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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6099980 #
Numero do processo: 17883.000057/2007-06
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. Caracteriza-se como aplicação correta do coeficiente de determinação do lucro presumido a adoção de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta originária de prestação.
Numero da decisão: 1803-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Sergio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 17883.000057/2007­06  Acórdão n.º 1803­002.019  S1­TE03  Fl. 3          2 da  formalização  da  decisão,  o  relator  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA MAIZMAN  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente  André Mendes  de Moura  será  o  responsável pela formalização do voto.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à  Época  do  Julgamento),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sergio  Rodrigues  Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.        Relatório  Trata­se de Auto de Infração com a seguinte descrição fática:  “O contribuinte foi intimado em 01/03/2007, através AR enviado pelo Correio  e  apresentou  os  documentos,  inclusive  as  notas  fiscais,  solicitados  no  Termo  de  Intimação,  que  ratificaram  a  aplicação  incorreta  do  coeficiente  de  8%  sobre  as  receitas da atividade de serviços exame hemodinâmico, quando o correto seria 32%,  tendo em vista, que na DIPJ informado no código da atividade econômica ­ 85.16­ 2/99  ­  Outras  atividades  com  a  atenção  à  saúde  ­  desta  forma  caracterizando  a  prestação  de  serviços,  cuja  receita  da  pessoa  jurídica  remunera,  essencialmente,  o  exercício  pessoal,  por  parte  dos  sócios,  de  profissão  que  depende  de  habilitação  profissional legalmente exigida, ainda que seja utilizado, na prestação dos serviços;  auxiliares não habilitados legalmente, não se caracterizando serviços hospitalares”.  Na oportunidade da impugnação, a empresa autuada sustentou que de acordo  com  o  seu  objeto  social  a mesma  presta  serviços  hospitalares,  portanto  faz  jus  ao  benefício  decorrente da alíquota reduzida conforme prevista no art. 15, §1º , III, a, da Lei 9.249, de 1995.   Em  sede  de  cognição  ampla,  a DRJ  refutou  as  alegações  da  contribuinte  e  manteve  o  lançamento  impugnado  sob  o  fundamento  de  que  a  mesma  não  comprovou  que  atende  os  requisitos  legais  para  fazer  jus  ao  coeficiente  de  8%  na  determinação  do  lucro  presumido.  Devidamente notificada a autuada com respaldo em decisões proferidas pelo  CARF  e  STJ  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  sustentados  na  oportunidade da impugnação, requerendo para tanto, a reforma da r. decisão.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 17883.000057/2007­06  Acórdão n.º 1803­002.019  S1­TE03  Fl. 4          3 Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze,  às  nove  horas,  no  Setor  Comercial  Sul,  Quadra  01,  Edifício  Alvorada,  Andar  3º,  Sala  306,  em  Brasília  Distrito  Federal,  reuniramse  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  VICTOR  HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, NEUDSON CAVALCANTE  ALBUQUERQUE e eu, MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 17883.000057/2007­06   Recorrente:  CARDIOCINE  SUL  FLUMIN  DE  HEMOD  V  R  LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­002.019   Decisão: Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso  voluntário.  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO Resultado: Recurso Voluntário Provido Crédito  Tributário Exonerado  É o Relatório.        Voto             Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 17883.000057/2007­06  Acórdão n.º 1803­002.019  S1­TE03  Fl. 5          4 A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais1. I  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.   Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta  as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela da receita bruta  foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de  escriturar o Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  Via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente de 8%  (oito por cento)  sobre a  receita bruta,  inclusive para  serviços hospitalares.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o                                                              1 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 17883.000057/2007­06  Acórdão n.º 1803­002.019  S1­TE03  Fl. 6          5 parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente  aos  custos  e  às  despesas  incorridas  para  a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção  da respectiva fonte produtora. No caso de prestação de serviços em geral o coeficiente previsto  na legislação tributária é de 32% (trinta e dois por cento).  Até 31.12.2008 na vigência da alínea  “a” do  inciso  III  do  art. 15 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995 prevalece o sentido restrito do que se pode entender como  prestação de serviço hospitalar, que se vincula aos  recursos materiais e humanos próprios de  um  hospital,  tais  como  instalação,  equipamento,  mão  de  obra  e  fornecimento  de  produtos  farmacêuticos, dentre outros. A prestação de serviços de médico ainda que executados dentro  de  uma unidade  hospitalar,  por  si  só,  não  se  identifica  com  atividade  peculiar  executada  no  âmbito hospitalar, e por esta razão o coeficiente aplicável à receita bruta é aquele fixado para a  prestação de serviço em geral de 32% (trinta e dois por cento) incidente sobre a receita bruta  para determinação do lucro presumido:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  (Vide Lei nº 11.119, de 205)  (Vide Medida Provisória nº  627, de 2013) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento:  a)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto  no caput deste artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c) administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring). [...]  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 17883.000057/2007­06  Acórdão n.º 1803­002.019  S1­TE03  Fl. 7          6 Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (grifos  acrescentados).  A Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, que vigorou no  período de 03.04.2003 a 28.12.2004, determina:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1 º inciso III, alínea  "a", da Lei n º 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n º 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:   I  ­  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:   a)  ações  individuais  ou  coletivas  de  prevenção  à  saúde  tais  como:  imunizações,  primeiro  atendimento,  controle  de  doenças  transmissíveis, visita domiciliar, coleta de material para exames,  etc.;   b)  vigilância  epidemiológica  por  meio  de  coleta  e  análise  sistemática  de  dados,  investigação  epidemiológica,  informação  sobre doenças, etc.;   c)  ações  de  educação  para  a  saúde,  mediante  palestras,  demonstrações e treinamento in loco , campanhas, etc.;   d)  orientar  as  ações  em  saneamento  básico  por  meio  de  instalação  e  manutenção  de  melhorias  sanitárias  domiciliares  relacionadas com água, dejetos e lixo;   e) vigilância nutricional por meio das atividades continuadas e  rotineiras  de  observação,  coleta  e  análise  de  dados  e  disseminação  da  informação  referente  ao  estado  nutricional,  desde a ingestão de alimentos à sua utilização biológica;   f)  vigilância  sanitária,  por meio  de  fiscalização  e  controle  que  garantam  a  qualidade  aos  produtos,  serviços  e  do  meio  ambiente.   II ­ prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 17883.000057/2007­06  Acórdão n.º 1803­002.019  S1­TE03  Fl. 8          7 a) recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;   b) realizar procedimentos de enfermagem;   c)  proceder  a  consulta  médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional, de fonoaudiologia e de enfermagem;   d) recepcionar, transferir e preparar pacientes;   e)  assegurar  a  execução  de  procedimentos  pré­anestésicos  e  realizar procedimentos anestésicos nos pacientes;   f) executar cirurgias e exames endoscópios em regime de rotina;   g)  emitir  relatórios  médico  e  de  enfermagem  e  registro  das  cirurgias e endoscopias realizadas;   h) proporcionar cuidados pós­anestésicos;   i) garantir o apoio diagnóstico necessário.   III  ­ prestação de atendimento  imediato de assistência à  saúde,  compreendendo as seguintes atividades:   a)  nos  casos  sem  risco  de  vida  (urgência  de  baixa  e  média  complexidade):   ­ triagem para os atendimentos;   ­ prestar atendimento social ao paciente e/ou acompanhante;   ­ fazer higienização do paciente;   ­ realizar procedimentos de enfermagem;   ­ realizar atendimentos e procedimentos de urgência;   ­ prestar apoio diagnóstico e terapêutico por 24 hs;   ­ manter em observação o paciente por período de até 24 horas.   b)  nos  casos  com  risco  de  vida  (emergência)  e  nos  casos  sem  risco (urgência de alta complexidade):   ­ prestar o primeiro atendimento ao paciente;   ­ prestar atendimento social ao paciente e/ou acompanhante;   ­ fazer higienização do paciente;   ­ realizar procedimentos de enfermagem;   ­ realizar atendimentos e procedimentos de urgência;   ­ prestar apoio diagnóstico e terapia por 24 horas;   ­ manter em observação o paciente por período de até 24 horas.   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 17883.000057/2007­06  Acórdão n.º 1803­002.019  S1­TE03  Fl. 9          8 IV ­ prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:   a. internação de pacientes adultos e infantis:   ­  proporcionar  condições  de  internar  pacientes,  em  ambientes  individuais ou coletivos, conforme faixa etária, patologia, sexo e  intensividade de cuidados;   ­ executar e registrar a assistência médica diária;   ­  executar  e  registrar  a  assistência  de  enfermagem,  administrando as diferentes intervenções sobre o paciente;   ­  prestar  assistência  nutricional  e  distribuir  alimentação  a  pacientes  (em locais  específicos ou no  leito) e a acompanhante  (quando for o caso);   ­ prestar assistência psicológica e social;   ­  realizar  atividades  de  recreação  infantil  e  de  terapia  ocupacional;   ­ prestar assistência pedagógica infantil (de 1 º grau) quando o  período de internação for superior a 30 dias.   b. internação de recém­nascido até 28 dias:   1.  proporcionar  condições  de  internar  recém­nascidos  normais  patológicos,  prematuros  e  externos  que  necessitam  de  observação;   2. executar e registrar a assistência médica diária;   3.  executar  e  registrar  a  assistência  de  enfermagem,  administrando as diferentes intervenções sobre o paciente;   4. prestar assistência nutricional e dar alimentação aos  recém­ nascidos;   5. executar o controle de entrada e saída de recém­nascido.   c. internação de pacientes em regime de terapia intensiva:   1.  proporcionar  condições  de  internar  pacientes  críticos,  em  ambientes  individuais  e  coletivos,  conforme  grau  de  risco  (intensiva ou semi­intensiva), faixa etária, patologia e requisitos  de privacidade;   2. executar e registrar assistência médica intensiva;   3. executar e registrar assistência de enfermagem intensiva;   4.  prestar  apoio  diagnóstico  laboratorial,  de  imagens  e  terapêutico durante 24 horas;   5. manter condições de monitoramento e assistência respiratória  24 horas;   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 17883.000057/2007­06  Acórdão n.º 1803­002.019  S1­TE03  Fl. 10          9 6.  prestar  assistência  nutricional  e  distribuir  alimentação  aos  pacientes;   7.  manter  pacientes  com  morte  cerebral,  nas  condições  de  permitir  a  retirada  de  órgãos  para  transplante,  quando  consentida.   d. internação de pacientes queimados:   1.  proporcionar  condições  de  internara  pacientes  com  queimaduras  graves,  em  ambientes  individuais  ou  coletivos,  conforme faixa etária, sexo e grau de queimadura;   2. executar e registrar a assistência médica ininterrupta;   3. executar e registrar a assistência de enfermagem ininterrupta;   4. dar banhos com fins terapêuticos nos pacientes;   5.  assegurar  a  execução  dos  procedimentos  pré­anestésicos  executar procedimentos anestésicos;   6.  prestar  apoio  terapêutico  cirúrgicos,  como  rotina  de  tratamento (vide alínea "f", inciso V);   7.  prestar  apoio  diagnóstico  laboratorial  e  de  imagem  ininterrupto;   8. manter condições de monitoramento e assistência respiratória  ininterrupta;   9. prestar assistência nutricional de alimentação e de hidratação  dos pacientes;   10.  prestar  apoio  terapêutico  de  reabilitação  fisioterápica  aos  pacientes.   V ­ prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:   ­ patologia clínica;   ­ imagenologia;   ­ métodos gráficos;   ­ anatomia patológica;   ­ desenvolvimento de atividade de medicina nuclear;   ­  realização  de  procedimentos  cirúrgicos  e  endoscópicos,  tais  como:   ­ recepcionar e transferir pacientes;   ­  assegurar  a  execução  dos  procedimentos  pré­anestésicos  e  executar procedimentos anestésicos nos pacientes;   ­ executar cirurgias e exames endoscópios em regime de rotina;   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 17883.000057/2007­06  Acórdão n.º 1803­002.019  S1­TE03  Fl. 11          10 ­  emitir  relatórios  médicos  e  de  enfermagem  e  registro  das  cirurgias e endoscopias realizadas;   ­ proporcionar cuidados pós­anestésicos;   ­ garantir o apoio diagnóstico necessário.   g. realização de partos normais e cirúrgicos;   h.  desenvolvimento  de  atividades  de  reabilitação  em  pacientes  externos e internos;   i. desenvolvimento de atividades hemoterápicas;   j. desenvolvimento de atividades de radioterapia;   k. desenvolvimento de atividades de quimioterapia;   l. desenvolvimento de atividades de diálise;   m. desenvolvimento de atividades relacionadas ao leite humano.   A Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e alterações  que vigoraram no período de 29.12.2004 a 11.12.2007, prevê:  Art.  27.  Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem 2.1  da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de Vigilância  Sanitária  n  º  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  n  º  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das:   I ­ seguintes atribuições:   a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à  saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);   b)  prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição 2); ou c) prestação de atendimento de assistência à  saúde em regime de internação (atribuição 3);   II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico e terapia (atribuição 4).   § 1 ° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde  deverá atender ao disposto no  item 3 da Parte II da Resolução  de  que  trata  o  caput,  conforme  comprovação  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual ou municipal.   § 2 ° São também considerados serviços hospitalares, para fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  os  seguintes  serviços  prestados por empresário ou sociedade empresária:   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 17883.000057/2007­06  Acórdão n.º 1803­002.019  S1­TE03  Fl. 12          11 I ­ pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); II ­ de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida."(NR)   "Art.  32. As  disposições  constantes  nesta  Instrução Normativa:  [...]  II ­ não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para  efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que  estão sujeitas as pessoas  jurídicas beneficiárias dos respectivos  pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei n º 9.249, de 1995,  exceto  quanto  aos  serviços  de  construção  por  empreitada  com  emprego de materiais, de que trata o inciso II do art 1 º , e aos  serviços hospitalares, de que trata o art. 27.  A Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e alterações  que vigorou no período de 29.12.2004 a 11.01.2012, prevê:  Art.  27.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  somente  aqueles  prestados  por estabelecimentos hospitalares.   § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram­se estabelecimentos  hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco)  leitos  para  internação  de  pacientes,  que  garantam  um  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento dos casos.   §  2º  Para  efeito  de  enquadramento  do  estabelecimento  como  hospitalar  levar­se­á,  ainda,  em  conta  se  o  mesmo  está  compreendido  na  classificação  fiscal  do  Cadastro Nacional  de  Atividades Econômicas  (CNAE),  na  classe  8511­1  – Atividades  de Atendimento Hospitalar.   § 3º São considerados pagamentos de serviços hospitalares, para  os fins desta Instrução Normativa, àqueles efetuados às pessoas  jurídicas:   I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de  suporte  médico  (Tipo  "E");  e  II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida. [...]  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 17883.000057/2007­06  Acórdão n.º 1803­002.019  S1­TE03  Fl. 13          12 Art.  27.  Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem 2.1  da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  n°  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC n° 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  n°  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das:(Redação dada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005)   I ­ seguintes atribuições: (Incluído pela IN SRF n° 539, de 25 de  abril de 2005)   a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à  saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  (Incluída pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005)   b)  prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição 2); ou (Incluída pela IN SRF n° 539, de 25 de abril  de 2005)   c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de  internação  (atribuição 3);  (Incluída pela IN SRF n° 539, de 25  de abril de 2005)   II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição  4).  (Incluído  pela  IN  SRF  n°  539, de 25 de abril de 2005)   § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde  deverá atender ao disposto no  item 3 da Parte II da Resolução  de  que  trata  o  caput,  conforme  comprovação  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual ou municipal.  (Incluído pela  IN SRF n° 539, de 25 de  abril de 2005)   §  2°  São  também considerados  serviços  hospitalares,  para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  os  seguintes  serviços  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária:  (Renumerado com nova redação pela  IN SRF n° 539, de 25 de  abril de 2005)   I ­ pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E");  (Redação dada pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005)   II ­ de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer ao paciente  suporte avançado de  vida.  (Redação dada  pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005)   Tem­se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico  singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade, entre  outras,  propor medidas  de  aperfeiçoamento  e  regulamentação  e  a  consolidação  da  legislação  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 17883.000057/2007­06  Acórdão n.º 1803­002.019  S1­TE03  Fl. 14          13 tributária  federal  e  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária,  aduaneira,  de  custeio  previdenciário  e  correlata,  editando  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução, de acordo com o Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de  14 de maio de 20122. Assim não tem cabimento a tese da defesa de que os atos infralegais não  têm validade no ordenamento jurídico pátrio.  O  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1116399/BA3,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  08/11/2010,  deve  ser  reproduzido  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF4, e é no seguinte sentido:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes                                                              2  Disponível  em  :  <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf203.htm> . Acesso em:  20 abr. 2014.  3 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  outubro  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=6898628&sReg=20090006481 0&sData=20100224&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  4  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 17883.000057/2007­06  Acórdão n.º 1803­002.019  S1­TE03  Fl. 15          14 aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Assim,  são  considerados  serviços  hospitalares,  para  fins  do  disposto  na  legislação  tributária e do entendimento vinculante do STJ,  inclusive a atividade referente aos  “prestação  de  serviços  de  atendimento  médico­hospitalar  nas  áreas  de  diagnósticos  por  imagens”,  tais  como  aquela  desenvolvida  pela  Recorrente,  pois  se  vincula  à  atividade  desenvolvida  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde. Aplicando  os  atos  vinculados  constantes  na  legislação  tributária  de  regência,  a  Recorrente  pode  aplicar  o  coeficiente  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  por  não  se  tratar  de  serviços  hospitalares  na  acepção  normativa  e  jurisprudencial  vinculante.  Em  outras  palavras,  caracteriza­se  como  aplicação  correta  do  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  a  adoção  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  originária  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 17883.000057/2007­06  Acórdão n.º 1803­002.019  S1­TE03  Fl. 16          15 diagnósticos  por  imagens  executados  dentro  de  uma  clínica.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, se comprova.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                Fl. 404DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 13864.720145/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária, ela integra o conceito de crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sujeitando-se aos juros moratórios referidos nos artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9.430/96. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Graziela Parisoto, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 481          1 480  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720145/2013­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.664  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009  ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n°  9.784/99.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária, ela integra o  conceito de crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sujeitando­ se  aos  juros  moratórios  referidos  nos  artigos  161  do  CTN  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 45 /2 01 3- 35 Fl. 489DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 31/ 08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado       (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator     EDITADO EM: 28/07/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  (Vice­presidente),  Graziela  Parisoto,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 490DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 31/ 08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 13864.720145/2013­35  Acórdão n.º 2302­003.664  S2­C3T2  Fl. 482          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 435 e seguintes).  Adota­se trechos, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 436 e seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Compõem o presente processo os autos de infração 51.048.155­8  (parte  patronal)  e  51.048.156­6  (terceiros),  lavrados  em  27/8/2013,  com  valores  originários  (sem  multa  ou  juros),  respectivamente, de R$ 3.756.608,66 e R$ 999.677,32.  Como motivação do lançamento, consta, no Relatório Fiscal de  folhas 28 a 32, o seguinte:  1.  INTRODUÇÃO   1.1  Este  relatório  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  Debcads  n.°  51.048.155­8  e  51.048.156­6,  e  se  referem  a  créditos de contribuições devidas à Seguridade Social (parte da  empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho)  e  as  destinadas  aos  Terceiros  (Salário­Educação FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI).  1.2  O  período  do  lançamento  e  respectivos  códigos  de  levantamentos atribuídos ao débito estão discriminados abaixo:  FA  ­  FOLHAS  PAG  SEM  GFIP  ANEXO  A:  Estabelecimento  000100  Período.  01/2009  a  13/2009 Diferenças  entre  valores  lançados  em  Folhas  de  Pagamento,  relativos  aos  segurados  empregados,  e  os  respectivos  valores  declarados  em Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência Social GFIP's.  FB  ­  FOLHAS  PAG  SEM  GFIP  ANEXO  B:  Estabelecimento  000100  Período  06/2009,  07/2009  e  09/2009  a  11/2009  Diferenças  entre  valores  lançados  em  Folhas  de  Pagamento,  relativos aos contribuintes individuais, e os respectivos valores  declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social GFIP's.  ...  3.  FATOS GERADORES   3.1 FA  FOLHAS  PAG  SEM  GFIP  ANEXO  A  Apuração  de  diferenças entre valores lançados em Folhas de Pagamento,  relativos  aos  segurados  empregados,  e  os  respectivos  valores  declarados  na  última  GFIP  enviada  pela  empresa  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 31/ 08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4 "ANTES"  da  ciência  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal, ou seja, valores não declarados antes de 06/05/2013.  FB.  FOLHAS  PAG  SEM  GFIP  ANEXO  B  Apuração"  de  diferenças  entre  valores  lançados  em  Folhas  de  Pagamento,  relativos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  e  os  respectivos  valores  declarados  na  última  GFIP  enviada  pela  empresa  "ANTES"  da  ciência  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal,  ou  seja,  valores  não  declarados  antes  de  06/05/2013.  VG  VALORES  DECLARADOS  EM  GFIP  ANEXO  C  Constam  todos  os  valores  declarados  na  última  GFIP  enviada  pelo  contribuinte à Receita Federal antes de 06/05/2013, GFIP com a  situação "EXPORTADA".   3.2 Assim,  os  valores utilizados para  o  levantamento  do  débito  foram extraídos das Folhas de Pagamento  em confronto com a  GFIP de situação "Exportada" e estão demonstrados no ANEXO  A (FA) e ANEXO B (FB)."  Já  o  ANEXO  C,  este  detalha,  por  GFIP  exportada,  todos  os  valores declarados em GFIP Levantamento VG.  ...  A  ciência  do  lançamento  se  deu  em  4/9/2013,  conforme  folha  385.  A  impugnação  foi  apresentada  às  folhas  390  e  seguintes,  por  procuração, em 4/10/2013 (...)  (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo­se o crédito tributário lançado.  A  recorrente  foi  cientificada  do  julgamento,  tendo  apresentado,  tempestivamente, o recurso de fls. 445 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  * não há clareza e precisão na autuação;  * inexigibilidade das contribuições previdenciárias após a EC n° 20/1998;  * requer diligência para análise de todos os pagamentos efetuados;  *  ilegitimidade  das  contribuições  ao  INCRA  e  ao  SEBRAE  após  a  EC  n°  33/2001;  * caráter confiscatório das multas aplicadas;  * inexigibilidade da taxa selic como juros de mora;  * não incidência de juros sobre as multas.  É o relatório.    Fl. 492DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 31/ 08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 13864.720145/2013­35  Acórdão n.º 2302­003.664  S2­C3T2  Fl. 483          5 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator    Discriminação Imprecisa. Alega a recorrente que não há clareza e precisão  na autuação. Requer inclusive diligência para análise de todos os pagamentos efetuados.  Neste ponto, suficiente repetir os argumentos do decisório de origem:  O  Relatório  Fiscal  de  folha  28  e  seguintes  discorre  sobre  os  fatos geradores encontrados na contabilidade da empresa sem a  correspondente  declaração.  Seguem­no  diversos  anexos  (folhas  33  a  226)  individualizando  os  segurados,  nas  respectivas  competências,  bases  de  cálculo  e  indicação  de  ausência  na  devida Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).  Presentes  também  relatórios  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD) em cada autuação.  Assim, pôde o sujeito passivo ter amplo conhecimento dos fatos e  fundamentos  que  levaram ao  lançamento,  podendo  se  defender  tranqüila e amplamente.  Assim,  tendo  o  fisco  se  empenhado  em  esclarecer  os  fatos  e  deixando  a  recorrente de apontar com precisão as razões de seu inconformismo e de apresentar provas de  eventuais  equívocos  no  lançamento,  cumpre  invocar  o  aforismo  jurídico  “allegatio  et  non  probatio, quasi non allegatio”. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.   No processo administrativo, há norma expressa a respeito:  Lei n° 9.784/99  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Por tudo que se expôs até aqui, não há como se dar guarida ao inconformismo  da recorrente, inclusive quanto ao esvaziado pedido de diligência.    Inconstitucionalidade.  Contribuição  Previdenciária.  INCRA.  SEBRAE.  Multa Confiscatória. Alega  a  recorrente  a  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  após a EC n° 20/1998 e a ilegitimidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE após a EC  n° 33/2001.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 31/ 08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6 Ocorre  que  as  teses  levantadas  baseiam­se  no  aspecto  da  inconstitucionalidade das  leis que dão supedâneo às  referidas exações. A alegação de caráter  confiscatório das multas aplicadas também centra­se no aspecto da inconstitucionalidade da lei.   Sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição Federal, a ponto de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista  tratar­se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.    Taxa  Selic.  A  recorrente  requer  o  afastamento  da  incidência  de  juros  moratórios equivalentes à Taxa Selic. Especificamente quanto à aplicação da Taxa Selic como  juros moratórios tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.    Multa. Juros. Alega a recorrente ser indevida a incidência de juros sobre as  multas.  Equivocado o entendimento da recorrente, pois a previsão legal referida trata  do recolhimento espontâneo, hipótese em que, por óbvio, não há incidência de multa de ofício  e, conseqüentemente, não haveria porque dispor a respeito da incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício.  No  entanto,  apenas  para  que  não  pairem  dúvidas  quanto  à  legitimidade  da  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício, vejamos o que determina a  legislação a  respeito:  Código Tributário Nacional (CTN)  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 31/ 08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 13864.720145/2013­35  Acórdão n.º 2302­003.664  S2­C3T2  Fl. 484          7 Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.    Lei n.º 9.430/96  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (destaques sempre nossos)    É  sabido  que,  no Direito,  as  relações  jurídicas  obrigacionais  pressupõem  a  existência  de  credores  e  devedores  (vide  nomenclatura  classicamente  adotada  pelos  nossos  Códigos  Civis  de  1916  e  2002).  Portanto,  podemos  afirmar  que,  a  cada  obrigação,  há  um  correspondente um crédito e um respectivo débito.   No entanto, o Código Tributário Nacional e a  legislação  tributária em geral  atribuem  um  sentido  particular  ao  crédito  tributário,  de  sorte  que  ele  não  surgiria  concomitantemente à obrigação tributária (artigo 113, § 1°, do CTN), como se imaginaria em  uma  relação  jurídica  de  qualquer  outro  ramo  do  direito,  mas  somente  com  a  sua  devida  formalização, em regra pelo lançamento tributário (artigo 142 do CTN).   Aqui  cabe  fazer  algumas  ressalvas. O  fato de o Direito Tributário definir  a  constituição  do  crédito  tributário  como  uma  etapa  evolutiva  na  formação  da  exigibilidade,  liquidez  e certeza da obrigação  tributária,  não  impede que  reconheçamos a  existência de um  crédito  jurídico,  na  acepção  comum  do Direito,  até  porque  não  há  obrigação  sem  crédito  e  débito  correspondente,  como  afirmado  anteriormente.  Tal  concepção  apenas  representa  uma  posição  garantista  do  legislador  face  a  eventuais  abusos  do Estado,  até  porque o Estado  é  o  único ente de nossa sociedade que pode constituir, unilateralmente, um crédito líquido, certo e,  futuramente, exigível. Portanto, a estrutura normativa da obrigação tributária não é excludente  do  conceito vulgar de  crédito  (e de débito),  apenas devemos  estar  atentos que  este  crédito  é  diferente daquele constituído na forma da legislação tributária.  Pois bem. Estabelece o  artigo 142 do CTN que a  autoridade  administrativa  constitui o crédito tributário pelo lançamento e que este inclui a obrigação tributária principal  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 31/ 08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     8 e,  ser  for  o  caso,  a  “penalidade  cabível”. Ora,  a  própria  recorrente  reconhece  que  a multa  é  penalidade. Portanto, é inequívoco que a multa de ofício faz parte do crédito tributário e, assim,  inclui­se na referência que o artigo 161 do CTN faz à incidência de juros de mora.  Quanto  ao  conceito  de  débito,  referido  pelo  artigo  61  da  Lei  n.  9.430/96,  pode­se  afirmar,  após  a  prévia  incursão  nos  conceitos  gerais  do  Direito,  que  o  débito  corresponderá  à  obrigação  não  paga  no  vencimento.  Este  inadimplemento,  no  Direito  Tributário, pode ocorrer sem formalização da exigência pela autoridade administrativa (crédito  jurídico  na  acepção  geral  do  Direito  ou  mera  obrigação  tributária,  como  afirmado  anteriormente); ou com a formalização da exigência, seja pela autoridade administrativa, seja  por ato do contribuinte (crédito tributário constituído).   Em ambos os casos, teremos o débito, sendo que na hipótese de formalização  pela autoridade administrativa, o débito será integrado pelo tributo e também pela penalidade  (multa de ofício), nos termos do já referido artigo 142 do CTN . Ademais, a previsão do caput  do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 é ampla, incluindo qualquer débito decorrente de tributos não  recolhidos.   Repetimos aqui o julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF),  mencionado na decisão a quo:  Acórdão CSRF/0400.651, de 18/09/2007  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  —  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Recurso  não  provido.  (...)  Entendo,  assim,  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende tanto os próprios tributos e contribuições, como, em  razão  de  seu  descumprimento,  e  por  isso  igualmente  dela  decorrente,  a  multa  de  oficio  proporcional,  que  é  exigível  juntamente com o tributo ou contribuição não paga.  (...)  Em decorrência, o crédito tributário, a que se reporta o art. 161  do  CTN,  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo seus acréscimos legais, notadamente a multa de oficio  proporcional.  (...)  O  art.  61,  parágrafo  terceiro,  da  Lei  n.  9.430/97,  fundamento  legal da multa aplicada no caso concreto, prevê a aplicação de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01 de  janeiro  de  1997.  Dentre  os  débitos  decorrentes  dos  tributos  e  contribuições, entendo, pelas razões indicadas acima, incluem­se  as  multas  de  oficio  proporcionais,  aplicadas  em  função  do  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 31/ 08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 13864.720145/2013­35  Acórdão n.º 2302­003.664  S2­C3T2  Fl. 485          9 descumprimento da obrigação principal, e não apenas os débitos  correspondentes aos tributos e contribuições em si.  (...)  Ressalte­se,  com  relação aos  juros  de mora,  que  o  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9439/96  determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como  dito  crédito,  deve  ser  entender,  pelas  razões  expostas,  a  obrigação tributária principal como um todo, incluindo a multa  de oficio proporcional.  (...)  (grifos nossos)    Outra não é a conclusão que se extrai da Súmula CARF n° 4, que também faz  referência à incidência ampla, de todos os “débitos tributários”:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Por fim, é bom que se ressalte que a matéria encontra­se pacificada no STJ:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe  10/12/2012)  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 31/ 08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     10 Demonstrada  a  legalidade da  incidência de  juros de mora  sobre  a multa  de  ofício, conclui­se ser improcedente o inconformismo da recorrente.    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator                               Fl. 498DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 31/ 08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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Numero do processo: 12897.000198/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 CUSTOS. APROPRIAÇÃO DE ESTOQUES A comprovação contábil de apropriação a maior de custos por não consideração de estoques inicial e final, maior este último, reduz a base imponível do tributo. CSLL. DECORRÊNCIA Diante da ausência de elemento relevante, aplica-se ao lançamento decorrente a mesma decisão do feito que lhe deu origem
Numero da decisão: 1401-001.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente, o conselheiro Mauricio Pereira Faro. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 12897.000198/2009­18  Acórdão n.º 1401­001.406  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 180:  Tratam  os  presentes  autos  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica,  R$  591.513,75,  fls.  65  e  da  Contribuição  Social  s/  o  Lucro  Líquido,  R$  212.944,95,  acrescidas  de  penalidade  de  ofício, 75% e encargos moratórios, atinentes ao ano­calendário  de 2005, fundadas nos seguintes elementos:  1.1.­  majoração  indevida  de  custos  por  não  apropriação  de  estoques,  inicial  e  final,  maior  este  último,  na  apuração  dos  custos da atividade;  1.2.­  excesso  de  remuneração  de  juros  de  capital  próprio  pagos/creditados  2.­ Ciente  das  exigências  em  25/03/09  o  sujeito  passivo  acosta  aos  autos  a  impugnação  de  fls.  96/100,  lastreada  pela  documentação de fls. 101/1073, através da qual não questiona a  exigência  fiscal  correspondente  ao  excesso  de  juros  de  capital  próprio pagos/creditados no ano­calendário, havendo efetuado,  inclusive, seu pagamento conforme fls. 108 e 174/175.  3.­ Quanto à indevida majoração de custos, por desconsideração  dos estoques inicial e final alega, em síntese, que:  3.1.­  a  fiscalização  logrou  trabalhar  unicamente  com dados  de  planilha fornecida pelo contribuinte, na qual foram incluídos os  estoques constantes da ficha 36A, item 4, da DIPJ/2006, fls. 29;  3.2.­  os  Livros  de  Inventário  das  filiais,  anexados  aos  autos,  indicam os custos de aquisição, contabilizados na conta 52004,  R$  40.411.478,56,  conforme documentos  de  fls.  153,  156/157 e  168;  3.3.­  no  item  03,  Ficha  04,  DIPJ/2006,  deveria  constar,  como  compras de insumos a prazo, R$ 42.696.168,28, que englobaria  outros materiais, tais como de uso e consumo;  3.4.­ assim, nenhum prejuízo foi ocasionado à Fazenda, visto que  a  diferença  entre  o  total  de  custos  dos  bens/serviços  vendidos,  declarados,  R$  69.040.961,38,  e  efetivos,  R$  69.046.434,70,  teria sido desfavorável à impugnante em R$ 5.473,32.  A 2ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I, por unanimidade, negou provimento à  impugnação, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 178):  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 12897.000198/2009­18  Acórdão n.º 1401­001.406  S1­C4T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2005  CUSTOS. APROPRIAÇÃO DE ESTOQUES  A comprovação contábil  de apropriação a maior de custos por  não consideração de estoques, inicial e final, maior este último,  reduz a base imponível do tributo.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  CSLL. REFLEXIVIDADE  Em matéria  de  reflexividade,  à  falência  de  elemento  relevante,  aplica­se a mesma decisão do feito que lhe deu origem  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do Acórdão em 25/05/2012 (fls. 192), a contribuinte apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  195­994  em  16/12/202,  basicamente  reiterando  os  argumentos  apresentados na fase de impugnação.  É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 12897.000198/2009­18  Acórdão n.º 1401­001.406  S1­C4T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Mérito  Conforme  relatado,  no  presente  processo  somente  se  instalou  litígio  em  relação à parcela da autuação correspondente à glosa da parcela de  custos, que  foi majorada  indevidamente, em razão da não apropriação de estoques inicial e final de mercadorias no ano­ calendário de 2005.  Às  fls.  04,  consta  cópia  da  Ficha  04A  de  sua  DIPJ,  na  qual  consta  como  compra  de  insumos  o  valor  de R$  40.411.478,56.  Conforme  bem  apontado  pela  decisão  de  piso, fls. 181, não há quaisquer considerações a estoques, que constam da ficha 36A, fls. 29.  Em sua defesa, a contribuinte, ora recorrente, alegou erro de preenchimento  da alínea 3 da Ficha 04. Basicamente, sustentou a recorrente que:  a)  o  valor  lançado  não  corresponderia  às  aquisições  realizadas  no  ano­ calendário de 2005, conforme comprova a conta contábil 52004, fls. 54;  b)  a  falta  de  preenchimento  das  linhas  01  e  17  (estoque  inicial  e  final  do  período  de  apuração)  representa  uma  diferença,  a  maior  de  R$  2.279.216,40 no custo dos produtos vendidos. Sustenta a necessidade de  se proceder as devidas retificações na DIPJ, fls. 59.  Os elementos constantes dos autos, contudo, não corroboram as alegações da  recorrente.  Analisando a conta contábil 52004 – custos das operações – materiais (v. fls.  168), verifica­se que o saldo em 31/12/2005 era de R$ 40.411.478,56, que é exatamente o valor  declarado em sua DIPJ, ficha 04A, alínea 03.  Os  inventários de 31/12/2005,  inclusive matérias de  consumo  (v.  fls.  153 e  157)  apontam  valores  totais  de  estoque  de  R$  8.020.347,99.  Por  sua  vez,  a  conta  contábil  11702  –  almoxarifado  (v.  fls.  160),  que  abrange  tanto  materiais  de  produção  quanto  de  consumo,  indica o saldo de R$ 8.067.449,00. É este, exatamente, o valor consignado em sua  DIPJ, fls. 29, alínea 03.  Como se percebe, a contribuinte não  logrou êxito em demonstrar  a alegada  diferença  de  custos  a  maior,  não  apropriados,  no  montante  de  R$  2.279.246,40.  Não  há  qualquer dado contábil capaz de sustentar as alegações da recorrente.  No  tocante  ao  lançamento  decorrente  de  CSLL,  tendo  em  vista  a  íntima  relação de causa e efeito, deve ser aplicada a mesma decisão adotada em relação ao lançamento  principal, referente ao IRPJ.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 12897.000198/2009­18  Acórdão n.º 1401­001.406  S1­C4T1  Fl. 6          5   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                                 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS

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5958865 #
Numero do processo: 10840.722686/2011-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 JUROS DE MORA. AÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. Não incide imposto de renda sobre juros de mora recebidos em decorrência de ação trabalhista, no contexto de rescisão de contrato de trabalho. Esta é a orientação do STJ, consagrada sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543C do CPC), que deve ser observada por este Colegiado à luz do art. 62A do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. (Acórdão formalizado extemporaneamente, face à impossibilidade de a redatora original, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano, formalizar o acórdão) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 48          1 47  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.722686/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.100  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CLELIA MARIA AGOSTINI GRANZOTTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  JUROS  DE  MORA.  AÇÃO  TRABALHISTA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  ENTENDIMENTO  DO  STJ  SOB  A  SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC.  Não  incide  imposto de renda sobre  juros de mora recebidos em decorrência  de ação trabalhista, no contexto de rescisão de contrato de trabalho. Esta é a  orientação do STJ, consagrada sob a sistemática dos recursos repetitivos (art.  543C do CPC), que deve ser observada por este Colegiado à luz do art. 62A  do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  (Acórdão  formalizado  extemporaneamente,  face  à  impossibilidade  de  a  redatora original, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano, formalizar o acórdão)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 26 86 /2 01 1- 16 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez,  Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.      Relatório      Na sessão de julgamento, a Conselheira Relatora, Julianna Bandeira Toscano,  apresentou o seguinte relatório:  "Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício de 2008, decorrente da omissão de rendimentos no valor de R$93.671,12, resultando  no saldo de imposto a restituir ajustado de R$1.525,77.  Conforme  se  depreende  pela  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  da  notificação de lançamento (fl. 22) a omissão de rendimentos seria equivalente ao valor de juros  moratórios que atualizaram as verbas tributáveis recebidas pelo contribuinte em decorrência de  ação trabalhista proposta em face do Banco Santander S/A.  Consta  na  complementação  da  descrição  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal  atribuiu  aos  rendimentos  tributáveis  o  percentual  de  81%  do  rendimento  líquido  recebido,  tendo abatido o valor proporcional aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02  a 07)  em que  alega,  em síntese que os  juros moratórios  avindos de  sentença ou de  acordo homologado na  Justiça do Trabalho não são  tributáveis por  terem caráter  indenizatório. Cita  jurisprudência e  doutrina.  Pede que a correção e os juros moratórios sejam integralmente expurgados da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Alternativamente,  pede  que  os  cálculos  sigam  uma  planilha que apresenta à fl. 07.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em São Paulo  ­ SPII manteve o lançamento, em acórdão cuja a ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA.  Face  aos  elementos  constantes  nos  autos,  mantém­se  a  majoração  de  rendimentos efetuada no  lançamento, a  título de rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas decorrentes de ação trabalhista.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.722686/2011­16  Acórdão n.º 2802­003.100  S2­TE02  Fl. 49          3 Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Na fundamentação do acórdão de fls. 26/28, a DRJ sustenta que os juros de  mora  em  processo  trabalhista  não  são  rendimentos  isentos,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor e que o trabalho do auditor fiscal é vinculado à lei e às manifestações das autoridades da  Receita Federal do Brasil e do Ministro da Fazenda.  Regularmente  intimado  em  5  de março  de  2012,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 30 de março de 2012, reiterando os argumentos aduzidos na impugnação  e requerendo o cancelamento do lançamento   É o relatório".    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Reproduzo abaixo o voto apresentado pela Conselheira Relatora na sessão de  julgamento:  "O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  O litígio está restrito à incidência do imposto de renda sobre os valores pagos  a  título de  juros de mora  sobre os  rendimentos  recebidos na  reclamação  trabalhista nº 4282­ 2006­153­15­00­0, movida  contra  o  Banco  Santander S/A,  sucessor  do Banco  do Estado  de  São Paulo – BANESPA.  Pela análise da planilha de  fl. 11, que consiste em  laudo emitido por perito  judicial nos autos da reclamação trabalhista movida pela recorrente, é possível concluir que as  verbas trabalhistas foram pagas no contexto de rescisão do contrato de trabalho.  O referido cálculo demonstra que sobre o valor do principal foram acrescidos  os  reflexos  em  aviso  prévio,  fundo  de  garantia  por  tempo  de  serviço  e  da multa  rescisória,  ficando determinada, ainda a inclusão de R$97.268,41 a título de juros de mora pelo transcurso  de 1.296 dias, contados do ajuizamento da ação.  Em  se  tratando  de  ação  trabalhista  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  deve  ser  observado  o  quanto  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  REsp  nº  1.089.720/RS,  em  que  assentado  entendimento  de  que,  como  regra  geral,  incide  o  IRPF sobre os juros de mora, todavia uma das exceções é que são isentos de IRPF os juros de  mora  quando  pagos  no  contexto  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas ou não.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Tendo em vista que a notificação de lançamento deixa explícito que o mesmo  decorre da alteração do valor atribuído aos rendimentos tributáveis recebidos em razão de ação  trabalhista, exatamente porque os juros moratórios haviam sido excluídos do cálculo, não resta  dúvidas de que se aplica ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento.  Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora"    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, na qualidade de redator ad hoc                                     Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13502.000443/00-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/96. RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA. Não se permite o aproveitamento de créditos relativos à energia elétrica, visto não possuir relação com a produção, segundo entendimento prescrito na Súmula CARF nº 19. O Vapor de 3,5 Kgf/cm2; o Vapor de 15 Kgf/cm2; o Ar de serviço; Ar de instrumento e a Água Demineralizada não podem ser considerados como insumos, nem dão direito ao crédito presumido do IPI, na forma prevista na Lei nº 9.363/96, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Numero da decisão: 3301-002.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. MÔNICA ELISA DE LIMA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (presidente da turma), Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Fábia Regina Freitas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: MONICA ELISA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 319          1 318  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000443/00­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.658  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2015  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  COPENE MONÔMETROS ESPECIAIS S.A. Sucedida por Braskem S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  RELATIVO  A  ENERGIA ELÉTRICA.   Não se permite o aproveitamento de créditos relativos à energia elétrica, visto  não  possuir  relação  com  a  produção,  segundo  entendimento  prescrito  na  Súmula CARF nº 19.  O Vapor de 3,5 Kgf/cm2; o Vapor de 15 Kgf/cm2;  o Ar de  serviço; Ar de  instrumento  e  a  Água  Demineralizada  não  podem  ser  considerados  como  insumos, nem dão direito ao crédito presumido do IPI, na forma prevista na  Lei nº 9.363/96, uma vez que não são consumidos em contato direto com o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     MÔNICA ELISA DE LIMA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas (presidente da turma), Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas,  Fábia Regina Freitas e Sidney Eduardo Stahl.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 43 /0 0- 92 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.000443/00­92  Acórdão n.º 3301­002.658  S3­C3T1  Fl. 320          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  15­16.967,  proferido  pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador ­ BA, que  indeferiu Pedido de Ressarcimento de  IPI,  relativo  ao  terceiro  trimestre de 2.000,  formulado  com base no disposto na Lei nº9.363/96.  A  Autoridade  Julgadora  manteve  o  entendimento  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Camaçari ­ BA, segundo a qual não geram direito a crédito os seguintes produtos:  > Vapor de 3,5 Kgf/cm2;  > Vapor de 15 Kgf/cm2;  > Energia Elétrica;  > Ar de serviço;  > Ar de instrumento;  > Água Demineralizada; e  > Hidrogênio.  Assim foi ementado o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Salvador (fls. 454 a 456)   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/07/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Somente as matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  do  benefício fiscal.  Rest./Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada.    Cientificada  da  Decisão  em  30.09.2008  (AR  na  fl.  202),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  22.10.2008,  conforme  fls.  205  e  seguintes,  repisando  os  argumentos anteriores e sublinhando que:  Destarte,  estando  evidente  que  os  produtos  glosados,  por  sua  natureza,  não  constituem  bens  do  ativo  permanente,  cumpre  à  Recorrente apenas comprovar que os mesmos não apenas foram  efetivamente consumidos no processo fabril, como são altamente  indispensáveis  a  este,  para  que  se  torne  incontestável  o  cumprimento integral dos requisitos efetivamente plasmados nas  normas disciplinadoras do direito ao creditamento em questão.  1) Vapor de 3,5 Kgf/cm2   2.57.  0  Vapor  de  3,5  Kgf/cm2  adquirido  pela  Recorrente  é  utilizado  nas  duas  unidades  de  sua  planta  industrial,  quais  sejam, a Unidade de Isopreno (A­5200) e a Unidade de Buteno  (A­5100).  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.000443/00­92  Acórdão n.º 3301­002.658  S3­C3T1  Fl. 321          3 (...).  2.61. Por sua vez, nos equipamentos de troca de calor existem  correntes  de  hidrocarbonetos  que  necessitam  ser  aquecidas  a  uma  temperatura  de  até  138°C,  para  que  se  tome  possível  a  separação  do  isopreno  em  relação  aos  outros  compostos  químicos presentes na Corrente C5.  2.62.  Para  que  as  correntes  de  hidrocarbonetos  atinjam  a  temperatura  desejada,  é necessária  a  injeção  de Vapor  de  3,5  Kgf/cm2  como  fluido  de  aquecimento  no  interior  dos  equipamentos  trocadores  de  calor,  sem  o  qual  tais  equipamentos não atingiriam seu fim, qual seja, o de refino do  Isopreno.  (...)  2.70.  Tais  equipamentos,  assim  como  na Unidade  de  Isopreno,  somente atingem a sua finalidade com a utilização do Vapor de  3,5  Kgf7cm2  como  fluido  de  aquecimento,  dai  a  sua  essencialidade,  na  qualidade  de  insumo,  para  produção  do  Buteno­1, pelo que é inadmissível a glosa efetuada pelo preposto  fiscal, mantida pela Delegacia de Julgamento.  2.71. Vê­se, portanto, que mesmo não integrando fisicamente o  produto final, o Vapor de 3,5 Kgf/cm2, utilizado como fluido de  aquecimento nos trocadores de calor presentes nas Unidades de  Isopreno  e  Buteno,  é  essencial  e  indispensável  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  já  que,  sem  ele,  não  resultariam  os  produtos  finais  por  ela  comercializados;  de  forma  que  se  subsume  ao  conceito  de  insumos  (lato  sensu)  previsto  na  legislação  de  regência  da  matéria,  razão  pela  qual  a  decisão  ora guerreada deve ser reformada por essa Insigne Camara.  2) Vapor de 15 Kgf/cm2   2.72. O Vapor de 15 Kgf/cm2, por sua vez, também é adquirido  pela Recorrente para ser utilizado como fluido de aquecimento  do Refervedor da Torre DA5212, da Seção de Dimerização da  Unidade Isopreno.  (...)  2.75. O Vapor  de  15Kgf/cm2  é  utilizado  no  trocador  de  calor  pertencente  ao  Refervedor  da  Torre  DA­5212,  onde  é  necessária a obtenção de uma temperatura mais elevada do que  a  produzida  pelo  que Vapor  de  3,5  Kgf/cm2,  a  fim  de  que  se  obtenha  a  destilação  dos  compostos  C10  e  DPD,  etapa  do  processo produtivo imprescindível para obtenção do Isopreno.  2.76.  Destarte,  resta  demonstrada,  também  com  relação  ao  Vapor de 15 Kgf/cm2, a sua inquestionável condição de insumo,  já  que  sem  ele  o  produto  final  restaria  inevitavelmente  prejudicado, uma vez que não seria possível obter a temperatura  necessária  as  correntes  necessárias  para  a  produção  do  Isopreno.  3) Energia Elétrica   2.81.  (...)  a  energia  elétrica  adquirida  pela  Recorrente  é  utilizada como força motriz de cerca de oitenta motores elétricos  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.000443/00­92  Acórdão n.º 3301­002.658  S3­C3T1  Fl. 322          4 associados a bombas, distribuídos pela Unidade de Isopreno, e  mais dezoito motores elétricos associados a bombas, distribuídos  pela  Unidade  Buteno,  os  quais  são  responsáveis  por  praticamente  todo  o  funcionamento  da  planta  fabril  da  Recorrente.  (...)  4) Ar de serviço   2.85. O Ar de Serviço adquirido pela Recorrente é utilizado na  Unidade de Buteno.  2.86.  Para  produção  do  Buteno­1,  na  Unidade  de  Buteno,  são  utilizados  os  catalisadores  de  paládio  dos  reatores DC­5101  e  DC­5102,  os  quais  têm  por  finalidade  realizar  o  processo  de  hidrogenação do propadieno, dos butadienos e dos acetilenos.  2.87.  Tal  procedimento  acaba  por  gerar  sub­produtos,  denominados "coque", os quais ficam depositados no fundo do  catalisador e impedem, gradativamente, que o mesmo execute a  sua função, prejudicando a produção do 13uteno­1.  2.88.  Para  que  os  sub­produtos  em  questão  ­  "coque"  ­  não  impeçam  a  função  de  reação  dos  catalisadores  e,  conseqüentemente,  a  produção  do  Buteno,  é  necessária  a  injeção de Ar de serviço aquecido no leito de tais catalisadores.  5) Ar de instrumentos   2.91. Em toda a planta fabril da Recorrente, seja na Unidade de  Isopreno,  seja  na  Unidade  de  Buteno,  são  utilizados  diversos  equipamentos pneumáticos, a exemplo das válvulas de controle.  (...)  2.93. Tais equipamentos pneumáticos, por sua vez, apenas são  acionados  com  a  injeção  do  denominado  Ar  de  Instrumento,  insumo consistente numa determinada quantidade de ar, num  determinado patamar de pressão e isento de umidade.  2.94. Assim, o Ar de instrumento, em que pese o entendimento  do  auditor  fiscal  diligente,  revela­se  como  insumo  tão  indispensável  quanto  a  energia  elétrica  para  o  processo  produtivo  da  Recorrente,  na  medida  em  que  não  há  possibilidade  de  acionamento  dos  equipamentos  pneumáticos  sem o consumo do Ar de instrumento!!  2.95. Conseqüentemente,  sem o  acionamento  dos  equipamentos  pneumáticos existentes da Unidade de Isopreno e na Unidade de  Buteno da Recorrente, não há como produzir, respectivamente, o  Isopreno e o Buteno, pelo que é incontestável o direito ao crédito  do IPI decorrente da aquisição de tal insumo.  6)  Hidrogênio  2.97.  Trata­se  o  Hidrogênio  consumido  na  Unidade  de  Buteno­1  de  verdadeira  matéria­prima,  a  qual  é  adquirida de outra unidade fabril da Recorrente.  2.98. Na planta fabril da Recorrente, especificamente, na Seção  de Hidrogenação Seletiva, o hidrogênio é alimentado junto com  o propadieno, os butadienos e acetilenos, presentes no Refinado  II, nos dois reatores DC­5101 e DC­5102, com o catalisador de  paládio para que sofram reações de adição.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.000443/00­92  Acórdão n.º 3301­002.658  S3­C3T1  Fl. 323          5 2.99. Essas reações de adição tem por fim fazer com que os  átomos  de  hidrogênio  se  agreguem  A  corrente  de  hidrocarbonetos e assim gerem os produtos e os subprodutos  da unidade, inclusive o Buteno­1.  2.100. Com  isso,  percebe­se  a  essencialidade  do hidrogênio  no  processo  produtivo,  uma  vez  que  sua  ausência  impede  substancialmente a produção do Buteno­1.    É o Relatório.    Voto             Conselheira Mônica Elisa de Lima  O Recurso  é  tempestivo  e  cumpre os  demais  requisitos  de  admissibilidade;  portanto, dele conheço.  Os  produtos  objeto  da  lide  são:  Vapor  de  3,5  Kgf/cm2;  Vapor  de  15  Kgf/cm2;  Energia  Elétrica;  Ar  de  serviço;  Ar  de  instrumento;  Água  Demineralizada;  e  Hidrogênio.  Sobre  a  energia  elétrica  é  bastante  invocar  a  aplicação  compulsória  do  conteúdo  da  Súmula CARF  nº  19,  que  é  expressa  em  excluir  tal matéria  do  rol  de  insumos  aproveitáveis para fins de ressarcimento do IPI;  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.”    Pelo mesmo motivo descrito na Súmula acima — não serem consumidos em  contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto  intermediário — o Vapor de 3,5 Kgf/cm2; o Vapor de 15 Kgf/cm2; o Ar de serviço; o Ar de  instrumento  e  a Água Demineralizada  não  podem  ser  considerados  como  insumos,  nem dão  direito ao crédito presumido do IPI, na forma prevista na Lei nº 9.363/96.  Adota­se no presente julgado trecho do voto do d. Conselheiro Gustavo Kelly  Alencar, proferido no bojo do Acórdão 202­16395, de 14 de junho de 2005; decisão esta que  foi um dos paradigmas para a edição da Súmula Carf nº 19:  (...) o art. 12 da Lei n2 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no  processo  produtivo  que  devem  ser  considerados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido: matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.   A  seu  turno, o parágrafo único do art.  32 da Lei n2 9.363/96 determina que  seja  utilizada,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  para  a  demarcação  dos  conceitos  de  matérias­primas  e  produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF nº 129, de 05/04/95,  em seu art. 2º, § 3º.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.000443/00­92  Acórdão n.º 3301­002.658  S3­C3T1  Fl. 324          6 Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no art. 82, I, do Regulamento do IPI,  aprovado  pelo  Decreto  n2  87.981/82  (reproduzido  pelo  inciso  I  do  art.  147  do  Decreto nº 2.637/1988 – RIPI/1988), assim definidos:  "Art. 82. Os estabelecimentos  industriais,  e os que  lhes  são equiparados, poderão  creditar­se:  1  –  do  imposto  relativo  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  excetoos  de  alíquota  zero  e  os  isentos  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente."     Da  exegese  desse  dispositivo  legal  tem­se  que  somente  se  caracterizam  como  matéria­prima e ou produto  intermediário os insumos empregados diretamente na  industrialização  de  produto  final  ou  que,  embora  não  se  integrem  a  este,  sejam  consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida  efetivamente  sobre  o  produto  em  elaboração,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  A  contrário  senso,  não  integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico,  ou  de  ação  direta,  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  predito  insumo  não  pode ser considerado como matéria­prima ou produto intermediário.    O  produto  hidrogênio,  por  sua  vez  é,  conforme  descrito,  tem  a  função  de  matéria­prima essencial na produção do Buteno­1, agregando­se ao produto final. É o que se  infere da descrição abaixo:  2.98. Na planta fabril da Recorrente, especificamente, na Seção  de Hidrogenação Seletiva, o hidrogênio é alimentado junto com  o propadieno, os butadienos e acetilenos, presentes no Refinado  II, nos dois reatores DC­5101 e DC­5102, com o catalisador de  paládio para que sofram reações de adição.  2.99. Essas reações de adição tem por fim fazer com que os  átomos  de  hidrogênio  se  agreguem  A  corrente  de  hidrocarbonetos e assim gerem os produtos e os subprodutos  da unidade, inclusive o Buteno­1.    Por tal característica, é consistente a aceitação desse componente no cálculo  do crédito presumido. Da mesma forma, já decidiu este Colegiado, em decisões como a abaixo  transcrita:  Acórdão nº 3803­00.700 — 3ª Turma Especial Sessão de 29 de  setembro de 2010   Matéria RESSARCIMENTO DE IPI­ CRÉDITO PRESUMIDO ­  DECLARAÇÃO DE. COMPENSAÇÃO   Recorrente COPENE MONÔMEROS ESPECIAIS S/A (Sucedida  por Braskem S/A)  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  .30/09/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO,  REGIME  ORIGINAL.  BASE  DE.  CÁLCULO,  AQUISIÇÕES  DE  1NSUMOS  QUE  NÃO  SE  SUBSUMEM  NO  CONCEITO  DE  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.000443/00­92  Acórdão n.º 3301­002.658  S3­C3T1  Fl. 325          7 MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  OU  MATERIAL DE EMBALAGEM.  Incluem­se entre os insumos para Fins de crédito do IPI os bens  não  classificados  no  ativo  permanente  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  em  fabricação,  forem  consumidos,  desgastados  ou  alterados  no  processo  de  industrialização,  em  Função  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação. ou deste sobre aquele.  O  hidrogênio,  quando  empregado  no  processo  de  redução  dito  hidrogenação, para  industrialização do hidrocarboneto buteno­ 1,  por  ser  consumido  em  contato  direto  com  o  produto  final,  enquadra­se  como  insumo  consoante  à  legislação  do  IPI  e  por  isto é computado na base de cálculo do benefício fiscal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso, para admitir a inclusão dos  gastos com hidrogênio na base de cálculo do crédito presumido  de CPI, nos termos do voto do relator.     Pelo  exposto, voto  por dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  permitir que,  na  apuração da base de  cálculo do  crédito presumido do  IPI,  seja  aceito  como  insumo o valor correspondente às aquisições do produto hidrogênio.    Mônica Elisa de Lima ­ Relatora                             Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10970.000382/2010-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007 OMISSÃO, CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. Fez sustentação oral pela Embargante a Dra. Isabela Prudente Marques, OAB nº 145.629 (MG).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  444),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  em  face  do  Acórdão  3802­ 001.664, de 19/03/2013, desta 2ª Turma Especial (fls. 348/356), que, por unanimidade, negou  provimento ao Recurso Voluntário de iniciativa do contribuinte, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  RAZÕES  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  ILIDEM  O  FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO.  A arguição de que a seletividade, ou mesmo a finalidade do uso  dos  produtos,  devem  nortear  a  classificação  fiscal  de  mercadorias, não pode se sobrepor, na esfera administrativa, à  classificação fiscal que adota critérios objetivos para  indicar o  subgrupo da TIPI aplicável aos produtos em questão.  O interessado apresentou petição de Embargos de Declaração contra o citado  Acórdão (fls. 364/431), na qual aduz haver ocorrido omissões e contradições, sob os seguintes  argumentos:  O Acórdão não  ficou evidenciado qual o  critério de  classificação  fiscal  é o  correto, pois afastou o critério adotado pela embargante e não deixou claro qual o critério legal  que deve prevalecer;  Há contradições e omissões que precisam ser supridas, pois o  relator  leva a  crer  que  o  critério  de  classificação  fiscal  defendido  pela  embargante  seria  apenas  o  da  finalidade do produto, quando na verdade, o critério por ela sustentado é essencialmente o da  preponderância do elemento químico;   A composição química dos produtos não é o objeto da discussão, mas deve  ser o critério que norteia a classificação final dos mesmos;    Não foi enfrentado no acórdão o argumento de necessidade de aplicação das  regras  gerais  para  interpretação  do  sistema  harmonizado  no  caso  de  potencial  conflito  entre  duas classificações fiscais possíveis no âmbito do IPI.  É o que basta para a análise da questão.    Fl. 446DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10970.000382/2010­38  Acórdão n.º 3802­004.016  S3­TE02  Fl. 446          3 Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  444),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  O  embargante  opôs  os  presentes  embargos  de  declaração  com  base  em  contradições e omissões, resumidas ao final dos aclaratórios:      A rigor, o embargante, após reapresentar uma impugnação contra decisão da  DRJ  (recebida  por  força  do  formalismo moderado  ínsito  ao  PAF  como  recurso  voluntário),  pretende rediscutir o mérito da causa, trazendo ainda uma razão nova para o colegiado.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Relembrando o quanto decidido no acórdão embargado:  Trata­se  de  recurso  destinado  unicamente  a  combater  a  classificação  fiscal  indicada pela autoridade administrativa com relação a dois  tipos de produtos  industrializados  pelo Recorrente, de nomes comerciais “água sanitária valor” e “alvejante floral valor”.  A composição química de ambos os produtos não é objeto de celeuma, sendo  parte incontroversa da presente lide administrativa. Inclusive é de se ressaltar que a interação  do hipoclorito de sódio com outros compostos químicos foi a origem de todo o imbróglio.  Isso  se verifica  facilmente do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  113­125,  donde destaco o seguinte excerto constante de fl. 114:  "(...) A classificação adotada pela empresa a partir de 14/02/2004 é específica para  o  Hipoclorito  de  sódio  (NaCIO.6H2O),  o  que  não  é  o  caso  dos  produtos  acima,  que  resultam  da  diluição do referido produto, em forma aquosa, em água e adicionados outros produtos".  A missão do Recorrente,  desde  então,  tem  sido  a de defender  seu ponto de  vista, no sentido de que está correto em aplicar a classificação fiscal própria do hipoclorito de  sódio.  O Recorrente demonstra  total  domínio  das  normas  sobre  o  caso,  e discorre  acerca  do  que  entende  como  dois  critérios  possíveis  de  classificação  fiscal,  conforme  o  seguinte trecho de seu Recurso Voluntário:   Em  seguida,  o  Recorrente  afirma  que  o  enquadramento  de  certo  produto  “deve  ser  regido  especialmente  pela  aplicação  dos  valores  condicionais  a  que  o  mesmo  está  sujeito”,  como  intróito para uma defesa  segundo a  seletividade do  IPI – o que acarretaria a escolha de uma  classificação fiscal mais favorável.  Ora, em que pesem as sensíveis alegações do Recorrente quanto ao princípio  da seletividade, que possui  raízes profundas na filosofia da tributação e se destina a atingir a  capacidade  contributiva  de  modo  mais  eficiente,  combatendo  o  capital  marginal  de  quem  adquire  produtos  menos  essenciais,  seus  argumentos  não  merecem  acolhida  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10970.000382/2010­38  Acórdão n.º 3802­004.016  S3­TE02  Fl. 447          5 Isso porque a classificação fiscal de mercadorias não é, em si, um princípio  que  permita  escolhas  conforme  a  finalidade  do  produto,  ou  mesmo  a  conveniência  administrativa. É regra de direito, e, como tal, é de aplicação objetiva.  Tanto  assim  que  Ronald  Dworkin,  ao  dispor  sobre  a  diferença  de  consideração entre regras e princípios, foi extremamente feliz ao considerar:  Denomino  princípio  um  padrão  que  deve  ser  observado,  não  porque  vá  promover ou assegurar uma situação econômica, política ou social considerada desejável, mas  porque é uma exigência de justiça ou eqüidade ou alguma outra dimensão da moralidade [...].  A diferença entre princípios jurídicos e regras jurídicas é de natureza lógica. Os dois conjuntos  de padrões apontam para decisões particulares acerca da obrigação jurídica em circunstâncias  específicas, mas distinguem­se quanto  à natureza da orientação que oferecem. As  regras  são  aplicáveis à maneira do tudo­ou­nada. Dados os fatos que uma regra estipula, então ou a regra  é válida, e neste caso a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou não é válida, e neste caso  em  nada  contribui  para  a  decisão.  (Levando  os  direitos  a  sério.  Tradução  de  Jefferson  Luiz  Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2007, pp. 39­42) A  seletividade,  como  princípio  que  é,  ainda  que  tenha  forte  conotação  normativa por ser obrigatória para o IPI nos termos do art. 153, § 3o, da CRFB, termina por ser  orientadora das normas constantes da Tabela do IPI, a qual objetivamente impõe as alíquotas e  critérios de classificação fiscal próprios.  Desse  modo,  caso  o  contribuinte  entenda  que  a  Tabela  do  IPI  contraria  a  seletividade ínsita ao  imposto, deve se valer das vias próprias para  tanto. Todavia, ao CARF  não compete apreciar argüições de inconstitucionalidade das normas aplicáveis, conforme seu  Regimento Interno e enunciado de Súmula n. 2.  Logo,  a  escolha  feita  pelo  Recorrente,  espelhada  no  excerto  abaixo,  de  classificar  os  produtos  objeto  do  presente  litígio  quanto  à  finalidade,  revela­se  em  si  equivocada,  porquanto  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  feita  com  base  nos  critérios  objetivamente dispostos na TIPI:       Igualmente  equivocada,  ao  meu  ver,  a  tentativa  de  enquadramento  do  caso  ao  precedente  trazido  em  seu Recurso Voluntário  no  processo  10380.007467/96­12,  pois  ali  se  discutia  a  classificação  fiscal  de  sacos  plásticos  utilizados  para  acondicionar  alimentos,  diferentemente de outras finalidades. Sacos plásticos sempre serão sacos plásticos, enquanto a  distinção traçada no caso em tela diferencia a natureza do produto em si.  E ainda na seara da seletividade, a arguição de que os produtos se destinam a  desinfecção  termina não  se mostrando de muito  alento,  dado  que  as  soluções  ora  analisadas  permanecem com a mesma destinação – desinfecção –, resultando prejudicada uma discussão  sobre  o  critério  de  discrímen  adotado  na  distribuição  de  cargas  tributárias  aos  diferentes  produtos.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Indo mais além, a  tarefa do Recorrente deveria  ter se  fiado em demonstrar,  sim,  que  os  compostos  químicos  indicados  pela  autoridade  administrativa  não  desnaturam  a  característica dos produtos em serem um tipo – enquanto destinado para o mercado varejista –  de “agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para  lavagem  (incluídas  as  preparações  auxiliares)  e  preparações  para  limpeza,  mesmo  contendo  sabão, exceto as da posição 34.01”  (subgrupo 34.02 da TIPI,  com denominação própria para  venda  a  retalho  no  item  3402.20.00),  para  serem  simples  “hipocloritos  de  sódio”  (item  2828.90.11 da TIPI). E nesse mister em especial, restou carente o Recurso Voluntário.  O  contribuinte  agora  opõe  embargos  porque,  no  seu  entender,  “EM  MOMENTO ALGUM DO VOTO CONDUTOR DO R. ACÓRDÃO, RESTOU EVIDENCIADO QUAL  CRITÉRIO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  É  O  CORRETO  PARA  OS  PRODUTOS  EM  TELA,  AFASTANDO  OS  CRITÉRIOS  APRESENTADOS  PELA  EMBARGANTE,  MAS  NÃO  DEIXANDO  CLARO QUAL O CRITÉRIO LEGAL DEVE PREVALECER” (grifos do original).  Indo mais além, o embargante aduz:   Pois bem.  A  autoridade  administrativa  classificou  os  produtos  objeto  da  celeuma pela  NCM 3402.20.00, e o Embargante pretende fazer valer a NCM 28.28.90.11.  O capítulo 28 da TIPI possui as seguintes notas:    Capítulo  28Produtos  químicos  inorgânicos;  compostos  inorgânicos  ou  orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das  terras  raras ou de isótopos Notas.  1.­ Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo  compreendem apenas:  a)  os  elementos  químicos  isolados  ou  os  compostos  de  constituição  química  definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  b) as soluções aquosas dos produtos da alínea a) acima;  c) as outras soluções dos produtos da alínea a) acima, desde que essas soluções  constituam um modo de acondicionamento usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10970.000382/2010­38  Acórdão n.º 3802­004.016  S3­TE02  Fl. 448          7 o  solvente  não  torne  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência à sua aplicação geral;  d) os produtos das  alíneas  a),  b) ou  c)  acima,  adicionados de um estabilizante  (incluído  um  agente  antiaglomerante)  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte;    e) os produtos das alíneas a), b), c) ou d) acima, adicionados de uma substância  antipoeira ou de um corante, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou  por  razões  de  segurança,  desde  que  essas  adições  não  tornem  o  produto  particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral.     Dos autos se verifica a composição química dos produtos, apresentada pelo  próprio contribuinte (fls. 66 e 67):  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8      A simples presença de soda cáustica em um produto, e, além desta, perfume e  barrilha leve no outro, já trazem à tona a exclusão do capítulo 28, pela nota 1, a e b.  Ou seja, já seria impraticável dar provimento ao Recurso Voluntário, porque  pretende uma classificação fiscal inadequada.  Ainda assim, o Recorrente indaga, em sede de embargos, que o Acórdão não  foi explícito sobre seu argumento de utilizar­se das regras gerais de interpretação do Sistema  Harmonizado.  As  regras  gerais  do SH poderiam  ser  utilizadas,  caso  fossem cabíveis. E,  a  rigor, o contribuinte deveria ter suscitado qual ou quais as regras gerais que ele pretende sejam  aplicadas.  Entrementes, é de conhecimento geral, no CARF e no Poder Judiciário, que o  julgador não precisa pormenorizar todos os argumentos do Recorrente, caso esteja convencido  de que sua tese não procede.  Tal foi o que ocorreu no caso em tela.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10970.000382/2010­38  Acórdão n.º 3802­004.016  S3­TE02  Fl. 449          9 Indo  além,  o  embargante  ainda  insiste  que  “o  Acórdão  não  foi  específico  quanto ao critério de classificação fiscal adotado” pela autoridade administrativa.  Ora,  se  toda  a  celeuma  é  a  divergência  entre  as  NCM  28.28.90.11  e  34.02.20.00, ao dizer que uma está errada, automaticamente a outra está correta.  O contrário seria se o CARF identificasse que a NCM 34.02.20.00  também  fosse  errada.  Esse  seria  o  caso  de  identificar  nulidade  por  vício material,  o  que  é  dever  de  ofício do julgador no seu mister.  Não compete ao CARF, portanto, ao apreciar um Recurso – para provê­lo ou  rejeitar­lhe –, reforçar o argumento da autoridade administrativa. Compete apreciar as  razões  de recurso, e, nisso, verificar se merece provimento ou não o quanto suscitado pelo Recorrente.  Isso não significa desnaturar o art. 142 do CTN, segundo o qual, ao meu ver,  a autoridade administrativa deve demonstrar por que entende que está correta ao confrontar o  sujeito  passivo.  Todavia,  em  sede  recursal,  o  foco  imediato  é  a  tese  do  contribuinte,  e  de  maneira mediata se verifica o lançamento.  Ao analisar o lançamento, o Acórdão entendeu que este foi correto ao indicar  a  NCM  34.02.20.00.  e,  para  que  não  restem  dúvidas,  segue  abaixo  a  NCM  em  referência,  acompanhada das notas do Capítulo:  34.02  Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões);  preparações tensoativas, preparações para lavagem  (incluídas as preparações auxiliares para lavagem)e  preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, exceto  as da posição 34.01. 3402.20.00 ­Preparações acondicionadas para venda a retalho 10 Capítulo  34­  Sabões,  agentes  orgânicos  de  superfície,  preparações  para  lavagem,preparações  lubrificantes,  ceras  artificiais,  ceras  preparadas,produtos  de  conservação e  limpeza, velas e artigos  semelhantes,massas ou pastas para modelar, “ceras  para dentistas”e composições para dentistas à base de gesso   Notas.   1.­ O presente Capítulo não compreende:  a) as misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou  vegetais  dos  tipos  utilizados  como  preparações  para  desmoldagem  (posição  15.17);   b) os compostos isolados de constituição química definida;   c)  os  xampus,  dentifrícios,  cremes  e  espumas  de  barbear  e  preparações  para  banho,  contendo  sabão  ou  outros  agentes  orgânicos  de  superfície  (posições  33.05, 33.06 ou 33.07).  (...)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10  3.­  Na  acepção  da  posição  34.02,  os  agentes  orgânicos  de  superfície  são  produtos que quando misturados com água em uma concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados  em repouso durante uma hora à mesma temperatura:   a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem  separação da matéria insolúvel; e   b) reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10­2 N/m (45dyn/cm), ou menos.  Ora,  o  Embargante  não  apenas  não  buscou  excluir  a  classificação  fiscal  pelo  item  3  da  Nota,  como  busca  afastá­la  por  critérios  principiológicos  como  seletividade e finalidade.  Assim,  a  argumentação  quanto  à  “composição  química  predominante  do  produto” não é suficiente para  ilidir a ação fiscal: a Tabela do  IPI adota um critério objetivo  que transcende esse aspecto, seja no capítulo 28, seja no capítulo 34.  Resta claro, portanto, não ter ocorrido qualquer contradição na decisão, nem  mesmo omissão. Ao fundo, o embargante pretende rediscutir a matéria, o que não é cabível em  sede de aclaratórios.  Conclusão  Diante do exposto, voto para  rejeitar os presentes Embargos de Declaração,  uma vez inexistentes as contradições e omissões suscitadas.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                      Fl. 454DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10845.000524/2005-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.058
Decisão: Resolvem os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rogério do Amaral S. Miranda de Carvalho, OAB/SP nº 120.627.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rogério do Amaral S. Miranda de Carvalho, OAB/SP n 120,627. (Assinado digitalmente.) Walber José da Silva — Presidente (Assinado digitalmente.) José Antonio Francisco — Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo o" 10845.000524/2005-35 S.3-C.3 E 2 Resolução n 3302-00 ,058 Fl 501 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 353 a 367) apresentado em 12 de maio de 2009 contra o Acórdão n' 16-20.973, de 2 de abril de 2009, da 9 1̀ Turma de Julgamento da DR.I São Paulo 1/ SP (fls.. 328 a 350), que, relativamente a declaração de compensação apresentada pela Interessada em 25 de fevereiro de 2005 de PIS não cumulativo dos per iodos de agosto de 2004 e janeiro de 2005, indeferiu sua solicitação, nos termos da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício 2004, 200,5 PETIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANCIA INOCORRÊNCIA Cabe apreciar o pkito cio contribuinte no que loca à matéria não submetida à apreciação da Justiça Ocorre que, notando-se de mofá ia submetida à apreciação cio Poder Judiciário, apenas não se conhece da manifestação de incorrfbrmidade, quanto ao mérito, quando se tenha o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Constituição Federal de 1988 PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS AIOS ADMINISTRATIVOS INOCORRÊNCIA DE NULIDADE Á Administração Pública, para assegurar-lhe a autoridade necessária à consecução de seus fins, são-lhe outorgados pi errogativas e privilégios que permita assegurar a sul» emacia do inter esse público sobre o particular. Entre estes privilégios tem-se a pi esunção veracidade dos seus aios PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍCIA CONIABIL DILIGÊNCIAS PRESCINDIBILIDA DE A diligência ou pericia contábil objetiva subsidiar a convicção do Julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação A pericia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litigio, não se Justificando, quando o fato puder ser denronstrado pela juntada de documentos É prescindivel a "retida quando presentes, nos autos, os elementos necessários e suficientes à fbi mação da convicção do .fidgacloi para proferir sua decisão MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ALEGAÇÃO SEM PROVAS Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega Solicitação indeferida O pedido -foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls. 22 a 36 em 14 de março de 2008, com base na informação fiscal de fl. 15, cujo teor foi o seguinte: 2 Processo n" I 0845.00052412005-35 S3-C31 2 Resolução o" 3392-00.058 l'I. 502 Encerrada a ação fiscal no contribuinte supracitado e identificado, em cumprimento ao MPF2007-00341-8, temos a relatar o quanto segue. 1. O pi acesso em tela refere-se a Declaração de Compensação elaborada pelo contribuinte, que pretende utilizar-se de crédito no montante de R$ 244 845,00 para compensação com idêntico valor de débito, apurado em 200.5 .2 A ação fiscal teve inicio em 15/10/2007, conforme termo lavrado cio qual o contribuinte tomou ciência em 17/10/2008, posteriormente, foi ele reintimado conforme termo de 17/12/2007, com ciência na mesma data, finalmente, em 20/12/2007, requereu a prorrogação de prazo para atender plenamente o Fisco, o que não ocorreu (cópias de termos e requerimento em anexo) 3 De fato Embora o contribuinte encontre-se com os livros comerciais e fiscais escriturados, não identificou (nem o demonstrou) os valores componentes do cálculo por ele efetuado e que resultou no crédito pleiteado, bem COMO não identificou quais os valores cio período mencionado, e os de seus respectivos saldos inicial e final Em síntese, não apresentou demonstrativo analítico dos valores que resultaram no total indicado como crédito, no mesmo sentido quanto ao débito objeto de compensação 4 Exerce o contribuinte o seu pretenso direito à compensação de seu suposto crédito, mas, "COIlditiO Sine qua F1011 ", não o demonstra,- inviabilizo, assim, qualquer verificação dos valores componentes de tal crédito com os lançamentos contábeis e respectivos documentos fiscais nos quais se fundamenta Isto posto, não tendo como atestar a liquidez e certeza do valores objeto do presente processo, propomos o seu retomo ao setor ck origem para as providências na esfera de sua competência Era o que tínhamos a informar. De acordo com o despacho decisório: Os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, no regime da não cumulatividade, apurados com base em autorização legal, devem ser escriturados e controlados contabilmente, conforme determinam os §.§ 82, 92 e 10 clo Artigo 30 da Lei n 10.637/2002. Na hipótese de a pessoa jurídica .sujeitar-se à incidência não-cumulativa do P1S/PASEP, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclu,sivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas Portanto, devem ser comprovados os custos, despesas e encargos que geraram os créditos. A falta de comprovação dos créditos alegados não permite a homologação da compensação Na manifestação de inconformidade apresentada em 21 de maio de 2008 (fls. 42 e segs.), a interessada requereu inicialmente a análise conjunta dos processos administrativos n" "10845, 000186/ 2006- 12, 10845, 000184/ 2006- 23, 10845. 000398/ 2006- 08, 10845. 000399/ 2006- 44, 10845, 000524/ 2005- 35, 10845. 001219/ 200561, 10845. 001220/ 2005- 95. 10845. 003161/ 2005- 90, 10845, 003162/ 2005- 34, 10845. 003414/ 2005- 35, 10845. 003415/ 2005- 70, 10845, 003528/2004- 94, objetos da mesma diligência fiscal." 3 Processo ri" 10845.000524/2005-35 S3-C3 12 Resoluçao n" 3.3O2-4)9.Ü5 11 503 A seguir, fez um "histórico da lide", mencionando as intimações efetuadas pela Fiscalização e as respostas apresentadas, Afirmou que, "Inexplicavelmente, em 07/02/2008, data próxima à prorrogação acima narrada, a Impugnante recebeu do Sr. Fiscal um 'Termo de Encerramento de Ação Fiscal', tomando por encerrado todos os procedimentos fiscais existentes, tendo em vista que .foram encaminhados os documentos solicitados e a planilha com os valores apurados/compensados haviam sido enviadas para o Sr. Fiscal responsável pela auditoria. (Doe. n' 5-B anexo).." Acrescentou que, "Embora a Impugnante já houvesse dado por encerrada a auditoria fiscal, uma vez que desde dezembro não ocorrera mais qualquer comunicação ou visita do Sr.. Fiscal, para evitar dúvidas, a Impugnante apresentou junto à Delegacia da Receita Federal no dia 13/03/2008 correspondência informando sobre os fatos ocorridos e sobre a .. apresentação dos documentos solicitados, reafirmando que todos os documentos estavam à disposição da fiscalização para análise, nos moldes • do anteriormente pactuado com o Sr. Fiscal (Doe, n' 6-8 anexo)." Passou a defender o direito de crédito, com base na legislação vigente. Requereu, também, um pedido de perícia, indicando perito e os seguintes quesitos: I Possui a Impugnante seus livros revestidos das fbrinalidades legais e estão eles regular incute escriturados, sem 7 camas, emendas ou vícios que OS possam invalidar? 2. As compras de cri/és para exportação estão escrituradas corretamente ? 3 Não é verdade que as vendas para o exterior são imunes de PIS/COFINS, gerando crédito tributário ? 4 A legislação federal autoriza a compensação dos créditos excedentes na quitação dos débitos dos demais tributos correntes da pessoa juridica Isso fèito pela Impugnante ? 5 As obrigações acessórias do per iodo falam apresentadas ? 6 Os créditos aproveitados acorreram confim me as permissivas legais 7 Preste o Sr Perito as necessárias infirtmações que achar pertinentes, no sentido da possibilidade da apuração do resultado da Impugnante através da documentação cuja apresentação está sendo aqui requer ida Dentre os documentos apresentados pela Interessada, constaram cópias de impugnação apresentada contra um auto de infração (fls. 162 e segs.) lavrado no processo IV 1598100010312005-76 (lis. 135 e segs.), de processo judicial relacionado àquele processo (Os. 183 e segs.). Nas Os, 254 a 268, requereu correção do pedido de compensação anteriormente apresentado, relativamente à indicação da origem do crédito. 4 Processo n" 0845 000524/2005-35 S3-C3T2 Resolução ii" 3302-00.058 11 504 A DRJ, no entanto, indeferiu a solicitação, conforme ementa anteriormente reproduzida, No recurso, que foi acompanhado dos documentos de fls, 368 a 451, após fazer novo histórico do processo, a Interessada alegou e requereu o seguinte: 48 Alega a decisão recorrida que não é possível se atender ao pedido de prova em virtude de negativa geral do contribuinte, além de não haver no procedimento administrativo novas provas relativas ao direito de crédito 49. Pois bem, a função do procedimento fiscal administrativo é se evitar que se mandem ao judiciário processos que poderiam ter se findado pela análise da administração 50. Há nos autos vestígio de prova que não pode ser desprezado, sob pena de tornar a forma superior ao mérito. Agora a Recorrida junta nova prova que demonstra a má prática da Fiscalização, que reafirma o seu direito de provar que tinha crédito suficiente e apenas o Sr. Fiscal não buscou analisar os documentos que lhe foram facultados 51 Da mesma fbrma, fincada no Art. 38 da Lei n° 9.784/99, a Recorrente pediu a juntada de novos elementos para a instrução processual, que só estão sendo conseguidos agora. Verifique-se que o Sr. Fiscal esteve por mais de .2 anos em auditoria e não conseguiu efetuar seu trabalho. 52. Ainda, em breve a Recorrente juntará aos autos prova de Auditoria Evterna Independente, já elaborada pela KPMG, mas ainda pendente de lavratura do termo final, que apurou a existência de crédito suficiente para a quitação dos tributos lançados pela Recorrente nas Per/DComp. 53 Assim, para que não se mantenha lançamento fiscal SC111 base contábil, reitera o pedido de perícia ou diligência, inicia/mente formulado 54. Em face do exposto, pede e espera a Recorrente seja totalmente acolhido o presente recurso para o fim de ser reconhecido o direito total ao crédito tributário constante do processo administrativo 55 Pede ainda, seja o julgamento convertido em diligência, em face da farta prova que há nos autos, que demonstra o erra na fiscalização, e que demonstrará a existência de créditos [ .1 Apresentou, nas fis, 39.3 a 401, "laudo pericial contábil", relativo a ação judicial cautelar apresentada pela Interessada (processo 2008.61.04.007658-1), com o objetivo de verificar o especificado no termo de diligência de fis. 403 e 404. Apresentou, também, cópia de proposta de prestação serviços profissionais firmada com empresa de auditoria, "para a revisão dos Pedidos Eletrônicos de Restituição/Compensação - PER/DCOMP apresentados pela Volcafé à Receita Federal do Brasil - RFB, referentes ao período de Dezembro de 2002 a Dezembro de .2007," Processo n" 10845,000524/2005-35 S.3-C312 Resoluçilo n " 3302-00,058 1./ 505 Em 30 de junho de 2009, a Interessada apresentou o requerimento de fls.. 457 e segs., apresentando o resultado da referida auditoria em dois anexos, relativamente à regulação dos pedidos e aos demonstrativos de cálculos. Quanto à regularização (fis. 473 e segs), .foram apresentadas considerações sobre a adoção de conta contábil única para registro dos créditos de PIS e Cotins e a consequência de haver ocasionado compensações indevidas de PIS; sobre a compensação de débitos da Cofins utilizando créditos de PIS sem a elaboração de PER/DCOMP; sobre as compensações indevidas de PIS; sobre a falta de acréscimo de juros e multa de mora e a sua regularização; sobre a necessidade de retificação das declarações; sobre a apresentação de PER/DCOMP em .formulário papel para os períodos de janeiro e fevereiro de 2006, em desacordo com a IN SRF n" 598, de 2005; sobre a elaboração de "pedidos de ressarcimento infirmando os créditos relativos a um único mês e com valor correspondente ao debito compensado"; sobre compensação não identificadas no livre Razão; sobre a apropriação indevida de despesas diversas para os períodos de dezembro de 2002 a janeiro de 2007 (PIS) e fevereiro de 2004 a janeiro de 2007 (Cotins); sobre a apropriação indevida de despesas de estufagens, transporte nas docas, taxa de entrada e saída com descarga de caminhões, seguros, telefone, taxa de manutenção de PAI3X. Quanto aos cálculos, a auditoria apresentou demonstrativos resumidos de fls.. 490 e segs. É o relatório. 6 7 ' Processo IV 10845 000524/2005-35 S3-C312 Resolução n "3302-00,058 Fl. 506 VOTO Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O indeferimento inicial do pedido ocorreu à vista de uma consideração da Fiscalização, resumida na afirmação de que a Interessada não teria demonstrado o direito. Tal afirmação não foi acompanhada de instrução de maiores informações ou documentos, ao menos por amostragem, das razões específicas da falta de prova. Por outro lado, a Interessada esforçou-se ao máximo para demonstrar que, antes da finalização da ação fiscal, teria tentado apresentar a documentação. Paru isso, apresentou até ação judicial, no âmbito da qual requereu diligência para provar suas alegações. Além disso, na fase recursal, apresentou nova documentação e parecer de auditoria fiscal, com base no que requereu o provimento do recurso, à vista de haver tido demonstrado ter saldo suficiente para as compensações. A auditoria fiscal, por sua vez, revelou haver problemas formais e materiais com as declarações de compensação e com a apuração dos créditos. Diante desse contexto, é preciso converter o julgamento do recurso em diligência, com a finalidade de esclarecer o seguinte; 1) Especificamente, quais as razões do indeferimento inicial (se falta de apresentação de documentos ou se os livros não permitiam a apuração e, nesse ultimo caso, se há alguma incompatibilidade em relação ao apurado na auditoria apresentada pela interessada), 2) Verificar se os seguintes problemas formais com as declarações de compensação eram sanáveis e se foram resolvidos: a) a adoção de conta contábil única para registro dos créditos de PIS e Cofins e a consequência de haver ocasionado compensações indevidas de PIS; b) compensação de débitos da Cotins utilizando créditos de PIS sem a elaboração de PER/DCOMP; c) compensações indevidas de PIS; sobre a falta de acréscimo de ,juros e multa de mora e a sua regularização; d) necessidade de retificação das declarações; sobre a apresentação de PER/DCOMP em formulário papel para os períodos de janeiro e Fevereiro de 2006, em desacordo com a IN SRF n 598, de 2005; e) elaboração de "pedidos de ressarcimento informando os créditos relativos a um único mês e com valor correspondente ao debito compensado"; f) compensações não identificadas no livro Razão; g) apropriação indevida de despesas diversas para os períodos de dezembro de 2002 a janeiro de 2007 (PIS) e -fevereiro de 2004 a janeiro de 2007 (Cofins); h) apropriação indevida de despesas de estufagens, transporte nas docas, taxa de entrada e saída com descarga de caminhões, seguros, telefone, taxa de manutenção de PABX.. 3) Esclarecer se a apuração dos créditos foi, de fato, demonstrada após a auditoria, e se se, por amostragem, a critério da Fiscalização, os cálculos estão corretos e são suficientes para a compensação, abrangendo, eventualmente, juros e multa de mora. Processo n" 10845.000524/2005-35 S3-C312 Resolução n 3302-00,058 F 507 Ademais, a Interessada deverá ser intimada a apresentar certidão de objeto-e-pé da ação judicial cautelar apresentada e cópias de eventuais nela decisões proferidas. As questões de apresentação de documentação e provas devem ser analisadas e relatadas pela Fiscalização em termo circunstanciado, Posteriormente, os aspectos formais e materiais das declarações de compensação devem ser analisados pela seção competente da Sacat ou seção equivalente, que também deverá lavrar relatório conclusivo, dando ciência de ambos os relatórios à recorrente, que poderá apresentar resposta no prazo de trinta dias. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2010 (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco

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Numero do processo: 11128.006235/2003-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/03/2003 ROVIMIX. VITAMINAS. POSIÇÃO 2309. EXCLUDENTE DA NESH. SUBSTÂNCIAS ACRESCENTADAS QUE TORNAM AS MERCADORIAS (VITAMINAS) PARTICULARMENTE APTAS PARA USOS ESPECÍFICOS DE PREFERÊNCIA À SUA APLICAÇÃO GERAL. LAUDO PERICIAL. Restando comprovado através de laudo pericial que (i) as substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos modificam o caráter de vitaminas das mercadorias, e (ii) que as substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos tornam as mercadorias (vitaminas) particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, não se aplica a excludente prevista nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH) referente à posição 2309, que trata das “PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Daniela Cristina Ismael Floriano, OAB/SP nº. 257.862. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator ad doc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Luís Eduardo Garrossino Barbieri.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.006235/2003­46  Acórdão n.º 3202­000.844  S3­C2T2  Fl. 262          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria  de Miranda Veras e Luís Eduardo Garrossino Barbieri.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto por DSM Produtos Nutricionais Brasil  Ltda.,  atual  denominação  de  Roche  Vitaminas  do  Brasil  Ltda.  (fls.  99  a  107),  contra  o  v.  acórdão proferido pela Colenda 2ª Turma da DRJ II de São Paulo – SP (fls. 87 a 95) que, por  unanimidade, considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.  01 a 14.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  questão  controvertida  diz  respeito  à  classificação  fiscal  de  três mercadorias,  constantes  e  descritas,  respectivamente,  nas  adições  006, 008 e 010 da Declaração de Importação nº 03/0208308­6, registrada em 13/03/2003, nos  seguintes termos:  • Adição 006: Vitamina B2 (R1BOFLAVINA), Nome Comercial ROV1MIX B2  80 SD, Uso: Animal, Qualidade: Industrial, Aplicação: Alimentação Animal.  • Adição 008: Ácido L ­ Ascórbico, Nome Comercial: ROVIM1X C­EC, Uso:  Animal, Qualidade: Industrial, Aplicação: Alimentação Animal; e  •  Adição  010:  Vitamina  E  50%  Tipo  SD,  Uso:  Animal,  Aplicação:  Indústria  Farmacêutica.  Na espécie, enquanto a contribuinte classificou as mercadorias, respectivamente,  nas  posições  2936.23.10,  2936.27.10  e  2936.28.12,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  as  duas  primeiras  mercadorias  deveriam  ser  classificadas  na  posição  2309.90.90,  pois  seriam  "Preparações especificamente elaboradas para serem adicionadas à ração animar', e a  terceira  na posição 3824.90.89.  A  propósito,  por  bem  descrever  a  controvérsia,  especialmente  os  detalhes  específicos  dos  presentes  autos,  mister  transcrever  o  relatório  apresentado  no  v.  acórdão  recorrido, verbis:  A  empresa  submeteu  à  despacho,  através  da  declaração  de  importação n" 03/0208308­6, registrada em 13/03/2003, além de  outros,  os  produtos  descritos  nas  adições  6,  8  e  10  como  ROVIMIX b2 80 SD, ROVIMIX C­EC e vitamina e 50% tipo SD,  classificando­os, respectivamente, nos códigos 2936.23.10, como  vitamina  b2  (riboflavina),  2936.27.10,  como  vitamina  c  não  misturada e 2936.28.12, como acetato de d­ ou dl­alfa tocoferol,  não misturados.  Realizadas  análises  em  amostras  dos  produtos,  a  FUNCAMP  fundação  de  desenvolvimento  da  UNICAMP,  conforme  laudos  fls.47, 53 e 58, concluiu tratar­se de:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.006235/2003­46  Acórdão n.º 3202­000.844  S3­C2T2  Fl. 263          3 ­  ROVIMIX B2  80  SD:  preparação  constituída  de  vitamina B2  (riboflavina)  e  polissacarídeo  (excipiente),  na  forma  de  microesferas,  a  ser  utilizada  pelas  indústrias  formuladoras  de  ração,  sendo  uma  preparação  especificamente  elaborada  para  ser  adicionada  à  ração  animal  e/ou  pré­misturas,  ressaltando  ainda  que  o  polissacarídeo  não  se  trata  de  antiaglomerante,  impureza,  estabilizante  e  nem  de  agente  antipoeira,  acrescentando, ainda, que, em função do uso específico a que se  destina,  adição  à  ração  animal  ou  pré­misturas  para  o mesmo  fim, verifica­se a razão de a vitamina B2 encontrar­se preparada  dessa forma.  ­  ROVIMIX  C­EC:  preparação  constituída  de  ácido  ascórbico  (vitamina c) e derivado de celulose, na forma de grânulos, sendo  uma  mercadoria  destinada  a  ser  adicionada  ci  ração  animal,  ressaltando  ainda  que  a  celulose  modifica  as  propriedades  físico­químicas  e  o  modo  de  ação  da  vitamina,  prolongando  a  ação no aparelho digestivo.  ­ vitamina e 50% tipo sd: preparação constituída de acetato de  vitamina e e excipientes como matéria proteica e polissacarídeo,  na  forma  de  pó,  ressaltando  ainda  que  os  excipientes  não  têm  função de antiaglomerantes,  impurezas, estabilizantes e nem de  agentes antipoeira, acrescentando, ainda, que, de acordo com o  Literatura  Técnica,  mercadorias  dessa  natureza  são  utilizadas  em formulações de suplementos vitamínicos e de medicamentos,  na  forma sólida, para  tratamento e profilaxia de deficiência de  vitamina E.  A  FUNCAMP  ­  Fundação  de  Desenvolvimento  da  UNICAMP  ressalta  ainda  que  o  ácido  ascórbico,  a  Riboflavina,  sem  a  presença de excipientes e o acetato de tocoferol, de constituição  química  definida,  já  foram  objetos  de  análise  do  LAB  ANA,  havendo cópias anexas aos autos.  Com  base  na  supracitada  análise,  a  Fiscalização,  em  ato  de  revisão  aduaneira,  desclassificou  os  enquadramentos  tarifários  adotados pela importadora, reclassificando o Rovimix B2 80 SD  e  o  Rovimix  C­EC  no  código  NCM  2309.90.90,  como  Outras  Preparações  dos  tipos  utilizados  na  alimentação  animal  e  a  Vitamina  E  50%  tipo  SD  no  código  NCM  3824.90.89,  como  preparações orgânicas não compreendidas em outras posições.  Em conseqüência,  lavrou­se o Auto de Infração de fls. 01 a 12,  pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou a impugnar o  lançamento relativo à diferença de Imposto de Importação e de  IP1, juros de mora, multa de mora, prevista no art. 61, § 2" da  Lei 9430/96, multa por erro de classificação, prevista no art. 84  da MP 2.158, de 23/08/2001, e multa por falta de recolhimento  de  IPI,  prevista  no  80,  I  da  Lei  4502/64,  com  a  redação  dada  pelo art. 45 da Lei 9430/96.  Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou (fls. 75 a  79)  o  Auto  de  Infração,  apresentando,  sucintamente,  em  sua  defesa, as razões a seguir:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.006235/2003­46  Acórdão n.º 3202­000.844  S3­C2T2  Fl. 264          4 ­  considerar  as mercadorias  como preparações  do Capítulo  23  por  conterem excipientes admitidos  pela NESH,  com  função de  proteger as vitaminas ê interpretação equivocada;  ­ com relação à Vitamina D3 (vitamina similar), a Decisão COA  NA  004/99  não  deixa  dúvidas  de  que  é  cabível  a  classificação  2936.29.21 quando adsorvida em sílica expandida, contendo no  mínimo  500000  unidades  internacionais  de  vitamina  D3  por  grama sólido;  ­  com relação à Vitamina B2, a Decisão CO AN A 011/99 não  deixa  dúvidas  de  que  é  cabível  a  classificação  2936.23.10  quando associada a uma substância antipoeira);  ­  a  mistura  de  excipientes  às  vitaminas  não  as  torna  preparações;  ­  as  NESH  da  posição  2936  incluem  os  produtos  em  questão  neste  capítulo,  posto  que  houve  uma  evolução  não  assimilada  pelo laboratórios oficiais;  ­  as  NESH  do  capítulo  38  prevêem  a  exclusão  da mercadoria  despachada na adição 10;  ­  as  multas  não  podem  prosperar  em  virtude  de  ter  havido  classificação  correta  e  por  ter  desconsiderado  o  licenciamento  automático,  posto que não seria necessário novo  licenciamento  visto que as mercadorias despachadas foram as encontradas nos  laudos oficiais;  ­ requer a acolhida do presente arrazoado.  E o Relatório.  A  ementa  do  v.  acórdão  ora  recorrido,  que  manteve  o  lançamento na sua integralidade, é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 13/03/2003  Classificação  de  vitamina  C  e  de  vitamina  B2  adicionados  de  derivado de celulose e de polissacarídeo.  Os  produtos  identificados  por  análise  laboratorial  como  preparações  constituídas  de  Ácido  Ascórbico  e  derivado  de  celulose  e  Vitamina  B2  e  polissacarídeo,  utilizadas  para  o  fim  específico de compor ração animal, classificam­se corretamente  no código 2309.90.90, por aplicação da Regra de Interpretação  do  SH  n"  1,  combinada  com  a  regra  6  e  com  a RGC­1,  sendo  cabível  a  exigência  fiscal  Classificação  de  vitamina  E  adicionada de matéria proteica e polissacarídeo.  Identificação  laboratorial  como  preparação  constituída  de  acetato de tocoferol e excipientes não é conclusiva para que se  classifique  o  produto  na  posição  3824,  restando  incabível  o  crédito exigido.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.006235/2003­46  Acórdão n.º 3202­000.844  S3­C2T2  Fl. 265          5 Lançamento Procedente em Parte.    A DRJ, em síntese, apontou que os  laudos oficiais  (i) são  taxativos ao afirmar  que as mercadorias cm apreço se tratam efetivamente de preparações e (ii) que os excipientes  não são estabilizantes, o que impossibilita a aplicação das NESH da posição 2936.  Outrossim,  asseverou  que  pelas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado e pelas NESH uma preparação constituída de vitamina B2 ou C mais substâncias  orgânicas nutritivas, c suscetível de enquadrar­se como uma preparação destinada a entrar na  fabricação dos alimentos "completos" ou "complementares" da alimentação animal, ainda mais  considerando­se  que  a  própria  impugnante  admite  que  a  mercadoria  é  um  suplemento  vitamínico para alimentação animal.  No tocante à vitamina E 50% tipo SD, asseverou­se que o que está efetivamente  descartada é  a classificação no capítulo 29,  em razão de os  excipientes não  terem  função de  antiaglomerantes, impurezas, estabilizantes e nem de agentes antipoeira. No entanto, concluiu­ se que não havendo maiores informações no laudo, limitando­se a dizer que relativamente ao  acetato  de  tocoferol  e  excipientes,  no  presente  caso,  devemos  considerar  imprópria  a  reclassificação  para  a  posição  3824,  posição  qualificada  apenas  para  preparações  não  compreendidas em outras posições.  Irresignada, a contribuinte reiterou os termos da sua impugnação, propugnando  pela  aplicação  à  espécie  das Decisões  COANA  n°  2,  de  29/04/1999,  publicada  no DOU  de  16/12/1999 e n° 11, de 21/06/1999, publicada no DOU de 16/12/1999, que atribuíram como  classificação mais adequada para à VITAMINA "E" 50 — 500.000 UI  internacionais o  item  2936.28.12,  a  mesma  mercadoria  despachada  objeto  da  presente  lide  (Adição  010)  e  a  VITAMINA  B2  80  SD  ­  800.000  UI  internacionais  (Adição  006),  o  item  2936.23.10,  que  demonstram  que  houve  de  fato  uma  modificação  significativa  nesta  interpretação,  que  não  pode ou deve ser descartada.  Além  disso,  aduziu  que  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes já julgou a classificação de mercadoria idêntica à dos presentes autos, qual seja,  Vitamina  adicionada  de  Polissacarídeos,  um  excipiente  admitido  pela  NESH,  adotando  a  classificação  fiscal  na  posição  2936  e,  por  conseguinte,  dando  provimento  ao  recurso  voluntário.  Através  da  Resolução  nº  3202­00006,  de  19/10/2009,  os  membros  deste  Colegiado  resolveram  baixar  os  autos  de  em  diligência,  a  fim  de  que  a  FUNCAMP  esclarecesse os seguintes pontos: (i) As substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos  modificam  o  caráter  de  vitaminas  das  mercadorias?  (ii)  As  substâncias  acrescentadas,  substratos ou revestimentos tornam as mercadorias (vitaminas) particularmente aptas para usos  específicos de preferência à sua aplicação geral?  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator ad doc.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.006235/2003­46  Acórdão n.º 3202­000.844  S3­C2T2  Fl. 266          6 O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Por  decisão  superior,  os  presentes  autos  foram  a  mim  encaminhados  para  promover a formalização do voto condutor do acórdão, uma vez que o Relator originário já não  mais integra este Colegiado. Faço­o com base na minuta de voto a mim enviada por refletir a  decisão adotada pela então Turma Julgadora, motivo por que passo a reproduzi­la in totum:     Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  merece ser conhecido.  No  tocante  à  questão  controvertida  nos  presentes  autos,  referente  às  mercadorias constantes das três adições da DI, que a contribuinte classificou na posição 2936,  enquanto que a autoridade fiscal as classificou na posição 2309, é de se destacar, inicialmente,  que  ao  dispor  sobre  a  posição  2309,  que  trata  das  “PREPARAÇÕES  DOS  TIPOS  UTILIZADOS  NA  ALIMENTAÇÃO  DE  ANIMAIS”,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH) estabelecem o seguinte:  “Excluem­se da presente posição:  (...)  e)As  vitaminas,  mesmo  de  constituição  química  definida,  misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente  ou  estabilizadas  por  adição  de  agentes  antioxidantes  ou  antiaglomerantes,  por  adsorção  em  um  substrato  ou  por  revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas  (gordas*),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  não  modifiquem  o  caráter  de  vitaminas  e  nem  as  tornem  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral  (posição 29.36).” (grifos e destaques nossos)  Assim, para afastar qualquer dúvida porventura existente acerca das mercadorias  (vitaminas),  e verificar  se  a  excludente  acima,  atinente  à posição 2309,  é  aplicável ou não  à  hipótese dos presentes autos, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência  para que fossem respondidas as seguintes perguntas:   (i)  As  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  modificam  o  caráter de vitaminas das mercadorias? Justificar a resposta.  (ii)  As  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  tornam  as  mercadorias  (vitaminas)  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação geral? Justificar a resposta.  As  respostas,  conforme  relatado,  foram  em  sentido  positivo  para  ambas  as  indagações.  Sendo  assim,  não  se  aplica  à  presente  hipótese  a  excludente  da  NESH  da  posição 2309, ou seja, a classificação das vitaminas deve se dar exatamente nessa posição.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.006235/2003­46  Acórdão n.º 3202­000.844  S3­C2T2  Fl. 267          7 Razão assiste, portanto, à autoridade fiscal.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10980.008808/2003-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. Nos casos em que os acórdãos recorrido e paradigma são convergentes, impossível o conhecimento do Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, ADRIANA GOMES REGO, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente-Substituto).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-02T14:39:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-04-02T14:39:31Z; Last-Modified: 2015-04-02T14:39:31Z; dcterms:modified: 2015-04-02T14:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:0ab5f02c-63ee-4ae5-93df-b80e984d5683; Last-Save-Date: 2015-04-02T14:39:31Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-02T14:39:31Z; meta:save-date: 2015-04-02T14:39:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-02T14:39:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-04-02T14:39:31Z; created: 2015-04-02T14:39:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-04-02T14:39:31Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-02T14:39:31Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 508          1 507  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.008808/2003­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.138  –  1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL       Interessado  FIBRA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS DE ENTRETENIMENTO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS CONVERGENTES.  Nos  casos  em  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  são  convergentes,  impossível  o  conhecimento  do  Recurso  Especial,  pois  não  se  caracteriza  a  divergência jurisprudencial requisito de admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento,  o  Conselheiro  Antonio Carlos Guidoni Filho.      HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.     JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  VALMIR  SANDRI,  ADRIANA  GOMES  REGO,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Conselheiro  Convocado),  ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS  DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), HENRIQUE  PINHEIRO TORRES (Presidente­Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 88 08 /2 00 3- 53 Fl. 508DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  com  fundamento  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  O presente processo administrativo é decorrente de Auto de Infração lavrado  para constituição de crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL, cujos fatos geradores se deram  nos meses de março, junho, setembro e dezembro do ano calendário de 1998, exercício 1999,  pois a fiscalização concluiu que o contribuinte teria deixado de oferecer à tributação os ganhos  mensais auferidos nas  transações com vendas de  títulos, quando apresentou DIPJ do referido  ano.  A ciência do Auto, pela contribuinte, se deu em 01/09/2003.  A Fazenda Nacional  Insurgiu­se  contra  o  acórdão  nº  193­00.068, proferido  pelos membros da Terceira Turma Especial do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, na  parte  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  150,  §4º  do  CTN  e,  consequentemente, julgar improcedente o lançamento em relação ao 1º e 2º trimestre de 1998.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “IRPJ  –  IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  JURÍDICA  e  CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO  –  Recurso  Parcial.  Decadência  nos  termos  do  art. 150, §4º do Código Tributário Nacional.  Recurso provido.”  A recorrente, nas razões recursais, alegou que o acórdão recorrido diverge da  legislação que  rege  a matéria,  bem como da  jurisprudência mantida por este E. Conselho de  Contribuintes  e  pelo  E.  Superior  tribunal  de  Justiça  sobre  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação quando não houver  recolhimento antecipado do imposto, devendo, portanto, ser reformado. Afirmou que o prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  não  havendo  recolhimento  antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação, deve ser aquele disposto no art.  173, I, do CTN, e não pelo art. 150, §4º, do mesmo diploma legal, como ocorreu no caso em  questão.  Trouxe como paradigma o acórdão 107­07.968, assim ementado:  “IRPJ.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO  COM  INSUFICIÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DESLOCAMENTO  DO  COMANDO  LEGAL  PARA  O  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10980.008808/2003­53  Acórdão n.º 9101­002.138  CSRF­T1  Fl. 509          3 INCISO I, ART. 173 DO CTN.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a  legislação  aplicável  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício  (CTN,  art.  149),  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  (de  ofício)  que  poderia  ter  sido  realizado.  STJ.  REsp.  182.241­SP.,  Relator  Min.  João  Otávio Noronha. Julgado em 03.02.2005.”  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial.  O contribuinte apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, que (i) diante  do que deliberou a 7ª Câmara (paradigma) e o que deliberou a Turma Especial da 3ª Câmara  (acordão recorrido), ocorreu convergência de decisões, não merecendo conhecimento o recurso  da Fazenda Nacional; e (ii) que, no caso, não houve omissão na entrega de sua declaração de  rendimentos  do  ano­calendário  de  1998,  já  que  a  entrega  está  comprovada  pelo  documento  juntado pela fiscalização ao processo, devendo, então, ser aplicado ao processo o  instituto da  decadência, nos termos do artigo 150,§4º do CTN.  É o relatório.      Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  O  Recurso  é  tempestivo,  entretanto  não  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade.  Com efeito, não se caracterizou a divergência  jurisprudencial suscitada pela  Fazenda Nacional, senão vejamos.  O cerne da questão restringe­se à definição do dispositivo legal aplicável ao  lançamento tributário em análise: o artigo 173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, ambos do CTN.  A Fazenda Nacional, em sede de Recurso Especial, sustentou que nos casos  em  que  “o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  “lançamento por homologação”, a contagem do prazo decadencial deverá se dar com fulcro no  artigo 173, inciso I, do CTN.” Afirmou que este é o entendimento jurisprudencial majoritário e  trouxe o acórdão 1047­07.968 para demonstrar a divergência arguida.  Ocorre  que,  no  cotejo  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  não  encontramos divergência de entendimento, senão vejamos.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     4 No acordão recorrido, o voto condutor reconheceu a decadência, nos termos  do artigo 150, §4º do CTN, do direito do Fisco de formalizar o lançamento relativo aos fatos  geradores ocorridos nos dois primeiros trimestres de 1998, já que a ciência do contribuinte se  deu em 1/09/2003.  No  acórdão  paradigma,  em  que  pese  todas  as  ressalvas  expostas  no  voto  condutor, o Relator concluiu:  “Entretanto,  reconheça­se,  não  ser  esse  o  posicionamento  majoritário da Câmara que integro, a qual só admite o agasalho  do  inciso  I,  artigo  173  do CTN no  caso  tipificado  como  dolo,  fraude ou simulação.  Dessa  forma,  com  as  ressalvas  já  decantadas,  alio­me  às  conclusões  da  maioria  dos  meus  pares.  Preliminar  que  se  acolhe.”  Assim,  resta  evidente  que  a  posição  defendida  no  acórdão  paradigma  acostado é convergente com aquela adotada no acórdão recorrido, pois, apesar da relatora do  acórdão  paradigma  defender,  ao  longo  de  seu  voto,  a  mesma  tese  levantada  pela  Fazenda  Nacional em seu Recurso Especial, ao final, deixa claro que essa posição até então explanada é  a  sua  opinião  pessoal,  e  não  da  maioria,  curvando­se,  assim,  ao  entendimento  dos  demais  julgadores, como destacado no trecho acima transcrito   O  resultado  do  voto  do  acórdão  trazido  como  paradigma,  então,  foi  no  sentido de que,  independente de existir pagamento, o prazo decadencial deve ser  regido pela  regra do art. 150, §4º, do CTN, devendo somente ser aplicado o disposto no art. 173, do mesmo  diploma  legal,  quando  houver  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  não  se  verifica  no  presente  caso.  Dessa  forma,  conclui­se  que  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  são  convergentes.  Do  exposto,  por  inexistir  a  divergência  jurisprudencial,  não  conheço  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR                                 Fl. 511DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR

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6032867 #
Numero do processo: 10073.720924/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que o CARF profira decisão nos processos 17883.000381/2007-16 e 13808.002626/00-62, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Alexei Macorin Vivan. Participou do julgamento o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Alexei Macorin Vivan e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 349          1 348  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720924/2011­97  Recurso nº              Resolução nº  1402­000.192  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de maio de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  até  que  o  CARF  profira  decisão  nos  processos  17883.000381/2007­16  e  13808.002626/00­62, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Alexei Macorin Vivan. Participou do julgamento o  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da  Silva, Alexei Macorin Vivan e Leonardo de Andrade Couto.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .7 20 92 4/ 20 11 -9 7 Fl. 569DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10073.720924/2011­97  Resolução nº  1402­000.192  S1­C4T2  Fl. 350          2 RELATÓRIO  PEUGEOT­CITROEN  DO  BRASIL  AUTOMÓVEIS  LTDA  recorre  a  este  Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 6ª Turma da DRJ Rio de Janeiro  I/RJ, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se do auto de  infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ (fls.  391/395) no valor principal de R$ 4.552.739,53 e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL (fls. 396/310) no valor principal de R$ 2.296.512,17, aos quais foram  acrescidos da multa de 75 % e juros moratórios até 29/08/2011.   2  Relativamente  ao  auto  de  infração  do  IRPJ  a  Descrição  dos  Fatos  indica  as  seguintes infrações e capitulação legal:  2.1  Glosa  de  Prejuízos  compensados  Indevidamente  –  Saldos  de  Prejuízos  Insuficientes.   Compensação  indevida de prejuízo(s)  fiscal(is) apurado(s),  tendo em vista a(s)  reversão(ões)  do(s)  prejuízo(s)  após  o  lançamento  da(s)  infração(ões)  constatada(s)  no(s)  anos  calendários  de  1995  e  1996,  acarretando,  assim  ,ocorrência  de  saldo  insuficiente no ano calendário de 2008.  Valor  Tributável  R$  18.210.958,16  ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts.  247,  250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99.  3.Relativamente  ao Auto  de  Infração  da CSLL  a Descrição  dos  Fatos  indica  a  seguinte infração e capitulação legal:  3.1  ­ CSLL  – Base  de Cálculo Negativa  de  períodos Anteriores Compensação  Indevidamente Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores.  Valor apurado conforme termo de constatação que fica fazendo parte integrante  do presente auto de infração.  Valor Tributável R$ 25.516.801,94 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 2o e §§,  da Lei n° 7.689/88,­ Art. 58 da Lei n° 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95; Art. 3° da  Lei n' 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08.  4 O Termo de Constatação Fiscal mencionado na Descrição dos Fatos  traz, em  síntese, que:  “Trata  a  presente  ação  fiscal  de  verificação  contribuinte  em  epígrafe  de  compensação de projuizo existente e da compensação da base de  cálculo negativa da  contribuição social apurado, conforme sistema SAPLI (Sistema de acompanhamento de  Prejuíizo  Fiscal,  Base  de  Calculo  Negativa  da  Contribuição  Social  e  Lucro  Inflacionário), no ano calendário de 2008.   Iniciamos a presente ação fiscal intimando o contribuinte a apresentar:  A­ Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).  B­ Planilha contendo o controle dos Saldos de Prejuízo Fiscal, bem como da base  de cálculo negativa da contribuição social a compensar anteriores ao período objeto da  presente ação fiscal, bem como dos saldos atuais.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10073.720924/2011­97  Resolução nº  1402­000.192  S1­C4T2  Fl. 351          3  Após o acima dito o contribuinte apresentou os documentos solicitados.   Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  constatamos  divergência  entre  os  saldos  de  Prejuízo  Fiscal  e  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  contribuição  Social  controlados  no  LALUR  e  os  saldos  existentes  controlados  pelo  sistema  SAPLI  nos  anos  calendários  de  1995,  1996  e  2002,  conforme  a  seguir  demonstrado.   Demostrativo  das  diferenças  entre  o  LALUR  e  o  SAPLI  relativo  às  Compensações de Prejuízos A­ SAPLI ano calendário de 1995 Prejuízo fiscal de R$  (2.949.354,34) LALUR ano calendário de 1995 Prejuízo fiscal de R$ (3.895.042,74)  Ressaltamos  que  a  diferença  acima  apontada  entre  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  controlado  pelo  contribuinte  no  LALUR  e  o  Saldo  de  Prejuízo  Fiscal  constante  no  SAPLI, deve­se a decisão de 1° instância relativa ao processo N°13808.002626/00­62.  B­ SAPLI ano calendário de 1996 Prejuízo fiscal deR$ (32.164.204,47) LALUR  ano calendário de 1996 Prejuízo Fiscal de R$ (36.038.347,09)  Ressaltamos  que  a  diferença  acima  apontada  entre  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  controlado  pelo  contribuinte  no  LALUR  e  o  Saldo  de  Prejuízo  Fiscal  constante  no  SAPLI, deve­se a decisão de 1° instância relativa ao processo N° 13808.000542/00­01.   C  ­SAPLI  ano  calendário  de  2002  Lucro  Real  de  R$  66.974.210,95  Compensação de Prejuízo a partir de 1991 R$ 20.092.263,28 LALUR ano calendário de  2002 Prejuízo Fiscal de R$ (1.920.589,02).  Ressaltamos  que  a  diferença  acima  apontada  entra  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  controlado  pelo  contribuinte  no  LALUR  e  o  Saldo  de  Prejuízo  Fiscal  constante  no  SAPLI, deve­se a decisão de .2° instância relativa ao processo N° 18471.001675/2005­ 16.  Demostrativo  das  Diferenças  entre  o  LALUR  e  o  SAPLI  relativo  as  Compensações da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social.  A­ SAPLI ano calendário de 1995 Base Negativa da CSLL deR$ (4.934.052,29)  LALUR ano calendário de 1995 Base Negativa da CSLL de R$ (5.879.750,69)  Ressaltamos  que  a  diferença  acima  apontada  entre  o  saldo  da Base  de Cálculo  Negativa da Contribuição Social controlado pelo contribuinte no LALUR e este mesmo  saldo  constante  no SAPLI,  deve­se  à  decisão  de  1°  instância  relativa  ao  processo N°  13808.002626/00­62.  B­ SAPLI ano calendário de 1996 Base Negativa da CSLL deR$ (34.589.496,16)  LALUR ano calendário de 1996 Base Negativa da CSLL de R$ (38.463.638,78)  Ressaltamos  que  a  diferença  acima  apontada  entre  o  saldo  da Base  de Cálculo  Negativa da Contribuição Social controlado pelo contribuinte no LALUR e este mesmo  saldo  constante  no SAPLI,  deve­se  a  decisão  de  1°  instância  relativa  ao  processo N°  13808.000542/00­01.  C­ SAPLI ano calendário de 2002 Base Positiva da CSLL de R$ 63.926.708,95  Compensação  de  Base  Negativa  Período  .  Anterior  R$  19.178.012,68  LALUR  ano  calendário de 2002 Base Negativa da CSLL de R$ (3.576.644,00)   Fl. 571DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10073.720924/2011­97  Resolução nº  1402­000.192  S1­C4T2  Fl. 352          4 Ressaltamos  que  a  diferença  acima  apontada  entre  o  saldo  da Base  de Cálculo  Negativa da Contribuição Social controlado pelo contribuinte no LALUR e este mesmo  saldo  constante  no  SAPLI,  deve­se  a  decisão  de  1°  instância  relativa  ao  processo  N°18471.001675/2005­16.  Ocorre que a divergências apontadas no item antecedente produziram diferenças  nos saldos de prejuízo a compensar e da Base de Cálculo Negativa da Contribuição  Social no ano calendário de 2008 no valor de R$ 18.210.958,16 e R$ 25.516.801,94,  respectivamente.  Pelo  tudo  acima  exposto  elaboramos  o  competente  auto  de  infração  para  constituição  do  credito  tributário  relativo  glosa  de  prejuízo  fiscal  compensado  indevidamente e da base de cálculo negativa da contribuição social.  Fica ainda o contribuinte em epígrafe intimado a retificar o LALUR, conforme o  acima  descrito,  bem  como  a  comparecer  nas  dependências  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Volta Redonda para retirar o livro LALUR apresentado a essa fiscalização.”  5. A Contribuinte foi cientificada por via postal em 15/08/2011 apresentando sua  impugnação  em  14/09/2011  que,  em  resumo,  contém  as  seguintes  argumentações/requisições:  5.1 Que as compensações foram indevidas em razão da divergência apurada entre  o Livro de Apuração do Lucro Real  ­ LALUR da Impugnante e os  saldos existentes  controlados pelo sistema SAPLI;  5.2  Tais  divergências  exsurgem  das  decisões  administrativas  de  1a  instância  administrativa exarada nos autos dos processos administrativos de n° 13808.002626/00­ 62,  13808.000542/00­01  e  18471.001675/2005­16,  que  se  referem,  respectivamente,  aos anos­calendários de 1995, 1996 e 2002.   5.3 Preliminarmente  importa notar que o  auto de  infração  (AI)  impugnado não  merece prosperar devida a nulidade insanável, eis que maculado pela falta de motivação  e  fundamentação  da  exação  fiscal  e  descompasso  com  a  legislação  aplicável  e  em  flagrante violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório;  5.4 Em verdade, os dispositivos legais apontados no Al são deveras genéricos e  inespecíficos, não permitem uma mínima percepção das  informações descompassadas  supostamente  encontradas  pela  fiscalização,  nem  tampouco  se  subsumem  ao  fato  narrado  na  autuação,  de  modo  a  impedir  a  elaboração  de  uma  defesa  meritória.,  conforme  infere­se pela  leitura do Enquadramento Legal,  artigos 247, 250,  inciso  III,  art. 251, parágrafo único, art. 509, art. 510 todos do Regulamento de Imposto de Renda  de 1999 ­ RIR/99, art. 2° e §§, da Lei 7.689/88, art. 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da  Lei n° 9.065/95 e art. 3o da Lei 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 17  d a  Lei n° 11.727/08.;  5.5 Realmente  os arts.  247,  250,  inciso  III do RIR/99,  tratam  da  apuração  do  IRPJ  pelo  Lucro  Real  e  do  limite  imposto  à  compensação  do  prejuízo  fiscal  ao  equivalente de 30 % para o período subsequente. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a  Impugnante não está  sendo autuada por  ter desrespeitado  tal  limite mas,  tão­somente,  em  decorrência  de  decisões  de  1a  instância  administrativa  em  outros  processos  administrativos.  Já o art. 251, parágrafo único do RIR/99, dispõe  sobre  escrituração  fiscal dos contribuintes que, por  sua vez, devem observar as  leis comerciais e fiscais.  Neste  prisma,  insta  consignar  que  a  Impugnante  mantém  toda  a  sua  escrituração  contábil em consonância com as leis comerciais e fiscais, tendo, inclusive, fornecido o  LALUR à Fiscalização que o usou de base para a presente autuação fiscal. Por sua vez,  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10073.720924/2011­97  Resolução nº  1402­000.192  S1­C4T2  Fl. 353          5 os  art.  509,  art.  510  do  RIR/99  tratam  da  apuração  do  prejuízo  fiscal  e  do  limite  imposto à  sua compensação ao percentual de 30 % para o período subsequente. Uma  vez mais,  vale destacar que não está  sendo cobrado da  Impugnante quaisquer valores  relativos à suposta compensação acima do referido limite, mas sim em decorrência de  suposto  creditamento  indevido,  tendo  em  vista  as  decisões  administrativas  prolatadas  em outros três processos administrativos. Em relação aos arts. 2o e §§ da Lei 7.689/88,  assim como os art. 58 da Lei n° 8.981/95 e o art. 16 da Lei n° 9.065/95, percebe­se que  os mesmos  dispõem exclusivamente  sobre  a  base  de  cálculo  da CSLL e,  novamente,  acerca  da  possibilidade  de  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base anteriores em, no máximo, trinta por cento, sendo, portanto, dispositivos  genéricos e sem qualquer vinculação aos fatos descritos no Al. Por fim, o art. 3o da Lei  7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08, versa sobre a  alíquota  da  CSLL,  sem  qualquer  vinculação  específica  ao  caso  concreto  sob  análise.Bem  se  vê,  portanto,  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  se  funda  em  presunções  suas  para  a  exigir  da  Impugnante  o  IRPJ,  CSLL, Multa  Proporcional  e  Juros,  sem  sequer  demonstrar  uma  fundamentação  legal  condizente  com  os  fatos  narrados no Termo de Constatação Fiscal do Auto de Infração.  5.6  Frise­se,  por  oportuno,  que  em momento  algum  foi  citado  qualquer  artigo  referente à recomposição do prejuízo fiscal e/ou da base de cálculo negativa de CSLL,  pelo que os dispositivos indicados como enquadramento legal da autuação são deveras  genéricos e inaplicáveis ao caso em apreço.  5.7 a Lei n° 9.784/99, que é de aplicação subsidiária a todo e qualquer processo  administrativo  determina,  ainda,  que  a  motivação  do  ato  administrativo  que  impõe  encargos,  como a multa decorrente do  suposto  equívoco  formal da  Impugnante,  deve  ser explícita, clara e congruente, conforme Art. 50, inciso II, §1°, verbis:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos  e dos fundamentos jurídicos, guando: (...)   II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções: (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,  informações,  decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  5.8 Logo, é de clareza meridiana a nulidade do Auto de Infração ora impugnado  por ausência de motivação.  A  validade  dos  atos  da Administração  está  intimamente  ligada à idônea existência de motivação, tal como exigido de um Estado Democrático  de Direito. (Transcreve ensinamentos de Tomás Ramon Fernandez, Seabra Fagundes e  Carlos Roberto Siqueira Castro, Gaston Jèze, Caio Tácito e ementa do CARF).  5.9 Faz­se necessário registrar outra observação do Auto de Infração que enseja  igualmente a sua nulidade, qual seja a ausência de recomposição dos prejuízos fiscais e  das bases de cálculo negativa de CSLL. Isso porque, da análise do Al vergastado, não  há como saber qual foi o critério utilizado pelo fiscal para chegar aos valores exigidos.  5.10  Como  já  dito,  a  base  da  autuação  guerreada  consiste  no  fato  de  a  Impugnante  ter  contra  si  decisões  administrativas  de  1a  instância  administrativa  desfavoráveis  nos  processos  administrativos  n°  13808.002626/00­62,  13808.000542/00­01 e 18471.001675/2005­16. Frise­se que  tais processos discutem a  glosa  de  despesas  supostamente  indedutíveis  nos  anos­calendário  de  1995,  1996  e  2002.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10073.720924/2011­97  Resolução nº  1402­000.192  S1­C4T2  Fl. 354          6 5.11  Assim  sendo,  caso  a  Impugnante  venha  a  perder  as  discussões  travadas  naqueles processos,  far­se­ia necessária a  recomposição de todo o prejuízo fiscal e da  base de cálculo negativa de CSLL, apurados em 1995, 1996 e 2002, até os dias de hoje.  5.12 E não é outro o entendimento da RFB, conforme se extrai do Acórdão n°  2.053, proferido em 26/06/2002 pela 2a Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Brasília ­DRJ/Brasília, vejamos:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­  Ao  apurar  irregularidades  e  omissões  na DIRPJ  que  implicam  em aumento  do  lucro  apurado  pelo  contribuinte,  a  autoridade fiscal deve recompor a apuração do lucro líquido, lucro real, bem assim do  imposto devido pelo contribuinte, considerando as compensações de prejuízos fiscais e  outras, nos termos da legislação vigente.  5.13 Conclui­se, portanto, que é imprescindível a demonstração da recomposição  da  apuração  dos  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  de CSLL para que  a  autuação  não  careça  de  forma.  Todavia,  conforme  se  infere  no  Auto  de  Infração  guerreado,  o  fiscal  autuante  não  se  preocupou  em  recompor  as  bases  tributáveis  da  Impugnante,  de  forma  a  ensejar  de  nulidade  a  autuação  combatida. Ademais,  a  falta  desta  recomposição  dificulta,  inclusive,  a  presente  defesa  uma  vez  que  não  tem  a  Impugnante  como  saber  qual  o método  utilizado  pelo  auditor  fiscal  autuante  para  se  chegar aos valores ora exigidos.  5.14  Conforme  já  mencionado,  a  presente  autuação  exige  o  recolhimento  de  IRPJ, CSLL, Multa Proporcional e Juros, referente ao ano­calendário de 2008, sendo  certo que, para tanto, recompôs o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL  dos  anos­calendário  de  1995,  1996  e  2002.  No  entanto,  tendo  em  vista  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  previsto  no art.  150,  §  4°, do CTN, concernente  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e da CSLL, verifica­ se  que  os  períodos  de  apuração  objeto  da  recomposição  do  crédito  aproveitado  pela  Impugnante  foram fulminados pelo  instituto da decadência. Note­se que o período de  apuração  mais  recente  do  crédito  utilizado  pela  Impugnante  refere­se  ao  ano­ calendário  de  2002,  pelo  que  o  respectivo  fato  gerador  se  considera  ocorrido  em  31/12/2002, razão pela qual a decadência se aperfeiçoou em 31/12/2007.  5.15  Ora,  ainda  que  a  Administração  Tributária  tenha  o  dever  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  compensados pela  Impugnante, o Fisco não dispõe de prazo  ilimitado para  retroceder  no  tempo e  revisar  a apuração do crédito pleiteado pelo contribuinte. Ao contrário,  o  procedimento de  revisão da  apuração  feita pelo  contribuinte  somente poderá  ser  feito  dentro do prazo de 5 (cinco) anos de que dispõe a autoridade administrativa para efetuar  a  constituição  do  crédito  tributário,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  nos  termos  do  artigo 150, § 4o, do CTN.  5.16  Assim,  após  o  decurso  do  prazo  decadencial,  o  Fisco  não  poderá  mais  recalcular  as  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  apuradas  e  compensadas  pelo  contribuinte, pois a homologação (expressa ou tácita) confere definitividade à apuração  feita pelo contribuinte.  5.17  Nesta  linha  de  raciocínio,  se  o  Fisco  se  manteve  silente  durante  o  prazo  previsto no art. 150, §4° do CTN para que revisasse a apuração do resultado dos anos­ calendário  de  1995,  1996  e  2002,  sofrerá  ele  o  ônus  da  preclusão  em  relação  a  este  mesmo período, de forma que não poderá, a pretexto de analisar a procedência ou não  dos lançamentos efetuados nos processos 13808.002626/00­62, 13808.000542/00­01 e  18471.001675/2005­16,  recompor  a  base  de  cálculo  do  tributo  relativo  ao  período  decaído. (Colaciona ensinamento de AMLCAR FALCÃO, ementas do CARF).  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10073.720924/2011­97  Resolução nº  1402­000.192  S1­C4T2  Fl. 355          7 5.18 Ainda que assim não se entenda, o que se admite apenas por amor ao debate,  mesmo que seja aplicado o critério de contagem do prazo decadencial descrito no art.  173, I, do CTN, os fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1995, 1996 e 2002  continuam, igualmente, a estar fulminados pelo instituto da decadência, de modo com  que resta impossível a cobrança de tais valores por parte do Fisco.  NO MÉRITO 5.19 Vale frisar, desde logo, que os processos citados como base  da autuação (13808.002626/00­62, 13808.000542/00­01 e 18471.001675/2005­16) não  tiveram,  ainda,  qualquer  desfecho  definitivo  na  esfera  administrativa  ou  judicial  favorável ou desfavorável à Impugnante, de modo que não podem ser exigidos através  do presente Auto de Infração, uma vez que versam sobre os mesmos fatos dos referidos  processos administrativos.  5.20 Cumpre à  Impugnante desconstituir pontual e didaticamente o equivocado  raciocínio fiscal quanto à eficácia das decisões de 1a  instância administrativa exaradas  naqueles três processos, de modo a demonstrar que o prejuízo fiscal e a base de cálculo  negativa utilizadas pela Impugnante naqueles períodos não são exigíveis até as decisões  finais administrativas e judiciais irrecorríveis acerca de seu objeto, de modo que não há  que se imputá­los à Impugnante no cálculo da apuração do prejuízo fiscal e da base de  cálculo negativa relativa ao ano­calendário de 2008. Isto porque, caso as decisões finais  daqueles feitos entendam pelo não reconhecimento do crédito naquelas compensações,  os  referidos  débitos  em  aberto  serão  considerados  como  débitos  autônomos,  independentes e desvinculados do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL  apurados no ano­calendário de 2008.  5.21 Assim,  após  a  decisão  administrativa  definitiva  e  desfavorável  acerca  dos  aludidos  procedimentos  administrativos,  os  débitos  serão  inseridos  em  cobrança  pela  RFB, macularão a Certidão de Regularidade Fiscal da Impugnante, serão inscritos em  Dívida Ativa da União Federal ­ DAU pela Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN  e posteriormente cobrados pelo trâmite judicial previsto na Lei n° 6.830/80.  5.22  Resta  evidente,  portanto,  o  equívoco  cometido  no  presente  Al  ao  desconsiderar a utilização de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL  utilizadas  pela  Impugnante  em  outros  feitos,  haja  vista  que  a RFB  poderá  cobrá­las  regular  e  individualizadamente  na  hipótese  de  definitivamente  indevidas.  O  presente  feito não é a via própria para se realizar a exigência de tais débitos, que ainda sequer se  sabe se são definitivamente devidos.  5.23  A  tese  ora  sustentada  pela  Impugnante  e  corroborada  pelos  julgados  apresentados  se  coaduna  com  os  princípios  que  regem  os  atos  da  Administração  Pública, mormente a administração  tributária, conforme se  infere do art. 2a da Lei n°  9.784/99,  que  trata  do  processo  administrativo  na  esfera  federal  e  traz  valiosos  ensinamentos  e  diretrizes  para  a  atuação  do  Estado  na  atividade  administrativa.  (Transcreve o artigo 2º da Leri nº 9.784/99)  5.24  Em  atenção  aos  princípios  e  instruções  destacados  no  dispositivo  mencionado conclui­se que a possibilidade de a RFB desconsiderar as utilizações dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  ­  objeto  de  processos  administrativos próprios e passíveis de serem exigidos de forma independente afigura­ se  como  um  contra  senso  que  apenas  burocratiza  e  impõe  contratempos  à  real  verificação da pertinência da compensação objeto do presente feito, poluindo o mérito  da presente questão de forma equivocada, infundada e desnecessária.  5.25  E  o  que  é  pior,  o  entendimento  do  Al  vergastado  enseja  inclusive  a  impossibilidade de a Impugnante reaver os recolhimentos indevidos objeto deste feito.  Por certo, as seguintes situações ocorrerão num futuro próximo:  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10073.720924/2011­97  Resolução nº  1402­000.192  S1­C4T2  Fl. 356          8 5.25.1 a decisão administrativa e/ou judicial reconhecerá a correta utilização do  prejuízo  fiscal e da base negativa de CSLL, nos anos­calendário 1995, 1996 e 2002,  objeto dos processos 13808.002626/00­62, 13808.000542/00­01 e 18471.001675/2005­ 16, ou 5.25.2 a decisão administrativa e/ou judicial não reconhecerá o prejuízo fiscal e a  base de cálculo negativa de CSLL compensados pela Impugnante e não reconhecerá a  utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa no ano­calendário de 2008,  ao  argumento  de  que  de  as  compensações  indevidas  realizadas  geraram  um  crédito  indevido, como pretende o Al.  5.25.3 Ocorrido isso, ter­se­á que a  Impugnante fará jus, de fato, ao crédito ora  utilizado, porém ele terá sido rechaçado pela RFB e os débitos correlatos serão exigidos  pelos  trâmites  cabíveis.  Assim,  a  Impugnante  se  verá  obrigada  a  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  ter  reconhecido  seu  direito  de  crédito.  Todavia,  quando  isso  ocorrer  muito provavelmente já estará prescrito seu direito à repetição de indébito, pelo que a  Impugnante  restará  impossibilitada de recuperar o prejuízo  fiscal e a base de cálculo  negativa de CSLL advindos dos anos­calendário de 1995, 1996 e 2002.  5.26 Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a glosa  realizada na  autuação guerreada,  além de impertinente, ilógica e infundada, poderá impor prejuízos de elevada monta à  Impugnante, vedando­lhe o aproveitamento de créditos que são pertinentes.  5.27  Da  leitura  dos  artigos  117  e  116  do  CTN  vê­se  que  a  condição  do  ato  jurídico,  in casu, a  lavratura do Al  impugnado, ocorreu sob fatos geradores ainda não  constituídos pelo próprio Fisco.  5.28 Desta forma, não merece prosperar a exação fiscal perpetrada pela RFB, de  modo  que,  como  demonstrado,  não  possui  respaldo  legal,  motivação,  ocorreu  o  fenômeno  da  decadência  em  relação  ao  poder  de  rever  o  prejuízo  fiscal  e  a base  de  cálculo negativa de CSLL dos anos­calendário de 1995, 1996 e 2002, e, houve frontal  violação  ao art.  117 do CTN, eis  que  não  podem  ser  exigidos  da  Impugnante  IRPJ,  CSLL,  Multa  Proporcional  e  Juros  sobre  valores  que  ainda  não  estão  constituídos  definitivamente pelo Fisco.  6. Finaliza a impugnação requerendo:  6.1 seja julgado nulo o Al, por falta de fundamentação legal e motivação; e 6.2  seja reconhecida a decadência do direito do Fisco de rever o prejuízo fiscal e a base de  cálculo negativa de CSLL relativa aos anos­calendário de 1995, 1996 e 2002; ou 6.3  seja  julgado  improcedente  o  Al  impugnado,  vez  que  a  Impugnante  faz  jus  as  compensações  efetuadas  com  o  prejuízo  fiscal  e  com  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  pois  os  processos  citados  como  base  para  a  autuação  originária  não  tiveram,  ainda,  qualquer  desfecho  favorável  ou  desfavorável  à  Impugnante;  e  6.4  ainda  que  assim  não  se  entenda,  a  Impugnante  não  pode  ser  exigida  de  valores  que  ainda  não  estão  constituídos  definitivamente  pelo Fisco,  sob  pena  de  violação  ao  artigo  117  do  CTN.  É o relatório.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 12­44.249  (fls.  437­470)  de  01/03/2012,  por maioria  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A  decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   Fl. 576DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10073.720924/2011­97  Resolução nº  1402­000.192  S1­C4T2  Fl. 357          9 COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO.  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO.   Procede  a  glosa  da  compensação  efetuada  quando  comprovado,  nos  autos,  que  as  divergências  entre  os  saldos  constantes  dos  arquivos  eletrônicos da RFB e os registros da pessoa jurídica decorrem do fato  de  esta  última  não  ter  compatibilizado  seus  controles  conforme  decisões administrativas de que foi objeto.  DECADÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  prazo  decadencial  para  reconstituir  compensações de anos passados quando estas  reconstituições  tenham  sido  operadas  por  procedimentos  de  ofício  anteriores,  sujeitos  ao  contraditório e à ampla defesa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2008   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Incabível  a  alegação de  cerceamento  do  direito  de defesa  quando os  fatos que motivaram a autuação tenham sido adequadamente descritos,  motivados e capitulados.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2008   AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE.   O  procedimento  adotado  no  Auto  de  Infração  principal  implica  idêntico  reparo  no  lançamento  decorrente,  devendo  as  parcelas  não  comprovadas serem afastadas da tributação.”  Contra a aludida decisão, da qual  foi cientificada em 23/03/2010  (termo de  fl.  564 – numeração eletrônica) a interessada interpôs recurso voluntário em 24/04/2012 (fls. 477­ 506) onde repisa os argumentos apresentados em sua impugnação, finalizando com o pedido a  seguir transcrito.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10073.720924/2011­97  Resolução nº  1402­000.192  S1­C4T2  Fl. 358          10     É o relatório.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10073.720924/2011­97  Resolução nº  1402­000.192  S1­C4T2  Fl. 359          11 VOTO  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Do relato vê­se que a infração ora analisada decorre de alterações de prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas promovidas em períodos de apuração anteriores, veiculadas  em diversos processos administrativos (PA) precedentes ao presente, a saber:  ANO 1995 – PA 13808.002626/00­62   ANO 1996 – PA 13808.000542/00­01   ANO 2002 – PA 18471.001675/2005­16 e 17883.000381/2007­17  Em  decorrência  dessas  alterações,  conforme  demonstrativo  –  SAPLI  de  fls  275/292, a interessada não teria, no ano em referência, qualquer saldo compensável.   Com  efeito,  entendo  que  a  análise  do  presente  caso  encontra­se  prejudicada  enquanto  não  houver  decisão  quanto  aos  procedimentos  de  ofício  levados  a  termo  nos  processos precedentes. Isso porque tais procedimentos de ofício, referentes aos anos de 1995,  1996  e  2002,  promoveram  alterações  nos  valores  das  bases  tributáveis  e  dos  prejuízos  compensados,  alterações  estas  que,  levadas  ano  a  ano,  refletem  diretamente  no  saldo  de  prejuízos e bases negativas, passíveis de compensação em 2008.  Dito isso, constata­se que os PA 13808.000542/00­01 e 18471.001675/2005­16  já  possuem  decisão  administrativa  definitiva.  Porém  os  de  nº  13808.002626/00­62  e  17883.000381/2007­16 ainda tramitam pelo contencioso administrativo.  Nesse esteira, conduzo meu voto no sentido de sobrestar o  julgamento até que  este Conselho profira decisão nos processos 17883.000381/2007­16 e 13808.002626/00­62.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10073.720924/2011­97  Resolução nº  1402­000.192  S1­C4T2  Fl. 360          12   Fl. 580DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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