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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7717971 #
Numero do processo: 11610.007067/2003-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÕES TOTALMENTE HOMOLOGADAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RESIDUAL INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Se o direito creditório apurado pela autoridade administrativa é suficiente para homologar integralmente as compensações declaradas, e inexiste pedido de restituição do remanescente, não há discordância que permita a formação de litígio administrativo, carecendo a recorrente de interesse recursal.
Numero da decisão: 1402-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.873  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ IRPJ  Recorrente  1770 PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  DIVERGÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÕES  TOTALMENTE  HOMOLOGADAS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO RESIDUAL INEXISTENTE.  FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Se o direito creditório apurado pela  autoridade  administrativa  é  suficiente  para  homologar  integralmente  as  compensações declaradas, e  inexiste pedido de restituição do  remanescente,  não  há  discordância  que  permita  a  formação  de  litígio  administrativo,  carecendo a recorrente de interesse recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 70 67 /2 00 3- 64 Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11610.007067/2003­64  Acórdão n.º 1402­003.873  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  1770  PARTICIPAÇÕES  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo ­ I que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta contra despacho decisório que não homologou as compensações declaradas a partir  de 14/05/2003 com saldo negativo de IRPJ apurados nos anos­calendário 2001 e 2002.  A contribuinte havia vinculado compensações, também, a saldos negativos de  CSLL apurados nos anos­calendário 2001 e 2002, mas estes foram integralmente reconhecidos.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2001,  embora  reconhecido  parcialmente  ( R$ 94.810,79  de R$  96.448,55) não estaria disponível para compensação, vez que destinado a compensações sem  processo  ao  longo  do  ano­calendário  2002.  Já  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2002  foi  parcialmente reconhecido (R$ 268.630,99 de R$ 985.365,13) em razão da glosa de retenções  na fonte e de estimativas compensadas.   À fl. 237 consta que os débitos controlados neste processo forma liquidados  com  o  direito  creditório  reconhecido,  deixando­se  de  restituir  o  saldo  remanescente  por  inexistência de pedido de restituição.   Cientificada  do  reconhecimento  parcial  de  seu  direito  creditório  em  11/03/2009, a contribuinte manifestou sua  inconformidade em  face dos critérios adotados no  despacho decisório.   A Turma julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002   Ementa: COMPENSAÇÃO  ­  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  ­  IRRF  SOBRE APLICAÇOES FINANCEIRAS   Somente  tem  direito  ao  aproveitamento  do  IRRF  de  aplicações  financeiras,  se  os  rendimentos  correspondentes  ao  IRF  compuserem  a  base  de  calculo  do  IRPJ  na  apresentação da DIPJ relativa ao ano de auferimento desses rendimentos.  REGIME DE COMPETÊNCIA   Não basta a contribuinte alegar que ofereceu à tributação, em anos anteriores, pelo  regime de competência, rendimentos financeiros, cujo IRRF foi utilizado nas DIPJ  de  anos  posteriores,  sendo  necessário  a  apresentação  de  comprovação  desse  oferecimento através de documentação idônea.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/03/2010  (e­fl.  454),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 31/03/2010 (e­fls. 455/459), no  qual argúi a nulidade da decisão de 1ª instância por cerceamento ao seu direito de defesa, que  afirmou inidôneos os documentos apresentados e deixou de examiná­los, hipótese na qual, em  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 11610.007067/2003­64  Acórdão n.º 1402­003.873  S1­C4T2  Fl. 4          3 seu  entendimento,  caberia  diligenciar  junto  à  Recorrente  no  sentido  de  validar  ou  não  os  documentos apresentados.   Esclarece  as  referências  questionadas  nos  extratos  apresentados  da  contabilidade informatizada, afirma a desnecessidade de juntada dos informes de rendimento, e  defende a devolução dos autos à 1ª  instância para a prolação de nova decisão, agora com a  necessária apreciação das provas/documentos produzidos.   Defende que as provas apresentadas eram suficientes e que os rendimentos e  retenções  estão  regularmente  escriturados  em  seus  Livros,  mas  ainda  assim  reapresenta  os  documentos com as formalidades exigidas, insistindo que os informes de rendimento já são de  conhecimento do Fisco.   Ao  final,  pede  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância  ou,  subsidiariamente, o reconhecimento das compensações legitimamente efetuadas.   Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  Observa­se  nos  autos  que  o  pedido  subsidiário  do  sujeito  passivo  já  se  encontra  atendido  nos  autos,  na medida  em  que  as  compensações  por  ele  declaradas  foram  liquidadas  mediante  imputação  dos  direitos  creditórios  informados  e  parcialmente  reconhecidos.   Conforme se vê às e­fls. 363/376, depois de cientificar o sujeito passivo do  reconhecimento parcial  de  seu direito creditório, a autoridade  local  cadastrou nestes autos os  débitos  apontados  nas  DCOMP  e  imputou­lhes  o  direito  creditório  total  reconhecido,  liquidando  os  débitos  no  valor  total  de  R$  39.915,59  e  ainda  remanescendo  crédito  de  R$  279.817,86 que não foi restituído devido à inexistência de pedido de restituição no prazo legal.   Neste  contexto,  se  o  sujeito  passivo  tivesse  cientificado  desta  liquidação,  sequer  teria  interesse  em  manifestar  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  de  reconhecimento parcial do crédito, assim como não lhe resta qualquer interesse processual em  discutir a validade da decisão de 1ª instância que apreciou seus argumentos.   Esclareça­se que desde a edição da Instrução Normativa SRF nº 460/2004, a  autoridade  administrativa  não  tem mais  competência  de  restituir  indébitos  tributários  sem  o  prévio pedido do interessado, em razão da supressão do inciso III, antes contido no art. 3o da  Instrução Normativa SRF nº 210/2002:   Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002:  Art.  3º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia,  mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II – mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou   Fl. 490DF CARF MF Processo nº 11610.007067/2003­64  Acórdão n.º 1402­003.873  S1­C4T2  Fl. 5          4 III  –  de  ofício,  em  decorrência  de  representação  do  servidor  que  constatar  o  indébito tributário.  Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia;  ou   II – mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda da Pessoa Física (DIRPF).  Assim,  o  remanescente  do  crédito  permanece  disponível  nos  sistemas  de  controle da RFB até que a interessada manifeste­se quanto à sua utilização em compensação,  ou  recebimento  em  espécie.  E,  somente  se  isto  se  der  em  valor  superior  àquele  que  restou  disponível,  haverá  interesse  processual  na  discussão  da  real  existência  do montante  total  de  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendário  2001  e  2002,  hipótese  em  que  cumpriria  à  autoridade  preparadora  transportar  para  novos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  que  resultaram na apuração do crédito  indicado no despacho decisório, com vistas a processar­se  regularmente a defesa e o julgamento da matéria.  Ausente  qualquer  ato  da  interessada  relativamente  ao  crédito  não  utilizado  em  compensação,  a  discussão  de  seu  efetivo  valor  somente  se  processaria  em  tese,  sem  qualquer efeito prático.  Por  estas  razões,  firma­se,  aqui,  entendimento  diverso  daquele  contido  na  decisão recorrida, que analisou a formação do direito creditório antes referido por vislumbrar  ato  de  reconhecimento  parcial  daquele,  e  conseqüente  glosa  do  excedente,  passível  de  contestação no âmbito administrativo.  Inexiste,  assim,  qualquer  discordância  que  possa  permitir  a  formação  de  litígio administrativo, carecendo a recorrente de interesse recursal.  Diante deste contexto, o presente voto é no sentido de NÃO CONHECER do  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 491DF CARF MF

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7757946 #
Numero do processo: 10880.919181/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.919181/2015­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.904  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 91 81 /2 01 5- 20 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.919181/2015­20  Acórdão n.º 3301­005.904  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­072.955, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.919181/2015­20  Acórdão n.º 3301­005.904  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.919181/2015­20  Acórdão n.º 3301­005.904  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.919181/2015­20  Acórdão n.º 3301­005.904  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.009455/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO Por existir presunção legal que milita em favor da Fazenda Pública, caberia ao contribuinte a incumbência de demonstrar de maneira satisfatória que o acréscimo patrimonial experimentado encontra-se consubstanciado em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, ou que todos os rendimentos seriam oriundos de atividade rural.
Numero da decisão: 2401-006.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­006.155  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ADRIANO LOBO SAHIUM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO.  Tributam­se,  mensalmente,  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos  patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que  evidenciam  a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte.  ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO  Por existir presunção legal que milita em favor da Fazenda Pública, caberia  ao  contribuinte  a  incumbência  de  demonstrar  de maneira  satisfatória  que  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  encontra­se  consubstanciado  em  rendimentos  já  tributados,  isentos  ou  não  tributáveis,  ou  que  todos  os  rendimentos seriam oriundos de atividade rural.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 94 55 /2 00 7- 62 Fl. 497DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de  Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier  (Presidente).  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.      Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  ­ DF (DRJ/BSA), que,  por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento, conforme ementa do Acórdão nº  03­27.489 (fls. 364/368):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Tributam­se,  mensalmente,  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais  exteriores  de  riqueza,  que  evidenciam  a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte.  Lançamento Procedente  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  (fls.  308/318),  lavrado  em  09/11/2007, relativo ao Exercício de 2004, referente a omissão de rendimentos tendo em vista a  variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se excesso de aplicações sobre origens, não  respaldado  por  rendimentos  declarados  e  comprovados,  conforme  planilha  "DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL" (fls. 280/282).  No  Auto  de  Infração  é  exigido  R$  44.170,82  de  Imposto  de  Renda,  R$  33.128,11  de  Multa  Proporcional,  passível  de  redução,  e  R$  22.743,55  de  Juros  de  Mora,  calculados até 31/10/2007, ficando o Crédito Tributário no montante total de R$ 110.042,48.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  14/11/2007  (AR  ­  fl.  326)  e,  em  14/12/2007,  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  332/336,  instruída com os documentos nas fls. 338 a 358.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10120.009455/2007­62  Acórdão n.º 2401­006.155  S2­C4T1  Fl. 3          3 O Processo  foi encaminhado à DRJ/BSA para  julgamento, onde, através do  Acórdão nº 03­27.489, em 22/10/2008 a 3ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar  PROCEDENTE o lançamento.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/BSA,  via  Correio,  em  30/01/2009  (AR  ­  fl.  382)  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  27/02/2009,  tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 395/409, instruída com os  documentos nas  fls. 411 a 487, por meio do qual contesta o  lançamento  e,  em síntese, alega  que:  1.  A Empresa A. J. R. Auto Posto Ltda., está  INATIVA no período do  ano de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, conforme  cópia  das  respectivas  declarações  em  anexo,  portanto,  inexiste  o  exercício  da  atividade  de  empresário  no  referido Posto  de Gasolina,  consequentemente,  não  há  que  se  falar  em  rendimento  de  outras  atividades, senão da atividade rural;  2.  Exerce a Atividade Rural e apresenta as seguintes provas:  a.  Inscrições de Produtor Rural ­ Docs. 2, 3, 4, 5 e 6 (fls. );  b.  Controle  de  Vacinação  de  Bovinos  exigido  para  criação  de  animais de grande porte ­ Docs. 37, 38 e 39 (fls. );  c.  Livro Caixa ­ Docs. 07 a 26 (fls. );  3.  A insuficiência na declaração de ajuste não enseja no lançamento de  forma mais severa, exceto quanto á multa de oficio, portanto, o tributo  deve ser cobrado nos termos da atividade rural acrescido da multa de  oficio;  4.  O  Contribuinte  pratica  exclusivamente  a  Atividade  Rural,  fato  corroborado pelas narrativas fiscais e pelos documentos apresentados;  5.  O  Princípio  da  Motivação  do  Ato  Administrativo  e  o  Princípio  do  ônus  "Probandi"  impõem  ao  Fisco  apresentar  prova  da  acusação  fiscal.  Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo que seja julgada a improcedência  parcial do Auto de  Infração, convertendo a  tributação para Rendimentos da Atividade Rural.  No caso de não ser acatado o requerido anteriormente, seja feita diligência para apuração dos  fatos narrados.    É o relatório.      Fl. 499DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Do Acréscimo Patrimonial a descoberto  Em razões recursais, o contribuinte se insurge contra a imputação de variação  patrimonial a descoberto. Aduz que inexiste atividade de empresário e, por conseguinte, não há  que se falar em rendimento de outra atividade senão a da atividade rural. Requer a cobrança do  tributo nos termos da atividade rural.  A  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  apresentou  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  incompatível  aos  seus  rendimentos  declarados  e  tributado  no  ano  calendário  de  2003,  cujos  resultados  finais  foram  considerados  como  base  de  cálculo  para  lançamento e constituição do crédito tributário através da lavratura do Auto de Infração.  Pois bem. A legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto  como fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Grifei)  No mesmo sentido  temos o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o  imposto  de  renda  incide  sobre  o  rendimento  bruto  constituído,  também,  pelos  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10120.009455/2007­62  Acórdão n.º 2401­006.155  S2­C4T1  Fl. 4          5 [...]  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  […]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título. (Grifei)  Conforme  dispunha  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  no  3.000/1.999)  são  tributáveis  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física  quando  não  estiver  justificado,  podendo  a  autoridade  fiscal  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Vejamos:  Art. 55. São também tributáveis:  [...]  XIII  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei no 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte. (Grifamos).  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  inciso  XIII,  o  valor  apurado  será  acrescido  ao  valor  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  rendimentos,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86.  Como  se  verifica,  a  própria  lei  define  que  na  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume­se a existência de aquisição  de disponibilidade jurídica ou econômica de renda.  Fl. 501DF CARF MF     6 Destarte, para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda  após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre  que  os  acréscimos  patrimoniais  levantados  são  suportados  por  rendimentos  já  tributados,  isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.   Passamos assim à análise da documentação apresentada pelo Recorrente.  Em se tratando de acréscimo patrimonial a referida comprovação ocorre por  meio da elaboração de planilhas (fluxos de caixa), que são alimentadas com todas as origens de  recurso  constatadas  no  curso  da  ação  fiscal  e  de  outro  lado  todas  as  disponibilidades  e  dispêndios  verificados  no  referido  período.  A  partir  daí,  constatando­se  que  as  aplicações  superam as origens declaradas sucede a figura do acréscimo patrimonial a descoberto.  No caso presente,  a  fiscalização elaborou o Demonstrativo de Apuração de  Variação  Patrimonial  e  intimou  o  contribuinte  para  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos, que a variação patrimonial a descoberto apurada na planilha em causa tem origem em  rendimentos  tributáveis,  ou  em  rendimentos  isentos,  ou  ainda  em  rendimentos  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  auferidos  pelo  contribuinte  em  períodos  compatíveis  com  os  dispêndios ou aplicações realizados. (fl. 276 e seguintes).  Para  possibilitar  a  defesa  do  contribuinte,  todos  os  documentos  por  ele  encaminhados à fiscalização foram devolvidos juntamente com uma via do termo de intimação.  Ocorre  que,  por  existir  presunção  legal  que  milita  em  favor  da  Fazenda  Pública,  caberia  ao  contribuinte  a  incumbência  de  demonstrar  de maneira  satisfatória  que  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  encontra­se  consubstanciado  em  rendimentos  já  tributados,  isentos  ou  não  tributáveis,  ou  que  todos  os  rendimentos  seriam  oriundos  de  atividade rural.  Entretanto,  embora  intimado  para  comprovar  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  o  contribuinte  nada  apresentou.  Por  ocasião  da  impugnação,  nada  articula  ou  apresenta documentos de forma a contrapor a acusação efetivamente. E mais, através da análise  da  documentação  apresentada,  não  há  efetiva  comprovação  de  que  todos  os  rendimentos  auferidos se refiram exclusivamente a atividade rural, conforme assevera o contribuinte.   Note­se que o art. 18 da Lei 8.023/90, ao determinar a tributação dos demais  rendimentos separadamente dos da atividade rural, assim estabelece:  Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural,  de  rendimentos  auferidos  em  outras  atividades  que  não  as  previstas  no  art.  2º,  com  o  objetivo  de  desfrutar  de  tributação  mais  favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de  cento  e  cinqüenta  por  cento  do  valor  da  diferença  do  imposto  devido, sem prejuízo de outras cominações legais.  O § 1º  do  artigo  18  da Lei  nº  9.250,  de  1995,  estabelece  a  necessidade  de  manutenção de documentação que comprove a atividade rural nos seguintes termos:  § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10120.009455/2007­62  Acórdão n.º 2401­006.155  S2­C4T1  Fl. 5          7 No  §  2º  é  prevista  a  possibilidade  de  arbitramento,  quando  por  falta  de  escrituração,  o  contribuinte  perde  o  direito  de  apurar  o  resultado  com  a  diferença  entre  receitas/despesas, mas não se dispensa a documentação comprobatória.   Destarte,  para  que  os  rendimentos  auferidos  tenha  tributação  aplicável  aos  rendimentos  da  atividade  rural  é  essencial  que  fique  demonstrado  que,  efetivamente,  se  enquadram nessa condição, entretanto, não  traz aos autos provas capazes de demonstrar com  clareza  e  eficácia  a  origem  desses  rendimentos  como  de  atividade  rural.  Os  documentos  apresentados não são suficientes para subsidiar receitas e despesas da referida atividade.  Assim,  não  logrando  êxito  o  Recorrente  em  fazer  prova  do  contrário,  de  forma clara e consistente, há que ser mantida a autuação.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso Voluntário  e  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 503DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.911739/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO NA DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. INOCORRÊNCIA. Quando alega ter cometido erro na apresentação de informações das declarações prestadas ao fisco cabe ao contribuinte apresentar provas concreta a demonstrar o erro cometido e os valores corretos de apuração. Assim não agindo, improcede o crédito pretendido.
Numero da decisão: 1401-003.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.427  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS CACHOEIRA DOURADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO  NA  DCTF.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. INOCORRÊNCIA.  Quando  alega  ter  cometido  erro  na  apresentação  de  informações  das  declarações  prestadas  ao  fisco  cabe  ao  contribuinte  apresentar  provas  concreta  a  demonstrar  o  erro  cometido  e  os  valores  corretos  de  apuração.  Assim não agindo, improcede o crédito pretendido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues  e  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 17 39 /2 00 9- 82 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10120.911739/2009­82  Acórdão n.º 1401­003.427  S1­C4T1  Fl. 107          2   Relatório  Inicio com a transcrição do relatório da decisão de Piso.  Cuidam os autos de Dcomp, débito de IRPJ – 4º trimestre/2007, com crédito  de  pagamento  a  maior  de  CSLL,  arrecadado  em  27/04/2007,  período  de  apuração 03/2007.    Irresignada com a não­homologação da compensação pela instância "a quo",  a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese,  que:    Na  DIPJ  informou  o  valor  correto  da  CSLL  a  pagar,  contudo,  cometeu  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  declarando  valor  a  maior  que  o  devido.  Entretanto,  em  23/11/2009,  entregou  DCTF  retificadora  que  evidencia e comprova o valor correto informado na DIPJ;    De  acordo  com  a  jurisprudência  administrativa,  o  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF não invalida o direito creditório;    Por  todo  o  exposto,  requer  seja  homologada  a  compensação  efetuada  e  suspensa a exigibilidade do crédito tributário.    Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  considerou improcedente e manteve a decisão atacada integralmente.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisou  apenas os elementos apresentados quando da manifestação de inconformidade. Não apresentou  nenhum novo documento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Devo  destacar,  já  no  início  deste  voto,  o  fato  de  o  recorrente,  em  sede  de  recurso voluntário, não ter feito nenhum contraponto ao que fora decidido pela decisão de Piso.  Ora a decisão da Delegacia de Julgamento, a meu ver acertadamente, considerou improcedente  a manifestação de inconformidade porque a empresa alegou o erro no preenchimento da DCTF  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10120.911739/2009­82  Acórdão n.º 1401­003.427  S1­C4T1  Fl. 108          3 alegando,  em  seu  benefício,  que  teria  apresentado  a  DIPJ  com  a  correta  apuração  do  valor  devido.  A Delegacia de Julgamento não aceitou a argumentação da empresa porque  esta não demonstrou a existência de erro de fato com nenhum outro documento. No entender  da DRJ  a DIPJ  ´declaração meramente  informativa  e  a DCTF  constitui  confissão  de  dívida,  assim, as informações da DIPJ não poderiam servir de prova a confirma o erro na DCTF sem a  apresentação de outros documentos.  Assim,  deveria  o  contribuinte,  apresentar  documentos  de  sua  escrituração  contábil  de  forma  a  contrapor  as  alegações  da  DRJ  e  demonstrar  que  a  contabilidade  da  empresa apresentava valor de CSLL devida diverso do informado em DCTF.  Infelizmente  disso  não  cuidou  o  recorrente.  Limitou­se  a  recproduzir,  em  sede  de  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  sequer produziu um único documento que pudesse confirmar os valores de apuração constantes  em sua DIPJ.  Já  me  posicionei,  em  diversos  outros  julgados,  que  o  simples  erro  na  apresentação da confissão de dívida na DCTF pode ser informado pelas informações da DIPJ  quando apresentam valores diferentes, desde que demonstrado o mesmo valor na contabilidade  da empresa. Ou seja, a existência de DIPJ com valor diferente constitui indício que milita em  favor do  contribuinte,  no  entanto,  há de  apresentar  escrituração contábil  ou  fiscal,  balancete,  demonstrativo, ou seja outros elementos que confirmem o valor informado na DIPJ para que se  possa infirmar a confissão realizada por meio da DCTF.  Verifico  que,  no  presente  processo,  o  recorrente  não  apresentou  sequer  a  DIPJ e sua íntegra. Limitou­se a apresentar a ficha de apuração da CSLL trimestral e só.  Ou seja, nem mesmo após tomar ciência da decisão da DRJ que especificava  a necessidade de apresentação de documentação a suportar a DIPJ nada operou no sentido de  confirmar estas informações.  Assim,  não  há  como  se  lhe  reconhecer  os  pedidos,  posto  que  não  trouxe  prova a demonstrar que os corretos valores de apuração são os apresentados na DIPJ e não na  DCTF.  Assim, tendo em vista que o Recurso Voluntário não trouxe novos elementos  a  par  dos  já  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  não  havendo  nenhum  contraponto  à  decisão  atacada,  nem  fundamentados  os  motivos  pelos  quais  requer  que  a  decisão seja modificada o recorrente não estabelece contraditório passível de análise recursal.  Para tanto, foi editada recentemente modificação do Regimento Interno deste  CARF que trata desta hipótese. Vejamos o dispositivo.  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.    Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10120.911739/2009­82  Acórdão n.º 1401­003.427  S1­C4T1  Fl. 109          4 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.    § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.    § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão  recorrida.  (Redação dada pela Portaria  MF nº 329, de 2017)    Referida  regra  foi  editada  com  vistas  ao  atendimento  ao  princípio  da  economia  processual  aos  casos  em  que  se  vislumbre  que  não  existem  novos  argumentos  ou  elementos.  Por esta razão, concordando este relator com os termos do acórdão formulado  pela  Decisão  de  Piso,  tanto  quanto  ao  arbitramento  do  lucro,  quanto  à  possibilidade  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovadas  (apesar  de  não  constar  recurso  expresso  em  relação  a  este  item)  passo  a,  na  forma  do  art.  57,  §  3º,  do  Regimento Interno do CARF, transcrever e adotar os mesmos fundamentos da decisão de Piso  em relação ao presente ponto.  Assim,  concordando  com  os  fundamentos  da  decisão  de  Piso,  passo  a  transcrevê­la e utilizar os seus fundamentos como fundamentos de decidir.    A manifestação  de  inconformidade  apresentada  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235/72.  Assim sendo, dela conheço.    Como se vê na síntese do relatório a contribuinte alega que tem crédito de  pagamento a maior, pois erradamente apurado e informado em DCTF e que  retificou a DCTF informando os valores corretos.    Compensação  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza  do  Crédito  do  Sujeito  Passivo.    Examinando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  Decomp  não  foi  homologada  porque o pagamento informado foi integralmente utilizado para quitação de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação.    Agora, reclama que retificou a DCTF onde se demonstra que tem o crédito  pleiteado, pois apurou e informou errado na declaração original.    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10120.911739/2009­82  Acórdão n.º 1401­003.427  S1­C4T1  Fl. 110          5 Ora,  a  contribuinte  se  restringe  a  afirmar,  sem nada  juntar  aos  autos  que  comprove o  erro no preenchimento da DCTF,  justificando assim a  entrega  de  retificadora  e  a  conseqüente  existência  de  crédito  a  seu  favor,  por  recolhimento efetuado a maior.    Assim,  como  a  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  para  o  encontro de contas débitos “versus” créditos, a compensação declarada pelo  sujeito passivo não pode ser homologada, porque o crédito não existe.    Nesse  sentido,  o  artigo  170  do  CTN  assevera  que  a  lei  pode  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito  passivo, “in verbis”:    A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Negritei).    Retificação de Declaração – Admissibilidade e Competência para Apreciar     Por  oportuno,  no  tocante  à  retificação  de  declarações  de  imposto  há  uma  série de considerações a fazer, como segue:    “Ad  argumentandum”,  sendo  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  instrumento de apuração e afirmação do valor devido do crédito tributário, a  retificação  por  parte  do  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e  antes de notificação do ato  fiscal ou qualquer procedimento administrativo  (CTN, Arts. 147, § 1º, e 139, § único);    Neste momento processual, para comprovar a  liquidez e certeza do crédito  compensado na Dcomp, a manifestante deveria  ter  trazido aos autos a  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  às  disposições  legais, acompanhada por documentos hábeis, conforme previsto no art. 923  do RIR/99, verbis:    Art. 923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º);    Como  a manifestante  não  apresentou  nos  autos  seus  registros  contábeis  e  fiscais acompanhados de documentação hábil, a comprovar o crédito liquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública,  não  há  como  reconhecer  o  crédito  reclamado e, em consequência, homologar a declaração de compensação;    Ademais,  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp,  etc)  é  do  Delegado  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10120.911739/2009­82  Acórdão n.º 1401­003.427  S1­C4T1  Fl. 111          6 sujeito  passivo,  não  cabendo  a  esta  Turma  de  Julgamento  se manifestar  a  respeito, por falta de previsão legal;    Vejase,”litteris”,  a  legislação  que  trata  da  retificação  de  declaração,  CTN147:    O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis  à sua efetivação.    §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.    §  2º Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão daquela;    Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário    Quanto à suspensão da exigibilidade referida pela Manifestação, aplica­se o  disposto  no  art.  66  da  Instrução  Normativa  900/2008  e  CTN­151­III,  “verbis”:    Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados  da  data  da  ciência  da  decisão  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que  não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de  inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não­ homologação da compensação.    § 1º ao § 3º Omissis.    § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o  § 3º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  §  5º  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade,  enquadram­se  no  disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da  compensação.  § 6º ao § 8º Omissis.    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    I ao II omissis;  III  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo Finalmente, cabe registrar que o julgador  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10120.911739/2009­82  Acórdão n.º 1401­003.427  S1­C4T1  Fl. 112          7 deve  observar  o  entendimento  da  SRF  expresso  em  atos  normativos,  de  acordo com o disposto no artigo 7º da Portaria MF nº 341//2011:    São deveres do julgador:    I ao IV omissis;  e  V­ observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem  como o entendimento da RFB expresso em atos normativos     Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de  inconformidade formulada, para manter a Decisão de não­homologação da  compensação declarada.    Fim da transcrição do voto da decisão de Piso.  Apresentados  os  fundamentos  deste  voto  em  consonância  com  o  decidido  pela decisão  de Piso  e  em  face  da  inexistência  de novos  argumentos  em  recurso  voluntário,  concordando  este  relator  com  os  fundamentos  de  decidir  apresentados  pela Decisão  de  Piso  voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.720133/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.908
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.908  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 13 3/ 20 10 -5 0 Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11080.720133/2010­50  Resolução nº  3402­001.908  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11080.720133/2010­50  Resolução nº  3402­001.908  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11080.720133/2010­50  Resolução nº  3402­001.908  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 673DF CARF MF Processo nº 11080.720133/2010­50  Resolução nº  3402­001.908  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11080.720133/2010­50  Resolução nº  3402­001.908  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 11080.720133/2010­50  Resolução nº  3402­001.908  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11080.720133/2010­50  Resolução nº  3402­001.908  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 677DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003240/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que unidade de origem cumpra integralmente o disposto na Resolução CARF nº 2202-000.812, de modo que, primeiro, seja elaborada a planilha especificada na referida Resolução e, após, promova-se a intimação do contribuinte quanto ao resultado da diligência, oportunizando-lhe prazo para que, querendo, se manifeste sobre a planilha confeccionada. Por fim, retornem os autos ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 3.116          1 3.115  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003240/2005­15  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2202­000.843  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrentes  VICENTE RENATO PAOLILLO               FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade  de  origem  cumpra  integralmente  o  disposto  na  Resolução  CARF  nº  2202­000.812,  de  modo  que,  primeiro,  seja  elaborada  a  planilha  especificada na referida Resolução e, após, promova­se a intimação do contribuinte quanto ao  resultado  da  diligência,  oportunizando­lhe  prazo  para  que,  querendo,  se  manifeste  sobre  a  planilha confeccionada. Por fim, retornem os autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de  Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Tratam­se de Recurso Voluntário e de Recurso de Ofício apresentados nos autos  do  processo  nº  19515.003240/2005­15,  em  face  do  acórdão  nº  17­26.125,  julgado  pela  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPOII),  em  sessão  realizada  em  27  de  junho  de  2008,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar procedente em parte o lançamento.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 24 0/ 20 05 -1 5 Fl. 3116DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.843  S2­C2T2  Fl. 3.117          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Resolução  do  Conselheiro  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa que assim os relatou:  “Trata­se, em breves linhas, de auto de infração lavrado em desfavor  do Contribuinte para constituir débitos referentes ao IRPF em função  da  identificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Intimado, o Contribuinte impugnou o lançamento apresentando provas.  A  DRJ  deu  provimento  parcial  ao  lançamento,  afastando  parte  do  lançamento  e  recorreu  de  ofício.  Intimado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário e mais provas. Chegando ao CARF, o processo foi  inicialmente  suspenso em  função da declaração de  repercussão geral  no STF e, posteriormente, convertido em diligência.  Feito  o  resumo  da  lide,  passamos  ao  relatório  pormenorizado  dos  autos.  Instaurado a fiscalização em 15/05/2005 pela emissão do MPF (fl. 2), e  emitido o Termo de Início de Fiscalização em 19/05/2005 (fls. 18/19), o  Contribuinte  foi  intimado  em  25/05/2005  (fl.  20)  para  apresentar  no  prazo  de  20  dias  os  extratos mensais  das  contas  bancárias mantidas  perante  o  Citibank;  Banco  Nossa  Caixa;  BankBoston;  Bradesco;  Banespa;  e  Santander  referentes  aos  períodos  de  01/01/2000  a  31/12/2001.  Em  29/06/2005  "Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização"  (fl.  21)  registrando o transcurso do prazo in albis e informando que, em caso  de lançamento de ofício, a multa seria agravada nos termos do art. 44,  §2º, da Lei nº 9.430/1996. Ato contínuo, foram lavradas Requisições de  Informações sobre Movimentação Financeira  (fls. 23/34) para que as  instituições financeiras apresentassem os referidos extratos bancários.  Foram  então  juntados  aos  autos  extratos  bancários  e  cópias  de  cheques (fls. 35/689).  Em 25/10/2005 foi lavrado "Termo de Intimação Fiscal" (fls. 709/710 e  docs.  anexos  fls.  711/747)  para  que  o  Contribuinte  comprovasse,  no  prazo  de  20  dias,  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  em  suas contas correntes entre 2000 e 2001. O Contribuinte  foi  intimado  por meio de AR em 26/10/2005 (fl. 726).  Em  29/11/2005  foi  lavrado  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  748/752), esclarecendo que:  Foram  constatados,  ainda,  valores  referentes  a  cheques  depositados  devolvidos,  não  coincidentes  com  os  depósitos  verificados,  nos  montantes  de R$ 167.650,21  e R$ 13.081,09,  nos  anos  calendário  de  2000 e 2001, respectivamente (fls. 721 e 722). Esses montantes foram  considerados para  fins de apuração dos  recursos  cuja origem deixou  de ser comprovada.  Os montantes não comprovados dos depósitos/créditos verificados em  contas  correntes  bancárias,  passaram  a  corresponder,  em  face  das  constatações  acima  citadas,  a  R$  6.421.198,84  (seis  milhões,  quatrocentos e vinte e um mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e  quatro  centavos)  e  R$  9.649.889,73  (nove  milhões,  seiscentos  e  quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e três  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.843  S2­C2T2  Fl. 3.118          3 centavos),  nos  anos  calendário  de  2000  e  2001,  respectivamente,  conforme demonstrado às fls. 726 a 737.  (...)  Cumpre observar que na apuração dos montantes tributáveis em cada  mês,  conforme  encontra­se  abaixo  resumidamente  demonstrado,  foi  atribuída  ao  fiscalizado,  a  terça  parte  dos  valores  dos  depósitos/créditos  verificados  nas  contas  correntes  mantidas  em  conjunto pelos sócios da firma Advocacia Husni Paolillo Cabariti S/C."  fls.  749/750;  Em  01/12/2005  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  756/758),  que  constituindo  crédito  de  R$  4.419,549,36  de  Imposto  e  4.971.993,03  de  multa  de  ofício  agravada,  além  dos  juros.  Foi  apontado como infração:  "001 DÉPOSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito ou de  investimento, mantidas em  instituições  financeiras, em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações,  conforme descrito no Termo de  Verificação Fiscal em anexo." fl. 757.  Intimado  por  AR  em  12/12/2005  (fl.  761),  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  11/01/2006  (Fls.  768/823  e  docs.  anexos  fls.  824/2.140). Conforme o seu próprio resumo:  "i) o auto de infração lavrado apresentava nulidade insanável, uma vez  que,  embora  tempestiva  a  apresentação  dos  documentos  exigidos,  os  mesmos  não  foram  aceitos  pela  autoridade  fiscal,  requerendo­se,  inclusive, a realização de prova testemunhal; ii) a majoração da multa  de ofício deveria ser afastada, reduzindo­a para o percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  uma  vez  que  as  intimações,  foram  regularmente  atendidas  pela  ora  Recorrente  e  as  informações  e  os  documentos  apresentados  foram  injustamente  recusados  pela  fiscalização;  iii)  a  autoridade  fiscal não  utilizou  critério uniforme na  fiscalização promovida,  uma  vez  que  embora  tivesse  afastado grande  parte  dos  depósitos  efetuados.  na  conta  corrente  de  n.°  030603282,  mantida  junto  ao  Banco  Banespa  S/A,  por  entender  que  tais  valores  originaram­se  de  levantamentos  judiciais, manteve  os  demais  valores  depositados  em  outras  contas­correntes,  cuja  origem,  igualmente,  decorreu  do  levantamento  de  mandados  judiciais;  iv)  a  farta  documentação  apresentada  demonstra,  cabalmente,  que  quase  a  totalidade  dos  depósitos  bancários  questionados,  originaram­se  do  levantamento  de  depósitos  judiciais,  numerário  esse  decorrente  de  ações  judiciais  patrocinadas  pela  sociedade  de  advogados,  destinado  aos clientes da mesma, porque a eles devidos.  iv)  os  documentos  apresentados  na  impugnação  administrativa  deveriam ser submetidos à perícia contábil, procedendo­se, inclusive, à  realização de  diligências,  visando  comprovar a  origem dos  depósitos  bancários  em  questão,  demonstrando­se  a  impossibilidade  de  tributação de tais valores."  Fl. 3118DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.843  S2­C2T2  Fl. 3.119          4 Recebendo  os  autos,  e  considerando  o  volume  da  documentação  juntada,  a  DRJ  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  (fl.  2.143/2.144)  para  que  a  autoridade  lançadora  se  pronunciasse  sobre  as provas  juntadas e  sobre os argumentos ventilados na  impugnação,  bem como intimasse o Contribuinte do resultado da diligência para que  se pronunciasse, caso desejasse.  A  autoridade  diligenciadora  lavrou  então  o  "Relatório  Fiscal"  (fls.  2.147/2.156)  esclarecendo,  resumidamente,  (1)  que  as  alegações  da  Impugnante de que houve tentativa de apresentação de provas durante  a fiscalização são inverídicas; (2) que os sócios também foram objeto  de  fiscalização de  lavratura de autos de  infração referente ao mesmo  período,  e  que  todos  também  se  omitiram durante  a  fiscalização;  (3)  que  a  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  dispensa  conhecimentos técnicos mais aprofundados, podendo ser realizado pela  autoridade  julgadora;  e  (4)  que  (4.1)  não  tendo  sido  constatadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  e  (4.2)  já  tendo  decorrido  o  prazo  para  o  lançamento  de  ofício,  (4.3)  não  tendo  mão  de  obra  suficiente, então seria impossível realizar a diligência solicitada a qual  levaria a verdadeira revisão do lançamento.  Em  27/06/2008  foi  proferido  o  Acórdão  DRJ  nº  1726.125  (fls.  2.157/2.177), que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2000,  2001  PRELIMINAR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  "o fiscalizado participa como sócio da firma Advocacia Husni Paolillo  Cabariti S/C, juntamente com Alexandre Husni e Roberto Cabariti; As  contas  correntes  nºs:  030603282  do  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A,  010141314  da  Nossa  Caixa  S/A  e  271181  do  Banco  Itaú  S/A,  foram mantidas em conjunto pelos três sócios, nos anos calendário de  2000 e 2001; em parte dos documentos encaminhados pelo Banco do  Estado  de  São  Paulo  S/A  relativos  à  conta  corrente  nº  030603282,  podem ser identificados registros indicativos de referirem­se os valores  creditados,  a  montantes  pagos  em  cumprimento  de  Mandados  de  Levantamento  Judicial  (MJL),  decorrentes  de  ações  promovidas  pelo  fiscalizado  e/ou  demais  co­titulares,  no  exercício  da  profissão;  constata­se  ter  sido  determinado  na  Cláusula  Segunda  da  Consolidação  do  Contrato  Social  de  11/05/1998  da  firma  Advocacia  Husni  Paolillo  Cabariti  S/C  (fls.  691  a  698),  que  "o  objeto  da  sociedade  é  disciplinar  o  expediente  e  os  resultados  patrimoniais  auferidos  na  prestação  serviços  advocatícios;  tais  serviços,  porém  serão  exercidos  individualmente,  em  se  tratando  de  atos  privativos,  ainda  mesmo  que  revertam  ao  patrimônio  social  os  respectivos  honorários".  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.843  S2­C2T2  Fl. 3.120          5 Após 1' de  janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de  1996, consideram­se rendimentos omitidos, autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado, não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados.  Apresentados,  no  entanto,  na  fase  impugnatória  documento comprobatórios de origem, é de se alterar o lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  EMPRÉSTIMO.  A alegação de que depósito em sua conta é decorrente de pagamento  de  empréstimos  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário  do  contribuinte  para  o  mutuário,  não  simples  apresentação  de  recibo,  desacompanhado  de  qualquer  formalidade, pelo impugnante.  PEDIDO DE PERÍCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Deve  ser  negada  a  requisição  para  realização  de  perícia  quando  os  quesitos  formulados  pelo  impugnante  referem­se  a  própria  comprovação  de  origem  dos  depósitos,  cujo  ônus  é  exclusivo  do  contribuinte.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA.  AGRAVAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  No caso de lançamento de oficio com base em depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  não  apresentação  pelo  contribuinte  dos  extratos bancários e a não comprovação da origem dos depósitos não  dá ensejo ao agravamento da multa. Os efeitos da omissão constituem  a  própria  presunção  de  omissão  ©  de  rendimentos  e  o  consequente  lançamento, com multa de ofício de 75%.  Lançamento Procedente em Parte Tendo em vista que foi exonerado o  valor de R$ 2.903.827,36, a DRJ formalizou Recurso de Ofício.  A Contribuinte,  intimada  em 10/12/2008  (fl.  2.186),  interpôs Recurso  Voluntário  em  18/12/2008  (fls.  2.189/2.244  e  docs.  anexos  fls.  2.248/2.416), argumentando em síntese que:  ∙ Que o  lançamento  lastreado no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é nulo  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  tentou  apresentar  as  provas  solicitadas  durante  a  fiscalização  mas  a  autoridade  fiscalizadora  se  recusou a recebe­las; ∙ Que a Secretaria da Receita Federal estava em  greve  no  curso  da  fiscalização,  o  que  atrapalhou o  cumprimento  dos  prazos;  ∙ Que  a  decisão  recorrida  é  nula  por  ter  sido  proferida  com  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Recorrente,  especificamente  quanto  à  negativa  de  realização  de  prova  pericial;  ∙  Que  a  simples  observação  de  depósitos/créditos  bancários  não  é  suficiente  para  configurar  o  auferimento  de  rendimento;  Que  a  documentação  apresentada  demonstra  que  boa  parte  dos  depósitos  efetuados  decorrem de levantamentos judiciais, nos quais constam os clientes do  Contribuinte  como  beneficiários;  ∙  Que  foram  apresentadas,  ainda,  microfilmagens, livros contábeis da sociedade advocatícia, recibos dos  clientes, cartas de prestação de contas aos clientes etc.;  Fl. 3120DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.843  S2­C2T2  Fl. 3.121          6 ∙ Apresenta diversas operações, indicando os fundamentos e as origens  dos  recursos  depositados/creditados;  e  ∙  Argumenta  que  parte  dos  valores  depositados  decorreu  da  venda  de  bens  imóveis,  os  quais  já  estavam  caducos  e,  mesmo  que  não  estivessem,  foram  tratados  de  forma inadequada, desrespeitando o art. 42, §2º, da Lei nº 9.430/1996.  Em  15/05/2013  foi  proferida  a  Resolução  nº  2202000.481  (fls.  2.430/2.435),  determinando  a  suspensão  do  processo  em  função  da  tramitação de processo com declaração de Repercussão Geral sobre a  mesma  matéria  perante  o  STF,  nos  termos  do  art.  62,  §§1º  e  2º  do  RICARF  vigente  à  época,  e  do  art.  2º,  §3º,  da  Portaria  CARF  nº  001/2012.  Em  07/10/2014  foi  proferida  a  Resolução  nº  2202000.595  (fls.  2.436/2.450), determinando a realização de diligência para:  "1)  Para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  se  os  co­titulares  Dos  contas  em conjunto  com o VICENTE RENATO PAOLILLO,  recebera  por  parte  da  fiscalização  uma  lista  de  depósitos  para  demonstrar  a  origem. Ainda nesse ponto argumenta­se se teria existido a partição em  proporções iguais dos depósitos não comprovados entre os titulares.  2)  Propicie­se  vista  a  essa  manifestação  da  autoridade  fiscal  ao  recorrente, para se pronunciar, com praza de 10 dias, querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento."  fls.  2.449/2.450;  A  autoridade  diligenciadora então esclareceu em 26/03/2015 (fls. 2.461/2.462) que:  ∙  A  contribuinte  mantinha  15  contas  correntes  em  instituições  financeiras diversas, das quais 5 eram individuais e 10 eram mantidas  em  co­titularidade;  ∙ Que  as  contas mantidas  em  co­titularidade  com  seus sócios;  ∙ Que  todos os  sócios  foram intimados  individualmente a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  nas  contas  correntes  bancárias;  ∙  Que  os  valores  não  comprovados  foram  divididos em três partes nas autuações, uma para cada sócio; e ∙ Que  as  pessoas  físicas  que  eram  co­titulares  mas  não  eram  sócias  não  foram intimadas.  Intimada desse relatório em 27/03/2015 a se manifestar no prazo de 10  dias  (fl.  2.463  e  2.466),  o  Contribuinte  pediu  em  01/04/2015  a  dilatação  do  prazo  para  15  dias  (fl.  2.468)  e,  em  13/04/2015  apresentou mais provas (fl. 2.477 e docs. anexos fls. 2.921).  É o relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte do lançamento realizado,  mantendo, assim parcialmente o débito tributário. O contribuinte apresentou recurso voluntário  às fls. 2189/2244.  Em  Resolução  de  n.º  2202­000.751,  em  sessão  realizada  em  15  de  março  de  2017, o colegiado entendeu por unanimidade converter o  julgamento em diligência, para que  sejam anexados aos autos cópias da prova das intimações dos co­titulares antes do lançamento,  comprovando  o  recebimento  das  intimações  e  a  indicação  individualizada  dos  depósitos  supostamente omitidos; seja analisada a documentação juntada aos autos, elaborando relatório  circunstanciado  dos  valores  cuja  origem  o  Contribuinte  logrou  apresentar  provas;  e  seja  o  Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.843  S2­C2T2  Fl. 3.122          7 Contribuinte intimado a, caso queira, se manifestar sobre o relatório de diligência no prazo de  30 (trinta) dias.  Após, com o retorno dos autos ao CARF, foi formalizada Informação Fiscal em  20/07/2017 (fls. 2.962/2.968) e documentação, em que se registrou:  "Em atendimento ao solicitado, anexamos ao presente, cópia da prova  das  intimações  dos  co­titulares  antes  do  lançamento,  comprovando  o  recebimento  das  intimações  e  a  indicação  individualizada  dos  depósitos  supostamente  omitidos."  fl.  2.967;  "Quanto  à  requisição de  análise da documentação juntada aos autos, e elaboração de relatório  circunstanciado  dos  valores  cuja  origem  o  contribuinte  logrou  apresentar provas (...)  A aceitação ou não dos documentos  trazidos por ocasião do Recurso  Administrativo  com  objetivo  de  comprovar  a  origem  dos  créditos/depósitos  efetuados  nas  contas  de  sua  titularidade  (ou  titularidade conjunta), é atribuição da unidade julgadora. Submetê­la a  mesma  autoridade  produtora  do  feito  poderia  insinuar  uma  análise  tendenciosa,  com  risco  de  ferir  o  princípio  da  análise  independente  pela delegacia recursal.  A pretendida auditoria e a análise conclusiva não são temas objeto de  um procedimento fiscal de diligência, a teor da definição estabelecida  no artigo 3º da então vigente Portaria SRF nº 3.007/2001 (atual art. 3º  da Port. RFB nº 1.687/2014): são procedimentos destinados a coletar  (e  não  produzir)  informações  e  outros  elementos  de  interesse  da  administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução  processual.  Equipara­se a um segundo exame a auditoria e análise que se propõe,  o que é vetado pelo artigo 906 do vigente Regulamento do Imposto de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999).  Demais  disso,  com  a  revogação  do  artigo  19  do  Decreto  nº  70.235/1972  (art.  7º  da  Lei  nº  8.748/1993)  eliminou­se  a  oitiva  do  autuante,  após  conclusão  da  fase  investigatória."  Dessa forma, proponho o retorno do processo à 2ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  da  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais." fls. 2.967/2.968.”  Com o retorno dos autos ao CARF, foi proferida a Resolução nº 2202­000.812,  onde  se  converteu  novamente  o  julgamento  em  diligência,  conforme voto  do Relator Dilson  Jatahy Fonseca Neto, que assim determinou:  Constata­se  que  os  autos  não  se  encontram  em  estágio  apto  a  ser  julgado.  Efetivamente,  constata­se  que  o  Contribuinte  não  foi  intimado  do  resultado  da  diligência  solicitada.  É  necessário  suprir  essa  falta,  cientificando­o do resultado ali apurado.  Outrossim,  diante  do  volume  de  provas  constantes  nos  autos,  faz­se  necessário  elaborar  planilha  identificando,  em  ordem  cronológica  e  separado  por  conta  bancária,  especificamente:  (1)  os  valores  dos  Fl. 3122DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.843  S2­C2T2  Fl. 3.123          8 levantamentos  judiciais  comprovados  nos  autos;  (2)  os  depósitos  bancários incluídos na base de cálculo que coincidem com os valores  identificados  nos  levantamentos  judiciais;  (3)  os  valores  que  o  contribuinte  comprovou  ter  repassado  aos  clientes,  seja  por meio  de  cheque,  seja  por  meio  de  depósitos/transferências  bancárias;  (4)  a  soma dos valores identificados nas linhas acima; (5) quaisquer outros  valores que considerar relevante.  Diante do exposto, proponho diligência para, NESSA ORDEM:  ∙  Primeiro,  a  intimação  do  Contribuinte  do  resultado  da  diligência  solicitada  pela  Resolução  CARF  nº  2202000.751,  de  15/03/2017;  ∙  Depois, elabore a planilha especificada acima; ∙ Por fim, realize nova  intimação  do  Contribuinte  em  relação  ao  resultado  dessa  nova  diligência solicitada nesta presente resolução.  O  Contribuinte  foi  intimado  conforme  fl.  3068,  Intimação  526/2018,  das  Resoluções n.º 2202­000.812 e n.º 2202­000.751, a qual foi recebida por AR em 07/05/2018.  Em  resposta  à  intimação  o  contribuinte  em  fls.  3072/3083  apresentou  petição  requerendo a nulidade do Auto do Infração, sob o fundamento de descumprimento da Súmula  n.º 29 do CARF. Ainda,  ressaltou que de acordo com o cumprimento da diligência apenas o  contribuinte foi intimado, não havendo intimação dos demais co­titulares.  Em  fl.  3113  dos  autos  há  o  seguinte  despacho  de  encaminhamento,  de  12/07/2018:   “Encaminho  o  processo  à  DIFIS/DERPF/SPO  para  elaboração  da  planilha, conforme determina o CARF por meio da Resolução n° 2202­ 000.812.”  No  dia  seguinte  (13/07/2018),  à  fl.  3114,  sobreveio  novo  despacho  de  encaminhamento:  “Tendo  em  vista  o  retorno  de  diligência,  encaminhe­se  o  presente  processo para prosseguimento.”  Também em 13/07/2018 foi proferido outro despacho de encaminhamento:  “Retorno de resolução. Para inclusão em pauta.”   É o relatório.  Voto   Conselheiro Martin da Silva Gesto – Relator   Constata­se que os autos não se encontram em estágio apto a ser julgado.  Consoante  se  verifica,  embora  no  dia  12/07/2018  o  processo  tenha  sido  encaminhado à DIFIS/DERPF/SPO para elaboração da planilha, no dia seguinte o processo foi  devolvido ao CARF sem planilha alguma juntada aos autos.  A Resolução CARF nº 2202­000.812 de forma clara assim determinou:  Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.843  S2­C2T2  Fl. 3.124          9  “(...)  diante  do  volume  de  provas  constantes  nos  autos,  faz­se  necessário  elaborar  planilha  identificando,  em  ordem  cronológica  e  separado  por  conta  bancária,  especificamente:  (1)  os  valores  dos  levantamentos  judiciais  comprovados  nos  autos;  (2)  os  depósitos  bancários incluídos na base de cálculo que coincidem com os valores  identificados  nos  levantamentos  judiciais;  (3)  os  valores  que  o  contribuinte  comprovou  ter  repassado  aos  clientes,  seja  por meio  de  cheque,  seja  por  meio  de  depósitos/transferências  bancárias;  (4)  a  soma dos valores identificados nas linhas acima; (5) quaisquer outros  valores que considerar relevante.  Diante do exposto, proponho diligência para, NESSA ORDEM:  Primeiro,  a  intimação  do  Contribuinte  do  resultado  da  diligência  solicitada  pela  Resolução  CARF  nº  2202­000.751,  de  15/03/2017;  Depois, elabore a planilha especificada acima; Por  fim,  realize nova  intimação  do  Contribuinte  em  relação  ao  resultado  dessa  nova  diligência solicitada nesta presente resolução.  Portanto,  denota­se  que  somente  o  primeiro  item  da  diligência  foi  cumprido,  restando ser realizado o restante.  Ante  o  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  Unidade  Preparadora cumpra integralmente o disposto na Resolução CARF nº 2202­000.812, de modo  que, primeiro, seja elaborada a planilha especificada na referida Resolução e, após, promova­se  a  intimação  do  contribuinte  quanto  ao  resultado  da  diligência,  oportunizando­lhe  prazo  para  que  querendo  se  manifestar  sobre  a  planilha  confeccionada.  Por  fim,  retornem  os  autos  ao  CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator     Fl. 3124DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964145/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. A mera retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório, sem a apresentação de escrituração e documentação contábil e fiscal, não é suficiente para comprovar o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva –Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça –Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.708  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS  CIENTÍFICOS    LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO CERTA  E  LÍQUIDA  DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter  restituído  não  pode  fundamentar  tais  direitos.  Somente  o  direito  creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  à  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE.  A mera  retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório,  sem a  apresentação  de  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal,  não  é  suficiente para comprovar o crédito pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva –Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça –Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 41 45 /2 00 9- 14 Fl. 120DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12­39.103, proferido pela  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  O  presente  processo  versa  sobre  PER/DCOMP  de  nº  08612.93237.311008.1.3.04­4526, transmitido em 31/10/2008, utilizando para compensação o  DARF quitado em 29/07/2005, PA 30/06/2005 (CÓDIGO 2089), no valor de R$ 35.409,50.  A  DERAT/RJO,  por  meio  do  Despacho  Decisório,  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, nos seguintes termos:    Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  alegou,  em  síntese,  que  “incorreu  no  erro  em  não  retificar  sua  DIPJ  e  sua  DCTF  disponibilizando o crédito para compensação” e que a verdade material deve prevalecer.  Ao apreciar a referida manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu por  bem  julgá­la  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado,  cuja  ementa  da  decisão  segue transcrita:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2005   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  com  o  objetivo  de  reforma  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou o recurso voluntário, cujos argumentos, em síntese, foram:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15374.964145/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.708  S1­C0T3  Fl. 3          3 a)  a  compensação  fora  efetuada  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  e  apenas por um erro no preenchimento de suas DCTF e DIPJ não constaram o valor dos créditos  informados e, assim, não houve a homologação da DCOMP;   b) tais declarações foram devidamente retificadas no sentido da comprovação  do suposto crédito utilizado na compensação em questão, apesar de entender que o que garante  o direito à compensação é o pagamento indevido ou maior, e não o correto preenchimento de  declarações fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Conforme  já  relatado,  o  presente  processo  versa  sobre  declaração  de  compensação não homologada, visto que a "partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Isso  se  deu  porque  a  DERAT,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  na  declaração  de  compensação  com  as  existentes  nos  sistemas  da RFB,  verificou  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  DARF  foi,  assim,  totalmente  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais, a qual  tem o condão de constituir,  formalmente, o crédito  tributário, materializando­o.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, a Recorrente admitiu que a  DCTF  não  apontava  a  existência  de  crédito,  sendo  retificada  posteriormente  ao  despacho  decisório (mesma data da retificação da DIPJ).  Ocorre que, pela análise dos autos, está claro que Recorrente não acostou aos  autos conjunto probatório robusto que comprovasse existência do crédito alegado, bem como  possibilidade  a  retificação  de  suas  declarações  após  ser proferido  o Despacho Decisório  que  não homologou compensação pleiteada.  Afinal, o ônus da prova é do contribuinte a obrigação de instruir os autos com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  justifiquem  a  retificação  das  informações  anteriormente  declaradas, já que as declarações apresentadas do contribuinte devem refletir a realidade de sua  contabilidade.   A  razão  disso  é  simples:  a  autoridade  administrativa  profere  julgamento  analisando  os  documentos  carreados  aos  autos  pela  Recorrente,  visando  à  busca  da  verdade  material.  Fl. 122DF CARF MF   4 Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código  Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram".  Assim sendo, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar documentalmente  a  existência  de  suposto  erro  de  fato  que  desse  guarida  à  retificação  das  declarações  apresentadas.   Erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa,  por  exemplo,  no  conhecimento  e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos.  Portanto, apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas  a  lapso  manifesto  e  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  no  Per/DComp  podem  ser  corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972, desde que devidamente comprovadas, e, como já foi dito, isso  não ocorreu  E ausência de comprovação, como já dito, é incompatível com a retificação  das  declarações  apresentadas  pela  Recorrente  após  a  prolação  do  Despacho  Decisório.  É  importante  registrar  que  a  DCTF  é  confissão  de  dívida,  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação tributária.   Qualquer alteração da DCTF, ou mesmo na DIPJ, após o despacho decisório  deve  ser  realizada munidos  de  documentos  fiscais  suficientes  para  comprovar  eventual  erro  anterior.   Ademais,  a  determinação  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  identificação  de  crédito  anteriormente  não  declarado,  longe  de  ser mero  formalismo,  é  uma  determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  A  comprovação,  portanto,  é  conditio  sine  qua  non  para  admissão  da  retificação  realizada,  quando  essa,  como  no  caso  dos  autos,  reduz  tributos.  E,  a  Recorrente  poderia tê­la providenciado em todo decorrer do processo.   Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me  filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade,  desde que esclareça pontos fundamentais na ação de retificação.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15374.964145/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.708  S1­C0T3  Fl. 4          5 Contudo,  repise­se:  a  Recorrente  não  trouxe  à  colação  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  evidenciasse  o  suposto erro no preenchimento das declarações, o que justificaria o  recolhimento do  imposto  em valor superior ao declarado e a possibilidade de retificação das DCTF e DIPJ.   Outrossim,  é  em  razão  do  princípio  da  verdade  material  que  a  Recorrente  deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil­fiscais da empresa, pois a autoridade  fiscal  poderia  ter  efetuado  a  homologação  de  ofício,  uma  vez  identificada  a  correição  das  retificações realizadas.   O  contrário  ­  homologar  a  compensação  sem  os  documentos  contábeis  indispensáveis,  considerando  apenas  as  declarações  da DIPJ  e DCTF,  ainda  que  retificadas,  não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base  nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por  conseguinte,  não  pode  ser  identificada  a  liquidez  e  certeza dos  créditos  em discussão  nestes  autos (art. 170 CTN).  Ademais, em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  incumbindo­lhe,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  De  fato,  a  compensação  válida  pressupõe  o  encontro  de  valores  líquidos  e  certos, inclusive, harmônicos com todos os registros e declarações do interessado, não podendo  estar presentes incertezas e dúvidas para o cotejo de contas.  Logo,  levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN1),  conclui­se  que  não  deve  haver  homologação  da  compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como de fato ocorreu  in casu,  notadamente com base em informações prestadas pela própria Recorrente.  Ressalta­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados,  concluindo­se  que não  foram produzidos  no  processo  elementos  de  prova mediante  assentos  contábeis e fiscais que evidenciassem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Fl. 124DF CARF MF   6 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em  questão,  e,  por  conseguinte, a não homologação da compensação pleiteada.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                  Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.912511/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.909  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 25 11 /2 01 1- 15 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10580.912511/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.909  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10580.912511/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.909  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.583.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10580.912511/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.909  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10580.912511/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.909  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10580.912511/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.909  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.912511/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.909  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.912511/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.909  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10580.912511/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.909  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 189DF CARF MF

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7721400 #
Numero do processo: 10384.723819/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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| Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.344          1 1.343  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.723819/2017­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.826  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado), Cynthia Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  o  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .7 23 81 9/ 20 17 -9 1 Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.345          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­75.793,  proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP,  que  por  unanimidade  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta,  mantendo  o  crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI   Ano­calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017   INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO.  Os conceitos de produção, matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI, não abrangendo as despesas com gastos gerais de fabricação.  GLOSA DE CRÉDITO. ERRO DE ALÍQUOTA. LANÇAMENTO.  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota  na  aquisição  de  insumos  (quando  isentos  ­  ZFM),  justifica  o  lançamento  de  ofício  do  IPI,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Ano­calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado  para refrigerantes” constitui­se de um conjunto cujas partes consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  só  se  tornam,  efetivamente,  uma  preparação  composta  para  elaboração  de  bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no  estabelecimento  adquirente,  cada  um  dos  componentes  desses  “kits”  deverá ser classificado no código próprio da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017   APLICAÇÃO DA  NORMA  JURÍDICA.  ALTERAÇÃO DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  A alteração de critério jurídico deve ser entendida como uma mudança  de posição interpretativa da Administração a respeito de determinada  norma.  Não  ocorre  alteração  de  critério  jurídico  nem  ofensa  ao  art.  146  do  CTN  se  a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte,  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.346          3 mas  que  jamais  foi  objeto  de  manifestação  expressa  por  parte  da  Administração Tributária.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DOCUMENTOS  FISCAIS  IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE  DO ADQUIRENTE.  Em  matéria  tributária,  a  culpa  do  agente  é  irrelevante  para  que  se  configure  descumprimento  à  legislação  tributária,  posto  que  a  responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art.  136  do  CTN.  Na  situação,  as  notas  fiscais  de  aquisição  das  mercadorias  que  originaram  o  suposto  crédito,  ao  consignarem  classificação  fiscal  equivocada  que  não  se  aplica  ao  produto  comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o  crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa.  AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.  O  provimento  jurisdicional  somente  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição inicial.  OBSERVÂNCIA  DOS  ATOS  NORMATIVOS  EXPEDIDOS  PELAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  AFASTAMENTO  DA  INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se  refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das  leis, dos  tratados e das convenções  internacionais e dos decretos que  versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como  portarias,  instruções,  etc,  editadas  com  a  finalidade  de  explicitar  preceitos  legais  ou  de  instrumentar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o  condão de  excluir  a  cobrança  dos  consectários  legais,  nos  termos de  parágrafo único do art. 100 do CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFICÁCIA  NORMATIVA  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA.  Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº  4.502, de 1964, c/c o art. 100,  II  e parágrafo único, do CTN, para a  exclusão de penalidades e  juros de mora, pela  inexistência de lei que  atribua  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas  em  processos  nos quais um terceiro não seja parte.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa  de  ofício  classificada como débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora,  a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido       Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.347          4 Por bem descrever os fatos, transcrevo parte do relatório da decisão recorrida:  Trata­se  IMPUGNAÇÃO contra auto de infração lavrado para o lançamento do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  para  constituir  créditos  tributários  em  desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 64.526.078,67 (sessenta e  quatro  milhões,  quinhentos  e  vinte  e  seis  mil,  setenta  e  oito  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  consolidado  na  data  do  lançamento,  em  decorrência  das  infrações  abaixo  enumeradas:  1. Créditos Indevidos ­ crédito básico indevido : o estabelecimento industrial creditou­se  indevidamente de créditos básicos, em desrespeito à legislação do imposto;  2. Créditos  Indevidos (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO): O estabelecimento  industrial  calculou  erroneamente  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  "Kit  concentrados" da empresa Recofarma.   Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  fez  parte  integrante  do  auto  de  infração, o Fisco concluiu que o procedimento correto para classificação fiscal dos kits  adquiridos  pela  fiscalizada  é  a  aplicação  da  RGI  nº  1  sobre  cada  componente  individual,  e  não  sobre  o  conjunto,  como  fez  a  empresa  e  tendo  em  vista  que  os  componentes dos kits devem ser enquadrados em códigos tributados à alíquota zero, o  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  seria  zero. Assim,  seria  INEXISTENTE o  direito a crédito de IPI decorrente das aquisições dos Kits da Recofarma.  Além dos  créditos  indevidos  decorrentes  das  aquisições  da Recofarma,  quando  da  análise das PER nº 41605.81168.240912.1.1.01­5484, 37713.04827.240912.1.1.01­  1315 e 15630.56923.250214.1.1.01.0966, referentes a créditos de IPI apurados no 1º e  2º trimestres de 2012 e 4º trimestre de 2013 de 2012 e 2013, houve glosas de créditos  de IPI em decorrência de os materiais adquiridos não se enquadrarem no conceito de  insumos, nos termos do art. 164 do Decreto nº 4.544/02, conforme processos e valores a  seguir relacionados:    Procedeu­se,  então  à  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  IPI  no  período  compreendido nos autos.  A Contribuinte foi intimada via postal em data de 31/01/2018 (fls. 1.019).  O Recurso Voluntário de fls. 1.163 a 1.241 foi interposto em data de 26/02/2018  (Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  1.042),  pelo  qual  pede  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  e,  consequentemente,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  extinção do crédito tributário exigido.  Em síntese, o Recurso Voluntário está fundamentado nos seguintes argumentos:  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.348          5 i) Decadência do período anterior a 31/08/2012 por aplicação do artigo 183,  parágrafo único,  III do RIPI/2010 c/c artigo 150, § 4º do Código Tributário  Nacional;  ii)  Direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  beneficiados  pela isenção do art. 9° do DL 288/1967, com base na coisa julgada formada  no Mandado de Segurança 95.0009470­3;  iii) Direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do Decreto­Lei 1.435/1975;  iv)  Ausência  de  responsabilidade  da  recorrente  (terceiro  adquirente  do  concentrado) por suposto erro na classificação fiscal;  v)Alteração  de  critério  jurídico,  com  violação  do  artigo  146  do  Código  Tributário Nacional,  uma  vez  que  em  fiscalizações  anteriores,  a  autoridade  fiscal  não  glosou  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  concentrados  para  bebidas  não  alcoólicas,  sendo  que  o  novo  critério  jurídico  somente  poderia  alcançar  fatos  geradores  posteriores  à  ciência  do  auto  de  infração  (31/8/2017).  Cita  o  Acórdão  nº  3401­  002.537,  REsp  1.130.545/RJ  e  o  Parecer PGFN n° 405/2003;  vi)  Competência  da  SUFRAMA  para  efetuar  a  classificação  fiscal  de  produtos fabricados em projeto industrial aprovado para fruição de benefícios  fiscais e do ato administrativo;  vii)  Trata  sobre  o  Processo  Produtivo  Básico  definido  na  Portaria  Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, que conceitua o referido produto  como "concentrado para bebidas não alcoólicas (código 0653);  viii) Apresenta parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, com a conclusão  de que se trata de “produto único”;  ix)  Segundo  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  o  item  XI  da  Nota  Explicativa  referente  à  Regra  Geral  de  Interpretação  3  b)  confirma  que  os  concentrados  entregues  em  forma  de  “kits”  devem  ser  classificados  numa  mesma  posição,  uma  vez  que  tais  concentrados constituem “mercadoria unitária”;   x) As Notas Explicativas  III, a), e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a  Nota Explicativa X da Regra Geral 2 b) esclarecem que a aplicação da Regra  Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há posição específica  para  classificar  a  mercadorias,  o  que  ocorreria  na  hipótese  com  a  posição  21.06.90.10 Ex. 01 e Ex. 02;   xi) O fato de os concentrados fornecidos pela RECOFARMA não terem sido  previamente homogeneizados não significa que não estejam prontos para uso  pelo fabricante de refrigerantes;  xii)  Após  ingresso  dos  concentrados  no  estabelecimento,  todo  processo  produtivo se refere à elaboração de refrigerantes, confirmando a classificação  fiscal em razão da destinação da mercadoria;   xiii) Aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional;  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.349          6 xiv)  Ilegalidade  do  auto  de  infração  por  alteração  do  critério  jurídico,  uma  vez que a fiscalização concluiu que a maioria das partes do produto estariam  classificadas  em  posições  cujas  alíquotas  são  iguais  a  zero,  porém  reconhecendo  que  uma  das  partes  integrantes  deveria  ser  classificada  na  posição 3302.10.00, cuja alíquota é de 5% e, no entanto, deixou de calcular  este crédito por aplicação do artigo 142 do Código Tributário Nacional;  xv) Impossibilidade de exigência de multa, de juros e de correção monetária;  xvi)  Incidência do artigo 76,  II, “a”, da Lei 4.502/1964 para afastar a multa  aplicada em autuação;   xvii) Exclusão da multa por incidência dos artigos 486, II, “a”, do RIPI/2002  e 567, II, “a”, do RIPI/2010;  xviii)  Cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  fundamentou  a  glosa  dos  créditos  oriundos  da  aquisição  de  produtos  empregados no processo de industrialização de refrigerantes;  xix) Descabimento de juros sobre a multa de ofício.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 1.271 a 1.341.  É o relatório.   Voto  Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora     1. Pressupostos legais de admissibilidade   Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  2. Preliminarmente.   Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  através  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891  (Tema  322),  o  Supremo  Tribunal  Federal  discute,  através  da  sistemática  da  Repercussão  Geral,  a  constitucionalidade  do  aproveitamento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria­prima e material  de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus, conforme Ementa  abaixo:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI. NÃO­CUMULATIVIDADE. DIREITO  AO  CREDITAMENTO  NA  ENTRADA  DE  INSUMOS  PROVENIENTES  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Considerando a repercussão geral sobre a matéria objeto do presente recurso e,  como não há previsão no Regimento Interno deste Tribunal Administrativo ou no Decreto nº  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.350          7 70.235/72, aplica­se, subsidiariamente, o artigo 151 do Código de Processo Civil, estendendo  aos processos administrativos de caráter tributário o sobrestamento previsto pelo artigo 1.035,  §52 do mesmo Diploma Legal.  Consigna­se  que,  à  luz  do  artigo  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal  e,  havendo  posterior  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  pelo  STF  ainda  na  pendência  de  julgamento definitivo deste  recurso,  fatalmente deverá ser aplicado o artigo 62, parágrafo 2º3  do RICARF, o que poderá tornar prejudicado o resultado desta decisão.  Por  tais  razões,  preliminarmente,  voto  pelo  sobrestamento  do  feito  até  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891  (Tema  322)  do  Supremo  Tribunal  Federal.   3. Da necessidade de diligência para julgamento do recurso   Ultrapassada  a  preliminar  de  sobrestamento  suscitada,  faz­se  necessária  a  realização  de  diligência  para melhor  conclusão  do Colegiado  sobre  o  fundamento  de  defesa  abaixo tratado:  3.1. A Recorrente  alega  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  concentrado  para  bebidas  não  alcoólicas  por  força  de  decisão  transitada em julgado no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009470­3.  Da  análise  da  petição  inicial  apresentada  pela Contribuinte  à  fiscalização  (fls.  177­246), é possível constatar os seguintes fatos e pedidos:                                                                1  “Art.  15.   Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”  2  Art.  1.035.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  irrecorrível,  não  conhecerá  do  recurso  extraordinário  quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.  §  5o  Reconhecida  a  repercussão  geral,  o  relator  no  Supremo  Tribunal  Federal  determinará  a  suspensão  do  processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem  no território nacional.    3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.351          8 (...)      A  segurança  foi  concedida  em  Primeira  Instância  e  confirmada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª Região,  que  negou  provimento  ao Recurso  de Apelação  da  Fazenda  Nacional e Remessa de Ofício.    Consta  igualmente  nos  autos  um  extrato  de  andamento  processual  com  a  fase  "Arquivado  Definitivamente  BAIXA  FINDO"  e  "  Remetidos  os  autos  com  ARQUIVAMENTO COM BAIXA para Setor de Distribuição".    Observo  que  no  Acórdão  igualmente  apresentado  pela  Contribuinte  à  fiscalização,  consta  o  voto  vista  proferido  pelo  Eminente  Desembargador  Petrucio  Ferreira,  pelo  qual  foi  aplicado  o  Princípio  da  Não  Cumulatividade  em  relação  ao  IPI  mesmo  sem  cobrança na operação anterior e por qualquer motivo. Vejamos a Ementa abaixo:  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.352          9     3.2.  Por  sua  vez,  reporto  ao  relatório  da  decisão  recorrida  sobre  a  alegação  apresentada pela Contribuinte, que assim sintetiza:  A  AUTORIDADE  reconheceu  a  existência  do  MSI  n°  95.0009470­3,  mas  deixou  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, em  razão  de  ter  glosado  a  alíquota  utilizada  para  calcular  o  respectivo  crédito, face a suposto erro de classificação fiscal.  Com  efeito,  é  indiscutível  e  incontroverso  que,  nos  autos  do MSI  n°  95.0009470­3,  foi  proferida  decisão  final  reconhecendo  à  IMPUGNANTE o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição  de  insumo  isento  para  refrigerantes,  elaborado  pela  RECOFARMA,  situada na Zona Franca de Manaus (fls. 139 a 202).  Dessa  forma,  deve  ser  observada  a  referida  coisa  julgada  que  assegurou  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos  para  refrigerantes,  elaborados  pela  RECOFARMA,  situada  na  Zona  Franca  de  Manaus,  se  acolhidos  qualquer  um  dos  fundamentos elencados nas seções anteriores.    3.3. E, na análise do pedido, o Eminente Julgador de Primeira  Instância assim  observou:  De acordo com os autos, o MS 95.0009470­3 tratou do assunto “direito  à manutenção  dos  créditos  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  provenientes  da  ZFM”  em  tese,  ou  seja,  o  juízo  não  avaliou  se  os  insumos adquiridos pelo estabelecimento são ou não uma mercadoria  única  ou  um  “KIT”,  nem  se  o  código  NCM  e  alíquota  adotada  pelo  estabelecimento  estavam  corretos.  Estes  fatos  foram  tidos  como  pressupostos para a adoção da tese em julgamento.  (sem destaque no  texto original)  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.353          10   3.4. Outrossim, no intuito de analisar a vinculação entre os objetos da demanda  judicial e da autuação ora contestada, verifiquei que em Recurso de Apelação a União aventou  os seguintes argumentos:    (...)      3.5. Destaco, ainda, que entre os fundamentos de defesa do presente litígio,  a  Recorrente  trata  justamente  do  direito  ao  crédito  com  base  na  isenção  de  produtos  industrializados  da  Zona  Franca  de  Manaus  por  previsto  no  art.  6º,  §  1º,  do  DL  nº  1.435/754,  a  incidência  dos  artigos  95  e  237  do RIPI/20105  (Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010), bem como o artigo 9º do Decreto­lei nº 288, de 28 de fevereiro de 19676.                                                               4 Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos  Industrializados os produtos elaborados com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente  sujeitos ao pagamento do referido imposto.  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.354          11   3.6.  Considerando  os  fatos  acima  e,  para  o  correto  julgamento  por  este  Colegiado, entendo como imprescindível o acesso à íntegra do processo judicial, possibilitando  a análise e compreensão exata quanto à matéria tratada no Mandado de Segurança Individual nº  95.0009470­3, em especial se houve questão prejudicial que possa coincidir com o objeto desta  autuação, passível de produzir os efeitos da coisa julgada e, ainda, para análise das razões que  serviram de fundamento daquela sentença.     3.7. Com isso, proponho a conversão do julgamento em diligência para que  sejam realizadas as seguintes providências:  1)  Intimação  da  Recorrente  para  apresentar  nos  autos,  no  prazo  de  30  (trinta) dias:  1.1) Cópia Integral do Mandado de Segurança nº 95.00094703;  1.2) Certidão de trânsito em julgado;  1.3) Certidão de inteiro teor do referido processo (certidão de objeto e pé).    2)  Após  apresentação  dos  documentos  solicitados  em  Item  1,  que  seja  intimada a PGFN para manifestação que entender pertinente, no prazo de  30 (trinta) dias.                                                                                                                                                                                             §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA    5 Art. 95. São isentos do imposto:          (...)  III ­ os produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive  as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham  sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas  alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da  TIPI (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 34).          (...)  Art.  237.  Os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se  do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como MP, PI e  ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º).    6 Art. 9º Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona  Franca  de Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  § 1º A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus  que  devam  ser  internados  em  outras  regiões  do  País,  ficará  condicionada  à  observância  dos  requisitos  estabelecidos no art. 7° deste decreto­lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  § 2º A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1º do art. 3º deste decreto­lei.  (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)”    Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.355          12   3.8.  Após  os  prazos  acima  concedidos,  com  ou  sem  resposta  das  partes,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos  Fl. 1355DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.000809/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A teor dos artigos 299, 276 e 923, do RIR/1999, as quantias apropriadas às contas de despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real, devem, além de satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, sustentarem-se em documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos. Comprovado nos autos que as despesas financeiras glosadas atenderam a tais requisitos e se mostraram necessárias, usuais e normais à consecução dos objetivos sociais da contribuinte, impõe-se reconhecer sua dedutibilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1402-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­003.816  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  ARGOLIS HOLDING S.A. (SUCEDIDA POR TELEMAR PARTICIPAÇÕES  S.A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE.  A teor dos artigos 299, 276 e 923, do RIR/1999, as quantias apropriadas às  contas de despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real,  devem,  além  de  satisfazer  às  condições  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade, sustentarem­se em documentos hábeis, idôneos e contemporâneos  aos  fatos.  Comprovado  nos  autos  que  as  despesas  financeiras  glosadas  atenderam  a  tais  requisitos  e  se mostraram  necessárias,  usuais  e  normais  à  consecução  dos  objetivos  sociais  da  contribuinte,  impõe­se  reconhecer  sua  dedutibilidade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  exigência  decorrente  deve  seguir  a  orientação  decisória  adotada  para  o  tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)    Edeli Pereira Bessa ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 08 09 /2 00 9- 18 Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.747            2     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Edeli Pereira Bessa (Presidente).                                          Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.748            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/RJO em sessão de 27 de março  de 2018  (fls. 1572/1594)1, que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada e manteve os  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  perpetrados  pelo  Fisco,  anos­calendário  2004  e  2005,  relativamente a glosa de despesas (AI – fls. 3 e 384/396).  Para  visualização  reproduz­se  o  AI  de  IRPJ  (o  de  CSLL  tem  a  mesma  conformação):    Antes  de  adentrar  ao  relato  dos  fatos,  impende  algumas  ponderações  preliminares.  Inicialmente os lançamentos foram submetidos à mesma Turma Julgadora de  1ª  Instância,  com composição diferente que,  em sessão de 28 de novembro de 2011, decidiu  pela nulidade do lançamento (fls. 941/945), em acórdão que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2004, 2005  LANÇAMENTO.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo o auto de infração lavrado  contra  empresa  já  extinta  por  incorporação,  em  virtude  de  erro  na  identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.    Impugnação Procedente    Crédito Tributário Exonerado  Submetido  à  obrigatória  revisão  de  ofício  pelo  CARF,  em  razão  da  ultrapassagem do  limite  de  alçada,  a  então  3ª Turma da 1ª Câmara  da  1ª  Seção, mediante  o  Acórdão 1103­000.830, de 07 de março de 2013  (fls. 967/989)  ratificou a decisão  inaugural,  assentando na ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/12/2005                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.749            4 RECURSO  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  EXTINÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  DA  INCORPORADORA.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. NULIDADE.  Sendo a sociedade incorporadora a responsável pelos tributos devidos  pela  incorporada  até  a  data  da  sucessão,  declara­se,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  a  nulidade  dos  autos  de  infração  formalizados  em  face  da  pessoa  jurídica  incorporada,  já  extinta  quando da lavratura, tendo a fiscalização conhecimento de tal fato no  curso do procedimento fiscal.    Recurso de ofício negado.  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou Recurso Especial  (fls.  991/1006),  admitido  e provido  pela  1ª Turma da CSRF,  sessão  de  05  de  abril  de 2017,  determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, assim  delineado na conclusão do Acórdão (fls. 1073):  “Do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, devendo o processo retornar ao órgão julgador de primeira  instância, para apreciação do mérito do litígio”.  Em face desta novel posição processual,  os  autos  retornaram  à 1ª  Instância  para  início  de  todo  o  procedimento  litigioso,  sendo  apreciado  pela  mesma  1ª  Turma  da  DRJ/RJO (fls. 1572/1594).  Feitas  estas  pontuais  colocações,  passo  à  análise  da  lide,  iniciando  pela  acusação fiscal.   DA ACUSAÇÃO FISCAL  Segundo o Termo de Constatação Fiscal  (fls.  382/383),  bem  resumido pela  decisão  recorrida,  cujo  relatório,  com  eventuais  acréscimos  adoto,  a  infração  está  assim  delineada:  “   Através  do  Termo  de  Intimação  recebido  em  27/08/2008,  foi  solicitado  ao  contribuinte,  dentre  outros  documentos  a  apresentação  dos  contratos  de  financiamentos  e  empréstimos  efetuados, tendo em vista os valores significativos apresentados em  sua DIPJ, a título de despesas financeiras;    Em resposta, o contribuinte apresentou um Contrato de Compra  e  Venda  de  Ações  de  Emissão  de  Brasil  Telecom  Participações  S.A.,  datado  de  27/07/2000,  o  qual  estaria  vigente  durante  o  período de sua assinatura até o ano­calendário de 2006, gerando  despesas  financeiras  no  período  citado.  Este  contrato  designava  como  vendedora BNDES PARTICIPAÇÕES  S.A.  (BANESPAR),  e  como  compradora  TECHOLD  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (TECHOLD),  atualmente ARGOLIS HOLDING  S.A. O  objeto  do  contrato  era  a  venda  de  9.833.513.884  ações  preferenciais  de  emissão  da  BRASIL  TELECOM  PARTICIPAÇÕES  S.A.  livres  e  desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, e com  todos os  direitos  inerentes até a presente data por parte do BNDESPAR a  TECHOLD  pelo  valor  de  R$  272.290.000,00,  financiados  pelo  BNDESPAR, conforme contrato;  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.750            5  Verificando que as ações adquiridas não mais  faziam parte do  ativo da TECHOLD, foi elaborado Termo de Intimação, recebido  pela  interessada  em  24/11/2008,  solicitando  esclarecimentos  e  respectivas documentações comprobatórias da situação das ações;    Em  resposta,  o  contribuinte  informou  que  as  ações  foram  transferidas  pela  TECHOLD  ao  próprio  BNDESPAR  em  30/08/2000,  em  decorrência  da  transformação  de  177.623  debêntures  da  Primeira  Emissão  de  TECHOLD  de  que  a  BNDESPAR  era  titular.  Visando  justificar  esta  operação,  apresentou o contrato 98.2.345.3.2, de 31/07/1998, versando sobre  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURA  SUBSCRIÇÃO  DE  DEBÊNTURES DE EMISSÃO DE TECHOLD,  celebrado  entre  o  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  –  BNDES  e  TECHOLD.  Este  contrato  versava  sobre  a  liberação  imediata por parte do BNDES da quantia de R$ 6.000.000,00, que  seria destinada à aquisição pela SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.  de ações da TELE CENTRO SUL PARTICIPAÇÕES S.A., empresa  licitada  em  leilão  público  de  alienação  de  ações  ordinárias  e  preferenciais  de  capital  social  das  empresas  federais  de  telecomunicações  realizado  no  dia  29/07/1998,  a  título  de  adiantamento  do  valor  das  debêntures  de  que  trata  a  cláusula  sétima do referido contrato. A SOLDPART PARTICIPAÇÕES S.A.  é interligada à TECHOLD;    Através  do  Termo  de  Intimação  recebido  em  26/03/2009,  foi  solicitada  a  apresentação  dos  extratos  bancários  relativos  aos  contratos acima mencionados;    Em  resposta,  o  contribuinte  redigiu  relatório  circunstanciado,  resumindo  todas  as  transações  efetuadas  relativas  aos  contratos  mencionados,  segundo  as  quais  são  parte  de  uma  estrutura  de  financiamento  modelada  para  as  privatizações  do  setor  de  telecomunicações,  anexando  documentação  comprobatória  solicitada pela fiscalização;   Foram executadas diligências  junto ao BNDES, BNDESPAR e  SOLPART, no sentido de confirmar as operações realizadas entre  elas e o contribuinte fiscalizado, sendo tudo confirmado;   Dentro do exposto e da documentação apresentada, observa­se  que o contrato de compra e venda de ações de emissão de Brasil  Telecom  Participações  S.A.  foi  complemento  do  contrato  98.2.345.3.2  de  adiantamento  para  futura  subscrição  de  debêntures  de  emissão  de  Techold,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte fiscalizado não possuía na época do referido contrato  recursos  suficientes  para  liquidá­lo.  Desta  forma,  o  contribuinte  fiscalizado  utilizou­se  dos  financiamentos  obtidos,  com  o  único  objetivo  de  favorecimento  a  empresa  interligada,  conforme  constatado  através  deste  relatório  e  da  documentação  anexa,  sendo portanto desnecessárias suas despesas financeiras relativas  ao período fiscalizado”.   DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.751            6 Contrapondo­se  ao  trabalho  fiscal,  a  autuada  interpôs  impugnação  (fls.  446/475) na qual, depois de pregar pela nulidade do auto de infração em razão de que o Fisco  na  teria  logrado êxito “em provar que  tais valores deduzidos na apuração do  lucro real não  foram  incorridos como gastos essenciais à atividade empresarial”, tendo, “sem fundamentar sua pretensão”,  se  limitado a afirmar que “o contribuinte  fiscalizado utilizou­se dos  financiamentos obtidos, com o  único  objetivo  de  favorecimento  a  empresa  interligada  (...)  sendo,  portanto,  desnecessárias  suas  despesas financeiras relativas ao período fiscalizado”, assentado mais duas preliminares, a saber:  1.  Erro  na  Apuração  de  sua  Base  de  Cálculo,  quando  aponta  ter  havido  “flagrante  erro  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  apresentados,  pois  ao  glosar  a  totalidade das despesas  financeiras  levadas a efeito pela  interessada em 2005, o AFRFB acabou por  abarcar  diversas  outras  despesas  financeiras  que  não  foram,  em  nenhum  momento,  objeto  de  questionamento, tais como despesas com registros bancários e emolumentos, dentre outras”; e,  2.  Erro  na  Identificação  do  Sujeito  Passivo,  pois  o  lançamento  foi  feito  Argolis,  sendo  que,  como  já  foi  desde  o  início  do  processo  fiscalizatório  demonstrado  ao  AFRFB,  “mencionada  companhia  foi  extinta  em  30  de  junho  de  2008,  em  decorrência  de  sua  incorporação  pela  ora  impugnante,  conforme  se  pode  depreender  dos  atos  societários  anexos,  não  podendo, assim, figurar na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ora questionada”.  No mérito, discorre longamente sobre a operação havida, buscando validá­la.  Excertos da impugnação mostram a linha de defesa, onde alega a impugnante:  “i)  ter  sido  acusada  de  ter  levado  ao  cômputo  do  seu  lucro  real  despesas  financeiras  que  não  seriam  revestidas  da  condição  de  necessidade,  o  que  as  tornaria indedutíveis para os fins de apuração do IRPJ e da CSLL;   ii)  tais  despesas  advêm  do  pagamento  de  juros  pelo  financiamento  havido  na  aquisição,  junto  ao  BNDESPAR,  de  ações  da  BRTP,  tudo  no  contexto  de  uma  estrutura  de  financiamento  modelada  para  as  privatizações  do  setor  de  telecomunicações,  que  merecem  mais  uma  vez,  por  sua  compreensível  complexidade, um detalhamento;  iii) em 31 de julho de 1998, a TECHOLD, sucedida da impugnante, firmou com o  BNDES  o  Contrato  de  Adiantamento  para  Futura  Subscrição  de  Debêntures  nº  98.2.345.3.2,  posteriormente  cedido  ao  BNDESPAR,  mediante  o  qual  o  banco  adiantou  o  valor  de  R$$  6.000.000,00,  e  a  TECHOLD  se  comprometeu  a  promover, no prazo de 120 dias, a emissão privada de debêntures transformáveis,  a critério do debenturista, em ações preferenciais de emissão da BRTP;  iv)  entretanto,  considerando que  a TECHOLD não detinha  ações  de  emissão  de  BRTP, esta celebrou com o próprio BNDESPAR o Contrato de Opção de Compra  de Ações, por força do qual passou a ter a opção de comprar ações de emissão de  BRTP  detidas  pelo  mesmo,  garantindo­se,  assim,  para  com  a  sua  obrigação  de  entregar ações da BRTP contraída por ocasião da emissão das debêntures;  v) no dia 27 de julho de 2000, o BNDESPAR subscreveu as debêntures emitidas,  tendo,  no  mesmo  ato,  exigido  a  transformação  dessas  debêntures  em  ações  preferenciais  de  emissão  de  BRTP,  tal  como  comprovado  pelo  Boletim  de  Subscrição, pelo cheque e pelo Pedido de Transformação, todos já anexados;  vi) a TECHOLD exerceu então a opção de compra de ações da BRTP detidas pelo  BNDESPAR, tendo, por consequência, celebrado o Contrato de Compra e Venda  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.752            7 de Ações que suscitou as despesas glosadas pelo Auto no próprio dia 27 de julho  de 2000;  vii) por força desse Contrato de Compra e Venda de Ações, a TECHOLD comprou  do BNDESPAR 9.833.513.884 ações preferenciais de emissão de BRTP, pelo valor  total de R$ 272.290.000,00, cujo pagamento se daria a prazo, em 3 parcelas: (a)  30% em 4 anos, contado do exercício da opção;  (b) 30% em 5 anos, contado do  exercício da opção; e (c) 40% em 6 anos, contado do exercício da opção. Todas  essas parcelas seriam atualizadas pela variação da TJLP, acrescido de spread de  4% ao ano;  viii)  com  as  ações  preferenciais  de  emissão  de  BRTP  já  em  sua  propriedade,  a  TECHOLD  procedeu  à  respectiva  transformação  das  debêntures,  entregando  as  mesmas  ações  adquiridas  junto  ao BNDESPAR  novamente  a  este,  vis  a  vis  uma  obrigação sua;  ix)  ou  seja,  por  ocasião  da  obrigação  de  entregar  ao  BNDESPAR  ações  preferenciais  de BRTP  em  função da  transformação  das  debêntures,  TECHOLD  adquiriu  do  próprio  BNDESPAR  as  9.833.513.884  ações  desta mesma  natureza,  tornando­se  devedor  da  quantia  de R$  272.290.000,00.  Esta  quantia  foi  quitada  em  3  parcelas,  nos  anos  de  2004,  2005  e  2006  e  gerou  as  despesas  ora  questionadas;  x) ser imprescindível também mencionar que (fls. 468):    xi)  não  se  tratar,  em  nenhuma  hipótese,  de  despesas  necessárias  à  sua  empresa  controlada, no caso a SOLPART, mas de despesas havidas no interesse da própria  TECHOLD,  contraídas  em  função  da  necessidade  de  cumprir  uma  obrigação  decorrente da transformação das debêntures de sua emissão;  xii) nem se suscite que tudo isto foi engendrado, para, indiretamente,  financiar a  SOLPART, sua controlada, pois os recursos foram transferidos a ela em aumento  do  seu  capital  social.  Assim,  a  TECHOLD,  na  verdade,  buscou  uma  forma  de  financiamento de suas próprias operações, que nada mais é do que a particiapção  em outras sociedades, conforme dispõe o seu estatuto social, no art. 3º;  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.753            8 xiii)  desde  já  cumpre  ressaltar  que,  de  acordo  com  a  boa  aplicação  da  técnica  contábil,  as  contrapartidas  dos  ajustes  dos  valores  dos  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido  (equivalência  patrimonial)  devem  ser  registradas  em  contas  de  receita  ou  despesa  operacional  que  demonstrem  o  resultado  apurado  pela controlada ou coligada (lucro ou prejuízo), conforme art. 16 da Instrução da  Comissão de Valores Mobiliários nº 247/96, alterada pela 464/08;  xiv) com efeito, a TECHOLD registra seu investimento em SOLPART pelo método  da equivalência patrimonial, pois se trata de investimento relevante em sociedade  controlada (art. 384 do RIR/99). E, como dito, os resultados de equivalência são  resultados  operacionais,  sendo  que  “o  acréscimo  na  conta  de  investimento  que  corresponde  proporcionalmente  ao  lucro  da  coligada  ou  controlada  será  registrado  em  contrapartida  como  receita  do  ano  da  investidora.  Essa  receita  entra  como Outras  Receitas  e Despesas Operacionais  no  subgrupo  de  Lucros  e  Prejuízos  de  Participações  em  Outras  Sociedades  em  conta  própria  designada  ‘Participação  nos  resultados  de  coligadas  ou  controladas  pelo  método  de  equivalência  patrimonial’  (in  “Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações : aplicável às demais sociedades / FIPECAFI” – e. ed. Ver. E atual. – São  Paulo : Atlas, 2003, pág. 165);  xv)  assim,  se  admitirmos  que  as  despesas  financeiras  efetuadas  pela TECHOLD  não eram necessárias a sua atividade, estaremos negando a finalidade principal de  sua  existência  e  admitindo  que  nenhuma  sociedade  holding  poderá  realizar  investimentos em suas investidas, ou melhor, que os investimentos realizados por  elas  não  podem  preceder  de  recursos  tomados  a  juros  que  gerem  despesas  financeiras passíveis de dedução no cômputo do lucro real;  xvi) isto seria admitir que as holdings não são responsáveis pela saúde financeira  de suas investidas, o que nitidamente vai de encontro às decisões administrativas e  legislação ora analisadas;  xvii)  cita  jurisprudência  administrativa,  discorre  sobre  o  artigo  299  do  RIR/99,  afirma  que  não  se  trata  de  encargos  financeiros  de  “empréstimos  repassados”,  posto  que  nestes  casos,  consideram­se  não  necessárias  as  despesas  financeiras  correspondentes  a  empréstimos  repassados  a  empresa  interligada  sem  qualquer  encargo financeiro;  xviii)  no  caso  se  trata  de  juros  incorridos  com  o  fito  de  gerar  recursos  para  investir  em  sua  controlada  (recursos  levados  à  conta  de  capital  social  desta  última), o que, por consequência, ensejou na geração dos resultados operacionais  de equivalência patrimonial da impugnante como já descrito;  xix)  restar  cabalmente  comprovado,  e  isto  sequer  foi  contestado  em  qualquer  momento, que os recursos foram utilizados para aumento de capital da SOLPART,  controlada da TECHOLD a quem a impugnante sucedeu por incorporação;  xx)  e  o  fato  das  contrapartidas  nos  ajustes  dos  investimentos  avaliados  pelo  método da  equivalência  patrimonial  (receitas  ou  despesas)  estarem  excluídas do  cômputo do lucro real, conforme determina o art. 389 do RIR/99, não retira delas  a  natureza  operacional,  notadamente  quando  se  tratam  de  sociedades  holdings,  que existem exclusivamente como veículos de investimento em outras sociedades;  xxi) assim, mesmo que a impugnante não tivesse apropriado os juros ora glosados  por  ocasião  do  contrato  de  compra  e  venda  a  prazo  das  ações  da  BRTP  como  anteriormente  descrito,  o  que  se  constituiu  em  uma  obrigação  própria,  mas  o  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.754            9 tivesse feito em decorrência de empréstimos tomados no mercado e destinados ao  aumento do  capital  social de  sua controlada  (o que efetivamente  foi  feito),  nada  impediria  sua  dedução  para  fins  fiscais,  pois  são  sempre  dedutíveis  as  despesas  necessárias  à manutenção  da  fonte  produtora,  e  no  caso  das  holdings  puras  tal  fonte são as receitas de equivalência patrimonial;  xxii) não ter cabimento algum não se permitir que uma holding aumente o capital  de  sua  controlada,  com  a  única  finalidade  de  permitir  que  esta  realize  investimentos  necessários  a  sua  sobrevivência.  Trata­se  de  seu  objeto  social,  e,  mormente, sua finalidade;  xxiii)  não  restam  dúvidas,  portanto,  de  que  as  despesas  financeiras  suportadas  pela  impugnante  se  revestem  do  caráter  de  necessidade,  como  já  explicitado  anteriormente,  e,  principalmente,  fazem  parte  do  objeto  social  e  sua  razão  de  existir da sociedade, uma vez que serviram para o posterior aumento de capital em  SOLPART,  conforme  já  comprovado  através  dos  documentos  e  contratos  apresentados em resposta aos Termos de Intimação da Receita Federal”.  DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 1572/1594)  Submetido o  litígio  ao  crivo da 1ª Turma da DRJ/RJO,  a Turma  Julgadora,  depois de afastar a preliminar de nulidade dos lançamentos e dos autos de infração e delimitar a  aplicação da jurisprudência aos casos em que haja vinculação dos julgadores à que nela constar,  enfrentou a manifestação da defesa na forma assim sintetizada (todos os destaques sã do original):  “A regra geral, em termos de despesas operacionais, é no sentido de que, em  princípio,  todos os dispêndios da empresa  são dedutíveis. A  lei,  não podendo  prever  uma  a  uma  as  inúmeras  atividades  e  espécies  de  gastos  da  empresa,  parte  da  definição  genérica  de  que  todos  os  custos  e  todas  as  despesas  são  admitidos na apuração da base de cálculo do imposto de renda e estabelece as  exceções, que consistem na não dedutibilidade, na limitação do valor dedutível,  e  na  subordinação  da  dedutibilidade  ao  preenchimento  de  determinadas  condições.  Assim, o procedimento para  se  saber  se uma despesa  é dedutível  consiste  em  verificar se existe dispositivo legal específico tratando da mesma. Caso exista,  o tratamento fiscal seguirá o dispositivo específico. Não existindo, as despesas  serão  dedutíveis  se  observadas  as  quatro  regras  gerais  básicas  para  dedutibilidade, que são:  a) os valores não serem passíveis de apropriação direta em custos e  não constituírem inversões de capital;  b)  serem  despesas  necessárias,  entendidas  assim  as  essenciais,  normais e vinculadas à fonte produtora dos rendimentos;  c) serem comprovadas e escrituradas;  d) serem debitadas no período­base competente   Indubitavelmente,  as  regras  citadas  nos  itens  a  e  b  oferecem  as  maiores  dificuldades  de  análise.  O  conceito  de  necessidade,  aparentemente,  por  ser  oposto  ao  de  mera  liberalidade,  seria  definido  por  critérios  puramente  subjetivos.  Todavia,  não  é  assim:  ele  deve  ser  corolário  direto  da  relação  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.755            10 havida  entre  os  gastos  (despesas)  e  a  contribuição  desses  gastos  para  a  geração da correspondente receita. Portanto, consequência direta do confronto  entre duas situações de fato: gastos versus receita.  Tratando­se da necessidade, deve haver um nexo direto entre as despesas e as  atividades  da  empresa.  Vale  dizer,  são  despesas  necessárias  aquelas  sem  as  quais o empreendimento empresarial não pode ir adiante. São dispêndios que  possibilitam  à  empresa  promover  suas  atividades  que  são,  enfim,  produtoras  dos  seus  respectivos  rendimentos.  São  dispêndios  que  colaboram  para  a  consecução da atividade produtora da riqueza.  (...)  Quanto  à  usualidade,  despesas  usuais  são  aquelas  normais  ao  exercício  de  certa atividade, verificando­se de forma corriqueira.  (...)  Além  da  obrigatoriedade  do  preenchimento  dos  requisitos  de  necessidade,  normalidade e usualidade da despesa, ela deve ser devidamente comprovada,  ou seja, somente poderá ser considerada como dedutível a despesa para qual  for  demonstrada  sua  ocorrência  com  documentação  hábil  e  suficiente,  nos  termos do parágrafo 1º do artigo 9º do DL 1.598/77.  (...)  Portanto,  não  basta  comprovar  que  a  despesa  foi  assumida  e  que  houve  desembolso.  É  indispensável,  principalmente,  comprovar  que  o  dispêndio  correspondeu à contrapartida de algo recebido.  (...)  Assim, considerando que as despesas têm o condão de reduzir o lucro líquido  do exercício e, consequentemente, o crédito tributário devido, conclui­se que é  ônus  da  interessada  provar  a  existência  e  o  preenchimento  dos  requisitos  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  diversamente  do  que  afirma  em  sua  impugnação.  (...)  Examinando­se a impugnação apresentada pela sucessora da interessada às fl.  446/475,  constata­se que esta  reproduz as  informações  acerca  das operações  de empréstimos /  financiamentos e seus desdobramentos já fornecidas durante  o  procedimento  de  fiscalização  bem  como  junta  aos  autos  documentos  já  apresentados e examinados pela autoridade autuante.  Ademais,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  foram  efetuadas  diligências  junto  ao  BNDESPAR  e  ao  BNDES  (fl.  433/438)  e  à  empresa  coligada  SOLPART (fl. 439/443).  Passa­se a relatar os fatos apurados frente à documentação e esclarecimentos  constantes dos autos.  Em  29/07/1998,  a  União Federal  alienou  51,79%  do  capital  votante  da  Tele  Centro  Sul  Participações  S.A.,  antiga  denominação  de  Brasil  Telecom  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.756            11 Participações  S.A.  (“BRTP”),  para  a  SOLPART  Participações  S.A.  (“SOLPART”),  companhia  de  capital  fechado  controlada  pela  Techold,  no  Leilão Público Especial realizado no âmbito do processo de desestatização das  Empresas Federais de Telecomunicações, previsto na Lei nº 9.472/97 (cópia do  documento às fl. 289/295).  Para  fazer  face  ao  pagamento  das  parcelas  assumidas  perante  a  União,  o  Conselho de Administração de Solpart deliberou em 30/07/1998 a emissão de  2.000.000  (dois  milhões)  de  ações  preferenciais,  ao  preço  unitário  de  R$  1.062,50, das quais 62% foram subscritas pela Techold e integralizadas em três  fases.  Por sua vez, a fim de cumprir a obrigação assumida com a controlada Solpart,  em 31/07/1998, a Techold firmou junto ao BNDES Contrato de Adiantamento  para  Futura  Subscrição  de Debêntures  (cópia  do  documento  às  fl.  142/162),  mediante  o  qual:  o  BNDES  liberou,  a  título  de  adiantamento,  o  valor  de  R$  6.000.000,00,  na  data  da  assinatura  do  contrato,  valor  este  destinado  à  aquisição  pela  SOLPART,  de  ações  de  emissão  da  TELE  CENTRO  SUL  PARTICIPAÇÕES S.A.;  e  TECHOLD se  comprometeu  a  promover  a  emissão  privada de debêntures com garantia fidejussória, no prazo de 120 dias contado  da data do referido contrato: quantidade: 1ª Série de 6.000 debêntures, 2ª Série  de 174.623 debêntures e 3ª Série de 174.622 debêntures – valor da emissão: R$  355.245.000,00 em 03/08/1998), transformáveis, a critério do debenturista, em  ações ordinárias ou em ações preferenciais de emissão da empresa licitada (fl.  150).  Em 30/11/1998, o Contrato nº 98.2.345.3.2.  foi  aditado pela 1ª  vez  (cópia do  documento  às  fl.  163/164),  visando  prorrogar  por  60  dias  o  prazo  contratualmente estipulado para a emissão das debêntures.  Em  12/06/2000,  a  Diretoria  do  BNDES  autorizou  a  cessão  do  crédito  do  Contrato  nº  98.2.345.3.2  para  o  BNDES  Participações  S.A.  –  BNDESPAR  (“BNDESPAR”),  o  que  foi  formalizado  por  meio  do  Contrato  Particular  de  Cessão  de  Crédito  nº  00.2.317.8.1  (cópia  do  documento  às  fl.  323/324)  celebrado  em  27/07/2000  (conforme  previsão  contratual  –  Cláusula  Décima  Quinta – Cessão dos Direitos e Obrigações – fl. 161).  Em 27/07/2000,  o Contrato  nº  98.2.345.3.2  foi  aditado  pela  2ª  vez  (cópia  do  documento  às  fl.  166/178),  para,  dentre  outros:  alterar  o  prazo  previsto  no  referido contrato para a emissão das debêntures nele prevista para o dia 31 de  julho de 2000; alterar o prazo de vigência do referido contrato para o dia 31 de  julho  de  2000;  estabelecer  que,  a  critério  do  debenturista,  as  debêntures  poderão  ser  transformadas  em  ações  preferenciais  de  emissão  da  Brasil  Telecom Participações S.A., que deverão estar na  titularidade da emitente na  data da entrega das ações (fl. 331).  Registre­se que constam dos autos os Instrumentos Particulares relativos às 1ª,  2ª e 3ª Emissão de Debêntures,  com Garantia Real e Fidejussória juntamente  com os referidos Registros (cópias dos documentos às fl. 179/213, fl. 214/244 e  fl. 245/268).  Ainda  em  27/07/2000,  o  BNDESPAR  subscreveu  as  debêntures  emitidas  decorrentes das 3 séries,  liquidando  integralmente o contrato nº 98.2.345.3.2,  tendo,  no  mesmo  ato,  exercido  a  opção  de  transformação  de  50%  dessas  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.757            12 debêntures  (177.623)  em  ações  preferenciais  de  emissão  de  BRTP  (cópia  do  Boletim de Subscrição de Debêntures – fl. 352 e Carta de Opção – fl. 354).  Esclareça­se que consta no Boletim de Subscrição de Debêntures que do valor  subscrito  a  importância  de  R$  508.892.938,64  foi  paga  em  dinheiro  e  o  montante  de  R$  7.614.480,00  foi  integralizado  mediante  compensação  com  crédito de que a subscritora era titular.  Ademais,  a  referida  importância  foi  integralmente  repassada  por  meio  do  cheque nº 327721 à SOLPART (fl. 859) em 27/07/2000.  Na mesma data,  foi  celebrado o Contrato  de Opção de Compra de Ações  da  Brasil  Telecom  Participações  S.A.  entre  o  BNDES  Participações  S.A.  e  a  TECHOLD Participações  (cópia  do  documento  às  fl.  270/280),  por  força  do  qual  passou  a  ter  a  opção  de  comprar  ações  de  emissão  de  BRTP  de  propriedade da BNDESPAR.  A  TECHOLD  exerceu  a  referida  opção  de  compra  de  ações  imediatamente,  tendo celebrado o Contrato de Compra e Venda de Ações de emissão de BRTP  com  a  BNDESPAR  no  próprio  dia  27/07/2000  (cópia  do  documento  às  fl.  356/366).  Por  força desse Contrato de Compra e Venda de Ações, TECHOLD comprou  da BNDESPAR  9.833.513.884  ações  preferenciais  de  emissão  de BRTP,  pelo  valor  total  de  R$  272.290.000,00,  cujo  pagamento  se  daria  a  prazo,  em  3  parcelas:  (a)  30% em 4  anos,  contado do exercício da  opção;  (b)  30% em 5  anos,  contado  do  exercício  da  opção;  e  (c)  40%  em  6  anos,  contado  do  exercício da opção.  Tem­se,  portanto,  que  por  ocasião  da  obrigação  de  entregar  à  BNDESPAR  ações  preferenciais  de  BRTP  em  função  da  transformação  das  debêntures,  TECHOLD  adquiriu  da  BNDESPAR  as  9.833.513.884  ações  dessa  mesma  natureza, tornando­se devedor da quantia de R$ 272.290.000,00.  As  ações  preferenciais  de  BRTP  teriam  sido  passadas  então  à  custódia  da  TECHOLD por ocasião da sua aquisição e, no mesmo dia, foram devolvidas à  BNDESPAR para cumprimento da obrigação decorrente da transformação das  debêntures.  Consta,  ainda,  dos  autos  que  o  empréstimo  foi  devidamente  quitado  em  três  parcelas, nos anos de 2004, 2005 e 2006 (Cópia da Declaração de Quitação –  fl. 886).  Saliente­se  que  foram as  despesas  financeiras  relativas  a  este  contrato  que a  fiscalização entendeu não necessárias, sendo objeto da presente autuação.  Da  análise  das  operações  tais  como  efetuadas,  constata­se  que,  de  fato,  não  logrou a interessada demonstrar a necessidade dos empréstimos obtidos: nem  se argumente que os referidos empréstimos teriam sido imprescindíveis para a  integralização das ações subscritas da SOLPART, uma vez que:   “para fazer  face ao pagamento das parcelas assumidas perante à  União,  o  Conselho  de  Administração  da  Solpart  deliberou  em  30/07/1998 a emissão de 2.000.000 ações  preferenciais”  (ou  seja,  a  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.758            13 empresa  SOLPART  não  tinha  “caixa”  para  fazer  frente  aos  compromissos assumidos);    por  sua  vez,  a  TECHOLD  assumiu  diversos  empréstimos  para  integralizar  as  ações  da  SOLPART  por  ela  subscritas,  tendo  por  objetivo  final  o  pagamento  de  parcelas  assumidas  pela  SOLPART  perante à União;    ou  seja,  os  empréstimos  obtidos  pela  TECHOLD  se  destinaram  única  e  exclusivamente  ao  pagamento  das  parcelas  assumidas  pela  SOLPART (a imediata transferência de numerário somente corrobora  tal entendimento).  Tais conclusões restam incontestes quando se analisa em ordem cronológica as  operações  realizadas  (todas  resultantes  das  obrigações  assumidas  pela  SOLPART  junto  à  União),  salientando  que  várias  delas  foram,  inclusive,  efetivadas no mesmo dia, qual seja, 27/07/2000.  Tem­se,  do  exposto,  que  a  interessada  não  logrou  demonstrar  a  necessidade  das despesas  financeiras  relativas a empréstimos por ela contraídos, uma vez  que  se  confirmou  o  apurado  pela  fiscalização,  qual  seja,  o  contribuinte  fiscalizado  utilizou­se  dos  financiamentos  obtidos,  com  o  único  objetivo  de  favorecimento  a  empresa  interligada  (os  empréstimos,  de  fato,  foram  contraídos  tendo  como  destino  dos  recursos  o  pagamento  de  obrigações  assumidas  pela  empresa  coligada  SOLPART);  é,  portanto,  devida  glosa  das  despesas tal como efetuada”.  Sobre o questionamento de erro material alegado pela contribuinte, a decisão  a quo afastou­a sob o argumento de que “a interessada não logrou atestar na impugnação, momento  propício  para  contraditar,  que  as  despesas  financeiras  declaradas  na  Ficha  06A  da  DIPJ  2006  incluíram  outras  além  das  relativas  ao  empréstimo  em  exame,  não  sendo  suficiente  à  comprovação  pretendida a simples exibição de cópias de  folhas do Razão e Razão Analítico da conta Juros Sobre  Empréstimos (fl. 915/917)”.  Igualmente afastou o entendimento da impugnante de que seria inaplicável a  multa  de  ofício  em  sucessora,  reportando­se  ao  decidido  pelo  STJ  no Resp  nº  923.012/MG,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC/1973 e à revogação da Súmula CARF nº 47.  Por  fim,  apontou  que  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ  alcança  as  infrações  relativas à CSLL.  A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2018   ACÓRDÃO  DA  CSRF.  NOVO  ACÓRDÃO  PARA  ANÁLISE  DO  MÉRITO.   Em  virtude  de  decisão  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  CSRF,  que  entendeu  pela  ausência  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  aprecia­se,  em  novo acórdão, as demais alegações apresentadas na impugnação.   ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.   Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.759            14 Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  interessada.  Descabe  a  alegação de  nulidade  quando  inexistirem atos  insanáveis  e  quando a  autoridade  autuante  observa  os  devidos  procedimentos  fiscais,  previstos na legislação tributária.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  proferidas  pelo  Conselho  de  Recursos  Administrativos  Fiscais  e  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo­se às matérias e às  partes envolvidas no litígio.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Exercício: 2005, 2006   DESPESAS  FINANCEIRAS.  NECESSIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.   Não  logrando  a  interessada  demonstrar  a  necessidade  das  despesas  financeiras deduzidas na apuração do lucro real, cabível se torna a sua  glosa.   MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO SUCESSOR.   A  incorporadora  responde  pelo  pagamento  da  multa  de  ofício  decorrente de operações da sucedida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 2005, 2006   CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.   Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a  mesma  decisão  proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições  específicas ou elementos de prova novos.     Impugnação Improcedente     Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada do R. decisum em 10/05/2018 (fls. 1606), a recorrente interpôs  Recurso Voluntário em 08/06/2018 (fls. 1628/1657), no qual rebate os argumentos expendidos  na  decisão  recorrida  e,  no mais,  basicamente  repisa  o  aduzido  na  peça  inaugural  de  defesa,  valendo pontuar excertos da peça recursal para melhor compreensão (todos os destaques constam,  do original) :  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.760            15   Diz a recorrente:  Ø o  PN  32/81,  definiu  como  despesa  necessária  “aquele  gasto  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades  que  estejam vinculadas às fontes produtoras do rendimento”;  Ø depois  de  citar  doutrina  de Mariz  de Oliveira,  adianta  que  “as  despesas  financeiras ora analisadas são aquelas incorridas pela Recorrente,por ocasião  do contrato de Compra e Venda das Ações da BRTP firmado como BNDESPAR,  com o fito de cumprir uma obrigação própria, decorrente da transformação de  debêntures de sua emissão em ações desta companhia” (RV – fls. 1637);  Ø  ser  dever  da  autoridade  administrativa  demonstrar  que  as  despesas  glosadas  não  seriam  essenciais  ou  não  foram  efetivamente  incorridas,  o  que não aconteceu no presente caso e que “sem estes elementos não pode  haver imposição tributária”;   Ø traz  ensinamento  de  Marcus  Vinícius  Neder  e  segue  afirmando  que  a  autoridade autuante teria se limitado a afirmar que as despesas financeiras  “não  eram  necessárias  à  Recorrente,  sem  apresentar  qualquer  base  de  fundamentação”;  Ø assim,  “tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  não  fundamentou  sua  demonstração  de  que  as  despesas  financeiras  flosadas  são  desnecessárias  à  Recorrente,  não  pode  prosperar  a  presente  autuação  por  haver  em  si  vício  insanável”  (RV –  fls.  1639),  devendo o  atuo de  infração “ser  cancelado”  (ibidem – fls. 1641);o rendo, pelo que ou r suco aptu  Ø transcreve jurisprudência e parte para a segunda preliminar:    Ø argui  que  o  Fisco  “glosou  surpreendentemente  a  totalidade  das  despesas  financeiras descritas na linha 36 da Ficha 06A da DIPJ”, do ano­calendário  2005, e que a DRJ avalizou este procedimento por entender que o Livro  Razão  não  se  prestaria  como  prova  do  alegado  pela  então  impugnante;  todavia,  “ao glosar a  totalidade das despesas  (...), o autante “acabou por  abarcar  diversas  outras  despesas  financeiras  que  não  foram,  em  nenhum  momento,  objeto  de  questionamento,  tais  como  despesas  com  registros  bancários e emolumentos, dentre outros” (RV – fls. 1642);  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.761            16 Ø deste modo,  “resta  inequívoca a  prova quanto  ao  erro  na  valoração do  fato  tributário”,  estando­se  diante  de  verdadeiro  vício  formal  que  exige  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  “dado  o  seu  incontestável  caráter  viciado”  (RV –  fls. 1647), não cumprindo os  requisitos estabelecidos no  artigo 10, do PAF;  Ø passa, na sequência, ao mérito dos imputações:    Ø diz  ser  necessário  um  completo  detalhamento  da  operação  para melhor  entendimento dos fatos e expõe:  Ø ter sido acusada de levar ao resultado despesas que não se revestiriam da  condição  de  necessidade,  por  isso  indedutíveis,  porém,  “tais  despesas  advém  (...)  do  pagamento  de  juros  pelo  financiamento  havido  na  aquisição,  junto ao BNDESPAR, de ações da BRTP, tudo no contexto de uma estrutura de  financiamento modelada para as privatizações do setor de telecomunicações”d  Ø traz  o  quadro  detalhado  da  operação  (fotografia  já  vista  neste  voto  por  ocasião  da  transcrição  da  impugnação),  e  torna  a  realçar  ter  exercido  a  “opção  de  compra  de  ações  da  BRTP  detidas  pelo  BNDESPAR,  tendo,  por  consequência, celebrado o Contrato de Compra e Venda de Ações que suscitou  as despesas glosadas pelo AUTO”;  Ø que, por força deste contrato, “comprou do BNDESPAR 9.833.513.884 ações  preferenciais de emissão de BRTP, pelo valor total de R$ 272.290.000,00, cujo  pagamento  se  daria  a  prazo,  em  3  parcelas:  a)  30%  em  4  anos,  contado  do  exercício da opção; b) 30% em 5 anos, contado do exercício da opção; e c) em  6 anos, contado do exercício da opção”, sendo tais montantes atualizados “pela  variação da TJLP, acrescido de spread de 4% ao ano”, gerando “as despesas  ora questionadas” (RV – fls. 1649);  Ø aduz ter demonstrado que, em nenhuma hipótese, como alega o Fisco, as  despesas seriam de sua controlada SOLPART, “mas de despesas havidas no  interesse  da  própria  TECHOLD  [sucedida  pela  recorrente],  contraídas  em  função da necessidade de cumprir uma obrigação decorrente da transformação  das debêntures de sua emissão” (RV ­ fls. 1650);  Ø ademais,  os  recursos  transferidos  à SOLPART  foram como aumento de  capital, ou seja, a recorrente buscou “uma forma de financiamento de suas  próprias  operações,  que  nada  mais  é  do  que  a  participação  em  outras  sociedades”, conforme seus estatuto social, artigo 3º (que transcreve);  Ø que o reflexo deste aporte de capital na SOLPART se reflete quando da  aplicação do MEP e que  seus  resultados,  embora não  sejam  tributáveis,  são  considerados  pela  melhor  doutrina  como  “operacionais”,  fazendo  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.762            17 referência  à  obra  “Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  aplicável às demais sociedades”;  Ø nessa  linha,  admitir  que  as  despesas  financeiras  suportadas  para  fazer  frente a investimentos em outras sociedades seriam indedutíveis revelaria  negar  a  principal  atividade  de  uma  empresa  holding  e  não  admitir  sua  responsabilidade pela saúde financeira de suas investidas;  Ø reproduz acórdãos do CARF, inclusive desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª  Seção,  em  julgamento  recente,  e  pontua  não  se  estar  diante  de  “empréstimos repassados”, quando as despesas  financeiras suportadas não  são  consideradas  necessárias  e  o  empréstimo  é  repassado  a  empresa  ligada “sem qualquer encargo financeiro”; que, “no caso, se tratam de juros  incorridos  com  o  fito  de  gerar  recursos  para  investir  em  sua  controlada  (recursos  levados  à  conta  de  capital  social  desta  última),  o  que,por  consequência,  ensejou  na  geração  dos  resultados  operacionais  de  equivalência patrimonial da Recorrente  como acima  já descrito”  (RV –  fls.  1654),  sendo “cabalmente demonstrado” e sequer contestado em qualquer  momento,  “que  os  recursos  foram  utilizados  para  aumento  de  capital  da  SOLPART”,  controlada  da  recorrente  e  por  esta  sucedida,  via  incorporação;  Ø assenta  não  ter  cabimento  não  se  permitir  que  uma  “holding  aumente  o  capital de sua controlada, com a única finalidade de permitir que esta realize  investimentos necessários à sua sobrevivência”, posto se tratar de “seu objeto  social,  e,  mormente,  de  sua  finalidade”  (RV  –  fls.  1655),  não  restando  dúvidas  de  que  as  despesas  glosadas  se  revestem  dos  requisitos  necessários  à  sua  dedutibilidade,  pelo  que  os  lançamentos  devem  ser  cancelados;  Ø alternativamente,  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que se comprove “que nem todas as despesas financeiras descritas na linha 36  da  Ficha  06A  se  referem  ao  contrato  com  o  BNDESPAR”,  e  finaliza  pleiteando o provimento do recurso voluntário.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.763            18     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  10/05/2018  –  fls.  1606  –  protocolização  do  RV  em  08/06/2018  –  fls.  1624/1625),  a  representação  da  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.  1660/1666)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade  foram  atendidos,  de  modo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  Há  duas  preliminares  de  nulidade  do  auto,  1.  “por  inexistência  de  fundamentação  e  de  prova  tendente  a  descaracterizar  as  despesas  havidas  como  operacionais”, e, 2. “por erro na apuração de sua base de cálculo”.  Tendo  em  vista  o  conteúdo  de  ambas,  serão  apreciadas  juntamente  com  o  mérito.  Como exaustivamente visto,  a  infração  imputada pelo Fisco  relaciona­se  à  glosa de despesas financeiras nos anos­calendário de 2004 e 2005 que, na acusação fiscal, não  se  revestiriam dos  requisitos  de necessidade,  usualidade  e  normalidade  exigidos  pelo  artigo  299, do RIR/1999, verbis:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais  no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº  4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Art.  300.  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as  disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º).  Já  a  recorrente  bate­se  contra  tal  raciocínio  sustentando  sua  correta  contabilização despesa operacional dedutível.  A decisão a quo manteve os lançamentos.  Pois  bem,  embora  a  acusação  se  circunscreva  unicamente  à  glosa  de  despesas financeiras, os elementos fáticos que levaram ao nascimento de referidos dispêndios  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.764            19 por parte da recorrente envolveram complexas operações no âmbito das privatizações na área  das  telecomunicações,  além  de  contratos  de  empréstimos,  emissão  de  debêntures,  sua  posterior  conversão  em  ações,  aportes  de  capital  em  empresa  controlada  pela  contribuinte,  aditivos de contratos, dentre outros fatos, o que aumenta a sua complexidade, mais não fosse,  até pelo  grau  de  subjetividade que  acabam por  envolver  os  conceitos  de  despesas  “usuais”,  “normais” e “necessárias”, além da sua efetividade e comprovação.  Desse modo,  para  a  Fiscalização  a  acusação  é  clara:  a  recorrente  realizou  empréstimos  no  mercado  financeiro  e  repassou  parte  deles  à  sua  controla  SOLPART,  registrando as despesas financeiras decorrentes destes financiamentos em sua contabilidade e  opondo­as  à  apuração  do  resultado  do  exercício  e,  em  consequência,  à própria  apuração  do  Lucro Real, base de cálculo do IRPJ (e da CSLL, por decorrência).  É o literal dizer do Termo de Constatação Fiscal (fls. 383):  “Desta forma, o contribuinte fiscalizado utilizou­se dos financiamentos obtidos,  com  o  único  objetivo  de  favorecimento  a  empresa  interligada,  conforme  constatado  através  deste  relatório  e  da  documentação  anexa,  sendo  portanto  desnecessárias suas despesas financeiras relativas ao período fiscalizado”.   Já a recorrente, de modo até intrigante, faz contraponto à acusação adotando  duas linhas de defesa:  1).  que,  “as  despesas  financeiras  ora  analisadas  são  aquelas  incorridas  pela  Recorrente,por  ocasião  do  contrato  de  Compra  e  Venda  das  Ações  da  BRTP  firmado  como  BNDESPAR,  com  o  fito  de  cumprir  uma  obrigação  própria,  decorrente  da  transformação  de  debêntures de sua emissão em ações desta companhia” (RV – fls. 1637), e que , “por força deste  contrato,  “comprou  do  BNDESPAR  9.833.513.884  ações  preferenciais  de  emissão  de  BRTP,  pelo  valor total de R$ 272.290.000,00, cujo pagamento se daria a prazo, em 3 parcelas: a) 30% em 4 anos,  contado do exercício da opção; b) 30% em 5 anos, contado do exercício da opção; e c) em 6 anos,  contado do exercício da opção”, sendo tais montantes atualizados “pela variação da TJLP, acrescido  de spread de 4% ao ano”, gerando “as despesas ora questionadas” (RV – fls. 1649);  2) que, não se está diante de “empréstimos  repassados”, quando as despesas  financeiras  suportadas  não  são  consideradas  necessárias  e  o  empréstimo  é  repassado  a  empresa  ligada “sem qualquer encargo  financeiro”; que, “no caso,  se  tratam de  juros  incorridos  com o fito de gerar recursos para  investir em sua controlada (recursos levados à conta de capital  social  desta última),  o que, por  consequência,  ensejou na geração dos  resultados operacionais de  equivalência  patrimonial  da  Recorrente  como  acima  já  descrito”  (RV  –  fls.  1654),  sendo  “cabalmente demonstrado” e sequer contestado em qualquer momento, “que os  recursos  foram  utilizados para aumento de capital da SOLPART”, controlada da recorrente e por esta sucedida,  via incorporação;  Em  suma,  de  um  lado  ou  outro,  a  recorrente  firma  posição  de  que  as  despesas  financeiras  (incontestes)  são  fruto  do  desempenho  de  suas  atividades  sociais,  por  isso, dedutíveis do lucro tributável.  Antes de ver a situação concreta, imperioso discorrer, ainda que brevemente,  sobre  a  conceituação  de  despesas  operacionais,  na  ótica  da  ciência  contábil  e  da  legislação  fiscal e sua dicotomia.  Sabidamente,  “decréscimos  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil sob a forma de saída ou redução de ativos ou incrementos em passivos, que resultam  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.765            20 em  decréscimo  do  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  provenientes  de  distribuição  de  resultado ou de capital aos proprietários da entidade” são DESPESAS, consoante definição  do Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (instituído  pela  Resolução CFC  n.°  1.055/2005),  através  do  “Pronunciamento  Técnico  CPC  00  –  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação das Demonstrações Contábeis”.  Esta definição pode ser ainda  tomada  levando­se em conta  seu surgimento  no curso das atividades ordinárias da entidade. Neste caso, ainda segundo o Pronunciamento  Técnico  acima  referido,  item  78,  estas  despesas  seriam  as  que  “surgem  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  incluem,  por  exemplo,  o  custo  das  vendas,  salários  e  depreciação. Geralmente, tomam a forma de um desembolso ou redução de ativos como caixa  e equivalentes de caixa, estoques e ativo imobilizado”.  Já  a  Resolução  nº  1.374,  de  08/12/2011,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC),  em  seu  item  4.25,  letra  “b”,  define:  “despesas  são  decréscimos  nos  benefícios econômicos durante o período contábil,  sob a  forma da saída de recursos ou da  redução  de  ativos  ou  assunção  de  passivos,  que  resultam  em  decréscimo  do  patrimônio  líquido,  e que  não  estejam  relacionados  com distribuições  aos  detentores  dos  instrumentos  patrimoniais”.  Nesse ponto, a leitura de textos doutrinários mostra­se relevante, até porque  as  dificuldades  de  conceituação  na  contabilidade  transpassam  a  barreira  apenas  do  ativo  e  passivo, alcançando a ideia de despesas.  Por  exemplo,  para  Hendriksen  e  Breda,  despesa  é:  “o  uso  ou  consumo  de  mercadorias ou serviços no processo de obter receitas. Elas são as expirações dos fatores de serviços  relacionados diretamente ou indiretamente na produção e vendas de produtos das empresas”. 2  Em  claras  palavras,  as  despesas  são  a  contrapartida  das  receitas,  participando da concepção de lucro.  Confirmando  esta  concepção,  Kam  (1986)  sustenta  que  “despesas  são  reduções no valor dos ativos ou aumento no valor das exigibilidades, devido à utilização de bens e  serviços das operações principais ou centrais da entidade”. 3  Já o professor Sérgio de Iudícibus, com a cátedra que lhe é peculiar afirma  que a despesa “representa a utilização ou o consumo de bens e serviços no processo de produzir  receitas podendo referir­se a gastos efetuados no passado, no presente ou que serão realizados no  futuro”. 4  O  mesmo  Sérgio  de  Iudícibus,  José  Carlos  Marion  e  Elias  Pereira,  in  “Dicionário de Termos de Contabilidade”, Atlas – SP – 2ª Ed., conceituam que “despesa, em  sentido  restrito,  representa  a  utilização  ou  consumo  de  bens  e  serviços  no  processo  de  produzir  receitas. O que caracteriza a despesa é o fato de ela tratar de expirações de fatores de serviços, direta  ou indiretamente relacionados com a produção ou a venda do produto (serviço) da entidade”.  Em  síntese,  inexistem  dúvidas  de  que  a  despesa  é  a  concretização  do  esforço,  em  termos  monetários,  para  a  geração  da  receita,  reduzindo  o  patrimônio  da                                                              2 HENDRIKSEN, Eldon S., BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução de Antônio Zoratto  Sanvicente.­ 5. ed. São Paulo: Atlas, 2007.  3 KAM, Vernon. Accounting theory. New York, John Wiley & Sons, 1986  4 IUDÍCIBUS, Sergio de. Teoria da Contabilidade. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009.  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.766            21 empresa com a perspectiva e uma promessa latente de geração futura ou imediata de receita  que deve, por definição, suplantar as despesas e assim gerar a parcela do lucro.   De  outra  linha,  a  legislação  comercial  das  sociedades  por  ações  (Lei  nº  6.404/1976, com alterações), pontua:  Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em  registros permanentes,  com obediência aos preceitos da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar as mutações patrimoniais  segundo o  regime de  competência.  §  1º  As  demonstrações  financeiras  do  exercício  em  que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis,  de  efeitos  relevantes,  deverão  indicá­la  em  nota e ressaltar esses efeitos.  §  2o  A  companhia  observará  exclusivamente  em  livros ou registros auxiliares,  sem qualquer modificação  da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas  nesta  Lei,  as  disposições  da  lei  tributária,  ou  de  legislação  especial  sobre  a  atividade  que  constitui  seu  objeto,  que  prescrevam,  conduzam  ou  incentivem  a  utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou  determinem  registros,  lançamentos  ou  ajustes  ou  a  elaboração  de  outras  demonstrações  financeiras.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3o  As  demonstrações  financeiras  das  companhias  abertas  observarão,  ainda,  as  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão  obrigatoriamente  submetidas  a  auditoria  por  auditores  independentes  nela  registrados. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  §  4º  As  demonstrações  financeiras  serão  assinadas  pelos  administradores  e  por  contabilistas  legalmente habilitados.  §  5o  As  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários  a  que  se  refere  o  §  3o deste  artigo  deverão ser elaboradas em consonância com os padrões  internacionais  de  contabilidade  adotados  nos  principais  mercados  de  valores  mobiliários. (Incluído  pela  Lei  nº  11.638,de 2007)  §  6o  As  companhias  fechadas  poderão  optar  por  observar  as  normas  sobre  demonstrações  financeiras  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as  companhias  abertas.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.638,de  2007)  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.767            22 A  conjugação  destes  dispositivos,  das  normas  reguladoras  da  ciência  contábil  e da mais conceituada doutrina  leva à conclusão de que, nos  registros permanentes  feitos  na  escrituração  e  nos  levantamentos  das  Demonstrações  Financeiras  e  Balanço  Patrimonial, o resultado de um determinado período será sempre apurado levando­se em conta  todos os fatos contábeis que afetam a azienda, observado o regime de competência.  Neste  patamar,  indiscutível  que  qualquer  despesa,  tomado  o  termo  nas  concepções  antes  focadas,  compõe o  resultado  da  entidade,  de  forma negativa,  reduzindo o  patrimônio.  Quanto a isso, inexistem dúvidas.  A controvérsia instala­se a partir do momento em que determinada despesa,  que  despesa  é  sob  os  ângulos  contábil,  patrimonial,  comercial,  econômico  e  societário,  extrapola  os  limites  destas  ciências  e  se  põe  ao  alcance  do  raio  de  ação  da  legislação  fiscal, especialmente a do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.  Neste momento, o que é incontroverso doutrinariamente passa a se submeter  ao crivo de outra legislação, de outros conceitos, de outra estrutura.  Dizendo de modo diverso,  se determinados estipêndios  são “despesas” sob  quaisquer dos enfoques  antes vistos e afetam o  resultado comercial da entidade,  tais gastos,  ainda que despesas sejam, PODEM NÃO SER DEDUTÍVEIS das bases imponíveis de IRPJ  (e  da  CSLL,  quando  for  o  caso),  simplesmente  porque  o  legislador  tributário  assim  o  determinou.  Está­se, assim, diante de uma regra excepcional trazida pela lei que, mesmo  tendo tomado a contabilidade como ponto de partida para determinação e apuração do IRPJ,  em determinado instante faz nela um “corte” e elimina (para fins exclusivamente fiscais), uma  despesa que afetou o resultado apurado e a acresce a este mesmo resultado, encontrando uma  base imponível diferente daquela que será definida para os propósitos comerciais e societários.  É o parâmetro fixado pelo RIR/1999, artigos 247, § 1º e 249, I:  Art.  247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).  §  1º  A  determinação  do  lucro  real  será  precedida  da  apuração do  lucro  líquido de cada período de apuração  com observância das disposições das leis comerciais (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º).    Art.  249.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro  real;  Neste ponto, chega­se ao caso concreto e sobre o qual repousa o litígio:   Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.768            23 → as despesas financeiras glosadas pelo Fisco seriam partícipes e essenciais para a execução  da  atividade  empresarial  da  recorrente,  concorreriam  para  a  consecução  de  seus  objetivos  sociais e mostrar­se­iam, assim, usuais, normais e necessárias, por isso, “dedutíveis” da base  de cálculo do IRPJ, como quer a contribuinte, ou se, como apregoa a Autoridade Tributária (e  a decisão recorrida confirmou), não se revestem dos requisitos para tal desiderato, devendo ser  adicionadas ao montante sobre o qual se calculará o tributo?  Para a recorrente como já visto, tais despesas revestem­se das características  exigidas pelo artigo 299, do RIR/99, visto que surgidas pelo exercício de sua atividade; para o  Fisco,  a  contribuinte  fez  empréstimos  no  sistema  financeiro,  assumindo  os  encargos  decorrentes,  e  repassou  tal  valor,  por mera  liberalidade,  para  outra  empresa  do  grupo,  não  sendo lícito, portanto, registrar os valores de tais encargos como sua despesa dedutível se os  montantes emprestados foram transferidos para outra pessoa jurídica.  Feitas estas dissertações conceituais, passo à análise do caso concreto.  Registro  que  em  casos  deste  tipo,  que  envolvem  a  dedutibilidade  de  despesas,  sempre  vi  restritamente  a  sua  aceitação  como  “dedutíveis”, mais  não  fossem,  até  pelo caráter de subjetividade (já mencionado atrás) que envolvem definições como “normais”,  “usuais” e “necessárias”, impondo a análise fática e probatória de cada situação submetida a  julgamento,  tendo  sido  nessa  linha  restritiva  que meus  votos  foram  proferidos  em  diversos  acórdãos  por mim  relatados,  por  exemplo,  nºs  1402­002.266,  1402­002.290,  1402­002.511,  1402­002.964, dentre outros. Em outros casos que não de minha relatoria, tenho sido, muitas  vezes, voz dissonante solitária em procedimentos que entendi não satisfeitos os requisitos que  permitem  a  dedutibilidade  pretendida  pelo  contribuinte,  como  ocorreu  no  Acórdão  1402­ 002.443 (citado pela defesa em seu RV), relatoria do I. Conselheiro desta 2ª Turma 4ª Câmara,  Caio Cesar Nader Quintella.  Em contraponto,  não deixo de afastar  acusações  fiscais quando,  à vista do  que consta dos autos, a defendente traz robustos argumentos e consegue provar o atendimento  ao que prescreve o artigo 299 do RIR/1999. Neste segmento, veja­se o Ac. 1402­002.748.  Pois bem, no caso aqui trazido à apreciação do Colegiado de 2º Grau, vejo  algumas nuances interessantes que merecem reflexão.  Para  melhor  entendimento,  perceba­se  o  resumo  dos  acontecimentos,  conforme consta da narração da Fiscalização, de  informações da  recorrente  e  terceiros  e de  documentos juntados aos autos:  1.  Em 29 de  julho de 1998, a União Federal alienou 51,79% do capital  votante  da  Tele  Centro  Sul  Participações  S.A.,  antiga  denominação  de  Brasil  Telecom  Participações  S.A.  ("BRTP"),  para  a  Solpart  Participações  S.A.  ("SOLPART"),  companhia  de  capital  fechado  controlada  pela  TECHOLD,  no  Leilão  Público  Especial  realizado  no  âmbito  do  processo  de  desestatização  das  Empresas  Federais  de  Telecomunicações, previsto na Lei n° 9.472/97 (fls. 289/295);  2.   Referida  aquisição  fez­se  por  R$  2.070.000.000,00  ­  dois  bilhões  e  setenta milhões de reais – (fls. 290), pagáveis em três parcelas (cláusula  segunda do Contrato – fls. 290), sendo a primeira à vista, equivalendo a  40  %  (quarenta  por  cento)  do  preço  ofertado  e  o  restante  em  duas  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.769            24 parcelas  anuais,  iguais,  com  vencimento,  respectivamente,  em  12  e  24  meses;  3.  A parcela “a vista”, no montante de RS 828.000.000,00 (40% de R$  2.070.000.000,00) foi paga no ato da assinatura do Contrato (cláusula 2.9  – fls. 291);  4. Em 31 de julho de 1998, BNDES e TECHOLD firmaram o Contrato  de Adiantamento  para Futura Subscrição de Debêntures  de Emissão  de  TECHOLD ­ Contrato n° 98.2.345.3.2 – (fls. 298/318).  (a)  o  BNDES  concedeu  empréstimo  no  valor  de  R$  6.000.000,00, na data da assinatura do contrato, destinados a  cobrir  parcela  do  valor  de  aquisição  a  ser  pago  pela  SOLPART  pelas  ações  de  emissão  da  Tele  Centro  Sul  Participações S.A.;  (b)  TECHOLD  se  comprometeu  a  promover  a  emissão  privada  de  debêntures  com  garantia  fidejussória  e  com  as  seguintes características no prazo de 120 dias contado da data  do referido contrato:  Quantidade:  1ª Série de 6.000 debêntures;  2ª Série de 174.623 debêntures;  3ª Série de 174.622 debêntures.  Valor de Emissão: R$ 355.245.000,00 em 3 de agosto de 1998.  Transformação:  Cada  debênture  será  transformável,  no  caso  de  vencimento antecipável, a critério do debenturista em ações ordinárias ou  em ações preferenciais de emissão da BRTP.  5.  Em  31  de  julho  de  1998,  o  Contrato  n°  98.2.345.3.2  foi  aditado  visando prorrogar por 60 dias o prazo contratualmente estipulado para a  emissão das debêntures.  6. Em 12 de junho de 2000, a Diretoria do BNDES autorizou a cessão do  crédito do Contrato n° 98.2.345.3.2 para a BNDES Participações S.A. —  BNDESPAR, o que foi  formalizado por meio do Contrato Particular de  Cessão de Crédito n° 00.2.317.8.1 celebrado em 27 de julho de 2000.  7. No  próprio  dia  27  de  julho  de  2000,  o  Contrato  n°  98.2.345.3.2  foi  aditado pela 2ª vez para:  a) alterar o prazo previsto no referido contrato para a emissão  das debêntures nele prevista para o dia 31 de julho de 2000;  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.770            25 b) alterar o prazo de vigência do referido contrato para o dia  31 de julho de 2000; e,   c)  alterar  algumas  características  e  prever  novos  direitos  a  serem observados na emissão das referidas debêntures.  8.  Ao  final  desses  aditivos,  a  circunstância  de  transformabilidade  das  debêntures de TECHOLD em ações de emissão de BRTP foi mantida.  9.  Considerando  que,  naquela  data,  TECHOLD  não  detinha  ações  de  emissão  de  BRTP  suficientes  para  fazer  face  à  obrigação  de  transformação  das  debêntures  referida  acima,  TECHOLD  celebrou  o  Contrato de Opção de Compra de Ações, por força do qual passou a ter a  opção  de  comprar  ações  de  emissão  de  BRTP  de  propriedade  da  BNDESPAR.  10.  Ainda  no  dia  27  de  julho  de  2000,  a  BNDESPAR  subscreveu  as  debêntures emitidas decorrentes das 3 séries, liquidando integralmente o  contrato n° 98.2.345.3.2, tendo, no mesmo ato, a BNDESPAR exercido a  transformação  de  50%  dessas  debêntures  em  ações  preferenciais  de  emissão de BRTP, tal como comprovado pelo Boletim de Subscrição de  Debêntures e pelo Pedido de Transformação.  11. Consequentemente, TECHOLD exerceu a  referida opção de compra  de ações imediatamente, tendo celebrado o Contrato de Compra e Venda  de Ações de emissão de BRTP com a BNDESPAR no próprio dia 27 de  julho de 2000.  12. Por força desse Contrato de Compra e Venda de Ações, TECHOLD  comprou da BNDESPAR 9.833.513.884 ações preferenciais de emissão  de  BRTP,  pelo  valor  total  de  R$  272.290.000,00,  cujo  pagamento  se  daria a prazo, em 3 parcelas:  a) 30% em 4 anos, contado do exercício da opção;  b) 30% em 5 anos, contado do exercício da opção; e,  c) 40% em 6 anos, contado do exercício da opção.  Todas essas parcelas seriam atualizadas pela variação da TJLP, acrescido  de spread de 4% ao ano.  13. Com as ações preferenciais de emissão de BRTP em sua propriedade,  TECHOLD procedeu à respectiva transformação de 50% das debêntures  e converteu os outros 50% em ações de sua própria emissão.  14.  O  preço  relativo  às  ações  preferenciais  de  emissão  de  BRTP  foi  integralmente pago por TECHOLD à BNDESPAR na forma contratada,  tendo  a última parcela  sido  quitada  em 27  de  julho  de  2006,  conforme  documentos anexos (fls. 367/381).  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.771            26 Como acima retratado (item 12), a recorrente firmou Contrato de Compra e  Venda  de Ações  da BRTP,  via BNDESPAR,  assumindo um passivo  de R$ 272.290.000,00  junto a esta instituição, vencendo juros pela variação da TJLP, mais spread de 4% ao ano (fls.  356/366):  Resumindo, no que é pertinente para visualização das despesas  financeiras  surgidas em decorrência dos empréstimos, tem­se duas operações:  i)  uma,  a  que  envolveu  a  aquisição,  pela  SOLPART,  controlada  da  recorrente,  de  51,79%  das  ações  adquiridas  em  leilão  da  Tele  Centro  Sul  Participações S.A, antiga denominação da Brasil Telecom Participações S.A.  – BRTP (item 1, acima) pelo valor de R$ 2.070.000.000,00 ­ dois bilhões e  setenta milhões de reais – (fls. 290), quando se decidiu em 30/07/1998 pela  emissão  de  2.000.000  (dois  milhões)  de  ações  preferenciais,  ao  preço  unitário  de  R$  1.062,50  (um  mil  e  sessenta  e  dois  reais  e  cinquenta  centavos), das quais 62% (R$ 1.317.500.000,00 em valores originais) foram  subscritas pela recorrente e integralizadas em três etapas: i) 40% pelo preço  de  emissão  até  03/08/1998;  ii)  30%  do  preço  de  emissão  atualizado  pelo  IGP­DI  acrescido  de  juros  de  12%  ao  ano  desde  a  data  da  subscrição  até  29/07/1999;  e  iii)  30%  do  preço  de  emissão  atualizado  pelo  IGP­DI  acrescido de juros de 12% ao ano desde a data da subscrição até 31/07/2000.  Para tanto, segundo o Fisco (e há comprovação nos autos), na mesma data  da  operação  acima,  a  recorrente  firmou  com  o  BNDES  Contrato  de  Adiantamento  para  Futura  Subscrição  de  Debêntures  de  Emissão  de  TECHOLD ­ Contrato n° 98.2.345.3.2 – (fls. 298/318), no valor total de R$  355.245.000,00  (em  03/08/1998)  e,  neste  mesmo  ato,  recebeu,  a  título  de  “colaboração  financeira”, destinada à aquisição pela SOLPART, de ações  de emissão da TELE CENTRO SUL PARTICIPAÇÕES S/A. o montante de  R$ 6.000.000,00 (cláusula 1.1 ­ fls. 299).  ii)  a  segunda,  em  27  de  julho  de  2000,  quando  celebrou  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  de  emissão  de  BRTP  com  a  BNDESPAR  e  adquiriu 9.833.513.884 ações preferenciais de emissão de BRTP, pelo valor  total de R$ 272.290.000,00, cujo pagamento se daria a prazo, em 3 parcelas.  Ou  seja,  são  dois  contratos  de  empréstimos,  basicamente  vencendo  juros  pela TJLP mais spread de 4% ao ano.  Para o Fisco (TCF – fls. 383), ambas as operações são uma só, posto que,“8­  dentro do exposto e da documentação apresentada, observa­se que o contrato de compra e venda de  ações de emissão de Brasil Telecom Participações S.A. foi complemento do contrato 98.2.345.3.2 de  adiantamento para  futura  subscrição de debêntures de  emissão de Techold,  tendo em vista que o  contribuinte  fiscalizado  não  possuía  na  época  do  termino  do  contrato  98.2.345.3.2  recursos  suficientes  para  liquidá­lo.  Desta  forma  o  contribuinte  fiscalizado  utilizou­se  dos  financiamentos  obtidos,  com o  único  objetivo  de  favorecimento  a  empresa  interligada,conforme  constatado  através  deste  relatório  e  da  documentação anexa,  sendo portanto  desnecessárias  suas  despesas  financeiras  relativas ao período fiscalizado”. (destaque acrescido).  Nesse ponto, há que se concordar, ainda que parcialmente, com a posição da  acusação.  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.772            27 Todavia, não deixa de ser uma afirmativa temerária dizer que “o contribuinte  fiscalizado  não  possuía  na  época  do  término  do  contrato  98.2.345.3.2  recursos  suficientes  para  liquidá­lo”  quando  feita  sem  uma  auditoria  mais  aprofundada  e  com  enfoque  nas  disponibilidades  imediatas  da  recorrente  e  nas  condições  que  tinha  para  realizar  valores  mediante diversos mecanismos de que dispõem os agentes econômicos.  De qualquer modo, fato é que houve o primeiro e o segundo empréstimos e  que parte dos recursos foram utilizados efetivamente para adimplir a obrigação da recorrente  de  aportar  o  aumento  de  capital  que  subscreveu  na  SOLPART,  recursos  estes  que,  por  via  direta,  foram  manejados  por  sua  controlada  que,  por  sua  vez,  deles  (recursos)  pode  ter  se  servido  para  quitar  as  demais  parcelas  relativas  à  aquisição  que  fez  de  51,79%  do  capital  votante  da  Tele  Centro  Sul  Participações  S.A.,  antiga  denominação  de  Brasil  Telecom  Participações S.A. ("BRTP").  E, no final, graças a todo este emaranhado de operações, estamparam­se os  encargos  financeiros  assumidos  pela  recorrente  e  objeto  da  demanda  ora  em  julgamento,  cabendo definir se referidos dispêndios seriam dedutíveis pela contratante.  Posto todo esse cenário, faço uma leitura diferente do entendimento fiscal e  da decisão recorrida que perfilou não ter a interessada logrado demonstrar “a necessidade das  despesas financeiras relativas a empréstimos por ela contraídos, uma vez que se confirmou o apurado  pela  fiscalização, qual seja, o contribuinte  fiscalizado utilizou­se dos  financiamentos obtidos, com o  único  objetivo  de  favorecimento  a  empresa  interligada  (os  empréstimos,  de  fato,  foram  contraídos  tendo  como  destino  dos  recursos  o  pagamento  de  obrigações  assumidas  pela  empresa  coligada  SOLPART)”, sendo, portanto, correta a glosa das despesas “tal como efetuada”. (Ac. DRJ – fls.  1591).  De fato, para este Relator, os empréstimos – mesmo que parte deles  tenha  sido direcionada para quitar a subscrição que a recorrente fez de 62% (R$ 1.317.500.000,00  em valores originais de 03/08/1998) de ações da SOLPART (outra parcela do empréstimo foi  utilizada  para  resgatar,  em  2004,  2005  e  2006,  de  forma  integral,  o  financiamento  de  R$  272.290.000,00  obtido  em  27/07/2000  (fls.  356/366)  – mesmo,  repita­se,  que  a  SOLPART  tenha  recebido  indiretamente  os  benefícios  financeiros  advindos  dos  mencionados  empréstimos contratados pela contribuinte, não consigo desconectar tais operações da própria  atividade fim da autuada, ou seja, uma empresa holding que tem como fundamento maior e  praticamente  único  justamente  investir  em  outras  empresas  e  delas  retirar  o  retorno  do  investimento  feito.  E  tudo  isso  mesmo  se  servindo  de  empréstimos  obtidos  no  mercado  financeiro,  posto  não  ser  improvável  tenha  feito  uma  análise  do  custo  do  dinheiro  buscado  exteriormente e entendido que, ainda assim, seria compensador realizar tal operação.  Saliente­se, como, aliás, bem alertado pela defesa, que não se está diante de  mero  repasse  de  dinheiro  de  uma  empresa  para  outra,  sem  cobrança  de  juros  e  por  mera  liberalidade,  mas  de  aporte  de  capital  da  controladora  em  sua  controlada,  diga­se,  pleno  e  rotineiro exercício de sua atividade e objeto social.  Nesse segmento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2009, 2010  ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO.  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.773            28 Não  deve  subsistir  a  glosa  de  despesas  com  amortização  do  ágio se a autuação não imputa vício nos negócios jurídicos do  qual aflorou, pois ou  se qualifica a operação como maculada  por alguma patologia  jurídica ou  ela é  lícita e a ela devemos  dar  os  efeitos  que  lhe  são  próprios  segundo  a  legislação  tributária.  DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  financeiras  incorridas  pela  pessoa  jurídica  em  operação  de  crédito,  cujo  produto  comprovadamente  se  destinou a aquisição de ativo permanente, pode ser deduzida na  apuração  do  resultado,  por  se  tratar  de  operação  intrinsecamente ligada aos negócios da empresa, sobretudo por  se tratar de uma holding. (Ac. 1302­001.293).    Excertos desta decisão bem fotografam o quadro (destaques acrescentados):  “Acrescento que o conjunto de fatos questionados pelo Fisco se,  por  um  lado,  conduzem  à  indedutibilidade  do  ágio,  pelos  motivos  já ventilados,  devem  também conduzir à  conclusão de  que os encargos financeiros decorrentes dos empréstimos eram  necessários à atividade da  empresa, visto que  este  foi  o modo  encontrado para honrar acordo firmado em momento anterior.  Considero  irrelevante  que  os  empréstimos  não  tenham  sido  contraídos  diretamente  pela  Itiquira  e  que,  no  caso  concreto,  tenham sido contraídos pela incorporada São Pedro, passando  a  seguir  ao  domínio  da  incorporadora  Itiquira.  Em  qualquer  caso, tenho que sua necessidade é incontestável.  Quanto  aos  aspectos  de  normalidade  e  usualidade,  se  a  empresa  não  dispunha  de  recursos  próprios,  nada  mais  normal do que  recorrer ao mercado  financeiro para obter os  recursos para honrar o acordo de acionistas, tendo que arcar  com os ônus daí decorrentes”. (Relator Conselheiro Waldir Veiga  Rocha).  (...)  “(...) ou seja, se os atos eram lícitos, não há como negar­lhes os  efeitos  que  lhes  são  próprios.  Os  juros  incidentes  sobre  empréstimo contraído para aquisição de um ativo permanente  são dedutíveis das bases tributáveis, mormente quando se trata  de  juros  relativos a  empréstimos  contraídos por uma holding  para aquisição de investimento, segundo a legislação do IRPJ e  da  CSLL,  razão  pela  qual,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso de ofício”. (palavras do Conselheiro Alberto Pinto S. Junior,  em  trecho  do  voto  vencedor  relativo  a  outra  matéria,  mas  fazendo  referência ao tema “glosa de despesas financeiras”).  Em  face de  toda  a moldura que  se  estampa nos  autos  e à vista do que  foi  discorrido,  entendo que  as despesas  financeiras questionadas pelo Fisco  neste procedimento  atendem  aos  requisitos  exigidos  pelo  artigo  299,  do RIR/1999,  sendo,  assim,  “necessárias”  (§1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.774            29 exigidas pela atividade da empresa), “usuais” e “normais” (§2º As despesas operacionais admitidas  são as usuais ou normais no  tipo de  transações, operações ou atividades da empresa), além de se  mostrarem  efetivas  e  devidamente  comprovadas  por  documentação  hábil,  idônea  e  contemporânea aos fatos.  Com estas  considerações,  entendo que os  lançamentos pertinentes  ao  IRPJ  não podem prevalecer.  Sobre os lançamentos de CSLL, inexistindo fatos novos a serem apreciados,  estende­se a eles o decidido em relação ao IRPJ.  Por fim, deixo de apreciar os demais argumentos assentados pela recorrente  em razão da decisão aqui prolatada lhe ser favorável.  Concluindo, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, afastando  os lançamentos de IRPJ e de CSLL perpetrados.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 1774DF CARF MF

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