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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5154226 #
Numero do processo: 10120.720345/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP, não gera direito a créditos, para o comerciante atacadista ou varejista, a aquisição de automóveis e autopeças, sujeitos à tributação monofásica, adquiridos para revenda, por expressa vedação legal. As disposições do art. 17 da Lei n° 11.033/2004 aplicam-se tão-somente ao regime de tributação específico denominado REPORTO. Recuso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama votaram pelas conclusões. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  Per/Dcomp  (fls.  3  a  14)  baixados  para  tratamento  manual,  nos  quais  a  contribuinte,  acima  identificada,  pleiteou  o  ressarcimento  de  crédito  de  Pis  não­cumulativa,  incidente  sobre  a  aquisição  de  veículos novos e peças em geral, nos valores de R$ 350.475,53, R$ 402.251,89, R$  451.898,28 e R$, 442.475,41, relativos ao 1º, 2° 3° e 4° trimestres do ano­calendário  2006.  Intimada (fls. 17 e 18) a apresentar documentos e prestar esclarecimentos, a  contribuinte,  representada  por  seu  procurador  (Oracy Cavarcante Milhomens),  em  resumo, na petição (fls. 20 a 22) informou o seguinte:  ­  a  sua  principal  atividade  é  compra  e  venda,  no  atacado  e  no  varejo,  de  veículos novos e peças em geral, relacionados na Lei 10.485, de 2002, que tiveram  as alíquotas do Pis e da Cofins reduzidas 4 zero, relativamente a receita auferida, por  força do disposto nos incisos I e II do § 2º do artigo 3º;  ­  os  créditos  de  Pis  e  Cofins  não  cumulativos,  objetos  dos  pedidos  de  ressarcimentos, têm origem na aplicação direta das alíquotas de 1,65% e 7,6%, sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na Lei  10.485,  de  2002  (veículos  automotores e autopeças), uma vez que as alíquotas da contribuição para o Pis e da  Cofins foram reduzidas a zero na saída desses produtos, e  ­ a manutenção dos créditos decorrentes da aquisição dos produtos tem como  fundamento o artigo 17 da Lei 11.033 de 2004, cujos pedidos de ressarcimentos dos  créditos de Pis e de Cofins foram realizados com base no artigo 16 da Lei 11.116, de  2005.  A autoridade fiscal examinou a questão e no despacho decisório (fls. 35 a 47)  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento,  sob  o  argumento  de  que  a  Lei  10.637,  de  2002,  expressamente  veda  o  direito  ao  creditamento  da  contribuição  para  o  Pis  apurado pelo regime monofásico.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  18/08/2010  (AR  ­  fl.  54).  Inconformada, por intermédio de seus procuradores (Paulo Adriano Elias Magalhães  e  Oracy  Cavalcante  Milhomens),  apresentou,  em  01/09/2010,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  55  a 88),  na  qual  cita  e  transcreve  dispositivos  da  legislação  tributária sobre as contribuições (Pis e Cofins) cumulativas e não­cumulativas; cita  dispositivo  da  Constituição  Federal  e  faz  um  longo  histórico  sobre  a  legislação  aplicável  a  essas  contribuições,  citando  e  transcrevendo  inclusive  dispositivos  da  legislação do IPI, bem como jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre esse  imposto, e, na conclusão, apresenta as seguintes premissas, se:  ­ no Estado Democrático de Direito a legalidade é principio que deve reger a  tributação.  O  único  instrumento  com  poder  para  criar  restrições  ou  vedação  ao  direito  a  creditarnento  é  a  lei,  havendo  momento  inicial  em  que  realmente  era  negado;  ­  também  inegável  a  existência  de  norrna  que  previu,  expressamente,  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS  com  a  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência:  ­ posteriormente, pela mesma forma que se estabelece preceitos cogentes, foi  introduzido  no  universo  jurídico  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04,  prevendo  expressamente que mesmo quem faturasse com alíquota zero, ainda assim, poderia  creditar­se de PIS/COFINS;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.720345/2010­51  Acórdão n.º 3202­000.954  S3­C2T2  Fl. 340          3 ­  a  Lei  n°  11.033/04  não  é  monotemática,  mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas;  ­  o  art.  16  da Lei  11.116/05,  ao  invés  de  restringir  direito  de  creditamento,  adotou mais garantias ao art. 17 da Lei n° 11.033/04, sem nenhuma preocupação em  estabelecer exceções  e vedações. Nas novas normas  sempre  se  ressalva o que  fica  regulado na norma anterior, principalmente quando se pretende restringir direitos, o  que não aconteceu no presente caso, sendo certo que normasinfralegais não têm tal  condão;  ­  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos  das  inovações  legislativas  do  PIS/COFINS  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  permite  à  lei  escolher  quais  Setores  serão  incluídos  na  não  cumulatividade, só não permite esvaziar sua característica básica, que é a tomada de  créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime de substituição;  ­ o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 é  justamente norma geral para os  casos que  estavam vedados, pois obviamente seria desnecessário para os outros casos que não  estavam vedados, até porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu o creditamento  para os casos não vedados;  ­  foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  n°  10.637/02  e  n°  10.833/03  que  mandavam aplicar, para a contribuinte, as normas anteriores a não cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como  pressuposto o creditamento;  ­ finalmente, vieram as MP 413 e 451, de 2008, tentar restringir creditamento  para a contribuinte baseado no art. 17 da Lei 11.033/04 , mas que, até por intuitiva  inconstitucionalidade, não  foram mantidas no ordenamento  jurídico. Logo, viola o  arcabouço  jurídico,  reprimir  ou  indeferir  a  tomada  dos  créditos  aqui  discutidos,  amparada legalmente e constitucionalmente.  Assim, por fim, requer a reforma do despacho decisório questionado para que  sejam deferidos os pedidos de restituição em questão.”  A DRJ­Brasília/DF  (efls.  277/283)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  Crédito de PIS/Pasep ­ Incidência não cumulativa ­ Tributação  monofásica na aquisição de produtos para revenda ­ Vedação  legal.  No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS,  a  aquisição  de  automóveis  e  autopeças  sujeitos  à  tributação  monofásica,  adquiridos  para  revenda,  não  gera  direito  a  créditos  para  o  comerciante  atacadista  ou  varejista  desses  produtos,  por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando,  portanto, à disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de  2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (efls.  287/322),  repisando os mesmos  argumentos  expendidos  na manifestação  de  inconformidade, acrescendo reforços quanto aos aspectos econômicos de fixação das alíquotas  da  Cofins  não  cumulativa  e  aos  normativos  que  amparariam  seu  direito.  Os  mesmos  dispositivos legais citados e  transcritos na manifestação de inconformidade foram e repetidos  no recurso voluntário.  Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e o deferimento de seu pedido  de ressarcimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ­ Brasília/DF,  a  qual  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF­Goiânia/GO  que  indeferiu  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  (PER) de  saldos credores da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativo,  apurados  para  os  4  (quatro)  trimestres  do  ano  calendário  de  2006,  no  valor  total  de  R$  1.647.101,11..  Por meio do Despacho Decisório nº 556/2010, às efls. 38/49, a DRF indeferiu  os pedidos de ressarcimento transmitidos pela recorrente, sob o fundamento de que a revenda  de  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  não  geram  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativo passíveis de ressarcimento. No mesmo sentido manifestou­se a  autoridade administrativa julgadora de piso.  A  despeito  do  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  querelante,  a  matéria  restringe­se  à  análise  do  direito  ao  creditamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre as aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração e pagamento desta  contribuição,  para  fins  de  ressarcimento  de  suposto  saldo  credor  trimestral  apurado  em  decorrência de tal creditamento.  O regime de tributação não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP foi  instituído  pela Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002. Em  seu  art.  3º,  I,  “b”,  a  referida  lei  excetua  o  creditamento  exatamente  dos  produtos  dos  quais  pretende  a  recorrente  ver­se  creditada  para  fins de ressarcimento, quais sejam, veículos e autopeças, elencados nos incisos III e IV do §1º  do art. 2º daquela lei. Veja­se a redação vigente à época dos fatos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ........................................................................................................  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.720345/2010­51  Acórdão n.º 3202­000.954  S3­C2T2  Fl. 341          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004):  ........................................................................................................  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).   §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  .......................................................................................................  III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (grifos não constantes do original)  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.485/  2002  assim  dispõe  sobre  a  alíquota  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  daqueles  bens  sujeitos  à  tributação monofásica:  “Art. 1º As pessoas  jurídicas  fabricantes e as  importadoras de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/  PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº  10.865,  de  2004)  [...].  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos  I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  às  alíquotas  de:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...).  II  2,3%  (dois  inteiros  e  três  décimos  por  cento)  e  10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  §  2  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (incluído  pela  Lei  n"  10.865, de 2004)  I­ o caput deste artigo; e (Incluido pela Lei n°10.865, de 2004)  II­ ­ o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5º,  da  Medida  Provisória n' 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei n" 10.925, de 2004)  (grifos não constantes do original)  Pelos textos legais acima transcritos, vê­se claramente que o art. 3º, I, “b”, da  Lei n  º.  10.637/2002, veda  expressamente o  creditamento pretendido pela  recorrente. Assim,  suas  aquisições  não  geram  direito  a  crédito  e,  por  sua  vez,  não  há  qualquer  valor  a  ser  ressarcido.  Alega a recorrente que o creditamento pretendido encontraria amparo no art.  17 da Lei nº. 11.033/2004, o qual assim estabelece:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acontece, porém, que a referida lei não se aplica à contribuinte, vez que diz  respeito tão­somente ao regime de tributação específico denominado REPORTO, conforme se  vê de sua própria ementa :  Lei nº. 11.033, de 21 de dezembro de 2004  Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui  o  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis  nos  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  8.850,  de  28  de  janeiro  de  1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho  de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de  julho de 2004; e dá outras providências.  (grifos não constantes do original)  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.720345/2010­51  Acórdão n.º 3202­000.954  S3­C2T2  Fl. 342          7 Este  também  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme demonstra a ementa abaixo transcrita, referente ao julgamento proferido no Resp nº  1.217.828/RS:  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  285A  DO  CPC.  NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  N.  11.033/04.  APLICAÇÃO  AOS  CONTRIBUINTES  INTEGRANTES  DO  REGIME  ESPECÍFICO  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  1. Para utilizar­se da faculdade prevista no artigo 285A do CPC,  não está o julgador obrigado a transcrever na sentença mais de  uma decisão paradigma, bastando apenas a reprodução de uma  delas.  2. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência  monofásica,  em princípio,  não  se  compatibiliza  com a  técnica  do creditamento; assim como o benefício instituído pelo artigo  17  da Lei  n.  11.033/2004  somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  3. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22.9.2010;  e  AgRg  no  REsp  1224392/RS,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma, DJe 10.3.2011.  4. Recurso especial não provido.  (grifos não constantes do original)  Neste sentido também é o precedente deste CARF, manifestado no Acórdão  nº. 3301­001.714, nos autos do processo nº. 10120.720343/2010­61. Naquela oportunidade, a  Turma julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário oferecido  pela  mesma  interessada,  “NAVESA  Nacional  de  Veículos  Ltda”,  que  pretendia  ver­se  ressarcida em supostos créditos referentes à COFINS, relativos aos quatro trimestres de 2007.  Referida decisão restou assim ementada:   AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  REVENDA.  REGIME  MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO.  Inexiste amparo legal para se apurar créditos básicos de Cofins  não  cumulativa  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda,  submetidos  ao  regime  de  tributação  monofásico  e,  conseqüentemente, para o ressarcimento de tais valores.  Recurso Voluntário Negado  Assim,  por  ausência  de  amparo  legal  à  pretensão  da  recorrente,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 15983.000738/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INTIMAÇÕES FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 6. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NATUREZA DE NOTITIA CRIMINIS. INCABÍVEL SUA DISCUSSÃO NA PRESENTE VIA. A Representação Fiscal para Fins Penais tem natureza de notitia criminis e não é objeto de discussão no processo administrativo fiscal. Quando e se esta for enviada ao Ministério Público Federal, a recorrente poderá ser chamada a esclarecer o eventual ilícito na oportunidade do inquérito ou da resposta à denúncia. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INTIMAÇÕES FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 6. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NATUREZA DE NOTITIA CRIMINIS. INCABÍVEL SUA DISCUSSÃO NA PRESENTE VIA. A Representação Fiscal para Fins Penais tem natureza de notitia criminis e não é objeto de discussão no processo administrativo fiscal. Quando e se esta for enviada ao Ministério Público Federal, a recorrente poderá ser chamada a esclarecer o eventual ilícito na oportunidade do inquérito ou da resposta à denúncia. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de  juros de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ATÉ  11/2008.  AJUSTE  QUE  DEVE  CONSIDERAR  A  MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS  À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar da multa mais  benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente  à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa  do  art.  32  com a multa  do  art.  32­A da Lei  8.212/91,  nos  termos do  voto  do Relator.  Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e  Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000738/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.521  S2­C3T1  Fl. 177          3 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     4       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.299.557­8, lavrado  em 24/09/2010, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, parte  do  empregado  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  remunerações  de  contribuintes  individuais  e  de  empregados  apuradas  em  folha  de  pagamento,  no  período  de  01/2006  a  12/2007, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 236.991,79, fls. 01.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 06/10/2010,  fls. 25, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 85/101, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  8ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  146/155,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  16/09/2011,  fls. 158.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  18/10/2011,  fls.  159/172,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta que houve nulidade nas intimações feitas por via postal.  Entende  que  o  auto  de  infração  deve  ser  lavrado  no  estabelecimento  do  fiscalizado sob pena de nulidade.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Conclui que inexistiu sonegação.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000738/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.521  S2­C3T1  Fl. 178          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.  Intimação. Pessoal, postal ou por meio eletrônico.    Ao  contrário  do  que  argumenta  a  recorrente,  o  Decreto  70.235/72  prevê  várias formas de intimação, conforme podemos conferir no texto legal:   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de efeito)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  Ademais temos a Súmula CARF nº 06:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 Portanto,  não  havendo  exclusividade  de  meio  de  intimação  e  sendo  obedecidos os requisitos legais para a utilização do meio eleito, não há qualquer irregularidade  nas intimações levadas a efeito pela fiscalização.    Multa de ofício ­ confisco  A  recorrente  suscita  em  sua  defesa  o  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.    A respeito da Representação Fiscal para Fins Penais    Os  argumentos  quanto  ao  ilícito  penal  não  são  objeto  da  discussão  administrativa regida pelo Decreto 70.235/72. Se foi lavrada a Representação Fiscal para Fins  Penais, com natureza de notitia criminis, quando e se esta for enviada ao Ministério Público, a  recorrente poderá ser chamada a esclarecer o eventual ilícito na oportunidade do inquérito ou  da resposta à denúncia. Afastamos, portanto, os argumentos dessa natureza.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000738/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.521  S2­C3T1  Fl. 179          7 Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000738/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.521  S2­C3T1  Fl. 180          9 caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000738/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.521  S2­C3T1  Fl. 181          11  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a:  (a) nas competências nas quais a  fiscalização  aplicou somente a penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta deve ser  mantida,  mas  limitada  a  20%;  (b)  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75% prevista  no  art.  44  da Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve  ser mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de: multa  de mora  limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art.  32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000738/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.521  S2­C3T1  Fl. 182          13                   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11030.900022/2009-87
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.900022/2009­87  Resolução nº  1801­000.257  S1­TE01  Fl. 3          2 não  homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP:  14326.68352.200808.1.7.03­1203  (fls.01/16),  29803.16464.311007.1.3.03­9993  (fls.  17/20), 01026.68935.231007.1.03­2090 (fls. 21/24) e 19663.74281.231007.1.7.03­8199  (fls. 25/28). em razão de não ter sido possível confirmar a apuração do crédito, pois o  valor de R$89.826,27, informado na DIPJ 2006 (ano­calendário 2005) não corresponde  ao  valor  original  do  saldo  negativo  de  CSLL,  de  R$94.938,07,  informado  no  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito.  Tendo tomado ciência do despacho decisório em 28/01/2009. o contribuinte apresentou  manifestação de inconformidade em 18/02/2009, alegando, em síntese, que:  a)  recebeu em 30/07/2008, um Termo de Intimação da Receita Federal  (fl. 57).  relativo  à  divergência  de  informações  entre  a  DIPJ  2005  e  o  PER/DCOMP  20435.65270.231007.1.7.03­2427, no que se refere ao Saldo negativo de CSLL com a  finalidade de compensações,  tendo efetuado a correção deste PER/DCOMP dentro do  prazo  solicitado,  através  do  PER/DCOMP  retifícador  n°  14326.68352.200808.1.7.03­ 1203,  (fls.  01/16)  porém,  preencheu  erroneamente  a  linha  "Saldo  Negativo"  deste  PER/DCOMP,  com  o  valor  de  R$94.938,07,  quando  o  valor  correto  deveria  ser  de  R$89.826,27. o que foi detectado pelos sistemas da Receita Federal. Entretanto, o valor  erroneamente  informado não  teve  influência  no  crédito  solicitado,  pois  o  crédito  está  correto  e  comprovadamente  descrito  no  próprio  PER/DCOMP  e  DIPJ  retificados  e  entregues;  b)  os  demais  PER/DCOMP  entregues,  vinculados  ao  PER/DCOMP  original,  também foram abrangidos pelo Despacho Decisório em forma de cascata, pois os saldos  credores  foram  sendo  aproveitados  dentro  de  nossa  necessidade  e  em  períodos  posteriores. O PER/DCOMP n° 29803.16464.311007.1.3.03­9993 (fls. 17/20), também  faz  parte  desta  cascata,  sendo  que  onde  consta  n°  do  PER/DCOMP  inicial  04823.88958.300507.1.3.03­9802 (fl. 18), leia­se 22119.59804.280207.1.3.03­0727. Os  saldos e transporte estão preenchidos corretamente;  [...]  Voto   [...]  A  análise  da  documentação  constante  dos  autos  e  pesquisa  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  que  controlam  os  pagamentos  efetuados  e  as  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  demonstra  que  o  contribuinte  realizou  pagamentos de CSLL por estimativa referente aos meses de janeiro a dezembro de 2005  (fls.  75/76)  que  totalizam  R$55.990,00,  e  não  o  valor  informado  na  DIPJ  2006,  de  R$94.938,07 (fl. 66). Desta forma, o saldo negativo de CSLL confirmado para o ano­ calendário de 2005 é de R$50.788.20. e não aquele que o contribuinte fez constar no  PER/DCOMP  em  análise,  no  valor  de  R$89.826,27.  Assim,  deve  ser  reconhecido  o  direito creditório do contribuinte no montante do saldo negativo de CSLL confirmado  de R$50.788,20.”  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  108  a  120,  reiterando  os  termos da defesa exordial e acrescentando que não foi considerado pela Turma Julgadora de primeira  instância as estimativas de CSLL que não foram pagas por Darf, mas foram compensadas mediante a  apresentação de outros Per/Dcomp, que discrimina.                                                              1 AR – 15/03/2012, fls 103; Recurso – 16/04/2012, e­fls. 108  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.900022/2009­87  Resolução nº  1801­000.257  S1­TE01  Fl. 4          3 Em outras palavras,  reitera veemente que o saldo negativo de CSLL, relativo ao ano­ calendário de 2005, é da ordem de R$ 89.826,27, e as estimativas de CSLL quitadas no mesmo ano­ calendário não se restringem apenas às pagas e acusadas no sistema de pagamentos da Administração  Tributária, mas também àquelas compensadas, no valor total de R$ 94.938,07, consoante corretamente  informado na DIPJ/06 (fls. 66).  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O cerne da questão  litigiosa está em apurar­se quanto a recorrente  recolheu de  estimativas  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2005,  por  efetivo  pagamento  (Darf)  e/ou  compensação realizada nos meses do referido ano, visto que este valor reflete diretamente no  saldo negativo de CSLL ora debatido.  As pesquisas de quitação das referidas estimativas de CSLL de fls. 76 e 77 que  fundamentaram  o  acórdão  guerreado,  de  fato,  contemplam  apenas  os  efetivos  pagamentos  mensais das estimativas.  A  recorrente,  por  sua  vez,  argumenta  que  entregou DCTF,  em  06  de  abril  de  2009, em prazo hábil, informando as compensações efetuadas (junta ao recurso) e explica que  as estimativas mensais de março e abril foram quitadas com outros Per/Dcomp. Reproduzo o  quadro abaixo, de e­fls, trazido no recurso voluntário:    Em vista de não haver notícia,  nestes  autos,  sobre o  resultado dos Per/Dcomp  assinalados  pela  recorrente,  ou  sobre  as  DCTF  entregues  pela  recorrente  relativas  ao  ano­ calendário de 2005, sendo insuficiente o demonstrativo da recorrente como prova, concluo que  o processo carece de elementos para o litígio ser dirimido.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.900022/2009­87  Resolução nº  1801­000.257  S1­TE01  Fl. 5          4 Destarte, os autos devem retornar à unidade de  jurisdição da  recorrente para  a  análise das DCTF, entregues e processadas (ativas), e Per/Dcomp entregues pela empresa, que  influenciem  diretamente  no  saldo  devedor  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2005,  bem  como  intimar  a  recorrente  a  exibir  os  livros  e  documentos  contábeis,  precipuamente  balanços  de  suspensão/redução escriturados à época, respectivos.  A  autoridade  fiscal  designada  deverá  elaborar  um  Relatório  Conclusivo,  acompanhado das cópias dos documentos pertinentes.  Do  resultado  das  diligências,  à  recorrente  deverá  ser  cientificada,  sendo­lhe  facultado manifestar­se a respeito, em prazo regulamentar.  Voto  na  conversão  do  julgamento  na  realização  das  diligências  supra  mencionadas..   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5034701 #
Numero do processo: 15374.723758/2008-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal IRPF. LEI 8.852/1994. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ISENÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 68. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal IRPF. LEI 8.852/1994. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ISENÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 68. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 56          1 55  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.723758/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.458  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  HUMBERTO GOMES DA SIILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  HIPÓTESE  DE  SUSPENSÃO.  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 11.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal  IRPF.  LEI  8.852/1994.  AUSÊNCIA  DE  OUTORGA  DE  ISENÇÃO.  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 68.  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 37 58 /2 00 8- 12 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  07  a  09,  formalizada  em  decorrência  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício  de  2006,  ano­ calendário de 2005, da qual ficaram constatadas as seguintes infrações:  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  do  COMANDO  DA  MARINHA,  no  valor de R$ 7.456,64;  ­ Omissão de rendimentos recebidos da CAPEMI ­ Caixa de Pecúlios Pensões  e Montep Beneficente, no valor de R$ 1.732,07, compensado o IRRF de R$ 259,81;  ­ Omissão de rendimentos recebidos da CAPEMI ­ Caixa de Pecúlios Pensões  e Montep Beneficente, no valor de R$ 2.739,77, compensado o IRRF de R$ 288,08,  tendo como beneficiário o titular do CPF 944.592.667­68.  Cientificado  do  lançamento  o  Interessado  apresentou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  –  SRL  e,  não  se  conformando  com  o  indeferimento  desta,  fls.  05/06, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  Entende  ser  improcedente  o  lançamento,  focando  primordialmente  o  inciso  III do art 1º da Lei 8.852, de 1994, o qual enumeraria hipóteses que excluiriam rendimentos do  campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física, dentre as quais o adicional por  tempo de serviço, motivo pelo qual deduziu o valor de R$ 7.456,64 dos rendimentos tributáveis  através da retificação de sua declaração de rendimentos.  Conclui  por  requerer  a  retificação  do  lançamento  no  que  se  refere  ao  montante  recebido  da CAPEMI  e  a  exclusão  do  adicional  por  tempo  de  serviço  da  base  de  cálculo.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II,  examinando o assunto, entendeu que não pode prosperar a  tese de que as verbas  recebidas a  título de adicional por tempo de serviço não seriam isentas, haja vista que “As alíneas de "a"  até "r" no inciso III do art 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas  não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física”. Quanto  ao lançamento relativo à omissão de rendimentos provenientes da fonte pagadora CAPEMI, a  decisão de primeiro grau entendeu que a espontaneidade do contribuinte quanto à possibilidade  de  alterar  a  declaração  fica  excluída,  diante  da  regular  ciência  regular  do  início  do  procedimento fiscal ou da notificado de lançamento fiscal.  Cientificado  em  11/04/2011,  fls.  31,  o  contribuinte  ingressou  recurso  voluntário em 03/05/2011, fls. 35/36 (processo digital), reiterando os argumentos apresentados  na  impugnação, para aduzir que,  como a  “cobrança  já prescreveu os  cinco anos”,  solicita o  cancelamento do Darf, uma vez que o sistema da Receita Federal não  lhe permite  fazer uma  nova retificadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15374.723758/2008­12  Acórdão n.º 2802­002.458  S2­TE02  Fl. 57          3 O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  exame  do  presente  litígio  se  limitará  à  matéria  atinente  à  omissão  de  rendimentos relativos à verba adicional por tempo de serviço, uma vez que o contribuinte não  questionou a decisão de primeira instância acerca da omissão de rendimentos provenientes da  fonte pagadora CAPEMI ­ Caixa de Pecúlios Pensões e Montep Beneficente.  O recorrente requer que seja declarada a prescrição do crédito tributário, ora  exigido, por entender que já transcorrera o prazo de cinco anos estabelecido para tanto.  A matéria está regulamentada no inciso III do art. .151 do Código Tributário  Nacional que assim dispõe:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;”  Uma  vez  apresentada  a  impugnação,  bem  como  ingressado  o  recurso  voluntário  pelo  contribuinte,  o  presente  processo  se  submete  às  normas  estabelecidas  no  Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta os processos administrativos fiscais,  razão pela  qual há que se considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente. Assim,  suspensa a exigibilidade do crédito, restará também suspenso o prazo prescricional.  Vale  ressaltar,  ainda,  que  a  questão  da  prescrição  intercorrente  encontra­se  pacificada no âmbito administrativo, em face da edição da Súmula CARF nº 11, enunciada nos  seguintes termos:  “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.”  A  discussão  acerca  da  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  sobre  o  adicional por  tempo de  serviço em face da publicação da Lei 8.852, de 1994,  também  já  foi  solucionada no âmbito do CARF, uma vez que foi editada a Súmula CARF nº 68, que possui o  seguinte enunciado:  “Súmula  CARF  nº  68.  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.”  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5063079 #
Numero do processo: 16682.900884/2010-92
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900884/2010­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.318  –  2ª Turma Especial  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  PER/DCOMP            Recorrente  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório.  Por economia processual e bem descrever os  fatos adoto parte do Relatório da  decisão recorrida que transcrevo a seguir:  I)  Do PER/DCOMP   Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  proferido  pela  Delegacia de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/RJ,  que  não  homologou  a  compensação  efetivada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  27872.20428.280307.1.3.04­3112,  de  débito  de  estimativa  de  CSLL  (cód.  2469),  relativo  ao  período  de  apuração  fevereiro/2007, no valor de R$ 7.226,97, com o crédito de R$ 7.226,97,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 88 4/ 20 10 -9 2 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900884/2010­92  Resolução nº  1802­000.318  S1­TE02  Fl. 3          2  realizado  por  meio  de  DARF  (cód.  2319),  referente  ao  período  de  apuração 30/11/2006, no valor total de R$ 24.089,90.  II)  Do Despacho Decisório   2. O Despacho Decisório de fls. 07/10 (nº de rastreamento 880540406),  emitido em 06/09/2010, apresenta a seguinte fundamentação, decisão e  enquadramento legal:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 7.226,97.  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.   ...  III)  Da manifestação de inconformidade   3. Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 22/09/2010  (AR,  fls.11),  interpôs a interessada a manifestação de inconformidade  de fls. 12/20, instruída com os documentos de fls. 21/49, alegando, em  síntese, que:  3.1. os valores compensados devem ser homologados parcialmente, em  face  de  erro  formal  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  ano  calendário  2006,  que  ocasionou  informação  incorreta  do  crédito  pleiteado;   3.2.  a  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos,  nos  termos  do  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  as  alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003;   3.3.  o  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  não  homologado  advém  de  retenções  provenientes  de  órgão  público,  pagamentos  de  estimativas  mensais e estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores,  conforme consta na Ficha 12B da DIPJ/2007;   3.4.  ocorre  que,  os  valores  apontados,  os  quais  podem  ser  comprovados através dos documentos que  instruem sua manifestação,  não  foram  informados  na DIPJ, mas  foram  posteriormente  utilizados  no pedido de compensação como imposto  indevido, quando o correto  seria como saldo negativo;   3.5. após o recebimento do Despacho Decisório, retificou a Ficha 12B  da  DIPJ/2007,  assim  como  o  PER/DCOMP  nº  33829.68784.230207.1.3.021936,  como  forma  de  corroborar  o  acima  exposto,  constituindo  assim  um  saldo  negativo  de  R$  103.179,76,  o  qual faz jus;   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900884/2010­92  Resolução nº  1802­000.318  S1­TE02  Fl. 4          3  3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido e não  como  saldo  negativo,  gera  uma  diferença  a  ser  recolhida  aos  cofres  públicos,  no  entanto,  o  valor  não  deve  corresponder  à  totalidade  exigida  no  Despacho  Decisório,  mas  somente  à  multa  e  aos  juros  atualizados;   3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a maior  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  27872.20428.280307.1.3.04­3112  em  28/03/2007,  no  total  de  R$  7.226,97  (principal:  R$  5.877,97;  multa:  R$  1.175,60;  juros:  R$  173,40), porém o correto seria considerar o valor principal atualizado  pela  taxa  SELIC  de  janeiro/2007  até  março/2007,  totalizando  R$  6.051,37, restando uma diferença a ser recolhida de R$ 1.175,60;  3.8. o erro no preenchimento da DIPJ e do PER/DCOMP não exclui o  direito  à  utilização  do  saldo mencionado,  uma  vez  que  se  tratam  de  erros  formais,  sendo  dever  da  Administração  Pública  a  busca  pela  verdade material, ou seja, tais como se apresentam na realidade, sendo  certo  que,  para  tanto,  devem  ser  considerados  todos  os  dados,  informações e documentos a respeito da matéria aqui tratada;   3.9.  desse  modo,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não macula  a  existência do  crédito pleiteado,  conforme  já  reiterado  inúmeras  vezes  pelas  DRJ  (Acórdãos  nº  1518706/  2009  e  nº  0620283/  2008)  e  pelo  CARF (Acórdão nº 10417249/ 1999) acerca da situação fática de erro  de preenchimento de meio eletrônico, ao concluírem, em suma, que a  verdade material deve prevalecer sobre a formal;   3.10. o equívoco jamais pode culminar na desconsideração do crédito  oriundo  do  saldo  negativo  apurado  no  ano  calendário  de  2006,  não  havendo  qualquer  mácula  na  efetiva  existência  do  crédito  a  ser  compensado, tendo em vista que, em hipótese alguma a forma pode se  sobrepor à essência;   3.11. é nítida a existência do crédito a que tem direito e que agora é  compelida a devolver aos cofres públicos;   3.12.  se a manifestação de  inconformidade não  for acolhida estará a  Receita Federal obtendo vantagem patrimonial sem justa causa, o que  constitui  enriquecimento  ilícito,  instituto  esse  fortemente  repudiado  tanto pelos Tribunais Administrativos como pelos Tribunais Superiores  do Judiciário;   3.13.  diante  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  parcial  do  indeferimento  do  pleito,  requer  a  homologação  parcial  da  compensação efetuada, devendo ser considerada a diferença recolhida  em DARF anexo.  ...  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/RJ1/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­42.020, de 31 de outubro de  2011, cientificado ao interessado em 19/12/2013 (Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900884/2010­92  Resolução nº  1802­000.318  S1­TE02  Fl. 5          4  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/09/2010  LUCRO REAL  ANUAL.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO A MAIOR DE  ESTIMATIVA  UTILIZADO  NA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  AINDA  PENDENTE  DE  ANÁLISE  OU  ALTERAÇÃO.CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa de IRPJ, compõe o  saldo negativo apurado ao término do ano calendário e que esse saldo  credor,  pleiteado em dois outros PER/DCOMP, se encontra pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  e  não  se  homologa  a  compensação  declarada, por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.  170 do CTN).   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  o  despacho  de  encaminhamento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 18/01/2013.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido por haver concluído que, em  decorrência da pendência de análise dos PER/DCOMPs n° 16859.8 0336.211010.1.7.02­0768 e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  bem  como  da  possibilidade  de  modificação  dos  PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem  do mesmo  saldo negativo, o direito  creditório ora pleiteado não  seria  liquido e  certo. Nestes  termos, não homologara a compensação declarada.   A  Recorrente  diz  que  o  entendimento  é  equivocado,  pelo  que  o  acórdão  recorrido, deve ser integralmente reformado.  Alega que:  ­ não cabe prejuízo ao julgamento, por depender o presente processo da análise  de outras compensações, pois, afronta o principio da eficiência, em razão da não homologação  do  pedido  de  compensação  por  ausência  de  julgamentos  de  processos  vinculados  ao mesmo  crédito.  ­  a  autoridade Fiscal  limitou­se  a  afirmar  que o  crédito  pleiteado  por meio  da  PER/DCOMP  formalizada  nos  presentes  autos  não  apresentavam  liquidez  e  certeza,  sem  ao  menos  possuir  consistente  fundamentação  e  provas,  atendo­se  somente  a  fatos  advindos  de  hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito.  ­ de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se, de  fato,  ocorreu  a  hipóteseabstratamente  prevista  na  norma  e  em  caso  de  manifestação  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado.  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo,  além  da  Verdade  Real,  impera  o  Principio  da Oficialidade,  o  qual  impõe  à Autoridade Fiscal  o  dever  de  impulsionar  o  feito,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900884/2010­92  Resolução nº  1802­000.318  S1­TE02  Fl. 6          5  efetuando  diligências,  solicitando  documentos,  com  o  fito  de  concluir  o  processo  administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos.  ­  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  deve  ser  prontamente  reformado,  devolvendo­se os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de modo a verificar o verdadeiro  e correto valor do  Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo administrativo, bem como em eventuais outros processos.  Finalmente  requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para que sejam  homologadas  as  compensações  requeridas,  tendo  em vista  a  existência  de  crédito  a  favor  da  Recorrente decorrente da apuração de  saldo negativo de  IRPJ em 31/12/2006. Caso não seja  este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito  objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP  que  envolvam  o  aproveitamento do saldo negativo de IRPJ do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Protesta  a Recorrente  pela  exposição  de  razões  adicionais  às  aqui  expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário  por essa Turma julgadora.  É o relatório.  Voto  Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Conforme  relatado,  o  crédito  de  R$  7.226,97,  aventado  nos  presentes  autos,  refere­se a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, realizado por meio de DARF  (cód. 2319), no valor total de R$ 24.089,90, referente ao período de apuração de 30/11/2006.  declarado no PER/DCOMP nº 27872.20428.280307.1.3.04­3112 (fls.02/06).  Os  fatos  e  fundamentos  para  o  indeferimento  do  pleito,  em  sede  de  primeira  instância, estão bem explicados no voto condutor do acórdão recorrido do qual se extraem os  seguintes excertos:  ...  7. Em consulta ao Sistema IRPJ, verifico que a interessada apresentou  três  DIPJ  no  ano  calendário  de  2006:  a  original  (nº  1220872),  em  29/06/2007, uma retificadora/cancelada (nº 1514415), em 25/08/2008,  e outra retificadora/ativa (nº 1570152), em 21/10/2010, após a ciência  do Despacho Decisório em 21/09/2010. Em todas três, são idênticos os  valores das estimativas mensais informados na Ficha 11 (“Cálculo do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa”),  os  quais  totalizam  R$  9.617.173,50 (fls.53/64), como demonstrado a seguir:  ...  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900884/2010­92  Resolução nº  1802­000.318  S1­TE02  Fl. 7          6  8.  A  interessada  afirma,  que  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  procedeu  à  retificação  da  Ficha  12B  da  DIPJ/2007,  passando a fazer jus ao saldo negativo de R$ 103.179,76.  9. O Sistema IRPJ confirma (fls. 65/67), que o motivo do acréscimo do  saldo  negativo  está  no  preenchimento  da  Ficha12B  (“Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real”),  eis  que,  enquanto  nas  duas  primeiras DIPJ  a  parcela dedutível do “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa”  apresenta  o  valor  de  R$  9.617.173,50,  na  DIPJ  retificadora/ativa  consta R$ 9.652.441,32.  Consequentemente,  o  saldo  negativo  de  R$  67.911,94  das  duas  primeiras restou acrescido para R$ 103.179,76 na última DIPJ, como  sintetizado a seguir:  ...  10.  Alega  a  interessada  que,  por  essa  razão,  também  efetuou  a  retificação do PER/DCOMP nº 33829.68784.230207.1.3.02­1936 após  a ciência do Despacho Decisório. De fato, no PER/DCOMP retificador  de  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768  (fls.33/45)  declara  a  compensação de débito de IRPJ utilizando o crédito de R$ 67.850,66,  proveniente  do  saldo  negativo  retificado  de  R$  103.179,76.  Após  a  compensação,  o  saldo  do  crédito  original  soma  o  montante  de  R$  35.329,10.  11.  Em  pesquisa  ao  Sistema  SIEFWeb  (fls.  108),  constato  que  a  interessada  também  transmitiu,  na mesma  data,  outro  PER/DCOMP,  de nº 34109.77151.211010.1.7.026122 (fls. 68/71), no qual se utiliza de  parcela  do  referido  crédito  remanescente  de  R$  35.329,10,  para  compensar débito de IRPJ, apurando, após a compensação, o saldo de  crédito de R$ 35.267,82.  12.  Assim,  há  necessidade  de  se  averiguar  se  o  excesso  recolhido  a  título de estimativa de IRPJ integra o saldo negativo de R$ 103.179,76  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  16859.80336.211010.1.7.020768,  e  se  esse excesso foi utilizado para compensação de algum débito.  ...  16. Com base nos dados  informados na DIPJ/2007 retificadora/ativa,  nas  DCTF  do  ano  calendário  de  2006  e  nos  recolhimentos  de  estimativa  efetuados  constantes  do  Sistema  SIEFWeb,  elaborei  o  seguinte demonstrativo:  ...  17. De  sua  análise,  fica  evidente  que  a  interessada cometeu,  de  fato,  um erro material no preenchimento das duas primeiras DIPJ/2007, ao  deixar de informar na Ficha 12B das respectivas declarações o efetivo  valor  do  “Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa”  –  R$  9.652.441,32  –  e,  consequentemente,  do  saldo  negativo  –  R$  103.179,78  após  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  de  IRPJ  efetuados.  Por  essa  razão,  procedeu  à  entrega  da  terceira  e  última  DIPJ/2007, ainda que após o recebimento do Despacho Decisório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900884/2010­92  Resolução nº  1802­000.318  S1­TE02  Fl. 8          7  18. Vê­se, assim, que todas as estimativas de IRPJ recolhidas a maior,  no período de  julho a dezembro/2006,  totalizando o valor original de  R$  35.267,84,  compõem  efetivamente  o  saldo  negativo  de  R$  103.179,78,  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  16859.80336.211010.1.7.020768  e  no  PER/DCOMP  nº  34109.77151.211010.1.7.026122.  19. A conduta da interessada de promover a retificação da DIPJ/2007  após a ciência do Despacho Decisório, bem demonstra o seu intuito de  pleitear  como  crédito  oriundo  de  saldo  negativo,  tanto  os  complementos  de  estimativa  efetivamente  recolhidos  como  os  valores  recolhidos  a  maior.  Prova  está  na  retificação  do  PER/DCOMP  nº  33829.68784.230207.1.3.021936  pelo  de  nº  16859.80336.211010.1.7.020768  e,  ainda,  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  34109.77151.211010.1.7.026122,  para  declarar  compensação de débitos com crédito oriundo do saldo negativo de R$  103.179,78,  no  qual  se  incluem  os  valores  pagos  em  excesso.  Desse  modo,  a  presente  análise deve  se  ater  ao mencionado  saldo  negativo  retificado.  20.  Sobre  a  matéria,  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispõe  que  os  créditos  contra  a  Fazenda  Pública  devem  ser  líquidos e certos:  ...  21. No  caso  concreto,  o  crédito  pleiteado  não  apresenta,  todavia,  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  exigidos  no  referido  diploma  legal,  pelos motivos que passo a expor.  22.  Os  PER/DCOMP  de  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  por  meio  dos  quais  a  interessada  utiliza  como  crédito,  para  efeito  de  compensação,  parte  do  saldo  negativo  de R$ 103.179,78,  ainda  se  encontram pendentes  de  análise  conclusiva,  de  acordo  com  as  informações  extraídas  do  Sistema  SIEFWeb (fls. 105 e 107). Em decorrência, o exame desse saldo credor  não se consumou até a presente data, podendo ele ser confirmado ou  não  pela  autoridade  administrativa  de  jurisdição  da  interessada,  do  mesmo modo que o  saldo remanescente de R$ 35.267,82  indicado no  PER/DCOMP nº 34109.77151.211010.1.7.026122.  23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o exame  do  referido  saldo  negativo,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  estar­se­ia  incorrendo  em  supressão  de  instância,  com  evidente  prejuízo  para  a  interessada no que concerne à sua defesa.  24.  Outro  fator  que  contribui  para  aumentar  a  incerteza  quanto  ao  valor  do  crédito  é  o  fato  de  o  saldo  negativo  se  referir  ao  ano  calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o fato gerador  em  31/12/2006,  tem  a  interessada  a  possibilidade  de,  no  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos, ou seja, até 31/12/2011, alterar pedidos  feitos  em  PER/DCOMP  anteriores  ou  mesmo  apresentar  novos  pedidos,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos  com  crédito  proveniente desse saldo negativo, de vez que os excessos recolhidos de  julho a dezembro/2006 se encontram disponíveis.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900884/2010­92  Resolução nº  1802­000.318  S1­TE02  Fl. 9          8  25.  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  acolher  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  motivo  pelo  qual  não  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  27872.20428.280307.1.3.043112 e não homologo a compensação nele  declarada, do débito de CSLL, PA fevereiro/2007.  Como se vê, a conclusão da DRJ é que:   Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa de IRPJ, compõe o  saldo negativo apurado ao término do ano calendário e que esse saldo  credor,  pleiteado em dois outros PER/DCOMP, se encontra pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  e  não  se  homologa  a  compensação  declarada, por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.  170 do CTN).   A Recorrente  não  se  insurge  quanto  ao  entendimento  expendido  pela DRJ  no  sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP sob análise decorre de excesso de estimativa  que compõe o saldo credor do IRPJ, declarado na DIPJ/2007, objeto de compensação em dois  outros PER/DCOMP.  A pretensão da Recorrente em sede recursal é que, os PER/DCOMPs n° 16859.8  0336.211010.1.7.02­0768 e 34109.77151.211010.1.7.02­6122 em que se analisa o saldo credor  do  IRPJ  de  2006,  não  sejam  óbice  para  a  deliberação  do  pleito  de  que  tratam  os  presentes  autos.  A  Recorrente  pede  que  sejam  devolvidos  os  autos  aos  órgãos  fiscalizatórios  competentes  para  analisar  o  direito  creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações de compensação transmitidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo a  verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de  2006 e,  por conseguinte,  do montante do  crédito  efetivamente disponível para utilização nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  em  eventuais  outros processos.  Finalmente  requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para que sejam  homologadas  as  compensações  requeridas,  tendo  em vista  a  existência  de  crédito  a  favor  da  Recorrente decorrente da apuração de  saldo negativo de  IRPJ em 31/12/2006. Caso não seja  este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito  objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP  que  envolvam  o  aproveitamento do saldo negativo de IRPJ do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Resta comprovado que o crédito pleiteado no PER/DCOMP objeto destes autos,  oriundo de pagamento a maior de estimativa de IRPJ, relativo ao período de novembro/2006,  compõe o  saldo negativo de R$ 103.179,78,  apurado ao  término do ano calendário de 2006,  utilizado para compensação de débitos.  Com efeito, descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, em virtude  da afirmação acima, pode, em tese, ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de  saldo  negativo,  desde  que  reconhecido  e  informados  os  débitos  compensados,  via  PER/DCOMP.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900884/2010­92  Resolução nº  1802­000.318  S1­TE02  Fl. 10          9  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  que  expediu o despacho decisório, para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  16859.8  0336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  e  outros,  restou  reconhecido o saldo credor de IRPJ do ano calendário de 2006, no montante de R$ 103.179,78  e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes autos.  Finalmente informar se os PER/DCOMPs n° 16859.8 0336.211010.1.7.02­0768  e 34109.77151.211010.1.7.02­6122 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e  se existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)    Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5150113 #
Numero do processo: 19515.004523/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.381
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 422          1  421  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004523/2010­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.381  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  XPLOD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 52 3/ 20 10 -3 3 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004523/2010­33  Resolução nº  2402­000.381  S2­C4T2  Fl. 423          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  por  XPLOD CONSULTORIA  EM  INFORMÁTICA LTDA, em face do acórdão que manteve parcialmente o Auto de Infração n.  37.313.451­7,  lavrado para a cobrança de multa por  ter a  recorrente deixado de  informar em  GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  no  caso,  pagamentos  efetuados  a  contribuintes individuais, sócios da recorrente.  Consta  do  relatório  fiscal  que  o  lançamento  da  multa  fora  justificado  nos  seguintes motivos e razões de fato e direito:  5.1.  Dos  pagamentos  efetuados  aos  segurados  contribuintes individuais — sócios   5.1.1.  No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  através  da  análise  dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, durante todo  o  ano  calendário  de  2006  foram  identificados  lançamentos  a  débito  na  conta Unibanco  ­  Ag.  7335  ­  c/c  102921­7,  e  com o  histórico "PGTO SALARIOS", apesar de não haver empregados  na empresa, conforme consulta aos dados constantes da GFIP ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações Previdência Social.  5.1.2.  Considerando­se,  ainda,  que  a movimentação  financeira  não  estava  integralmente  escriturada  no  Livro  Caixa,  o  contribuinte  foi  Intimado  a  apresentar  esclarecimentos,  tendo  informado,  conforme  declarações  em  anexo,  tratar­se  de  transferências feitas aos sócios a titulo de distribuição de lucros,  não  sendo  possível,  entretanto,  a  identificação  dos  valores  pagos a cada beneficiário. Estes pagamentos mensais,  obtidos  dos extratos bancários, encontram­se discriminados no ANEXO  3— LUCROS DISTRIBUÍDOS / PAGAMENTO SALÁRIO.  5.1.3. 0 contribuinte entregou a DIPJ 2007 (ano calendário 2006)  com  opção  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  mas  com  valores  zerados nos  rendimentos e na apuração dos  tributos e  contribuições.  5.1.4. Para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido,  entende­se por lucro passível de distribuição, o valor deste lucro,  diminuído dos impostos e contribuições devidos, neles incluidos  o IRPJ, CSLL, Cofins e contribuições para o PIS/Pasep.  5.1.4.1.  A  distribuição  de  lucros  para  as  pessoas  Jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  foi  disciplinada  pela  legislação  do  IRPJ,  conforme  disposto  no art.  10 da Lei  n°  9.249,  de 26 de dezembro 1995,  art. 51 da  Instrução Normativa SRF no 011, de 21 de  fevereiro  de 1996 e art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 093, de 24 de  Dezembro  de  1997,  que  dispõem  sobre  o  lucro  das  pessoas  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004523/2010­33  Resolução nº  2402­000.381  S2­C4T2  Fl. 424          3  jurídicas  a  partir  do  ano­calendário  de  1997  e  ato Declaratório  Normativo n° 4, de 29.02.96 (DOU de 05.03.96).  5.1.4.2.  Importante  dizer  que  algumas  regras  devem  ser  atendidas para a distribuição dos lucros ou dividendos acima do  valor  determinado  permitido,  como  existência  de  lucros  e  o  demonstrativo contábil que evidencie a existência desse lucro.  5.1.5.  Ao  compararmos  o  valor  do  lucro  presumido  calculado  com base  na Receita Apurada  e  os  valores  pagos  aos  sócios,  identificados  nos  extratos  bancários,  constatamos  que  o  contribuinte distribuiu lucro acima do valor permitido.  5.1.6.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  escrituração contábil que comprovasse que o lucro contábil  apurado  superava  o  limite  permitido,  os  valores  pagos  acima deste limite foram considerados como pagamento de  remuneração  a  contribuintes  individuais  ­  sócios  da  empresa,  a  titulo  de  "pro­labore",  pelo  serviço  prestado  à  empresa.  Consta ainda do  relatório  fiscal que diante da  impossibilidade de  identificação  dos valores pagos a cada sócio, conforme declaração do contribuinte e, considerando­se que a  movimentação financeira não estava integralmente escriturada no Livro Caixa e que não foram  apresentados todos os contratos prestação de serviço e aditivos com a vinculação do sócio que  efetivamente prestou o serviço, as remunerações foram apuradas por aferição indireta.  A base de cálculo das contribuições fora apurada da seguinte forma:  5.2.2. Para a determinação da base de cálculo  foi calculado o Lucro  Presumido (32%) sobre o total das Receitas Apuradas e deduzidos os  tributos correspondentes (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), que resultou no  total permitido de Lucros a Distribuir. Estes valores foram deduzidos,  por trimestre, do total dos lucros distribuídos (valores que constam nos  extratos bancários como pagamento de salários), resultando os Valores  Distribuídos  a  Maior,  conforme  demonstrado  abaixo:  [tabela  no  relatório fiscal]  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2006  a  12/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 30/11/2010 (fls. 01).  Fora  apresentada  impugnação  requerendo  exclusivamente  o  apensamento  do  presente  processo  ao  PAF  n.  19515.004529/2010­19,  processo  este  do  qual  originou­se  o  presente lançamento, por ser reflexo ao mesmo.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que o presente processo deve aguardar o julgamento do  processo  administrativo  n.  19515.004529/2010­19,  do  qual  originou­se  como  lançamento  reflexo,  tanto  que  o  julgador de primeira instância analisou os argumentos de  defesa  constantes  na  impugnação  ofertada  naqueles  autos, mesmo que de forma  indireta,  já que ao presente  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004523/2010­33  Resolução nº  2402­000.381  S2­C4T2  Fl. 425          4  processo  fora  juntada  com  a  impugnação  cópia  dos  argumentos de defesa utilizados naquele processo.  2.  que  o  processo  n.  19515.004529/2010­19  trata  de  lançamento  de  omissão  de  receitas,  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, motivo pelo qual  possui  irrestrita  necessidade  do  reconhecimento  da  conexão com o presente caso;  3.  que  em  tendo  sido  apurada  omissão  de  rendimentos,  a  fiscalização  previdenciária  entendeu  que  tais  valores  deveriam ser  atribuídos  aos  sócios na  condição  de pró­ labore lançado no presente processo;  4.  que  a  exigência  fiscal,  baseada  na  suposta  distribuição  de lucros acima dos limites legais previstos na legislação  fiscal/tributária,  dando  origem,  por  reflexo,  a  outros  procedimentos  fiscais  (PT  19515.004520/201008,  19515.004521/201044,  19515.004523/201033  e  19515.004525/201022,  é  totalmente  improcedente  porquanto  os  lucros  distribuídos  pela  Impugnada  estão  respaldados em seus assentamentos contábeis;:  5.  que  conforme  Demonstrativo  de  Resultado  Econômico  do Exercício e o Balanço Patrimonial, no ano calendário  de 2006, auferiu receitas no montante de R$ 384.029,20  que subtraído das despesas necessárias à manutenção de  suas  atividades  operacionais  na  quantia  de  R$  103.063,72 gerou o lucro contábil de R$ 280.965,48.  6.  que  se  analisando  as  demonstrações  contábeis  acima,  verificase que a  Impugnante acusou em seu Patrimônio  Liquido  lucros  de  exercícios  anteriores  no montante de  R$  23.211,91,  que  somados  ao  lucro  do  anocalendário  de 2006, após a dedução do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  quantia  de  R$  280.965,48  perfazem  o  total  de  R$  304.177,39.  7.  que  a  fiscalização,  conforme  consta  dos  itens  2.4.3  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apurou  que  no  curso  do  anocalendário de 2006, distribuiu lucros no montante de  R$446.681,62  (quatrocentos  e  quarenta  e  seis  mil,  setecentos  e  oitenta  e  um  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  portanto  em  valor  inferior  aos  lucros  acumulados  constantes  nos  demonstrativos  contábeis  anexos;  8.  que, portanto, o ilustre julgado de primeira instância não  poderia  desconsiderar  as  apurações  constantes  no  balanço anual de 2006, equivocando­se a afirmar que o  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004523/2010­33  Resolução nº  2402­000.381  S2­C4T2  Fl. 426          5  balanço  patrimonial  e  demonstração  de  resultado  do  exercício  social  não  são  instrumentos  legais  para  comprovar o montante de lucro efetivo da sociedade;  9.  que  a  inexistência  de  empregados  não  permite  ao  intérprete  inferir  que  os  serviços  não  possam  ser  prestados,  pois  no  centro  da  organização  estão  os  sócios/técnicos  habilitados  para  a  realização  do  objeto  social  da  empresa,  que  no  caso  é  a  prestação  de  consultoria em informática;  10.  nada  impede  que  os  sócios  abdiquem ao  seu  direito  de  retirada  de  pró­labore,  optando,  somente,  pela  distribuição dos lucros;  11.  que se os  sócios não  tiverem direito a  remuneração via  distribuição  dos  lucros,  fica  prejudicada  a  sua  remuneração  pelo  capital  investido  na  empresa,  o  que  não pode ser acatado por este Eg. Conselho;  12.  ilegalidade da SELIC;  13.  deve  ser  suspensa  a  incidência  dos  juros  moratórios  durante  o  período  em  que  perdurar  o  processo  administrativo;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004523/2010­33  Resolução nº  2402­000.381  S2­C4T2  Fl. 427          6  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Antes mesmo de adentrar a análise do presente caso, creio que para uma melhor  análise  dos  argumentos  expostos  em  sede  de  recurso  voluntário,  sejam  necessários  prévios  esclarecimentos  a  serem  prestados  pela  fiscalização,  até  diante  das  alegações  constantes  do  recurso voluntário da recorrente, pela necessidade de reconhecimento da conexão do presente  processo com os autos do PAF n. 19515.003425/2010­89.  Da  análise  do  relatório  fiscal  da  infração,  verifica­se  que  inicialmente  assim  consignou o ilustre auditor fiscal:  0  procedimento  fiscal  foi  encerrado  parcialmente,  com  a  ciência  do  contribuinte em 30/11/2010,tendo sido emitidos o Al relativo ao IRPJ e  reflexos (Proc. n°19515.003425/2010­89).  Ou  seja,  a meu ver  resta  subtendido  que o  presente Auto  de  Infração,  de  fato  decorreu do  lançamento  efetuado nos  autos do processo 19515.003425/2010­89. Todavia, ao  fazer tal afirmativa, deixo claro que tal fato, por si só, não enseja o reconhecimento de qualquer  prejudicialidade entre os julgamentos.  Todavia, ao continuar a análise do próprio relatório  fiscal, vejo que o presente  lançamento é efetuado em razão de ter­se verificado que a recorrente não possuía, no ano de  2006 lucro presumido calculado com base na receita apurada no período, suficiente a justificar  os pagamentos efetuados aos sócios a título de retribuição pelo capital investido (distribuição  de lucros).  Vejamos o que ponderou o fiscal sobre o assunto:  5.1.5. Ao compararmos o valor do lucro presumido calculado com base  na  Receita  Apurada  e  os  valores  pagos  aos  sócios,  identificados  nos  extratos  bancários,  constatamos  que  o  contribuinte  distribuiu  lucro  acima do valor permitido.  5.1.6. Tendo em vista que o contribuinte não apresentou escrituração  contábil  que  comprovasse  que  o  lucro  contábil  apurado  superava  o  limite  permitido,  os  valores  pagos  acima  deste  limite  foram  considerados  como  pagamento  de  remuneração  a  contribuintes  individuais ­ sócios da empresa, a titulo de "pro­labore", pelo serviço  prestado à empresa.  E mais a frente, justificou a aferição da base de cálculo da seguinte forma:  5.2.2. Para a determinação da base de cálculo foi calculado o Lucro  Presumido (32%) sobre o total das Receitas Apuradas e deduzidos os  tributos correspondentes (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), que resultou no  total permitido de Lucros a Distribuir. Estes valores foram deduzidos,  por trimestre, do total dos lucros distribuídos (valores que constam nos  extratos bancários como pagamento de salários), resultando os Valores  Distribuídos  a  Maior,  conforme  demonstrado  abaixo:  [tabela  no  relatório fiscal]  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004523/2010­33  Resolução nº  2402­000.381  S2­C4T2  Fl. 428          7  Ou  seja,  o  fiscal  consignou  que  determinou  o  lucro  presumido  sobre  todas  as  receitas  apuradas,  sem  se  manifestar  sobre  qualquer  correlação  com  o  processo  reflexo.  Todavia,  mais  a  frente,  ao  se  manifestar  sobre  as  receitas  consideradas,  fez  questão  de  consignar em seu arrazoado a correlação das receitas entre o presente processo e o processo n.  19515.003425/2010­89  5.2.3.  Cabe  esclarecer  que,  para  determinação  da  Receita,  no  encerramento parcial da presente ação fiscal foi apurada a Omissão de  Receita  através  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviço  e  a  Presunção  de  Omissão  de  Receitas  decorrente  dos  créditos  não  comprovados  do  extrato  bancário.  Estes  valores  encontram­se  demonstrados  nas  planilhas  em  anexo,  integrantes  do  processo  n°  19515.003425/2010­89, relativo ao IRPJ e reflexos:  •  ANEXO  1  ­  PLANILHA DOS  CRÉDITOS  JUSTIFICADOS  E  NÃO  JUSTIFICADOS; e •   ANEXO  2  ­  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  INFRAÇÕES  (item  1 — RECEITAS BRUTAS OMITIDAS  e  item 2— PRESUNÇÃO  DE OMISSÃO DE RECEITAS)  Em  que  pesem,  portanto,  os  fundamentos  lançados  no  v.  acórdão  de  primeira  instância,  entendo  de  forma  diferente,  pois  concluo  que  os  dois  processos  de  fato  possuem  correlação  no  que  se  refere  a  base  de  cálculo  discutida.  Tal  fato,  a  meu  ver,  enseja  que  o  julgador  aja  com  cautela  na  análise  do  feito,  de  sorte,  inclusive,  a  evitar  sejam  proferidas  decisões  contraditórias,  mesmo  que  em  se  tratando  de  diferentes  exações  e  distintos  fatos  geradores.  E  digo  isso,  pois,  a  meu  ver,  já  que  se  trava  naquele  processo  além  das  discussões  acerca  da multa  isolada  lançada,  discussão  que  pode  ensejar  reflexos  na  base  de  cálculo  do  presente  lançamento,  que  seja  mais  cauteloso  que  se  aguarde  o  final  daquele  julgamento, para que então se proceda ao presente.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA para que baixem os autos do presente processo  a origem e  lá aguarde o  julgamento final do processo n. 19515.003425/2010­89, no qual se apura a omissão de receitas  que deram azo ao presente  lançamento,  retornando os autos  a Este Eg. Conselho, com cópia  das decisões que nele vierem a ser proferidas ou, se for, o caso, já tiverem sido proferidas.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16682.900890/2010-40
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900890/2010­40  Resolução nº  1802­000.324  S1­TE02  Fl. 3          2  realizado  por  meio  de  DARF  (cód.  2469),  referente  ao  período  de  apuração 30/11/2006, no valor total de R$ 8.672,36.  II)  Do Despacho Decisório   2.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  07  (nº  de  rastreamento  880540397),emitido  em  06/09/2010,  apresenta  a  seguinte  fundamentação, decisão e enquadramento legal:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.601,71.  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.   ...  III)  Da manifestação de inconformidade   3. Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 21/09/2010  (AR,  fls.11),  interpôs a interessada a manifestação de inconformidade  de fls. 12/20, instruída com os documentos de fls. 21/56, alegando, em  síntese, que:  3.1. os valores compensados devem ser homologados parcialmente, em  face  de  erro  formal  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  ano  calendário  2006,  que  ocasionou  informação  incorreta  do  crédito  pleiteado;   3.2.  a  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos,  nos  termos  do  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  as  alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003;   3.3.  o  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  não  homologado  advém  de  retenções  provenientes  de  órgão  público,  pagamentos  de  estimativas  mensais e estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores,  conforme consta na Ficha 17 da DIPJ/2007;   3.4.  ocorre  que,  os  valores  apontados,  os  quais  podem  ser  comprovados através dos documentos que  instruem sua manifestação,  não  foram  informados  na DIPJ, mas  foram  posteriormente  utilizados  no pedido de compensação como imposto  indevido, quando o correto  seria como saldo negativo;   3.5. após o  recebimento do Despacho Decisório,  retificou a Ficha 17  da  DIPJ/2007,  assim  como  o  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250, como forma de corroborar o acima  exposto, constituindo assim um saldo negativo de R$ 12.797,06, o qual  faz jus;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900890/2010­40  Resolução nº  1802­000.324  S1­TE02  Fl. 4          3  3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido e não  como  saldo  negativo,  gera  uma  diferença  a  ser  recolhida  aos  cofres  públicos,  no  entanto,  o  valor  não  deve  corresponder  à  totalidade  exigida  no  Despacho  Decisório,  mas  somente  à  multa  e  aos  juros  atualizados;   3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a maior  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  17494.34831.280307.1.3.04­3039  em  28/03/2007,  no  total  de  R$  2.601,71 (principal: R$ 2.116,07; multa: R$ 423,21; juros: R$ 62,43),  porém o correto seria considerar o valor principal atualizado pela taxa  SELIC  de  janeiro/2007  até  março/2007,  totalizando  R$  2.178,49,  restando uma diferença a ser recolhida de R$ 423,21;  3.8. o erro no preenchimento da DIPJ e do PER/DCOMP não exclui o  direito  à  utilização  do  saldo mencionado,  uma  vez  que  se  tratam  de  erros  formais,  sendo  dever  da  Administração  Pública  a  busca  pela  verdade material, ou seja, tais como se apresentam na realidade, sendo  certo  que,  para  tanto,  devem  ser  considerados  todos  os  dados,  informações e documentos a respeito da matéria aqui tratada;   3.9.  desse  modo,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não macula  a  existência do  crédito pleiteado,  conforme  já  reiterado  inúmeras  vezes  pelas  DRJ  (Acórdãos  nº  1518706/  2009  e  nº  0620283/  2008)  e  pelo  CARF (Acórdão nº 10417249/ 1999) acerca da situação fática de erro  de preenchimento de meio eletrônico, ao concluírem, em suma, que a  verdade material deve prevalecer sobre a formal;   3.10. o equívoco jamais pode culminar na desconsideração do crédito  oriundo  do  saldo  negativo  apurado  no  ano  calendário  de  2006,  não  havendo  qualquer  mácula  na  efetiva  existência  do  crédito  a  ser  compensado, tendo em vista que, em hipótese alguma a forma pode se  sobrepor à essência;   3.11. é nítida a existência do crédito a que tem direito e que agora é  compelida a devolver aos cofres públicos;   3.12.  se a manifestação de  inconformidade não  for acolhida estará a  Receita Federal obtendo vantagem patrimonial sem justa causa, o que  constitui  enriquecimento  ilícito,  instituto  esse  fortemente  repudiado  tanto pelos Tribunais Administrativos como pelos Tribunais Superiores  do Judiciário;   3.13.  diante  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  parcial  do  indeferimento  do  pleito,  requer  a  homologação  parcial  da  compensação efetuada, devendo ser considerada a diferença recolhida  em DARF anexo.  ...  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/RJ1/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­42.026, de 31 de outubro de  2011, cientificado ao interessado em 11/09/2012 (Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900890/2010­40  Resolução nº  1802­000.324  S1­TE02  Fl. 5          4  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/09/2010  LUCRO REAL  ANUAL.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO A MAIOR DE  ESTIMATIVA  UTILIZADO  NA  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  AINDA  PENDENTE  DE  ANÁLISE  OU  ALTERAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa de CSLL, compõe a  base de cálculo negativa apurada ao término do ano calendário e que  esse saldo credor, pleiteado em dois outros PER/DCOMP, se encontra  pendente de análise pela autoridade administrativa competente, não se  reconhece  o  direito  creditório  e  não  se  homologa  a  compensação  declarada, por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.  170 do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  o  despacho  de  encaminhamento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 09/10/2012.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido por haver concluído que, em  decorrência da pendência de análise dos PER/DCOMPs n° 00324.76305.211010.1.7.03­6375 e  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  bem  como  da  possibilidade  de  modificação  dos  PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem  do mesmo  saldo  negativo,  o  direito  creditório  ora  pleiteado  não  seria  liquido  e  certo. Neste  contexto, não homologara a compensação declarada.   A  Recorrente  diz  que  o  entendimento  é  equivocado,  pelo  que  o  acórdão  recorrido deve ser integralmente reformado.  Alega que:  ­ não cabe prejuízo ao julgamento, por depender o presente processo da análise  de outras compensações, pois, afronta o principio da eficiência, em razão da não homologação  do  pedido  de  compensação  por  ausência  de  julgamentos  de  processos  vinculados  ao mesmo  crédito.  ­  a  autoridade Fiscal  limitou­se  a  afirmar  que o  crédito  pleiteado  por meio  da  PER/DCOMP  formalizada  nos  presentes  autos  não  apresentavam  liquidez  e  certeza,  sem  ao  menos  possuir  consistente  fundamentação  e  provas,  atendo­se  somente  a  fatos  advindos  de  hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito.  ­ de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se, de  fato,  ocorreu  a  hipóteseabstratamente  prevista  na  norma  e  em  caso  de  manifestação  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado.  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo,  além  da  Verdade  Real,  impera  o  Principio  da Oficialidade,  o  qual  impõe  à Autoridade Fiscal  o  dever  de  impulsionar  o  feito,  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900890/2010­40  Resolução nº  1802­000.324  S1­TE02  Fl. 6          5  efetuando  diligências,  solicitando  documentos,  com  o  fito  de  concluir  o  processo  administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos.  ­  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  deve  ser  prontamente  reformado,  devolvendo­se os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de modo a verificar o verdadeiro  e correto valor do  Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo administrativo, bem como em eventuais outros processos.  Finalmente  requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para que sejam  homologadas  as  compensações  requeridas,  tendo  em vista  a  existência  de  crédito  a  favor  da  Recorrente decorrente da apuração de saldo negativo de CSLL em 31/12/2006. Caso não seja  este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito  objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP  que  envolvam  o  aproveitamento do saldo negativo de CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Protesta  a Recorrente  pela  exposição  de  razões  adicionais  às  aqui  expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário  por essa Turma julgadora.  É o relatório.  Voto  Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Conforme  relatado,  o  crédito  de  R$  2.601,71,  aventado  nos  presentes  autos,  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  realizado  por  meio  de  DARF  (cód.  2469),  no  valor  total  de  R$  8.672,36,  referente  ao  período  de  apuração  de  30/11/2006, declarado no PER/DCOMP nº nº 17494.34831.280307.1.3.04­3039 (fls.02/06).   Os  fatos  e  fundamentos  para  o  indeferimento  do  pleito,  em  sede  de  primeira  instância, estão bem explicados no voto condutor do acórdão recorrido do qual se extraem os  seguintes excertos:  ...  7. Em consulta ao Sistema IRPJ, verifico que a interessada apresentou  três  DIPJ  no  ano  calendário  de  2006:  a  original  (nº  1220872),  em  29/06/2007, uma retificadora/cancelada (nº 1514415), em 25/08/2008,  e outra retificadora/ativa (nº 1570152), em 21/10/2010, após a ciência  do Despacho Decisório em 21/09/2010. Em todas três, são idênticos os  valores das estimativas mensais informados na Ficha 16 (“Cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido Mensal  por Estimativa”),  os  quais  totalizam R$ 3.493.601,64  (fls.  59/70),  como demonstrado a  seguir:  ...  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900890/2010­40  Resolução nº  1802­000.324  S1­TE02  Fl. 7          6  8.  A  interessada  afirma,  que  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório procedeu à retificação da Ficha 17 da DIPJ/2007, passando  a fazer jus à base de cálculo negativa de R$ 12.797,06.  9. O Sistema IRPJ confirma (fls. 71/73), que o motivo do acréscimo da  base de cálculo negativa está no preenchimento da Ficha 17 (“Cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”), eis que, enquanto nas  duas primeiras DIPJ a parcela dedutível da “CSLL Mensal Paga por  Estimativa”  apresenta  o  valor  de  R$  3.493.601,64,  na  DIPJ  retificadora/ativa consta R$ 3.506.298,06.   Consequentemente,  a base negativa de R$ 100,64 das duas primeiras  restou acrescida para R$ 12.797,06 na última DIPJ, como sintetizado a  seguir:  ...  10.  Alega  a  interessada  que,  por  essa  razão,  também  efetuou  a  retificação do PER/DCOMP nº 24619.77104.230207.1.3.03­9250 após  a ciência do Despacho Decisório. De fato, no PER/DCOMP retificador  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  (fls.39/51)  declara  a  compensação  de  débito  de  CSLL  utilizando  o  crédito  de  R$  75,12,  proveniente  da  base  de  cálculo  negativa  retificada  de  R$  12.797,06.  Após a compensação, o saldo do crédito original soma o montante de  R$ 12.721,94.  11.  Em  pesquisa  ao  Sistema  SIEFWeb  (fls.111),  constato  que  a  interessada  também  transmitiu,  na mesma  data,  outro  PER/DCOMP,  de nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728 (fls.74/77), no qual se utiliza de  parcela  do  referido  crédito  remanescente  de  R$  12.721,94,  para  compensar débito de CSLL, apurando, após a compensação, o saldo de  crédito de R$ 12.696,42.  12.  Assim,  há  necessidade  de  se  averiguar  se  o  excesso  recolhido  a  título de estimativa de CSLL integra a base de cálculo negativa de R$  12.797,06  pleiteada  no  PER/DCOMP  nº  00324.76305.211010.1.7.03­ 6375,  e  se  esse  excesso  foi  utilizado  para  compensação  de  algum  débito.  ...  16. Com base nos dados  informados na DIPJ/2007 retificadora/ativa,  nas  DCTF  do  ano  calendário  de  2006  e  nos  recolhimentos  de  estimativa  efetuados  constantes  do  Sistema  SIEFWeb,  elaborei  o  seguinte demonstrativo:  ...  17. De  sua  análise,  fica  evidente  que  a  interessada cometeu,  de  fato,  um erro material no preenchimento das duas primeiras DIPJ/2007, ao  deixar de  informar na Ficha 17 das  respectivas declarações o efetivo  valor  da  “Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Paga  por  Estimativa”  –  R$  3.506.298,06  –  e,  consequentemente,  da  base  de  cálculo  negativa  –  R$  12.797,06  após  todos  os  recolhimentos  de  estimativa de CSLL efetuados. Por essa razão, procedeu à entrega da  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900890/2010­40  Resolução nº  1802­000.324  S1­TE02  Fl. 8          7  terceira  e  última  DIPJ/2007,  ainda  que  após  o  recebimento  do  Despacho Decisório.  18. Vê­se, assim, que todas as estimativas de CSLL recolhidas a maior,  no período de  julho a dezembro/2006,  totalizando o valor original de  R$ 12.696,41, compõem efetivamente a base de cálculo negativa de R$  12.797,06, pleiteada no PER/DCOMP nº 00324.76305.211010.1.7.03­ 6375 e no PER/DCOMP nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728.  19. A conduta da interessada de promover a retificação da DIPJ/2007  após a ciência do Despacho Decisório, bem demonstra o seu intuito de  pleitear  como  crédito  oriundo  de  base  de  cálculo  negativa,  tanto  os  complementos  de  estimativa  efetivamente  recolhidos  como  os  valores  recolhidos  a  maior.  Prova  está  na  retificação  do  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250  pelo  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e,  ainda,  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  para  declarar  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  no  qual  se  incluem  os  valores  pagos  em  excesso.  Desse  modo,  a  presente  análise  deve  se  ater  à  mencionada  base de cálculo negativa retificada.  20.  Sobre  a  matéria,  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispõe  que  os  créditos  contra  a  Fazenda  Pública  devem  ser  líquidos e certos:  ...  21. No  caso  concreto,  o  crédito  pleiteado  não  apresenta,  todavia,  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  exigidos  no  referido  diploma  legal,  pelos motivos que passo a expor.  22.  Os  PER/DCOMP  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  por  meio  dos  quais  a  interessada  utiliza  como  crédito,  para  efeito  de  compensação,  parte  da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  ainda  se  encontram  pendentes  de  análise conclusiva, de acordo com as informações extraídas do Sistema  SIEFWeb (fls. 109/110). Em decorrência, o exame desse saldo credor  não se consumou até a presente data, podendo ele ser confirmado ou  não  pela  autoridade  administrativa  de  jurisdição  da  interessada,  do  mesmo modo que o  saldo remanescente de R$ 12.696,42  indicado no  PER/DCOMP nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728.   23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o exame  do  referido  saldo  negativo,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  estar­se­ia  incorrendo  em  supressão  de  instância,  com  evidente  prejuízo  para  a  interessada no que concerne à sua defesa.  24.  Outro  fator  que  contribui  para  aumentar  a  incerteza  quanto  ao  valor  do  crédito  é  o  fato  de  o  saldo  negativo  se  referir  ao  ano  calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o fato gerador  em  31/12/2006,  tem  a  interessada  a  possibilidade  de,  no  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos, ou seja, até 31/12/2011, alterar pedidos  feitos  em  PER/DCOMP  anteriores  ou  mesmo  apresentar  novos  pedidos,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos  com  crédito  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900890/2010­40  Resolução nº  1802­000.324  S1­TE02  Fl. 9          8  proveniente desse saldo negativo, de vez que os excessos recolhidos de  julho a dezembro/2006 se encontram disponíveis.  25.  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  acolher  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  razão  pela  qual  não  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  17494.34831.280307.1.3.04­3039 e não homologo a compensação nele  declarada, do débito de CSLL, PA fevereiro/2007.  Como se vê, a conclusão da DRJ é que:  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa de CSLL, compõe a  base de cálculo negativa apurada ao término do ano calendário e que  esse saldo credor, pleiteado em dois outros PER/DCOMP, se encontra  pendente de análise pela autoridade administrativa competente, não se  reconhece  o  direito  creditório  e  não  se  homologa  a  compensação  declarada, por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.  170 do CTN).  A Recorrente  não  se  insurge  quanto  ao  entendimento  expendido  pela DRJ  no  sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP sob análise decorre de excesso de estimativa  que compõe o saldo credor da CSLL, declarado na DIPJ/2007, objeto de compensação em dois  outros PER/DCOMP.  A  pretensão  da  Recorrente  em  sede  recursal  é  que,  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  em  que  se  analisa  o  saldo credor da CSLL de 2006, não sejam óbice para a deliberação do pleito de que tratam os  presentes autos.  A  Recorrente  pede  que  sejam  devolvidos  os  autos  aos  órgãos  fiscalizatórios  competentes  para  analisar  o  direito  creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações de compensação transmitidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo a  verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de  2006 e,  por conseguinte,  do montante do  crédito  efetivamente disponível para utilização nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  em  eventuais  outros processos.  Finalmente  requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para que sejam  homologadas  as  compensações  requeridas,  tendo  em vista  a  existência  de  crédito  a  favor  da  Recorrente decorrente da apuração de saldo negativo de CSLL em 31/12/2006. Caso não seja  este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito  objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP  que  envolvam  o  aproveitamento do saldo negativo da CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Resta comprovado que o crédito pleiteado no PER/DCOMP objeto destes autos,  oriundo de pagamento a maior de estimativa de CSLL, relativo ao período de novembro/2006,  compõe  o  saldo  negativo  de R$  12.797,06,  apurado  ao  término  do  ano  calendário  de  2006,  utilizado para compensação de débitos.  Com efeito, descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, em virtude  da afirmação acima, pode, em tese, ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900890/2010­40  Resolução nº  1802­000.324  S1­TE02  Fl. 10          9  saldo  negativo,  desde  que  reconhecido  e,  informados  os  débitos  compensados,  via  PER/DCOMP.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  que  expediu o despacho decisório, para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  e  outros,  restou  reconhecido o saldo credor de CSLL do ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06  e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes autos.  Finalmente  informar se os PER/DCOMPs n° 00324.76305.211010.1.7.03­6375  e 28675.06910.211010.1.7.03­1728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e  se existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)    Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.912796/2009-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS DE CONSULTA. Produzindo a Solução de Consulta manifestação dúplice - em parte favorecendo e em parte se opondo à argumentação da consulente-, ambas as consequências devem ser tomadas em conta pelo aplicador (e pelo julgador), sendo incabível a não homologação de compensação com base em entendimento divergente daquele externado na solução de consulta, a menos que presente a situação descrita no art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996.
Numero da decisão: 3403-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeito modificativo, para sanar a omissão na decisão embargada, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Federação  Interfederativa  das  Cooperativas  de  Trabalho  Médico  do  Estado  de  Minais  Gerais  ao  Acórdão  nº  3403­ 002.233, de 22/05/2013, em face de “omissão/obscuridade”.  A  ciência  do  julgamento  ocorreu  em  04/07/2013  (AR  à  fl.  171),  tendo  os  embargos sido interpostos em 09/07/2013 (fl. 173).  Argumenta a embargante que este tribunal furtou­se a apreciar integralmente  a Solução de Consulta nº 412/2004,  limitando­se a colacionar  trecho da  conclusão proferida,  contrário  à  empresa,  sem  discutir  excerto  da  decisão  que  reconhecia  que  a  empresa  não  se  enquadra no art. 13, V da Medida Provisória no 2.158­35/2001, e, portanto, não era contribuinte  do  “PIS/Folha”. Nos  embargos,  afirma­se  ainda  que  este  tribunal  não  apreciou  a  questão  da  legalidade  do  Decreto  nº  4.524/2002  (art.  32,  §  4o)  e  da  IN  SRF  nº  247/2002,  “únicas  disposições normativas vigentes capazes de ensejar a cobrança do PIS/Folha da embargante”.  Conclui  a  embargante  afirmando  que  não  seria  possível  afirmar  a  inexistência  de  documentação comprobatória sem a análise da “validade legal daqueles normativos”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os embargos de declaração foram interpostos com respeito ao prazo previsto  no § 1o do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria  MF  no  256/2009,  passando  a  ser  analisados  quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A ementa do Acórdão embargado dispõe:  “COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO CABIMENTO.  É incabível a compensação diante da ausência de comprovação  da existência e da liquidez do crédito informado na DCOMP.”    Do voto condutor do acórdão embargado, extrai­se ainda que:  “A  recorrente  alega  ainda  que  a  DRJ  inovou  ao  julgar  a  manifestação de inconformidade, referindo­se ao § 4o do art. 32  do  Decreto  no  4.524/2002,  cuja  aplicação  foi  afastada  pela  Solução  de  Consulta  no  412,  de  15/12/2004,  e  que  afronta  disposição legal.  (...)  Veja­se que o julgador não identificou pagamento indevido ou a  maior  (e,  por  decorrência,  crédito  em  favor  da  recorrente).  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10680.912796/2009­33  Acórdão n.º 3403­002.503  S3­C4T3  Fl. 226          3 Também  não  encontrou  motivação  para  que  o  pagamento  informado  (e  confessado  em DCTF)  tivesse  sido  indevido  ou  a  maior.  A  argumentação  sobre  o  §  4o  do  art.  32  do Decreto  no  4.524/2002 é  feita a  título  exemplificativo,  como  resta  claro na  redação  do  voto,  visto  que  seria  uma  possível  alegação  para  considerar  o  pagamento  indevido  (alegação  essa  que,  como  destaca  o  próprio  julgador,  o  contribuinte  não  faz  em  sua  manifestação de inconformidade).  (...)  O  julgamento  de  primeira  instância,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  assim,  não  teve  por base o § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002, mas a falta  de  comprovação  do  crédito.  Ademais,  a  Solução  de  Consulta  apresentada (SRRF06/DISIT no 412/2004) é flagrantemente em  sentido contrário ao atribuído pela  recorrente em sua peça de  defesa. Veja­se que a conclusão da consulta é no sentido de que  a  recorrente  “não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto  nos  arts.  13  e  14  da MP  no  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento fiscal geral aplicável  às pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade”.  Não merece prosperar assim a argumentação de que a decisão  da  DRJ  inovou,  ou  que  fundamentou  seu  indeferimento  em  matéria  que,  inclusive,  não  foi  objeto  de  questionamento  na  manifestação de inconformidade. Por consequência,  incabível a  análise em sede  inaugural por  este CARF de eventual  tese de  ilegalidade  de  decreto  ou  instrução  normativa  que  sequer  serviu de base à discussão em primeiro grau.  Por  fim,  reitere­se  que  a  documentação  carreada  em  sede  de  recurso  voluntário,  além  de  já  estar  toda  disponível  (e  ser  passível  de  apresentação)  por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância, continua não comprovando a existência e a liquidez do  crédito informado na DCOMP. (grifo nosso)”  É  cristalino,  assim,  que  não  há  omissão  em  relação  à  análise  de  normas  infralegais  (Decreto  e  Instrução  Normativa),  mas  uma  expressa  (e  unânime)  decisão  pela  exclusão  de  tal  análise,  pelo  julgador,  por  não  ter  a  matéria  sido  enfrentada  em  primeira  instância  (não  tendo  sido  mencionado  o  assunto  na  manifestação  de  inconformidade  e  nem  tendo constituído pressuposto motivador da decisão de primeira instância).  Não se pode confundir omissão com tratamento do tema (exclusão de análise)  em desacordo com o que desejava a embargante.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de  Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável  à  empresa)  apresenta  excerto  (na  fundamentação) no qual  a  “Receita  Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante como contribuinte do PIS/Folha”,  há que se aprofundar a análise, na busca de eventual omissão ou obscuridade.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 O excerto a que se  refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada no inciso V do art. 13 da MP n. 2.158­35, de 2001.  Entretanto,  ressalte­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas no inciso V da Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001  se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário  do  que  expõe  da  (sic)  consulente, ela não está entre as entidades referidas no inciso V  do art. 13 da MP n. 2.158­35, de 2001.”  Assim, o fato de não se enquadrar no disposto no art. 13 da referida Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  ­  percebido  pelo  acórdão  embargado) e outro favorável (ausência de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com  base na folha de salários ­ sobre o qual o acórdão teria sido omisso/obscuro).  A Solução de Consulta, como destacado na decisão embargada, é no sentido  de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento fiscal previsto nos arts. 13  e 14 da MP no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento  fiscal geral  aplicável às pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e por consequência  do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.158­35/2001. E é imperioso reconhecer que realmente  tal exclusão ocasiona a impossibilidade de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art. 13, e  tal artigo dispõe que “a contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição paga sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/2004­18),  implica,  além  dos  efeitos  reconhecidos  em tal acórdão, a impossibilidade de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na  folha de  salários,  ao menos na  forma estabelecida no  art.  13 da  referida MP  (desde que não  exista alteração de entendimento comunicada à recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no  9.430/1996).  Mister se faz, por consequência, analisar o impacto de tal acolhida na decisão  inicialmente proferida.  A Medida Provisória no 2.158­35/2001, em seu art. 15 (que não foi objeto de  análise  na mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões  que  podem  ser  efetuadas  pelas cooperativas na base de cálculo ­ faturamento ­ das contribuições (para o PIS/PASEP e  COFINS), e que tais exclusões não impedem a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP  com base na folha de salários, na forma do art. 13 (comando materializado no § 4o do art. 32 do  Decreto no 4.524/2002). Contudo, entende­se não ser oponível  tal comando ao presente caso,  porque a Solução de Consulta expressamente excluiu a empresa do tratamento tributário do art.                                                              1 A Solução de Consulta encontra­se integralmente transcrita em Anexo ao Recurso Voluntário (fls. 88 a 95).  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10680.912796/2009­33  Acórdão n.º 3403­002.503  S3­C4T3  Fl. 227          5 13  (a empresa  informa que ainda que houvesse a exigibilidade, continuaria  inaplicável a ela,  pois não promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários) afeta a questão  probatória, presente nas decisões de primeira e segunda instâncias.  A  DCOMP  transmitida  em  14/11/2005  (fls.  9  a  14)  objetivava  compensar  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha de Salários ­ código 8301 (R$ 1.879,94, recolhidos em 15/06/2004) com débitos de IRPJ  de outubro de 2005 (no valor de R$ 2.321,35).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente efetuado no código 8301 (referente à Contribuição para o PIS/PASEP sobre  Folha de Salários) e sendo indevida tal espécie de contribuição pela empresa, irrelevante seria a  que título se deu o recolhimento, pois o tributo continuaria indevido.    Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca diametral modificação de rumo na decisão, devendo ser integralmente reconhecido o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento  comprovado  se  refere  a  espécie  de  contribuição à qual a empresa não estava sujeita.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN

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5120162 #
Numero do processo: 10980.926917/2009-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-001.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à instância julgadora a quo para fins de apreciação do me´rito. (assinado eletronicamente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado eletronicamente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 45          1 44  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.926917/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.616  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PATRÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B). Assim, deve ser  aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Carf, o que implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não  chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor  do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição no período  alegado pelo  interessado. Destarte,  os  autos  devem  retornar à DRJ para exame da matéria de mérito,  sob pena de  supressão de  instância  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 69 17 /2 00 9- 40 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  julgadora  a  quo  para  fins  de  apreciação do mérito.  (assinado eletronicamente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado eletronicamente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 31):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 31):  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  29/07/2009,  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio do  Per/Dcomp nº  37764.79965.261006.1.3.042015,  nos  termos  do  despacho decisório  emitido em 07/07/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 843134182).   Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  26/10/2006,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  788,91  (que  corresponde  a  parte  de  um  pagamento efetuado em 15/12/2005, sob o código 2172, o valor de R$ 12.550,01), e  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.926917/2009­40  Acórdão n.º 3802­001.616  S3­TE02  Fl. 46          3 um débito de IRPJ (2089), do 3º trimestre de 2006, vencido em 31/10/2006, no valor  original de R$ 883,82.   Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  14/07/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para  a  compensação  havia  sido  totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de COFINS de novembro  de 2005, no valor de R$ 12.550,01.   Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito  e  diz  estar  amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e  transcreve  jurisprudência administrativa e,  ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final,  pede a homologação da compensação.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  37­41,  sustenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  15/12/2011  (fls.  36),  interpondo recurso tempestivo em 05/01/2012 (fls. 37). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início da vigência da não­cumulatividade da Cofins, a hipótese de  incidência da contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.926917/2009­40  Acórdão n.º 3802­001.616  S3­TE02  Fl. 47          5 inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduzido  anteriormente,  o  que  implica  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à DRJ, para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 19515.003460/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas contra o procedimento administrativo fiscal, quando o processo administrativo fiscal obedece as determinações legais e garante ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, e não foi provada nenhuma violação aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). É válido o procedimento fiscal quando nos autos está comprovado que a Fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Ademais, sendo o MPF mero instrumento de controle das atividades e de procedimentos de Fiscalização, eventuais falhas na sua emissão e no seu trâmite, não são motivos que justifiquem a nulidade do lançamento. PRELIMINAR. PROVAS ILÍCITAS. Os termos constantes dos autos comprovam que a documentação constante dos autos foi obtida válida e licitamente, já que foram entregues espontaneamente pelos responsáveis tributários da empresa. EMPRESA EXTINTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso de liquidação de sociedade de pessoas, os sócios respondem solidariamente pelo cumprimento da obrigação principal que não é mais possível de ser exigido da pessoa jurídica extinta. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado nos autos que os contribuintes atenderam às intimações do fisco, ainda que parcialmente, é de se cancelar o agravamento da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A conduta reiterada de não declarar a totalidade das vendas efetuadas, apresentando DIPJs e DCTFs com valores fictícios, durante vários períodos, visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa de ofício qualificada de 150%. AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente.
Numero da decisão: 1202-001.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, de forma a excluir a incidência dos juros sobre o valor da multa de ofício, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Donassolo. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. EDITADO EM: 22/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas contra o procedimento administrativo fiscal, quando o processo administrativo fiscal obedece as determinações legais e garante ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, e não foi provada nenhuma violação aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). É válido o procedimento fiscal quando nos autos está comprovado que a Fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Ademais, sendo o MPF mero instrumento de controle das atividades e de procedimentos de Fiscalização, eventuais falhas na sua emissão e no seu trâmite, não são motivos que justifiquem a nulidade do lançamento. PRELIMINAR. PROVAS ILÍCITAS. Os termos constantes dos autos comprovam que a documentação constante dos autos foi obtida válida e licitamente, já que foram entregues espontaneamente pelos responsáveis tributários da empresa. EMPRESA EXTINTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso de liquidação de sociedade de pessoas, os sócios respondem solidariamente pelo cumprimento da obrigação principal que não é mais possível de ser exigido da pessoa jurídica extinta. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado nos autos que os contribuintes atenderam às intimações do fisco, ainda que parcialmente, é de se cancelar o agravamento da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A conduta reiterada de não declarar a totalidade das vendas efetuadas, apresentando DIPJs e DCTFs com valores fictícios, durante vários períodos, visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa de ofício qualificada de 150%. AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, de forma a excluir a incidência dos juros sobre o valor da multa de ofício, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Donassolo. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. EDITADO EM: 22/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.898 2.897 S1­C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.003460/2010­06 Recurso nº                    Acórdão nº 1202­001.015  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 07 de agosto de 2013 Matéria Omissão de receitas / multa 150% Recorrentes MILTON MOLENTO E OUTRO       FAZENDA NACIONAL E OUTRO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário: 2006 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Rejeitam­se  as preliminares  de nulidade  suscitadas  contra  o  procedimento  administrativo   fiscal,   quando  o   processo   administrativo   fiscal   obedece   as  determinações   legais   e  garante   ao   contribuinte  o   contraditório   e   a   ampla  defesa, e não foi provada nenhuma violação aos arts. 10 e 59 do Decreto nº  70.235, de 1972. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IRREGULARIDADE NO MANDADO  DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). É válido o procedimento  fiscal  quando nos autos  está  comprovado que  a  Fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao Mandado de  Procedimento Fiscal  (MPF).  Ademais,  sendo o MPF mero instrumento de  controle das atividades e de procedimentos de Fiscalização, eventuais falhas  na sua emissão e no seu trâmite, não são motivos que justifiquem a nulidade  do lançamento. PRELIMINAR. PROVAS ILÍCITAS. Os termos constantes dos autos comprovam que a documentação constante  dos   autos   foi   obtida   válida   e   licitamente,   já   que   foram   entregues  espontaneamente pelos responsáveis tributários da empresa. EMPRESA   EXTINTA.   LEGITIMIDADE   PASSIVA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No   caso   de   liquidação   de   sociedade   de   pessoas,   os   sócios   respondem  solidariamente   pelo   cumprimento   da   obrigação   principal   que  não  é  mais  possível de ser exigido da pessoa jurídica extinta. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 60 /2 01 0- 06 Fl. 2898DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado  nos   autos   que   os   contribuintes   atenderam  às   intimações   do  fisco, ainda que parcialmente, é de se cancelar o agravamento da multa de  ofício. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A   conduta   reiterada   de   não   declarar   a   totalidade   das   vendas   efetuadas,  apresentando DIPJs e DCTFs com valores fictícios, durante vários períodos,  visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,   sua   natureza   ou   circunstâncias   materiais,   denota   o   elemento  subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa de ofício qualificada  de 150%. AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é  estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso de Ofício e, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, de  forma a excluir a incidência dos juros sobre o valor da multa de ofício, nos termos do relatório  e voto proferido pelo relator, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto  Donassolo. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto ­ Relator. EDITADO EM: 22/10/2013 Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Plínio   Rodrigues Lima, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto. Relatório Trata­se o presente processo de Autos de Infração (fls. 459/489), nos quais a  fiscalização constatou “omissão de receitas da atividade verificada a partir do confronto das  notas   fiscais   com  os   valores   declarados   na  DIPJ”,   constituindo   créditos   de   IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS/Pasep, relativos ao ano calendário de 2006, na seguinte conformidade: 2 Fl. 2899DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.898   Imposto Juros Multa  qualificada   e  agrava   de  225% Valor do crédito IRPJ R$ 1.930.750,78  R$ 858.909,30  R$  4.344.189,23  R$ 7.133.849,31  PIS/PASEP R$ 627.493,96  R$ 285.765,93  R$  1.411.861,37  R$ 2.325.121,26  COFINS R$ 2.896.126,22  R$ 1.318.920,04  R$  6.516.283,96  R$ 10.731.330,22  CSLL R$ 1.042.605,44  R$ 463.811,02  R$  2.345.868,22  R$ 3.852.278,68  TOTAL R$ 24.042.579,47  Foram arrolados como responsáveis  pelas  infrações cometidas na empresa  extinta   Santa   Flora   Cotton   Comercial   Ltda.,   CNPJ   nº   03.458.670/0001­44,   o   Sr.  Milton  Molento, CPF nº 062.283.058­91, e o Sr. Kzanuri Ogasawara, CPF nº 188.479.278­20. Após não localizada a empresa no endereço cadastrado na Receita Federal do  Brasil (fl. 65), encaminhou­se o Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 11/11/2009, aos dois  sócios, solicitando os seguintes documentos relacionados ao IRPJ do AC 2006: livros diários e  razão; livros de registro de inventário, registro de entradas e registro de saídas e GIA­ICMS;  disponibilização da escrituração comercial e fiscal em meio magnético, do período de 2004 a  2007,   através   do  Programa  Gerador  Sinco  –  Arquivos  Contábeis;   e   os   atos   constitutivos,  alterações e procuração, se for o caso. Porém, apenas o Sr. Milton Molento foi encontrado no  endereço (fls. 66/71). Não atendido  o  Termo  de   Intimação  Fiscal  pelo  Sr.  Milton  Molento,   foi  lavrado, em 03/02/2010, Termo de Constatação e Reintimação Fiscal solicitando novamente a  apresentação de referidos documentos (fls. 72/74). Diante da ausência de recusa injustificada na apresentação dos documentos  nos prazos solicitados,  foi   lavrado, em 02/03/2010, Termo de Embaraço à Ação Fiscal  (fl.  75/76). Foram ainda lavrados os seguintes termos: Em 01/04/2010, Termo de Recebimento de Documentos (fl. 78); 3 Fl. 2900DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Em 28/05/2010, Termo de Retenção e Recebimento de Documentos (fl. 79); Em 07/06/2010, Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fl. 80/81); Em 09/08/2010, Termo de Intimação Fiscal (fls. 82/83); Em 25/08/2010, Termo de Intimação Fiscal (fls. 84/85); Em 25/08/2010, Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 86/88) Neste último, constatou­se, em síntese: O sujeito passivo atendeu parcialmente às   intimações,  apresentando:  notas  fiscais originais, faltando apenas as notas fiscais da série 4 numeradas de 492 a 500, sendo que  todas   as   notas   pertenciam   à   filial   nº   0003­06;   cópias   do   livro   Registro   de   Saídas   que  abrangeram o período examinado; cópias das GIA­ICMS, de janeiro a outubro de 2006; cópias  do contrato social, alterações e distrato social; e planilhas eletrônicas com a relação das notas  fiscais emitidas de janeiro a outubro de 2006, séries 1 e 4; Não foram apresentados os Livros  Diários,  Razão, Registro de Inventário,  Registro de Entradas e escrituração comercial e fiscal em meio magnético. Encerramento das atividades da empresa em outubro de 2006; A partir da conferência das planilhas eletrônicas apresentadas com as notas  fiscais originais, foi elaborada, com algumas alterações, planilha denominada de “Totalização  Mensal  das Notas Fiscais Emitidas”,  cujos valores  foram comparados àqueles  declarados à  RFB através da DIPJ, resultado o trabalho na seguinte tabela: Mês Totalização NF Receita DIPJ jan/06 R$ 9.675.812,59    fev/06 R$ 9.322.467,88    mar/06 R$ 11.868.904,46  R$ 2.854.079,40  abr/06 R$ 11.249.009,43    mai/06 R$ 9.578.810,82    jun/06 R$ 12.485.609,46  R$ 2.862.727,25  jul/06 R$ 11.439.433,72    ago/06 R$ 13.961.559,59    set/06 R$ 12.249.869,72  R$ 2.671.908,73  4 Fl. 2901DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.898 out/06 R$ 3.858.722,85  R$ 763.942,89  TOTAL R$ 105.690.200,52  R$ 9.152.658,27  Por   fim,   em   11/11/2009,   foi   lavrado   Termo   de   Verificação   Fiscal   (fls.  452/456), extraindo­se, em suma, as seguintes conclusões fiscais expostas na decisão recorrida  (2716/2729): [...] a) a empresa não foi localizada no endereço de cadastro da RFB, após   três   tentativas   via   postal   para   entrega   do   Termo   de   Início   de   Fiscalização   (TIF);  b)   encaminhou­se o TIF aos dois sócios (Milton Molento, CPF nº 062.283.058­91 e Kazunori   Ogasawara,  CPF nº  188.479.278­20),  mas  apenas  o  primeiro   foi   localizado  no  endereço  constante dos cadastros da RFB;  c) não houve qualquer manifestação das partes quanto ao  TIF; d) após diversas outras solicitações e termos da Fiscalização (Termo de Constatação e   Reintimação Fiscal – 03/02/2010, Termo de Embaraço à Ação Fiscal – 02/03/2010, Termo de  Recebimento de Documentos – 01/04/2010, Termo de Retenção e Recebimento de Documentos   – 28/05/2010, Termo de Constatação e Intimação Fiscal – 07/06/2010, Termo de Intimação  Fiscal – 09/08/2010), foi lavrado, em 25/08/2010, o Termo de Constatação Fiscal e Intimação   Fiscal,  no qual o sujeito passivo foi   intimado a justificar as diferenças apuradas entre os   valores declarados na DIPJ do ano­calendário 2006 (R$ 9.152.658,27) e o somatório das  notas fiscais (R$ 105.690.200,52); e) o intimado não se manifestou para justificar a diferença   apontada; f) o sujeito passivo obrigado ao cumprimento da obrigação principal reveste­se da   condição de contribuinte ou de responsável. O CTN (Código Tributário Nacional) define como   contribuinte   aquele   que   tenha   relação   pessoal   e   direta   com   o   fato   gerador   e,   como   responsável, aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de   disposição expressa de lei; g) o responsável tributário adquire essa condição por substituição   daquele  que deveria ser o  contribuinte ou por transferência para si  do dever  de pagar o  tributo que seria atribuível  ao contribuinte;  h)  a  responsabilidade solidária entre sujeitos  passivos ocorre quando mais de um contribuinte ou responsável responde integralmente pelo   mesmo crédito tributário, em função de sua coparticipação no fato gerador ou de designação   legal (CTN, art. 124). Tão somente a lei pode definir o sujeito passivo, nos termos do art. 97,   III e 121, do CTN, contribuinte ou responsável; i) quando é finalizada a dissolução da pessoa   jurídica, entra­se na fase de liquidação, em que são levantados os valores que compõem o   patrimônio da sociedade ­ ativo e passivo. Segue­se o pagamento das dívidas, finalizando o   procedimento com a partilha do resultado líquido final, que, se for positivo, será distribuído   entre os sócios;  j) para os efeitos tributários, entretanto, para que a dissolução da pessoa   jurídica seja considerada regular, não basta o atendimento dos ritos formais para a sua baixa   no   registro   comercial   e   nos   cadastros   fiscais.  É   requisito   legal   para   este   procedimento,   conforme previsto nos arts. 1.102 e 1.109 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil), a quitação de   todas as suas obrigações, o que inclui obviamente as de natureza fiscal. Assim sendo, não há   como considerar regular a extinção de pessoa jurídica que tenha excluído do conhecimento do  Fisco obrigações de sua responsabilidade enquanto em atividade. Tanto é que a baixa no   cadastro do CNPJ é aceita condicionalmente pela Receita Federal, com ressalva do direito à   exigência de créditos tributários que venham a ser levantados posteriormente; k) a dissolução  irregular  de pessoa  jurídica  implica a substituição da sujeição passivo dela para os  seus  administradores;  l)   portanto,   demonstrado   que   na   baixa   da   empresa   nos   cadastros   da  5 Fl. 2902DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA JUCESP e da RFB não foram satisfeitas todas as obrigações tributárias, configura extinção  irregular da pessoa jurídica e,  consequentemente,  os sócios  gerentes ficam solidariamente   responsáveis por aquelas obrigações tributárias; m) a empresa não ofereceu à tributação do  IRPJ,  CSLL,  PIS   e  Cofins,  mais  de   90% dos   valores   faturados  nas  notas   fiscais,   o   que  redundou na redução de tributos e contribuições a pagar, e o sujeito passivo, intimado a se   justificar,  não se manifestou;  n) essa prática reiterada denota a intenção de lesar o fisco,   afastando a possibilidade de desatenção eventual, enquadrando a sua conduta no tipo descrito   no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, o que levou a Fiscalização a lavra a Representação   Fiscal para Fins Penais;  o) além da representação fiscal para fins penais, foi qualificada a   multa de ofício, pois a prática adotada pelo contribuinte incidiu no quanto previsto no art. 71   da  Lei   nº   4.502/64;  p)   foi   constatado   embaraço   à   ação   fiscal,   lavrando­se   o  Termo  de   Embaraço à Ação Fiscal, resultando no agravamento da multa de ofício em 50%, conforme   art. 959 do RIR/99;  q) as bases de cálculo foram apuradas conforme planilha “Apuração  Mensal  da  Receita  Omitida  –  Base  de  Cálculo  do  Auto  de   Infração”,  pelo  confronto  da  totalização mensal das notas fiscais das séries 1 e 4 com os valores informados na DIPJ e   DCTF. Intimados da lavratura dos Autos de Infração, os Recorrentes apresentaram,  em 26/11/2010, as respectivas Impugnações (fls. 2492/2522 e 2524/2558), encaminhando­se os  autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande ­ MS, a qual  houve por bem rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, pela manutenção dos lançamentos  do IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins,  contra todos os interessados autuados,  mas com redução da  multa do ofício para 150%, nos termos da ementa descrita (fls. 2716/2729): ASSUNTO:   IMPOSTO SOBRE A  RENDA DE  PESSOA JURÍDICA   ­   IRPJ Ano­calendário: 2006 NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitam­se as preliminares de nulidade suscitadas contra o procedimento   administrativo  fiscal,  quando o processo administrativo fiscal  obedece  as   determinações legais e garante ao contribuinte o contraditório e a ampla  defesa, e não foi provada nenhuma violação aos arts. 10 e 59 do Decreto nº   70.235, de 1972. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). É válido o procedimento fiscal  quando nos autos está comprovado que a  Fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao Mandado de   Procedimento Fiscal (MPF). Ademais, sendo o MPF mero instrumento de   controle das atividades e de procedimentos de Fiscalização, eventuais falhas  na sua emissão e no seu trâmite, não são motivos que justifiquem a nulidade   do lançamento. PRELIMINAR. PROVAS ILÍCITAS. Os termos constantes dos autos comprovam que a documentação constante   dos   autos   foi   obtida   válida   e   licitamente,   já   que   foram   entregues   espontaneamente pelos responsáveis tributários da empresa. 6 Fl. 2903DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.898 EMPRESA  EXTINTA.   LEGITIMIDADE  PASSIVA.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. No   caso   de   liquidação   de   sociedade   de   pessoas,   os   sócios   respondem   solidariamente  pelo cumprimento da obrigação principal que não é  mais  possível de ser exigido da pessoa jurídica extinta. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado nos  autos  que os  contribuintes  atenderam às   intimações  do   fisco, ainda que parcialmente, é de se cancelar o agravamento da multa de   ofício. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A  conduta   reiterada  de  não  declarar  a  totalidade  das  vendas   efetuadas,   apresentando DIPJs e DCTFs com valores fictícios, durante vários períodos,   visando   impedir  ou  retardar,   total  ou  parcialmente,  o   conhecimento  por   parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária   principal,   sua   natureza   ou   circunstâncias  materiais,   denota   o   elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa de ofício   qualificada de 150%. AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado   é estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Tendo   sido   intimado   em   11/05/2012,   o   Recorrente   Sr.  Milton  Molento  interpôs Recurso Voluntário (fls. 2762/2810) em 05/06/2012, merecendo destaque as seguintes  alegações: O  Termo  de   Início   de  Fiscalização   lavrado  em  11/11/2009,   o  Termo  de  Constatação   e   Reintimação   Fiscal   lavrado   em   03/02/2010   e   o   Termo   de   Embaraço   à  Fiscalização   lavrado  em 02/03/2010  foram enviados  por  AR e   feitos  em nome do  sujeito  passivo Santa Flora Cotton Comercial Ltda, pessoa jurídica já extinta na JUCESP e RFB, não  sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações;  Não existindo no mundo jurídico o sujeito passivo eleito são nulos todos os  atos  emanados  pela  autoridade   lançadora  e  não poderia  o  Agente  Fiscal  da  RFB ter  dado  continuidade ao procedimento fiscal; A autoridade lançadora deveria ter proposto o encerramento da fiscalização  sem resultado com base no MPF­F emitido e solicitado a emissão de novo MPF­F em nome  dos responsáveis eleitos; 7 Fl. 2904DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA O MPF­F expedido e os termos lavrados são nulos de pleno direito por terem  sido emitidos em nome de pessoa sem personalidade jurídica, ferindo a legislação vigente,  diante do erro na identificação do sujeito passivo; É incabível a ocorrência de embaraço à fiscalização realizado por empresa  inexistente,   tendo  em vista  que  o   único  MPF­F  emitido   em 11/11/2009   foi   em nome  da  empresa Santa Flora Cotton Comercial Ltda. já extinta; É importante ressalvar que se houvesse a intenção da empresa ou responsável  cometer a falta prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64 (sonegação), não teria entregado todos  os documentos à fiscalização. Isto é, não faria prova contra si própria. O que ocorreu foi erro,  desencontro de informações, em virtude de problemas entre a contabilidade e a área fiscal.  Nunca houve intenção dolosa de fraudar o fisco federal. Tanto é verdade que  foram colocados à disposição da fiscalização todos os livros e notas fiscais emitidas; A empresa foi encerrada em obediência à legislação de regência, citando a  súmula 435 do STJ; Não é aplicável  o artigo  135 do CTN,  tampouco a multa  qualificada  nos  termos da Súmula Vinculante do CARF nº 25; A exigência tributária é excessiva comprometendo os meios de subsistência  dos Recorrentes, em afronta à capacidade contributiva prevista no art. 145, §1º da Constituição; Não procede a incidência dos juros sobre a multa de ofício, na medida em  que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles  devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi. O   responsável   Sr.   Kazunori   Ogasawara   também   apresentou   Recurso  Voluntário,   em   05/06/2012,   alegando   os   mesmos   argumentos   de   fato   e   de   direito   do  responsável Sr. Milton Molento (fls. 2828/2875). Oportunamente   os   autos   foram   enviados   a   este   Colegiado.   Tendo   sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso. Voto            Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator O   Recurso   Voluntário   é   tempestivo   e   preenche   os   pressupostos   de  admissibilidade.   Dessa   forma,   dele   tomo   conhecimento   e   passo   a   analisar   as   questões  preliminares e de mérito suscitadas. PRELIMINARES I. Nulidade do procedimento fiscal 8 Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.898 Basicamente, aduz a Recorrente pela nulidade do procedimento fiscal e da  presente   autuação,  visto  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal   expedido,  bem como os  termos   fiscais   lavrados  o   foram em  nome  da  pessoa   jurídica   extinta   “Santa  Flora  Cotton  Comercial Ltda.”, não existente no mundo jurídico, resultando, com isso, erro na identificação  do sujeito passivo, em afronta à legislação vigente. Inicialmente,  cumpre  informar que o Termo de Início  de Fiscalização  (fl.  62/63), lavrado em 11/11/2009, em nome da pessoa jurídica “Santa Flora Cotton Comercial  Ltda.”, solicitando a apresentação de documentos, foi encaminhado 03 (três) vezes ao endereço  cadastrado na Receita Federal do Brasil, porém foi devolvido com a informação “destinatário  ausente” (cf. Aviso de Recebimento de fl. 65). Ao contrário do afirmado pelos Recorrentes, o mesmo Termo de Intimação  Fiscal  foi   também lavrado em nome das pessoas responsáveis,  ora Recorrentes – Kazunori  Ogasawara  e  Milton Molento ­,  e  encaminhado aos  respectivos  endereços  (fl.  66/71).  Dos  Avisos   de  Recebimento   acostados   às   fls.   68   e   71,   afere­se   que   apenas   o   Sr.  Milton   foi  encontrado no endereço informado. Não  atendido  o  Termo  de   Início  de  Fiscalização  pelo  Recorrente  Milton  Molento,   procedeu­se   à   reintimação   do   responsável   para   a   apresentação   dos   documentos  solicitados, lavrando­se Termo de Constatação e Reintimação Fiscal em 03/02/2010 (fl. 72/73),  o qual foi entregue em 05/02/2010, conforme AR de fl. 74. Também, quando da lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização à Ação  Fiscal   (fls.  75/76)  em 02/03/2010,  a  Fiscalização   fez constar,   além do contribuinte  pessoa  jurídica, o Recorrente Milton Molento, como responsável tributário, sendo­lhe encaminhado e  entregue referido termo (cf. AR de fl. 77), no qual se registrou que “até a presente data, embora  exaustivamente requisitados por esta Auditoria, os livros e documentos não foram exibidos,  não   havendo   qualquer   justificativa   por   escrito   para   este   procedimento   por   parte   do  contribuinte”. Somente após  lavrado  o Termo de Embaraço  à Ação  Fiscal  é  que  foram  entregues,   em   01/04/2010,   procuração   e   atos   constitutivos   (Termo   de   Recebimento   de  Documentos de fl. 78) e, em 28/05/2010, alguns dos documentos solicitados, mormente Notas  Fiscais e fotocópias das GIAs (Termo de Retenção e Recebimento de Documentos de fl. 79). Recebida   e   retida   a   documentação,   há   de   ressaltar   que   foi   conferida,  novamente,  a oportunidade para o Recorrente Sr. Milton Molento informar a ocorrência de  eventual   inadimplência  em relação  ao   recebimento  dos  valores   faturados  nas  notas   fiscais  entregues e, caso afirmativo, especificar as medidas que foram tomadas (Termo de Intimação  Fiscal de fl. 82/83, lavrado em 09/08/2010). Em resposta, informou o Recorrente, por meio de  sua procuradora Marisa Domingues de Faria Okimura (Procuração de fl. 06), que “não existe  ou existiu inadimplência em relação às notas fiscais faturadas e entregues do ano de 2006” (fl.  158). Se   não   bastasse,   o   responsável   Recorrente   tomou   conhecimento   em  25/08/2010, por meio de sua procuradora, acerca de outro Termo de Constatação e Intimação  Fiscal lavrado (fls. 86/88), no qual, após examinados os documentos apresentados pelo sujeito  9 Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA passivo, com a descrição dos valores faturados em notas fiscais, em confronto com os valores  declarados na DIPJ,  constatou­se divergências entre  os valores mensais apurados nas notas  fiscais e aqueles declarados à RFB. Contudo,   mais   uma   vez,   o   Recorrente   não   atendeu   à   intimação,   sem  apresentar elementos a fim de infirmar as conclusões fiscais. Como se vê, não há que falar na nulidade do procedimento fiscal, alegada  pelos Recorrentes,  sob a justificativa de que os termos foram emitidos em nome de pessoa  jurídica já extinta ­ “sem personalidade jurídica”. Isso porque, conforme acima demonstrado,  em todo o decorrer do procedimento fiscal, foram conferidas ao Recorrente Milton Molento  diversas   oportunidades  para   apresentar   documentos   e   esclarecer   eventual   inadimplência  tributária, bem como sobre as divergências de valores apontadas pela Fiscalização. Contudo,  limitou­se a ora deixar de atender às intimações fiscais, ora afirmar, genericamente, que não  descumpriu   obrigações   tributárias   no   ano­calendário   de   2006,   ora   apresentar   parte   dos  documentos, o que só fez após lavrado Termo de Embaraço à Fiscalização.  Salienta­se,   ainda,   que   o   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   trata­se   de  instrumento   interno,   expedido   para   fins   de   controle   e   organização   das   atividades   da  Fiscalização,   destinado   aos   agentes   fiscais   da  Secretaria   da  Receita  Federal   do  Brasil   na  execução de suas atividades, tendentes a verificar o cumprimento dos deveres tributários pelo  sujeito passivo. Eventuais irregularidades atinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal, ainda  que flagradas,  o que não é a hipótese dos autos, não têm o condão de anular, por si só, o  lançamento   efetuado   e   todo   o   procedimento   fiscalizatório   que   lhe   antecede,   tal   como  pretendem os Recorrentes.  Nesse sentido, são os precedentes: “[...] MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DE  AUTO   DE   INFRAÇÃO.   INOCORRÊNCIA.   Constituindo­se   o   MPF   em  elemento   de   controle   da   administração   tributária,   disciplinado   por   ato  administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a  nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos lavrados por agente   fiscal   competente   para   proceder   ao   lançamento,   atividade   vinculada   e   obrigatória nos termos da lei”. [...] Tendo o auto de infração preenchido os   requisitos   legais   e   o   processo   administrativo   proporcionado   plenas  condições aos interessados de contraditar o lançamento, descabe a alegação   de   nulidade.   [...]   (CARF.   Acórdão   1802­001.409   ­   1ª   Seção/2ª   Turma  Especial / Sessão de 06/011/2012). [...]  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  DEMONSTRATIVO DE  EMISSÃO   E   PRORROGAÇÃO.   CIÊNCIA.   NULIDADE.   O   mandado   de  procedimento   fiscal   consiste   em   uma  ordem   emanada   de   dirigentes   das   unidades   da   Receita   Federal   para   que   seus   auditores,   em   nome   desta,   executem   atividades   fiscais,   tendentes   a   verificar   o   cumprimento   das  obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. A ausência de ciência do  sujeito passivo da prorrogação do MPF, por si só, não caracteriza nulidade   do auto de infração.  [...]  (CARF. Acórdão nº 1805­00.012 – 1ª  Seção de  Julgamento/5ª Turma Especial). Daí   porque   deve   ser  mantida   a   decisão   recorrida   no   sentido   de   que   “o  Mandado de Procedimento Fiscal é mera formalidade administrativa ligada à autorização e ao  10 Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.898 controle da execução dos procedimentos de fiscalização e a eventual existência de falhas em  seu cumprimento não dá causa à nulidade do lançamento”. No mais, o afastamento da preliminar de nulidade é de rigor na medida em  que,   além   de   os  Autos   de   Infração   lavrados   terem  observados   os   requisitos   de   validade  prescritos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, os responsáveis tributários ­ Milton Molento e  Kazunori   Ogasawara   ­,   apresentaram   impugnações   e   os   presentes   recursos   voluntários,  demonstrando ciência de todos os elementos apurados pela Fiscalização, bem como exercendo  plenamente   o   seu   direito   à   ampla   defesa,   com   a   possibilidade   de   apresentar   todos   os  argumentos, alegações e provas a fim de elidir as infrações apuradas e as conclusões contidas  no Termo de Verificação Fiscal (452/458).  A propósito, este também é o entendimento deste E. Conselho:  AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Atendidos todos os   requisitos   do  PAF   e   proporcionando   plenas   condições   do   contraditório,   descabe a alegação de nulidade. [...]. (CARF. Recurso 507.683, 3ª Câmara/   2ªTurma Ordinária/1ª Seção. Sessão de 10/11/2010). CERCEAMENTO   DO   DIREITO   DE   DEFESA.   INOCORRÊNCIA.   Há  observância   ao   princípio   do   contraditório   e   ampla   defesa   quando   a   recorrente, durante o processo, é intimada de todos os atos praticados e lhe   oportunizada a apresentação de impugnação, juntando provas e posterior   apresentação de recurso voluntário, nos termos da legislação aplicável. [...].   (CARF. Recurso nº 1202­00.174. 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária/1ª Seção.   Sessão de 29/09/2009)  Por   fim,   também   não   restaram   configuradas   as   hipóteses   de   nulidade  previstas  no art.  59 do Decreto  nº  70.325/72,  segundo o qual  são nulos  os  atos  e   termos   lavrados   pessoa   incompetente   e   os   despachos   e   decisões   proferidos   por   autoridade   incompetente ou com preterição do direito de defesa. Correta, pois, a decisão da 2ª Turma da DRJ/CGE. O MÉRITO II. A responsabilidade tributária dos Recorrentes: dissolução irregular  da pessoa jurídica, comprovação de intuito doloso e aplicação da multa qualificada de  150% De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 452/458, a autuação  decorre de diferenças apuradas entre os valores declarados na DIPJ do ano calendário 2006 e o  somatório das notas fiscais apresentadas, conforme abaixo especificado: 11 Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Mês Totalização NF Receita DIPJ jan/06 R$ 9.675.812,59    fev/06 R$ 9.322.467,88    mar/06 R$ 11.868.904,46  R$ 2.854.079,40  abr/06 R$ 11.249.009,43    mai/06 R$ 9.578.810,82    jun/06 R$ 12.485.609,46  R$ 2.862.727,25  jul/06 R$ 11.439.433,72    ago/06 R$ 13.961.559,59    set/06 R$ 12.249.869,72  R$ 2.671.908,73  out/06 R$ 3.858.722,85  R$ 763.942,89  TOTAL R$ 105.690.200,52  R$ 9.152.658,27  A fim de fundamentar a imputação da responsabilidade tributária em face dos  sócios da empresa “Santa Flora Cotton Comercial Ltda.”, ora Recorrentes, a Fiscalização aduz  que restou configurada a dissolução irregular da pessoa jurídica, uma vez que demonstrada a  baixa da empresa nos cadastros da JUCESP e da RFB quando ainda não satisfeitas todas as  obrigações tributárias.  Os  Recorrentes,   por   sua   vez,   restringem­se   a   alegar   que   a   empresa   foi  encerrada em obediência à legislação de regência, sem trazer, contudo, elementos probatórios  para   embasar   sua   alegação.  Citam,   ainda,   a   súmula  435  do  Superior  Tribunal  de   Justiça,  segundo a qual “presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no  seu   domicílio   fiscal,   sem   comunicação   aos   órgãos   competentes,   legitimando   o  redirecionamento   da   execução   fiscal   para   o   sócios­gerentes”,   de   tal   sorte   que   não   seria  aplicável o art. 135 do CTN. Todavia, na esteira do entendimento jurisprudencial deste E. Conselho (vide  Acórdãos   nºs   0105.352;   10322.779,   10323.204   e   933.680),   procedeu   corretamente   a  Fiscalização ao formalizar a exigência tributária em face dos sócios da empresa extinta, uma  vez que esta inexiste no mundo jurídico, sendo que também é o entendimento deste Tribunal  Administrativo a configuração da dissolução irregular da empresa quando, ainda no exercício  de suas atividades, a pessoa jurídica deixe de recolher os tributos à época devidos: 12 Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.898 [...]   DISSOLUÇÃO   IRREGULAR.   LANÇAMENTO   NO   RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO. CABIMENTO  Considera­se irregular a extinção de pessoa   jurídica que tenha excluído do conhecimento do Fisco obrigações de sua  responsabilidade   enquanto   estava   em   atividade,   sendo   cabível   o   lançamento   no   responsável   tributário.   (CARF   1a.   Seção   /   3a.   Turma  Especial / ACÓRDÃO 1803­00.866 de 30/03/2011) RESPONSABILIDADE   TRIBUTÁRIA   ­   DISSOLUCÃO   IRREGULAR   DE  SOCIEDADE ­ SÓCIO­GERENTE ­ Constitui infração da lei e do contrato,   com consequente   responsabilidade  pessoal  do   sócio­gerente  à  época  da  infração, o desaparecimento da sociedade sem prévia dissolução legal e   sem o pagamento das dívidas tributárias. Correto o lançamento contra o  sócio­ gerente, na condição de responsável por substituição. (1º Conselho   de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101­86 .000 de 25.01.1994) Com efeito, a dissolução irregular da empresa constitui fundamento jurídico  para   a   imputação   da   responsabilidade   dos  Recorrentes   com  base   no   art.   135   do  Código  Tributário Nacional, senão vejamos: [...]   RESPONSABILIDADE   PESSOAL   ­   São   pessoalmente   responsáveis   pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos  praticados   com   excesso   de   poderes   ou   infração   de   lei   os  mandatários,   prepostos   e   empregados   e   os   diretores,   gerentes   ou   representantes   de  pessoas   jurídicas  de  direito  privado.  A dissolução  irregular  da  empresa   acarreta a responsabilidade pessoal de que trata o art. 135 do CTN. [...] (1º   Conselho   de   Contribuintes   /   1a.   Câmara   /   ACÓRDÃO   101­96.145   de   23.05.2007) Ademais,  a  conduta  dolosa,  que  também constitui  pressuposto autorizador  para a aplicação do art. 135 citado, restou comprovada nos autos, de modo que não procedem  as alegações dos Recorrentes no sentido de que “nunca houve intenção dolosa de fraudar o  fisco   federal”,   vislumbrando­se   as   diferenças   apontadas   pela   Fiscalização,   mero   “erro,  desencontro de informações, em virtude de problemas entre a contabilidade e a área fiscal”. Com   a   devida   vênia,   como   bem   alinhavado   na   decisão   recorrida,   “as  circunstâncias narradas nos autos evidenciam, de forma inequívoca, o intuito deliberado, por  parte   dos   impugnantes,   de   impedir   ou   retardar   o   conhecimento   por   parte   da   autoridade  fazendária da ocorrência dos fatos geradores correspondentes ao faturamento da empresa.  A  circunstância de ter a empresa apresentada DIPJ e DCTF com valores substancialmente  menores do que o montante real das notas fiscais de venda, de forma reiterada, durante  todo o período fiscalizado, obviamente, não pode ser creditada a simples erro contábil, ou  esquecimento, o que demonstra o elemento dolo, no sentido de ter a consciência e querer a  conduta de sonegação” (não grifados no original). Deste   modo,   comprovado   que   os   Recorrentes   agiram   dolosamente  relativamente   às   receitas   omitidas   no   decorrer   do   ano­calendário   de   2006,   é   de   rigor   a  qualificação da multa em 150%. Vejamos: 13 Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA (...)   OMISSÃO   DE   RENDIMENTOS   ­   DEPÓSITOS   BANCÁRIOS   ­   Caracteriza­se   como   renda   presumida   a   soma,  mensal,   dos   depósitos   e   créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma  do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996. PROVA ­ Compete ao contribuinte  comprovar  de   forma   inequívoca  a  natureza  dos   rendimentos   percebidos.   MULTA  QUALIFICADA  ­  Comprovado   o   intuito   de   fraude   e   dolo,   é   pertinente   a   aplicação   da   multa   qualificada,   no   caso.  Preliminares   rejeitadas.   Recurso   negado.   (Primeiro   Conselho   de   Contribuintes.   4ª   Câmara.   Turma   Ordinária,   Acórdão   nº   10420563   do   Processo   10850002995200347, Data: 17/03/2005). (não grifado no original) (...)  EXIGÊNCIA DO IRPF COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­   POSSIBILIDADE   ­   Caracterizam   omissão   de   rendimentos   os   valores   creditados   em   conta   de   depósito   ou   de   investimento   mantida   junto   a  instituição   financeira,  em relação aos  quais  o   responsável,   regularmente   intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos   recursos   utilizados   nessas   operações.  MULTA   QUALIFICADA   ­  Estando comprovado nos autos o intuito de reduzir ou suprimir o montante   do   imposto   devido,   aplicável   a  multa   de   ofício   qualificada.  Preliminar   rejeitada.  Recursos   negado.   (Primeiro   Conselho   de   Contribuintes.   2ª   Câmara.   Turma   Ordinária,   Acórdão   nº   10247267   do   Processo   13925000074200317, Data: 08/12/2005). (não grifado no original) Dessa   forma,  os   lançamentos,  pautados  na   imputação  de   responsabilidade  tributária   dos   Recorrentes,   nos   termos   do   art.   135   do   CTN,   com   a   aplicação   da  multa  qualificada de 150%, diante da dissolução irregular da empresa e da conduta dolosa relativa à  omissão de receitas, estão em total observância à legislação tributária e à jurisprudência deste  E. Conselho. Portanto, não assistem razão os Recorrentes quanto a esse tópico. III.   Inaplicabilidade   do   agravamento   da   multa   por   embaraço   à  fiscalização e não incidência dos juros sobre a multa de ofício  Acerca   do   agravamento   da  multa   com   base   no   art.   44,   §2º,   da   Lei   nº  9.430/96, correta a decisão recorrida ao afirmar que “verifica­se que várias intimações foram  atendidas   pela   procuradora   dos   sócios,   mesmo   que   estes   documentos   não   atendessem  totalmente aos desejos do Fisco. Foram carreados aos autos, por exemplo, cópia do livro   Registro de Saídas e de centenas de notas fiscais. Impõe­se assim afastar o agravamento da   penalidade [...]”. Ademais, a partir da análise da documentação entregue à Fiscalização, lhe foi  possível apurar o quantum de tributo devido no ano­calendário de 2006 e, ato contínuo, efetuar  o   lançamento,  o  que  acaba   também por  afastar  a  aplicação  da  multa  agravada,  consoante  precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “[...] MULTA AGRAVADA. Incabível a aplicação de multa agravada por   acusação de embaraço à fiscalização, quando o contribuinte, apesar de fora   do prazo, atende aos termos da intimação e ainda  verifica­se que o Fisco  possuía em seu poder documentos que possibilitavam efetuar o lançamento  [...]”.   (CARF.   Acórdão   9303­001.727   –   3ª   Turma/CSRF/   Sessão   de  07/11/2011) – não grifados no original 14 Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.898 Igualmente, não procede a incidência dos juros sobre o valor exigido a título  de multa de ofício,  conforme  também entendimento sedimentado pela Câmara Superior  de  Recursos Fiscais: “RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO. Não se deve ser conhecido o  Recurso   Especial   interposto   pela   Fazenda   Nacional   quando   inexiste   similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. JUROS  DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO – INAPLICABILIDADE – Os juros   de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da   multa de ofício aplicada.” (CSRF, 1ª Turma, Acórdão nº 9101­00.722, data:   08.11.2010) Neste mesmo sentido, são vários os acórdãos deste E. Conselho. Vejamos: [...]   JUROS  SOBRE  MULTA DE  OFICIO.  A  Lei   9,430/96   não   prevê   a  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O art. 161, § 1 ª, que se   subordina ao capta, prevê supletivamente a aplicabilidade de juros de mora   à taxa de 1% ao mês. O art.161, capta, do CTN prevê a incidência de juros   de  mora antes  de  imposição  das penalidades cabíveis.  Sobre  a multa de   oficio são inaplicáveis juros de mora. [...]  (CARF 1ª Seção / 3a. Turma da  1a. Câmara / ACÓRDÃO 1103­00.193 em 18/05/2010 / Publicado no DOU  em: 14.03.2011) [...]   INCIDÊNCIA   DE   JUROS   SOBRE   MULTA   DE   OFÍCIO   ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a   multa de ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente   não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício.   (1º  Conselho de  Contribuintes   /  1ª  Câmara  /  ACÓRDÃO 101­96.523  em  23.01.2008 / Publicado no DOU em: 11.12.2008) [...]   JUROS   DE   MORA   SOBRE   MULTA   DE   OFÍCIO   ­  INAPLICABILIDADE Os juros com base na taxa Selic não devem incidir  sobre a multa de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 apenas impõe   sua   incidência   sobre   débitos   decorrentes   de   tributos   e   contribuições.   Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a  multa de oficio.  As  polêmicas e controvérsias  sobre esse assunto vem de   longa data, o que já fragiliza a tese em favor da incidência, pois, tratando­se   de norma punitiva, com implicação direta na dimensão da pena, não poderia   o texto legal dar margem a tantas dúvidas. No âmbito das normas jurídicas   de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo agravada com o  decurso   do   tempo.   Para   que   isso   pudesse   ocorrer   (juros   sobre   a  multa/penalidade),  a Lei deveria ser muito clara a respeito, o que não se  verifica no texto normativo vigente.  (CARF 1ª Seção / 2ª Turma Especial /  ACÓRDÃO   1802­00.599   em   03/08/2010   /   Publicado   no   DOU   em:  28.03.2011) 15 Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Relativamente à alegação de violação à capacidade contributiva, não cabe à  autoridade administrativa pronunciar­se sobre a inconstitucionalidade da exigência tributária,  tampouco sobre sua valoração, nos termos da Súmula CARF nº 02.  Por   fim,   idêntica   solução   do   lançamento   de   IRPJ   deve   ser   dada   aos  lançamentos   dos   demais   tributos   (CSLL,   PIS/Pasep   e   COFINS),   conforme   pacífico  entendimento desse E. Conselho no sentido de que a exigência principal de IRPJ se aplica aos  lançamentos reflexos em questão, diante da estreita relação de causa e efeito entre eles (vide  Acórdão nº 1301­000.469 de 16/12/2010 e Acórdão nº 1801­00.480 de 21/02/2011). Tendo em vista todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento  ao Recurso de Ofício e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, de forma a excluir a  incidência dos juros sobre o valor da multa de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto                        16 Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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