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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6370746 #
Numero do processo: 19515.721733/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Acompanhou o julgamento a Dra. Roberta Bordini Prado Landi, OAB/SP nº 236.181.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.721733/2012­51  Resolução nº  3301­000.246  S3­C3T1  Fl. 3.040          2  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009   REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO.  INEXISTÊNCIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DE  NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO.   Inexiste  no  âmbito  do Processo Administrativo Fiscal Federal  norma  que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos relativos ao  mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão.   DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.   Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem  ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de  créditos pela não­cumulatividade.   BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO.   A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente  é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro.   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.   Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico­administrativo, cabendo tal controle  ao Poder Judiciário.   MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO.   A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada em função da  infração cometida, conforme previsto pela legislação (Inciso I, art. 44,  Lei  nº  9.430/96).  Da  mesma  forma,  o  pagamento  não  realizado  no  vencimento tem a aplicação de juros de mora como bem dispõe o art.  61 dessa mesma lei.   JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.   Cobram­se juros de mora sobre a multa de ofício equivalentes à taxa  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic – por expressa  previsão legal.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009   REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO.  INEXISTÊNCIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DE  NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO.   Inexiste  no  âmbito  do Processo Administrativo Fiscal Federal  norma  que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos relativos ao  mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão.   DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.   Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem  ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de  créditos pela não­cumulatividade.   BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO.   A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente  é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro.   Fl. 3040DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.721733/2012­51  Resolução nº  3301­000.246  S3­C3T1  Fl. 3.041          3  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.   Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico­administrativo, cabendo tal controle  ao Poder Judiciário.   MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO.   A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada em função da  infração cometida, conforme previsto pela legislação (Inciso I, art. 44,  Lei  nº  9.430/96).  Da  mesma  forma,  o  pagamento  não  realizado  no  vencimento tem a aplicação de juros de mora como bem dispõe o art.  61 dessa mesma lei.   JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.   Cobram­se juros de mora sobre a multa de ofício equivalentes à taxa  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic – por expressa  previsão legal.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   O acórdão em tela deu parcial provimento à impugnação do sujeito passivo para  cancelar  a  parte  do  lançamento  inerente  à  comprovação  de  despesas  de  contraprestação  de  arrendamento mercantil, bem como de energia elétrica, o que redundou na diminuição do valor  principal lançado em R$ 9.961,40 a título do PIS, e em R$ 328.474,84, referente à COFINS (v.  e­fls. 2923/2024).  Segue, abaixo, o relato dos fatos transcrito da decisão recorrida:    Para  a  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensações  apresentados  pelo  contribuinte  foram  abertos  Mandados  de  Procedimentos Fiscais (MPF­D e MPF­F).     O  contribuinte  foi  então  intimado  a  apresentar  vasta  documentação  fiscal  e  contábil  (fls.  1.440  a  1.452)  :  planilhas  discriminando cada item que compõem a base de cálculo de apuração  dos seus créditos; planilhas com nome e CNPJ dos seus fornecedores, e  com os números das notas fiscais, datas, CFOPs, descrição dos bens e  valores;  planilha  com  as  vendas  realizadas  com  nome  e  CNPJ  dos  clientes,  número  das  notas  fiscais,  datas,  CFOPs,  descrição  dos  produtos vendidos e valores; descrição e detalhamento de itens do seu  processo  produtivo;  notas  fiscais  de  determinadas  aquisições  e  despesas;  explicação  sobre  operações  na modalidade  de  drawback  e  quais produtos adquiridos nesse  regime;  identificar  receitas  lançadas  para  determinados  CFOPs;  explicação  sobre  a  rubrica  “serviços  utilizados  como  insumos”;  comprovação  de  despesas  com  energia  elétrica;  esclarecimentos  sobre  as  rubricas “armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda”  e  “créditos  extemporâneos”;  explicação  como  determinados  elementos  participam  e  integram  o  produto  final  industrializado  da  empresa;  apresentação  dos  atos  concessórios  do  regime  especial  de Drawback;  comprovação das  despesas  de  contra­ prestações  de  arrendamento mercantil;  relação  de  todos  os  produtos  comercializados;  relação  e  explicação  de  qual  a  destinação  dos  resíduos oriundos do seu processo produtivo; entre outros.   Fl. 3041DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.721733/2012­51  Resolução nº  3301­000.246  S3­C3T1  Fl. 3.042          4    Em conseqüência do solicitado nas intimações, dos documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  das  conclusões  feitas  pela  fiscalização,  foram  juntados  aos  autos:  Demonstrativos  de  Apuração  das Contribuições Sociais  ­ DACONs  (fls. 1.120 a 1.427);  relação de  débitos  declarados  em  DCTF  (fls.  1.428  a  1.429);  descrição  do  processo  produtivo  da  empresa  às  fls.  1.452  a  1.484;  algumas  respostas específicas ao solicitado nas intimações (fls. 1.485 a 1.514);  notas fiscais de energia elétrica (fls. 1.515 a 1.542); planilhas com as  despesas  com  energia  elétrica  (fls.  1.543  a  1.549);  planilha  com  encargos  de  edificações  e  benfeitorias  (fls.  1.550  a  1.552);  bens  utilizados  como  insumos  pelo  contribuinte  que  foram  glosados  (fls.  1.553  a  2.190);  planilhas  relativas  ao  DACON  na  versão  do  contribuinte e na versão da Eqaud [Equipe de Auditoria] (fls. 2.191 a  2.214);  descrição  de  Fichas  do DACON  (fls.  2.215  a  2.226,  2.270  a  2.281); entre outros.     O Termo de Verificação Fiscal com as conclusões da auditoria  fiscal se encontra às fls. 2.239 a 2.247, e apontou uma série de glosas a  que o contribuinte estaria sujeito.     Essas  glosas  corresponderiam  à  falta  de  comprovações  ou  utilização indevida de créditos por impedimento legal, entre os quais:  a) Glosas parciais – de valores que o contribuinte havia denominado  de  “bens  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumo”, “despesas de armazenagem e fretes na operação de venda”,  “energia  elétrica”; b) Exclusão  total  – de  valores que o  contribuinte  havia  denominado  de  “encargos  de  amortização  de  edificações  e  benfeitorias”;  “ajustes  positivos  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins”;  e  “despesas de contraprestação de arrendamento mercantil”.     Dessa forma, com base nas glosas efetuadas pela fiscalização,  e  diante  da  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  para  o  período  de  apuração  de  abril  de  2009,  o  contribuinte  acabou  sendo  autuado  num  montante  de  crédito  tributário  correspondente  a  R$  7.052.898,42  (R$  5.688.796,15  de Cofins  e  R$  1.364.102,26  de  PIS),  conforme  se  verifica  nos  Autos  de  Infração  lavrados  às  fls.  2.248  a  2.267.     O contribuinte apresentou, em 06/12/2012, tempestivamente de  acordo com o ateste da DRF à fl. 2.814, a impugnação das fls. 2.286 a  2.358, fazendo, em síntese, as seguintes alegações:     Preliminarmente:     ­  QUE  estaria  discutindo  os  créditos  glosados  nos  processos  administrativos  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  nº  12585.0000386/2010­95,  12585.000383/2010­51,  12585.000387/2010­ 30,  12585.000384/2010­04,  12585.000388/2010­84  e  12585.000385/2010­41.  Desta  forma,  requer  que  seja  feito  o  julgamento de forma conjunta evitando decisões conflitantes.     ­  QUE  existe  nulidade  do  trabalho  fiscal,  pois  nenhum  lançamento  pode  ser  feito  com  base  em  mera  suspeita,  devendo  o  Auditor­Fiscal  comprovar  cabalmente  os  fatos  objetivados  no  lançamento  tributário.  Diz  que  a  jurisprudência  administrativa  é  uníssona em reconhecer a invalidade de atos administrativos que não  contêm a  devida motivação,  implicando prejuízo  ao direito  da  ampla  defesa. Afirma que a justificativa das glosas não consta dos Autos de  Infração. Ainda que caiba ao sujeito passivo a comprovação do direito  Fl. 3042DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.721733/2012­51  Resolução nº  3301­000.246  S3­C3T1  Fl. 3.043          5  creditório,  incumbe  ao  agente  fiscal  proceder  à  investigação mínima  dos fatos.     ­ QUE a  fiscalização  faz  referência a Soluções de Consulta e  de  Divergência  que  não  são  adequadas  para  justificar  as  glosas  realizadas, tampouco para desincumbir o fisco de seu ônus da prova.     Do Direito:     ­  QUE  no  regime  não­cumulativo  se  tem  direito  aos  créditos  das contribuições de PIS e de Cofins. Realça algumas premissas como  o fato de ter sido a legislação ordinária, e não a Constituição Federal,  que delineou a não­cumulatividade dessas contribuições. Entende que  a não­cumulatividade das contribuições não se identifica com a do IPI  e do ICMS. Comenta decisão judicial (ISS) que afirma que a relação de  itens que dá  direito  a  créditos  é  taxativa, mas  que  isso  não  inibe  um  sentido mais  amplo  e  compreensivo. Questiona  o  conceito  de  insumo  regulamentado através da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, pois  estaria importando conceitos da legislação do IPI, concluindo inexistir  amparo  legal  para  as  Instruções  Normativas  nº  247/02  e  404/04.  Discorre  sobre  o  significado  da  palavra  “insumo”,  defendendo  uma  abrangência  muito  maior  do  que  a  dada  pela  Receita  Federal.  Menciona como critério seguro o do custo de absorção para apuração  do Lucro Real, refletido no Regulamento do Imposto de Renda. Traz o  Acórdão do CARF de nº 3202­00226, onde se diria que o conceito de  insumo  para  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  se  daria  nos  termos da legislação do IRPJ.     ­ QUE da  falta de compreensão do seu processo produtivo se  originaram  as  glosas  efetuadas.  Diz  que  as  etapas  de  pesquisa,  explosão,  beneficiamento  e  flotação  são  etapas  que  não  podem  ser  analisadas isoladamente. Discorre sobre o seu processo produtivo.     ­ QUE sobre os denominados “bens e serviços utilizados como  insumos  no  processo  produtivo”  relaciona  uma  série  de  itens  que  defende  serem  importantes  na  sua  atividade:  chapas;  placas  (e  sua  montagem);  tubos;  dutos;  telas;  tirantes;  cordoalhas;  cimento;  concreto;  massas  e  tijolos  refratários;  bactericidas  para  água;  finos  cal carbureto; cavilha; dinamite, detonadores e cordéis; tecido filtrante  e  lona;  correias  transportadoras;  coque;  virola;  sulfato  CU;  areia  lavada; páletes e baldes redondos; tambor e tampa removível; carvão  ativado;  fostato monoamônico;  diluente; manta  e  saco  de diafragma;  sistema  de  vedação  –  resfriador  minério;  raspadores;  válvula  borboleta; dente cambiável; eixos; mangueira bazuca; sílica; espoleta;  ponta e  lâmina de escavadeira; hastes, bit  e punho; mandíbula metso  minerais;  elemento  Milani/DES;  grelha  de  sustentação;  junta;  rolamento;  rotor  ASTM;  espelho,  Delta;  Anel  metso  minerais;  pasta  eletrolítica;  bolas  de  aço;  rolete;  peças  de  manutenção  (chave  trifásica);  inversor  de  freqüência  e  chave WEG; motores  elétricos;  e  equipamentos de proteção individual.     ­ QUE não se creditou de despesas relativas à vale­transporte,  vale­refeição, ou alimentação e fardamento ou uniforme.     ­  QUE  despesas  relacionadas  à  segurança  patrimonial  da  fábrica; a  sua  limpeza e  conservação; ao  transporte de  funcionários;  com a mão­de­obra  para manutenção das máquinas  e  equipamentos;  locação  de  equipamentos;  inspeções  técnicas  são  todos  necessárias  para a sua atividade.   Fl. 3043DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.721733/2012­51  Resolução nº  3301­000.246  S3­C3T1  Fl. 3.044          6    ­ QUE as peças de reposição de máquinas e de equipamentos,  assim  como  os  combustíveis  e  lubrificantes  necessários  para  o  seu  funcionamento são passíveis de creditamento.     ­  QUE  os  dispêndios  com  o  processo  de  limpeza  é  indispensável  para  o  bom  andamento  da  sua  produção,  pois  os  ambientes  de  trabalho  precisam  estar  livres  de  qualquer  lixo  ou  resíduo.     ­ QUE  a  elaboração  de  projetos  geotécnicos  em  geral,  como  terraplanagem, prospecção e sondagem possuem papel efetivo na sua  produção.     ­  QUE  sobre  os  fretes  de  venda  e  os  fretes  na  aquisição  de  insumos deve ser reconhecido o seu direito ao crédito por via reflexa  de tudo que já foi apresentado na impugnação (amplitude do conceito  de insumo). Considerou a fiscalização que as despesas efetuadas com  fretes  contratados  para  transporte  de  minério  dentro  do  próprio  estabelecimento não geram direito à apuração de créditos. Diz que os  valores  glosados  não  se  referiam  somente  ao  transporte  de  insumos  realizados  dentro  do  estabelecimento,  mas  sim  a  duas  situações  distintas:  fretes para  transportar  insumos utilizados em sua produção  adquiridos  de  terceiros  (cita  um  exemplo  de  um  contrato  com  a  empresa  PLMD);  e  custo  do  transporte  do  ácido  sulfúrico  para  as  fábricas de fertilizantes e usinas de álcool, o qual diz se enquadrar no  inciso IX, do art. 3º, e inciso II, do art 15, da Lei nº 10.833/03.     ­ QUE sobre o  frete entre os estabelecimentos da  impugnante  relativo  ao  transporte  de  insumos,  afirma  que  o  CARF  teria  se  posicionado favoravelmente à inclusão do frete interno de produtos em  fabricação no cálculo de créditos das contribuições.     ­ QUE sobre os créditos referentes à energia elétrica ocorreu  glosa parcial devido à não comprovação por parte do contribuinte das  despesas. Dessa  forma, diz anexar em sua defesa  todas as  suas notas  fiscais  relativas  às  despesas  incorridas  que  foram  glosadas  pela  fiscalização.     ­ QUE a fiscalização, no tocante aos créditos apropriados em  período diverso daquele em que verificada a respectiva aquisição, sob  a alegação de que o pedido de ressarcimento se refere a cada um dos  trimestres  calendários,  e  que  vários  itens  considerados  pelo  contribuinte  se  referiam  a  períodos  anteriores,  concluiu  que  não  poderiam  ser  considerados  no  cálculo  do  crédito  do  período  sob  análise. Argumenta que o crédito não utilizado no período competente  pode  ser  aproveitado  em  períodos  subseqüentes.  Diz  inexistir  dispositivo legal que impeça que o crédito não apropriado num período  seja  nos  meses  seguintes,  e  que  a  legislação  não  condiciona  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  à  prévia  retificação  de  declarações  (DACON/DCTF).  Entende  que  desde  que  respeitado  o  prazo  de  5  anos,  pode  o  contribuinte  aproveitar  o  crédito  extemporâneo  das  contribuições  em  apreço,  independentemente  da  retificação de suas declarações.     ­ QUE não  teria  comprovado as despesas de  contraprestação  de  arrendamento  mercantil.  Ao  ver  as  suas  planilhas,  confessa  que  equivocadamente  lançou  sob  essa  rubrica  valores  relativos  a  outras  despesas.  Anexa  a  sua  defesa  retificação  das  fichas  6/A  e  16/A  dos  meses de janeiro a maio de 2009, relativos ao DACON. Entende que as  Fl. 3044DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.721733/2012­51  Resolução nº  3301­000.246  S3­C3T1  Fl. 3.045          7  glosas  em  foco  se  devem  ao  equívoco  mencionado.  Apresenta  novos  valores apurados como despesas de arrendamento mercantil, conforme  tabela da fl. 2.352, e que seriam no montante de R$ 933.790,49, e não  de R$ 3.442.339,84, conforme constava anteriormente.     ­ QUE é descabido os juros de mora e a multa de ofício, pois  agiu  em  cumprimento  a  práticas  reiteradas,  que  são  verdadeiras  normas  complementares  das  leis  tributárias,  não  se  podendo  impor  penalidades  nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  100,  do  CTN,  citando  também a alínea “a”, do inciso II, do art. 76, da Lei nº 4.502/64. Diz  que o STJ se pronunciou que quando o contribuinte age de boa­fé em  conformidade com a posição admitida pela Administração Pública, não  podem lhe ser exigidos juros e multa sobre o crédito tributário.     POR  FIM,  entende  que  resta  evidente  a  falta  do  necessário  amparo  legal  aos  Autos  de  Infração  impugnados,  razão  pela  qual  requer o recebimento e o provimento de sua defesa, para o fim de que  sejam declarados nulos os Autos de Infração, bem assim em razão da  falta  de  investigação  suficiente  dos  fatos  que  deram  ensejo  à  glosa  fiscal  ora  combatida.  Caso  assim  não  se  entenda,  requer  que  seja  determinado o cancelamento da exigência fiscal impugnada, em virtude  da  improcedência  das  glosas  de  créditos,  com  a  conseqüente  homologação das respectivas compensações efetuadas a esse título.     POR FIM, ainda, se mesmo assim mantida a exigência  fiscal,  deve ser afastada a aplicação de juros e multa sobre o correspondente  crédito  tributário,  na  forma  do  §  único,  do  art.  100,  do  CTN,  e  da  alínea “a”, do inciso II, do art. 76, da Lei nº 4.502/64, ou, então, deve  ser  afastada  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  os  valores  das  multas,  pois  a  lei  somente  prescreveria  a  aplicação  do  referidos  encargos sobre as multas isoladas. Comenta que o §3º, do art. 61, da  Lei  nº  9.430/96,  somente  autorizaria  a  incidência  de  juros  sobre  débitos  “decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”,  sendo  que  os  §  1º  e  2º  tratam  minuciosamente do cálculo das multas sem prescrever a incidência de  juros sobre elas. Diz que em decorrência do art. 3º, do CTN, as multas  não possuem natureza jurídica de tributo ou contribuição. Defende que  não  cabe  a  aplicação  do  art.  61  da  lei  nº  9.430/96,  mencionando  também o art. 43, dessa mesma lei.     Complementa que em virtude das glosas dos créditos apurados,  que ensejaram as autuações ora impugnadas, estarem sendo discutidos  nos  autos  de  outros  processos  administrativos  (aqueles  que  correspondem aos pedidos de ressarcimento dos créditos), requer que  sejam  os  processos  reunidos  para  julgamento  de  forma  conjunta,  evitando­se, assim, decisões conflitantes em favor do impugnante.     Diz,  também, que para provar os  fatos  expostos,  protesta por  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  tais  como  a  juntada  de  documentos e a realização de diligências.     FINALMENTE,  informa  que  a  matéria  objeto  de  sua  impugnação não foi submetida à apreciação judicial.     Encaminhado  o  processo  para  julgamento  da  DRJ,  entendeu  por bem a 2ª Turma da DRJ/POA de retornar os autos em diligência,  conforme  decidido  através  da  Resolução  nº  10­000.537  (fls.  2.828  a  2.830). A  fiscalização havia  glosado despesas  com energia  elétrica  e  com a  contraprestação  de  arrendamento mercantil,  diante  do  fato  de  Fl. 3045DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.721733/2012­51  Resolução nº  3301­000.246  S3­C3T1  Fl. 3.046          8  que  o  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscalizatório  não  ter  apresentado  a  comprovação  de  tais  dispêndios.  Porém,  quando  da  impugnação,  afirma  o  contribuinte  que  estaria  apresentado  esses  documentos,  assim  como  também  corrigindo  informações  que  havia  equivocadamente  apresentado.  Dessa  forma,  encaminhou­se  o  processo  de  volta  para  a  DRF  para  verificar  os  documentos  e  as  explicações trazidas pelo impugnante.     E se tendo procedência essas alegações, que fosse demonstrado  quais  os  valores  que  porventura  seriam  cancelados  das  glosas  efetuadas, mês a mês, e suas conseqüências nos Autos de Infração em  litígio.     Realizada  a  diligência  pela  DRF,  elaborou­se  a  Informação  Fiscal  das  fls.  2.875  a  2.877,  a  qual  analisou  os  documentos  apresentados pelo contribuinte na impugnação, e apurou novos valores  referentes aos créditos, com reflexos no período de apuração de abril  de 2009 de acordo com a tabela da fl. 2.877.     Dada  ciência  ao  contribuinte  da  diligência  realizada  em  08/04/2014,  com  decurso  de  prazo  em  19/04/2014  (fls.  2.878/2.879),  apresentou o mesmo, em 08/05/2014, complemento de sua defesa às fls.  2.882 a 2.885, onde alega:     ­ QUE conforme o relatório fiscal teriam sido aceitas todas as  notas fiscais relativas às despesas de energia elétrica com exceção das  notas  fiscais  de  nº  9.576  e  4.980,  que  não  foram  localizadas  e,  portanto,  não  apresentadas  nem  quando  do  procedimento  fiscalizatório,  nem  quando  da  diligência  realizada.  Tendo  localizado  somente  agora  esses  documentos,  anexa  as  mesmas  em  sua  manifestação, entendendo que deverão ser consideradas na reapuração  elaborada pela autoridade fiscal.     ­  QUE  no  tocante  às  despesas  de  contraprestação  de  arrendamento  mercantil,  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  teria  considerado os valores lançados pelo impugnante em seu Livro Razão  e  em  seu DACON  retificador.  Porém,  deixou  de  se manifestar  sobre  documentos apresentados para os meses de maio e novembro de 2009.  Essas despesas teriam sido devidamente comprovadas e rateadas entre  as sociedades do grupo.     ­  QUE  é  necessária  a  revisão  das  tabelas  de  glosa  fiscal,  citando o caso de despesas de armazenagem e de fretes, constante na  linha 7, da Ficha 06A/16A (fl. 2.838).     POR  FIM,  requer  (i)  o  recebimento  das  notas  fiscais  de  nº  9.576  e  4.980,  em  complemento  aos  documentos  anteriormente  apresentados,  para  a  comprovação  das  despesas  de  energia  elétrica;  (ii)  a  apreciação  dos  documentos  referentes  a  maio  e  novembro  de  2009,  no  que  concerne  às  despesas  de  contraprestação  de  arrendamento  mercantil;  e  (iii)  a  revisão  das  tabelas  de  glosa,  em  virtude  dos  ajustes  relativos  aos  itens  anteriores,  bem  como  em  decorrência da validação, pela diligência fiscal dos valores informados  no DACON retificador.   Como já ressaltado, o acórdão em tela deu parcial provimento à impugnação do  sujeito  passivo  para  cancelar  a  parte  do  lançamento  inerente  à  comprovação  de  despesas  de  Fl. 3046DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.721733/2012­51  Resolução nº  3301­000.246  S3­C3T1  Fl. 3.047          9  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  e  de  energia  elétrica,  nos  termos  da  diligência  demandada pela DRJ.  A  ciência  da  decisão  que manteve  em  parte  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  04/11/2014  (e­fls.  2936).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  19/11/2014  (conf.  e­fls.  3035),  o  recurso  voluntário  de  e­fls.  2939/3013,  onde  reitera  os  argumentos aduzidos na primeira instância, notadamente concernente aos seguintes aspectos:  a)  requer  a  juntada  deste  com  outros  processos  administrativos  da  interessada  que  "versam  sobre  as  mesmas  glosas  dos  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  apurados sob o regime não­cumulativo, no período compreendido entre o 1º e o 4º trimestres  de 2009"; são eles: "processos n. 12585.000383/2010­51 (COFINS ­ 1° trimestre de 2009); n.  12585.000386/2010­95  (Contribuição ao PIS ­ 1°  trimestre de 2009); n. 12585.000384/2010­  04  (COFINS  ­  2°  trimestre  de  2009);  n.  12585.000387/2010­30  (Contribuição  ao  PIS  ­  2°  trimestre  de  2009);  n.  12585.000385/2010­41  (COFINS  ­  3°  trimestre  de  2009);  n.  12585.000388/2010­84  (Contribuição ao PIS ­ 3°  trimestre de 2009); n. 10665.901716/2012­  16  (COFINS  ­  4°  trimestre  de 2009);  e  n. 10665.901715/2012­63  (Contribuição  ao PIS  ­  4°  trimestre de 2009"; se contrapõe à decisão de primeira instância que não vislumbrou a conexão  processual  pelo  fato  de  este  processo  dizer  respeito  a  lançamento  tributário,  enquanto  os  demais  versam  sobre  pedidos  de  ressarcimento;  no  entanto,  a  conexão  restaria  clara  ao  "se  constatar que se as glosas fiscais  forem integralmente afastadas no ano­calendário 2009 e o  direito creditório for reconhecido em favor da recorrente, além do lançamento formalizado em  abril  de  2009  tornar­se  indevido,  os  pedidos  de  ressarcimento  serão  acolhidos  e  as  compensações vinculadas serão homologadas";  b)  reitera  seu argumento em defesa da nulidade por ausência de motivação do  lançamento;  c) se contrapõe quanto ao conceito de insumo alicerçado na legislação do IPI, e  ressalta que deverá ser aceito como insumo tudo o que for, direta ou indiretamente, relacionado  à produção de bens e serviços; pleiteia a adoção do"critério contábil de custo por absorção",  descrito no Parecer CST nº 06, de 02/02/1979,  relativo à avaliação de estoques com vistas à  obtenção do custo de produção e do custo de vendas na apuração do  lucro  real, devendo ser  incluídos,  além  dos  custos  absorvidos,  "outros  gastos  que muitas  vezes  estão  contabilizados  fora do custo, mas podem estar dentro dele: vigilância da  fábrica,  tratamento de efluentes e  esgotos da fábrica e outros semelhantes";  d) detalha seu processo produtivo e descreve, um a um, os  itens glosados pela  fiscalização,  ressaltando  se  encontrar,  "em  fase  final  de  elaboração  laudo  técnico,  confeccionado  por  auditores  independentes,  por  meio  do  qual  se  pretende  demonstrar  a  validade e a  solidez dos procedimentos adotados pela  recorrente, bem como os créditos das  contribuições em comento apurados no ano­calendário 2009" (ver e­fls. 2962/2992);  e) ressalta que é equivocado o entendimento da fiscalização concernente à glosa  de créditos pela aquisição de itens em períodos anteriores, visto não haver nenhuma restrição  legal quanto à utilização posterior de créditos que não foram aproveitados a seu tempo; aduz  que  a  recorrente  tinha  dúvidas  quanto  à  utilização  de  créditos  no  passado,  razão  pela  qual  deixou de aproveitá­los nos meses de aquisição dos insumos; assim, "os créditos tomados após  o  mês  competente,  ainda  que  possam  ser  considerados  extemporâneos,  podem  ser  aproveitados  enquanto  não  decair  o  respectivo  direito";  ressalta  também  que  o  crédito  Fl. 3047DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.721733/2012­51  Resolução nº  3301­000.246  S3­C3T1  Fl. 3.048          10  extemporâneo  poderia  ser  aproveitado  sem  a  retificação  da  DACON  ou  de  qualquer  declaração;  f)  quanto  às  despesas  de  contraprestação  de  arrendamento mercantil,  assevera  que  muito  embora  a  autoridade  competente  tenha  acolhido  a  recomposição  dos  valores  relativos  às  despesas  em  tela,  informados  no DACON  retificador,  "deixou  de  se  manifestar  sobre  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  no  que  concerne  aos  meses  de  maio  e  novembro  de  2009";  aduz  que  não merecem  prosperar  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização  uma vez comprovada a efetivação das despesas incorridas a tal título;  g) quanto  aos  créditos descontados  referentes  a  energia  elétrica,  requer  que as  notas fiscais nos 9576 e 4980 sejam consideradas para fins de reapuração dos créditos deferidos  pela fiscalização "a fim de que não pairem dúvidas sobre o efetivo direito creditório a que faz  jus a recorrente";  h) concernente ao erro de cálculo na apuração realizada após a diligência fiscal,  ressalta que, "não obstante a recorrente tenha destacado a necessidade de revisão das novas  tabelas de glosas à luz dos créditos e procedimentos reconhecidos pela diligência realizada, o  v.  acórdão  simplesmente  ignorou  tal  manifestação,  endossando  integralmente  o  resultado  apurado  após  a  referida  diligência";  exemplifica  erro  cometido  citando  o  demonstrativo  referente a janeiro de 2009 ­ ficha 06A/16A, linha 07 (despesas de armazenagem), onde muito  embora  a  fiscalização  tenha  acolhido  a  retificação  realizada  pela  recorrente,  a  glosa  foi  mantida;  diante  disso,  requer  seja  "sanado  o  vício  em  questão  para  que  seja  determinada  a  reapuração  do  montante  de  créditos  glosados,  com  o  consequente  reajuste  da  planilha  constante às fls. 2838/2849 e nova apuração às fls. 2874";  i)  em  respeito  aos  princípios  da  verdade material  e  do  formalismo moderado,  defende  o  direito  à  apresentação  de  novas  provas,  se  referindo,  especificamente,  a  laudo  técnico  de  auditores  independentes  "que  se  encontra  em  fase  final  de  elaboração  [...]  com  vistas a  reavaliar  toda a  sistemática de apuração dos créditos da Contribuição ao PIS e da  COFINS";  j)  reitera  seu  entendimento  quanto  ao  descabimento  dos  juros  de  mora  e  da  multa de ofício, bem como dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Diante do exposto, requer sejam os autos de infração declarados nulos "dada a  manifesta precariedade e os  evidentes  equívocos de  sua motivação",  ou  alternativamente,  "o  cancelamento da exigência fiscal ora combatida, em virtude da improcedência das glosas de  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS".  Acaso  seja mantida  a  exigência,  pleiteia  o  afastamento de juros e multa sobre o crédito lançado, ou então seja "afastada a incidência dos  juros de mora sobre os valores das multas". Reitera a necessidade de reunião deste processo  com  os  demais  processos  da  interessada  que  tratam  da  mesma  matéria,  nos  termos  acima  abordados.  É o relatório.         Fl. 3048DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.721733/2012­51  Resolução nº  3301­000.246  S3­C3T1  Fl. 3.049          11  Voto  Da admissibilidade do recurso   O recurso é tempestivo, posto que apresentado (em 19/11/2014) dentro do prazo  legal de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância (que ocorreu em  04/11/2014 ­ conf. e­fls. 3035).   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da conexão processual   Conforme relatado, vê­se que a recorrente requer a juntada deste processo com  outros  processos  administrativos  da  interessada  que  "versam  sobre  as  mesmas  glosas  dos  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  apurados  sob  o  regime  não­cumulativo,  no  período  compreendido  entre  o  1º  e  o  4º  trimestres  de  2009".  Cita  os  seguintes  processos:  12585.000383/2010­51  (COFINS  ­  1°  trimestre  de  2009);  12585.000386/2010­95  (Contribuição ao PIS ­ 1° trimestre de 2009); 12585.000384/2010­ 04 (COFINS ­ 2° trimestre  de  2009);  12585.000387/2010­30  (Contribuição  ao  PIS  ­  2°  trimestre  de  2009);  12585.000385/2010­41  (COFINS  ­  3°  trimestre  de  2009);  12585.000388/2010­84  (Contribuição ao PIS ­ 3° trimestre de 2009); 10665.901716/2012­ 16 (COFINS ­ 4° trimestre  de 2009); e 10665.901715/2012­63 (Contribuição ao PIS ­ 4° trimestre de 2009).  A reclamante se contrapõe à decisão de primeira instância que não vislumbrou a  conexão processual pelo fato de este processo dizer respeito a lançamento tributário, enquanto  os demais versam sobre pedidos de ressarcimento; no entanto, a conexão restaria evidente ao  "se constatar que se as glosas fiscais forem integralmente afastadas no ano­calendário 2009 e  o direito creditório for reconhecido em favor da recorrente, além do lançamento formalizado  em  abril  de  2009  tornar­se  indevido,  os  pedidos  de  ressarcimento  serão  acolhidos  e  as  compensações vinculadas serão homologadas".  O  presente  processo,  conforme  ressaltado,  é  inerente  a  lançamentos  para  exigência do PIS e da COFINS segundo os regimes da não­cumulatividade de competência do  mês de abril de 2009.  Em consulta ao sistema e­processo1, observei que nenhum dos processos em tela  foi julgado pela primeira instância, de sorte que a situação processual de todos eles é anterior à  em  que  se  encontra  o  processo  que  ora  se  analisa.  Com  efeito,  os  processos  nos  12585.000383/2010­51,  12585.000386/2010­95,  12585.000384/2010­04  e,  12585.000385/2010­41  foram  remetidos  à  unidade  de  origem  em  vista  de  diligências  demandadas  pela  DRJ  Brasília,  já  constando,  dos  mesmos,  correspondente  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  documentos  anexos  em  função  das  diligências.  Já  os  processos  nos  12585.000387/2010­30, 12585.000388/2010­84, 10665.901716/2012­16, 10665.901715/2012­ 63  foram  encaminhados  à  DRJ  São  Paulo  em  face  de  manifestação  de  inconformidade  formalizada pelo sujeito passivo.                                                              1 Consulta realizada no dia 1º/04/2016, às 10:00h.  Fl. 3049DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.721733/2012­51  Resolução nº  3301­000.246  S3­C3T1  Fl. 3.050          12  Sobre  a  conexão  processual  estabelece  o  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  do  CARF2 o seguinte:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   § 1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo  aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;  e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos  ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo  se para esses já houver sido prolatada decisão.   § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que  entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente  da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal  não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados  em Seções diversas do CARF, o  colegiado deverá  converter o  julgamento em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.   § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo  CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade  do julgamento do processo sobrestado.   § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do  CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma  que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  realizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com incidências tributárias de diferentes espécies.   [...]  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria ou concentração temática, observando­se a competência e a  tramitação prevista no art. 46.                                                               2 Aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09/06/2015.  Fl. 3050DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.721733/2012­51  Resolução nº  3301­000.246  S3­C3T1  Fl. 3.051          13  §  1º Quando  houver multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como  paradigma,  ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta,  deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma,  dos  demais  processos  aos  quais  será  aplicado  o  mesmo  resultado  de  julgamento.   § 3º As partes dos demais processos que não o sorteado como paradigma terão  direito  a  apresentar  sustentações  orais  quando  do  julgamento  do  recurso  do  processo paradigma, limitado o prazo total da sustentação oral ao disposto nos  incisos II e III do caput do art. 58.   [...]  Art. 49. O presidente da Câmara participará do planejamento da quantidade de  lotes  a  ser  sorteada  aos  conselheiros  dos  colegiados  vinculados  à Câmara  e  dos recursos repetitivos.   [...]  §  5º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos e os com embargos de declaração opostos serão distribuídos ao mesmo  relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração  opostos em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados  pela turma de origem, mediante sorteio para qualquer conselheiro da turma.  (grifos nossos)  De fato, a questão objeto dos processos referenciados pela suplicante parece sim  ser conexa à que se encontra em exame nos presentes autos, e o RICARF ampara a vinculação  dos mesmos com a distribuição, "para o conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo",  a pedido das partes ou do próprio conselheiro que entender estar prevento (nos termos do artigo  6º, inciso I e parágrafos 2º e 3º do Anexo II ao RICARF).  Não obstante, a situação processual em que se encontram os processos citados  pela  interessada  impede  que  este  conselheiro  avoque  para  si,  no  presente  momento,  os  processos referenciados, de sorte que a recorrente deverá fazê­lo quando os mesmos, se for o  caso, ingressarem neste Conselho para julgamento de eventuais recursos voluntários.  Ademais, os princípios da economia processual e da eficiência recomendam seja  dada  sequência  à  análise  do  presente  processo,  até  porque  seu  exame,  no  entender  deste  conselheiro, necessita a realização de nova diligência (como se verá adiante), procedimento o  qual poderá servir também para o exame das demais demandas da interessada que porventura  ingressem  neste  CARF,  uma  vez  que  estas,  em  sua maior  parte,  parecem  também  envolver  questionamentos quanto  à amplitude do conceito de  insumo diante do processo produtivo da  recorrente.  Antes porém de tratar da diligência, justifico meu posicionamento pela demanda  em tela em face do entendimento que adoto para a caracterização de insumo no regime da não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.   Do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Amplitude  do  conceito de insumo.  Fl. 3051DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.721733/2012­51  Resolução nº  3301­000.246  S3­C3T1  Fl. 3.052          14  O regime da incidência não­cumulativa das contribuições sociais foi instituído,  inicialmente,  para  o  PIS/PASEP,  mediante  a  publicação  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002  (conversão da Medida Provisória no 66, de 2002), tendo passado a produzir efeitos, em relação  à  não­cumulatividade  da  referida  contribuição,  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002.  Posteriormente,  com  a  publicação  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003  –  conversão  da Medida  Provisória  nº  135,  de  2003  –,  tal  regime  foi  estendido  à  COFINS.  Concernente  à  não­ cumulatividade  da  COFINS  a  lei  em  evidência  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  1º  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas  as  exceções  legais,  estão  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  A legislação pertinente ao regime autoriza o desconto de créditos apurados com  base em custos, despesas  e encargos da pessoa  jurídica, nos  termos do artigo 3o das Leis nos  10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, o artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da Lei  nº 10.833/2003 dispõem, respectivamente, que o PIS/PASEP e a COFINS não incidem sobre as  receitas  decorrentes  de:  a)  exportações  de mercadorias;  b)  prestação  de  serviços  no  exterior  cujo pagamento represente  ingresso de divisas e; c) vendas a empresa comercial exportadora  como fim específico de exportação. Em tais hipóteses, o crédito apurado na forma do artigo 3º  das  leis  em  comento  poderá  ser  utilizado  para  a  dedução  da  correspondente  contribuição  a  recolher  ou  para  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Finalmente,  acaso  aludido  crédito  não  possa  ser  utilizado  por  nenhuma  dessas  formas  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  poderá  o  sujeito  passivo  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro.   A análise do litígio envolve essa que talvez seja a questão mais controvertida em  relação à não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS: definir o que são insumos para fins  de creditamento das citadas contribuições.   O  inciso  II  do  artigo  3o  das  Leis  10.833/2003  e  10.637  de  2002  autoriza  o  cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   As  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance do  termo  “insumo” para  fins  de  cálculo do crédito atinente a referidas contribuições. Tal amplitude terminológica encontra­se  disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º, do artigo 66, da IN SRF no  247,  de  21/11/2002  (dispositivo  incluído  pela  IN  SRF  no  358,  de  09/09/2003)  –  não­ cumulatividade do PIS/Pasep –, bem como nos incisos I e II do § 4º, do artigo 8o, da IN SRF no  404,  de  12/03/2004  –  não­cumulatividade  da  COFINS  –,  segundo  os  quais,  para  fins  de  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  deverão  ser  assim  concebidos  (como  insumos), aqueles:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  Fl. 3052DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.721733/2012­51  Resolução nº  3301­000.246  S3­C3T1  Fl. 3.053          15  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;   b) os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   Para  a  doutrina,  há  os  que  defendem  a  ampla  consideração  como  insumo  de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins3.  Segundo  ele,  pelo  fato  das  contribuições em comento alcançarem a receita total das empresas, a única forma de assegurar  sua  integral  não­cumulatividade  seria  se  “os  créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas necessárias à consecução das atividades da empresa”.  Também na mesma toada, Solon Sehn4, segundo o qual,   salvo  nas  hipóteses  expressamente  vedadas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  o  crédito  de  insumo  deve  ser  calculado  a  partir  do  custo de produção da legislação do imposto de renda (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto nº 3.000/1999, arts. 290 e  291),  abrangendo  as  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens,  direitos  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  fabricação,  diretos  ou  indiretos,  independentemente  de  desgaste,  dano ou perda de propriedades físico­químicas.  Por  sua  vez,  Marco  Aurélio  Greco5  defende  que  os  insumos,  para  fins  de  PIS/Pasep e Cofins, não se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda,  uma vez que há distinção material entre  receita e  renda. Patrícia Madeira comenta a  lição de  Greco asseverando que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o resultado positivo  (renda/lucro), e, nesse caso, deverão ser considerados todos os custos que interferirem na sua  apuração; no entanto, “nem todos os custos da atividade empresarial interferem na formação  da  receita,  que  é  materialidade  do  PIS  e  da  Cofins”.  A  ideia  de  insumo  proclamada  pela  legislação do IPI também não seria aplicável para o PIS/Pasep e para a COFINS6, dado ser o  IPI     [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja                                                              3 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  4  SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p.  317.  5 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  6 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 3053DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.721733/2012­51  Resolução nº  3301­000.246  S3­C3T1  Fl. 3.054          16  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.    Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante é determinar quais os dispêndios ligados à prestação de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos  fatores  de  produção  (=  deles  sejam  insumos).  Se  entre  o  dispêndio  e  os  fatores  capital  e  trabalho  houver  uma  relação de inerência, haverá – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outros  pensamentos  doutrinários  diversos  que  revelam  grandes  divergências concernentes aos critérios sobre o que pode ou não ser considerado como insumo  para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS no regime da não­cumulatividade. Culpa  da legislação lamentavelmente intrincada sobre o assunto.   De  nossa  parte,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, temos nos manifestado no sentido de que o legislador optou por um regime de não­ cumulatividade parcial, muito embora respeitável doutrina defenda que deveria ser dado ao  regime um sentido mais amplo e próximo dos aspectos econômicos da produção, o que, penso,  não encontra alicerce na legislação pertinente.  Com efeito, além da aquisição de bens e de serviços utilizados como insumo, a  lei contempla várias outras hipóteses de creditamento em virtude de despesas  incorridas pela  pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e de equipamentos utilizados  nas  atividades  da  empresa,  bem  como  da  energia  consumida  em  seus  estabelecimentos,  ressalvadas  as  exceções  legais.  O  detalhamento  das  possibilidades  de  creditamento  e  das  vedações  ao  mesmo,  sujeitos  a  emendas  normativas  implementadas  no  decorrer  do  tempo,  revela,  sem  nenhuma  dúvida,  que  o  legislador  sempre  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade seletivo.  Especialmente  sobre  o  alcance  do  termo  “insumo” vejamos,  primeiramente,  o  teor  do  inciso  II  do  artigo  3o  de  ambas  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que,  sobre  a  correspondente contribuição determinada na forma do artigo 2o de cada lei, permite o desconto  de créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e  lubrificantes; (redação original da Lei 10.637/2002)  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na  fabricação de  produtos  destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e  lubrificantes;  (Lei  10.637/2002  ­  redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  Fl. 3054DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.721733/2012­51  Resolução nº  3301­000.246  S3­C3T1  Fl. 3.055          17  (Redação  original  da  lei  nº  10.833/2003.  Na  Lei  nº  10.637/2002  essa  redação é decorrente da Lei nº 10.865, de 2004)  Da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento em decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito  –  constata­se  que  o  termo  “insumo”,  na  forma  como  é  e  sempre  foi  empregado,  nunca  se  apresentou no texto normativo de forma isolada, mas continuamente associado ao seu papel  de fator de produção ou na prestação de serviços.   Em razão disso, penso que só podem ser considerados como insumos os bens e  os  serviços  diretamente  utilizados,  necessários  e  essenciais  à  prestação  de  serviços  ou  à  fabricação dos produtos destinados à venda, o que requer, pois, análise individual do processo  produtivo  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade.   E  é  justamente  por  isso  que  se  faz  necessário  baixar  os  autos  em  diligência,  assunto tratado na sequência.  Da necessidade de diligência   O sujeito passivo, eu seu recurso, detalhou seu processo produtivo e descreveu,  um a um, os itens glosados pela fiscalização. Ressaltou também que se encontra "em fase final  de elaboração laudo técnico, confeccionado por auditores independentes, por meio do qual se  pretende demonstrar a validade e a solidez dos procedimentos adotados pela recorrente, bem  como os créditos das contribuições em comento apurados no ano­calendário 2009" (ver e­fls.  2962/2992).  Conforme entendimento que acolhemos para fins de definição da amplitude do  conceito de insumo no âmbito do regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, deverão  ser considerados como insumos os bens e os serviços diretamente utilizados, necessários e  essenciais à prestação de serviços ou à fabricação dos produtos destinados à venda.   Diante do exposto, há que se baixar o processo em diligência para que a unidade  de  origem  intime  o  sujeito  passivo  à  apresentação  do  laudo  técnico  referenciado  pelo  mesmo, apresentando a fiscalização, posteriormente, as considerações que entender pertinentes  em vista da essencialidade dos serviços e produtos que a interessada utilizou como base para o  creditamento das contribuições em evidência.  Ainda,  importa que a autoridade fiscal  também se manifeste quanto ao erro de  cálculo na apuração realizada após a diligência fiscal, com respeito ao qual a suplicante ressalta  que, "não obstante a recorrente tenha destacado a necessidade de revisão das novas tabelas de  glosas à luz dos créditos e procedimentos reconhecidos pela diligência realizada, o v. acórdão  simplesmente ignorou tal manifestação, endossando integralmente o resultado apurado após a  referida  diligência"  (notar  o  exemplo  em  que  a  recorrente  cita  o  demonstrativo  referente  a  janeiro de 2009 ­ ficha 06A/16A,  linha 07 ­ despesas de armazenagem ­, onde a fiscalização  manteve a glosa apesar de ter acolhido a retificação realizada pela recorrente). Tal é objeto do  pedido da demandante que requer seja "sanado o vício em questão para que seja determinada  a  reapuração  do  montante  de  créditos  glosados,  com  o  consequente  reajuste  da  planilha  constante às fls. 2838/2849 e nova apuração às fls. 2874".    Fl. 3055DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.721733/2012­51  Resolução nº  3301­000.246  S3­C3T1  Fl. 3.056          18  Da conclusão   Por  todo  o  exposto,  voto  para  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  nos termos acima tratados.   Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  cientificados  o  contribuinte e a Fazenda Nacional do resultado da diligência, deverão os autos ser devolvidos a  este Conselho para prosseguimento do julgamento.  Sala de Sessões, em 26/04/2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 3056DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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6326923 #
Numero do processo: 11065.100832/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário null
Numero da decisão: 3301-002.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os embargos de declaração formulados, por ausência de omissão, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Hélcio Lafetá Reis, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3301­002.861  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  tributário  consubstanciado  na  notificação  de  lançamento  de multa  por  atraso  na  entrega  do Dacon,  no  valor  de R$  5.750,12,  referente  a  janeiro de 2009, cujo prazo final era 07/08/2009, tendo sido entregue em 15/09/2009.  Os  presentes  embargos  de  declaração  foram  opostos  em  face  do  Acórdão  prolatado  pela  extinta  1ª  Turma  Especial,  que  manteve  a  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega da DACON:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  DACON. MULTA POR ATRASO.  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade  pelo atraso na sua entrega.  Recurso Voluntário Negado.     A  embargante  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  dos  embargos  de  declaração,  para  o  sobrestamento  do  feito  até  a  decisão  de mérito  pelo  STF  na  repercussão  geral  no RE  640.452,  e  para  sanar  a  omissão  apontada  no  acórdão  embargado,  com  efeitos  infringentes.  É o relatório.     Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  A embargante  reitera o pedido de  sobrestamento do  feito,  tendo em vista o  reconhecimento  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  STF  de  tema  que  acredita  ter  influência  sobre o presente caso, nos seguintes termos:   Precipuamente,  cumpre  ressaltar  a necessidade de verificação de  fato  capaz  de modificar completamente o  rumo da decisão ora embargada. Trata­se da  existência  de  Recurso  Extraordinário  com  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  trâmite  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  relatoria  é  do  Ministro Roberto Barroso, que trata exatamente da mesma matéria discutida  no  presente  Processo Administrativo  Fiscal.  Assim  ementado  o  acórdão  de  reconhecimento da Repercussão Geral da discussão da matéria:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3301­002.861  S3­C3T1  Fl. 12          3 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PUNIÇÃO  APLICADA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEVER  INSTRUMENTAL  RELACIONADO À  OPERAÇÃO  INDIFERENTE  AO  VALOR  DE  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA  (PUNIÇÃO  INDEPENDENTE  DE  TRIBUTO  DEVIDO).  "MULTA  ISOLADA".  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PROPORCIONALIDADE.  RAZOABILIDADE.  QUADRO  FÁTICO­JURÍDICO  ESPECÍFICO.  PROPOSTA  PELA  EXISTÊNCIA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  DEBATIDA.  Proposta  pelo  reconhecimento  da  repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional  e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05% aplicada à operação  que  não  gerou  débito  tributário.  (RE  640452  RG,  RElator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  06/10/2011,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe  232 DIVULG 06­12­2011  PUBLIC  07­12­2011 RT  v.  101, n. 917, 2012, p. 643­651).     Não merece acolhida o pleito de sobrestamento, pois a Portaria n. 545/2013  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF. Desse modo,  sem  mesmo  adentrar  na  similitude  do  tema  deste  processo  com  o  da  repercussão  geral,  o  disposto  nos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  62­A  não  mais  se  aplica,  ou  seja,  incabível  o  sobrestamento aqui alegado por ter sido revogado pela Portaria do MF n. 545/2013.  Alega  a  embargante  que  houve  omissão  no  acórdão  citado,  nos  seguintes  termos:     Outrossim,  no  Recurso  Voluntário  apresentado  foram  expressamente  veiculados  argumentos  no  sentido  de  que  o  fato  de não ter sido cumprida tempestivamente a obrigação acessória  de  apresentação da DACON não deveria ensejar a  aplicação de  multa.  Além  disso,  o  contribuinte  elaborou  argumentação  no  sentido  de  infirmar  a  base  de  cálculo  da  multa  supostamente  devida. Isso por que não é razoável que se aplique uma multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  como  base  de  cálculo  a  mesma  da  obrigação  principal,  nos  casos  em  que  a  obrigação  principal,  nos  casos  em  que  a  obrigação  principal  tenha sido devidamente cumprida.  Veja­se, nesse sentido, que a Embargante apresentou argumentos  razoáveis e bem articulados no sentido de que a base de cálculo  da multa por descumprimento de obrigação acessória não poderia  ser  a  mesma  base  de  cálculo  da  obrigação  principal.  Assim,  argumentou o contribuinte, em seu Recurso Voluntário.  Em nenhum momento houve o descumprimento no pagamento do  tributo,  razão  pela  qual  não  se  pode  vincular  uma  obrigação  acessória  a  uma  obrigação  principal  que  possui  fato  gerador  completamente diferente.  É  importante  deixar  claro  que  a  multa  tributária  é  espécie  de  sanção  fiscal  oriunda  de  atos  omissivos  relativos  ao  descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3301­002.861  S3­C3T1  Fl. 13          4 A norma legal estabelece que a base de cálculo para apuração  da multa devida é o montante do tributo declarado, mesmo que  pago integralmente.  Cumpri referir que a base de cálculo é um critério ou referência  para medir um fato tributário, possibilitando a quantificação da  grandeza financeira.  Beira  ao  absurdo  vincular  o  critério material  da multa  a  uma  obrigação  principal  que  possui  o  fato  gerador  completamente  diferente da penalidade imposta.     A  exigência  de  multa  pelo  atraso  do  Dacon  aplicada  à  embargante  tem  expresso fundamento legal. É o artigo 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação  dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, verbis:  Art.  7º.  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados,  ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11.051, de 2004)  (...)  III­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3 deste artigo; e  (Redação dada pela  Lei no 11.051, de 2004)  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3301­002.861  S3­C3T1  Fl. 14          5 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...”  No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  a  DACON  foi  entregue  em  atraso,  portanto, a situação fática subsume­se à penalidade prevista no inciso IV, 3º do artigo 7º da Lei  n. 10.426/2002.  Todos  os  traços  da  multa  aplicada  estão  previstos  em  lei,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos artigos 5º, II e 37, caput da Constituição e artigo 97 do  CTN.   Cumpre salientar ainda que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Assim,  constatado  o  atraso  na  entrega  do  Dacon,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Por  isso,  deve  ser  afastada  a  alegação de que  "Beira  ao  absurdo vincular o  critério material da multa a uma obrigação principal que possui o fato gerador completamente  diferente da penalidade imposta."  Os  embargos  de  declaração  objetivam  suprir  obscuridade,  omissão  e  contradição,  porventura,  verificados  na  decisão  recorrida,  não  se  prestam,  portanto  à  rediscussão da matéria decorrente de inconformismo com o resultado do julgamento.   Portanto,  não  tendo  havido  qualquer  omissão,  voto  pelo  não  conhecimento  dos embargos de declaração interpostos.  Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2016.  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 18471.004106/2008-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. UTILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial, quando a rediscussão da matéria suscitada, ainda que acatada a tese do Recorrente, não logra reverter o resultado do acórdão recorrido. Recurso Especial do Procurador não conhecido
Numero da decisão: 9202-003.816
Decisão: Recurso Especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencida a Conselheira Ana Paula Fernandes (Relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 884          1 883  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.004106/2008­67  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.816  –  2ª Turma   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  JACQUES RAPHAEL ABOULAFIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO. UTILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial,  quando  a  rediscussão  da  matéria  suscitada,  ainda  que  acatada  a  tese  do  Recorrente,  não  logra  reverter  o  resultado do acórdão recorrido.  Recurso Especial do Procurador não conhecido      Recurso Especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso. Vencida a Conselheira Ana Paula Fernandes (Relatora). Designada para redigir o  voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora designada.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 41 06 /2 00 8- 67 Fl. 885DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  refere­se  a  pedido  de  Uniformização  de  Jurisprudência  motivado  pela  Fazenda  Nacional,  face  ao  Acórdão  220201.679  (fls.  1/36),  proferido pela 2ª Turma Ordinária /2ª Câmara/2ª Seção de Julgamento/CARF.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido, conforme  trechos a seguir:   “Contra  o  contribuinte  foi  lavrado,  em  12/11/2008,  o Auto  de  Infração  de  Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 106/112), com ciência através de AR, em 21/11/2008 (fls.  117),  exigindo­se o  recolhimento do  crédito  tributário no valor  total  de R$ 31.531.838,04,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescidos  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada de 150% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor  do imposto de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano­calendário de 2002.  Da  ação  fiscal  resultou  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de  investimento, mantidas em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 4º da Lei nº 9.481, de  1997 e artigo 1º da Lei n° 10.451, de 2002.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclareceu,  ainda,  através  do Termo de Constatação  Fiscal  (fls.  94/96), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  o  contribuinte  em  resposta  de  24/09/2008  argumenta  que  a  conta  corrente n° 940665/6 no Israel Discount\Bank não é de sua titularidade, não  tendo  à  época  dos  fatos  (2002)  qualquer  conta  no  exterior,  e  que,  não  tem  conhecimento  das  operações  bancárias.  Alega  também  que  no  período  de  1993  a  1998  trabalhou  na  empresa  Stream  Tour  de  Turismo  Ltda.  de  propriedade  do  senhor  Clark  Setton,  exercendo  a  função  de  auxiliar  administrativo, sem qualquer, gestão da empresa;  ­  que  o  Departamento  da  Policia  Federal  solicitou  ao  Juízo  da  2°  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba,  a  quebra  de  sigilo  bancário  no  exterior  e  a  autorização para utilização da documentação referente a, entre outras, contas  mantidas  no  Israel  Discount  Bank,  em  virtude  da  constatação  pelo  Banco  Central e pelo Ministério Publico Federal a remessa de quantias milionárias  para  o  exterior  através  de  contas CC5 mantidas  em  instituições  financeiras  em Foz do Iguaçu;  ­ que, entre estes, encontram­se CLARK SETTON e JACQUES RAPHAEL  ABOULAFIA,  que  através  da  documentação  que  fora  enviada  pelas  autoridades nortes americanas, constata­se que os mesmos eram responsáveis  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.004106/2008­67  Acórdão n.º 9202­003.816  CSRF­T2  Fl. 885          3 pela  seguinte  conta  no  ISRAEL  DISCOUNT  BANK  OF  NEW  YORK:  ­  COMPRIMIDO,  CONTA N°.  9406656,  tendo  como  responsáveis  CLARK  SETTON e JACQUES RAPHAEL ABOULAFIA;  ­  que  em  razão  de  contas  de  depósito mantidas  em  conjunto  com CLARK  SETTON, CPF 048.275.52886, cuja declaração de rendimentos dos titulares  foram apresentadas em separado, e, pela falta de comprovação da origem dos  recursos, o valor está sendo imputado na proporção de 50% (cinquenta) para  cada titular, dado a co­titularidade em conta corrente, consoante parag.6° do  art.58 da Lei n° 10.637 de 30/12/2002;  ­  que  também  foi  feita  "Representação  Fiscal  para  Fins  Penais",  conforme  legislação da regência, e atendendo particularmente à Portaria SRF n° 665, da  24/04/2008, considerando que o contribuinte agiu deliberadamente no sentido  da  não  pagar  o  IRPF  no  Exercício  da  2003,  Ano­Calendário  da  2002,  praticando,  em  tese,  o  ilícito  por  infringir  o  Inciso  I  do  Art.  1°  da  Lei  n°  8.137/90;  ­ que a multa "ex officio" foi devidamente qualificada para 150% em virtude  de "evidente intuito de fraude", (beneficiário da divisas ordenadas/remetidas  ao  exterior  à  margem  das  normas  reguladoras  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  e  à  margem  do  Fisco  Federal,  não  declarando  em  sua  DIRPF  respectivas  operações  e  conta)  conforme  Inciso  II  do  Artigo  957  do  RIR  (Dec. 3.000, da 26/03/1999).  Irresignado  com o  lançamento,  o  autuado  apresentou,  tempestivamente,  em  15/12/2008,  a  sua  peça  impugnatória  (fls.  119/139),  instruído  pelos  documentos  de  fls.  140/163,  solicitando  que  fosse  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito tributário amparado, entre outros, nos seguintes argumentos:  ­ que, no caso em tela, pretende­se a cobrança por meio de auto de infração  lavrado em 12 de novembro de 2008 de supostos  fatos geradores ocorridos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2002.  Portanto,  verifica­se  a  decadência  do  direito da Fazenda de cobrar eventual tributo sobre fatos geradores ocorridos  neste período;  ­ que, nesse sentido, a contagem do prazo decadencial deve ser efetuada nos  moldes do art. 150, §4 o do CTN c/c art. 42, § 4º da Lei 9.430/96, e, assim,  não  é  possível  a  cobrança  dos  créditos  tributários  pretendido,  vez  que  se  consumou o prazo decadencial;  ­  que  a  aplicação  do  artigo  em  questão  exige  a  configuração  de  umas  das  condutas  tipificadas  nos  artigos  71,  72  ou  73  da  lei  4.502/64.  A  simples  omissão  de  rendimentos  não  basta  para  a  que  o  intuito  de  fraude  fique  configurado;  ­  que  ocorre  que  não  é  possível  a  extensão  da  presunção  do  art.  42  da  lei  9.430/96  ao  §  1º  do  art.  44  da  mesma  lei.  Assim,  não  comprovada  a  existência de dolo resta à Administração a aplicação da multa em sua forma  simplificada.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 A Delegacia  da Receita  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  RJ  II,  concluiu pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  17/06/2009,  o  recorrente  interpôs  o  Recurso Voluntário  de  fls.  191/216,  sem  instrução  de  documentos  adicionais,  no  qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas  razões expendidas na fase impugnatória.”  Em análise ao Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nas  fls.  01/36  e  597/632  (219/236,  numeração  manual),  entendeu “que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa  para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de  pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação  tributária tem que estar acompanhada de prova de que o sujeito empenhou­se em induzir  a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte  em  conluio,  para  que  fique  caracterizada  a  conduta­fraudulenta.  Desta  forma,  só  posso  concluir  pela  inaplicabilidade  da multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada, devendo  a  mesma  ser  reduzida  para  aplicação  de  multa  de  ofício  normal  de  75%.  Diante  da  desqualificação da multa de  lançamento de ofício é de se dar  razão ao recorrente, pois estou  com  a  corrente  que  entende  que a modalidade de  lançamento  a  que  se  sujeita  o  imposto  sobre a renda das pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador  se completa no encerramento do ano­calendário para os casos em que houve pagamento  antecipado de imposto. Nesta linha de raciocínio entendo que imposto lançado (IRPF) já se  encontrava  alcançado  pelo  prazo  decadencial  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração  (21/11/2008),  de  acordo  com  as  regras  contidas  nos  artigo  150,  §  4°  e  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional,  cuja  regra  seria  a mais  favorável  possível  para  o  contribuinte  (existência  de  pagamento  antecipado  para  o  IRPF,  sem  constatação  do  evidente  intuito  de  fraude em razão da desqualificação da multa de ofício).”  A Fazenda Nacional embargou de declaração,  às  fls. 636/638  (fls. 240/242,  numeração manual), arguindo ser clarividente que o Embargado se valeu de conta bancária em  nome da empresa em que  trabalhava, objetivando fraudar o  fisco,  restando omisso o acórdão  embargado sobre esse aspecto.   Às  fls. 716/722, a Turma Ordinária, negou provimento aos embargos  sob o  fundamento de que a pretensão da embargante é matéria restrita ao recurso especial.  Irresignada,  às  fls.  648/653,  repetidos  às  fls.  725/730  (fls.  252/257,  numeração manual), a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial. A irresignação referiu­ se a qualificação da multa de ofício pela utilização de interposta pessoa e qualificação da  multa de ofício por declaração falsa (falta de informação ao Fisco acerca da existência de  conta bancária mantida no exterior). Trouxe paradigmas para demonstrar a divergência de  entendimento apenas quanto a multa.  O  Recurso  Especial  foi  parcialmente  admitido  às  fls.  704/709  (fls.  308/310,  numeração  manual)  e  fls.  779/784,  ratificado  às  fls.  710/711  (fl.  311,  numeração  manual)  e  fls.  785/786,  tendo  em  vista  que  o  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento inadmitiu o seguimento do recurso quanto à primeira matéria (qualificação  da multa pela utilização de interposta pessoa) por não vislumbrar similitude fática entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  trazido  aos  autos.  Já  em  relação  à  segunda  matéria  (qualificação  da  multa  de  ofício  por  declaração  falsa),  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  entendendo estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, “já que ambos  os casos tratam de conta bancária mantida no exterior, não informada ao Fisco”.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.004106/2008­67  Acórdão n.º 9202­003.816  CSRF­T2  Fl. 886          5 Intimado  da  interposição  do  Recurso  Especial,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  779/809,  arguindo  inicialmente  inexistir  interesse  recursal  da Fazenda  Nacional  quanto  à  decadência  do  crédito  tributário  julgada  pela  Câmara  Baixa,  tendo,  inclusive, transitado em julgado, não havendo mais possibilidade de reforma em relação a este  ponto. No  tocante  à  qualificação  da multa,  alega  não  haver  sido  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial: “O acórdão recorrido não trata de matéria de direito, afeta à análise da  norma tributária, mas de matéria de fato, diretamente relacionada à prova produzida no  curso do processo administrativo. Consequentemente, não houve qualquer discussão legal no  bojo do acórdão recorrido, de modo que, por óbvio, não foi realizada qualquer interpretação da  lei tributária que pudesse ser considerada divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Até  porque,  a  recorrente  sequer  aponta  o  dispositivo  legal  cuja  interpretação  no  acórdão  recorrido,  supostamente,  seria  divergente  da  vislumbrada  no  acórdão  paradigma”.  Arguiu,  ainda,  falta  de  prequestionamento  nas  instâncias  inferiores, pois em nenhum momento trouxe à discussão a “declaração falsa”  aduzida em Recurso Especial.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  106/112), com ciência através de AR, em 21/11/2008 (fls. 117), exigindo­se o recolhimento do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  31.531.838,04  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento do  crédito  tributário),  a  título de  Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescidos da  multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1%  ao  mês,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  relativo  ao  exercício  de  2003,  correspondente ao ano­calendário de 2002.  O  acórdão  recorrido  acatou  a  preliminar  de  decadência,  declarando  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  para  o  fato  gerador havido no ano­calendário de 2002, sob o entendimento de que a presente hipótese  sofre  a  incidência,  não  do  art.  173,1,  mas  do  art.  150,  §  4°,  ambos  do  CTN.  Sobre  a  qualificação  da multa,  julgou  que  a  simples  glosa  de  despesas  ou  a  simples  omissão  de  rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A  infração a dispositivo de  lei,  mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de  fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova de  que  o  sujeito  empenhou­se  em  induzir  a  autoridade  administrativa  em  erro  quer  por  forjar  documentos  quer por  ter  feito  parte  em  conluio,  para  que  fique  caracterizada  a  conduta­fraudulenta.   O Recurso Especial  da Fazenda Nacional  insurgiu­se  tão  somente  quanto  à  qualificação da multa de ofício pela utilização de interposta pessoa e qualificação da multa de  ofício por declaração falsa (falta de informação ao Fisco acerca da existência de conta bancária  mantida no exterior), sendo admitida somente a segunda tese, quando da sujeição ao exame de  admissibilidade.  Importa  esclarecer  a  existência  de  interesse  recursal,  pois  embora  haja  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigmas  utilizados  pela  Fazenda  Nacional,  estes  tratam  exclusivamente  da  multa  de  ofício.  Contudo,  o  acórdão  recorrido  considerou decaído o crédito tributário discutido nestes autos, e assim o interesse da recorrente  é  o  de  rever  o  prazo  decadencial  aplicado  à  constituição  do  crédito  tributário  discutido  nos  autos.  Para  aclarar  a  problemática  explico  que  se  não  houvesse  interesse  superveniente  na  alteração do prazo decadencial aplicado, não haveria interesse em reavaliar a multa de ofício,  pois seria uma discussão inócua.   Contudo,  mesmo  que  o  acórdão  paradigma  e  o  recurso  da  Fazenda  Nacional  não  tratem  de  rever  a  decadência  imposta  ao  crédito,  entendo  aqui  que,  em  sendo analisada a existência de fraude ou dolo esta implica diretamente na regra legal de  prazo decadencial, motivo pelo qual  julgo que há  interesse recursal no recurso especial  interposto pela Fazenda nacional,  seguindo meu entendimento menos  formalista de que  quem  alega  o  “mais”  tem  o  “menos”  alegado  implicitamente,  argumentação  esta  que  considero igualmente válida de aplicação aos recursos apresentados pelos contribuintes..  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.004106/2008­67  Acórdão n.º 9202­003.816  CSRF­T2  Fl. 887          7 Diante do exposto, decido por receber o presente recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (Assinado Digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Discordo  da  conclusão  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  sentido  da  utilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  No acórdão recorrido, trata­se de autuação relativa a apenas um exercício, e o  Colegiado  a  quo,  por  unanimidade  de  votos,  desqualificou  a  multa  de  ofício  e,  consequentemente, acolheu a preliminar de decadência.  Quanto  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  este  suscita  tão­somente  a questão da multa qualificada,  sem qualquer menção  à decadência. Ressalte­se  que,  além  de  não  suscitar  essa  matéria  à  rediscussão,  tampouco  indicar  paradigma  demonstrando  a  eventual  existência  de  divergência  jurisprudencial,  a  revisão  da  decadência  sequer constou do pedido, que apenas registra (fls. 257):  "Posto  isso, a FAZENDA NACIONAL requer o conhecimento e  provimento deste recurso especial para reformar o r. acórdão de  modo que seja mantida a qualificação da multa."  Com  efeito,  o  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  constitui apelo de cognição restrita às matérias suscitadas, o que não ocorreu no presente caso,  relativamente à decadência. Ressalte­se que não se trata aqui de conhecer de ofício matéria de  ordem  pública,  mas  sim  de  revisão  de  matéria  sobre  a  qual  já  fora  proferida  decisão  pela  instância  a  quo,  cuja  revisão,  em  sede  de  Recurso  Especial,  requereria  o  cumprimento  dos  pressupostos  regimentais,  e  o  primeiro  deles  é  no  sentido  de que  o  tema  seja  suscitado  pelo  Recorrente.   Assim, ainda que a discussão acerca da qualificação da multa  tivesse como  consequência  resultado  favorável  à  Fazenda  Nacional,  a  impossibilidade  de  abordar  a  decadência torna inócua a primeira discussão, já que o único exercício objeto da autuação foi  considerado decaído.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, por carência de utilidade.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora designada    Fl. 891DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8               Fl. 892DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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6455610 #
Numero do processo: 16327.000162/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1102-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os autos ao Presidente do CARF para dirimir o conflito de competência suscitado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000162/2010­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.311  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de março de 2015  Assunto  PIS e COFINS ­ Desmutualização  Recorrente  DEUTSCHE BANK CORRETORA DE VALORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os  autos ao Presidente do CARF para dirimir o conflito de competência suscitado, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João Otávio  Oppermann  Thomé  (Presidente  à  época),  Ricardo Marozzi  Gregório,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela Oitava  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo I (SP) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE INEXISTÊNCIA.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 16 2/ 20 10 -8 5 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 16327.000162/2010­85  Resolução nº  1102­000.311  S1­C1T2  Fl. 3          2 O lançamento  fiscal, na qualidade de ato  jurídico administrativo,  somente pode  ser  considerado  nulo  quando  desprovido  de  elemento  essencial  à  sua  constituição  e  forma, conforme estipulado no artigo 166 do Código Civil  e no artigo 59 do Decreto  70.235/72, a saber, não ser praticado por pessoa competente, ter objeto ilícito, não ter  sido observada a forma prescrita em lei, e ter sido preterido o direito de defesa. Não se  incluem nessa  categoria,  pretensos  vícios  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  na  determinação dos fatos geradores, e na utilização do valor nominal em lugar do valor de  mercado para precificar ações alienadas.  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem  ser  classificados  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis no  curso do  exercício  social  subseqüente. Considera­se que  ai  teriam sido  classificadas  as  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A  e  da  BM&F  S/A  que  foram  recebidas pela contribuinte em decorrência de processo de desmutualização da Bolsa de  Valores de São Paulo ­ BOVESPA, e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo  ­ BM&F e que foram negociadas logo após ao seu recebimento, no caso, dentro de três  meses de seu ingresso nos registros contábeis da impugnante.  PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS BRUTA (OPERACIONAL). OBJETO  SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  A base de cálculo da contribuição é a receita bruta, nos termos da legislação de  regência.  Tendo  a  interessada  como  objeto  social  a  exploração  de  atividades  de  negociação e intermediação com títulos e valores mobiliários e mercadorias negociáveis  em bolsas de valores e bolsas de mercadorias e futuros, considera­se como receita bruta  (operacional) aquela proveniente da venda de ações, inclusive das ações da BOVESPA  HOLDING S/A e da BM&F S/A que foram recebidas pela contribuinte em decorrência  de processo de desmutualização da BOVESPA e da BM&F.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE INEXISTÊNCIA.  O lançamento  fiscal, na qualidade de ato  jurídico administrativo,  somente pode  ser  considerado  nulo  quando  desprovido  de  elemento  essencial  A  sua  constituição  e  forma, conforme estipulado no artigo 166 do Código Civil  e no artigo 59 do Decreto  70.235/72, a saber, não ser praticado por pessoa competente, ter objeto ilícito, não ter  sido observada a forma prescrita em lei, e ter sido preterido o direito de defesa. Não se  incluem nessa  categoria,  pretensos  vícios  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  na  determinação dos fatos geradores, e na utilização do valor nominal em lugar do valor de  mercado para precificar ações alienadas.  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem  ser  classificados  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis no  curso do  exercício  social  subseqüente. Considera­se que  ai  teriam sido  classificadas  as  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A  e  da  BM&F  S/A  que  foram  recebidas pela contribuinte em decorrência de processo de desmutualização da Bolsa de  Valores de São Paulo ­ BOVESPA, e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de Sao Paulo  ­ BM&F e que foram negociadas logo após ao seu recebimento, no caso, dentro detrês  meses de seu ingresso nos registros contábeis da impugnante.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 16327.000162/2010­85  Resolução nº  1102­000.311  S1­C1T2  Fl. 4          3 COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  BRUTA  (OPERACIONAL).  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  A base de cálculo da contribuição é a receita bruta, nos termos da legislação de  regência.  Tendo  a  interessada  como  objeto  social  a  exploração  de  atividades  de  negociação e intermediação com títulos e valores mobiliários e mercadorias negociáveis  em bolsas de valores e bolsas de mercadorias e futuros, considera­se como receita bruta  (operacional) aquela proveniente da venda de ações, inclusive das ações da BOVESPA  HOLDING S/A e da BM&F S/A que foram recebidas pela contribuinte em decorrência  de processo de desmutualização da BOVESPA e da BM&F.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata­se de impugnação (fls. 128 a 139) a Autos de Infração (fls. 110 a 123) de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  —  PIS/PASEP  e  de CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL — COFINS, por FALTA DE RECOLHIMENTO, relativos a fatos geradores  ocorridos em 31/10/2007, 30/11/2007 e 31/12/2007,  lavrados pela Delegacia Especial  das Instituições Financeiras ­ DEINF/SPO, em 22/02/2010.  2.  O  crédito  tributário  constituído  foi  composto  pelos  valores  a  seguir  discriminados:  PIS R$ 666.137,59  Juros de Mora (até 29/01/2010) R$ 146.185,73  Multa R$ 499.603,18  Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 1.311.926,50  COFINS R$ 4.099.308,27  Juros de Mora (até 29/01/2010) R$ 899.604,60  Multa R$ 3.074.481,20  Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 8.073.394,07  3. Como enquadramento legal do lançamento, o autuante assinala, para o PIS, o  artigo 2°, inciso I, alínea a e parágrafo único, 3°, 10, 26 e 51 do Decreto n° 4.524/02, e,  para a COFINS, o artigo 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°  4.524/02,0 artigo 18 da Lei n° 10.684/03 e os artigos 2° e 30 da Lei n°9.718/98 (fls. 112  e 119). Os juros morat6rios foram exigidos com base no artigo 61, parágrafo 3°, da Lei  n°  9.430/96  (fls.  114  e  121),  e  a  multa  de  oficio  com  fundamento  no  artigo  86,  parágrafo  10,  da  Lei  n°  7.450/85,  no  artigo  2°  da  Lei  n°  7.683/88,  no  artigo  10,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  70/91  e  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96 com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n°11.488/2007 (fls. 114 e 121).  4. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 99 a 109), a autoridade noticia, que :  i) o autuado  teria efetuado alienações em processo de Oferta Pública  Inicial —  IPO, de 4.908.015 ações da BM&F S/A, em 11/2007 e 12/2007, bem como teria feito a  venda,  em  10/2007,  de  444.626  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A,  ações  estas  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 16327.000162/2010­85  Resolução nº  1102­000.311  S1­C1T2  Fl. 5          4 recebidas nos processos de "desmutualização" da BOVESPA, ocorrida em 08/2007, e  da BM&F, em 10/2007;  ii)  pelo  fato de adquirir  ações da BOVESPA HOLDING S/A e da BM&F S/A  com o  intuito de venda no curto prazo,  teria havido  incidência do PIS e da COFINS,  nos  termos  da  Lei  9.718/98  que  determina  que  tais  contribuições  incidem  sobre  a  receita  bruta,  permitindo  exclusões,  entretanto,  de  "receitas  decorrentes  de  venda  de  bens do ativo permanente", conforme previsto no artigo 3°, parágrafo 2°, inciso IV da  referida lei;  iii)  somente poderiam ser considerados permanentes aqueles bens e direitos em  relação aos quais a empresa tem interesse em manter permanentemente;  iv) a própria BOVESPA teria  se manifestado pelo Oficio Circular 22/2007­DG  (fls.  31 e 32) orientando as Corretoras  a  registrarem no Ativo Circulante  as  ações de  emissão da BOVESPA HOLDING S/A se a decisão fosse a de considerar essas ações  como sendo títulos disponíveis para venda, ou manter esse valor no Ativo Permanente,  se a decisão fosse a de considerar essas ações como investimento;  v)  o  próprio  contribuinte  demonstraria  tal  entendimento  pois  na  DIPJ  do  ano­ calendário  de  2007,  na  ficha  06B,  linha  52,  teria  informado  como  zero  o  valor  proveniente de Receitas Brutas de Alienações de Bens e Direitos do Ativo Permanente,  sendo que teria classificado o ganho obtido da venda das referidas ações como Rendas  de Títulos de Renda Variável, conforme a linha 12 da Ficha 06B da DIPJ, ou seja, como  Receita Operacional, sujeita à tributação do PIS e da COFINS;  vi)  o  autuado  teria  considerado  a  venda  dessas  ações  como  venda  de  bens  do  Ativo  Permanente,  excluindo  os  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  declarado  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON (fls. 04 a 18), não efetuando o recolhimento dessas contribuições;  vii) a base de cálculo seria o valor da receita financeira recebida para os meses  10/2007,  11/2007  e  12/2007,  conforme  evidenciado  em  quadros  demonstrativos  (fls.  106 e 108), nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei 9.718/98.  5.  Cientificado  do  lançamento  em  25/02/2010  (fls.  111  e  118),  o  autuado  impugnou  o  Auto  de  Infração  em  26/03/2010  (fl.  128),  oferecendo,  em  resumo,  as  seguintes razões:  i)  o  lançamento  seria  nulo  porque  haveria  erro  na  base  de  cálculo  e  na  determinação  do momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  visto  que  a  autoridade  não  teria levado em conta o valor de mercado dos bens recebidos, apurável quando da sua  realização em moeda, no primeiro pregão realizado em Bolsa, e sim, o valor nominal,  incorrendo  em  erro  material  na  determinação  da  matéria  tributável,  sobretudo  na  quantificação do tributo exigido;  ii)  a  autoridade  ter­se­ia  apegado à  forma contábil  adotado pelo  autuado de  ter  registrado as ações alienadas da BM&F S/A e da BOVESPA HOLDING S/A, no Ativo  Circulante, e não no Permanente;  iii)  independentemente  dessa  classificação  contábil,  as  referidas  ações  teriam  continuado  integrando  o  Ativo  Permanente  até  o  momento  da  venda  em  Bolsa  de  Valores,  venda esta obrigatória por  força de  acordo  firmado entre as Corretoras,  pois  que teria havido apenas a substituição de bens que integravam o Ativo Permanente por  outros bens dessa mesma natureza;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 16327.000162/2010­85  Resolução nº  1102­000.311  S1­C1T2  Fl. 6          5 iv) o fato de ter sido declarado, na DIPJ, o ganho obtido na venda dessas ações  como  "Rendas  de  Títulos  de  Renda  Variável",  não  como  "Receitas  Brutas  de  Alienações  de  Bens  e  Direitos  do  Ativo  Permanente",  não  serviria  para  embasar  o  lançamento porque a forma contábil não pode prevalecer sobre a essência da operação,  sob  pena  de  contrariar  o  princípio  da  verdade  material,  consoante  julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CAR, que colaciona;  v)  o  autuado  teria  incluído  no  cálculo  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL o valor correspondente à venda das ações, por tratar­se de ganho na alienação de  bens do Ativo Permanente e não de ganho líquido em operações de renda variável, que  não  estaria  sujeita  ao  regime de  antecipações mensais,  por  se  classificado  por  receita  financeira;  vi) pelo contido no processo de Consulta n° 150, da DISIT 07, de 17/09/2008, o  Fisco  entenderia  que  o  chamado  processo  de  "desmutualização"  implicaria  efetiva  alienação de bens do Ativo Permanente, mediante pagamento com ações da BOVESPA  HOLDING S/A e da BM&F S/A;  vii) tal receita teria natureza não operacional, pois que derivada da venda de bens  do  Ativo  Permanente,  e,  assim,  não  seria  alcançada  pela  incidência  do  PIS  e  da  COFINS, nos termos do artigo 2°, inciso IV, da Lei 9.718/98;  viii)  o  valor  a  ser  atribuído  às  ações  seria  aquele  definido  pelo mercado  e  sua  formação  se  daria  apenas  quando  da  primeira  negociação  dos  títulos  ocorrida  em  pregões  de  bolsa  de  valores,  não  na  data  da  "desmutualização",  quando  não  havia  liquidez dos papéis recebidos em troca dos títulos patrimoniais das bolsas;  ix) o próprio Fisco preconizaria, para efeito de apuração de ganho de capital, na  hipótese  em discussão, que  o  contribuinte  deveria  levar  em  conta  a diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  de  mercado  dos  títulos  entregues  como  pagamento,  conforme Ato Declaratório Interpretativo n ° 7/2007;  x)  assim,  deveria  ser  excluída  do  lançamento  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição dos  títulos patrimoniais e o seu valor de mercado, por constituir parcela do  ganho na alienação de bens do Ativo Permanente, não sujeita à incidência do PIS e da  COFINS;  xi)  a  norma  que  embasaria  o  lançamento,  o  artigo  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  9.718/98 seria inconstitucional, conforme manifestação definitiva do STF, afastando da  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  o  que  não  fosse  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias e da prestação de serviços;  xii) não se poderia alegar, com viria fazendo a Fazenda nas ações em que discute  a  matéria,  que  a  referida  receita  seria  derivada  da  prestação  de  serviços  de  intermediação  financeira,  porque  o  bem  vendido  integraria  a  carteira  própria  do  autuado, sendo inconcebível admitir­se que alguém preste serviço para si mesmo."  O  acórdão  recorrido  (fls.  261  a  278)  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, pelos motivos sintetizados na ementa reproduzida acima.  Em  recurso  voluntário  (fls.  282  a  295),  a  Contribuinte  reproduz  as  suas  alegações de  impugnação, especialmente no que se  refere à prevalência da alegada “verdade  material”  frente  ao  aspecto  formal  da  contabilização  das  ações  da  BM&F  e  BOVESPA  recebidas.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 16327.000162/2010­85  Resolução nº  1102­000.311  S1­C1T2  Fl. 7          6 Os autos foram encaminhados originariamente para a 2a Turma Ordinária da 4a  Câmara da Terceira Seção do CARF, que declinou da competência para o julgamento do caso,  sob  o  fundamento  de  que  os  autos  de  infração  objeto  desse  processo  seriam  conexos  ao  lançamento de IRPJ objeto do Processo nº 16327000163/2010­20, nos seguintes termos:  “Retornando  aos  autos,  tivemos  ciência  de  que  os  mesmos  fatos  que  subsidiaram  os  lançamentos  do  PIS  e  da  Cofins  serviram  de  base  para  as  autuações de IRPJ e CSLL no processo nº 16327000163/2010­20.  O art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF determina a competência  da Primeira Seção de Julgamento para apreciar recursos que versem sobre a aplicação  da legislação do PIS e da Cofins quando os fatos jurídicos que serviram para a apuração  das exações forem conexos aos fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação do IRPJ.”  Neste  norte,  em  vista  da  correlação  assinalada,  não  conheço  do  recurso  por  se  tratar de matéria de competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF.”  (Acórdão 3402­002.029 – grifos nossos)  Diante da decisão supra, os autos  foram distribuídos para  julgamento por esse  Colegiado.  É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Inicialmente, esclareço que fui designado pelo Presidente da 1a Câmara redator  ad hoc após a extinção formal da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara pela Portaria MF nº 343, de  09  de  junho  de  2015,  tendo  em  vista  a  não  formalização  do  voto  pelo  relator  originário,  conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.  Tendo  participado  do  julgamento  em  questão,  observo  que,  na  ocasião,  foi  disponibilizado pelo relator minuta do voto proferido. Tendo efetuado a sua revisão para fins  de  formalização  do  presente  voto,  verifico  tratar­se  de  reprodução  fiel  do  quanto  foi  apresentado  em  sessão  e  que  representa,  portanto,  as  razões  que  orientaram  o  Colegiado  a  suscitar o conflito de competência.  Nestes  termos,  o  voto  a  seguir  é  a  reprodução  do  mencionado  voto,  com  mínimos ajustes de redação que se fizeram necessários.  O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que dele  se toma conhecimento.   Com a devida vênia ao Acórdão 3402­002.029, esse processo deve ser  julgado  por uma das Câmaras da Terceira Seção do CARF, a teor do que dispõe o art. 2o, IV do Anexo  Segundo do RI­CARF.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 16327.000162/2010­85  Resolução nº  1102­000.311  S1­C1T2  Fl. 8          7 Conforme  referido  no  citado  acórdão,  por  meio  do  qual  a  2a  Turma  da  4a  Câmara da Terceira Seção do CARF declinou da competência para exame do caso, compete à  Primeira  Seção  dessa  Corte  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  PIS  e  COFINS,  “quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ”.  Segundo  citado  acórdão,  ainda,  “os  mesmos  fatos  que  subsidiaram os lançamentos do PIS e da Cofins serviram de base para as autuações de IRPJ e  CSLL no processo nº 16327000163/2010­20.”  Referido acórdão  incorre em erro de fato, pois:  (a) os  lançamentos de  IRPJ e  CSLL  objeto  do  PA  n.  16327000163/2010­20  não  decorrem  dos  fatos  que  justificaram  a  lavratura  dos  lançamentos  de  PIS  e  de  COFINS  objeto  desse  processo;  e  (b)  os  fatos  que  implicaram os lançamentos de PIS e COFINS não levaram à lavratura de lançamentos de IRPJ  e CSLL.   Os lançamentos de IRPJ e de CSLL – objetos do Processo Administrativo nº  16327000163/2010­20 –  têm como fundamento o fato de a Contribuinte não  ter submetido à  tributação  pretenso  ganho  de  capital  decorrente  de  devolução  de  participação  no  capital  social,  no  processo  de  desmutualização  das  associações  isentas  e  sem  fins  lucrativos  BOVESPA e BM&F. Segundo a Fiscalização, nos meses de agosto de 2007 (para a Associação  Bovespa)  e  outubro  de  2007  (para  a Associação BM&F),  teria  havido  devolução  de  capital  para  a  Contribuinte  na  qualidade  de  associada,  mediante  entrega  de  ações  de  sociedade  anônima, a BOVESPA HOLDING S/A e BM&F S.A., de fins lucrativos, por conta de  titulos  patrimoniais que a Contribuinte detinha na Associação BOVESPA e Associação BM&F.   O  fundamento  legal  dado  para  citados  lançamentos  foi  o  artigo  17  da  Lei  9.532/97, que determina a sujeição a tributação do IRPJ e da CSLL, por ocasião da apuração  do  lucro  real  do  ano,  da  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  a  titulo  de  devolução  de  patrimônio  e  o  valor  dos  bens  e  direitos  entregues  para  a  formação do referido patrimônio.  Reitere­se,  pois,  que os  lançamentos de  IRPJ  e de CSLL  tem por  fundamento  fatos ocorridos em Agosto (para a Associação Bovespa) e Outubro (para a Associação BM&F)  decorrentes de alegada devolução de capital dessas entidades isentas às suas associadas, entre  as  quais  Contribuinte.  Aqui,  portanto,  a  tributação  decorre  de  alegado  ganho  ocorrido  no  recebimento de ações de BM&F S.A. e de BOVESPA HOLDING S.A. pela Contribuinte em  contrapartida aos títulos patrimoniais das Associações BM&F e BOVESPA do qual era titular.  Discute­se,  naquele  caso,  se  o  processo  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores  (antes  entidades  isentas  e  sem  fins  lucrativos)  implicaria  devolução  de  patrimônio  dessas  entidades  aos  seus  associados  para  fins  de  aplicação  do  referido  art.  17  da  Lei  n.  9.532/97.  Os  lançamentos  de  PIS  e  de  COFINS  –  objetos  desse  PA  –  versam  sobre  momento posterior à desmutualização das bolsas que, repita­se, deu causa aos lançamentos  de PIS e COFINS, conforme reconhecido pela própria Fiscalização no Termo de Verificação  Fiscal objeto desses autos.  Citados  lançamentos  decorrem  do  aferimento  de  receitas  provenientes  das  vendas de ações da BM&F S.A. e de BOVESPA HOLDING S.A. ocorridas nos meses de  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 16327.000162/2010­85  Resolução nº  1102­000.311  S1­C1T2  Fl. 9          8 (a)  outubro,  para  a  Bovespa  Holding  S.A.;  e  (b)  novembro  e  dezembro  de  2007,  para  a  BM&F S.A.  Discute­se, no caso, se a venda de ações de Bovespa Holding S.A. e de BM&F  S.A.  seriam  isentas  (ou  não)  de  PIS/COFINS  pelo  fato  de  se  caracterizarem  (ou  não)  comercialização de bens do ativo permanente da Contribuinte.   Veja­se,  sobre  os  pontos  destacados  acima,  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal relativo aos lançamentos de PIS e da COFINS, verbis:  “No caso objeto do presente processo, o lançamento das contribuições ao PIS  e  COFINS  recaiu  sobre  a  receita  da  venda  das  ações  (momento  posterior  à  desmutualização)  em  processo  de  IPO  das  empresas  (e  não  mais  associações)  BOVESPA e BM&F. A discussão travada aqui se refere à possibilidade ou não da  caracterização  das  ações  como  ativo  permanente  para  fins  de  tributação  das  referidas contribuições.  O  contribuinte,  segundo  as  informações  já  descritas  no  item  5  deste  Termo,  alienou  parte  das  ações  recebidas  como  devolução  de  patrimônio  no  processo  de  desmutualização da BM&F e da Bovespa.  Ocorre, portanto, que com a devolução de patrimônio, as corretoras se tornaram  detentoras de ações das novas sociedades anônimas BM&F S/A e da Bovespa S/A. Tais  ações  não  se  confundem  com  os  antigos  títulos  patrimoniais,  que  deixaram  de  existir,  sendo  inclusive  tal  devolução  passível  de  tributação  de  IRPJ/CSLL  conforme art. 17 da lei 9.532/1997.  A própria Bovespa orientou seus acionistas através do Oficio Circular 225/2007­ DG (fls. 31 e 32) que considerassem as ações como "sendo disponíveis para negociação  ou venda" deveriam ser contabilizados no Ativo Circulante, em subconta especifica da  conta Títulos  de Renda Variável  (conta COSIF n°  2.1.4.10). Caso  da Deutsche Bank  Corretora de Valores S/A que efetuou a venda de 444.626 ações da Bovespa S/A em  outubro de 2007, apenas 2 meses desde de ter recebido as ações, gerando uma receita de  R$ 9.230.422,02 neste mês.  No  caso  da  BM&F  S/A,  o  contribuinte  vendeu  todas  as  4.908.015  ações  da  BM&F S/A (recebidas em Outubro de 2007), nos meses de Novembro e Dezembro de  2007, contabilizando uma receita decorrente destas transações de R$ 81.088.941,00 em  Novembro de 2007 e de R$ 12.163.344,00 em Dezembro de 2007.  No  entanto,  no  recolhimento  do  PIS/COFINS,  o  contribuinte  excluiu  tal  receitas,  por  entender  que  as  mesmas  tratam  de  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  conforme  documento  à  fl.  91.  A  despeito  deste  entendimento,  discordamos deste argumento, segundo as explicações já tratadas no item 5 acima.  Portanto, autuamos o contribuinte acima identificado por exclusão indevida  de  valores  da DACON, a  titulo de "Vendas de Bens do Ativo Permanente",  nos  meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2007, acarretando na  insuficiência  de recolhimento de PIS e COFINS sobre a receita financeira da venda de ações da  Bovespa Holding SA e da BM&F SA, conforme tabela abaixo:   (...)”  Do exposto acima, evidencia­se que, diferentemente da premissa de fato adotada  pelo  Acórdão  3402­002.209,  os  fatos  que  lastrearam  a  lavratura  dos  lançamentos  de  PIS  e  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 16327.000162/2010­85  Resolução nº  1102­000.311  S1­C1T2  Fl. 10          9 COFINS  são  distintos  daqueles  que  lastrearam  a  apuração  de  IRPJ  e  de  CSLL  contra  a  Contribuinte. Os fatos que justificaram o lançamento de IRPJ e de CSLL decorrem de processo  de desmutualização das bolsas  (entidades  sem fins  lucrativos), ocorrido nos meses de agosto  (para a Bovespa) e outubro de 2007 (para a BM&F). Os autos de PIS e de COFINS não têm  relação com citado processo de desmutualização e foram lavrados em decorrência da venda de  ações  das  Companhias  BOVESPA  HOLDING  S.A.  e  BM&F  S.A.  ocorrida  nos  meses  de  Outubro (para a Bovespa Holding) e de Novembro e Dezembro de 2007 (para a BM&F S.A.).  A par da distinção das datas e causas dos respectivos fatos geradores, foram lavrados Termos  de Verificação Fiscal distintos para cada um dos lançamentos acima referidos, o que reforça o  entendimento sobre a ausência de conexão entre os respectivos fatos.   No  entendimento  desse  Relator,  as  considerações  acima  aduzidas  impedem  o  conhecimento da matéria objeto desse PA pela Primeira Seção de Julgamento do CARF, sob  pena de nulidade do ato decisório respectivo por vício de competência.   Por  tais  fundamentos,  e  considerado  o  disposto  no  art.  20,  IX  do  RI­CARF,  suscita­se  conflito  de  competência  e  se  propõe  o  encaminhamento  dos  autos  ao  Ilmo.  Sr.  Presidente do CARF para dirimir a controvérsia respectiva.   (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO

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Numero do processo: 16020.720077/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Devem ser excluídos da base de cálculo os valores comprovadamente referentes as verbas de períodos pretéritos e dentro do limite de isenção, pois, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ sujeitos ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil; portanto, de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A de seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que dava provimento em maior extensão. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, IVACIR JULIO DE SOUZA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 61          1 60  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16020.720077/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.701  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  EDSON LUIZ DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  comprovadamente  referentes as verbas de períodos pretéritos e dentro do limite de isenção, pois,  embora  a  incidência  ocorra  no  mês  do  pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do  STJ sujeitos ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil; portanto,  de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62­A de  seu Regimento Interno.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencida  a  Conselheira  Alice  Grecchi, que dava provimento em maior extensão.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 72 00 77 /2 01 2- 43 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  GISA  BARBOSA  GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16020.720077/2012­43  Acórdão n.º 2301­004.701  S2­C3T1  Fl. 62          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  manteve  o  lançamento  do  IRPF  correspondente  à  diferença  entre  a  tributação  sujeita  à  tabela  progressiva  sobre  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  a  tributação  exclusivamente na fonte pela regra aplicada ao RRA:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2008   RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Os  rendimentos  atrasados  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste  anual.  Tais  rendimentos  são  tributáveis  no momento  em  que  o  contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda (regime  de caixa).  Impugnação Improcedente  ...  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida,  em  07/08/2012, notificação de lançamento de fl. 27, relativa ao ano­ calendário  de  2008,  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro Social INSS, no valor de R$ 191.273,64.  ...  Ocorre  que  os  rendimentos  auferidos  por  pessoa  física,  via  de  regra, são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte  adquire  a  disponibilidade  efetiva  da  renda.  Vale  dizer,  a  tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, ou seja, o  imposto  só  atinge  o  rendimento  quando  os  valores  já  se  encontram  à  disposição  do  contribuinte.  É  o  que  se  extrai  do  disposto  nos  artigos  37,  38  e  39  do  Regulamento  do  Imposto  Renda (RIR Decreto n.º 3.000/1999):  ...  Conforme  visto  acima,  o  valor  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  impugnante  deveria  ter  sido  oferecido  à  tributação na declaração de ajuste anual, deduzindo­se o valor  eventualmente  pago  a  título  de  honorários  advocatícios  necessários ao recebimento dos rendimentos, e sendo o imposto  de renda calculado nos termos do art. 12 da lei 7.713/1988.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando  em  síntese as razões trazidas na impugnação:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 1  –  informou  em  sua  DIRPF  2009,  no  campo  referente  aos  “Rendimentos  Sujeitos  à  Tributação Exclusiva”,  o  valor  de R$  189.980,00 que recebeu a título de diferenças de aposentadoria  do período de 20/11/1998 a 31/08/2007;   2  –  os  rendimentos  foram  tributados  exclusivamente  na  fonte  pelo  INSS,  no  valor  de  R$  15.851,95,  restando  indevida  a  cobrança realizada na presente notificação;   3  –  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deveria ser calculado considerando as tabelas  e alíquotas vigentes nos meses a que se referem.  ...  Traz jurisprudência do STJ pacificando o entendimento por ele adotado.  É o Relatório.      Fl. 64DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16020.720077/2012­43  Acórdão n.º 2301­004.701  S2­C3T1  Fl. 63          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Atendidos os pressupostos processuais, conheço do recurso.  Constato se tratar de verba decorrente da ação judicial em que se reconheceu  ao  recorrente  o  direito  a  percepção  de  benefícios  previdenciários  relativos  a  período  de  20/11/1998 a 31/08/2007.  De  fato,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  até  31  de dezembro  de  2009 integravam a base de cálculo mensal do imposto, conforme disciplinado pelo artigo 12 de  Lei nº 7.713 / 1988, transcrito a seguir:  Lei nº 7.713/1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  A modificação  da  regra  somente  veio  com  a Medida Provisória  nº  497,  de  2010:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de  2010)  §  1o  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)  §  2o  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  Posteriormente modificada pela Lei nº 13.149, de 2015:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês.  (Redação dada pela Lei  nº 13.149, de 2015)   Portanto, para o ano­calendário a que se refere o lançamento seria aplicado o  artigo 12 da Lei nº 7.713/1988 em sua redação original. Contudo, a jurisprudência do STJ se  consolidou no sentido de que o momento do recebimento dos rendimentos define a ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias  das  competências a que os valores se referem (RESP 424.225/SC e RESP 901.945).  Por  corresponder  ao meu  entendimento  sobre  a matéria,  adoto  e  reproduzo  aqui o acórdão nº 2802­00.650, julgamento em 09/11/2011, da relatoria do ilustre Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso:  Até  então  vinha  fundamentando  meus  votos  a  partir  das  seguintes premissas:  a)  consolidação  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  do  entendimento  acerca  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  b)  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) que negou repercussão geral ao tema; e c) publicação do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  do Despacho  do Ministro  da  Fazenda  SN/2009,  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1,  de  27  de  março  de  2009  e  do  Parecer  PGFN  /CAT  815/2010,  editados  com fulcro na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  O  referido  Ato  Declaratório  autorizava  a  dispensa  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser  mensal  e  não  global",  mencionando  os  seguintes  julgados  do  STJ:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).  Ocorre  que  recentemente  o  STF  decidiu  por  reconhecer  repercussão geral ao tema e com isso a Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  suspendeu  a  eficácia  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  e  conseqüentemente  tornou  insubsistentes o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de  2009 e o Parecer PGFN /CAT 815/2010.  A mudança da posição do STF ocorreu no AgRQO/ RS, rel. Min.  Ellen Gracie,  20.10.2010,  (RE614232  e RE 614406)  em que  se  enfrentou questão provocada pelo fato de o TRF da 4ª Região ter  declarado a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art.  12 da Lei 7.713/88, o qual determina a incidência do Imposto de  Renda  no  mês  do  recebimento  de  valores  acumulados  sobre  o  total dos rendimentos.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16020.720077/2012­43  Acórdão n.º 2301­004.701  S2­C3T1  Fl. 64          7 Cabe então enfrentar novamente o tema com esses novos dados.  Os  casos  que  deram  origem  à  jurisprudência  em  apreço  referiam­se  a  revisão  de  benefícios  previdenciários  mensais,  benefícios  previdenciários  mensais  reconhecidos  e  pagos  com  atraso, reajustes mensais de servidores públicos pagos em atraso  e  pagamentos  mensais  em  atraso  devido  a  retorno  ao  serviço  ativo.  Em  todos  eles  os  valores  são  reconhecidos  por  competência,  possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso, implicando em reconhecer que os valores estavam isentos  ou definir a alíquota correspondente a cada mês.  A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados que consolidaram a jurisprudência do STJ:  a)  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  concedida  e  paga  pelo  INSS  com  anos  de  atraso  RESP  758.779/SC;  b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro Luiz Fux); RESP 719.774/SC Ministro Teori Zavascki;  RESP  901.945  –  Relator  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  1.088.739/SP– decisão monocrática Ministro Francisco Falcão;  c)  diferenças  salariais  mensais  da  URP  –  RESP  424.225/SC  (Relator  Ministro  Teori  Zavascki);  RESP  383.309/SC  (Relator  Ministro João Otávio Noronha; d) valores mensais de Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório  –  RESP  505.081/RS  (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora  Ministra Eliana Calmon); RESP 723.196/RS – Relator Ministro  Franciulli  Netto;  RESP  667.238/RJ;  RESP  667.238/RJ  (Relato  Ministro  José  Delgado);  RESP  613.996/RS  Relator  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima;  RESP  783.724/RS  Relator  Ministro  Castro  Meira;  f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público – AgReg. AI 766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  Na linha do que decidido pelo STJ, entendo que o caso dos autos  amolda­se  perfeitamente  ao mesmo  quadro  fático  dos  julgados  acima referidos.  Entretanto,  com  a  suspensão  da  eficácia  do  Parecer  PGFN  287/2009, deve­se cautelosamente observar que, de acordo com  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, é vedado aos membros  do  CARF  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto  (no  caso  dos  autos trata­se do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988)  por  inconstitucionalidade,  motivo  que  justifica  esmiuçar  os fundamentos do STJ para não aplicar o regime de caixa puro,  e sim um regime de competência para a apuração do imposto e  de caixa para definir a ocorrência do fato gerador.  Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para deles extrair os respectivos fundamentos adotados:  a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia.;  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 c) RESP 719.774/SC; princípios da  legalidade  e da  isonomia e  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa  da  Administração;  d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521 do RIR1980 (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88  se  resolve  pela  seguinte  exegese:  este  último  disciplina  o  momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.  (Precedentes citados: REsp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ  29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki,  DJ  04.04.2005.);  e)  RESP  424.225/SC  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  art.  12  da  Lei  7.713/88  disciplina  o  momento  da  incidência  do  Imposto  de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos, adotou a jurisprudência dominante e assentou que  não  havia  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido  de  uma  só  vez  não  perde  essa  natureza;  e  e)  RESP  1.075.700/RS  não  há  violação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713∕88  e  art.  56,  do Decreto n.º  3.000∕99, pois o acórdão  recorrido  está  alinhado com a jurisprudência.  Considero que afastar a aplicação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88  com  fulcro  em ofensa  à  legalidade,  à  isonomia  e mesmo  sob  o  fundamento  de  buscar  o  tributo  justo  está  foram  da  órbita  de  competência dos membros desse Conselho.  Outrossim,  há  vedação  legal  expressa  quanto  ao  emprego  da  equidade para dispensar a exigência de tributo (§2º do art. 108  do CTN).  Registro  algumas  razões  a  serem  consideradas  para  a  seguir  expor a solução que adoto:  a)  está  implícita  na  função  do  CARF  contribuir  para  a  segurança  jurídica  em matéria  tributária;  b)  essa  Turma  já  se  posicionou  uniformemente  sobre  esse  tema;  c)  é  competência  constitucional  do  STJ  atuar  como  guardião  e  intérprete  da  lei  federal; e d) há jurisprudência consolidada da jurisprudência do  STJ sobre o tema.  Destarte,  reputo  que  a melhor  interpretação para  essa matéria  encontra­se  nos  acórdãos  do  STJ  que  se  fundamentaram  na  interpretação do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  no  sentido  de  que  o  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo do tributo aplicam­se as alíquotas e tabelas próprias das  competências a que os  valores  se  referem (RESP 424.225/SC e  RESP 901.945)  Cheguei  a  essa  conclusão  após  ter  verificado  que  o  STF  tem  reconhecido  que  com  esse  fundamento  o  STJ  não  está  declarando a inconstitucionalidade da norma legal, mas apenas  interpretando a legislação infraconstitucional aplicável ao caso.  Com  isso,  baseado  em  jurisprudência  pacífica  da  Corte  Suprema,  o  STF  tem  decidido  pelo  não  cabimento  de  recurso  extraordinário  nesses  casos.  (RE  572580/RS,  Relator(a):  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgado  em  03/06/2008.  No  mesmo  sentido:  RE  563.347/SC,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes;  AI  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16020.720077/2012­43  Acórdão n.º 2301­004.701  S2­C3T1  Fl. 65          9 660.020/SC,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski  e  AI  636303/SC,  Relator(a): Min. Cármen Lúcia, julgado em 01/07/2008).  Teria  a  admissão  de  repercussão  geral  o  condão  de  afastar  a  aplicação  do  entendimento  adotado  no  STJ  e  inviabilizar  sua  aplicação pelo CARF?  É  relevante,  então,  investigar  as  razões  do  deferimento  da  repercussão  geral,  qual  seja,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  a  necessidade  de  garantir  a  unidade  do  ordenamento  jurídico,  a  uniformidade da tributação federal (art. 151, I da Constituição)  e a isonomia (art. 150, II da Constituição) (RE 614232 AgRQO/  RS, rel. Min. Ellen Gracie, 20.10.2010, RE614232).  Não obstante,  constato que o panorama não  se modificou, pois  se  não  está  sendo  afastada  aplicação  da  lei,  mas  tão  somente  dando ao dispositivo legal vigente a interpretação pacificada no  âmbito de seu intérprete mais abalizado.  Na  mesma  linha  da  jurisprudência  consolidada  no  STJ,  uma  interpretação  sistemática  e  não  apenas  literal,  deve­se  implementar essa exegese nos casos que com ela for compatível,  como é o caso dos autos.  Ademais,  a  tese  consolidada  no  STJ  foi  proferida  no  REsp  1118429/SP, cujo Relator  foi o Ministro Herman Benjamin, em  24/03/2010, em acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC  e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008, o que de acordo com o art.  62A do Regimento  Interno do CARF,  introduzido pela Portaria  MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de  22.12.2010, exige sua aplicação pelos Conselheiros do CARF:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Ao mesmo tempo, não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar a exigência indevida.  Não  cabendo  a  tributação  nos  moldes  em  que  ocorreu,  perde  sentido a discussão sobre a glosa do IRRF (questão menor que  fica  absorvida),  bem  como  ficam  prejudicados  os  demais  argumentos trazidos com a peça recursal.  Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, voto  por DAR PROVIMENTO ao recurso.  Faz­se necessário  em  complemento  aos  elucidativos  fundamentos no  citado  acórdão  trazer  que  recentemente  o  STF  apreciou  a  questão  submetida  à  repercussão  geral  e  confirmou o entendimento na jurisprudência do STJ:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 STJ:  Resp.  1.118.429­SP,  julgado  em  24/03/2010  e  transitado  em  julgado em 17/06/2010, o qual recebeu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2.  Recurso  Especial  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  ...  STF:  RE 614406 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL   RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ROSA WEBER  Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento: 23/10/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­ 233 DIVULG  26­11­2014  PUBLIC  27­11­2014 Parte(s) RECTE.(S)  :  UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S)  :  GERALDO  TEDESCO  ADV.(A/S)  :  CARLOS ALBERTO LUNELLI   Ementa  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.  ...  ARE  817409  AgR  /  SE  ­  SERGIPE  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVORelator(a):  Min.  LUIZ  FUXJulgamento:  07/04/2015  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma  Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe­075 DIVULG 22­04­2015  PUBLIC 23­04­2015 Parte(s)  AGTE.(S)  :  UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA  SANTOS ADV.(A/S) : LEONARDO DA COSTA E OUTRO(A/S)  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  MODO  DE  CÁLCULO.  RENDIMENTOS  PAGOS  EM  ATRASO  E  ACUMULADAMENTE.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF.  TEMA  Nº  368.  JULGAMENTO  DE  MÉRITO  NO  RE  614.406.  ALEGADA  INDIFERENÇA  NA  APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA AO  CASO.  INCURSÃO  NO  ACERVO  FÁTICO­PROBATÓRIO  DOS  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16020.720077/2012­43  Acórdão n.º 2301­004.701  S2­C3T1  Fl. 66          11 AUTOS.  SÚMULA  Nº  279  DO  STF.  INCIDÊNCIA.  1.  Os  valores  recebidos  em  atraso  e  acumuladamente  por  pessoas  físicas  devem  se  submeter  à  incidência  do  imposto  de  renda  segundo  o  regime  de  competência, consoante decidido pelo Plenário do STF no julgamento  do  RE  614.406,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  Redator  do  acórdão  o  Min.  Marco Aurélio, DJe de 27/11/2014, leading case de repercussão geral,  Tema nº 368. 2. A indiferença na aplicação dos regimes de caixa ou de  competência,  quando  controversa  a  existência  de  prejuízo  ao  contribuinte,  não  enseja  o  cabimento  de  recurso  extraordinário,  por  demandar a incursão no acervo fático­probatório dos autos, o que atrai  o óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes: ARE 859.231, Rel. Min.  Gilmar  Mendes,  DJe  de  9/2/2015;  ARE  858.992,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  de  20/2/2015;  e  ARE  840.647­AgR,  Rel.  Min.  Roberto  Barroso, Primeira Turma,  julgado em 3/3/2015. 3. In casu, o acórdão  recorrido  extraordinariamente  assentou:  “TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DERENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (GDPST E GACEN). FORMA DE  CÁLCULO  APLICADA  AO  CASO,  "REGIME  DE  COMPETÊNCIA"  (RENDIMENTOS  PAGOS  SERÃO  CONSIDERADOS  NOS  MESES  A  QUE  SE  REFERIREM).  PROVIMENTO  DO(S)  RECURSO(S).  I  –  Sobre  a matéria  em  discussão  venho  reiteradamente  decidindo  que  o  regime a  ser  adotado  é  o  regime de  competência.  II  – Com a  devida  vênia  ao  ilustre  magistrado  de  primeiro  grau,  entendo  que  deve  ser  rejeitada a tese da União, acatada por Vossa Excelência, uma vez que  não logrou comprovar que seria indiferente ao caso vertente aplicar o  regime  de  caixa  ou  o  regime  de  competência.  III  –  Provimento  do(s)  recurso(s).” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.  Por tudo, aplica­se ao caso o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Resta,  contudo,  a  elucidação  dos  critérios  de  atualização  monetárias  até  à  época do pagamento. Sobre a questão, o STJ também firmou jurisprudência na sistemática dos  recursos repetitivos. Trata­se do REsp nº 1.470.720­RS, in verbis:  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PROCESSUAL CIVIL.  VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  VERBAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC.  ...  Em  razão  dessa  jurisprudência  já  consolidada,  surgiu  em  inúmeros processos a discussão a respeito do modo com que se  daria o cálculo dessa diferença de imposto de renda a ser paga  pelo contribuinte ou a ele repetida pelo fisco, nos casos em que o  Imposto  de  Renda  incide  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   12 atraso de forma acumulada, ou verbas de outra natureza também  pagas  em atraso  de  forma  acumulada.  Esse modo  não  poderia  descurar da forma com que calculado o imposto nas declarações  de ajuste, respeitando­se a lógica do imposto e de sua repetição.  Dito  de  outra  forma,  para  respeitar  a  sistemática  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  e  ao  mesmo  tempo  o  regime  de  competência,  havia a necessidade de  se estabelecer uma  forma  retroativa  de  cálculo  do  tributo  que  deveria  ter  sido  pago  ao  tempo em que deveria ter sido recebido o rendimento (regime de  competência)  e  apurar  a  diferença  em  relação  ao  que  retido  posteriormente  na  fonte  (regime  de  caixa),  o  que  carece  da  aplicação de um critério único de correção monetária, a fim de  se equalizar as bases de cálculo do Imposto de Renda através do  tempo (a base de cálculo do  imposto que deveria  ter  sido pago  sob o regime de caixa deve ser equalizada à base de cálculo do  imposto pago sob o regime de competência) e definir a diferença  do tributo a pagar ou restituir. Assim, o que se discute é o índice  a ser fixado para a correção da base de cálculo do tributo e não  do tributo devido ou do indébito a ser restituído.  No  caso  das  verbas  trabalhistas,  sabe­se  que  a  Justiça  do  Trabalho  utiliza  para  atualização  dos  débitos  (base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda)  a  chamada  Tabela  FACDT  (Fator  de  Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas), que tem por  objetivo  assegurar,  "com  base  no  índice  oficial  da  inflação  do  mês anterior, o valor monetário dos créditos do trabalhador até  o primeiro dia do mês seguinte" (Agravo de Petição n. 718903,  TRT4,  Sexta  Turma,  Rel.  Juiz  João Ghisleni  Filho,  julgado  em  19.11.1998).  Sendo assim,  sua  natureza  é  de  fator  de  correção  monetária,  não  se  tratando  de  juros  de  mora,  que  tem  por  objetivo punir o devedor pela mora, acrescendo ao débito uma  indenização a título de lucros cessantes.  Do mesmo modo,  no  caso  de  verbas  previdenciárias,  a  Justiça  Federal faz uso do IGP­DI e, mutatis mutandis, em outros casos  faz­se uso de índices diversos judicialmente fixados e transitados  em julgado.  A  jurisprudência  então  caminhou  para  a  seguinte  forma  de  cálculo:  resgata­se  o  valor  original  da  base  de  cálculo  (após,  portanto, as deduções legais) declarada pelo sujeito passivo em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  ano­calendário  a  que  o  rendimento  corresponde  (A)  e  adiciona­se  o  valor  do  rendimento  recebido  acumuladamente  relativo  ao  mesmo  ano  (excluídos  atualização monetária  e  juros)  (B).  Assim,  chega­se  ao valor da base de cálculo que seria declarada se o rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C = A + B).  Sobre esta base de cálculo aplica­se a tabela progressiva vigente  no  ano  a  que  o  rendimento  corresponde.  Com  a  aplicação  da  alíquota  da  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  (C),  chega­se  a  um  resultado  de  imposto  devido  à  época.  Desse  resultado se subtrai o imposto efetivamente pago calculado com  os valores da época. Essa diferença corresponde ao cálculo da  diferença  de  imposto  correspondente  (D).  Este  cálculo  deverá  ser  feito  para  cada  ano­calendário  referente  aos  rendimentos  percebidos acumuladamente (Dl, D2, etc).  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16020.720077/2012­43  Acórdão n.º 2301­004.701  S2­C3T1  Fl. 67          13 Esta diferença de imposto de renda (D), apurada em cada ano  (D1, D2, etc),  será atualizada pelo  índice que melhor  reflita a  correção  monetária  para  o  débito  em  questão  (no  caso  de  débitos  trabalhistas,  utiliza­se  o  Fator  de  Atualização  e  Conversão  dos  Débitos  Trabalhistas  ­  FACDT,  como  visto)  a  partir  de  30  de  abril  do  ano  subseqüente  ao  ano­calendário  respectivo.  Cada  uma  das  diferenças  anuais  (Dl,  D2)  será  atualizada  pelo  índice  referido  até  30  de  abril  do  ano  subseqüente  àquele  em  que  ocorreu  o  recebimento  dos  valores  acumulados  e  somadas  entre  si,  constituindo  o  somatório  de  diferenças de imposto de renda (E =" Dl + D2 + etc.).  O  montante  total  das  diferenças  (E)  será  compensado  com  o  total  do  imposto  que  foi  indevidamente  retido  na  fonte  sob  o  regime  de  caixa  por  força  do  recebimento  de  rendimentos  acumulados,  perfazendo  o  saldo  de  imposto  de  renda  (F),  a  pagar  (se  E  >  imposto  indevidamente  retido  na  fonte  sob  o  regime  de  caixa)  ou  a  restituir  (se E <  imposto  indevidamente  retido na fonte sob o regime de caixa). Sobre (F), incidirá a taxa  SELIC  a  partir  de  1º  de  maio  do  ano  subsequente  ao  do  recebimento  dos  rendimentos  acumulados  porque,  ou  constitui  (F)  uma  diferença  de  imposto  não  pago  pelo  contribuinte  (situação em que  incidem o art. 13, da Lei n. 9.065/95 e o art.  61, §3º, da Lei n. 9.430/96), ou constitui um valor de indébito a  ser repetido pelo Fisco ao contribuinte (situação em que incide o  art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95).  ...  De observar que a taxa SELIC não incide em nenhum momento  anterior porque antes de 1º de maio do ano subsequente ao do  recebimento dos rendimentos acumulados o que ocorre é apenas  uma equalização da base de cálculo do imposto de renda e não a  mora, seja do contribuinte, seja do Fisco.  Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando­se  as tabelas e alíquotas do imposto vigentes mês a mês a que se refere a verba reconhecida em  juízo, contudo observados os critérios de atualização pelo Resp. 1.470.720.   É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                          Fl. 73DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 15956.000144/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação darse á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009
Nome do relator: Oséas Coimbra
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação darse á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009

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2803­002.943  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  PLANUSI  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/05/2009  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que seja efetuado o cálculo  da multa de acordo com o art. 32­A,I da  lei 8.212/91, na  redação dada pela  lei 11.941/09,  e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à  recorrente. A comparação dar­se­á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 44 /2 00 9- 91 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15956.000144/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.943  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15956.000144/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.943  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter apresentado GFIP­Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com  ausência de fatos geradores, conforme relatório fiscal de fls 17.  O  r.  acórdão  –  fls  57  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · A  r.  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  entendeu  que  a  instancia  administrativa  é  incompetente para  se manifestar  sobre  a constitucionalidade das  leis  não tem como prosperar.  · Existe  uma  relação  de  prejudicialidade  entre  os  lançamentos,  razão  pela qual o presente deve ficar suspenso até julgamento final do Auto  de Infração n° 37.160.379­0.  · Inexistência  de  lei.  A  afirmação  de  que  não  houve  a  revogação  do  disposto no inciso IV, do artigo 32, da Lei n° 8.212/91 e, portanto, o  lançamento seria válido é teratológica. O fundamento da Autuação é o  disposto no art. 32, §5°, da Lei n° 8.212/91 que consta no site oficial  do palácio do planalto como revogado pela MP 449/08.  · A  multa,  por  se  tratar  de  uma  sanção  pecuniária,  exige  que  sua  quantificação esteja calcada em Lei, sob pena de se estar concedendo  ao Poder Executivo poderes nunca  imagináveis pelo Constituinte de  1988.  · Requer  quer  a  recorrente  seja  suspenso  o  presente  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  Auto  de  Infração  n°  37.160.379­0, em razão da relação de prejudicialidade já exposta.    É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15956.000144/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.943  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA  Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.  Acerca  do  pedido  de  julgamento  conjunto  com  o  Auto  de  Infração  n°  37.160.379­0, este já foi julgado por esta Turma na sessão de novembro de 2013.    DO MÉRITO  Insurge­se o contribuinte acerca do arcabouço legal da multa aplicada, pois o  art. 32, §5°, da lei 8212/91 teria sido revogado pela MP 449/08.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15956.000144/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.943  S2­TE03  Fl. 6          5 Não merece prosperar a  tese esposada. O referido dispositivo diz  respeito à  multa referente a infração em comento.  A conduta imputada – apresentação de GFIP com ausência de fato gerador –  não deixou de  ser considerada  infração em momento  algum, houve apenas uma alteração da  multa  a  ser  aplicada  ao  infrator,  situação  regulada  pelo  art.  106,  inciso  II,”c”  do CTN,  que  determina a aplicação de legislação superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15956.000144/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.943  S2­TE03  Fl. 7          6 Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 15586.720262/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir os vícios apontados. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE. Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, afasta-se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas na decisão embargada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos sobre serviços prestados a terceiros pela filial Santos; b) pelo voto de qualidade, para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir os vícios apontados. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE. Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, afasta-se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque. Embargos acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas na decisão embargada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos sobre serviços prestados a terceiros pela filial Santos; b) pelo voto de qualidade, para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 4          1 3  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720262/2011­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.166  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  COFINS  Embargante  ADM DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificadas  omissões  na  decisão  embargada,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração para o fim de suprir os vícios apontados.  INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE.  Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com  as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de  terceiros, afasta­se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação.   CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA.  À  luz  do  art.  8º,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.925/2004  o  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  ser  apurado  com  base  no  valor  das  notas  fiscais  de  aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo  amparo  legal  para  ajustar  o  valor  dessas  aquisições  pelo  preço  médio  dos  produtos em estoque.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir  as  omissões  apontadas  na  decisão  embargada  e,  no  mérito, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos,  para  reverter  as glosas dos  créditos  sobre  serviços prestados  a  terceiros pela  filial Santos;  b)  pelo voto de qualidade, para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros  Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos  Augusto Daniel Neto,  que votaram no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 62 /2 01 1- 99 Fl. 670DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a  Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  em  tempo  hábil  pelo  contribuinte  ao  Acórdão  nº  3403­002.760,  sob  o  argumento  de  que  existem  omissões  no  referido julgado.  Primeira omissão.  Segundo a embargante, o colegiado reconheceu, em tese, o direito à tomada  do  crédito  sobre  os  dispêndios  com  serviços  portuários  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Entretanto, não reconheceu esse direito  in concreto, por  ter considerado que a  recorrente não  apresentara  a  documentação  comprobatória  da  vinculação  entre  os  gastos  com  despesas  portuárias e a prestação de serviços a terceiros, em relação ao trimestre em questão.  Após  ter  requerido  cópia  integral  do  processo,  a  defesa  percebeu  que  a  petição por ela protocolizada em 27 de novembro de 2013, com os documentos relativos ao 3º  Trimestre  de  2008,  não  havia  sido  juntada  aos  autos,  o  que  fez  com  que  o  processo  fosse  julgado  sem  que  os  conselheiros  tomassem  conhecimento  das  referidas  provas.  Assim,  por  razão  alheia  ao  controle  e  vontade  da  embargante  e  dos  conselheiros,  mas  sim  por  falha  exclusiva de procedimentos internos do CARF, a decisão recorrida omitiu­se de se pronunciar  sobre documentos que haviam sido regularmente apresentados antes de iniciado o julgamento  do recurso voluntário, situação que deve ser sanada por meio destes embargos.  Segunda omissão.  Segundo  a  embargante,  a  fiscalização  glosou  o  crédito  presumido  da  agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004), sob o argumento de que a empresa o registrou em  momento posterior à efetiva aquisição da soja e com base em valor diverso do constante das  notas  ficais  de  aquisição.  Em  resposta,  a  defesa  demonstrou  que  a  sistemática  adotada  para  apuração  do  crédito  presumido  tinha  amparo  legal,  considerando­se  as  particularidades  da  aquisição de soja.  Ao analisar essa questão, o colegiado, de maneira  inédita, decidiu manter a  glosa sob o único fundamento de que o crédito presumido da agroindústria não poderia ter sido  utilizado em pedido de ressarcimento.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720262/2011­99  Acórdão n.º 3402­003.166  S3­C4T2  Fl. 5          3 Acontece,  que  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  empresa  não  contempla  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  pois  se  refere  exclusivamente  a  créditos  relativos às aquisições no mercado interno, vinculadas à receita de exportação.   Tal  fato  pode  ser  comprovado  por  meio  da  análise  do  DACON  às  fls.  106/120. No referido documento, o crédito presumido de COFINS foi efetivamente utilizado  da  forma como proposta pelo Colegiado,  exclusivamente para a dedução da COFINS devida  nos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2008,  não  havendo  qualquer  saldo  remanescente  compondo o valor do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento.  É por tal motivo que as autoridades fiscais nunca acusaram a Embargante de  ter  pleiteado  a  restituição  dos  créditos  presumidos  e  esse  assunto  nunca  ter  sido  objeto  de  controvérsia.  Ao  analisar  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado,  a  fiscalização  decidiu  também  analisar  e  glosar  o  crédito  presumido,  fato  que  implicou,  entre  outros  motivos,  a  reapuração da PIS do período e o indeferimento do crédito pleiteado.  Tendo  sido  comprovado  que  a  situação  fática  existente  neste  processo  é  diferente da considerada na decisão embargada, ainda pende de exame a questão da validade  do crédito presumido da forma apurada pelo contribuinte, omissão que merece ser sanada por  meio destes embargos de declaração.  É a síntese do necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Relativamente  à  primeira  omissão,  tendo  em  vista  que  o  despacho  de  admissibilidade de embargos de fls. 667/669 constatou que o Acórdão embargado foi proferido  sem  a  análise  dos  documentos  que  haviam  sido  protocolados  pela  defesa  em  27/11/2013,  é  necessário suprir a omissão alegada pela embargante.  A  omissão  se  refere  à  análise  de  provas,  pois  o  Acórdão  3403­002.760  analisou a questão de direito, relativa à tomada do crédito sobre serviços prestados a terceiros  pela filial Santos, tendo rechaçado a interpretação da DRJ, e reconhecido o direito em tese. O  problema foi que os documentos comprobatórios anexados com a impugnação não se referiam  a  este  trimestre­calendário  e  os  documentos  pertinentes  protocolados  pelo  contribuinte  em  27/11/2013 só apareceram nos autos após a prolação do acórdão embargado.  Sendo assim, esta turma não pode analisar a questão de direito, pois ela já foi  decidida  pela  extinta  Turma  3403,  restando  apenas  verificar  se  os  documentos  protocolados  pelo contribuinte em 27/11/2013 comprovam o fato alegado e se eles podem ser aceitos à luz  do que preceitua o art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  No que concerne à preclusão do direito de apresentar documentos, o art. 16  do PAF regula o procedimento em relação ao julgamento de primeira instância, estabelecendo  uma  preclusão  quanto  a  documentos  apresentados  após  a  impugnação, mas  esse  dispositivo  legal  não  veda  a  possibilidade  de  o CARF  apreciar  a  documentação  serôdia.  Pelo  contrário,  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 existe previsão  expressa no  art.  16,  § 6º,  no  sentido de que os documentos  serôdios deverão  permanecer  no  processo  para  serem  analisados  em  segunda  instância,  no  caso  de  haver  interposição de recurso.  Sendo  assim,  e  diante  do  silêncio  do  Regimento  Interno  quanto  à  apresentação  serôdia  de  documentos,  entendo  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte em 27/11/2013 podem e devem ser conhecidos por este colegiado, sem que ocorra  nenhuma ofensa a qualquer dispositivo legal que seja.  Acrescento que no caso concreto nem se pode alegar que haveria supressão  de instância, pois se tivessem sido juntados com a impugnação, a DRJ não teria apreciado esses  documentos, pois para manter a glosa ela alterou o critério jurídico adotado pela fiscalização,  conforme se pode comprovar no seguinte excerto, extraído do voto condutor do Acórdão 3403­ 002.760:  "(...)  Neste  tópico,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  mais  radical  que  a  própria  fiscalização,  pois  entendeu  que  a  legislação  não  dá  respaldo  ao  rateio  das  despesas,  encargos  e  custos  comuns,  quando  uma  parte  poderia  gerar  o  crédito  e  a  outra parte representa despesas operacionais.  A DRJ  chegou  a  essa  conclusão  analisando  a  literalidade  dos  arts. 3º, §§ 7º, 8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os  quais se referem ao rateio na hipótese de parte das receitas da  pessoa jurídica estarem sujeitas ao regime cumulativo e parte ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa,  entendeu  a  DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência  de previsão legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado,  o  direito  de  os  contribuintes  tomarem  o  crédito  sobre  serviços  aplicados na prestação de  serviços a  terceiros  foi contemplado  no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado,  o art. 299, do RIR/99 conceitua o que são despesas operacionais.  Se determinados gastos incorridos pela filial Santos configuram  custo  na  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  ao  mesmo  tempo  despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema de custos integrado com a contabilidade, a única forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base  no percentual de mercadorias de terceiros em relação ao total de  mercadorias movimentado a cada mês.  Este foi também o entendimento da fiscalização, pois ela admitiu  o  crédito  obtido mediante  rateio  e  somente  glosou  as  despesas  identificadas no ANEXO II com a indicação "santos armaz", que  ela  não  conseguiu  identificar  como  sendo  diretamente  relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir  a  glosa  é  a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados  no  trimestre.  (...)"  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  que  o  colegiado  admita  e  conheça  dos  documentos protocolados pela defesa em 27/11/2013.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720262/2011­99  Acórdão n.º 3402­003.166  S3­C4T2  Fl. 6          5 Em sede de recurso e também nos documentos protocolados em 27/11/2013,  o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados no rateio e alegou que tais documentos  comprovam a vinculação de parte dos gastos com o serviço prestado a terceiros.  Analisando­se  a  documentação  apresentada  às  fls.  581/625,  verifica­se  que  restou plenamente comprovada a vinculação dos gastos com os serviços prestados a terceiros.  Esses documentos permitem identificar os custos com navios e as demais despesas envolvidas,  os nomes dos navios envolvidos e as quantidades de cargas pertencentes à empresa ADM e a  terceiros movimentadas por cada embarque realizado e a cada mês do trimestre calendário em  questão.  Portanto, comprovada, em relação ao terceiro trimestre de 2008, a vinculação  de uma parte das despesas com o embarque de cargas de terceiros, deve ser revertida a glosa  efetuada no ANEXO II, sob a rubrica "santos armaz".  No  que  concerne  à  segunda  omissão,  a  defesa  também  tem  razão,  pois  analisando­se os dados consignados nas fichas 16A e 24 do DACON às fls. 106/120, verifica­ se  que  não  houve  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  mas  apenas  seu  aproveitamento para dedução dos valores da COFINS a serem recolhidos.  Quanto  ao  mérito,  a  defesa  argumentou,  em  síntese,  que  em  virtude  da  flutuação do preço da soja, o preço efetivo do produto só é conhecido ao final do contrato de  fornecimento. Em razão disso, existe uma diferença temporal entre o recebimento da soja e a  determinação do preço, que somente é ajustado no  final do contrato. O preço consignado na  nota fiscal do vendedor pode ser inferior ou superior ao que é fixado no final do contrato, daí a  razão de o contribuinte adotar o método de apurar o custo (e o crédito presumido) com base no  valor médio da soja estocada, o que não foi aceito pela fiscalização.   A  embargante  argumentou  com  o  disposto  no  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925/2004,  mas  ignorou  o  disposto  no  §  2º  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  para  maior  comodidade permito­me transcrever:  Art. 8º Omissis...  § 1º Omissis...  § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste  artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  Da leitura conjunta dos dois parágrafos acima transcritos, conclui­se que a lei  determina o cálculo do crédito presumido relativo a determinado período de apuração, tomando  por base o valor das aquisições ocorridas no próprio mês.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 A interpretação pretendida pela recorrente só seria viável, caso não existisse  o  parágrafo  2º. Mas  o  parágrafo  2º  existe  e  ele  determina  que  somente  bens  adquiridos  ou  recebidos no mesmo período de apuração do crédito é que podem gerar o crédito presumido.  Portanto, o pleito da recorrente deve ser rejeitado, pois à luz do art. 8º, § 2º e  3º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido deve ser apurado com base no valor das notas  fiscais relativas à aquisição de bens ocorridas no mesmo período de apuração do crédito.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração para suprir as omissões apontadas no Acórdão 3403­002.760, e, no mérito, voto por  dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas efetuadas no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz".  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 675DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10860.721154/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-002.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Cássio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento ao recurso. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Cássio Schappo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Houve sustentação oral por advogado nomeado pela Recorrente. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA-Presidente (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Tatiana Josefovicz Belisário, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Cássio Schappo. Ausência justificada de Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Cássio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento ao recurso. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Cássio Schappo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Houve sustentação oral por advogado nomeado pela Recorrente. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA-Presidente (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Tatiana Josefovicz Belisário, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Cássio Schappo. Ausência justificada de Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Cássio  Schappo  e  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento ao recurso. Apresentará declaração de voto o  Conselheiro Cássio Schappo. Ausente,  justificadamente,  a Conselheira Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo. Houve sustentação oral por advogado nomeado pela Recorrente.   (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA­Presidente  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto  e  Cássio Schappo. Ausência justificada de Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  03/06,  lavrado  em  05/07/2012,  com  ciência  da  contribuinte  em  06/07/2012,  totalizando  o  crédito  tributário  de R$  13.760.351,16.  Segundo a descrição dos fatos de fl. 05 e o relatório fiscal de fls. 12/17, houve  recolhimento a menor de IPI, no período de julho a dezembro de 2007, por ter o  estabelecimento  escriturado  indevidamente  o  crédito  presumido  de  IPI  sobre  frete, previsto no art. 56 da MP nº 2.158­35/2001. Conforme descrito, a autuada  não  teria  cumprido  as  condições  previstas  na  legislação  para  fazer  jus  ao  benefício, pois não comprovou que os fretes foram cobrados juntamente com o  preço dos produtos vendidos.   Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante legal, protocolizou impugnação de fls. 318/342, aduzindo em sua  defesa as seguintes razões:  ­ por contratar o frete nas vendas dos seus produtos, bem como computá­lo no  preço de venda,  faz  jus ao crédito presumido de  IPI  instituído pelo art. 56 da  MP nº 2.158­35/2001;  ­ é incontroverso o fato de que a impugnante contratou a empresa prestadora do  serviço de transporte dos produtos por ela vendidos;  ­  não  podem  ser  exigidas  importâncias  correspondentes  às  saídas  ocorridas  entre os dias 1º e 5 de julho de 2007, em razão do decurso do prazo de cinco  Fl. 5434DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10860.721154/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.247  S3­C2T1  Fl. 5.434          3 anos  até  a  ciência  do  auto  de  infração;  conseqüentemente,  as  glosas  dos  créditos  presumidos  decorrentes  das  notas  fiscais  emitidas  nesse  período,  também não podem ser mais efetuadas, razão pela qual espera­se a declaração  de decadência para essas saídas;  ­ a legislação do IPI não obriga o destaque do valor do serviço de transporte no  campo “valor do frete” da nota fiscal de venda;  ­ no caso de frete executado pela própria fabricante, e que é admitido pela MP  nº 2.158­35/2001, não haveria como destacar o frete;  ­  faz  jus  ao  crédito  presumido  porque  na  formação  do  preço  de  venda  dos  produtos  industrializados  inclui  as  demais  despesas  incorridas  pela  empresa,  entre as quais as despesas com frete;  ­  conforme  demonstrativo,  fica  comprovado  que  o  frete  foi  considerado  no  cálculo da margem de  contribuição e,  conseqüentemente,  na  fixação do preço  de venda; a doutrina também sustenta que as despesas são consideradas pelas  empresas na formação do preço de venda;  ­  em  sua  contabilidade  gerencial,  como  contrapartida  à  receita  de  venda,  escritura separadamente a parcela do frete que integrou o preço de venda;  ­  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  por  falta  de  amparo  legal,  inclusive  porque baseado em instrução normativa;  ­ contesta a futura aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada;  ­ requer a realização de diligência, com base no art. 16, inciso IV, do Decreto  nº  70.235/72,  com  o  objetivo  de  apurar  a  verdade  dos  fatos;  apresenta  os  quesitos.  Por  fim,  se  as  provas  ofertadas  não  forem  suficientes,  protesta  por  todos  os  meios de prova em direito admitidos, a realização de diligência ou a prestação  dos esclarecimentos que se fizerem necessários.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RPO  n°  14­38.746,  de  26/09/2012,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Estando presente no auto a fundamentação legal, rejeita­se a alegação de nulidade.  DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DO IPI.  É  correta  a  glosa  de  créditos  indevidos  há  qualquer  tempo,  pois  não  ocorre  fato  gerador do tributo no momento do creditamento. O uso indevido do crédito é que gera  conseqüências  tributárias,  pois  ao  usá­lo  deixa­se  de  pagar  o  tributo  devido,  ocorrendo prazo de decadência apenas para o lançamento de débitos decorrente desta  glosa.  Fl. 5435DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada  solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI SOBRE O FRETE.  O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete cobrado pela  prestação  do  serviço  de  transporte,  previsto  na  MP  nº  2.158­35/2001,  está  condicionado à comprovação de que o frete foi efetivamente cobrado juntamente com  o preço dos produtos vendidos.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa  de  ofício  classificada  como débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é  regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  O julgamento foi no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo  o crédito tributário exigido, ressaltando que o direito ao crédito presumido de IPI relativamente  à parcela do  frete cobrado pela prestação do serviço de  transporte, previsto na MP nº 2.158­ 35/2001, está condicionado à comprovação de que o frete foi efetivamente cobrado juntamente  com o preço dos produtos vendidos.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Insiste  a  recorrente,  em  síntese,  o  seguinte:  sobre  a  ausência  da  obrigatoriedade do frete em nota fiscal, no tocante à formação de preço, quanto ao cômputo de  frete  no  preço  de  venda;  do  registro  das  receitas  de  vendas,  inexistência  de  base  legal  que  suporte o auto de infração,  já que o enquadramento legal nada dispõe sobre o lançamento de  ofício a exigir o IPI oriundo de aproveitamento de benefício e pela impossibilidade de incidir  juros sobre a multa de ofício.  Em sessão de julgamento, o processo foi convertido em diligência, através da  Resolução de n° 3201­000439, de 23/10/2013, para que a autoridade  fiscal analisasse  alguns  quesitos, bem como verificasse as declarações e planilhas que deveriam ser apresentadas pela  contribuinte, com os fretes diferenciados dos Estados, nos seguintes termos:  Versa  o  presente  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  através do  auto  de  infração,  lavrado  em  05/07/2012,  com  ciência  da  contribuinte  em  06/07/2012,  totalizando o crédito tributário de R$ 13.760.351,16.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  o  relatório  fiscal  houve  recolhimento a menor de IPI, no período de julho a dezembro de  2007,  por  ter  o  estabelecimento  escriturado  indevidamente  o  crédito presumido de IPI sobre frete, previsto no art. 56 da MP  n° 2.15835/2001, por deixar de  cumprir as  condições previstas  na  legislação  para  fazer  jus  ao  benefício,  pois  não  comprovou  que  os  fretes  foram  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos vendidos.  Não  obstante  o  destaque  na  Nota  Fiscal,  que  na  formação  de  preço de venda dos produtos industrializados são considerados,  Fl. 5436DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10860.721154/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.247  S3­C2T1  Fl. 5.435          5 além  dos  gastos  classificados  como  custos,  também  os  gastos  com  despesas  comerciais,  como  despesas  de  vendas,  como  é  o  caso do frete, integram sim a fixação do preço de venda, é o que  alega a recorrente.  Apresenta  documentos  intitulados  ­Demonstrativos  de  margem  de Contribuições  acompanhado  de  documentos  (Anexo  7),  bem  como apresentou "print" de tela do sistema "SAP" que comprova  a  segregação da  receita em  receita com venda do veículo  e do  frete que foi computado no preço de venda.  Insiste que o gasto com frete na venda  foi computado no preço  do produto.  Enfim,  com  base,  em  toda  documentação  acostada  nos  autos,  sugiro  que  o  processo  baixe  em diligência  para  que a  unidade  preparadora, avalie:  ­se o frete foi considerado no cálculo da contribuição?  ­Se o frete está inserido na formação do preço de venda?  ­Sendo incluído no preço de venda, se o frete é contabilizado em  conta contábil segregada de receita com venda do veículo? Após  a realização das análises solicitadas, profira parecer conclusivo.  ­Ao  contribuinte,  informe  se  houve  declaração  (ou  contrato  de  quem  pratica  o  frete)  e  apresente  planilha  com  os  fretes  diferenciados  dos  Estados  (análise  por  parte  da  fiscalização,  inclusive).  Em atendimento à Resolução acima, a autoridade fiscal elaborou Relatório de  Diligência Fiscal (às e­fls. 4735 a 4749), que reproduzo alguns registros, nos termos abaixo:  ..........  Pois  bem,  em  busca  das  informações  que  nos  caberia  fornecer  intimamos VW ­ Anexo 1 com planilha  listando 52 vendas — e  em  complemento  instamos  VW  atender  aos  dois  quesitos  que  seriam de sua atribuição informar/apresentar ­ mesmo anexo, 4a  página.  Em Anexo 2 o atendimento da solicitação principal.  Os itens 1 e 2 da Intimação estavam armazenados em CD (disco  ótico); os "mapas de  contabilização de notas  fiscais de  saída"­  item 3 ­apesar de mencionadas por VW, não constavam do CD;  os conhecimentos ausentes não foram especificados.  Demais,  o  atendimento  foi  amplamente  insatisfatório  com  relação ao que foi solicitado ­ mesmo itens 1 e 2 ­ como se vê em  exemplos  em  Anexo  3:  telas  SAP  em  formato  pdf,cópias  de  registro  de  entradas/saídas  (!)  não  solicitadas  e,  sobretudo,  nenhum  dos  fretes  pagos  por  VW  foi  acompanhado  de  seus  registros  contábeis.  Dispensável  juntar  os  403  arquivos  que  constavam do CD/VW.  Fl. 5437DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 Concluindo, pois:  Então,  pelo  que  verificamos  e  expusemos  é  inexorável  afirmar  que:  ­não,  os  registros  /documentos  apresentados  por  VW,  tanto  no  processo,  quanto  na  diligência,  não  comprovam  que  os  fretes  pagos  por  VW  às  transportadoras  foram  repassados  aos  Adquirentes  de  seus  veículos  enquanto  tal,  ou  seja,  como  serviços  elc  transporte  relacionados  aos  fatos  geradores  que  propiciaram o crédito presumido em debate  ­não,  não  existe  evidência  ­  documento/registro  ­  que  permita  asseverar  que  o  valor  do  frete  pago  por  VW.  enquanto  tal  ­ conhecimento  de  transporte/valor  despendido  ­  tem  como  seu  correspondente  o  lançamento  "FRETE­VENDAS"  ­ documento(?)/valor  escriturado  ­  e,  por  consequência,  teria  o  primeiro (frete pago por VW) composto o preço de venda sob a  rubrica do segundo ("FRETE­VENDAS"­)  Enfim, compondo ambas as respostas, dizendo d'outra maneira:  os documentos de VW não comprovam a sua alegação, qual seja,  que,  apesar  de  não  cumprir  o  estipulado  pela  norma  administrativa do art. 339, inciso V, alínea f do RIPI/2002, teria  Ela  cobrado  de  seus Adquirentes  a  totalidade  do  frete  por Ela  pago para entregar suas mercadorias ao destino final.  ......  Meia­verdade:  VW  não  computa  o  frete  que  pagou  às  Transportadoras  nos  preços  de  seus  veículos.  Na  verdade,  ela  insere  nestes  um  valor  arbitrário,  de  desconhecida  origem,  cognominado "FRETE­VENDAS".  Desconhecimento: a legitimidade do presumido se consubstancia  desde que os serviços de  transporte compreendam a  totalidade  do trajeto (fábrica/cliente) e sejam cobrados dos Adquirentes e  não  que  qualquer  valor  arbitrário  denominado  "FRETE­ VENDAS", compondo o preço pago pelos Adquirentes, atestaria  a lisura do crédito presumido.  Desconhecimento:  o  lançamento  "FRETE­VENDAS",  como  antes demonstrado e confirmado por VW, apesar da homonímia,  não  registra  o  serviço  de  transporte  pago  por  Ela  para  fazer  chegar  o  veículo  ao  Adquirente  pois,  liame  algum  existe  entre  aquele e este, nem no que se refere aos valores, nem no que se  refere a documentos.  .......  Como  vemos,  os  totais  pagos  pelos  serviços  de  transporte  por  VW,  em  apenas  4  meses  de  2007,  ultrapassaram  as  supostas  cobranças dos mesmos ­ "FRETE­VENDAS CIF " (CIF?) ­ em  R$ 57.438.986,29.  Ou  seja,  corroborando  o  que  antes  mencionamos  à  farta:  não  existe identidade, nem matemática, nem documental, entre o que  VW cobrou dc seus Clientes e o que Ela pagou para entregar os  veículos a Eles, Clientes.  Fl. 5438DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10860.721154/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.247  S3­C2T1  Fl. 5.436          7 ........  Bem, foi o que pudemos obter após duas solicitações.  Não obstante isso, podemos verificar uma obviedade: os serviços  de  transporte  são  valorados  de  acordo  com  a  distância  a  ser  percorrida e, em absoluto, atendem à lógica que VW adotou na  fruição do crédito­presumido/frete.  ......  Para  finalizar:  toda  a  celeuma,  todo  o  debate  acerca  da  cobrança em tela se esvaneceria, melhormente, jamais ocorreria  se  VW,  respeitando  o  que  lhe  determinava  a  legislação  tributária,  tivesse  indicado,  nas  suas  Notas  fiscais,  o  valor  do  frete que estaria a cobrar de seus Clientes, ­ alínea f. inciso V do  artigo 339. do RIPI/2002 ­ a saber.    ......  Mesmo  assim,  mesmo  descumprindo  tanto  o  comando  regulamentar quanto as condições do "regime especial do IPT",  VW  pretende  transmudar  números  díspares  em  igualdades  e  impossibilidade  jurídica  em  direito  sólido  e  insofismável.  Semelhantes  tenções,  cremos,  não  são  razoáveis  e,  sobretudo,  como provamos, não são legítimas.  Incluem­se,  nos  autos,  diversos  termos  de  fiscalização  fiscal  e  várias  respostas pela recorrente.  Foi regularmente intimada a recorrente a se manifestar acerca do Relatório de  Diligência Fiscal, bem como a PGFN.   O processo digitalizado  foi  redistribuído e encaminhado a esta Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  com  exigência  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados­IPI, abragendo o período de apuração de julho a dezembro de  2007,  lavrado  em  05/07/2012,  com  ciência  da  contribuinte  em  06/07/2012,  totalizando  o  crédito tributário de R$ 13.760.351,16.  Fl. 5439DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  o  relatório  fiscal  houve  recolhimento  a  menor de IPI, no período citado acima, por ter o estabelecimento escriturado indevidamente o  crédito presumido de IPI sobre frete, previsto no art. 56 da MP nº 2.158­35/2001, por deixar de  cumprir as condições previstas na legislação para fazer jus ao benefício, já que não comprovou  que os fretes foram cobrados juntamente com o preço dos produtos vendidos.  De acordo com a informação fiscal, parte integrante do Auto de Infração em  comento, observa­se :  ........  No  curso  da  auditoria  verificamos  créditos  inscritos  em  seu  Registro  de  Apuração  sob  a  rubrica  de  "CRÉDITO  PRESUMIDO CIF ­ MP 2158 ­ 35/01", conforme cópia do Livro  de Registro e Apuração do IPI, fls. 22 a 93.  Semelhante crédito se refere a benefício  fiscal assim estipulado  no artigo 56 da Medida Provisória citada ­ ênfase nossa:.......  .......  Temos, então, que a condição sine qua non do benefício é que,  no  preço  da  operação,  esteja  incluído  o  frete  pago  pelo  Adquirente.  ....  VOLKSWAGEN  declara  que  "em  suas  atividades  operacionais  realiza  a  venda  de  veículos  novos,  ocasião  em  que  contrata  o  frete dos veículos vendidos, computando este gasto no preço dos  produtos  vendidos,  procedimento  adotado  desde  2003  e  com  base  na  Medida  provisória  ("MP")  n°  2.158­35.  Deste  modo,  utiliza­se  a  modalidade  FRETE  CIF  nas  vendas  de  veículos  novos. A indicação de que a modalidade de venda inclui o frete  consta  da  nota  fiscal  de  venda  (documento  fiscal),  em  campo  específico e que informa ao adquirente que o frete é por conta do  emitente (VWB)."  Buscando  comprovar  tal  afirmação,  junta,  por  amostragem,  a  título  de  exemplo,  cópias  de  documentos,  reproduzidos  às  fls.  107 a 163, que são cópias de notas fiscais, telas do Registros de  Entradas e de Saídas,  cópias de Conhecimentos de Transporte,  telas de computador do sistema SAP e "Cálculo de Nota Fiscal".  A documentação apresentada não se presta para a comprovação  solicitada.  Isto  porque  analisando  a  mesma  verificamos,  conforme  consta  nas  cópias  das  notas  fiscais,  que  não  há  indicação do valor do frete, constando que o mesmo é por conta  do  emitente,  ou  seja,  VOLKSWAGEM,  corroborando  sua  declaração que "informa ao adquirente que o  frete é por conta  do emitente (VWB)".  Ora,  essa  informação,  junto  com  essa  declaração,  evidenciam  que o frete não é cobrado juntamente com o preço dos produtos.    Ademais,  telas  de  computador  do  sistema  SAP  e  "Cálculo  de  Nota  Fiscal"  produzido  pelo  próprio  contribuinte,  onde  tenta  Fl. 5440DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10860.721154/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.247  S3­C2T1  Fl. 5.437          9 demonstrar  que  o  frete  não  integra  sua  "Margem  de  Contribuição"  (?),  não  tem  lastro  comprobatório  algum,  sobretudo, em se tratando de comprovação de correta fruição de  benefício fiscal.  ......  PRELIMINARES NULIDADE DO LANÇAMENTO/DECADÊNCIA  ­PRELIMINAR SOBRE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Inicialmente, não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos os  requisitos  previstos  no  art.  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  foram  observados  na  ocasião da sua lavratura:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Rezam os artigos 59 e 60, do mesmo Decreto nº 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  A recorrente solicita o cancelamento do auto de infração, argumentando que  não  haveria  base  legal  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  já  que  a  Instrução  Normativa  apontada não poderia ser utilizada como fundamento para o lançamento.  O art. 56 da MP nº 2.158­35/2001 e o art. 2º da IN SRF nº 91/2001 dispõem:   Fl. 5441DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 Art.  56­  Fica  instituído  regime  especial  de  apuração  do  IPI,  relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  classificados  nos  códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex  01,  8702.90.90  Ex  01,  8703,  8704.2,  8704.3  e  87.06.00.20,  da  TIPI,  nos  termos  e  condições  a  serem  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O regime especial:  I ­ consistirá  de  crédito  presumido  do  IPI  em  montante  equivalente a  três  por  cento  do  valor  do  imposto  destacado na  nota fiscal;  II ­ será  concedido  mediante  opção  e  sob  condição  de  que  os  serviços de transporte, cumulativamente:  a) sejam  executados  ou  contratados  exclusivamente  por  estabelecimento industrial;  b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput  deste  artigo,  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento industrial;(Redação dada pela Lei nº 11.827, de  20 de novembro de 2008)  c)  compreendam  a  totalidade  do  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao  adquirente.  § 2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento  equiparado a  industrial  nos  termos do  §  5º  do  art.  17  da Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001.  § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o disposto na alínea "c" do  inciso  II  do  §  1º  alcança  o  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento  executor  da  encomenda  até  o  local  de  entrega  do produto ao adquirente.  ­  Art.  2º  A  adesão  ao  regime  especial  dar­se­á  por  opção  do  estabelecimento  industrial  e  será  exercida  mediante  apresentação,  à  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  ou  à  Inspetoria  da  Receita  Federal  de  Classe  A  (IRF­A)  de  sua  jurisdição, do Termo de Adesão, conforme modelo constante do  Anexo Único a esta Instrução Normativa.  § 1º A opção será renovada anualmente e aplica­se a  todas as  operações de saída, relativas aos produtos relacionados no art.  1º,  realizadas  durante  o  ano­calendário  subsequente  ao  do  exercício da opção;  §  2º  As  operações  referidas  no  §  1º  serão,  obrigatoriamente,  conduzidas com cláusula C & F;  § 3º O descumprimento das condições do regime especial obriga  o  contribuinte  à  restituição  do  benefício  usufruído  durante  o  ano­calendário,  caracterizando­se  como  falta  de  recolhimento  do imposto sobre produtos industrializados;  Fl. 5442DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10860.721154/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.247  S3­C2T1  Fl. 5.438          11 § 4º Excepcionalmente, no ano­calendário de 2001, a opção pelo  regime especial compreenderá o período entre o primeiro dia do  mês subseqüente ao do exercício da opção e 31 de dezembro de  2002.”  Pelo exposto, a IN SRF nº 91/2001 (referida) foi amparada pelo caput do art.  56  da  MP  nº  2.158­35/2001,  que  expressamente  prevê  que  caberia  à  Secretaria  da  Receita  Federal estabelecer os termos e condições para o benefício fiscal da referida MP.   Verifica­se, à e­fl. 6 da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto  de infração em comento, a capitulação legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2007 e 31/12/2007:  Art. 24, inciso II, do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02);  Arts. 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea  "c",  127,  caput  e  parágrafo  único,  130,  200,  inciso  IV,  do  Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 56, parágrafo 1o,  inciso II, alínea b, da Medida Provisória  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  com  alterações  realizadas  pelo Art. 3o da Lei 11.827/2008;  Art. 2o, parágrafo 3o, da Instrução Normativa SRF n° 91, de 21  de novembro de 2001;  Logo,  não  ocorreram  os  pressupostos  do  supracitados  artigos,  bem  como  o  lançamento está fundamentado e é resultante de glosa de créditos ilegítimos, conforme análise  de mérito, a seguir.  ­DECADÊNCIA  Inicialmente, quanto ao argumento  trazido em sede de  impugnação, sobre a  alegação que decaiu o direito da Receita Federal efetuar a glosa do crédito presumido calculado  sobre as saídas de produtos realizadas entre os dias 1º e 5 de julho de 2007 (ciência do AI em  06/07/2007), em razão do decurso do prazo de cinco anos entre a ciência do auto de infração e  o fato gerador do IPI, qual seja, a saída dos produtos do estabelecimento, não obstante, não ter  sido trazido este argumento no recurso voluntário, mas como se trata de preliminar de ordem  pública,  tem­se  que,  ao  caso,  não  se  trata  de  lançamento  de  imposto,  resultante  da  falta  de  lançamento à época do fato gerador, ou seja, na saída do produto. É o caso de glosa de crédito  presumido de IPI, escriturado ao final de cada decêndio. Então, o crédito presumido relativo às  saídas  de  produtos  realizadas  entre  os  dias  1º  e  5  de  julho  de  2007  foi  escriturado  em  10/07/2007, como “OUTROS CRÉDITOS”, na rubrica “CRÉDITO PRESUMIDO CIF – MP  2.158­35/01” , conforme cópia do Livro Registro de IPI, à fl. 24. Logo, na data de ciência do  auto de infração, dia 06/07/2012, ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos.  Em sendo, assim, ratifico a conclusão da decisão a quo, quando dispõe:  .......  Além disso, no que diz respeito às infrações relativas às glosas  de  crédito,  podemos abstrair que quando o artigo 150 do CTN  prescreveu  em  seu  parágrafo  1º  que  o  pagamento  antecipado  Fl. 5443DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  fica  evidenciado  que  não  é  a  partir  do  creditamento (escrituração) no RAIPI do contribuinte, do crédito  que  ele  entende  correto,  que  o  fisco  teria  o  prazo  para  homologar o  lançamento, e  sim a partir da data da sua efetiva  utilização  que  o  prazo  de  decadência  começa  a  fluir.  Mesmo  porque os artigos 150, § 4º, e 173 do CTN tratam de decadência  tributária, ou seja, decadência do crédito tributário.  .......  O uso indevido do crédito que o contribuinte diz ter é que gera  conseqüências tributárias, pois ao usá­lo (deduzindo do imposto  devido – aqui sim ocorre o fato gerador do tributo) deixa­se de  pagar o  tributo devido. Conseqüentemente, não há que se  falar  em decadência na glosa dos créditos indevidamente escriturados  pelo sujeito passivo.  Em  sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  decadência  na  glosa  dos  créditos  indevidamente escriturados pelo sujeito passivo. Logo, rejeita­se, também, esta preliminar.   Afastadas as preliminares, passa­se ao mérito.  MÉRITO  Consta na descrição dos fatos e o  relatório  fiscal que houve recolhimento a  menor de IPI, no período de julho a dezembro de 2007, tendo em vista, o estabelecimento ter  escriturado indevidamente o crédito presumido de IPI sobre frete, previsto no art. 56 da MP n°  2.15835/2001  (artigo  transcrito  acima),  e  por  deixar  de  cumprir  as  condições  previstas  na  legislação  para  fazer  jus  ao  benefício,  pois  não  comprovou  que  os  fretes  foram  cobrados  juntamente com o preço dos produtos vendidos.  O litígio limita­se à comprovação do cômputo do frete no preço de venda dos  veículos automotores fabricados e comercializados pela Recorrente.   Por  sua  vez,  pelo  relatado,  a  decisão  de  primeira  instância  manteve  a  autuação, por conta da ausência da comprovação do cômputo do frete no preço de venda dos  produtos fabricados e comercializados. Então, glosou os créditos presumidos escriturados pela  Recorrente em seu livro de Registro de Apuração de IPI.  O  referido crédito presumido de IPI foi instituído pelo artigo 56 da MP n°  2.158­35/2001, acima já transcrito, mas é salutar relembrar:  Art.  56­  Fica  instituído  regime  especial  de  apuração  do  IPI,  relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  classificados  nos  códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex  01,  8702.90.90  Ex  01,  8703,  8704.2,  8704.3  e  87.06.00.20,  da  TIPI,  nos  termos  e  condições  a  serem  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O regime especial:  I ­ consistirá  de  crédito  presumido  do  IPI  em  montante  equivalente a  três  por  cento  do  valor  do  imposto  destacado na  nota fiscal;  Fl. 5444DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10860.721154/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.247  S3­C2T1  Fl. 5.439          13 II ­ será  concedido  mediante  opção  e  sob  condição  de  que  os  serviços de transporte, cumulativamente:  a) sejam  executados  ou  contratados  exclusivamente  por  estabelecimento industrial;  b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput  deste  artigo,  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento industrial;(Redação dada pela Lei nº 11.827, de  20 de novembro de 2008)  c)  compreendam  a  totalidade  do  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao  adquirente.  § 2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento  equiparado a  industrial  nos  termos do  §  5º  do  art.  17  da Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001.  § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o disposto na alínea "c" do  inciso  II  do  §  1º  alcança  o  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento  executor  da  encomenda  até  o  local  de  entrega  do produto ao adquirente.”  De  acordo  com  a  decisão  a  quo,  no  entendimento  da  Recorrente,  todas  as  despesas  são  incluídas na formação do preço de venda, e,  como consequência, no preço está  sendo  cobrado  também  o  valor  do  frete  contratado.  No  entanto,  aceitar  o  entendimento  da  Recorrente seria o mesmo que admitir que a alínea b do inciso II (reproduzido acima), o qual  exige  a  cobrança  conjunta  do  frete,  é  absolutamente  inútil,  pois  segundo  os  argumentos  defendidos, o valor do frete está sempre inserido na composição do preço, e também, é sempre  cobrado com o valor do produto.  Observa­se nas cópias de notas fiscais juntadas aos autos que não há o devido  destaque do valor do frete nessas notas ficais de venda emitidas. A Recorrente não juntou cópia  de  nota  fiscal  que  apresentasse  o  destaque  do  valor  do  frete,  nem  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  o  pagamento  específico  do  frete.  Ou  melhor,  a  fiscalização  entendeu  que  na  ausência  do  destaque  do  frete  nas  notas  fiscais  de  venda  emitidas  pela  Recorrente, denota que o frete não teria sido considerado para o cálculo do preço de venda dos  veículos.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  em  seu  recurso  que  a  legislação  não  condiciona a fruição do benefício ao destaque do frete na nota fiscal, vale dizer que, inexiste,  na  legislação  que  trata  do  tema,  dispositivo  que  vincule  o  aproveitamento  do  benefício  à  emissão da nota fiscal com o destaque do frete.  Então, vejamos o art. 3° da IN (SRF) n° 91, de 2001que dispõe:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em vista  o que  dispõe  o  art.  56 da Medida  Provisória No 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, resolve:  Art. 1° (...)  Fl. 5445DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     14 Art.  3°  A  base  de  cálculo  do  crédito  será  o  valor  do  imposto  destacado na respectiva nota fiscal.  Art.  4°  O  valor  do  crédito  será  informado  no  campo  "informações  Complementares"  do  Livro  de  Apuração  do  IPI,  modelo  8  e  deduzido  do  "Valor  do  IPI",  com  a  discriminação  "Crédito  Instituído  pelo  Art.  56  da  Medida  Provisória  n°  2.15835, de 2001".  Destarte, observa­se a necessidade do destaque em nota fiscal.  Quanto ao destaque do frete na Nota Fiscal  O parágrafo 1°, inciso II, do art. 56 da MP n° 2.158­35/2001 estabelece que o  regime especial seria concedido mediante opção e desde que atendidas as condições elencadas  nas alíneas a, b e c, ou seja:  a)  que  os  serviços  de  transporte  fossem  executados  ou  contratados exclusivamente por estabelecimento industrial;  b)  que fossem cobrados juntamente com o preço dos produtos,  nas operações de saída do estabelecimento industrial; e  c)  que compreendessem a totalidade do trajeto, no País, desde  o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao  adquirente.  Quanto  aos  itens  a)  e  c)  acima,  a própria  fiscalização  reconhece que  foram  cumpridos, restando a exigência que faz o artigo 56, § 1°, II, b, da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001, ou seja, que trata da comprovação da cobrança do frete juntamente com o preço  dos veículos automotores comercializados (produtos), uma vez que a fiscalização se manifesta  no sentido de que os contribuintes somente fazem jus ao crédito no regime especial, se o valor  do transporte da mercadoria estiver explicitamente indicado na nota fiscal.  Registre­se que não procede a alegação da Recorrente de que a legislação do  IPI não determina o destaque do valor do serviço de transporte no campo valor do frete da nota  fiscal  de  venda,  no  entanto,  o  art.  3°  da  IN SRF  n°  21/01,  bem  como,  o  art.  339,  inciso V,  alínea "f" do RIPI/2002, em vigor à época dos fatos; o qual foi repetido no art. 413, inciso V,  alínea "f" do RIPI/2010 dizem o contrário, ou seja, pela necessidade.  Pois bem, o art. 339 do RIPI/2002 estabelece expressamente que o valor do  frete é requisito na nota fiscal:  A  nota  fiscal,  nos  quadros  e  campos  próprios,  observada  a  disposição gráfica dos modelos 1 ou 1­A, conterá:  .....  V­ no quadro "Cálculo do Imposto":  .......  f) o valor do frete;    Logo, pode ser verificado nas cópias de notas fiscais que não há destaque do  valor do frete nas notas fiscais de venda emitidas e  também em sua defesa, a Recorrente não  juntou cópia de nota fiscal que apresentasse o destaque do valor do frete, tampouco, apresentou  Fl. 5446DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10860.721154/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.247  S3­C2T1  Fl. 5.440          15 qualquer  documento  que  comprovasse  o  pagamento  específico  do  frete;  inclusive,  abonado  pela diligência solicitada.  Da formação do preço (cômputo do frete no preço de venda)  A recorrente esclarece em seu recurso que na formação do preço de venda de  seus  produtos  são  considerados,  além  dos  custos,  também  as  despesas  comerciais,  dentre  as  quais destaca­se o montante relacionado ao frete.  A  recorrente  argumenta  que  sob  a  análise  da  doutrina  contábil,  constata­se  que as empresas consideram na formação do preço não só os custos, mas também as despesas  incorridas. Elabora em seu recurso, conforme os dizeres de Silvério das Neves e Paulo E. V.  Viceconti, Contabilidade de Custos, (Ed. Frase, 6a edição, páginas 187/190), um demonstrativo  prático desta doutrina contábil. Dessa forma, a Recorrente considera, na formação do preço de  venda dos produtos por ela fabricados e comercializados, além dos custos, também as despesas  de vendas incorridas, sendo o frete uma delas.  No entanto, não há como acatar esse entendimento, tendo em vista o disposto  nos  preceitos  legais,  pois,  seria  o mesmo que desprezar  a  exigência  imposta  da  alínea  b,  do  inciso II do art. 56 da referida MP, como já ressaltado.    Do registro da Receita de Vendas ­ Segregação do valor frete computado no preço  A  Recorrente  alega  que  "(...)  A  Recorrente  esclarece,  ainda,  que,  na  sua  contabilidade,  quando  da  escrituração  do  contas  a  receber  e,  consequentemente,  da  contrapartida  da  receita  de  venda,  a  parcela  do  frete  foi  (e  continua,  sendo)  escriturada de  maneira  segregada".Apresentou  em  seu  recurso  "print" do  sistema  contábil  da  empresa  que  confirma  a  alegada  segregação  contábil. Trata­se  de uma  análise  da  tela  extraída do  sistema  contábil, alegando que permite constatar que a receita de venda de veículos é contabilizada na  conta  n°  70000000,  ao  passo  que  a  receita  vinculada  ao  frete  é  escriturada  na  conta  n°  70005000.   Alega, portanto, que de acordo com o sistema contábil da Recorrente, o valor  do "contas a receber" (conta de ativo clientes) é registrado em contrapartida da conta de receita  com  venda  de  veículos,  dos  tributos  incidentes  sobre  a  venda  e,  ainda,  da  receita  de  frete  cobrado no preço praticado pela Recorrente.  Então, o valor do frete deve ser destacado no corpo da nota fiscal e pode ser  verificada pela  inteligência do disposto no artigo 56, §1°,  II, "a" da MP n° 2.15835/2001, ao  lastrear  o  crédito  presumido  de  IPI  à  condição  de  que  os  serviços  de  transporte  "sejam  executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial". A alternativa "ou"  denota duas situações admitidas pela Lei. Os serviços de transporte contratados, naturalmente  são aqueles contraídos de terceiros pelo estabelecimento industrial, como é o caso dos serviços  tomados pela Recorrente. Assim, de posse do valor correspondente ao transporte, poder­se­ia  reclamar o destaque do valor do frete no campo próprio da nota fiscal de venda.  No entanto, tanto a fiscalização quando da fase de instrução dos autos, quanto  no  julgamento  na  DRJ  e  a  diligência  demandada  pela  Resolução  (com  alguns  trechos  reproduzidos  no  relatório  acima),  indicam  que  Recorrente  não  logrou  demonstrar  documentação hábil a comprovar a legitimidade dos créditos alegados. Vide mais um trecho da  informação fiscal:  Fl. 5447DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     16 "(...) Temos, então, que a condição sine qua non do beneficio é  que,  no  preço  da  operação,  esteja  incluído  o  frete  pago  pelo  Adquirente.  Melhormente,  para  que  não  pairem  dúvidas,  o  valor  do  transporte da mercadoria deve estar explicitamente indicado na  Nota fiscal no campo que lhe é atribuído.  Se  assim  não  ocorrer,  que  seja,  então,  comprovado  por  vias  terceiras  que,  efetivamente,  o  Adquirente  pagou  o  frete  referente  ao  veículo  de  sua  aquisição  e,  por  conseguinte,  que  tal valor compôs a base de cálculo do tributo industrial.  Esta  é  a  condição  para  a  fruição  do  favor  fiscal,  repetindo,  que:"...serviços de transporte...sejam cobrados juntamente com o  preço dos produtos... "  Como bem concluiu a fiscalização, o comando legal que dá direito ao crédito  presumido,  do  art.  56  da  MP  n°  2.158­35,  em  momento  algum  se  refere  a  equalização  de  preços de frete. A condição é que o frete seja cobrado juntamente com o preço dos produtos e  que compreendam a totalidade do trajeto, no País.  Por sua vez, esclareça­se que as telas do seu sistema contábil informatizado, e  toda  as  demais  documentação  juntada,  sem  estarem  as  mesmas  revestidas  das  formalidades  legais, nada conseguem comprovar. Como se sabe, as telas de sistema interno de contabilidade  não substituem a apresentação dos livros obrigatórios pela legislação contábil e fiscal na parte  em que se faz necessária a comprovação de lançamentos contábeis específicos (pois, os fatos  contábeis  alegados  devem  ser  comprovadas  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  como  notas  fiscais de serviços, comprovantes da efetividade do pagamento e outros).  Destarte, a fiscalização em sua Informação Fiscal registra e de bom tamanho  registrar  que  "A  legislação  sobre  benefícios  e  incentivos  fiscais  deve  ser  interpretada  literalmente,  sem  que  se  amplie  ou  se  reduza  sua  abrangência.  Quem  cabe  comprovar,  de  forma definitiva, o correto direito à fruição dos mesmos é o próprio beneficiado. Ao Fisco só  cabe verificar sua legitimidade. Não há, desta forma, nenhum ânimo de punição. É a simples  verificação do direito ou não, do exercício do direito de um benefício fiscal".  Então, o  fato de, eventualmente, as despesas comerciais  (ou de vendas) das  empresas  em  geral  serem  consideradas  na  determinação  do  preço  de  venda  dos  produtos/serviços, nada diz sobre as operações de venda sob análise, para as quais a Recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  de  fato  que  o  valor  do  frete  foi  cobrado  juntamente  com  o  preço do produto, conforme prevê o art. 56 da Medida Provisória n° 2.158/2001 e este ponto é  a base do litígio em discussão.  Por  todo  o  exposto  e  para  concluir,  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  tendo  em  vista  argumentos  e  diversos  documentos  trazidos  pela  Recorrente,  nada  obstante  (argumentos  e  documentos),  com  a  devida  convicção  sobre  a  discussão  de  mérito,  logo,  é  inconteste que somente fazem jus ao crédito pretendido, as empresas que destaquem o valor do  frete e que demonstrem o pagamento efetivo por parte do adquirente, juntamente com o valor  do produto, e considerando que a Recorrente não logrou comprovar o destaque e o pagamento  do frete, correta, portanto, a glosa dos créditos efetuada pela fiscalização.  Nesse  mesmo  sentido,  em  relação  ao  mérito,  cito  o  acórdão  de  n°  3402­ 003.017, de 26/04/2016, processo de n° 10860.720564/2014­08, de relatoria de Waldir Navarro  Fl. 5448DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10860.721154/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.247  S3­C2T1  Fl. 5.441          17 Bezerra, processo da mesma empresa, que tem o mesmo entendimento no tocante à essa glosa  de fretes, conforme ementa abaixo:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/04/2009  a  31/12/2009  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  PEÇAS  E  COMPONENTES  DESTINADOS  À  INDÚSTRIA  DE  AUTOPROPULSADOS.  É vedado ao estabelecimento industrial apropriar­se de créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11  da  TIPI,  que  deveriam  ter  saído  do  estabelecimento  fornecedor  com  a  suspensão  do  imposto.  IPI.  DEVOLUÇÕES  E  RETORNOS  DE  PRODUTOS.  FALTA  DA ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO  DA  PRODUÇÃO  E  DO  ESTOQUE  OU  SISTEMA  EQUIVALENTE.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  devoluções  e  retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle  da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FRETE  O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do  frete  (art.  56  da  MP  nº  2.158­35/2001),  está  condicionado  à  comprovação  de  que  esse  foi  efetivamente  cobrado  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  vendidos.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  INCIDÊNCIA  Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência  de fundamento legal expresso.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  conhecer  do  recurso  voluntário para dar parcial provimento, nos seguintes termos: (i)  por maioria de votos, deu­se provimento para excluir os juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  na  fase  da  liquidação  administrativa  do  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida Martins de Paula. Designado o Conselheiro Antonio  Carlos  Atulim  para  redigir  o  voto  vencedor;  (ii)  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  quanto  às  demais  matérias.  Vencida  a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro,  que  deu  provimento para reverter as glosas dos créditos sobre produtos  recebidos  com  suspensão,  créditos  por  devolução  e  créditos  presumidos  sobre  fretes.  Vencidos  os  Conselheiros  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto quanto aos créditos por devolução e créditos sobre  fretes.    Fl. 5449DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     18 Da  mesma  forma,  transcrevo  a  ementa  do  acórdão  n°  3402­002.856,  de  26/01/2016,  do  processo  de  n°  10860.720193/2014­56,  de  relatoria  de  Maria  Aparecida  Martins de Paula, da mesma empresa, que tem, também, o mesmo entendimento em relação ao  frete:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/02/2009  a  31/03/2009  SETOR  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  PEÇAS  E  COMPONENTES  DESTINADOS  À  INDÚSTRIA  DE  AUTOPROPULSADOS.  É vedado ao estabelecimento industrial apropriar­se de créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11  da  TIPI,  que  deveriam  ter  saído  do  estabelecimento  fornecedor  com  a  suspensão  do  imposto.  DEVOLUÇÕES  E  RETORNOS  DE  PRODUTOS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DA  PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  devoluções  e  retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle  da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  FRETE.  O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do  frete  está  condicionado  à  comprovação  de  que  esse  foi  efetivamente  cobrado  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  vendidos.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência  de fundamento legal expresso.   Recurso Voluntário parcialmente provido  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  (i)  excluir  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  na  fase  de  liquidação  administrativa  deste  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire, Waldir Navarro Bezerra  e Maria Aparecida Martins de  Paula.  Designado  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim;  e  (ii)  negar  provimento  quanto  às  demais  matérias.  Vencidos  os  Conselheiros  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Diego  Diniz  Ribeiro  que  deram  provimento  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  por  devolução.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  deram  provimento  para  reverter  as  glosas  do  crédito  presumido  sobre  fretes.  Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Rodrigo  Evangelista  Munhoz,  OAB/SP  371.221.    E,  por  fim,  cabe o  registro,  por  se  tratar de processo  com muitos volumes,  onde a Recorrente utilizou  indevidamente direito ao crédito,  então é o Recorrente que  tem o  dever  de  provar  o  que  alega.  E  esse  ônus  não  se  exaure  com  a  juntada  de  documentos,  argumentos  sem  que  aponte  de  forma  clara  e  inequívoca,  como  comprovam o  fato  jurídico,  pois,  não  se  pode  confundir  a  instância  do  contencioso  administrativo,  com  a  instância  de  auditoria. Enfim,  aos  julgadores  do CARF não  cabem  fazer  a  auditoria  de documentos, mas  Fl. 5450DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10860.721154/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.247  S3­C2T1  Fl. 5.442          19 sim valorar a sua condição de reconstituir o  fato  jurídico objeto da causa. Assim sendo, com  todas  as  provas,  evidências,  apontadas  pela  fiscalização,  endossadas  pela  Resolução,  são  suficientes para a comprovação da exigência fiscal que deve ser mantida.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Em derradeiro, alega a Recorrente que todos os créditos tributários exigidos  são  acrescidos de multa  de ofício,  sendo que,  após 30 dias da  lavratura  de  tais  créditos,  tais  multas passam a ser mensalmente atualizadas com base na taxa de juros SELIC, daí, a mesma  argumentar  pela  impossibilidade da  incidência  de  juros  de mora  sobre  no  valor  da multa  de  ofício lançada.  Em relação à incidência de juros sobre a multa,  há  permissão  legal  de  incidência, tendo em vista o artigo 61 da Lei nº 9.430/96 que determinou que a SELIC incidirá  sobre os “os débitos para com a União”.  A Lei n. 9.430, de 1996, art. 61, § 3º, dispõe:    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Então, sobre a penalidade aplicada passa a ter a mesma natureza da obrigação  principal e, nos  termos do § 3º do art. 113 c/c art. 161, ambos do CTN, qualquer que seja o  motivo da falta de pagamento do crédito tributário (a multa aplicada tem a mesma natureza do  crédito tributário principal), logo, incidindo juros de mora.  Por  fim,  esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF,  conforme a seguir ementado, através do Acórdão CSRF 920201.991, de 16/02/2012:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.   O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.Precedentes  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região.Precedente  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão  nº  920201.806. Recurso especial negado.  Em assim sendo, não merece reparo decisão a quo.  Fl. 5451DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     20 Por  todo  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.     (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  D'AMORIM­  Relator             Declaração de Voto  CONSELHEIRO CÁSSIO SCHAPPO    Discute­se nestes autos o direito do contribuinte de se creditar de IPI, em face  de  regime  especial  de  apuração  implantado  pela  MP  2158/2001­35,  relativamente  à  parcela do frete cobrado pela prestação de serviço de transporte dos produtos (veículos)  classificados  nos  códigos  que  especifica.  Consiste  o  regime  especial  em  crédito  presumido, conforme especificado no art. 56 da MP mencionada:  Art. 56.  Fica  instituído  regime  especial  de  apuração  do  IPI,  relativamente à parcela do  frete cobrado pela prestação do  serviço de  transporte  dos  produtos  classificados  nos  códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex  01,  8702.90.90  Ex  01,  8703,  8704.2,  8704.3  e  87.06.00.20,  da  TIPI,  nos  termos  e  condições  a  serem  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.   § 1o O regime especial:   I ­ consistirá  de  crédito  presumido  do  IPI  em  montante  equivalente  a  três  por  cento  do  valor  do  imposto  destacado  na  nota fiscal;   II ­ será  concedido  mediante  opção  e  sob  condição  de  que  os  serviços de transporte, cumulativamente:   a) sejam  executados  ou  contratados  exclusivamente  por  estabelecimento industrial;   b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput  deste  artigo,  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento industrial;  c) compreendam  a  totalidade  do  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento  industrial  até  o  local  de  entrega  do  produto  ao  adquirente.   Fl. 5452DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10860.721154/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.247  S3­C2T1  Fl. 5.443          21  § 2o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento equiparado a industrial nos termos do § 5o do art.  17 da Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   § 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, o disposto na alínea "c" do  inciso  II  do  §  1o  alcança  o  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento executor da encomenda até o local de entrega do  produto ao adquirente.   § 4o O regime especial de tributação de que trata este artigo, por  não se configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede  ou prejudica a fruição destes.  O  Auto  de  Infração  aponta  a  falta  de  recolhimento  de  IPI  em  razão  da  utilização  indevida de crédito presumido do  imposto no período de 01/07/2007 a 31/12/2007,  pelo fato de não haver evidências de que o frete é cobrado juntamente com o preço do produto,  devido a falta de destaque na nota fiscal do valor do frete.  O  contribuinte  por  sua  vez  comprova  que  é  o  contratante  do  serviço  de  transporte e faz a juntada do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, onde consta que  o frete é por conta do remetente. Da mesma forma  indica da Nota Fiscal de Saída do produto  que o frete é por conta do emitente e por fim, junta planilha de custo do produto vendido onde  contém incluído o frete.  A instituição do regime especial em que consiste o crédito presumido do IPI,  relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte, estabelece três  condições, cumulativamente: que seja executado ou contratado pelo estabelecimento produtor;  deverá fazer parte do preço do produto vendido; e compreender a totalidade do trajeto entre o  estabelecimento industrial remetente e o local de entrega do produto ao adquirente.  Nenhuma outra condição para fruição do benefício, além das contidas no § 1º  da MP 2158/2001­35, integram o regramento, não sendo condição o destaque do valor do frete  na Nota Fiscal como deu a entender a autoridade lançadora.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  demonstrou  que  o  frete  é  efetivamente  por  ele  contratado  para  a  entrega  do  produto  ao  adquirente  e  que  o mesmo  faz  parte do preço final do produto.   Porém,  também  é  fato,  que  a  sistemática  adotada  pelo  contribuinte  foi  a  de  atribuir  um  preço  médio  do  frete  na  composição  da  base  de  cálculo  do  tributo,  independentemente  do  trajeto.  De  toda  forma,  a  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  transporte  dos  produtos  referidos  no  caput  do  art.  56  da  MP  2158/2001­35,  integraram o valor das operações de saída do estabelecimento industrial.  Se há dúvidas quanto a correta base de  incidência do  imposto e comprovado  que  o  contribuinte  não  fez  a  inclusão  de  todos  os  valores  devidos  à  composição  da  base  de  cálculo, é outro fato e não se confunde com o que ora se discute. Não cabe ao caso valer­se de  intuição para firmar o lançamento.   O crédito presumido do IPI relativo ao frete cobrado pela prestação de serviço  de transporte na venda de veículos, não está limitado ao valor do frete e nem este serve de base  para cálculo, mas o valor do próprio IPI incidente na operação de saída do produto.  Fl. 5453DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     22  Verificamos,  portanto,  que:  o  frete  na  operação  de  venda  do  produto  foi  de  responsabilidade do industrial; inexiste prova que houve a cobrança do frete do destinatário de  forma  apartada  do  valor  total  da  Nota  Fiscal;  independentemente  da  indicação  de  menor  ou  maior valor do frete na composição do preço final do produto, sobre o qual incide o imposto, em  nada  altera  o  valor  do  tributo  devido.  Porque,  se  o  valor  do  frete  for  maior  ou  menor,  sua  repercussão se dá na margem de lucro, pois o valor final do produto permanecerá o mesmo.   Em momento  algum  ficou  demonstrado  que  o  procedimento  do  contribuinte  tenha acarretado falta de recolhimento do tributo ou causado prejuízo ao erário.  Pelas razões expostas, voto pelo provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cássio Schappo    Fl. 5454DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10820.000207/2005-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/02/2005 RMF. FALTA DE ATENDIMENTO. MULTA. Aplica-se a multa regulamentar à instituição financeira que deixe de cumprir o prazo previsto na RMF para prestar informações sobre movimentação financeira de seu cliente.
Numero da decisão: 1401-001.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.000207/2005­05  Acórdão n.º 1401­001.442  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 68­69:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela  contribuinte  em  epígrafe  foi  efetuado  lançamento para exigência de crédito tributário no valor total de  R$ 110.087,49 (cento e dez mil e oitenta e sete reais e quarenta e  nove centavos), que resultou na lavratura do auto de infração de  fls.  2/4,  relativo  a  multa  regulamentar  por  recusa/atraso  no  fornecimento  de  informação bancária  de  instituição  financeira,  nos termos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) —  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, art. 977.  Segundo o Termo de Constatação e de  Intimação Fiscal de  fls.  5/6,  solicitou­se  a  emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira  (RMF) dirigida à. contribuinte, para  que ela  fornecesse  informações para o prosseguimento de ação  fiscal  em  curso.  A  RMF  foi  emitida  em  26/10/2004  e  recebida  pela  instituição  financeira  em  05/11/2004,  com  prazo  para  atendimento de 10 (dez) dias, que se esgotou em 17/11/2004. Até  01/02/2005, 76 (setenta e seis) dias após o vencimento do prazo,  ela nada apresentou.  O  valor  da  multa  foi  determinado  de  acordo  com  a  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 31, considerando­se o  atraso de dois meses e uma fração, ou seja, 6% (seis por cento)  sobre o valor das operações objeto da RMF (R$ 1.834.791,63).  Notificada  do  lançamento  em  09/02/2005,  conforme  aviso  de  recebimento  de  fl.  26  ou  autos  de  infração,  a  interessada,  representada  pelo  advogado  Dennis  Machado  da  Silveira  (procuração de  fl. 47 e  substabelecimento de  fl. 48),  ingressou,  em 07/03/2005, com a impugnação de fls. 28/32, na qual alegou,  em suma:  •  Absoluta  impossibilidade  de  dar  atendimento  à  demanda  da  Receita  Federal,  qual  seja  a  de  prestar,  no  prazo  de  dez  dias,  todas  informações  sobre  a  movimentação  financeira  do  contribuinte Edimar Edison Citro;  • Embora o prazo para prestação dessas  informações esteja na  lei  (RIR11999,  art.  918,  parágrafo  único),  o  não­cumprimento  desse  prazo  não  poderá  jamais  ser  visto  como  um  desapreço  para com a requisição da Receita Federal;  •  A  complexidade  das  informações  requisitadas,  associada  ao  curto  prazo  para  sua  apresentação,  foi  o  que  impossibilitou  o  cumprimento da obrigação na data aprazada;  • Em 28/01/2005, o Banco do Brasil S.A. prestou as informações  requisitadas, postadas no Correio no dia 03/02/2005 e recebidas  pela Receita Federal em 04/02/2005;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.000207/2005­05  Acórdão n.º 1401­001.442  S1­C4T1  Fl. 4          3 •  Ausente  no  comportamento  da  autuada  a  conduta  dolosa,  ou  seja,  a  vontade  livre  e manifesta  de  não  atender  ao  pedido  da  Receita  Federal,  ou  ainda  um  comportamento  omissivo  no  sentido  de  postergar  esse  atendimento,  não  há  como  se  ter  caracterizado  uma desobediência  ao  dever  legal  de atender  ao  Fisco;  •  O  art.  918  do  RIR11999  é  claro  ao  prescrever  que  eventual  descumprimento  do  prazo  de  dez  dias  para  prestação  de  informações  ao  Fisco  sujeitará  a  instituição  infratora  às  cominações do art. 977, que resultaria no valor correto da multa  de R$ 50.553,75, portanto o quantum arbitrado pelo autuante se  apresenta muito mais que uma penalidade e assume a natureza  de  confisco,  violando  ,  inclusive,  a  lei  que  lhe  serviu  de  fundamento.  Requereu  seja  declarado  insubsistente  o  auto  de  infração,  determinando  seu  arquivamento  sem  imposição  de  multa.  Protestou pela oportunidade de provar as alegações por todos os  meios admitidos em Direito.  A 3ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o  lançamento, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 67:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/02/2005  RMF. FALTA DE ATENDIMENTO. MULTA.  Aplica­se  a  multa  regulamentar  à  instituição  financeira  que  deixe  de  cumprir  o  prazo  previsto  na  RMF  para  prestar  informações sobre movimentação financeira de seu cliente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  aludido  Acórdão  em  11/11/2011,  conforme  AR  de  fls.  78  e  apresentou  recurso  voluntário  em  14/12/2011 (v.  fls. 79­85),  reiterando os argumentos de defesa apresentados  na fase impugnatória.  É o relatório.            Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.000207/2005­05  Acórdão n.º 1401­001.442  S1­C4T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    O recurso apresentado atende aos requisitos  legais, razão pela qual deve ser  conhecido.  Aspectos introdutórios  De plano, cumpre registrar que a contribuinte reconheceu não ter prestado no  prazo estabelecido as informações solicitadas por meio de RMF, nos termos do art. 6 ° da Lei  Complementar n° 105/01.  Em  face  do  descumprimento  do  aludido  prazo,  a  contribuinte,  em  tese,  sujeitou­se ao lançamento da multa prevista no art. 31 da Lei 10.637, de 2002, verbis:  Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o  art. 6º da Lei Complementar n° 105, de 10 de  janeiro de 2001,  ou  sua apresentação de  forma  inexata ou  incompleta,  sujeita a  pessoa  jurídica  à  multa  equivalente  a  2%  (dois  por  cento)  do  valor das operações objeto da requisição. apurado por meio de  procedimento  fiscal  junto  própria  pessoa  jurídica  ou  ao  titular  da  conta  de  depósito  ou  da  aplicação  financeira,  bem  como  a  terceiros,  por  mês­calendório  ou  fração  de  atraso,  limitada  a  10%  (dez  por  cento),  observado  o  valor  mínimo  de  de  R$  50.000,00 (cinqiienta mil reais).  Argüição de inexistência de conduta dolosa  A  recorrente  pretende  eximir­se  da  exigência  da  presente  multa,  sob  a  alegação  de  inexistência  de  conduta  dolosa  na  apresentação  intempestiva  das  informações  solicitadas pelo Fisco.  Não assiste razão à recorrente.  Conforme  bem  apontado  pela  decisão  de  piso,  a  aplicação  dessa  multa  independe  da  intenção  do  agente,  consoante  disposto  no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Com  o  intuito  de  justificar  seu  atraso,  a  recorrente  alegou  dificuldades  no  atendimento das requisições de informações.   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.000207/2005­05  Acórdão n.º 1401­001.442  S1­C4T1  Fl. 6          5 Sobre o  tema, posicionou­se com muita clareza  e objetividade a decisão de  piso, fls. 69­70:  As  dificuldade  [...]  são  plausíveis,  ainda  mais  quando  considerada a boa reputação daquele que as alega. Não pode a  autoridade  fiscal,  entretanto,  deixar  de  aplicar  a  norma  que  exige  a  cobrança  de  crédito  tributário  sem  que  a  lei  assim  o  permita. Tanto a anistia quanto a remissão, que permitiriam esse  afastamento, carecem de  lei  especifica para  serem autorizadas,  consoante disposto no art. 150. §  . 6°, da Constituição Federal  de  1988.  Não  existe  lei  especifica  que  permita  a  relevação  da  penalidade.  Por  outro  lado,  tendo  em  vista  que  a  atividade  do  lançamento é vinculada à lei e que há lei fixando a aplicação da  penalidade. cabível a exigência da multa ora atacada.  Pelas razões expostas, em relação ao presente tema, o recurso voluntário não  merece ser provido.  Questionamento acerca do valor da multa  Compulsando os autos, verifica­se que a multa foi exigido em conformidade  com a legislação de regência, ou seja, foi aplicado o percentual de 6% do valor das operações  objeto da requisição, correspondentes a dois meses e uma fração de atraso.   Conclui­se,  portanto,  que  é  improcedente  qualquer  contestação  da  contribuinte acerca do valor desta penalidade.  Inaplicável,  in  casu,  a  regra  prevista  no  art.  918  do  RIR/99,  pelas  razões  claramente expostas pela decisão de piso, fls. 69:  Quanto ao art. 918 do RIR/1999, que a impugnante deseja seja  aplicado ao caso dos autos. é de se ressaltar que a norma do art.  31 da Lei n° 10.637, de 2002, é específica (dirige­se ao art. 6° da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001),  afastando  as  demais  normas  de  caráter  genérico.  Inviável,  portanto,  a  alternativa  proposta pela impugnante.  Assim sendo, também em relação ao presente tema, o acórdão recorrido não  merece quaisquer reparos.  Argüição de efeito confiscatório  Quanto  à  argüição  de  efeito  confiscatório,  cumpre  esclarecer  que  não  compete à autoridade administrativa, de qualquer  instância, apreciar a argüição e declarar ou  reconhecer a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei.  Neste sentido, foi editada a Súmula nº 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.000207/2005­05  Acórdão n.º 1401­001.442  S1­C4T1  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                                 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 19515.000389/2007-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 31/12/2001 a 31/12/2004 Averiguada a distinção das situações fáticas analisadas no caso do Acórdão paradigma e no caso do Acórdão recorrido, não se pode identificar a divergência de interpretação da Lei tributária. Nesse contexto, não deve ser conhecido o Recurso Especial de divergência na interpretação da Lei. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da União. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) GERSON MACEDO GUERRA - Relator. EDITADO EM: 22/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da União. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) GERSON MACEDO GUERRA - Relator. EDITADO EM: 22/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.173          1 1.172  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000389/2007­04  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.896  –  2ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  YANG KUO HSIEN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 31/12/2001 a 31/12/2004  Averiguada a distinção das situações fáticas analisadas no caso do Acórdão  paradigma  e  no  caso  do  Acórdão  recorrido,  não  se  pode  identificar  a  divergência de interpretação da Lei tributária.  Nesse contexto, não deve ser conhecido o Recurso Especial de divergência na  interpretação da Lei.  Recurso não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da União.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GERSON MACEDO GUERRA ­ Relator.  EDITADO EM: 22/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 89 /2 00 7- 04 Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     2 Relatório  Trata  de  Auto  de  Infração,  fls.  805/815,  através  do  qual  se  exige,  do  interessado, o IRPF, relativo aos anos calendário 2001 a 2004, acrescido de juros moratórios e  multa de oficio, pela constatação de omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior e  acréscimo patrimonial a descoberto – sinais exteriores de riqueza.  A fiscalização teve início com a transferência de informações e documentos  obtidos pela Polícia Federal no âmbito da operação Beacon Hill, com autorização judicial.  Conforme  termo  de  verificação  fiscal,  fls.  798/804,  o  contribuinte  foi  intimado a comprovar a origem dos recursos movimentados no exterior em contas mantidas no  banco  JP  Morgan,  pela  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation”,  onde  o  contribuinte  é  indicado  como  beneficiário,  em  determinadas  operações  e  remetente  em  outras.  Sobre  tal  intimação a resposta do contribuinte foi de que desconhecia qualquer operação em seu nome.  Nesse contexto, concluiu a fiscalização:  Resumindo­se,  a pessoa  física  fiscalizada  incorreu na  infração de Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Fontes  no  Exterior  onde  o  contribuinte  é  identificado  como  beneficiário  final  de  operações  de  transferências  de  recursos  financeiros,  decorrentes  de  atividade  desenvolvida  ou  de  capital  situado  no  exterior,  no  período  de  01/2001  a  03/2004;  e  na  infração  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  ­  Sinais  Exteriores  de  Riqueza,  originários  de  pagamentos  efetuados  e  não  relacionados  na  DIRPF  [considerados como dispêndios/aplicações onde o contribuinte é identificado  como beneficiário/ordenante ou remetente de operações de transferências de  recursos  financeiros,  conforme  apresentado,  pelos  saldos  negativos,  nas  planilhas "Fluxo de Caixa Mensal" dos anos­calendário 2002, 2003 e 2004,  que seguiram anexos ao Termo.  Foi  apresentada  Impugnação  pelo  contribuinte,  julgada  parcialmente  procedente  pela  3ª  Turma  da  DRJ/SPOII  (fls.  999/1.019),  que  considerou  improcedente  o  lançamento  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  situadas  no  exterior  e  parte  do  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  com  base  no  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  No  entendimento  dos  julgadores  da  DRJ,  para  se  efetuar  o  lançamento  de  omissão de  rendimentos  recebidos de  fonte no  exterior porquanto,  não  foram  identificadas  a  natureza  e  a  fonte  dos  rendimentos,  de  modo  que  não  se  pode  garantir  sequer  que  estes  rendimentos foram pagos por fonte no exterior.   Para  a  DRJ  os  elementos  constantes  do  Auto  de  Infração  autorizavam  a  lavratura  com  base  no  artigo  42,  da  Lei  9.430/96,  que  admite  o  lançamento  com  base  em  presunção, mas não com base  em  rendimentos  recebidos de  fonte no  exterior,  que  exigem  a  comprovação da origem.  Com  relação  ao  lançamento  efetuado  pela  constatação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  a  DRJ  entendeu  que  deveriam  ter  sido  considerados  os  valores  declarados para a apuração respectiva, o que não fora considerado pela fiscalização. Assim, em  relação à essa parte foi dado provimento parcial à Impugnação.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 19515.000389/2007­04  Acórdão n.º 9202­003.896  CSRF­T2  Fl. 1.174          3 Nesse contexto, foram interpostos Recurso de Ofício e Recurso Voluntário.  No curso do regular processo administrativo essa 2ª Turma Ordinária, da 1ª  Câmara,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário, proferindo o Acórdão 2102­00.379, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DO  EXTERIOR  ­  RECURSO DE OFÍCIO  Não  pode  prosperar  a  exigência  fundada  na  suposta  omissão  de  rendimentos recebidos do exterior quando a fiscalização não comprovou o  efetivo recebimento dos valores em exame. Correta a decisão recorrida que  reconheceu tal mácula no lançamento.  IRPF ­ OMISSÃO ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Não  pode  prosperar  a  exigência  fundada  na  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  quando,  na  apuração  deste,  a  fiscalização  não  comprovou  a  efetividade  dos  dispêndios  considerados  no  quadro  de  apuração desta. O efetivo dispêndio há de ser comprovado pelo Fisco para  que possa dar ensejo a tal tributação.  Recurso negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  Ofício  e  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora.  Irresignada com a decisão, a Fazenda Nacional, tempestivamente, apresentou  Recurso  Especial,  argumentando  que  a  documentação  insuficiente  trazida  na  fiscalização  acarreta  preterição  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  de  modo  a  ensejar  a  declaração  de  ofício da nulidade do lançamento, por vício formal, não o cancelamento do Auto de Infração,  conforme o fez a Turma a quo.   Para ter seu recurso admitido, a Fazenda Nacional trouxe como paradigma o  Acórdão nº 3102­00.557, onde os julgadores declararam a nulidade de aplicação de multa de  perdimento  de  mercadoria  em  Auto  de  Infração  lavrado  sem  que  a  ele  fossem  juntados  elementos de prova para as constatações fiscais.  Intimado  do  Recurso  da  Fazenda,  o  contribuinte  não  apresentou  contra  razões.  É o relatório.  Voto             Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     4 Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Inicialmente,  entendo  pertinente  a  discussão  acerca  da  admissibilidade  do  Recurso da Fazenda Nacional.  Isso porque, a meu ver, as situações fáticas constantes do Acórdão recorrido e  do Acórdão paradigma não são as mesmas. Vejamos:  No  caso  sob  exame,  os  julgadores  a  quo  entenderam  que  os  elementos  de  prova  carreados  aos  autos  não  eram  suficientes  para  se  concluir  que  houve  omissão  de  rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, haja vista que a ausência de comprovação  da origem dos recursos.  Importante destacar: foram analisadas as provas carreadas aos autos e, em sua  valoração,  os  julgadores  entenderam  não  estar  devidamente  comprovado  o  fato  gerador  do  tributo.  Vejam,  inclusive,  que  na  valoração  da  prova  os  julgadores  admitem  que  se  a  capitulação  legal do Auto de  Infração  fosse o  artigo 42, da Lei 9.430/96 o  lançamento  seria  legítimo. Vale  aqui  a  transcrição  de  parte  do  voto  proferido  no  julgamento  da DRJ,  que  foi  utilizado pela Turma a quo para fundar sua decisão:  Para  cada  caso  de  omissão  detectada  no  procedimento  fiscal,  estas  específicas demonstrações devem vir descritas seja no auto de infração, seja  no Termo de Verificação Fiscal, e os documentos que a fundamentam devem  estar  juntados  aos  autos.  São  elementos  necessários  que  devem  obrigatoriamente  subsidiar  o  lançamento  tributário.  No  caso  em  questão,  data  vénia,  não  se  encontram  os  elementos  que  permitam  concluir  pela  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior,  porquanto,  não  foram  identificadas  a  natureza  e  a  fonte  dos  rendimentos.  Não  se  pode  garantir  sequer que estes rendimentos foram pagos por fonte no exterior. O fato de as  transações  terem  sido  feitas  entre  contas  mantidas  no  exterior  não  é  suficiente  para  se  afirmar  que  os  rendimentos  tenham  como  origem  fonte  situada no exterior.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  747/753),  a  autoridade  lançadora  relata  que  "o  contribuinte  é  identificado  como beneficiário  final  das  transações,  valores  estes  considerados  como  rendimentos  brutos  recebidos,  transferidos  ou  não  para  o  Brasil,  decorrentes  de  atividade  desenvolvida  ou  de  capital  situado  no  exterior".  Não  se  vislumbra  o  nexo  causal entre constar o contribuinte como beneficiário final de transferências  financeiras  e  a  omissão  de  rendimentos  atribuída.  Note­se  que  no  citado  Termo, expressamente, se admite o desconhecimento acerca da natureza e da  fonte  dos  rendimentos,  uma  vez  que  menciona  tratar­se  de  rendimentos  decorrentes de atividade exercida ou de capital situado no exterior.  Em que pese haver em tais operações indícios veementes de cometimento de  ilícitos não só fiscais como também cambiais, não há como se concluir pela  omissão de rendimentos da forma como proposta no auto de infração.  Como visto acima, nos casos de omissão de rendimentos, provas específicas  devem ser produzidas. Indícios coletados no decorrer da ação fiscal não têm  o condão de, por si sós, comprovar este tipo de infração.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 19515.000389/2007­04  Acórdão n.º 9202­003.896  CSRF­T2  Fl. 1.175          5 Entendo  que  ordens  de  pagamento  entre  contas  no  exterior,  ainda  que  os  titulares  sejam  terceiras  pessoas,  e  cuja  origem  dos  recursos  restou  não  comprovada  pelo  real  beneficiário  da  transferência,  poderiam  servir  como  subsídios  para  se  apurar  eventual  omissão  de  rendimentos  com  base  na  presunção contida no art. 42, da Lei 9.430/96. No entanto, tal não foi o caso  do presente lançamento.  Dessa forma deverão ser retirados da base de cálculo os seguintes valores:  Vale destacar, analisando as provas carreadas aos autos os julgadores a quo  entenderam  que  elas  não  seriam  suficientes  a  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  imputado, qual seja: auferir rendimentos de fonte situada no exterior.  Já no Acórdão paradigma, as provas mencionadas pela fiscalização no termo  de verificação fiscal não foram juntadas aos autos. Não se trata, pois, de análise das provas e,  em sua valoração, entende­las insuficientes para a comprovação da ocorrência do fato gerador  do tributo.  Para  demostrar  essa  situação,  vale  o  destaque  do  seguinte  trecho  do  voto  proferido no acórdão paradigma:  Em  relação  à  primeira  infração,  a  autoridade  fiscal  não  trouxe  aos  autos  qualquer elemento probatório que corroborasse tal alegação, limitando­se a  relatar que o art. 13 da Instrução Normativa n° 228, de 2002, determina, in  verbis:  (.)  a  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam a  realidade das operações comerciais ou dos verdadeiros vínculos  das  pessoas  com  as  empresas  caracteriza  SIMULAÇÃO  e  FALSIDADE  IDEOLÓGICA  ou  MATERIAL  dos  documentos  das  DECLARAÇÕES  ADUANEIRAS. (sem os grifos do original)  No que tange à segunda infração, também não carreou aos autos quaisquer  documentos que confirmasse o alegado, nem sequer os termos de intimação,  que  supostamente  foram  ou  que  deveriam  ser  expedidos,  o  autuante  se  dignou  trazer  aos  autos,  para  fins  de  confirmação de  suas  afirmações. Em  relação a este item, limitou­se a dizer o seguinte:  Da análise da documentação apresentada, em especial, os extratos bancários  fornecidos,  foi  constatado  que  antes  do  desembaraço  ou  fechamento  de  câmbio  de  importação  ocorria  depósito  efetuado  em  conta  corrente  da  empresa  em  valor  aproximadamente  ao  nece.s'sário  para  o  pagamento  dos  impostos e/ou fechamento do câmbio.  Onde  está  o  documento  contendo  as  conclusões  concernente  à  análise  da  documentação  apresentada?  Da  mesma  forma,  onde  estão  os  extratos  bancários  fornecidos pela autuada? Compulsando os autos,  verifica­se que  nenhum dos referidos documentos foram colacionados.  Note­se  que  ano  presente  caso  a  fiscalização  não  juntou  aos  autos  os  documentos que ele mesmo disse comprovarem suas constatações.  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     6 Logo, não houve valoração das provas pelos julgadores que se seguiram. É ai  que se encontra a diferença  fática que me  faz concluir pela  inadmissibilidade do Recurso da  União.   No  caso  em  apreço  houve  a  valoração  das  provas  carreadas  ao  Auto  de  Infração em relação à infração supostamente cometida. Já no caso do paradigma, nem sequer  valoração houve, pois as provas não foram carreadas aos autos.  Nesse contexto, voto por pelo não conhecimento do recurso da União.  Gerson Macedo Guerra ­ Relator                              Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA

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