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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7675397 #
Numero do processo: 10435.001288/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 IMPORTAÇÃO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO INDEVIDO. DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO CONFIGURADO. É indevido o crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro de bens destinados ao ativo imobilizado da adquirente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ADITAMENTO. Não se pode aditar o ressarcimento se as normas processuais vigentes não mais permitem a apresentação de pedido manual. INCIDÊNCIA DE JUROS NO RESSARCIMENTO. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.031
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, quanto ao direito às aquisições créditos do ativo permanente e quanto ao direito de editar as DComps por meio de formulários de papel; II) pelo voto de qualidade, quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Ctrdoso, Domlos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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ÁrAul'e'offl ' , P**0 ,.. , Processo n" 10435.001288/2002-53 i Recurso n° 152.995 Voluntário Acórdão n" 2101-00.031 — l a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria IP I - Ressarcimento Recorrente ETICAL - ETIQUETAS CARUARU LTDA. Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 IMPORTAÇÃO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO INDEVIDO. DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO CONFIGURADO. É indevido o crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro de bens destinados ao ativo imobilizado da adquirente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ADITAMENTO. Não se pode aditar o ressarcimento se as normas processuais vigentes não mais permitem a apresentação de pedido manual. INCIDÊNCIA DE JUROS NO RESSARCIMENTO. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1" CÂMARA / l a TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, quanto ao direito às aquisições créditos do ativo permanente e quanto ao direito de editar as DComps por meio de formulários de papel; II) pelo voto de qualidade, o • Processo 11" 10435.001288/2002-53 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.031 Fl. 755 quanto à atualização do re arcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Ctrdoso, Domlos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. ANTO I() CARLOS A ULIM Pres 6ente or AN •NIO : ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, cumulado com pedidos de compensação, relativo ao período de 01/01/1999 a 30/06/2002, apresentado em 02/09/2002, com fundamento no art. II da Lei n 2 9.779/99. Ao analisar o pleito, a fiscalização concluiu que a empresa incluiu no valor do ressarcimento o IPI e o II pago na importação de máquinas, equipamentos e peças de reposição, propondo a glosa destes valores, bem como dos créditos decorrentes de outros bens que não se enquadram como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Disse, ainda, a fiscalização que não poderia ampliar o período objeto do pedido inicial para os dois últimos trimestres de 2002 porque na época da verificação fiscal já estava em vigor as normas que obrigavam à apresentação dos pedidos de ressarcimento/compensação por via eletrônica. lrresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) fez seu pleito com base no art. 11 da Lei n° 9.779/1999, o qual também assegura o direito ao crédito do IPI em relação às máquinas, equipamentos e peças de reposição; b) com a alteração promovida pela Lei n" 10.637/2002 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, os pedidos de compensação pendentes foram convertidos em declaração de compensação, produzindo efeitos imediatos, inclusive com suspensão dos débitos; c) por questão de economia processual e ou de instrumentalidade das formas, não há sentido na exclusão das notas fiscais relativas aos terceiro e quarto trimestres de 2002, que não foram objeto do pedido original, mas que foram apresentadas à fiscalização, posto que o próprio pedido de direito creditório já é uma forma de comunicação do fisco para homologação; 2 Processo n° 10435.001288/2002-53 S2-CITI Acórdào n." 2101-00.031 Fl. 756 d) o total do direito creditório deve sofrer a incidência de juros de mora, calculados com base na taxa Selic. Não houve manifestação quanto à glosa dos créditos de II pago na importação. A DRJ em Belém — PA, julgando a manifestação de inconformidade, manteve o indeferimento parcial do pleito, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 CRÉDITO. Máquinas, equipamentos e peças de reposição estão fora do conceito de matérias-primas, produtos intermediários e, muito, menos, de materiais de embalagem, motivo pelo qual não geram direito ao crédito do IPI de que trata o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento creVitos Solicitação Indeferida" No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, pugnando pela inclusão, no pedido de ressarcimento, do IPI pago nas aquisições de máquinas, equipamentos e peças de reposição, das notas fiscais dos terceiro e quarto trimestres de 2002 e a aplicação, sobre o crédito, dos juros calculados com base na taxa Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOM ER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A primeira questão que se analisa é relativa à pretendida restituição ou ressarcimento do IPI pago no desembaraço aduaneiro de bens destinados ao ativo permanente, cujo direito, segundo a empresa, estaria amparado no art. 11 da Lei n2 9.779/99. O direito de crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro está regulamentado no art. 164 do RIPI/2002, verbis: J. ft 3 " Processo n" 10435.0W288/2002-53 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.031 Fl. 757 "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n" 4.502, de 1964, art. 25): V - cio imposto pago 110 desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota .fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; O creditamento, todavia, só será possível se atendidos aos demais princípios que tratam da sistemática de apuração do IPI, dispostos em outros dispositivos do regulamento, a começar pelo art. 163 do mesmo RIPI, que dispõe sobre o funcionamento do princípio constitucional da não-cumulatividade, nos seguintes termos: "Art. 163. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n" 5.172, de 1966, art. 49). § I" O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. § 2" Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a título de incentivo, bem assim os resultantes das situações indicadas no art. 178." Como se vê, em regra, o direito de creditamento foi instituído para evitar que o contribuinte pague na saída, a parcela do imposto paga quando da aquisição dos insumos utilizados na fabricação do produto industrializado. No caso de bens industrializados importados, que serão objeto de nova saída, o direito de crédito existe porque, nestas operações, o importador equipara-se a estabelecimento industrial (art. 92, I, do RIP1/2002), devendo destacar o imposto sobre o valor de revenda dos bens importados, mesmo que destinados ao ativo permanente das empresas adquirentes. A equiparação, portanto, ocorre quando o importador dá saída do seu estabelecimento, a qualquer título, de produto estrangeiro que tenha importado. Nessa operação, haverá urna segunda incidência do imposto. A equiparação prevalece ainda que a saída dos bens se dê a título de locação, comodato, uso, doação ou a qualquer outro título (PN n°367/71). O estabelecimento que adquire o bem para integrá-lo ao ativo permanente, no entanto, não tem direito de creditar-se do IPI pago na aquisição, a menos que haja lei específica dispondo neste sentido. Nestes casos de creditamento incentivado, o direito não decorre do princípio da não-cumulatividade mas de previsão legal expressa, porque a regra geral de ereditamento não o permite, como se depreende da simples leitura do inciso I do art. 164 do RI P1/2002, verbis: 4 " Processo n° I 0435.00 I 288/2002-53 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.031 Fl. 758 "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n" 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem constMlidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente:" No caso da recorrente, o que se conclui pela análise dos autos, é que os bens importados não foram revendidos mas incorporados ao seu ativo permanente. Sendo assim, o pretendido direito de creditamento e o correspondente ressarcimento não encontram amparo legal, pois inexistia, ao tempo das operações, lei instituindo incentivo desta natureza para o setor industrial de atuação da recorrente. Não há, pois, qualquer reforma a ser feita na decisão recorrida, já que o regulamento do IPI não permite o creditamento do imposto pago no desembaraço aduaneiro de bens destinados ao ativo permanente. Neste sentido, já decidiu o Segundo Conselho de Contribuintes, como demonstra a ementa do Acórdão n 2 201-69.975, de 17/10/1995, assim redigida: "CRÉDITO DO IMPOSTO — [...] Indevido o crédito na entrada de bens de importação própria destinados ao ativo. Na hipótese de que tais bens saiam em operação tributada, o crédito deve ser lançado nessa ocasião." Se não havia direito ao crédito, não nasce o direito ao ressarcimento do saldo credor previsto no art. 11 da Lei n 2 9.779/1999, como pretende a recorrente. A segunda questão objeto do litígio diz respeito à inclusão, no ressarcimento, durante o procedimento de fiscalização, de outros trimestres que não tenham sido objeto do pedido inicial, no caso, para os terceiro e quarto trimestre de 2002. O pedido inicial foi apresentado em 02/09/2002. Depois disto, foi editada a Instrução Normativa SRF n 2 323, de 24 de abril de 2003, em cujo art. 3 2 assim se dispôs, verbis: "Art. 3" Os formulários a que se refere o art. 44 da Instrução Normativa SRF n" 210, de 30 de setembro de 2002, somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal, não possa ser requerido ou declarada à SRF mediante utilização do programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução Normativa SRF 110 320, de 11 de abril de 2003. Parágrcifb único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, considerar-se-á não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação." 5 Processo n° 10435.001288/2002-53 S2-CIT1 Acórdão n." 2101-00.031 Fl. 759 Portanto, no momento em que foi iniciado o procedimento de fiscalização, em 10/05/2004, as normas que regiam o ressarcimento de créditos básicos de IPI determinavam que a formulação de pedido de ressarcimento fundado no art. 11 da Lei n 9- 9.779/1999 fosse feita, apenas por meio do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento, acompanhado, se fosse o caso, da Declaração eletrônica de Compensação (PER/DCOMP). Não haveria, pois, como a fiscalização, por uma questão de economia processual e ou de instrumentalidade das formas, como defende a recorrente, ultrapassar as disposições normativas expressas, vigentes no momento em que manifestada a pretensão de incluir novos períodos de apuração no pedido de ressarcimento/compensação objeto do presente processo. Por fim, requer a recorrente que os créditos sejam acrescidos de juros calculados por meio da taxa Selic, escorando o seu pleito na interpretação analógica do disposto no § 49. do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996,0 § 3 2 do art. 66 da Lei ri2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'pitu' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, uja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e 6 • Processo n" 10435.001288/2002-53 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.031 Fl. 760 condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica urna desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inan-edável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess; ., em 03 de março de 2009. )14111111'' • /1: 01Z, ER 7

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7660212 #
Numero do processo: 15758.000071/2009-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.
Numero da decisão: 9202-007.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.553  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  Multa Agravada ­ Depósitos Bancários  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANSELMO MARCIONILIO DOS ANJOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE  ORIGENS  NÃO  COMPROVADAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  MULTA  AGRAVADA.  IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação  para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos,  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 71 /2 00 9- 73 Fl. 212DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2201­002.492, proferido na sessão de 13 de agosto de 2018, assim ementado:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  PRESUNÇÃO  LEGAL  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Caracterizam­ se como omissão de receita ou de rendimento, por  presunção legal juris tantum os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  IRPF.  ÔNUS  DA  PROVA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação  própria  e  individualizada  que  justifique  os  ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir  que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador  do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da prova da operação que  lhe deu origem, espelha omissão de  receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  IRPF.  NEXO  CAUSAL  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  REGIME DA  LEI  Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 26 DO CARF.  A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a autoridade  fiscal não mais ficou obrigada a comprovar o consumo da renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte  tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação da tabela progressiva.  CONTROLE  DA  CONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA  02 DO CARF.  O  controle  da  constitucionalidade  das  leis  pertence  ao  Poder  Judiciário,  de  forma  difusa  ou  concentrada,  não  cabendo  ao  órgão julgador administrativo negar vigência à norma emanada  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 15758.000071/2009­73  Acórdão n.º 9202­007.553  CSRF­T2  Fl. 3          3 do Poder Legislativo, sob pena de invasão indevida de um poder  na esfera de competência exclusiva do outro.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ las nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  SÚMULA Nº 4 DO CARF.  A Lei n° 9.065 de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de  juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de  débito  de  natureza  tributária,  não  liquidado  até  a  data  fixada  para o vencimento da obrigação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ATENDIMENTO  INCIPIENTE  ÀS  INTIMAÇÕES.  INAPLICABILIDADE.  O agravamento da multa de ofício previsto no § 2º do art. 44 da  Lei nº 9.430/96 não é cabível em caso de lançamento com base  em  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários,  quando  intimado,  o  contribuinte  atende  à  fiscalização,  ainda  que  de  forma  incipiente.  A  falta  de  esclarecimentos  ou  apresentação  de  documentos  pelo  contribuinte  não  prejudica  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo fisco, em razão da presunção disposta no art. 42 da Lei nº  9.430/96.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: agravamento da multa de ofício,  por falta de atendimento à  intimação, nos casos de autuação com base no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara,  da Segunda Seção de Julgamento deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls.  188 a 193.  Em  suas  razões  recursais  a  Fazenda  Nacional  aduz,  em  síntese,  que  o  agravamento da multa não é ato discricionário do agente; que no momento em que o  sujeito  passivo  pratica  alguma  das  condutas  tipificadas  como  ensejadoras  do  agravamento,  cabe  ao  agente adotar a medida, sem margem a discricionariedade; que no caso não há dúvida quanto  ao desatendimento de intimação.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  08/06/2016  (e­fls.  206),  o  Contribuinte  não  apresentou Contrarrazões.  Fl. 214DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Quanto ao mérito, o que se discute é a possibilidade de agravamento da multa  de  ofício  no  caso  de  desatendimento,  pelo  sujeito  passivo,  de  intimação  para  comprovar  origens de depósitos bancários.  Penso que não. É certo que o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1.996, prevê o  agravamento da multa nos casos que especifica. Vejamos:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  [...]  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   Os inciso II e III evidentemente não se aplicam ao caso, e o inciso I refere­se  a  intimação  para  "prestar  esclarecimentos".  Ora,  comprovar  origens  de  depósitos  bancários,  comprovar despesas dedutíveis, e afins é prestar esclarecimento? O não atendimento desse tipo  de  intimação  causa  algum  embaraço  à  atuação  fiscal?  Penso  que  não.  Ao  contrário,  a  não  intimação  enseja  o  lançamento,  seja  pela  glosa  das  despesas,  seja,  no  caso  ora  analisado,  o  lançamento com base em depósitos bancários de origens não comprovadas.  O art. 42 da mesma Lei nº 9.430, de 19.42 pé claro quanto ao ponto:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Ou  seja,  não  comprovadas  as  origens  dos  depósitos  bancários  em  caso  de  intimação, seja por apresentação de elementos de provas não aceitos como tal pela Autoridade  Administrativa,  seja  simplesmente  pela  não  apresentação  de  prova  algum,  a  consequência  é  dada  pela  lei:  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  com  a  multa  regular  pela  infração  cometida.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 15758.000071/2009­73  Acórdão n.º 9202­007.553  CSRF­T2  Fl. 4          5 Este é o entendimento que tem prevalecido neste Colegiado. Como exemplo,  o  Acórdão  nº  9202006.999,  proferido  na  Sessão  de  21  de  junho  de  2018,  de  relatoria  da  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo:   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICAIRPF  Exercício:  2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS  DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências  específicas previstas na legislação regente da matéria.  Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.004798/2001-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula CARF nº 91. SÚMULA CARF 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Deve-se ser anulada a decisão que aplicou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2 A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas, o que é vetado neste Conselho. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. Após o transcurso deste prazo, não é dado Administração pretender não homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em darprovimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada aquestão apreciada no voto, prossiga na análise do mérito do pedido. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­004.847  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  NOVA VULCÃO S/A TINTAS E VERNIZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  PIS.  PRESCRIÇÃO.  10  ANOS  (5+5).  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  pedido  de  restituição  (PER)  de  tributo  por  homologação,  que  tenha  sido  pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05,  o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula CARF nº 91.  SÚMULA CARF 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Deve­se ser  anulada a decisão que aplicou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  VIOLADOS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2  A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas  de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas,  o  que  é  vetado  neste  Conselho.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  COMPENSAÇÃO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO  A  ciência  da  decisão  que  não  homologa  a  compensação  deve  ser  efetuada  antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, com  a  redação dada pela Lei 10.833/2003. Após o  transcurso deste prazo, não é  dado Administração pretender não homologar a compensação declarada.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 47 98 /2 00 1- 12 Fl. 174DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão apreciada no voto, prossiga na análise do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  e­fls.  134/156,  contra  decisão  de  primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 16­16.132 ­ 9ª Turma da DRJ/SPOI, e­fls. 113/123, que  deferiu parcialmente o pedido de restituição.  O  relatório  da  decisão  da DRJ  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos. Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com pedido de compensação, formulado pela contribuinte, acima  identificada, protocolizado em 03/09/2001, no qual este pretende  reaver  valores  recolhidos a  título  de  contribuições  para  o PIS,  no período de 03/1996 a 10/1998, apurados com base na ADIN  N°  1417­0  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  17,  in  fine,  da MP  1.325/96  e  reedições  posteriores,  e  do  art.  18,  in  fine,  da  Lei  9.715/98  e  na  IN  SRF  n°006,  de  19  de  janeiro  de  2000.  2. Mediante o Despacho Decisório de  fls. 88 a 64, cientificado  em  25/10/2006  (AR  fl.  65­Verso)  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  Sao Paulo indeferiu o pleito, sob o fundamento de:  2.1. DECADÊNCIA e IMPROCEDÊNCIA: Descabe a restituição  dos  valores  pagos  referentes  A  contribuição  ao  PIS/Pasep  dos  períodos de apuração entre 03/96 e 07/96, uma vez que o direito  respectivo  foi  alcançado  pela  decadência,  que  se  operou  pelo  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário  através  do  pagamento.  Os  recolhimentos  referentes  a  contribuição  ao  PIS/Pasep  dos  períodos  de  apuração entre 03/96 e 10/98 deveriam ter sido feitos com fulcro  na MP n°1.212/95 e suas reedições, convertida na n° 9.715/98.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13808.004798/2001­12  Acórdão n.º 3201­004.847  S3­C2T1  Fl. 175          3 2.2.  Assim  o  Pedido  de  Restituição  foi  indeferido  e  as  compensações não foram homologadas.  3.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  a  contribuinte  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  em 23/11/2006 (fls. 66 a 75), descrevendo, entre outros, os fatos  tais como:  3.1. O referido processo administrativo objetivou a compensação  de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior da  contribuição  ao  PIS,  referente  aos  períodos  de  03/1996  a  10/1998, relativos à diferença apurada entre o mês corrente e o  mês do fato gerador, nos termos da LC 7/70.  3.1.1.  Referido  crédito,  obtido  em  razão  da  diferença  da  contribuição  recolhida  e  aquela  calculada  com  base  no  faturamento do sexto mês anterior ao mês de ocorrência do fato  gerador  (PIS  6 meses)  foi  objeto  de  compensação  com  débitos  relativos  à  contribuição  ao  PIS,  no  período  compreendido  de  09/2001  a  12/2001,  e  COFINS,  no  período  de  07/2001  a  12/2001.  3.2.  Quanto  ao  direito,  alega  na  referida  manifestação  de  inconformidade que:  3.2.1. No que se refere ao mérito da questão, cabe salientar que  a  matéria  já  foi  superada  no  que  tange  a  apuração  da  contribuição  ao  PIS,  no  sentido  de  que  a  mesma  deve  ser  apurada de  acordo  com o  disposto  do  artigo  6°  LC  7/70,  cuja  exigência  foi  expressamente  recepcionada  pelo  art.  239  da CF  de 1988.  3.2.2.  Nesse  sentido,  o  crédito  do  contribuinte,  como  já  mencionado,  decorre  da  diferença  entre  o  valor  recolhido,  calculado  com  base  no  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  o  valor  efetivamente  devido,  calculado com base no art. 6° da LC 7/70, ou seja, o faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Reproduz esse artigo e seu parágrafo.  3.3.  No  que  tange  ao  prazo  decadencial  aplicável  ao  contribuinte,  em  relação  ao  recolhimento  da  restituição/compensação  do  crédito  declarado,  a  alegação  da  autoridade administrativa no tocante à aplicação do artigo 3°da  LC 118/2005 não pode e não deve prosperar.  3.3.1.  A  disposição  no  sentido  de  conferir  ao  dispositivo  em  questão caráter interpretativo a fim de retroagir sua incidência é  inócua.  A  uma  porque  o  mesmo  não  possui  caráter  interpretativo, mas a  toda evidência  inova, altera  entendimento  inequívoco em  relação ao prazo  estabelecido A. decadência do  contribuinte  em  pleitear  a  restituição/compensação  de  pagamento indevido ou a maior. A duas porque conferir caráter  interpretativo a tal determinação  implica em flagrante ofensa à  segurança  jurídica,  na  medida  em  que  a  interpretação  do  dispositivo,  enquanto  conteúdo,  sob  aspecto  da  interpretação  Fl. 176DF CARF MF     4 eminentemente  jurídica,  foi  fornecido  pelo  Egrégio  STF  e,  portanto,  interpretação  distinta  implica  em  ofensa  ao  regime  republicano  e  ao  princípio  de  separação  dos  poderes.  Nesse  sentido, reproduz o AgRg no Ag 633462/SP e Acórdão do CC n°  134.819.  3.3.2. Deste modo, o direito de crédito relativo aos pagamentos  indevidos  referentes  aos  períodos  de  03/96  a  10/98  não  foi  atingido  pela  decadência.  O  protocolo  do  pedido  de  compensação do contribuinte, realizado em data bem anterior à  vigência  da  LC  118/05,  precisamente  em  03/09/2001,  contemplou os pagamentos indevidos nos últimos anos, contados  conforme  orientação  do  STJ,  ou  seja,  5  anos  a  partir  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  5  anos,  da  data  da  homologação  tácita do lançamento.  3.4.  O  prazo  para  que  a  autoridade  fiscal  homologue  a  declaração de compensação é de cinco anos,  contados da data  do protocolo do pedido/declaração, conforme o disposto do art.  74, § 5° da Lei 9.430/96, conforme reproduzido.  3.4.1.  Deste  modo,  considerando  que  o  referido  pedido  foi  protocolizado  em  03.09.2001,  e  que  o  despacho  decisório  foi  expedido em 17.10.06, e ainda que a data de ciência do referido  despacho  pelo  contribuinte  foi  em  26.10.2006,  transcorridos,  portanto cinco anos, um mês e vinte e três dias, resta inequívoca  a  decadência  do  fisco  em  relação  à manifestação  sobre  a  não  homologação  da  compensação  realizada  e,  conseqüentemente,  sua  homologação  tácita,  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  quarto do CTN.  3.4.2. Operada a extinção do crédito tributário, seja mediante o  pagamento  ou  compensação  praticada  pelo  contribuinte  e  não  havendo manifestação do fisco, no prazo previsto no artigo 150,  §  4°,  no  sentido  de  determinar  o  crédito  tributário  do  lançamento, nos termos em que previsto no artigo 142 do CTN,  homologada  tacitamente  a  extinção  do  crédito,  ou  a  compensação, como preferir.  3.4.3.  Ratificando  esse  entendimento,  o  artigo  74  e  parágrafos  da  Lei  9.430/96,  nos  termos  da  redação  que  lhes  foi  conferida  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03  permitem,  de  modo  incontestável,  essa  mesma  conclusão.  Reproduz  o  artigo  74  e  parágrafos e Acórdão 138.002 do C.C.  3.4.4.  Conclui­se,  portanto,  que  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública constitua crédito  tributário em relação aos débitos que  constaram na referida declaração foi extinto, não sendo possível,  após  o  referido  prazo  a  autoridade  fiscal  declarar  como  não  homologada  a  referida  declaração,  com  o  fim  de  constituir  crédito  tributário  uma  vez  que  flagrante  a  ocorrência  da  decadência de seu direito.  3.5.  Por  fim,  requer  seja  recebida  a  presente manifestação,  no  sentido de reformar a decisão exarada pela DRF.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13808.004798/2001­12  Acórdão n.º 3201­004.847  S3­C2T1  Fl. 176          5 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º  16­16.132 ­ 9ª Turma da DRJ/SPOI, e­fls. 113/123, está assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  considerada  a  data  do  pagamento do tributo.  PIS ­ ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.  Em  cumprimento  ao  Princípio  da  Anterioridade  Nonagesimal  previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6°, e a IN SRF 06/2000, as  alterações  introduzidas  pela  M.P.  no  1.212/1995  e  suas  reedições,  somente  terão  eficácia  a  partir  do  período  de  apuração de março de 1996, sendo que a Lei Complementar n°  7/1970  somente  se  aplica  aos  períodos  anteriores  a  29  de  fevereiro de 1996.  COMPENSAÇÃO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO  A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser  efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, §  5°, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/2003.  Após  o  transcurso  deste  prazo,  não  é  dado  Administração  pretender não homologar a compensação declarada.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  Dos Fatos  A Recorrente formulou pedido de ressarcimento de PIS recolhido com base na  MP 1.212/95 e reedições posteriores até a entrada em vigência da Lei 9.715/98, com base no  R.E. 232.896­3 e ADIN 1417­STF, bem como pedido de compensação.  Do Prazo Prescricional  A  Recorrente  formulou  pedido  de  compensação  do  PIS  protocolando  seus  pedidos em 03 de setembro de 2001, 14 de setembro de 2001; 22 de outubro de 2001; 14 de  novembro de 2001 e 14 de dezembro de 2001, 17 de janeiro de 2002 e 27de fevereiro de 2002.  De  forma  sintética,  a  Recorrente  defende  que  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, tal como o PIS, a prescrição do prazo para pleitear a restituição  de tributos recolhidos indevidamente ocorre após cinco anos contados da data da homologação  tácita, isto é, em 10 (dez) anos.  Fl. 178DF CARF MF     6 Quando  o  Fisco  não  praticar  nenhum  ato  que  expressamente  homologue o lançamento, o prazo para pleitear a devolução do  tributo pago  indevidamente  somente prescreve  em dez anos,  ou  seja,  cinco  anos  para que ocorra  a  homologação  tácita  e mais  cinco anos para se pleitear a restituição. (e­fl. 136)  A Recorrente  pugna  pelo  princípio  da  isonomia,  cita  jurisprudência  e  defende  que a contagem do prazo prescricional só pode ter início quando da constituição em definitivo  do crédito tributário.  Da Jurisprudência  A Recorrente cita a seu favor jurisprudência do STJ.  Dos Tributos Declarados Inconstitucionais  A Recorrente  alega  que  no  caso  de  pagamento  indevido  decorrente  de  exação  inconstitucional,  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  o  pedido  de  repetição  de  indébito  começaria a ser contado a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a  inconstitucionalidade da legislação com base na qual foi pago o tributo.  No  caso  de  tributo  declarado  inconstitucional,  o  prazo  prescricional só começa a fluir após o decurso de cinco anos da  ocorrência  do  fato  gerador,  somado  mais  cinco  anos,  tendo  como  inicial  a  data  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucional  a  lei  em  que  se  fundamentou  o  gravame.  Nesse  contexto,  os  doutrinadores  pátrios,  ao  especificarem  a  nítida  diferença  entre  o  ato  homologatório  e  o  do  lançamento,  afirmam  que  enquanto  aquele  primeiro  (homologação)  prenuncia a extinção da obrigação, liberando o sujeito passivo,  este  outro  (lançamento)  declara  o  nascimento  do  vinculo,  em  virtude da ocorrência do fato jurídico. Um, certifica a quitação  (a  homologação),  outro  (o  lançamento)  certifica  a  divida.  O  lançamento é a certidão de nascimento da obrigação tributária,  ao  passo  que  a  homologação  é  a  certidão  de  óbito.  (Paulo  de  Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário,  pág. 282).  (e­fl.  140)  A Recorrente  reforça  seu  argumento  com  trechos  de  doutrina  e  jurisprudência  dos  tribunais  superiores.  Além  disso,  relata  que  o  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  considera como prazo  inicial de contagem da prescrição a Resolução do Senado Federal  que  deu efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte.  No Mérito  No mérito, a Recorrente sustenta que a exigência do PIS com base na Medida  Provisória 1.212/95 e reedições posteriores a partir de 10 de outubro de 1995, até a entrada em  vigência da Lei 9.715/98 em 23 de fevereiro de 1999, foi considerada inconstitucional.  Em vista do exposto, a Recorrente acredita ser detentora de créditos tributários  resultantes do pagamento indevido para o PIS/PASEP. A mesma também argumenta contra as  restrições impostas pela Instrução Normativa n° 21/97.  Do Direito  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13808.004798/2001­12  Acórdão n.º 3201­004.847  S3­C2T1  Fl. 177          7 Quanto ao Direito, a Recorrente defende que antes do advento da Lei 9.715 de  25/11/1998 inexistia Lei que obrigasse o recolhimento do PIS.  Argumenta ainda que a Lei 9.715 de 25 de novembro de 1998, em seu art. 18,  violou  o  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  bem  como  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, segundo o qual as contribuições para a seguridade social, só podem ser cobradas  em  90  (noventa)  dias  da  data  da  publicação  da  lei,  de  acordo  com  o  artigo  195,  §  6°  da  Constituição Federal.  Nota­se,  claramente,  que  o  artigo  18  da  Lei  9.715  de  25  de  novembro de 1998, viola frontalmente os artigos 149 e 195 § 6°  da Constituição Federal, pois aquele confere efeito retroativo a  Lei  (fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  10  de  Outubro  de  1995),  contrariando  os  preceitos  constitucionais  acima  elencados, segundo os quais somente possibilita a cobrança das  contribuições  sociais  após  90  (noventa)  dias  da  publicação  da  lei que houver instituído ou modificado.  Ademais,  cabe  ressaltar  que,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  declarou  a  inconstitucionalidade  no  artigo  18  da Lei  9.715/98,  da  expressão  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de1°  de  outubro  de  1995",  que  dava  efeito  retroativo  a  cobrança. (e­fl. 153)  Nesse sentido, a Recorrente entende que somente, estaria obrigada a recolher o  PIS  a  partir  de  24/02/1999.  Desta  feita,  entende  ter  direito  a  restituição/compensação  dos  recolhimentos relativos ao PIS efetuados antes de 24/02/1999.  Do Pedido  A Recorrente requer a reforma da decisão de primeira instância, para o fim de  ser  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  do  PIS,  bem  como  homologadas  as  demais  compensações, tendo em vista os princípios constitucionais da legalidade, irretroatividade das  leis e anterioridade nonagesimal em relação à cobrança das contribuições sociais, mantendo as  compensações tacitamente homologadas para os débitos da Cofins informados nos pedidos de  compensação de 14 de setembro de 2001 e 22 de outubro de 2001.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do recurso voluntário.  De  forma  objetiva,  a  lide  cinge­se  em  primeiro  plano  na  análise  da  decadência/prescrição  do  pedido  de  restituição/compensação  protocolado  no  dia  03/09/01  de  valores recolhidos a título de PIS para os períodos de apuração de 03/96 a 10/98.  Fl. 180DF CARF MF     8 A discussão sobre o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação foi questão tormentosa, que dividiu a doutrina e a jurisprudência administrativa e  judicial por algum tempo.  De forma  ilustrativa, a divisão pode ser vista na discussão da própria natureza  do  prazo,  sendo  comum  as  decisões  administrativas  relacionarem  sua  perda  ao  instituto  da  decadência,  e  as  judiciais,  ao  da  prescrição,  questão  deixada  em  aberto  nesse  voto,  por  não  possuir qualquer relevância com a solução adotada.  De forma direta é de amplo conhecimento que a Lei Complementar nº 118, de  9/2/2005,  inovou  na  contagem  dos  prazos,  existindo  grande  debate  sobre  o  termo  inicial  da  aplicação do prazo quinquenal  ao  invés do decimal para  a decadência/prescrição. O assunto,  contudo, encontra­se resolvido por meio da Súmula CARF 91, cuja aplicação é vinculante nos  termos do Art. 75, § 2º, Anexo II, do RICARF.  Súmula CARF nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Assim, deve­se  afastar a decadência/prescrição do presente  caso, uma vez que  não decorreu o período de 10 (dez) anos do lançamento levando­se em conta que o pleito de  restituição é anterior a 09/06/05.  No tocante a certeza e liquidez e considerações relativas a certeza e liquidez do  crédito tributário cabe a unidade de jurisdição analisar a documentação juntada pelo Recorrente  e emitir pronunciamento.  Quanto  a  análise  de  matérias  de  cunho  constitucional  cabe  aplicar  a  Súmula  CARF 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente  cabe  concordar  com  a  DRJ  que  os  pedidos  de  compensação  protocolados nos dias 14/09/2001 e 22/10/2001 ficaram homologados pois houve homologação  tácita.  9.3.  No  caso  dos  autos,  os  pedidos  de  compensação  foram  protocolados  nos  dias  14/09/2001  (fl.  50)  e  22/10/2001  (fl.  51)  datas  a  partir  das  quais  começam  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal para homologação, nos termos do § 4.° do art. 74 da  Lei  n.°  9.430/96.  0  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  03/10/2006,  mas  a  ciência  do  mesmo  deu­se  somente  em  25/10/2006 (AR fl. 65­verso) e não em 26.10.2006 como alegado,  após  encerrado o  prazo  de  cinco  anos  previsto  na  referida Lei  para  a  declaração  de  compensação  mencionada.  Portanto,  já  havia  expirado  o  prazo  legal  sem  que  a  Fazenda  Pública  houvesse  se  pronunciado,  razão  pela  qual  consideram­se  homologadas  as  compensações  e  definitivamente  extintos  os  créditos  tributários,  a  teor  do  §  5•  0  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430/96 e do § 4.° do art.150 do CTN. (e­fl. 123)  Conclusão  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13808.004798/2001­12  Acórdão n.º 3201­004.847  S3­C2T1  Fl. 178          9 Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no voto, prossiga  na análise do mérito do pedido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 182DF CARF MF

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7693527 #
Numero do processo: 13782.720321/2012-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas referentes ao tratamento do contribuinte ou de dependentes. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. É correta a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário, incluindo os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento, considerando que a multa de ofício é classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2001-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: Relator
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2001­000.563  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas  referentes ao tratamento do contribuinte ou de dependentes.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  É correta a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário, incluindo  os  valores  da  multa  de  ofício  não  pagos,  a  partir  de  seu  vencimento,  considerando  que  a multa  de  ofício  é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal, que lhe deram provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 03 21 /2 01 2- 68 Fl. 82DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se de discussão sobre despesas médicas, plano de saúde, Unimed, pago  pelo  contribuinte,  para  mãe  e  esposa.  O  recurso  voluntário  trata  dessa  matéria  e  repete  argumentações sobre multa e juros.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de discussão sobre despesas médicas, plano de saúde, Unimed, pago  pelo contribuinte, para mãe e esposa. Para o plano de saúde suportado pela contribuinte, para  pessoa dependente, ou que poderia ser dependente na declaração, entendemos da mesma forma  que a própria Receita Federal entendia até o ano de 2007: não há vedação legal para pagamento  dessas  despesas,  conforme  se  verifica  na  leitura  do  art.  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, Decreto n 3000, de 1999:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I­aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III­limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13782.720321/2012­68  Acórdão n.º 2001­000.563  S2­C0T1  Fl. 3          3 documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV­não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V­no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §2ºNa  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  §3ºConsideram­se  despesas médicas  os  pagamentos  relativos  à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §4ºAs  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  §5ºAs  despesas  médicas  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).  E  se  as  despesas  médicas  se  enquadram  nas  condições  acima,  podem  ser  deduzidas.  Observe­se que as multa e juros, foram aplicados conforme a legislação, art.  957  do Decreto  n.  3.000  de  26  de março  de  1999,  não  existindo  previsão  para  aplicá­las  de  maneira diversa ao que foi feito, concordamos com os argumentos e fundamentos já expostos  pela DRJ, em primeira instância, que reproduzimos a seguir em grande parte.  Observe­se que as multas e juros, foram aplicados conforme a legislação, art.  957  do Decreto  n.  3.000  de  26  de março  de  1999,  não  existindo  previsão  para  aplicá­las  de  maneira diversa ao que foi feito.   Foi  contestada  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  porque  isso  implicaria  numa majoração indireta da própria penalidade, não se podendo falar em mora na exigência de  multa.  Sem razão a insurgência manifestada.  O CTN, ao contrário do entendimento exposto na peça de resistência, ampara  a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 84DF CARF MF     4 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  ...  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Efetuado  o  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  extrai­se  que  multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário  constituído.  Assim,  por  decorrência  lógica,  é  legitima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Esta  assertiva  está  bem  disciplinada pelo CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A incidência de juros sobre as multas de ofício foi introduzida pelo legislador  ordinário através das Leis nº 9.430/1996 e 10.522/2002. O § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996  estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  ...  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Por sua vez, os artigos 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002, dispõem da seguinte  forma:  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13782.720321/2012­68  Acórdão n.º 2001­000.563  S2­C0T1  Fl. 4          5 A multa de ofício é crédito da União, decorrente de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Ela,  assim  como  o  imposto,  compõe o crédito tributário, isto é fato.  A cobrança de  juros de mora decorre de  lei. É devida a  incidência de  juros  sobre o crédito tributário, incluindo a multa de ofício, não recolhido no seu vencimento.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado,  acatando  despesas  médicas,  plano  de  saúde  da  Unimed,  para  mãe  e  esposa  e  negando provimento para mudança de cálculo em relação a multa e juros.    É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF

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7649611 #
Numero do processo: 13819.901108/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2000 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão de primeira instância motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/05/2000 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.
Numero da decisão: 1002-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2000 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão de primeira instância motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/05/2000 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.

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1002­000.616  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E  COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2000  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a  decisão  de  primeira  instância  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/05/2000  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR.   Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente,  tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a  comprovação  de  sua  procedência  na  forma  indicada  na  declaração  de  compensação transmitida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 11 08 /2 00 8- 12 Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 413          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório    Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  1.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS  (DRJ/POA) mediante o Acórdão n.º 10­49.561, de 10/04/2014 (e­fls. 371a 373).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  A  contribuinte  apresentou  PER/Dcomp  em  12/03/2004,  com  vistas  a  compensar  os  débitos  nela  discriminados  com  crédito  no  valor  original  de  R$32.733,53, oriundo de pagamento indevido ou a maior.  Em 09/05/2008, a autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório  eletrônico,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  afirmando  que  “A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP” (fl. 07).  A ciência da decisão acima referida ocorreu em 20/05/2008 (fl. 10).  Em 12/06/2008, a contribuinte apresentou petição (fls. 1117), na qual afirmou,  em síntese, ter cometido erro no preenchimento da declaração de compensação, na  qual constou o valor originário  recolhido sem qualquer atualização  respeitante aos  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 414          3 juros,  adiantamentos  e  compensações  posteriores;  refere  que  possuiu  crédito  suficiente  para  abarcar  as  compensações  realizadas  e  que  há  erro  tão  somente  na  obrigação  acessória  da  entrega  da  declaração.  Solicitou  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecido  seu  crédito  e  homologada  a  compensação.  [...]  A  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  argumentando que o art. 57 da IN SRF n.º 600/2005 não permitia retificação da DCOMP após  a ciência do Despacho Decisório, pelo contribuinte, que a atualização monetária do pagamento  dito indevido ou a maior fora feita através do programa gerador do PER/DCOMP, e que havia  débito  declarado  em DCTF  vinculado  ao  referido  pagamento,  o  que motivou  o  contribuinte  pleiteante a  interpor  recurso voluntário, em 15/09/2015  (e­fls. 378 a 387), no qual alega, em  síntese, que:  a)  Incorreu  em  erro  ao  preencher  a  DCOMP  com  valor  do  pagamento  indevido/a  maior  de  R$  32.733,53  sem  proceder  à  atualização  monetária  na  forma  dos  demonstrativos que traz anexados;  b) Tinha saldo a seu favor maior que o valor R$ 32.733,53, apurado nos anos  calendário 2000 a 2004, conforme consta nos documentos que juntou aos autos;  c)  A  DRJ/POA  não  teria  conhecido  da  manifestação  de  inconformidade,  deixando de analisar as alegações ali apostas.  Por  fim,  pede  pela  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  nova  análise  das  decisões  que  não  homologaram a  compensação,  e  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  correspondente.      É o relatório.    Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 415          4 1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Possibilidade de  correção do erro formal ocorrido.  O recorrente pugna pela nulidade do Acórdão n.º 10­49.561, da DRJ/POA, de  10/04/2014,  porque  no  seu  entender  haveria  a  possibilidade  da  correção  do  erro  formal  ocorrido,  e  teria  então  a  Turma  Julgadora  da  DRJ  deixado  de  analisar  as  razões  da  manifestação de inconformidade.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure ou se impulsione o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus  advindos da relação processual de modo a privilegiar as garantias ao devido processo legal, ao  contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As decisões das DRJs  e do CARF,  como atos  administrativos,  devem estar  revestidas dos atributos que lhes conferem validade. Para que produza efeitos que vinculem o  administrado, o  ato  administrativo deve ser  emitido  (a) por  agente  competente que o pratica  dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c)  com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de  direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (e)  com  a  finalidade  visando  o  propósito  previsto  na  regra  de  competência  do  agente.  Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  As  autoridades  tributárias  responsáveis  pelo  julgamento  de  1.ª  instância  agiram em cumprimento com o dever de ofício, e com zelo e dedicação as atribuições afetas ao  cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o ato decisório, bem como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.3   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  da qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada. Ainda,  na  apreciação  da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da persuasão racional4.   Ao  contrário  do  que  aponta  o  recurso  voluntário,  a  manifestação  de  inconformidade foi, sim, conhecida, tendo sido objeto de julgamento, como denotam a ementa  e o texto do voto, no corpo do acórdão recorrido. O desenvolvimento das razões de decidir não  deixa  dúvida  relativamente  aos  fundamentos  daquela  decisão:  1)  O  art.  57  da  IN  SRF  n.º  600/2005 não permite retificação da DCOMP após a ciência, pelo contribuinte, do Despacho  Decisório;  2)  Que,  ao  contrário  do  que  afirma  o  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade,  o  valor  informado  como  crédito  foi  atualizado  de  R$  32.733,53  para  R$                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  4 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 416          5 54.759,92 (e­fl. 3); e 3) Houve débito declarado em DCTF vinculado ao referido pagamento, e  que  isso  difere  bastante  da  hipótese  de  erro  no  preenchimento  da  declaração.  Logo,  é  de  se  concluir que as alegações contidas na manifestação de inconformidade foram, sim, analisadas  pela 1.ª Turma Julgadora da DRJ/POA.  Assim, o Acórdão da 1.ª TURMA/DRJ/POA n.º 10­49.561, de 10/04/2014, e­ ­fls.  371  a  373,  contém  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhe  confere  existência,  validade  e  eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  está  instruído  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  Não  obstante,  a  maneira  como  foram  enfrentadas  as  questões  na  peça de  defesa  denota  compreensão  da  fundamentação  e  da base  legal correlata que ensejaram a não homologação expressa na decisão recorrida, não havendo  qualquer indicativo de lesão aos princípios da ampla defesa e do contraditório.    2. Mérito. Ônus probatório. Liquidez e certeza do crédito nos  procedimentos de compensação de tributos.  De  início,  faz  bastante  sentido  reproduzir  alguns  trechos  do  recurso  voluntário,  abaixo,  para  que  seja  confirmado  que  o  núcleo  da  contestação  ali  exposta  é  que  teria  havido  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  não  teriam  sido  considerados  na  composição de seu crédito atualizações de juros, adiantamentos e compensações posteriores, e  que este erro deveria ser objeto de nova análise:  [...]  3.   Em 02/05/2008,  a Recorrente  apresentou  petição  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  no  qual  afirmou,  em  síntese,  ter  cometido  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  eis  que  teria  constado  o  valor  originário  recolhido  sem  qualquer  atualização  quanto  aos  juros,  adiantamentos  e  compensações  posteriores,  mas  que  havia  crédito  suficiente  para  abarcar  as  compensações realizadas, e que havia apenas erro na obrigação acessória da entrega  da declaração, razão pela qual o pleito deveria ser acolhido, com o reconhecimento  do crédito e homologada a compensação. (grifo no original).  4.   Todavia, não foi esse o entendimento da 1ª Turma da DRJ/POA, [...]  [...]  7.     Ora  Srs.  Julgadores,  [...]  a  Recorrente  possuía  sim  crédito  em  seu  favor  de  valor  mais  do  que  suficiente  para  efetuar  o  pagamento  do  débito  indicado  na  PER/DCOMP,  via  compensação,  na  forma  prevista  no  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional, como se verifica da planilha que instruiu a manifestação de  inconformidade, apta a comprovar de modo inequívoco a existência de crédito  líquido e certo em favor da Contribuinte. (grifei aqui).  8.   Ocorre  que,  quando  do  preenchimento  da  Declaração  de  compensação,  via  PER/DCOMP, por lapso, a  Impugnante acabou por informar que tinha saldo a seu  favor de valor equivocado. Pois bem, naquela oportunidade, isto é, em 23.12.2003, a  Impugnante  informou  que  possuía  crédito  em  seu  favor  no  valor  de  de  R$  32.733,53, quando em verdade possuía saldo favorável total à época de valor mais  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 417          6 do que  suficiente para  suportar  o pagamento da  compensação. Referido  saldo  favorável  foi  apurado  nos  períodos  compreendidos  entre  2000  a  2004,  como  se  verifica da acostadas aos Autos (sic). (grifos no original).  [...]  13.   Embora,  num  primeiro momento,  tenha  ocorrido  erro  no  preenchimento  de  declaração  de  compensação,  buscou  a  contribuinte  retificá­los  na  interposição  das  manifestações de inconformidade apresentadas.  14.   Por conseguinte, sendo indiscutível que a não homologação da compensação  decorreu  exclusivamente  do  erro  no  preenchimento  do  documento  eletrônico,  merecem  ser  anuladas  as  decisões  que  não  homologaram  as  compensações  em  exame,  devendo  ser  devolvidas  às  declarações  de  compensação  à  autoridade  fiscal para nova análise, com a devida correção do erro formal relativo ao valor  dos créditos compensáveis. (grifei aqui).  [...]  16.   Nesse  sentido,  vale  ressaltar,  a  jurisprudência  pátria  vem  entendendo  ser  perfeitamente possível admitir a hipótese de que as decisões que não homologaram  as  compensações  em exame devem ser à  autoridade fiscal  para nova  análise  (sic),  com a devida correção do erro  formal  relativo ao valor dos créditos compensáveis  quando  buscou  a  contribuinte  retificá­los  na  interposição  das  manifestações  de  inconformidade,  como  se  depreende  da  seguinte  ementa,  em  situação  absolutamente idêntica à presente: (grifei).  TRIBUTÁRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  APRECIAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ANULAÇÃO  DOS  DESPACHOS. CABIMENTO.  1.  A  análise  dos  documentos  demonstra  que  os  pedidos  de  compensação (...)  (grifei).  [...]  Antes  de  mais  nada,  é  bom  que  se  diga  que  o  caráter  inequívoco  da  confirmação  do  seu  crédito,  que  o  recorrente  entende  estabelecido  pela  planilha  que  foi  acostada aos autos acompanhando o recurso voluntário — e que entende justificar a devolução  do processo para que a autoridade fiscal proceda a nova análise do erro formal —, não se faz  amparar  por  qualquer  documento  probatório  que  dê  base  aos  dados  contidos  na  planilha  elaborada pelo próprio recorrente.   Outra  observação  inicial  importante  é  a  de  que  o  julgado  colacionado  ao  corpo do recurso voluntário já traz no início de sua ementa o elemento condicionante que é o  contexto probatório, particular para cada caso concreto, o que não caracteriza, de jeito algum,  "(...) situação absolutamente idêntica à presente", como afirma o recorrente. Aliás, pelo contrário,  é o que diferencia os casos. Deve restar consignado ainda que o julgado colacionado no recurso  voluntário  indiscutivelmente  não  traz  qualquer  semelhança  com  as  decisões  de  observância  obrigatória pelo CARF de que trata o § 2.º do art. 62, do Anexo II, da Potaria MF n.º 343/2015  (RICARF).   Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 418          7 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. O pedido de compensação  de que trata este processo encontra­se em e­fls. 2 a 6, e data de 12/03/2004.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior5.  O pedido de compensação pressupõe que o contribuinte disponha do material  que faça prova de seu direito creditório. Não se trata de imposição acusatória do Fisco contra a  qual  o  pleiteante  à  compensação  possa  se  defender  alegando  ausência  de  provas,  pois  essas  provas  do  direito  creditório  são  de  produção  obrigatória  dele,  indispensáveis  para  a  determinação da certeza e liquidez do crédito alegado. E o que se vê no presente processo é que  tais  provas  não  foram  apresentadas,  embora  tenha  tido  o  recorrente  oportunidades  para  tal,  visto que não foram juntadas às peças de defesa administrativa impetradas.  Vale  reiterar que cabe ao  recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações6.  Cabe  no  processo  administrativo  a  aplicação  dos  arts.  333,  do  CPC,  e  373  do  NCPC. Não há oposição deste relator à razoabilidade da busca da verdade material no processo  administrativo.  Isso  não  afasta,  porém,  a  observação  obrigatória  da  minúcia  adstrita  aos  pedidos  de  compensação  de  tributos:  o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  alegado  é  do  contribuinte:  Lei n.º 5.869/73 (CPC):  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  (...)  Lei n.º 13.105/2015 (NCPC):  (...)  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  (...)  A necessidade de se apurar a liquidez e certeza do crédito alegado em pedido  de compensação decorre do texto legal do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN):                                                              5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  6 Fundamentação legal: § 1.º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 419          8 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei).  Dado que a questão da nulidade pugnada pelo recorrente já fora analisada no  item "1" deste voto,  será dada  atenção à pretensão do  recurso quanto  à  devolução dos  autos  para que seja providenciada nova análise dos créditos compensáveis sob a influência do erro de  preenchimento apontado. A propósito, a leitura do recurso voluntário permite concluir que ali  se noticia erro de preenchimento do PER/DCOMP, conquanto o recorrente ora se refira a erro  no PER/DCOMP, ora erro na DCTF.  Diante dos elementos contidos no processo, não há razão para que se examine  a possibilidade de remessa para que a autoridade fiscal refaça análise do PER/DCOMP em face  do erro de preenchimento alegado em recurso voluntário. Embora o CARF não faça mais juízo  absoluto  a  respeito  da  impossibilidade  de  retificação  ou  avaliação  de  noticiado  erro  de  preenchimento da DCOMP após a ciência, pelo contribuinte, do Despacho Decisório (art. 57 da  IN SRF n.º 600/2005), é preciso que nos autos sejam juntadas provas  robustas na direção da  verossimilhança que justifique tal retificação/reavaliação.  Vale bastante a leitura dos artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n.º 70.235/72.  A  leitura  associada  permite  concluir  pela  realização  de  diligências  somente  quando  houver  dúvida  razoável  que  possa  ser  sanada  pela  medida,  e  quando  se  demonstrar  necessária  sua  providência, não para sanar ausência de produção de prova de responsabilidade do contribuinte  que pretende compensar tributos, provas das quais já tinha a posse ou acesso, e para as quais o  termo  limite  para  apresentação  seria  o  momento  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Sequer  foi  juntado  ao  recurso  voluntário material  probante  nessa  linha,  que  pudesse suscitar dúvida capaz de contextualizar a circunstância processual sob a necessidade  de busca de uma verdade material.  Decreto n.º 70.235/72:  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.   V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição.  (...)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.   Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 420          9 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência  de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância.   (...)  Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   (...)  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o  mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado  do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.   Art.  29. Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  (...)  (grifei).  Registro  que  fala­se  aqui  em  diligência  que  possa  ser  solicitada  por  esta  Turma  Julgadora,  tão  somente,  uma  vez  que  não  consta  dos  pedidos  inseridos  no  recurso  voluntário.  O  que  o  recorrente  traz  como material  probante  se  resume  a  uma  planilha  elaborada  por  ele  próprio  e  cópias  das  páginas  do  PER/DCOMP.  O  conjunto  probatório  referente às argumentações de defesa deveria conter cópias de sua escrita contábil/fiscal com  os  lançamentos  que  compuseram  os  valores  de  IRPJ  apurados,  pagos,  compensados  etc.,  registros  das  receitas  e  das  apurações  de  resultado,  cópias  das  DIPJs,  DCTFs  e  DARFs  correspondentes aos períodos de interesse (anos calendário 200 a 2004), documentos bancários  (extratos, comprovantes de pagamento) e/ou outros que pudessem contribuir para evidenciar o  erro  alegado  e,  consequentemente,  a  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado. Tudo  isso  já  se  encontrava  em  posse  do  recorrente  ao  tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  a  seu  alcance.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 421          10 Em que pese tudo acima, ainda que expirado o prazo legal para apresentação  das  provas  (§  4.º  do  art.  16  do Dec.  n.º  70.235/72),  a  conjuntura  de  eventuais  novas  provas  trazidas  com  substancial  verossimilhança  que  apontassem  com  muita  solidez  para  a  racionalidade dos argumentos contidos no recurso voluntário, ou seja, para que se confirmasse  o erro de preenchimento do PER/DCOMP, poderia talvez ensejar diligência na busca de uma  verdade material. Em favor do conhecimento e valoração dos elementos probatórios segundo  estas circunstâncias descritas, alinham­se diversos julgados do CARF, como ilustra um deles:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art.  16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é  possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da  verdade material.  Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  para  que  o  mesmo  seja  reconhecido  pela  autoridade julgadora.  (Acórdão n.º 1803­000.765, 3.ª Turma Especial, 02/04/2011).  Todavia, dado que o retorno dos autos para a Unidade Preparadora (DRF ou  equivalente) teria tão somente o propósito de permitir àquela unidade solicitar ao recorrente as  informações  que  este  já  poderia  e  deveria  ter  juntado  aos  autos,  ultrapasso  a  medida  da  diligência  por  entendê­la,  neste  caso,  desnecessária.  Aos  órgãos  julgadores  não  é  dada  competência para proceder auditoria, direta ou indiretamente.  O certo é que o crédito pretendido pelo recorrente na forma como indicado na  PER/DCOMP fora utilizado integralmente para quitar débito do mesmo período, informado em  DCTF, deixando o recurso voluntário de demonstrar a existência do alegado crédito excedente  que  supriria  o  valor  do  débito  que  foi,  segundo  o  recorrente,  compensado  com  crédito  cujo  valor teria sido erroneamente declarado.   É de se registrar que a cobrança do referido débito indicado no PER/DCOMP  já  se  encontra  sob  o  que  dispõe  o  art.  151,  III,  do  CTN,  e  assim  perdurará  desde  que  haja  recurso pendente.  Pelas  razões  expostas,  não  há  contexto  de  provas  capaz  de  retificar  o  Despacho Decisório de e­fl. 7, que vincula o pretenso crédito a débito confessado pelo próprio  contribuinte recorrente.  Por  fim,  no  que  ser  refere  a  atualização  por  juros  do  valor  do  crédito  pleiteado  pelo  recorrente,  tão  alardeada  no  seu  recurso  voluntário,  é  preciso  consignar  concordância com as conclusões da decisão recorrida a respeito: está mais do que claro que a  atualização do crédito indicado no PER/DCOMP foi realizada, conforme demonstra a página 2  do  referido PER/DCOMP, n.º 14190.49912.120304.1.3.04­0400, e­fl. 3 deste processo. Nada  foi  apresentado  no  recurso  voluntário  em  termos  de  contestação  das  normas  que  regem  os  cálculos  e  parâmetros  utilizados  pelo  programa  PER/DCOMP  na  atualização  dos  créditos,  tampouco, como já dito, em termos de comprovação dos valores constantes da planilha anexa  ao referido recurso.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13819.901108/2008­12  Acórdão n.º 1002­000.616  S1­C0T2  Fl. 422          11 Por tudo analisado, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.                                        Fl. 422DF CARF MF

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7698047 #
Numero do processo: 10283.903486/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.692
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.903486/2012­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.692  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 86 /2 01 2- 14 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.903486/2012­14  Acórdão n.º 3302­006.692  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de COFINS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.552.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903486/2012­14  Acórdão n.º 3302­006.692  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903486/2012­14  Acórdão n.º 3302­006.692  S3­C3T2  Fl. 5          4 restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903486/2012­14  Acórdão n.º 3302­006.692  S3­C3T2  Fl. 6          5 poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903486/2012­14  Acórdão n.º 3302­006.692  S3­C3T2  Fl. 7          6 por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 92DF CARF MF

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7655626 #
Numero do processo: 10830.901964/2015-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/11/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.901964/2015­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.668  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/11/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 19 64 /2 01 5- 42 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10830.901964/2015­42  Acórdão n.º 3401­005.668  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.129,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10830.901964/2015­42  Acórdão n.º 3401­005.668  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10830.901964/2015­42  Acórdão n.º 3401­005.668  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10830.901964/2015­42  Acórdão n.º 3401­005.668  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10830.901964/2015­42  Acórdão n.º 3401­005.668  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.720084/2012-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESA COM EDUCAÇÃO DE ALIMENTANDO. LIMITE LEGAL ANUAL. Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, as despesas de educação com alimentando em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou da escritura pública referida na Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A, sujeitam-se ao limite legal anual estabelecido para os dispêndios com instrução própria ou de dependente. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA De acordo com a Lei nº 9.430, de 1996, incidem multa de ofício de 75% - setenta e cinco por cento - (art. 44, inciso I e § 3º) e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC (art.61, § 3º) sobre o Imposto de Renda suplementar, apurado em decorrência de alteração no valor do imposto devido declarado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2003-000.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-17T11:59:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-04-17T11:59:03Z; Last-Modified: 2019-04-17T11:59:03Z; dcterms:modified: 2019-04-17T11:59:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-04-17T11:59:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-04-17T11:59:03Z; meta:save-date: 2019-04-17T11:59:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-04-17T11:59:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-04-17T11:59:03Z; created: 2019-04-17T11:59:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-04-17T11:59:03Z; pdf:charsPerPage: 1808; 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dedução  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  as  despesas  de  educação com alimentando em virtude do cumprimento de decisão  judicial,  acordo homologado  judicialmente ou da escritura pública referida na Lei nº  5.869,  de  1973,  art.  1.124­A,  sujeitam­se  ao  limite  legal  anual  estabelecido  para os dispêndios com instrução própria ou de dependente.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA  De acordo com a Lei nº 9.430, de 1996,  incidem multa de ofício de 75% ­  setenta e cinco por cento ­ (art. 44, inciso I e § 3º) e juros equivalentes à taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia­SELIC  (art.61,  §  3º)  sobre  o  Imposto  de  Renda  suplementar,  apurado  em  decorrência  de  alteração no valor do imposto devido declarado pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Sheila Aires Cartaxo Gomes  ­ Presidente.   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 00 84 /2 01 2- 17 Fl. 166DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com  o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  22.802,23,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2008, ano­base de 2007, apurado em  Notificação de Lançamento, decorrente de glosa de pensão alimentícia judicial., por falta de  comprovação do efetivo pagamento, nestes termos (fls. 22/29):  1. valor declarado: R$ 94.669,22;  2. valor comprovado: R$ 46.441,22;  3. valor glosado: R$ 48.228,00.  Impugnação  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  virtude  de  decisão  judicial  e  que  a  comprovação  do  pagamento  está demonstrada nos  cupons  e  extratos bancários  acostados  aos  autos,  os  quais  não foram considerados pelo autuante (fls. 02/17).  Julgamento de Primeira Instância   A 4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Porto Alegre, por unanimidade,  julgou procedente em parte a pretensão externada por meio  de mencionada contestação, sob os seguintes argumentos (fls. 93/95):  1. foi comprovado o pagamento do montante de R$ 85.861,22, aí incluídos  os R$ 46.441,22 já considerados quando da aututação;  2. a despesa de educação do dependente foi deduzida, indevidamente, como  pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 8.808,00, por assim ter sido classificada, não se  sujeitando ao limite legal anual de R$ 2.480,66;  3.  "Portanto,  cabe  tributar  o  valor  de R$6.237,34  deduzido  como  pensão  alimentícia."  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos (fls. 102/162):  1.  o  fato  de  ter  constado  no  acordo  homologado  judicialmente  que  o  recorrente  ficou  responsável  pelas  despesas  escolares  do  alimentando  não  afasta  o  caráter  alimentar de mencionado pagamento (alimentos in natura);    Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11080.720084/2012­17  Acórdão n.º 2003­000.004  S2­C0T3  Fl. 167          3 2. a despesa de educação com o alimentando Eduardo Borges Pinto Osório no  valor de R$ 8.808,00 é totalmente deduzida como pensão alimentícia judicial, não se sujeitando  ao limite individual anual estabelecido para a dedução com instrução no valor de R$ 2.480,66.  Portanto, inexistente a glosa remanescente no valor de R$ 6.237,34, mantida pelos julgadores  de primeira instância.  3. a extinção da pensão alimentícia ocorre por meio de Ação Exoneratória, e  não com o atingimento da idade de 24 (vinte e quatro) anos,  independentemente de prova da  necessidade do alimentando ­ inaplicável o comando da Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso  III, § 1º;  4. mantida a decisão recorrida, a multa e o juro são inaplicáveis. A primeira,  porque repressiva, e o recorrente não cometeu infração à legislação tributária, pois, apenas, se  apropriou de um direito constitucional, que reputa violado; o segundo, porque ausente mora, já  que inexigível e ilegal a autuação;  5. que o recurso é tempestivo, conforme documentos acostados aos autos;  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  Observa­se  que  dito  Recurso  Voluntário  foi  assinado  pelo  Sr.  Tadeu  Henrique  Dutra  Weinert,  bastante  procurador  do  Recorrente,  nessa  condição,  detentor  de  legitimidade para recorrer (fls. 113/114).  Consta  nos  autos  que  o  Contribuinte  foi  intimado  da  decisão  recorrida  (Intimação  de  Resultado  de  Julgamento  nº  2.498/2013  ­  fls.  97/98),  por  via  postal,  com  recebimento  datado  de 07/10/2013,  segunda­feira  (Aviso  de Recebimento  ­  fls.  99). Logo,  o  início da  contagem do prazo ora questionado  se  deu no dia 08/10/2013,  terça­feira,  restando  seu termo no dia 06/11/2013, quarta­feira, data em que a Peça recursal foi interposta.  Posto  isto,  infere­se  que  referido  Apelo  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Mérito  Consoante  visto  no  Relatório,  o  recorrente  logrou  êxito  parcial  perante  o  julgamento de primeira instância, nestes termos:  1.  por  ocasião  do  lançamento,  foi  glosada  a  despesa  de  R$  48.228,00,  referente a pagamento de pensão alimentícia judicial;  2. no julgamento da impugnação, a DRJ considerou plenamente comprovada  a quantia de R$ 41.900,66, aí incluída a dedução da despesa com educação do alimentando, no  limite anual de R$ 2.480,66;    Fl. 168DF CARF MF     4 3. restou em litígio o pagamento de R$ 6.327,34 ­ e não o valor registrado no  voto, na quantia de R$ 6.237,34 ­ saldo remanescente da despesa comprovada, no montante de  R$ 8.808,00, como tendo sido com a educação do alimentando (R$ 8.808,00 ­ R$ 2.480,66 =  R$ 6.327,34).  Como se pode notar, a Lei nº 9.250, de 1995, impões dois pressupostos legais  distintos,  mas  complementares,  para  a  dedução  de  despesa  com  educação  de  alimentando,  quais sejam:   1. que o pagamento derive das normas do direito de  família,  em virtude do  cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou da escritura pública a  que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A (art. 8º, inciso II, alínea "f");  2. atendido o pressuposto acima, terá de ser respeitado o limite individual de  despesa dedutível com instrução do contribuinte ou de seu dependente (art. 8º, inciso II, alínea  "b" e § 3º).  É  de  se  verificar  que  o  primeiro  pressuposto  disposto  acima não  carece  de  análise nesta oportunidade, porque já superado pela decisão de origem, a qual acatou todos os  pagamentos como comprovados e decorrentes do direito de família. Por conseguinte, hábeis a  provar o que se propuseram. Assim sendo, restou controvertida apenas a glosa da despesa com  educação de alimentando, que excedeu o limite legal anual dedutível com despesa de instrução  do contribuinte ou dependente ­ segundo pressuposto visto.   Nesse  cenário,  perfilhamos  com  a  decisão  de  piso,  fundamentado  na  legislação ali disposta (Lei nº 9.250, de 1995). Nestes termos:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico, até o limite anual individual de:    1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e  seis centavos) para o ano­calendário de 2007;     [...]    §  3o  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil, poderão ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração,  observado,  no  caso  de  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11080.720084/2012­17  Acórdão n.º 2003­000.004  S2­C0T3  Fl. 168          5 despesas de educação, o  limite previsto na alínea b do  inciso II  do caput deste artigo.  Ante  o  exposto,  não  procede  a  alegação  do  impugnante,  no  sentido  de  que  poderá  deduzir,  integralmente,  a  despesa  com  educação  de  alimentando  no montante  de R$  8.808,00,  contrariamente  ao  mandamento  legal,  que  estabelece  o  teto  de  R$  2.480,66  para  referido  ano­calendário. Assim  sendo,  correta  a Turma de  Julgamento  de  origem por  decidir  manter a glosa na quantia remanescente de R$ 6.327,34.    No  ensejo,  há  de  se  recalcular  o  ajuste  em  face  desta  decisão,  e,  havendo  apuração  de  imposto  suplementar,  a  este  deverão  ser  acrescidos  multa  de  ofício  e  juros  de  mora, pois a argumentação do recorrente, no sentido de que não cometera infração (multa de  ofício) nem ocorrera mora (juros), não se sustenta perante a legislação de regência.    Nesse sentido, conforme a Lei nº 9.430, de 1996, incidem multa de ofício de  75% ­ setenta e cinco por cento ­ (art. 44,  inciso I) e juros equivalentes à  taxa referencial do  Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC  (art.61,  § 3º)  sobre o  Imposto de Renda  suplementar, apurado em decorrência de alteração no valor do imposto devido. Confirma­se:    Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:     I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;     Art. 61. [...]  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                              Fl. 170DF CARF MF

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7655183 #
Numero do processo: 10830.002994/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3101-001.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário e declinar da competência para a apreciação da matéria em favor da Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 25/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 182          1 181  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002994/2002­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.281  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012            Matéria  IRPJ  Recorrente  DOW CORNING DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versa sobre imposto sobre a renda de pessoa jurídica ­ IRPJ.  DECLINADA A COMPETÊNCIA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso  voluntário  e  declinar  da  competência  para  a  apreciação  da  matéria  em  favor  da  Primeira Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.        EDITADO EM: 25/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 29 94 /2 00 2- 50 Fl. 188DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Valdete  Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Faço uso do relato do acórdão de primeira instância, por bem lançado:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  protocolizado  em  22/03/2002  (fls.  01),  pelo  qual  a  interessada  solicita a restituição de saldo negativo de IRPJ gerado no ano­ calendário de 2000, no valor de R$ 323.438,41. Na mesma data  a  interessada  apresentou  Pedido  de  Compensação  (fl.  02)  solicitando  o  aproveitamento  de  parte  do  valor  pleiteado  ­  R$  4.483,25 – para utilizá­lo na compensação de débito de CSLL –  estimativa  –  de  mesmo  montante,  do  período  de  apuração  fevereiro de 2002.  Depois de analisar o pedido, a DRF em Campinas/SP, por meio  do Despacho Decisório de fls. 84 a 87, proferido em 12/03/2007,  indeferiu o pleito e não homologou a compensação pleiteada.  Consta da decisão:  “10.  O  saldo  negativo  pleiteado  a  restituir  tem  origem  em  Recolhimentos por Estimativa e IRRF, portanto fez­se necessário  verificar a consistência destes itens.  11. Análise  realizada na DIPJ/01 com  foco no  IR mensal  pago  por  Estimativa  indica  um  valor  de  R$  139.185,87  (fl.  47);  originado dos meses de Fevereiro/00 – R$ 47.719,02 e Março/00  – R$ 91.466,85 (fl. 83). Entretanto consulta no SIEF – FISCEL,  DCTF  Gerencial  e  SINAL  08  (pág.  78,  79  e  83)  não  apresentaram informações sobre estes débitos, dessa forma não­ declarados  e  não  quitados  pelo  contribuinte,  impossibilitando  seu aproveitamento.  12. Quanto  ao  IRRF do  período  de  2000,  foi  realizada  análise  comparativa  entre  os  valores  declarados  em  DIPJ  pelo  contribuinte  e  DIRF,  apresentado  pelas  fontes  pagadoras,  mostrando compatibilidade entre as declarações (DIPJ fl. 48; e  DIRF fl. 49 a58), estando portanto comprovado o saldo negativo  no período no valor de R$ 184.252,50.  13. Pesquisa  realizada  no  sistema DCTF Gerencial apresentou  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  a  partir  do  crédito  pleiteado com os seguintes débitos:     Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.002994/2002­50  Acórdão n.º 3101­001.281  S3­C1T1  Fl. 183          3 Cód. de tributo do débito  PA  Valor Compensado  página  2362  Fevereiro­02  R$ 203.416,52  64  2362  Março­02  R$ 205.259,73  65    14. O débito tributo 2484, CSLL, período de apuração 02/2002,  foi  apresentado  a  compensar  no  presente  processo  e  está  informado em compensação DCTF (doc. fl. 39).  15.  Efetuados  os  cálculos  de  compensação  conforme  demonstrativo nas fls. 80 a 82, os quais fazem parte do presente  despacho,  observa­se  que  o  montante  de  R$  184.252,50  foi  completamente  utilizado  em  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte e não há, portanto, qualquer crédito a ser restituído,  além  de  o  contribuinte  ter  utilizado  montante  maior  que  o  disponível para compensar – valor este constante no documento  fl. 82, atualizado até março de 2007”.  Cientificada do conteúdo do despacho, em 16/03/2007, conforme  atesta  o  Aviso  de  Recebimento  anexado  à  fl  93,  a  contribuinte  protocolizou,  em  16/04/2007,  manifestação  de  inconformidade,  acostada às fls. 94 a 97, protestando contra o indeferimento do  pleito.  Segundo alega, a Administração reconheceu, a seu  favor, parte  do  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  184.252,50,  homologando  as  compensações  a  ele  vinculadas,  mas  que  o  indeferimento  da  parcela  restante  do  crédito  reivindicado,  no  valor de R$ 139.185,87, não tem nenhum fundamento, diante da  legitimidade do indébito de sua titularidade.  Observa  que  os  montantes  de  R$  47.719,02  e  R$  91.466,85,  relativos às  estimativas  de  IRPJ dos meses  de  fevereiro/2000 e  março/2000, respectivamente, cuja quitação não foi reconhecida  pela  autoridade  administrativa  diante  da  ausência  de  informações  nos  sistemas  internos  da  RFB,  na  verdade  teriam  sido compensados com saldo negativo do ano­calendário 1999.  Afirma  que,  à  época  dos  fatos,  não  havia  obrigatoriedade  de  submeter esse tipo de compensação à apreciação administrativa,  e  que  essa  exigência  só  passou  a  vigorar  com  o  advento  da  Instrução  Normativa  nº  210,  de  2002.  Ademais,  segundo  suas  palavras,  “os  valores  que  a  fiscalização  julga  não  declarados  foram devidamente informados em DCTF retificadora, é o que se  verifica da análise da documentação anexa (documento 5)”.  Julgando ser seu legítimo direito requer, ao final, o deferimento  integral da restituição pleiteada bem como a homologação total  da compensação efetuada.    Fl. 190DF CARF MF     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  CAMPINAS/SP  INDEFERIU o direito creditório em litígio, correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  2000,  e  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada,  com  manutenção  do  débito.    Irresignada a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 144 e seguintes, que  foi encaminhado para esta instância julgadora de segundo grau.    Relatados, passo a votar.  Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A matéria imposto sobre a renda de pessoa jurídica ­ IRPJ ­ é de competência  da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto no  artigo  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho,  instituído  pela  Portaria  MF  nº  256/2009.     Dessarte,  em  virtude  de  o  presente  recurso  tratar  de  matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  inexistência  de  competência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria  e,  por  via  de  conseqüência,  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    No vinco  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.002994/2002­50  Acórdão n.º 3101­001.281  S3­C1T1  Fl. 184          5                   Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903497/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.703
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.903497/2012­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.703  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/07/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 97 /2 01 2- 96 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903497/2012­96  Acórdão n.º 3302­006.703  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de PIS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.563.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903497/2012­96  Acórdão n.º 3302­006.703  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903497/2012­96  Acórdão n.º 3302­006.703  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903497/2012­96  Acórdão n.º 3302­006.703  S3­C3T2  Fl. 6          5 EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.903497/2012­96  Acórdão n.º 3302­006.703  S3­C3T2  Fl. 7          6 escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 93DF CARF MF

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