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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5089616 #
Numero do processo: 15374.916355/2008-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteuse o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente), JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, PAULO GUILHERME DEROULEDE, HÉLCIO LAFETÁ REIS, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916355/2008­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.279  –  3ª Turma Especial  Data  25 de abril de 2013  Assunto  PIS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  FERRAGENS RAMADA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, converteuse o julgamento em diligência, nos termos  do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.   [assinado digitalmente]   Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício   [assinado digitalmente]   João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE  SOUSA  (Presidente),  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI,  PAULO  GUILHERME  DEROULEDE,  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  ADRIANA  OLIVEIRA E RIBEIRO      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP,  transmitido  em 07/10/2004,  que buscou  compensar  créditos  de  PIS/Pasep  oriundos  de  pagamento  alegadamente  indevido  ou  a  maior,  de  competência março/2003, com débitos de PIS/Pasep e COFINS de apuração janeiro de 2002,  no valor total de R$ 31.489,45.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 16 35 5/ 20 08 -1 5 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 15374.916355/2008­15  Resolução nº  3803­000.279  S3­TE03  Fl. 11          2 A DRF no Rio de Janeiro/RJ através de despacho decisório eletrônico, emitido  em  12/08/2008,  não  homologou  o  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  encontrou  o  pagamento indicado, mas integralmente utilizado para a quitação de débitos do sujeito passivo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  resumidamente  afirma  ter errado no preenchimento da DCTF do período, o que gerou a não  homologação do pedido apresentado. Alega  ter  realizado um REDARF para alterar o  código  indicado  e  invoca  o  principio  da  verdade material. Ao  final  requer  ter  seu  direito  creditório  reconhecido,  anexa  extrato  da  DCTF  original  e  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora  transmitida em 18/09/2008.  A  DRJ/RJI  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender que as provas trazidas aos autos foram insuficientes a comprovar o direito creditório.  Ementou nos seguintes termos:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 14/02/2003 Prova. Momento. Preclusão.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à  contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em  casos  excepcionais legalmente previstos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformado  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário, no qual apresenta os mesmos argumentos da manifestação  de  inconformidade  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  anexando  extrato da DACON, Livro Razão e Livro Diário.  É o relatório.      Voto    Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira O recurso é tempestivo e preenche os  demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Das retificações da DCTF.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar que somente nas hipóteses em que caracterizada a espontaneidade a DCTF e DACON  retificadoras tem a mesma natureza das originais, substituindo­as integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode  mais  ser  admitida  como  prova  suficiente  para  redução  do  valor  do  tributo  devido.  Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010,a seguir transcritos:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 15374.916355/2008­15  Resolução nº  3803­000.279  S3­TE03  Fl. 12          3 “Art.  9  º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais  a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  Grifamos”  O  contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  isso  as  declarações  retificadoras,  não  produzem  os  efeitos  modificativos  dos  débitos  originalmente confessados.  Comprovação de Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 15374.916355/2008­15  Resolução nº  3803­000.279  S3­TE03  Fl. 13          4 III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS/Pasep, contudo, para comprovar a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  Dos  documentos  juntados  em  Recurso  Voluntário  Como  relatado,  no  recurso  voluntário a recorrente faz juntada de extrato da DACON, Livro Razão e Livro Diário com o  fito  de  provar  a  veracidade  das  alegações  aduzidas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e, agora, em Recurso Voluntário.  Considerando  o  artigo  923  do  RIR/99,  replicando  o  contido  no Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º , estabelece que:   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais.  Compulsando os referidos documentos constatamos que os mesmos trazem parte  do material probatório para se provar a base de cálculo do tributo, calculado sob a forma não  cumulativa, com as  reduções previstas em lei e que aponta para saldo credor no período. Há  indícios do direito pleiteado, porem,  faltam provas para se  ter a  liquides e certeza do credito  almejado.   Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento em diligência.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

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5056900 #
Numero do processo: 10530.904224/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em nega provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada  Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Salvador que  julgou  improcedente manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que não homologou a compensação do débito fiscal de PIS, vencido em 25/08/2009, declarado  na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 36/41, transmitida em 29/07/2009, com crédito  financeiro  da  Cofins,  correspondente  a  juros  compensatórios  sobre  créditos  básicos  desta  mesma contribuição, aproveitado extemporaneamente, sem o acréscimo dos juros.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Feira  de  Santana,  BA,  não  homologou  a  compensação  declarada  sob  o  argumento  de  que  crédito  financeiro  foi  integralmente  utilizado  para  extinguir  o  débito  tributário  declarado  na  respectiva  DCTF,  conforme Despacho Decisório às fls. 35.  Inconformada  com  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/08),  requerendo  sua  reforma  a  fim  de  que  fosse  homologada a compensação declarada, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­  constatou,  após  intimação  do  despacho  decisório,  que  houve  um  erro  formal na declaração dos pagamentos do débito referente ao período de apuração  de  julho/2004.  Diante  do  que,  operou­se  a  retificação  da  DCTF,  conforme  documento anexo (doc. 08);  ­ sanada a irregularidade, apurou­se a diferença utilizada a menor no DARF,  no  valor  total  de  R$  56.363,75,  utilizado  como  compensação  de  débito  no  Per/Dcomp N° 36715.11269.290709.1.3.04­2486;  ­  ao  final,  não  há  que  se  falar  em  cobrança,  uma  vez  que  restou  (i)  demonstrado  o  pagamento  integral  do  débito  no  período  e,  (ii)  sanado  o  erro  através da retificação da sua declaração de débitos e créditos  tributários federais  (DCTF).”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  15­27.758,  datado  de  19/07/2011,  às  fls.  59/61,  sob  a  seguinte ementa:  “RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento do direito creditório, em face da impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (70/79),  requerendo  a  sua  reforma,  a  fim  que  se  homologue  a  compensação  declarada,  alegando,  em  síntese,  que  tem  direito  à  repetição/compensação  de  R$93.676,55,  correspondentes  a  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  calculados  sobre  créditos  básicos  da  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10530.904224/2009­02  Acórdão n.º 3301­001.850  S3­C3T1  Fl. 234          3 Cofins, no valor de R$141.505,37, apurados sobre as despesas financeiras com empréstimos e  financiamentos,  incorridas  em  julho  de  2004,  tendo  em  vista  que,  no  Dacon  de  outubro  de  2008, aproveitou extemporaneamente aquele valor, sem o acréscimo dos juros compensatórios.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  questão  de  mérito  oposta  nesta  fase  recursal  se  restringe  à  certeza  e  liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão.  A  autoridade  administrativa  competente  não  homologou  a  compensação  declarada  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito  financeiro  declarado.  Também,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  recorrente  não  comprovou  que  tem  direito  ao  crédito financeiro declarado.  Em seu recurso voluntário, a recorrente informou e demonstrou que o crédito  financeiro  declarado  corresponde  aos  juros  compensatórios  calculados  sobre  o  total  dos  créditos  básicos  da  Cofins,  apurados  sobre  as  despesas  financeiras  com  empréstimos  e  financiamentos, incorridas em julho de 2004 e aproveitados extemporaneamente em outubro de  2008, pelo valor original, sem o acréscimo dos juros compensatórios.  No  entanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a  atualização  monetária de  créditos básicos de Cofins  e/  ou o pagamento de  juros  compensatórios  sobre o  ressarcimento/compensação  destes  créditos  estão  expressamente  vedados  pela Lei  nº  10.833,  de 29/12/2003, que instituiu esta contribuição com incidência não cumulativa, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”  Dessa  forma,  em face de vedação  legal, não há que se  falar  em atualização  monetária e/ ou pagamentos de juros compensatórios à taxa Selic sobre créditos de Cofins não  cumulativa compensados e/ ou ressarcidos.  Quanto à compensação efetuada pela recorrente, mediante a apresentação de  Declaração de Compensação (Dcomp), sua homologação está condicionada à certeza e liquidez  do crédito financeiro declarado, conforme prevê a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  faz  jus  ao  ressarcimento/compensação do crédito financeiro declarado na Dcomp.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10120.903545/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 Ano calendário: 2005 COFINS. CREDITAMENTO. REGIME TRIBUTÁRIO CUJOS DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o aproveitamento de créditos da COFINS baseado em legislação revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.
Numero da decisão: 3802-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903545/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.544  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  Ano calendário: 2005  COFINS.  CREDITAMENTO.  REGIME  TRIBUTÁRIO  CUJOS  DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE.  Inviável  o  aproveitamento  de  créditos  da  COFINS  baseado  em  legislação  revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 35 45 /2 00 9- 11 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  A  contribuinte  CIFARMA  CIENTÍFICA  FARMACÊUTICA  LTDA.,  se  insurge no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 0346.770, proferido em primeira  instância pela 4ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo  a  compensação  efetuada,  conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  Compensação  NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  ÁNALISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Trata­se  de  DCOMP  nº  13597.56977.061205.1.3.04­0994  transmitida  em  06/12/2005  (fls.  18/22),  com  fundamento  em  suposto  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$74.498,79  (setenta  e  quatro  mil  quatrocentos  e  noventa  e  oito  reais  e  setenta  e  nove  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903545/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.544  S3­TE02  Fl. 112          3 centavos)  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos em junho de 2002.  Em 09/04/2009 foi emitido Despacho Decisório nº 831216851 (fl. 30) de não  homologação  da  compensação  declarada,  uma  vez  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado na DCOMP.  Cientificada  do  referido  despacho  em  30/04/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/05/2009,  na  qual  alegou  como  razões  para  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação da compensação efetuada, na  forma  explicitada  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO EM BRASÍLIA – DRJ/BSB, que:  O art. 8º da Lei nº 9.718/98, além de majorar a alíquota da COFINS de 2%  para  3%,  instituiu  complexo  mecanismo  de  compensação  de  até  1/3  da  contribuição  efetivamente paga, com a CSLL;  As restrições contidas nos parágrafos do art. 8º da Lei nº 9.718/98 permitem  que um contribuinte que tenha auferido lucro também tenha sua carga tributária reduzida pela  possibilidade  de  compensação;  ao  revés,  outro  contribuinte  que  não  tenha  obtido  o  mesmo  resultado, portanto,  em  tese, com menor capacidade contributiva,  estaria  sujeito a uma carga  tributária maior, por não poder se valer da compensação;  A impossibilidade legal de caracterização de saldo do terço da COFINS para  utilização em períodos subsequentes criando situação de desigualdade entre os contribuintes;  Pretendeu­se  a  revogação  do  benefício  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  1.858­11/99  até  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  até  hoje  não  convertida  em  lei,  cuja  eficácia sucumbiu ao efeito derrogatório das normas editadas posteriormente;  Em  observância  ao  princípio  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  pugna pelo reconhecimento de seu pleito, sob o fundamento da inconstitucionalidade da forma  prevista para a dedução da CSLL.  De  acordo  com  o  órgão  julgador  a  quo  “o  recorrente  não  alegou  nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado”. Além disso, “uma  vez  não  localizado  o  DARF  origem  do  crédito  informado  na  DCOMP,  fica  demonstrada  a  inexistência  do  direito  creditório  apontado  nessa  declaração,  sendo  correta  a  sua  não  homologação”.  Assevera  ainda  que  “pode­se  inferir  que  a  contribuinte  pretendeu,  na  realidade, utilizar em sua compensação suposto  indébito  tributário cujo direito de proceder  à  restituição  ou  compensação  já  estava  extinto  na  data  de  transmissão  da  DCOMP,  pois  o  recolhimento  fora  efetuado  há mais  de  cinco  anos  (artigo  168,  I, CTN). Ademais,  conforme  apontado pela DRF de origem, o referido DARF já fora devidamente alocado.”.  Por  fim,  ressalta  que,  o  benefício  de  compensação  de  parte  da  COFINS  auferida com a CSLL devida, “vigeu somente para pagamentos efetuados até 31/12/1999, haja  vista  que  a  sua  efetiva  revogação,  a  partir  de  1º/01/2000,  pelo  artigo  35,  III,  da  Medida  Provisória nº 1.858­10  (DOU 27/10/1999), posteriormente  reeditada na Medida Provisória nº  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 2.158­35/2001,  que  continua  em  vigor  conforme  artigo  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32/2001.”.  Intimada acerca do teor da decisão de 1ª instância em 14/03/2012 (fls. 58/62),  o  sujeito passivo  interpôs o Recurso Voluntário alegando como razões para homologação do  pedido de compensação objeto do presente processo, em síntese:  A  estranheza  da  ausência  de  localização  do  DARF  da  origem  do  crédito  indicado  na DCOMP,  uma vez  que  as  autoridades  julgadoras  tem  acesso  às  informações  de  arrecadação junto ao sistema da RFB, bem como nas informações declaradas pelo contribuinte,  seja DCTF, seja DIRPJ;  A impossibilidade de transmissão da DCTF que informe pagamento a maior,  razão pela qual o DARF de pagamento da COFINS foi indevidamente alocado, com base em  incorreta  informação,  podendo­se  constatar  o  valor  corretamente  devido  a  título  da  contribuição através da análise da DIPJ;  O dever da autoridade administrativa de proceder à retificação de ofício dos  erros contidos na declaração, no sentido de corrigir o valor do débito de COFINS, para quem,  do valor pago e alocado, possa ter o saldo para a compensação de 1/3 da COFINS paga com a  CSLL;  A  inocorrência  da prescrição  do  direito  da  interessada  pleitear  a  restituição  e/ou compensação da COFINS com base no art. 168, I, CTN, tendo em vista que o tributo foi  pago em 14/09/2001 e a DCOMP foi  transmitida em 06/12/2005, ou seja, quatro anos após o  pagamento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Trata­se de pedido de restituição de créditos da COFINS, baseada no regime  tributário estabelecido pelo artigo 8o da lei 9718/98, como frisa o próprio Recorrente em sede  recursal (fl. 75):  Assim, quando a empresa apura determinado valor de tributo a ser pago, este  valor devido assim como seu pagamento é informado através de DCTF, conforme ocorreu no  presente caso. A empresa apurou o valor do  tributo de acordo com o artigo 8o da  lei 9718 e  efetuou o recolhimento, constando na DCTF os valores apurado e recolhido. Ressalte­se que a  DCTF não permite se fazer a compensação, tem de informar o valor total pago.  O referido art. 8o da lei 9.718/98 assim dispunha:  Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §1°  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  §2 A compensação referida no §1°:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903545/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.544  S3­TE02  Fl. 113          5 I­somente será admitida em relação à COFINS correspondente a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada, limitada ao valor desta;  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  §  4° A  parcela  da COFINS  compensada na  forma deste  artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Acontece que tal regime tributário foi revogado pela Medida Provisória 1858,  a  qual  determinou  a  produção  de  efeitos  da  referida  revogação  a  partir  de  01/01/2000,  nos  termos abaixo:  Art. 35. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.  A  Medida  Provisória  em  tela  foi  revogada  posteriormente  pela  Medida  Provisória 2158. No entanto, a norma revocatória acima permanece vigente até os dias atuais,  dado que a MP 2158, cuja reedição de nº 35 foi mantida sem prazo determinado de vigência  por força da Emenda Constitucional nº 32, mantém as mesmas disposições, no art. 93,  III,  in  verbis:  Art. 93. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  Assim, não procede a alegação do Recorrente no sentido de que:  Ou seja, se a Lei permitia que o contribuinte compensasse 1/3 do  valor pago do COFINS, se o contribuinte lançando mão da única  forma que tinha para exercer esse direito, através de DCOMP, e  se  a  DCTF  não  permite  que  o  contribuinte  informe  um  valor  devido a menor  (2/3) do que o  valor pago  (3/3),  para que  seja  compensado  1/3,  a  autoridade  tem  o  DEVER  de  proceder  a  retificação de ofício, no sentido de retificar o valor devido, para  que, do valor pago e alocado, possa  ter o  saldo para a  efetiva  compensação de 1/3.  E  não  procede  por  uma  razão muito  simples:  ao  contrário  do  que  supõe  o  Recorrente, a lei não permitia mais a compensação referida quanto aos fatos geradores objeto  do pleito. A rigor, essa é uma das razões pelas quais restava inviável a utilização de DCOMP  para o procedimento pretendido pelo Recorrente.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 Dado,  portanto,  que  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  pedido  de  restituição ocorreram no período de  junho de 2002 – ou seja, posteriormente à  revogação da  norma que embasa o crédito pedido pelo Recorrente –, não há como reconhecer  legitimidade  ao montante pleiteado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5108907 #
Numero do processo: 10882.722584/2011-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO INTERPOSTO. O Recurso de Ofício ocorre mesmo quando a parte se abstém de recorrer.O Recurso Voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte, fazendo valer o princípio do contraditório e da ampla defesa, se utiliza caso não concorde com a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Decorre do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: aos litigantes, em Processo Judicial ou Administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2403-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.722584/2011­12  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2403­002.049  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO  NÃO INTERPOSTO.  O Recurso de Ofício ocorre mesmo quando a parte se abstém de recorrer.O  Recurso Voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte, fazendo  valer  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  se  utiliza  caso  não  concorde com a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Decorre do art. 5º , LV, da  Constituição  Federal/88,  que  tem  a  seguinte  redação:  aos  litigantes,  em  Processo Judicial ou Administrativo e aos acusados em geral são assegurados  o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 25 84 /2 01 1- 12 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A instância “ad quod ” produziu o Relatório abaixo, que li, compulsei com os  autos e com grifos de minha autoria o transcrevi:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  lançamento  das  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  bem  assim, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais do trabalho – GILRAT – Auto de Infração DEBCAD  nº 37.287.714­1 –, incidentes sobre o salário de contribuição de  segurados  empregados  e  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais,  e  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  FNDE  Salário  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE,  incidente  sobre  o  salário  de  contribuição  de  segurados  empregados  –  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.287.715­0  –  abrangendo  o  período  compreendido  pelas  competências  01  a  12/2008, incluindo­se o 13º salário de 2008.  Ainda,  consta  dos  autos  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.287.713­3,  relativo  à  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo  32, inciso IV e § 5º da Lei nº 8.212/91.  Segundo a fiscalização, a entidade apresentou GFIP sob código  FPAS  639,  não  sendo  possuidora  do  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias,  embora  tenha  o  CEBAS.  O lançamento abrange os seguintes levantamentos:  a) FP e FM FOLHA DE PAGAMENTO: para o lançamento das  informações referentes aos segurados empregados.  b)  CI  e  CP  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS:  para  o  lançamento  das  informações  referentes  aos  segurados  contribuintes individuais.  Quanto à multa, sustenta a fiscalização ter aplicado a multa de  ofício de 75%, conforme artigo 44,  inciso I da Lei n° 9.430/96,  com redação dada pela Lei n. 11.488/2007.  Irresignado, comparece o sujeito passivo aos autos impugnando­ o  pelos  instrumentos  acostados  às  fls.  96/102  e  136/140,  aduzindo, em síntese, que:  1) que o Auto de Infração, no mérito, não pode ser mantido; que  a  fiscalização  deixa  claro  que  a  impugnante  é  possuidora  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, sendo  imune às contribuições sociais;  2) que a Lei nº 12.101/09 extinguiu o ato declaratório de isenção  de  contribuições  sociais,  prevendo  que  a  posse  do  CEBAS  é  suficiente  ao  reconhecimento  da  imunidade  tributária  em  relação às contribuições sociais;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10882.722584/2011­12  Acórdão n.º 2403­002.049  S2­C4T3  Fl. 3          3 3) que se trata de norma administrativa processual e tributária,  no qual o  requerimento ao órgão  tributante deixou de existir  e  passou  a  bastar  a  certificação  da  entidade  beneficente  de  assistência social;  4) que o Termo de Início de Procedimento Fiscal  foi datado de  16/09/2010,  em  data  posterior,  portanto,  à  Lei  nº  12.101/09,  tratando­se de norma tributária com retroatividade benigna, na  forma  do  artigo  106,  inciso  II,  “a”  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;   5) que, por outro lado, há a aplicação da Medida Provisória nº  446/2008,  que,  mesmo  tendo  sido  rejeitada  pelo  Congresso  Nacional, não contou com decreto legislativo a regulamentá­la,  mantendo,  dessa  forma,  conforme  o  artigo  62,  §  11  da  Constituição Federal de 1988, as relações jurídicas constituídas  e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida  Provisória;  6)  que,  antes  da  rejeição  da  referida  Medida  Provisória,  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS  renovou  os  certificados da impugnante; que, pelo Certificado renovado pelo  processo nº 71010.004439/200634, a entidade se encontra isenta  até 31/12/2009, afetando todo o período do Auto de Infração;  Em  relação  à  lavratura  fiscal  relativa  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD nº 37.287.713­3, além das alegações acima relatadas,  aduz que:  7)  há  nulidade  material  na  lavratura  fiscal,  por  estar  fundamentada  em  disposição  legal  revogada;  que  a  autuação  está  fundamentada no  artigo  32,  inciso  IV,  §§  3ºe  5º  da Lei nº  8.212/91,  tendo  sido  tais  parágrafos  revogados  pela  Lei  nº  11.941/2009 (art. 79, inciso I); que resta violada a disposição do  artigo 10, inciso IV do Decreto nº 70.235/72;  8) que o Auto de Infração não descreve de forma pormenorizada  o  fato  imputado  à  impugnante,  limitando­se  à  descrição  do  artigo 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91;  que a descrição do fato é elemento essencial à lavratura do Auto  de  Infração,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa;  que  a  fiscalização  não  descreve  quais  dados  não  foram  devidamente  declarados na GFIP.  Finaliza postulando pelo acolhimento das razões de impugnação  para o cancelamento do Auto de Infração.  Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.”        Fl. 214DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.174, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campinas ­  (SP) ­ DRJ/CPS, em 13 de março de 2012 , por unanimidade de votos, exarou o Acórdão n°  05.37.144, mantendo parcialmente os créditos  tributários constituídos por meio dos Autos de  Infração DEBCADs ns.º 37.287.714­1, 37.287.715­0 e 37.287.713­3.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Com base no inciso II do art. 25 e no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235,  de  631972,  c/c  o  inciso  I  do  art.  366  do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo  Decreto  nº  3.048,  de  651999,  o  juízo  “ ad  quod  ”  submete  o  presente Acórdão  ao  reexame  necessário perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A Recorrente não interpôs Recurso Voluntário.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10882.722584/2011­12  Acórdão n.º 2403­002.049  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso  é pertinente e  reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O recurso de ofício ocorre mesmo quando a parte se abstém de recorrer.  O  Recurso  Voluntário  é  o  instrumento  por  meio  do  qual  o  contribuinte,  fazendo valer o princípio do contraditório e da ampla defesa, se utiliza caso não concorde com  a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de  sua  jurisdição.  Decorre  do  art.  5º  ,  LV,  da  Constituição  Federal/88,  que  tem  a  seguinte  redação:  aos  litigantes,  em Processo Judicial  ou Administrativo  e aos  acusados  em geral  são  assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Às fls. 206 e 209, constam registros, inclusive Termo de Perempção, de que o  sujeito passivo não apresentou recurso.  Tendo  presente  que  o  contribuinte  não  interpôs  inconformidade,  é  lícito  inferir que o “decisium” “ ad quod ” atendeu sua expectativa . Isto observado nada há que opor.  CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  de  Ofício  para  ,  NO  MÉRITO,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 15374.917033/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE IOF. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro no preenchimento da DCTF.
Numero da decisão: 3201-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Mercia Helena Trajano D´Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriana Oliveira e Ribeiro, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Mercia Helena Trajano D´Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriana Oliveira e Ribeiro, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917033/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.403  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO IOF  Recorrente  PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS  DE  IOF.  AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  afirmado erro no preenchimento da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Mercia  Helena  Trajano  D´Amorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriana Oliveira e Ribeiro, Carlos Alberto Nascimento e  Silva Pinto, ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 33 /2 00 9- 66 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  Declaração  de  Compensação,  objetivando  compensação de valor recolhido a maior a título de IOF, ano­calendário de 2006.    O  despacho  eletrônico  não  homologou  o  pedido  de  compensação  sob  o  fundamento de que o valor do DARF em  referências,  teria  sido  integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.    Na manifestação de inconformidade apresentada, a ora Recorrente afirmou  o  seu  direito  creditório,  que  teria  origem  na  apuração  equivocada  do  IOF  nas  operações  de  empréstimos.    Por conseguinte, teria a Recorrente preenchido erroneamente a Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais­DCTF, o que teria originado o despacho decisório  denegando o direito creditório.    Para  a  comprovação  do  alegado  erro  de  apuração  do  tributo,  acostou  os  autos  o  respectivo  DARF  e  planilha  demonstrativa  dos  valores  que  seriam  efetivamente  devidos.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  entendendo  que  não  teriam  sido  apresentadas  quaisquer  outras  provas  do  direito  creditório,  alem  do  fato  de  que  a  Recorrente,  na  condição  de  responsável tributário, apenas teria direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, se  autorizado por aquele que efetivamente teria suportado tal encargo.    No recurso voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos expendidos na  manifestação  de  inconformidade  e,  caso  o  Colegiado  não  entendesse  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado,  em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  requereu  fosse  o  julgamento convertido em diligência, com fulcro nos arts. 18 e 19 do Decreto n. 70.235/72.     É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  O  cerne  controvérsia  dos  autos  gravita  em  torno  da  comprovação  do  direito creditório.  Para  a  comprovação  do  direito  creditório  afirmado,  a  Recorrente  junta  planilha  de  sua  lavra,  bem  como  o  documento  de  arrecadação,  demonstrativo  do  suposto  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 15374.917033/2009­66  Acórdão n.º 3201­001.403  S3­C2T1  Fl. 94          3 pagamento  a  maior.  Nenhum  outro  documento  foi  acostado  aos  autos,  não  tendo  sido,  da  mesma forma, retificada a DCTF, pelo que se depreende dos autos.   Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório, mediante a demonstração de erro no preenchimento de DCTF pela apresentação da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se presta à finalidade almejada.   Não  procede  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  O  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício não se confunde com aquele decorrente de manifestação de inconformidade da decisão  que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  despeito  do  Princípio  da  Verdade  Material  ser  importante  vetor  do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado.   Em  face  do  exposto,  verifica­se  que  a  inércia  da Recorrente,  que  detém  o  ônus da prova para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório é determinante do não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 11020.902308/2011-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-004.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por inovação nos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 58          1 57  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.902308/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.231  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  BORBARDELLI COMPONENTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no  recurso  voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação de inconformidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por inovação nos argumentos de defesa.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 23 08 /2 01 1- 31 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Trata­se de pedido de compensação de COFINS recolhido indevidamente ou  a  maior  em  15.07.2003,  no  valor  de  R$  974,38,  referente  ao  período  de  apuração  de  31.08.2003, com débito da mesma contribuição.   À fl. 07 está anexo o despacho decisório por meio do qual foi verificado que  a partir do DARF e mencionado no PER/DCOMP, foram apurados pagamentos utilizados para  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  portanto,  não  restando  crédito  suficiente  para  a  compensação dos débitos em questão.   A Recorrente foi devidamente intimada e do despacho decisório e apresentou  tempestivamente  às  10/20  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte requereu a homologação do seu direito creditório, sob o argumento de que o inciso  III, § 2º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998 autoriza a dedução da base de cálculo da COFINS dos  valores transferidos para terceiros.    Assim,  às  fls.  35/38  foi  exarado o Acórdão n.º  10­37.245 pela 2ª Turma da  DRJ de Porto Alegre, que teve lavrada a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  COFINS.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  PARA  TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força executória, por depender de norma regulamentadora, não  editada até a sua revogação pela MP nº 1.991/00.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão acima prolatada  indeferiu o pedido,  sob o argumento de que o Recorrente  não trouxe aos autos provas de que tenha ocorrido o recolhimento a maior da contribuição, nem  fez referência aos valores do indébito apurado em cada período de apuração.     Os  julgadores  de  primeiro  grau,  ainda  fundamentaram  o  indeferimento  do  pleito  no  fato de que o  III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não havia  sido  regulamentado pelo  Poder  Executivo  e  por  isto  esta  norma  estava  com  sua  eficácia  suspensa.  Ademais,  foi  destacado que as decisões colacionadas pelo contribuinte não possuem efeito “erga omnes” e o  inciso IV do art. 47 da MP nº 1.99118/2000, revogou, antes mesmo que fosse regulamentado, o  dispositivo sobre o qual se fundamenta o pedido do contribuinte.     Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  inova  seus  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade para discordar da IN n.º 517/2005 que define procedimentos  para  prévia  habilitação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Segundo o contribuinte o art. 74 da Lei n.º 9.430/96, determina que a compensação de crédito  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.902308/2011­31  Acórdão n.º 3803­004.231  S3­TE03  Fl. 59          3 será  realizada  com a  simples  entrega  do  pedido  de  compensação,  aplicando­se  homologação  tácita após o transcurso de 5 (cinco) anos, nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.     Embora, em sua Manifestação de  Inconformidade,  tenha discorrido a  respeito do seu  pretenso direito creditório com fundamento no III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, agora  o  contribuinte  no  Recurso  Voluntário  volta  a  inovar  quando  argumenta  possuir  direito  ao  crédito em razão da inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e 2.449/88, pois, segundo  seu entendimento, recolheu indevidamente o tributo no período de janeiro/89 até outubro/95.      Teceu ainda comentários a respeito do art. 166 do CTN para alegar que em se tratando  de PIS e COFINS não há a possibilidade de transferência do encargo do ônus tributário para  terceiros, já que nas leis de regência não consta nada neste sentido.     Por fim, requer que seja dado provimento ao apelo e que seja reconhecido o direito de  compensar a importância recolhida indevidamente.      É o relatório.   Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, mas não reúne os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele não conheço.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  que  a  IN  n.º  517/2005  definiu  procedimentos para prévia habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada  em julgado, bem como que tal restrição não está prevista no art. 74 da Lei n.º 9.430/96.   Todavia,  muito  embora  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  não  tenha  abordado  a  questão  relativa  à  prévia  habilitação  de  crédito  e  esta  discussão  não  tenha  sido  remitida  para  apreciação  para  este  colegiado,  vale  comentar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  n.º  1.309.265,  julgado  em  24/04/2012),  manifestou  entendimento  de  que  nos  termos  dos  arts.  170,  do  CTN,  e  74,  §  14,  da  Lei  n.  9.430/96,  os  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  desde  01/03/2005,  somente  podem  ser  compensados  depois  de  prévia  habilitação  do  crédito  pela  RFB, já que esta não passa de mera verificação quanto à existência do crédito.   Deste modo, em razão da argumentação atinente à prévia habilitação ter sido  trazida  somente  no  Recurso  Voluntário,  não  há  que  se  falar  em  constituição  de  lide  neste  particular, em razão da preclusão consumativa.   Já em relação à discussão relativa à exclusão da base de cálculo dos valores  transferidos  para  terceiros,  consoante  redação  do  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, cumpre esclarecer que o contribuinte também não controverteu este tema em seu  Recurso Voluntário, mas  sim  somente  na Manifestação  de  Inconformidade,  razão  pela  qual  ocorreu a preclusão neste ponto. Na realidade analisando o Recurso, nota­se que o contribuinte  alterou a sua  linha de defesa e preferiu  fundamentar o seu direito creditório no recolhimento  indevido do PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e  2.449/88.   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4   A preclusão consumativa encontra fundamento no art. 303 do CPC:    Art.303.Depois  da  contestação,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações quando:  I­relativas a direito superveniente;   II­competir ao juiz conhecer delas de ofício;   III­por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em  qualquer tempo e juízo    Além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Assim,  com  fundamento  neste  artigo  somente  é  possível  apresentar  novas  alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão consumativa.     Em  relação  à  preclusão  consumativa,  vale  citar  a  Apelação  Cível  n.°  200934000248411, julgada pelo TRF da 1ª Região, por intermédio da qual o tribunal     PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  INOVAÇÃO  RECURSAL  ­  NÃO  APLICAÇÃO  DAS  LEIS  10.637/2002 E 10.833/2003 ­ AMPLIAÇÃO DA DIMENSÃO DO  DIREITO  PLEITEADO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  AÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  ORDINÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EM  RAZÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   (...)  4.  No  que  tange  à  questão  relativa  à  não  aplicação  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  razão  da  opção  da  empresa  autora pelo regime de lucro presumido, entendendo esta não se  sujeitar  aos  efeitos  das  mencionadas  Leis  para  efeito  da  incidência  de  PIS  e  COFINS,  cumpre  esclarecer  que  a  parte  autora  inovou  em  sua  peça  de  apelo.  5.  Ocorre  que  a  inicial  trouxe irresignação específica e não tratou de questões atinentes  ao pedido acima mencionado. Dessa  forma,  restou configurada  inovação  recursal,  insuscetível  de  conhecimento  em  face  da  preclusão  consumativa.  6.  Nesse  sentido,  "As  alegações  constantes  das  razões  recursais  não  foram  trazidas  na  petição  inicial,  constituindo  inovação na causa de pedir a  sua  inclusão  em  sede  de  recurso.  Jurisprudência  consolidada  do  STJ  no  sentido  de  não  admitir  tal  inovação.  (...)".  (AC  0126797­ 56.2000.4.01.0000/GO, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro  Martins, 7ª Turma Suplementar, e­DJF1 p.1390 de 23/03/2012).  (...)    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.902308/2011­31  Acórdão n.º 3803­004.231  S3­TE03  Fl. 60          5 Trago a baila ainda o Agravo Regimentar no Agravo em Recurso Especial n.  143485 – CE. Neste julgado o STJ não conheceu do recurso com fundamento no fato de que o  recorrente inovou em seus argumentos, operando assim a preclusão consumativa.     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  RAZÕES  DO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA.  SÚMULA  284/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1. Os fundamentos do agravo regimental vinculados à prescrição  estão  dissociados  das  razões  da  decisão  agravada,  pois  em  nenhum momento houve abordagem da referida temática, o que  atrai  a  incidência  da  Súmula  284  do  STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. A questão prescricional reveste­se de inovação recursal, pois  não fora aduzida nas razões do especial, sobre a qual se operou  a  preclusão  consumativa.  Conforme  pacífica  jurisprudência  desta  Corte,  é  vedada  a  inovação  recursal,  seja  em  agravo  regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes.  Agravo regimental não conhecido.    Ora,  para  o  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  há  necessidade  de  que  exista correlação entre a decisão da DRJ e os termos do recurso apresentado pelo contribuinte,  pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória  do seu pedido formulado na Manifestação de Inconformidade.     Todavia,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  alega  aspectos  que  não  constam  da  decisão  atacada,  por  certo  que  se  opera  a  preclusão  consumativa,  pelo  que,  não  poderá  ser  conhecido o  recurso,  vez que procedimento  contrário  implicaria  em  aceitar  como  válida  a  inovação à  lide na  fase  recursal,  ocasionando ofensa  ao devido  processo  legal,  bem  como  ofensa  ao  princípio  da  devolutibilidade.  Além  do  que,  a  falta  de  adequação  entre  o  recurso  e  a  decisão  atacada  configura  necessariamente  ausência  de  um  dos  pressupostos  objetivos do recurso, sem o qual o recurso não pode ser conhecido.     Ante o  exposto, considerando que a matéria  controvertida pelo contribuinte  limitou­se a discussão referente à aplicabilidade do III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998,  mas  em  seu  Recurso  Voluntário  não  trouxe  argumentos  em  relação  a  esta  matéria,  então  o  recurso não pode ser conhecido em face da ocorrência de inovação dos argumentos de defesa.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  .Sala das sessões, 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator              Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6                 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11020.904120/2011-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-004.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por inovação nos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 52          1 51  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.904120/2011­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.234  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  BORBARDELLI COMPONENTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no  recurso  voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por inovação nos argumentos de defesa.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 41 20 /2 01 1- 27 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Trata­se de pedido de compensação de COFINS recolhido indevidamente ou  a  maior  em  14.11.2003,  no  valor  de  R$  2.042,29,  referente  ao  período  de  apuração  de  31.10.2003, com débito da mesma contribuição.   À fl. 07 está anexo o despacho decisório por meio do qual foi verificado que  a partir do DARF e mencionado no PER/DCOMP, foram apurados pagamentos utilizados para  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  portanto,  não  restando  crédito  suficiente  para  a  compensação dos débitos em questão.   A Recorrente foi devidamente intimada e do despacho decisório e apresentou  tempestivamente  às  09/19  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte requereu a homologação do seu direito creditório, sob o argumento de que o inciso  III, § 2º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998 autoriza a dedução da base de cálculo da COFINS dos  valores transferidos para terceiros.    Assim,  às  fls.  29/32  foi  exarado o Acórdão n.º  10­37.248 pela 2ª Turma da  DRJ de Porto Alegre, que teve lavrada a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  COFINS.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  PARA  TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força executória, por depender de norma regulamentadora, não  editada até a sua revogação pela MP nº 1.991/00.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão acima prolatada  indeferiu o pedido,  sob o argumento de que o Recorrente  não trouxe aos autos provas de que tenha ocorrido o recolhimento a maior da contribuição, nem  fez referência aos valores do indébito apurado em cada período de apuração.     Os  julgadores  de  primeiro  grau,  ainda  fundamentaram  o  indeferimento  do  pleito  no  fato de que o  III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não havia  sido  regulamentado pelo  Poder  Executivo  e  por  isto  esta  norma  estava  com  sua  eficácia  suspensa.  Ademais,  foi  destacado que as decisões colacionadas pelo contribuinte não possuem efeito “erga omnes” e o  inciso IV do art. 47 da MP nº 1.99118/2000, revogou, antes mesmo que fosse regulamentado, o  dispositivo sobre o qual se fundamenta o pedido do contribuinte.     Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  inova  seus  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade para discordar da IN n.º 517/2005 que define procedimentos  para  prévia  habilitação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Segundo o contribuinte o art. 74 da Lei n.º 9.430/96, determina que a compensação de crédito  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.904120/2011­27  Acórdão n.º 3803­004.234  S3­TE03  Fl. 53          3 será  realizada  com a  simples  entrega  do  pedido  de  compensação,  aplicando­se  homologação  tácita após o transcurso de 5 (cinco) anos, nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.     Embora, em sua Manifestação de  Inconformidade,  tenha discorrido a  respeito do seu  pretenso direito creditório com fundamento no III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, agora  o  contribuinte  no  Recurso  Voluntário  volta  a  inovar  quando  argumenta  possuir  direito  ao  crédito em razão da inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e 2.449/88, pois, segundo  seu entendimento, recolheu indevidamente o tributo no período de janeiro/89 até outubro/95.      Teceu ainda comentários a respeito do art. 166 do CTN para alegar que em se tratando  de PIS e COFINS não há a possibilidade de transferência do encargo do ônus tributário para  terceiros, já que nas leis de regência não consta nada neste sentido.     Por fim, requer que seja dado provimento ao apelo e que seja reconhecido o direito de  compensar a importância recolhida indevidamente.      É o relatório.   Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, mas não reúne os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele não conheço.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  que  a  IN  n.º  517/2005  definiu  procedimentos para prévia habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada  em julgado, bem como que tal restrição não está prevista no art. 74 da Lei n.º 9.430/96.   Todavia,  muito  embora  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  não  tenha  abordado  a  questão  relativa  à  prévia  habilitação  de  crédito  e  esta  discussão  não  tenha  sido  remitida  para  apreciação  para  este  colegiado,  vale  comentar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  n.º  1.309.265,  julgado  em  24/04/2012),  manifestou  entendimento  de  que  nos  termos  dos  arts.  170,  do  CTN,  e  74,  §  14,  da  Lei  n.  9.430/96,  os  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  desde  01/03/2005,  somente  podem  ser  compensados  depois  de  prévia  habilitação  do  crédito  pela  RFB, já que esta não passa de mera verificação quanto à existência do crédito.   Deste modo, em razão da argumentação atinente à prévia habilitação ter sido  trazida  somente  no  Recurso  Voluntário,  não  há  que  se  falar  em  constituição  de  lide  neste  particular, em razão da preclusão consumativa.   Já em relação à discussão relativa à exclusão da base de cálculo dos valores  transferidos  para  terceiros,  consoante  redação  do  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, cumpre esclarecer que o contribuinte também não controverteu este tema em seu  Recurso Voluntário, mas  sim  somente  na Manifestação  de  Inconformidade,  razão  pela  qual  ocorreu a preclusão neste ponto. Na realidade analisando o Recurso, nota­se que o contribuinte  alterou a sua  linha de defesa e preferiu  fundamentar o seu direito creditório no recolhimento  indevido do PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e  2.449/88.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4   A preclusão consumativa encontra fundamento no art. 303 do CPC:    Art.303.Depois  da  contestação,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações quando:  I­relativas a direito superveniente;   II­competir ao juiz conhecer delas de ofício;   III­por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em  qualquer tempo e juízo  Além do que, o Decreto n.º 70235/72 dispõe:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  com  fundamento  neste  artigo  somente  é  possível  apresentar  novas  alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão consumativa.     Em  relação  à  preclusão  consumativa,  vale  citar  a  Apelação  Cível  n.°  200934000248411, julgada pelo TRF da 1ª Região, por intermédio da qual o tribunal     PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  INOVAÇÃO  RECURSAL  ­  NÃO  APLICAÇÃO  DAS  LEIS  10.637/2002 E 10.833/2003 ­ AMPLIAÇÃO DA DIMENSÃO DO  DIREITO  PLEITEADO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  AÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  ORDINÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EM  RAZÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   (...)  4.  No  que  tange  à  questão  relativa  à  não  aplicação  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  razão  da  opção  da  empresa  autora pelo regime de lucro presumido, entendendo esta não se  sujeitar  aos  efeitos  das  mencionadas  Leis  para  efeito  da  incidência  de  PIS  e  COFINS,  cumpre  esclarecer  que  a  parte  autora  inovou  em  sua  peça  de  apelo.  5.  Ocorre  que  a  inicial  trouxe irresignação específica e não tratou de questões atinentes  ao pedido acima mencionado. Dessa  forma,  restou configurada  inovação  recursal,  insuscetível  de  conhecimento  em  face  da  preclusão  consumativa.  6.  Nesse  sentido,  "As  alegações  constantes  das  razões  recursais  não  foram  trazidas  na  petição  inicial,  constituindo  inovação na causa de pedir a  sua  inclusão  em  sede  de  recurso.  Jurisprudência  consolidada  do  STJ  no  sentido  de  não  admitir  tal  inovação.  (...)".  (AC  0126797­ 56.2000.4.01.0000/GO, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro  Martins, 7ª Turma Suplementar, e­DJF1 p.1390 de 23/03/2012).  (...)    Trago a baila ainda o Agravo Regimentar no Agravo em Recurso Especial n.  143485 – CE. Neste julgado o STJ não conheceu do recurso com fundamento no fato de que o  recorrente inovou em seus argumentos, operando assim a preclusão consumativa.   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.904120/2011­27  Acórdão n.º 3803­004.234  S3­TE03  Fl. 54          5   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  RAZÕES  DO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA.  SÚMULA  284/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1. Os fundamentos do agravo regimental vinculados à prescrição  estão  dissociados  das  razões  da  decisão  agravada,  pois  em  nenhum momento houve abordagem da referida temática, o que  atrai  a  incidência  da  Súmula  284  do  STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. A questão prescricional reveste­se de inovação recursal, pois  não fora aduzida nas razões do especial, sobre a qual se operou  a  preclusão  consumativa.  Conforme  pacífica  jurisprudência  desta  Corte,  é  vedada  a  inovação  recursal,  seja  em  agravo  regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes.  Agravo regimental não conhecido.    Ora,  para  o  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  há  necessidade  de  que  exista correlação entre a decisão da DRJ e os termos do recurso apresentado pelo contribuinte,  pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória  do seu pedido formulado na Manifestação de Inconformidade.     Todavia,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  alega  aspectos  que  não  constam  da  decisão  atacada,  por  certo  que  se  opera  a  preclusão  consumativa,  pelo  que,  não  poderá ser conhecido o recurso, vez que procedimento ao contrário implicaria em aceitar como  válida  a  inovação à  lide na  fase  recursal,  ocasionando ofensa  ao devido  processo  legal,  bem  como  ofensa  ao  princípio  da  devolutibilidade.  Além  do  que,  a  falta  de  adequação  entre  o  recurso  e  a  decisão  atacada  configura  necessariamente  ausência  de  um  dos  pressupostos  objetivos do recurso, sem o qual o recurso não pode ser conhecido.     Ante o  exposto, considerando que a matéria  controvertida pelo contribuinte  limitou­se a discussão referente à aplicabilidade do III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998,  mas  em  seu  Recurso  Voluntário  não  trouxe  argumentos  em  relação  a  esta  matéria,  então  o  recurso não pode ser conhecido em face da ocorrência de inovação dos argumentos de defesa.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6                 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10680.900497/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. Para desfazer o efeito extintivo da DCOMP, o ato de não-homologação deve ser válido, ou ao menos passível de convalidação. É nulo o despacho decisório que deixa de homologar compensações, sem detalhar com clareza e precisão os motivos do não reconhecimento do indébito, não afetando a contagem do prazo para não-homologação, que permanece fluindo a partir da data de entrega da DCOMP. Resta homologada tacitamente a DCOMP se o segundo despacho decisório é proferido depois de transcorridos 5 (cinco) anos daquela data. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. A não homologação de DCOMP apresentada para quitação de estimativas retira-lhe a certeza necessária para seu cômputo na apuração do saldo negativo e conseqüente formação de direito creditório utilizado em outras compensações, devendo ser mantida a glosa enquanto subsiste o litígio acerca de sua liquidação e não se verifica a sua extinção por compensação ou pagamento.
Numero da decisão: 1101-000.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à homologação tácita da DCOMP apresentada em 28/02/2005; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do despacho decisório; e 3) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à não homologação da DCOMP apresentada em 09/11/2007, divergindo a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à homologação tácita da DCOMP apresentada em 28/02/2005; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do despacho decisório; e 3) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à não homologação da DCOMP apresentada em 09/11/2007, divergindo a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.900497/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.967  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ CSLL  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. Para desfazer o efeito  extintivo  da  DCOMP,  o  ato  de  não­homologação  deve  ser  válido,  ou  ao  menos passível de convalidação. É nulo o despacho decisório que deixa  de  homologar compensações, sem detalhar com clareza e precisão os motivos do  não reconhecimento do indébito, não afetando a contagem do prazo para não­ homologação, que permanece fluindo a partir da data de entrega da DCOMP.  Resta homologada tacitamente a DCOMP se o segundo despacho decisório é  proferido depois de transcorridos 5 (cinco) anos daquela data.  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  E  NÃO  HOMOLOGADAS.  A  não  homologação  de  DCOMP  apresentada  para  quitação  de  estimativas  retira­lhe  a  certeza necessária  para  seu  cômputo  na  apuração  do  saldo  negativo  e  conseqüente  formação  de  direito  creditório  utilizado  em  outras  compensações,  devendo  ser  mantida  a  glosa  enquanto  subsiste o litígio acerca de sua liquidação e não se verifica a sua extinção por  compensação ou pagamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de votos, DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  homologação  tácita  da  DCOMP  apresentada em 28/02/2005; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade  do  despacho  decisório;  e  3)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  não  homologação  da  DCOMP  apresentada  em  09/11/2007,  divergindo  a  Conselheira  Nara  Cristina  Takeda  Taga,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 04 97 /2 00 8- 75 Fl. 702DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1101­000.967  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1101­000.967  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a manifestação  de  inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as compensações no  valor  de  R$  3.124.721,73,  veiculadas  nas  DCOMP  nº  03557.54124.280205.1.3.03­3789  e  36319.75118.091107.1.3.03­2680,  e vinculadas  ao  saldo  negativo  de CSLL  apurado  no  ano­ calendário 2004.  Referido  despacho  decisório  foi  proferido  depois  de  anulada  a  decisão  que  inicialmente  não­homologou  as  compensações  veiculadas  na  DCOMP  nº  03557.54124.280205.1.3.03­3789,  sob  o  fundamento  de  que,  analisadas  as  informações  prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito  pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  A  DIPJ  apontava saldo negativo de R$ 4.097.947,76, ao passo que a DCOMP indicava saldo negativo  de R$ 4.082.473,47 (fl. 81).  Por meio do Acórdão nº 1102­00.718, proferido na sessão de 09/05/2012, a 2a  Turma Ordinária desta 1a Câmara entendeu que o despacho decisório que deixa de homologar  compensações,  sem  detalhar  com  clareza  e  precisão  os  motivos  do  não  reconhecimento  do  indébito,  cerceia  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  impondo  sua  nulidade.  A  Turma,  à  unanimidade,  acompanhou  a  Presidente  e  Relatora  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à  Unidade de origem para que outro despacho decisório seja proferido em boa e devida forma  (fls. 159/167).  Referido  acórdão  foi  cientificado  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  que  não interpôs recurso especial (fls. 168/170). Os autos  retornaram à unidade administrativa de  origem, que desenvolveu nova análise do direito  creditório,  agora  também  tendo em conta  a  DCOMP nº 36319.75118.091107.1.3.03­2680, referente ao mesmo crédito.   Nesta  análise,  não  houve  reconhecimento  do  direito  creditório,  porque  somente foram confirmadas antecipações no montante de R$ 15.737.270,25, inferiores à CSLL  devida  de  R$  19.593.218,93,  subsistindo  incomprovadas  parcelas  referentes  aos  meses  de  março, abril e maio/2004, compensadas por meio da DCOMP nº 32026.73641.240804.1.3.03­ 1440, objeto do processo administrativo nº 10680.917810/2009­95, ainda em litígio no CARF.  Entendeu a autoridade administrativa que estes valores não se encontram extintos e, portanto,  não  podem  compor  o  crédito  ora  pleiteado,  pois  a  Lei  (art.  170  do  Código  Tributário  Nacional)  impõe  como  condição  à  compensação  tributária  que  os  créditos  utilizados  sejam  líquidos e certos, o que não é o caso.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  referida  decisão  em 07/08/2012  (fl.  202).  Manifestando  sua  inconformidade  contra  este  novo  despacho,  a  interessada  afirmou  a  permanência dos vícios originários; a imprópria transformação da anterior decisão da DRJ em  razões  para  a nova  não­homologação;  a  indevida  inclusão  de  nova DCOMP nesta  análise;  a  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1101­000.967  S1­C1T1  Fl. 5          4 homologação  tácita  da  DCOMP  nº  03557.54124.280205.1.3.03­3789;  a  impossibilidade  de  questionar  a  apuração  do  ano­calendário  2004;  a necessidade  de  inclusão  das  compensações  pendentes de homologação para formação do saldo negativo de CSLL; e invocou os efeitos da  decisão proferida no processo administrativo nº 10680.917810/2009­95.  A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · O acórdão nº 1102­00.718, ao determinar o retorno dos autos à Unidade de  origem para que outro despacho decisório seja proferido na boa e devida  forma,  anulou  o  despacho  decisório  inicial  por  vício  formal,  por  acatar  o  argumento da interessada acerca do cerceamento ao seu direito de defesa. E,  na  forma  do  art.  59,  §2o  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  determinou  expressamente  a  providência  necessária  para  a  solução  do  litígio em curso: “prolação de outro despacho decisório, com nexo causal  entre  as  razões  de  fato  e de  direito  e  a  conclusão”. Assim,  a  prolação  de  novo  despacho  decisório,  com  identificação  da  motivação  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  atende  ao  que  determinado  pelo  CARF;  · A inclusão de outra DCOMP na análise atende ao que determinado no art.  1o, inciso IV da Portaria RFB n º 666/2008, e ocorre em prol da celeridade  do procedimento, considerando que a homologação de ambas as DCOMP´s  está condicionada a um mesmo pressuposto: validade e suficiência do Saldo  Negativo  de  CSLL  AC  2004.  Ademais,  esta  análise  conjunta  não  traz  qualquer prejuízo à interessada;  · Inexiste  a  alegada  inversão  de  competência,  ante  a  adoção  da  decisão  da  DRJ em fundamentação para o Despacho Decisório, até porque o acórdão  da  DRJ  tornou­se  sem  efeito  com  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório  original.  A  nova  decisão  observa  os  ditames  legais,  foi  compreendida  e  questionada  pela  interessada,  inexistindo  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa. Rejeitada,  assim,  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  questionada;  · Não  se  verificou  a  homologação  tácita  da  DCOMP  nº  03557.54124.280205.1.3.03­3789 porque sua não­homologação verificou­se  em  20/03/2008,  e  a  anulação  desta  decisão  se  deu  por  vício  formal,  providência  que  renova  o  prazo  decadencial.  Ademais,  a  determinação  do  CARF de que outro acórdão fosse proferido deixa implícita a inexistência de  homologação tácita, mormente tendo em conta o disposto no art. 59, §3o do  Decreto nº 70.235/72;  · O transcurso do prazo decadencial não impede a Administração Pública de  aferir  eventuais  créditos  decorrentes  desta  apuração  para  restituição  ou  utilização em compensação em períodos posteriores;  · As  estimativas  objeto  de  compensações  não  homologadas  deixam de  ter a  certeza  e  liquidez  necessárias  para  reconhecimento  do  saldo  negativo  por  elas integrado. Por sua vez, a Solução de Consulta COSIT nº 18/2006 apenas  dispensa o lançamento da multa isolada sobre as estimativas compensadas e  não  homologadas,  e  não  autoriza  seu  reconhecimento  como  indébito,  que  continua  a  depender  da  certeza  e  liquidez.  E,  quanto  ao  processo  administrativo  nº  10680.917810/2009­95,  além  de  ainda  não  estar  definitivamente julgado, o crédito nele reconhecido não seria suficiente para  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1101­000.967  S1­C1T1  Fl. 6          5 liquidar  o  saldo  devedor  apontado  no  despacho  decisório  e  converter  em  credora a apuração de CSLL no ano­calendário 2004.  Cientificada da decisão de primeira instância em 25/04/2013 (fl. 630/631), a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 16/05/2013 (fls. 632/699).  Relata que o acórdão nº 1102­00.718 anulou o primeiro despacho decisório  por vício material,  e que a autoridade administrativa, a  título de suposta “revisão de ofício”  daquele  despacho  decisório,  inverteu  completamente  o  devido  processo  legal  buscando  a  fundamentação  para  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  no  acórdão  proferido  anteriormente pela DRJ.  Aborda  a  motivação  do  primeiro  despacho  decisório,  observando  que  o  crédito informado na DIPJ superara em R$ 15.000 (quinze mil reais) o valor crédito utilizado  na  DCOMP,  e  ainda  assim  todo  o  crédito  fora  indeferido.  Observa  que  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  este  ato,  a  Turma  Julgadora  de  1a  instância  alterou  completamente  o  fundamento  da  não­homologação,  deixando  de  considerar  na  formação  do  saldo  negativo  compensado  as  estimativas  liquidadas  por  compensações  não  homologadas.  Assim,  comprovando  a  ausência  de  fundamentação  válida  do  despacho  decisório  antes  proferido, a Turma Julgadora acabou por cercear o direito de defesa da interessada.  Reporta­se a excertos do acórdão nº 1102­00.718; diz que a edição de novo  despacho nos mesmos  autos  decorre  da  equivocada  interpretação  de  que  se  tratava,  aqui,  de  mero  erro  formal,  sanável;  assevera  que  o  novo  despacho  decisório  se  baseou  na  fundamentação  do  primeiro  acórdão  proferido  pela  DRJ,  insistindo  na  desconsideração  das  compensações tratadas no processo administrativo nº 10680.9717810/2009­95, ainda pendentes  de decisão definitiva; e acrescenta que o novo despacho decisório integrou a esta análise uma  nova DCOMP, estranha a estes autos, ainda que tratando do mesmo crédito.  Com  a  rejeição  de  suas  alegações  apresentadas  em  manifestação  de  inconformidade,  passa  a  reiterá­las,  de  modo  a  demonstrar  que  o  acórdão  recorrido,  assim  como o despacho decisório possuem vícios insanáveis.  O  despacho  decisório  seria  nulo  porque,  uma  vez  anulado  o  primeiro  por  vício material (e o acórdão nº 1102­00.718 é claro neste sentido), a autoridade local promoveu  “revisão de ofício” para  correção de  erro  formal, mas  empreendeu  completa modificação da  fundamentação  utilizada  no  primeiro  despacho  decisório,  valendo­se  do  mesmo  processo  administrativo,  declarado  nulo  desde  o  início.  Aborda  a  distinção  entre  vícios  material  e  formal,  afirma a ocorrência do primeiro,  e entende que deveria  ser proferido novo despacho  decisório  com  a  abertura  de  um novo  processo  administrativo,  caso  ainda  esteja  dentro  do  prazo decadencial para tanto.  Também  seria  nulo  porque  pretende  promover  revisão  de  ofício  sem  fundamentá­la  em uma das hipóteses do  art.  149 do CTN. Não  se verificando quaisquer das  hipóteses do referido dispositivo, conclui que o despacho decisório, na verdade  julgou o caso  (a ponto de descrever crédito  tributário mantido) numa absoluta  inversão de lógica e papel.  Cabia­lhe,  no  entanto,  fundamentar  com  coerência  o  que  faltou  no  primeiro  despacho  decisório  e  não  alterá­lo  por  completo.  Ao  assim  não  proceder,  subsiste  o  cerceamento  ao  direito de defesa da interessada.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1101­000.967  S1­C1T1  Fl. 7          6 Ainda,  também  seria  nulo  o  procedimento  que  trouxe  para  estes  autos  a  análise  da  DCOMP  nº  36319.75118.091107.1.3.03­2680,  pois  o  procedimento  anterior  não  poderia ter continuidade nestes autos, e mesmo admitindo­o aqui como revisão de ofício, não  poderia  incluir  uma  nova  DCOMP.  Diz  que  há  clara  ofensa  ao  devido  processo  legal,  e  prejuízo à recorrente, inexistindo outra alternativa senão expurgar os efeitos daquela DCOMP  destes autos. Cita acórdão de 1a instância de julgamento em seu favor.  Afirma  a  homologação  tácita  da  compensação  veiculada  na  DCOMP  nº  03557.54124.280205.1.3.03­3789, porque a ausência de motivos no despacho decisório inicial  impôs  a  sua  nulidade,  de  modo  que  ele  inexiste,  ab  initio,  pois  inapto  a  produzir  efeitos  jurídicos. Via de conseqüência restabelece­se o status quo, ou seja, para todos os efeitos legais  é como se nunca tivesse sido proferido o primeiro despacho, anulado pelo CARF, por isso, não  poderia este PTA ter continuidade, como argüido anteriormente. Cita doutrina e jurisprudência  em favor de seu entendimento, bem como transcreve ementas de acórdãos de 1a e 2a instâncias  administrativas de julgamento afirmando a homologação tácita em tais condições. Reporta­se  às  disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  defende  que  a  lei  não  cogita  de  qualquer  interrupção ou suspensão do prazo previsto para não homologação das compensações.  Na  seqüência,  defende  a  necessidade  de  inclusão  das  compensações  pendentes  de  homologação  para  formação  do  saldo  negativo  de  CSLL.  Reporta­se  às  orientações de preenchimento da DIPJ, em favor do cômputo, no ajuste anual, de estimativas  compensadas  por meio  de DCOMP. Diz  que  a homologação  das  compensações  não  está  ali  exigida,  e que  glosar  estas  antecipações  representa  dupla  cobrança,  pois  a não  homologação  ensejará a cobrança do débito então compensado. E quer a compensação das estimativas seja  homologada, quer estes débitos sejam cobrados e pagos, em ambos os casos o saldo negativo  por  elas  composto  se  prestará  à  compensação  de  outros  débitos.  Se  assim  não  for,  a  contribuinte  ficará  sujeita  a  pagar  o  débito  que  está  sendo  exigido  nestes  autos,  e  o  débito  compensado no outro processo administrativo em curso.  Acrescenta  que  o  processo  administrativo  nº  10680.917810/2009­95  ainda  não  foi  julgado  definitivamente,  e  reporta­se  à  Solução  de Consulta COSIT  nº  18/2006. De  toda  sorte,  destaca  que  naquele  processo  administrativo  foi  reconhecida  a  possibilidade  da  formação do saldo negativo com compensações não homologadas. Cita outros acórdãos deste  Conselho no mesmo sentido.  Pede,  assim,  que  seja  decretada a nulidade  de  todo  crédito  tributário  pelas  razões  antes  expostas  ou,  sucessivamente,  que  as  estimativas  compensadas  e  ainda  não  homologadas  sejam  computadas  na  formação  dos  saldo  negativo  de  CSLL,  e  que  seja  reconhecida a homologação tácita da DCOMP nº 03557.54124.280205.1.3.03­3789.      Fl. 707DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1101­000.967  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  recorrente  alega  que  o  Acórdão  nº  1102­00.718  anulou  o  primeiro  despacho decisório por vício material, e discorda da edição de novo despacho decisório nestes  autos como se apenas erro sanável tivesse ocorrido, entendendo que deveria ser proferido novo  despacho  decisório  com  a  abertura  de  um  novo  processo  administrativo,  caso  ainda  esteja  dentro do prazo decadencial para tanto.  Mais  à  frente,  afirma  a  homologação  tácita  da  compensação  veiculada  na  DCOMP  nº  03557.54124.280205.1.3.03­3789,  porque  a  ausência  de  motivos  no  despacho  decisório  inicial  impôs  a  sua  nulidade,  de  modo  que  ele  inexiste,  ab  initio,  pois  inapto  a  produzir efeitos jurídicos. Via de conseqüência restabelece­se o status quo, ou seja, para todos  os  efeitos  legais  é  como  se nunca  tivesse  sido  proferido  o  primeiro  despacho,  anulado pelo  CARF, por isso, não poderia este PTA ter continuidade, como argüido anteriormente.  Inicialmente  importa  observar  que  a  formalização  de  novo  ato  de  não­ homologação neste mesmo processo administrativo em nada afetaria sua validade. Os autos do  processo administrativo são mero veículo dos atos administrativos, e a utilização dos elementos  probatórios aqui já reunidos, sem a necessidade de sua reprodução em outros autos, é medida  que se impõe em razão do princípio da eficiência administrativa.   Contudo,  tem  razão  a  interessada  quando  afirma  que  a  compensação  veiculada na DCOMP nº  03557.54124.280205.1.3.03­3789  já  havia  homologado  tacitamente  no momento  em  que  foi  cientificada  do  novo  despacho  decisório  proferido  após  a  nulidade  declarada pelo Acórdão nº 1102­00.718.  Dispõe  a  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pelas  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  1o  A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada mediante a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei  nº 10.637, de 2002)  [...]    § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1101­000.967  S1­C1T1  Fl. 9          8 [...]  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida  Ativa  da  União,  ressalvado  o  disposto  no  §  9o.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   § 11. A manifestação de  inconformidade e o recurso de que  tratam os §§ 9o e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...] (negrejou­se)  Nestes termos, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito  tributário. Esta extinção somente deixa de existir se a autoridade competente edita o ato de não­ homologação da compensação em até 5 (cinco) anos da entrega da DCOMP. Transcorrido este  prazo sem a manifestação da autoridade competente, o crédito  tributário está definitivamente  extinto pela compensação.   Contudo,  para  desfazer  o  efeito  extintivo  da  DCOMP,  o  ato  de  não­ homologação deve ser válido, ou ao menos passível de convalidação. E requisito essencial de  validade dos  despachos  ou  decisões  administrativas  – modalidade  na qual  se  inclui  o  ato  de  não­homologação – é a sua elaboração sem cerceamento ao direito de defesa do interessado, ou  seja, com exposição dos motivos que sustentam o ato, como bem exposto por Marcos Vinicius  Neder e Maria Teresa Martinez Lopez  in Processo Administrativo Fiscal Comentado (p. 414,  Editora Dialética, São Paulo, 2002):  A motivação  do  ato  deve  observar  os  princípios  da  congruência  e  da  presunção  racional do julgador. Ou seja, a decisão deve harmonizar­se com a fundamentação,  de  sorte  a  estabelecer­se,  entre  elas,  um  liame  de  lógica  formal  do  tipo  premissa/conseqüência e, ainda, não deve refletir apenas a convicção do julgador,  mas ser premissa necessária à conclusão a que se chega, apta ao convencimento de  terceiros. Assim, além de a autoridade administrativa apresentar as razões de fato e  de direito que a levaram para determinada conclusão,  também deve demonstrar o  nexo causal existente entre elas. Destarte, a omissão das razões de convencimento, o  descompasso  lógico  entre  as  conclusões  e  as  premissas  (carência  de  motivação  intrínseca)  e  a  omissão  de  fato  decisivo  para  o  juízo  (carência  de  motivação  extrínseca),  caracterizam  falta  ou  vício  de  motivação,  ambos  passíveis  de  invalidação.  E,  caso  não  se  admita  a  classificação  do  ato  de  não­homologação  como  despacho ou decisão na  forma do  art.  59,  inciso  II  do Decreto nº 70.235/72,  importa  ter  em  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1101­000.967  S1­C1T1  Fl. 10          9 conta  que  sua  subsistência  como  ato  administrativo  de  qualquer  espécie  dependeria,  necessariamente, de motivação nos termos da Lei nº 9.784/99:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos fundamentos jurídicos, quando:   I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  [...]  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  [...]  Nestes  termos,  a  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente  para  sustentar  a  afirmação  de  inexistência  do  direito  creditório  apontado  pelo  sujeito  passivo  na  DCOMP.  Isto  porque,  se  assim  não  fosse,  bastaria  à  autoridade  administrativa  iniciar  os  trabalhos de análise da compensação, e apontar algum vício aparente, para se desincumbir do  ônus  que  o  legislador  lhe  impôs  de  declarar  a  inadmissibilidade  da  compensação  no  prazo  legal.  Por certo há despachos decisórios que, mesmo não abordando por completo o  mérito  da  compensação,  prestam­se  como  causa  interruptiva  do  prazo  legal  de  não­ homologação. É o caso, por exemplo, das análises que se restringem a aspectos preliminares da  compensação, como legitimidade, prescrição ou possibilidade do pedido. O mesmo se diga em  relação  aos  atos  de  não­homologação  decorrentes  da  impossibilidade  de  análise  do  direito  creditório  por  falta  de  colaboração  do  sujeito  passivo  que  tem  o  dever  de  guarda  da  documentação de suporte do crédito tributário. E também os atos de não­homologação que se  fundam  em  expressos  indícios  consistentes  e  convergentes  acerca  da  inexistência  do  direito  creditório. Contudo, em tais circunstâncias há ato válido, devidamente motivado, que permite a  defesa pelo interessado, e assim impede a homologação tácita da compensação pelo transcurso  do  prazo  legal.  São  possíveis,  assim,  novas  análises  pela  autoridade  fiscal  durante  o  contencioso administrativo, de modo a solucionar dúvidas decorrentes da defesa que o sujeito  passivo pode validamente produzir.   Mas,  se  aqueles  óbices  preliminares  não  são  opostos,  e  a  análise  da  compensação centra­se na própria existência do direito creditório, a não­homologação somente  existe, como ato administrativo, quando expressa motivos que a sustentem. A existência formal  do  ato,  praticado  por  autoridade  competente  e  cientificado  ao  sujeito  passivo,  de  nada  vale  quando  o  seu  conteúdo  não  reúne  razões  compreensíveis  para  a  não­homologação  da  compensação.  Haveria  burla  ao  prazo  legal  de  não­homologação  das  compensações  caso  se  admitisse  irrestritamente  que  novas  análises  fossem  exteriorizadas  pela  autoridade  administrativa durante o contencioso administrativo, ou a partir da declaração de nulidade do  despacho decisório.  No presente caso, os fundamentos para declaração de nulidade do despacho  decisório estão assim expostos no Acórdão nº 1102­000.718:  Constato que o fundamento para a não homologação da compensação por parte da  autoridade  fiscal  foi  a  divergência  entre  o  valor  informado  de  saldo  negativo  da  CSLL  na  PER/DCOMP  (R$  4.082.473,47)  e  o  valor  declarado  na  DIPJ  de  R$  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1101­000.967  S1­C1T1  Fl. 11          10 4.097.947,76,  sendo  que  o  valor  do  débito  objeto  da  compensação  era  de  R$  3.199.090,11, menor do que qualquer um dos valores mencionados.  A DRJ se aprofundou na verificação e não homologou a compensação porque parte  dos débitos de estimativas que teriam sido extintos por compensação, não poderiam  integrar a apuração do saldo negativo porque a compensação não foi homologada;  e ainda porque considerou valor menor de pagamentos do que os informados pela  interessada.  Verifica­se  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  não  motivou  adequadamente  o  indeferimento da DCOMP e que a DRJ motivou o indeferimento da manifestação de  inconformidade com base em outra fundamentação.  Portanto,  em  relação  ao  despacho  decisório  não  existe  nexo  causal  entre  as  divergências dos valores de CSLL declarados em DIPJ (R$ 4.097.947,76) e o valor  informado  de  saldo  negativo  na  PER/DCOMP  (R$  4.082.473,47),  se  o  valor  pleiteado  de  crédito,  de  R$  3.199.090,11  é  inferior  ao  menor  desses  valores.  Transcrevo o art. 50 da Lei 9.784/99:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos  fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses   Transcrevo o art. 59 do Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  II – Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  de direito de defesa   Não tendo, o despacho decisório fundamentado adequadamente o indeferimento da  DCOMP, incorreu em vício substancial, e gerou cerceamento do direito de defesa, e  nos termos do art. 59 acima transcrito, inciso II, do Decreto 70.235/72, são nulos os  despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa.  Consequentemente, os autos deverão retornar à Unidade de origem para que outro  despacho  decisório  seja  proferido,  com  nexo  causal  entre  as  razões  de  fato  e  de  direito e a conclusão.  Evidente, portanto, que  a autoridade administrativa não promoveu a  análise  material do direito creditório,  interrompendo seus procedimentos em óbices preliminares que  não autorizavam negar a existência do crédito informado na DCOMP, mormente com vistas à  não­homologação  de  débito  inferior  ao  menor  dos  saldos  negativos  informados  pela  contribuinte. A própria Conselheira Albertina Silva Santos de Lima reconhece tratar­se de vício  substancial e se, de um lado, não declarou a homologação tácita da compensação no momento  do  julgamento proferido em 09/05/2012, de outro  também não autorizou a não­homologação  da compensação, mas apenas determinou o retorno dos autos à origem para que outro despacho  fosse proferido, com nexo causal entre as razões de fato e de direito e a conclusão.   Considerando  que  o  vício  se  verificou  no  próprio  conteúdo  do  ato  administrativo  cientificado  ao  sujeito  passivo,  sua  convalidação  somente  seria  possível  se  o  Fisco  ainda  dispusesse  de  tempo  para  não­homologação  das  compensações.  Por  sua  vez,  a  DCOMP  originalmente  não  homologada  foi  transmitida  em  28/02/2005,  e  o  prazo  para  sua  não­homologação, na forma do art. 74, §5o da Lei nº 9.430/96 na redação antes citada, expirou  em 28/02/2010. Logo, em 07/08/2012, quando cientificada a interessada do segundo despacho  decisório, nada mais poderia ser feito para suprir o vício de motivação constatado no primeiro  despacho decisório.   Fl. 711DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1101­000.967  S1­C1T1  Fl. 12          11 Assim,  na  medida  em  que  o  primeiro  despacho  decisório  não  reunia  os  requisitos  de  validade  para  caracterizar­se  como  causa  interruptiva  do  prazo  legal  de  não­ homologação,  cumpre  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  que  a  DCOMP apresentada em 28/02/2005 foi homologada tacitamente.   Já com referência  à DCOMP nº 36319.75118.091107.1.3.03­2680 o mesmo  não  se  verifica,  na  medida  em  que  a  autoridade  administrativa  dispunha  de  prazo  até  09/11/2012 para não homologar a compensação ali veiculada. Por sua vez, a produção de um  segundo despacho decisório nestes autos não  representa qualquer  irregularidade,  assim como  nenhum  dispositivo  legal  impede  que  a  constatação  de  uma  outra  DCOMP  vinculada  ao  mesmo  crédito  seja  tratada  nos  mesmos  autos  da  primeira  declaração  apresentada.  Ao  contrário, sua não homologação observa o disposto no art. 170 do CTN, que somente autoriza a  extinção  de  créditos  tributários  por  compensação  quando  líquido  e  certo  o  direito  creditório  alegado pelo sujeito passivo.  A  recorrente  faz  referências  a  dispositivos  legais  que  tratam  da  revisão  de  ofício de lançamentos, mas a declaração de nulidade material do primeiro despacho decisório,  como ela própria diz, restabelece o status quo, ou seja, para todos os efeitos legais é como se  nunca  tivesse  sido  proferido  o  primeiro  despacho,  anulado pelo CARF. Assim,  inexiste  lide  delimitada e nada impede que os mesmos autos se prestem como suporte para a edição de outro  despacho decisório, inclusive para alcance de outra compensação vinculada ao mesmo direito  creditório tratado na primeira DCOMP analisada.  Aduz, ainda, que o novo despacho decisório deveria apenas fundamentar com  coerência o que faltou no primeiro despacho decisório e não alterá­lo por completo. Contudo,  como dito, a anulação por vício material autoriza a autoridade administrativa, dentro do prazo  legal, a editar qualquer questionamento contra o crédito utilizado, à semelhança do que poderia  produzir  em  primeira  análise  da  compensação.  E,  uma  vez  cientificada  a  interessada  dos  motivos que, coerentes com a conclusão, autorizam a não­homologação da compensação, não  há se falar em cerceamento a direito de defesa ou ofensa ao devido processo legal.  Por  tais  razões,  deve  ser REJEITADA a  argüição  de  nulidade do  despacho  decisório.  No  mérito,  a  interessada  defende  a  necessidade  de  inclusão  das  compensações pendentes de homologação para formação do saldo negativo de CSLL.   É certo que, como diz a recorrente, é admissível, no preenchimento da DIPJ,  o cômputo, na formação do saldo negativo, de estimativas compensadas por meio de DCOMP,  e que não é necessária prévia homologação das compensações.  Todavia,  uma  vez  não  homologada  referidas  compensações,  é  afastada  a  certeza  necessária  para  que  uma  antecipação  possa  integrar  o  direito  creditório  representado  pelo saldo negativo a partir dali formado, mormente tendo em conta que este direito creditório  será pretendido, na forma do já citado art. 170 do CTN, para extinção de créditos tributários.  Razoável,  portanto,  que  ausente  a homologação  expressa  ou  tácita  da  compensação  que  tem  por objeto o débito de estimativa, seja glosado seu cômputo na apuração do saldo negativo do  correspondente ano­calendário.   A  recorrente  argumenta  que  a  glosa  das  antecipações,  no  presente  caso,  representaria  dupla  cobrança,  pois  desta  não  homologação  também  resultará  a  cobrança  do  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1101­000.967  S1­C1T1  Fl. 13          12 débito  então  compensado.  Ocorre  que,  caso  homologada  a  compensação  da  estimativa  que  compõe  o  presente  saldo  negativo,  a  parcela  correspondente  estará  aqui  convalidada,  impedindo a cobrança de débitos compensados até o limite do crédito comprovado. Já em se  tornando  definitiva  a  não  homologação  da  compensação  desta  estimativa,  somente  o  pagamento decorrente de sua cobrança lhe conferirá novamente a certeza retirada pelo anterior  ato de não­homologação.   E, uma vez restabelecida esta certeza acerca da antecipação que a interessada  pretende  aqui  ver  computada  no  saldo  negativo  em  debate,  este  direito  creditório  será  reconstituído  para  imputação  aos  débitos  compensados,  impedindo  sua  cobrança.  Logo,  somente o pagamento das estimativas compensadas, vinculadas ao crédito tratado no processo  administrativo  nº  10680.917810/2009­95,  seria  exigível,  não  se  verificando  qualquer  duplicidade em relação a exigência decorrente dos débitos aqui compensados.   Já se o sujeito passivo optar não pagar o débito que venha a se tornar exigível  naqueles autos, o crédito aqui utilizado não será confirmado e então apenas os débitos com ele  compensados  serão  exigíveis.  Por  certo  não  poderá  a  autoridade  administrativa  proceder  a  ambas as cobranças concomitantemente, mas apenas sucessivamente, caso se mostre  inviável  prosseguir na primeira cobrança.  A recorrente reporta­se à Solução de Consulta  Interna COSIT nº 18/2006, a  qual determina que na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados  com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Assevera, também, que no julgamento  do  processo  administrativo  nº  10680.917810/2009­95,  a  Turma  Julgadora  reconheceu  a  possibilidade de formação do saldo negativo com compensações não homologadas, e reporta­ se a julgamento, neste mesmo sentido, proferido pela 2a Turma Ordinária desta 1a Câmara, nos  autos do processo administrativo nº 10680.724186/2009­84.  É  possível  que  a  contribuinte  esteja  se  referido  ao  julgamento  do  processo  administrativo  nº  10680.917810/2009­95  já  neste  Conselho,  consubstanciado  no Acórdão  nº  1102­00.373, assim ementado na parte que aqui interessa:   O VALOR DA COMPENSAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS  DE  PER/DCOMP  IMPORTA  EM  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  CASO  NÃO  SEJA  HOMOLOGADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 74,  §§ 6° E 7o DA LEI N° 9.430/96. A SRF não exige que a PER/DCOMP tenha sido  homologada,  bastando  que  a  compensação  tenha  sido  solicitada  para  fins  de  confissão  de  divida  caso  o  Fisco  não  homologue  a  compensação.  Assim,  o  valor  declarado  como  compensado  passa  a  ser  imediatamente  exigível,  visto  que  a  declaração PER/DCOMP tem natureza de confissão de divida.  A  PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADA CONSTITUI  INSTRUMENTO HÁBIL DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  PARA  O  CONTRIBUINTE  E  OS  VALORES  ALI  INFORMADOS COMPÕEM O SALDO DA BASE DE CALCULO NEGATIVA DA  CSLL ­ SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 18 DE 13 DE OUTUBRO  DE 2006 "Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados  com  base  em DComp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ”.  Observe­se que referida decisão não se tornou definitiva, na medida em que  há registro de interposição de recurso especial que ainda pende de análise neste Conselho.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1101­000.967  S1­C1T1  Fl. 14          13 De  toda  sorte,  tais  atos  decisórios  e  administrativos  não  vinculam  o  entendimento  desta  Relatora  e,  como  exposto,  as  estimativas  objeto  de  compensações  não  homologadas não se revestem da certeza necessária para integrar direito creditório utilizado em  compensação  extintiva  do  crédito  tributário.  Sua  glosa,  assim,  subsiste  enquanto  não  se  verificar  a  homologação  de  sua  compensação  ou  o  seu  pagamento,  salvo  se  a  contribuinte  desistir da utilização do direito creditório a ela correspondente, e assim optar pelo pagamento  do débito indevidamente compensado com o saldo negativo no qual ela foi computado.  Assim,  no  que  tange  à  não  homologação  da  DCOMP  nº  36319.75118.091107.1.3.03­2680, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  REJEITAR  as  argüições de nulidade e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário, para manter  apenas  a  não  homologação  da  DCOMP  nº  36319.75118.091107.1.3.03­2680,  devendo  a  autoridade administrativa local atentar que a exigibilidade dos débitos compensados por meio  desta DCOMP é influenciada pelo litígio ainda existente acerca das estimativas compensadas  nos autos do processo administrativo 10680.917810/2009­95.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 714DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.900497/2008­75  Acórdão n.º 1101­000.967  S1­C1T1  Fl. 15          14                               Fl. 715DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5020274 #
Numero do processo: 10293.720048/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Quando o contribuinte conseguir demonstrar a área de reserva legal através de provas inequívocas, como o protocolo de Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA e a averbação à margem da matrícula de registro de imóveis, o que deve prevalecer é a verdade material. No caso em concreto o contribuinte não conseguiu fazer essa prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10293.720048/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.161  S2­TE01  Fl. 102          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 04/08/2008, a  Notificação de Lançamento nº 02301/00028/2008 (às fls. 37/41),  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  72.988,70,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  do  exercício  de  2005,  acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais, tendo como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Seringal  Santa  Vitória”,  cadastrado na RFB, sob o nº 7.295.3837, com área declarada de  5.800,0 ha, localizado no Município de Sena Madureira/AC.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2005  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação de fls. 01/02 exigindo­se a apresentação de:  1º Cópia do ADA Ato Declaratório Ambiental;   2º Laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso exista  áreas de preservação permanente de que trata o do art. 2º da Lei  nº 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado da ART (Anotação  de Responsabilidade Técnica), registrada no CREA, declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  através  de memorial  descritivo  de  acordo com o artigo 9º do Decreto nº 4.449 de 30 de outubro de  2002;   3º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  de  ato  do  poder  público  que  assim  a  declarou; e,   4º Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecida na NBR  14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com  ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica)  registrado  no  CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do SIPT da RFB.  Em resposta, foram apresentados os documentos/extratos de fls.  10/36.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada pelo Contribuinte, e das informações constantes das  DITR/2005, decidiu­se pela glosa integral das áreas declaradas  como  de  preservação  permanente,  de  4.640,0  ha,  além  da  alteração do VTN de R$ 5.000,00 para R$ 174.000,00, com base  no valor de R$ 30,00/ha indicado no laudo técnico apresentado,  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável  e  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10293.720048/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.161  S2­TE01  Fl. 103          3 VTN  tributável,  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$  34.600,00, conforme demonstrado às fls. 40.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos  juros de mora, encontram­se descritos  às folhas 38/39 e 41.  Da Impugnação   Cientificado  do  lançamento  em  30/09/2008  (fls.  47),  o  Impugnante, por meio de procurador legalmente constituído, fls.  55/56, protocolou em 24/10/2008,  fls.  53,  a  impugnação de  fls.  53/54,  lida  nesta  Sessão  e  instruída  com  os  documentos  de  fls.  57/59. Em síntese, alegou e requereu o seguinte:  • informa que esta área foi cadastrada indevidamente com a área  de  5.800,9  ha,  quando,  na  verdade,  o  imóvel  denominado  Seringal Santa Vitória já tinha sido cadastrado como Colocação  Santa  Vitória,  registrado  no  NIRF  nº  3.000.8190,  o  qual  tem  apenas  1.614,9  ha,  conforme  Certidão  e  CCIR  do  INCRA  em  anexo;  • a única área de direito que o contribuinte possui é a de NIRF  nº 3.000.8190 devidamente cadastrada;   • requer a revisão e o cancelamento da Notificação, visto que a  mesma  foi  lançada  com  base  na  área  de  5.800,0  ha,  que  não  existe;   • solicita o cancelamento da presente notificação.”  O  acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme Acórdão de fls. 73/78, que restou assim ementado:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Cabe ser mantido o lançamento em nome do contribuinte, tendo  em  vista  os  dados  cadastrais  constantes  da  DITR/2005  e  observada a legislação pertinente.  DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.  Caso  existente,  enquanto  não  cancelado,  o  registro  imobiliário  continua produzindo todos os seus efeitos, nos termos da Lei de  Registros Públicos.  DA  ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA REDUÇÃO  DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  Incabível  a  redução  da  área  total  do  imóvel,  informada  na  DITR/2005,  tendo  em  vista  a  ausência  de  documentação  hábil  para  tanto,  qual  seja,  Certidão  ou  Matrícula  do  Registro  de  Imóveis  na  qual  conste,  para  o  imóvel  em  questão,  nova  área  total.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E VTN.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10293.720048/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.161  S2­TE01  Fl. 104          4 Considera­se  não  impugnada as matérias que não  tenham  sido  expressamente  contestadas,  conforme  disposto  no  processo  administrativo fiscal PAF.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  16/08/2011  (fl.  85),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 88/96, em 17/08/2011. Em sua defesa, apresenta  as razões de defesa a seguir sintetizadas:  · A  autoridade  fiscal  não  observou  que  a  área  glosada,  pela  sua  expressiva  dimensão,  jamais  poderia  tratar­se  de  preservação  permanente,  e  que  corresponde,  precisamente,  a  80%  da  área  rural  declarada,  tratando­se  de  equívoco  cometido  pelo  contribuinte  ao  preencher  a  declaração,  pois,  efetivamente,  foi  glosada  a  área  de  reserva legal, de 4.640,00 ha, dos 5.800,00 ha da área total declarada;  · Sendo  válido  o  VTN  do  laudo  apresentado  em  substituição  ao  declarado,  insta  que  se  dê  validade,  também,  às  características  do  imóvel,  tomando­se  como  áreas  isentas  as  consignadas  no  referido  documento  técnico.  Afinal,  o  laudo  não  poder  ser  validado  e  reconhecido  apenas  em  parte,  para  atender  aos  interesses  do  fisco,  para prejudicar o contribuinte, como, de resto, ocorreu;  · Quanto às matérias consideradas não impugnadas (APP e VTN), aduz  que  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder­dever  de  carrear  aos  autos  e  apreciar  todas  as  informações  e documentos que possa  ter  a  respeito  da  matéria  tratada,  seja  por  parte  da  autoridade  lançadora,  seja do contribuinte, independente das provas e ou alegações trazidas  pelos sujeitos;  · Se, para a aferição da verdade material e da legalidade objetiva a que  está vinculada a Administração é útil o exame de provas e argumentos  oferecidos pelo sujeito passivo, ainda que apresentados a destempo é  defeso  deixar  de  examiná­los,  sob  o  pretexto  de  ter  ocorrido  a  preclusão, pena de malferir os princípios sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento de alteração da área de pastagem e do Valor da  Terra Nua.  A  despeito  dos  argumentos  do  recorrente,  considera­se  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  não  impugnadas  a  glosa  integral  das  áreas  declaradas  como  de  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10293.720048/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.161  S2­TE01  Fl. 105          5 preservação  permanente,  de  4.640,0  ha,  e  a  alteração  do  VTN  de  R$  5.000,00  para  R$  174.000,00, com base no valor de R$ 30,00/ha indicado no laudo de avaliação apresentado.  Isto  porque  não  há  dúvidas  de  que,  na  peça  impugnatória,  às  fls.  54/55,  o  interessado  limitou­se  a  solicitar  o  cancelamento  do  lançamento  consubstanciado  na  Notificação de fls. 39/43, sob o argumento de que possui um único imóvel rural, com 1.614,9  ha, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 3.000.8190.  Apesar de insurgir­se contra a conclusão da decisão de primeira instância em  relação às matérias consideradas não impugnadas, o contribuinte, em sede de recurso, também  não se manifesta no sentido de reformar os valores levados a efeito a título de Valor da Terra  Nua ­ VTN e Área de Preservação Permanente – APP, pretendendo apenas seja reconhecida a  área de área de reserva legal, de 4.640,00 ha, que, por equívoco, não foi  informada na DITR  sob exame.  Ocorre que o recorrente não logrou demonstrar a existência da menciona área  de  reserva  legal  mediante  documentação  comprobatória  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção,  qual  seja:  o  protocolo  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  IBAMA,  conforme parágrafo 1º da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e a averbação à margem  da matrícula de registro de imóveis, nos termos do art. 44 da Lei nº 4.771, de 15/09/1965, com  a redação dada pelo art. 1o da Medida Provisória nº 1.511, de 25/07/1996.  Assim,  no  que  diz  respeito  a  área  de  reserva  legal,  entendo  que  deve  prevalecer no presente caso a verdade material, e o recorrente não conseguiu trazer elementos  suficientes  para  comprovar  a  reclamada  área,  razão  pela  qual  não  pode  ser  considerada  para  fins de exclusão da área tributável.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10640.003415/2010-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2006, 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DOS RECIBOS. INTIMAÇÃO FISCAL. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes que desabonam os recibos o que implica inadmitir a dedução por ausência de outros elementos de prova. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DO CONTRIBUINTE. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. ÔNUS DO FISCO. CONDUTA REITERADA. DOLO NÃO COMPROVADO. Ainda que o contribuinte não tenha se desincumbido do ônus de provar as despesas consignadas em recibos, contra os quais há fortes indícios de inidoneidade, é do Fisco o dever de provar o dolo na conduta do contribuinte, do contrário a multa de ofício, embora cabível, não pode ser aplicada na modalidade qualificada. No caso dos autos, os indícios que desabonam o conjunto dos recibos do psicólogo como um todo não é suficiente, por si só, para comprovar o dolo em relação ao contribuinte individualmente. Tem prevalecido na jurisprudência do CARF que a prática da infração em exercícios seguidos não é suficiente para comprovar o evidente intuito de fraude que justifica a qualificação da multa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior que negou provimento. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 208          1 207  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003415/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.465  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FREDERICO BARRETO ZOUAIN FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2006, 2007, 2008, 2009, 2010  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  PRESENÇA  DE  INDÍCIOS  EM  DESFAVOR  DOS  RECIBOS.  INTIMAÇÃO  FISCAL.  ÔNUS DE COMPROVAÇÃO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes que desabonam os recibos o que implica inadmitir a dedução por  ausência de outros elementos de prova.  IRPF.  DESPESAS MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  CONDUTA  DOLOSA  DO  CONTRIBUINTE.  DESQUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  ÔNUS  DO  FISCO.  CONDUTA REITERADA. DOLO NÃO COMPROVADO.  Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  as  despesas  consignadas  em  recibos,  contra  os  quais  há  fortes  indícios  de  inidoneidade, é do Fisco o dever de provar o dolo na conduta do contribuinte,  do  contrário  a  multa  de  ofício,  embora  cabível,  não  pode  ser  aplicada  na  modalidade  qualificada.  No  caso  dos  autos,  os  indícios  que  desabonam  o  conjunto dos recibos do psicólogo como um todo não é suficiente, por si só,  para  comprovar  o  dolo  em  relação  ao  contribuinte  individualmente.  Tem  prevalecido  na  jurisprudência  do  CARF  que  a  prática  da  infração  em  exercícios  seguidos  não  é  suficiente  para  comprovar  o  evidente  intuito  de  fraude que justifica a qualificação da multa.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 34 15 /2 01 0- 33 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido(s)  o  Conselheiro(s)  Jaci  de  Assis  Júnior  que  negou  provimento.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2006  a  2010,  ano­calendário  2005  a  2009,  respectivamente,  devido  a  glosa  de  despesas  médicas.  No Relatório da Ação Fiscal foi descrito que a ação fiscal foi motivada pelo  fato  de  o  contribuinte  utilizar  despesas  elevadas  em  nome  do  psicólogo  Carlos  Augusto  Rezende Araújo,  que  já  fora  objeto  de  fiscalização  que  culminou  com Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (processo  10640.002870/2010­00,  em  que  foram  demonstrados  indícios  convergentes e provas documentais da prática fraudulenta de venda e/ou majoração de recibos  por parte do citado profissional entre os anos de 2005 e 2009.  Os  indícios  supramencionados  foram descritos  no Relatório da Ação Fiscal  (fls. 13 e ss.), no qual consta excerto da Representação Fiscal para Fins Penais que evidencia a  fraude no fornecimento dos recibos emitidos pelo psicólogo Carlos Augusto Rezende.   Em  apertada  síntese  os  indícios  contra  o  quanto  firmado  pelo  referido  profissional :  a)  patrimônio  e  movimentação  financeira  incompatível  com  os  supostos  rendimentos  correspondentes  aos  recibos emitidos;  b)  supostos  rendimentos  muito  superiores  ao  que  seria  possível  obter  em  um  ano,  tomando  por  base  os  dados  médios  dos  recibos  emitidos  e  número  de  consultas  possíveis no mesmo período;  c)  a  quantidade  de  consultas  de  cada  suposto  paciente  é  inusitada e nada razoável; e  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.003415/2010­33  Acórdão n.º 2802­002.465  S2­TE02  Fl. 209          3 d)  diversos  outros  contribuinte  que  se  utilizaram  dos  recibos  do  mesmo  profissional  declaram  que  as  informações não são verídicas.  .As  despesas  declaradas  como  pagas  a  esse  profissional  foram  objeto  da  multa  qualificada  enquanto  em  relação  às  demais,  glosadas  na  parte  em  que  foram  reembolsadas pelo plano de saúde, aplicou­se a multa de ofício regular.  Na impugnação, foi alegado:  a)  o indevido uso de prova emprestada;  b)  a  autoridade  fiscal  houvera  reconhecido  diversos  serviços  médicos  prestados por clínica,  laboratórios  e hospitais no mesmo período, o que  comprova que o contribuinte necessitou de atendimento psicológico;  c)  as evidencias que o Fisco  registrou contra o profissional não podem ser  utilizadas contra o contribuinte, uma vez que a má­fé não se presume;  d)  não há prova da inidoneidade dos recibos que o contribuinte utilizou;  e)  não cabe a aplicação da multa qualificada sem a demonstração do dolo do  contribuinte;  f)  possui idade avançada, o que demanda maiores cuidados com a saúde; e   g)  apresenta exames, receitas médicas e laudos.  O fundamento do acórdão recorrido é que;  a)  os  recibos apresentados  não são prova absoluta,  pois no  caso houve dúvida quanto à efetividade dos gastos o que  autoriza  que  a  autoridade  fiscal  solicite  elementos  adicionais  que  demonstrem  de  foram  absoluta  a  veracidade do quanto foi declarado;  b)  a  autoridade  fiscal  realizou  vasto  trabalho  investigativo  que  reuniu  diversos  indícios  convergente  de  que  o  profissional teria praticado a chamada “venda/majoração  de recibos”;  c)  o  impugnante  não  apresentou  dados  objetivos  que  pudessem  comprovar  o  efetivo  pagamento  ao  profissional;   d)  a multa qualificada foi corretamente aplicada, pois houve  o dolo conceituado no inciso I do art. 18 do Código Penal  descrito  pela  autoridade  fiscal  como  a  utilização  de  despesas  que  sabia  inexistentes  com  a  finalidade  de  reduzir a base de cálculo do imposto, obtendo vantagem  ilícita em benefício próprio; e  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  e)  não  houve  contradita  específica  em  relação  às  despesas  glosadas por terem sido reembolsadas.  Ciência em 21/07/2011.  O Recurso voluntário foi interposto no dia 19/08/2011 contendo as seguintes  alegações:  1. todos os recibos comprobatórios foram apresentados à autoridade fiscal, a  tempo e a contento, sem qualquer falta de informação, rasura ou erro que pudesse justificar a  desconsideração sumária, além de o contribuinte ter apresentado diversos outros documentos,  como exames, receitas médicas e laudos, porém a autoridade fiscal não apontou objetivamente  a  existência  de  qualquer  prova  que  pudesse  acarretar  a  desconsideração  da  documentação  apresentada, ao passo que o acórdão somente aceitou as deduções mediante a apresentação de  cheques ou saques bancários correspondentes e implicou em arbitrariedade;  2.  a  glosa  das  despesas  baseou­se  em  prova  emprestada  de  procedimento  alheio ao recorrente, impondo uma presunção de má fé;  3. o Fisco tem o ônus de provar a inidoneidade dos recibos, que são hábeis a  provar as despesas e autorizar as dedução conforme precedentes deste Conselho indicados;  4.  a  exigência  de  outros  documentos  comprobatórios  somente  se  justifica  quando comprovada a fraude, tal como afirmado em precedente do CARF indicado;  5.  a  multa  qualificada  é  indevida  porque  não  foi  comprovado  o  dolo  do  recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A  autuação  refere­se  a  dois  grupos  de  glosas  de  despesas médicas:  um  de  menor valor, alusivo às despesas reembolsadas pelo Plano de Saúde; outro refere­se aos recibos  emitidos  pelo  psicólogo Carlos Augusto Rezende  de  cuja  glosa decorreu  aplicação  de multa  qualificada.  Não houve qualquer contestação em relação à glosa motivada pelo reembolso  do plano de saúde, matéria objeto de preclusão, que sequer integra o litígio.  O mérito a ser apreciado é comprovação das deduções de despesas médicas  glosadas por falta de comprovação do que as autoridade fiscais comumente vem denominando  de “efetivo desembolso”.  Em  casos  desta  natureza,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.003415/2010­33  Acórdão n.º 2802­002.465  S2­TE02  Fl. 210          5 pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe o direito­ dever de o fisco intimá­lo a comprovar o desembolso e prestação do serviço por outros meios  de prova.  Tal como alegado pelo recorrente, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da  despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos  trazidos aos autos,  tanto  pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  do julgador, tendo como ponto de partida a imputação feita no lançamento.  Nestes  autos,  a  autoridade  fiscal  apontou  adequadamente,  no  Relatório  da  Ação Fiscal (fls. 13 em diante), as razões pelas quais os recibos emitidos pelo psicólogo Carlos  Augusto Rezende não são suficientes para provar o pagamento das despesas declaradas.  Embora  tenham  sido  colhidas  as  informações  em  procedimento  contra  o  profissional,  foram  diligenciados  diversos  outros  contribuinte  cujas  respostas  não  deixam  dúvidas sobre a fragilidade de recibos emitidos pelo referido psicólogo.  Sem  prejuízo  da  leitura  integral  do  supramencionado  relatório,  citam­se  as  principais evidências que caracterizaram os indícios que desabonam os recibos:  a) o patrimônio e movimentação financeira do profissional são incompatíveis  com o valor total dos supostos rendimentos correspondentes aos recibos que emitia;  b)  os  supostos  rendimentos  do  psicólogo  são muito  superiores  ao  que  seria  possível obter em um ano tomando por base os dados médios dos recibos emitidos e número de  consultas possíveis no mesmo período, não  seria possível  realizar  tantas  consultas quanto os  ditos recibos noticiam;  c)  a  quantidade  de  consultas  de  cada  suposto  paciente  é  inusitada  e  nada  razoável, com casos de impossibilidade material e lógica de tantas consultas; e  d)  diversos  outros  contribuinte  que  se  utilizaram  dos  recibos  do  mesmo  profissional  fornecem  informações  no  sentido  da  falsidade  dos  documentos  que  aquele  profissional emitira.  Com acerto o acórdão recorrido consignou que a existência de indícios fortes  e  convergentes  autoriza  a  exigência  de  outros  elementos  além  dos  recibos,  ao  passo  que  o  recorrente  não  trouxe  um  elemento  consistente  de  que  tenha  se  tratado  com  o  referido  psicólogo e que tenha pago os valores que constaram nos recibos.  Os  demais  elementos  que  o  recorrente  apresentou  (receitas,  exames)  não  mantém qualquer relação com tratamento com o referido psicólogo nem com as despesas em  questão, de forma que não servem como meio de prova para o fim ora examinado.  Outrossim,  o  fato  de  outras  despesas  terem  sido  acatadas  não  permite  presumir  que  as  despesas  com  o  psicólogo  também  o  foram,  por  todas  as  evidências  acima  descritas  e  também  por  que  as  demais  despesas  foram  de  menor  proporção  e  sem  relação  comprovada com o suposto tratamento psicológico a que se refeririam os recibos em análise.  Desta maneira,o acórdão  recorrido não merece  reparo quanto à manutenção  da glosa de despesas médicas.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Não obstante, é com máxima cautela que se deve imputar a qualificação da  multa.   Sob  a  perspectiva  eminentemente  jurídica,  o  comando  do  art.  112  do CTN  prescreve a  interpretação mais benigna ao acusado em caso de dúvida,  sendo princípio geral  que o dolo não se presume, se comprova.  Sob  o  prisma  fático­probatório,  consigna­se que  os  indícios  foram  colhidos  com base em informações de terceiros que desabonam os recibos do psicólogo como meio de  prova,  mas  não  há  uma  evidência  objetivamente  dirigida  ao  recorrente  que  caracterize,  de  forma indubitavel, o dolo.  Não há a Súmula de Documentação Ineficaz, que motivaria aplicar a Súmula  CARF nº 28, nem uma informação do psicólogo que vá de encontro ao recibo emitido em nome  do recorrente.  Colhem­se os seguintes precedentes:  MULTA QUALIFICADA  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa qualificada prevista no artigo art. 44,  II, da Lei n 9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei nº.  4.502, de 1964. O evidente  intuito de  fraude deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos.  Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula, não há que se falar  em  qualificação  da  multa  de  ofício  nas  hipóteses  de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito  de fraude.(...) (Acórdão 2202­002.296, de 14/05/2013)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   DESPESAS  MÉDICAS.  INDEDUTIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis as despesas  com profissionais de  saúde  efetivamente  comprovadas. A dedução de despesas médicas fica condicionada  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  ou  dos  correspondentes  pagamentos,  de  modo  a  formar  o  convencimento  de  sua  efetividade.  MULTA  QUALIFICADA.  CONFIGURAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  INOCORRÊNCIA.  Incabível  a  aplicação  de  multa  de  oficio  qualificada se não restar devidamente provado o evidente intuito  de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502 de 30  de novembro de 1964.(Acórdão 2802­001.740, de 11/07/2012)  A  autoridade  fiscal  baseou­se  na  reiteração  da  conduta  em  exercícios  seguintes  como  prova  do  evidente  intuito  doloso,  porém  a  jurisprudência  do  CARF  tem  considerado que a conduta reiterada não é suficiente para qualificar a multa de ofício, como se  exemplifica pelos precedentes abaixo da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2000,  2001,  2002  MULTA  QUALIFICADA  ­  REQUISITO  ­  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ A  qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.003415/2010­33  Acórdão n.º 2802­002.465  S2­TE02  Fl. 211          7 intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem  não  foi  justificada,  independentemente  da  forma  reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da multa  qualificada. MULTA AGRAVADA ­ NÃO COMPROVAÇÃO DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Quando  se  intima  o  sujeito  passivo  a  apresentar  provas  que  a  lei  define  como  de  responsabilidade  dele  e que  se consubstanciam nos meios hábeis à  conformação  ou não da presunção, a não apresentação destas provas tem por  única decorrência ter­se por verdade aquilo que a hipótese legal  presume,  não  sendo  suficiente  para  o  agravamento  da  penalidade.(acórdão  9101­001.615,  de  16/04/2013)  (grifos  acrescidos)  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário:  1998,  1999,  2000,  2001  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA  E/OU  ELEVADO MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE  QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária,  especialmente  artigo  44,  inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da multa  de  ofício,  ao  percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona­se  à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de  fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a  qualificação  da  multa,  sobretudo  quando  a  autoridade  lançadora  utiliza  como  lastros  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração da conduta e/ou o volume/montante da movimentação  bancária do contribuinte, fundamentos que, isoladamente, não se  prestam  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste  Colegiado.  (...)(grifos  acrescidos)  (acórdão  9202­002.653,  de  24/04/2013)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF Ano­ calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  GLOSAS  DESPESAS  MÉDICAS,  PENSÃO,  DEPENDENTES  E  INSTRUÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA.  IMPOSSIBILIDADE  AGRAVAMENTO. De conformidade com a legislação tributária,  especialmente  artigo  44,  inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da multa  de  ofício,  ao  percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona­se  à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de  fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a  aplicação da multa qualificada, sobretudo quando a autoridade  lançadora  utiliza  como  lastro  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta,  fundamento  que,  isoladamente,  não  se  presta  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste  Colegiado. Recurso especial negado. (acórdão 9202­002.341, de  24  de  setembro  de  2012,  no  mesmo  sentido  o  acórdão  9202­ 002.340, de mesma data). (grifos acrescidos)  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2002,  2003,  2004  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONDUTA  REITERADA.  MULTA  QUALIFICADA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apontada  conduta  reiterada de pessoa física nos exercícios de 2002, 2003 e 2004,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique a  imposição da multa qualificada de 150%,  prevista  no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTOS  DIFERENTES  DE  NOTAS  FISCAIS  E  DOCUMENTOS  OFICIAIS.  POSSIBILIDADE.  É  admitida  a  comprovação  de  receitas  da  atividade  rural  com  documentos  diversos  daqueles  usualmente  utilizados para  esse  fim,  como ocorreu no presente caso, posto  que  comprovada  está  a  receita  oriunda  de  venda  de  gado.  Mesmo admitindo a comprovação de receitas da atividade rural  com  documentos  diversos  daqueles  usualmente  utilizados  para  esse  fim,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  nesta  comprovação.  Pelo  contrário,  o  fisco  promoveu  a  glosa  das  receitas  de  atividade rural com a venda de cereais porque comprovou que o  recorrente não exerceu  a  referida  atividade  em decorrência  da  inexistência  das  despesas  necessárias  e  imprescindíveis  à  alegada  produção  agrícola.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional negado. Recurso especial do Contribuinte provido em  parte.  (acórdão  9202­002.361,  de  25  de  setembro  de  2012).  (grifos acrescidos)  Enfim, de um lado o recorrente não se desincumbiu de provar as despesas, de  outro, o Fisco não se desincumbiu do dever de provar o dolo, o que justifica manter a glosa,  porem desqualificar a multa, exigindo­a no patamar da multa de ofício regular (75%).  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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