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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7754641 #
Numero do processo: 13851.901915/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.864
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.864  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TECUMSEH DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio de Janeiro que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre pedido de  ressarcimento e declaração de  compensação  relativos a crédito de PIS/COFINS não cumulativa.  A DRF de origem exarou o despacho decisório, reconhecendo em parte o direito  creditório e homologando as compensações objeto da Dcomp analisada, até o limite do direito  creditório remanescente após o procedimento especial de ressarcimento de que trata a Portaria  MF 348/2010.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  mediante  a  qual  manifestou concordância com a fiscalização em relação aos itens: “6.3. Despesas com alugueis  de prédios locados”, “6.4.2. Partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e  equipamentos  diretamente  aplicados  na  produção”  e  “6.6.  Receita  na  venda  de  sucatas”;  e     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 91 5/ 20 11 -2 6 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13851.901915/2011­26  Resolução nº  3402­001.864  S3­C4T2  Fl. 3          2 sustentou  a  legitimidade  dos  demais  créditos,  em  linhas  gerais,  sob  o  conceito  de  insumo  delimitado  pelo  critério  da  necessidade/essencialidade  dos  gastos  com  bens  ou  serviços  utilizados pela empresa em sua atividade.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  manifestante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito,  conforme ementa abaixo:  (...)   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  os  bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto.  SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  As  despesas  com  serviço  de  transporte  contratado  para  movimentação  interna  de  produtos  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  no  regime  não­cumulativo  da  COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete  nas operações de venda.  INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa as  despesas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que atuem diretamente no processo de fabricação ou produção dos bens  destinados à venda, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa.  (...)  Cientificada  dessa  decisão  em,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  II­  1. Da Legitimidade  da Apropriação  dos Créditos de COFINS Oriundos dos  Serviços  Prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal) ­ Essencialidade dos  Serviços na Atividade Produtiva da Recorrente.  II.  1.2.  Sobre  os  serviços  de  condução  de  veículos  industriais  prestados  pela  SERVISYSTEM  II. 1.3. Serviços de Administração de Almoxarifado.  II. 1.4. Ad Argumentandum Tantum ­ Necessidade de manutenção dos créditos de  COFINS  ao  menos  em  relação  ao  fornecimento  dos  veículos  industriais  pela  Servisystem  II.2.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  Decorrente  da  Aquisição  de  Partes.  Pecas.  Lubrificantes,  Graxas  e  Serviços  de  Manutenção  de  Máquinas  Pertencentes  à  Recorrente ­ Atuação Direta desse Maquinário no Processo de Fabricação ou Produção  (Itens 7.4.1 e 7.4.2 do Relatório de Atividade Fiscal)  II.2. a. Nulidade do Acórdão Recorrido ­ Falha da Fiscalização ­ Necessidade de  Verificação, In loco, da Utilização dos Insumos e das Máquinas no Processo Produtivo  da Recorrente ­ Conversão do Julgamento deste Recurso em Diligência  II.2.b.  Do  Direito  da  Recorrente  aos  Créditos  de  COFINS  sobre  instintos  e  serviços essenciais à sua linha de produção e aplicados no maquinário que não entram  diretamente em contato com o produto final produzido pela Recorrente.  II.2.a. Da Efetiva Participação das Máquinas e Insumos no Processo de Produção  da Recorrente.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13851.901915/2011­26  Resolução nº  3402­001.864  S3­C4T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Resolução  nº  3402­ 001.855, de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.721690/2011­ 26.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.855):  "Do conceito de insumo para o PIS e a Cofins não cumulativos  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  no  sentido  de  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  segundo os critérios de essencialidade ou relevância para o processo  produtivo da contribuinte, bem como que há ilegalidade no conceito de  insumo  previsto  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  com  a  aprovação  da  dispensa  de  contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei  nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016,  o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência.   O  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150)  não  diverge  muito  do  entendimento  que  já  vinha  sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual  reclama  há  muito  tempo  uniformização  na  jurisprudência  em  homenagem à segurança jurídica, razões pelas quais se adota desde já  o  entendimento  do  STJ  veiculado  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR (2010/02091150), cuja ementa consta abaixo:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13851.901915/2011­26  Resolução nº  3402­001.864  S3­C4T2  Fl. 5          4 efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Os  critérios  da  essencialidade  e  relevância  considerados  são  aqueles  delimitados  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  conforme  observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF:  35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumo,  ao  adotar  os  critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF –  e  afastando  o  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  e  IRPJ.  De  acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu­se o critério  de  relevância  –  mais  abrangente  que  o  de  pertinência  adotado  pelo  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Os  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para  acompanhar Ministra Regina Helena Costa.  (...)  Observação  1.  Observa­se  que  o  STJ  adotou  a  interpretação  intermediária  acerca  da  definição  de  insumo,  considerando  que  seu  conceito  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de  importância.  Vale  destacar  que  os  critérios  de  essencialidade  e  relevância  estão  esclarecidos  no  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  de  maneira  que  se  entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13851.901915/2011­26  Resolução nº  3402­001.864  S3­C4T2  Fl. 6          5 fundamentalmente,  o  produto  ou  serviço”,  a)”constituindo  elemento  essencial  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço”  ou  “b)  quando menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”.  Por outro  lado, o  critério de  relevância “é  identificável no  item cuja  finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva”  b)  seja  “por  imposição legal.”  Vale  aqui  também  fazer  as  ressalvas  efetuadas  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  na  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  no  sentido  de  que  foi  estabelecido  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  somente  um  conceito  abstrato  de  insumo,  cabendo  ao  julgador ou aplicador da norma avaliar, em cada caso concreto, se o  insumo em questão enquadra­se ou não nesse conceito, ou mesmo, se  não  se  trata  de  hipótese  de  vedação  ao  creditamento  ou  de  outras  previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003  e 10.865/2005.  A  Receita  Federal,  por  sua  vez,  trouxe  outros  delineamentos  para  a  interpretação  do  conceito  abstrato  de  insumo  trazido  pelo  STJ  mediante  o  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018,  cujo  entendimento  também  vincula  a  fiscalização  em seus atos.  Observa­se, no entanto, que, para verificar o enquadramento do caso  concreto  ao  referido  conceito  abstrato  de  insumo,  algumas  questões  ainda precisam ser esclarecidas pela fiscalização e pela recorrente.  II­1. Da  Apropriação  dos  Créditos  de  Cofins  relativos  aos  serviços  prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal)  Um dos contratos celebrados em 2010 com a empresa SERVISYSTEM  tem o seguinte objeto:  “O  objeto  da  presente  contratação  é  a  prestação  de  serviços,  pela  CONTRATADA,  de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos, no Projeto denominado “deficientes” nas dependências  indicadas pela CONTRATANTE.  Também faz parte da presente contratação, a utilização de mão de obra  por parte da CONTRATANTE, no que ser refere ao setor de Análise e  Estatística da Qualidade, cujos serviços dizem respeito a desmontagem  de produtos avariados.”  (...)  Embora haja nos autos alguma descrição do que seria a administração  de  almoxarifados,  falta  um  melhor  detalhamento  acerca  do  serviço  relacionado  ao  "setor  de  Análise  e  Estatística  da  Qualidade",  bem  como  quanto  aos  demais  "serviços  administrativos"  ou  ao  Projeto  denominado “deficientes”.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13851.901915/2011­26  Resolução nº  3402­001.864  S3­C4T2  Fl. 7          6 Dessa  forma,  é  conveniente  que  se  solicite  à  recorrente  um  laudo  técnico  com  descrição  detalhada  dos  serviços  relativos  ao  Contrato  celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses serviços no conceito abstrato de insumo delimitado acima e/ou  no entendimento veiculado pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  possibilidade de se manter algumas glosas de serviços e reverter outras  do mesmo contrato.  De  outra  parte,  para  uma  maior  segurança  no  julgamento  pelo  Colegiado seria  também de grande utilidade um laudo  técnico nesses  termos  relativamente  aos  demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou com a TRANSCARGA.  II.2. Da Aquisição de Partes, Peças, Lubrificantes, Graxas e Serviços  de Manutenção de Máquinas pertencentes à Recorrente   Relativamente a este  tópico, as glosas  foram efetuadas em relação às  aquisições  diretamente  encaminhadas  aos  centros  de  custos  que  não  estavam  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  conforme  entendimento  da  fiscalização  (item  7.4.1  do  Relatório  Fiscal).  Os  centros de custos foram assim descritos pela fiscalização:    Com  relação  aos  centros  de  custos  de  "Engenharia  de  Produtos"  e  "Desenvolvimento de Novos produtos", relativos ao desenvolvimento de  novos  processos  de  fabricação  de  compressores,  haveria  a  possibilidade  de  creditamento  caso  os  itens  adquiridos  para  estes  centros (partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços) atendessem aos  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13851.901915/2011­26  Resolução nº  3402­001.864  S3­C4T2  Fl. 8          7 requisitos  constantes  no  item  8.1  ("Pesquisa  e  Desenvolvimento")  do  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Relativamente  aos  centros  de  custos  de  manutenção,  quais  sejam,  Construção  e  Reforma  de  Máquinas;  Ferramentaria;  Fábrica  geral;  Funilaria  e  Manutenção  Industrial;  há,  em  tese,  a  possibilidade  de  creditamento como insumos somente para os bens e serviços que não  devam  ser  objeto  de  ativação  (creditamento  por  encargos  de  depreciação). Essa matéria também foi tratada no Parecer Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018  no  item  7.1  ("Manutenção  periódica  e  substituição de partes de ativos imobilizados").  Assim,  a  recorrente  deve  ser  intimada  para  que  apresente  Laudo  Técnico  acerca  da  análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo das partes, peças,  lubrificantes, graxas e serviços aplicados  nos  centros  de  produção  de  manutenção  ou  de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos  dos  itens  7.1  ou  8.1  do  PARECER  NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no art.  18  do Decreto  nº  70.235/72  e  nos  arts.  35  a  37  e  63  do Decreto  nº  7.574/2011, voto  no  sentido  de  determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime a  recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar Laudo  Técnico com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços  no  conceito  abstrato  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  eventual  possibilidade  de  o  Colegiado  manter  algumas  glosas  de  serviços  e  reverter  outras  do  mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos  serviços  relativos aos demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito  de  insumo  e  segregação  da  remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de  produção de manutenção e de pesquisa e desenvolvimento, em especial,  se atendem aos requisitos de creditamento nos termos dos itens 7.1 ou  8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações  solicitadas  nos  itens  acima,  manifestando­se  acerca  dos  fatos  e  fundamentos apresentados pela recorrente, inclusive, sobre o eventual  enquadramento dos  itens glosados contestados no conceito de insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13851.901915/2011­26  Resolução nº  3402­001.864  S3­C4T2  Fl. 9          8 REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº 05/2018, ambos de aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  devolva  o  processo a este Colegiado para prosseguimento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime  a  recorrente  a,  dentro  de  prazo  razoável,  apresentar  Laudo  Técnico  com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado em 2010  com a empresa SERVISYSTEM que tem como objeto prestação de serviços "de administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços no conceito abstrato de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa  no REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº  05,  de  17  de  dezembro de 2018. Caso seja possível, solicita­se a segregação das remunerações dos serviços  do contrato, diante da eventual possibilidade de o Colegiado manter algumas glosas de serviços  e reverter outras do mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos serviços relativos aos demais contratos celebrados  com  a  SERVISYSTEM  ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito de insumo e segregação da remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes,  peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de produção de manutenção e de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos dos itens 7.1 ou 8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas  nos itens acima, manifestando­se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela recorrente,  inclusive,  sobre  o  eventual  enquadramento  dos  itens  glosados  contestados  no  conceito  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05/2018,  ambos  de  aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3. Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011,  devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 374DF CARF MF

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7750002 #
Numero do processo: 13888.908274/2012-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.196  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  16 de abril de 2019  Assunto              Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante Luis Felipe de Barros Reche.      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 27 4/ 20 12 -0 2 Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 13888.908274/2012­02  Resolução nº  3001­000.196  S3­C0T1  Fl. 3          2 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035287  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  38704.88913.281111.1.3.04­3387.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP,  Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de  R$10.157,49,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  23/12/2010.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito  sido  reduzido  com  a  retificação  do  Dacon,  daí  decorrendo  o  crédito  apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito  especificado no PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 13888.908274/2012­02  Resolução nº  3001­000.196  S3­C0T1  Fl. 4          3 Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a maior.Regularmente  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  empresa  ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas  adequadas  de  regência;  (b)  ­  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas pela empresa, afrontando e desrespeitando o princípio de que se deve perseguir a  verdade material nos processos administrativos; (c) de fato laborou a empresa em erro material,  o qual foi materialmente corrigido através de DACON; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do  DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 13888.908274/2012­02  Resolução nº  3001­000.196  S3­C0T1  Fl. 5          4 obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 1117  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 13888.908274/2012­02  Resolução nº  3001­000.196  S3­C0T1  Fl. 6          5 empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 13888.908274/2012­02  Resolução nº  3001­000.196  S3­C0T1  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 13888.908274/2012­02  Resolução nº  3001­000.196  S3­C0T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 1079DF CARF MF

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7726056 #
Numero do processo: 10580.902436/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.870  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 36 /2 01 4- 19 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10580.902436/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.870  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10580.902436/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.870  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.544.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10580.902436/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.870  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10580.902436/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.870  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.902436/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.870  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.902436/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.870  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.902436/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.870  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.902436/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.870  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914493/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914493/2014­66  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.892  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 44 93 /2 01 4- 66 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.914493/2014­66  Acórdão n.º 3301­005.892  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­070.632, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.914493/2014­66  Acórdão n.º 3301­005.892  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.914493/2014­66  Acórdão n.º 3301­005.892  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.914493/2014­66  Acórdão n.º 3301­005.892  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001227/2006-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. CONTAGEM. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
Numero da decisão: 9101-004.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência em relação ao IRPJ e CSLL do 1º trimestre de 2001. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.804          1  2.803  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001227/2006­02  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­004.101  –  1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ED FORT COM IMPORT E EXPORT LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. CONTAGEM.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para afastar a decadência em relação  ao IRPJ e CSLL do 1º trimestre de 2001.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 27 /2 00 6- 02 Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 19515.001227/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.101  CSRF­T1  Fl. 2.805          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN (fls.2370  e ss. do vol 15) em face do Acórdão nº 110100.062, de 13/05/2009, assim ementado:  PRELIMINAR  DECADÊNCIA.  IRPJ  e  CSLL.  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL.  RECONHECIDA  EM  PARTE.  Conta­se  a  decadência  a  partir  do  fato  gerador.  Passados  cinco  anos  sem  lançamento fiscal, o débito encontra­se decaído.  PRELIMINAR  AMPLA  DEFESA  GARANTIDA.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  Não  há  que  se  falar  em  desrespeito  ao  contraditório,  quando  o  autuado  é  notificado de  todos os atos.  e a ele é garantida a oportunidade  de se defender.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  PROBANDI.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.  Configura­se  omissão  de  receita  quando  o  contribuinte  devidamente  notificado  a  comprovar  movimentação  bancária,  não  apresenta  documentação  hábil  para  elidir  a  presunção  legal.  MULTA  QUALIFICADA  Não  é  possível  aplicação  de  multa  qualificada quando a autuação deriva tão somente de presunção.  Admitido o recurso especial fazendário, o processo foi inicialmente sorteado  ao conselheiro Flávio Franco Corrêa, que o pautou na sessão de julgamento de 7 de junho de  2018, quando se decidiu pela conversão em diligência, através da Resolução nº 9101­000.061,  nos seguintes termos:  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter o  julgamento do  recurso  em diligência à Unidade de  Origem, para que esta esclareça se o sujeito passivo: a) efetuou  recolhimentos de PIS/PASEP e para COFINS relativamente aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  maio  do  ano­ calendário  de  2001,  e; b)  declarou  em  DCTF  valores  de  PIS/PASEP  e  COFINS  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  maio  de  ano­calendário  de  2001.  Ao  final,  a  autoridade local deverá complementar as informações, juntando  os elementos adicionais que considerar necessários à solução da  controvérsia, abrindo­se o prazo de 30 dias prazo para ciência e  manifestação do contribuinte. Vencidos os conselheiros Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (suplente  convocado) e Rafael Vidal de Araújo, que rejeitaram a proposta  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 19515.001227/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.101  CSRF­T1  Fl. 2.806          3  de  diligência.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra.  Transcrevo  o  relatório  contido  na  referida  resolução,  por  bem  sintetizar  os  fatos constantes dos presentes autos:  Segundo o voto condutor do acórdão recorrido, tendo em conta  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  dos  créditos  constituídos  nos presentes autos em 26/06/2006, os lançamentos relativos ao  IRPJ  e  à CSLL  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  primeiro  trimestre  de  2001  estavam decaídos,  bem  como os  lançamentos  relativos  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre os meses de  janeiro e maio de 2001.  Movimentação  para  a  PGFN  em  05/04/2010,  à  efl.  2.441.  Recurso Especial  interposto em 15/04/2010, à efl. 2.442. Nessa  oportunidade, suscitou­se divergência em relação ao acórdão nº  203120257,  cuja  ementa  destaca  que,  "por  ter  natureza  tributária,  na  hipótese  de  pagamento  antecipado,  aplica­se  ao  PIS a regra de decadência do artigo 173, I, do CTN."  No mérito, salientou­se o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça  noticiado  no  Informe  nº  250,  de  acordo  com  o  qual  a  contagem do prazo de decadência  se  inicia no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, na forma do artigo 173, inciso I, do CTN, nos casos de  falta  de  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  ou  quando  há  prova  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Ao  final,  requereu­se o conhecimento do apelo a esta  instância  para,  ao  cabo,  ser  provido,  afastando­se  a  decadência  reconhecida pela Turma a quo.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração,  que  foram  rejeitados, à efl. 2.580.  Ciência do Despacho que rejeitou os Embargos de Declaração  no dia 03/06/2015, à efl. 2.613.  Contrarrazões apresentadas no dia 30/06/2015, à efl. 2.615.  Em cumprimento ao determinado na diligência determinada pela Resolução  nº 9101­000.061, a unidade de origem apresentou a seguinte "informação fiscal":  Tendo em vista a Resolução nº 9101­000.061 de 07 de junho  de  2018  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), que converteu o presente julgamento do processo nº  19515.001227/2006­02 em diligência, informa­se o seguinte:   Após as consultas nos sistemas internos da Receita Federal do  Brasil  (RFB),  foi  verificado nos 1º e 2º Trimestre do ano de  2001 a existência de débitos apurados e recolhidos de PIS e  COFINS nos seguintes valores (R$) a seguir:  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 19515.001227/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.101  CSRF­T1  Fl. 2.807          4  Para  confirmar  a  autenticidade  dos  pagamentos  acima,  foi  anexado às fls. 2.772/2.796, os comprovantes de pagamentos  extraídos dos sistemas internos da RFB. As DCTF´S do 1º e 2º  trimestre  de  2001  do  contribuinte  acima  foram  anexadas  às  fls. 2.756/2.771.  Conforme  determinado  pelo  CARF,  a  presente  informação  fiscal  será  encaminhada  ao  contribuinte  em  epígrafe  para,  querendo,  apresentar  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta  dias) da data da ciência.  Posteriormente,  o  presente  processo  será  encaminhado  ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  Cientificado  da  intimação  de  e­fls.2798,  conforme  termo  de  e­fls.2800,  o  contribuinte não se manifestou.  Retornados os autos ao CARF, foram sorteados a esta conselheira, uma vez  que o relator original deixou de compor o colegiado.   É o relatório.  Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Assim como o relator originário, adoto o despacho de admissibilidade às efls.  2.378 e seguintes para conhecer do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional e não  conheço das contrarrazões apresentadas intempestivamente pelo contribuinte.  Trata­se  de  acusação  de  prática  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  auferidos  entre  os  meses  de  janeiro  de  2001  e  dezembro  de  2004,  através  de  depósitos  bancários de origem não comprovada.   Considerando que o lançamento ocorreu em 26/06/2006, o acórdão recorrido  reconheceu a ocorrência de decadência para o Fisco constituir os créditos tributários de IRPJ e  da CSLL, relativamente ao fato gerador ocorrido no primeiro trimestre de 2001, por se tratar de  contribuinte  submetido à apuração  trimestral,  e de PIS/PASEP e COFINS,  relativamente aos  fatos geradores ocorridos entre janeiro e maio de 2001, por se tratar de apuração mensal.  Logo,  a  lide  refere­se  à  fixação  do  começo  da  contagem  do  prazo  decadencial,  considerando:  a)  fatos  geradores  trimestrais,  para  o  IRPJ  e  a  CSLL;  e  b)  fatos  geradores mensais, para o PIS/PASEP e a COFINS.  Destaco,  de  início,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  apreciou  a  matéria  correspondente  ao  começo  da  contagem  do  prazo  de  extinção  do  direito  potestativo  da  Administração Tributária para constituir, mediante lançamento, créditos tributários referentes a  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, como se pode ver na ementa no acórdão do  REsp nº 973.733:  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 19515.001227/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.101  CSRF­T1  Fl. 2.808          5  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;   e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  (STJ  REsp:  973733  SC  2007/01769940,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  12/08/2009,  S1  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data  de  Publicação: > DJe 18/09/2009)  Este  colegiado  encontra­se  obrigado  à  observância  da  interpretação  da  lei  proferida  pelo  Poder  Judiciário,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  conforme  estabelece o art. 63, §2º, do RICARF Anexo II.   À  luz  do  entendimento  do  STJ  manifestado  nesse  julgamento,  o  prazo  decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  e,  ainda,  inexistindo declaração prévia do débito.  São tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150  do CTN,  o  IRPJ,  a CSLL,  o  PIS/PASEP  e  a COFINS  exigidos  nos  presentes  autos. Assim,  compete ao julgador estabelecer, no caso concreto e consoante a definição do STJ, se estariam  sujeitos  ao prazo decadencial  previsto no §4º do  art.  150 ou no art.  173,  inciso  I,  ambos do  CTN.  A  desqualificação  da multa  de  ofício  tornou­se  definitiva  pela  ausência  de  recurso da PGFN, logo, no presente caso, não há prova de fraude, dolo ou simulação.  Em  relação  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  o  recorrido  declarou,  em  DIPJ/2002,  que  apurou  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  no  primeiro  trimestre  do  ano­ calendário  de  2001.  Assim,  como  não  havia  pagamento,  tampouco  declaração  prévia  constitutiva do débito, efetuando­se a contagem pelo prazo do art. 173, I, do CTN, verifica­se  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 19515.001227/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.101  CSRF­T1  Fl. 2.809          6  é  01/01/2002.  Contados  5  (cinco)  anos,  extinguiu­se  o  direito  em  01/01/2007.  Como  o  lançamento  foi  realizado  em  26/06/2006,  não  há  que  se  falar  em  decadência  para  efeito  de  constituição do IRPJ e da CSLL referentes ao primeiro trimestre de 2001.  Nesse caso, como o reconhecimento da decadência pelo acórdão recorrido foi  parcial,  inexiste  a  necessidade  de  retorno  dos  autos,  pois  todas  as  demais  matérias  foram  apreciadas naquela oportunidade.  Quanto ao PIS/PASEP e COFINS, ao apreciar o caso anteriormente, esta 1ª  Turma  da  CSRF  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  maio  de  2001,  a  delegacia  de  origem  se manifestasse  e  comprovasse  "a  existência  ou  inexistência  de  pagamento  e  de  confissão  de  dívida,  efetuada  mediante a entrega de DCTF ou de qualquer outro instrumento apto, referente ao PIS/PASEP  e à COFINS correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e maio de 2001".  Em resposta a referida diligência (e­fls. ), manifestou­se a unidade de origem  precisamente  sobre  a  existência  de  pagamentos  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  interesse,  atestando que "após as consultas nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil (RFB), foi  verificado nos 1º e 2º Trimestre do ano de 2001 a existência de débitos apurados e recolhidos  de PIS e COFINS".  Assim, a teor da jurisprudência do STJ, atrai­se a regra prevista no art. 150,  §4º, do CTN. Tendo sido o lançamento efetuado mais de 5 anos (junho de 2006) após o fato  gerador mensal das  referidas  contribuições ocorrido nos meses de  janeiro  a maio de 2001,  é  forçoso reconhecer a decadência do lançamento do PIS/PASEP e da COFINS referentes a esse  período, como fez o acórdão recorrido.  Nessa parte, então, não merece provimento o recurso fazendário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  decadência  no  tocante  ao  IRPJ  e  à  CSLL  do  primeiro trimestre de 2001.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 2809DF CARF MF

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7748311 #
Numero do processo: 12448.729439/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CONTABILIZAÇÃO DE CUSTOS FICTÍCIOS. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Sendo o contribuinte optante pela tributação pela sistemática do lucro real, deve apresentar à fiscalização, quando intimado, sua escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Caso a escrituração contábil revele evidentes indícios de fraudes ou contenha vícios, erros ou deficiência que a tornem imprestável para determinar o lucro real, sujeita-se o contribuinte ao arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-003.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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| Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.802          1 1.801  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.729439/2015­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.824  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011  PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL. CONFIGURAÇÃO  DE  HIPÓTESE  DE  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTABILIZAÇÃO  DE  CUSTOS  FICTÍCIOS.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  Sendo o  contribuinte  optante pela  tributação  pela  sistemática do  lucro  real,  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  intimado,  sua  escrituração  contábil,  nos  termos  da  legislação  comercial,  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Caso  a  escrituração contábil revele evidentes indícios de fraudes ou contenha vícios,  erros ou deficiência que  a  tornem  imprestável para determinar o  lucro  real,  sujeita­se o contribuinte ao arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530,  inciso II, do Decreto nº 3.000/1999.  SÚMULA CARF nº 2.  Este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar  as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 94 39 /2 01 5- 32 Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.803          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.    Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.804          3 Relatório  LUBRU  CONSTRUÇÕES  LTDA,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis  (SC)  ­  DRJ/FNS  (fls.  1.691  e  ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, e manteve integralmente o crédito tributário de IRPJ. CSLL PIS e  COFINS, referente ao 4º trimestre do ano­calendário de 2011, com base no lucro real trimestral  no valor de R$1.861.423,85, com juros de mora e multa de ofício de 75%.  Do Lançamento  Nos termos do relatório do acórdão recorrido, bem como do TVF de fls. 29 e  ss, as razões do lançamento foram:  Os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  ocorreram,  conforme  relatado  pela  autoridade lançadora, porque, durante o procedimento fiscal realizado sobre a  Autuada, apurou­se a necessidade de efetuar o arbitramento do lucro relativo  ao  4º  trimestre  do  ano  de  2011,  com  base  no  artigo  530,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999),  visto  que  foi  constatado  que  a  escrituração  mantida  pela  mesma  era  imprestável  para  determinação do Lucro Real.  A conclusão do auditor­fiscal autuante, de que a escrituração da Autuada era  imprestável para a determinação do Lucro Real  referente ao 4º  trimestre do  ano de 2011, está amparada, em síntese, na apuração de que esta registra os  seguintes custos fictícios relacionados com a suposta compra de materiais dos  fornecedores  Alvamir  Menezes  ­  Construções  e  Terraplenagem  Ltda,  Hastiserv  ­  Prestação  de  Serviços  e  Edificação  Ltda  ­ ME, Estruturak  40  ­  Serralheria e Comércio de Ferro Ltda e Vale do Sol Exportação de Produtos  Minerais Ltda:  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.805          4   Segundo a autoridade lançadora, os cheques e notas fiscais apresentados pela  Autuada  a  fim  de  comprovar  tais  operações  não  podem  ser  aceitos  como  documentos  de  suporte hábeis e idôneos devido às seguintes razões:  (...)  5. Essas despesas foram contabilizadas, simplificadamente, da seguinte forma:  a­  1º  momento  ­  São  feitos  diversos  adiantamentos  de  pagamentos,  debitando  a  conta  (ativo  circulante)  11205003  (adiantamento  de  fornecedores)  e  creditando a  conta bancos ­ conta sintética 11102 (ativo circulante);  b­ 2º momento ­ Na entrega dos materiais, não comprovada por documentos hábeis  e  idôneos,  credita  a  conta  (ativo  circulante)  11205003  (adiantamento  de  fornecedores),  consolidando o pagamento de diversas notas  fiscais  e debita  conta  do  respectivo  fornecedor  (passivo  circulante)  conta  sintética  21101,  demonstrado  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.806          5 na  tabela  do  item  4  (lançamentos  a  crédito),  uma  vez  estarem  nesses  a  clara  vinculação as notas fiscais através do histórico;  c­  3º  momento  ­  (final  do  mês)  Credita  a  conta  sintética  21101  do  respectivo  fornecedor  (passivo  circulante)  e  debita  a  conta  redutora  do  passivo  circulante  ­  custo das obras em andamento ­ conta sintética 21202;  d­ 4º momento ­ (final do trimestre) Credita a conta redutora do passivo circulante ­  custo das obras em andamento ­ conta sintética 21202 e debita a conta de resultado  (despesa) custo mercadorias/serviço vendido conta sintética 32301.  6. O contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação n. 7 de 09/07/2015 a  apresentar  as  cópias  dos  cheques  utilizados  na  operação  de  adiantamento  aos  fornecedores. Contudo, somente foram apresentadas cópias de cheques relativas a  depósitos  bancários,  nominados  a  terceiros,  sem  comprovação de  vínculo  com os  fornecedores  descritos  na  contabilidade.  Junto  às  cópias  dos  cheques  foi  apresentado  esclarecimento  do  seu  representante  legal,  de  que  todos  os  adiantamentos  foram  efetuados  em  espécie,  em  contradição  ao  que  foi  contabilizado.  IV­ DOS CUSTOS NÃO COMPROVADOS  7.  Das  notas  fiscais  emitidas  por  fornecedores  e  apresentadas  pelo  contribuinte  para balizar as despesas contabilizadas, 4 (quatro) destes (fornecedores) não foram  aceitos, conforme o descrito adiante:  7.1.  Fornecedor  ALVAMIR  MENEZES  ­  CONSTRUÇÕES  E  TERRAPLENAGEM  LTDA.  ­  CNPJ  04.599.215/0001­21,  com  endereço  na  Rua  Alvaro  Chuff,  301  ­  Posse ­ Nova Iguaçu/RJ teve contabilizado pagamentos referentes as notas fiscais n.  223 a 227; 231 a 234; 237 a 242; 246 a 250; 253 a 257; 261 a 268; 272 a 279; 283  a  289  e  292  a  299.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  ora  fiscalizado,  não  apresentou documentação hábil e idônea quanto à quitação destas notas fiscais foi  emitido Termo de intimação em nome do fornecedor para apresentação do talonário  fiscal, com as notas fiscais emitidas em 2011 e a respectiva autorização do mesmo,  com Aviso de Recebimento ­ AR, que foi devolvido pelos Correios por não ter sido  encontrado  o  endereço  retro  citado,  que  é  o  mesmo  cadastrado  no  CNPJ  e  que  consta  das  referidas  notas  fiscais.  Ainda  na  tentativa  de  se  conseguir  a  comprovação  destas  despesas,  se  buscou  contato  com  os  sócios  desta  pessoa  jurídica  (relacionados  abaixo),  que  estão  cadastrados  nos  sistemas  da  Receita  Federal, mas a correspondência retornou uma vez que nenhum deles foi localizado  no endereço que informaram.      7.2.  Fornecedor  HASTISERV  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  E  EDIFICAÇÃO  LTDA ­ ME ­ CNPJ 07.153035/0001­00, com endereço na Rua Santo Antônio, 236 ­  loja B ­ Centro ­ São João de Meriti/RJ teve contabilizado pagamentos referentes as  notas fiscais n. 52 a 56; 58 a 65; 67; 68; 70; 76; 80 a 87; 90 a 116; 119 a 131; 134  a  150.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  ora  fiscalizado,  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  quanto  à  quitação  destas  notas  fiscais  foi  emitido  Termo de intimação em nome do fornecedor para apresentação do talonário fiscal,  com as notas  fiscais emitidas em 2011 e a respectiva autorização do mesmo, com  Aviso  de  Recebimento­  AR,  que  foi  devolvido  pelos  Correios  por  não  ter  sido  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.807          6 encontrado  o  endereço  retro  citado,  que  é  o  mesmo  cadastrado  no  CNPJ  e  que  consta  das  referidas  notas  fiscais.  Ainda  na  tentativa  de  se  conseguir  a  comprovação  destas  despesas,  se  buscou  contato  com  os  sócios  desta  pessoa  jurídica  (relacionados  abaixo),  que  estão  cadastrados  nos  sistemas  da  Receita  Federal, mas a correspondência retornou uma vez que nenhum deles foi localizado  no endereço que informaram.      7.3.  Fornecedor  ESTRUTURAK  40  ­  SERRALHERIA E COMÉRCIO DE FERRO  LTDA ­ CNPJ 07.699.230/0001­30, com endereço na Rua Alziro Zarur, 51 ­ loja ­  Vila Meriti  ­  . Tendo em vista que o contribuinte, ora  fiscalizado, não apresentou  documentação  hábil  e  idônea  quanto  à  quitação  destas  notas  fiscais  foi  emitido  Termo de intimação em nome do fornecedor para apresentação do talonário fiscal,  com as notas  fiscais emitidas em 2011 e a respectiva autorização do mesmo, com  Aviso  de  Recebimento­  AR,  que  foi  devolvido  pelos  Correios  por  não  ter  sido  encontrado  o  endereço  retro  citado,  que  é  o  mesmo  cadastrado  no  CNPJ  e  que  consta  das  referidas  notas  fiscais.  Ainda  na  tentativa  de  se  conseguir  a  comprovação  destas  despesas,  se  buscou  contato  com  os  sócios  desta  pessoa  jurídica  (relacionados  abaixo),  que  estão  cadastrados  nos  sistemas  da  Receita  Federal, mas a correspondência retornou uma vez que nenhum deles foi localizado  no endereço que informaram.      7.4.  Fornecedor  VALE  DO  SOL  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  MINERAIS  LTDA. ­ CNPJ 73.622.862/0001­20, com endereço na Rua Professor Cirene Moares  Costa,  740  ­  Japeri/RJ  teve  contabilizado  pagamentos  referentes  as  notas  fiscais  n298 a 304; 309 a 314; 317 a 321; 325 a 331; 335 a 339; 342 a 347; 351 a 356;  361 a 365; 368 a 373; 377 a 380; 382 a 386. Tendo em vista que o contribuinte, ora  fiscalizado, não apresentou documentação hábil e idônea quanto à quitação destas  notas  fiscais  foi  emitido  Termo  de  intimação  em  nome  do  fornecedor  para  apresentação  do  talonário  fiscal,  com  as  notas  fiscais  emitidas  em  2011  e  a  respectiva autorização do mesmo, com Aviso de Recebimento­ AR, que foi devolvido  pelos Correios por não ter sido encontrado o endereço retro citado, que é o mesmo  cadastrado no CNPJ e que consta das referidas notas fiscais. Ainda na tentativa de  se conseguir a comprovação destas despesas, se buscou contato com os sócios desta  pessoa  jurídica  (relacionados  abaixo),  que  estão  cadastrados  nos  sistemas  da  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.808          7 Receita  Federal,  mas  a  correspondência  retornou  uma  vez  que  nenhum  deles  foi  localizado no endereço que informaram.      8. Com  base  no  descrito  e  ainda,  corroborado  pelo  fato  desses  fornecedores  não  possuírem  declarações  referente  ao  IRPJ,  previdenciárias  (GFIP)  e  trabalhistas  (RAIS)  para  o  ano  em  questão,  e  tendo  sido  constatado  que  os  beneficiários  dos  pagamentos não foram de fato aqueles que  figuram na documentação comercial e  fiscal  do  contribuinte.  Resta  indiscutível  o  caráter  fictício  dos  respectivos  custos  deduzidos  que,  destarte,  correspondem  a  Pagamento  Sem  causa/Operação  Não  Comprovada, indedutíveis nos termos dos art 299, 300 e 304 do RIR/1999 e art. 13  (caput) da Lei 9.249/95, com relação a CSLL.  V ­ DO ARBITRAMENTO  9. Tendo em vista que o contribuinte não logrou comprovar R$ 9.237.477,10 (nove  milhões  duzentos  e  trinta  e  sete  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  sete  reais  e  dez  centavos) dos custos referentes ao 4º Trimestre, o que corresponde a mais de 60%  (sessenta  por  cento)  do  período,  impossibilitando,  portanto,  averiguar  se  estão  presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade desses dispêndios,  com  fulcro  no  artigo  299  do RIR/1999,  autoriza  esta  autoridade  fiscal  arbitrar  o  lucro da pessoa jurídica desse período, com base nas receitas mensais conhecidas,  a  fim  de  se  apurar  o  IRPJ  e,  como  foi  alterada  a  forma  de  apuração,  de  forma  reflexa a CSLL, COFINS e PIS, sendo considerados os valores oferecidos em DCTF  pelo contribuinte.  (...)  Os  lançamentos  de  Cofins  e  de  PIS/Pasep,  por  suas  vezes,  ocorreram,  segundo  a  autoridade  fiscal,  com  base  nas  receitas  conhecidas  e  devido  a  apuração de que ocorreu falta/insuficiência de recolhimento.    O auditor­fiscal autuante ressalta, ainda, no seu Termo de Verificação Fiscal,  que foram compensados nos lançamentos os valores declarados nas DCTF's  da Autuada relativas aos meses 10/2011, 11/2011 e 12/2011, a título de IRPJ  devido, IRRF devido, CSLL devida, Cofins devida e PIS/Pasep devido.              Da Impugnação  Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, de fls. 258 e  ss, que aduziu os seguintes argumentos:    Diz que atua no ramo da construção civil.  Afirma que não concorda com a autuação, tendo em vista que não foi oportunizada  "a  apresentação  de  toda  a  documentação  de  que  dispõe  para  comprovação  das  operações, o que o faz nessa oportunidade", e pelo fato da autoridade lançadora não  ter considerado "como erro material / de fato, a escrituração do 4o trimestre, o que  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.809          8 permitiria  sua  retificação,  evitando­se  lançamento  baseado  em  informações  errôneas".    Cita  ementas  de  julgados  da  Primeira  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdãos  101­94.116  e  101­94.497)  onde  restou  asseverado  o  seguinte:    (...) Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é  inválido o  lançamento de  crédito tributário  formalizado por agente do Fisco relativo a  tributo não  indicado  no MPF­F, bem assim cujas  irregularidades apuradas não  repousam nos mesmos  elementos de prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente  indicado no mandado. (...)    Diz que o lançamento de IRRF foi efetuado com base em elemento de prova diverso  dos  lançamentos de  IRPJ e  reflexos,  já que o primeiro ocorreu  com supedâneo na  apuração de pagamento sem causa ou operações não comprovadas, enquanto que os  últimos ocorreram com base na apuração de que a escrituração da empresa, no 4o  trimestre de 2011, se revelou imprestável para determinação do lucro real, já que não  foram comprovados, por documentação hábil e idônea, mais de 60% dos custos dos  serviços vendidos.  Alega  que  ocorreu  flagrante  vício  de  procedimento,  visto  que  a  autoridade  fiscal  promoveu o lançamento de diversos tributos que não haviam sido especificados no  mandado de procedimento fiscal (MPF).  Diz  que  ocorreu  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório e do devido processo legal, pois a autoridade fiscal se limitou a buscar  provas  para  amparar  suas  conclusões,  sem  dar  oportunidade  para  que  pudesse  produzir  prova  que  demonstrasse  "cabalmente  a  utilidade/necessidade  das  mercadorias/despesas analisadas pelo fiscal, e o erro material/de fato verificado na  escrituração da empresa, no 4o trimestre/2011".  Aduz que os autos de infração se baseiam em indícios, pois a premissa da autoridade  lançadora de que as notas fiscais não foram quitadas e de que não foi demonstrada a  utilidade/necessidade  das  mercadorias,  se  baseia  no  fato  dos  fornecedores  e  seus  sócios  não  terem  sido  localizados  nos  endereços  informados  à Receita  Federal  do  Brasil.   Afirma que a autoridade fiscal deveria ter permitido a produção das provas que são  apresentadas juntamente com a presente impugnação.  Diz que  a autoridade  lançadora não poderia  ter  amparado suas  conclusões no  fato  dos fornecedores não terem sido localizados pelos Correios em 2015, até porque a  operações  de  aquisição  de  mercadorias  se  deram  em  2011,  ou  seja,  a  aproximadamente quatro anos antes.    Frisa  que,  entre  2011  a  2015,  os  fornecedores  podem  ter  deixado  de  operar  no  mercado ou simplesmente mudado de endereços sem comunicar a alteração junto a  RFB.  Ressalta que de uma gama de aproximadamente 600 fornecedores que constam nos  seus cadastros, apenas quatro não responderam.  Alega que a prova produzida pelo auditor­fiscal autuante não autoriza a conclusão  de  que  a  mercadoria  não  foi  quitada  ou  de  que  o  custo  revelado  não  se  mostra  necessário, usual e normal ao contribuinte.  Assevera que não pode ocorrer transferência de responsabilidade pelo pagamento do  tributo  pelo  mero  fato  das  intimações  feitas  por  via  postal  a  fornecedores  terem  retornado com a informação de "endereço não encontrado".  Aduz  que  o  fato  de  não  terem  sido  encontradas  declarações  referentes  ao  IRPJ,  GFIP's  e  RAIS  dos  fornecedores  para  o  ano  de  2011  não  tem  o  condão  de  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.810          9 fundamentar a sua tributação, pois não autoriza o Fisco a concluir que as operações  com estes fornecedores não ocorreram.  Frisa que o comprador de mercadoria não está obrigado a exigir do vendedor a prova  de que efetuou declarações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.  Diz que a menção da não entrega de declarações pelos fornecedores confirma que os  lançamentos ocorreram com base em indícios e presunções.  Cita  trechos de  livros onde doutrinadores discorrem sobre os princípios do devido  processo legal, da ampla defesa e do contraditório.  Afirma que a autoridade lançadora não respeitou o direito mínimo de formulação de  alegações e apresentação de documentos antes da decisão, que é previsto no inciso  III do artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, pois  "intimou a empresa para apresentação  apenas dos documentos úteis às  suas  conclusões, mas não à prova do direito que  importava ao contribuinte".  Assevera que o princípio da motivação das decisões previsto no inciso IX do artigo  93  da  Constituição  Federal  deve  ser  observado  também  pelos  órgãos  administrativos.  Afirma  que  "a  Autoridade  Administrativa  também  é  obrigada  a motivar  todas  as  suas decisões, a  fim de que não paire sobre as mesmas qualquer dúvida quanto a  identificação dos dispositivos que a motivou".  Frisa que no capítulo do Termo de Verificação Fiscal no qual a autoridade lançadora  trata do arbitramento do lucro, é citado o artigo 299 do Regulamento do Imposto de  Renda (Decreto nº 3.000/1999) para justificar tal medida (arbitramento do lucro).  Ressalta  que  o  artigo  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  não  trata  de  autorização a arbitramento.  Afirma que o "auto de  infração" violou o direito do contribuinte,  pois no  capítulo  específico  ao  arbitramento  do  lucro  no  Termo  de Verificação  Fiscal  a  autoridade  fiscal deixou de mencionar dispositivo que autoriza sua prática.  Diz que restou violado o princípio da motivação das decisões, já que foi retirada a  possibilidade do contribuinte  ter conhecimento do dispositivo no qual a autoridade  fiscal fundamentou a realização de arbitramento do lucro.  Frisa  que  as  decisões  devem  ser  fundamentadas  para  que  o  contribuinte  possa  conhecer os fatos de que deve se defender.  Diz  que  a  autoridade  lançadora  violou  também  a Lei  nº  9.784/1999,  já  que  o  seu  artigo  2º,  parágrafo  único,  inciso VII,  determina  que  os  pressupostos  de  fato  e de  direito que determinarem a decisão em processo administrativo devem ser indicados,  e que o  seu  artigo 50, §1º,  determina que os atos  administrativos  enumerados nos  incisos deste artigo devem ser motivados.  Frisa que, logo que foi cientificada através de seu contador responsável, do teor da  fiscalização,  "contratou  auditoria  externa  para  verificação  da  declaração  e  documentos contábeis apresentados à RFB, referente ao ano de 2011".  Diz  que  "tal  providência  revelou  ao  contribuinte  a  existência  de  erro  material  relativamente a  contabilidade do 4º  trimestre/2011, no documento  relacionado ao  razão de adiantamento a fornecedores e razão de caixa".  Ressalta  que  a  auditoria  externa  também  revelou  que  é  credora  de  IRPJ  pago  indevidamente em trimestre diverso do auto de infração hostilizado.  Afirma  que  retificou  sua  declaração  para  apresentar  à  autoridade  lançadora  em  26/11/2015 e que os artigos 269, §2º, e 833 do RIR autorizam tal retificação durante  a fiscalização.  Assevera que na referida declaração retificadora promoveu "ajuste nas informações  constantes no Razão de Adiantamento à Fornecedores e Razão de Caixa, bem como  a novas apurações de IRPJ e CSLL".  Aduz que por meio dos Livros Razão retificados "é possível verificar que todos os  cheques, a que o Fiscal Autuante se refere, no Termo de Verificação Fiscal, como  Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.811          10 relacionados  a  depósitos  bancários,  compõem o Caixa,  a  partir  do  qual  é  feito  o  Adiantamento à Fornecedores".  Frisa que tem como contratante dos seus serviços a Administração Pública.   Relata que no 4º trimestre/2011 iniciou a execução de dois contratos públicos, que  só foram finalizados no ano de 2013, sendo um para a construção de Cadeia Pública,  em São Gonçalo, no valor de R$ 26.053.438,61 e outro para execução de obra de  saneamento em Queimados, no valor de R$ 25.746.317,25.  Assevera que "firmou contrato de garantia de preço e fornecimento de mercadoria  com determinadas empresas, tão logo tomou conhecimento do resultado da licitação  (divulgação da  ata  correspondente),  por  já  saber  o material  a  ser  empregado  na  obra, diante das informações constantes do edital de licitação".  Diz que "a utilidade do contrato de garantia de preço e fornecimento de mercadoria  é  dar  segurança  ao  contratante  de  que  terá  o  material,  quando  necessário,  fornecido pelo valor ajustado, por já conhecer os custos do contrato, de acordo com  projeto divulgado com o edital".  Aduz  que  devido  a  esses  contratos  de  garantia,  surgiu  a necessidade  de  compor  o  caixa  da  empresa.  Afirma  que,  "por  meio  dos  cheques,  sacava  o  dinheiro,  contabilmente retirando o mesmo do Razão Bancos, ingressando com os valores no  Razão de Caixa, e posteriormente em Razão de Adiantamento à Fornecedores".  Assevera que  a declaração analisada pela  autoridade  lançadora  realmente  continha  cheques apropriados indevidamente no Razão de Caixa ou em outras contas, mas diz  que  tais  equívocos  foram  retificados  "depois  de  análise  procedida  por  auditoria  externa contratada pelo contribuinte".  Ressalta que a informação original realmente não propiciava à autoridade lançadora  clareza no entendimento do "ADIANTAMENTO À FORNECEDORES".  Diz  que,  "conforme  comprovação  documental,  possuía  seu  nome  incluído  em  cadastros  de  inadimplentes,  em  razão  de  protestos"  e  "também  não  gozava  de  credibilidade no mercado para efetuar compras parceladas, ou a serem faturadas,  para pagamento posterior".  Assevera  que  "o  único  mecanismo  que  viu  como  possível,  a  fim  de  viabilizar  a  execução das obras de que foi vencedora nos certames, foi ingressar com o dinheiro  no  CAIXA,  e  efetuar  o  pagamento  em  espécie,  procedimento  que  viabilizou,  inclusive, a obtenção de melhores preços de compra".  Diz que esse procedimento é verificado em outras operações da empresa, por força  da sua necessidade e da dinâmica das atividades que desenvolve.  Alega  que  a  autoridade  lançadora,  em  relação  às  operações  com  o  fornecedores  Alvamir,  Vale  do  Sol,  Hastiserv  e  Estruturak,  deveria  ter  tido  o  mesmo  entendimento  que  teve  em  relação  às  operações  com  o  fornecedor Terena,  já  que  todas as operações tiveram a mesma dinâmica.  Afirma  que,  para  ilustrar  a  dinâmica  das  operações,  apresenta,  juntamente  com  a  impugnação, os seguintes documentos relativos às empresas anteriormente citadas:  "edital  de  licitação;  resultado do certame;  contrato  firmado com a administração  pública  (obras  de  São Gonçalo, Queimados, Manutenção  ­  Secretaria  de  Saúde);  pedido  de  compra  da  mercadoria  formulado  pelo  setor  responsável  (por  amostragem);  ordem  de  compra  (por  amostragem);  R.D.O.  (por  amostragem);  contrato firmado com as empresas fornecedoras;  projeto  das  obras;  centro  de  custo  das  obras;  contabilização  das  mercadorias  (Livros  de  registro  de  entrada  ICMS);  aceite  do  contratante;  comprovante  de  protesto  (negativação do  nome da  empresa);  cadastro  de  fornecedores  do  ano de  2011;  Recibo  de  entrega  da  Retificadora  em  26/11/2015;  DIPJ  retificada  em  26/11/2015;  Razão  de  caixa  /  adiantamento  a  fornecedores  /  centros  de  custos  /  centros de custos específicos / Banco".  Afirma  que  o  "erro  material/de  fato  constante  da  Declaração  efetuada  pelo  contribuinte" não poderia ser considerado pela autoridade fiscal, pois acarreta em   Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.812          11 lançamento fundado em fatos que não representam a realidade.   Diz  que  a  autuação  se  baseou  "em  informações  que  continham  erro  material,  corrigidos por meio da Declaração Retificadora, apresentada no dia 26/11/2015".  Aduz  que  referida  retificadora  corrigiu  erros  materiais  de  contabilização  "que  constavam  do RAZÃO DE ADIANTAMENTO DE FORNECEDORES, RAZÃO DE  CAIXA".  Assevera que a referida retificadora corrigiu também casos em que despesas foram  alocadas em centros de custos errados.   Alega  que,  com  a  retificação  das  informações,  se  esvazia  "o  argumento  da  autoridade  fiscal,  de  que  as  operações  não  estavam  lastreadas  em  documentação  fiscal  hábil  e  idônea,  ou  de  que  as  cópias  dos  cheques  apresentadas  somente  se  referiam  a  depósitos  bancários,  nominados  a  terceiros,  sem  comprovação  de  vínculo com os fornecedores".  Frisa  que  o  §1º  do  artigo  147  do  CTN  permite  a  retificação  da  declaração  na  hipótese nele prevista.  Diz que promoveu a retificação da declaração, para corrigir erro constatado, antes da  intimação do lançamento.  Afirma que, "por meio da Declaração Retificadora apresentada antes da ciência do  lançamento  de  ofício,  promovido  por  meio  do  Auto  de  Infração  impugnado,  pretendeu  a  retificação  dos  Livros­Razão,  a  fim  de  corrigir  informações  neles  constantes que não refletiam com exatidão e detalhes as operações realizadas pelo  contribuinte, no que toca a autuação".  Ressalta  que  o  inciso  III  do  artigo  145  do  CTN  permite  que  seja  promovida  a  alteração do lançamento de ofício pela autoridade fiscal.  Frisa que o inciso VIII do artigo 149 do CTN preceitua que cabe revisão de ofício do  lançamento  "quando  deve  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião do lançamento anterior".  Diz  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  levado  em  conta,  nos  lançamentos,  a  declaração retificadora apresentada em 26/11/2015.  Cita  trecho  do  voto  vencedor  prolatado  em  julgamento  do  STJ  (REsp  nº  1.133.027/SP) onde é asseverado que "o contribuinte tem o direito de retificar e ver  retificada  pelo  Fisco  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  quando  dessa  retificação resultar a redução do tributo devido".  Cita  trecho da ementa do Parecer Cosit nº 38, de 12 de  setembro de 2003, onde é  asseverado  que  "inexiste  prazo  para  que  a  autoridade  administrativa  reveja  de  ofício o lançamento ou retifique de ofício a declaração do sujeito passivo a fim de  eximi­lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto".  Cita  trecho  da  ementa  da  Solução  de Consulta  nº  146,  28  de  novembro  de  2006,  onde  é  asseverado  que  "em  obediência  ao  princípio  da  verdade material,  cabe  a  retificação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União quando o sujeito passivo  apresentar  prova  inequívoca  de  ocorrência  de  erro,  nos  termos  do  art.  147  do  CTN", e que "inexiste prazo para que a autoridade administrativa reveja de ofício o  lançamento ou retifique de ofício a declaração do sujeito passivo a fim de eximi­lo  total ou parcialmente do crédito tributário não extinto".  Cita trechos de artigo de Hugo de Brito Machado (Confissão Irretratável de Dívida  Tributários  nos  Pedidos  de  Parcelamento.  RDDT  n.  145,  out/07,  p.  47)  onde  este  defende que a confissão pode ser revogada se houve erro quanto a fato confessado e  que o verdadeiro deve prevalecer sobre o confessado.  Cita julgado do STJ (AgRg no Ag 1.422.444­AL) no sentido de que o erro de fato  autoriza a revisão do lançamento do tributo, de acordo com o artigo 149, inciso VIII,  do Código Tributário Nacional.  Diz que o STJ, ao julgar o REsp 1.130.545/RJ, decidiu que é cabível, "no caso de  retificação  de  dados  (declaração),  a  revisão  do  lançamento,  mesmo  após  a  constituição do crédito tributário".  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.813          12 Aduz  que  "o  arbitramento  do  lucro  para  fins  de  tributação  do  contribuinte  ao  pagamento de  IRPJ, e de  forma reflexa, da CSLL, COFINS e PIS/PASEP, não há  como subsistir".  Ressalta que "o fato do representante legal da empresa prestar esclarecimento em  contradição com o que consta da escrituração (que os adiantamentos foram feitos  em espécie),  justifica a retificadora apresentada em 26/11/2015, por meio da qual  foi corrigido o erro material/de fato constatado pelo fiscal".  Frisa  que  "o  erro  material/de  fato  não  torna,  de  maneira  alguma,  imprestável  a  escrituração, como pretende a Autoridade fiscal".   Aduz  que  notas  fiscais  são  documentos  hábeis  para  a  comprovação  de  despesas  e  consequente dedução da base de cálculo do IRPJ.   Diz que "o documento contábil retificado e apresentado em 26/11/2015, que corrige  erro  material/de  fato,  registra  a  operação  de  maneira  correta,  a  impedir  o  lançamento".  Aduz  que  "as  despesas  lastreadas  pelas  notas  fiscais  desprezadas  pelo  fiscal  traduzem  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  elementos  capazes  de  gerar  a  dedução autorizada pelo RIR/99, na forma do artigo 299".  Alega que a resposta a pergunta 294 do Perguntas e Respostas da DIPJ relativa ao  exercício  2002  (ano­calendário  2001),  que  era  disponibilizada  no  site  da  Receita  Federal, deixava claro que "as despesas, cujos pagamentos sejam efetuados à pessoa  jurídica,  deverão  ser  comprovadas  por  Nota  Fiscal  ou  Cupom  emitidos  por  equipamentos ECF ­ Emissor de Cupom Fiscal, observados os seguintes requisitos,  em relação à pessoa jurídica compradora: sua identificação, mediante indicação de  seu CNPJ; descrição dos bens ou serviços, objeto da operação; a data e o valor da  operação (Lei nº 9.532/1997, art. 61, § 1º e 81, II)".  Diz que "no caso sob exame, conforme se demonstrou, a dinâmica da empresa exige  saque  de  espécie  no  BANCO,  para  compor  CAIXA,  e  efetuar  pagamento  de  fornecedores". Afirma que, "assim, os cheques, são nominativos a  funcionários da  empresa, que trabalhavam no setor financeiro da mesma".  Alega que "contabilização simplificada não significa imprestabilidade da mesma, a  justificar o arbitramento do lucro".  Alega  que  a  justificativa  utilizada  pela  autoridade  lançadora  para  efetuar  arbitramento, ou seja, a contabilização das despesas de maneira simplificada e a não  comprovação  da  necessidade  e  usualidade  das  mesmas,  não  está  prevista  nas  hipóteses relacionadas no artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  nº 3.000/1999).  Afirma  que  não  incorreu  em  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  530  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999).  Frisa  que  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  lançadora  revela  verdadeiro  contrassenso, pois  entendeu que  a escrituração da Autuada  foi  efetuada  segundo a  boa  técnica  contábil  nos  três  primeiros  trimestres  de  2011  e  que  somente  a  contabilidade do quarto trimestre estava eivada de vícios.  Alega  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  apresentado  o  motivo  pelo  qual  desconsiderou  a  contabilidade,  já  que  a modificação  da  forma  de  tributação  é  ato  vinculado que exige motivação.  Frisa que apresentou declaração retificadora antes da ciência da autuação e que esta  não prejudica os interesses do Fisco.  Ressalta  que  o  princípio  da  legalidade  "retira  do  intérprete,  por  integração  analógica, a possibilidade de encontrar tipos implícitos, flexíveis, comandos ocultos  ou  situações  semelhantes para  criar  imposições  ou alterar  a  subsunção do  fato  a  norma".  Lembra  que  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN  preceitua  que  "a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional".  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.814          13 Afirma  que  o  arbitramento  não  pode  ser  realizado  com  base  em  presunções  e  indícios, mas somente com base em provas.  Alega  que  a  autoridade  lançadora  "não  conseguiu  demonstrar  de  maneira  contundente a imprestabilidade da escrituração".  Diz que o artigo 112 do CTN veda o lançamento com base em indícios.   Aduz  que  a  autoridade  lançadora  deveria  ter  observado  que  cumpriu  todas  as  intimações, prestou os devidos esclarecimentos e que agiu de boa­fé.  Frisa  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de Renda  é  a  "'aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza', e não a falta de  comprovação dos custos".  Diz que o procedimento adotado pela autoridade lançadora resultou em autuação em valores  elevados, incompatíveis com suas transações, e que já havia efetuado pagamento do imposto.   Alega  que  a  autoridade  lançadora  efetuou  o  arbitramento  do  lucro  com  arrimo  na  conveniência  e  oportunidade,  sem  demonstrar  por  meio  de  provas  robustas  a  ausência de comprovação dos custos.  Assevera  que  a  autoridade  lançadora  não  efetuou  o  arbitramento  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL de acordo com a legislação tributária.   Afirma que a autoridade lançadora, ao arbitrar o lucro, parte do total da Receita, sem  descontar aquela sobre a qual já havia sido pago IRPJ ou CSLL.  Aduz que o valor indicado no Termo de Verificação Fiscal como custo desprezado  não pode ser considerado como sendo o próprio lucro arbitrado.  Alega  que  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pela  autoridade  fiscal  no  lançamento  de  CSLL, Cofins e PIS/Pasep, não correspondem às definidas pela legislação.  Diz que não concorda com a alteração da forma de tributação da CSLL, da Cofins e  do PIS/Pasep.  Frisa que o artigo 142 do CTN determina que a autoridade lançadora deve indicar na  autuação a matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido.  Afirma que o auto de infração lavrado não demonstra como a autoridade lançadora  chegou  ao  valor  do  tributo  devido  em  cada  competência  e  nem  se  ocorreu  compensação com eventuais valores de tributos já recolhidos.  Assevera  que  se  não  ocorreu  compensação  dos  valores  de  tributos  já  recolhidos,  restou configurado bis in idem.  Diz que a autoridade lançadora extrapola sua competência para tributar quando não  compensa  valores  já  recolhidos  e  quando,  pelo mesmo  fato,  tributa  a  empresa  em  IRRF e IRPJ.  Aduz que o IRRF e IRPJ possuem a mesma hipótese de incidência, pois ambos se  prestam a tributar a renda.  Cita ementa de julgado do CARF (Acórdão 103­22287) onde restou asseverado que  "mostra­se contraditória a tributação, como pagamentos sem causa, de pagamentos  inexistentes".  Alega que, no caso em exame, a autoridade fiscal não pode cobrar IRRF.   Ressalta  que  "quando  o  fisco  despreza  as  notas  fiscais  que  diminuíam  a  base  de  cálculo do IRPJ, na medida em que exprimiam despesas, faz com que essa base de  cálculo seja aumentada pelos valores correspondentes".  Afirma que "pagar IRPJ e IRRF pelo mesmo fato, sem que haja comprovação de distribuição  dos valores a sócios ou terceiros, não é compatível com o sistema tributário vigente".  que,  ainda  que  houvesse  prova  da  distribuição  dos  valores  à  sócios,  a  tributação  exclusiva pelo IRPJ se revela suficiente e compatível com a lei que rege a matéria.  Assevera  que  a multa  de  ofício  de  75%  além  de  ser  excessiva,  fere  os  princípios  constitucionais  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva,  do  direito  de  propriedade, da proporcionalidade e da individualização das penas.  Alega que a multa de ofício de 75% configura manifesta sanção política de caráter  tributário,  pois  restringe  o  direito  do  contribuinte.  Diz  que  a  sanção  política  de  caráter tributário é vedada pela doutrina e jurisprudência.  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.815          14 Diz que  a proibição das  sanções políticas,  apesar de não expressa na Constituição  Federal,  representa  limitação  geral  ao  poder  de  tributar  imposta  ao  próprio  legislador,  fundada  em  princípios  como  o  da  proporcionalidade  e  proibição  de  excesso.  Afirma  que  a  proibição  das  sanções  políticas  relaciona­se  aos  "princípios  fundamentais  da  propriedade  e  de  liberdade,  à  garantia  do  livre  exercício  de  qualquer  trabalho,  ofício  ou  profissão,  podendo  a  lei  estabelecer  tão  somente  exigência de qualificação profissional (art. 5º, inciso XIII, da CRFB), e à garantia  do  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (artigo 170, § un.,  da CRFB)".  Assevera que  "autorização  dada  pela  jurisprudência"  permite  que  a Administração  reconheça a inconstitucionalidade de dispositivo legal.  Frisa que a vedação ao confisco é regra que se direciona tanto ao tributo quanto às  multas tributárias, sejam elas de mora, sejam punitivas.  Aduz  que  o  Regimento  Interno  do  CARF,  em  seu  artigo  62,  admite  o  reconhecimento de inconstitucionalidade pela autoridade administrativa.  Diz que o STF, ao julgar o "MC­ADIN 2.010", apreciou caso idêntico ao presente,  de aplicação de multa em que há flagrante violação a proibição de excesso.  Frisa  que  o  artigo  23,  inciso  I,  da Constituição  Federal,  autoriza  à Administração  Pública a guarda desta (Constituição Federal).  Ressalta que o Parecer PGFN/CRJ nº 492/2010 dispensa a PGFN de apresentação de  recursos,  impugnação  ou  contestações  em  casos  nos  quais  já  haja  decisão  desfavorável  à  Fazenda,  em  hipótese  de  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ, precedente formado sob a sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC  (p. 27, item 91).  Frisa  que  o  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  de  Recurso  Extraordinário (736.090/SC) que cuida "da multa com caráter confiscatório quando  atenta  contra  o  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva, da proporcionalidade, do direito de propriedade, e outras garantias".  Diz que a aplicação de multa de ofício sobre o valor atualizado do débito tributário,  como  foi  feita  pela  autoridade  lançadora,  deve  ser  afastada  por  questão  de  justiça  tributária.  Afirma  que  "o  Supremo  Tribunal  Federal  não  tem  se  esquivado  de  considerar  confiscatórias  multas  tributárias  que  superem  30%  (trinta  por  cento)  do  tributo  devido, nos casos de não recolhimento tempestivo".  Diz que "a redução da multa punitiva para o percentual de 20% (vinte porcento) se  mostra devida e compatível com a Constituição Federal".  Requer,  por  fim,  a  anulação  dos  autos  de  infração.  Sucessivamente,  requer  a  exoneração de todo o "crédito tributário constituído em seu desfavor".  Requer,  ainda,  "que  as  publicações  sejam procedidas  em nome do Dr. Vitor  Iorio  Arruzo, OAB/RJ 113.696, que possui escritório na Avenida Rio Branco, 156,  sala  908,  Centro,  Rio  de  Janeiro,  endereço  no  qual  também  recebe  as  notificações  e  intimações postais.    Em  julgamento  realizado  em  30  de  novembro  de  2017,  a  6ª  Turma  da  DRJ/FNS, considerou improcedente a impugnação do contribuinte e prolatou o acórdão 07­41­ 036, assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.816          15 PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL. CONFIGURAÇÃO  DE  HIPÓTESE  DE  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTABILIZAÇÃO  DE  CUSTOS  FICTÍCIOS.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  Sendo o  contribuinte  optante pela  tributação  pela  sistemática do  lucro  real,  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  intimado,  sua  escrituração  contábil,  nos  termos  da  legislação  comercial,  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Caso  a  escrituração contábil revele evidentes indícios de fraudes ou contenha vícios,  erros ou deficiência que  a  tornem  imprestável para determinar o  lucro  real,  sujeita­se o contribuinte ao arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530,  inciso II, do Decreto nº 3.000/1999.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  PELO  LUCRO  ARBITRADO.  SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO REGIME CUMULATIVO.  A legislação da contribuição para o PIS/Pasep é expressa ao determinar que a  pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro arbitrado  sujeita­se compulsoriamente ao regime cumulativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  PELO  LUCRO  ARBITRADO.  SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO REGIME CUMULATIVO.  A  legislação  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  é  expressa  ao  determinar  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  imposto de renda com base no lucro arbitrado sujeita­se compulsoriamente ao  regime cumulativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO DE TRIBUTO. MULTA DE OFÍCIO.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  deve  ser  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  INDICAÇÃO DE TRIBUTOS COMO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO NOS  TERMOS FISCAIS.  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  contido  no  MPF/TDPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal/Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal),  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos,  estes  serão  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.817          16 considerados  incluídos no procedimento de fiscalização,  independentemente  de menção expressa no MPF/TDPF.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados.  INTIMAÇÃO. ARTIGO 23 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  As intimações, em sede de processo administrativo fiscal federal, devem ser  efetuadas conforme o prescrito no artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972.   LANÇAMENTO  DECORRENTE.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL,  PIS/PASEP e COFINS.  Aplica­se à tributação da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, a solução dada ao  lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.  Portanto, o decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos  que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não  há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 1.738 e ss, onde reforça  os argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­ Das Preliminares     ­ Nulidade da decisão proferida em impugnação;    ­ Nulidade  do A.I.  ­ MPF  não  autoriza  a  lavratura  do AI;  violação  da  ampla  defesa  e  contraditório/Auto  lavrado  com  base  em  indícios  e  presunções/  violação  ao  princípio da motivação das decisões;  ­ Do Mérito:    ­ Da inconsistência das alegações da autoridade administrativa;    ­  Da  verdade  dos  fatos,  da  dinâmica  da  operação,  do  erro  material  ­  apresentação  de  declaração  retificadora  antes  da  ciência  da  autuação,  da  inviabilidade  de  tributação pelo IRPJ e reflexos/comprovação dos custos; impossibilidade de adoção de critério  de tributação pelo lucro arbitrado/violação da base de cálculo;  inviabilidade de tributação dos  reflexos ­ CSLL, COFINS E PIS; bis in idem impossibilidade de cobrança de IRPJ e IRRF em  concomitância;  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.818          17   ­ Do caráter confiscatório da multa;  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 20/11/2018.  É o relatório.  Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A  contribuinte  foi  autuada  para  o  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, relativo ao ano­calendário de 2011, com base no lucro real  trimestral, totalizando o  crédito tributário de R$1.861.423,85, incluindo multa de ofício de 75%, juros de mora.   Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/FNS  e  intimada  ao  recolhimento  do  débito  em  20/12/2017  (AR  às  fls.  1.734),  e  apresentou  em  04/01/2018,  recursos voluntários e demais documentos, juntados às fls. 1737 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, deles conheço.  A DRJ/FNS julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento em  sua integralidade.  Contra essa decisão foi interposto recurso voluntário.  Preliminares    Da nulidade da decisão proferida em impugnação    Alega o recorrente em sede de preliminar, nulidade da decisão recorrida, pois  em seu entendimento não teve apreciado, na íntegra, suas teses e argumentos. Assim como o  seu pedido de perícia não foi apreciado, causando violação ao direito de defesa.  Da  análise  da  decisão  da  DRJ,  verifico  que  todos  os  pontos  trazidos  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação  foram  devidamente  analisados,  a  decisão  encontra­se  devidamente fundamentada.  Não localizei pedido de realização de perícia em sua impugnação, trazendo a  sua motivação, bem como os quesitos necessários nos termos da lei.  Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade  e  viabilidade  da  produção  da  prova  técnica,  não  tendo  ela  por  finalidade  suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento  técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável.  Assim, não vejo a nulidade alegada.  Da nulidade ­ MPF não autoriza a lavratura do AI  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.819          18 Alega  a  recorrente  que  o  lançamento  fiscal  descumpre  escopo  previsto  no  mandado. Já que o MPF fez referência a IRPJ de 2011, mas fora lançado também IRRF, PIS,  COFINS e CSLL.  E que no  IRRF a  autoridade  justificou  ter havido pagamento  sem causa ou  operações  não  comprovadas  e  no  IRPJ  considerou  que  a  escrituração  da  empresa,  no  4º  trimestre de 2011 se mostrou  imprestável para determinação do  lucro  real,  já que não  foram  comprovadas,  por  documentação  hábil  e  idônea,  mais  de  60%  dos  custos  dos  serviços  vendidos, o que revelaria elemento de prova diverso.  A DRJ assim se pronunciou:  A Portaria  RFB  nº  3.014,  de  29  de  junho  de  2011,  que  vigorou  durante  parte  do  período  em  que  foi  realizado  o  procedimento  fiscal  sobre  a Autuada,  ao  tratar  da  indicação  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  dos  tributos  objeto  do  procedimento fiscal a ser executado, preceituava o seguinte:    Portaria RFB nº 3.014, de 29 de  junho de 2011  (Revogada pela Portaria  RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014)    Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  (...)  §  1º  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo  ser  fixado  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos  administrados  pela  RFB,  podendo  estas  alcançar  os  fatos  geradores  relativos  aos  últimos  cinco  anos  e  os  do  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observados  os  modelos  constantes  do  respectivos  Anexos I e II a esta Portaria.  (...)  Art.  8º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  contido  no MPF­F  ou  no MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente de menção expressa no MPF.  (...)    Já a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que entrou em vigor a partir  de 18 de setembro de 2014 (data de publicação no DOU), ao tratar da indicação no  instrumento  administrativo  que  sucedeu  o  MPF,  o  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal  (TDPF),  dos  tributos  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado, preceitua o seguinte:    Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014  (...)  Art. 5º O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF conterá:   (...)  § 1º No caso do Procedimento de Fiscalização, o TDPF indicará, ainda, o  tributo  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  e  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.820          19 administrados  pela RFB,  podendo alcançar  os  fatos geradores  relativos  aos  últimos  cinco  anos  e  os  do  período  de  execução  do  procedimento  fiscal.  (...)  Art.  8º  Quando  os  procedimentos  de  fiscalização  relativos  a  tributos  objeto do TDPF  identificarem  infrações  relativas a outros  tributos,  com  base nos mesmos elementos de prova, estes serão considerados incluídos  no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa  no TDPF.  (...)  Art.  15.  O  controle  administrativo  dos  procedimentos  fiscais  em  andamento,  efetuados  com base  em Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF, de que trata a Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, será  efetuado  por  TDPF,  que  será  emitido  apenas  se  houver  alteração,  nos  termos do art. 9º desta Portaria.  §1º  O  TDPF  emitido  nos  termos  do  caput  deste  artigo  terá  o  mesmo  número e código de acesso do MPF anteriormente emitido.  §2º Ficam convalidados os procedimentos fiscais iniciados com base em  MPF emitidos até a data de publicação desta Portaria.  (...)    Como se vê, quando os procedimentos de fiscalização relativos a tributo objeto do  MPF/TDPF identificarem infrações relativas a outros tributos, com base nos mesmos  elementos  de  prova,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF/TDPF.    Verifica­se,  portanto,  que  é  totalmente  improcedente  a  alegação  de  que  os  lançamentos relativos a CSLL, PIS/Pasep e Cofins não deveriam prosperar pelo fato  de  não  terem  sido  indicados  expressamente  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  como objeto da ação fiscal.    Isso por que,  no presente caso,  as  infrações  apuradas em  relação ao  IRPJ  também  configuram,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  da  CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins.    No que  tange à alegação de que o lançamento de IRRF foi efetuado com base em  elemento de prova diverso dos lançamentos de IRPJ e de tributos reflexos, cumpre  apenas  frisar  que  a mesma  é  totalmente  inócua  no  presente  processo,  visto  que  o  mesmo  trata  apenas  do  lançamento  de  IRPJ,  de CSLL,  de PIS/Pasep  e de Cofins,  acrescidos de multa de ofício de 75% e juros.    Cabe  ressaltar,  por  fim,  que  mesmo  que  restasse  configurado  vício  relativo  ao  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, o que não ocorreu, tal fato não constituiria  motivo suficiente para decretar a nulidade dos atos praticados pela autoridade fiscal  no procedimento que deu origem às presentes autuações, porquanto o MPF era um  mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos  fiscais. As  competências  dos  auditores­fiscais  da Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  decorrentes  de  lei,  não  podiam  sofrer  limitações  pelos  atos  infralegais  que  regulavam o MPF, até porque as atividades exercidas pelas autoridades fiscais são  vinculadas e obrigatórias, sob pena de responsabilidade funcional.    É que as normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento  fiscal  (MPF)  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da Receita  Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento,  quando  Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.821          20 muito  caracterizaria  infração  disciplinar  da  autoridade  fiscal.  Eventuais  omissões  ou  incorreções afligindo o MPF não contaminam automaticamente a autuação pois a atividade de  lançamento é obrigatória e vinculada, a teor do art. 142 do CTN. O Auditor Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno  gozo  de  suas  funções,  detém  competência  exclusiva  para  o  lançamento,  não podendo  se  esquivar do  cumprimento do  seu dever  funcional  em  função de  portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN.  Da nulidade ­ violação à ampla defesa e contraditório/auto lavrado com  base em indícios e presunções/ violação ao princípio da motivação das decisões  Alega  o  recorrente  que  não  lhe  foi  oportunizado  se  defender,  apresentar  provas, e que a autuação se baseou em elementos infundados.  A DRJ assim se decidiu:  A  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  apresentado  o  motivo  pelo  qual  desconsiderou  a  contabilidade  da  Autuada  relativa  ao  4º  trimestre  de  2011  não  condiz com a realidade, porquanto da simples leitura do Termo de Verificação Fiscal  pode­se depreender facilmente que o arbitramento do lucro foi efetuado com base no  artigo 530,  inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, devido a apuração de  que a referida escrituração revela vícios que a tornam imprestável para determinar o  lucro  real,  já  que  contém  a  contabilização  de  custos  fictícios  que  correspondem  a  mais de 60% dos custos escriturados no período.    Diante do exposto, resta claro que não há que se falar na existência de qualquer vício  que macule os  autos de  infração hostilizados no que  tange  a  exposição do motivo  pelo qual  foi  desconsiderada  a contabilidade da Autuada para  fins de  apuração do  Lucro Real.  (...)  As  alegações  no  sentido  de  que  a Autuada  não  teve  oportunidade  para,  durante  o  procedimento de fiscalização, demonstrar que os lançamentos contábeis de supostas  compras  de  materiais  dos  fornecedores  Alvamir  Menezes  ­  Construções  e  Terraplenagem  Ltda,  Hastiserv  ­  Prestação  de  Serviços  e  Edificação  Ltda  ­  ME,  Estruturak 40 ­ Serralheria e Comércio de Ferro Ltda e Vale do Sol Exportação de  Produtos  Minerais  Ltda,  não  representam  custos  fictícios,  não  condizem  com  a  realidade,  já  que  aquela  (Autuada),  conforme  demonstrado  pelos  Termos  de  Intimação  Fiscal  constantes  nos  autos,  foi  intimada  tanto  para  apresentar  documentos que comprovem o efetivo  recebimento das mercadorias discriminadas  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  referidos  "fornecedores",  como  para  apresentar  cópias  dos  cheques  que  segundo  a  própria  contabilidade  da  Autuada  teriam  sido  utilizados para pagar tais fornecedores.    Cabe  ressaltar,  porém,  que  mesmo  que  a  autoridade  fiscal  não  tivesse  dado  essa  oportunidade, não haveria de se falar na existência de vício que macule os autos de  infração hostilizados, pois o procedimento de fiscalização tem natureza inquisitória e  que a observância da ampla defesa e do contraditório é obrigatória somente após a  intimação a respeito da lavratura do lançamento tributário.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  baseado  em  custos  sem  comprovação,  nos  termos do art. 299, 300 e 304 do RIR/99, conforme se verifica do auto de infração e do termo  de verificação fiscal.  Quanto ao arbitramento, também já falou a DRJ:  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.822          21 As  alegações  no  sentido  de  que  não  teria  sido  indicado  pela  autoridade  fiscal  o  fundamento legal do arbitramento do lucro não condiz com a realidade, visto que o  artigo 530, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, encontra­se indicado de  forma clara e expressa na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 03/04.  Cabe  ressaltar,  que  a  própria  Autuada  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  que  o  arbitramento  do  lucro  foi  efetuado  com  base  nesse  dispositivo,  já  que  o  citou  expressamente no seguinte trecho da sua impugnação:    b.1)  da  inconsistência  das  alegações  da  autoridade  administrativa  Nesse  AI,  específico,  de  nº  12448­729.439/2015­32,  o  Fiscal  Autuante  indica  que  a  escrituração mantida pelo contribuinte é  imprestável para determinação do Lucro  Real, referente ao 4º trimestre, por não conseguir através de documentação hábil e  idônea comprovar mais de 60% dos custos dos serviços vendidos.    Nesse contexto, com fundamento nos artigos 530, inciso II, e 532, ambos do RIR/99,  tributa o contribuinte ao pagamento do IRPJ, e por decorrência aos reflexos CSLL,  COFINS e PIS/PASEP.    Ademais, observa­se que em nenhum momento a autoridade lançadora afirmou, no  seu Termo de Verificação Fiscal, que o arbitramento do lucro foi efetuado com base  no artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda, pois tal dispositivo foi citado  apenas para  frisar que, diante da imprestabilidade da escrituração da Autuada para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  restou  impossibilitada  a  averiguação  se  os  custos  contabilizados preenchem os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade.    O  fiscal  analisou  as  provas  e  esclarecimentos  apresentados,  porém  seu  entendimento foi diverso da do recorrente. Assim como o entendimento da DRJ. Dessa forma,  devidamente respeitados o contraditório e a ampla defesa.  Como parte de preliminar, não vejo qualquer um dos  requisitos que dariam  ensejo  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Ademais,  este  contém,  dentre  outros  requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas  formalidades  é  que  implicaria  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.   O contribuinte conheceu plenamente as acusações que lhe foram imputadas,  rebatendo­as,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Também, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, não vejo situação que  demande a anulação da decisão a quo:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.823          22 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  De igual forma, da leitura da decisão recorrida fica clara a linha adotada para  embasamento, não verifico contradição, questões de mérito serão analisadas adiante.   Assim, afasto as preliminares argüidas.  Mérito      Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  29  e  ss,  Os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  ocorreram,  conforme  relatado  pela  autoridade  lançadora,  porque,  durante  o  procedimento  fiscal  realizado  sobre  a  Autuada,  apurou­se  a  necessidade  de  efetuar  o  arbitramento do lucro relativo ao 4º trimestre do ano de 2011, com base no artigo 530, inciso  II, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), visto que foi constatado que  a escrituração mantida pela mesma era imprestável para determinação do Lucro Real.  A conclusão do auditor­fiscal autuante, de que a escrituração da Autuada era  imprestável para a determinação do Lucro Real referente ao 4º trimestre do ano de 2011, está  amparada,  em  síntese,  na  apuração  de  que  esta  registra  os  seguintes  custos  fictícios  relacionados  com  a  suposta  compra  de  materiais  dos  fornecedores  Alvamir  Menezes  ­  Construções e Terraplenagem Ltda, Hastiserv ­ Prestação de Serviços e Edificação Ltda ­ ME,  Estruturak 40  ­ Serralheria e Comércio de Ferro Ltda e Vale do Sol Exportação de Produtos  Minerais Ltda:  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.824          23       Apurou­se a seguinte forma de lançamento contábil para esses fornecedores:  a­  1º  momento  ­  São  feitos  diversos  adiantamentos  de  pagamentos,  debitando  a  conta  (ativo  circulante)  11205003  (adiantamento  de  fornecedores)  e  creditando  a  conta bancos – conta sintética 11102 (ativo circulante);    b­ 2º momento ­ Na entrega dos materiais, não comprovada por documentos hábeis e  idôneos, credita a conta (ativo circulante) 11205003 (adiantamento de fornecedores),  consolidando  o  pagamento  de  diversas  notas  fiscais  e  debita  conta  do  respectivo  fornecedor (passivo circulante) conta sintética 21101, demonstrado na tabela do item  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.825          24 4 (lançamentos a crédito), uma vez estarem nesses a clara vinculação as notas fiscais  através do histórico;    c­  3º  momento  ­  (final  do  mês)  Credita  a  conta  sintética  21101  do  respectivo  fornecedor  (passivo  circulante)  e  debita  a  conta  redutora  do  passivo  circulante  –  custo das obras em andamento – conta sintética 21202;    d­ 4º momento ­ (final do trimestre) Credita a conta redutora do passivo circulante –  custo das obras em andamento – conta sintética 21202 e debita a conta de resultado  (despesa) custo mercadorias/serviço vendido conta sintética 32301.  Assim, intimado a apresentar as cópias dos cheques utilizados na operação de  adiantamento  a  fornecedores,  somente  foram  apresentados  aquelas  relativas  aos  depósitos  bancários,  nominados  a  terceiros,  sem  comprovação  de  vínculo  com  fornecedores.  Seu  representante  legal  esclareceu  que  todos  os  adiantamentos  foram  efetuados  em  espécie,  contradizendo o que havia sido feito na contabilidade. (fl. 244)    Das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  4  não  foram  aceitos  pelos  seguintes motivos:  1  ­  Fornecedor Alvamir Menezes  ­  Construções  e  Terraplenagem  Ltda  ­  o  fiscalizado  não  a  documentação  hábil  e  idônea  quanto  à  quitação  das  notas  fiscais  desse  fornecedor.  Intimado  o  fornecedor,  a  intimação  retornou  dos Correios  já  o  endereço  não  foi  localizado,  que  é  do  cadastro  e  das  notas  fiscais.  Tentou­se  também  contato  com  os  sócios  dessa empresa, de igual forma, não foi localizado. (madeira pinus, vergalhão)  2 ­ Fornecedor Hastiserv ­ Prestação de Serviços e Edificação Ltda ­ ME ­ da  mesma  forma que  o  fornecedor  acima,  diante  da  não  apresentação  da  documentação  hábil  e  idônea,  o  próprio  fornecedor  foi  intimado,  mas  também  não  foi  localizado  no  endereço  indicado. Assim como os sócios não foram localizados. (varas de ferro)  3  ­  Fornecedor  Estruturak  40  ­  Serralheria  e  Comércio  de  Ferro  Ltda  ­  da  mesma  forma que  o  fornecedor  acima,  diante  da  não  apresentação  da  documentação  hábil  e  idônea,  o  próprio  fornecedor  foi  intimado,  mas  também  não  foi  localizado  no  endereço  indicado. Assim como os sócios não foram localizados. (janelas, portas de aluminio, cobertura  acrílica)  4  ­  Fornecedor  Vale  do  Sol  Exportação  de  Produtos  Minerais  Ltda  ­  da  mesma  forma que  o  fornecedor  acima,  diante  da  não  apresentação  da  documentação  hábil  e  idônea,  o  próprio  fornecedor  foi  intimado,  mas  também  não  foi  localizado  no  endereço  indicado. Assim como os sócios não foram localizados. (tela soldada, tubos de concreto)  Ademais,  a  fiscalização  indicou  que  esses  fornecedores  não  possuem  declarações  referentes  ao  IRPJ,  previdenciárias  (GFIP)  e  trabalhistas  (RAIS)  no  ano  fiscalizado, o que demonstraria além de disso que os beneficiários dos pagamentos não foram  aqueles que figuram na documentação comercial e fiscal do contribuinte.  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.826          25 Diante da  não  comprovação  de R$9.237.477,10  dos  custos  referentes  ao  4º  trimestre de 2011, que corresponde a mais de 60% do período, a autoridade fiscal arbitrou o  lucro do contribuinte,  com base nas  receitas mensais conhecidas,  tendo sido considerados os  valores oferecidos em DCTF.  O recorrente alega que a contabilidade da empresa é feita por empresa que se  localiza  fora das  suas dependências,  que  apenas  tomou ciência das  intimações  tardiamente  e  assim  que  ficou  sabendo  tratou  de  adotar  providências  incisivas,  contratou  auditoria  externa  para verificação de declaração e documentos contábeis apresentados à RFB de 2011.  Reconhece  que  identificou  a  existência  de  erro  material  no  trimestre  fiscalizado, especificamente no documento de razão de adiantamento a fornecedores e razão de  caixa,  identificando  também  saldos  credores  em  outros  meses,  de  forma  que  procedeu  na  retificação da DIPJ e livros razões, onde afirma que é possível verificar que todos os cheques a  que o fiscal se refere como relacionados a depósitos bancários, compõem o CAIXA, a partir do  qual é feito o adiantamento.  Continua  em  sua  defesa,  de  que  as  despesas  indicadas  na  nota  fiscal  são  necessárias na sua atividade, foram lastreadas em notas fiscais e que no período em destaque  iniciou  a  execução  de  dois  contratos  públicos,  para  construção  de  Cadeia  Pública  em  São  Gonçalo  e  em Queimados,  de mais  de R$  50 milhões,  finalizados  somente  em  2013,  e  por  conta disso a obra não poderia ser paralisada de  forma alguma e necessitava de dinheiro  em  caixa  para  emergência.  Firmou  contrato  de  garantia  de  preço  e  fornecimento  de mercadoria  com  determinadas  empresas,  tão  logo  tomou  conhecimento  do  resultado  da  licitação,  já  que  dessa  forma  havia  a  segurança  da  existência  de  material.  E  isso  fazia  com  que  tivesse  a  necessidade de compor o caixa da empresa, por meio de cheques sacava o dinheiro. E como  seu nome estava incluído em cadastro de inadimplentes não possuía credibilidade no mercado,  assim, ingressava com o dinheiro no caixa e efetuava o pagamento em espécie, viabilizando a  obtenção de melhores preços de compra. Juntou os documentos em impugnação.  Ratifica que com a correção do erro de escrituração não há como prevalecer o  lançamento.  A DRJ assim se manifestou ao manter o lançamento:  As notas fiscais dos fornecedores Alvamir Menezes ­ Construções e Terraplenagem  Ltda,  Hastiserv  ­  Prestação  de  Serviços  e  Edificação  Ltda  ­ ME,  Estruturak  40  ­  Serralheria  e  Comércio  de  Ferro  Ltda  e  Vale  do  Sol  Exportação  de  Produtos  Minerais Ltda, ao contrário do que defende a Autuada, não comprovam, por si só, no  presente  caso,  custos,  já  que  foram  colacionados  elementos  probatórios  que  demonstram  que  os  quatro  referidos  fornecedores  não  existem  de  fato,  e  que  a  Autuada  não  conseguiu  demonstrar  que  os  montantes  das  supostas  operações  realmente chegaram às mãos destes "fornecedores".  O fato da autoridade fiscal ter entendido que somente a contabilidade do 4º trimestre  de 2011 estava contaminada, ao contrário do que entende a Autuada, não demonstra  nenhum  contrassenso  no  arbitramento  realizado,  já  que  o  fato  de  não  terem  sido  apontados  vícios  contábeis  na  contabilidade  dos  três  primeiros  trimestres  de  2011  não  têm o condão de demonstrar que não ocorreram vícios na contabilidade do 4º  trimestre de 2011.    Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.827          26 A alegação de que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL não foram observados pela  autoridade  fiscal  é  improcedente,  já  que  os  lançamentos  foram  efetuados  sobre  o  lucro arbitrado e não sobre "a falta de comprovação dos custos".  Deve­se  ressaltar  que  a  conduta  da  Autuada,  ao  contrário  do  que  é  alegado  na  impugnação, não tem o condão de elidir o arbitramento, mas sim de legitimá­lo, pois  esta (Autuada), ao escriturar custos fictícios em sua contabilidade, tornou a mesma  imprestável para fins de apuração do lucro real.  A Autuada, ao tentar se defender do fato de não ter demonstrado que os montantes  das  supostas  operações  realizadas  com  os  fornecedores  Alvamir  Menezes  ­  Construções e Terraplenagem Ltda, Hastiserv ­ Prestação de Serviços e Edificação  Ltda  ­ ME,  Estruturak  40  ­  Serralheria  e  Comércio  de  Ferro  Ltda  e Vale  do  Sol  Exportação  de Produtos Minerais Ltda,  chegaram até  eles,  aduz  que  era  obrigada,  devido a sua inclusão em cadastros de inadimplentes e a falta de credibilidade para  efetuar pagamentos parcelados ou a prazo, a sacar dinheiro no Banco para compor o  Caixa e que utilizava  cheques nominativos a  funcionários que  trabalhavam no  seu  setor financeiro.  Tais  alegações,  porém,  não  podem  ser  aceitas  devido  as  seguintes  razões:  a  um,  porque  é  totalmente  inverossímil  que  a  Autuada,  ao  invés  de  simplesmente  fazer  uma transferência bancária ou emitir um cheque para os seus supostos fornecedores,  efetuou todo esse percurso desnecessário e irracional descrito para entregar dinheiro  em  espécie  a  seus  supostos  fornecedores;  a  dois,  porque  não  apresentou  nenhuma  prova de que as pessoas nominadas nos cheques realmente eram suas funcionárias; a  três, porque os montantes registrados em tais cheques não foram sacados, mas sim,  conforme  indicado  pela  autoridade  lançadora,  depositados  nas  contas  dos  beneficiários;  a  quatro,  porque  a  versão  de  que  os  pagamentos  efetuados  aos  supostos fornecedores foram efetuados com dinheiro em espécie vai de encontro aos  próprios  registros  contábeis,  que  indicam  que  esses  supostos  pagamentos  foram  efetuados através de cheques.  O fato da autoridade lançadora não ter apurado irregularidades em relação a outros  fornecedores,  ao  contrário  do  que  entende  a  Autuada,  não  tem  o  condão  de  demonstrar a invalidade das conclusões expostas no Termo de Verificação Fiscal, já  que, por si só, não faz prova da efetividade das operações supostamente realizadas  com  os  fornecedores  Alvamir  Menezes  ­  Construções  e  Terraplenagem  Ltda,  Hastiserv  ­  Prestação  de  Serviços  e  Edificação  Ltda  ­  ME,  Estruturak  40  ­  Serralheria  e  Comércio  de  Ferro  Ltda  e  Vale  do  Sol  Exportação  de  Produtos  Minerais Ltda.  Cabe ressaltar, aqui, que a mera realização de adiantamentos a fornecedores não foi  apontada como elemento de prova da contabilização de custos fictícios, mas sim a  falta  de  comprovação  de  que  os  pagamentos  de  adiantamentos  efetivamente  ocorreram.  Deve­se ressaltar, também, que mesmo que a Autuada tenha retificado, como afirma,  seu Livro Razão para registrar essa movimentação de dinheiro da conta Bancos para  a  Conta  Caixa  antes  de  realizar  o  adiantamento  a  fornecedores,  tal  fato  não  modificaria em nada o presente lançamento, já que não comprova a efetividade das  operações realizadas com os quatro referidos "fornecedores".  Deveras,  o  fato  dos  fornecedores  não  terem  sido  localizados  pelos  Correios  em  2015, não comprova, por si só, que as operações de compra com os quatro referidos  fornecedores foram fictícias.  Da  mesma  forma,  o  fato  dos  fornecedores  não  terem  apresentado  declarações  referentes ao IRPJ, GFIP's e RAIS para o ano de 2011, não comprova, por si só, que  as operações de compra com os quatro referidos fornecedores foram fictícias.  Sucede  que  tais  constatações,  por  ajudarem  a  demonstrar  que  tais  fornecedores  nunca  existiram  de  fato,  são  apenas  dois  dos  elementos  de  prova  relacionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que,  quando  analisados  em  conjunto,  não  deixam  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.828          27 dúvidas  de  que  as  operações  de  compra  supostamente  realizadas  com  os  quatro  referidos fornecedores foram fictícias.  Cabe  ressaltar  que,  diferentemente  do  que  afirma  a Autuada,  não  foram  enviadas  correspondências para todos os  fornecedores da Autuada e  respectivos sócios, mas  somente para o quatro referidos fornecedores e seus sócios.    Deve­se destacar, ainda, que não é verossímil que todos os quatro fornecedores que  foram  considerados  suspeitos  pela  autoridade  lançadora,  assim  como  todos  seus  sócios,  tenham,  coincidentemente,  se  mudado  sem  comunicar  tal  fato  à  Receita  Federal.  Cabe frisar, ainda, que não foi efetuada nenhuma transferência de responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributo,  já  que  quem  deve  responder  diretamente  pela  consequência  da  contabilização  de  custos  fictícios,  ou  seja,  pelo  arbitramento  do  lucro, é a Autuada.  Diante  do  exposto,  resta  evidente  que  a  Autuada  não  conseguiu  infirmar  as  conclusões da autoridade fiscal, não cabendo, portanto, nenhum reparo em relação  aos arbitramentos de lucro realizados nos lançamentos de IRPJ e de CSLL.  Ora,  de  tudo  que  foi  trazido,  verifica­se  que  as  notas  fiscais  foram  apresentadas  pelo  contribuinte,  porém,  sua  escrituração  contábil,  de  início  não  se  mostrou  razoável. O recorrente reconhece que errou e refaz seu livro razão.   Mas  o  ponto  fulcral  da  discussão  está  na  questão  de  que  o  fornecedor  não  existe de fato, e a escrituração desses custos é que levou o fiscal a desconsiderá­los e arbitrar o  lucro.  O  que  levou  a  fiscalização  a  acreditar  na  não  existência  de  fato  desses  4  fornecedores foi a não resposta da intimação, não localização nos endereços cadastrados assim  como de seus sócios. Ademais, as mesmas 4 empresas não entregaram DIPJ, GFIP ou RAIS  (não localizei nos autos essa comprovação, apenas a informação)  O recorrente trouxe documentação vasta que mostra que venceu o certame, os  contratos  realizados  com  as  empresas  fornecedoras,  as  notas  fiscais  indicam  que  essas  empresas  forneceram  insumos  de  construção  civil,  provavelmente  empregados  nas  obras  de  construção da cadeia.  É  certo  que  a  contabilidade  de  início  não  refletiu  a  forma  correta  de  escrituração.  Assim  como  o  pagamento,  já  que  conforme  o  recorrente  se  deu  mediante  pagamento em espécie (fato que afirma desde o início).   Dessa forma, claro está que para o deslinde do caso, a valoração das provas é  necessária,  e  na minha  visão,  o  conjunto  das  provas  é  suficiente  para  que  o  lançamento  se  mantenha.  Com relação a questões constitucionais de multas com caráter confiscatório,  este CARF não é competente para analisá­las, nos termos da Súmula CARF 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.829          28 CONCLUSÃO  Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  afastar as preliminares arguidas, e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 1829DF CARF MF

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7717112 #
Numero do processo: 13850.720205/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2000 PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO Pagamento não vinculado pela RFB ao indicado na DCTF e tampouco ao lançado de ofício deve ser considerado como indevido e passível de restituição.
Numero da decisão: 3301-005.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.738  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2000  PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO  Pagamento  não  vinculado  pela  RFB  ao  indicado  na  DCTF  e  tampouco  ao  lançado  de  ofício  deve  ser  considerado  como  indevido  e  passível  de  restituição.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em análise.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 02 05 /2 01 4- 50 Fl. 504DF CARF MF Processo nº 13850.720205/2014­50  Acórdão n.º 3301­005.738  S3­C3T1  Fl. 3          2  O  pagamento  objeto  do  crédito  representaria  a  diferença  da  alíquota  da  Cofins  de  2%  para  3%,  já  que  o  interessado  teria  decisão  judicial  definitiva  parcialmente  procedente em discussão da Lei nº 9.718/98, na qual o STF teria afastado apenas a ampliação  da base de cálculo, mas declarado constitucional a majoração da alíquota.  Finda  a  ação  judicial,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  iniciou procedimento fiscal, para apurar as diferenças de Cofins não declaradas.  Após  o  início  da  ação  fiscal,  o  interessado  recolheu  a  Cofins,  acrescida  apenas  dos  juros  de  mora,  sem  multa,  alegando  os  benefícios  da  MP  nº  303/2006  e  espontaneidade.  A autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, rechaçou os benefícios da  Medida Provisória, já que o contribuinte não teria cumprido com os requisitos legais exigidos  na mesma.  O  auto  de  infração  foi  discutido  administrativamente,  sendo  que  o  acórdão  proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso  voluntário na matéria conhecida e não conheceu do recurso quando à alegação dos pagamentos  se beneficiarem da MP nº 303/2006.  Interposto recurso especial pela Fazenda Nacional, em face de tal decisão, o  CARF determinou o não reconhecimento do recurso.  Finda a discussão administrativa, o contribuinte apresentou o presente Pedido  de  Restituição,  pretendendo  utilizar  o  montante  pago  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização que culminou na lavratura do auto de infração.   O PER/Dcomp  foi  baixado para  tratamento manual,  em virtude  de medida  liminar proferida no processo judicial.  No despacho decisório, a autoridade fiscal indeferiu o pedido.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  para  argumentar  que  teria  efetuado  recolhimentos  diversos  de  Cofins,  correspondentes  à  diferença  de  1%,  em  referência  à  majoração  da  alíquota  da  Cofins  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98,  pleiteando  a  anistia  prevista  na  Medida  Provisória  nº  303/2003, quando já estava em procedimento de fiscalização.  Alegou  que  apesar  dos  recolhimentos,  as  autoridades  fiscais  teriam  constituído  o  auto  de  infração  e  declarado  a  impossibilidade  do  interessado  se  beneficiar  do  Refis III, de modo que teria sido exigida a parcela referente à majoração da alíquota em 1% dos  débitos  de Cofins  incidentes  entre  abril  de  1999  e  dezembro  de  2001,  janeiro, março,  abril,  agosto e novembro de 2003.  O manifestante afirmou que no auto de infração constaria que o contribuinte  não teria cumprido com as exigências da MP nº 303/2006, pois a mesma exigiria que os débitos  ainda não constituídos teriam que ser confessados de forma irretratável e irrevogável, enquanto  que a parcela exigida através do auto não teria sido declarada em DCTF.   Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13850.720205/2014­50  Acórdão n.º 3301­005.738  S3­C3T1  Fl. 4          3  O  manifestante  argumentou  que  as  próprias  autoridades  fiscais  teriam  afirmado,  expressamente,  que  os  pagamentos,  sendo  considerados  indevidos,  poderiam  ser  objeto de pedido de restituição ou compensação, conforme relatório anexo ao auto de infração.  Acrescentou  que  o  referido  auto  de  infração  teria  sido  discutido  administrativamente e que o CARF teria dado provimento ao recurso voluntário de autoria da  empresa,  para  cancelar  o  auto  de  infração  e  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir os débitos de Cofins.  Por  conseqüência  de  tal  entendimento,  o  contribuinte  teria  transmitido  PER/Dcomps diversos, para se aproveitar do direito à restituição dos pagamentos efetuados.  Emitido  o  despacho  decisório,  as  autoridades  fiscais  teriam  indeferido  o  pleito,  por  entenderem  que  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a maior,  por  ter  recolhido  a  Cofins espontaneamente, pleiteando a anistia da MP nº 303/2006.  O contribuinte afirmou que os pagamentos realizados seriam indevidos, pois  inexistiriam débitos constituídos, mas que seu direito não seria decorrente do cancelamento do  auto  de  infração,  e  sim,  dos  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  Refis  III  e  considerados  inválidos pelas autoridades fiscais. Citou jurisprudência administrativa e judicial.  O manifestante afirmou que existiriam duas formas de se constituir o crédito  tributário:  através  de  lançamento  por  procedimento  fiscal  ou  através  de  lançamento  por  homologação. Como teria efetuado os pagamentos antes da constituição do auto de infração e  como os débitos não teriam sido declarados em DCTF, em seu entendimento, os pagamentos  seriam indevidos.  O interessado reclamou ainda que teria ocorrido mudança de critério jurídico,  em violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional, pois no auto de infração as autoridades  fiscais teriam considerado os pagamentos como indevidos, por descumprimento do §2º do art.  1º da MP nº 303/2006; já no despacho decisório, as autoridades do Fisco teriam modificado o  entendimento para declarar que o pagamento não seria indevido nem maior que o devido.  O  manifestante  aduziu  também  que  a  mudança  de  critério  no  despacho  decisório  afrontaria  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica  e  o  da  vedação  ao  comportamento  contraditório,  sendo  vedado  às  autoridades  administrativas  alterarem  seus  atos  anteriores.  O  interessado  requereu  ainda  a  reunião  e  julgamento  conjunto  de  processos  que  tratariam  de  matéria idêntica.  Concluiu,  para  requerer  o  provimento  integral  de  sua  manifestação,  o  deferimento do pedido de restituição e, caso necessária, a juntada posterior de documentos.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­061.428.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  trazendo,  essencialmente, os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13850.720205/2014­50  Acórdão n.º 3301­005.738  S3­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3301­005.727,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13850.720166/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.727):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Foi  indeferido  pedido  de  restituição  de  COFINS,  cujo  crédito foi originado de um pagamento de COFINS realizado em  14/09/06,  no  montante  de  R$  784.160,59  (R$  417.417,54,  de  principal, e R$ 366.743,05, de juros). No DARF, foi indicado que  referia­se  ao  período  de  apuração  (PA)  30/04/99  (fl.  142).  O  PER foi transmitido em 09/09/11.  Dos autos, cumpre destacar o seguinte:  i)  Em  05/04/05,  iniciou­se  uma  fiscalização,  que  deu  origem ao processo de n° 13864000164/2007­01. O objetivo era  o de cobrar diferenças de COFINS do período de abril de 1999 a  novembro de 2003.  ii) Os débitos em aberto nasceram das discussões acerca  do alargamento da base de cálculo da COFINS e da majoração  de 1% da alíquota da COFINS, promovidos pelos § 1° do art. 3°  e  art.  8°  da  Lei  n°  9.718/98,  cujas  constitucionalidades  a  recorrente questionou em juízo, porém obteve êxito apenas com  relação à primeira.   iii) No dia em que foi efetuado o recolhimento (14/09/06)  considerado  pela  recorrente  como  indevido,  estava  em  curso  a  citada  ação  fiscal.  E  o  auditor  fiscal  não  o  abateu  do  crédito  tributário a ser lançado,   iv)  A  auditoria  fiscal  terminou  em  02/07/07,  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  27  a  45),  no  qual,  sobre  os  valores confessados em DCTF, lançados de ofício e pago (objeto  do  presente  processo),  autoridade  fiscal  fez  constar  o  seguinte  (fls. 31 a 33):  "(. . .)  DA EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE  Conforme Termo de Início de Ação Fiscal 71/2005­01 (fl.  200),  o contribuinte  encontrava­se  sob  fiscalização desde  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13850.720205/2014­50  Acórdão n.º 3301­005.738  S3­C3T1  Fl. 6          5  05/04/2005, havendo sido  informado que, de acordo com  os MPF  0812000­2005­00071­2  (fl.  1)  e  0812000­2005­ 00071­2­1  (fl.  2)  conforme  disposto  no  parágrafo  1°  do  artigo  7°  do  Decreto  70.235/72,  sua  espontaneidade  estava  excluída  em  relação  à  COFINS  do  período  de  abril/1999 a dezembro/2004.  DOS  PAGAMENTOS  ERRONEAMENTE  EFETUADOS  Em  sua  resposta  entregue  em  02/02/07  (fl.  548),  o  contribuinte  informou  que  "a  diferença  da  alíquota  adotada  (1%)  foi  integralmente  recolhida,  nos  termos  da  MP  303/06".  Intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 71/2005­25 (fl. 557), o contribuinte apresentou (fl.  558  e  559)  cópias  dos DARF  de  folhas  560  a  617,  para  comprovação desse recolhimento.  Como  nesses DARF  não  constasse multa,  o  contribuinte  foi intimado, através do Termo Fiscal de Constatação e de  Intimação  71/2005­26  (fl.  620),  a  informar  a  base  legal  (artigos  da MP  303/06)  de  que  se  valera  para  efetuar  os  recolhimentos em questão sem acréscimo de multa.  Em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  o  contribuinte  informou  que  efetuara  o  pagamento  dos  valores de COFINS em questão sem computar a multa de  mora uma vez que, no momento do pagamento à vista dos  débitos  em  questão,  ainda  se  encontrava  amparado  por  provimento  jurisdicional  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito tributário (Medida Cautelar n° 951­1, incidental ao  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.03.001326­1).  Informou ainda que o período de fevereiro de 1999 até 28  de fevereiro de 2003 fora pago à vista, com os benefícios  da Medida Provisória n° 303/2006 (artigo 9°).  (. . .)  Assim,  conforme  parágrafo  6°  do  artigo  9°,  combinado  com  o  parágrafo  1°  do  artigo  1°,  da  MP  303/06,  o  pagamento com redução de multa (de mora ou de ofício) e  juros  de  mora  aplicava­se  à  totalidade  dos  débitos  da  pessoa  jurídica,  constituídos ou não. No caso de débitos  não  constituídos  (parágrafo  2°  do  artigo  1°),  deveria  haver  a  confissão  de  forma  irretratável  e  irrevogável  (denúncia espontânea).  No  caso  em  tela,  verifica­se  nos  DARF  de  folhas  560  a  617  que,  conforme  informado  pelo  contribuinte  em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  ele  efetuou,  em  14/09/06,  pagamentos  do  principal  (que  informou  serem  decorrentes  da  diferença  de  1%  na  alíquota  adotada)  do  período de fevereiro de 1999 até 28 de fevereiro de 2003  com  os  benefícios  da  Medida  Provisória  n°  303/2006  (artigo 9°), qual seja, redução de  trinta por cento sobre o  valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13850.720205/2014­50  Acórdão n.º 3301­005.738  S3­C3T1  Fl. 7          6  do  pagamento  integral. Como,  para  os  anos­calendário  de 1999 (a partir de abril), 2000 e 2001, o contribuinte  não  havia  declarado  essas  diferenças  em  DCTF,  o  correspondente  crédito  tributário  não  se  encontrava  constituído.  Assim,  para  gozar  do  benefício  fiscal  previsto na MP 303/06, o contribuinte precisaria fazer  a denúncia espontânea da infração.  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída), visto que não alterou suas DCTF para incluir as  diferenças  que  informou  ter  pago.  Limitou­se,  como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  DARIA  MARGEM  A  QUE  O  CONTRIBUINTE,  APÓS  OCORRIDA  A  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  LANÇAR, VIESSE A PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS  VALORES  PAGOS,  ALEGANDO  PAGAMENTO  SEM CAUSA.  Assim,  como  o  contribuinte  não  atendeu  (e  nem  poderia  atender, por não gozar de espontaneidade para tal) à forma  especificada no  parágrafo 2°  do  artigo  10  na MP 303/06  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  dos  débitos  não  constituídos, não podia gozar do benefício  fiscal previsto  na  referida  MP,  com  o  que  os  pagamentos  foram  erroneamente efetuados.  Aos  pagamentos  erroneamente  efetuados  aplica­se  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11  da  Cosit/SRF,  de  18  de  dezembro  de  2002,  a  seguir  transcrita:  "Desta  forma,  conclui­se  que  pagamento  erroneamente  efetuado,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  por  sujeito  passivo  que  perdera  a  espontaneidade, não tem o condão de interromper o curso  normal  da  ação  fiscal.  Deve  ser  lançado  o  crédito  tributário total, sendo o pagamento efetuado utilizado para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  cobrando­se  eventual saldo remanescente."  Cite­se  também  a  respeito  o  seguinte  acórdão  da  l  a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes:  "IRPJ  ­  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APÓS  O  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  ESPONTANEIDADE  ­  Quando o sujeito passivo recolhe o tributo após o início do  procedimento  fiscal  e  sem  o  restabelecimento  da  espontaneidade,  cabe  o  lançamento  do  tributo,  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  calculados até a data do efetivo recolhimento. Os tributos  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13850.720205/2014­50  Acórdão n.º 3301­005.738  S3­C3T1  Fl. 8          7  e  acréscimos  recolhidos,  sob  ação  fiscal  e  para  a mesma  finalidade, podem ser utilizados para a quitação do crédito  tributário  lançado.  (Acórdão  101­94354­Sessão  de  10/09/2003)."  Logo,  quanto  às  diferenças  apuradas  na  planilha  anexa  PARA  OS  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1999  (A  PARTIR  DE  ABRIL),  2000  e  2001,  CABE  O  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ATRAVÉS  DESTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  PELO  SEU  VALOR  INTEGRAL,  tanto para constituição do crédito tributário  pago mas não confessado, como para a cobrança  integral  dos juros até o efetivo recolhimento (sem a redução da MP  303), podendo os pagamentos indevidamente efetuados  pelo  contribuinte,  A  SEU  CRITÉRIO,  serem  objetos  de  pedido  de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  como previsto  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11/02  da  Cosit/SRF,  ou  de  restituição, à luz da legislação de regência.  (. . .)"(g.n.)  v) A recorrente defendeu­se do auto de infração, obtendo  decisão  parcialmente  favorável,  no  âmbito  do CARF,  por meio  do Acórdão n° 3402001.161, de 02/06/11.   Foram  cancelados  os  débitos  de COFINS do  período  de  abril  de  1999  a  dezembro  de  2003,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF:   "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito tributário."   Com  efeito,  os  artigos  45  e  46,  respectivamente,  determinavam que eram de dez anos os prazos prescricionais e  decadenciais das contribuições sociais.  vi) No Despacho Decisório (fls. 364 a 367), consta que o  PER  foi  indeferido,  porque  o  pagamento  de  R$  784.160,59,  realizado  em  14/09/06  e  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  estava  vinculado  ao  débito  de  04/99,  lançado  de  ofício.  Enfatizou,  inclusive,  que  valor  o  apurado  pela  fiscalização  era  maior do que o pago. Portanto, não havia pagamento indevido.  viii)  A DRJ  ratificou  que  o  pagamento  estava  vinculado  ao débito lançado de ofício. Que foi efetuado no curso da ação  fiscal,  referindo­se  a  tributo  (COFINS)  e  período  de  apuração  (no  DARF,  foi  indicado  que  se  referia  a  04/99)  objetos  do  lançamento.  ix)  A  decisão  de  piso  consignou  ainda  que  o  Ministro  Gilmar Mendes,  em  sede  do RE  n°  550.882­9/RS, modelara  os  efeitos da declaração de  inconstitucionalidade dos artigos 45 e  46  da  Lei  8.212/1991,  no  sentido  de  que  tão  somente  seriam  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13850.720205/2014­50  Acórdão n.º 3301­005.738  S3­C3T1  Fl. 9          8  passíveis  de  repetição  os  pagamentos  objetos  de  pedidos  de  restituição ou compensação protocolizados até o dia anterior ao  do julgamento, qual seja, 11/06/08. Como o PER foi transmitido  em 09/09/11, não havia direito à restituição.  Assiste razão à recorrente.   Em  19/07/07,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  (processo  n°  13864.000164/2007­01),  no  qual  consignou  que  o  pagamento  efetuado  em  14/09/06  não  fora  admitido  como  vinculado ao  período  de  apuração abril  de  1999,  em  razão  de  não  ter  sido  confessado  em DCTF,  e  também  de  que  já  havia  ação  fiscal em curso, o que se constata por meio da  leitura do  trecho  do  auto  de  infração  acima  transcrito  (fls.  31  a  33),  do  qual destaco o seguinte:  "(. . .)  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída),  visto que não alterou suas dctf para  incluir  as diferenças que informou ter pago. Limitou­se, como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  daria  margem  a  que  o  contribuinte,  após  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar,  viesse  a  pedir  a  restituição  dos  valores  pagos, alegando pagamento sem causa.  (. . .)  Logo, quanto às diferenças apuradas na planilha anexa  para  os  anos­calendário  de  1999  (a  partir  de  abril),  2000 e 2001, cabe o lançamento de ofício através deste  auto  de  infração,  pelo  seu  valor  integral,  tanto  para  constituição  do  crédito  tributário  pago  mas  não  confessado, como para a cobrança integral dos juros até o  efetivo  recolhimento  (sem  a  redução  da  MP  303),  podendo os pagamentos  indevidamente efetuados pelo  contribuinte, a seu critério, serem objetos de pedido de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado, como previsto na Solução de Consulta Interna n°  11/02 da Cosit/SRF, ou de restituição, à luz da legislação  de regência.  (. . .)" (g.n.)  Confirma­se tal informação, nas fls. 35 (auto de infração,  "fato gerador ­ abril de 1999") e 46 (planilha anexa ao auto de  infração), que contêm o cálculo do valor a ser lançado de ofício  para o mês de abril de 1999.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13850.720205/2014­50  Acórdão n.º 3301­005.738  S3­C3T1  Fl. 10          9  Assim, o montante de R$ 784.160,59, pago em 14/09/06, a  título  de COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  foi efetuado indevidamente e, portanto, é passível de restituição.  Com  efeito,  verifica­se  no  excerto  do  auto  de  infração  acima  reproduzido  que  o  próprio  agente  fiscal  rotulou  o  pagamento  efetuado como indevido.  Ademais, não há que considerar o argumento da DRJ de  que o STF não teria autorizado a repetição de tributos pagos sob  a  vigência  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  porém  não  reclamados.  Tal  argumento  somente  seria  aplicável,  caso  o  pagamento  em questão  tivesse sido  vinculado ao valor  lançado  na DCTF ou de ofício, o que, como vimos, não foi o caso.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 512DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.000387/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1988 a 29/02/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO UTILIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Comprovada nos autos a inexistência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, relativamente a pagamento a maior ou indevido, para absorver o débito tributário, não se efetua a compensação do débito tributário, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débitos “versus” créditos.
Numero da decisão: 3301-006.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1988 a 29/02/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO UTILIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Comprovada nos autos a inexistência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, relativamente a pagamento a maior ou indevido, para absorver o débito tributário, não se efetua a compensação do débito tributário, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débitos “versus” créditos.

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3301­006.042  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  DECLARACAO DE COMPENSACAO­DECOMP­ASSUNTOS TRIB  DIVERSOS  Recorrente  CAMBORIU COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1988 a 29/02/1996  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO UTILIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada  nos  autos  a  inexistência  de  crédito  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Nacional, relativamente a pagamento a  maior  ou  indevido,  para  absorver  o  débito  tributário,  não  se  efetua  a  compensação  do  débito  tributário,  dado  que  esta  pressupõe  existência  de  créditos  para  o  encontro  de  contas  débitos “versus” créditos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior,  Marco  Antônio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 03 87 /2 00 6- 28 Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 367          2 Relatório  Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão 14­47.822 ­ 11ª Turma da DRJ/RPO (fls 314/319):  Trata  o  presente,  de Declarações  de Compensação  transmitidas  pelo  Sistema  PER/DCOMP,  declarando  a  compensação  com  a  utilização  de  créditos  oriundos  de  Ação  Judicial  constante  do  processo nº 97.2006796­9, transitada em julgado em 17/11/1999,  conforme  Certidão  nº  51/99,  da  Seção  Judiciária  de  Santa  Catarina, doc. de fls. 101, do tributo PIS, código da receita 8109,  compensando débitos próprios, no valor total de R$ 45.625,47.  O  interessado  transmitiu  as  seguintes  Declarações  de  Compensação, conforme quadro abaixo:    Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 368          3   O  Despacho  Decisório,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Itajaí,  datado de 24/02/2006, doc.  de  fls.  151 a 155,  não  homologou  as  compensações  declaradas,  em  face  da  inexistência  de  crédito,  decorrente  da  ação  judicial  formalizada  no  processo  nº  97.2006796­9,  em  obediência  ao  disposto  no  artigo 74, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.430­96.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade, em 10/04/2006, doc. de fls. 167 a 172, que em  síntese, alega:  Que  desde  julho  de  1988,  vinha  compensando  débitos  com  o  crédito  judicial,  de  acordo  com  o  processo  nº  97.2006796­9,  reproduzindo  o  teor  da  Ementa,  Acórdão,  Relatório  e  Voto.  Também reproduziu parte do Despacho Decisório, proferido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Itajaí/SC;  Que em 05/03/2002, a Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça  no  processo  nº  379.606/SC,  em  que  figurou  como  recorrida a União Federal, proferiu decisão favorável, em matéria  idêntica,  à  da  recorrente,  reproduzindo  a  Ementa  e  respectivo  Acórdão;  Que a autoridade a quo, não respeitou aos Princípios da Isonomia  e da Igualdade, isto é, o tratamento aos iguais, de forma igual; e  aos desiguais, de forma desigual, perante a lei;  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 369          4 Que o inciso II, do artigo 150, da Constituição Federal, assegura  que  é  proibido  à União,  aos  Estados,  ao Distrito  Federal  e  aos  Municípios instituir tratamentos desiguais entre contribuintes que  encontrem em situação equivalente;  Que a autoridade a quo deixou de observar o item I, da decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferida  em  processo,  de  matéria  idêntica  à  da  recorrente,  nos  seguintes  dizeres  “I.  Consoante entendimento firmado pela egrégia Primeira Seção do  STJ,  é  garantido  o  recolhimento  do  PIS,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  07/70,  sem  correção  monetária  da  base  de  cálculo”;  Pelo  exposto,  requer  o  cancelamento  dos  valores  impugnados,  baixando­se o lançamento tributário correspondente, bem como o  deferimento dos pedidos de compensação do PIS, pagos a maior  no  período  de  07/1988  a  02/1996,  e  ainda,  seja  homologada  as  compensações efetuadas e o cancelamento da inscrição em dívida  ativa da União.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento improcedente, com a seguinte ementa (fl. 314/319):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 29/02/1996  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA.  No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa  observará  apenas  a  legislação  de  regência,  assim  como  o  entendimento da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  judiciais,  proferidas  em  processos  dos  quais  não  participe  o  interessado,  ou  que  não  possuam  eficácia  erga  omnes,  e  nem  a  opiniões  doutrinárias  sobre  determinadas  matérias.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  O  efeito  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim,  de ato específico do Secretário da Receita Federal.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 29/02/1996  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO UTILIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada  nos  autos  a  inexistência  de  crédito  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Nacional, relativamente a pagamento a  maior  ou  indevido,  para  absorver  o  débito  tributário,  não  se  efetua  a  compensação  do  débito  tributário,  dado  que  esta  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 370          5 pressupõe  existência  de  créditos  para  o  encontro  de  contas  débitos “versus” créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Foi apresentado Recurso às fls. (fls. 329/363), no qual a Recorrente no qual  repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto, será abordado  cada um dos questionamentos.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.   A Recorrrente apresentou as seguintes questões:   III ­ PRELIMINAR   III.1 ­ NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  V­ MÉRITO  V.1 ­ DA SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  V.2 O CRÉDITO EXISTENTE  V.3 A impossibilidade de imputação de débitos sem o competente  lançamento de ofício.    Vejamos cada uma delas:  III ­ PRELIMINAR   III.1 ­ NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Defende  a  Recorrente  que  a  decisão  a  quo  não  foi  suficientemente  fundamentada nem clara, comprometendo seu direito de defesa.   Segundo a Recorrente:   Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 371          6   Por  essa  razão,  defende  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  solicita  que  o  processo seja devolvido para a Delegacia de Julgamento para que seja proferida nova decisão.     V­ MÉRITO  V.1 ­ DA SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  Afirma  a  Recorrente  que  a matéria  principal  deste  processo  já  foi  alvo  de  decisão judicial.    Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 372          7     A Recorrente faz menção também ao repetitivo do STJ sobre a matéria.    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 373          8   Defende, contudo, que apesar das decisões judiciais, os cálculos da RFB não  foram realizados de acordo com a determinação do Judiciário.       V.2 O CRÉDITO EXISTENTE   Alega a Recorrente:   Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 374          9   Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 375          10           Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 376          11 Neste  item  ainda  a  Recorrente  solicita  diligência  com  os  seguintes  questionamentos:       V.3  A  impossibilidade  de  imputação  de  débitos  sem  o  competente lançamento de ofício.   Defende ainda a Recorrente que a existência de débitos no período analisado  não permite a cobrança por meio de "compensação de ofício" com os créditos existentes, uma  vez que inexiste o lançamento desses valores,  fato impossível de ser realizado passados mais  de cinco anos dos respectivos fatos geradores.   Por fim, a Recorrente solicita diligência.     A decisão de piso abordou a questão nos seguintes aspectos:   I – Citação de jurisprudência ou doutrina.  II – Efeito das decisões judiciais sobre as administrativas.  III. Da apuração de crédito inexistente.    Analisemos  agora  o  voto  da  decisão  recorrida,  que  foi  organizada  nos  seguintes itens:   I – Citação de jurisprudência ou doutrina.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 377          12 Neste item, a decisão recorrida se limita a concluir que   as  decisões  judiciais  mencionadas  pela  defesa,  proferidas  em  processos dos quais o interessado não participou; não têm efeito  vinculante  em  relação  às  decisões  proferidas  pelas Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal.  Destarte,  não  podem  ser  estendidas genericamente a outros casos,  somente aplicando­se  à  questão  em  análise.  Também  não  vincula  esta  decisão  a  doutrina de defesa,  visto que  teses doutrinárias não constituem  normas  complementares à  legislação  tributária,  arts.  96  e 100,  CTN:    II – Efeito das decisões judiciais sobre as administrativas.  Neste item, os julgadores a quo concluem:   Relativamente  a  decisões  judiciais,  no  que  concerne  às  jurisprudências  invocadas,  há  que  ser  esclarecido  que  tais  decisões, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Destarte  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  pois  se  aplicam  somente  à  questão  em  análise,  vinculado  as  partes  envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do Supremo  Tribunal  Federal  proferidas  em  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  ou  Ações  Declaratórias  de  Constitucionalidade,  que  representam  formas  de  controle  concentrado das leis.    III. Da apuração de crédito inexistente.  Neste  item,  a  decisão  recorrida  aponta  que  a  apuração  do  crédito  realizada  pela  RFB  foi  correta  e  tomou  em  conta  as  decisões  judiciais  favoráveis  à  Recorrente.  Transcrevemos trecho:   no  documento  denominado:  “Informação  Fiscal”,  datado  de  02/02/2006,  doc.  de  fls.  146  a  148,  ficando  apurado  a  inexistência  de  crédito,  a  favor  do  interessado,  ou  seja,  foi  reconstituído o valor do tributo PIS, em conformidade com a Lei  Complementar  nº  07/1970,  em  obediência  a  decisão  judicial  prolatada, por meio do Mandado de Segurança nº 97.2006796­9,  devendo  ser  aplicados  os  índices  de  atualização  monetária,  especificados na aludida sentença.  No  contraditório,  o  interessado,  deteve  sua  demanda,  em  reproduzir  o  conteúdo  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  referente  ao  mandado  de  segurança  nº  97.2006796­9,  e  também,  em  reproduzir  parte  do  Despacho  Decisório,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, em Itajaí – SC.  O  núcleo  da  argumentação  do  interessado,  reside  na  inobservância  pela  autoridade  a  quo,  do  julgado  da  Primeira  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 378          13 Turma do Superior Tribunal de Justiça proferida no processo nº  379.606/SC,  figurando  como  recorrida  a  União  Federal,  que  decidiu  favoravelmente  à  matéria,  idêntica  a  da  recorrente,  determinando  em  que  é  garantido  o  recolhimento  do  PIS,  nos  termos da Lei Complementar nº 07/70, sem correção monetária  da base de  cálculo. Considerando esse  julgado, a autoridade a  quo,  desrespeitou  a Constituição Federal,  em  seu  artigo  5º,  no  qual prevê “....direitos iguais...”, ou seja, reputa a relação que a  doutrina estabelece com o chamado:“Princípio da Igualdade, e  a  preservação  do  equilíbrio  dos  entes  jurisdicionais,  segundo  uma ótica econômica”  Esquece  o  interessado,  que  autoridade  a  quo,  simplesmente  cumpriu  o  inteiro  teor,  do  julgado  proferido  em  mandado  de  segurança  sob  nº  97.2006796­9,  quer  na  apuração  do  valor  original,  quer  nos  procedimentos  da  apuração  da  atualização  monetária,  em  decorrência  das  inconstitucionalidades  das  alterações  introduzidas  no  tributo,  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  pelos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  oportunidade que ficou estabelecido, que a referida contribuição  é devida, nos termos da Lei Complementar nº 07/70, em todos os  períodos, a que se referem os créditos pleiteados.  A  compensação  é  uma das modalidades  de  extinção do  crédito  tributário  (artigo  156,  inciso  II,  do  CTN).  Ela  ocorre  quando  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credoras  e  devedoras  de  obrigações, uma com a outra, operando­se a extinção até onde  se  compensarem.  O  Código  Tributário  Nacional  acolheu  o  instituto,  com  algumas  particularidades,  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em cada  caso atribuir  à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  decréditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública.  Portanto,  é  requisito  essencial  da  compensação  tributária  a  existência  de  obrigações  recíprocas,  entre  o  contribuinte  e  o  Fisco.  Como  já  foi  amplamente  elucidado  nas  considerações  especificas sobre esse tema, o núcleo do litígio instaurado neste  processo, é a inexistência do crédito pleiteado pelo interessado,  decorrentes da diferença entre os valores recolhidos a  título de  PIS,  na  forma  dos  Decretos­Leis  n°  2.445/88  e  2.449/88,  e  os  valores que seriam efetivamente devidos, devem ser observadas  as disposições contidas na Lei Complementar nº 7/70.    Reproduzimos trecho da Informação Fiscal mencionada pela DRJ:  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 379          14   Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 380          15   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 381          16   Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 382          17 Dessa  forma,  a  Recorrente  teve  amplas  possibilidades  e  não  logrou  comprovar suas alegações, não cabendo nesta fase processual as diligências solicitadas.  CONCLUSÕES  Diante do exposto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.000904/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infrações estão claramente descritos e convenientemente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de Recurso Voluntário. No caso, não houve, no recurso, insurgência contra a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar a realização das despesas médicas deduzidas. PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 10530.000904/2005-13 Fl. 144 DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS 2 Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2101-002.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Aplicação da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe  (fls.  4  a  9),  no  qual  foram  apuradas  duas  infrações:  (i)  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica e (ii) dedução indevida de despesas médicas.  Em 25 de abril de 2005, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1 a 3), na  qual alega que a omissão dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas decorreu  de falha das fontes pagadoras, que não lhe enviaram os informes de rendimentos. Informa que  todos  os  pagamentos  a  título  de  despesas  médicas  foram  efetuados  a  beneficiários  identificados;  que  os  recibos  não  foram  localizados  durante  o  período  da  malha  fiscal;  entretanto, os recibos emitidos pela Dra. Deborah de Assis Oliveira foram anexados em sede de  impugnação. Solicita a compensação das seis quotas parceladas na entrega da declaração, no  valor de R$. 11.184,19, alterando o imposto suplementar apurado após a revisão da declaração,  conforme demonstrativo e, ao final, requer seja o auto de infração julgado procedente em parte.  Pleiteia o parcelamento do imposto com a redução da multa de oficio e juros.  A 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em  Salvador  (BA),  mediante  o  Acórdão  n.º  15­15.176,  de  19  de  fevereiro  de  2008,  julgou  procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 132          3 Se  durante  a  fiscalização  o  contribuinte  reconhece  expressamente  que  são  insuficientes  os  comprovantes  de  despesas  médicas  então  apresentados,  estes  mesmos  comprovantes não podem ser admitidos como provas em fase de  recurso administrativo.  Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17.4.2008, no  qual  alega que o Auto de  Infração é  equivocado,  eis que  as glosas de despesas médicas não  servem de base para a sua lavratura, pois não possuem amparo fático­legal, indo de encontro ao  posicionamento  dos  Tribunais.  Além  disso,  os  recibos  de  pagamentos  de  tratamento  odontológico no valor de R$ 10.800,00 já haviam sido apresentados durante a fiscalização.  Argumenta  que  não  tem  consistência  o  fato  trazido  no  Auto  de  Infração,  quanto à desistência da totalidade das despesas médicas, e que não lhe foi permitido o perfeito  entendimento do  teor da  autuação,  impossibilitando,  assim, o  exercício do  contraditório. Por  esses motivos, entende que o lançamento viola o seu direito de defesa.  Sustenta  que  os  pagamentos  a  prestadores  de  serviços  pode  ser  feita  em  moeda  corrente  e  insurge­se  contra  o  percentual  da  multa  aplicada,  por  entendê­lo  confiscatório.  Requer, ao final, seja julgada improcedente a cobrança e pede a dispensa das  multas por descumprimento de obrigação principal e acessória.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O Recurso Voluntário, tempestivo, atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  1. Da nulidade do lançamento  O recorrente alega  ter havido cerceamento ao seu direito de defesa, eis que  não lhe foi permitido o perfeito entendimento do teor da autuação, impossibilitando, assim, o  exercício do contraditório.   Examinando os autos, verifiquei que, diferentemente do alegado, o Auto de  Infração que veiculou o lançamento de imposto sobre a renda de pessoa física, anexado às fls. 4  a 9 dos autos do presente processo, é muito claro ao discriminar todo o  teor da autuação. As  infrações  apuradas  estão  especificadas,  acompanhadas  do  seu  enquadramento  legal.  Além  disso,  particularmente  no  tocante  à  glosa  de  despesas médicas,  esclarece  que  o  contribuinte,  intimado, só logrou comprovar as despesas efetivas de R$ 2.318,89, junto ao Bradesco Saúde e  de R$ 2.743,57, junto à Unimed de Feira de Santana, totalizando R$ 5.062,46.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 São  requisitos  de  validade  do  Auto  de  Infração  previstos  no  artigo  10  do  Decreto n.º 70.235:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Auto de Infração constante deste processo,  lavrado por Auditor Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  (agente  competente),  preenche  todos  os  requisitos  de  validade  exigidos pela lei que regula o processo administrativo fiscal. O ato contém local, data e hora da  lavratura;  o  contribuinte  está  identificado;  os  fatos  enquadrados  como  infrações  estão  perfeitamente  caracterizados  e  acompanhados  da  disposição  legal  infringida  e  penalidade  aplicável, de modo a permitir a ampla defesa do contribuinte; o valor do crédito exigido está  especificado  (imposto,  multa  e  juros),  assim  como  o  prazo  para  recolhimento  do  valor  calculado ou para a impugnação do lançamento.  No  caso  sob  análise,  foi  exercido  o  direito  de  defesa,  consubstanciado  na  impugnação apresentada às fls. 1 a 3, e no presente recurso voluntário. Cumpre, por pertinente,  ressaltar  que,  em  ambas  as  ocasiões,  o  interessado  manifestou  perfeita  compreensão  do  lançamento  do  tributo  e  das  infrações  a  ele  imputadas,  tanto  que  se  defendeu  de  forma  específica,  naquilo  que  julgou  pertinente.  Sendo  assim,  não  se  pode  entender  que  houve  cerceamento ao direito de defesa do contribuinte no momento da lavratura do Auto de Infração.  No entanto, importa observar que, em que pese ter o contribuinte impugnado  integralmente o Auto de  Infração, o  recurso voluntário  resumiu­se  à contestação da glosa de  despesas  médicas,  isto  é,  o  recorrente  não  se  insurgiu  quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Sendo  assim,  tornou­se  definitiva,  neste  ponto,  a  decisão  de  primeiro grau.  2. Da definitividade da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento naquilo que não tenha sido objeto de recurso voluntário  Na  impugnação,  o  interessado  contestou  o  lançamento  correspondente  à  omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  alegando que havia ocorrido  falha das  fontes  pagadoras,  que  não  lhe  enviaram  os  respectivos  informes  de  rendimentos.  O  órgão  julgador  a  quo  não  acolheu  seus  argumentos  e  manteve  integralmente  o  lançamento  do  imposto.  Em sede recursal, contudo, o interessado não se insurgiu contra a omissão de  rendimentos. Concentrou sua defesa na glosa de despesas médicas e no efeito confiscatório da  multa de lançamento de ofício.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 133          5 Por esta razão, torna­se definitiva a decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  no  que  manteve  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas.  2. Das despesas médicas  Em sua peça impugnatória, o interessado alega que os pagamentos a título de  despesas  médicas  foram  todos  efetuados  a  beneficiários  identificados,  mas,  durante  a  ação  fiscal,  os  recibos  não  foram  localizados.  Isso,  segundo  explica,  só  ocorreu  na  fase  impugnatória, razão pela qual só então anexou os recibos de tratamento odontológico no valor  de R$ 10.800,00, prestados pela Dra. Deborah de Assis Oliveira.  A  propósito  do  argumento  suscitado  pela  defesa,  o  órgão  julgador  a  quo  sustentou que, apesar de o impugnante afirmar que somente no momento da impugnação havia  localizado  os  recibos  de  pagamentos  a  Deborah  de  Assis  Oliveira,  verificou  que  estes  documentos  já  haviam  sido  apresentados  durante  a  fiscalização.  Ademais,  o  impugnante  já  havia, anteriormente, desistido das deduções de despesas médicas lançadas em sua declaração  de ajuste anual. Por essas razões, não admitiu como provas das despesas os documentos então  apresentados. Vejamos as razões externadas pelo relator do voto condutor da decisão:  “Em  correspondência  dirigida  à  fiscalização  (fls.  42),  o  contribuinte  desistira  expressamente  das  deduções  de  despesas  médicas  declaradas  em  nome  de  LEONARDO  COSTA  RIZZO  (R$ 2.100,00), KATIANE KILMA V. ALMEIDA (R$ 4.800,00) e  DEBORAH DE ASSIS OLIVEIRA (R$ 10.800,00). E isto apesar  de  haver  apresentado  os  recibos  correspondentes,  tanto  de  Deborah quanto dos demais profissionais  (v.  fls. 77/78). O  fato  de  haver  desistido  destas  deduções,  quando  os  recibos  haviam  sido apresentados, equivale ao reconhecimento da  insuficiência  destes documentos.  Uma vez reconhecidos pelo interessado como insuficientes, estes  documentos  não  podem  ser  agora  admitidos  como  provas  das  despesas,  se  não  forem  apresentados  outros  elementos  que  comprovem  a  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços  prestados,  tais  como  cópias  de  cheques,  extratos  bancários,  exames e  relatórios médicos, etc. Não é  suficiente neste caso a  apresentação de simples recibos. [...]”  O órgão julgador de primeira instância não admitiu as provas apresentadas na  impugnação,  por  entender  que  já  havia  ocorrido  a  desistência  das  deduções  com  despesas  médicas,  ante  o  reconhecimento  da  insuficiência  dos  respectivos  documentos  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  documento  às  fls.  42,  apresentado  no  curso  da  ação  fiscal,  em  data  anterior à da lavratura do Auto de Infração. Por esse motivo, exigiu fossem apresentados outros  elementos  que  comprovassem  a  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços  prestados  (tais  como cópias de cheques, extratos bancários, exames e relatórios médicos, etc.).  Além disso, como fundamento de sua decisão, o julgador a quo alegou que a  expressa desistência das deduções perante a autoridade lançadora não poderia ser desfeita após  a notificação do lançamento de oficio.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 No recurso voluntário, o interessado alega que em nenhum momento negou­ se a prestar informações ao órgão autuante; apenas não o fez quando não foi possível, por força  maior  ou  ainda  quando  não  estava  obrigado.  Além  do  mais,  os  pagamentos  das  despesas  médicas  foram  feitos  “em  espécie”,  o  valor  da  autuação  é  compatível  com  as  informações  prestadas na declaração de ajuste anual da Sra. Deborah de Assis Oliveira, e foram pagos os  impostos cujas diferenças ora se cobram.  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no  artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999. Tal dispositivo  prevê, verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  O artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a  Renda, cuja matriz legal é o artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, estipula que todas as  deduções feitas pelo contribuinte sujeitam­se a comprovação. Vejamos:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  (...) (grifou­se)  Das normas deduzidas do caput e do § 1.º do artigo 73 do Decreto n.º 3.000,  de 1999, e também do artigo 835 do mesmo ato regulamentar, depreende­se que a autoridade  lançadora  está  autorizada  a  exigir  comprovação  ou  justificação  das  deduções  efetuadas  e  glosar, mesmo sem a audiência do contribuinte, deduções consideradas exageradas em relação  aos rendimentos declarados.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 134          7 Sobre  a  forma  de  comprovação  das  deduções  utilizadas,  na  declaração  de  imposto sobre a renda de pessoa física, com despesas médicas e odontológicas, vejamos o que  diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  [...].  A comprovação das despesas médicas pode ser  feita por meio de quaisquer  documentos hábeis e idôneos, desde que, em seu conjunto, demonstrem, de forma inequívoca,  que a despesa foi feita, nas condições admitidas na lei.  No  caso  sob  análise,  foi  glosado  o  montante  de  R$  17.700,00,  a  título  de  despesas  médicas,  representativo  da  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  que  a  fiscalização considerou comprovado, de R$ 5.062,46 (vide fls. 5).  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 Além de farta documentação estranha à lide, o interessado carreou aos autos  os seguintes documentos, que versam sobre dispêndios com tratamentos médicos e seguros de  saúde:  a) onze  recibos  emitidos por Deborah de Assis Oliveira,  às  fls. 10 a 14, no  montante  de R$  1.000,00  cada, mensalmente,  de  janeiro  a  agosto  e  novembro  de  2002.  Em  dezembro,  consta  recebimento  de  R$  800,00,  tudo  a  título  de  “tratamento  odontológico”,  totalizando R$ 10.800,00;   b)  comprovante  de  pagamento,  ao  Bradesco  Saúde,  de  mensalidades  do  Seguro  de  Reembolso  de  Despesas  de  Assistência  Médica  e/ou  Hospitalar,  no  total  de  R$  10.883,74 dos seguintes segurados (fls. 74):  Edson Luiz Paschoalin – R$ 2.318,89 (não foi glosado)  Sandra R. K. P. Paschoalin – R$ 2.679,12  Raphael Pereira Paschoalin – R$ 1.618,33  Victor Pereira Paschoalin ­ R$ 1.618,33  Manoela Pereira Paschoalin ­ R$ 1.618,33  Nathalia Pereira Paschoalin ­ R$ 1.030,74  c) comprovante de pagamento a Unimed Feira de Santana, em nome de Eliza  C. Paschoalin, no valor de R$ 1.828,25 (fls. 75) (não foi glosado);  d)  comprovante  de  pagamento  a  Unimed  Feira  de  Santana,  em  nome  de  Edson Luiz Paschoalin, no valor de R$ 915,32 (fls. 76) (não foi glosado);  e) comprovante de pagamento a Unimed Feira de Santana, em nome de MOC  – Movimento de Organização Comunitária, no valor de R$ 3.698,99 (fls. 76), dando conta de  dispêndio feito com mensalidade do plano de saúde de Ildes Ferreira de Oliveira;  f)  recibos  emitidos  por  Leonardo  Costa  Rizzo  (fls.  77),  no  valor  de  R$  2.100,00, em 15.10.2002, também de despesas com tratamento odontológico e;   g)  recibos  emitidos  por  Katiane  Kilma  V.  de  Almeida,  no  valor  de  R$  4.800,00, por serviços de anestesia, em 10.4.2002 (fls. 78).  Sobre  a  documentação  acima  relacionada,  cumpre  assinalar,  por  primeiro,  que os recibos emitidos por: Deborah de Assis Oliveira (letra “a”), Leonardo Costa Rizzo (letra  “f”) e Katiane Kilma V. de Almeida (letra “g”) não cumprem, ao menos, os requisitos exigidos  no inciso III do § 2.º do artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995, adrede transcrito.  Já  as  despesas  correspondentes  aos  pagamentos  efetuados  ao  Bradesco  Saúde, com mensalidades do Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médica e/ou  Hospitalar,  correspondente  aos  segurados:  Sandra  R.  K.  P.  Paschoalin,  Raphael  Pereira  Paschoalin,  Victor  Pereira  Paschoalin,  Manoela  Pereira  Paschoalin  e  Nathalia  Pereira  Paschoalin, não estão em discussão no presente processo, eis que não foram glosadas quaisquer  deduções  feitas  a  esse  título  e  sequer  declaradas  tais  despesas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração de ajuste anual do exercício em análise. O mesmo ocorre com a despesa relativa ao  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 135          9 pagamento  feito  à  Unimed  Feira  de  Santana,  com mensalidade  do  plano  de  saúde  de  Ildes  Ferreira de Oliveira.  Sendo assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida nesse sentido.  3. Da multa com efeito de confisco  Sobre o  tema, há que se destacar que, nos casos em que a Fiscalização não  constata a existência de dolo, fraude ou sonegação, a multa de lançamento de ofício é de 75%  sobre o valor do tributo lançado. Foi o que ocorreu na hipótese. Verifica­se, no Demonstrativo  de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora (fls. 9), ter sido de 75% o percentual da  multa de ofício, tal como previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Em  sua  peça  recursal,  o  interessado  argumenta  que  a  multa  aplicada  tem  caráter confiscatório, insurgindo­se contra o percentual da multa previsto no inciso I do artigo  44 da Lei n.º 9.430, de 1996, acima transcrito.   Ocorre que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, não podendo  o agente da fiscalização proceder de forma diferente daquela prevista em lei. É o que determina  o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Uma vez constatada infração à  legislação  tributária em procedimento fiscal,  tal  como  ocorreu  na  hipótese  (dedução  indevida  de  despesas  médicas),  o  crédito  tributário  apurado deve vir acompanhado da multa de lançamento de oficio nos percentuais previstos em  lei.  Determinar  os  percentuais  de multa  a  serem  aplicados  no  caso  de  infração  à  legislação  tributária é atribuição do legislador, e não do agente da Fiscalização.  Não  cabe  à  autoridade  fiscal  analisar  se  os  percentuais  de multa  que  a  lei  estipula são ou não são confiscatórios, afastando a sua aplicação quando entender pertinente.  Nesse  ponto,  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  também  não  se  revelam  como  sede  apropriada  para  discutir  e  deliberar  sobre  os  temas  relativos  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco, por envolverem necessariamente a análise da constitucionalidade da lei que os fixou.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 Além  do  mais,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  a  respeito  do  assunto,  por  meio  da  Súmula  CARF  n.°  2,  tendo  firmado  o  posicionamento  no  sentido  que  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tendo  ficado assim decidido no âmbito deste Conselho,  é de  se  aplicar,  na  hipótese, a Súmula CARF n.° 2.  Por fim, cabe esclarecer que, tal como salientado pelo recorrente, não consta  a existência de declaração retificadora. No entanto, esse fato não prejudica a análise dos autos.  Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10980.910826/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO DA DIPJ. NECESSÁRIA.NÃO SUFICIENTE. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Exegese da Súmula CARF 92.
Numero da decisão: 1003-000.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.664  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO  Recorrente  MELISSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito  ,que alega possuir  junto a Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material  e  os  pedidos  de  diligência  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO.  INFORMAÇÃO  DA  DIPJ.  NECESSÁRIA.NÃO  SUFICIENTE.  A  informação  prestada  em DIPJ  é  condição  necessária, mas  não  suficiente,  para  comprovar  a  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser  corroborado com outras provas. Exegese da Súmula CARF 92.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 08 26 /2 00 8- 10 Fl. 143DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  06­29.161,  de  11  de  novembro  de  2010,  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA  (e­fls.120­123),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  A  Recorrente  formalizou  os  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 24185.38696.270704.1.3.03­3301;  41503.57205.270704.1.3.03­6804 e 28903.32789.160605.1.3.03­2348, e­fls. 10­30, utilizando­ se do crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003)  informado no PER/DCOMP nº 24185.38696.270704.1.3.03­3301 transmitido em 27/07/2004.  Depois  do  encaminhamento  do  PER/DCOMP  n°  241.85.38696.270704.1.3.03­3301 e antes da prolação do Despacho Decisório  ,  a Recorrente  foi intimada em 27/10/2006 a proceder a correção da DIPJ ou do PER/DCOMP, tendo em vista  ter  sido  encontrado  divergência  entre  os  saldos  negativos  apurado  nesses  dois  documentos  fiscais. Foi concedido à Recorrente um prazo de 20 dias para proceder a correção (e­fl. 119).  A  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  retificando  a  DIPJ  e  também  o  PER/DCOMP, conforme requerido na intimação fiscal.  Dessa  forma  o  pedido  de  compensação  não  foi  homologado  pela  DRF  Curitiba  pelo  fato  de  não  ter  sido  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado na DIPJ estava divergente do valor informado no PER/DCOMP (e­fl. 5).  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  julgada pela DRJ/FOR em acórdão foi assim ementado:  DESPACHO  DECISÓRIO.  IMPERFEITA  DESCRIÇÃO  DO CRÉDITO.  Tendo  o  contribuinte  descrito  no  PER/DCOMP  de  forma  incorreta  o  seu  crédito,  inviabilizando  a  análise  pela  Administração,  e  tendo  esta  solicitado,  debalde,  as  retificações  cabíveis,  é  correta  a  edição  de  despacho  decisório que não homologa a compensação.  COMPETÊNCIA DAS DRJ.  Tratando­se  de  despacho  decisório  relativo  a  não­ homologação  de  compensação,  a  competência  da  DRJ  limita­se  a  apreciar  o  inconformismo  contra  o  não  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10980.910826/2008­10  Acórdão n.º 1003­000.664  S1­C0T3  Fl. 144          3 reconhecimento  do  direito  creditório  ou  contra  a  não­ homologação da compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão em 23/11/2010 (e­fl. 128),  irresignada a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 16/12/2010 (e­fls. 129­141), no qual alega o seguinte:  ­ Que sempre pretendeu utilizar o  saldo negativo de CSLL relativo ao  ano­ calendário  2002  para  compensar  débitos  das  estimativas  mensais  de  CSLL  relativo  as  competências 07/2003, 11/2003 e 06/2004;  ­  Que  por  equívoco  informou  nas  PER/DCOMPs  que  o  saldo  negativo  se  referia  ao  exercício  2004,  ao  invés  do  exercício  2003,  e  que  também  não  informou  a  data  inicial (01/01/2002) e data final (31/12/2002) do período a que se referia o crédito;  ­ Que  por  isso  a  autoridade  administrativa  encontrou  a  divergência  entre  o  valor de saldo negativo informado na DCOMP (R$ 858,54) e DIPJ (R$ 3.942,16) do exercício  2004;  ­  Que  o  valor  de  saldo  negativo  que  a  Recorrente  pretende  utilizar  é  o  informado  na  DIPJ  2003,  que  consta  na  linha  42  da  Ficha  17,  no  valor  de  R$  5.172,51  (conforme  doc.6  apresentado  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade),  mas  que  tal  valor não constou nos PER/DCOMPs apresentados;  ­  Que  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ  2003  (R$  5.172,51),  é  exatamente  a  soma  do  valor  dos  saldo  negativos  apontados  no  PER/DCOMPs  24185.38696.270704.1.3.03­3301  (R$  858,54)  e  41503.57205.270704.1.3.03­6804  (R$  4.313,97) que corresponde ao saldo negativo apurado na DIPJ 2003;  ­  Que  entende  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  na  DIPJ  2003  é  suficiente  para  compensar  os  débitos  informados  nos  PER/DCOMPs  24185.38696.270704.1.3.03­3301  e  41503.57205.270704.1.3.03­6804  e  parcialmente  os  débitos no PER/DCOMP n° 28903.32789.160605.1.3.03­234, ficando um saldo a ser recolhido  de R$ 5.294,74 (acrescido de atualização);  ­ A Recorrente tece vários comentários acerca do seu direito ao crédito, que  julga  líquido e  certo,  inobstante os  equívocos que  reconhece  ter  cometido no preenchimento  dos PER/DCOMPs;  ­  Que  a  autoridade  julgadora  a  quo  prendeu­se  a  mera  formalidade  da  existência  de  erro  no  preenchimento  das  declarações  de  compensação  e  afastou  qualquer  consideração  sobre  as  circunstâncias  fáticas  do  caso,  retirando  qualquer  utilidade  da  manifestação de  inconformidade e violando o direito da Recorrente de se utilizar do referido  crédito;  ­  Que  não  se  pode  negar  a  apreciação  das  questões  de  fato,  quando  da  manifestação de inconformidade, sob pena de restringir o direito de defesa somente a questões  de  direito,  amesquinhando  a  função  do  Processo  Administrativo  Fiscal  e  mitigando  os  Fl. 145DF CARF MF     4 princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da verdade real, que por expressa  determinação constitucional se aplicam no âmbito administrativo;  Requer ao final a reforma do v.acórdão e a homologação das compensações  informadas  nos  PER/DCOMPs  24185.38696.270704.1.3.03­3301  e  n°  41503.57205.270704.1.3.03­6804;  e  (ii)  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  28903.32789.160605.1.3.03­2348.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  que  seja reconhecida a nulidade da r. decisão recorrida, por não ter analisado as questões fáticas do  processo,  determinando  a  remessa  dos  autos  à  DRJ/Curitiba  para  a  realização  de  um  novo  julgamento, analisando o direito creditório à luz do princípio da verdade material, e inclusive,  determinando­se a realização de diligências, caso se entenda necessário.  É o relatório no essencial.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  Verifica­se  que  a  Recorrente  foi  intimada,  após  a  transmissão  da  PER/DCOMP nº 24185.38696.270704.1.3.03­3301, a retificar a DIPJ ou o PER/DCOMP uma  vez constatada a divergência no saldo negativo apontado nessas duas declarações.  Teve portanto a oportunidade de corrigir o erro que reconhece ter cometido  Mas não o fez.  No PER/DCOMP foi informado a origem do crédito pleiteado, que constava  como sendo o saldo negativo na DIPJ 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003), mas que a Recorrente  informa que em verdade pretendia se referir ao exercício 2003 (01/01/2002 a 31/12/2002).  A DRJ  não  analisou  o  direito  creditório  à  luz  da  informação  prestada  pela  Recorrente,  de  que  o  saldo  negativo  na  verdade  referia­se  ao  exercício  2003  (01/01/2002  a  31/12/2002),  limitando  suas  análises  às  informações  prestadas  pela  Recorrente  nos  PER/DCOMPs  e  no  saldo  negativo  do  exercício  2004  que  consta  na  DIPJ  (que  consta  nos  sistemas da Receita Federal).   Na  verdade,  consta  no  acórdão  recorrido  que  a  Recorrente  reconhece  a  existência de inconsistências nas informações prestadas, contudo não explica os motivos sobre  a falta das retificações que poderia ter efetuado no PER/DCOMP ou DIPJ. Além disso em sede  de manifestação de inconformidade não apresentou outras provas, exceto a DIPJ e cópia dos  DARFs.   Entendo  por  isso  não  ter  a  DRJ  violado  o  direito  da  Recorrente  ao  contraditório e a ampla defesa.  A Recorrente baseia o seu direito ao crédito apenas na informação contida na  DIPJ do exercício 2003, informação essa de lavra da própria Recorrente, e que portanto por si  só é incapaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10980.910826/2008­10  Acórdão n.º 1003­000.664  S1­C0T3  Fl. 145          5 A  informação  prestada  em DIPJ  é  condição  necessária, mas  não  suficiente,  para comprovar a existência de direito creditório decorrente de saldo negativo, pelo fato de ter  apenas  caráter  informativo,  e  deve  ser  corroborado  com  outras  provas.  Esse  o  entendimento  pacificado neste Colegiado, conforme súmula vinculante abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 92  A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de  dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência  de crédito tributário nela informado.  Conclui­se portanto que não é possível confirmar o direito de compensação  de saldo negativo de  imposto de renda apenas com informação contida na DIPJ, eis que não  tem natureza jurídica de tributo lançado.  Além da informação prestada na DIPJ, a Recorrente deveria ter apresentado  para  a  defesa  de  seus  interesses  outras  provas  indispensáveis  para  atestar  a  legitimidade  do  direito vindicado, como Livro Diário, Livro de Apuração do Lucro Real, balancetes transcritos  na  sua  escrita  contábil,  quadro  analítico  descritivo  e  detalhado  do  suposto  crédito  e  as  declarações fiscais do período com eles  relacionados (DCTF, DACON, etc). O embasamento  está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art.  26.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de 1977, art. 9o, § 1o)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com  observância  do  disposto no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, §  2o).  Art.  27.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  26  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração  (Decreto­Lei  no  1.598,  de  1977, art. 9o, § 3o).  A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada  no Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Com  efeito,  no  âmbito  administrativo  fiscal,  o  ônus  de  provar  o  direito  ao  suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72:  (...)  Fl. 147DF CARF MF     6 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se:  a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Constato  que  a  Recorrente,  nesta  fase  recursal,  não  apresentou  outros  elementos  probatórios  para  robustecer  a  sua  alegação  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  saldo  negativo.  Quanto  a  questão  da  diligência  e  perquirição  de  provas  e  aplicação  do  princípio da busca da verdade material, não cabe imputar à autoridade administrativa o dever  de  pesquisar  e  encontrar  créditos  disponíveis  para  extinguir  seus  débitos  declarados.  Tal  situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  As  diligências  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado. Quando a essa questão, oportuna e apropriada a  transcrição  de parte do voto proferido pelo I. Conselheiro Orlando Rutigliani Berri no Ac. 3001.000.545  de. 17/10/2018, verbis:  (...)  Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dizer  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis e  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10980.910826/2008­10  Acórdão n.º 1003­000.664  S1­C0T3  Fl. 146          7 Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  o  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                                  Fl. 149DF CARF MF

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