percebe­se que a alteração  na  cobertura  do  contrato  não  modificou  a  sua  natureza,  que  é  de  contrato  coletivo  para  pagamento por valor predeterminado.  Dessa forma não há que se falar em base de cálculo composta apenas pelo valor  dos  serviços  prestados,  visto  que  a  alteração  ocorrida  não  teve  o  condão  de  modificar  o  enquadramento do contrato, da modalidade prevista no inciso I para a do inciso II do artigo 291  da IN MPS/SRP 03, de 14/07/2005, que assim dispõe:  Art.  291.  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  quinze  por  cento  devidas  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo, observados os seguintes critério:  I ­ nos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, quando os  serviços prestados pelos cooperados ou por demais pessoas físicas ou  jurídicas ou quando os  materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal ou fatura, a base de cálculo não  poderá ser:  a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando se  referir  a  contrato de  grande  risco ou de  risco  global,  sendo este o que assegura  atendimento  completo,  em  consultório  ou  em  hospital,  inclusive  exames  complementares  ou  transporte  especial;  b) inferior a sessenta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da fatura,quando  se  referir  a  contrato  de  pequeno  risco,  sendo  este  o  que  assegura  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  intervenções,  cujos  exames  complementares  possam  ser  realizados sem hospitalização;   II­ nos contratos coletivos por custo operacional, celebrados com empresa, onde  a  cooperativa médica  e a  contratante  estipulam, de  comum acordo, uma  tabela de  serviços  e  honorários, cujo pagamento é feito após o atendimento, a base de cálculo da contribuição social  previdenciária será o valor dos serviços efetivamente realizados pelos cooperados.  No que concerne as competências 02/2005, 10/2005, 11/2005, 01/2006,02/2006,  04/2006 e 05/2006 assiste  razão à  Impugnante. A correção da falta deu­se de forma  integral,  embora conste na planilha elaborada no decorrer da diligência um resíduo de R$348,38 para  corrigir em 02/2005, um de R$187,12 em 01/2006 e a informação de que não houve correção  da falta nas competências 02/2006 e 04/2006.  A  empresa  comprovou  que  em  03/2005  foi  declarado  o  valor  de R$2.140,79,  correspondente  ao  somatório  de  algumas  bases  de  cálculo,  dentre  elas  b  valor  de R$348,38  (igual  a  30%  de  R$1.161,27,  fatura  012360/05  de  15/03/2005,  fls.  867/869),indicado  pela  Fiscalização como omitido em 02/2005.  Em  relação  às  competências  01/2006  e  02/2006,  consta  do  demonstrativo  da  multa  aplicada  (fl.18)  as  bases  de  cálculo  e  respectivas  faturas  alusivas  as  faltas  nestas  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  2301­000.221  S2­C3T1  Fl. 705          9 competências.  São  elas:  R$1.929,85,  fatura  15045.005  e  R$160,80,  fatura  15046.005,  perfazendo R$2.090,65 em 01/2006 e R$1.903,53, fatura 15357.005 em 02/2006.  A  empresa  alegou  ter  declarado  os  valores  apontados  pela  Fiscalização  em01/2006  na GFIP  12/2005  e  em  02/2006  na GFIP  de  01/2006.  De  fato,  assim  procedeu.  Analisando­se  cópias  de  relações  de  pagamentos  a  autônomos  (fls.  909  e  872)  e  as  faturas  referenciadas (fls. 910/911 e 873), constata­se a correção alegada. A fl. 906 consta o Valor de  R$2.090,65 e, à fl. 888, R$1.903,53.  Em  relação  a  competência  04/2006,  a  base  de  cálculo  considera  omitida  corresponde a 30% da fatura IV 15979.06, emitida em 30/03/2006, acostada à fl. 663:i como  alega a Impugnante, declarada na GFIP da competência 03/2006.  ....:  Feito as considerações acima realizada pela DRJ, cuja qual coaduno na integra,  como dito  exceto pela  consideração da planilha  do Pat,  não  assiste  razão a Recorrente neste  quesito.  MULTA  Acertada  a  decisão  objurgada,  quando  trata  da  multa,  porque  ela  considera a inovação trazida pela Lei 11.941/2009 quanto a retroatividade benigna que remete  ao artigo 106 do CTN.  Então  se  ela  considera  os  benefícios  de  que  as  multas  sejam  aplicadas  o  dispositivo de  lei  que mais beneficia o Contribuinte,  e,  considerando  também que, durante  a  fase  do  contencioso  administrativo,  não  há  como  se  determinar  a multa mais  benéfica.  Pela  dicção do artigo 35 da Lei 8.212/91,  a multa de mora que  acompanha  a obrigação principal  continua  a  ser  majorada  pelo  sistema  de  cobrança  nos  percentuais  ali  disciplinados,  assim  corno a multa estabelecida pelo artigo 44 da Lei ri° 9.430/96 sujeita­se a redução conforme o  momento  do  pagamento.  Destarte,  somente  será  possível  a  definição  do  cálculo  quando  a  liquidação do crédito for postulada pelo contribuinte.  Assim  como  a  decisão  singular  penso  que  a  comparação  das  multas  para  verificação e aplicação da mais benéfica, em atenção ao determinado no artigo 106 do CTN,  somente poderá operacionalizar­se quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o  crédito.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência nos termos  acima proprostos    (Assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10425.900327/2008-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. [ (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. [ (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900327/2008­10  Resolução nº  1802­000.138  S1­TE02  Fl. 121          2   Relatório  Cuidam os autos de Recurso Voluntário de fls.56/66 contra decisão da 3ª Turma  da DRJ/Recife  (fls.  44/49)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  14/12/2004,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  4413.43326.141204.1.3.04­0131 (fls. 01/05), informando compensação tributária:  a)  débitos  informados:  (i)  IRPJ,  código  de  receita  2362,  período  de  apuração  setembro 2004, data de vencimento 31/10/2004, R$ 10.501,40;  (ii) COFINS não cumulativa,  código  de  receita  5856­1,  período  de  apuração  de  novembro/2004,  data  de  vencimento  15/12/2004, R$ 1.141,55;  b) crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 10.983,91; que o  suposto  direito  creditório  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  Estimativa  Mensal,  do  período  de  apuração  31/07/2004,  código  de  receita  2362,  data  de  arrecadação  31/08/2004, valor do recolhimento R$ 48.057,61, conforme cópia do DARF (fl.29).  Em  24/04/2008,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  pela  DRF/Campina  Grande  (fl.  07),  denegando  o  direito  creditório  pleiteado.  O  valor  do  citado  recolhimento,  muito  tempo  antes  da  transmissão  da  DCOMP,  já  havia  sido  consumido  ou  utilizado, integralmente, para quitação de débitos da contribuinte, confessados em DCTF. Não  restando crédito disponível.  A propósito, transcrevo a fundamentação constante do citado despacho decisório  (fl. 07), in verbis:  (...)  3—  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  10.983,91.  A  partir  das  características  do  DARE  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizedos  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  credito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do credito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada..  (...)  Ciente  desse  despacho  decisório,  a  contribuinte,  em  05/06/2009,  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fl. 06), pedindo sua reforma, juntando:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900327/2008­10  Resolução nº  1802­000.138  S1­TE02  Fl. 122          3 ­ Cópia do PER/DCOMP nº 24413.43326.141204.1.3.04­0131,  transmitido  em  14/12/2004 (fls. 23/28);  ­  Cópia  do  DARF,  código  receita  2362,  no  valor  original  de  R$  48.057,61,  referente período de apuração 07/2004, recolhido em 31/08/2004 (fl. 29);   ­ Cópia da Ficha 11 da DIPJ 2005— Calculo do Imposto de Renda Mensal por  Estimativa, informando o valor a Pagar (linha 13) de R$ 37.073,70 para o PA Julho/2004 (fl.  32);   ­ Cópia do recibo de entrega da DIPJ 2005, via internet, de 29/06/2005 (fl.33);  ­  Cópia  de  parte  de  DCTF  (folha  isolada)  do  3º  Trimestre/2004,  onde  consta  débito confessado do  IRPJ Estimativa Mensal, PA Julho/2004, no valor de R$ 48.057,61 (fl.  30);  ­  Cópia  do  recibo  de  entrega  da  DCTF  (retificadora),  via  internet,  em  27/04/2007, onde consta débito do IRPJ, no valor de R$ 140.275,52 do 3º  trimestre/2004 (fl.  31).  ­ Cópia do Despacho Decisório de 24/04/2008 (fl.07).  A  DRJ/Recife  em  23/06/2010,  conforme  Acórdão  de  fls.  44/49,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado pela falta de comprovação de certeza e liquidez, cuja ementa transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR.. COMPROVAÇÃO.  Não se homologa a compensação quando não comprovado ser indevido  o pagamento efetuado ou maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900327/2008­10  Resolução nº  1802­000.138  S1­TE02  Fl. 123          4 Ciente desse decisum em 06/10/2010 (fl. 55), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  em  03/11/2010  (fls.  56/66),  juntando  ainda  os  documentos,  inclusive  Balancete  Analítico (fls. 67/102), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que, não obstante ter confessado na DCTF do 3º Trimestre de 2004 (período de  apuração Julho de 2004) o IRPJ estimativa mensal de R$ 48.057,61 (fls. 30/31) e ter efetuado  respectivo pagamento (fl. 30), houve erro de apuração do valor do imposto desse PA, gerando  pagamento a maior e confissão de débito a maior;  ­ que o valor correto do IRPJ estimativa mensal do PA Julho/2004 totaliza R$  37.073,70, conforme cópia da DIPJ 2005, transmitida pela internet em 29/06/2005 (fls.32/33);  ­  que,  ainda,  para  comprovação  do  alegado,  juntou  cópia  do  balancete  do  período  de  apuração  Julho  de 2004  (fls.  78/89),  bem como planilha  de  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ (fl. 90);  ­ que, em atenção ao princípio da verdade manterial, deve­se dar prevalência às  informações prestadas na DIPJ 2005, e não ao valor incorreto confessado na DCTF;  ­  que,  para  a  decisão  recorrida,  além  da  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  os  valores  pagos  por  estimativa  mensal  somente  podem  ser  utilizados para dedução do imposto devido ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo do período de acordo conforme disposto no artigo 10 da IN SRF 460/2004;   ­ que, entretanto, tal entendimento já foi absolutamente superado pelo Conselho  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo cabível, destarte, a utilização do crédito,  relativo a recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal, no próprio ano­calendário,  por não gerar prejuízo para o  fisco.  Invocou e transcreveu, em favor de  sua  tese, ementas de  acórdãos deste CARF (Ac. 05­15.943 e105­16.205)  ­ que a Instrução Normativa n° 900/08 (art. 11), que revogou a  IN 600/05 (art.  10), excluiu da vedação de aproveitamento ou utilização, no curso do próprio ano­calendário,  de crédito decorrente do recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal;  ­  que  não  fez  utilização  dos  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  na  apuração realizada no encerramento do ano­calendário 2004, conforme demonstra a DIPJ 2005  (declaração de ajuste anual);  Por fim, com base nessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso, no  sentido de que seja  reconhecido o direito  creditório pleiteado e homologada a  compensação,  extinguindo­se o débito informado.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900327/2008­10  Resolução nº  1802­000.138  S1­TE02  Fl. 124          5   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária  que,  nas  fases  anteriores  do  processo,  por  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado, deixou de ser homologada.  Nesta instância recursal, nas razões do recurso, a recorrente pediu a revisão da  decisão recorrida, pedindo o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte,  a extinção dos débitos informados, mediante homologação da compensação informada.  A recorrente, no ano­calendário 2004, estava submetida à apuração do IRPJ com  base no Lucro Real anual, porém obrigada a antecipar pagamento do  imposto por estimativa  mensal, com base na receita bruta mensal ou com base em balancete de suspensão ou redução.  Em  relação  à  antecipação  de  pagamento  de  imposto  estimativa  mensal  do  período de apuração Julho/2004, a recorrente busca provar, nos autos, que efetuou, em parte,  recolhimento a maior ou indevido desse período, e que, ainda, seria admitida a utilização desse  crédito para compensação de débitos de tributos no curso desse mesmo ano­calendário.  A  recorrente  juntou  as  seguintes  provas  do  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido do IRPJ estimativa mensal:  a)  cópia  da  Ficha  11  da  DIPJ  2005  –Cálculo  do  Imposto  de  Renda  por  Estimativa Mensal, onde informou, para o período de apuração Julho/2004, Imposto de Renda  a Pagar R$ 37.073,70 (fls. 32 e 74/77). Essa DIPJ 2005, ano­calendário 2004, foi transmitida  eletronicamente em 29/06/2005, conforme recibo (fl. 33);  b) cópia do Documento de Arrecadação – DARF, PA Julho 2004, recolhimento  de 31/08/2004 no valor de R$ 48.057,61, código de receita 2362 (fl. 29);  A diferença entre os citados valores, ou seja, R$ 10.983,81, a recorrente entende  que  seria  o  seu  direito  creditório  (valor  original),  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto.  Nas  fases  anteriores  do  processo  como  já  dito,  o  direito  creditório  restou  denegado:  a)  primeiro,  pelo  Despacho  Decisório  (fl.  07),  sob  o  fundamento  de  que  a  contribuinte confessara débito do IRPJ estimativa mensal do PA Julho/2004 no valor igual ao  pagamento,  ou  seja, R$ 48.057,61,  consoante  cópia de  parte  da DCTF do  3º  trimestre/2004,  transmitida em 24/07/2007 (fls.30/31), inexistindo, logo, crédito disponível para utilização na  compensação objeto dos autos;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900327/2008­10  Resolução nº  1802­000.138  S1­TE02  Fl. 125          6 b) por último, pela decisão ora  recorrida, sob o fundamento de que não houve  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (fl.  44).  Ainda,  consta  da  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  os  valores  pagos  por  estimativa  mensal  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução do imposto devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  do  período  de  acordo  conforme  disposto  no  artigo  10  da  IN  SRF  460/2004  (fls.  46/48),  in  verbis:  (...)  Conforme se depreende dos autos, a  interessada apurou, a estimativa  do  IRPJ  relativamente  ao  mês  de  agosto  de  2004  (sic),  o  valor  R$37.073,70 (fl.32), ao tempo em que o recolhimento efetuado através  do DARF de fl. 29 montou a R$48.057,61.  No  entanto,  em  DCTF  apresentada(fl.  30),  vinculou  o  recolhimento  efetuado  ao  débito  de  mesmo  valor  relativo  ao  IRPJ  devido  por  estimativa.  (...)  No  caso  concreto,  requer  a  contribuinte  compensação  de  estimativa  que teria sido paga a maior, no entanto verificou­se que a contribuinte  confessou  como  devido,  através  de  DCTF,  o  valor  total  por  ela  recolhido vinculando­o a débito do IRPJ.  Além  do  mais,  tem­se  que  os  valores  pagos  por  estimativa  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18  de outubro de 2004,(...)  Razões pelas quais não se reconhece a certeza e  liquidez do pretenso  crédito, necessárias à pretendida compensação.  É  importante  salientar  que  a  contribuinte  utilizou  como  dedução  do  IRPJ devido ao final do período de apuração o somatório dos valores  pagos a titulo de estimativa conforme cópia da ficha 12A da sua DIPJ  por mim anexada à fl. 43 dos autos.  Correto,  então,  o  despacho  decisório  ao  não  homologar  a  compensação  pretendida  em  vista  do  fato  de  que  o  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  compensar  o  débito  declarado  em  DCTF,  portanto, confessado como devido pelo próprio contribuinte.  (...)  A  recorrente,  por  fim,  alegou que deve  prevalecer o  valor  do  IRPJ  estimativa  mensal informado na DIPJ 2005, ano­calendário 2004, quanto ao PA Julho/2004, e não o valor  confessado na DCTF nas fls. 30/31.  Para  resolução  da  lide,  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  são  insuficientes,  não  permitem  a  formação  de  convicção  do  julgador  quanto  ao mérito,  pois  há  falhas de instrução do processo.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900327/2008­10  Resolução nº  1802­000.138  S1­TE02  Fl. 126          7 Torna­se  necessário  que  a  contribuinte,  como  autora  do  pedido  de  aproveitamento  do  suposto  crédito,  complemente  as  provas  que  faltam  nos  autos,  cujo  ônus  probatório é seu (arts. 15 e 16, III, do PAF; art. 333, I, do Código de Processo Civil Brasileiro,  art. 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96).  A recorrente alega que não utilizou o suposto pagamento a maior ou indevido na  declaração de ajuste anual, quando da apuração do saldo do imposto a pagar R$ 0,00 – Ficha  12 da DIPJ 2005 (fl. 43).  Entretanto,  há  incongruência  de  informações  entre  as  Fichas  11  e  12  da DIPJ  2005 (fls. 74/77 e 43 ou 91) e pleito da recorrente.  Senão vejamos:  A  contribuinte  apurou  débitos  do  IRPJ  estimativa mensal  no montante  de R$  390.616,37, informando na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa ­  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004  (fls.  74/77),  cujo  recibo  informa  ter  sido  transmitida  eletronicamente  em  29/06/2005  (fl.  33).  No  quadro  demonstrativo  abaixo,  estão  arrolados,  identificados, os valares mensais que compõem o citado montante:  IRPJ ­ Estimativa Mensal  Janeiro/2004   0,00  Fevereiro/2004   0,00  Março/2004   0,00  Abril/2004   0,00  Maio/2004   0,00  Junho/2004   20.502,39  Julho/2004   37.073,70  Agosto/2004   18.634,77  Setembro/2004   69.249,27  Outubro/2004   50.013,66  Novembro/2004   54.814,37  Dezembro/2004  140.713,71  TOTAL  390.616,37  Entretanto,  na  Ficha  12  –  Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real,  consta  que  a  contribuinte  deduziu,  como  crédito,  estimativas  mensais  pagas  no  valor  de R$  418.343,31,  apurando saldo de imposto a pagar R$ 0,00 (fl. 91);  Ora,  então,  em  tese,  o  valor  do  crédito  pleiteado  já  teria  sido  deduzido  na  declaração de ajuste anual, zerando o saldo de imposto a pagar.  Essa  conclusão,  inclusive,  consta  da  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido (fls. 46/48), in verbis:  (...)  É  importante  salientar  que  a  contribuinte  utilizou  como  dedução  do  IRPJ devido ao final do período de apuração o somatório dos valores  pagos a titulo de estimativa conforme cópia da ficha 12A da sua DIPJ  por mim anexada à fl. 43 dos autos.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900327/2008­10  Resolução nº  1802­000.138  S1­TE02  Fl. 127          8 Correto,  então,  o  despacho  decisório  ao  não  homologar  a  compensação  pretendida  em  vista  do  fato  de  que  o  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  compensar  o  débito  declarado  em  DCTF,  portanto, confessado como devido pelo próprio contribuinte  (...)  Ocorre  que  essa  conclusão  decorreu  da  mera  comparação  de  dados  entre  as  Fichas 11 e 12 da DIPJ 2005.  Para  resolução  da  lide,  os  dados  da  DIPJ,  relativos  aos  valores  do  IRPJ  estimativa  mensal,  precisam  ser  cotejados  com  os  dados  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  inclusive,  sendo  necessário  a  confirmação  dos  pagamentos  das  estimativas mensais  do  ano­ calendário  2004  (se  foram  pagas  ou  não  e  qual  o  montante),  para  termos  certeza  de  que  o  pretenso crédito pleiteado  já  foi deduzido, ou não, na declaração de ajuste do ano­calendário  2004.  Quanto  à  escrituração  contábil/fiscal,  não  constam  dos  autos  os  balancetes  de  suspensão/redução  do  ano­calendário  2004  de  que  trata  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95,  que,  inclusive,  para  terem efeito  legal,  devem estar  registrados no LALUR e  transcritos no Livro  Diário. A propósito, transcrevo o disposto no citado dispositivo legal, in verbis:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;  (...)  Há nos autos mera planilha (resumo) com dados apenas parciais ­ de Janeiro a  Julho/2004 (fl. 90); porém, torna­se necessário análise dos balancetes de suspensão/redução de  Janeiro  a  Dezembro/2004,  para  apurar,  de  forma  cabal,  se  houve  pagamento  a  maior  ou  indevido  e  se  já  foi,  ou  não,  deduzido  na  declaração  de  ajuste  anual  –  DIPJ  2005  eventual  pagamento a maior ou indevido  Não consta dos autos a confirmação dos pagamentos do IRPJ estimativa mensal  dos meses do ano­calendário 2004.  Não consta dos  autos  cópia do Livro Razão, Diário  e Lalur do  ano­calendário  2004, para comprovação do direito creditório pleiteado.  Não consta cópia da DCTF original do PA Julho/2004.  Na  fl.  31,  dos  autos,  há  cópia  de  recibo  de  entrega de DCTF  retificadora,  em  27/04/2007. Não  se  sabe  se  a  cópia  de  fl.  30  refere­se  a DCTF  primitiva  ou  trata  da DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário,  por  conseguinte,  juntar  aos  autos  cópia  dessas  DCTF  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900327/2008­10  Resolução nº  1802­000.138  S1­TE02  Fl. 128          9 (primitiva e  retificadora), para comparar os dados ou  informações que foram retificadas pela  contribuinte.   Em face disso tudo, para complementação das provas e em consonância com o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Campina Grande,  para as seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;  2)  juntar  cópia  completa  da  DCTF  original,  relativo  ao  período  de  apuração  julho/2005;  3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 24/07/2007;  4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia dos balancetes de  suspensão/redução do ano­calendário 2004 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados  no LALUR e transcritos no Livro Diário;  5) intimar a contribuinte para apresentar à fiscalização sua escrituração contábil,  mormente os Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário 2004, para comprovação do seu  alegado direito creditório;  6) confirmar qual foi o montante de pagamentos do IRPJ estimativa mensal do  ano­calendário 2004;  7) ajustar, de ofício, a DCTF, se for o caso;  8)  elaborar  relatório  completo,  circunstanciado,  e  conclusivo  do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  alegado  direito  creditório  pleiteado  e  se  está  disponível para utilização para compensação com os débitos informados nos autos;  9)  intimar a contribuinte do  resultado do  relatório de diligência,  abrindo prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  ciência,  para,  em  querendo,  apresentar  contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuite,  retornem  os  autos  para  julgamento.  Por tudo foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme  proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel      Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL

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