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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7717704 #
Numero do processo: 10530.000963/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. BENS OU DIREITOS COM VALOR TOTAL SUPERIOR A R$80,000,00. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80,000,00 (oitenta mil reais). Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a I% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-00.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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JULGAMENTO Processo n" 10530. 000963/2006-72 Recurso n" 169.03.3 Voluntário Acórdão n" 2101-00.783 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente TEREZINHA SANTANA DE SOUZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. BENS OU DIREITOS COM VALOR TOTAL SUPERIOR A R$80,000,00. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa fisica residente no Brasil, que teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80,000,00 (oitenta mil reais). Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a I% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Caio Marcos Candido - Presidente. (assinado digitalmente) José Evande Carvalho Araujo- Relator.. Li\RI EDITADO EM: 05/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 06, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, relativa à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência de multa no valor de R$165,74. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a 05), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls.. 22), não estar obrigado à apresentação da declaração e que apresentou espontaneamente estando protegido pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3" Turma da DM/Salvador/BA julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 21 a 24): Cumpre observar que as Instruções Normativas da SRF que regulamentam a obrigatoriedade de entrega de declaração de ajuste anual determinam que está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte que, dentre outros requisitos, no ano-calendário, participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio, ou possuiu bens acima de R$ 80,000,00 Considerando os extratos anexados aos autos, verifica-se que o interessado manteve a posse ou propriedades de bens no valor R$ 80.001,00. Logo, conclui-se que, associado ao contribuinte, havia a obrigação acessória de apresentar a declaração de ajuste anual do ano-calendário em questão Invocado pela impugnante, faz-se relevante a reprodução, também, do artigo n," 138 da Lei 5.172, de 1966— Código - Tributário Nacional : Art. 338- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, safar o caso, do pagamento do tt ibuto devido e dos juros de mora, ou do depósito da impou tância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. De rigor, o dispositivo transcrito encontra-se inserto no Capitulo da Responsabilidade Tributária e visa, com figura da "denúncia espontânea", afastar a responsabilidade da multa punitiva, apenas Note-se que, nestes casos, em que se verifique o descumprimento de obrigação principal, a ensejar a aplicação de multa compensatória desde que adimplida espontaneamente, origina a seguinte estrutura: 1) principal – tributo; 2) multa penalidade pecuniária; 3) juros de mora,• 2 H Processo e 10530 000963/2006-72 S2-CM AcOrtliio n " 2101-00383 Fl 36 A seu turno, o descumprimento da obrigação acessória, a exemplo da entrega da Declaração de Rendimentos fora do prazo fixado na legislação tributária, faz surgir um crédito tributário com a seguinte estrutura: 1) principal — multa; 2) multa — inexistente. Depreende-se, assim, que o legislador está tratando de penalidade exclusivamente vinculada a tributo, prevendo uma situação em que a multa ex officio (aquela prevista no artigo 957 do regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999) deva ser afastada. Outro aspecto que confirma a inaplicabilidade do art. 138 às multas por descumprimento de obrigação acessória está no fato de que o contribuinte pode denunciar apenas infrações desconhecidas pelo Fisco. Só os fatos desconhecidos podem ser revelados. A recompensa pela revelação (denúncia) é justamente a exclusão da punição (multa de ofício), Por isso, infrações conhecidas e constantes dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal não podem, por óbvio, ser denunciadas a este mesmo órgão. Sem dúvida, o pragmatismo recomenda que as discussões acerca da matéria ora em apreço sejam finalizadas, em face do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, que sentenciou (Diário de lustiça da União, de 26 de abril de 1999): .,. a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar; com atraso, a declaração do imposto de renda . Neste mesmo sentido . já se manifestava, caudalosamente, a jurisprudência administrativa. A exemplo, citem-se os acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, 2, 4 e 6" Câmaras: 102-41 190/97, 104-7.960/90, 104-14,170/97, 104-15.133/97, 106-08 997/97, 106-08,719/97. (...) ) Desta forma, a multa por atraso na entrega da declaração foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente, não podendo a autoridade administrativa (lançadora e a julgadora), em face do caráter plenamente vinculado de sua atividade, deixar de cumpri-la RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 08/04/2008 (fl. 30), o contribuinte apresentou, em 15/04/2008 (fl. 32), o recurso de ff 32, onde pugnou pelo cancelamento da multa aplicada, pois não estava obrigado a declarar por ter auferido rendimentos inferiores ao limite de isenção. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl.. 34, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório, Voto Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator, r-I 1.•.) 3 i 4 Dr. CARI' Mi' O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar. O contribuinte apresentou, no dia 14/02/2006, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF do exercício de 2004 (fl. 11). A Instrução Normativa SRF n" 393, de 2 de fevereiro de 2004, era o ato legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art inciso VI, que estava obrigado a declarar quem teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80,000,00 (oitenta mil reais), e fixava o prazo de entrega para 30/04/2004 (art. 3 G) Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste por ter declarado que possuía bens e direitos que totalizavam R$80.001,00 em 31 de dezembro de 2003 (fl. 12), e por fazê-lo em atraso, recebeu a multa no valor mínimo de R$165,74. A exigência da multa por atraso na entrega da declaração exigida no lançamento em exame está devidamente alicerçada na legislação que rege a matéria. Confira- se: Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995. art 7" A pessoa fisica deverá apurai o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a sei restituiria, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal Lei n°8,981, de 20 de janeiro de 1995. • t. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, si/citará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de uni por cento ao mês ou fração sobre o Imposto cia Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei n°9532, de 1997) - á multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1" O valor Milli1110 a ser aplicado será a) de cinzentas LIfirs, para as pessoas fisicas, b) de quinhentas LIfirs, para as pessoas juridicas Lei n°9.532 de 10 de dezembro de 1997. Art. 27. A multa a que se refere o inciso 1 do art 88 da Lei n" 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mininio de que trata o § 1"do referido art 88, convertido em reais de acordo com o disposto no ai t 30 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 1 . 1 . Processo n" 10530 000963/2006-72 S2-C111 Acórdão n " 2.101-00.783 P137 ) Lei n" 9.779, de 19 de ianeiro de 1999. Ari 16.Compete á Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostas e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo lesponsávet Como se vê, de acordo com a legislação acima transcrita, resta claro que a falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da multa por atraso correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com o valor mínimo previsto no §1°, alínea "a", do artigo 88 da Lei IV 8.981, de 1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74. A lei autorizou, também, a Secretaria da Receita Federal a dispor sobre forma, prazo e condições para as obrigações acessórias relativas a impostos, o que, para a declaração anual de ajuste do ano-calendário de 2003, foi feito por meio da Instrução Normativa SRF n° 393, de 2004, que fixou as hipóteses de obrigatoriedade de declarar e o prazo de entrega. Assim, resta evidente que o contribuinte se encontrava obrigado a declarar por possuir bens ou direitos que totalizaram mais de R$80.000,00 em 31 de dezembro de 200.3, valor informado' . pelo próprio sujeito passivo.. As condições de obrigatoriedade são independentes umas das outras, e o dever de declarar persiste mesmo se o rendimento tributável for inferior ao limite legal. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. José Evande Carvalho Araujo

score : 1.0
7763122 #
Numero do processo: 15374.720015/2009-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. O tribunal de origem confirmou a intempestividade da impugnação , e assim corrobora o entendimento de que a não apresentação da impugnação no prazo legal configura revelia e impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo.
Numero da decisão: 2001-001.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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7717142 #
Numero do processo: 13850.720293/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2001 PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO Pagamento não vinculado pela RFB ao indicado na DCTF e tampouco ao lançado de ofício deve ser considerado como indevido e passível de restituição.
Numero da decisão: 3301-005.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.753  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2001  PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO  Pagamento  não  vinculado  pela  RFB  ao  indicado  na  DCTF  e  tampouco  ao  lançado  de  ofício  deve  ser  considerado  como  indevido  e  passível  de  restituição.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em análise.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 02 93 /2 01 4- 90 Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13850.720293/2014­90  Acórdão n.º 3301­005.753  S3­C3T1  Fl. 3          2  O  pagamento  objeto  do  crédito  representaria  a  diferença  da  alíquota  da  Cofins  de  2%  para  3%,  já  que  o  interessado  teria  decisão  judicial  definitiva  parcialmente  procedente em discussão da Lei nº 9.718/98, na qual o STF teria afastado apenas a ampliação  da base de cálculo, mas declarado constitucional a majoração da alíquota.  Finda  a  ação  judicial,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  iniciou procedimento fiscal, para apurar as diferenças de Cofins não declaradas.  Após  o  início  da  ação  fiscal,  o  interessado  recolheu  a  Cofins,  acrescida  apenas  dos  juros  de  mora,  sem  multa,  alegando  os  benefícios  da  MP  nº  303/2006  e  espontaneidade.  A autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, rechaçou os benefícios da  Medida Provisória, já que o contribuinte não teria cumprido com os requisitos legais exigidos  na mesma.  O  auto  de  infração  foi  discutido  administrativamente,  sendo  que  o  acórdão  proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso  voluntário na matéria conhecida e não conheceu do recurso quando à alegação dos pagamentos  se beneficiarem da MP nº 303/2006.  Interposto recurso especial pela Fazenda Nacional, em face de tal decisão, o  CARF determinou o não reconhecimento do recurso.  Finda a discussão administrativa, o contribuinte apresentou o presente Pedido  de  Restituição,  pretendendo  utilizar  o  montante  pago  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização que culminou na lavratura do auto de infração.   O PER/Dcomp  foi  baixado para  tratamento manual,  em virtude  de medida  liminar proferida no processo judicial.  No despacho decisório, a autoridade fiscal indeferiu o pedido.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  para  argumentar  que  teria  efetuado  recolhimentos  diversos  de  Cofins,  correspondentes  à  diferença  de  1%,  em  referência  à  majoração  da  alíquota  da  Cofins  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98,  pleiteando  a  anistia  prevista  na  Medida  Provisória  nº  303/2003, quando já estava em procedimento de fiscalização.  Alegou  que  apesar  dos  recolhimentos,  as  autoridades  fiscais  teriam  constituído  o  auto  de  infração  e  declarado  a  impossibilidade  do  interessado  se  beneficiar  do  Refis III, de modo que teria sido exigida a parcela referente à majoração da alíquota em 1% dos  débitos  de Cofins  incidentes  entre  abril  de  1999  e  dezembro  de  2001,  janeiro, março,  abril,  agosto e novembro de 2003.  O manifestante afirmou que no auto de infração constaria que o contribuinte  não teria cumprido com as exigências da MP nº 303/2006, pois a mesma exigiria que os débitos  ainda não constituídos teriam que ser confessados de forma irretratável e irrevogável, enquanto  que a parcela exigida através do auto não teria sido declarada em DCTF.   Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13850.720293/2014­90  Acórdão n.º 3301­005.753  S3­C3T1  Fl. 4          3  O  manifestante  argumentou  que  as  próprias  autoridades  fiscais  teriam  afirmado,  expressamente,  que  os  pagamentos,  sendo  considerados  indevidos,  poderiam  ser  objeto de pedido de restituição ou compensação, conforme relatório anexo ao auto de infração.  Acrescentou  que  o  referido  auto  de  infração  teria  sido  discutido  administrativamente e que o CARF teria dado provimento ao recurso voluntário de autoria da  empresa,  para  cancelar  o  auto  de  infração  e  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir os débitos de Cofins.  Por  conseqüência  de  tal  entendimento,  o  contribuinte  teria  transmitido  PER/Dcomps diversos, para se aproveitar do direito à restituição dos pagamentos efetuados.  Emitido  o  despacho  decisório,  as  autoridades  fiscais  teriam  indeferido  o  pleito,  por  entenderem  que  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a maior,  por  ter  recolhido  a  Cofins espontaneamente, pleiteando a anistia da MP nº 303/2006.  O contribuinte afirmou que os pagamentos realizados seriam indevidos, pois  inexistiriam débitos constituídos, mas que seu direito não seria decorrente do cancelamento do  auto  de  infração,  e  sim,  dos  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  Refis  III  e  considerados  inválidos pelas autoridades fiscais. Citou jurisprudência administrativa e judicial.  O manifestante afirmou que existiriam duas formas de se constituir o crédito  tributário:  através  de  lançamento  por  procedimento  fiscal  ou  através  de  lançamento  por  homologação. Como teria efetuado os pagamentos antes da constituição do auto de infração e  como os débitos não teriam sido declarados em DCTF, em seu entendimento, os pagamentos  seriam indevidos.  O interessado reclamou ainda que teria ocorrido mudança de critério jurídico,  em violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional, pois no auto de infração as autoridades  fiscais teriam considerado os pagamentos como indevidos, por descumprimento do §2º do art.  1º da MP nº 303/2006; já no despacho decisório, as autoridades do Fisco teriam modificado o  entendimento para declarar que o pagamento não seria indevido nem maior que o devido.  O  manifestante  aduziu  também  que  a  mudança  de  critério  no  despacho  decisório  afrontaria  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica  e  o  da  vedação  ao  comportamento  contraditório,  sendo  vedado  às  autoridades  administrativas  alterarem  seus  atos  anteriores.  O  interessado  requereu  ainda  a  reunião  e  julgamento  conjunto  de  processos  que  tratariam  de  matéria idêntica.  Concluiu,  para  requerer  o  provimento  integral  de  sua  manifestação,  o  deferimento do pedido de restituição e, caso necessária, a juntada posterior de documentos.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­061.443.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  trazendo,  essencialmente, os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13850.720293/2014­90  Acórdão n.º 3301­005.753  S3­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3301­005.727,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13850.720166/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.727):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Foi  indeferido  pedido  de  restituição  de  COFINS,  cujo  crédito foi originado de um pagamento de COFINS realizado em  14/09/06,  no  montante  de  R$  784.160,59  (R$  417.417,54,  de  principal, e R$ 366.743,05, de juros). No DARF, foi indicado que  referia­se  ao  período  de  apuração  (PA)  30/04/99  (fl.  142).  O  PER foi transmitido em 09/09/11.  Dos autos, cumpre destacar o seguinte:  i)  Em  05/04/05,  iniciou­se  uma  fiscalização,  que  deu  origem ao processo de n° 13864000164/2007­01. O objetivo era  o de cobrar diferenças de COFINS do período de abril de 1999 a  novembro de 2003.  ii) Os débitos em aberto nasceram das discussões acerca  do alargamento da base de cálculo da COFINS e da majoração  de 1% da alíquota da COFINS, promovidos pelos § 1° do art. 3°  e  art.  8°  da  Lei  n°  9.718/98,  cujas  constitucionalidades  a  recorrente questionou em juízo, porém obteve êxito apenas com  relação à primeira.   iii) No dia em que foi efetuado o recolhimento (14/09/06)  considerado  pela  recorrente  como  indevido,  estava  em  curso  a  citada  ação  fiscal.  E  o  auditor  fiscal  não  o  abateu  do  crédito  tributário a ser lançado,   iv)  A  auditoria  fiscal  terminou  em  02/07/07,  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  27  a  45),  no  qual,  sobre  os  valores confessados em DCTF, lançados de ofício e pago (objeto  do  presente  processo),  autoridade  fiscal  fez  constar  o  seguinte  (fls. 31 a 33):  "(. . .)  DA EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE  Conforme Termo de Início de Ação Fiscal 71/2005­01 (fl.  200),  o contribuinte  encontrava­se  sob  fiscalização desde  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13850.720293/2014­90  Acórdão n.º 3301­005.753  S3­C3T1  Fl. 6          5  05/04/2005, havendo sido  informado que, de acordo com  os MPF  0812000­2005­00071­2  (fl.  1)  e  0812000­2005­ 00071­2­1  (fl.  2)  conforme  disposto  no  parágrafo  1°  do  artigo  7°  do  Decreto  70.235/72,  sua  espontaneidade  estava  excluída  em  relação  à  COFINS  do  período  de  abril/1999 a dezembro/2004.  DOS  PAGAMENTOS  ERRONEAMENTE  EFETUADOS  Em  sua  resposta  entregue  em  02/02/07  (fl.  548),  o  contribuinte  informou  que  "a  diferença  da  alíquota  adotada  (1%)  foi  integralmente  recolhida,  nos  termos  da  MP  303/06".  Intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 71/2005­25 (fl. 557), o contribuinte apresentou (fl.  558  e  559)  cópias  dos DARF  de  folhas  560  a  617,  para  comprovação desse recolhimento.  Como  nesses DARF  não  constasse multa,  o  contribuinte  foi intimado, através do Termo Fiscal de Constatação e de  Intimação  71/2005­26  (fl.  620),  a  informar  a  base  legal  (artigos  da MP  303/06)  de  que  se  valera  para  efetuar  os  recolhimentos em questão sem acréscimo de multa.  Em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  o  contribuinte  informou  que  efetuara  o  pagamento  dos  valores de COFINS em questão sem computar a multa de  mora uma vez que, no momento do pagamento à vista dos  débitos  em  questão,  ainda  se  encontrava  amparado  por  provimento  jurisdicional  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito tributário (Medida Cautelar n° 951­1, incidental ao  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.03.001326­1).  Informou ainda que o período de fevereiro de 1999 até 28  de fevereiro de 2003 fora pago à vista, com os benefícios  da Medida Provisória n° 303/2006 (artigo 9°).  (. . .)  Assim,  conforme  parágrafo  6°  do  artigo  9°,  combinado  com  o  parágrafo  1°  do  artigo  1°,  da  MP  303/06,  o  pagamento com redução de multa (de mora ou de ofício) e  juros  de  mora  aplicava­se  à  totalidade  dos  débitos  da  pessoa  jurídica,  constituídos ou não. No caso de débitos  não  constituídos  (parágrafo  2°  do  artigo  1°),  deveria  haver  a  confissão  de  forma  irretratável  e  irrevogável  (denúncia espontânea).  No  caso  em  tela,  verifica­se  nos  DARF  de  folhas  560  a  617  que,  conforme  informado  pelo  contribuinte  em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  ele  efetuou,  em  14/09/06,  pagamentos  do  principal  (que  informou  serem  decorrentes  da  diferença  de  1%  na  alíquota  adotada)  do  período de fevereiro de 1999 até 28 de fevereiro de 2003  com  os  benefícios  da  Medida  Provisória  n°  303/2006  (artigo 9°), qual seja, redução de  trinta por cento sobre o  valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13850.720293/2014­90  Acórdão n.º 3301­005.753  S3­C3T1  Fl. 7          6  do  pagamento  integral. Como,  para  os  anos­calendário  de 1999 (a partir de abril), 2000 e 2001, o contribuinte  não  havia  declarado  essas  diferenças  em  DCTF,  o  correspondente  crédito  tributário  não  se  encontrava  constituído.  Assim,  para  gozar  do  benefício  fiscal  previsto na MP 303/06, o contribuinte precisaria fazer  a denúncia espontânea da infração.  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída), visto que não alterou suas DCTF para incluir as  diferenças  que  informou  ter  pago.  Limitou­se,  como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  DARIA  MARGEM  A  QUE  O  CONTRIBUINTE,  APÓS  OCORRIDA  A  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  LANÇAR, VIESSE A PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS  VALORES  PAGOS,  ALEGANDO  PAGAMENTO  SEM CAUSA.  Assim,  como  o  contribuinte  não  atendeu  (e  nem  poderia  atender, por não gozar de espontaneidade para tal) à forma  especificada no  parágrafo 2°  do  artigo  10  na MP 303/06  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  dos  débitos  não  constituídos, não podia gozar do benefício  fiscal previsto  na  referida  MP,  com  o  que  os  pagamentos  foram  erroneamente efetuados.  Aos  pagamentos  erroneamente  efetuados  aplica­se  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11  da  Cosit/SRF,  de  18  de  dezembro  de  2002,  a  seguir  transcrita:  "Desta  forma,  conclui­se  que  pagamento  erroneamente  efetuado,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  por  sujeito  passivo  que  perdera  a  espontaneidade, não tem o condão de interromper o curso  normal  da  ação  fiscal.  Deve  ser  lançado  o  crédito  tributário total, sendo o pagamento efetuado utilizado para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  cobrando­se  eventual saldo remanescente."  Cite­se  também  a  respeito  o  seguinte  acórdão  da  l  a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes:  "IRPJ  ­  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APÓS  O  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  ESPONTANEIDADE  ­  Quando o sujeito passivo recolhe o tributo após o início do  procedimento  fiscal  e  sem  o  restabelecimento  da  espontaneidade,  cabe  o  lançamento  do  tributo,  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  calculados até a data do efetivo recolhimento. Os tributos  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13850.720293/2014­90  Acórdão n.º 3301­005.753  S3­C3T1  Fl. 8          7  e  acréscimos  recolhidos,  sob  ação  fiscal  e  para  a mesma  finalidade, podem ser utilizados para a quitação do crédito  tributário  lançado.  (Acórdão  101­94354­Sessão  de  10/09/2003)."  Logo,  quanto  às  diferenças  apuradas  na  planilha  anexa  PARA  OS  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1999  (A  PARTIR  DE  ABRIL),  2000  e  2001,  CABE  O  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ATRAVÉS  DESTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  PELO  SEU  VALOR  INTEGRAL,  tanto para constituição do crédito tributário  pago mas não confessado, como para a cobrança  integral  dos juros até o efetivo recolhimento (sem a redução da MP  303), podendo os pagamentos indevidamente efetuados  pelo  contribuinte,  A  SEU  CRITÉRIO,  serem  objetos  de  pedido  de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  como previsto  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11/02  da  Cosit/SRF,  ou  de  restituição, à luz da legislação de regência.  (. . .)"(g.n.)  v) A recorrente defendeu­se do auto de infração, obtendo  decisão  parcialmente  favorável,  no  âmbito  do CARF,  por meio  do Acórdão n° 3402001.161, de 02/06/11.   Foram  cancelados  os  débitos  de COFINS do  período  de  abril  de  1999  a  dezembro  de  2003,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF:   "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito tributário."   Com  efeito,  os  artigos  45  e  46,  respectivamente,  determinavam que eram de dez anos os prazos prescricionais e  decadenciais das contribuições sociais.  vi) No Despacho Decisório (fls. 364 a 367), consta que o  PER  foi  indeferido,  porque  o  pagamento  de  R$  784.160,59,  realizado  em  14/09/06  e  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  estava  vinculado  ao  débito  de  04/99,  lançado  de  ofício.  Enfatizou,  inclusive,  que  valor  o  apurado  pela  fiscalização  era  maior do que o pago. Portanto, não havia pagamento indevido.  viii)  A DRJ  ratificou  que  o  pagamento  estava  vinculado  ao débito lançado de ofício. Que foi efetuado no curso da ação  fiscal,  referindo­se  a  tributo  (COFINS)  e  período  de  apuração  (no  DARF,  foi  indicado  que  se  referia  a  04/99)  objetos  do  lançamento.  ix)  A  decisão  de  piso  consignou  ainda  que  o  Ministro  Gilmar Mendes,  em  sede  do RE  n°  550.882­9/RS, modelara  os  efeitos da declaração de  inconstitucionalidade dos artigos 45 e  46  da  Lei  8.212/1991,  no  sentido  de  que  tão  somente  seriam  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13850.720293/2014­90  Acórdão n.º 3301­005.753  S3­C3T1  Fl. 9          8  passíveis  de  repetição  os  pagamentos  objetos  de  pedidos  de  restituição ou compensação protocolizados até o dia anterior ao  do julgamento, qual seja, 11/06/08. Como o PER foi transmitido  em 09/09/11, não havia direito à restituição.  Assiste razão à recorrente.   Em  19/07/07,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  (processo  n°  13864.000164/2007­01),  no  qual  consignou  que  o  pagamento  efetuado  em  14/09/06  não  fora  admitido  como  vinculado ao  período  de  apuração abril  de  1999,  em  razão  de  não  ter  sido  confessado  em DCTF,  e  também  de  que  já  havia  ação  fiscal em curso, o que se constata por meio da  leitura do  trecho  do  auto  de  infração  acima  transcrito  (fls.  31  a  33),  do  qual destaco o seguinte:  "(. . .)  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída),  visto que não alterou suas dctf para  incluir  as diferenças que informou ter pago. Limitou­se, como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  daria  margem  a  que  o  contribuinte,  após  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar,  viesse  a  pedir  a  restituição  dos  valores  pagos, alegando pagamento sem causa.  (. . .)  Logo, quanto às diferenças apuradas na planilha anexa  para  os  anos­calendário  de  1999  (a  partir  de  abril),  2000 e 2001, cabe o lançamento de ofício através deste  auto  de  infração,  pelo  seu  valor  integral,  tanto  para  constituição  do  crédito  tributário  pago  mas  não  confessado, como para a cobrança integral dos juros até o  efetivo  recolhimento  (sem  a  redução  da  MP  303),  podendo os pagamentos  indevidamente efetuados pelo  contribuinte, a seu critério, serem objetos de pedido de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado, como previsto na Solução de Consulta Interna n°  11/02 da Cosit/SRF, ou de restituição, à luz da legislação  de regência.  (. . .)" (g.n.)  Confirma­se tal informação, nas fls. 35 (auto de infração,  "fato gerador ­ abril de 1999") e 46 (planilha anexa ao auto de  infração), que contêm o cálculo do valor a ser lançado de ofício  para o mês de abril de 1999.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13850.720293/2014­90  Acórdão n.º 3301­005.753  S3­C3T1  Fl. 10          9  Assim, o montante de R$ 784.160,59, pago em 14/09/06, a  título  de COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  foi efetuado indevidamente e, portanto, é passível de restituição.  Com  efeito,  verifica­se  no  excerto  do  auto  de  infração  acima  reproduzido  que  o  próprio  agente  fiscal  rotulou  o  pagamento  efetuado como indevido.  Ademais, não há que considerar o argumento da DRJ de  que o STF não teria autorizado a repetição de tributos pagos sob  a  vigência  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  porém  não  reclamados.  Tal  argumento  somente  seria  aplicável,  caso  o  pagamento  em questão  tivesse sido  vinculado ao valor  lançado  na DCTF ou de ofício, o que, como vimos, não foi o caso.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 500DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.995320/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos elementos probatórios juntados aos autos que permita a clara compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a hipótese de cerceamento de defesa e a possibilidade de declaração de nulidade da decisão a quo. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DIREITO REPETITÓRIO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. No pedido de restituição/ressarcimento ou na declaração de compensação, o contribuinte tem o ônus de provar a existência, certeza e liquidez do crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido. A consequência jurídica do não cumprimento do ônus probatório é o indeferimento do pedido. DESCONSIDERAÇÃO DE ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. Na análise do direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, o ônus probatório é do contribuinte, não sendo necessário que a Administração desconsidere a escrita comercial ou fiscal ou declare inidôneos os documentos juntados aos autos.
Numero da decisão: 1401-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão a quo, declarar a preclusão e indeferir o pedido de juntada de novos elementos de prova e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se incólume a decisão da DRJ. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.995319/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Breno do Carmo Moreira Vieira (Conselheiro Suplente Convocado), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos elementos probatórios juntados aos autos que permita a clara compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a hipótese de cerceamento de defesa e a possibilidade de declaração de nulidade da decisão a quo. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DIREITO REPETITÓRIO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. No pedido de restituição/ressarcimento ou na declaração de compensação, o contribuinte tem o ônus de provar a existência, certeza e liquidez do crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido. A consequência jurídica do não cumprimento do ônus probatório é o indeferimento do pedido. DESCONSIDERAÇÃO DE ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. Na análise do direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, o ônus probatório é do contribuinte, não sendo necessário que a Administração desconsidere a escrita comercial ou fiscal ou declare inidôneos os documentos juntados aos autos.

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1401­003.147  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  SPORT PROMOTION SOCIEDADE SIMPLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ.  FALTA DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  A manifestação da DRJ acerca dos elementos probatórios juntados aos autos  que permita a clara compreensão das razões de decidir, mesmo que singela,  afasta a hipótese de cerceamento de defesa e a possibilidade de declaração de  nulidade da decisão a quo.  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO.  Descabe,  à  luz  da  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a  impugnação,  de  novos  elementos  de  prova,  sem  que  se  demonstre  a  ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão,  qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a  prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  DIREITO  REPETITÓRIO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO.  No pedido de restituição/ressarcimento ou na declaração de compensação, o  contribuinte tem o ônus de provar a existência, certeza e liquidez do crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  ou  indevido. A  consequência  jurídica  do  não cumprimento do ônus probatório é o indeferimento do pedido.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ESCRITA  CONTÁBIL  E  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  INIDONEIDADE  DE  DOCUMENTOS.  DESNECESSIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 53 20 /2 01 2- 79 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.995320/2012­79  Acórdão n.º 1401­003.147  S1­C4T1  Fl. 3          2 Na  análise  do  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  ônus  probatório  é  do  contribuinte,  não  sendo  necessário  que  a  Administração  desconsidere  a  escrita  comercial  ou  fiscal  ou  declare  inidôneos os documentos juntados aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de nulidade da decisão a quo, declarar a preclusão e indeferir o pedido de juntada de  novos elementos de prova e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  incólume  a  decisão  da  DRJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10880.995319/2012­ 44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Breno do Carmo Moreira Vieira  (Conselheiro Suplente Convocado), Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (presidente).      Relatório    Trata  o  presente  processo  de  PER/Dcomp  transmitido  pelo  contribuinte  no  qual demonstra crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior e declara compensações.  Ao  processar  o  PER/DComp  apresentado  pelo  contribuinte,  a  Autoridade  Administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  exarou  Despacho  Decisório  denegando o pedido repetitório e não homologando a compensação.  A  negativa  deveu­se  à  constatação  de  que  o  DARF  apresentado  pelo  contribuinte  como  origem  do  crédito  teria  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débitos tributários, não restando nenhum saldo a ser repetido.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  na qual  alegou  que a fiscalização não teria se atido a todos os elementos do crédito pleiteado. Ao final, pede a  homologação das compensações declaradas. Juntou notas fiscais.   Na decisão de piso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou  que, nos termos do disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC/73), incumbe ao  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.995320/2012­79  Acórdão n.º 1401­003.147  S1­C4T1  Fl. 4          3 contribuinte, no caso de pedidos de repetição de indébito, fazer prova de seu direito, que deve  ser líquido e certo conforme determinação do artigo 170 do Código Tributário Nacional.   No caso concreto, a DRJ constatou que, efetivamente, o DARF indicado pelo  contribuinte  havia  sido  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos.  Também  constatou que o débito no qual o pagamento foi  integralmente aproveitado está declarado em  DCTF e DIPJ.  Ao analisar os documentos apresentados pelo contribuinte, a DRJ conclui que  estes  não  têm  o  condão  de  demonstrar  qualquer  erro  que  possa  levar  à  alteração  do  débito  declarado em DCTF e DIPJ, no qual o valor do DARF foi integralmente utilizado.   Desta  forma,  a  DRJ  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo­se incólume o Despacho Decisório de indeferiu o crédito postulado  e não homologou a compensação declarada.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  recurso voluntário no qual  alegou,  sucintamente:  (i) nulidade da decisão de piso: o contribuinte não pede de forma expressa a  declaração  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ.  Entretanto,  alegou  que  a  DRJ  teria  deixado  de  fundamentar  sua  decisão,  pois,  embora  tenha  julgado  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com fundamento na falta de comprovação do direito creditório, os julgadores  teriam deixado de apreciar os documentos juntados, tais como livros fiscais, DCTF e cópias de  notas fiscais. A falta de fundamentação da decisão afetaria o direito de defesa do contribuinte;  (ii)  pagamento  em  duplicidade  ou  a  maior:  o  contribuinte  repisou  a  alegação de que teria ocorrido efetivamente o pagamento indevido ou a maior;  (iii)  falta  de  comprovação,  por  parte  da  Administração,  de  fato  impeditivo  do  direito  creditório:  alegou  o  contribuinte  que  à  Administração  incumbiria  a  comprovação de fato  impeditivo do direito creditório pleiteado, nos  termos do artigo 333,  II,  CPC/73;  (iv)  documentação  e  contabilidade  idôneas:  considerando  que  não  há  nenhum  ato  que  desqualifique  a  contabilidade  ou  declare  inidôneos  os  documentos  apresentados, pleiteia o afastamento de qualquer punibilidade imputada;  (v) juntada de novos documentos: o contribuinte protesta pela possibilidade  de juntar novos documentos que eventualmente sejam necessários para provar suas alegações.  Era o que havia a relatar.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.995320/2012­79  Acórdão n.º 1401­003.147  S1­C4T1  Fl. 5          4     Voto               Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.142,  de  20/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.995319/2012­ 44, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.142):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais. Dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  do  presente  feito  pode  ser  explicitada  no  seguintes pontos:  (i)  o  contribuinte  indicou  o  DARF  por  meio  do  qual  teria  ocorrido pagamento a maior ou indevido;  (ii)  com base  nesse  suposto  pagamento  indevido  ou a maior,  o  contribuinte  apresentou  o  PER/DComp  requerendo  o  deferimento  do  crédito  equivalente  ao  valor  do  pagamento  indevido e a homologação da compensação declarada;  (iii)  a  autoridade  da  DRF  indeferiu  o  pedido  porque  o  DARF  havia sido inteiramente utilizado no pagamento de outros débitos  e portanto, não havia nenhum saldo a ser repetido;  (iv) a DRJ confirmou o Despacho Decisório ao constatar que o  débito que foi quitado com o DARF em questão está declarado  em DCTF e DIPJ.  Diante desse quadro, o que  seria necessário para  configurar o  pagamento indevido ou a maior? O contribuinte deveria, mesmo  após  o  Despacho  Decisório  que  denegou  o  direito  creditório,  retificar a DCTF e a DIPJ e demonstrar com documentos hábeis  e  idôneos  que  teria  incorrido  em erro  de  fato  ao  preencher  as  duas declarações. Somente a demonstração por meio da escrita  contábil e fiscal, com a devida documentação de suporte, teria o  condão de comprovar que houve um pagamento  indevido e que  haveria um saldo a repetir.  Há diversos precedentes deste Conselho nesse sentido, como se  pode ver nos excertos abaixo:  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.995320/2012­79  Acórdão n.º 1401­003.147  S1­C4T1  Fl. 6          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2014  PERDCOMP.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir  de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF,  transmitida  após  o  despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores  retificados mediante documentos hábeis e  idôneos, pena de  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  falta  de  liquidez  e  certeza.  (Acórdão  nº  1302­003.122,  de  20/09/2018, relatoria do conselheiro Luiz Tadeu Matosinho  Machado).  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2007  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  DA  PROVA.  NECESSIDADE.  A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório  invocado.  É  ônus  do  interessado demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito,  apresentando  os  documentos  e  elementos  de  sua  contabilidade que demonstram referido direito. (Acórdão nº  9303­007.439, de 19/09/2018, redator designado conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal).  No caso  em apreço, o  contribuinte não apresentou declarações  retificadoras de DCTF e DIPJ. Também não  trouxe as  escritas  contábil e fiscal que façam prova de que o tributo devido, que foi  quitado  com  o DARF  sob  análise,  seria  inferior  ao  registrado  nas declarações originais.  O contribuinte, na impugnação e no recurso voluntário, limitou­ se a apresentar cópias de notas fiscais e singelos demonstrativos  extra contábeis com relações de notas fiscais e demonstração de  apuração  (fora  da  escrita  fiscal)  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  (IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS)  do  terceiro  trimestre  do  ano­calendário.  Tais elementos de prova não demonstram a retificação do débito  que  foi  quitado com o DARF em questão. Não comprovam que  teria ocorrido erro de fato nas declarações. Não comprovam que  haja um saldo de pagamento indevido ou a maior a repetir.  Não havendo liquidez e certeza do crédito, nos termos do artigo  170 do CTN, não é de se deferir o pedido de repetição.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.995320/2012­79  Acórdão n.º 1401­003.147  S1­C4T1  Fl. 7          6 Passo, agora, à análise das matérias postas pelo contribuinte no  recurso voluntário.    Preliminar de nulidade da decisão de piso  A  DRJ,  ao  fundamentar  seu  acórdão,  manifesta­se  acerca  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  à  manifestação  de  inconformidade. A manifestação é singela, mas chega às mesmas  conclusões deste relator, conforme exposto acima.  O que se percebe é que há uma inconformidade do contribuinte  em  relação  às  conclusões  a  que  chegou  a DRJ  na  análise  das  provas  juntadas  aos  autos  e  pretende  rediscutir  a  matéria  por  forma transversa, ou seja, alegando que a DRJ não fundamentou  sua decisão.  Não  se  enxerga  nenhum  prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  ao  contraditório  na  forma  como  a DRJ  fundamentou  sua  decisão.  Não há que se falar, portanto, em nulidade da decisão.  Neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Juntada de novos documentos.  O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal  no âmbito da União. O artigo 16, § 4º, deste diploma institui a  regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de  prova  com  a  impugnação.  As  exceções  à  regra  geral  de  preclusão,  que  permitiriam  a  apresentação  de  provas  em  momentos processuais posteriores, resumem­se a três hipóteses,  a  saber:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e  nem  fatos  e  razões  trazidas  aos  autos  após  o  Despacho  Decisório.  Restaria  ao  contribuinte,  para  fundamentar  um  pedido  de  apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do  dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força  maior  que  tenha  impedido  a  apresentação  tempestiva  dos  elementos  de  prova  necessários  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  Não  encontra  acolhida  na  norma  processual  mencionada,  no  atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de  apresentar  novos  elementos  de  prova  a  qualquer  tempo,  caso  sejam necessários.  O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde  o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar os  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.995320/2012­79  Acórdão n.º 1401­003.147  S1­C4T1  Fl. 8          7 elementos  probatórios  necessários  para  demonstrar  o  crédito  tributário pleiteado.  Assim, neste ponto, voto por declarar a preclusão e  indeferir o  pedido de juntada de novos elementos de prova.    Mérito.    Pagamento em duplicidade ou a maior e  falta de comprovação,  por parte da Administração, de fato impeditivo de seu direito  Conforme  exposto  anteriormente,  com  lastro  na  jurisprudência  deste Conselho, incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e  certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN.  Neste  sentido,  a  hipótese  de  distribuição  do  ônus  probatório  pelas partes, no caso vertente, é a veiculada pelo artigo 373, I,  do CPC/2015, ou seja, incumbe ao contribuinte a prova quanto  ao fato constitutivo de seu direito creditório.  Em síntese, o contribuinte tem o ônus de comprovar a existência,  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  A  consequência  jurídica  do  não  cumprimento  do  ônus  probatório  é  o  indeferimento do pedido.  E  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  minimamente  desse  ônus  probatório.  Os  parcos  documentos  apresentados,  desacompanhados da retificação de DCTF e DIPJ e das escritas  fiscal  e  contábil,  não  são  hábeis  para  demonstrar  que  teria  efetivamente ocorrido um pagamento a maior ou indevido.  Assim,  no  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Documentação e contabilidade idôneas.  Alegou o contribuinte que não houve nenhum ato declarando os  documentos  inidôneos ou desconsiderando a  sua contabilidade.  Por isso, pretende ver qualquer punibilidade afastada.  Ora,  trata­se  neste  processo  de duas  normas  jurídicas,  uma de  repetição de indébito e outra de compensação.  A  primeira  tem  como  antecedente  a  existência  de  um  crédito  líquido e certo. E, como consequente, a relação obrigacional do  Estado de repetir o imposto pago indevidamente ou a maior.  A  segunda  norma  jurídica  tem  no  antecedente  o  crédito  do  contribuinte face ao Estado, decorrente da aplicação da norma  anterior.  E,  no  consequente,  a  satisfação  de  um  débito  pela  compensação, sujeita à homologação.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.995320/2012­79  Acórdão n.º 1401­003.147  S1­C4T1  Fl. 9          8 O contribuinte não comprovou a existência de um crédito líquido  e certo. Desta forma, não surgiu o direito à repetição.  Destarte, como não há crédito, não se aplica a segunda norma e  não se homologa a compensação.  Nas  duas  hipóteses  normativas,  não  há  necessidade  da  Administração  desconsiderar  a  contabilidade  ou  declarar  a  inidoneidade  dos  documentos.  Na  esteira  da  fundamentação  deste  voto,  na  medida  que  o  contribuinte  não  comprova  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  não  deve  haver  homologação da compensação declarada.  Os  débitos  compensados  indevidamente  estão  sujeitos  à  incidência de multa e juros.  Desta  forma,  neste  ponto  voto  pelo  indeferimento  do  recurso  voluntário.    Conclusão.  Em síntese, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão  a quo, por declarar a preclusão e indeferir o pedido de juntada  de novos elementos de prova e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, mantendo­se incólume a decisão da DRJ.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por afastar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  por  declarar  a  preclusão  e  indeferir  o  pedido  de  juntada  de  novos  elementos  de  prova  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se incólume a decisão da DRJ.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.909989/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. Incide multa de mora sobre os débitos, objeto de compensação não homologada, desde o dia do vencimento até o dia do efetivo pagamento, limitada a 20%, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4. Nos termos da Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/05/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento parcial para fins de reconhecer o direito pleiteado, contudo, sujeito à confirmação do montante pela unidade de origem no momento da execução do julgado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. Incide multa de mora sobre os débitos, objeto de compensação não homologada, desde o dia do vencimento até o dia do efetivo pagamento, limitada a 20%, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4. Nos termos da Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/05/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento parcial para fins de reconhecer o direito pleiteado, contudo, sujeito à confirmação do montante pela unidade de origem no momento da execução do julgado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 85          1 84  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.909989/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.704  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ IPI  Recorrente  HOGANAS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/05/2008  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  MORATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  Incide  multa  de  mora  sobre  os  débitos,  objeto  de  compensação  não  homologada,  desde  o  dia  do  vencimento  até  o  dia  do  efetivo  pagamento,  limitada a 20%, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4.  Nos termos da Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/05/2008  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 99 89 /2 00 9- 17 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13884.909989/2009­17  Acórdão n.º 3002­000.704  S3­C0T2  Fl. 86          2 A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   Acordam os membros do colegiado, por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pela  conselheira Maria Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  que  lhe deu  provimento  parcial  para  fins  de  reconhecer o direito pleiteado, contudo, sujeito à confirmação do montante pela unidade de origem  no momento da execução do julgado.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 05/09),  transmitido em 17/06/2009, cujo crédito teria origem em recolhimento do IPI efetuado a maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  3),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada da decisão,  a ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação de Inconformidade (fl. 2), na qual informou possuir o crédito pleiteado e juntou a  DCTF retificadora, referente ao mês de abril de 2008, para comprová­lo.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13884.909989/2009­17  Acórdão n.º 3002­000.704  S3­C0T2  Fl. 87          3 (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a  seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 15/05/2008   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e certeza,  o que  traz como conseqüência que o crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data  da  transmissão do PER/DCOMP.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  DATA  DE  TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão  em  10/12/12,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (fl.  39), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 41/58) em 08/01/2013, no qual requereu  a  reforma do Acórdão  recorrido,  repisando  ser  detentora do  crédito pleiteado e  alegando  em  seu  favor,  ainda,  o  direito  de  retificação  da  DCTF,  o  Princípio  da  Verdade  Material,  a  impossibilidade de cobrança de juros SELIC e da multa de mora. Com seu Voluntário, a ora  recorrente juntou cópia de parte do Livro de Apuração do IPI.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13884.909989/2009­17  Acórdão n.º 3002­000.704  S3­C0T2  Fl. 88          4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13884.909989/2009­17  Acórdão n.º 3002­000.704  S3­C0T2  Fl. 89          5 Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13884.909989/2009­17  Acórdão n.º 3002­000.704  S3­C0T2  Fl. 90          6 Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13884.909989/2009­17  Acórdão n.º 3002­000.704  S3­C0T2  Fl. 91          7 A  decisão  de  primeira  instância  considerou,  corretamente,  que  o  sujeito  passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito  pleiteado,  pois  o material  apresentado  não  se  constituía  em  um  conjunto  probatório. Após  a  ciência  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  juntou  novos  documentos aos autos.   Embasado  em  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório,  desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser  possível  a  aceitação  de  provas  apresentadas  somente  em  sede  de Voluntário,  tendo  em vista  que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório  já  presente  nos  autos.  Fato  que,  como  largamente  demonstrado,  não  ocorre  neste  processo.  Dessa forma, tal direito encontra­se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235.  Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados.  Dessa maneira,  quanto  ao  suposto  crédito,  a  recorrente não  se desincumbiu  do ônus de prová­lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência  da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza no momento apropriado.  Por  fim,  no  tocante  à  aplicação  da  multa  moratória  e  dos  juros  SELIC,  a  recorrente alegou que não pode prosperar tal cobrança, tendo em vista que ela teria agido em  conformidade com a legislação de regência.  Melhor  sorte  não  possui  a  recorrente  nessa  matéria,  pois  a  multa  e  seu  percentual decorrem de comando legal. Transcreve­se o art. 61 da Lei nº 9.430/96:    Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.    Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13884.909989/2009­17  Acórdão n.º 3002­000.704  S3­C0T2  Fl. 92          8 Nesse passo, percebe­se que incide multa de mora sobre os débitos, objeto de  compensação não homologada, como no caso ora analisado, desde o dia do vencimento até o  dia  do  efetivo  pagamento,  limitada  a  20%,  de  acordo  com  o  dispositivo  anteriormente  reproduzido. Por outro  lado,  ressalte­se que, mesmo em compensações  homologadas,  caso o  PER/DCOMP tenha sido transmitido após a data de vencimento de débito declarado em DCTF,  incidem  os  acréscimos  moratórios  entre  a  data  do  vencimento  e  a  data  de  transmissão  da  declaração.  Quanto  à  taxa  Selic,  diferentemente  do  alegado,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispõe,  em seu  art.  61,  que os débitos  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições,  com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão  acrescidos de juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a  Súmula CARF n° 4, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria do Ministério da Fazenda  nº 277, de 07/06/2008:    Súmula CARF nº  2: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.    Desse modo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908272/2012-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luiz Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.193  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  16 de abril de 2019  Assunto              Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luiz Felipe de Barros Reche.      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 27 2/ 20 12 -1 3 Fl. 895DF CARF MF Processo nº 13888.908272/2012­13  Resolução nº  3001­000.193  S3­C0T1  Fl. 3          2 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035335  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  08091.50953.281111.1.3.04­4107.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de  R$37.703,02,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  25/08/2010.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido  com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa  então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no  PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 13888.908272/2012­13  Resolução nº  3001­000.193  S3­C0T1  Fl. 4          3 Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a maior.Regularmente  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  empresa  ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas  adequadas  de  regência;  (b)  ­  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas pela empresa, afrontando e desrespeitando o princípio de que se deve perseguir a  verdade material nos processos administrativos; (c) de fato laborou a empresa em erro material,  o qual foi materialmente corrigido através de DACON; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do  DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 13888.908272/2012­13  Resolução nº  3001­000.193  S3­C0T1  Fl. 5          4 obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 939).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 13888.908272/2012­13  Resolução nº  3001­000.193  S3­C0T1  Fl. 6          5 empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 13888.908272/2012­13  Resolução nº  3001­000.193  S3­C0T1  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 13888.908272/2012­13  Resolução nº  3001­000.193  S3­C0T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 901DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.724351/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. Os Autos de Infração (AI's) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA A matéria de fato está devidamente revelada no lançamento tributário com o devido enquadramento legal contra o qual o sujeito passivo apresentou seu Recurso implicando na constatação de inexistência de cerceamento ao seu direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula CARF nº 2). JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais" (Súmula CARF nº 4). PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para conhecer e decidir sobre pedido de parcelamento, a teor do contido no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).
Numero da decisão: 2202-005.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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2202­005.213  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE TEFE­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015  AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.  Os Autos de Infração (AI's) encontram­se revestido das formalidades legais,  tendo  sido  lavrados  de  acordo  com os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação  jurídica  e  fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos  nos termos da Lei.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.  CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  A matéria de fato está devidamente revelada no lançamento tributário com o  devido  enquadramento  legal  contra  o  qual  o  sujeito  passivo  apresentou  seu  Recurso  implicando  na  constatação  de  inexistência  de  cerceamento  ao  seu  direito de defesa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária" (Súmula CARF nº 2).  JUROS ­ TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ para títulos federais" (Súmula CARF nº 4).  PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 43 51 /2 01 7- 91 Fl. 10997DF CARF MF     2 O  CARF  não  é  competente  para  conhecer  e  decidir  sobre  pedido  de  parcelamento,  a  teor  do  contido  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil  (Suplente  convocado),  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles  (Relator),  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa  de Moraes Chieregatto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  03­080.231,  proferido pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­  DF (DRJ/BSB) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Trata­se de crédito tributário constituído por meio dos Autos de  Infração  de  Obrigação  Principal  em  desfavor  do  Município  de  Tefé­Prefeitura  Municipal,  consolidados  em  14/09/2017,  como  segue.  ­Auto de Infração ­ Contribuição Previdenciária da Empresa  e  do  Empregador,  relativo  a  contribuição  devida  pelo  empregador,  incluindo  o  GILRAT,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, no período de 01/2014 a 12/2015, cujos  valores não foram declarados na Guia de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social ­ GFIP, no valor consolidado  de R$ 43.469.846.02.  ­Auto  de  Infração  ­  Contribuição  Previdenciária  dos  Segurados,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações  pagas,  devidas  ou  Fl. 10998DF CARF MF Processo nº 10283.724351/2017­91  Acórdão n.º 2202­005.213  S2­C2T2  Fl. 10.998          3 creditadas, no período de 01/2014 a 12/2015, valor consolidado  de R$ 17.424.733,28.  Do Relatório Fiscal  Informa o Relatório Fiscal (fls. 10874 10882) acerca da origem e  da exigibilidade das contribuições lançadas, o que segue.  O Termo de  Início  de Procedimento Fiscal  ­ TIPF  foi  recebido  pelo  contribuinte,  em  19/04/2017,  e  teve  como  finalidade,  solicitar  ao  ente  federativo  que  apresentasse  os  documentos  pertinentes à verificação de sua regularidade fiscal, relacionada à  Contribuição Social Previdenciária  ­ CSP. A solicitação não foi  atendida/justificada pelo sujeito passivo.  Foi  realizada  nova  intimação  por meio  do Termo  de  Intimação  Fiscal  ­TIF1,  recebido  pelo  sujeito  passivo  no  dia  24/05/2017,  onde  a  fiscalização  reiterou  a  apresentação  dos  documentos  solicitados  no  TIPF.  Essa  intimação  também  não  foi  atendida  pelo sujeito passivo.  Emitido  o  Termo  de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal  recebido pelo sujeito passivo, em 17/07/2017, com o objetivo de  cientificá­lo  de  que  os  documentos  e  as  informações  anteriormente solicitados não foram fornecidas à fiscalização.  O  referido  termo  teve  também  o  objetivo  de  oportunizar,  mais  uma  vez,  que  os  documentos  e  informações  solicitadas  nos  termos anteriores fossem apresentados, além de informar sobre a  prerrogativa de que dispõe a Receita Federal do Brasil em lançar  de  oficio  a  importância  que  reputar  devida  com  os  meios  e  informações  que  dispuser,  conforme  determina  a  legislação  tributária  previdenciária  (§§  3o  a  6o  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91).  Em  28/08/2017,  de  forma  extemporânea,  o  sujeito  passivo  protocolou os documentos a seguir relacionados e informou que.  em relação às folhas de pagamento, estava fornecendo somente o  ano de 2015:  • Notas de empenho liquidadas em MANAD ­ 2014 e 2015;  • Folhas de pagamento em MANAD ­ 2015;  • Balancetes de despesas em PDF ­ 2014 e 2015;  •  Informações  dos  empenhos  da  rubrica  orçamentária  "Vencimentos e Vantagens fixas em PDF ­ 2014 e 2015 "e.  •  Informações  dos  empenhos  da  rubrica  orçamentária  "Contratação por tempo determinado em PDF ­ 2014 e 2015"  Da Contribuição Previdenciária do Empregador Incluindo o  GILRAT  A Contribuição  devida  pelo  empregador,  incluindo  o GILRAT,  foi  apurada  sobre os valores pagos ou creditados  aos  segurados  Fl. 10999DF CARF MF     4 empregados  e  que  não  foram  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP.  As  diferenças  de  bases  de  cálculo  consolidadas  e  contribuição  dos  segurados,  não  declaradas  e  não  recolhidas  estão demonstradas nos quadros 6.1.1 e 6.1.2 do Relatório Fiscal.  Outra  parcela  da Contribuição  do  Empregador  incidiu  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  Contribuintes  Individuais  que prestaram serviços como pessoa física. Para determinação da  base  de  cálculo,  foram  considerados  os  valores  dos  empenhos  liquidados,  pagos  pelo  ente  federativo  a  pessoas  físicas  prestadoras de serviço e que não foram declarados na GFIP. Os  valores  estão  demonstrados  no Quadro Resumo  do  item  6.2  do  Relatório Fiscal.  No  ano  de  2014,  as  bases  de  cálculo  foram  arbitradas  pelo  critério  de  aferição  indireta,  em  razão  da  falta  de  apresentação,  pelo  sujeito  passivo,  das  informações  e  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  especificamente  as  "folhas  de  pagamento  dos  servidores".  Para  determinação  da  base  de  cálculo,  foram  considerados  os  valores  dos  empenhos  liquidados,  pagos  pelo  ente  federativo  a  pessoas físicas prestadoras de serviço e que não foram declarados  na  GFIP.  As  informações  analíticas  estão  relacionadas  nos  seguintes demonstrativos:  ­  ''Pagamentos  ­  vencimentos e vantagens fixas  ­ pessoal civil  ­  2014". Item de despesa 3.1.90.11;  ­  "Pagamentos  ­  contratação  por  tempo  determinado  ­  2014".  item de despesa 3.1.90.4  Para  o  ano  de  2015,  as  bases  de  cálculo  foram  extraídas  das  folhas de pagamento apresentadas pelo sujeito passivo em meio  digital  no  padrão  MANAD.  As  informações  analíticas  estão  relacionadas no demonstrativo "Folha de pagamento por rubrica ­ 2015".  Em  relação  à  contribuição  do  empregador  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  Contribuintes  Individuais  (prestadores de serviços pessoas físicas), para a determinação das  bases de cálculos foram considerados os valores dos pagamentos  consignados  nos  empenhos  liquidados,  cujos  valores não  foram  declarados na GFIP.  Os valores por beneficiário estão relacionados no demonstrativo  analítico "3.3.90.36 ­ Pagamentos efetuados ­ outros serviços de  terceiros ­ pessoas físicas":  Da Contribuição dos Segurados Empregados e Contribuintes  Individuais  As  bases  de  cálculos  para  apuração  da  contribuição  dos  segurados foram, em parte, arbitradas pelo de método de aferição  indireta em razão da falta de apresentação, pelo sujeito passivo,  das  informações  e  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  especificamente às folhas de pagamento dos servidores.  Fl. 11000DF CARF MF Processo nº 10283.724351/2017­91  Acórdão n.º 2202­005.213  S2­C2T2  Fl. 10.999          5 Para  o  ano  de  2014,  não  houve  apresentação  de  documentos  comprobatórios  dos  valores  retidos.  Os  valores  devidos  foram  arbitrados e calculados por meio da aplicação da alíquota mínima  de  8%,  sobre  as  diferenças  de  bases  de  cálculo.  Os  valores  apurados  estão  demonstrados  na  última  coluna  à  direita  do  quadro do item 6.1.1 do Relatório Fiscal.  No  ano  de  2015,  os  valores  foram  extraídos  das  folhas  de  pagamento apresentadas pelo sujeito passivo no padrão MANAD  e estão totalizados no quadro do item 6.1.2, do Relatório Fiscal.  As  informações  analíticas  estão  relacionadas  no  demonstrativo  "Folha de pagamento por rubrica ­ 2015".  A  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  (que  se  presume retida de forma legal e oportuna quando do pagamento  ou  do  credito  efetuado  pelos  serviços  prestados)  foi  calculada,  utilizando­se a regra prevista no art. 33, § 3o da Lei 8.212/91 e no  art. 79 da Instrução Normativa RFB N° 971, de 13/11/2009, com  a aplicação da alíquota de 11%, sobre o valor pago ou creditado  pelos  serviços  prestados  durante  o mês.  observando­se  o  limite  máximo do salário de contribuição.  Os  cálculos  dos  valores  devidos  estão  demonstrados  no  anexo  intitulado "3.3.90.36 ­ Pagamentos efetuados ­ outros serviços de  terceiros ­pessoas físicas" parte integrante do Relatório Fiscal.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, não há créditos relativos  a  valores  parcelados  a  serem  apropriados  no  lançamento.  Os  valores  apurados  decorrem  da  falta  de  recolhimento  das  contribuições  devidas,  assim  como  da  ausência  de  informações  em GFIP.  Esclarece  a  autoridade  fiscal  que  o  único  parcelamento  relacionado ao período do crédito apurado é o de n° 120674157.  efetuado em 05/06/2015, no valor originário de R$ 80.806.45, e  se  refere  a  valores  declarados  em  GFIP,  ou  seja,  oriundos  de  "DCGO­LDCG/DCG ON LINE"', de modo que não há créditos  relativos  a parcelamentos dedutíveis ou  compensáveis  em  favor  do contribuinte neste lançamento.  Aplicada multa de ofício de 75%, na forma do art. 35­A, da Lei °  8.212 91 c/c com o inciso I, do art. 44 da Lei ° 9.340/96.  Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, processo  n°  10283.724800/2017­09,  tendo  em  vista  que  os  fatos  verificados  configuram,  em  tese,  a prática de  ilícito previsto na  legislação previdenciária e penal.  Da Impugnação  Em  31/10/2017,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  10948/10954), com as alegações que se seguem, em síntese.  Sustenta que o Auto de Infração se encontra eivado de vícios de  ilegalidade dada à exorbitância e total desproporcionalidade dos  Fl. 11001DF CARF MF     6 créditos apurados, contrariando os princípios constitucionais que  norteiam a Administração Pública.  Segue comentando que a Administração Pública está submetida  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  moralidade,  eficiência  e,  no  ambiente  fazendário,  em  que  se  desenvolvem  atividades  voltadas  à  cobrança  de  tributos,  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa,  tudo  no  sentido  de  estabelecer  a  tão  sonhada  justiça  fiscal. Tece considerações sobre esses princípios constitucionais.  Diz  que  o  Município  se  vê  na  condição  de  arcar  com  descumprimento  de  obrigações  fiscais,  fruto  da  omissão  de  gestores anteriores, acarretando pesadas multas tributárias.  Sustenta que está havendo repetição da cobrança dos débitos que  fundamentam o lançamento, vez que os Autos de Infração estão  fundados  em  crédito  tributário  já  incluso  em  parcelamento  de  débitos retidos na fonte pela Receita Federal do Brasil, cujo ônus  financeiro  já  é  efetivamente  suportado  pelo Município  de Tefé,  ou  seja,  está  havendo  repetição  da  cobrança  dos  débitos  que  fundamentam  o  lançamento  de  ofício  da  obrigação  tributária  supostamente devida.  Argumenta  que  os  valores  a  título  de  juros  e  multa  são  exorbitantes, vez que equivalem a praticamente o dobro do valor  do  crédito  tributário,  o  que  caracteriza  excesso  de  exação,  em  afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  E  ainda  compromete  o  limite  da  capacidade  contributiva  do  impugnante e acarreta o enriquecimento sem causa da União.  Segue  dizendo  que,  em  consonância  com  o  entendimento  do  STF, confíscatória é a multa aplicada de forma desarrazoada, que  comprometa  o  patrimônio  ou  exceda  o  limite  da  capacidade  contributiva da empresa/pessoa. Faz comentários  sobre algumas  decisões judiciais acerca do tema.  Do Pedido  Ao final requer que:  I ­ seja acolhida a impugnação, cancelando­se o débito fiscal ora  reclamado;  II — em caso de entendimento diverso seja promovida à revisão  do  lançamento  para  adequar  o  crédito  tributário  na  alíquota  de  juros e multa razoável e proporcional:  III  ­  em não  sendo acolhida  a  impugnação,  requer  também seja  oportunizado  ao  Município  de  Tefé  a  adesão  ao  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  (Pert),  chamado  de  novo  Refis  e  regulado  pela  Lei  n°  13.485  2017  que  dispõe  sobre  o  parcelamento  de  débitos  com  a  Fazenda  Nacional  relativos  às  contribuições  previdenciárias  de  responsabilidade  dos  Municípios  para  que  o  crédito  ora  impugnado  seja  objeto  de  ajuste  para  fragmentação  do  valor  global  do Crédito  Tributário  em  200  (duzentas)  prestações  mensais  além  do  benefício  da  redução  da  multa  de  ofício,  entre  o  Município  e  a  União  Fl. 11002DF CARF MF Processo nº 10283.724351/2017­91  Acórdão n.º 2202­005.213  S2­C2T2  Fl. 11.000          7 representada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  com  vistas  ao  consequente adimplemento, sem comprometimento das políticas  públicas de governo e da continuidade dos serviços públicos.  A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, mantendo o crédito  tributário exigido. A decisão teve a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma  por  ser  matéria  reservada ao Poder Judiciário.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DA  EMPRESA  E  DOS  SEGURADOS.  São devidas pela empresa e equiparada as contribuições sociais  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados  e contribuintes individuais que lhes prestem serviços.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  Em  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  incidência  da  multa  de  ofício e juros de mora. os quais são devidos por imposição legal  e  não  há  previsão  para  exonerar a  cobrança  de  tais  encargos.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  afastar  a  incidência  de  multa  de  ofício  e  juros  ou  multa  disciplinada  em  Lei  não  inquinada de inconstinicionalidade.  PARCELAMENTO. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO.  Não  compete  às  Delegacias  de  Julgamento  conhecer  e  decidir  sobre pedido de parcelamento, a  teor do Regimento  Interno da  Receita Federal do Brasil. Informações sobre formas e meios de  obtenção de parcelamento poderão ser obtidas no site da Receita  Federal  do  Brasil,  endereço  eletrônico:  idg.receita.fazenda.gov.br,  ou  em  qualquer  unidade  de  atendimento da Receita Federal do Brasil.  O contribuinte foi cientificado do Acórdão da DRJ/BSB em 13/07/2018 (efls.  10980).  Inconformado  com  a  decisão,  apresentou Recurso Voluntário  em  10/08/2018  (e­fls.  10983/10989), repisando os argumentos da impugnação, em apertada síntese:  ­ conforme já reiteradamente dito, o fato gerador, já encontra­se parcelado e  sendo devidamente adimplido pelo Município de Tefé;  Fl. 11003DF CARF MF     8 ­  a  "resolução  dos  processos  administrativos  em  que  se  discute  sobre  lançamento tributário exige dos órgãos de julgamento decisões consetâneas com a Lei Maior e  pelos princípios constitucionais, para inclusive,  incutir no universo de contribuintes a certeza  de  soluções  justas,  destaca­se  o  "Direito  a  Ampla  defesa"  onde  todo  contencioso  tributário  propiciarão  ao  contribuinte  uma  tutela  jurisdicional  justa  e  contra  possíveis  violações  constitucionais,  haja  vista  que  a  possível  inobservância  pode  ocasionar  em  dano  jurídico,  restrição de contribuinte".  ­ as alíquota de juros e multa aplicada ao Município de Tefé não respeitam os  princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e não­confisco;  ­ solicita ainda que caso não seja em acolhido o Recurso, pugna­se para que  seja  oportunizado  ao  Município  de  Tefé  a  adesão  ao  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária (Pert), chamado de novo Refis e regulado pela Lei n. 13.485/2017 que dispõe sobre  o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias  de  responsabilidade  dos Municípios  para  que  o  crédito  ora  impugnado  seja  objeto  de  ajuste  para fragmentação do valor global do Crédito Tributário em 200 (duzentas) prestações mensais  além do beneficio da redução da multa de oficio, entre o Município e a União representada pela  Receita Federal do Brasil com vistas ao consequente adimplemento sem comprometimento das  políticas públicas de governo e da continuidade dos serviços públicos.  É o relatório.    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles, Conselheiro Relator.  O  recurso  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Do Cerceamento de Defesa   Quanto ao cerceamento de defesa, cumpre esclarecer que, no curso da ação  fiscal,  a  Autoridade  Fiscal  atua  com  poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O direito ao contraditório e à  ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao Contribuinte desde a ciência do lançamento,  o  que  de  fato  ocorreu  no  presente  caso,  tendo  o mesmo  impugnado  e  recorrido  do  presente  lançamento, em sua plenitude.  Observe­se, ainda, que os Auto de Infrações combatidos foram lavrados por  autoridade  competente,  contém  precisa  e  clara  descrição  dos  fatos  e  da  infração,  bem  como  indica  os  dispositivos  legais  infringidos,  não  se  vislumbrando,  pois,  qualquer  vício  apto  a  ensejar a nulidade do lançamento, nos termos do art. 12 do Decreto nº 7.574/11, impondo­se a  rejeição da preliminar de cerceamento de defesa.  Da Alegação de que o Crédito Teria Sido Incluído em Parcelamento  Em sede de Recurso, o Recorrente alega que o  crédito  tributário  lançado  já  encontra­se parcelado e sendo devidamente adimplindo pelo Município de Tefé.  Fl. 11004DF CARF MF Processo nº 10283.724351/2017­91  Acórdão n.º 2202­005.213  S2­C2T2  Fl. 11.001          9 No caso concreto, valho­me das considerações e conclusão promovidas pela  decisão guerreada, adotando­as como razão de decidir.  (...)  O  contribuinte  não  apresentou  contestação  fática  sobre  os  valores  apurados.  Apenas  disse  que  os  créditos  dos  Autos  de  Infração  teriam  sido  incluídos  em  parcelamento  e  que  estaria  havendo repetição da cobrança dos débitos que fundamentam o  lançamento da obrigação tributária em questão.  Todavia, não apresentou provas que confirmem tal alegação.  Registre­se  que  a  própria  fiscalização  já  se  manifestou  a  esse  respeito, quando destacou no Relatório Fiscal que:  Créditos  apropriados  ­ O  credito  lançado,  decorre  de  falta  de  recolhimento  e  de  declaração  do  imposto  e  informações  em  GFIP. O único parcelamento relacionado ao período do credito é  o  de  número  120674157,  efetuado  em  05/06/2015,  no  valor  originárias de RS 80.806,45 e  se  refere  a valores declarados na  GFIP,  ou  seja,  oriundos  de  "DCGO  ­LDCG  / DCG ONLINE".  Dessa  forma  não  há  créditos  dedutíveis  ou  compensáveis  em  favor do sujeito passivo  Como  se  vê,  o  único  parcelamento  relacionado  ao  período  do  credito (n° 120674157) se refere a valores declarados na GFIP.  No  caso  dos  autos,  os  valores  apurados  não  foram declarados  em GFIP, Logo. não há como acolher as razões do impugnante.    (...)  Portanto, ao contrário do alegado pelo Recorrente, não consta nos autos em  questão, nenhum documento que comprove que o crédito tributário lançado tenha sido objeto  de  parcelamento  pelo Contribuinte.  Pelo  contrário,  os  sistemas  da Receita Federal  do Brasil  demonstram o não parcelamento do crédito tributário lançado.  Da Multa de Ofício e Juros Selic  A multa de ofício  com percentual de 75% (setenta  e cinco por  cento) deve  acompanhar os tributos exigidos mediante lançamento de ofício, sendo que sua previsão legal  encontra­se disciplinada no art. 35­A da Lei 8.212/91 c/c com o art. 44,  I da Lei n. 9.430 de  1996.  Em  relação  ao  argumento  do  recorrente  de  que  a  multa  de  ofício  seria  confiscatório  e  não  respeitaria  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  lembro  que  a  este  Conselho  não  é  dado  se  pronunciar  sobre  ilegalidade  e  inconstitucionalidade de Lei em plena vigência, ou deixar de aplicá­la, nos termos do art. 59 do  Decreto nº 7.574/2011 e Súmula CARF nº 2:  Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  Fl. 11005DF CARF MF     10 observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  vedação  ao  confisco  e  o  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  da  moralidade  e  da  capacidade  contributiva,  previstos  na  Constituição  Federal são dirigidas ao Legislador. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal  aplicá­la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou.  Quanto à alegação sobre juros à taxa Selic, a questão se encontra pacificada  neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Do Pedido de Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária   O  contribuinte  requer  que,  em  não  sendo  acolhido  o  seu  recurso,  seja  oportunizado ao Município de Tefé a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária  (Pert), chamado de novo Refis, regulado pela Lei n° 13.485/2017.  Nesse ponto, vale esclarecer que este órgão julgador não é competente para  conhecer e decidir sobre pedido de parcelamento, a  teor do contido no Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  redação  dada  pela  pela  Portaria MF  153,  de  2018, artigo 1º do Anexo I, que assim dispõe:  Art. 1o O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1a  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Depreende­se  pela  norma  antes  transcrita,  que  não  cabe  a  este  Colegiado  decidir sobre pedido de parcelamento.  Caso o Município tenha interesse em parcelar sua dívida, informações sobre  formas  e  meios  de  obtenção  de  parcelamento  poderão  ser  obtidas  junto  Receita  Federal  do  Brasil.        CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto em negar­lhe provimento ao recurso.  Fl. 11006DF CARF MF Processo nº 10283.724351/2017­91  Acórdão n.º 2202­005.213  S2­C2T2  Fl. 11.002          11 (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator                                 Fl. 11007DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901617/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.839  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 17 /2 01 3- 85 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.901617/2013­85  Acórdão n.º 3302­006.839  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.984.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16682.901617/2013­85  Acórdão n.º 3302­006.839  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16682.901617/2013­85  Acórdão n.º 3302­006.839  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16682.901617/2013­85  Acórdão n.º 3302­006.839  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 16682.901617/2013­85  Acórdão n.º 3302­006.839  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.007783/2007-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-007.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de R$ 18.540,00, a título de despesas médicas. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.803  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DÍLCIO JOSÉ DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  ELEMENTOS  DE  PROVA  ADICIONAIS.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  recibos  não  exclui  a  possibilidade  de  exigência  de  elementos comprobatórios adicionais,  tais como provas da efetiva prestação  do  serviço  e  do  respectivo  pagamento.  Não  comprovada  a  efetividade  do  serviço,  tampouco  o  pagamento  da  despesa,  há  que  ser  restabelecida  a  respectiva glosa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de  R$ 18.540,00, a título de despesas médicas.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 77 83 /2 00 7- 89 Fl. 144DF CARF MF     2   Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2003, ano­calendário de 2002, crescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas.  Em  sessão  plenária  de  18/01/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2802­001.253 (fls. 114 a 119), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos  legais  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos DAR  PROVIMENTO ao recurso. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko  Sakae  (relatora). Designado(a)  para  redigir  o  voto  vencedor  o  (a) Conselheiro (a) Dayse Fernandes Leite."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  23/05/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 120) e, em 20/06/2013, foi interposto o Recurso Especial de fls. 121 a  131  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  132),  com  fundamento  nos  artigos  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando rediscutir o critério de comprovação de despesas médicas.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 20/03/2017  (fls. 133 a 137).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ o acórdão recorrido não admitiu as glosas das despesas médicas, por reputar  suficientes as declarações dos profissionais;  ­ a Fiscalização apontou fundamentos suficientes para adotar o procedimento  de intimar o Contribuinte a apresentar os documentos que efetivamente demonstrem os gastos  deduzidos;  ­  observando­se  a  descrição  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal  indicou  a  necessidade  de  apresentação,  nos  casos  de  pagamento  em  espécie,  de  extratos  bancários  em  que  se  verifique  retiradas  compatíveis  em  datas  e  valores  com  os  recibos  emitidos  e,  como  prova  da  efetiva  prestação  de  serviços,  a  apresentação  de  prescrição  médica  para  os  tratamentos, prontuários, radiografias e quaisquer outros a critério do Contribuinte;   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10680.007783/2007­89  Acórdão n.º 9202­007.803  CSRF­T2  Fl. 145          3 ­  além  de  os  valores  cobrados  pela  fisioterapeuta  e  terapeuta  ocupacional  estarem acima do valor de mercado, registrou­se a falta da prescrição médica para a realização  desses  tratamentos,  assim  como  a  não  apresentação  de  prontuários  ou  radiografias  para  comprovar  a  prestação  dos  serviços  odontológicos,  razões  que  fundamentaram  as  glosas  a  título de dedução de despesas médicas;  ­  notificado  a  comprovar  as despesas médicas  alegadas,  o Contribuinte não  trouxe documentos de irrefutável veracidade;  ­ acrescente­se que os requisitos formais exigidos no art. 8° § 2º, III, da Lei nº  9.250, de 1995, militam em favor do interesse público, nada impedindo que, diante de dúvida,  e não apenas de dúvida quanto à  idoneidade de um recibo  individualmente considerado, mas  dúvida fundada quanto à boa­fé do Contribuinte ­ caso dos autos ­ a Fiscalização possa, com  fulcro  no  art.  11,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  exigir  a  apresentação  de  outros  elementos;  ­ mostra­se correta e legal fora a ação da Fiscalização em glosar os gastos de  despesas médicas alegados pelo Contribuinte, descabendo o entendimento de que a convicção  do julgador não autoriza a exigência de novos elementos probatórios;  ­ a fragilidade dos documentos apresentados pelo Contribuinte e os indícios  quanto à veracidade das provas, constatados pela Fiscalização, autorizaram o Fisco a requerer  do sujeito passivo elementos mais conclusivos que atestassem as suas despesas;  ­ não tendo sido fornecidos tais elementos, a validade da glosa é irrefutável.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (fls. 140/141).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas, referente ao ano­calendário de 2002.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se a dedução de despesas médicas no total de R$ 26.000,00, ao fundamento de  que  os  recibos  seriam  suficientes,  na  falta  de  indícios  que  os  desabonassem.  A  Fazenda  Nacional, por sua vez, visando rever o critério de comprovação das despesas médicas, pede  que seja restabelecida a glosa,  tendo em vista que a Fiscalização teria apontado fundamentos  suficientes a justificar a exigência de elementos de prova adicionais.   Fl. 146DF CARF MF     4 De  plano,  reitere­se  que  se  trata  de  critério  de  comprovação  de  despesas  médicas,  e  que  a  Fiscalização  apontou  fundamentos  suficientes  a  justificar  a  solicitação  de  elementos  de  prova  adicionais,  a  começar  pela  informação  de  que  a  Declaração  de  Ajuste  Anual do Contribuinte incidira em Malha Fiscal, cujos parâmetros, como é público e notório,  visam alcançar situações que fogem ao convencional para os Contribuintes Pessoas Físicas.  No acórdão recorrido, o voto vencedor pontifica que não caberia ao Julgador  apontar  o  descumprimento  de  requisitos  formais  verificados  nos  recibos  apresentados,  e  ao  mesmo tempo afirma que referidos recibos não foram aceitos pela Fiscalização, pela  falta de  comprovação dos respectivos pagamentos. Ora, repita­se que os recibos não foram aceitos pela  Fiscalização, e ainda que o descumprimento dos requisitos formais não tenha sido explicitado  na autuação, o Julgador tem o direito de formar sua convicção, e para isso não pode fechar os  olhos  a  todos  os  elementos  que,  agregados  ao  fundamento  da  falta  de  comprovação  do  pagamento, contribuem para a tomada de decisão. Confira­se o art. 29, do Decreto nº 70.235,  de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Com esteio no dispositivo  legal acima, o Julgador pode, sim, analisar  todos  os aspectos atinentes aos recibos ­ que já não foram acatados pela Fiscalização, tampouco pelo  Colegiado de Primeira Instância ­ com a finalidade de aplicar o seu critério de comprovação, e  nesse ponto ele é livre para formar sua convicção, desde que fundamentada. O que não poderia  ocorrer, de  fato,  seria, quanto aos  recibos que o Contribuinte eventualmente comprovasse os  respectivos pagamentos,  o  Julgador deixasse de  acatá­los pelo descumprimento de  requisitos  formais.  A  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos. Dentre esses julgados, destaca­se o Acórdão nº 9202­005.461, de 24/05/2017, da  lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos ora adoto e  colaciono como minhas razões de decidir:  "Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam,  sim,  a  serviços  comprovadamente  realizados  quando  objeto  de  indagação  pela  autoridade  fiscal,  a  partir  de  dúvida  razoável,  bem  como  a  pagamentos  especificados  e  comprovados.  Nesse  sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução  desse tipo de despesa:  Art.  8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...).  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10680.007783/2007­89  Acórdão n.º 9202­007.803  CSRF­T2  Fl. 146          5 § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas CPF  ou  no Cadastro Geral  de Contribuintes  CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Complementando a  necessidade dessa  comprovação,  o Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de  Renda,  RIR/1999,  em  seu  art.  73,  dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas  inclusive  sem  audiência  do  contribuinte,  conforme a seguir reproduzido:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de  recibos  como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame.  Em  uma  visão  sistêmica  da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos  informação que o recibo, é  também eleito como meio de prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva  comprovação  do  pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada ao preenchimento de alguns requisitos  legais: (a)  a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou  seu dependente, e  (b) que o pagamento  tenha se realizado pelo  próprio contribuinte.  Todavia,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais  ou  da  efetividade  do  serviço,  e/ou  do  beneficiário  deste  e/ou  do  pagamento  efetuado.  E  é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea  no  caso  de  tal  exigência,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  a  conclusão  acima  esteja  alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito."  Fl. 148DF CARF MF     6 Destarte, no presente caso não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada,  a exigência, por parte da Fiscalização, da comprovação do pagamento das despesas médicas.  Observa­se,  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  fls.  17  a  22,  que  as  despesas  médicas  do  Contribuinte  são  efetivamente  bastante  expressivas,  em  relação  a  seus  rendimentos  (quase  30%), sendo que ali consta pagamento para plano de saúde, que é contratado exatamente para a  cobertura de despesas médicas.  As  despesas médicas  ora  analisadas,  no  total  de R$ 26.000,00,  estão  assim  distribuídas pelos profissionais:   ­ Maria de Lourdes Alves Maia, Odontóloga (R$ 10.000,00);  ­ Benjamin G. Leite, Odontólogo (R$ 8.000,00);  ­ Tatiane M. Aquino, Fisioterapeuta (R$ 6.000,00); e  ­ Fabiana R. Aquino, Terapeuta Ocupacional (R$ 2.000,00).  Quanto  aos  recibos  relativos  ao  Odontólogo  Benjamin  G.  Leite,  não  foi  efetuada  pelo  Contribuinte  qualquer  correlação  que  permitisse  associar  os  pagamentos  aos  extratos bancários de fls. 81 a 106,  tampouco foram apresentados prontuários ou radiografias  que justificassem as despesas, o que inviabiliza a aceitação dos recibos apresentados às fls. 61  a  68.  Reforçando  essa  convicção,  observa­se  que  trata­se  de  cópias,  sem  apresentação  de  original, como registrado nesses documentos, além de não constar o endereço do profissional  mas apenas a indicação da cidade de Sete Lagoas, sendo que o Contribuinte, conforme consta  na Declaração de Ajuste Anual, reside em Belo Horizonte, como bem observou o voto vencido  do acórdão recorrido.  No que tange à Odontóloga Maria de Lourdes Alves Maia,  também não foi  feita  qualquer  correlação  com  os  extratos  bancários  apresentados  às  fls.  81  a  86,  tampouco  foram apresentados prontuários ou radiografias que justificassem as despesas, o que inviabiliza  a aceitação dos recibos apresentados às fls. 69 a 74. Os recibos também são apenas cópias, sem  apresentação do original, e deles não consta endereço e nem mesmo o CPF, que é condição de  validade do recibo. Observa­se que esses dados foram apostos em apenas um dos recibos, com  letra  diferente  do  restante  do  preenchimento,  o  que  indica  que  esses  dados  não  foram  preenchidos quando de sua emissão.   Nessas  circunstâncias,  ausente  a  apresentação  de  documentação  adicional,  como radiografias, ficha dentária, etc, esta Conselheira não logrou formar convicção no sentido  de  que  as  despesas  relativas  aos  profissionais Benjamin G.  Leite  e Maria  de Lourdes Alves  Maia, Odontólogos,  nos valores  de,  respectivamente, R$ 8.000,00 e R$ 10.000,00, poderiam  ser  aceitas  sem  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  de  sorte  que  deve  ser  restabelecida  a  glosa desses valores, no total de R$ 18.000,00.   Quanto à Terapeuta Ocupacional Fabiana Raposo Aquino, os recibos também  são cópias, sem a apresentação dos originais, deles não consta o endereço e em quase todos a  identificação do emitente está ilegível, faltando inclusive o CPF. Também consta a cidade de  Sete  Lagoas,  quando  o  Contribuinte  reside  em  Belo  Horizonte.  Entretanto,  como  as  formalidades dos recibos não foram questionadas na autuação, e foi possível efetuar correlação  entre saques na conta bancária e recibos, será aceita a dedução no total de R$ 1.750,00 (de um  total de R$ 2.000,00), conforme a seguir:  ­  saque  em  29/01/2002,  no  valor  de R$  500,00  (fls.  81);  recibo  nº  13,  de  30/01/2002, no valor de R$ 200,00 (fls. 75);  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10680.007783/2007­89  Acórdão n.º 9202­007.803  CSRF­T2  Fl. 147          7 ­  saque  em  26/03/2002,  nos  valores  de  R$  300,00  +  R$  200,00  (fls.  87);  recibo nº 14, de 28/03/2002, no valor de R$ 400,00 (fls. 75);   ­  saque  em  29/04/2002,  no  valor  de R$  300,00  (fls.  89);  recibo  nº  15,  de  30/04/2002, no valor de R$ 400,00 (fls. 75);   ­  saque  em  28/06/2002,  no  valor  de R$  250,00  (fls.  92);  recibo  nº  17,  de  28/06/2002, no valor de R$ 250,00 (fls. 76); e  ­  saque  em  23/09/2002,  no  valor  de R$  800,00  (fls.  98);  recibo  nº  18,  de  23/09/2002, no valor de R$ 500,00 (fls. 76).  Relativamente  aos  recibos  de  tratamento  fisioterápico  ao  dependente  do  Contribuinte,  que  teriam  sido  emitidos  por  Tatiane  M.  Aquino,  estes  também  são  apenas  cópias, sem apresentação dos originais, os dados do emitente não estão preenchidos ou estão  ilegíveis, falta inclusive o CPF, além do que não constar endereço, apenas referência à cidade  de Sete Lagos, quando,  repita­se, o Contribuinte tem endereço declarado em Belo Horizonte.  Entretanto, como as formalidades dos recibos não foram questionadas na autuação, e também  foi possível efetuar correlação entre saques na conta bancária e recibos, será aceita a dedução  no total de R$ 5.710,00 (de um total de R$ 6.000,00), conforme a seguir:   ­  saque  em  04/02/2002,  no  valor  de R$  800,00  (fls.  83);  recibo  nº  01,  de  04/02/2002, no valor de R$ de R$ 600,00 (fls. 77);  ­  saque  em  25/03/2002,  no  valor  de R$  300,00  (fls.  87);  recibo  nº  02,  de  25/03/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 78);  ­  saque  em  25/03/2002,  no  valor  de  R$  300,00  (fls.  87)  e  saque  em  09/04/2002,  no  valor  de  R$  200,00  (fls.  88);  recibo  nº  03,  de  09/04/2002,  no  valor  de R$  200,00 (fls. 78);  ­  saque  em  09/04/2002,  no  valor  de R$  280,00  (fls.  88);  recibo  nº  04,  de  15/04/2002, no valor de R$ 400,00 (fls. 77);  ­  saque  em  06/05/2002,  no  valor  de R$  800,00  (fls.  90);  recibo  nº  05,  de  06/05/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 78);  ­  saque  em  10/06/2002,  no  valor  de R$  310,00  (fls.  92);  recibo  nº  06,  de  10/06/2002, no valor de R$ 310,00 (fls. 80);  ­ saque em 02/07/2002, no valor de R$ 1.000,00 (fls. 94); recibo nº 08, de  02/07/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 79);  ­  saque  em  23/09/2002,  no  valor  de R$  800,00  (fls.  98);  recibo  nº  09,  de  23/09/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 79);  ­  saque  em 24/10/2002, no valor de R$ 800,00  (fls.  101);  recibo nº 10,  de  24/10/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 79)   ­  saque  em 29/11/2002, no valor de R$ 700,00  (fls.  103);  recibo nº 11,  de  29/11/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 80);  Fl. 150DF CARF MF     8 ­  saque  em 30/12/2002, no valor de R$ 615,00  (fls.  105);  recibo nº 12,  de  30/12/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 77);  Destarte, no contexto do presente processo, a aceitação das demais despesas  somente seria possível mediante a apresentação de elementos de prova adicionais, o que não  foi  aportado  aos  autos.  Exceção  deve  ser  feita  ao  valor  de R$  7.460,00  (R$  1.750,00  + R$  5.710,00), conforme acima especificado.  Incabível,  portanto,  a  dedução  das  demais  despesas  médicas,  quando  as  respectivas  provas  não  logram  o  convencimento  acerca  da  efetiva  prestação  do  serviço,  tampouco do pagamento correspondente. Com efeito, a apresentação  tão somente de recibos,  nas  condições  relatadas,  é  insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  a  glosa  de  despesas  médicas no total de R$ 18.540,00 (R$ 26.000,00 ­ R$ 7.460,00).   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 151DF CARF MF

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7714812 #
Numero do processo: 16306.720525/2011-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão recorrida proferida em contexto jurídico distinto da decisão paradigma impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II, do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Nelso Kichel (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 397          1 396  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16306.720525/2011­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­004.124  –  1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DECISÕES  PROFERIDAS  EM  CONTEXTOS  JURÍDICOS  DISTINTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.  Decisão  recorrida  proferida  em  contexto  jurídico  distinto  da  decisão  paradigma impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de  recurso  especial,  de  divergência  na  interpretação  de  legislação  tributária,  previsto no art. 67, Anexo II, do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 72 05 25 /2 01 1- 21 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 16306.720525/2011­21  Acórdão n.º 9101­004.124  CSRF­T1  Fl. 398          2 Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Nelso Kichel (suplente  convocado para eventuais substituições).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional (fls. 1.109­1.123) em face do acórdão 1201­002.132, proferido pela Primeira Turma  Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção, na sessão de julgamento de 12 de abril de 2018.  A decisão recebeu as seguintes ementa e decisão:   Acórdão recorrido: 1201­002.132, de 12 de abril de 2018  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DILIGÊNCIA. NULIDADE.  Embasado  no  artigo  18  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  entendeu  pela  desnecessidade  da  diligência,  diante  da  subjetiva  prescindibilidade da prova e, dada a ausência de comprovações de sua efetiva  solicitação  às  instituições  financeiras,  a  sua  suposta  impraticabilidade.  A  motivação  da  decisão,  então,  resta  patente,  de  modo  que  não  se  cogita  qualquer ofensa à ampla defesa e ao contraditório da recorrente.  GLOSA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS.  IMPROCEDÊNCIA.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  EXCLUSÃO DO ADICIONAL  DE  IRPJ.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  ANTES DE 01.01.1995.  Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata o artigo 67, § 5º e 73,  § 7º, ambos da Lei nº 8.981/95, produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995,  poderão ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do  Imposto de Renda, desde que devidamente comprovados.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar  as  compensações  formalizadas  por  meio  dos  PER/DCOMPS  nºs  12666.49104.300608.1.7.020114,  03399.43504.310308.1.3.027380 e 30852.39460.300608.1.3.020531, nos  limites do  direito  creditório  reconhecido.  Vencida  a  conselheira  Eva  Maria  Los  que  dava  parcial provimento ao recurso voluntário.    Fl. 398DF CARF MF Processo nº 16306.720525/2011­21  Acórdão n.º 9101­004.124  CSRF­T1  Fl. 399          3 O processo  foi  encaminhado  à PGFN para  a  ciência  do  acórdão,  conforme  despacho eletrônico em 14 de maio de 2018 (fl. 359) e apresentado o Recurso Especial em 28  de junho de 2018.  A Recorrente alega divergência em relação ao conteúdo do acórdão a seguir:  Acórdão paradigma nº 1301­001.532, de 2014:  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  QUITAÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Correta  a  glosa  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  de  estimativas  que  teriam  sido  quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas.    O  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  372­374  deu  seguimento  ao  recurso  especial, observando que,  "Enquanto a decisão  recorrida entendeu que não cabe a glosa do  crédito  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  simplesmente  pela  não  homologação  da  compensação das estimativas do mesmo período, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº  1301­001.532, de 2014) decidiu, de modo diametralmente oposto, ser correta a glosa do saldo  negativo  de  IRPJ,  de  estimativas  que  teriam  sido  quitadas  por  compensação,  mas  que  não  restaram homologadas.".  Intimado  em  20  de  agosto  de  2018  (fl.  376),  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões em 3 de setembro do mesmo ano, alegando exclusivamente questões de mérito.    É o relatório.      Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora    Admissibilidade recursal  De acordo com o § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o  artigo 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela PGFN será  contado a partir da data da intimação pessoal presumida (30 dias contados da data em que os  respectivos  autos  forem  entregues  à  PGFN),  ou  em  momento  anterior  se  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  se  der  por  intimado  antes  de  tal  data,  neste  caso  mediante  assinatura  no  documento de remessa e entrega do processo administrativo.  Na hipótese, o acórdão recorrido (n. 1201­002.132) foi proferido na sessão de  12 de abril de 2018 e publicado em 14 de maio de 2018 (segunda­feira), mesma data em que  foi  encaminhado à PGFN para a  ciência,  conforme despacho eletrônico  de  fl.  359. Assim,  a  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 16306.720525/2011­21  Acórdão n.º 9101­004.124  CSRF­T1  Fl. 400          4 intimação presumida da PGFN ocorreu em 13 de junho de 2018 (quarta­feira). Já o prazo de 15  dias para interposição de recurso especial teve como termo inicial o dia 14 e final o dia 28 de  junho de 2018.   Desse modo,  é  tempestivo o  recurso  especial  interposto  em 28 de  junho de  2018  (fl.  360,  data  confirmada  pelo  despacho  de  fl.  370,  nos  termos  do  §  6º  do  art.  7o  da  Portaria MF 527/2010).  Passo a analisar os demais requisitos para a admissibilidade recursal.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  é  instância  especial  de  julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse  modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições  previstas  no  art.  67  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Destaca­se, de início, que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em  relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de  direito, tratando­se da mesma legislação, aplicada a uma mesma situação fática.   Acrescente­se,  também,  que,  se  os  acórdãos  confrontados  examinaram  normas  jurídicas  distintas,  ainda que  os  fatos  sejam  semelhantes,  não  há que  se  falar  em divergência de  julgados,  uma  vez  que  a  discrepância  a  ser  configurada  diz  respeito  à  interpretação  da  mesma  norma jurídica (Acórdão CSRF/01­02.638, de 1999).  É  exatamente  o  que  ocorre  com  o  acórdão  paradigma  apontado  (n.  1301­ 001.532, de 2014), já que este apreciou compensações encaminhadas antes da vigência da MP  135/2003, época em que a declaração de compensação não consistia confissão de dívida.   A  matéria  é  recorrente  nesta  1a  Turma  da  Câmara  Superior,  sendo  oportuno  destacar o  teor do voto do Conselheiro André Mendes Moura no acórdão 9101­004.056,  julgado  por unanimidade em março de 2019 (grifos nossos):  (...)  Contudo, devem ser feitas considerações sobre a admissibilidade  do recurso.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 16306.720525/2011­21  Acórdão n.º 9101­004.124  CSRF­T1  Fl. 401          5 Isso porque foram apresentados como paradigmas os Acórdãos  nº  1301­001.532  e  1801­00.108,  que  foram  proferidos  em  arcabouço jurídico distinto dos presentes autos.  Ambos já foram apreciados pelo presentes Colegiado, nos autos  dos  processos  10675.909464/2009­41  e  10675.909465/2009­95  (nº  1301­001.532)  e  13656.901223/2010­96,  13656.901224/2010­58  e  13656.900453/2012­17  (nº  1801­ 00.108). A menção ao número de processos, em vez de número  do  acórdão,  deve­se  ao  fato  de  que  são  decisões  recentes  (dezembro de 2018 e fevereiro de 2019), cuja formalização não  se encontra disponível ainda no sítio do CARF.  Os  paradigmas  tratam  de  apreciar  compensações  encaminhadas  antes  da  vigência  da MP nº  135,  de  2003,  que  trouxe  várias  inovações  para  a  matéria  de  compensação  tributária,  dentre  as  quais,  além  de  aplicar  o  rito  previsto  no  PAF  para  apreciação  de  litígios  administrativos  de  reconhecimento do direito creditório e impor à Administração o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação,  a  atribuição  de  confissão de dívida para os débitos objeto de compensação em  PER/DCOMP:  Art. 74 (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de 2003)  Assim,  nas  situações  tratadas  pelos  paradigmas,  os  débitos  informados na declaração de compensação não  tinham efeito de  confissão  de  dívida,  o  que  conduzia  a  entendimento  de  que  as  estimativas  mensais  extintas  por  meio  de  compensação  não  poderiam ser consideradas como crédito líquido e certo enquanto  não fosse homologado o direito creditório.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  trata  de  declarações  de  compensação  encaminhadas  em  2004,  momento  no  qual  já  se  submetiam às alterações promovidas pela MP nº 135, de 2003,  dentre  as  quais,  a  confissão  de  dívida  atribuída  aos  débitos  informados  na  declaração.  Assim,  caberia  discussão  se  os  débitos  confessados  na  PER/DCOMP  já  poderiam  ser  considerados créditos líquidos e certos, e, assim, as estimativas  mensais  objeto  de  compensação  poderiam  compor  a  apuração  do  resultado do exercício ao  final do ano­calendário que, caso  negativo, concretizaria o  saldo negativo. Ocorre que  tal debate  não  foi  empreendido  pelos  Colegiados  que  proferiram  as  decisões  paradigmas,  vez  que  não  se  falava  em  confissão  de  dívida para os débitos informados em PER/DCOMP.  Como visto, antes da vigência da MP 135/2003 sequer caberia a discussão sobre  se  os  débitos  confessados  na  PER/DCOMP  já  poderiam,  ou  não,  ser  considerados  créditos  líquidos e certos. O contexto jurídico diverso não permite o exercício de se verificar o que o  colegiado do acórdão paradigma decidiria no caso em questão, o que revela que, de fato,  tal  precedente não serve de paradigma para o caso dos autos.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 16306.720525/2011­21  Acórdão n.º 9101­004.124  CSRF­T1  Fl. 402          6 Assim,  em  síntese,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  em  contexto  jurídico  distinto  da  decisão  paradigma,  não  resta  atendido  o  requisito  específico  de  admissibilidade  de  recurso  especial,  de  divergência  na  interpretação  de  legislação  tributária,  previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.  Diante do exposto, compreendo que o recurso especial da PGFN não deve ser  conhecido.    Conclusão  Ante  o  exposto,  oriento meu voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                            Fl. 402DF CARF MF

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