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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726103 #
Numero do processo: 11444.000180/2008-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000180/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.145  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  GARCA EVENTOS E PROMOCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  FATO  GERADOR:  16/05/2003,  16/09/2003,  15/11/2003,  14/02/2004,  08/10/2005, 08/04/2006, 08/10/2006, 08/04/2007.  DCTF. ENTREGA. MULTA. ATRASO.EMPRESA INATIVA.  É cabível a cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF de empresa que  apresentou declaração como inativa e que, como resultado de procedimento  fiscalizatório, apurou­se que exercera atividade econômica.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 01 80 /2 00 8- 92 Fl. 121DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14­23.205 ­ 5a Turma da  DRJ/RPO  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  a  Notificação de Lançamento que exigiu o crédito tributário, por atraso na entrega da Declaração  de Débitos e Créditos de Tributos Federais ­ DCTF ­ 2° semestre/06, no valor de R$ 5.308,80,  conforme auto de infração acostado aos autos à fl. 06.  Resumo, a seguir o relatório:  Contra a contribuinte acima identificada lançou­se multa por falta de entrega  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nos  1°,  2°,  3°  e  4°  trimestres  de  2003,  1°  e  2°  semestres  de  2005 e 1° e 2° semestres de 2006, folhas 01/09, com exigência de crédito tributário  no valor de R$4.000,00.  Segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  no  âmbito  do  procedimento  de  fiscalização instaurado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n. 08 11800­ 2007­00283­ 8, apurou­se omissão de receita com base em depósitos bancários de  origem não comprovada, que resultou em imposição tributária de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  ao  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), objeto do processo administrativo n.  11444.000857/2007­10.  Conforme  relatou  a  autoridade  fiscal,  em  face dos  rendimentos apurados no  procedimento  fiscal  antes  referido  a  contribuinte  enquadra­se  na  situação  de  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCTF.  Intimado  em  duas  oportunidades  a  apresentar  ditas  declarações  a  contribuinte manteve­se  silente;  fato  que  suscitou  a  lavratura do auto de infração sob análise.  Cientificada da imposição tributária a contribuinte apresentou impugnação de  folhas  76/77,  com  a  alegação  de  que  durante  a  ação  fiscal  apresentou  sua  escrituração  contábil  na  forma  de  tributação  como  optante  pelo  Simples;  conseqüentemente, desobrigada de apresentar DCTF.  A recorrente foi cientificada da decisão em 10/07/2009 (fl 111) e apresentou  o seu recurso voluntário em 31/07/2009 ( fl 112)    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e,  portanto, dele eu não conheço.  A recorrente limitou­se a apresentar as seguintes alegações:  A  empresa  esteve  sob  ação  fiscal,  processo  11444.000857/2007­10.  No  decurso desta ação fiscal, a empresa apresentou sua escrituração contábil, na forma  de tributação de empresas optantes pelo SIMPLES. Conforme previsto na legislação,  empresas  optantes  ,  pelo  SIMPLES,  estão  desobrigadas  à  apresentarem  DCTF  ­  DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11444.000180/2008­92  Acórdão n.º 1001­001.145  S1­C0T1  Fl. 3          3 DA  IMPUGNAÇÃO  TOTAL  Aqui  reiteramos,  tudo  o  que  efetivamente  ocorre  durante  o  procedimento  fiscal  e  que  já  havia  sido manifestado  no  recurso  tempestivo,  que  empresa  em  conformidade  com  a  Lei,  está  desobrigada  de  apresentar  a  DCTF  ­  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS, solicitando portanto, que seja suspenso o Auto de Infração em questão,  para que seja feita a mais pura justiça.  Como  se  observa,  a  recorrente  não  contestou  os  argumentos  trazidos  no  acórdão da DRJ, limitando­se a reiterar tudo aquilo que alegara, quando de sua impugnação.  A DRJ assim decidiu:  Conquanto  o  sistema  de  cadastro  dos  dados  da  contribuinte  não  registre  a  opção formal pelas regras do Simples (código de evento 301 — inclusão no Simples  por opção da empresa) ela apresentou declarações de rendimentos como optante de  tal  sistema nos  anos­calendário de 2001 e 2002. Para os  anos­calendário de 2003,  2005  e  2006,  objeto  do  lançamento  ora  em  debate,  a  contribuinte  apresentou  declaração  de  inativa,  conforme  pesquisa  nos  sistemas  informatizados,  extratos  anexados neste ato, sob fls. 101/104.  Do que foi exposto, concluiu­se que a contribuinte não estava enquadrada na  sistemática de  tributação pelo Simples pelo  fato de que declarara  sua  condição de  inativa.  Tampouco  dignou­se  de  atender  às  notificações  que  lhe  foram  dirigidas  intimando que apresentasse as DCTF, o que motivou o lançamento da multa de que  trata o processo em análise, em consonância com a regra estabelecida no art. 7° e §  3° da Lei n. 10.426, de 2002:  Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á  às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)  (.)  parag. 3°A multa mínima a ser aplicada será de:  (­)  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Há  que  se  considerar  que  no  âmbito  do  procedimento  de  auditoria  da  movimentação  bancária  mantida  pela  contribuinte  ficou  caracterizado  que  no  período em questão ela exerceu atividade econômica, com movimentação bancária  significativa conforme cópia do acórdão n. 14­22.190, de 09/02/2009, prolatado por  esta Turma de Julgamento, ora anexado aos autos sob fls. 93/100.  Ficou  caracterizada  a  existência  de  movimentação  bancária  que  não  fora  sequer escriturada nos livros apresentados em atendimento da intimação que lhe fora  Fl. 123DF CARF MF     4 dirigida,  o  que  determinou  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  por  arbitramento do resultado.  Diante de todo o exposto, demonstrada a obrigatoriedade de apresentar DCTF,  voto pela manutenção integral do lançamento efetuado.  Diante  de  todos  os  fatos  apresentados  nos  autos,  verifica­se  que  a  DRF  (Marília  ­ SP) executou a devida  fiscalização consoante o Mandado de Procedimento Fiscal,  cuja conclusão está anexada à fl.10.  Assim,  não  há  o  que  acrescentar  nem  contestar  quanto  à  decisão  proferida  pela DRJ (como acima transcrita).  Assim, peço a devida vênia para a ela aderir, com base no com base no art.  50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 124DF CARF MF

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7738619 #
Numero do processo: 13308.000191/2002-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte provar que o crédito presumido por ele apurado decorre do uso de produto intermediário de fato empregado no seu processo de industrialização, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015, aqui aplicado de forma subsidiária.
Numero da decisão: 3402-006.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 866          1 865  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13308.000191/2002­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.480  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  CANINDÉ CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  É  ônus  do  contribuinte  provar  que  o  crédito  presumido  por  ele  apurado  decorre do uso de produto intermediário de fato empregado no seu processo  de  industrialização,  nos  termos  do  art.  373,  inciso  I  do  CPC/2015,  aqui  aplicado de forma subsidiária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 8. 00 01 91 /2 00 2- 77 Fl. 866DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  formulado  pelo  contribuinte e referente ao 1° trimestre de 2001. Após procedimento fiscal que visou a aferição  dos  valores  pleiteados  pela  contribuinte,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Fortaleza opinou pelo indeferimento total do crédito (fls. 216/218).  2. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  (fls.  220/239),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Belém/PA  (fls.  250/256)  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO DE  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  O ressarcimento autorizado pelo art.11 da Lei n° 9.779, de 1999,  vincula­se  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela  legislação  tributária de  regência. Na ausência  de  provas,  nos  autos,  que  permitam  presumir  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  impõe­se  o  indeferimento  da  pretensão. (grifos nosso).  3. Diante  da  r.  decisão,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  263/283, o qual, submetido à apreciação perante este Tribunal Administrativo, foi convertido  em diligência (resolução n. 3402­000319­ fls. 396/399) conforme proposto pela então Relatora  do caso, Conselheira Nayara Bastos Manatta, nos seguintes termos:  ...entendo  necessário  que  a  fiscalização  se  pronuncie  sobre  o  cumprimento  de  cada  um  dos  requisitos  previstos  na  Lei  n°  9.363, de 1996, para fruição do beneficio em tela, respondendo,  objetivamente, se, a vista dos documentos fiscais e escrita fiscal  e contábil da recorrente, é possível, para o período de apuração  de que tratam estes autos:  a) calcular o valor total das aquisições de MP, PI e ME; e  b)  descrever  detalhadamente  o  processo  produtivo  da  recorrente;  c)  determinar  a  quantidade  de  insumos  empregados  na  fabricação dos produtos industrializados e saídos, acabados, do  estabelecimento da recorrente, por período de apuração;  d)  registro  de  créditos  relativos  as  aquisições  de  insumos  devidamente comprovados por meio de documentação hábil, por  período de apuração;  e) saída de produtos acabados do estabelecimento da recorrente  por  período  de  apuração,  e  o  montante  do  IPI  devido  correspondente a tais saídas;  (...).  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 13308.000191/2002­77  Acórdão n.º 3402­006.480  S3­C4T2  Fl. 867          3 4.  Referido  processo  foi  baixado  em  diligência,  oportunidade  em  que  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  por  três  vezes  consecutivas  (fls.  307/310,  332/335  e  352/355)  para  que  este  apresentasse  documentos  contábeis  hábeis  a  apurar  a  correição  do  crédito por ele (contribuinte) apontado em seu pedido de ressarcimento.  5.  Apenas  após  a  terceira  intimação  adveio  resposta  (fls.  376/384),  oportunidade  em  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  parte  dos  documentos  exigidos  pela  fiscalização. Os documentos então apresentados foram os seguintes:  (i) arquivo magnético com planilha das Notas Fiscais de Entrada  referentes  aos  insumos  adquiridos  com  incidência  de  PIS/PASEP  e  COFINS  e  utilizados  no  processo  produtivo de bens exportados para o exterior;  (ii) descrição do seu processo produtivo;  (iii)  relação  de  outros  processos  administrativos  com  o  mesmo  tema  aqui  tratado; e  (iv)  arquivo  digital  com  planilha  onde  consta  parte  das  notas  fiscais  de  entrada  referentes  aos  insumos  adquiridos  para  emprego  na  industrialização,  bem  como  planilha com parte das notas fiscais de saída;  6. Nesta mesma oportunidade o  contribuinte  pleiteou  a  concessão  de  prazo  para  a  apresentação dos  demais documentos  faltantes,  o que  foi  indeferido pela  fiscalização,  haja vista que na sequência os autos foram remetidos para este Tribunal Administrativo.  7.  Não  obstante,  este  colegiado,  na  sua  antiga  composição,  resolveu  novamente converter o julgamento em diligência (resolução n. 3402­000.739­ fls. 813/820) nos  seguintes termos:  (...).  (i) intimar o contribuinte no endereço constante nos autos4 para  que, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, apresente os  documentos faltantes para viabilizar a constatação numérica do  crédito aqui debatido;  (ii) ato contínuo, que a fiscalização apure, de  forma detalhada,  qual o montante do referido crédito (inclusive, se possível, com  base  apenas  nos  documentos  já  constantes  nos  autos)  ou  fundamente, de forma analítica, a impossibilidade de fazê­lo; e,  por fim  (iii)  concluída  a  diligência,  que  o  contribuinte  seja  novamente  intimado para, querendo, possa  se manifestar a  respeito  em 30  (trinta) dias.  (...).  8.  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  restou  inerte,  o  que  redundou  no  relatório de diligência fiscal de fl. 857.  9. É o relatório.  Fl. 868DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  10.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Do ônus probatório no presente caso  11.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  se  analisa  aqui  é  um  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  o  que  é  demasiadamente  relevante  para  a  resolução  da  presente  demanda, na medida que é justamente a iniciativa do processo administrativo que determina o  ônus  probatório,  nos  termos  do  que  prevê  o  art.  373  Código  de  Processo  Civil1.  Assim  já  decidiu este colegiado, em sua antiga composição, conforme se observa do seguinte trecho do  acórdão n. 3402­002.881, da lavra do Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  (...).  É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF).  (...).  12.  Importante  destacar  que  in  casu  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  apresentar  as  provas  necessárias  para  atestar  seu  pretenso  crédito,  inclusive  já  na  fase  processual, haja vista as diferentes oportunidades que lhe foram atribuídas para tanto, conforme  se observa das já citadas resoluções 3402­000319 (fls. 396/399) e 3402­000.739 (fls. 813/820).  13. Acontece que, mesmo sendo concedido prazo mais do que razoável para  que o contribuinte atestasse seu direito, este  restou  inerte, consoante demonstra o documento  de  fl.  855,  assim  como  também  quedou  inerte  em  relação  ao  relatório  de  diligência  fiscal  produzido pela unidade preparadora  (fl. 862). Não obstante,  os documentos  já acostados nos  autos pelo contribuinte  são  insuficientes para atestar seu suposto direito creditório, conforme  atesta o relatório de diligência fiscal:  Quanto à apuração do crédito pleiteado considerando apenas os  documentos  constantes  nos  autos,  conforme  item  ii,  fl.  820  da  Resolução, temos a informar: as cópias do Livro de Apuração do  IPI,  fls.  11  e  412,  encontram­se  sem  as  formalidades  legais  conforme  art.  448  do  Dec.  7212/  2010,  art.  373  do  Dec.  4544/2002 e art. 349 do Regulamento do IPI/1998; encontramos                                                              1 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 13308.000191/2002­77  Acórdão n.º 3402­006.480  S3­C4T2  Fl. 868          5 a nota fiscal de nº 005, fls. 179 e 182, com rasuras e diferenças  no preenchimento o que ensejaria uma amostra bem maior.  (...).  14. Ademais, o voto recorrido também já havia constatado que:  11.  Postas  estas  inafastáveis  premissas,  cumpre  referir  que  a  Diligência  Fiscal  perpetrada  pelo  Serviço  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fortaleza  apontou  incongruências  insuperáveis  na  documentação  exibida  pela  requerente  como  comprobatória  do  direito  invocado,  conforme  se  encontra  sumariado  nas  alíneas  "a"  a  "f"  do  2°  parágrafo  deste  Voto.  Com  efeito,  encontra­se  ali  referido,  como  exemplificativo das inconsistências detectadas, que houve saídas  de  produtos  finais  do  estabelecimento  que  somente  teriam  nele  reingressado  após  mais  de  dois  anos  e  sete  meses  da  saída  declarada (fl. 52); não haveriam sido apresentadas informações  relativas  a  industrializações  efetuadas  por  terceiros;  haveria  ocorrido  a  venda  de  mercadorias  sem  o  posterior  estorno  dos  créditos  escriturados  na  entrada;  bem  como  a  remessa  de  insumos  sem  a  devida  especificação,  além  de  escrituração  em  desconformidade  com  o  que  dispõe  a  legislação  de  regência,  dentre  outros  fatos,  cujo  conjunto  tornaria  impraticável  a  identificação  dos  insumos  empregados  no  processo  de  industrialização e, por conseguinte, qualquer aferição acerca de  eventuais créditos de que seria detentora a requerente.  (...).  15.  Resta  clara,  portanto,  a  inércia  do  contribuinte  em  atestar  seu  pretenso  direito creditório, motivo pelo a decisão recorrida deve ser mantida.  Dispositivo  16. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  17. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                              Fl. 870DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000119/2008-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 DEDUÇÕES. DESPESA COM DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Devem ser mantidas as glosas referentes aos filhos que apresentam declarações de Imposto de Renda em separado. Mantidas as glosas de despesas médicas e com instrução referentes a filhos que apresentam declarações em separado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, desde que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas. Pela análise dos autos verifica-se que as despesas com honorários advocatícios já foram deduzidas pela própria recorrente dos rendimentos tributáveis informados em sua declaração. Tendo em vista que a autoridade fiscal utilizou a própria base de cálculo declarada pelo contribuinte no auto de infração, não merece prosperar a alegação de não terem sido aproveitadas tais deduções no cálculo do auto de infração.
Numero da decisão: 2003-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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2003­000.064  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEPENDENTES  Recorrente  EVA MARIA GONÇALVES MESQUITA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  DEDUÇÕES.  DESPESA COM DEPENDENTES.  DESPESAS MÉDICAS.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO.  Devem  ser  mantidas  as  glosas  referentes  aos  filhos  que  apresentam  declarações de Imposto de Renda em separado.  Mantidas as glosas de despesas médicas e com  instrução  referentes a  filhos  que apresentam declarações em separado.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  em  razão  de  ação  judicial,  poderão  ser  deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao  recebimento desses rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, desde  que  tenham  sido  suportadas  pelo  reclamante  e  estejam  devidamente  comprovadas.  Pela  análise  dos  autos  verifica­se  que  as  despesas  com  honorários  advocatícios  já  foram  deduzidas  pela  própria  recorrente  dos  rendimentos  tributáveis informados em sua declaração.   Tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  utilizou  a  própria  base  de  cálculo  declarada  pelo  contribuinte  no  auto  de  infração,  não  merece  prosperar  a  alegação de não terem sido aproveitadas tais deduções no cálculo do auto de  infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 19 /2 00 8- 26 Fl. 392DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.    Relatório  Autuação  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  fiscal,  referente  aos  anos­calendário  2003  e  2004,  tendo  em  vista  a  apuração  de  glosas  de  deduções  com  dependentes,  despesas  com  instrução,  despesas  médicas,  Previdência  Oficial  e  Privada,  consideradas como indevidas (fls.07 a 21).  De  forma  sucinta,  a  fiscalização  constatou  as  seguintes  irregularidades,  conforme Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal:  • DESPESAS COM PREVIDÊNCIA OFICIAL  A  contribuinte  pleiteou  dedução  a  titulo  de  despesas  com  previdência  oficial  no  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$  3.602,77,  porém,  conforme  descrito  nos  itens  4  e  5  acima,  a  contribuinte  não  apresentou  informe  de  Rendimentos  fornecida  pela  fonte pagadora, donde pudesse  comprovar a  existência de  valores pagos a titulo de previdência oficial.  Desta forma o valor de R$ 3.602,77 será objeto de glosa por esta  Fiscalização no ano­calendário de 2004.  • DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA   CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL ­ CNPJ n°  33.754.482/0001­24 ­ A contribuinte pleiteou dedução a titulo de  despesas com previdência privada nos anos­calendário de 2003  e 2004 no valor de R$ 2.664,95 e R$ 8.491,84, porém, conforme  descrito  nos  itens  4  e  5  acima,  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  pudesse  comprovar  os  pagamentos  efetuados.  Desta forma os valores de R$ 2.664,95 e R$ 8.491,84 referentes  aos anos­calendário de 2003 e 2004, serão objeto de glosa por  esta Fiscalização.  • DESPESAS COM DEPENDENTES  LUCAS GONÇALVES MESQUITA CPF n° 223.547.228­18  ­ A  contribuinte  pleiteou  dedução  a  titulo  de  despesas  com  dependente, o filho acima identificado, no valor de R$ 1.272,00  em cada um dos anos sob fiscalização, ou seja, anos­calendário  2003 e 2004.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  constatamos que Lucas Gonçalves Mesquita efetuou entrega em  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 392          3 separado de Declaração de Ajuste Anual Simplificada nos dois  anos­calendário,  documentos  sob  número  08/29.700.753  e  08/19.429.112,  manifestando  desta  forma,  a  sua  independência  com relação a sua mãe (fls. 45/46).  Desta  forma  o  valor  de  R$  1.272,00  em  cada  um  dos  anos­ calendário  2003  e  2004,  serão  objeto  de  glosa  por  esta  Fiscalização.  ALISSA GONÇALVES MESQUITA ­ CPF no 331.219.718­08 ­ A  contribuinte  pleiteou  dedução  a  titulo  de  despesas  com  dependente,  sua  filha  acima.  identificada,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004  no  valor  de  R$  1.272,00  em  cada  ano  sob  fiscalização.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  constatamos que Alissa Gonçalves Mesquita efetuou entrega em  separado de Declaração de Ajuste Anual Simplificada nos dois  anos­calendário,  documentos  sob  número  08/27.504.659  e  08/11.740.019,  manifestando  desta  forma,  sua  independência  com relação a sua mãe (fls. 47/48).  Desta  forma  o  valor  de  R$  1.272,00  em  cada  um  dos  anos­ calendário  2003  e  2004,  serão  objeto  de  glosa  por  esta  Fiscalização.   SANTINHA  ELIZA  SERAFIM  GONÇALVES  ­  CPF  no  163.968.198­13  e  HÉLIO  ZEFERINO  GONÇALVES  ­  CPF  no  133.189.188­49  ­  A  contribuinte  pleiteou  dedução  a  titulo  de  despesas  com  dependentes,  sob  código  de  dependente  n°  31,  o  que  nos  faz  supor  que  sejam  seus  pais,  porém  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  efetivamente  essa  reação  de parentesco, conforme descrito nos itens 4 e 5 acima.  Desta  forma  o  valor  de  R$  2.544,00  em  cada  um  dos  anos­ calendário  2003  e  2004,  serão  objeto  de  glosa  por  esta  Fiscalização.  • DESPESAS COM INSTRUÇÃO  FACULDADE  SÃO  LUIZ  —  CNPJ  no  45.337.425/0001­29  —  Nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  —  Exercício  2004  e  2005,  anos­calendário  de  2003  e  2004  a  contribuinte  declarou  ter  efetuado pagamentos para sua própria formação, no valor de R$  2.980,00  e  R$  3.300,00,  respectivamente  anos­calendário  de  2003  e  2004,  pleiteando  dedução  a  titulo  de  despesas  com  instrução até o limite individual de R$ 1.998,00 em cada ano sob  fiscalização.  De acordo com o descrito nos itens 4 e 5 acima, a contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  efetivamente os pagamentos efetuados.  Desta  forma  o  valor  de  R$  1.998,00  em  cada  um  dos  anos­ calendário  2003  e  2004,  serão  objeto  de  glosa  por  esta  Fiscalização.  Fl. 394DF CARF MF     4 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO UNAERP ­  CNP n° 55.983.670/0001­67 ­ Nas Declarações de Ajuste Anual  ­  Exercício  2004  e  2005,  anos­calendário  de  2003  e  2004  a  contribuinte declarou ter efetuado pagamentos para a formação  escolar  de  seus  filhos  Lucas  Gonçalves  Mesquita  e  Alissa  Gonçalves Mesquita,  no  valor  de R$  19.920,00  e R$13.500,00,  respectivamente  anos­calendário  de  2003  e  2004,  pleiteando  deduções  a  titulo  de  despesas  com  instrução  até  o  limite  individual de R$ 1.998,00 em cada ano sob fiscalização.  De acordo com o descrito nos itens 4 e 5 acima, a contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  efetivamente  os  pagamentos  efetuados,  além  de  que  Lucas  Gonçalves Mesquita e Alissa Gonçalves Mesquita apresentaram  entrega  em  separado  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada nos dois anos­calendário sob fiscalização.  Desta  forma  o  valor  de  R$  3.996,00  em  cada  um  dos  anos­ calendário  2003  e  2004,  serão  objeto  de  glosa  por  esta  Fiscalização.  SOCIEDADE  DIFUSORA  DE  ENSINO  ­  CNPJ  n°  50.384.288/0001­13  Nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  ­  Exercício  2004  e  2005,  anos­calendário  de  2003  e  2004  a  contribuinte  declarou  ter  efetuado  pagamentos  para  formação  escolar de seu cônjuge José Roberto Ferrano Mesquita, no valor  de R$1.800,00  e R$  4.200,00,  respectivamente  anos­calendário  de  2003  el  2004,  pleiteando  dedução  a  titulo  de  despesas  com  instrução até o limite individual de R$ 1.998,00 em cada ano sob  fiscalização.  De acordo com o descrito nos itens 4 e 5 acima, a contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  efetivamente os pagamentos efetuados.  Desta  forma  os  valores  de  R$  1.800,00  e  R$  1.998,00  respectivamente dos anos­calendário 2003 e 2004, serão objeto  de glosa por esta Fiscalização.  • DESPESAS MÉDICAS  CARMEN  SITTA  PIZZOLATTO  ­  CPF  no  068.757.408­00  ­  A  contribuinte  pleiteou  deduções  a  titulo  de  despesas médicas  no  valor de R$ 1.600,00 e R$ 2.400,00,  respectivamente nos anos­ calendário de 2003 e 2004 porém, de acordo com o descrito nos  itens  4  e  5  acima,  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento  e  a  efetiva  prestação dos serviços.  Desta  forma  os  valores  de  R$  1.600,00  e  R$  2.400,00,  respectivamente nos anos­calendário 2003 e 2004, serão objeto  de glosa por esta Fiscalização.  CESAR AUGUSTO GALHARDO  ­ CPF  n°  399.372.838­68  ­ A  contribuinte  pleiteou  dedução  a  titulo  de  despesas  médicas  no  ano­calendário  de  2004  ,  no  valor  de  R$  675,00,  porém,  de  acordo com o descrito nos itens 4 e 5 acima, a contribuinte não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento e a efetiva prestação dos serviços.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 393          5 Desta forma o valor de R$ 675,00 será objeto de glosa por esta  Fiscalização no ano­calendário de 2004.  MARIA JOSÉ CHIADE DE PAULA ­ CPF n° 050.457.088­99 ­ A  contribuinte  pleiteou  dedução  a  titulo  de  despesas  médicas  no  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$  4.200,00,  porém,  de  acordo com o descrito nos itens 4 e 5 acima, a contribuinte não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento e a efetiva prestação dos serviços.  Desta forma o valor de R$.4.200,00,será objeto de glosa por esta  Fiscalização no ano­calendário de 2004.  CAIXA DE ASSISTENC1A DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO  BRASIL  ­  CNPJ  n°  33.754.482/0001­24  ­  A  contribuinte  pleiteou  dedução  a  título  de  despesas  com  plano  de  saúde  nos  anos­calendário de 2003 e 2004 no valor de R$ 1.381,01 e R$  3.802,64,  respectivamente  nos  anos­calendário  2003  e  2004,  porém,  de  acordo  com  o  descrito  nos  itens  4  e  5  acima,  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  Desta  forma  os  valores  de  R$  1.381,01  e  R$  3.802,64,  respectivamente dos anos­calendário 2003 e 2004, serão objeto  de glosa por esta Fiscalização.  CAIXA  DE  PECÚLIOS  ­  CNPJ  n°  33.754.482/0001­24  ­  A  contribuinte  pleiteou  dedução  a  titulo  de  despesas  médicas  no  ano­calendário  de  2003  no  valor  de  R$  723,12,  porém,  de  acordo com o descrito nos itens 4 e 5 acima, a contribuinte não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento e a efetiva prestação dos serviços.  Cabe ressaltar que pairam dúvidas sobre a efetiva dedutibilidade  desta despesa, por que embora enquadrado como sendo despesa  médica,  smj,  esses  pagamentos  normalmente  referem­se  a  pagamentos de prêmios de seguros.  Desta forma o valor de R$ 723,12 será objeto de glosa por esta  Fiscaliza do no ano­calendário de 2003.  PARTICIPAÇÕES  DE  CONSULTAS  ­  CNPJ  n°  33.754.482/0001­24 ­ A contribuinte pleiteou dedução a titulo de  despesas médicas,  na  parcela  referente  a  sua  participação  nos  pagamentos de consultas médicas nos anos­calendário de 2003 e  2004 no valor de R$ 158,10 e R$ 2161,90, respectivamente nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  porem,  de  acordo  o  descrito  nos  itens  4  e  5  acima,  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento  e  a  efetiva  prestação dos serviços.  Desta  forma  os  valores  de  R$  158,10  e  R$  216,90,  respectivamente dos nos calendário 2003 e 2004, serão objeto de  glosa por esta Fiscalização.  Fl. 396DF CARF MF     6 IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE JABOTICABAL ­ CNPJ  n° 56.896.368/0001­34 ­ A contribuinte pleiteou dedução a titulo  de  Assistência  Medica  Hospitalar/Saúde,  no  valor  de  R$  6.450,00 e R$ 7.300,00, respectivamente nos anos­calendário de  2003 e 2004, porem, de acordo com o descrito nos  itens 4 e  ,5  acima,,  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  Em 07/12/05 dentro da ação fiscal denominada Operação Santa  Casa,  a  instituição  em  questão  foi  intimada  a  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços  a  uma  listagem  apresentada  por  esta Fiscalização (fls. 24/25).  Em  correspondência  protocolada  junto  a  Fiscalização  em  05/01/2006  a  Irmandade  de  Misericórdia  de  Jaboticabal  apresentou  uma  listagem  onde  constam  aqueles  aos  quais  prestou serviços ou não, e em caso positivo se o atendimento foi  particular  ou  convênio  medico.  Por  uma  questão  de  SIGILO  FISCAL  esta  Fiscalização  destacou  somente  a  parte  o  correspondente aos dados da contribuinte, onde constata­se que  a instituição nega ter prestado serviços à mesma (fls. 26 e 30).  Procedimento idêntico foi adotado para os valores referentes ao  ano­calendário de 2004 (fls. 27/29).  Desta  forma  os  valores  de  R$  6.450,00  e  R$  7.300,00,  respectivamente  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004  serão  objetos de glosa por esta Fiscalização.    Nos  casos  em  que  restou  comprovado  o  "evidente  intuito  de  fraude" (despesas médicas), nos termos da Lei 4.502/64 (artigos  71  a  73),  esta  Fiscalização  efetuará  o  lançamento  do  imposto  com a multa de oficio qualificada de 150% (Lei n°8.218/91, art.  4°. e Lei n°9.430/96, art. 44).  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 394          7 Impugnação  Inconformado com a autuação da qual tomou ciência em 20.05.2008 (fl. 130),  o contribuinte apresentou impugnação em 19.06.2008 (fls. 134 a 152) alegando em síntese:  2­ DO MER1TO:  2.1  ­  DA  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL  AO  CREDITO  TRIBUTÁRIO  ­  ANO­CALENDÁRIO  DE  2.003  ­  EXERCÍCIO  DE 2.004  PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ R.$ 2.664,95  O doc. no  01,  anexo, destaca o  valor de R.$ 2.664,95 deduzido  dos rendimentos percebidos da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL  a  titulo  de  CONTRIBUIÇÃO  Á  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  FAPI,  caracterizando, assim, a legalidade da dedução.  DEPENDENTES R.$ 2.544,00  Entende a impugnante que seus dois filhos, são efetivamente seus  dependentes  econômicos,  destarte  terem  apresentado  DIRPF's  em  separado.  Ressalte­se  que  ambas  declarações  foram  apresentadas  sem  quaisquer  valores  relativos  a  rendimentos,  servindo,  única  e  somente  para manter  ativas  e  regulares  suas  inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas junto a Secretaria da  Receita Federal.  Ainda que ocorra a entrega de declaração de I.R.P.F por parte  de dependentes financeiros, única e exclusivamente com o intuito  de  manter  os  CPF's  regulares,  não  pode  e  não  DEVEM  SER  excluídos da dependência materna, vez que se comprova através  de documentos a impossibilidade daqueles de se manterem sem a  dependência  econômica  de  sua  genitora. Dai  o  nascedouro  da  dependência,  não  sendo  simplesmente  pelo  caráter  sanguíneo/afetivo,  mas  solidificado  na  própria  existência  dos  dependentes, que sem a dependência financeira daquela, jamais  ingressariam  e  concluiriam  curso  universitário.  Assim,  exclusivamente por ser de pleno direito, necessário e de rigor a  inclusão dos Filhos Lucas Gonçalves Mesquita (17/12/1991) e de  Alissa  Gonçalves  Mesquita  (21/09/1984)  como  dependentes  da  Contribuinte recorrente Eva Maria Gonçalves Mesquita. Tanto é  correta  a  assertiva,  que  o  próprio  fisco,  ao  constatar  tal  equivoco,  na  Declaração  do  Ano  calendário  2007/Exercício  2008, ajustou o programa do IRPF para que uma vez declarada  a dependência, o dito dependente não consegue fazer declaração  em  separado,  e  vice­versa,  caso  ocorresse  a  declaração  dos  filhos, seus pais não conseguiriam inseri­los como dependentes.  Ainda  há  de  se  aplicar,  mesmo  que  retroativamente,  em  benefícios da contribuinte os efeitos desta alteração, até porque  deve  ser  considerado  os  efeitos  da  anterioridade  das  declarações,  visto  que  a  contribuinte  declarou­os  como  dependentes  anteriormente  as  suas  declarações.  Juntando  á  presente,  copias  das DIRPF"s  de  seus  dois  dependentes  filhos,  Fl. 398DF CARF MF     8 (docs. 02 e 03), bem como as duas copias de suas certidões de  nascimentos,  (does.  04  e 05),  a glosa do  valor de R.$ 2.544,00  considerada pelo Fisco, deve ser afastada.  INSTRUÇÃO R.$ 7.794,00  Os documentos de nos. 06/6A e 07/7A, atestam os pagamentos no  ano calendário de 2.003 de mensalidades devidas A UNAERP ­  UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO relativos aos cursos de  Direito  e  Nutrição  realizados  por  LUCAS  GONÇALVES  MESQUITA  e  ALISSA  GONÇALVES  MESQUITA,  filhos  e  dependentes financeiros da recorrente. Dessa forma, o valor de  R.$  3.996,00  deve  ser  dedutível,  glosando­se  e  levando­se  à  tributação a diferença R.$ 3.398,00. (grifei)  MÉDICAS ­ R$ 10.312,23  Deste  valor  de  R.$  10.312,23,  deverá  ser  destacada  e  considerada como dedutível as seguintes despesas:  a)  R.$  1.381,01  destacada  no  doc.  no.  01,  correspondente  a  pagamento  de  Plano  de  Saúde  Caixa  de  Assistência  dos  Funcionários do Banco do Brasil S/A, e  b) R.$ 158,10, também destacada no doc. no. 01, correspondente  à pagamento de PARTICIPAÇÃO EM CONSULTAS à Caixa de  Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A.  Tem­se,  assim,  que  a  diferença  de  R.$  8.773,12,  deve  ser  glosada e levada à tributação.(grifei)  Por resumo, denota­se, que daquele valor inicialmente levantado  e  glosado  pelo  Fisco  de  R.$  23.315,18,  apenas  R.$  12.571,12  deve  ser  considerado  tributável,  porquanto  as  deduções  no  importe  de  R.$  10.744,06,  encontram­se  legalmente  comprovadas pelos esclarecimentos e documentos agora trazidos  à baila.  A recorrente  simulou Declaração de Renda do Ano Calendário  de  2.003,  como  se  retificadora  fosse,  (doc.  no  08),  e  concluiu,  com as inserções e exclusões devidas, ser devedora aos cofres da  União da quantia de R.$ 1.855,55 que, acrescida da importância  de  R.$  1.110,00  indevidamente  restituída,  atinge  o  Imposto  Devido de R.$ 2.965,55.  2.2.  ­  DA  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL  AO  CREDITO  TRIBUTÁRIO ANO CALENDÁRIO DE 2.004 ­ EXERCÍCIO DE  2005.  PREVIDÊNCIA OFICIAL R.$ 3.602,77  A  glosa  de  R.$  3.451,86  é  totalmente  procedente,  haja  vista  tratar­se  despesa  dedutível  a  titulo  de  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  e  não  PREVIDÊNCIA  OFICIAL  constada  erroneamente na declaração apresentada. Ver documento de no.  09.(grifei)  Já a glosa de R.$ 150,91, por tratar­se efetivamente de despesa  dedutível  a  titulo  de  PREVIDÊNCIA  OFICIAL,  deve  ser  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 395          9 realmente  abatida  da  renda  da  recorrente  para  efeito  de  tributação. Ver documento de n° 10.  PREVIDÊNCIA PRIVADA R.$ 8.491,84  Os documentos de nos.  09 e 10, emitidos  respectivamente pelas  Fontes  Pagadoras  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A.  e BANCO DO  BRASIL  S/A.,  comprovam  cristalinamente  os  valores  de  R.$  3.451,86  e R.$  5.039,98,  descontados  da  recorrente  a  titulo  de  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  constituindo­se  assim  despesa  devidamente  comprovada  para  abatimento  da  sua  renda  tributável.  INSTRUÇÃO R.$ 7.992,00  Desprovida de documentação probante a glosa no importe de  R.$  3.996,00,  relativa  a  valores  informados  como  pagos  a  FACULDADE  SÃO  LUIZ  e  SOCIEDADE  DIFUSORA  DE  ENSINO, devem efetivamente ser levada tributação.(grifei)  Por outro lado, os documentos de n°s. 14­14A e 15­15A, atestam  os efetivos pagamentos realizados à ASSOCIAÇÃO DE ENSINO  DE  RIBEIRÃO  PRETO  ­  SP,  relativos  às  mensalidades  dos  Cursos  de  Direito  e  Nutrição  freqüentados  pelos  dois  filhos  dependentes  da  recorrente. Dai  a  legalidade  do  abatimento  da  receita bruta tributável do valor de R.$ 3.996,00.  DESPESAS MÉDICAS R.$ 18.594,54  Deste  valor  de  R.$  18.594,54,  deverá  ser  destacada  e  considerada como dedutível as seguintes despesas:  a)R.$  1.716,64  destacada  no  documento  de  no  09,  correspondente  a  pagamento  de  Plano  de  Saúde  à  Caixa  de  Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A.,  b)  R.$  R.$  216,90  também  destacada  no  documento  de  no  09,  correspondente  a  pagamento  de  PARTICIPAÇÃO  EM  CONSULTAS à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco  do Brasil S/A., e  c)R.$  2.086,55,  constante  do  documento  de  no  10,  tida  corno  pagamento  de  Plano  de  Saúde  à  Caixa  de  Assistência  dos  Funcionários do Banco do Brasil S/A.  Dessa  forma,  simulando  Declaração  de  Renda  do  Ano  Calendário  de  2.004,  (doc.  n°  16),  como  se  retificadora  fosse,  com  as  inclusões  e  exclusões  devidas,  ou  seja,  mantendo  os  abatimentos  relacionados  aos  documentos  considerados  probantes  e  excluindo  aqueles  irregulares,  a  impugnante  concluiu  ostentar  IMPOSTO  A  RESTITUIR  da  ordem  de  R.$  18.851,43,  que,  com  o  abatimento  de  R.$  5.016,90  já  lhe  restituído, (doc. no 17), ainda lhe remanesce saldo credor de R.$  13.834,53.  Fl. 400DF CARF MF     10 Após a revisão, a impugnante teve a ser favor restituição de R.$  5.016,90,  exsurgindo,  assim,  diferença  de  R.$  20.589,07  em  relação  ao  declarado,  que  por  indícios,  já  que  ignora­se  o  procedimento  adotado  para  a  revisão,  deve  ser  resultado  da  glosa dos dois pagamentos realizados aos advogados ANTONIO  LUIZ  FERNANDES  LIMA  ­  CPF  315.902.501­25  e  JULIA  CAMPOY FERNANDES ­ CPF 064.426.128­56, respectivamente  de  R.$  37.870,00  e  R.$  37.000,00,  devida  e  regularmente  declarados  sob  o  CÓDIGO  19 —  do  campo  PAGAMENTO  E  DOAÇÕES EFETUADOS.  Ora, não pode o Fisco, penalizar a Impugnante com redução de  Imposto a Restituir , glosando indevidamente valores tidos como  legalmente  admitidos  para  abatimentos  de  valores  recebidos,  originários de AÇÃO TRABALHISTA.  Necessário  e  de  rigor  que  o  trabalho  Fiscal  seja  RE­ RATIFICADO,  não  só  para  ajustar  o  crédito  tributário  ao  seu  efetivo  valor,  ou  seja,  com  as  inclusões  dos  abatimentos  dos  valores  relativos  As  despesas  realmente  dedutíveis  e  indevidamente  glosadas,  mas,  fundamentalmente,  que  aqueles  dois  pagamentos  acima  mencionados,  tidos  como  despesas  dedutíveis  a  titulo  de  PAGAMENTO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS, também sejam considerados como legalmente  abatidos  do  valor  de  R.$  364.457,29,  percebidos  do  Banco  do  Brasil S/A. via Processo Judicial 121/1999, cujo  tramite deu­se  perante a Primeira Vara do Trabalho de Jaboticabal.  O doc. de n° 18, corresponde à GUIA DE RETIRADA JUDICIAL  no  valor  de  R.$  378.726,92,  sendo  certo  que  a  Impugnante  promoveu o levantamento de R.$ 276.917,10, conforme se vê da  autenticação bancária do próprio Banco do Brasil S/A., datada  de 01.12.2004. obvio que a diferença entre o valor depositado e  levantado esta atrelado a descontos tributários, além da CPMF e  despesas e custas processuais.  Deste  valor  de  R.$  276.917,10,  efetivamente  recebido,  a  impugnante  promoveu  no  mesmo  dia  01.12.2004,  os  seguintes  pagamentos:  A)  Deposito  em  dinheiro  na  C/C  6296­0,  Agência  0028­0  do  Banco do Brasil S/A., a favor de JULIA CAMPOY FERNANDES  no valor de R.$ 37.000,00;  B) TED para crédito da conta corrente n° 475.839 — Banco 104  ­­  Agência  2681,  de  ANTONIO  LUIZ  FERNANDES  LIMA,  no  valor de R.$ 33.870,00  C)  R.$  4.000,00  entregue  em  dinheiro  para  o  advogado  ANTONIO LUIZ FERNANDES LIMA, perfazendo, assim, o total  de  R.$  74.870,00  pagos  a  Titulo  de  Honorários  Advocaticios,  cujo  calculo  teve  por  base  o  valor  de  R.$  374.350,00  com  aplicação do percentual previamente convencionado de 20%.  Do  valor  efetivamente  recebido,  deduzindo­se  os  honorários  pagos,  o  saldo remanescente de R.$ 202.917,10,  foi  depositado  na conta corrente da impugnante.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 396          11 O documento de no 19  , cuja cópia  já se encontra em poder do  Fisco,  comprovam  toda  a  movimentação  bancária  acima  sem  quaisquer traumas a considerar.  Dessa  forma, aguarda serenamente o cancelamento do Auto de  Infração  lavrado,  ou  sua  RERATIFICAÇÃO  nos  termos  da  impugnação ora apresentada.  Acórdão de Primeira Instância  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SP2)  julgou  o  lançamento  procedente  em parte  (fls.  307  a  321),  ementa  reproduzida  a  seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  DA  BASE  E  CALCULO  ­  COM  DEPENDENTES, CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL  E PRIVADA, COM INSTRUÇÃO, DE DESPESAS MÉDICAS.  Só se admitem as deduções de base de cálculo que atendam as  condições  dispostas  no  artigo  8°  da  Lei  9.250/95.  A  glosa  da  dedução  de  contribuição  com  a  Previdência  Oficial  e  Privada  deve  ser  revertida  assim  como  a  glosa  da  dedução  com  os  dependentes  comprovados.  Não  se  deve  acatar  as  despesas  médicas e com instrução não devidamente comprovadas com os  dependentes passíveis de dedução.  Lançamento Procedente em Parte  Segue também a transcrição da conclusão do voto do relator:  CONCLUSÃO  Antes  de  apresentar  novo  quadro  elaborado  com  base  nas  afirmações acima convém considerar que os valores relativos a  pagamentos  de  honorários  advocatícios  não  foram  objeto  da  autuação  ora  examinada,  motivo  pelo  qual  não  se  encontram  insertos neste julgamento.  Como o Impugnante não contestou o percentual de multa, tem­se  como definitivo, respeitado o artigo 44,  incisos e parágrafos da  Lei 9.430/96.  Desta  forma,  temos os  seguintes  ajustes a  fazer no  lançamento  da Autoridade Fiscal, em razão da impugnação apresentada:  Fl. 402DF CARF MF     12   Recurso Voluntário  Cientificada dessa decisão em 25/02/2009 (fl.331), a contribuinte interpôs em  25/03/2009 Recurso Voluntário (fls. 333 a 343), no qual apresenta as seguintes alegações:   2. DO DIREITO  Conforme  já  deixou  declinado  na  impugnação  apresentada  a  contribuinte  entende  que  o  crédito  remanescente  exigido  não.pode  prosperar  tendo  em  vista  o  que  estabelece  o  RIR  em  relação aos dependentes da Contribuinte.  A nobre relatora ao discorrer sobre a glosa dos dependentes da  Contribuinte,  Os  filhos  Lucas  G.  Mesquita  e  Alissa  Gonçalves  Mesquita, não obedeceu ao disposto no Regulamento do Imposto  de  Renda  ­  RIR1999,  que  determina  a  possibilidade  de  serem  considerados  dependentes nos  termos  dos  incisos  III  e  §  20  do  artigo 77.  Desta  forma  a  dependência  estabelecida  na  lei  9.250/95  e  posteriores  alterações,  não  está  atrelada  ao  fato  de  o  filho  ou  filha, apresentar DIRF;separadamente, inexistindo determinação  legal  para  que  não  sejam  declarados  dependentes  economicamente de sua genitora.  Ademais, o Fisco ao receber a DIRF da contribuinte com todas  as  informações  relativas  aos  pagamentos  comprovados  de  Ensino Superiores cursado por seus dependentes e efetivamente  pagos  pela  contribuinte,  não  atentou  para  a  capacidade  financeira  daqueles,  pois  conforme  declaração  de  Renda  por  eles  apresentadas,  conclui­se  que  os mesmos  são  incapazes  de  realizar os pagamentos das despesas com instrução, alimentação  e as demais inerentes a sobrevivência digna, sem que para isso  tenha  a  sua  genitora  suportado  todo  o  ônus,  e  que  de  forma  transparente e lisa demonstrou claramente ao fisco.  Deve  ser  re­estabelecida  à  dedução  dos  filhos  da  Contribuinte  por serem dependentes econômicos e ter a mesma despesa com a  instrução  de  ambos  e  em  ambos  os  anos  calendários  2003  e  2004;'O que desde já se requer.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 397          13 Por  outro  lado,  embora  não  fosse matéria  de  discussão  no  A.I  no.  0810900100866107  os  pagamentos  dedutíveis,  realizados  a  profissionais da Área Jurídica, pagamentos estes realizados em  virtude de Ação Trabalhista de Feito n°. 121­1999­029­015­00­ 0,  que  a  contribuinte  promoveu  contra  o  Banco  do Brasil  S/A,  que  culminou  com  o  pagamento  aos  profissionais  Sr.  Antonio  Luiz  Fernandes  Lima  e  Juliz  Campoy  Fernandes,  respectivamente de R.$ 37.870,00 e R.$ 37.000,00, devidamente  declarado no campo pagamento e doações efetuados, não pode  ser  extirpado  .  da  analise  de  competente  Conselho,  o  que  redundará em crédito a favor da contribuinte.  Não  se  pode  admitir  que  o  fisco  ao  realizar  tão  minuciosa  analise das DIRF's (2003/2004) da contribuinte, não se prestou  a efetivamente dar­lhe o credito devido, ainda que exonerados os  valores glosados. Ao negar ao contribuinte analise do pedido de  ajuste na DIRF' relativos As despesas dedutíveis dos pagamentos  de  honorários  advocatícios,  não  esta  o  fisco  a  agir  com  isonomia, aplica­se para o caso a disparidade na suas decisões,  buscando somente aquilo que lhe de interesse, agindo de forma a  prejudicar  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  em  apreço.  Com a conduta da relatora, eximindo­se de analisar os valores  relativos  aos  pagamentos  de  honorários  advocatícios,  por  entender  que  Os  mesmos  não  foram  objetos  da  autuação,  equivoca­se,  pois  conforme  já  declinado  em  tópico  da  peça  de  Impugnação,  após  revisão  da  declaração  do  ano  calendário  2004,  a  contribuinte  teve  a  seu  favor  o  valor  a  restituir  de R$  5.016,90, em substituição ao valor de R.$ 25.605,97 inicialmente  declarado,  que  por  simples  dedução  está  atrelado  a  glosa  dos  pagamentos realizados aos profissionais da Área Jurídica. Neste  caso oportuno juntar cópia do Mandado de Procedimento Fiscal  no 081900200800179/8 e M.P.F.D no. 0810090020090032­3 que  pede  informações  acerca  do  pagamento  realizado  para  o  Dr.  Antonio Luiz França de Lima. (DOC 1).  "Ad  argumentandum  tantum",  respeitando­se  a  introdução  dos  dependentes  conforme  explicitado  acima,  elaboramos  DIRF's  dos  anos­calendários  2003  c  2004  nos  exatos  termos  da  R.  Decisão de Primeira  Instancia  como se  retificadora  fosse  (doc.  anexos),  o que  resultou no  valor de R.$ 3.654,03 de  Imposto a  Pagar no Ano­ Calendário de 2003 e R.$ 17.177,63 de Imposto a  Restituir no Ano­Calendário de 2004.  Esclarecemos  que  o  Fisco  deve  atender  de  forma  totalitária  e  objetiva à ratificação do auto de infração, ou seja, glosou aquilo  que entendeu ser devido, porém não considerou aquilo que é um  direito da contribuinte, usando 2 (dois) pesos e duas medidas, o  que  não  podemos  admitir.  Em  resumo,  significa  dizer  que  se  aproveitado  os  valores  pagos  a  titulo  de  honorários  advocatícios,  a  contribuinte  ora  recorrente,  ostentará  s.m.j,  quantia razoável a seu favor, ainda que não se atenda o pedido  de inclusão dos dependentes filhos e gastos com instrução destes.    Fl. 404DF CARF MF     14 Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminares  Não há argüição de qualquer preliminar.  Mérito  Conforme  descrito  anteriormente,  a  recorrente  pede  em  seu  recurso  o  restabelecimento  da  dedução  com dependentes  e  dedução  dos  honorários  advocatícios  pagos  em decorrência de rendimentos tributáveis recebidos em ação trabalhista.  Dependentes  Conforme  já  deixou  declinado  na  impugnação  apresentada,  a  recorrente  pugna pela improcedência da a glosa dos dependentes Lucas G. Mesquita e Alissa Gonçalves  Mesquita,  seus  filhos,  pela  aplicação  do  disposto  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­ RIR1999, incisos III e § 2o do artigo 77.  Alega,  ainda,  que  a  dependência  estabelecida  na  lei  9.250/95  e  posteriores  alterações,  não  está  atrelada  ao  fato  de  o  filho  ou  filha,  apresentar  DIRPF;  separadamente,  inexistindo determinação legal para que não sejam declarados dependentes economicamente de  sua genitora.  Para elucidar o assunto,  trago aqui questionamentos respondidos no Manual  de Perguntas e Respostas do Programa de Declaração de Imposto de Renda 2004:  DEPENDENTES  311  ­  Quem  pode  ser  dependente  de  acordo  com  a  legislação  tributária?  Podem ser dependentes, para efeito do imposto de renda:  (...)  2 ­ filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer  idade,  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 398          15 3  ­  filho(a)  ou  enteado(a)  universitário  ou  cursando  escola  técnica de segundo grau, até 24 anos;  (...)  Atenção:  O  fato  de  os  dependentes  receberem  no  ano­calendário  rendimentos  tributáveis  ou  não,  não  descaracteriza  essa  condição,  desde  que  tais  rendimentos  sejam  somados  aos  do  declarante. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35; RIR/1999, art. 77, §  1º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 38).  DEPENDÊNCIA DURANTE PARTE DO ANO  319  ­  O  contribuinte  que  passa  a  ter  rendimentos  próprios  no  curso  do  ano­calendário  e  que  apresenta  declaração  em  separado pode ser dependente em outra declaração nesse mesmo  ano?   Não.  Exceto  quando  a  relação  de  dependência  iniciar  ou  terminar  durante  o  ano­calendário  (ex.:  filho  que  completa  25  anos  e  passa  a  declarar),  caso  em  que  a  pessoa  física  pode,  simultaneamente,  constar  como  dependente  em  uma  declaração e apresentar declaração em separado.(grifei)  Ressalte­se que os rendimentos e despesas devem ser declarados  pelo  valor  correspondente  ao  período  de  dependência,  com  exceção  do  valor  de  dependente,  que  pode  ser  deduzido  pelo  valor total (R$ 1.272,00).  Observe­se  que  o  cônjuge  ou  companheiro  que  passou  a  ter  rendimentos  próprios  no  curso  do  ano­calendário  e  que  apresenta  declaração  em  separado  não  pode  constar  como  dependente  na  declaração  apresentada  pelo  outro  cônjuge  ou  companheiro.  CÔNJUGE E FILHOS MENORES SÓCIOS DE EMPRESA  084  ­  Cônjuge  e  filhos  menores  que  são  sócios  de  empresa  podem apresentar a declaração de rendimentos em conjunto, ou,  sem  apresentá­la,  ficar  na  condição  de  dependentes  do  declarante?  Sim. O  contribuinte  casado  apresenta  declaração  em  separado  ou,  opcionalmente,  em  conjunto.  O  filho  menor,  sócio  ou  quotista,  pode  ser  dependente  de  um  dos  pais,  desde  que  preencha os requisitos para tal.  No caso de declaração em conjunto, os rendimentos de filho ou  cônjuge  devem  ser  somados  aos  do  declarante  para  efeito  de  ajuste na declaração anual.  A  declaração  em  conjunto  supre  a  obrigatoriedade  da  apresentação da declaração a que porventura estiverem sujeitos  o cônjuge ou filhos.  Fl. 406DF CARF MF     16 As regras do Imposto de Renda possibilitam a dedução de uma quantia anual  por  dependente  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda.  Pela  legislação,  um dependente não  pode  constar  em mais  de  uma declaração,  salvo  em  algumas  situações  específicas:  no  ano em que o  filho perde  a  condição de dependente ou no  caso de  divórcio no ano­calendário.  Desta forma, conforme previsto na legislação do imposto de renda, a Pessoa  Física se  apresenta de duas  formas perante o  fisco: como declarante  (individualmente ou em  conjunto) ou como dependente, uma excluindo a outra possibilidade, não se admitindo que um  mesmo contribuinte possa figurar nas duas condições.  Desta forma, verifica­se que foi acertada a decisão de primeira instância, pois  ainda  que  os  filhos  preencham  os  requisitos  para  serem  considerados  como  dependentes,  deixaram de sê­lo ao optarem por fazer suas declarações em separado. Perderam a condição de  dependentes  e  assumiram  perante  o  fisco  a  condição  de  declarantes.  Portanto  devem  ser  mantidas as glosas de dedução de dependentes e das despesas com instrução e médicas a eles  correlacionadas.   Honorários Advocatícios  Aduz  a  recorrente  que,  embora não  fosse matéria  de  discussão  no Auto  de  Infração  em  questão,  os  pagamentos  dedutíveis,  realizados  a  profissionais  da  área  Jurídica,  realizados em virtude de ação trabalhista que a contribuinte promoveu contra o Banco do Brasil  S/A,  devidamente  declarados  no  campo  pagamento  e  doações  efetuados,  não  podem  ser  extirpados da analise deste Conselho, o que redundaria em crédito a favor da contribuinte.  Em  que  pese  tal  assunto  não  ter  sido  objeto  do  lançamento  em  discussão,  cumpre  prestar  os  esclarecimentos  a  seguir,  a  fim  de  não  restarem mais  dúvidas  quanto  ao  assunto.  Sobre questão, o art. 12 da Lei nº 7.713/1998 e o parágrafo único do art. 56  do RIR/1999, preceituam:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.(grifei)  Art.  56. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único.Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Cumpre  trazer  também o  disposto  no Manual  de  Perguntas  e Respostas  do  IRPF 2004:  ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 399          17 404  ­  Gastos  com  advogados  e  despesas  judiciais  podem  ser  diminuídos  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial?  As  despesas  judiciais  podem  ser  diminuídos  dos  rendimentos  tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,  desde  que  não  sejam  ressarcidas  ou  indenizadas  sob  qualquer  forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao  recebimento  dos  rendimentos  podem ser  diminuídos quando do  recebimento dos rendimentos.(grifei)  Os  honorários  advocatícios  pagos  pelo  contribuinte  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  em  ação  judicial,  isto  é,  entre  os  rendimentos  tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não­ tributáveis.  O  contribuinte  deve  informar  como  rendimento  tributável  o  valor  recebido,  já  diminuído  do  valor  pago  ao  advogado,  independentemente do modelo de formulário utilizado.(grifei)  Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo,  deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados,  informando o nome, o número de  inscrição no CPF e o valor  pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado).(grifei)   (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  12;  RIR/1999,  art.  56,  parágrafo  único)  Da leitura dos dispositivos supra citados podemos concluir que os gastos com  advogados  e  despesas  judiciais  podem  ser  diminuídos  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  judicial,  desde  que  não  sejam  ressarcidos  ou  indenizadas  sob qualquer  forma. O contribuinte deve  informar como  rendimento  tributável o  valor  recebido  já  diminuído  do  valor  pago  ao  advogado,  independentemente  do  modelo  de  formulário  utilizado  e  deve  preencher  a  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados,  informando  o  nome,  o  número  de  inscrição  no  CPF  e  o  valor  pago  ao  beneficiário  do  pagamento (ex: advogado), caso opte pelo modelo completo.  Compulsando  os  autos  à  fl.  235  identificamos  que  a  recorrente  recebeu  rendimento tributável referente à ação trabalhista no valor de R$ 364.457,29.  Fl. 408DF CARF MF     18   Examinando os comprovantes bancários apresentados fl. 279, constata­se que  houve pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 74.870,00.    Fl. 409DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 400          19   Analisando  a  DIRPF  ano­calendário  2004  (fl.  33),  verifica­se  que  foi  declarado  o  rendimento  tributável  recebido  acumuladamente  por meio  da  ação  trabalhista  já  deduzido  dos  honorários  advocatícios  pagos,  ou  seja  R$  289.587,29  (=R$364.457,29­ R$74.870,00), conforme preceitua a legislação.    Na  mesma  declaração  constam  dos  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  os  honorários advocatícios no valor de R$ 74.870,00 "código 19", que para efeitos de cálculo do  imposto,  já foram deduzidos do rendimento tributável declarado, não constando, portanto, no  somatório  das  deduções  do  resumo  da  declaração,  pois  caso  o  fosse,  seria  considerado  duas  vezes como dedução.    Fl. 410DF CARF MF     20       No Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração (fl. 19), verifica­se que  o  auditor  utilizou  em  seu  cálculo  a  mesma  base  informada  na  DIRPF,  no  valor  de  R$  301.267,04, que corresponde à soma dos rendimentos tributáveis subtraída das deduções legais  (R$  346.308,19  ­  R$  45.041,15).  Perceba­se,  que  nela  já  estão  deduzidos  os  honorários  advocatícios como bem explicitado nos parágrafos antecedentes.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 15956.000119/2008­26  Acórdão n.º 2003­000.064  S2­C0T3  Fl. 401          21     Desta forma, não merece guarida a alegação de que o auditor não utilizou em  seu  cálculo  as  deduções  referentes  aos  honorários  advocatícios,  pois  conforme  muito  bem  demonstrado,  este  foi  deduzido  da  base  de  cálculo  informada  pela  própria  contribuinte.  Portanto, não há reparos a serem feitos ao cálculo apresentado pela autoridade fiscal.  Tendo  em  vista  que  não  foram  apresentadas  outras  alegações,  voto  por  manter os valores apurados na decisão de primeira instância, quais sejam:      Fl. 412DF CARF MF     22 Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar­lhe  provimento.  É como voto  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes                                    Fl. 413DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.002481/2004-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos Intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à Relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer Exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito Presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.772
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito.Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002481/2004­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­ 000772  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02  de junho de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  DIJAL GEMAS IND.COM. E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  DRJ ­ PORTO ALEGRE/RS    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITA  DE EXPORTAÇÃO.  A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos  com  produtos  “NT”  que  se  encontram  apenas  fora  do  campo  abrangido pela tributação do imposto.  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no  art.  1º  da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­ se a “valor  total” e não prevê qualquer exclusão. As  Instruções Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições  ao PIS/PASEP  (IN nº 23/97),  bem como que as matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas mediante Lei  ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o  texto da norma  que complementam.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002481/2004­99  Acórdão n.º 3101­ 000772  S3­C1T1  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por  maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciar as demais questões de mérito.Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e  Henrique Pinheiro Torres.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Vanessa  Albuquerque  Valente.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.           .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 87 a 88 dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº. 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para  se  ressarcir das contribuições da Cofins e do PIS/PASEP, incidentes sobre as aquisições  , no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/10/2001  a  31/12/2001, no valor de R$ 35.037,71, conforme pedido de ressarcimento ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  09  e  10,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002481/2004­99  Acórdão n.º 3101­ 000772  S3­C1T1  Fl. 3          3 PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 12.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 17 a  32, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1.  Finaliza,  requerendo  a  procedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade para que seja reformado o Despacho Decisório e que se defira integralmente o  crédito presumido do IPI pleiteado, acrescido de juros pela taxa Selic, desde a protocolização  do pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.467  de  fls.  86  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002481/2004­99  Acórdão n.º 3101­ 000772  S3­C1T1  Fl. 4          4 ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.    Solicitação Indeferida”    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.95 a 111) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, com escopo de que seja declarado o direito  integral pleiteado, relativo ao crédito presumido do IPI;  b)  acrescido  da  respectiva  correção  monetária  e,  por  conseguinte,  homologada a compensação tributária levada a cabo pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002481/2004­99  Acórdão n.º 3101­ 000772  S3­C1T1  Fl. 5          5 o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002481/2004­99  Acórdão n.º 3101­ 000772  S3­C1T1  Fl. 6          6                           Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10707.001219/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO ACÓRDÃO “A QUO”. INCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do acórdão da DRJ quando este analisou todos os argumentos suscitados pelo contribuinte em impugnação. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. O depoimento prestado à autoridade fiscalizadora na fase inquisitorial do Procedimento Administrativo Fiscal é marcado pela informalidade. A presença de advogado é prescindível e não se admite a invocação do direito ao silêncio, eis que o contribuinte tem o dever de cooperar com as autoridades fiscais. AUDITORES FISCAIS LOTADOS EM DRJ DISTINTA DO DOMICÍLIO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade de auto de infração quanto este é lavrado por auditores fiscais devidamente investidos no cargo, agindo nos limites de sua competência. O fato de estarem lotados em DRJ distinta do domicílio fiscal do contribuinte não torna os auditores incompetentes para os atos praticados e não prejudica a defesa do contribuinte. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOLO DO CONTADOR. INOPONIBILIDADE. Uma vez que o contribuinte não outorgou ao contador poderes para praticar atos em seu nome, não pode se eximir do pagamento do crédito tributário sob a alegação de que o profissional agiu com “excesso de poderes”. A responsabilidade pelas informações contidas nos documentos apresentados à Receita é exclusivamente do contribuinte, enquanto sujeito passivo da obrigação tributária, sendo inoponível à autoridade fazendária o fato de ter delegado a outrem o preenchimento de suas declarações retificadoras. Quanto ao argumento de que não se beneficiou com a “conduta ilegal do contador”, tampouco merece prosperar, uma vez que os elementos de prova juntados aos autos sinalizam no sentido de que efetivamente recebeu as restituições decorrentes da inclusão de despesas fictícias em suas declarações retificadoras.
Numero da decisão: 2202-005.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leonam Rocha de Medeiros, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO ACÓRDÃO “A QUO”. INCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do acórdão da DRJ quando este analisou todos os argumentos suscitados pelo contribuinte em impugnação. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. O depoimento prestado à autoridade fiscalizadora na fase inquisitorial do Procedimento Administrativo Fiscal é marcado pela informalidade. A presença de advogado é prescindível e não se admite a invocação do direito ao silêncio, eis que o contribuinte tem o dever de cooperar com as autoridades fiscais. AUDITORES FISCAIS LOTADOS EM DRJ DISTINTA DO DOMICÍLIO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade de auto de infração quanto este é lavrado por auditores fiscais devidamente investidos no cargo, agindo nos limites de sua competência. O fato de estarem lotados em DRJ distinta do domicílio fiscal do contribuinte não torna os auditores incompetentes para os atos praticados e não prejudica a defesa do contribuinte. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOLO DO CONTADOR. INOPONIBILIDADE. Uma vez que o contribuinte não outorgou ao contador poderes para praticar atos em seu nome, não pode se eximir do pagamento do crédito tributário sob a alegação de que o profissional agiu com “excesso de poderes”. A responsabilidade pelas informações contidas nos documentos apresentados à Receita é exclusivamente do contribuinte, enquanto sujeito passivo da obrigação tributária, sendo inoponível à autoridade fazendária o fato de ter delegado a outrem o preenchimento de suas declarações retificadoras. Quanto ao argumento de que não se beneficiou com a “conduta ilegal do contador”, tampouco merece prosperar, uma vez que os elementos de prova juntados aos autos sinalizam no sentido de que efetivamente recebeu as restituições decorrentes da inclusão de despesas fictícias em suas declarações retificadoras.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leonam Rocha de Medeiros, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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2202­005.015  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  SÉRGIO GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE DO ACÓRDÃO “A QUO”. INCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão  da DRJ  quando  este  analisou  todos os argumentos suscitados pelo contribuinte em impugnação.   NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA.   O  depoimento  prestado  à  autoridade  fiscalizadora  na  fase  inquisitorial  do  Procedimento  Administrativo  Fiscal  é  marcado  pela  informalidade.  A  presença de advogado é prescindível e não se admite a invocação do direito  ao  silêncio,  eis  que  o  contribuinte  tem  o  dever  de  cooperar  com  as  autoridades fiscais.   AUDITORES FISCAIS LOTADOS EM DRJ DISTINTA DO DOMICÍLIO  FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em nulidade de auto de infração quanto este é lavrado por  auditores fiscais devidamente investidos no cargo, agindo nos limites de sua  competência.   O fato de estarem lotados em DRJ distinta do domicílio fiscal do contribuinte  não torna os auditores incompetentes para os atos praticados e não prejudica  a defesa do contribuinte.   RESPONSABILIDADE  PELO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DOLO  DO  CONTADOR. INOPONIBILIDADE.   Uma vez que o contribuinte não outorgou ao contador poderes para praticar  atos em seu nome, não pode se eximir do pagamento do crédito tributário sob  a alegação de que o profissional agiu com “excesso de poderes”.  A responsabilidade pelas informações contidas nos documentos apresentados  à  Receita  é  exclusivamente  do  contribuinte,  enquanto  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  sendo  inoponível  à  autoridade  fazendária  o  fato  de  ter  delegado a outrem o preenchimento de suas declarações retificadoras.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 12 19 /2 00 8- 98 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10707.001219/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.015  S2­C2T2  Fl. 168          2 Quanto  ao  argumento  de  que  não  se  beneficiou  com  a  “conduta  ilegal  do  contador”,  tampouco merece prosperar, uma vez que os elementos de prova  juntados  aos  autos  sinalizam  no  sentido  de  que  efetivamente  recebeu  as  restituições decorrentes da inclusão de despesas fictícias em suas declarações  retificadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira  (Relatora), Marcelo  de  Sousa  Sáteles, Martin  da  Silva Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de Lima,  Leonam Rocha  de Medeiros, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por SÉRGIO GUIMARÃES contra  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ)  ­  DRJ/RJOII,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  a  cobrança  dos  valores  consubstanciadas  no  auto  de  infração  de  f.  4/9,  lavrado  em  razão  da  apuração  das  seguintes  infrações:  a)  dedução  indevida  de  dependentes;  b)  dedução  indevida  de  despesas  médicas;  c)  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução;  e,  d)  dedução  indevida  com  previdência privada/FAPI.   Por  bem  sintetizar  a  querela,  colaciono  a  ementa  do  acórdão  da  DRJ  (f.  141/142):   PRELIMINAR DE NULIDADE. TERMO DE INICIO DE AÇAO  FISCAL. PRESENÇA DE ADVOGADO.   O  fato  de  o  Interessado  ter  respondido  ao  Termo  de  Início  de  ação  fiscal  desacompanhado  de  advogado  não  toma  nulo  o  procedimento fiscal.  PRELIMINAR  'DE  NULIDADE.  NATUREZA  DO  TERMO  DE  INICIO DE FISCALIZAÇÃO.  O  Termo  de  Início  de  Fiscalização  não  formaliza  nenhuma  acusação  ou  restringe  a  liberdade  do  Contribuinte,  apenas  dá  ciência  do  início  da  ação  fiscal  e  solicita  a  apresentação  de  documentos comprobatórios das informações declaradas.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE;  PORTARIA  SRRF07  N°  74/2008. COMPETENCIA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10707.001219/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.015  S2­C2T2  Fl. 169          3 A  Portaria  SRRF07  n°  74,  de  2008,  ato  administrativo  de  natureza  interna  corporis,  não  tem  o  condão  de  restringir  ou  alterar  a  competência  legal  para  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  não  havendo  que  se  cogitar  de  nulidade  de  auto  de  infração  lavrado  por  Auditor­Fiscal  não  lotado  na  repartição do domicílio tributário do Contribuinte.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO DE  PENSÃO JUDICIAL.  As  deduções  de  dependentes,  despesas médicas,  com  instrução,  previdência  privada  e  pensão  judicial  somente  são  permitidas  quando  preenchidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.   DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL.  RESPONSABILIDADE  PELO CONTEÚDO.  A  responsabilidade  pelo  conteúdo  das  declarações  de  ajuste  anual  apresentadas  pertence  exclusivamente  ao  Contribuinte,  sujeito  passivo  de  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes,  mesmo que um terceiro tenha sido contratado para confeccionar  e enviar as declarações.  MULTA QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  prevista  na  legislação  de  regência  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  da  Contribuinte  de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   É  vedada  pela  legislação  a  retificação  de  declaração  para  incluir  novas  deduções,  depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício.  Lançamento Procedente  Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  03/03/2009,  recurso  voluntário (f. 154/162), sustentando:  Preliminarmente  I – Nulidade do acórdão recorrido: afirma que, além de não enfrentar em sua  totalidade os argumentos apresentados em impugnação, julgou contra as evidências do auto de  infração.  II  –  Nulidade  do  interrogatório:  aduz  que  o  interrogatório  a  que  fora  submetido  teria  sido  realizado  “de  surpresa”  e  sem  a  observância  das  formalidades  legais  prescritas pela CRFB/88 e pelo CPP. Diz que,  ao  contrário do que  consta do  acórdão,  a  sua  declaração foi selecionada para fiscalização antes da entrega do termo de início de fiscalização,  razão pela qual todo o interrogatório convergiu para seu relacionamento com o contador Paulo.  Sustenta  não  constar  dos  autos  os  resultados  das  investigações  realizadas  contra  o  contador  Paulo. Por fim, diz que o fato de ter comparecido ao interrogatório como acusado sem ter sido  alertado de seus direitos constitucionais torna nulo o auto de infração.   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10707.001219/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.015  S2­C2T2  Fl. 170          4 III – Ausência de juntada da Portaria SRR07 nº 74: narra que a ausência da  portaria nos autos o impede de averiguar se houve restrição ou alteração da competência dos  auditores fiscais. Explica que a edição da Portaria avocando competência para a SRRF 7ª RF  sem a necessária motivação implicou na recusa do domicílio fiscal eleito pelo recorrente, posto  que este cumpriu suas obrigações no Rio de Janeiro, não em Niterói.     IV – No mérito  Responsabilidade pelo crédito tributário: assevera que, por força do art. 155  do CTN, o Sr. Paulo, contador, seria o único responsável pelo crédito tributário, uma vez que  teria agido com excesso de poderes. Diz que as autoridades fazendárias falharam em provar ter  o ora recorrente ordenado que fizesse o contador deduções inexistentes. Em síntese, arremata  dizendo que não ficou demonstrado ter se beneficiado com a conduta ilegal do contador, pois  não  foram  carreados  elementos  que  demonstrem  ter  efetivamente  recebido  a  restituição  indevidamente pleiteada. Requereu o cancelamento da totalidade da exigência fiscal.   Registro  que  o  recorrente  não  renovou  sua  insurgência  contra  a  multa  de  ofício  qualificada,  não  pleiteou  o  restabelecimento  das  despesas  com  dependentes  e  com  previdência  privada,  além  de  não  ter  requerido  o  cancelamento  da  linha  “Deduções  B.  de  Cálculo” do auto de infração – “vide” impugnação às f. 121/136.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     Preliminares    I – Da nulidade do acórdão recorrido  A  lacônica  alegação  de  que  a  decisão  “a  quo”  é  nula  (f.  156),  não merece  prosperar. O  acórdão  da DRJ,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  recorrente,  analisou  todos  os  pontos suscitados na impugnação, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou  em supressão de instância. Rejeito a preliminar.     II – Da nulidade do “interrogatório”  O  contribuinte  aduz  que  o  interrogatório  a  que  fora  submetido  “(...)  foi  realizado de surpresa e sem a observância das formalidades legais prescritas pela Constituição  Federal e o Código de Processo Penal”  (f. 158). Acrescenta que,  tendo “(...) comparecido ao  interrogatório como acusado, sem ter sido alertado de seus direitos constitucionais (sendo certo  que a própria fiscalização elaborou uma Representação Penal contra o recorrente), merece ser  declarado nulo o auto de infração” (f. 158/159).  Há  de  se  ter  em  vista,  contudo,  que,  conforme  destacado  pelo  acórdão  da  DRJ,  a  fase  inicial  do  procedimento  administrativo  tem  caráter  inquisitorial.  Apenas  após  a  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10707.001219/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.015  S2­C2T2  Fl. 171          5 formalização e consolidação do crédito tributário é que, de fato, tem início, a fase contenciosa,  quando o contribuinte é instado a manifestar­se.   Não  é  excessivo  rememorar  que  o  Procedimento  Administrativo  Fiscal  é  pautado  na  informalidade,  além  de  a  própria  legislação  tributária  determinar  o  dever  de  cooperação  com  as  autoridades  fiscais,  do  qual  decorre,  por  exemplo,  a  obrigação  de  o  contribuinte  prestar,  quando  intimado,  informações  e  esclarecimentos  para  as  autoridades  tributárias. Senão, veja­se:     DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018  Art.  971.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  ficam obrigadas a  prestar  as  informações  e os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil do Ministério da Fazenda no exercício de suas  funções,  hipótese  em  que  as  declarações  serão  tomadas  por  termo  e  assinadas  pelo  declarante  (Lei  nº  5.172,  de  1966  ­  Código Tributário Nacional, art. 197; e Decreto­Lei nº 1.718, de  27 de novembro de 1979, art. 2º).  Art.  972.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações ou os esclarecimentos solicitados pelas unidades da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Ministério  da  Fazenda (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123; Decreto­Lei nº  1.718,  de  1979,  art.  2º;  e Lei  nº  5.172,  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional, art. 197)1.     A violação ao dever de cooperação atrai, inclusive, o agravamento da multa  do art. 44, § 2º da Lei 9.430/1966:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;   (...)   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   (...).   Constata­se,  pois,  que  o  contribuinte  não  pode  se  eximir  de  prestar  esclarecimentos  ou  suscitar  seu  “direito  ao  silêncio”.  Importante  esclarecer,  que  o  termo  “interrogatório” foi utilizado de forma atécnica, eis que ultimada mera intimação do recorrente                                                              1 Arts. 927 e 928 do RIR/1999.   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10707.001219/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.015  S2­C2T2  Fl. 172          6 para fornecer informações quanto aos valores constantes de suas declarações de ajuste, o que  condiz com o dever de cooperação expresso nos dispositivos supramencionados.   Frise­se que o procedimento fiscal está voltado ao cumprimento da obrigação  tributária e não se confunde com a esfera penal, na qual ocorrerá o interrogatório propriamente  dito,  em  respeito  às  diretrizes  previstas  no  CPP  e  na  CRFB/88.  No  PAF,  como  não  há  imputação  de  ilícito  penal,  apenas  de  infrações  tributárias,  vige  a  informalidade.  Por  esse  mesmo motivo,  tem­se que  a  presença de  advogado  é  dispensável  tanto  na  fase  inquisitorial  quanto  na  fase  contenciosa,  podendo  o  contribuinte  defender­se  autonomamente.  O  verbete  sumular de nº 5 do Pretório Excelso é aplicável, mutatis mutandis, ao caso concreto, porquanto  dispõe que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não  ofende a Constituição.” Rejeito, por essas razões, a preliminar.     III – Da carência de juntada da Portaria SRRF07 nº 74 e da suposta preterição do direito  de defesa  O recorrente alega que a Portaria SRRF07 nº 74 avocou competência para a  SRRF 7ª RF sem a devida motivação, o que “implicou na recusa do domicílio fiscal eleito pelo  recorrente, posto que este cumpriu suas obrigações no município do Rio de Janeiro e não em  Niterói” (f. 159). Diz que “(...) a ausência do mencionado ato, além de caracterizar preterição  do direito de defesa, não permit[iria] (...) tecer quaisquer considerações se a específica portaria  restringiu ou alterou competência dos auditores fiscais” (f. 159).   Há de se ter em vista, contudo, que o fato de os auditores fiscais responsáveis  pela lavratura do auto de infração estarem lotados na DRJ de Niterói e não na DRJ do Rio de  Janeiro não implica vício de lançamento. Nos termos art. 59 do Decreto 70.235/72, são nulos  os “atos e termos lavrados por pessoa incompetente”. Todavia, segundo o art. 949 do RIR/18,  os  auditores  fiscais  são  as  autoridades  competentes  para  a  realização  de  procedimentos  de  fiscalização  e  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  independentemente  de  onde  estejam  lotados:  Art. 949: Compete, em caráter privativo, aos ocupantes do cargo  de Auditor­Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil do  Ministério  da  Fazenda  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  relativamente  ao  imposto  sobre  a  renda,  executar  procedimentos  de  fiscalização,  com  objetivo  de  verificar o  cumprimento das obrigações  tributárias pelo  sujeito  passivo,  e  praticar  todos  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relativos  à  apreensão  de  livros,  documentos  e  assemelhados  (Lei  nº  10.593,  de  2002,  art.  6º, caput, inciso I, alíneas “a” e “c”).   Sendo  assim,  nos  casos  em  que  o  auto  é  lavrado  por  auditor  fiscal  devidamente investido no cargo, agindo dentro de seus limites de competência, não há que se  aventar  qualquer  vício  ou,  valendo­me  das  palavras  do  recorrente,  “preterição  do  direito  de  defesa”.   Do  escrutínio  do  auto  de  infração  (f.  15),  observa­se  ter  sido  devidamente  assinado pelos auditores fiscais Rita de Cássia Pinel Vieira (matrícula de nº 64.287) e Ângelo  Bil Ramos (matrícula de nº 15.497), o que afasta a tese suscitada pelo recorrente.   Calha ressaltar que o fato de os auditores estarem lotados na DRJ de Niterói  não  trouxe  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  recorrente,  uma  vez  que  ele  recebeu  todas  as  intimações em seu endereço e pôde apresentar documentos e prestar depoimento na cidade do  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10707.001219/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.015  S2­C2T2  Fl. 173          7 Rio de Janeiro – “vide”, a título exemplificativo, os documentos de f. 36, 37, 71, 82­83, 96, 98,  101.  Por fim, o verbete sumular de nº 102 deste Conselho determina ser “válida a  decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ de localidade diversa  do domicílio fiscal do sujeito passivo.” Ora, se o julgamento por DRJ distinta é valido, certo é  que  a  lavratura  do  auto  de  fiscalização  por  auditores  lotados  em  outra  DRJ,  sem  qualquer  prejuízo  à prestação  de  esclarecimento  por  parte  do  contribuinte,  também o  é. Rejeito,  com  essas considerações, a preliminar.     IV – Mérito: Da responsabilidade do contador     Em  suas  razões,  o  recorrente  argumenta  que  o  responsável  pelo  crédito  tributário é o contador Paulo, “não por conta de uma  inexistente ‘convenção particular’, mas  sim  por  força  do  art.  135,  na medida  em  que  restou  sobejamente  provado  que  o  ‘contador  Paulo’ agiu com excesso de poderes”.   O  art.  135,  II  do  CTN,  contudo,  não  se  aplica  ao  caso.  Conforme  demonstrado pelo próprio recorrente, não houve convenção conferindo ao contabilista poderes  para praticar atos em seu nome. No depoimento feito às autoridades fiscalizadoras, inclusive, o  recorrente  asseverou  que  “não  deu  procuração  para  o Paulo  representá­lo”  (f.  37). Ora,  se  o  contador sequer teria sido contratado, por óbvio, não pode ter agido com excesso de poderes –  de que sequer dispunha, frise­se.   Saliento ainda que fato de o contribuinte ter outorgado a terceiro a tarefa de  elaborar e transmitir à Receita as declarações retificadoras não elide sua responsabilidade pelas  informações nelas contidas, uma vez que é ele o sujeito passivo da obrigação tributária, não seu  contador. A hipótese de o erro  ter sido cometido por contador, que procedeu à  retificação de  sua declaração de imposto de renda, ao seu próprio alvedrio, é fato inoponível às autoridades  fiscais.  Cabe,  portanto,  ao  recorrente  socorrer  às  vias  próprias  para  responsabilização  do  profissional.  Por  fim,  sustenta  inexistir  prova  de  que  teria  auferido  quaisquer  benefícios  com a inclusão de despesas fictícias em sua declaração de imposto de renda, o que robusteceria  a tese de ausência de responsabilidade pelo ato antijurídico. Entretanto, os elementos de prova  constantes  dos  autos  sinalizam no  sentido  de  que  os  valores  foram,  sim,  auferidos,  uma vez  que:  i)  as  declarações  retificadoras  foram  entregues;  ii)  o  Termo  de  Verificação,  que  goza  presunção de legitimidade, indicou os valores restituídos ao contribuinte e os dados bancários  da  conta  em  que  tais  valores  foram  depositados  –  “vide”  f.  45­47,  54­56,  63­65,  67­69.  Mantenho a autuação, pois.     V– Conclusão   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora             Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10707.001219/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.015  S2­C2T2  Fl. 174          8               Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003583/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE SIMULAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. No lançamento por homologação de Imposto de Renda Pessoa Física, o prazo decadencial de cinco anos será contado da data do fato gerador, se o contribuinte tiver efetuado antecipação de pagamento e não tiver incorrido em dolo, fraude ou simulação, caso contrário, o prazo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. As informações referentes à movimentação bancária do contribuinte podem ser obtidas pelo Fisco junto às instituições financeiras, no âmbito de procedimento de fiscalização em curso, não se constituindo em quebra de sigilo bancário, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-007.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo Conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.183  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ Depósito bancário de origem não comprovada   Recorrente  MARCELO SOUZA NERY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  DOLO.  FRAUDE SIMULAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO.   No lançamento por homologação de Imposto de Renda Pessoa Física, o prazo  decadencial  de  cinco  anos  será  contado  da  data  do  fato  gerador,  se  o  contribuinte  tiver  efetuado  antecipação  de  pagamento  e  não  tiver  incorrido  em dolo, fraude ou simulação, caso contrário, o prazo será contado a partir do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.   As  informações  referentes  à movimentação bancária do  contribuinte podem  ser  obtidas  pelo  Fisco  junto  às  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  não  se  constituindo  em  quebra  de  sigilo bancário, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização  judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 35 83 /2 00 7- 26 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 247          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini,  que foi substituída pelo Conselheiro Wilderson Botto.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  09­27.661,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Juiz de Fora/MG, fls. 215 a 225:  Em nome do contribuinte acima identificado foi  lavrado o Auto  de  Infração  de  fls.  160/164  com  ciência  pessoal  do  sujeito  passivo  em  16/10/2007,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  sendo  apurados os seguintes valores:    Motivou o lançamento de ofício (Relatório Fiscal às fls. 157/159)  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea,  após  ter  sido  o  contribuinte  regularmente intimado a apresentá­la, conforme previsto no art.  42 da Lei n° 9.430/96.  Relatou  a  autoridade  lançadora  que  a  fiscalização  teve  como  objetivo a apuração de rendimentos não oferecidos à tributação,  após  análise  de  informações  enviadas  por  instituições  financeiras  sobre  a movimentação  bancária  do  contribuinte  no  ano­calendário 2002.  Intimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários  (fls.  04),  o  contribuinte  não  o  fez,  autorizando  a  serem  diretamente  solicitados  às  instituições  bancárias  relacionadas,  que  os  encaminharam,  após  a  devida  emissão  das  Requisições  de  Informações sobre Movimentação Financeira ­ RMF.  De  posse  dos  extratos,  a  autoridade  lançadora  consolidou  os  valores creditados mensalmente nas contas bancárias, excluindo  os  valores  que  por  sua  natureza  não  seriam  objeto  de  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 248          3 comprovação e aqueles comprovados pelo contribuinte no curso  da ação  fiscal,  lavrando o Auto de  Infração com os  valores de  depósitos  cuja  origem  não  foi  comprovada,  no  total  de  R$  249.846,16 (planilhas às fls. 153/156).  O  sujeito  passivo  apresentou  em  19/11/2007  a  impugnação  de  fls. 168/172, alegando em síntese o que se segue.   Preliminarmente  argumenta  que,  sendo  o  imposto  de  renda  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  a  constituição de  eventuais  créditos e'  de  cinco anos a contar da  ocorrência do  fato gerador,  nos  termos do § 4° do art.  150 do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  E ainda que, conforme o art. 849 do Regulamento do Imposto de  Renda  ­  RIR/99,  o  fato  gerador,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos,  ocorre  no mês  em que  considerados  recebidos  ou  efetuados os créditos na instituição financeira.  Assim,  como  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  16/10/2007,  estaria  decaído  o  direito  de  lançar  o  imposto  apurado  relativo  aos meses de janeiro a outubro de 2002.  Também  como  preliminar,  argumenta  que  a  autoridade  fiscal  requereu e obteve, diretamente das instituições financeiras, sem  autorização  judicial,  os  extratos  bancários  das  contas  movimentadas  por  ele,  o  que  fere  a  Constituição  Federal,  não  sendo  válidos,  portanto,  para  uso  em  qualquer  situação,  instância ou natureza, dada sua origem ilícita.  No mérito,  alega  que  a  improcedência  do  lançamento  deve  ser  reconhecida pelo fato de o mesmo basear­se exclusivamente em  movimentação  bancária,  com  mera  presunção,  sem  provas  suplementares  válidas  da  existência  de  renda  tributável,  argumentando que inexistiu acréscimo de patrimônio ou mesmo  de  saldo  expressivo  em  suas  contas  bancárias  ao  final  do  exercício,  pressupostos básicos para a  cobrança de  imposto de  renda.  Acrescenta  que,  na  qualidade  de  vendedor  autônomo,  recebia  depósitos  para  pagamento  de  mercadorias  que  enviava  a  representantes  comerciais,  sendo  que,  posteriormente,  tais  valores eram repassados a seus próprios fornecedores, de quem  o  impugnante  comprava  a  prazo,  separando  somente  o  lucro  entre  o  preço  com  que  comprava  a  prazo  e  os  valores  que  aplicava para revenda à vista, não podendo ser presumido que  era o titular da integralidade dos depósitos.  Ao  julgar  a  impugnação,  em  17/12/09,  a  6ª  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, conforme assim restou  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 249          4 DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA FISICA.  Estando  satisfeitas  as  condições  para  o  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  será  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador que, no caso do Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  se  perfaz  em  31  de  dezembro  do  ano­ calendário correspondente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  REQUISIÇÃO  Às  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  As  informações  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte  podem  ser  obtidas  pelo Fisco  junto  às  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  não  se  constituindo  em  quebra  de  sigilo  bancário,  não  havendo,  pois,  que  se  falar  na  necessidade  de  autorização  judicial  para  O  acesso,  pela  autoridade  fiscal,  a  tais  informações.  OMISÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Caracterizam omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  Cientificado da decisão de primeira instância, em 23/3/10, segundo o Extrato  do Processo de  fl. 244, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 233 a 243, em  20/4/10, alegando, em síntese, o que segue:  INICIALMENTE  Antes  de  analisar  o  mérito  da  questão,  e  em  que  pese  o  entendimento  defendido  pelo  acórdão  recorrido,  que  se  apresenta  visivelmente  equivocado  em  tal  aspecto,  necessário  insistir  no  questionamento  relativo  à  prescrição,  verificada  em  relação  à  maior  parte  do  período  apontado  no  “Auto  de  Infração" quanto ao fato gerador.  Como se verifica da própria autuação, os fatos geradores sobre  os quais foram apontadas as supostas irregularidades (que o ora  recorrente  entende  inexistentes)  foram  apontados  no  período  compreendido  entre  31  (trinta  e  um)  de  janeiro  de  2002  e  31  (trinta e um) de dezembro de 2002.  Considerando que o recorrente somente tomou ciência dos fatos  e  do  próprio  Auto  de  Infração  na  data  de  16  (dezesseis)  de  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 250          5 outubro  de  2007,  bem  como  considerando  que  o  prazo  prescricional  previsto  na  legislação  tributária,  no  próprio  RIR/99 e em toda a matéria pertinente ao IRPF é de 05 (cinco)  anos,  não  se  pode  deixar  de  observar  que  a  prescrição,  efetivamente,  opera  diariamente,  de  forma  que  toda  a  matéria  apontada  no  Auto  de  infração  ora  questionado,  no  período  de  cinco  anos  passados,  encontra­se  legalmente  prescrita,  não  podendo mais  ser  questionado,  sob  pena de  se  ferir os  direitos  constitucionais do recorrente.  [...]  DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  Conforme reconhecido no Acórdão ora recorrido, a Autoridade  Fiscal  requereu  diretamente  das  instituições  financeiras,  sem  autorização  judicial,  os  extratos  bancários  relativos  as  contas  movimentadas pelo Recorrente, no que foi prontamente atendida  pelas instituições bancárias, conforme declarado no Acórdão às  fls. DRJ/JFA 197, verso.  O expediente adotado pelo Fisco viola, frontalmente, dispositivo  expresso  da  Constituição  Federal,  que  consagra  o  direito  ã  preservação  da  intimidade  e  da  vida  privada,  bem  como  a  inviolabilidade  de  dados,  todos  estes  direitos  fundamentais  do  cidadão, conforme disposto no seu artigo 5°,  [...]  Portanto,  as  cópias  dos  extratos  devem  ser  sumariamente  desconsideradas  e,  efetivamente,  retiradas  do  processo.  Com  esse  desentranhamento  dos  documentos  bancários  obtidos  diretamente das instituições bancárias, sem a devida autorização  judicial,  o  lançamento  se  revela  totalmente  inconclusivo,  não  merecendo  de  forma  alguma  prosperar,  devendo,  ser  extinto  o  processo sem julgamento do mérito.  Caso  seja  ultrapassada  a  questão  preliminar  apontada,  o  Recorrente  pede  vênia  para  declinar  sobre  as  questões  de  mérito, como passa a fazer.  [...]  DO DIREITO  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  longo  período  transcorrido  desde  o  ano  de  2002,  não  favoreceu  a  localização  da  documentação,  bem  como  a  demora  no  atendimento  das  solicitações  feitas  às  instituições  financeiras,  aliados  à  mudanças  de  endereço  do  Recorrente,  foram  motivos  que  dificultaram  as  respostas  e  o  preenchimento  das  planilhas  que  poderiam ter evitado a autuação.  Para  o  esclarecimento  das  dúvidas  suscitadas,  é  necessário  ressaltar  que  o  Recorrente  trabalha  com  serviços  gerais,  efetuando trabalhos como a representação de empresas na venda  de produtos dessas sociedades a clientes selecionados, mediação  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 251          6 de operações de compra e venda e, até mesmo, a administração  de serviços prestados diretamente a clientes.  [...]  Ademais,  o  recorrente  ainda  prestava  serviços  a  um  irmão,  sendo que este, no ano de 2005, passou por severas dificuldades  financeiras, o que acabou por refletir, diretamente, na situação  do  recorrente,  vez  que  este  irmão  lhe  conferia  trabalhos  das  empresas  que  possuía  e,  com  suas  dificuldades,  restringiu  as  atividades [...]  Assim, o recorrente, além do uso de recursos bancários (cheque  especial e empréstimos, conforme registros de sua movimentação  financeira)  ainda  se  viu  na  contingência  de  buscar  diversos  empréstimos,  disponibilizados  pelo  seu  Pai  Sr.  Enio  de  Souza  Nery, inscrito no CPFIMF sob o n°. 004.968.126­53.  É  de  se  ressaltar  que  o  simples  fato  de  serem  encontrados  depósitos  constantes  dos  extratos  bancários,  por  si  só,  não  constitui, sequer,  indício firme de que os valores destes possam  configurar omissão de receita, devendo, portanto, ser cancelado  o lançamento de imposto a cobrança.  A  jurisprudência  é  clara  e  pacífica  a  respeito  dessa  questão.  Nesse sentido, vale trazer à colação recente decisão do Colendo  Conselho  de  Contribuintes,  extraído  do  processo  no.  10930.007034/2002­58, [...].  No presente caso, podemos ver, claramente, que  tais princípios  foram  violados,  pois,  se  a  legislação  puder  dar  aos  depósitos  bancários  a  possibilidade  de  serem  tributados  sem  que  seja  concreta  e  contundentemente  comprovado  que  esses  valores  provêm de um negócio jurídico, estaria este ato a ferir de morte  o que a legislação prevê, colocando em risco todo o sustentáculo  que mantém o nosso ordenamento jurídico.  Da  análise  das  declarações  de  IRPF  apresentadas  pelo  recorrente, nos últimos anos e durante todo o período no qual o  fisco se baseia para presumir a omissão de receita, baseada nos  depósitos  bancários,  concluímos  facilmente  que  a  variação  do  patrimônio  do  recorrente  se  deu  para  menor,  e  resta  coberta  pela  renda  efetivamente  auferida  e,  consequentemente,  declarada.  [...]  A declaração de bens e direitos constante da DIRPF, evidencia  que  a  evolução  patrimonial  do  Recorrente,  no  período  fiscalizado,  permaneceu  praticamente  inalterada,  sem  qualquer  acréscimo. Então, a pergunta que se faz é a seguinte: onde está a  grande fortuna sobre a qual o fisco quer impor tamanha exação?  [...]  No presente caso, a proposta fiscal não observa os princípios da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva  e  da  não  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 252          7 confiscatoriedade,  é  exageradamente  onerosa  para  o  sujeito  passivo, ultrapassa sua capacidade contributiva, [...].  O  lançamento  proposto  baseia­se  em  mera  PRESUNÇÃO,  desprovida  de  comprovantes  que  lhe  assegurem  firmeza  e  robustez.   Não pode ainda o Recorrente sofrer a imposição de tão pesada  multa  (75%),  ora  intentada  pelo  Fisco,  sob  a  justificativa  de  inexatidão  ou  incorreção  dos  valores  declarados,  principalmente,  por  ter  procedido  de  acordo  com  o  que  a  legislação  estabelece,  fazendo  constar  na  declaração  os  dados  por ela solicitados.  (Grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Da alegada prescrição (decadência)  Conforme  se  percebe  em  suas  alegações  recursais,  em  que  pese  falar  em  prescrição, o Recorrente está a falar em decadência, que corresponde ao prazo que a Fazenda  Pública tem para exercer o seu direito potestativo de realizar o lançamento tributário.  A prescrição diz respeito ao prazo que a Fazenda Pública tem para ingressar  com  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário  definitivamente  constituído,  nos  termos  do  que  dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Em relação à decadência, assim estabelece o CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 253          8 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   Conforme  se observa,  o  prazo  para  a Fazenda Pública  apurar  e  lançar  seus  créditos é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo  obedeça  ao  regime  de  lançamento  por  homologação  e  desde  que  haja  início  de  pagamento  (antecipação),  ainda  que  parcial  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  na  hipótese  de  inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou  simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN).  Em outras palavras, para que o prazo decadencial possa ser contado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  duas  condições  precisam  ser  atendidas:  (i)  a  existência  de  pagamento antecipado e (ii) a não ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Ademais,  importa salientar que o fato gerador do  Imposto de Renda Pessoa  Física se apresenta como periódico ou complexivo de periodicidade anual, pois se realiza ao  longo  de  um  intervalo  de  tempo,  e  só  se  completa  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­ calendário.  Pois  bem,  compulsando  o  auto  de  infração  de  infração,  fls.  177  a  179,  constata­se  que  o  lançamento  em  questão  diz  respeito  ao  ano­calendário  de  2002  e  que  a  ciência  ao  Contribuinte  (ora  Recorrente)  ocorreu  em  16/10/07,  segundo  o  Termo  de  Encerramento de fl. 182.  Logo, conforme demonstrado na figura a seguir, tanto pela regra do art. 150,  §  4º,  do CTN,  quanto  pela  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do mesmo  diploma,  o  crédito  não  se  encontrava atingido pela decadência quando o Recorrente foi cientificado do lançamento:     Seguiu nessa  linha,  inclusive, a decisão  recorrida, da qual  transcrevemos o  seguinte excerto:  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 254          9 No caso em comento, ainda que se considere a regra do art. 150,  § 4° do CTN, que se afigura a mais benéfica para o contribuinte,  não houve a decadência do lançamento. Isto porque, tendo o fato  gerador ocorrido em 31/12/2002, o prazo decadencial teve início  em  01/01/2003,  encerrando­se  em  31/12/2007.  Como  o  contribuinte  foi  cientificado  em  16/10/2007,  resta  comprovado  que  o  lançamento  de  oficio  foi  realizado  dentro  do  prazo  quinquenal, devendo a preliminar de decadência ser afastada.  Portanto, tem­se por improcedente a defesa quanto ao prazo decadencial.  Da alegada quebra de sigilo bancário  Segundo o Recorrente, o procedimento  fiscal  teria afrontado a Constituição  Federal ao violar o direito à preservação da intimidade e da vida privada, bem como o direito à  inviolabilidade  de  dados,  uma  vez  que  a  “Autoridade  Fiscal  requereu  diretamente  das  instituições  financeiras,  sem  autorização  judicial,  os  extratos  bancários  relativos  as  contas  movimentadas pelo Recorrente”.  Todavia, tal alegação não encontra abrigo.  Para  melhor  análise  da  questão,  sejamos,  primeiramente,  os  dispositivos  legais vigentes à época dos fatos e que autorizaram a fiscalização a requisitar, das Instituições  Bancárias, as informações sobre a movimentação financeira do Recorrente:  Lei Complementar nº 105, de 10/1/01  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Munícipios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Decreto nº 3.724, de 10/1/01  Regulamenta  o  art.  6º da  Lei  Complementar  nº 105,  de  10  de  janeiro de 2001,  relativamente à  requisição, acesso e uso, pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  informações  referentes  a  operações e serviços das instituições financeiras e das entidades  a elas equiparadas.  [...]  Art. 2º Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.104, de 2007).  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 255          10 [...]  § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  [...]  Art. 3º Os  exames  referidos  no  §  5º do  art.  2º somente  serão  considerados  indispensáveis  nas  seguintes  hipóteses: (Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  [...]  VII­previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996;  [...]  Art. 4º Poderão  requisitar  as  informações  referidas  no  §  5º do  art.  2º  as  autoridades  competentes  para  expedir  o  MPF.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  §  1°  A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme o caso, ao:  [...]  §  5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado  da  execução  do  MPF  ou  por  seu  chefe  imediato.  § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade.  [...]  §  8º  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações requisitadas, nos termos deste Decreto.  Lei nº 9.430/96, de 27/12/96  Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime  especial para  cumprimento de obrigações,  pelo  sujeito passivo,  nas seguintes hipóteses:  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 256          11 I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966  Conforme  se  observa  nos  dispositivos  transcritos  acima,  a  requisição  da  movimentação  financeira  do  contribuinte,  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  está devidamente amparada na legislação de regência.  No caso em tela, o Recorrente foi intimado a apresentar os extratos das suas  contas bancárias, das aplicações financeiras e cadernetas de poupança, porém, não apresentou  tais documentos e autorizou a fiscalização a solicitá­los diretamente aos bancos. Confira­se:    TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO – fl. 5  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal e  na forma dos artigos 835, 844, 904, 907, 927 e 928 do Decreto  3000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  fica  o  contribuinte  acima  identificado  INTIMADO  a  apresentar os elementos/esclarecimentos abaixo especificados:    [...]    2.  extratos  bancários,  fornecidos  pela(s)  instituição(ões)  financeira(s) abaixo especificada(s), em papel e meio magnético,  relativos  às  contas  bancárias  (contas­correntes,  aplicações  financeiras e/ou de poupança) movimentadas por V.Sa. e/ou em  nome de  terceiros,  que  deram origem ao movimento  financeiro  realizado no período de Janeiro a Dezembro do ano­calendário  de 2002:    2.1 ­ BANCO BCN S/A;  2.2 ­ BANCO ITAUBANK S/A;  2.3 ­ BANCO SANTANDER BRASIL S/A;  2.4 ­ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e  2.5 ­ Outros não especificados.  Resposta ao Termo de Início de Fiscalização – fl. 7  Com relação a solicitação contida no item 2 do mesmo Termo de  Início  de  Fiscalização,  informo  também  que  diante  das  dificuldades  alegadas  pelas  instituições  bancárias  em  fornecer  os  documentos  por  mim  solicitados,  deixo  de  cumprir  o  prazo  estipulado  no  referido  termo  de  início  de  fiscalização  e,  simultaneamente,  autorizo  essa  repartição  a  solicitar  os  documentos  bancários  julgados  convenientes,  em  papel  e  meio  magnético, diretamente às instituições financeiras relacionadas,  sobre o movimento financeiro do período de Janeiro a Dezembro  do ano­calendário de 2002.  [...]  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 257          12   Ora,  se  o  próprio  Recorrente  autorizou  a  fiscalização  a  solicitar  as  informações  diretamente  às  instituições  financeiras,  não  há que  se  falar  em quebra de  sigilo  bancário.  Quanto  à  alegada  afronta  à  Constituição  Federal,  reproduziremos  aqui  o  entendimento da decisão recorrida com o qual concordamos e mantemos:  [...],  cumpre  esclarecer  que,  uma  vez  que  existente  comando  expresso em lei, autorizando o exame de informações bancárias,  deve  ser  acatado  e  utilizado  pelo  Fisco,  pois  não  cabe  aos  agentes  públicos  questionarem  a  constitucionalidade  da  lei  vigente  mediante  juízos  subjetivos,  dado  o  Princípio  da  Legalidade que vincula a atividade administrativa.  Ademais, carece de competência a este Conselho para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, ante o exposto, afastam­se as  alegações quanto à quebra de sigilo  bancário.  Do rendimento omitido   Por fim, ao discorrer sobre algumas dificuldades pelas quais teria passado, o  Recorrente  alega  que  simples  depósitos  constantes  de  extratos  bancários  não  constituiriam  indício  de  omissão  de  receita,  citando  jurisprudência  desse  Conselho  referente  ao  processo  10930.007034/2002­58  (Acórdão  nº  106­14917),  bem  como  que  seu  patrimônio  não  teria  sofrido acréscimo capaz de justificar a omissão apurada pela fiscalização.  Aduz, ainda, que o procedimento fiscal teria se baseado em mera presunção  sem  comprovantes  e  que  não  teria  observado  os  princípios  da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva e da não confiscatoriedade.  Pois bem, via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade  tributária  deve  estar  munida  de  provas.  Todavia,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  fato  gerador  –  nas  chamadas  presunções  legais  ­  a  produção  de  provas  é  dispensada.  Essa é a inteligência do art. 374, inciso IV, do atual Código de Processo Civil  (CPC), Lei 13.105, de 16/3/15, que  reproduz a  regra contida no  art. 334,  inciso  IV, do CPC  anterior (Lei 5.869, de 11/1/73), vigente a tempo dos fatos:  Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 258          13 [...]  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.  A presunção em foco diz respeito àquela contida no art. 42 da Lei 9.430/96,  que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Como  se  vê,  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos bancários,  estando,  esta,  condicionada  apenas  à  falta de  comprovação, por parte do contribuinte, da origem dos recursos que transitaram em sua conta,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova,  nem  comprovar  acréscimo  patrimonial ou manifestação de riqueza. Nessa linha, inclusive, é a Súmula Vinculante nº 26 do  CARF:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Dessa forma, é função do Fisco, na verificação da ocorrência de omissão de  rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1.996, comprovar o crédito dos valores em  contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e  intimar  o  titular/responsável  das  contas  bancárias  a  apresentar  os  documentos,  informações  e/ou  esclarecimentos.  Todavia,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação  do  contribuinte,  dada  a  inversão  do  ônus  da  prova  estabelecida  pelo  legislador.  Logo,  tendo  o  procedimento  fiscal  observado  rigorosamente  os  ditames  legais,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  observância  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva  e  da  não  confiscatoriedade.  Até  porque,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  a  “atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Insta  destacar,  inclusive,  que  a  jurisprudência  citada  pelo  Recorrente  (10930.007034/2002­58 ­ Acórdão nº 106­14917) não advoga a seu favor, pois, como pode ser  visto  em  sua  ementa,  transcrita  a  seguir,  tal  decisão  afasta  a  omissão  de  rendimentos  tão  somente quando a origem dos depósitos é comprovada:  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.  É de  se  excluir da base de  cálculo do  lançamento, o  valor dos  depósitos bancários de origem comprovada pelo contribuinte.  No caso em julgamento, porém, o Recorrente não fez a devida comprovação  da origem dos depósitos,  devendo, pois,  ser mantido o  lançamento na  forma como  realizado  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10675.003583/2007­26  Acórdão n.º 2402­007.183  S2­C4T2  Fl. 259          14 pela fiscalização,  inclusive no que diz respeito à multa de ofício de 75%, prevista no art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/96.   Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909486/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.885
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.885  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS CUMULATIVO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação na qual a empresa declara a existência  de  crédito  de  PIS  recolhido  a  maior.  Uma  vez  que  o  valor  do  crédito  declarado  teria  sido  utilizado para quitar o valor do PIS do período, foi  transmitido despacho decisório eletrônico  não homologando a compensação declarada.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade alegando  que, em conformidade com a DIPJ do período, o valor devido de PIS para o período em análise  foi  inferior  ao  valor  recolhido  em DARF. A  defesa  apresentada  foi  negada  por  ausência  de  provas do crédito.  Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  complementaria  as  informações  apresentadas  com  documentos  que  respaldariam seu direito ao crédito e os valores declarados na DIPJ, que estariam corretos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 48 6/ 20 08 -0 2 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.909486/2008­02  Resolução nº  3402­001.885  S3­C4T2  Fl. 3          2 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.875,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.907293/2008­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.874):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Considerando as informações acostadas aos autos na Manifestação de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  entendo  que  há  elementos  que  apontam  para  uma  possível  existência  de  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte  sendo  necessário,  contudo,  levantamento  documental  adicional  para  confirmar  os  fatos  depreendidos  destes  autos. Senão vejamos.  Como  se  depreende  do  Pedido  de  Compensação  formulado,  o  crédito seria decorrente do pagamento a maior em DARF de PIS, de  R$ 15.395,32 que, como indicado no pedido,  seria  relativo ao código  de receita 6912 (PIS ­ NÃO CUMULATIVO ­ LEI 10.637/02). Contudo,  observa­se  que  o  DARF  anexado  aos  autos,  à  e­fl.  101,  do  valor  indicado  no  PER/DCOMP,  tem  o  código  de  receita  8109  (PIS  ­  FATURAMENTO):     Vejam­se que o DARF traz como informação o valor da base de  cálculo de R$ 931.231,75, alcançando um valor de PIS devido de R$  15.365,32 pela aplicação de uma alíquota de 1,65%.  Contudo,  como  indicado  em  seu  contrato  social,  anexado  aos  autos (e­fl. 15) e na DIPJ 2003 retificadora (e­fl. 111), a Recorrente é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  a  atividade  de  transporte  de  valores,  vigilância  e  segurança  privada.  Vejamos  pela  cláusula  terceira  do  contrato social da pessoa jurídica (e­fl. 15):  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.909486/2008­02  Resolução nº  3402­001.885  S3­C4T2  Fl. 4          3   Essas  atividades  são  referenciadas  no  art.  10  da  Lei  n.º  7.102/1983 e expressamente excepcionadas da apuração do PIS pela  sistemática  não  cumulativa,  na  forma  do  art.  8º,  I,  da  Lei  n.º  10.637/2002:  Lei n.º 10.637/2002  "Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos pela Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;" (grifei)  Lei n.º 7.102/1983  "Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades  desenvolvidas  em  prestação  de  serviços  com  a  finalidade  de:  (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)  I  ­  proceder  à  vigilância  patrimonial  das  instituições  financeiras  e  de  outros  estabelecimentos,  públicos  ou  privados, bem como a segurança de pessoas físicas;  (Incluído  pela Lei nº 8.863, de 1994)  II  ­ realizar o transporte de valores ou garantir o transporte  de qualquer outro tipo de carga. (Incluído pela Lei nº 8.863, de  1994)" (grifei)  A manutenção  do  regime  cumulativo  para  as  pessoas  jurídicas  que se dedicam ao menos a uma das atividade identificadas na Lei n.º  7.102/1983 é indicada na solução de consulta COSIT n.º 345/2017:  "14. Em face do exposto, conclui­se que:  • a pessoa jurídica que realizar ao menos uma das atividades  referidas  na  Lei  nº  7.102,  de  1983,  com  alterações,  estará  excluída  do  regime  não  cumulativo  e  terá  todas  as  suas  receitas  sujeitas  a  cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  submetendo­se  às  alíquotas  de 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento), respectivamente;  •  considera­se  serviço  de  segurança,  conforme o  art.  10,  II,  da Lei  nº  7.102,  de  1983,  com  alterações,  o  monitoramento  à  distância  de  veículos de carga."  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.909486/2008­02  Resolução nº  3402­001.885  S3­C4T2  Fl. 5          4 Portanto,  a  Recorrente,  como  empresa  de  segurança  privada  e  vigilância  está  sujeita  ao  recolhimento  do  PIS  na  sistemática  cumulativa (DARF no código de receita 8109) e não na sistemática não  cumulativa da Lei n.º 10.637/2002 (DARF no código de receita 6912).  Pela  planilha  acostada  aos  autos  às  e­fl.  100,  a  empresa  busca  evidenciar que a sistemática que teria adotado para apurar o valor de  PIS  devido  em  dezembro/2002  de  R$  15.395,32,  na  base  de  cálculo  informada  no  DARF  de  R$  931.231,75,  foi  a  sistemática  não  cumulativa,  ainda  que  tenha  recolhido  com  o  código  DARF  correto  (8109). Vejamos o teor da planilha da e­fl. 100.    Cumpre  vislumbrar  que  o  valor  de  faturamento  indicado  na  planilha  é  o  mesmo  indicado  na  DIPJ  retificadora  apresentada.  A  empresa procedeu com as exclusões previstas para a  sistemática não  cumulativa  e  aplicou  a  alíquota  de  1,65%.  Contudo,  sujeita  à  sistemática  cumulativa,  bastaria aplicar a alíquota de 0,65% sobre a  receita bruta aferida, em conformidade com a Lei n.º 9.718/98. E essa  foi a sistemática adotada na DIPJ 2003, na qual a Recorrente informa  as  receitas  aferidas  no  campo  "BASE  DE  CÁLCULO  DA  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.909486/2008­02  Resolução nº  3402­001.885  S3­C4T2  Fl. 6          5 CONTRIBUIÇÃO  ­  PIS/PASEP  FATURAMENTO",  alcançando  um  valor  de  PIS  devido  de  R$  6.146,95  pela  aplicação  da  alíquota  da  sistemática  Cumulativa  (0,65%),  sobre  a  base  de  cálculo  por  ela  informada (R$ 945.683,97). Vejamos o teor da DIPJ 2003 retificadora  do mês de dezembro/2002 (e­fl. 139)     Assim, vislumbra­se que a documentação acostada pela empresa  aos autos aponta uma possível existência de equívoco cometido quando  da  edificação  do  valor  de  PIS  devido  na  competência  de  dezembro/2002,  apurando  pela  sistemática  não  cumulativa  (com  a  aplicação da alíquota de 1,65%) e não pela  sistemática cumulativa a  qual  se  sujeita.  Em  seu  pedido  de  compensação,  a  empresa  aparentemente buscou evidenciar o equívoco cometido ao indicar que o  crédito  seria  decorrente  de  DARF  com  o  código  de  receita  da  sistemática não cumulativa (6912).  Contudo,  observa­se  que  constam  dos  autos  apenas  planilha  elaborada  pela  empresa  e  a  DIPJ  retificadora  apresentada  após  o  recebimento  do  despacho  decisório.  Não  obstante  esteja  claro  o  equívoco cometido, não é possível identificar se o valor de PIS a pagar  indicado  na  DIPJ  retificadora  está  correto,  sendo  certo  que  não  constam  dos  autos  DACON  do  período,  DCTF  do  período  e  documentos contábeis que respaldam os valores declarados.  Ora, como bem salientado pela Conselheira Thais De Laurentiis  Galkowicz  no  Acórdão  3402­005.034  "este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289, 3801­004.079, 3803­003.964) como na Câmara Superior  de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303­005.519), no sentido de que a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original". No presente caso, o erro cometido pelo sujeito passivo pode  ser  evidenciado  pela  planilha  e  pelo  DARF  acostado  aos  autos  não  sendo possível, contudo, atestar o direito creditório sem o respaldo das  informações na documentação fiscal e contábil.  Para  confirmar  a  efetiva  existência  de  recolhimento  à  maior,  essencial  que  seja  confirmado  se  o  valor  indicado  de  PIS  devido  na  DIPJ retificadora (R$ 6.146,95) está correto para que seja confirmada  o  pagamento  indevido  originário  de  R$  9.248,37,  informado  na  DCOMP objeto do presente processo (R$ 9.218,37 ­ e­fl. 8).  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.909486/2008­02  Resolução nº  3402­001.885  S3­C4T2  Fl. 7          6 Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo/SP):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte  informado  em  sua DIPJ  retificadora  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal, DACON do período, DCTF do período  e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que  sejam  anexados  aos  autos  a  DIPJ,  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  do  PIS  devido  no  mês  (comparação  entre  a  declaração  original  e  a  declaração  retificadora).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte  na DIPJ  retificadora  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade  de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  sua  DIPJ  retificadora  (notas  fiscais  emitidas, as escritas contábil e fiscal, DACON do período, DCTF do período e  outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados  aos autos a DIPJ, o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no  mês (comparação entre a declaração original e a declaração retificadora).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  na DIPJ retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu reconhecimento no presente processo.                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.909486/2008­02  Resolução nº  3402­001.885  S3­C4T2  Fl. 8          7 Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.  Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001843/2004-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NAO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 0 artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DE BENS E DIREITOS. TRIBUTAÇÃO. Incide o imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.032
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NA() COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 0 artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DE BENS E DIREITOS. TRIBUTAÇÃO. Incide o imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do C gia , por unanimidade de votos, em negar provimento ao i€rso, nos termos do voto do elator. AIO MARCOS CÂNDIDO nL.,9 ;,/ Presidente ALEXANDRE NAOKI NISHI KA Relator Processo n° 19515.001843/2004-93 S2-C1 TI Acórdão n.° 2101-01.032 Fl. 476 EDITADO EM: 16/02/2012 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 381/412) interposto em 03 de agosto de 2009 contra o acórdão de fls. 371/376, do qual o Recorrente teve ciência em 02 de julho de 2009 (fl. 380, verso), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Sao Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 267/270, lavrado em 01 de setembro de 2004 (ciência em 04 de setembro de 2004, fl. 272), em decorrência de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais e de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários corn origem não comprovada, verificadas nos anos-calendário de 2000 e 2001. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A inexistência de comprovação, mediante documentação hábil e idónea, da origem dos valores depositados em conta de depósito ou investimento autoriza o lançamento do imposto correspondente. GANHO DE CAPITAL. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem imóvel, caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição, devendo, no entanto, ser corrigido o valor da alienação que cabe ao interessado quando o lançamento tiver levado em conta dados incorretos, conforme documentação comprobatória acostada aos autos. Lançamento Procedente em Parte" (fl. 371). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 381/412, aduzindo, em apertada síntese, que: (i) houve flagrante ilegalidade e arbitrariedade por parte da autoridade lançadora ao configurar como omissão de receitas mera movimentação financeira do Recorrente, não se enquadrando no conceito de receita ou renda passível de tributação pelo IR; 2 Processo n° 19515.001843/2004-93 S2-C1T1 Acórdao n.° 2101-01.032 Fl. 477 (ii) tal presunção não encontra amparo legal que enseje violação à legislação tributária, acarretando em ofensa aos princípios da ampla defesa, tipicidade e legalidade; (iii) houve total desconsideração dos documentos e justificativas apresentados pelo Recorrente em qualquer fundamentação da negativa, o que ofende o art. 142 do CTN, que exige fiscalização exaustiva pela autoridade fiscal antes de proceder ao lançamento, trazendo diversos precedentes; (iv) resta improcedente a tentativa do Fisco, com base no art. 42 da Lei 9430/96, de tentar inverter o ônus da prova para cobrar imposto de renda sobre hipótese em que não há renda ou acréscimo patrimonial efetivamente comprovados; (v) as notas fiscais de prestação de serviços da empresa Dinâmica de Comunicação S/C Ltda., da qual o Recorrente é sócio, assim como os respectivos demonstrativos de recolhimento de IR apresentados e juntados, são sim documentos hábeis a comprovar a origem de numeraria lançado nas respectivas contas correntes questionadas; e (vi) em relay -do ao suposto ganho de capital decorrente da venda de imóvel, reitera a Recorrente que o mesmo não existiu diante da exatidão do valor lançado em sua DIRPF quanto ao valor de R$ 83.491,51, porquanto o imóvel foi vendido por R$ 482.068,00, cabendo ao espólio 50% desse montante. Em relação a esta parte, ou seja, R$ 241.034,00, coube ao Recorrente apenas 33% da mesma, vale dizer, R$ 83.491,51, razão pela qual indevida a exigência combatida. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Verifica-se da autuação que foram lançados a titulo de imposto de renda tanto valor referente a apuração de ganho de capital na alienação de imóvel, bem como valores referentes à existência de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei n.° 9.430/96). Em relação a aferição do montante referente à tributação dos depósitos bancários sem origem comprovada, o Recorrente alega que não seria legitimo presumir-se a renda corn base em extratos que demonstram movimentação bancária. Sobre o assunto, preceitua o artigo 42 da Lei 9.430/96 que: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3 Processo n° 19515.001843/2004-93 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-01.032 FL 478 §1°. 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Na realidade, instituiu o referido dispositivo autêntica presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando- se diretamente o fato indiciário, tem-se, por conseguinte, a formação de um juizo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n. 9.430/96 é legitima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor. Note-se, ainda, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a qual seria insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária, consubstancia jurisprudência firmada anteriormente à edição da Lei n. 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada. Este Tribunal já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da Lei n. 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstitui-la com a apresentação de provas suficientes para tanto. E o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCAMOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ONUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários." (1° Conselho de Contribuintes, 2a Câmara, Recurso Voluntário n°. 158.817, relatora Conselheira Niabia Matos Moura, sessão de 24/04/2008) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, 4 Processo n° 19515.001843/2004-93 S2-C1T1 Acárdao n° 2101-01.032 FL 479 autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ONUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, 6 do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituida por meras alegações." (1° Conselho de Contribuintes, 2 8 Camara, Recurso Voluntário n°. 141.207, relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006) No que tange à alegação acerca da legitimidade constitucional da referida tributação por presunção, a Súmula n.° 2 deste tribunal administrativo dispõe que "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", de tal sorte que não há como afastar-se a legislação sob exame. No presente caso, o Recorrente tenta justificar os depósitos em conta- corrente, os quais não teriam sido considerados por ocasião do lançamento, com a alegação de que se referem à prestação de serviços por parte da empresa Dinâmica de Comunicação S/C Ltda. a empresas tomadoras de serviços (Sport Promotion S/C Ltda., Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., Ponto e Video Comunicação Ltda., dentre outras). Ocorre, todavia, que a afirmação do contribuinte de que a movimentação de sua conta-corrente ocorreu em razão de pagamentos referentes A. prestação de serviços por parte da empresa Dinâmica de Comunicação S/C Ltda., conforme notas de prestação de serviços e DARFs apresentados, não é suficiente para demonstrar a origem dos depósitos ern suas contas bancárias, considerando que constitui ônus do Recorrente comprovar os negócios jurídicos que deram ensejo aos alegados serviços, livros contábeis das empresas ern questão, declaração de que a empresa tomadora efetivamente depositou os valores na conta corrente do contribuinte pessoa física em dinheiro, declaração de inexistência de conta corrente em nome da pessoa jurídica prestadora de serviços, bem como outros documentos pertinentes. Cumpre mencionar ainda que, verificando-se a documentação acostada aos autos, especificamente os extratos bancários e as notas de prestação de serviços emitidas pela empresa Dinâmica de Comunicação S/C Ltda., não é possível afirmar que há coincidência de valores e datas, motivo pelo qual não podem ser acatadas as alegações do Recorrente. No que tange à alegação referente ao suposto reembolso efetuado por Zelina Villaça Fontes, cunhada do Recorrente, de despesas incorridas com a sogra deste, os valores poderiam ser caracterizados como doação desde que, obviamente, tal condição tivesse sido comprovada, não sendo suficientes, para tanto, os cheques de fls. 50/54. No que se refere ao ganho de capital, alega novamente o Recorrente que "No caso, o imóvel foi vendido por R$ 482.068,00, cabendo ao espólio 50% desse montante. Em relação a esta parte, ou seja, R$ 241.034,00, coube ao Recorrente apenas 33% da mesma, vale S2-C1T1 Processo n° 19515.001843/2004-93 Acórdao n.° 2101-01.032 Fl. 480 dizer, R$ 83.491,51, razão pela qual, não houve ganho de capital na operação apontada" (fl. 411). Como bem observado na decisão recorrida, na escritura de compra e venda do imóvel constam como vendedores o espólio de José Blotta Junior, Jose Blota Neto e Sonia Angela Blota Belotti; não há menção, naquele documento, ao Sr. José Francisco Coelho Leal, sem dizer que o formal de partilha de Neyde Mocarzel deixa claro que competiu 25% do imóvel ao Recorrente: "Apresenta, As fls. 303/336, cópia de Formal de Partilha de Neyde Mocarzel Blotta Junior, em que consta que do imóvel em questão (citado pelo antigo endereço A fl. 312) cabe a metade ideal (50%) ao cônjuge-meeiro, Sr. José Blotta Junior, e, para pagamento das legitimas, 1/4 (25%) a cada um dos herdeiros José Biota Neto e Sonia Angela Biota Belotti. Não há menção, naquele documento, ao Sr. José Francisco Coelho Leal, que so consta do testamento, de José Blotta Junior, As fls. 299/301, como legatário de toda a quota parte disponível daquele; note-se que na escritura de venda e compra do imóvel (cópia As fls. 252/255) constam como vendedores o espolio de José Blotta Junior, José Biota Neto e Sonia Angela Biota Belotti. Portanto, do imóvel em tela, ao contribuinte cabem 25%, do que resulta o ganho de capital a seguir demonstrado (em Reais): - Valor da parte do imóvel que cabe ao contribuinte lançado na DIRPF: 83.491,51 - Valor total da alienação: 482.068,00 - Valor da alienação que cabe ao contribuinte: 482.068/4 = 120.517,00 - Ganho de Capital: 120.517,00 — 83.491,51 = 37.025,49 Ao ganho de capital assim obtido, aplicando-se a aliquota de 15%, corresponde imposto de renda de R$ 5.553,82" (fl. 375). Correto, portanto, o valor do imposto de renda sobre o ganho de capital calculado pela decisão recorrida. Eis os motivos pelos quais voto n sentido de NEGAR provimento ao recurso. r\Lt,) ALEXANDRE NAOKI NISH OKA Relator 6

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Numero do processo: 10872.000124/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. SALDO FINANCIADO. Para fins de apuração do ganho de capital, podem integrar o custo de aquisição do imóvel alienado as prestações pagas em razão da transferência da obrigação relativa ao saldo devedor do financiamento, quando comprovadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-006.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acrescentar ao custo de aquisição do imóvel alienado o montante de R$ 88.374,14, para fins de apuração do ganho de capital. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.234  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ CUSTO DE AQUISIÇÃO  Recorrente  JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA ROLIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. SALDO FINANCIADO.  Para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  podem  integrar  o  custo  de  aquisição do  imóvel alienado as prestações pagas em razão da  transferência  da  obrigação  relativa  ao  saldo  devedor  do  financiamento,  quando  comprovadas com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  acrescentar  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel  alienado o montante de R$ 88.374,14, para fins de apuração do ganho de capital.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 01 24 /2 01 0- 60 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10872.000124/2010­60  Acórdão n.º 2401­006.234  S2­C4T1  Fl. 123          2   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 19ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio  do Acórdão nº 12­54.450, de 04/04/2013, cujo dispositivo considerou parcialmente procedente  a impugnação apresentada, mantendo em parte o crédito tributário lançado (fls. 84/88):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  A  transferência  patrimonial,  por  valores  superiores  ao  que  consta  na  correspondente  DIRPF,  sujeita­se  à  incidência  do  imposto de renda devido a título de ganho de capital.  Impugnação Procedente em Parte  Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros de mora e multa de  ofício,  decorrente  de  ganho  de  capital  na  alienação  do  apartamento  nº  2002,  localizado  na  Avenida General  Felicíssimo Cardoso,  835, Rio  de  Janeiro  (RJ),  no  ano­calendário  de  2006  (fls. 47/59).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  e  impugnou  a  exigência  fiscal  em  21/07/2010 (fls. 48 e 61/62).  Intimado  por  via  postal  em  02/05/2013  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  03/06/2013,  em  que  alega  os  seguintes argumentos de fato e direito (fls. 89/91 e 93/94):  (i)  o  imóvel  vendido  era  o  único  de  propriedade  do  requerente, motivo pelo qual é aplicável a isenção na alienação  de imóvel por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00; e  (ii) de outro modo,  a  fiscalização não considerou como  custo  de  aquisição  do  imóvel  alienado  as  parcelas  pagas  de  financiamento,  no  valor  total  de  R$  88.374,14,  conforme  documentos/recibos.  Em  03/10/2013,  o  recorrente  protocolou  petição  contendo  documentos  adicionais para contrapor a autuação fiscal (fls. 103/119).  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10872.000124/2010­60  Acórdão n.º 2401­006.234  S2­C4T1  Fl. 124          3 Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Em  primeiro  lugar,  o  recorrente  pleiteia  a  isenção  do  imposto  de  renda  na  alienação do único imóvel, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  23.  Fica  isento  do  imposto  de  renda  o  ganho  de  capital  auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo  valor  de  alienação  seja  de  até  R$  440.000,00  (quatrocentos  e  quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer  outra alienação nos últimos cinco anos.  Acontece  que  a  documentação  acostada  aos  autos  não  confirma  o  direito  à  isenção do imposto de renda.  Com efeito, o imóvel residencial foi alienado pelo contribuinte em 10/10/2006,  conforme  instrumento  de  compromisso  de  compra  e  venda,  no  valor  de  R$  350.000,00.  A  escritura definitiva foi lavrada em 15/12/2006 (fls. 28/30 e 33/36).  Em relação ao ano de 2006, o contribuinte informou como bens e direitos 50%  de  um  apartamento  na  Rua  Professora  Coutinho  Fróis  nº  111  e  um  terreno  localizado  no  Marina  Porto  Búzios,  de  acordo  com  o  respectivo  quadro  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício de 2007 (fls. 04/06).  Quanto  ao  primeiro  imóvel,  afirmou  que  havia  feito  doação  informal  às  suas  filhas (fls. 61/62). No entanto, a doação de imóvel se faz por escritura pública ou instrumento  particular. Apenas para  bens móveis  e de pequeno valor  é válida  a doação verbal.  1  Logo, o  recorrente  continuava  titular  do  apartamento,  mesmo  que  em  comunhão  ou  condomínio  de  proprietários.  Já para o  segundo  imóvel, o  recorrente  juntou cópia de certidão do 1º Serviço  Notarial e Registral de Cabo Frio (RJ), cujo documento atesta como proprietário do terreno a  empresa "A Rural e Colonização S/A". Todavia, a mesma certidão trás a ressalva que o imóvel  pertence a outra serventia, desde 26/05/2000, não se possuindo dados sobre os atos de registro                                                              1 Art. 541 do Código Civil, veiculado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10872.000124/2010­60  Acórdão n.º 2401­006.234  S2­C4T1  Fl. 125          4 e  averbações  a partir  dessa data  (fls.  105). Portanto,  o documento não  é  hábil  para  refutar  a  própria  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte  de  que  o  terreno  lhe  pertencia  no  ano  de  2006.  Por tais razões expostas, o imóvel alienado pelo contribuinte não era o único que  possuía na data do fato gerador, o que impede o benefício fiscal.  Como segundo ponto de defesa, o recorrente alega que o custo total de aquisição  do imóvel alienado é igual a R$ 173.374,14, sendo R$ 85.000,00 pagos ao mutuário e o saldo  devedor de R$ 88.374,14 pagos diretamente à Gafisa  Imobiliária S/A, que detinha a hipoteca  do imóvel.  É sabido que para fins fiscais o contrato particular firmado entre o mutuário e o  novo adquirente é  instrumento legalmente válido para configurar a cessão de direitos sobre o  imóvel.   Em 18/07/1998, efetivou­se a assinatura de instrumento particular de promessa  de  cessão  de  direitos  sobre  um  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  firmado  em  23/09/1993, relativamente ao apartamento nº 2002 do Edifício Casablanca ­ Residence Service,  localizado  na  Avenida  General  Felicíssimo  Cardoso  nº  835,  Rio  de  Janeiro  (RJ).  O  imóvel  acima estava gravado com hipoteca em nome de instituição financeira, constando como partes  contratantes  Fanny  Israel  e  José Augusto  de  Souza Rolim,  respectivamente,  na  condição  de  outorgante e outorgado. (fls. 69/74).  O preço total representou a quantia de R$ 173.374,14, mediante o pagamento de  R$  85.000,00  diretamente  ao  outorgante  e  o  restante,  no  valor  de  R$  88.374,14,  à  Gafisa  Imobiliária S/A,  através  do  compromisso de quitação do  saldo devedor do  financiamento do  imóvel.   Na  sequência  dos  atos,  em  21/09/1998,  foi  lavrada  a  escritura  de  cessão  de  direitos  a  transmissão  dos  direitos  e  obrigações  sobre  tal  imóvel  ao  novo  adquirente,  José  Augusto  de  Souza  Rolim,  com  participação  do  interveniente  Gafisa  Imobiliária  S/A  (fls.  21/27).   Da leitura de tal documento, o preço certo e ajustado pago ao cedente/mutuário  foi de R$ 85.000,00, já anteriormente quitado. Adicionalmente, o cessionário José Augusto de  Souza  Rolim  assumiu  todos  os  direitos  e  as  obrigações  derivados  do  saldo  devedor  do  financiamento do imóvel (Cláusula Terceira).   A  transmissão  dos  direitos  sobre  o  imóvel  residencial  ao  contribuinte,  ora  recorrente,  não  ficou  subordinada  à  cláusula  suspensiva,  apenas  a  averbação  definitiva  referente  à  compra  e  venda  ficou  pendente  do  pagamento  integral  do  saldo  devedor  do  financiamento (Cláusula Quarta).   Após o protocolo do recurso voluntário, o recorrente anexou cópias dos extratos  de pagamentos do financiamento do imóvel, com o propósito de certificar o adimplemento do  contrato com a instituição financeira (fls. 106/119).   Na  aquisição  de  imóvel  com  pagamento  parcelado,  os  valores  efetivamente  pagos no financiamento integram o custo de aquisição. Os documentos são hábeis e suficientes  para  comprovar  o  pagamento  pelo  recorrente  da  quantia  de  até  R$  88.374,14  ao  longo  dos  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10872.000124/2010­60  Acórdão n.º 2401­006.234  S2­C4T1  Fl. 126          5 anos­calendário,  conforme  pleiteado  no  recurso  voluntário,  observado  que  a  liquidação  do  saldo devedor deu­se antes da data da alienação do imóvel em 10/10/2006.  Como  regra  geral,  existe  limitação  no  processo  administrativo  fiscal  para  a  juntada  da  prova  em  momento  posterior  à  impugnação,  autorizada  apenas  em  situações  específicas  (art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972).  Porém,  convém  relativizar  a  limitação  temporal  à  produção  da  prova  naqueles  casos  de  apresentação  de  documentos conclusivos sobre as razões de defesa.  De fato, não é recomendável persistir em um lançamento que claramente não se  coaduna  como  os  princípios  da  legalidade  tributária  e  verdade  material  no  tocante  à  manutenção  integral  do  crédito  tributário,  instaurando  possivelmente  litígio  judicial  desfavorável à Administração Tributária.  Na  apuração  do  ganho  de  capital,  a  autoridade  fiscal  avaliou  como  custo  de  aquisição do imóvel tão somente o valor de R$ 85.000,00. Nada obstante, resta evidente que o  montante do custo é equivalente a R$ 173.374,14, pois deve incluir as prestações referentes ao  financiamento.  Considera­se  como  data  de  aquisição  do  imóvel  o  dia  21/09/1998,  a  mesma  adotada  pelo  agente  fiscalizador,  eis  que  corresponde  à  concretização  da  transmissão  dos  direitos sobre o imóvel, decorrente da escritura de cessão de direitos.  Portanto,  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel  alienado,  para  fins  de  apuração  do  ganho de capital, cabe acrescentar o montante de R$ 88.374,14.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  acrescentar  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel  alienado  o  montante de R$ 88.374,14, para fins de apuração do ganho de capital.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.001431/99-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1993 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO STF e STJ NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B e 543-C DO CPC. Nos termos do art. 62-A do RICARF, as decisões proferidas pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP e pelo Egrégio STF nos autos do RE n° 566.621/RS, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ou seja, “... para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.”. O pedido de restituição em exame foi protocolado em 28/04/1999, relativamente a imposto de renda retido na fonte nos meses de julho a dezembro de 1993. Portanto, a decadência não atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência tributária declarada pela instância recorrida, devendo o processo retornar à autoridade preparadora para análise do pedido em causa.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gilvanci  Antonio de Oliveira Sousa.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 12­19.674,  proferido pela 5ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I (fls. 50/54), que, por unanimidade de votos,  indeferiu  a  restituição pleiteada em 28/04/1999,  em  face da  extinção do direito de pleitear o  indébito ocorrido nos meses de julho a dezembro do ano­calendário de 1993, por decurso do  prazo de  cinco  anos,  reiterando o  entendimento manifestado pela DIORT da DEINF/RJ  (fls.  25/28), que também indeferiu o pedido pelo mesmo fundamento.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1993   IRRF.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  REQUERER.  0  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  compensação de  tributo  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data da extinção do crédito Tributário, isto 6, da data do  pagamento  indevido.  Inteligência  dada  pelo  art.  3°  da  Lei Complementar n.° 118/2005.  Solicitação Indeferida  Em  seu  apelo  ao CARF  (fls.  57/62),  a  interessada  argüi,  em  síntese,  que  a  decisão  de  primeiro  grau  contraria  o  entendimento  do  STJ  e  do Conselho  de Contribuintes,  uma  vez  que  quando  da  apresentação  do  pedido,  ainda  não  tinha  transcorrido  o  prazo  de  5(cinco) anos da homologação tácita.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em relação à decadência do direito de pleitear a  restituição do  indébito,  foi  alterado  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  na  linha  apresentada no voto condutor da decisão de primeiro grau, por força do disposto no artigo 62­A  do Anexo  II do Regulamento do CARF, que determinou aos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF a observância das decisões proferidas pelo Egrégio STF e STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC.   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13804.001431/99­20  Acórdão n.º 2101­01.740  S2­C1T1  Fl. 2          3 A questão que reclama solução reside em saber se a interessada decaiu ou não  do  direito  de  requerer  a  restituição  de  valores  retidos  na  fonte,  tributo  sujeito  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  decorrente  de  rendimentos  auferidos  no  Fundo  de  Aplicação  Financeira – FAF, nos meses de julho a dezembro de 1993, conforme Demonstrativo à fl. 04,  considerando que tal pleito foi protocolizado em 28/04/1999 (fl. 01). Nesta senda, peço vênia  ao i. Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para transcrever a seguir seus abalizados argumentos  sobre  o  tema,  declinados  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9202­02.134,  acolhidos  à  unanimidade pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão realizada em  10/05/2012.  “A regra geral  relativa ao prazo decadencial para pedido de  restituição de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  resulta  da  interpretação  dos  artigos  150,  §  4°,  165,  inciso  I  e  168,  inciso  I,  todos  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  os  quais  estão  assim  dispostos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4° do art. 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário.  Da  conjugação  desses  dispositivos  legais  conclui­se  que,  como  regra,  para  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da  ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida.  No  entanto,  na  visão  deste  julgador  (seguindo  a  jurisprudência  amplamente  majoritária  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF,  por  muitos  e  muitos  anos),  o  dia  19/11/1996 – data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 – marca o início do prazo  decadencial  para  a  busca da  devolução  dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte sobre o lucro líquido para as sociedades por ações, tal qual concluiu o acórdão recorrido.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF,  não posso deixar de  reproduzir  aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de  Justiça – STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese dos  cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13804.001431/99­20  Acórdão n.º 2101­01.740  S2­C1T1  Fl. 3          5 prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  1.002.932/SP,  Relator Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/12/2009)  Portanto,  de  acordo  com a  decisão  proferida  pelo Egrégio STJ pelo  rito  do  artigo  543­C  do Código  de  Processo Civil  ­ CPC,  o  prazo  para  requerer  a  restituição  de  indébito  de  tributo sujeito ao lançamento por homologação, com o advento da Lei Complementar n° 118, de  09/06/2005, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes de 09/06/2005 – Prazo de dez anos (tese dos cinco  + cinco) a contar do pagamento indevido, limitado ao período máximo de cinco anos a contar da  vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após 09/06/2005 – Prazo de cinco anos a contar da data  do pagamento indevido.  Este  posicionamento  restou  corroborado  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  que no julgamento do Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, seguindo a sistemática do 543­B do  CPC, proferiu acórdão cuja ementa assim dispõe:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     6 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (STF, Pleno, RE n° 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie,  DJE de 11/10/2011)  Tal decisão transitou em julgado em 17/11/2011.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13804.001431/99­20  Acórdão n.º 2101­01.740  S2­C1T1  Fl. 4          7 Por  força  do  Regimento  Interno  do  CARF,  a  matéria  não  comporta  maiores  digressões, sendo necessário reproduzir aqui o entendimento adotado pelos Egrégios STJ e STF.  O pedido de restituição  em exame  foi protocolado em 28/04/1999  (ou seja,  antes  do  advento  da  Lei  Complementar  n°  118/2005),  relativamente  ao  IRRF  nos meses  de  julho a dezembro de 1999. Aplicando­se ao caso a tese dos cinco mais cinco, forçoso concluir  que a decadência não atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  tributária declarada pela instância recorrida, devendo o processo retornar ao Órgão julgador de  primeiro grau para análise do pedido em causa.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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