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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746684 #
Numero do processo: 10850.002288/2004-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PAF SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – DIREITO DE DEFESA NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS NA FASE LITIGIOSA É nula a decisão que deixa de apreciar os argumentos das impugnações dos responsáveis incluídos pela fiscalização no pólo passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 9101-000.988
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Câmara a quo, a fim de que seja conhecido o Recurso Voluntário do responsável solidário Décio Castilho Afonso e apreciado o seu mérito.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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DÉCIO CASTILHO AFONSO (responsável solidário de COMERCIAL  CARNES E DERIVADOS VALENTIM GENTIL LTDA.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    PAF  ­  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  –  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS NA FASE  LITIGIOSA  ­  É  nula  a  decisão  que  deixa  de  apreciar  os  argumentos  das  impugnações dos responsáveis incluídos pela fiscalização no pólo passivo da  obrigação tributária.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à Câmara  a  quo,  a  fim  de  que  seja  conhecido  o Recurso  Voluntário do responsável solidário Décio Castilho Afonso e apreciado o seu mérito.   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes  Hoffmann,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório     Fl. 224DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 2          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  responsável  solidário,  com  base no  artigo 32,  inciso  II,  do  antigo Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes,  em  face  do  Acórdão  nº  101­95.692,  da  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  O  Auto  de  Infração,  lavrado  contra  a  empresa  Comercial  de  Carnes  e  Derivados Valentim Ltda., exige IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, referentes aos  anos­calendário de 1998 e 2002, cuja ciência se deu em 14/10/2002. Houve o arbitramento do  lucro no período compreendido entre o 3º trimestre de 1998 e o último trimestre de 2002, em  razão  da  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração.  Ainda,  houve  a  imposição de multa qualificada,  em  razão de o  contribuinte não  ter  apresentado DIPJ`s  e/ou  DCTF`s durante o período fiscalizado.  Foram  indicados  como  responsáveis  os  Srs.  Sebastião  Giacheto  Ferreira  e  Décio  Castilho  Alonso,  nos  termos  do  artigo  124,  I  e  art.  135,  II  do  Código  Tributário  Nacional.   As impugnações apresentadas pelos responsáveis não foram conhecidas pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sob o fundamento de ser incabível a discussão da  responsabilidade no processo administrativo fiscal. Houve, ainda, apresentação de impugnação  da  pessoa  jurídica  contribuinte  sem  identificação  do  subscritor.  A  autuada  notificada  para  comprovar o subscritor da mesma, não atendeu,  razão pela qual  tal  impugnação  também não  restou conhecida.   Sobrevieram,  então,  os  Recursos  Voluntários  dos  responsáveis  Sebastião  Giacheto Ferreira e Décio Castilho Alonso, bem como da autuada pessoa jurídica, tendo sido o  Recurso  desta  última  considerado  intempestivo. O  acórdão  da  Primeira Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conheceu dos recursos, nos termos  da seguinte ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS:  RESPONSABILIDADE  ­  Incabível  discutir­se  responsabilidade  solidária  no  processo  administrativo  fiscal,  pois  tal  questão  está  adstrita  à  fase  de  cobrança do crédito tributário.   PEREMPÇÃO ­ Não se conhece do recurso apresentado após o  decurso do prazo legal. Recursos não conhecidos.   Às  fls.  2.172  e  2.173,  consta  o  AR,  em  que  os  sujeitos  passivos  Décio  Castilho  Alonso  e  Sebastião  Giacheto  Ferreira  foram  intimados  do  referido  acórdão.  Entretanto, apenas o responsável Décio Castilho Alonso apresentou Recurso Especial, no qual  traz como paradigma o Acórdão nº 107­08.374, que entendeu ser nula a decisão que deixa de  apreciar os argumentos das impugnações postas por contribuintes incluídos pela fiscalização no  pólo passivo da obrigação tributária. Alega, ainda, que houve limitação ao exercício do direito  de  defesa,  bem  como  que  houve  confusão  entre  a  responsabilidade  solidária  e  a  responsabilidade  subsidiária,  requerendo, por  fim,  seja  reconhecida  a nulidade da decisão de  primeira instância.  O Despacho de fls. 2.212/2.213 deu seguimento ao Recurso do responsável.  A Fazenda Nacional apresentou Contra­razões, alegando que apenas no momento da cobrança  do crédito judicialmente é que se discutirá a procedência da responsabilidade solidária.  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 3          3 É o relatório.                                                Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 4          4 O  Recurso  é  tempestivo  e  foi  determinado  seu  seguimento  em  juízo  de  admissibilidade, pelo que dele conheço.  O  Recurso,  interposto  pelo  responsável  solidário,  requer  a  anulação  do  acórdão  de  primeira  instância,  uma  vez  que  não  restou  conhecida  sua  impugnação.  O  fundamento  do  acórdão  recorrido  é  no  sentido  de  ser  incabível  a  discussão  sobre  a  responsabilidade solidária na instância administrativa. Alega o Recorrente violação ao direito  de  defesa,  apontando  acórdão  paradigma    que  reputou  nula  a  decisão  que  não  permitiu  contraditório dos responsáveis no processo administrativo.  Desta  forma,  não  se  trata  de  decidir,  in  casu,  se  procedente  ou  não  a  responsabilidade  imputada  ao  Recorrente,  mas  se  cabível  tal  discussão  no  âmbito  administrativo.  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  5º,  LIV,  assegurou  aos  litigantes  o  contraditório e a ampla defesa,  tanto no processo  judicial quanto no processo administrativo.  Verifica­se que tais direitos devem ser assegurados a todos os litigantes, razão pela qual, se o  sujeito  passivo  indicado  como  responsável  também  é  parte  da  lide,  e  dela  poderá  sofrer  diversas  consequências  danosas,  ao  responsável  também  deve  ser  dada  a  oportunidade  de  exercer o contraditório e a ampla defesa.  Nesse  sentido,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  Lopes  (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª Edição, 2010) apontam as razões para  assegurar o direito de defesa ao responsável no processo administrativo:  “Em que pese haver a possibilidade de defesa  judicial pela via  dos embargos à execução, o responsável inscrito na dívida ativa  figurará,  até  que  lhe  seja  oferecida  a  possibilidade  da  interposição  dos  referidos  embargos,  como  inadimplente,  arcando  com  todas  as  consequências  danosas  advindas  desse  fato (v.g., inscrição no Cadin, impossibilidade de obter certidão  negativa).  Assim, incluído como responsável tributário no auto de infração  ou  em  termo  de  responsabilidade  à  parte,  espera­se  que  o  interessado  possa  sempre  se  defender  contra  o  lançamento  no  âmbito  do  contencioso  administrativo.  Em  substância,  trata­se  de  dar  plea  atuação  ao  princípio  constitucional  que  garante  o  direito  de  defesa,  não  só  no  trâmite  do  processo  judicial,  mas  também na precedente fase administrativa.”  Seguindo tal orientação, diversos são os acórdãos deste Conselho em que se  reconhece o direito de defesa do responsável solidário, verbis:  “Ementa:  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  ­  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  ­  Carece  de  respaldo  legal  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  conhecer  impugnações  interpostas  por  sujeitos  passivos  solidários  com  base  no  argumento  de  que  o  acórdão  prolatado  em  segundo  grau  é  inexeqüível.  O  responsável  tributário  que  ingressa  na  relação  jurídico­tributária como sujeito passivo indireto, poderá dela ser  excluído  se  assim  entender  as  autoridades  competentes  para  apreciar  as  suas  razões.  Não  conhecer  os  argumentos  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 5          5 expendidos pelos indicados no autos para compor o pólo passivo  da  obrigação  tributária  constitui,  à  evidência,  cerceamento  do  direito de defesa. (Acórdão 105­17372, sessão de 18/12/2008)”  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  A  SÓCIO  PESSOA  FÍSICA  E  A  TERCEIROS  ­  NECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS NA FASE LITIGIOSA  ADMINISTRATIVA  ­  É  nula  a  decisão  de  primeiro  grau  que  deixa  de  apreciar  os  argumentos  das  impugnações  postas  por  contribuintes  incluídos  pela  fiscalização  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  (Acórdão  nº  107­08.374,  sessão  de  07/12/2005)”  “PAF.  NULIDADE.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  Tendo  em  vista que a empresa indicada como responsável solidária não foi  cientificada da decisão de primeira instância, deve ser declarada  a  nulidade  do  acórdão,  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Preliminar  de  nulidade  acolhida.  (Acórdão  CSRF/03­05.559,  sessão de 12/11/2007)”  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  DIREITO  À  IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO PELA  DRJ. Nos  termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o  lançamento  deve  identificar  os  sujeitos  passivos  da  relação  obrigacional  tributária,  incluindo,  quando  possível,  além  do  contribuinte  o  responsável  tributário  referido  no  inc.  II  do  art.  121  do  mesmo  Código.  Efetuado  o  lançamento  contra  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  ambos  têm  direito  à  impugnação.  Apresentada  a  impugnação  em  tempo  hábil  pelo  responsável  tributário, mas não  sendo conhecida pela primeira  instância, o processo deve ser anulado desde a decisão recorrida  para  que  outra  seja  proferida,  com  análise  dos  argumentos  de  defesa  de  todos  os  sujeitos  passivos  impugnantes.  Embargos  acolhidos. (Acórdão nº 203­12.647, sessão de 12/12/2007)”  A discussão acerca da responsabilidade no âmbito do processo administrativo  fiscal se faz ainda mais necessária frente à prerrogativa da Fazenda Pública de redirecionar a  execução fiscal para terceiro, responsável solidário.   O  entendimento  já  pacificado  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido  de  que  a  inclusão  de  sócio  na  Certidão  de  Dívida  Ativa,  em  razão  da  presunção de legalidade do ato administrativo, inverte o ônus da prova, cabendo, portanto, ao  sujeito passivo comprovar que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas  no  artigo  135  do Código  Tributário Nacional  (excesso  de mandato,  infringência  à  lei  ou  ao  contrato  social).  Nesse  sentido  o  julgamento  do  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  nº  1.104.900/ES,  (Primeira  Seção  do  STJ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  DJe  1º/4/2009,  sob  o  regime  do  artigo  543­C  do  CPC),  foi  no  sentido  de  que  é  possível  o  redirecionamento da execução  fiscal de maneira  a atingir  sócio da empresa executada, desde  que o seu nome conste da CDA.  Assim, considerando que a inscrição em dívida ativa pressupõe a liquidez e  certeza  do  crédito,  inclusive  em  relação  ao  nome  do  devedor  e  de  eventuais  co­devedores  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 6          6 responsáveis; considerando ser o lançamento atividade vinculada, que inclui a identificação do  sujeito  passivo,  incluindo  a  identificação  de  responsável  solidário;  considerando  que  a  indicação  de  responsável  solidário  por  meio  do  lançamento  deve  estar  acompanhada  de   provas,  é  certo  que  no  âmbito  administrativo  deve  ser  possibilitada  a  discussão  quanto  ao  vínculo de responsabilidade, garantindo­se o direito à ampla defesa e ao contraditório.    Nesse  sentido  é o voto  do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no  acórdão CSRF/01­05543, sessão de 19/06/2006:  Primeiramente, cumpre examinar a legitimidade processual dos  responsáveis  solidários  para  atuar  no  processo  administrativo  fiscal. Essas pessoas sofreram a imputação da responsabilidade  solidária  pela  fiscalização  por  débitos  de  empresa  individual  com fundamento no interesse comum na situação que constitui o  fato gerador (art. 124, I, do CTN) e, se mantida a exigência, os  acusados seriam incluídos na certidão de dívida ativa, titulo que  goza  de  liquidez  e  certeza  e  permite  a  cobrança  do  crédito  tributário em Juizo.  O efeito prático da presunção de certeza e liquidez estabelecida  em  lei  é  inverter  o  ônus  da  prova;  invocando­a,  a  autoridade  administrativa fica dispensada de provar a existência do crédito  tributário  que  a  lei  presume —  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a presunção  (se  relativa),  provar  o  fato  presumido  não  existir  no  caso  /  .  Na  cobrança  executiva,  não  há  lugar  para  discussões  sobre  o  mérito  da  pretensão  do  fisco  ao  crédito  tributário, incluindo­se as questões relativas à sujeição passiva.  Como observa Paulo Cesar Conrado, no processo de execução,  o  Estado­juiz  parte  do  "direito  material  tributário  já  dito".2  Como  regra,  a  legitimidade  passiva  processual,  ou  seja,  a  legitimidade  para  se  defender  da  imposição  fiscal,  decorre  da  própria  sujeição  passiva  na  relação  jurídica  material.  Nesse  aspecto,  verifica­se  que  a  fiscalização  atribuiu  a  determinadas  pessoas  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  com  fundamento  em  sua  participação  no  fato  jurídico  tributário  ou  em função de seu vinculo com o realizador desse fato.  Humberto Theodoro Júnior observa que o procedimento previsto  na  Lei  de  Execução  Fiscal  não  se  destina  ao  acertamento  da  relação creditícia entre o Fisco e o contribuinte, mas apenas se  volta para a expropriação de bens do devedor para satisfação do  direito ao credor (artigo 646, CPC). Segundo ele, o acertamento  é fato que precede à execução e consolida­se no título executivo.  Por isto, no processo executivo, não há lugar para discussões e  definições  de  situações  controvertidas  ou  incertas  no  plano  jurídico. 3 A imputação de responsabilidade pelo auditor fiscal e  a, posterior, inclusão do acusado na CDA resultam, sem dúvida,  conseqüências gravosas na esfera de direitos do contribuinte. O  responsável se vê diante de uma demanda judicial expropriatória  de  seu  patrimônio  com  fulcro  na  exigência  de  tributo  e  respectivos  acréscimos  legais.  Essa  ação  executiva  vem  acompanhada  por  prova  plena,  qualificada  pela  presunção  de  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 7          7 certeza e liquidez, cuja origem está lastreada em prévio processo  administrativo fiscal.  Em  que  pese  haver  a  possibilidade  de  defesa  judicial  pela  via  dos embargos a execução, o responsável inscrito na dívida ativa  figurará,  até  que  lhe  seja  oferecida  a  possibilidade  da  interposição  dos  referidos  embargos,  como  inadimplente,  arcando  com  todas  as  conseqüências  danosas  advindas  desse  fato (v.g., inscrição no CADIN, impossibilidade de obter certidão  negativa).  Assim, incluído como responsável tributário no auto de infração  ou em  termo de  responsabilidade à parte,  deve­se  .assegurar o  direito  de  defesa  administrativo  do  interessado  quanto  a  tal  imputação. A Suprema Corte  tem reafirmado sua posição firme  de  que  "não  se  pode  desconhecer  que  o  Estado,  em  tema  de  restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão ou entidade, não  pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,  desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da  plenitude de defesa, pois ­ cabe enfatizar ­ o reconhecimento da  legitimidade  ético­jurídica  de  qualquer  medida  imposta  pelo  Poder  Público,  de  que  resultem  conseqüências  gravosas  no  plano  dos  direitos  e  garantias  individuais,  exige  a  fiel  observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5 0,  LIV  e  LV)".  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  sustenta  a  essencialidade  desse  princípio,  "nele  reconhecendo  uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer  pessoa  ou  entidade,  rege  e  condiciona  o  exercício,  pelo  Poder  Público,  de  sua  atividade,  ainda  que  em  sede  materialmente  administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou  da  medida  restritiva  de  direitos."  (grifei)  4  Dessa  perspectiva  não  se  afastou  a Lei  n°  9.784,  de  1999,  que  regula o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O  art.  2°  desse  diploma  legal  determina,  expressamente,  que  a  Administração  Pública  obedecerá  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório. O  parágrafo  único  desse  dispositivo  estabelece que nos processos administrativos sejam observados,  dentre  outros,  os  critérios  de  "observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados"  (inciso  VIII) e de "garantia dos direitos à comunicação" (inciso X).  Além  disso,  a  Lei  n°9.784,  de  1999,  em  várias  passagens,  resguarda  o  direito  à  informação aos  acusados  (art.  28)  6  e  a  interposição  de  recursos  nos  processos  de  que possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio  (art.  2°,  parágrafo  único,  inciso  X)6.  A  propósito,  ensina  a  eminente  Professora  Ada  Pellegrini Grinover:  "litigantes  existem  sempre  que,  num  procedimento  qualquer,  surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja  qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a  lide  e  o  processo  jurisdicional.  Basta  que  os  partícipes  do  processo  administrativo  se  anteponham  face  a  face,  numa  posição contraposta. Litígio equivale à controvérsia, a contenda,  e não a  lide. Pode haver  litigantes — e os há — sem acusação  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 8          8 alguma, em qualquer lide." 7 Com efeito, o inciso II do artigo 90  e  58  da  Lei  n°  9.784/99,  lei  geral  do  processo  administrativo,  incluem  também,  entre  os  legitimados  para  atuar  no  processo  administrativo, "aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm  direito ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser  adotada".  A  legitimação  do  terceiro  se  configura  quando  a  solução que se dará à lide deve influir em outra relação jurídica  de  direito  material  em  que  ele  faz  parte  como  sujeito  passivo,  como é o  caso da atribuição de  responsabilidade  solidária por  interesse  comum.  A  ausência  de  dispositivo  específico  disciplinando a matéria no Decreto n° 70.235/72 leva a concluir  que  esta  norma  geral  aplica­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal.  Cientificados  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  pela  fiscalização,  nasce  o  direito  ao  acusado  de  ver  suas  alegações  apreciadas  pela  Câmara  Recorrida  por  força  do  que  dispõe  a  Lei n° 9.784, de 1999, e o art. 50, VII, do texto constitucional.  Firmado  esse  entendimento,  passo  a  examinar  a  ilegitimidade  passiva  alegada  pela  decisão  da  turma  julgadora  de  primeira  instância.  Nesse sentido, cabe observar o lançamento fiscal ter fundamento  em  interposição  fictícia  de  pessoas,  em  que  a  pessoa  jurídica  realizou negócios jurídicos em seu nome apenas para ocultar os  reais  beneficiários  dos  rendimentos  e  que  normalmente  figurariam no pólo passivo da obrigação  tributária.  Segundo a  fiscalização,  a  imputação  os  rendimentos  foi  realizada  as  pessoas  que  efetivamente  praticaram  o  fato  jurídico  tributário,  reunido em sociedade de fato ou comum.  Essa, aliás, é a regra inscrita na Lei n° 9.430/96, art. 42, § 5°,  que  determina  que,  no  caso  de  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  bancário, como a seguir transcrito:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei n° 10.637, de 2002."  Como  no  caso  em  comento,  a  acusação  trouxe  evidências  relativas à existência vários beneficiários da omissão de receita,  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 9          9 organizados sobre a gerência do principal interessado, impõe a  fiscalização  a  solidariedade  por  força  do  interesse  comum  demonstrado  pelo  conjunto  de  pessoas  (sociedade  de  fato).  Como na solidariedade não há benefício de ordem, a exigência  fiscal  recai sobre  todos os  integrantes dessa sociedade de  fato,  arrolados no lançamento, podendo o fisco em fase de cobrança  eleger,  entre  os  devedores  solidários,  aqueles  que  irão  responder, em parte ou integralmente, pela dívida.  Não  vislumbro  também  a  possibilidade  de  tal  imputação  de  responsabilidade  por  solidariedade  ser  realizada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional,  posteriormente, na  fase de  cobrança,  como  sustenta  a  decisão  de  primeiro  grau.  Neste  processo,  não  estamos  diante  de  hipótese  de  responsabilidade  por  substituição  ou  transferência  a  ensejar  o  redirecionamento  da  cobrança  em  razão  de  fato  superveniente  ocorrido  após  a  inscrição em Dívida Ativa v.g.,  impossibilidade de cobrança do  contribuinte  —  art.  134,  atuação  dos  sócios  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei  —  art.  135,  evento  sucessório  —  art  131/132/133).  A  identificação  dos  sujeitos  passivos  já  era  passível  de  conhecimento pelos agentes fiscais por ocasião da lavratura do  auto  de  infração,  pois  a  pluralidade  de  pessoas  que  compõe  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  já  pertencia  à  relação  jurídica  desde  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  O  lançamento  fiscal  que  traz  os  devedores  solidários  apenas  explicita  tal  fato.  Nesse  caso,  não  é  admissivel  qualquer  inovação  no  lançamento  de  ofício  para  inclusão  de  novas  pessoas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  após  transcorrido  o  prazo  decadencial  previsto  no  173  do  Código  Tributário Nacional.  Dado  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar provimento ao  recurso  voluntário e determinar o  retorno  à  DRJ  competente  para  apreciação  das  questões  apresentadas  pelos  interessados  (responsável  principal  e  solidário) na impugnação ao lançamento.  Ademais, as decisões com preterição do direito de defesa são nulas, conforme  dispõe o artigo 59, II, do Decreto­lei nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Além do Decreto nº 70.235/72 (que dispõe especificamente sobre o processo  administrativo  fiscal),  de  se observar  também,  ainda que de  forma  subsidiária,  o disposto na  norma geral do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), que garante a participação,  inclusive com a possibilidade de produção de provas, daqueles que têm direitos ou interesses  que possam ser afetados pela decisão. Esse é o teor dos mencionados dispositivos:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 10          10 proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  [...]   VIII  – observância das  formalidades essenciais à garantia dos  direitos dos administrados;  [...]  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  [...]   Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:  [...]   II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  [...]  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:  [...]   II  ­  aqueles  cujos  direitos  ou  interesses  forem  indiretamente  afetados pela decisão recorrida;  Por fim, cumpre citar a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010,  que  estabelece  os  procedimentos  a  serem  observados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  constatação  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos  de  uma mesma  obrigação  tributária, garantindo direito de defesa para todos os autuados como responsáveis, verbis:  Art. 3º  Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.  Art. 8º  Na hipótese de diligência ou de perícia, de que  trata o  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  todos os  autuados  que  impugnaram  ou  recorreram  do  crédito  tributário  serão  cientificados  do  resultado,  sendo­lhes  concedido  prazo  para manifestação.  Por  todo  o  exposto  e  considerando  que  a  solidariedade  foi  imputada  no  lançamento, bem como que o Recorrente impugnou e recorreu, voto por DAR PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  responsável  Décio  Castilho  Afonso,  para  reconhecer  a  nulidade  do  acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos, a fim de que seja conhecido seu Recurso  Voluntário e apreciado o mérito.  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 11          11  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                Fl. 234DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10680.009690/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2005 Ementa: PRELIMINAR – INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL Não há que se falar em depósito recursal quando a norma que o exigia já havia sido revogada à época da interposição do recurso voluntário. INCONSTITUCIONALIDADE – INCRA. Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 2. ILEGITIMIDADE – TAXA SELIC Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2301-002.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriano González Silvério
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 135          1 134  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009690/2007­99  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.399   –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011.  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  VIACAO SERRA VERDE LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2005  Ementa:  PRELIMINAR  –  INEXIGIBILIDADE  DE  DEPÓSITO  RECURSAL  Não  há  que  se  falar  em  depósito  recursal  quando  a  norma  que  o  exigia  já  havia sido revogada à época da interposição do recurso voluntário.  INCONSTITUCIONALIDADE – INCRA.  Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 2.  ILEGITIMIDADE – TAXA SELIC  Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente) Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva,  Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.     Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2     Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.025.205­5, a  qual exige contribuições previdenciárias devidas “pela empresa à Seguridade Social e a outras  entidades  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  e  em  Guias  de  Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social — GRFP.”  Segundo  aponta  o  relatório  fiscal  às  fl.  27  o  crédito  é  decorrente  de  “divergências  apontadas  pelo  sistema  de  controle  de  arrecadação  do  INSS —  "AGUIA"  e  pelos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  ­ GFLP  e  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS.” Decorre portanto de divergências verificadas em GFIPS, GRFP e GPS.  A  autuada,  devidamente  intimada,  apresentou  impugnação  alegando,  em  apertada síntese, a ilegalidade da contribuição destinada ao SAT, ao Sest/Senat, do Sebrae, do  Salário­Educação; que a multa é excessiva, bem como a impossibilidade de aplicação da Taxa  Selic e a inconstitucionalidade da Taxa Selic.  A DRJ de Belo Horizonte manteve a autuação tal como lançada.  Dessa  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário  o  qual,  em  sede preliminar,  sustenta  a  inexigibilidade  do  depósito  prévio  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  do  crédito  tributário  como  requisito  para  o  conhecimento  do  presente  recurso  e,  no  mérito,  repisa  os  argumentos deduzidos na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Em relação à preliminar de desnecessidade de depósito prévio como condição  para o processamento e conhecimento do presente recurso, destaco que o art. 19,  inciso I, da  Medida  Provisória  n°  413,  de  03  de  janeiro  de  2008,  publicada  no  DOU  de  04/01/2008,  revogou os §§ 1° e 2° do art. 126 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de1991, que determinavam a  realização de depósito prévio, correspondente ao valor de 30% da exigência, como requisito de  admissibilidade do recurso voluntário:  "Art. 19. Ficam revogados:  I  ­ a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os  §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei n2 8.213, de 24 de julho de 1991;”  A  mencionada  Medida  Provisória,  por  sua  vez,  foi  convertida  na  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008, cujo artigo 42, inciso I, manteve a citada revogação.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.009690/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.399   S2­C1T1  Fl. 136          3 Destarte, não é mais cabível o depósito recursal para o seguimento de recurso  interposto em processo administrativo referente a créditos previdenciários.  No  mérito,  o  recurso  voluntário  restringe­se  a  sustentar  a  ilegalidade  das  contribuições ao SAT, Sebrae, Salário­Educação, Sest/Senat, bem como alegar a ilegitimidade  da multa e da Taxa Selic como juros de mora.  Incidem,  na  espécie,  as  Súmulas  CARF  nº  2  e  4,  respectivamente,  cuja  redação é a seguinte:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”  Note­se  que  para  se  reconhecer  as  ilegalidades  suscitadas  pela  recorrente  deveria esse órgão fazer um juízo de pertinência da lei que institui as citadas contribuições com  a Carta Magna, o que é vedado. O mesmo se pode dizer em relação à multa a qual foi aplicado  dentro dos ditames legais previstos à época.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário, para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo­se  hígida  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4747856 #
Numero do processo: 10183.004867/2005-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada a margem da matricula do registro do imóvel. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, e necessária a apresentação de ADA para exclusão da área de reserva legal da área tributável do ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Manoel Coelho Arruda Junior em relação ao laudo técnico.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBACÃO.  Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área  declarada  pelo  contribuinte  como  reserva  legal  que  não  se  encontre  devidamente averbada a margem da matricula do registro do imóvel.   ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A  partir  do  exercício  de  2001,  e  necessária  a  apresentação  de  ADA  para  exclusão da área de reserva legal da área tributável do ITR.   VALOR DA TERRA NUA. PROVA.  Diante  da  ausência  de  elementos  probatórios  convincentes  para  justificar  o  Valor  da  Terra Nua  pretendido  pelo  contribuinte,  há  que  se  adotar  o VTN  fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Gonçalo  Bonet  Allage  e  Manoel Coelho Arruda Junior em relação ao laudo técnico.     Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Francisco de Assis Oliveira Junior – Relator  EDITADO EM: 06/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior, Francisco de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte com fundamento no  art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Na decisão recorrida, os membros da 2ª. Câmara da 1ª. Turma Ordinária da  Terceira Seção de Julgamento negaram provimento ao recurso, exarando o Acórdão nº 3201­ 00160, de 21/05/2009, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ÁREA DE RESERVA LEGAL.  FALTA DE AVERBACÃO. Não  se  pode  excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo  contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada a  margem da matricula do registro do imóvel.   ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  A  partir  do  exercício  de  2001,  e  necessária a apresentação de ADA para exclusão da área de reserva legal da  área tributável do ITR.   VALOR  DA  TERRA  NUA.  PROVA.  Diante  da  ausência  de  elementos  probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo  contribuinte,  há  que  se  adotar  o  VTN  fixado  pelo  Fisco,  apurado  em  consonância com a lei.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.   O lançamento, portanto, foi julgado procedente no tocante à glosa da área de  reserva  legal,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  averbação  junto  à  matrícula  do  Registro  Imobiliário, bem como a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, além de o  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.004867/2005­18  Acórdão n.º 9202­01.859  CSRF­T2  Fl. 2          3 valor  da  terra  nua  ter  sido  recalculado  levando­se  em  consideração  os  valores  constantes  da  tabela SIPT.  A inconformidade do contribuinte refere­se às seguintes divergências:  a)  Dispensa  da  necessidade  da  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  para fins de apuração da base de cálculo do ITR.   b)  Desobrigação de averbação da área de reserva legal como condição para exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  para  fins  de  apuração  da  base de calculo do ITR. O Recorrente aponta acórdão paradigmas segundo os quais,  comprovada  a  existência  das  áreas  de  reserva  legal  por  outros  meios,  deve  ser  acatada a exclusão.  c)  Desnecessidade  de  o  Laudo  técnico  de  avaliação  observar  os  requisitos  formais  definidos pela ABNT.   d)  Além disso questionou em preliminar o cerceamento de defesa em razão de não ter  sido  apreciada  a  documentação  juntada  aos  autos  que  comprova  que  a  Receita  Federal não fez o levantamento dos preços de terras para os municípios localizados  no Estado de Mato Grosso.  O  recurso  foi  admitido,  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  307/309,  e  encaminhado  à  Fazenda  Nacional  para  apresentação  de  contra­razões  que,  por  sua  vez,  sustentou  o  seguinte  que  no  tocante  à  necessidade  de  apresentação  do ADA,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  especifico  e  individualmente  da  respectiva  área,  apresentando  o  ADA  ou  protocolizando  requerimento  de  ADA  perante  o  IBAMA  ou  em  órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do  termino do prazo fixado para a entrega da declaração.   Em  relação  à  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  deve  ser  destacado que o dispositivo legal  trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve  ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código  Tributário  Nacional  —  CTN).  No  caso  dos  autos,  constata­se  que  as  áreas  declaradas  de  reserva legal não foram averbadas no Registro de Imóveis, consoante determina a legislação.   É o relatório.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   4   Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  307/309,  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  Registro que o acórdão recorrido manteve a decisão de 1ª. Instância que, por  sua vez, julgou procedente o lançamento no tocante à glosa da área de reserva legal, tendo em  vista a  inexistência de averbação  junto à matrícula do Registro  Imobiliário, bem como a não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  –  ADA,  além  de  o  valor  da  terra  nua  ter  sido  recalculado levando­se em consideração os valores constantes da tabela SIPT.  Conforme já mencionado, as teses controversas trazidas para apreciação deste  colegiado refere­se à dispensa da necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental  como condição para a exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal para  fins de apuração da base de cálculo do  ITR; a desobrigação de averbação da área de reserva  legal como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal para  fins  de  apuração  da  base  de  calculo  do  ITR;  e  a  desnecessidade  de  o  Laudo  técnico  de  avaliação observar os requisitos formais definidos pela ABNT.   Também foi apresentada preliminar de cerceamento de defesa decorrente da  não apreciação pelo órgão a quo das alegações relacionadas ao não levantamento de preços de  terras pela Receita Federal, bem como as  restrições de uso e acesso ao  imóvel decorrente de  Portaria da FUNAI.  Contudo,  não  merece  prosperar  tal  argumentação,  tendo  em  vista  os  documentos acostados aos autos, ao contrário do que afirma o recorrente, não demonstrarem de  maneira  cabal  o  fato  argüido.  A  apresentação  de  ofício  elaborado  Secretaria  de  Estado  e  Desenvolvimento Rural/MT declarando que as informações solicitadas pela Receita Federal e  que serviriam para compor o banco de dados SIPT s exigiriam um esforço de coleta de dados  em  campo,  bem  como  não  se  poderia  utilizar  os  valores  de  terra  nua  baseados  em  dados  históricos  haja  vista  a  possibilidade  de  distorções,  não  comprovam  que  os  critérios  para  elaboração do SIPT não foram atendidos. Indica, apenas, que o órgão estadual não logrou êxito  em atender a demanda do fisco federal que, por  sua vez,  tem outros meios para elaborar  tais  pesquisas, inexistindo norma legal que impossibilite a atuação do órgão federal ante a ausência  de informação do órgão estadual.  Ademais, há de ser ressaltado que tal matéria não se constitui em objeto do  presente  recurso  especial,  haja  vista  seu  manejo  ser  restrito  aos  casos  em  que  restar  demonstrada divergência na jurisprudência entre os colegiados deste Conselho.  Inicialmente, há de ser destacado que o Ato Declaratório Ambiental­ADA é  documento  de  cadastro  das  áreas  do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural­ITR,  sobre  estas  últimas,    registre­se  que  este  documento  é  instrumento  legal  que  possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural ­ ITR, em até 100%,  quando declarar no Documento de Informação e Apuração ­ DIAT/ITR, Áreas de Preservação  Permanente  (APP), Reserva Legal (ARL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN),  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.004867/2005­18  Acórdão n.º 9202­01.859  CSRF­T2  Fl. 3          5 Interesse  Ecológico  (AIE),  Servidão  Florestal  ou  Ambiental  (ASFA),  áreas  cobertas  por  Floresta Nativa (AFN) e áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH).  Nesse  sentido,  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos  declarantes  de  imóveis  rurais  obrigados  à  apresentação  do  ITR.  O  cadastramento  das  áreas  de  interesse  ambiental  declaradas  permite  a  redução  do  Imposto  Territorial  Rural  do  imóvel  rural.  Com  isso,  procura­se  estimular  a  preservação  e  proteção  das  florestas  e,  consequentemente,  contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.  O Ato Declaratório Ambiental  tornou­se obrigatório a partir da  inclusão do  artigo  17­O  na  Lei  nº  6.938,  de  1981,  Código  Florestal  Brasileiro,  por  meio  da  alteração  implementada pela Lei 10.165, de 2000.  Além  disso,  no  tocante  à  necessidade  da  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental como condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente  e de reserva legal para fins de apuração da base de cálculo do ITR, observa­se que a Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  acrescentou  o  §  7º  ao  artigo  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  estabelecendo  que  para  fins  de  isenção  do  ITR  relativa  as  áreas  de  proteção  permanente  e  reserva legal, não há obrigatoriedade de prévia comprovação por parte do declarante.  É dizer, ao apresentar o documento de Informação e Apuração DIAT/ITR, o  contribuinte  não  está  obrigado  a  apresentar  qualquer  documentação,  contudo,  durante  procedimento  fiscal,  tendo sido  intimado a apresentar o  referido documento com objetivo de  comprovar a existência das áreas utilizadas para  fins de  isenção, verifica­se a necessidade de  sua apresentação em conformidade ao art. 17­O do Código Florestal.  Nesse sentido, considerando que o lançamento reporta­se ao exercício 2002,  posterior,  portanto  à  modificações  implementadas  pela  legislação,  não  há  como  acolher  a  pretensão do contribuinte de não lhe ser exigido o ato declaratório ambiental,  tendo em vista  encontrar­se contrária às exigências legais.  No que pertine  à  alegação  de  que  estaria desobrigada  de  averbar  a  área  de  reserva legal como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva  legal para  fins de  apuração da base de  calculo  do  ITR,  entendo que não merece prosperar  a  pretensão do contribuinte.  De  acordo  com  o  texto  legal,  o  conceito  de Reserva  Legal  encontra­se  no  Código Florestal,  Lei  nº  4.771,  de 1965,  art.  1°,  §2°,  III,  inserido  pela MP n°.  2.166­67,  de  24.08.2001,  como  sendo  "área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo e proteção de fauna e flora nativas."  Para  fins de gozo de  isenção do  ITR, as áreas de  reserva  legal devem estar  averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no respectivo cartório. Tal obrigação  decorre do comando legal previsto no § 8º do art. 16 do Código Florestal, Lei 4.771, de 1965,  com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.166­67:  § 8º  ­ A área de reserva legal deve ser averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   6 casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Com efeito, a Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, ao disciplinar o instituto  da reserva legal e consagrar a exigência de sua averbação ou registro à margem da inscrição da  matricula do imóvel teve como objetivo, conforme o § 2º do art. 16, vedar  "a alteração de sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou desmembramento da área".  Assim como acontece com as áreas de preservação permanente, as áreas de  reserva legal foram instituídas com a finalidade de atender aos princípios da função social da  propriedade  e  da  proteção  ao meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado. Uma  vez  definida  pela lei a área de reserva legal, os limites para sua exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade  de  se  averbar  a  margem  da  matrícula  do  imóvel,  o  legislador,  buscando  contrabalançar  os  interesses de toda a sociedade, permitiu que os proprietários de tais áreas, em contrapartida a  tantas obrigações, tivessem algum tipo de beneficio.   Tal beneficio é exatamente a possibilidade de exclusão, da incidência do ITR,  das  áreas  caracterizadas  como de  reserva  legal  (art.  10,  II  da Lei 9393/96,  transcrito  acima).  Áreas  de  reserva  legal  são,  portanto,  aquelas  já  acima  mencionadas,  definidas  pelo  citado  Código Florestal em seu artigo 16, e que, para serem consideradas como tal, não bastam apenas  "existir" no mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas  na matricula do imóvel.   Nesse  sentido,  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65  dispõe,  dentre  outros  aspectos,  sobre a obrigatoriedade da averbação para que as áreas de reserva legal sejam definitivamente  delimitadas e protegidas.  Art16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão  ,desde que sejam mantidas,   a  título de reserva legal  ,no mínimo:  I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;  II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §7º  deste  artigo;  III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  Como é possível observar, a depender da localização da propriedade haverá  um percentual mínimo para definição da área de reserva legal, circunstância que, para usufruto  da isenção, exige sua constituição por meio da averbação na matrícula do registro imobiliário.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.004867/2005­18  Acórdão n.º 9202­01.859  CSRF­T2  Fl. 4          7 No tocante ao laudo de avaliação e a exigência de atendimento aos requisitos  da ABNT, destaca o contribuinte, respaldado em alguns julgados de outros colegiados, que o  dispositivo  legal  não  previu  que  o  laudo  esteja  submisso  aos  critérios  da  ABNT,  sendo  necessário  tão  somente  que  a  emissão  seja  feita  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica ou profissional habilitado.   Importante  destacar  que  os  procedimentos  para  fixação  do  VTN  mínimo,  adotados pelo órgão lançador, obedecem às exigências contidas no parágrafo 2.° do art. 3° da  Lei n°8.847/1994. Na hipótese de o contribuinte não concordar com o VTN mínimo lançado, a  administração  abriu­lhe  a  possibilidade  de  rever  essa  valoração,  por  meio  de  laudo  técnico  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado, o qual irá detalhar as condições de localização, padrão de terras e serviços públicos  disponíveis para a propriedade em apreço e, assim, atribuir­lhe justo valor, conforme previsto  no § 4°, do artigo 3°, da Lei citada, que assim dispõe, "verbis":  "§  4°  ­  A  autoridade  administrativa  competente  poderá  rever,  com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor da Terra Nua mínimo ­ VTNm, que vier a ser questionado  pelo contribuinte."  De fato, analisando o dispositivo legal, não encontramos a exigência de que o  laudo  deva  cumprir  as  orientações  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT).  Além disso, o próprio Código de Processo Civil, artigo 436, afirma que a autoridade julgadora  “não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou  fatos provados nos autos.”  Contudo, não se pode olvidar que a simples menção ao conceito de laudo nos  remete a documento elaborado por um ou mais peritos capacitados para  realizar determinada  tarefa de acordo com critérios técnicos estabelecidos.  Ora, quando se trata de exame de provas em que especificidades técnicas são  essenciais  para  formação  de  convicção,  encontra­se  pacificado  no  âmbito  deste  CARF,  bem  como do poder  judiciário, que as Normas Técnicas da ABNT são os  requisitos mínimos que  devem ser exigidos para fins de apuração da verdade que se procura alcançar.  Nesse sentido, a ABNT é entidade consagrada e reconhecido como o Fórum  Nacional  de  Normalização,  isto  é,  nela  são  discutidos  padrões  mínimos  que  devem  ser  atendidos com o propósito de evitar  subjetivismos na elaboração de  laudos e documentos de  natureza técnica.  Na medida em que são exigidos determinados requisitos, estes passam a valer  para todas as pessoas envolvidas, permitindo uma melhor análise do conteúdo que se pretende  evidenciar, sendo útil, especialmente, para os órgãos julgadores que são auxiliados por meio de  laudos com o objetivo de produzirem provas técnicas, isto é, provas cuja grau de especialidade  demandam profissionais com conhecimentos específicos.  As  Normas  Brasileiras,  cujo  conteúdo  é  de  responsabilidade  dos  Comitês  Brasileiros  (ABNT/CB),  dos  Organismos  de  Normalização  Setorial  (ABNT/ONS)    e  das  Comissões de Estudo Especiais Temporárias (ABNT/CEET), são elaboradas por Comissões de  Estudo  (CE),  formadas  por  representantes  dos  setores  envolvidos,  delas  fazendo  parte:  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   8 produtores, consumidores e neutros (universidades, laboratórios e outros), conforme consta do  Prefácio da atualmente vigente Norma Técnica 14653­3 que trata da avaliação de bens imóveis.  No que pertine a laudos de avaliação, verifica­se que a força probante de tais  documentos  encontra­se  justamente  no  atendimento  dos  requisitos  normativos  criados  justamente para eliminar o elemento subjetivo da avaliação.   Conforme  bem  destacado  no  acórdão  recorrido,  o  laudo  apresentado  pelo  sujeito passivo com o objetivo de demonstrar o Valor da Terra Nua para efeito de calculo do  ITR não  atende  ao mínimo  exigido  pelas Normas  da ABNT  razão  pela  qual  o  valor  que  foi  apurado não tem o poder de alterar o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Ressalto que a jurisprudência deste colegiado é pacífica no entendimento de  que  os  laudos  de  avaliação  somente  possuem  o  poder  de  afastar  o  VTN  estabelecido  pelo  sistema  SIPT  na  hipótese  de  atender  as  normas  procedimentais  definidas  pela  ABNT,  especificamente.   Transcrevo trecho do acórdão recorrido, fl. 304/305, que reporta as razões de  inadimissibilidade do laudo:   “...o laudo trazido aos autos pelo contribuinte, verifica ­se estar  indicada a metodologia  utilizada  (método    comparativo    direto  de  preços,  tornando­se  como  parâmetros  comparativos  o  valor  das  terras  brutas  sem  benfeitorias)    e    que  ali  se  afirma  ter  chegado aquele VTN por   meio    de pesquisa de preços,  que  se  teria  realizado  junto  a  entidades  privadas  (corretores    e  imobiliárias)  e    a  entidades  públicas  (prefeitura    e  EMPAER),   mas.    em  momento  algum,  são  trazidos  documentos  que  respaldem a dita pesquisa. nem mesmo urn rol  indicativo desta.   Não  há  qualquer  documento  que  demonstre  as  fontes  da  pesquisa que se afirma tê­lo subsidiado:  não  há declaração da  prefeitura,  não  há  declaração    da  EMPAER,    não  há  sequer  comprovação  de vendas imobiliárias realizadas  no período que  tenham  sido  efetuadas  ao  preço  simbólico  de  R$  1,00  por  hectare.  0  que  consta    é    indicação  genérica  das  fontes  de  pesquisa, sem que as tenha concretamente indicado.   O Laudo Técnico apresentado, apesar de ter sido elaborado por  profissional  habilitado    e    estar  acompanhado  de  ART,  não  cumpriu  as  normas  constantes  da  ABNT,  como    salientado  no  Auto  de  infração,  limitando­se  a  indicar  um  VTN  por  hectare  para  o imóvel  sem  demonstrar a origem dos valores utilizados  como  base  para  chegar  a  esse  valor  intimo  de  R1,00        por   hectare,  nem  mesmo  demonstrar  que    houve  levantamento    de  preços de benfeitorias ou de  areas distintas do imóvel. Demais  .  .disso,  deixou de constar no laudo a indicação de,  pelo   menos,   cinco  transações  ou ofertas de  imóveis  semelhantes no que  diz   respeito a situação,  destinacão, forma; grau de  aproveitamento,  características  tisicas    e  ambiência,    devidamente    verificados,  como estatui a norma.  Ante o exposto, pelos motivos acima expostos, voto no sentido de conhecer  do recurso especial interposto pelo contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.    Fl. 347DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.004867/2005­18  Acórdão n.º 9202­01.859  CSRF­T2  Fl. 5          9 (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior                                  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 13936.000164/2004-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES Asatividades de reparação e manutenção de aparelhos telefônicos não podem ser caracterizadas como atividades regulamentadas, para fins de habilitação profissional. Uma atividade não pode ser livremente equiparada àquela de engenheiro, devendo ser comprovado que o contribuinte exerce tal atividade regulamentada ou assemelhada.
Numero da decisão: 9101-001.061
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Procurador.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ARTUR M. HAGEDORN              EXCLUSÃO DO SIMPLES  ­ As  atividades  de  reparação  e manutenção  de  aparelhos  telefônicos  não  podem  ser  caracterizadas  como  atividades  regulamentadas,  para  fins  de  habilitação  profissional.  Uma  atividade  não  pode  ser  livremente  equiparada  àquela  de  engenheiro,  devendo  ser  comprovado  que  o  contribuinte  exerce  tal  atividade  regulamentada  ou  assemelhada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Procurador.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini  Dias, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13936.000164/2004­60  Acórdão n.º 9101­01.061  CSRF‐T1  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 80/86),  contra o Acórdão nº 303­34.641 (fls. 69/74), proferido pela então Terceira Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes.  O  processo  se  refere  a  Ato  Declaratório  (Comunicação  de  Exclusão)  nº.  555.944,  de  02  de  agosto  de  2004  (fls.  03),  por  meio  do  qual  o  contribuinte  ARTUR M.  HAGEDORN, ora Recorrido, foi excluído do programa SIMPLES de recolhimento de tributos  federais,  art.  9º  XIII,  art.12,  art.14,  I,  art.15,  II,  todos  da  Lei  9.317/96,  art.  73  da  Medida  Provisória nº. 2.158­34, de 27/07/2001 e art.20, XII,  art.21, art.23,  I,  art.24,  II,  c/c parágrafo  único, todos da Instrução Normativa SRF nº. 355/03.  Em síntese,  o  contribuinte  foi  excluído do SIMPLES, por meio do  referido  Ato  Declaratório,  sob  o  argumento  de  exercer  atividade  econômica  vedada,  relacionada  a  reparação e manutenção de aparelhos telefônicos.   Cientificado  da  sua  exclusão  do  SIMPLES,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação em 20.09.2004 (fls. 01), requerendo revisão de sua exclusão do SIMPLES.   Foi  proferido  acórdão  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba ­ Paraná (fls. 14/17) sob o nº. 06­11.478, de 06 de julho de 2006, com  a seguinte ementa, in verbis:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples. Ano­calendário: 2004  Ementa:  EXCLUSÃO  AO  SIMPLES.  A  empresa  que  presta  serviços  de  manutenção  de  equipamentos  de  telecomunicações  não pode aderir a Simples (SIC) por caracterizar o exercício de  profissão regulamentada.  Solicitação Indeferida”  A  ciência  do  Acórdão  nº.  06­11.478  se  deu  em  11.08.2006  (fls.  23).  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  11.09.2006  (fls.  24/31),  ao  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda. Em síntese, o contribuinte alegou que (i) para executar  serviço de engenharia na área de telecomunicações, há a necessidade de autorização prévia do  CREA, e a recorrente empresa não possui registro no referido órgão; (ii) a empresa não possui  funcionários, tratando­se de uma empresa com faturamento exíguo, composta apenas por uma  pessoa  física  que  executa  pequenos  consertos  em  aparelhos  telefônicos,  além  da  venda  dos  mesmos; (iii) “Salta aos olhos o ponto de desacordo entre o entendimento do contribuinte e da  Receita Federal, qual seja: a julgar pelo acórdão, entende a Receita tratar­se de contribuinte  que exerça a atividade de engenheiro, fato que não ocorre, como atestarão as Notas Fiscais de  prestação de serviços e de venda de equipamentos que anexamos a este pedido. Além do que,  não  existe  profissional  habilitado  como  engenheiro  no  quadro  da  empresa,  e  baseia­se  o  acórdão  tão  somente  na  descrição  do  objeto  da  sociedade.”;  (iv),  por  fim,  alega  que  é  “evidente que a fiscalização não constatou in loco o que afirma através de um procedimento  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13936.000164/2004­60  Acórdão n.º 9101­01.061  CSRF‐T1  Fl. 3          3 gerado  pelo  sistema  de  informática,  desconhecendo  como  já  dissemos  a  real  situação  da  empresa”.  Sobreveio Acórdão nº. 303­34.641 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, com a seguinte ementa, in verbis:  "SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. CANCELAMENTO DO  ADE DE EXCLUSÃO. As informações constantes dos autos revelam  que a atividade exercida pela recorrente, de serviços de reparação e  manutenção  de  aparelhos  telefônicos,  de  nenhuma  forma  se  assemelha  à  atividade  de  engenharia  ou  qualquer  outra  profissão  dependente  de  regulamentação  legal,  e  não  é  impeditiva  ao  SIMPLES. O ADE de exclusão deve ser cancelado, reconhecendo­se  o direito de permanência da empresa no SIMPLES."  Contra esse acórdão, proferido à unanimidade, a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  no  qual  alega,  primeiramente,  que  há  divergência  jurisprudencial  com  relação ao Acórdão nº. 301­31.831, e no mérito alega que: (i) há impossibilidade de se anular  ato declaratório de exclusão;  (ii) a atividade de assistência  técnica exercida pela Recorrida, a  teor  da Resolução CONFEA nº.  218/73,  é  efetivamente  equiparada  a  atividade  exclusiva  de  engenheiro; e (iii) não importa se o serviço vem a ser prestado efetivamente por engenheiro ou  profissional legalmente habilitado, mas sim o fato de que a atividade exercida pela empresa em  questão exija a prestação dos serviços profissionais de engenheiro ou técnico habilitado.  O Despacho de fls. 95/97 determinou o seguimento do Recurso Especial da  Fazenda Nacional, tendo o contribuinte apresentado Contrarrazões às fls. 107/110.  É o relatório.                          Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13936.000164/2004­60  Acórdão n.º 9101­01.061  CSRF‐T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  O Recurso Especial é de divergência. O acórdão paradigma possui a seguinte  ementa:  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TELEFONIA.  VEDAÇÃO.  Os  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  de  telefonia e  telecomunicações,  inerentes a profissões que exigem  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  vedam  a  pessoa  jurídica que o presta de optar pelo Simples.  Recurso Voluntário Improvido. (Acórdão nº 301­31.831, relatora  Conselheira Atalina Rodrigues Alves)  A princípio, de se conhecer do Recurso Especial, não fosse a análise do caso  concreto em razão da atividade efetivamente desenvolvida. Nessa medida, até para segurança  quanto  ao  teor  do  julgado,  conheço  do  Recurso  para  análise  da  norma  aplicável  ao  caso  concreto.  Pois  bem,  a  questão  cinge­se  em  saber  se  a  atividade  do  contribuinte  é  considerada atividade vedada para a opção do SIMPLES.   Nesse  sentido,  de  um  lado,  argumenta  o  contribuinte  que  a  atividade  exercida, qual seja: reparação e manutenção de aparelhos telefônicos, não exige profissional de  engenharia.  Desse  modo,  entende  o  contribuinte  que  sua  atividade  não  se  enquadra  nas  atividades  descritas  no  artigo  9º,  inciso XIII,  da Lei  nº.  9.317/96,  o  qual  veda  a  opção  pelo  SIMPLES no caso de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente  exigida (regulamentação). Nesse sentido, reproduzo a norma acima citada:  “Artigo 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...)”   Por  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  atividade  do  contribuinte  é  atividade  exclusiva  de  engenharia  e,  por  esse,  motivo  não  deve  prosperar  o  entendimento de que o contribuinte se enquadre nas pessoas jurídicas que podem fazer a opção  pelo SIMPLES.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13936.000164/2004­60  Acórdão n.º 9101­01.061  CSRF‐T1  Fl. 5          5 Vejamos  que  a  própria  DRJ  assume  que  à  vista  do  objeto  social  da  ora  Recorrida  fica  evidente  que  não  são  realizados  qualquer  serviço  de  engenheiro  ou  atividade  assemelhada, previsto no artigo 9º, XIII da Lei nº 9.317/96 (fls. 16). Mas prossegue afirmando  que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas  jurídicas que exercem atividades que exijam  serviço profissional regulamentado.   Em  primeiro  lugar  este  Tribunal  não  está  vinculado  a  Ato  Declaratório,  podendo, desde logo, limitar­se ao quanto afirmado desde o julgamento inicial, no sentido de  que  o  contribuinte  não  realiza  serviço  de  engenharia  ou  assemelhado.  Em  segundo  lugar,  entendo que o serviço prestado pelo contribuinte não equivale ao exercício de engenheiro e não  é regulamentado.   Nessa mesma linha entendeu o acórdão recorrido, que bem analisou os autos,  e verificou que não  restou comprovado pela  fiscalização a equiparação da atividade exercida  pelo contribuinte à de engenheiro, ao contrário, vale transcrição do seguinte trecho do voto do  acórdão recorrido:  A autoridade administrativa não realizou nenhuma verificação  in  loco, nem  tampouco  logrou demonstrar documentalmente a  realização de  atividade  impedida.  E  certo  que o  contribuinte  trouxe aos autos,  na  fase  recursal,  cópias de notas  fiscais de  serviços  para  demonstrar  que  sua  atividade,  realizada  pelo  titular  da  empresa,  é  de  pequenos  consertos  em  aparelhos  celulares, bem  como  venda de  peças  eventualmente utilizadas  nesses  consertos  ou  vendidas  em  avulso.  Mas  é  esta  singela  atividade  de  conserto  de  celulares  e  venda  de  peças  que  a  decisão  recorrida  pretendeu  que  equivalesse  a  atividade  assemelhada  a  de  profissão  legalmente  regulamentada.  t,  perfeitamente  plausível  que  tais  serviços  de  reparo  e  manutenção  de  celulares  e/ou  o  comercio  das  peças  correspondentes  são  atividades  que  nada  tem  de  assemelhadas  com  engenharia,  ou  com  qualquer  outra  profissão com habilitação legalmente exigida.  Nesse  mesmo  sentido  o  voto  condutor  do  Acórdão  CSRF/403­06.233,  que  trata de objeto semelhante:  “Entendo  que  a  atividade,  embora  possa  vir  a  utilizar  alguns  conceitos próprios da Engenharia,  não é atividade  privativa de engenheiro, nem tampouco exige sua presença  para o respectivo desenvolvimento. Tanto assim o é, que no  próprio  contrato  social  consta  (fl.  12/13)  que  o  administrador  da  sociedade,  composta  apenas  por  duas  pessoas,  identifica­se  sob  o  termo  genérico  "empresário",  demonstrando  que  não  possui  formação  própria  de  engenheiro.  Logo,  diante  da  ausência  de  indícios  que  denotem  a  necessidade  de  supervisão  ou mesmo  a  atuação  direta  de  um  engenheiro  para  a  execução  da  atividade,  parece  a  melhor conclusão  lembrarmos que o  tratamento  tributário  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13936.000164/2004­60  Acórdão n.º 9101­01.061  CSRF‐T1  Fl. 6          6 simplificado,  materializado,  dentre  outros  diplomas,  pela  Lei  n°  9.317/96,  tem  uma  ratio  protetiva  das  pequenas  e  micro empresas, decorrente do mandamento constitucional  inserto no artigo 179, da Carta Magna.   Logo,  a  exclusão  da  Interessada  demandaria  adequação  razoável ao texto da lei o que não se nota nesse caso. Vale  dizer, dessa forma, que o emprego inadequado da analogia  nessa circunstância poderia representar, em última análise,  a  criação  de  nova  hipótese  de  restrição  a  direito,  especialmente  inadmissível na seara  tributária,  fortemente  vinculada ao Princípio da Legalidade”.   De  mais  a  mais,  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, na antiga competência, já firmou entendimento no sentido de que  não é cabível à fiscalização equiparar livremente uma atividade a atividade de engenharia, sem  que tal equiparação esteja devidamente fundamentada. Nesse sentido os acórdãos:  “Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte – SIMPLES ­ Tratando­se de empresa que exerça  mais de uma atividade, cabe ao fisco a comprovação de que uma  delas se enquadra nas vedações previstas no inciso XIII do art.  9°  da  Lei  n.  9.317/96.  Não  havendo  comprovação  de  que  o  contribuinte  exercia  atividade  de  engenheiro  ou assemelhado,  deve  ser  mantida  a  decisão  proferida  pela  Terceira  Câmara,  cancelando­se  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão.   Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.”    (Acórdão  CSRF/403­06.183, sessão de 30/10/2008)  “ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  A  atividade  de  prestação  de  serviço  de  reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  não  pode  ser  livremente  equiparada  àquela  de  engenheiro,  para  fim  de  exclusão  do  SIMPLES.    Recurso  Especial  Negado”.    (Acórdão  CSRF/403­06.233,  sessão  de  08/12/2008)  Por  fim,  de  se  aplicar  ao  caso  a  Súmula  CARF  nº  57:  “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13936.000164/2004­60  Acórdão n.º 9101­01.061  CSRF‐T1  Fl. 7          7                             Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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4746341 #
Numero do processo: 11543.001470/2001-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA - COLOCAÇÃO DE PISOS E FORROS - ART. 9°, INCISO V, § 4° DA LEI 9.317/96 A atividade de comércio com instalação de forros, pisos vinílicos, pisos emborrachados, pisos elevados, divisórias, carpetes e painéis wall, os quais se agregam ao solo e à obra de construção civil, encontra-se vedada para inclusão da pessoa jurídica no SIMPLES. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9101-000.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11543.001470/2001-69 Recurso n° 332.754 Especial do Procurador Acórdão no 9101-000.920 — 1 2 Turma Sessão de 29 de março de 2011 Matéria SIMPLES EXCLUSÃO ATIVIDADE VEDADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BR BRAGA COMERCIAL LTDA. Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA - COLOCAÇÃO DE PISOS E FORROS - ART. 9°, INCISO V, § 4° DA LEI 9.317/96 A atividade de comércio com instalação de forros, pisos vinilicos, pisos emborrachados, pisos elevados, divisórias, carpetes e painéis wall, os quais se agregam ao solo e à obra de construção civil, encontra-se vedada para inclusão da pessoa jurídica no SIMPLES. Recurso especial do Procurador provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recur. s, A to . doni F , lho - Relator. Editado em: 25 MAI 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre António Allanim Teixeira (Suplente Convocado), Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Corn base no permissivo do Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, confoiiiie ementa abaixo transcrita: "SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de comércio de forros e pisos, que inclua sua eventual instalação e/ou manutenção, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES. Recurso voluntário provido. " • 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: Adoto o _relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever; '1 Em decorrência da representação fiscal de urna auditoria-fiscal da Previdência Social (fls. 1/4), na qual ela afirma que a atividade de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis exercida pela interessada lhe veda o direito a op cão pela sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata a Lei n° 9.317, de 1996 (SIMPLES), houve por bem a Delegacia da Receita Federal em Vitória expedir, fundamentada no Parecer Seort n°2.891, de 2002 (fls. 30/31), o Ato Declaratório DRF/VTA n° 127, de 2002, para declarar a sua exclusão do SIMPLES. 2. Irresignada com o ato declaratório, do qual foi cientificada em 31.01.2003 (fls. 37), a interessada o impugnou no dia 25 do mês seguinte (lIs. 38). Alegou, em síntese: 2.1. que o seu objeto social, conforme definido no seu contrato social, é o comércio varejista de móveis, artigos de iluminação e de outros artigos para residência; o comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; e outras atividades de serviços prestados principalmente a empresas, não especificados anteriormente; 2.2. que a colocação de alguns dos produtos por ela comercializados, como persianas, portas sanfonadas, carpetes, divisórias, forros, etc., não desvirtua a sua finalidade principal, uma vez que a colocação é somente um ato acessório e necessário à concretização da venda; e 2.3. que não realiza construção, demolição, reforma e ampliação de edificações, nem tampouco as atividades descritas nos itens II (sondagens, fundações e escavações) e III (quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou 2 Processo n° 11543.001470/2001-69 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -000.920 F1.2 subsolo) do Ato Dedaratório Normativo n°30, de 14.10_1999, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. o relatório.' A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro indeferiu a solicitação da contribuinte. Alegou que entre os objetivos da interessada, definidos no seu contrato social e nas alterações contratuais procedidas em 15/12/1994 e 13/03/1995, constam a instalação e montagem de pisos, pinturas e reformas. Na alteração contratual do dia 17/02/1998, suas atividades foram substituídas por urna expressão genérica: "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas, não especificados anteriormente". Não restam dúvidas de que a expressão empregada na última alteração contratual abrange as atividades anteriormente mencionadas, tendo a interessada continuado a exercer as atividades de instalação e montagem de pisos, pinturas e reformas, embora alegue que a colocação de alguns dos produtos por ela comercializados não desvirtua a sua finalidade principal, uma vez que a colocação é somente um ato acessório e necessário à concretização da venda. Inconformada, a contribuinte, por seu procurador, apresentou recurso a este Colegiado, repetindo as razões da impugnação e acrescentando que nunca efetuou serviços de instalações e montagens de pisos, pintaras e r,:■":krina, apesar de a atividade estar contida em seu objetivo social passado jamais efetuou serviços de construção e reforma e nunca manteve em seus quadros funcionais a presença de engenheiro ou arquiteto, o que seria necessário para a consecução dessa atividade-fim. Ainda, caso a contribuinte estivesse a exercer as atividades descritas, sua exclusão teria que ser, necessariamente, pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96, tendo o Instituto Nacional de Seguro Social solicitado à Delegacia da Receita Federal a sua exclusão do Simples, como incurso, única e tão somente, no inciso V do referido diploma legal. Junta cópias de alteração de contrato social da firma Ns. 81/93). Ao final, requer a sua reinclusdo no Simples. o relatório. O acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário/ do Contribuinte para cancelar o Ato Declaratório de exclusão do Simples. Segundo o acórdão, (i) a empresa admite que comercializa 'forros, pisos, etc., empregando mão-de-obra para colocação dos mesmos"; (a) é de todo diferente um serviço auxiliar de construção civil de outro exercido por empresa industrial e comercial, que vende estruturas metálicas, peças a serem montadas no local pretendido pelo cliente; (iii) o fabricante de estruturas metálicas, ainda que eventualmente ofereça ao comprador a instalação no local, ou apenas a manutenção dessas estruturas, cujas peculiaridades exigem mão-de-obra especifica e especializada, está muito mais próximo da empresa que vende material de construção do que da empreiteira de obras. 3 Em sede de recurso especial (fls. 114/119), argüi a Fazenda Nacional a contrariedade do acórdão recorrido à lei (artigo 9', inciso XIII, da Lei n. 9.317/96) e à prova dos autos, sob o fundamento de que (i) despeito de última alteração contratual realizada pelo contribuinte, este continuou a exercer as atividades de instalação e montagem de pisos, pinturas e reformas; e (ii) consoante o Ato Declaratório Normativo CST n° 30, de 1999, a vedação ao direito de optar pelo Simples de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, alcança as atividades de reforma, pintura, aplicação de tacos e azulejos, que se assemelham colocação de quaisquer pisos e revestimentos, e não distingue espécie alguma de reforma de construção. 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 103/2007 (fls.121/123)), ante a configuração em tese da alegada afronta à lei e prova dos autos. A Contribuinte apresentou contra-razões. o relatório. 4 Processo n° 11 :_",- .42.001470/2001-69 Acórddo n.° 9101-f190.920 CSRF-T1 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dee tomo conhecimento. Cinge-se a discussão em saber se a Contribuinte desenvolve (ou não) atividade vedada a inclusão no SIMPLES, na forma prevista no art, r, V da Lei n° 9.317/96. Da análise dos autos constatam-se as seguintes descrições das atividades praticadas pen contribuinte: "0 Objetivo da sociedade será a exploração de comércio varejista e Representação comercial de móveis, artigos de colchoaria, tapegui4, decoração, tecidos e artefatos de tecidos, pisos vinilicos e emborrachados." (fis4M) "Comercio varejista e atacadista de pisos vinilicos e emborrachados, tecidos e artefatos, artigos de tapeçaria, divisórias, forros, pisos elevados, cortinas e persianas, instalação e montagem, pintura e reforma", conforme alteração contratual de 15.12.1994. (fls. 13) "Comércio Varejista e Representação Comercial de Pisos Vinilicos e Emborrachados, Tecidos e Artefatos. Artigos de Tapeçaria, Divisórias, Forros, Pisos elevados, Cortinas e Persianas, Instalação, Montagem, Pintura e Reformas", conforme alteração contratual de 13.03.1995 . (fls. 16) "Comércio Varejista de móveis, artigos de iluminação e outros artigos para residência; Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; Outras atividades de serviços prestados principedmente ris empresas, não especificados anteriormente", conforme alteração contratuai. de 17.02.1998. Por sua vez, em requerimento (consulta) formulada ao INSS em 20.03.2000-A, (fls. 24) a Contribuinte confessa (i) tratar-se de "microempresa optante pelo SIMPLES (Doe. Anexo), comercializando ferros, divisórias, pisos, etc., empregando miro-de-obra para colocação dos mesmos"; (ii) prestar serviços em favor de empresas de engenharia, as quais efetuam a retenção de 11% do respectivo valor da nota fiscal no ato de pagamento respectivo. Por fim, diga-se que o papel timbrado da empresa indica que sua atividade relaciona-se comercialização e colocação de "divisórias, paviflex, forros, carpetes, luminárias Balm, persianas, fórmicas e painéis wall" (fls. 24). Com a devida vênia ao entendimento do acórdão reicorrido, entendo que as atividades acima descritas estão inseridas na vedação prevista nó art. 9, V, §4°, da Lei 9.317/96, que assim dispõe, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica 5 Sala das Sessii 2011. V - que se dedique a compra e a venda, ao loteamento, a incorporação ou à construção de imóveis; ss' 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias azregadas ao solo ou subsolo". De fato, parece-me incontestável que as atividades de colocação de forros, pisos vinilicos, pisos emborrachados, pisos elevados, divisórias, carpetes e painéis wall configuram benfeitorias agregadas ao solo e/ou à obra de construção civil a que se referem a legislação acima citada. Não por outro motivo a Contribuinte presta serviços a empresas de engenharia (confoinie por ela confessado nos autos), os quais configuram notadamente serviços auxiliares de construção civil, também citados pela norma como impeditivos h. opção pela pessoa jurídica ao sistema simplificado de tributação. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para dar-lhe provimento a fim de manter o ato declaratório de exclusão da Contribuinte do SIMPLES. Antonio Carlo ni Fi ho - Relator

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4745734 #
Numero do processo: 35588.006132/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/09/2003 LAVRATURA FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-002.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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DROGASMIL MEDICAMENTOS PERFUMARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/09/2003  LAVRATURA  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO.  O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não  merece ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, ,  Cleusa Vieira  de  Souza,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 474DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  264/269,  é  relativo  às  contribuições  atinentes  a  parte  patronal,  ao  seguro  de  acidente  de  trabalho  (SAT),  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT aos Terceiros e às devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais  tendo  como  fato  gerador  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais  por  meio  de  cartão  de  premiação,  denominado "Flexcard" da Incentive House S/A, abrangendo o período de 11/2002 a 09/2003,  totalizando uni valor de R$ 943.005,21 ( novecentos e quarenta e três mil e cinco reais e vinte e  um centavos), consolidado em 27/10/2006.   Ainda de acordo com o relatório fiscal o valor tributável, base de cálculo, foi  apurado  com  base  nas  relações  de  beneficiários  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa Incentive House S/A — CNPJ: 00.416.126/0001­41.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  notificada  apresentou  defesa  tempestiva, fls. 273/314 (vol I e II).  Preliminarmente   Requer a produção de prova pericial como meio de assegurar o seu direito a  ampla defesa, baseando suas argumentações em vasta doutrina jurídica.  No mérito  Alega  que  o  valor  pertinente  ao  principal  foi  atingido  mediante  o  entendimento errôneo da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos  segurados  empregados  atou  contribuintes  individuais  por  meio  do  cartão  de  premiação  denominado  Flexcard  da  Incentive  House  S/A  em  função  do  atendimento  de  metas  estabelecidas em vendas de produtos comercializados pela impugnante.  Que ao contrário do sustentado pelo auditor, o pagamento do prêmio não era  realizado  de  forma  habitual  e  permanente,  sendo  mero  incentivo,  não  podendo  ser  caracterizado como salário.  Que a presente NFLD consigna procedimentos eivados de nulidade por parte  da autoridade fiscal, bem como não encarta preceito legal correspondente a sanção aplicável,  não havendo fipicidade no comportamento da defendente que justifique a lavratura da presente  NFLD baseando suas argumentações no art. 142 do CTN e doutrina a respeito.  Que certas formalidades foram deixadas de lado, eivando a NFLD em tela de  nulidade  insanável,  baseando­se  no  Decreto­Lei  05/75,  alegando  faltar  elementos  comprobatórios daquilo que se encontra materializado na peça impositiva, invoca os Princípios  da Legalidade, da Restrifividade e da Razoabilidade,   Alega também que a exigência  fiscal não pode prosperar vez que a mesma  está requerendo o pagamento da multa sem o devido respaldo legal apresentando­se a NFLD  em descompasso com a realidade factual e jurídica.  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35588.006132/2007­51  Acórdão n.º 2401­02.120  S2­C4T1  Fl. 450          3 Aduz que a exigência contributiva se apresenta falha e insubsistente, seja por  orientar­se em interpretação equivoca das normas e dos fatos seja por apurar gravames sobre  valores  que  não  representam  verdadeira  base  de  cálculo  contributiva,  e,  seja  ainda  por  não  representar uma hipótese de incidência previdenciária, do que resulta contrariedade a uma série  de comandos legais constitucionais e infraconstitucionais.  Alega  também  que  no  presente  caso,  a  habitualidade  é  o  elemento  mais  importante que não foi caracterizada para fundamentar integralmente as razões da autuação. Da  não caracterização das valores pagos a título de premiação como parcelas integrantes do salário  de contribuição  Que o pagamento eventual de premiação não consiste numa parcela salarial  propriamente dita, não devendo ser integrada à remuneração paga aos beneficiários. Não pode  subsistir  a  NFLD  no  sentido  de  que  os  pagamentos  apontados  não  se  incluiriam  dentre  as  exclusões previstas na lei 8212/91. Cita doutrina.   Faz breve histórico acerca da legislação referente ao SAT, concluindo que os  decretos que o legitimaram extrapolaram a competência legal que lhes foi outorgada, sendo que  não pode retroagir a lei 9.528/97 para convalidar decretos ilegais.   Apresenta  parecer  do  Ministério  Público  Federal  opinando  acerca  da  inconsfitucionalidade  do  SAT,  assim  como  apresenta  jurisprudência  sobre  a  inconstitucionalidade da contribuição providenciaria de acidente de trabalho, na qual o SAT se  incluiria, argumentando também sobre o caráter complementar do SAT.  Alega  que  há  necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  do  SAT,  argumentando acerca da inconsfitucionalidade da base de cálculo do SAT devido à diferença  de  abrangência  nos  termos  "folha  de  salário"  (art.  195  CF)  e  "remuneração"  (art.  22  da  lei  8212).  Traz argumentações e jurisprudência a respeito do grau de enquadramento do  SAT das empresas pelo INSS.  Requer a insubsistência do presente lançamento em decorrência de inexistir a  base  de  cálculo  apontada,  protestando  também  pela  produção  de  provas,  inclusive  perícia  e  juntada de novos documentos.  A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão­Notofocação nº  17.402.4/037/2007,  julgou  procedente  o  lançamento,  trazendo  a  referida  decisão  a  seguinte  ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  PRÉMIO  VINCULADO  À  PRODUTIVIDADE.  NATUREZA  SALARIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Cabe  a  autoridade  julgadora  determinar  a  realização  de  diligência ou perícia, quando as entender necessárias.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  para  o  empregado  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  Fl. 476DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 qualquer  título,  inclusive  sob  a  forma  de  utilidades,  artigo  28,  inciso I, e parágrafos da Lei 8212/91, e alterações posteriores.  Tem  natureza  salarial,  sendo  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária, o pagamento de verba vinculada à produtividade  dos segurados e, portanto, com característica de prêmio.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões  arroladas  exaustivamente  no  parágrafo  90  do  artigo  28 da Lei n° 8212/91, e alterações posteriores, não integram o  salário de contribuição.  É legitima a contribuição da empresa, incidente sobre o total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês  aos  segurados  empregados,  para  o  financiamento  dos  benefícios  econcedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (art. 22,  II e alineas, da Lei n° 8.212191).  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, fls, 414, em que reproduz as razões trazidas em sua impugnação, em que ao  final,  reafirma  improcedência  do  lançamento  previdenciário  consolidado  na  NFLD  n°  37.008.171­4, e pede seu cancelamento e a anulação dos respectivos débitos nela inscritos,  como ato da mais expressiva Justiça.  Fl. 477DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35588.006132/2007­51  Acórdão n.º 2401­02.120  S2­C4T1  Fl. 451          5 Voto             Conselheiroa Cleusa Vieria de Souza Relatora   Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  merecer  ser  conhecido.  Nos  termos  do  §  1º  do  artigo  305  do Regulamento  da  Previdência  Social  –RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3048/99  DECRETO  3.048/99  –  RPS.  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição de recurso e para o oferecimento de contra­razões, contados da ciência da decisão e  da interposição do recurso, respectivament  No  presene  caso,  como  se  verifica  dos  autos,  a  ciência  do  contribuinte  da  decisão  a  quo  se  deu  em  14/04/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –AR  de  fls.  344  e  apresentação do recurso em 13/11/2007, fls 414, portanto, fora do prazo regulamentar.  Lavrado  o  Termo  de  Transito  em  Julgado  em  28/06/2007,  fl.  350,  a  recorrente impetra Mandado de Segurança na 18ª' Vara Federal do Rio deJaneiro — processo  n° 2007.51.01.008841­0 que obteve provimento CONCEDENDO A SEGURANÇA "para que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  recurso  administrativo  (...)  sem  a  exigência  de  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  do  crédito  tributário  julgado  subsistente  em  primeira instância administrativa".  A  exegese  da  norma  concreta  acima  mencionada  permite  concluir,  com  segurança, que não havia respaldo para o seguimento do recurso, haja vista que o mesmo era  manifestamente intempestivo.  Pelo exposto;  VOTO  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  por  sua  manifesta  intempestividade.    Cleusa Vieira de Souza.                                Fl. 478DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Fl. 479DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11075.720019/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DIÁRIAS. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O VALOR DE ATÉ 50% DA REMUNERAÇÃO. O valor das diárias correspondente a até 50% da remuneração é isento de contribuição previdenciária em todos os casos, conforme interpretação harmonizada da alínea “h” do §9º do art. 28 com o §8º do art. 28 da Lei 8.212/91. ACORDOS COLETIVOS. OBEDIÊNCIA Á LEI. Os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91. LIVROS COMERCIAIS. PROVA CONTRA O SEU AUTOR. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Na ausência de tais provas, permanece a força probante da escrita contábil. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores das diárias até o limite de 50% da remuneração, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, para o cálculo da multa mais benéfica de acordo com o Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram para que seja efetuada a comparação do artigo citado com a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declarações de voto: Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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INTERFLET TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DIÁRIAS.  ISENÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PARA O VALOR DE ATÉ 50% DA REMUNERAÇÃO.  O  valor  das  diárias  correspondente  a  até  50%  da  remuneração  é  isento  de  contribuição  previdenciária  em  todos  os  casos,  conforme  interpretação  harmonizada  da  alínea  “h”  do  §9º  do  art.  28  com  o  §8º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  ACORDOS COLETIVOS. OBEDIÊNCIA Á LEI.  Os  acordos  coletivos  não  têm  a  força  de  alterar  disposições  legais,  em  especial, as inseridas na Lei 8.212/91.  LIVROS COMERCIAIS. PROVA CONTRA O SEU AUTOR.   Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  empresário,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os  meios  permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos  não  correspondem  à  verdade  dos  fatos.  Na  ausência  de  tais  provas, permanece a força probante da escrita contábil.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  das  diárias  até  o  limite  de  50%  da  remuneração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por  voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, para o cálculo da multa mais benéfica  de acordo com o Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião     Fl. 313DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Cordeiro de Moraes, que votaram para que seja efetuada a comparação do artigo citado com a  multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declarações de voto: Bernadete  de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Declaração de voto  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Declaração de Voto    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11075.720019/2010­07  Acórdão n.º 2301­02.356  S2­C3T1  Fl. 313          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento  por  meio  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  25/02/2010,  que  constituiu  crédito  tributário  de  R$  103.658,35  referente  a  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa  bem  como  ao  adicional  para  o  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT),  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório Fiscal da Infração, fls. 24/33, deixado de incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária  valores  de  diárias  pagas  a  seus  empregados  que  excederam  o  limite  de  50%,  bem  como  deixado  de  incluir  o  pró­labore  pago  aos  diretores,  nas  competências  01/2005  a  12/2006.  Após tomar ciência postal da autuação em 03/03/2010, fls. 266, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 267/271, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  3ª  Turma  da  DRJ/Santa  Maria,  no  Acórdão  de  fls.  290/303,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 03/09/2010,  fls.  297.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  04/10/2010,  fls.  302/308,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta  que  o  valor  pago  aos  motoristas  serve  para  ressarcir  diversas  despesas destes tais como, entre outras: pedágios não oficiais, enlonamento e desenlonamento.  Insiste  que  são  pagamentos  previstos  em  Convenção  Coletiva  que  tem  natureza indenizatória.  Quanto aos pró­labores, devem permanecer os valores efetivamente recebidos  e não aqueles utilizados por força e apenas para fins da contabilidade.  É o relatório.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Inicialmente,  destacamos  que  não  é  a  denominação  do  pagamento  que  determina sua natureza jurídica, mas sim suas características e suas finalidades.  In casu, é fora de dúvida que o ressarcimento de despesas gerais tem natureza  de diária, uma vez que é pago mensalmente sem necessidade de comprovação de efetividade de  qualquer  despesa. A  natureza  indenizatória  do  ressarcimento  precisaria  ser  corroborada  com  comprovante  de  despesas,  pois  uma  indenização  deve,  por  sua  própria  natureza,  servir  para  ressarcir um dano efetivo.  Sendo  diária,  a  parcela  que  não  excede  50%  do  salário  não  comporá  a  remuneração do empregado conforme previsto no art. 457, §2º da CLT. Mas caso ultrapasse  será parcela remuneratória que está no campo de incidência da contribuição previdenciária.   Diárias paga a empregado em montante que excede 50% da remuneração    A lei 8.212/91 concedeu uma isenção para as diárias no §9º, alínea “h” do art.  28, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;    O  referido  dispositivo  isencional  pode  ser  interpretado  de  duas  formas.  A  primeira, consideraria que a isenção só é concedida quando o total das diárias não exceder 50%  da remuneração. Sendo ultrapassado tal limite, não há isenção para qualquer parte das diárias  pagas.  A  segunda  forma  de  interpretar  a  isenção  em  destaque  consideraria  que  o  valor  das  diárias até 50% da remuneração estaria isento.  Optamos  pela  segunda  forma  de  interpretar  o  dispositivo,  pois  entendemos  que  na  primeira  hipótese  –  só  há  isenção  se  o  total  das  diárias  não  ultrapassar  50%  da  remuneração  –  estaríamos  negando  qualquer  hipótese  de  isenção  no  caso  da  contribuição  incidente  sobre o  salário­de­contribuição. Explicamos. A  incidência  sobre  as diárias  a  serem  incluídas no salário­de­contribuição, conforme consta do art. 28, §8º,  só ocorre no caso de o  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11075.720019/2010­07  Acórdão n.º 2301­02.356  S2­C3T1  Fl. 314          5 total das diárias ultrapassar 50% da remuneração. Não ultrapassando tal limite, as diárias não  compõem  o  salário­de­contribuição  e  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  a  cargo  do  empregado  ou  trabalhador  avulso.  Tomando  o  dispositivo  isencional  em  comento  com  a  primeira  hipótese  hermenêutica,  só  concederíamos  isenção  para  aqueles  casos  nos  quais  as  diárias não ultrapassam 50% da  remuneração, ou seja,  concederíamos  isenção para casos em  que  nem  incidência  há!  Por  isso,  tal  alternativa  não  nos  parece  ser  a  melhor  opção  hermenêutica  no  caso  da  contribuição  incidente  sobre  o  salário­de­contribuição. No  caso  da  contribuição a cargo das empresas, a  incidência não considera o salário­de­contribuição, mas  por  uma  questão  de  coerência  e  tratamento  isonômico,  adotamos  a mesma  interpretação  do  dispositivo  isencional  que  utilizamos  para  a  contribuição  incidente  sobre  o  salário­de­ contribuição.  Assim  interpretamos  a  isenção  da  alínea  “h” do  9º  do  art.  28,  em  todos  os  casos,  como  aplicável  ao  valor  das  diárias  que  não  ultrapassam  50%  da  remuneração.  Ressalvamos que não vemos nisso qualquer ofensa ao art. 111 do CTN, pois dado o aparente  conflito entre as normas de incidência e de isenção, nossa interpretação acabou por harmonizar  os dispositivos sem que utilizássemos uma interpretação ampliativa ou analógica.  Passemos ao caso dos autos.  Observamos, fls. 34/39, que a autoridade fiscal incluiu na base de cálculo da  contribuição  previdenciária  o  valor  total  das  diárias  e  não  considerou  a  isenção  da maneira  como entendemos aplicável. Logo, devem ser excluídos do lançamento os valores das diárias  que  não  atingem  50%  da  remuneração,  mantendo  os  valores  que  ultrapassam  tal  limite  sofrendo a incidência do tributo.    Conteúdo dos Acordos Coletivos. Respeito à lei.    Em que pese o entendimento da recorrente de que as Convenções Coletivas  de  Trabalho,  conforme  a  CLT,  produzem  efeitos  de  lei  entre  as  partes,  conforme  o  art.  7o,  XXVI da CF, vale esclarecer que estas não podem contrariar a lei.  Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .” (grifei).  Assim, a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride  a garantia constitucional do  reconhecimento das  convenções  e  acordos  coletivos,  prevista no  inciso  XXVI,  art.  7º,  da  Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6   No tocante ao pró­labore, a recorrente não trouxe qualquer prova que pudesse  afastar  a  legalidade  do  procedimento  da  fiscalização.  A  diferença  encontrada  refere­se  a  diferença a maior entre o que foi escriturado e o que foi lançado em folha de pagamento.   Conforme muito  bem  assinalado  pela  decisão  a  quo,  a  escrita  contábil,  faz  prova contra o seu autor em conformidade com o Código Civil e o Código de Processo Civil, in  verbis:  Código Civil   Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.   Código de Processo Civil    Art.  378.  Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os meios  permitidos em direito, que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos fatos.   Art.  379.  Os  livros  comerciais,  que  preencham  os  requisitos  exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio  entre comerciantes.      Assim,  não  tendo  a  recorrente  trazido  aos  autos  provas  de  que  a  escrita  contábil não corresponde à verdade dos fatos, permanece a força probante do conteúdo de seus  livros, resultando na ausência de reparos a fazer no trabalho fiscal.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com  dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11075.720019/2010­07  Acórdão n.º 2301­02.356  S2­C3T1  Fl. 315          7 definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de três situações:  1­  lançamentos  realizados  após  a  edição  da MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores esta.  2­  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a  esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta, o procedimento de ofício está previsto no art. 35­A da Lei 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação  da  multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não apresentação e a apresentação inexata da GFIP: o art. 32­A e o inciso I do art. 44 da Lei  9.430/96. Tendo em conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não  pode  ser  sancionada  com  mais  de  uma  penalidade,  temos  que  determinar  qual  penalidade  aplicar.  Para  tanto,  nossa  análise  percorre  o  seguinte  caminho:  primeiro  verificamos  a  existência  de  diferença  de  contribuição  constada  no  mesmo  procedimento  de  ofício,  depois  determinamos a multa de ofício  aplicável  e,  por último, na ausência de  diferença de  tributo,  verificamos a multa pelo descumprimento de obrigação acessória.   Logo, apurada diferença de contribuição, a falta de apresentação da GFIP e a  declaração inexata da GFIP, hipótese antes punidas pelos §§4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/981,  são puníveis pela multa de 75% sobre a diferença do tributo, com base no inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/96.  Por fim, se não foi apurada diferença de contribuição, hipótese antes punida  pelo §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a MP 449 previu a aplicação da multa do art. 32­A da Lei  8.212/91.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previsto pela MP 449, convertida em na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11075.720019/2010­07  Acórdão n.º 2301­02.356  S2­C3T1  Fl. 316          9 Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  No tocante às penalidades que se relacionam com a GFIP, o novo regime das  infrações  relativas  às  contribuições  previdenciárias  prevê  que  separemos  duas  situações:  quando houver diferença de tributo e quando não houver tal diferença.  Nas  competências  em que  houver  tal  diferença,  ou  seja,  quando no mesmo  procedimento  de  ofício  houver  lançamento  de  penalidade  por  infração  relativa  à  GFIP  e  lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art.  35­A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com  a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe­se a declaração inexata de GFIP,  comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das  multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91.  Nas competências em que não houver tal diferença, ou seja, quando a multa  for fundamentada no §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a comparação há de ser feita com o art. 32­ A da Lei 8.212/91, prevalecendo a multa mais benéfica.   No caso concreto, em relação à multa aplicada, não vislumbramos qualquer  violação  à  lei,  uma  vez  que  a  tabela  de  fls.  46  aponta  que  a  penalidade  mais  benéfica  foi  aplicada ao caso.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a excluir da base de  cálculo os valores das diárias até o limite de 50% da remuneração.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Declaração de Voto  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros   Permito­me divergir do  entendimento do Conselheiro Relator,  em  relação à  não­incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  parte  das  diárias  pagas  que  não  atinge  50% da remuneração, pelas razões a seguir expostas.  O  Relator,  entendendo  que  há  conflito  entre  as  normas  de  incidência  e  de  isenção, faz uma interpretação da alínea “h” do 9º do art. 28, da Lei 8.212/91, e conclui que,  nos casos em que as diárias pagas exceder 50% da remuneração, incide contribuição somente  sobre a parte excedente, estando isento a parte que não exceder os 50% previstos na norma.  Contudo, não vislumbro o conflito entre normas, apontado pelo Relator.  A  alínea  “h”,  do  §  9o,  transcrito  no  voto  do  relator,  deixa  claro  que  estão  isentos  da  contribuição  previdenciária  as  diárias,  desde  que  não  excedam  os  50%  da  remuneração.  Ou seja, se exceder o limite estipulado por lei, as diárias integram o salário de  contribuição.  E a alínea “a”, do § 8o, do art. 28, da Lei 8.212/91, não deixa margens para  interpretação  ao  estabelecer  que  integram o  salário  de  contribuição, pelo  seu  valor  total, as  diárias pagas quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal.  Portanto, como no caso em tela as diárias pagas pelo contribuinte, objeto do  lançamento,  superam  50%  da  remuneração,  entendo  que  devam  integrar  o  salário  de  contribuição por seu valor total, por expressa determinação legal.  Em relação às demais matérias, acompanho o entendimento do Relator.    Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes   A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11075.720019/2010­07  Acórdão n.º 2301­02.356  S2­C3T1  Fl. 317          11 Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11075.720019/2010­07  Acórdão n.º 2301­02.356  S2­C3T1  Fl. 318          13   Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14   Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.    Fl. 326DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 36202.002486/2006-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. De acordo com o artigo 28, § 9°, alínea “t”, da Lei n° 8.212/91, não se enquadram no conceito de salário-de-contribuição as verbas pagas pela empregadora a seus empregados a título de incentivo à educação, quando os cursos estejam vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não sejam utilizadas em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso. Isso porque não retribuem o trabalho efetivo e nem complementam o salário contratual, constituindo-se, apenas, em investimento na qualificação profissional do trabalhador. A existência de requisitos para o pagamento deste incentivo à educação não descaracteriza a circunstância do benefício ser acessível a todos os funcionários, desde que tais exigências guardem razoabilidade e proporcionalidade, conforme ocorre no caso em apreço. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.241
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Acompanhou o Julgamento o Dr. Luiz Romano, OAB/DF 14.303
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. De acordo com o artigo 28, § 9°, alínea “t”, da Lei n° 8.212/91, não se enquadram no conceito de salário-de-contribuição as verbas pagas pela empregadora a seus empregados a título de incentivo à educação, quando os cursos estejam vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não sejam utilizadas em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso. Isso porque não retribuem o trabalho efetivo e nem complementam o salário contratual, constituindo-se, apenas, em investimento na qualificação profissional do trabalhador. A existência de requisitos para o pagamento deste incentivo à educação não descaracteriza a circunstância do benefício ser acessível a todos os funcionários, desde que tais exigências guardem razoabilidade e proporcionalidade, conforme ocorre no caso em apreço. Recurso especial negado.

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Interessado  ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ­ ESCELSA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA.  De  acordo  com  o  artigo  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  n°  8.212/91,  não  se  enquadram  no  conceito  de  salário­de­contribuição  as  verbas  pagas  pela  empregadora a seus empregados a título de incentivo à educação, quando os  cursos  estejam  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que não  sejam utilizadas  em substituição de parcela  salarial  e que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso. Isso porque não retribuem o trabalho  efetivo  e  nem  complementam  o  salário  contratual,  constituindo­se,  apenas,  em investimento na qualificação profissional do trabalhador. A existência de  requisitos para o pagamento deste incentivo à educação não descaracteriza a  circunstância  do  benefício  ser  acessível  a  todos  os  funcionários,  desde  que  tais exigências guardem razoabilidade e proporcionalidade, conforme ocorre  no caso em apreço.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Acompanhou o Julgamento o Dr. Luiz  Romano, OAB/DF 14.303    CAIO MARCOS CÂNDIDO – Presidente       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 2          2 Gonçalo Bonet Allage – Relator    EDITADO EM: 25/02/2011    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido,  Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcelo Freitas de  Souza Costa, Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.      Relatório  Em  face  de  Espírito  Santo  Centrais  Elétricas  S.A.  ­  Escelsa,  CNPJ  n°  28.152.650/0001­71, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 35.776.189­8  (fls. 01­30), para a exigência de contribuições previdenciárias  incidentes sobre valores pagos  ou  creditados  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  Incentivo  à  Educação  Formal  (Reembolso  PDE)  em  desacordo  com  a  legislação  vigente,  relativamente  a  fatos  ocorridos  entre as competências 03/2002 e 07/2005.  A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra­se no  Relatório Fiscal de fls. 61­66, de onde extraio as seguintes assertivas:  A  empresa,  ao  efetivar  o  pagamento  da  parcela  referente  ao  Incentivo  a  Educação  Formal  (Reembolso  PDE),  conforme  consta  das  Folhas  de  Pagamento,  não  comprovou  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  valores,  uma  vez  que  os  mesmos  foram  pagos  ou  creditados  em  desacordo  com  a  legislação  vigente,  conforme  a  seguir  demonstrado:  2.1. A Espírito Santo Centrais Elétrica S.A. — ESCELSA, com a  finalidade de estimular a educação formal dos seus empregados,  patrocina  50%  (cinqüenta  por  cento)  dos  cursos  de  ensino  superior.  2.2.  Este  benefício  é  aplicado  a  todos  os  empregados  que  preencherem os seguintes requisitos:  a) ainda não tenham recebido patrocínio em curso anterior;  b) quando o  curso  superior  tiver  correlação com atividades da  empresa;  c) tenha no mínimo 3 (três) anos de trabalho na Empresa, obtido  nível  médio  de  desempenho  (ND)  nas  três  últimas  avaliações  igual ou 'maior que 4,0 (quatro);  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 3          3 d) não  tenha sofrido punição nos últimos 12 meses a contar da  data da solicitação do patrocínio e,  e) seja aprovado pelo Diretor da área.  2.3.  Este  benefício  é  implementado  através  de  reembolso  ao  empregado,  mediante  apresentação  de  comprovante  de  pagamento da mensalidade à instituição de Ensino.  (...)  2.5. A Lei n° 9.394/96, foi regulamentada pelo Decreto n° 5.154,  de  23/07/2004.  Com  a  regulamentação  constata­se  que  a  educação  profissional  compreende  os  cursos  de  graduação  e  pós­graduação dentre outros. Conclui­se assim que a educação  superior  (graduação  e  pós­graduação)  está  coberta  pela  não­ incidência de contribuição previdenciária, desde que extensivo a  todos os empregados e dirigentes;  2.6.  A  Espírito  Santo  Centrais  Elétricas  S.A.  ­  ESCELSA  ao  estabelecer  os  requisitos  básicos  e  procedimentos  para  a  obtenção  do  'Incentivo  a  Educação  Formal',  está  impondo  um  óbice à extensão a todos os empregados e dirigentes da empresa,  ferindo, desta forma, o ordenamento legal.  2.7.  A  empresa  Espírito  Santo  Centrais  Elétricas  S.A.  ­  ESCELSA,  não  estende  o  benefício  de  Incentivo  a  Educação  Formal  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  contrariando  o  disposto na alínea  ‘t’, do § 9°, do art. 28, da Lei 8.212/91, c/c  com o inciso XIX, do § 9°, do art. 214 do RPS.  2.8. Somente os empregados que possuem um vínculo superior a  3 (três) anos com a empresa fazem jus a esse benefício.  2.9.  Essa  vantagem  quando  paga  aos  empregados  que  se  enquadram  nas  condições  impostas  pela  empresa  para  a  sua  concessão, se inclui na conceituação de salário exposta no § 11,  do art. 201 da Constituição Federal, que assim dispõe:  (...)  2.10.  A  despesa  do  empregador  com  o  Incentivo  a  Educação  Formal converte­se em benefício econômico para os empregados  e dirigentes que recebem esse benefício, por ser uma vantagem  auferida em decorrência de seu trabalho.  2.11.  O  salário  é  elemento  remuneratório  do  trabalho,  e  se  a  legislação  previdenciária  não  exclui  quando  não  cumpridas  as  exigências legais previstas o pagamento de determinada parcela  remuneratória,  que  se  originou  única  e  exclusivamente  em  decorrência do vínculo  laboral entre empregado e empregador,  esta não deve ser excluída da base de cálculo de contribuição.  2.12. Diante do exposto acima, concluímos que a parcela paga  pela empresa a título de Incentivo a Educação Formal a alguns  empregados  configura  salário  utilidade  e,  por  conseguinte,  integra  o  salário­de­contribuição.  Assim,  o  pagamento  do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 4          4 Incentivo a Educação Formal, faz parte da remuneração desses  empregados  para  fins  previdenciários,  sendo,  portanto,  integrante da base de cálculo de contribuição.    Portanto,  o  fundamento  da  autuação  repousa  no  fato  de  que o  benefício  de  Incentivo à Educação Formal não era extensivo a todos os empregados e dirigentes.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Vitória  (ES)  considerou  o  lançamento procedente (fls. 174­181).  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  a  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  acórdão  n°  205­01.473,  que  se  encontra às fls. 306­316, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/07/2005  PARCELAS  INTEGRANTES  DO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO. EDUCAÇÃO.  Não  integra o Salário­de­Contribuição o valor  relativo a plano  educacional que vise à  educação básica, nos  termos do art. 21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996;  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Recurso Voluntário Provido    A decisão  recorrida,  por maioria  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  considerar insubsistente o lançamento, vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.  Intimada  deste  acórdão  em  23/04/2009  (fls.  317),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  então  vigente,  recurso  especial  às  fls.  320­329,  onde  alegou,  em  apertada  síntese, que:  a) A  r.  decisão  recorrida  baseia­se  na  alegação  de  que  a  empresa  cumpriu  todos  os  requisitos  exigidos  pelo  art.  28,  §  9°,  “t”,  a  fim  de  que  o  Incentivo à Educação Formal (Reembolso PDE) não constitua rubrica a  ser  incluída  no  salário­de­contribuição,  e,  desta  forma,  não  há  que  se  falar  em pagamento de  contribuições previdenciárias  referentes  a  estes  valores;  b) O voto  condutor  do  aresto  não  foi  acompanhado pela  unanimidade da  e.  Câmara  a  quo,  no  que  se  refere  ao  cumprimento  dos  requisitos  elencados no art. 28, § 9°, "t" da lei 8.212/91 para fins de exclusão dos  valores percebidos do denominado salário­de­contribuição;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 5          5 c) O  acórdão  ora  recorrido,  ao  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela empresa, nega vigência ao disposto nos arts. 28 da Lei  8.212/91, no § 9°, alínea "t" do mesmo artigo, no art. 214, § 9°,  inciso  XIX  do  Decreto  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social),  bem  como ao art. 111 do CTN;  d) Da simples leitura do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 temos que a regra geral  é  a  de  que  todo  e  qualquer  rendimento  pago  durante  o  mês  constitui  salário­de­contribuição  para  fins  de  base  de  cálculo  para  as  contribuições previdenciárias;  e) Entretanto,  por  opção  legislativa,  o  §  9°  do  mesmo  artigo  elenca  os  rendimentos  que,  apesar  de  serem  percebidos  pelo  empregado,  não  constituem salário­de­contribuição. Válido colacionar desde já que estas  hipóteses  são  taxativas,  e que,  por  se  tratarem de  exceções,  devem ser  interpretadas restritivamente. A hipótese em discussão nos autos refere­ se ao §9°, alínea "t" do art. 28 da Lei 8.212/91;  f) Para  fazer  jus  à  exclusão  nesta  hipótese  a  empresa  deveria  comprovar  a  obediência  às  seguintes  condições:  1)  que  o  curso  de  capacitação  e/ou  qualificação profissional seja vinculado às atividades desenvolvidas pela  empresa, 2) e não consista em substituição de parcela salarial, 3) e que  todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  g) Note­se que não basta o cumprimento de uma das exigências, a lei exigiu  expressamente a demonstração de adimplemento de todas as condições  previstas no artigo conjuntamente;  h) Conforme  se  pode  notar  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  62/66,  a  empresa  deixou  de  adimplir  a  última  condição  acima  exposta,  uma  vez  que  restringe  o  acesso  ao  incentivo  ao  cumprimento  de  determinadas  condições  não  previstas  em  lei  e  que  decorrem  expressamente  da  conveniência da empresa;  i) Não há que  se admitir  o  argumento  exposto no voto vencedor de que  "a  existência de  regras para  a  concessão de um benefício não  lhe  retira  a  possibilidade de extensão a todos os empregados e diretores, (...)", uma  vez que estas regras acabam por infringir dispositivo expresso de lei;  j) A empresa poderia ter optado por fazer jus à exclusão prevista no art. 28, §  9°,  alínea  "t"  da  Lei  8.212/91  oferecendo  o  incentivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  e  cumprindo  as  demais  condições,  entretanto,  por  razões  de  política  interna  da  empresa,  que não  cabe  à  fiscalização  questionar,  a  mesma  optou  por  elencar  uma  série  de  requisitos  para  recebimento  do  benefício,  o  que  acabou  por  desnaturar  as  condições  benéficas que lhe foram atribuídas pela legislação. Note­se não se tratar  de "avaliar normas de gestão empresarial", mas sim de verificar os  requisitos previstos em lei, e, entre eles, o acesso a todos os empregados  e dirigentes, constituindo este sim dever da fiscalização;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 6          6 k) Ademais, há de se concordar que não há critério mais restritivo e subjetivo  do que aquele que subordina a  concessão do benefício à aprovação do  diretor  da  área  bem  com  a  de  que  o  empregado  possua  no mínimo  3  (três) anos de trabalho na Empresa e obtido nível médio de desempenho  (ND) nas três últimas avaliações igual ou maior que 4,0(quatro);  l) Frise­se  ainda  que,  por  se  tratar  de  renúncia  fiscal  ­  já  que,  uma  vez  excluídas  tais  parcelas  do  salário­de­contribuição  não  haverá  a  incidência de contribuições previdenciárias devidas sobre estes valores ­  a interpretação deve ser literal e restritiva, nos termos do art. 111, I, do  CTN;  m)  Configurado  que o  incentivo  oferecido  pela  empresa não  é  extensivo  a  todos os empregados e dirigentes na forma da lei, tem­se que tais valores  convertem­se em benefício econômico para os empregados e dirigentes  que  dele  usufruem,  correspondendo  a  uma  vantagem  auferida  em  decorrência  do  serviço  prestado,  devendo  tal  quantia  ser  enquadrada  como  salário­de­contribuição,  nos  termos  do  disposto  no  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91,  incidindo,  por  conseqüência  sobre  as  mesmas  as  contribuições previdenciárias pertinentes;  n) Requer  o  provimento  do  recurso,  a  fim  de  afastar  a  decisão  recorrida,  mantendo­se o lançamento em sua integralidade.    Admitido  o  recurso  por  meio  do  Despacho  n°  258/2009  (fls.  330­331),  a  contribuinte  foi  intimada  e,  devidamente  representada,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  334­ 344, nas quais defendeu, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso, em  razão  da  ausência  de  demonstração  fundamentada  de  contrariedade  à  lei. Quanto  ao mérito,  pugnou, fundamentalmente, pela manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Na  visão  deste  julgador,  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso,  suscitada  pela  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões,  não  pode  prosperar,  já  que  a  Fazenda  Nacional apontou contrariedade ao artigo 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/91 e ao artigo 214,  § 9°, inciso XIX do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), sob o fundamento  de  que  o  incentivo  oferecido  pela  empresa  não  era  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes, conforme estas regras exigem, além de indicar negativa de vigência ao artigo 111 do  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 7          7 CTN, na medida em que, envolvendo renúncia fiscal, a questão deve ser  interpretada literal e  restritivamente.  Segundo penso, agindo assim a recorrente atendeu à regra regimental.  Saber  se  houve  ou  não  contrariedade  a  tais  dispositivos  é  matéria  a  ser  enfrentada no mérito do julgamento, o que passo a fazer a partir de agora.  Reitero que o acórdão proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo  sujeito passivo para considerar improcedente a autuação.  Segundo a  recorrente,  como o  incentivo não atingia  todos os empregados e  dirigentes, os pagamentos efetivados a título de Incentivo à Educação Formal enquadram­se no  conceito  de  salário­de­contribuição,  incidindo  sobre  eles  as  respectivas  contribuições  previdenciárias.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 28, § 9°, alínea “t”, da Lei n° 8.212/91 assim estabelece:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9°. Não integram o salário de contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  artigo  21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo;    O  artigo  214,  §  9°,  inciso  XIX,  do  Decreto  n°  3.048/99,  praticamente  reproduz o texto legal acima transcrito.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  61­66,  a  autoridade  lançadora  asseverou  que  a  educação  superior  (graduação  e  pós­graduação)  está  abrangida  por  esta  regra,  desde  que  extensiva a todos os funcionários e dirigentes.  Ainda  de  acordo  com o  trabalho  desenvolvido  pela  fiscalização,  verifica­se  que  com  o  objetivo  de  incentivar  a  educação  formal  de  seus  empregados,  a  interessada  patrocinou 50%  (cinqüenta por  cento) dos  seus  cursos de  ensino  superior,  desde que:  a) não  tivessem recebido patrocínio em curso anterior; b) houvesse correlação entre o curso superior e  as atividades da empresa; c)  tivessem no mínimo 3  (três) anos de  trabalho na Empresa, com  nível médio de desempenho (ND) nas três últimas avaliações igual ou 'maior que 4,0 (quatro);  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 8          8 d)  não  tivessem  sofrido  punição  nos  últimos  12  meses  a  contar  da  data  da  solicitação  do  patrocínio; e, e) fossem aprovados pelo Diretor da área.  A  regra  em  apreço,  salvo  melhor  juízo,  tem  como  objetivo  evitar  que  o  auxílio­educação seja concedido de forma a fraudar o pagamento de salários por meio de sua  concessão a indivíduos específicos, determinados mediante critérios de seleção indiscriminada  por parte da empresa.  Sob minha ótica,  a exigência do  tempo mínimo de  três anos de  trabalho na  empresa não descaracteriza o benefício  concedido pelo  artigo 28, § 9°,  alínea “t”,  da Lei n°  8.212/91, na medida em que tal condição não veda o acesso de todos os funcionários de forma  discriminatória  ou  sem  razoabilidade.  Visa,  apenas,  conceder  tal  incentivo  para  aqueles  colaboradores que  têm maior possibilidade de permanecer na empresa,  justificando, assim, o  investimento.  Segundo penso, os valores pagos pela empresa a esse título não se enquadram  no  conceito  de  salário­de­contribuição  e,  portanto,  não  estão  sujeitos  à  incidência  de  contribuição previdenciária.  Analisando  situações  semelhantes  a  esta,  o  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal – TRF da 4ª Região assim decidiu:  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO  31  DA  LEI  8.212/91.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  CONTRA  O  DEVEDOR  PRINCIPAL.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  NATUREZA  NÃO  REMUNERATÓRIA.  DESCONSTITUIÇÃO  DO  TÍTULO  EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  (...)  3. Os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de  auxílio­educação  ou  bolsa  de  estudos  não  podem  ser  considerados  como  salário  in  natura,  por  não  retribuírem  o  trabalho  efetivo  nem  complementarem  o  salário  contratual.  O  benefício,  embora  tenha  expressão  econômica,  constitui  investimento  na  qualificação  profissional  do  trabalhador,  que  não integra a remuneração do mesmo.  4. No  caso,  todos  os  cursos  que  a  embargante  propicia  a  seus  empregados estão vinculados às necessidades da empresa.  5. O  fato de haver  requisitos para o deferimento das bolsas  de  estudos  não  descaracteriza  a  circunstância  do  benefício  ser  acessível  a  todos  os  funcionários,  desde  que  tais  exigências  guardem razoabilidade e proporcionalidade.  6.  Ante  a  procedência  dos  embargos,  impõe­se  a  inversão  dos  ônus sucumbenciais. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o  valor da causa, em consonância com o artigo 20, § 4º, do CPC e  precedentes desta Turma.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 9          9 (TRF  4ª  Região,  Segunda  Turma,  AC  n°  2000.72.01.006385­ 2/SC,  Relatora  Desembargadora  Federal  Luciane  Amaral  Corrêa Münch, D.E. de 26/03/2009)    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSA  DE ESTUDOS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA.  1. Os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de  auxílio­educação  ou  bolsa  de  estudos  não  podem  ser  considerados  como  salário  in  natura,  por  não  retribuírem  o  trabalho efetivo nem complementarem o salário contratual.  2.  O  benefício,  embora  tenha  expressão  econômica,  constitui  investimento  na  qualificação  profissional  do  trabalhador,  caracterizando  verba  empregada  para  o  trabalho,  que  não  integra a remuneração do mesmo.  3. O  fato de haver  requisitos para o deferimento das bolsas  de  estudos  não  descaracteriza  a  circunstância  do  benefício  ser  acessível  a  todos  os  funcionários,  desde  que  tais  exigências  guardem razoabilidade e proporcionalidade  (TRF  4ª  Região,  Segunda  Turma,  AC  n°  2007.72.09.001104­ 2/SC,  Relatora  Desembargadora  Federal  Vânia  Hack  de  Almeida, D.E. de 13/11/2008)    Do voto proferido pela Relatora deste último acórdão citado, trago à colação  as seguintes passagens:  Por outro lado, o fato de haver requisitos para o deferimento das  bolsas  de  estudos  não  descaracteriza  a  circunstância  do  benefício  ser  acessível  a  todos  os  funcionários,  desde  que  tais  exigências guardem razoabilidade e proporcionalidade, o que se  verifica na hipótese concreta. Com efeito, pelo que se depreende  das fls. 77/79, as exigências feitas pelas autoras não apresentam  qualquer despropósito. Assim, somente a título de exemplo, para  o curso de 2º grau supletivo, há carência de apenas 6 meses de  contrato  laboral com a empresa; para curso  técnico e curso de  graduação, de 12 meses; e, afinal, para pós­graduação/mestrado  e  MBA,  24  meses  de  empresa.  De  outra  parte,  a  reserva  de  bolsas  para  membros  da  gerência  só  pertine  aos  cursos  de  mestrado e MBA (fl. 79), e ainda assim não se trata de reserva  total,  porquanto  há  vagas  destinadas  a  empregados  que  não  integram o quadro gerencial.  Por fim, o fato de haver a possibilidade de restrição do número  de  vagas  ofertadas  também  não  pode  ser  considerado  despropositado, pois não exige que sejam oferecidas bolsas para  todos os empregados, mas sim que aquelas existentes, conforme  as  possibilidades  econômicas  da  empresa,  sejam  disponibilizadas segundo critérios de razoabilidade.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 10          10   Cumpre destacar, também, o posicionamento do Egrégio TRF da 2ª Região,  ilustrado pela ementa do seguinte julgado:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  ART.  28,  §  9°,  “t”  DA  LEI  N.  8.212/91.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF.  1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  encontra­se pacificada no  sentido de que as  verbas pagas  pelo  empregador  para  o  pagamento  de  cursos  de  capacitação  a  seus  empregados  não  integra  o  salário­de­ contribuição, na  esteira do determinado pelo art.  28,  §9°,  "t",  da  Lei  n.  8.212/91  e  mesmo  antes  do  advento  dessa  disposição legal.  2.  A  circunstância  de  haver  limitação  quanto  aos  empregados  aderentes,  no  sentido  de  que  estejam  na  empresa,  no  mínimo,  há  mais  de  um  ano,  não  implica  violação à exigência da parte final da alínea "t" do §9° do  art. 28 da Lei n. 8.212/91.   3. Apelação e remessa necessária improvidas.  (TRF 2ª Região, Quarta Turma Especializada, Apelação Cível n°  2002.51.022302­8,  Relator  Desembargador  Federal  Luiz  Antonio Soares, DJU de 21/10/2009, p. 72)    Eis as colocações feitas pelo Desembargador Federal Luiz Antonio Soares no  voto­condutor deste julgado:  Desse modo, tratando a presente demanda de verbas pagas pela  autora a seus empregados para fins de cursos de idiomas e pós­ graduação, a fim de melhor qualificá­los para o desempenho de  suas  atividades,  trata­se  de  questão  que  se  enquadra  no  entendimento  jurisprudencial  acima  mencionado.  Conclui­se,  pois,  pela  impossibilidade  de  inclusão  de  tais  rubricas  no  salário­de­contribuição, para fins de incidência de contribuição  previdenciária.   Ressalto  que  a  circunstância  de  haver  limitação  quanto  aos  empregados aderentes, no sentido de que estejam na empresa, no  mínimo, há mais de um ano, não implica violação à exigência da  parte final da alínea “t” do §9o do art. 28 da Lei n. 8.212/91, in  verbis:   “Art. 28. [...]   § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 11          11 t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo”.   A exigência de um mínimo de um ano na empresa não consiste  em discriminação  irrazoável, mas apenas visa a garantir que o  benefício será concedido a funcionário que tem maior chance de  permanecer  na  empresa.  O  dispositivo  acima  transcrito,  na  verdade, visa a evitar que o benefício seja estipulado de forma a  fraudar  pagamento  de  salário,  por  meio  de  sua  concessão  a  indivíduos  específicos,  determinados  mediante  critérios  de  seleção indiscriminada por parte da empresa. Na hipótese,  isso  não  ocorre,  uma  vez  que,  preenchida  a  condição,  qualquer  empregado terá acesso ao referido benefício.   Sobre  o  tema,  colaciono  excerto  de  voto  do  Exmo.  Desembargador Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, por  ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 2003.72.08.007537­ 6/SC,  que  foi  mantido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme ementa do REsp 953.742, acima transcrita:  “No  tocante à exigência de  tempo de serviço para a concessão  da  bolsa,  entendo  que  não  configura  discriminação,  o  que  afastaria a aplicação do art. 28, § 9º, "t", da Lei nº 8.212/91. É  que a carência exigida, de 6 meses, não veda o acesso de todos  os  funcionários de forma discriminatória ou sem razoabilidade.  Tal  sistema  de  carência  é  amplamente  utilizado,  inclusive  pela  Administração  Pública,  para  a  concessão  de  benefícios  aos  funcionários e se justifica para que o funcionário estabeleça um  vínculo mais estável com a empresa, que tem mais garantias de  retorno do custo financeiro que o benefício lhe acarreta”.    Segundo penso,  tais  precedentes  jurisprudenciais  são  plenamente  aplicáveis  ao caso, de modo que a decisão de segunda instância merece ser confirmada, pois a regra do  artigo  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  n°  8.212/91  dá  guarida  ao  procedimento  utilizado  pela  empresa.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.      Gonçalo Bonet Allage              Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 12          12                   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4746617 #
Numero do processo: 13016.000007/2003-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime no curso do ano-calendário. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.436
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 171          1 170  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13016.000007/2003­55  Recurso nº  245.132   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.436  –  3ª Turma   Sessão de  30 de maio de 2011  Matéria  IPI ­ Ressarcimento de crédito presumido ­ Apuração descentralizada x  transferência de produção para outro estabelecimento da mesma firma.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PENASUL ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  OPÇÃO  DEFINITIVA.  RETIFICAÇÃO  PARA  TROCA  DE  REGIME.  IMPOSSIBILIDADE.  A opção  pelo  regime de  apuração  do  crédito  presumido do  IPI  é  definitiva  para  cada  ano­calendário,  não  se  admitindo,  em  nenhuma  hipótese,  retificação, com o intuito de trocar de regime no curso do ano­calendário.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.       Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  A decisão de primeira instância assim relatou os fatos:  O estabelecimento acima  identificado requereu o  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcir  o  valor  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da  Contribuição para a Seguridade Social  (Cofins),  incidentes nas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  empregados na industrialização de produtos exportados, relativo  ao  segundo  trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  234.938,52,  conforme  Pedido  de  Ressarcimento,  da  fl.  2,  cumulado  com  o  formulário  Declaração  de  Compensação,  da  fl.  1,  do  referido  crédito  presumido  do  IPI,  com  débitos  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  (SRF).  O  interessado  apurou  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI,  citado no  item precedente, pelo regime normal da Lei no 9.363,  de 13 de dezembro de 1996, conforme Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  no  0000.100.2003.31297199,  transmitida  em  10  de  fevereiro  de  2003, segundo consta nas fls. 28.  Posteriormente,  em 10 de  fevereiro  de 2004, o  estabelecimento  transmitiu a(s) DCTF(s) no(s) 0000.100.2004.11887875, segundo  consta nas fls. 27, 29 e 30, pela(s) qual(is) pretendeu retificar o  valor do crédito presumido do IPI, referente ao mesmo trimestre,  para R$ 288.254,91, benefício que, dessa feita, foi apurado pelo  regime alternativo da Lei no 10.276, de 10 de setembro de 2001.  Além disso, o estabelecimento transmitiu, em 10 de fevereiro de  2004,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração de Compensação  (PER/DCOMP),  das  fls.  23  a  26,  para  compensar  a  diferença  a  maior  do  crédito  presumido  do  IPI, decorrente da pretendida troca de regime de apuração, com  débito(s) de sua responsabilidade, no mesmo valor.  O  ressarcimento  foi  indeferido,  em  parte,  pelo  Despacho  Decisório das fls. 31 a 33, da Delegacia da Receita Federal em  Caxias do Sul, que reconheceu o direito ao crédito presumido do  IPI apenas no valor originalmente solicitado, de R$ 234.938,52,  e  homologou  as  compensações  até  o  valor  do  crédito  reconhecido.  Em  resumo,  o  referido  despacho  não  admitiu  a  parcela  do  benefício,  decorrente  da  alteração  do  regime  de  apuração do crédito presumido do IPI, externada na(s) DCTF(s)  retificadora(s).  A  ciência  do  requerente  ocorreu  em  15  de  janeiro de 2007, pelo que consta nas fls. 45 e 46.  Na  seqüência,  veio aos autos,  no devido prazo, a manifestação  de  inconformidade,  das  fls.  47  a  60,  firmada pela  procuradora  do estabelecimento, com mandato na fl. 62, e acompanhada por  documentos. As alegações se acham resumidas adiante.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13016.000007/2003­55  Acórdão n.º 9303­01.436  CSRF­T3  Fl. 172          3 Diz o interessado que o parágrafo único do art. 2o da Instrução  Normativa  SRF  no  420,  de  10  de  maio  de  2004,  citado  no  Despacho  Decisório,  não  admite  a  retificação  da  opção  pelo  regime  alternativo  da  Lei  no  10.276,  de  2001,  para  o  regime  normal da Lei no 9.363, de 1996, mas não proíbe a retificação no  sentido  inverso  (do  regime normal,  para  o  regime alternativo),  efetuada no caso concreto.  A par disso, argumenta o interessado, caso a IN SRF no 420, de  2004,  realmente  vedasse  a  retificação  da  opção,  do  regime  normal,  para  o  regime  alternativo,  esse  ato  não  poderia  retroagir, em prejuízo da retificação anteriormente formalizada  pelo estabelecimento.  Sob  outro  ponto  de  vista,  a  manifestação  de  inconformidade  considera que a IN SRF no 420, de 2004, único fundamento da  glosa contestada, é ato normativo que extrapolou o  teor da Lei  no 10.276, de 2001, ao vedar a retificação da opção pelo regime  alternativo  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  vedação  essa inexistente no plano legal.  O  requerente  afirma  que,  em  si,  a  opção  pelo  regime  de  apuração  do  benefício  em  comento  só  é  possível  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  ocasião  em  que  se  torna  possível  aferir  a  modalidade  mais  vantajosa  de  cálculo  do  crédito presumido.  Por  último,  o  interessado  requer  a  procedência  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  com  o  conseqüente  reconhecimento do direito creditório referente à parcela glosada  do crédito presumido do IPI.  Julgando  feito,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  manteve  o  indeferimento do pleito do sujeito passivo em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  É  ineficaz  a  retificação  de  pedido  de  ressarcimento  e  de  declaração  de  compensação,  baseada  em  retificação  também  ineficaz  do  regime  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  esta última por inobservância do prazo para opção e a primeira  por  não  se  destinar  a  corrigir  inexatidão  material,  única  hipótese admissível.  Solicitação indeferida.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, onde reedita,  em síntese, os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  O Colegiado a quo, deu provimento ao recurso voluntário sob o argumento  de  que  a  instrução  normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  não  sendo  válido  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 dispositivo que determina a retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua  publicação.  Regularmente  intimada  desse  acórdão,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional apresenta recurso especial, onde alega, em apertada síntese que a impossibilidade de  mudança do regime já constava de diversos outros atos legais e normativos e que a IN/SRF nº  420/2004 veio apenas consolidar o que já constava em atos a ela precedentes.  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido,  nos  termos  do  despacho  de  fls.140/141.  Contrarrazões do sujeito passivo vieram às fls. 145 a 161.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A teor do relatado, a matéria trazida a debate cinge­se à questão mudança de  regime  de  apuração  após  realizada  a  opção  por  um  dos  dois  regimes  de  apuração,  o  da  Lei  9.363/1996 ou o alternativo trazido pela Medida Provisória 2.202/2001, cuja segunda reedição  foi convertida na Lei 10.276/2001.  Tanto  a  Lei  9.363/1996  quanto  a  10.276/2001  atribuíram  à  Administração  Tributária a  regulamentação do benefício. No caso da modalidade alternativa de apuração do  crédito presumido essa regulamentação foi feita por meio das Instruções Normativas SRF nºs.  69, de agosto de 2001, 315 de abril de 2003 e, finalmente, 420, de 10 de maio de 2004.   O  §  4º  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.276/2001  atribuiu,  de  forma  expressa,  competência para a Secretaria da Receita Federal fixar normas para o exercício da opção pelo  regime  alternativo  por  ela  instituído. Aliás,  o  art.  3º  desta mesma  lei  atribui  a  Secretaria  da  Receita Federal  a competência para  regulamentar  toda  a  lei. Com  isso,  o exercício da opção  pelo regime alternativo de crédito presumido do IPI deve ser feitos, nos exatos termos em que  fixado por ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Para  dar  cumprimento  ao  determinado  na  lei  10.276/2001,  a  Secretaria  da  Receita Federal, baixou a Instrução Normativa SRF nº 69, de 2001, para regulamentar a fruição  do  benefício.  Essa  IN  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  315,  de  abril  de  2003,  a  qual  passou  a  disciplinar a fruição do crédito até a vigência da IN SRF nº 420, de 2004.  Segundo os arts1. 2º e 3º da IN SRF, vigente à data dos fatos apurados nestes  autos, a opção pelo regime alternativo de apuração do crédito presumido abrangerá todo o ano­                                                              1 Art. 2º A opção pelo regime alternativo de que trata esta Instrução Normativa abrangerá:  I – todo o ano­calendário;   II – o período remanescente do ano­calendário, na hipótese de exercício da opção quando do início de atividades  da pessoa jurídica.  Art. 3º A opção será formalizada:   I – no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre­calendário do ano anterior,  na hipótese do inciso I do art. 2º;  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13016.000007/2003­55  Acórdão n.º 9303­01.436  CSRF­T3  Fl. 173          5 calendário, e que essa opção será formalizada no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP)  correspondente ao último trimestre calendário do ano anterior.  De outro lado, o art. 162 desse ato normativo vedava a mudança de critério de  apuração dentro de um mesmo ano­calendário.   Em outro giro, as IN SRF nºs 69 e 106, ambas de 2001, determinavam que a  opção pelo regime alternativo para o ano de 2002 deveria ser feito na DCTF do 4º trimestre de  2001 e, uma fez feita a opção, não seria admitida a mudança dentro do próprio ano calendário.  Já a do ano­calendário seguinte, isto é, 2003, seria feita com base na opção realizada no último  trimestre de 2002, e, uma vez realizada a opção,  ficava vedada a mudança dentro do próprio  ano calendário.  É completamente equivocado o entendimento daqueles que afirmam o § 4º do  art. 1º da Lei nº 10.276/2001, ao dispor que a opção entre as alternativas deverá ser exercida  durante  todo  o  ano­calendário  possibilitaria  a  opção  em  qualquer  momento  durante  o  ano  calendário.  Na  realidade,  o  que  este  dispositivo  diz  é  que  a  opção  “abrangerá,  obrigatoriamente,  todo  o  ano  calendário”,  não  fazendo  nenhuma  referência  quanto  ao  momento da opção, matéria delegada à Secretaria da Receita Federal. Verbis:  “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  (...)  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.” (grifei)  E o momento e o meio para efetuar a opção por um dos regimes de apuração  do crédito presumido do IPI foram estabelecidos pela IN SRF nº 69/2001, 315 de 2003, ambas  comentadas linhas acima, e 420 de 2004  Ressalte­se,  ainda,  que  a  IN  SRF  nº  106/2001,  que  aprovou  o  Programa  Gerador  da  DCTF  1.2.,  anotou  nas  instruções  de  preenchimento  da  “Pasta  ­  Crédito  Presumido”, vedação expressa para mudança de opção durante o ano calendário.                                                                                                                                                                                             2 Art. 16. Não será admitida a mudança de critério de apuração dentro de um mesmo ano­calendário.      Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Assim, deve­se concordar com a decisão de primeira instância quando afirma  que:  Os referidos atos normativos baixados pela SRF estabeleceram,  em conformidade com os diplomas legais anteriormente citados  e  que  lhes  dão  suporte,  que  a  opção  pelo  regime  alternativo  abrange:  o  último  trimestre­calendário  do  ano  de  2001,  se  exercida nesse ano; todo o ano­calendário, se exercida nos anos  subseqüentes;  e  o  período  remanescente  do  ano­calendário,  na  hipótese de exercício quando do  início de atividades da pessoa  jurídica.  A  IN  SRF  no  69,  de  2001,  estatuiu  que  a  opção  pelo  regime  alternativo  deve  ser  formalizada  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) correspondente ao último  trimestre­calendário  do  ano  de  2001,  ao  último  trimestre­ calendário do ano anterior, ou ao primeiro trimestre­calendário  de atividades, conforme o caso.  As INs SRF nos 315, de 2003, e 420, de 2004, estabeleceram que  a opção em comento deve ser formalizada no Demonstrativo do  Crédito  Presumido  (DCP)  correspondente  ao  último  trimestre­ calendário  do  ano  anterior  ou  no  DCP  relativo  ao  primeiro  trimestre­calendário de atividades.  Fica evidente, portanto, que a opção pelo regime alternativo do  crédito  presumido  do  IPI,  ou  o  retorno  ao  regime  normal  do  benefício, deve observar o prazo fixado pelas citadas normas.  ................................................................................................  No caso concreto, a escolha do regime normal da Lei no 9.363,  de  1996,  ocorreu  na  DCTF  referente  ao  quarto  trimestre  de  2001 e a pretendida retificação, para o regime alternativo da Lei  no  10.276,  de  2001,  se  deu  em  2004,  o  que  é  realmente  inadmissível.  Em outro giro, deve­se  ter presente que a  Instrução Normativa SRF nº 376,  de  23  de dezembro  de  2003,  dispõe  em  seu  3art.  7º  que,  somente  se  admite  a  retificação  de  declaração  de  compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  ou  declarada  em  formulários,  nos  casos  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  de  referido  documento  e,  ainda,  da  não­ocorrência  da  hipótese  prevista  no  4art.  8o  dessa  instrução  normativa, qual seja, a retificação não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo  débito ou o aumento do valor do débito compensado.                                                              3 Art. 7º A retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP 1.2 (ou versão  anterior)  ou  elaborada mediante  utilização  dos  formulários  a  que  se  refere  o  art.  3º  somente  será  admitida  na  hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento de referido documento e, ainda, da não­ocorrência  da hipótese prevista no art. 8º.  4 Art. 8º A retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP 1.2 (ou versão  anterior) ou elaborada mediante utilização dos formulários a que se refere o art. 3º não será admitida quanto tiver  por objeto a  inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação de  referida Declaração de Compensação à SRF.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13016.000007/2003­55  Acórdão n.º 9303­01.436  CSRF­T3  Fl. 174          7 Compulsando os autos, é indene de dúvida que a retificação feita pelo sujeito  passivo  não  se  prestava  à  correção  de  inexatidões materiais. Assim,  não  há  como  deixar  de  reconhecer a ineficácia da retificação da declaração de compensação objeto destes autos.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que,  no  caso  presente,  a  autoridade  fazendária  não  suprimiu  nem  restringiu  o  direito  da  autuada  ao  crédito  presumido,  até  por  que  não  o  poderia  fazer, mas em cumprimento às normas regulamentadoras desse benefício,  indeferiu a  alteração de regime efetuada fora dos limites permitidos.  Deve­se  ainda  ser  lembrado  que  exemplo  da  Lei  9.363/1996  a  Lei  10.276/2001  também  delegou  à  autoridade  fazendária,  a  regulamentação  do  benefício.  Com  base  na  delegação  acima mencionada,  foram  expedidos  diversos  atos  normativos,  como  são  exemplos  as  Instruções Normativas comentadas nas  linhas precedentes,  para  regulamentar as  condições mínimas a serem cumpridas para a fruição do benefício fiscal sob exame. Assim, se  o sujeito passivo não cumpre as determinações contidas nesses atos normativos emanados da  autoridade competente, o resultado é o indeferimento do crédito pleiteado.  Não se alegue que a atribuição à Receita Federal da competência para editar  esses  atos  normativos  que  disciplinaram  as  condições  para  a  fruição  do  incentivo,  seria  inconstitucional  ou  ilegal,  pois,  a  possibilidade  de  deslegalização  ou  de  degradação  do  grau  hierárquico encontra limites nas matérias constitucionalmente reservadas à lei.   A  Constituição  Federal,  no  tocante  aos  incentivos  fiscais,  só  exige  lei  em  sentido estrito, para sua concessão, nada dispondo sobre as condições a serem exigidas para a  fruição e gozo. Por seu turno, o CTN, no artigo 97, onde elenca as matérias reservadas a lei, em  sentido estrito, não menciona os requisitos para fruição dos incentivos fiscais. Com isso, tem­se  que somente a concessão dos benéficos é reservada à lei em sentido estrito, a regulamentação  não. Assim,  se não  existir  reserva material  de  lei,  pode  o  legislador  atribuir  à  administração  competência para disciplinar, por meio de ato normativo próprio, tais matérias. Como ocorreu  no caso sob exame.  Por  derradeiro,  merecer  ser  lembrado  que  deslegalização  em  matéria  tributária  não  é  novidade  em  nossos  tribunais,  o  STF,  no  julgamento  do  RE  nº  140.699­1  /Pernambuco, com base no excelente voto do Ministro Ilmar Galvão, julgou­a constitucional.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial apresentado pela Fazenda Nacional para  restabelecer a decisão de primeira instância  que indeferiu o pleito do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11516.001213/2006-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FAVORECIDO PELA IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos favorecido por imunidade objetiva (Não Tributado NT na Tabela do IPI TIPI). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.233
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr. Bruno Capello Fulginiti – OAB/68965.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CREDITAMENTO.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  FAVORECIDO  PELA  IMUNIDADE  OBJETIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  À mingua  de  previsão  legal,  é  vedado o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  referentes  à  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  favorecido por  imunidade objetiva  (Não Tributado  ­ NT na Tabela do  IPI  ­  TIPI).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr.  Bruno Capello Fulginiti – OAB/68965.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 02/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 133DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2   Relatório  Por bem relatar os fatos até a manifestação de inconformidade, transcrevo o  relatório da decisão de primeiro grau.  “O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei  n° 9.779/99, a  fim de ser utilizado na compensação dos débitos  que declarou.  A  fiscalização  apurou  que  parte  dos  créditos  escriturados  se  referiam  a  insumos  aplicados  tanto  na  industrialização  de  produtos de alíquota zero, como em produtos não tributado pelo  imposto  (Livros e Listas Telefônicas),  assim os  saldos  credores  foram  recalculados  com  a  exclusão  proporcional  dos  insumos  empregados na produção do produto NT.  Diante  disso,  foi  exarado o Despacho Decisório  da  autoridade  competente  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologando em parte as compensações.  Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando preliminarmente que, pelo disposto no  § 4° do art. 150 do CTN os débitos do PIS e COFINS estariam  prescritos. No mérito, em síntese argúi que tem direito ao crédito  por força do principio da não­cumulatividade previsto no artigo  153,§3°, II, da Constituição Federal; além disso, por serem seus  produtos  imunes,  nos  termos  da  CF/88,  seu  direito  estaria  garantido no art. 1º, § 4°, da IN SRF n°33/99.  Encerrou solicitando o integral deferimento do pedido”.  A DRJ, por unanimidade de votos, não acolheu as razões da manifestação de  inconformidade, em acórdão com a seguinte ementa:  “IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  aduzindo  que  a  decisão  de  primeira  instância destoa do caso controvertido, eis que o caso dos autos trata da manutenção do crédito  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  no  processo  de  industrialização  de  produtos  imunes,  o  acórdão  discorreu  acerca  de  produtos  não­tributados.  Aduz,  também,  que  a  decisão  recorrida  não  poderia acatar as disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de  2006  por  ser  inaplicável  ao  presente  caso.  No  mais,  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001213/2006­69  Acórdão n.º 3302­01.233  S3­C3T2  Fl. 2          3 Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Concernente  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  destoa  do  cerne da questão, eis que  tratou de crédito do  IPI  incidente na aquisição de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem aplicados no processo de industrialização de  produtos  não­tributados,  quando  os  autos  referem­se  a  insumos  aplicados  em  produtos  imunes, entendo não assistir razão à Recorrente conforme deflui­se do seguinte trecho do voto  condutor:  “Em síntese, a inovação trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99  não revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do  saldo  credor,  no  caso  dos  produtos  tributados  que  gozem  da  imunidade  constitucionalmente  prevista  nas  exportações,  isto  não  significando  que  a  IN  SRF  n°  33/99,  bem  como  a  de  n°  21/97, tenham permitido o crédito e o ressarcimento do imposto  pago na produção dos casos de  imunidade objetiva,  tais como:  energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais  do  Pais,  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão, que constam na TIPI como NT”.  No  tocante  a  afirmação  de  que  a  decisão  recorrida  não  poderia  acatar  as  disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de 2006, entendo que  tal  pretensão  não merece  acolhida  vez  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  está  vinculada aos ditames de atos dessa espécie, por força do disposto na Portaria MF n° 58/2006.  Em  relação  ao  crédito  em  baila,  sem  razão  a  Recorrente  conforme  se  demonstrará adiante.  O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 475.551,  julgou  questão correlacionada com a matéria dos autos, concluindo descaber direito de crédito de IPI,  relativamente a insumos empregados na fabricação de produtos isentos e de alíquota zero, com  fatos anteriores à Lei no 9.779/99. Vejamos:  EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §  3º,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9.779/1999.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1.  Direito  ao  creditamento  do  montante  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2. A  compensação prevista na Constituição da República,  para  fins  da  não  cumulatividade,  depende  do  cotejo  de  valores  apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido  na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante  cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá  quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da  cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  consequência  é  a  mesma,  em  razão  da  desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados determina a compensação do que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  operações  anteriores,  esta  a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  aperfeiçoada  quando  não  houver  produto  onerado na saída, pois o ciclo não se completa.  5. Com o advento do art. 11 da Lei no 9.779/1999 é que o regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o  direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos  ou matérias primas  tributadas  e utilizadas na  industrialização  de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero.  6. Recurso extraordinário provido.  (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.a sp?s1=(475551.NUME.%20OU%20475551.ACMS.)&base=base Acordaos)  O  recurso  acima  sinaliza  que,  anterior  ou  posteriormente  à  referida  lei,  os  insumos empregados em produtos não tributados não geram direito de crédito do IPI.  A defesa da Interessada sustenta que os produtos fabricados seriam imunes e,  relativamente a tais produtos, o direito de crédito existiria haja vista, principalmente, o disposto  no art. 4º da IN SRF no 33/99, que assim dispõe:  Art.  4o  ­  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.  A argumentação, entretanto, não merece guarida. Ocorre que este dispositivo  não  pode  ser  analisado  isoladamente,  a  boa  técnica  de  hermenêutica  recomenda  que  todo  e  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001213/2006­69  Acórdão n.º 3302­01.233  S3­C3T2  Fl. 3          5 qualquer excerto normativo deve ser interpretado de forma sistêmica e, sob este prisma, deve­ se levar em conta o que reza o § 3º do art. 2º do referido diploma normativo, vejamos:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...)  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  No mesmo sentido,  temos o art. 190, § 1º1, do Regulamento do  IPI – RIPI,  aprovado pelo Decreto nº 4.544/02.  As disposições da Tipi para os produtos em questão são as seguintes:  CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA (%  49.02  JORNAIS  E  PUBLICAÇÕES  PERIÓDICAS,  IMPRESSOS, MESMO ILUSTRADOS OU CONTENDO  PUBLICIDADE  ­  4902.10.00  Que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana  NT  Ex 01    0  4902.90.00  Outros  NT  Ex 01    0  Noção  cediça,  os  produtos  imunes  estão  fora  da  incidência  do  imposto,  da  mesma forma que os não tributados.  A diferença entre tais produtos poderia ser definida a partir da consideração  de  que  os  produtos NT  não  seriam  considerados  industrializados,  enquanto  que  os  produtos  imunes  seriam  industrializados,  mas  protegidos  da  incidência  do  IPI  por  disposição  constitucional.  Se o emprego de insumos em produtos de alíquota zero e isentos, que estão  dentro  da  incidência  do  imposto,  dependeu  de  previsão  legal  (Lei  no  9.779/99)  para  gerar  direito de crédito, não faz sentido que o emprego dos mesmos insumos em produtos que sequer  estão dentro do campo de incidência gerem crédito.                                                              1 Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes  confira legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja  determinado  por  disposição legal.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 Como  bem  asseverado  pela  decisão  recorrida,  a  Instrução  Normativa  nº  33/99, ao considerar que o emprego de  insumos em produtos  imunes gera direito de crédito,  está  se  referindo  a  imunidade  decorrente  de  exportação  de  produtos,  e  não  a  imunidade  objetiva. Tanto é que determina, em seu art. 2º, § 3º, sejam estornados os créditos originários  de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).  Dirimindo  qualquer  dúvida  acerca  disso,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF no 5, de 17 de abril de 2006, que assim dispõe:  Art.  1o  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4o  da  Instrução  Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4o da Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação “NT” (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art.  5o  do Decreto no  4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Ademais,  esta  questão  está  sedimentada  no  âmbito  do  CARF  a  teor  da  Súmula CARF nº 20, verbis:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Corrobora  neste  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  16  eis  que  contempla  o  aproveitamento dos  créditos de  IPI  apenas dos  insumos utilizados na  fabricação de produtos  cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, in litteris:  Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Portanto,  a  imunidade decorrente da natureza do produto,  que  é o  caso  dos  autos, não gera direito ao creditamento, pois não tem amparo na Lei no 9.779/99.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001213/2006­69  Acórdão n.º 3302­01.233  S3­C3T2  Fl. 4          7 No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                                  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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