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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5690049 #
Numero do processo: 10283.004908/2004-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/05/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. NULIDADE. Tendo sido demonstrada a competência de julgamento do colegiado que proferiu a decisão embargada, revela-se impertinente a alegação de omissão e conseqüente nulidade do referido acórdão.
Numero da decisão: 3201-001.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI- Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes  (vice­presidente), Mércia  Helena  Trajano D'Amorim,  Daniel Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  e Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  Trata­se de embargos declaratórios opostos pela Delegada Substituta da DRJ  em Fortaleza, por entender que o Acórdão nº 302­39.260, proferido pela Segunda Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes, em 30 de janeiro de 2008, contém vício insanável.  É  que  o  processo  administrativo  em  tela  decorre  de  lançamento  da  multa  prevista no art. 83,  inc.  I, da Lei nº 4.502, de 1964  (art. 463,  inc.  I, do Decreto nº 2.637, de  1998  –  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  e,  segundo  o  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  2007,  mais  especificamente o  seu  art.  21,  inc.  I,  “a”,  a  competência para  julgar penalidades  relativas  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  era  do  Segundo Conselho,  e  não  do  Terceiro  Conselho, que deveria julgar tão somente questões relativas ao imposto quando decorrentes de  importação.  A  Embargante  ainda  transcreveu  decisões  que  versavam  sobre  a multa  em  questão, nas quais o Terceiro Conselho declinava a competência para o Segundo Conselho. Da  mesma forma, transcreveu decisões do Segundo Conselho sobre a referida penalidade.  Com base  no  arrazoado  acima,  a Embargante  espera  ver  anulada  a  decisão  embargada, uma vez que violou o art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações  posteriores. Justifica a sua expectativa no fato de que a decisão em comento foi omissa quanto  à preliminar de competência para apreciar e julgar a matéria objeto do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  1  Admissibilidade  Inicialmente, convém esclarecer que a legislação que deve ser aplicada para  fins de exame de admissibilidade dos presentes embargos é a Portaria MF nº 147, de 2007, que  aprovou o já revogado Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.  O cabimento dos embargos de declaração estava previsto no art. 57 do Anexo  II, que assim dispunha:  Art.  57.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a Câmara.  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10283.004908/2004­59  Acórdão n.º 3201­001.525  S3­C2T1  Fl. 982          3 §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional,  por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância,  pelo titular da unidade da administração tributária encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo  recorrente,  mediante  petição  fundamentada,  dirigida  ao Presidente  da Câmara,  no  prazo  de  cinco dias contados da ciência do acórdão. (Grifou­se)  Considerando  os  fatos  relatados,  sobretudo  a  alegação  de  que  a  decisão  embargada teria sido omissa, faz­se imperioso reconhecer o cabimento dos presentes embargos  à luz do dispositivo regimental em tela.  2  Omissão  De acordo com o art. 21, inc. I, “a”, do Regimento Interno dos Conselhos de  Contribuintes vigente à época em que foi proferida a decisão embargada, a competência para  julgar a matéria que foi objeto do recurso voluntário, segundo a Embargante, era do Segundo  Conselho. Confira­se:  Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  sobre  a  aplicação  da  legislação,  inclusive  penalidade  isolada,  observada a seguinte distribuição:  I  ­  às  Primeira,  Segunda,  Terceira  e  Quarta  Câmaras,  os  relativos a:  a)  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  inclusive  adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto  o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias  e o IPI nos casos de importação;  [...] (Grifou­se)  Para melhor esclarecer o objeto do recurso voluntário que motivou a decisão  embargada,  transcreve­se  abaixo o dispositivo  legal  que  trata da multa discutida no presente  contencioso administrativo:  Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente: (Vide Decreto­Lei nº 326, de 1967)  I  ­ Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de  procedência  estrangeira  introduzido clandestinamente no País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dêle  saído  ou  nêle  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota­fiscal,  conforme  o  caso;  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  400,  de  1968)  [...] (Grifou­se)  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 Analisando  cautelosamente  o  dispositivo  transcrito,  percebe­se  que  muitos  dos  fatos  relacionados  à  conduta  ilícita  referem­se  à  importação,  e  não  somente  à  saída  do  produto para o mercado interno.  Interessante ressaltar que no próprio relatório da decisão da DRJ, reproduzido  na  decisão  embargada,  o  relator  é  claro  ao  reconhecer  que  o  ilícito  estava  relacionado  à  importação. O trecho abaixo não deixa dúvidas a esse respeito:  [...]  ­  a  fraude  consistiu,  principalmente,  na  falsificação  e  adulteração  de  invoices  e  na  constituição  fraudulenta  das  autuadas. As  infrações constatadas  são referentes a operações  de importação ocorridas em 2000;  [...] (Grifou­se)  Com  efeito,  tem­se  aqui  um  caso  bastante  peculiar,  vale  dizer,  dependendo  das circunstâncias do caso concreto, os recursos que tinham como objeto a penalidade prevista  no art. 83, inc. I, “a”, da Lei nº 4.502, de 1964, e alterações posteriores, poderiam ser julgados  tanto pelo Segundo Conselho quanto pelo Terceiro.  3  Nulidade  Verificada  a  competência  do  Terceiro  Conselho  para  julgar  o  recurso  voluntário que deu origem ao acórdão embargado, o caso concreto não se subsume há hipótese  de nulidade prevista no art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  4  Conclusão  Diante  do  exposto,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  conhecidos  pela  alegada omissão do acórdão embargado, porém, rejeitados na medida em que tal alegação não  se mostrou pertinente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0
5735341 #
Numero do processo: 14120.000256/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente que não tenha causado preterição do direito de defesa e, especialmente, se o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo plenamente o seu direito de defesa. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou investimento junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AUTUAÇÕES REFLEXAS DO SIMPLES. PIS/PASEP. CSLL.-COFINS. CSS/INSS. O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, por possuírem os mesmos fundamentos, pois o decidido para o IRPJ faz coisa julgada em relação aos decorrentes
Numero da decisão: 1302-001.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 5.822          1 5.821  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000256/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.546  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRRATIVO FISCAL  Recorrente  COBRAD COBRANÇAS DINAMICAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Súmula CARF Nº 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração lavrado por autoridade competente que não tenha causado preterição  do direito de defesa  e,  especialmente,  se o  sujeito passivo demonstra pleno  conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo plenamente  o seu direito de defesa.  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Caracterizam­se  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou investimento junto à instituição financeira, em relação aos quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  AUTUAÇÕES  REFLEXAS  DO  SIMPLES.  PIS/PASEP.  CSLL.­ COFINS. CSS/INSS. O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas  dele  decorrentes,  por  possuírem  os  mesmos  fundamentos,  pois  o  decidido  para o IRPJ faz coisa julgada em relação aos decorrentes      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 56 /2 00 9- 10 Fl. 5822DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo  de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior                                                     Fl. 5823DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000256/2009­10  Acórdão n.º 1302­001.546  S1­C3T2  Fl. 5.823          3     Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ/Simples, acrescido de  juros de mora e multa de ofício, de 75% do ano­calendário 2005.  O lançamento ocorreu em virtude dos seguintes fatos:  ­ omissão de receitas caracterizada por valores creditados em contas mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  à  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou a origem dos recursos.   ­ insuficiência de recolhimento do Simples Federal apurada pelo cotejo entre  os valores declarados na Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica  ­ Simples,  e os valores  devidos após a apuração de omissão de receita.  ­  foi  lançado  ainda  em  procedimentos  decorrentes,  o  PIS/Pasep­Simples,  a  CSLL­Simples, COFINS­Simples e a Contribuição para Seguridade Social­INSS­Simples, no  valor total de R$ 4.578.509,37.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  25/09/2009,  a  interessada  apresentou  impugnação em 22/10/2009, alegando o seguinte:  ­ preliminarmente, a nulidade do lançamento por basear­se unicamente no art.  42 da Lei n° 9.430/1996 que não é disponibilidade econômica.  ­  que  tem  por  atividade  a  prestação  de  serviços  de  cobrança  extrajudicial  exclusivamente para bancos, conforme cópias de Contratos de Prestação de Serviços anexados,  e que os depósitos efetivados em sua conta corrente são provenientes das cobranças que realiza  para seus clientes efetuados pelos devedores pelo total das dívidas.  ­ que remetia por meio de DOC e TED os respectivos valores recebidos aos  bancos,  tomadores de  seus  serviços. Em seguida,  os bancos  efetuavam o  pagamento de  seus  honorários, mediante apresentação de nota fiscal.  ­  que  mesmo  não  estando  obrigada  a  apresentar  os  extratos  bancários,  respondeu às intimações e os apresentou.  ­  que  é  impossível  comprovar  documentalmente  a  origem  de  todas  as  operações realizadas em dinheiro ou cheques já que possui matriz e cinco filiais, com grandes  volumes de documentos bancários.  ­ que não é justo que seja penalizada por não conseguir comprovar todos os  depósitos e que a simples existência de depósitos não significa ilícito fiscal.  ­ que apenas a comissão que cobra constitui receita tributável.  Fl. 5824DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ­ que a multa e os juros aplicados são descabidos.  ­  juntou  os  documentos  de  fls.  525­562  (vol.  3),  volumes  4  a  24  e  25  (fls.  4499 a 4625).    A 2ª Turma da DRJ/CGE, através do acórdão nº 04­27.59, por unanimidade  de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS D E DIREITO T R I B U T Á R IO  Ano­calendário 2005    INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  É defeso em sede administrativa discutir­se sobre a constitucionalidade e  legalidade das leis em vigor    NULIDADE. CERCEAMENTO D E DEFESA.  Nos  termos  da  legislação  e  da  doutrina  tributária,  o  procedimento  de  fiscalização  é  inquisitório,  abrindo­se  à  contribuinte  a  faculdade  de  exercitar  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  é  intimada para impugnar o lançamento.    IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza omissão de receita os valores creditados em contas bancárias,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.    AUTUAÇÕES  REFLEXAS  DO  SIMPLES:  PIS/PASEP  ­  CSLL  ­  COFINS ­  CSS/INSS.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento reflexo  o decidido no principal.    Cientificado  da  decisão  em  12/11/2012,  apresentou  recurso  voluntário,  em  11/12/2012, reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação.    É o relatório.                            Fl. 5825DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000256/2009­10  Acórdão n.º 1302­001.546  S1­C3T2  Fl. 5.824          5     Voto               Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão porque dele conheço.  Nulidade do lançamento.   a)  Baseado em depósito bancários.  A Recorrente questionou primeiramente a legalidade do lançamento do IRPJ,  aduzindo que seria nulo por basear­se no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.   Em relação a presunção legal de receita, baseada em depósitos bancários, este  entendimento já foi pacificado por este E. Conselho que entende que com o instituto do artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  à  presunção  de  omissão  de  receita  passou  a  ser  legal  e,  com  isso  os  depósitos  bancários  cuja  origem  não  forem  comprovadas  caracterizam  omissão  de  receita,  independentemente da existência ou não de acréscimo patrimonial.  Não  tendo  a  autuada  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  remanescentes,  é  de  se  concluir,  por  força  da  presunção  legal  do  art.42  da  Lei  9.430/96, que tiveram origem em recursos mantidos à margem da escrituração.  Logo, cabe ao contribuinte demonstrar a origem dos valores depositados; não  o  fazendo,  a  presunção  legal  é  de  que  tais  depósitos  originam­se  de  receitas  subtraídas  à  tributação e, portanto, cabe ao fisco proceder o lançamento das receitas assim obtidas por meio  de prova presuntiva, nos expressos termos legais.  Frise­se  que  a  tributação  não  incide  sobre  os  depósitos  bancários, mas  sim  sobre  as  receitas  resultantes  de  depósitos  cujas  origensrestaram  incomprovadas  e  resultaram  (por  presunção  legal)  em  receitas  omitidas.  Ou  seja,  tais  receitas  tributáveis  apurados  com  fulcro nos depósitos injustificados configuram renda (acréscimo patrimonial) nos termos do art  43 do CTN,  A  jurisprudência  da  segunda  instância  administrativa,  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já sumulou o seguinte enunciado:   SÚMULA N° 5 do CARF: Na presunção relativa de omissão de receita ou de  rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao sujeito  passivo o ônus da prova da origem dos depósitos bancários.  Logo, é de se rejeitar a preliminar de nulidade arguida.  b)  Inconstitucionalidade.  Ilegalidade.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  Fl. 5826DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6   Em relação as alegações de nulidade do auto de infração e da decisão da DRJ,  as mesmas não podem prosperar já que o auto foi lavrado por servidor competente e a decisão  da DRJ não possui qualquer vício que a torne nula.    O  Decreto  nº  70.235/72,  prevê  as  possíveis  nulidades  no  processo  administrativo fiscal assim dispondo:    “Art. 59. São nulos:  Ios atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  IIos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  (...)”    Por sua vez, o art. 10 do mesmo diploma legal, determina:    Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  –  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumprila  ou  impugnála no prazo de trinta dias;  VI – a assinatura do autuante e a  indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.    Sendo assim,  somente estes vícios  são capazes de determinar  a nulidade de  um  ato  administrativo  e  como  nenhum  deles  veio  a  ocorrer  descarto  qualquer  pretensão  de  nulidade levantada em relação ao auto de infração e a decisão da DRJ.    A Recorrente teve ciência de todos os elementos de que necessitava para sua  defesa,  tendo  sido  intimada  de  todos  os  atos  praticados  e  oferecidos  os  prazos  de  resposta.  Além do mais depreendese da leitura da  impugnação e do recurso que a Recorrente conhece  plenamente todas as acusações que lhe foram atribuídas.    Analisando a decisão recorrida, não vislumbro nenhuma nulidade ou omissão  que implicasse em prejuízo ou preterição do direito de defesa à Contribuinte.    Assim, totalmente descabidas, suas pretensões de nulidade.  Com  relação  às  alegadas  inconstitucionalidades  e  ilegalidades,  é  pacífico  o  entendimento deste Colegiado que a apreciação dessas matérias encontrase reservada ao Poder  Judiciário,  razão  pela  qual  qualquer  discussão  nesse  sentido  deve  ser  submetida  ao  crivo  daquele Poder.    Cabe  ao  Poder  Executivo,  e  bem  assim  como  a  todos  os  seus  agentes,  o  estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados, conforme determina a Súmula Carf  nº 2, que determina o seguinte:    "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    Fl. 5827DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000256/2009­10  Acórdão n.º 1302­001.546  S1­C3T2  Fl. 5.825          7 Sendo  assim,  também  não  há  como  se  prover  o  recurso  voluntário  nestes  pontos suscitados.  No  tocante  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ou  ilegalidade  quanto  à  quebra do sigilo bancário ou à forma de tributação e questionamento quanto aos juros e multa,  não cabe sua discussão  em sede administrativa consoante estabelece o caput do art. 26­A do  Decreto n° 70.235/1972 na redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009:  Art. 26~A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Inobstante  isso,  quanto  aos  juros  com  base  na  taxa  Selic  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), então Conselho de Contribuintes, sumulou:  Súmula 1o CC nº 4: A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  No caso vertente, tanto os juros como a multa de ofício foram aplicados com  fulcro nos seguintes dispositivos legais, multa: art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c o art.  19  da  Lei  n°  9.317/1996;  juros  de  mora:  art.  61,  §  3o  ,  da  Lei  n°  9.430/1996  (v.  auto  de  infração IRPJ/Simples: fls. 70). Quanto aos demais lançamentos vide fls. 81 (Contribuição para  o  PIS/Pasep),  fls.  92  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  Simples),  fls.  103  (Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Simples)  e  fls.  114  (Contribuição  para Seguridade Social ­ INSS ­ Simples).  c)  Revisão do lançamento. Cerceamento de defesa.  A contribuinte fez uma longa exposição narrando como se desenvolvem seus  negócios,  que  consistem  em  efetuar  cobranças  para  bancos,  seus  clientes,  cujos  valores  são  depositados  em  sua  conta  bancária  e  depois  transferidos  para  os  tomadores  do  serviço,  e  colocou  à  disposição  do  Fisco  seus  livros  e  documentos  e  juntado  fartíssima  documentação  (parte do vol 3 e voís. 4 a 25),  constituída a maioria de boletos  (francesinhas de depósitos e  outros),  numa  completa miscelânea  de  documentos,  sem  qualquer  ordem,  tentando  provar  o  alegado e atribuindo ao Fisco o ônus de extrair dessa barafunda eventuais comprovações a seu  favor, em revisão do lançamento, sob pena de cerceamento de defesa.  Ora, o ônus da prova é de quem alega e, no caso do processo administrativo  fiscal tal mandamento vem expresso no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972,  que disciplina o processo administrativo fiscal, dispõe :  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta)  dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ,  No mesmo sentido dispôs ainda a Lei n° 8.021, de 1990, no art. 8o, sendo que  tal dispositivo nunca foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 5828DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 No mesmo sentido dispõe o art. 36 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  a  chamada  lei Gerai do Processo Administrativo: Cabe ao  interessado  a prova dos  fatos que  tenha alegado.  Consoante  o  ensinamento  do  mestre  ANTONIO  DA  SILVA  CABRAL  {Processo Administrativo Fiscal,  ed.  Saraiva,  1993,  p.  348)  cabe  ao  contribuinte  a prova  do  fato que alega, não podendo atribuir ao fisco o ônus que é seu:  Alguns contribuintes pretendem atribuir ao fisco uma função queé deles. Assim, se  alguém  pretende  que  extratos  bancários  sirvam  como  prova,  deverá  providenciar  esses extratos, e não simplesmente protestar por diligência a ser feita em seu banco.  Se o impugnante alega que assinou promissória e a pagou em seu devido tempo, a  ele  incumbe  apresentar  essa  promissória,  e  não  solicitar  ao  fisco  que  mande  verificar junto ao emitente a veracidade da alegação.  Destarte, é de se  rejeitar a "revisão" aduzida pela  impugnante, a quem cabe  comprovar  as  matérias  fáticas  e  jurídicas  que  alega,  inexistindo  qualquer  cerceamento  de  defesa, o que desde já se rejeita.  ­ Quebra do Sigilo Bancário.  A  autuada  alegou,  mesmo  sumariamente,  que  forneceu  os  extratos  e  documentos à fiscalização, ainda que tal implicasse em quebra de seu sigilo bancário. Mas não  procede a argumentação deduzida.  A quebra do sigilo bancário pelo Fisco está prevista na Lei Complementar n°  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  art.  6o,  o  qual  dispõe:  "As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  as  referentes  a  contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente".  Esse  dispositivo  foi,  depois,  regulamentado  pelo  Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001.  Dispenso maiores comentários porque no presente caso não houve quebra de  sigilo bancário, uma vez que a autuada apresentou espontaneamente os extratos deram origem  a autuação.  Cito,  todavia  em  abono  a  tese,  do  entendimento  majoritário  do  CARF  em  seus  julgados,  inclusive  julgados  de minha  relatoria,  conforme pode  se  extrair  das  seguintes  ementas:    Processo nº 10950.001739/200819  Acórdão nº 1302001.374  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2003  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.Não  há  possibilidade  de  nulidade  de  lançamento quando lavrado por autoridade competente e sem preterição  do direito de defesa do sujeito passivo.  SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem  autorização judicial, na vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105,  de 2001.    Processo nº 19515.000049/201151  Fl. 5829DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000256/2009­10  Acórdão n.º 1302­001.546  S1­C3T2  Fl. 5.826          9 Acórdão nº 1302001.389  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário: 2006, 2007  SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem  autorização judicial, na vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105,  de 2001.    Por isso, deve ser afastada a pretensão da Recorrente neste sentido, pois ficou  evidenciado que a fiscalização agiu rigorosamente dentro da lei para obtenção das informações  bancárias, sendo improcedente a alegação de serem ilícitas as provas colhidas pelos autuantes e  portanto,  concluo  ser  improcedente  a  argüição  de  nulidade por  quebra  de  sigilo  bancário  no  presente caso.  Além  do  mais  a  doutrina  e  decisões  administrativas  citada  foram  editadas  antes do advento do mencionado dispositivo legal e não se aplicam mais ao caso ocorrente.   Para  que  sua  defesa  prosperasse,  caberia  ao  Recorrente  trazer  a  prova  das  origens dos recursos creditados em suas contas­correntes, conforme dispõe o art. 15 do Decreto  n° 70.235/72.   Quanto  às  demais  autuações,  nada  foi  alegado  especificamente  pela  Recorrente.  Os  lançamentos  do  PIS,  CSLL  e  COFINS  são  reflexos  da  mesma  irregularidade  apurada  no  IRPJ,  por  possuírem  os  mesmos  fundamentos  fáticos,  a  decisão  prolatada  com  relação  ao  Auto  de  Infração  do  IRPJ  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  decorrentes.  Em  face  de  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  e  rejeitar  as  preliminares argüidas e, no mérito, negar­lhe provimento ao recurso voluntário. E como meu  voto.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                   Fl. 5830DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10   Fl. 5831DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10380.006097/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.006097/2007­75  Resolução nº  2401­000.406  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO    A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.042.459­0  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados  não  descontadas  em  época  própria,  da  empresa,  bem  como  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a destinada a terceiros, apuradas no  período compreendido entre 01/1996 a 01/1999.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  34  a  44,  a  fiscalização  constatou  através da Ata da Assembléia Geral Extraordinária registrada na Junta Comercial do Estado do  Ceará, sob protocolo n° 03/047.274­1 de 17/10/2003, que a empresa "Vulcabrás do Nordeste  S/A", CNPJ: 00.954.394/0001­17,  incorporou a empresa "Ril Brasil Comercial e  Importadora  Ltda", CNPJ: 68.103.159/0001­75.  A  empresa  (tomadora  de  serviços)  é  responsável  solidária  pelas  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes  de  contratação  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho temporário, até a competência janeiro de 1999.  A tomadora não apresentou a fiscalização cópias das Guias de Recolhimento da  Previdência Social ­ GRPS quitadas e das respectivas folhas de pagamento correspondentes aos  segurados incluídos em notas fiscais/fatura de prestação de serviços, relacionadas no Relatório  de Lançamentos — RL em anexo.  A responsabilidade solidária do tomador, não foi elidida, em virtude de não ter  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  prestadora  de  serviços,  incidentes sobre a  remuneração de segurados, com base na folha de pagamento dos  segurados utilizados na prestação de serviços.  Diante  do  exposto,  a  auditoria  fiscal  efetuou  o  lançamento  do  crédito  previdenciário  por  arbitramento,  conforme  está  previsto  no  Art.  33,  §  3°  da  Lei  8.212/91  (alterada  pela  Lei  10.256/2001),  aferindo  indiretamente,  as  remunerações  de  segurados  contidas  em  notas  fiscais/faturas  referentes  aos  serviços  prestados  pela  empresa  "Gocil  —  Serviços de Vigilância e Segurança Ltda".  Importante,  destacar  que  a  lavratura  da AIOP  deu­se  em  22/11/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 24/11/2006.  Já  em  relação  a  prestadora  GOCIL,  identifico  nos  autos  a  cientificação  em  12/12/2006, conforme AR fls. 342.  Não  conformada  com  a  autuação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada  –  VULCABRÁS , na qualidade de solidária, fls. 155 a 175. Já a prestadora de serviços ­ GOCIL,  apresentou defesa às  fls. 215,  indicando a  improcedência da NFLD considerando que  já  fora  fiscalizado anteriormente para o mesmo período.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.006097/2007­75  Resolução nº  2401­000.406  S2­C4T1  Fl. 4          3 A Decisão  de  1  instância  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  339  a  345.  Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de  apuração:  01/05/1996  a  31/01/1998  DECADÊNCIA  1NOCORRÊNCIA.  A  decadência  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  nos  termos expressos na legislação previdenciária é decenal.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCABIMENTO  NA  ESFERA  ADM1NSITRATIVA  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EXIGÊNCIA  SIMULTÂNEA  DA  OBRIGAÇÃO DOS COOBRIGADOS.  Por  não  comportar  beneficio  de  ordem,  a  solidariedade  tributária  permite  ao  Fisco  demandar  de  qualquer  dos  coobrigados.  É  assim  permitida  a  presença  do  devedor  direto  e  do  devedor  solidário  no  mesmo processo fiscal de exigência do tributo.  MULTA.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE.  TRANSMISSIBILIDADE.  A ocorrência de sucessão tributária não afasta a responsabilidade por  juros e multa devidos originariamente pela empresa incorporada, pois  estes  constituem  o  patrimônio  adquirido  pela  notificada.  Expressa  previsão  legal  de  responsabilidade  objetiva  e  de  transmissão  de  obrigações.  Lançamento  Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada  VULCABRÁS,  conforme fls. 352, alegando preliminarmente a decadência do crédito,  bem como alegando nulidade face os diversos vícios contidos no ato.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.006097/2007­75  Resolução nº  2401­000.406  S2­C4T1  Fl. 5          4 VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   DAS PRELIMINARES A APRECIAÇÃO DO RECURSO   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  trata­se  de  lançamento  de  diferenças  de  contribuições  por  responsabilidade  solidária  tendo  o  débito  sido  lançado  no  tomador  dos  serviços,  bem  como  no  prestador,  tendo  ambos  sido  cientificados  e  apresentado  a  correspondente defesa, conforme destaco no relatório deste voto.  Não  conformada  com  a  autuação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada – VULCABRÁS , na qualidade de solidária,  fls. 155 a 175.  Já a prestadora de serviços, apresentou defesa às fls. 215, indicando a  improcedência  da  NFLD  considerando  que  já  fora  fiscalizado  anteriormente para o mesmo período.   Da mesma forma, a Decisão de Primeira Instância confirmou a procedência do  lançamento,  determinando  a  cientificação  dos  solidárias  para  o  pagamento  do  débito  ou  apresentação de defesa no prazo de 30 dias.  Contudo,  embora  conste  dos  autos  o  AR  com  a  cientificação  da  notificada  –  tomadora VULCABRÁS, não identifiquei a cientificação da prestadora de serviços – GOCIL,  razão pela qual, devem os autos retornar a origem para que seja anexado prova da cientificação  da  prestadora  de  serviço,  ou  caso  a  mesma  ainda  não  tenha  sido  notificada  dos  termos  da  Decisão  de  Primeira  instância,  proceda­se  a  cientificação  para  conhecimento  da  decisão  e  entendendo cabível apresentar recurso.  CONCLUSÃO   Voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  junte  prova  da  cientificação da prestadora de serviços, nos termos do voto.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5709257 #
Numero do processo: 10925.903056/2009-96
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 78          1 77  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903056/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.408  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DICAPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  ESTIMATIVAS  APURADAS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE.  Não  é  possível  a  compensação  de  débitos  com  créditos  de  estimativas  apuradas,  sendo admissível, porém, a sua  compensação com saldo negativo  apurado no ano­calendário correspondente àquelas estimativas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 30 56 /2 00 9- 96 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903056/2009­96  Acórdão n.º 1803­002.408  S1­TE03  Fl. 79          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903056/2009­96  Acórdão n.º 1803­002.408  S1­TE03  Fl. 80          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903056/2009­96  Acórdão n.º 1803­002.408  S1­TE03  Fl. 81          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903056/2009­96  Acórdão n.º 1803­002.408  S1­TE03  Fl. 82          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903056/2009­96  Acórdão n.º 1803­002.408  S1­TE03  Fl. 83          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903056/2009­96  Acórdão n.º 1803­002.408  S1­TE03  Fl. 84          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10675.906646/2009-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2005 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2005 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 264          1 263  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906646/2009­60  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.977  –  3ª Turma   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2005  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva  e Maria  Teresa Martínez  López  (Relatora),  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 66 46 /2 00 9- 60 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 265          2 Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta  pela contribuinte, transitada em julgado, na qual lhe foi reconhecida a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir reproduzo:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes da decisão judicial transitada em julgado nos autos  do Mandado de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito  ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se em manifestação da  Equipe  de  Ações  Judiciais  –  EQAJ  daquela  DRF,  exarada  em  processo fiscal de acompanhamento do Mandado de Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao  analisar o alcance da decisão  judicial  em questão, acabou por  entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de cálculo do PIS das instituições financeiras tais  como  a  Recorrente  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas por  este  gênero empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas das “operações bancárias” em geral,  o que  culminou  na  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  Contribuinte.  A Manifestação de Inconformidade restou indeferida através do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou  o  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 266          3 entendimento  esposado  pela DRF  de  origem,  conforme  ementa  abaixo transcrita, in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A fundamentação apontada pelo acórdão da DRF que sustentou  a decisão pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais  ,  que  são  as  mais  expressivas  em  termos  de  riquezas geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Voluntário, através do qual sustenta possuir direito ao crédito de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente  amparada  por  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2, o qual, por sua  vez,  está em consonância com a decisão do Órgão Plenário do  Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico  o artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de  cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de receita bruta  de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma,  alega  a  Recorrente  em  suas  razões  recursais  que  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  “faturamento”  das  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 267          4 instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários. Por sua vez, a movimentação financeira decorrente de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  A  recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão  recorrida  interpretou  equivocadamente  a  decisão  prolatada  pelo  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se à receita bruta  das  vendas  de  mercadoria  e  da  prestação  de  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente  das  operações  bancárias.  Alega  contrariedade  à  coisa  julgada,  eis  que  possue  decisão transitada em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, mas  também reconheceu o  significado de  faturamento a  ser utilizado para a  incidência do PIS “ é o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Na  sessão  de  novembro  de  2013,  em  suposta  obediência  ao  que  dispunha  o  Regimento  do CARF,  art.  62­A  (sobrestamento  do  julgamento)  o  processo  foi  suspenso  por  meio de Resolução, “ até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 609.096 (Tema  372).”  Em face da  revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do RICARF, o processo  retorna em pauta para seguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Conforme relatado a recorrente possui decisão judicial transitada em julgado  nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, que objetivou a declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo).  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 268          5 Cabe, no  entender desta Conselheira,  analisar os  efeitos da decisão do STF  transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2.  I­  Entende  a  recorrente  que  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do PIS  “  é o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  II­  Entende a fiscalização que, ao analisar o alcance da decisão judicial em  questão,  acabou  por  entender  que  a  recorrente  se  utilizou  de  base  de  cálculo  menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de  cálculo do PIS das  instituições  financeiras  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias”. 1  A contribuinte  tem decisão que  transitou em  julgado que não só declarou a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser utilizado  para  a  incidência do PIS  como  sendo o  estrito  de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Nem  se  afirme  que  dúvidas  poderiam  existir,  para  aqueles  que  ainda  não  possuem  uma  decisão  do  Judiciário,  eis  que  a  matéria,  envolvendo  base  de  cálculo  para  as  instituições  financeiras,  ainda  (até  junho/14)  não  foi  julgada  pelo  STF.  Isto  porque,  no meu  sentir, o conceito fixado pelo Pleno, não pode ser alterado até que uma nova decisão do Pleno  venha a alterar o conceito. Explico.   Faz­se  necessária  breve  explanação  histórica  da  jurisprudência  da Corte  no  que toca ao tema em referência.  Em  2005,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  346.084  (DJ  01/09/2006  –  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06  –  Rel.  Min.  Marco  Aurélio),  houve  amplo  debate no  Plenário  do  STF  acerca  do  conceito  constitucional  de  faturamento,  para  fins  de  verificação  da  constitucionalidade  do  artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/1998, à luz do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal  de  1988,  no  período  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998.  Ficou  definido  que faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, nos termos da seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº.  20,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões receita  bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para                                                              1 em razão deste entendimento, optei no passado pela escolha da via do sobrestamento do julgamento ao caso de  outra financeira, pelo STF.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 269          6 envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada. 2  Na ocasião,  o Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, parcialmente  vencido  no  julgamento,  reconheceu que a  jurisprudência do STF, exposta na ADC 1  (Rel. Min. Moreira  Alves, DJ 16.06.95), fixou esse mesmo conceito de faturamento. Ao final de seu voto, porém,  entendeu  que  faturamento  deveria  ser  entendido  não  só  como  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e de mercadorias e serviços”, mas também como a “somas das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais”.3  É importante ressaltar que,  todavia, esse significado externado pelo referido  Ministro não prevaleceu, porque o Plenário entendeu que extrapolava o objeto do recurso. O  Exmo.  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  redator  do  acórdão,  expressamente  consignou  que,  se  houvesse dúvida quanto ao conceito de faturamento para instituições financeiras, seguradoras,  ou para outras hipóteses de receitas, a questão deveria ser analisada em recurso próprio:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO:  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído sobretudo no RE 170.755/PE, sob a expressão “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou  seja, que nessa  expressão  se  inclui todo incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita bruta igual a faturamento”.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR):  Mas,  ministro,  seria  interessante,  em  primeiro  lugar,  esperar  a  chegada  de  um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto ao conceito que, por ora, não passa por nossa cabeça.  No caso em discussão, a bem da verdade, sob a análise desse mesmo Ministro  CEZAR PELUSO, o que se percebe é que a matéria não  foi  enfrentada. Por outro  lado, não  houve recurso da Procuradoria Geral da Fazenda.  É importante também observar que somente com a alteração ocorrida a partir  de  2014,  pela  edição  da Medida  Provisória  nº  627/2013,  art.  49  4  ­  transformada  na  Lei  nº  12.973, de 2014, que alterou a legislação federal – as instituições financeiras terão que recolher  PIS e Cofins sobre uma base maior, ou seja, o faturamento incluindo o spread. Se foi preciso  alteração da norma é porque antes não era devido a inclusão de receitas sobre o conceito mais  largo de Receita.                                                              2   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Ementa, p. 1.  3   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Voto Ministro Cezar Peluso, p. 84.  4   altera o art. 12 do DL nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 270          7 Nesse sentido consta da exposição de motivos da MP 627, de 2013 o que a  seguir transcrevo:  Sublinhamos,  ainda,  a  inovação  proporcionada  pela  alteração  do art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  no  que  se  refere  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  ao  se  tributar,  a  partir  deste  momento, as receitas da atividade principal da pessoa  jurídica.  Assim,  além  do  produto  da  venda  de  bens,  de  serviços  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  passa­se  a  tributar,  como  fato gerador novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa  jurídica.   Merece  destaque  a  lição  do  i.  Prof. Humberto Theodoro  Júnior  (2002),  em  seu  livro Curso de Direito Processual Civil  (38.  ed., Ed. Forense, v. 1, p. 485),  trazida pelo  patrono do recorrente:  "A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível. Por  isso,  não  se  podem  levantar,  a  respeito  da  mesma  pretensão,  "questões arguidas ou que o podiam ser , se com isso se consiga  diminuir  ou  atingir  o  julgado  imutável  e,  consequentemente,  a  tutela jurisdicional nele contida.  Com todo o respeito, olvidou a Fiscalização que a Procuradoria da Fazenda  Nacional poderia e devia ter embargado a decisão do STF se entendesse que interpretação a ser  dada  era  limitada.  Se  não  o  fez  á  época,  o  acórdão  transitou  em  julgado  sem  limitações  ao  pedido  efetuado  pela  recorrente.  Inclusive,  durante  o  curso  do  processo,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em nenhum momento suscitou a diferenciação do conceito de faturamento  para cada setor da atividade econômica.  A  despeito  da  unilateralidade  no  estabelecimento  desse  conceito  alargado,  pois  decorrente  exclusivamente  do  “ponto  de  vista”  de  um  dos  julgadores  “Ministro  César  Peluzo”, decisões monocráticas de outros Ministros, 5 algumas já confirmadas pelas respectivas  Turmas, utilizaram dessa definição, sempre citando o precedente do atual Presidente do STF,  como se fosse aquela estabelecida pelo Plenário da Suprema Corte.  Outrossim,  no  julgamento  da  Questão  de  Ordem  no  RE  585.235  (Repercussão Geral ­ DJ 28.11.08 – Rel. Min. Cezar Peluso), que vislumbrou apenas reafirmar  a  jurisprudência  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  9.718/1998,  também  foi  indevidamente  inserida  a  locução  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” no conceito de faturamento. 6                                                              5   várias  decisões  monocráticas  podem  ser  colhidas    para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10,  Rel.  Min.  Carlos  Britto.  decisões  monocráticas  para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10, Rel. Min. Carlos Britto.  6   O  alvo  da  questão  de  ordem  era  legítimo:  evitar  a  subida  de  recursos  extraordinários  sobre  a  controvérsia, já devidamente pacificada pelo Plenário do STF.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 271          8 O  objetivo,  todavia,  não  era  reabrir  o  debate  acerca  do  conceito  de  faturamento,  o  que  sequer  seria  possível,  pois  (i)  o  representativo  da  controvérsia  pretendeu  apenas reafirmar a jurisprudência, de modo que não poderia, consequentemente, modificá­la; e  (ii)  porque  a  questão  relativa  ao  conceito  de  faturamento  já  estava  afetada  ao  Plenário  para  apreciação no RE 400.479, que discute o conceito à luz das receitas das instituições financeiras  e seguradoras, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, posteriormente, no RE 609.096  (ambos os recursos pendentes de julgamento). Realmente, não teria sentido o STF apreciar os  limites do conceito de faturamento e, posteriormente,  fazê­lo novamente nos RE’s 400.479 e  609.096.  No caso em análise, ao analisar a decisão transitada em julgado em favor  da recorrente, o respeitável Ministro não ressaltou a locução “soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  no  conceito  de  faturamento.  É  importante  reiterar  essa  observação. Até  porque,  seria  uma decisão  em  contradição  à  solução  dada pelo  Plenário  nos  leading  cases  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98.   Assim  sendo  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do  PIS  “  é  o  estrito  de  receita  bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Por  último,  o  voto  do Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários  nº  346.084­PR,  nº  357.950­RS,  nº  358.273­RS  e  nº  390.840­MG,  informando que a decisão se deu conforme o  seu  teor, da maneira que se pode ver por  meio da abreviatura “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Penso,  com  todo  o  respeito  àqueles  que  de  mim  divergem,  que  uma  vez  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  seja  a  empresa  financeira, comercial ou industrial, a revogação da norma se aplica indistintamente para todos  os seguimentos. É estranho se pensar que a depender da atividade econômica possa se ter um  conceito de receita/faturamento diferente. A base de cálculo deve estar limitada à receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  se  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente das operações bancárias.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 272          9 O fato do STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria atinente à base  de  cálculo  do  PIS  para  instituições  financeiras  (vide  RE  nº  609.096/RS)  reforça  o  posicionamento  de  que  as  coisas  julgadas  em  outros  processos  decorrentes  da  aplicação  do  anterior  julgamento  da  matéria  pelo  Pleno  do  STF,  como  ocorreu  no  presente  caso,  têm  conteúdo jurídico delimitado, com a definição do conceito estrito de faturamento, vinculado à  venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.  Reitero. Caso seja alterado o posicionamento do STF, haverá a produção dos  efeitos  somente  para  os  processos  ainda  em  andamento,  não  podendo  atingir  o  conteúdo  jurídico ­ em ofensa à coisa julgada e à vedação à sua relativização (Súmula 487 do STJ) – às  decisões definitivamente proferidas, como é o caso em análise. 7  No  caso  concreto  da  recorrente,  veja­se  não  ter  ocorrido  diferenciação  do  conceito  de  faturamento  por  setor  econômico. Caso  houvesse,  o  pedido  não  poderia  ter  sido  julgado totalmente procedente. O resultado seria o de reconhecer a inconstitucionalidade da lei  em parte? Ou,  seria,  constitucional  apenas  para  as  instituições  financeiras? Seria  um  contra­ senso,  admitir  que  a  contribuinte  foi  ganhador  na  ação  judicial, mas  perante  a Receita,  não.  Julgar­se­ia procedente um pedido que contrariaria o que foi pedido na exordial. Ademais, se  assim  o  fizesse,  o  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  acórdão,  não  poderia  fazer  monocraticamente  e  muito  menos  com  base  no  art.  557,  §  1°­A.  Deveria,  então,  levar  o  processo  novamente  para  julgamento  pelo  Pleno,  pois  poderia  haver  uma  alteração  do  entendimento já consolidado nos leading cases mencionados.  Ao  prever  os  efeitos  preclusivos  da  coisa  julgada,  o  art.  474  do  CPC,  determina que passada  em  julgado a  sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas  e  repelidas  todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do  pedido. Para Rodolfo Mancuso, a  técnica da eficácia preclusiva acolhida por este dispositivo  legal  opera  como  uma  válvula  de  segurança  do  sistema,  de  modo  a  imunizar  as  questões  deduzidas e deduzíveis, mas desde que atinentes ao núcleo do tema decidido, isto é, ao preciso  objeto litigioso. 8  Barbosa Moreira entende que há uma  relação de  instrumentalidade entre os  limites objetivos da coisa julgada e a sua eficácia preclusiva, pois enquanto os limites objetivos  geram  a  imutabilidade  do  julgado,  no  que  tange  à  parte  dispositiva,  a  eficácia  preclusiva  consiste no impedimento que surge à discussão e apreciação de questões suscetíveis de influir  neste julgado, cobrindo o deduzido e dedutível. Assim, pode suceder que, de fato, não tenham  sido  exaustivamente  consideradas,  no processo,  as questões que poderiam  influir  na decisão,  sendo vedado que depois de findo o processo se viesse a pôr em dúvida o resultado atingido,  acenando­se com tal ou qual questão que haja ficado na sombra e que, porventura trazida à luz,  teria  sido  capaz de  levar o órgão  judicial  à  conclusão diferente da corporificada na  sentença  (ressalvados os casos restritos de rescindibilidade do julgado). 9   Na  lição  de  Fredie  Didier  10  transitada  em  julgado  a  decisão  definitiva  da  causa,  todas as alegações e defesas que poderiam  ter sido  formuladas para o acolhimento ou                                                              7   nesse sentido, vide Acórdão nº 3403­001.945,  8   MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: teoria geral das ações coletivas.  São Paulo: RT, 2006, pp. 29,236.   9   BARBOSA MOREIRA,  José  Carlos.  A  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  material  no  sistema  do  processo civil brasileiro. Temas de Direito Processual. 1ª série, São Paulo: Saraiva, 1977, pp. 98­103  10   Fredie Didier,  in Curso de Direito Processual Civil  . Salvador/BA: Editora  Juspodivm, vol.  II,  4ª  ed.,  2009, p. 426.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 273          10 rejeição do pedido reputam­se arguidas e repelidas; tornam­se irrelevantes todos os argumentos  e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da  coisa  julgada,  preclui  a  possibilidade  de  rediscussão  de  todos  os  argumentos  alegações  e  defesas, na dicção legal que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna  preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido  deduzido (o dedutível ).  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  é  possuidora  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, VOTO, no sentido de lhe dar provimento, e assim  homologar a compensação efetuada.    Maria Teresa Martínez López    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 274          11 faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil11.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco                                                              11 Art.  2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 275          12 Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 197012, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras13.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I                                                              12 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.       13  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.      Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 276          13 do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro14, sem  nenhuma menção à receita.  É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.                                                              14 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 277          14 (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 278          15 Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 279          16 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 280          17 Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento15.                                                              15  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 281          18 Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.  É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)                                                                                                                                                                                             Fl. 281DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 282          19 Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 283          20 “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 284          21 com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 285          22 Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 286          23 O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 287          24 Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento16“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.                                                              16 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 288          25 E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 289          26 revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0117.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando  calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições,  “a  Corte  julgou  inconstitucional  a  exigência  de  imposto  sobre  serviços  na  ‘locação de bens móveis’, por delirar do conceito de serviços pressuposto pela Constituição na  outorga de competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”                                                              17 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 9303­002.977  CSRF­T3  Fl. 290          27 Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10980.001764/2004-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo estipulado pela legislação em vigor, não pode ser conhecido para julgamento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-003.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer o recurso por intempestivo. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.001764/2004­11  Acórdão n.º 3801­003.884  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06­42.115, de  10/07/2013, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Curitiba­  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  em  parte  impugnação  apresentada  contra  auto de  infração  formalizado para  exigência de  contribuição para o PIS/Pasep e consectários  legais.  A ementa do acórdão recorrido é a seguinte:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002  ANULAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Tendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  anulado decisão anterior de primeira instância é de se proceder  a novo julgamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1994 a 28/02/1999  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212,  de 1991, por meio da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo STF,  e  havendo  pagamentos  de  PIS/Pasep,  ainda  que  parciais,  deve  ser  observado  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência,  estabelecido  no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTOS  FINANCEIROS.  EXCLUSÃO. DESCABIMENTO.  É  incabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  referente  a  descontos  que  não  foram  concedidos  incondicionalmente.  Impugnação Procedente em Parte”  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/07/2013, fl. 761 do e­processo, e apresentou o recurso voluntário em 22/08/2013, fl 767 do  e­processo,  no  qual  contesta  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  contribuição para o PIS/Pasep e ataca a exigência de multa de ofício de 75%, por considerá­la  contrária ao princípio do não confisco, logo, inconstitucional.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.001764/2004­11  Acórdão n.º 3801­003.884  S3­TE01  Fl. 4          3 Nada foi dito contra a incidência da contribuição sobre descontos concedidos,  que é a matéria discutida no processo.  É o relatório.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.001764/2004­11  Acórdão n.º 3801­003.884  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O Recurso Voluntário não pode ser conhecido, porque é intempestivo.  A  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  19/07/2013,  sexta­feira,  de  sorte  que o prazo para apresentação do recurso iniciou­se em 22/07/2013, segunda­feira, e venceu­se  em 20/08/2013, terça­feira, dois dias antes da apresentação do recurso voluntário, que ocorreu  em 22/08/2013, quinta­feira.  Não há nos autos nenhuma informação sobre possível evento que deslocasse  o termo para o vencimento do prazo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  confirmou  a  intempestividade e formalizou o termo de perempção que se encontra à folha 765.  Logo, não foi atendido o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  6/3/1972,  que  estabelece  ser  cabível  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.  Não atendido este prazo, o recurso não pode ser conhecido, conforme decidiu  esta turma no julgamento do processo nº 10865.721729/201168, do qual resultou o acórdão nº  3801­001.790,  de  20/3/2013,  relatado  pela Conselheira Maria  Inês Caldeira Pereira  da  Silva  Murgel, cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/05/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo estipulado pela  legislação em vigor, não pode ser reconhecido para julgamento.  Recurso Voluntário Não Conhecido.”  Pelo exposto, com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972,  voto por não se conhecer o recurso voluntário, mantendo­se na íntegra a decisão proferida pela  DRJ/CTA.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                Fl. 789DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.001764/2004­11  Acórdão n.º 3801­003.884  S3­TE01  Fl. 6          5               Fl. 790DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13982.000135/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE A multa qualificada prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, exige a efetiva comprovação da ocorrência dolosa de umas figuras descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Numero da decisão: 1301-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado). (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado), Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000135/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.517  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  LATICÍNIOS SÃO JOÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE  A multa qualificada prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, exige a  efetiva comprovação da ocorrência dolosa de umas figuras descritas nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  presente  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado).  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Substituto  Convocado),  Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 01 35 /2 01 0- 91 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2     Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC.  Extrai­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  atinente  ao  ano­ calendário 2008, impondo glosa a determinados custos deduzidos da apuração do resultado da  contribuinte.  De acordo com o disposto no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 123/131), o  contribuinte é atuante no ramo de fabricação de produtos de laticínios e no comércio de cereais,  suínos  vivos  e  outras  mercadorias  da  atividade  agropecuária,  e  procedeu  indevidamente  à  contabilização  de  custos  que  repercutiram  negativamente  em  seus  resultados  e,  consequentemente, reduziram a apuração do IRPJ e da CSLL devidos.  Foram dois os eventos descritos como contabilizados de  forma contrária  ao  disposto  na  legislação  tributária:  i)  cômputo  do  Custo  de Mercadorias  Vendidas  referente  à  venda de milho. Neste caso, o  contribuinte  teria  levado à  conta de custos  todo o  estoque de  milho  registrado  em  31/03/2008  (R$  652.524,76),  a  título  de  baixa  de  estoque  (perda  por  deteriorização)  sem  observar  os  dispositivos  legais  pertinentes  a  esta  situação.  Como  consequência  da  glosa  destes  custos,  lançaram­se  IRPJ  e  CSLL,  com  multa  qualificada  de  150%; ii) cômputo do custo de reajuste na aquisição de suínos. Neste caso, o contribuinte teria  levado  à  conta  de  custos,  em  31/12/2008,  o  valor  de R$  4.102.581,99  alegando  tratar­se  de  “incentivo  de  produção,  tipificação  de  carcaça,  fidelidade  e  índice  de  “performance”,  creditados aos produtores de suínos”. Porém, o contribuinte não teria comprovado sua alegação  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  previsto  na  legislação.  Tendo  sido  também  glosado  este  custo,  houve  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  com  multa  qualificada  de  150%.  Apontou a Fiscalização que a legislação fiscal aplicável tanto ao imposto de  renda como à contribuição social sobre o lucro líquido exige que a determinação do lucro real  não pode prescindir de documentação hábil e idônea que confira ao registro contábil a garantia  mínima dos seus efeitos tributários. Nesse sentido, os custos ou despesas operacionais somente  serão  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  efetivos  e  se  atendidas  as  condições  gerais de dedutibilidade estabelecidas em lei, como necessidade, normalidade e comprovação  por documentação hábil e idônea.  Registou­se que regularmente intimada, competia à contribuinte apresentar a  documentação hábil  e  idônea, apta a comprovar, além de que as despesas  foram contratadas,  assumidas  e  pagas,  que  correspondam a  bens  e  serviços  efetivamente  recebidos,  e que  esses  bens e serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa, mencionando que  para  um  custo  ser  aceito  como  dedutível,  tem  que  se  comprovar  que  o  bem  e/ou  serviço  correspondente  foi  contratado  formalmente,  que  houve  o  desembolso,  e  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido  e  que,  por  isso  mesmo,  torna  o  pagamento  devido.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13982.000135/2010­91  Acórdão n.º 1301­001.517  S1­C3T1  Fl. 3          3 Entendeu  a  Fiscalização  ser  hipótese  de  aplicar­se  a  multa  qualificada  de  150%, prevista no art. 44, §1º da Lei 9.430/96, haja vista a conduta adotada pelo contribuinte a  qual teve por desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total  das exações devidas, porquanto declarou na DIPJ 's respectiva (fls. 82 a 106), valores inferiores  ao efetivamente devido e teria prestado informação falsa à administração tributária, haja vista  que nas DCTF's respectivas, (fls.118 a 121), constam débitos inferiores ao efetivamente devido  pela  autuada,  sendo  que  a  inserção  em  sua  contabilidade  de  elementos  inexatos,  visto  que,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  utilizou­se  de  custos  fictícios  a  fim  de  reduzir  o  seu  resultado tributável.  Esclareceu­se  que,  principalmente  por  meio  das  DCTF,  é  que  a  Administração Tributária se instrumentaliza a fim de cobrar coercitivamente (judicialmente) os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  lhes  são  devidos  e  que  a  inércia  do  contribuinte fez com que o Estado tivesse de movimentar sua máquina de fiscalização a fim de  detectar  tais  omissões  sob  pena  de  ver  perecer  o  seu  direito,  sendo  que  na  omissão  do  contribuinte  ou  na  prestação  de  informações  falsas  que  reside  a  fraude  que  justifica  o  percentual  da  multa  ora  aplicada,  visto  que,  por  meio  destas  condutas,  o  contribuinte  se  esconde na esperança de que o Fisco nada descubra, e assim não possa exercer o seu direito  (constituir  o  crédito  tributário)  no  prazo  decadencial,  acarretando  assim  prejuízos  aos  cofres  públicos.   A  contribuinte  apresentou  Impugnação  versando,  exclusivamente,  insurgência  contra  a  multa  qualificada  e  aplicada  no  caso  da  glosa  de  custo  de  reajuste  na  aquisição  de  suínos  (contabilização  de  custo,  em  31/12/2008,  no  valor de R$ 4.102.581,99),  argumentando  ter  agido  espontaneamente  de  forma  cooperativa  e  com  boa­fé  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  adimplindo  os  prazos  estabelecidos  pela  autoridade  fiscal  sem  recorrer a subterfúgios protelatórios. Entende que o fato de ter requerido, na data do protocolo  da  impugnação, o parcelamento do crédito  tributário excedente aos valores  impugnados e  ter  impugnado  somente matéria  sobre  a  qual  “efetivamente”  lhe  respalda  o  direito  e  não  ter  se  utilizado da fase recursal como mera protelação da exigência, corroboraria sua boa­fé.  Seguiu arrazoando que sempre agiu com a mais estrita boa­fé durante todo o  lapso  temporal  do  procedimento  fiscal  iniciado,  tendo  em  vista  de  que  sempre  cumpriu  rigorosamente  com  os  pedidos  e  prazos  fixados  pela  autoridade  fiscal  e  nunca  manteve  nenhuma  intenção  protelatória.  Se  não  bastassem  tais  fatos,  calha  destacar  que  a  empresa  impugnante,  na  data  do  protocolo  desta  impugnação,  já  efetivou  o  parcelamento  do  crédito  tributário  excedente  aos  valores  impugnado,  ou  seja,  acatou  o  procedimento  fiscal  e  está  assumindo a obrigação tributária, a fim de saldar os débitos constatados. A fim de demonstrar a  sua boa­fé,  citou o  art.  151,  inciso  III, do CTN, e aduziu que sabidamente  inúmeras pessoas  jurídicas,  bem  como  físicas,  agem  com  notória  má­fé  quando  da  intimação  de  um  auto  de  infração, em vista de que protocolam recursos administrativos, impugnando o crédito tributário  em sua totalidade, sem nenhuma fundamentação jurídica, a fim de apenas protelar o pagamento  e adiar as sanções administrativas.  Assim sendo, deveria se observar que não possui intenção nenhuma de burlar  a  legislação  tributária  existente,  demonstrando  a  mais  pura  boa­fé  objetiva  em  realizar  a  impugnação  e  requerendo  apenas  o  que  é  de  direito,  sem  retardar  o  mesmo  protelar  o  procedimento  fiscal. Ressaltou que  a  empresa  impugnante nunca  agiu  com má­fé quando do  recolhimento dos valores aos cofres públicos, mas sim, apenas efetivou recolhimentos a menor,  mediante  erro,  sem  intenção  de  sonegar  ou  mesmo  infringir  a  legislação  tributária,  pois  se  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 houvesse  a  intenção  de  burlar  a  legislação  tributária,  jamais  estaria  parcelando  o  crédito  tributário existente, pois poderia usufruir de uma benesse da legislação tributária (art. 151, III,  do CTN).  Diante disso, postulou pela consideração da boa­fé objetiva e aduziu que sua  impugnação não abarca a multa de 150% aplicada aos fatos geradores do primeiro trimestre de  2008  (relacionadas  à  contabilização da perda do  estoque de milho  como custo),  porquanto o  pagamento  da  multa  não  poder  sujeitar­se  aos  benefícios  constantes  da  Lei  11.941/2009,  porquanto eles, benefícios, só se aplicavam a débitos com o Tesouro Nacional vencidos até 30  de novembro de 2008, o que excluiu  a possibilidade da  inclusão do débito  impugnado,  cujo  vencimento se deu em 31 de dezembro de 2012.  Tornou  a  dizer  que  por  este  motivo  não  apresentou  impugnação  à  multa  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2008,  para  poder  enquadrá­la  no  benefício  da  Lei  11.941/2009, encontrando­se aquele período devidamente parcelada.  Em suma, a contribuinte somente apresentou impugnação em relação à multa  de  ofício  qualificada  que  não  pôde  ser  objeto  das  condições  especiais  de  parcelamento  concedidas pela Lei 11.941/2009.  Teceu  considerações  acerca  da  função  social  da  empresa,  e  refutou  os  motivos que fundamentaram a qualificação da multa.  A 3ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, nos  termos do acórdão e voto de  folhas 223 em diante, julgou o lançamento procedente, reconhecendo, em síntese, a hipótese de  qualificação da multa aplicada.  Devidamente  notificada  da  decisão  desfavorável,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, reiterando todos os fundamentos já relatados.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13982.000135/2010­91  Acórdão n.º 1301­001.517  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Conquanto bem descrito no  relatório  acima minudenciado, o qual  integra o  presente voto para todos os  fins,  impende delimitar objetivamente os limites do enfretamento  nesta sede, considerada a matéria submetida à apreciação. Neste propósito,  registre­se que as  parcelas não impugnadas foram transferidas para processos administrativos distintos, conforme  Termo de folhas 208 e 209, de sorte que apenas a qualificação da multa, relacionada à glosa de  custos de  reajuste na  aquisição de  suínos,  descrito pelo  contribuinte como  sendo gastos  com  pagamento  de  “incentivo  de  produção,  tipificação  de  carcaça,  fidelidade  e  índice  de  “performance”, creditados aos produtores de suínos” é que será objeto de enfrentamento.  Seguramente as alegações de boa­fé, de parcelamento do valor principal e de  parte  da  multa  aplicada,  esbarram  na  dita  responsabilidade  tributária  objetiva,  estatuída  no  artigo  136  do Código  Tributário Nacional,  consagrador  de  que “salvo  disposição  de  lei  em  contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato”.  Sendo  assim,  a  boa­fé,  ou  o  pronto  atendimento  à  Fiscalização,  não  são  excludentes  da  responsabilidade por infrações à legislação tributária, ao menos não pura e simplesmente.  Se  a  boa­fé  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  objetiva,  por  outro lado não se pode olvidar que se está diante de multa qualificada ao patamar de 150 %,  prevista no art. 44, §1º da Lei 9.430/96, que exige comprovação de uma das figuras delituosas  contidas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  ou  seja,  se  não  é  dado  ao  contribuinte  alegar meramente a boa­fé, não é igualmente legítimo ao Fisco reputar­lhe apenas a má­fé.  Confira­se a base legal sobre a qual  repousa a penalidade aplicada, extraída  da Lei nº. 9.430/96:   Art.  44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]    Sendo necessário proceder­se  essa  investigação, para qualificação da multa,  importa perquirir  as exatas  imputações da Fiscalização, de sorte que se apresenta oportuna  a  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 transcrição  do  seguinte  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  coincidentemente  transcrito  pela decisão recorrida e constante da folha 126 em diante:  [...]  Por meio do Termo de Intimação Fiscal no 001, (Fls.27) o  contribuinte  foi  instado,  em  relação  a  este  lançamento  contábeis, a comprovar com documentos hábeis e idôneos a  efetiva  aquisição  de  suínos,  bem  como  a  juntada  das  respectivas Notas Fiscais de Entrada destes produtos.  Em resposta, o contribuinte carreou o expediente de Fls. 38  no qual alega que o valor de R$ 4.102.581,99 lançado em  31/12/2008  se  refere  a  incentivo  de  produção,  tipificação  de  carcaça,  fidelidade  e  índice  de  "performace",  valores  estes creditados aos produtores de suínos indicados em seu  ANEXO  (Fls.  39  a  44)  referente  toda  a  comercialização  efetuada  por  estes  produtores  junto  à  autuada  durante  o  ano  de  2008.  Nenhuma  Nota  Fiscal  de  Entrada  referente  estes supostos reajustes nos foi apresentada.  Diante  desta  resposta,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  002,  (Fls.28)  o  contribuinte  foi  novamente  instado, em relação a este lançamento contábil, a informar  o CPF e o endereço completo destes produtores de suínos.   Em resposta, o contribuinte carreou o expediente de Fls. 45  com o anexo de Fls. 46 a 50.  A  resposta  do  contribuinte  não  está  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  previstos  na  legislação,  ou  seja,  a  autuada  alega  ter  efetuado  uma  reajuste  de preço  sobre  os  suínos  adquiridos  durante  o  ano  de  2008  relacionados em seu ANEXO de Fls.39 a 44, entretanto, a  primeira  providência  a  ser  tomada  nestes  casos  era  a  emissão  da  respectiva  Nota  Fiscal  de  Entrada  (reajustamento  de preço),  como determina  o Regulamento  do  ICMS/SC aprovado pelo Decreto 2.870, de 27/08/2001  em seu ANEXO V como segue:  [...]  Portanto  como  pode  ser  verificada  na  fundamentação  acima, a autuada deveria  ter emitido as respectivas Notas  Fiscais de Entrada caso tivesse efetivamente efetuado o tal  reajuste e ou incentivo.  Não bastasse isso, analisando as Notas Fiscais de Entrada  referente  aquisição  de  suínos  no  ano  de  2008  sobre  as  quais a autuada alega ter efetuado reajuste e, confrontando  com  os  supostos  produtores  rurais  que  teriam  reajuste  arrolado no ANEXO Fls. 46 a 50, constatamos que grande  parte  destes  produtores  com  direito  a  este  reajuste  nem  sequer vendeu suínos durante o ano de 2008. Como então  atribuir  reajuste  se  estes  produtores  nem  sequer  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13982.000135/2010­91  Acórdão n.º 1301­001.517  S1­C3T1  Fl. 5          7 comercializaram  com  a  autuada?  Por  fim,  muitos  destes  "supostos"  produtores  de  suínos  arrolados  neste  no  ANEXO  nem  sequer  são  produtores  de  suínos,  os  quais  residem no período urbano da cidade de São João do Oeste  e são aposentados.  [...]  Especificamente acerca da qualificação da multa, em trecho mais adiante, a  Fiscalização  reputou  a  penalização  em  150%  ante  “a  inserção  em  sua  contabilidade  de  elementos  inexatos,  visto  que,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  utilizou  se  de  custos  fictícios a fim de reduzir o seu resultado tributável”.  Estivéssemos  aqui  a  julgar  a  viabilidade  de  deduzir­se  as  tais  despesas  seguramente  se esbarraria nos atributos da dedutibilidade, porém, o  escopo desta apreciação,  como dito à exaustão, é rigorosamente diverso, precisa­se extrair destas mesmas imputações e  deste mesmo quadro fático, uma das figuras delituosas contidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502/64, situação que me parece absolutamente impraticável.  A prevalecer  a  tese da  Fiscalização  de  que  “a  inserção  na  contabilidade  de  elementos inexatos” gera multa qualificada, implicaria na inconcebível conclusão de que a toda  e qualquer glosa de despesas se deveria impor a pena agravada.  Não se vê nos autos a necessária comprovação de evidente intuito de fraude,  conluio  ou  sonegação,  ao  contrário,  a  contribuinte  valeu­se  de  determinada  despesa  para  reduzir  sua  base  de  cálculo,  vindo  o  Fisco  a  glosar­lhe  a  dita  dedutibilidade,  sem  com  isso,  desincumbir­se de caracterizar a hipótese de majoração da multa de ofício.  Em vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso  Voluntário  para  os  fins  de  reformar  a  decisão  recorrida  e  assentar  ser  descabida  a  multa  qualificada ao patamar de 150%, devendo incidir a multa de ofício regulamentar de 75%.    Sala das Sessões, em 07 de maio de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 300DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5685012 #
Numero do processo: 11007.000415/2002-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que dava provimento. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014, e o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 283          1 282  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11007.000415/2002­18  Recurso nº  137.877   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.006  –  3ª Turma   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALFE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  Ementa:  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  a motivação  do  lançamento  (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face  do conteúdo fático­probatório trazido aos autos.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que dava provimento.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 00 7. 00 04 15 /2 00 2- 18 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2 Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres,  a  teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014,  e  o  Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  198  a  211)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes (fls. 186 a 193) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso voluntário para cancelar o lançamento.  O lançamento consubstanciado no auto de infração eletrônico de fls. 23 a 30  diz respeito a crédito tributário relativo à COFINS, multa de ofício e juros de mora, em razão  da  falta  de  recolhimento  do  tributo  no  período  de  apuração  de  01/07/1997  a  31/12/1997,  detectada em auditoria interna de DCTF.  Tal  falta  de  recolhimento  seria  decorrente  de  declaração  inexata,  pois  o  processo  judicial  que  teria dado azo  ao  crédito  compensável não  foi  comprovado  (“Proc  jud  não comprova”), conforme fls. 26. Não haveria, assim, crédito vinculado ao contribuinte.  A  Colenda  Turma  a  quo  cancelou  o  lançamento  porquanto  o  motivo  da  lavratura do  auto  de  infração,  qual  seja,  a  falta  de  comprovação  do  processo  judicial,  restou  afastada quando o contribuinte comprovou a existência da Ação Ordinária nº 95.1700538­5, a  qual  deu  origem  à  Apelação  Cível  nº  96.04.39952­7,  que  tramitou  pelo  Egrégio  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  EM  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PROCESSO  JUDICIAL.  DEMONSTRAÇÃO  DA  REGULARIDADE  DO  PROCESSO  JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de  "processo  judicial  não  comprovado"  deve  ser  julgado  improcedente,  caso  o  contribuinte  comprove  a  existência  e  regularidade  do  processo  judicial  e,  portanto,  da  situação  do  crédito tributário corretamente declarado na DCTF.  Recurso Voluntário Provido (grifos e destaques nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando,  em  síntese,  com  base  em  alegada  divergência  jurisprudencial,  que  o  lançamento  deve  ser  mantido,  porquanto  o  principal  fundamento  da  autuação  estava  perfeitamente  caracterizado e demonstrado, qual seja o relativo à inexistência de créditos compensáveis, não  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11007.000415/2002­18  Acórdão n.º 9303­003.006  CSRF­T3  Fl. 284          3 havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, cujas manifestações  demonstraram compreender com inteireza os fundamentos da autuação.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 232 a 234.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  No que tange ao mérito, o v. acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  Com efeito, o  Ilustre  relator do v. acórdão  recorrido, Conselheiro Leonardo  Siade Manzan, seguido à unanimidade pelos membros do Colegiado a quo, foi certeiro.  Nesse  sentido,  pede­se  vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor,  verbis:   (...)  Conforme  relato  supra,  tratam  os  presentes  autos  de  auto  de  infração  eletrônico,  o  qual  efetuou  o  lançamento  de  valores  referentes  á.  falta  de  recolhimento  da  Cofms,  por  terem  sido  declaradas  informações  inexatas,  decorrente  de  compensação  realizada com base em processo judicial não comprovado.  No entanto,  em sua  impugnação, a  contribuinte  comprovou a  existência  da  Ação  Ordinária  n°  95.1700538­5,  a  qual  deu  origem  à Apelação Cível  n°  96.04.39952­7,  que  tramitou  pelo  TRF  da  4a  Região.  Diante  de  tal  comprovação,  a  DRJ  em  Santa  Maria/RS  manteve  o  lançamento  com  fundamento  diverso,  qual  seja,  a  realização  de  compensação  sem  trânsito  em julgado da ação judicial que reconhecia o direito creditório.  Por  ser  o  contexto  fático  de  todo  semelhante  ao  dos  presentes  autos  e  por  concordar  com  as  razões  expendidas  no  voto  condutor  do  Recurso  n.°  134.467,  com  a  devida  vênia,  transcrevo­as:  Trata­se  de  auto  de  infração  originário  de  "auditoria  interna  nas  DCTF",  realizada  eletronicamente. Os  fatos descritos  apontam “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  conforme  demonstrativo  em  anexo".  No  demonstrativo  a  que  se  refere  a  "descrição  dos  fatos",  consta  a  informação  da  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4 seguinte  "ocorrência":  "processo  judicial  não  comprovado.  Deste modo, conclui­se que o lançamento decorreu  da  suposta  falta  de  comprovação  da  existência  e  regularidade  do  processo  judicial  n"  95.37056­5,  relativo  aos  créditos  tributários  declarados  pelo  Contribuinte em sua DCTF.  Cumpre  observar  que  o  lançamento  foi  efetuado  em decorrência de auditoria eletrônica, não  tendo  havido qualquer intimação ao Recorrente para que  comprovasse  a  regularidade  do  que  havia  declarado  em  sua DCTF  em  relação  ao  processo  judicial.  Ocorre que, com a apresentação da impugnação, a  Recorrente  comprovou  que  o  processo  judicial  existia  de  forma  regular,  pelo  que  não  houve  "declaração  inexata",  ao  contrario,  a  DCTF  expressava a real condição do crédito tributário.  Deste  modo,  é  improcedente  o  presente  lançamento,  já  que  não  houve  a  apontada  "declaração  inexata" que motivou a  lavratura  do  auto de infração.  Portanto,  correto  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte  de  declarar  na  DCTF  que  o  crédito  tributário estava com a exigibilidade suspensa, nos  termos  de  decisão  judicial,  pelo  que  mostra­se  improcedente o lançamento de oficio.  A  este  respeito,  destaco  trecho  do  voto  da  Cons.  Nayra  Bastos  Manatta,  condutor  da  decisão  unânime proferida por esta Câmara:  O lançamento  foi efetuado sob a acusação de  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração inexata'.  Todos  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  na  fase  impugnatória  objetivavam  comprovar  a  existência de ação judicial  interposta pela empresa  que a autorizou a realizar compensações, tendo sido  exatamente  este  o  procedimento  efetuado  pela  recorrente,  razão  pela  qual  não  houve  falta  de  pagamento ou declaração inexata.  Todavia  a  decisão  de  primeira  manteve  o  lançamento sob o seguinte argumento, qual seja: a  contribuinte  não  poderia  ter  efetuado  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  referida ação judicial.  Entretanto  o  que  se  observa  dos  documentos  trazidos  aos  autos  é  que  a  contribuinte  possui  sentença,  proferida  em  sede  de  Mandado  de  Segurança, autorizando­lhe a compensar os valores  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11007.000415/2002­18  Acórdão n.º 9303­003.006  CSRF­T3  Fl. 285          5 recolhidos  indevidamente  a  titulo  do  PIS  com  débitos do próprio PIS.  Desta forma o procedimento adotado pela empresa  de  efetuar  as  compensações,  informando­as  em  DCTF  e  citando  o  processo  judicial  que  as  amparava foi o correto. (Ac. 204­01.685, sessão de  22/08/2006).  Cumpre  destacar  que  a  fundamentação  do  lançamento  na  suposta  "declaração  inexata",  que,  conforme  comprovado  pelos  documentos  trazidos  aos  autos,  não  restou  configurada,  tem  como  conseqüência a improcedência do lançamento e não  a sua anulação por vicio formal. Os vícios formais  que poderiam ensejar a anulação do lançamento se  configurariam nos casos de descumprimento de um  dos  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto  n"  70.235/72.  No  presente  caso,  ao  contrário,  é  improcedente  a  fundamentação  de  "declaração  inexata”.  Assim,  a  presente  decisão  não  terá  o  condão  de  reabrir  o  prazo  para  que  a  Fazenda  constitua o crédito tributário.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso cancelar a exigência, tendo  em  vista  que  restou  comprovada  a  improcedência  da  .fundamentação  do  auto  de  infração  pela  suposta  "declaração  inexata",  já  que  as  informações  constantes  da  DCTF  da  Recorrente  foram corretamente declaradas.  CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que  dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao presente  Recurso Voluntário, nos termos acima expendidos.  É o meu voto. (grifos e destaques nossos)  Correta,  portanto,  a  r.  decisão  recorrida  ao  determinar  o  cancelamento  da  autuação.  Acrescento, ainda, que o fundamento da autuação, qual seja, o “proc jud não  comprova”,  não  se mostrou  verdadeiro,  pois  o  contribuinte  juntou  aos  autos  e  demonstrou  a  existência do processo.  Nesse sentido, especificamente na hipótese ora em apreço, pouco importa se  os créditos  tributários em discussão não estavam com sua exigibilidade suspensa, ou mesmo  que não havia decisão transitada em julgado. Não foi esse o fundamento da autuação.  Portanto,  para  afastar  o  fundamento  da  autuação,  bastava  comprovar  a  existência do processo judicial, o que foi feito a contento.   Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     6   Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 10783.720605/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Sendo suficiente a prova trazida na autuação, permitindo a defesa, não há nulidade processual. A possível insuficiência probatória não se relaciona à nulidade, mas a eventual insubsistência da autuação. NULIDADE. INDEFERIMENTO PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS DESCABIMENTO - É descabida a decretação de nulidade de decisão que denegou o pedido de diligência, posto que tal indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade julgadora, nos termos da processualística fiscal, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a interposição fraudulenta na operação de importação, quando a escrita contábil não serve para comprovação da origem dos recursos, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas APLICAÇÃO DAS MULTAS DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO E POR CEDER O NOME COM VISTAS AO ACOBERTAMENTO DE SEUS REAIS INTERVENIENTES OU BENEFICIÁRIOS. CABIMENTO DA CUMULATIVIDADE. A Lei n.º 11.488/2007, art. 33, atribuiu penalidade pecuniária dirigida diretamente àquele que cedeu o seu nome para acobertar a operação de comércio exterior de terceiros, não se tratando, pois, de abrandamento de uma penalidade para determinada infração, mas a introdução da aplicação de uma penalidade pecuniária diretamente sobre o agente da ação, independentemente da aplicação da pena de perdimento da mercadoria (ou multa caso a mesma não seja localizada ou tenha sido consumida), não se falando, portanto, de retroação mais benigna de lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial para reduzir a multa para o percentual de 10%. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 5.396          1 5.395  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720605/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.761  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  AI MULDI  Recorrente  UM INSTRUMENTOS E EQUIPMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Sendo  suficiente  a  prova  trazida  na  autuação,  permitindo  a  defesa,  não  há  nulidade  processual.  A  possível  insuficiência  probatória  não  se  relaciona  à  nulidade, mas a eventual insubsistência da autuação.  NULIDADE.  INDEFERIMENTO  PERÍCIAS  E  DILIGÊNCIAS  DESCABIMENTO  ­  É  descabida  a  decretação  de  nulidade  de  decisão  que  denegou o pedido de diligência, posto que tal  indeferimento ou deferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia  ou  diligência  depende  do  livre  convencimento da autoridade julgadora, nos termos da processualística fiscal,  sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA  EM  MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  importação, quando a escrita contábil não serve para comprovação da origem  dos  recursos,  infração punível  com a pena de perdimento,  que é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas  APLICAÇÃO DAS MULTAS DE  CONVERSÃO DA  PENA DE  PERDIMENTO  E  POR  CEDER O NOME  COM  VISTAS  AO  ACOBERTAMENTO  DE  SEUS  REAIS  INTERVENIENTES  OU  BENEFICIÁRIOS.  CABIMENTO  DA  CUMULATIVIDADE.  A  Lei  n.º  11.488/2007,  art.  33,  atribuiu  penalidade  pecuniária  dirigida  diretamente  àquele  que  cedeu  o  seu  nome  para  acobertar  a  operação  de  comércio  exterior  de  terceiros,  não  se  tratando,  pois,  de  abrandamento  de  uma penalidade para determinada infração, mas a introdução da aplicação de  uma  penalidade  pecuniária  diretamente  sobre  o  agente  da  ação,  independentemente  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  da mercadoria  (ou     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 06 05 /2 01 0- 94 Fl. 5406DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   2 multa  caso  a mesma  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  consumida),  não  se  falando, portanto, de retroação mais benigna de lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos  os  conselheiros  Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial para reduzir a  multa para o percentual de 10%.   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  ,  Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  UM  INSTRUMENTOS LTDA, CNPJ 01.973.719/0001­71.  O recurso voluntário visa desconstituir a decisão proferida em 04 de abril de  2012  pela Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância Administrativa,  por meio  do Acórdão  nº  37­ 28.058  ­  1a  Turma  da  DRJ/FNS,  cujos  membros,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto  que integrou o julgado, consoante se demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2008  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA  EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  importação,  quando  a  escrita  contábil  não  serve  para comprovação da origem dos recursos, infração punível com  a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao  valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou  tenham sido consumidas   APLICAÇÃO  DAS  MULTAS  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  E  POR  CEDER  O  NOME  COM  VISTAS  AO  Fl. 5407DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.397          3 ACOBERTAMENTO  DE  SEUS  REAIS  INTERVENIENTES  OU  BENEFICIÁRIOS. CABIMENTO DA CUMULATIVIDADE.  A  Lei  n.º  11.488/2007,  art.  33,  atribuiu  penalidade  pecuniária  dirigida  diretamente  àquele  que  cedeu  o  seu  nome  para  acobertar a operação de comércio exterior de  terceiros, não se  tratando,  pois,  de  abrandamento  de  uma  penalidade  para  determinada  infração,  mas  a  introdução  da  aplicação  de  uma  penalidade  pecuniária  diretamente  sobre  o  agente  da  ação,  independentemente  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  (ou  multa  caso  a  mesma  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  consumida),  não  se  falando,  portanto,  de  retroação  mais benigna de lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Na origem trata do auto de infração de e­fls. 02/53, lavrado para a exigência  da multa prevista no art. 23, § 3.°, do Decreto­Lei n.° 1.455/76, com redação dada pela Lei n.°  10.637/2002, no valor de RS 6.533.17,68.  Transcreve­se do Acórdão recorrido os argumentos e citações dos elementos de  prova trazidos pela fiscalização que sustentaram a autuação:   “1)  A  autuada  foi  incluída  em  procedimento  especial  de  fiscalização  nos  termos  da  IN  SRF  n.º  228/2002,  onde  foi  constatada  a  prática  das  infrações  identificadas  como  interposição  fraudulenta  e  utilização  de  documentos  ideologicamente  falsos  nas  importações  realizadas  através  das  DI’s  relacionadas  às  fls.  04/07,  todas  registradas  no  ano  de  2008.  2)  A  DI  n.º  08/1741365­5  foi  alvo  de  fiscalização,  onde  a  importadora  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  conforme  intimação  de  fls.  87/88,  tendo  respondido  às  fls.123/128.  Segundo  a  fiscalização  estas  informações  não  foram  satisfatórias,  o  que  originou  o  processo  de  perdimento  de  mercadorias  n.º  12466.001041/2010­13.Alega  a  autoridade  fiscal  que  nesse  processo  foram  verificadas  diversas  irregularidades  como  a manipulação  de  preços  e  ocultação  do  real exportador.  3) Foi constatado que a empresa exportadora B. Brothers Cop. e  a  consolidadora Flier  International  cargo  tiveram  como  sócio­ diretor o Sr. Marcelo Haddad que é sócio fundador da empresa  Um  Instrumentos,  juntamente  com  sua  mãe,  sra.  Urânia  Elias  Haddad (fls. 742/781).  4)  De  2005  a  2009  a  autuada  importou  por  conta  própria,  conforme  tabela às  fls.  07,  o montante de U$14.772.052,30, de  mercadorias de diversas NCM's. Para assumir comércio de itens  tão  variados  a  autuada  deveria  possuir  um  departamento  de  vendas,  que  não  possuía.  Além  disto,  esta  variedade  de  mercadorias é um indício da atuação de mais de um comprador  especialista,  que  aponta  para  a  interposição  fraudulenta  de  Fl. 5408DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   4 terceiros.  Também  o  fato  de  que  um  único  exportador  é  responsável por 95% dos processos.  5)  Cita  outro  processo  administrativo  de  n.°  12466.002712/2010­55  onde  foram  apuradas  irregularidades  com o fornecedor HR Corporation, no qual foi demonstrado que  a autuada nunca importou as mercadorias.  6) Demonstra a fiscalização que 91,8% das importações tiveram  como  exportador  a  empresa  B.  Brothers.  Relata  que  essa  empresa foi constituída inicialmente por Marcelo Haddad, tendo  como  diretora  a  esposa  Sandra  Maria  Mora  Luciano,  e  posteriormente  substituído  por  Carlos  Leonardo  Barros.  A  empresa  Flier  teve  como  sócio­diretor  Marcelo  Haddad  e  foi  transferida à Carlos Leonardo Barros.  7)  Durante  a  fiscalização  a  autuada  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca do  exportador  e  dos preços praticados,  tendo  respondido  de  forma  não  satisfatória  (fls.  123/128).  A  fiscalização também demonstra às fls. 13 os valores importados  nos anos de 1998 a 2009. Também conclui que havia vinculação  entre exportador e importador.  8) Segue relatando as operações de importação por parte da Um  Instrumentos,  envolvendo  o  exportador,  o  consolidador  estrangeiro  e  a  captação  por  parte  de  Marcelo  Haddad  de  pessoas físicas e jurídicas interessadas em adquirir mercadorias  estrangeiras.  9)  Para  demonstrar  os  procedimentos  adotados  pela  importadora,  a  fiscalização  indica  alguns  documentos  que  demonstram  a  interposição  e  subfaturamento.  São  eles:  DI  00/1160871­9  (fls.  806/817):  indicação  de  outra  empresa  no  "Notify  Party"  no  BL;  Contrato  de  Câmbio  05/003833  (fls.  812/817): contempla o pagamento de DI de 2000, demonstrando  a  despreocupação  com  quanto  ao  cumprimento  de  prazo  de  pagamento;  DI's  05/0040549­7,  05/0178005­4,  05/0233577­1  e  05/03288743­6 (fls. 818/874): as mercadorias foram compradas  no exterior pela empresa National Diamond, conforme faturas e  as  notas  fiscais  de  venda;  DI  06/0832030­1  (fls.  911/923):  tratado em outro processo, consta segunda versão da fatura para  contratação de câmbio; DI 06/1313909­1 (fls. 924/968): a fatura  verdadeira  indica  outra  importadora;  DI  06/1367805­7  (fls.  969/1005):  tratado  em  outro  processo  foi  constatado  os  reais  interessados  nas  importações;  DI  05/0965258­6  (fls.  901/910):  idem à DI anterior.  10) A fiscalização relata o início da ação fiscalizatória, a visita  na sede da empresa, as  intimações  feitas para apresentação de  documentos e o estado precário que os mesmos se encontravam  arquivados, a inclusão da empresa no procedimento especial de  fiscalização, indicando que as infrações foram demonstradas nos  processos  n.°s  12466.002712/2010­55,  12466.001041/2010­13,  12466.1042/2010­50,  12466.001043/2010­02  e  12466.000634/2010­54.  11) Da não comprovação da condição financeira para atuar no  comércio  exterior:  a  fiscalização  traz  informações  fiscais  elaboradas em 05/04/2007 e 31/07/2007 (fls.732/733 e 741/733)  Fl. 5409DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.398          5 nos  procedimentos  fiscais  para  revisão  de  habilitação,  onde  foram  constatados  a  insuficiência  da  escrituração  contábil  e  a  divergência  dela  com  os  dados  apresentados  nas  DIPJ’s.  Apresenta  um  quadro  às  fls.  26  com  os  dados  constantes  das  DIPJ’s  dos  anos­calendário  de  1998  a  2008.  Alega  que  a  contribuinte apresentou um  livro diário de 2005 escriturado de  forma manual,  com valores  totais,  imprestável para verificação  contábil  (fls.  182/218).  Em  abril/2010  a  autuada  apresentou  alguns  livros  contábeis,  também  com  valores  totais,  sem  identificação  da  origem,  imprestável  para  análise  da  condição  financeira  (fls.  219/491).  Não  há  registro  individualizado  das  vendas, de DI, pagamento de câmbio, origem dos valores, etc...  Por  não  ter  sido  comprovada  a  sua  condição  financeira  e  a  origem dos valores envolvidos no comércio exterior, a empresa  foi incluída no procedimento especial de fiscalização da IN SRF  n.º 228/202.  12)  Relata  a  fiscalização  sobre  a  obrigatoriedade  da  escrituração  contábil  e  dos  livros  obrigatórios  que  as  pessoas  jurídicas devem manter e que no entanto a autuada apresentou  livros  diários  com  valores  totais,  sem  indicação  de  livros  auxiliares,  com  movimentações  incompatíveis  com  as  DIPJ’s  apresentadas.  Destaca  alguns  saldos  registrados  no  final  de  cada  ano  num  quadro  demonstrativo  às  fls.  33/34.  Como  os  livros  não  estão  escriturados  com  observância  da  legislação  própria,  os  mesmo  não  foram  considerados  hábeis  para  comprovação da condição financeira da autuada.  13)  Sujeição  passiva:  a  empresa  UM  Instrumentos,  comanda  pelo seu sócio Marcelo Haddad simulou operações de comércio  exterior, registrando a empresa B. Brothers, também comandada  por  Marcelo  Haddad,  como  exportadora,  quando  as  mercadorias  foram  compradas  de  outras  diversas  empresas.  A  UM  Instrumentos  assumiu  a  responsabilidade  registrando  as  DI’s  e Marcelo  Haddad  foi  quem  comprou  as  mercadorias  no  exterior,  o  principal  interessado  e  portanto  responsável  pela  internação  das  mercadorias  em  território  nacional.  São,  portanto,  responsáveis  nos  termos  dos  arts.  121,  124,  136,  do  CTN, e 603 do Regulamento Aduaneiro.  14)  A  fiscalização  faz  um  resumo  dos  procedimentos  adotados  pela  importadora,  juntamente  com  a  exportadora  e  consolidadora estrangeira. Cita algumas DI's para demonstrar a  variedade de mercadorias  importadas e a  forma de atuação da  autuada  (fls.  44/46).  Refere­se  também  a  existência  de  códigos  vinculados  aos  números  das  faturas,  identificando  os  diversos  processos registrados.  15) Infração 1: "ocultação do sujeito passivo, do comprador ou  do  responsável  pela  operação  de  comércio  exterior,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta."  Decreto­Lei  n.°  1.455/76,  art.  23,  V,  §§  1.°  e  2.°;  Lei  n.°  4.502/64,  art.  72.  A  empresa  declarada  como  exportadora  (B.Brothers)  é  interposta  pessoa  jurídica  no  exterior,  que  é  controlada pelo mesmo sócio da Um Instrumentos, Sr. Marcelo  Fl. 5410DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Haddad, que é quem compra ou manda comprar as mercadorias  no exterior. As mercadorias são encaminhadas à empresa Flier  que  consolida  e  providencia  o  embarque  para  o  Brasil,  ocultando  os  reais  exportadores.  Com  o  esquema  montado,  as  empresas  se  aproveitam  do  subfaturamento  e  do  não  recolhimento de impostos. O contribuinte não comprovou a sua  condição  financeira  e  a  origem  dos  valores  envolvidos  no  comércio  exterior.  Seus  argumentos  não  foram  comprovados  documentalmente.  Os  livros  apresentados  estão  contabilizados  pelos  totais,  sem  observância  da  legislação  própria,  não  discriminando  a  movimentação  contábil,  incorrendo  na  interposição  fraudulenta  em  relação  ao  real  importador  da  mercadorias  (art.  618,  §  5.°,  Decreto  n.°  4.5453/2002).  Relaciona os valores aduaneiros correspondentes às DI’s do ano  de 2008 às fls. 55/56.  16)  Infração  2:  "falsificação  ou  adulteração  de  documento  necessário  ao  embarque  ou  desembarque  de  mercadoria  estrangeira."  Decreto­Lei  n.°  37/66,  art.  105,  VI.Conforme  demonstrado,  as  operações  de  importação  são  simuladas  pois  omitem  os  reais  vendedores  (exportadores)  e  os  documentos  utilizados  são  material  ou  ideologicamente  falsos,  já  que  declaram  que  a  exportadora  era  a  empresa  B.Brothers  e  com  valores  inferiores  ao  realmente  praticados.  A  infração  descrita  motiva a aplicação da pena de perdimento.”  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  24/01/2011,  por meio  da  Comunicação nº 003, de 2011 (e­fl 3518), consoante se demonstra Aviso de Recebimento –AR  de  e­fl  3519  e  o  responsável  tributário  foi  cientificado  em  21/01/2011,  por  meio  do  Comunicado  SECAT/Vitória  nº  004  (e­fl  3865),  consoante  se  constata  pelo  Aviso  de  Recebimento –AR de e­fl 3866.  O  Responsável  Tributário  não  apresentou  impugnação,  tendo  sido,  então,  lavrado o Termo de Revelia de e­fl. 3871.  A contribuinte UM INSTRUMENTOS LTDA apresentou a impugnação de e­ fls 3520/3595, a qual foi postada em 21/02/2011, consoante se detecta pelo o envelope de e­fl. 3596,  apresentando seus argumentos de defesa segundo os itens a seguir destacados:  “I­TEMPESTIVIDADE  II ­ OS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO  III. PRELIMINARES  111. 1 ­ O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  111.  2  ­  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  ESPECÍFICA  DAS  IRREGULARIDADES  SUPOSTAMENTE  PRATICADAS  NOS PROCESSOS DE IMPORTAÇÃO  III.  3  ­ A PROVA EMPRESTADA E A  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  ESTENDER  CONCLUSÕES  A  TODAS  AS  IMPORTAÇÕES DO CONTRIBUINTE  IV­MÉRITO  A INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Fl. 5411DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.399          7 IV.1  ­A  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  E  A  CAPACIDADE  FINANCEIRA  DO  AUTUADO E A BOA­FE DA IMPUGNANTE  IV.  2  ­  A  AUSÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  DOS  REAIS  EXPORTADORES E IMPORTADORES  IV.  3  ­  AUSÊNCIA  DE  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  MATERIAL OU IDEOLOGICAMENTE FALSOS  IV. 4 ­ A LEI N.° 11.488/2007 E A MULTA DE 10%  V­ O PEDIDO”  Ao  encaminhar  o  processo  para  a Delegacia  de  Julgamento,  o  agente  responsável  proferiu o seguinte Despacho de e­fl 3872:   “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   O contribuinte principal apresentou impugnação tempestiva, já o  solidário  não  apresentou  sendo  lavrado  Termo  de  Revelia.Isto  posto, envio para julgamento..”  Em  face  da  tentativa  frustrada  de  cientificar  a  contribuinte  do Acórdão  proferido  pela DRJ pela via postal (Intimação nº 047/2012 e AR , e­fl. 3891 a 3893), foi a mesma cientificada do  Acórdão por meio de Edital nº 083/2012, de e­fl 3894, afixado em 14 de maio de 2012.  Em  15  de  junho  de  2012,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  e­fls  3896/4001, cujos argumentos estão distribuídos nos itens abaixo transcritos:  “I  –  OS  FUNDAMENTOS  DA  AUTUAÇÃO  E  A  DECISÃO  RECORRIDA  III – AS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO  PRELIMINARES  III.1.  UTILIZAÇÃO  DE  PROVA  EMPRESTADA.  FATO  INCONTROVERSO. NULIDADE DO LANÇAMENTO QUE SE  IMPÕE.  III.2.  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA:  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  ESPECÍFICA  DAS  IRREGULARIDADES  SUPOSTAMENTE  PRATICADAS  NOS  PROCESSOS DE IMPORTAÇÃO  III.3.  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL:  AUSÊNCIA  DA  ANÁLISE  DA  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  E  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  MÉRITO  III.3.  –  A  IMPROPRIEDADE  DA  ALEGAÇÃO  DA  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA  III.4 – A MULTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI Nº 1488/2007  Fl. 5412DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   8 IV ­ PEDIDO  A este foi apensado o processo nº 10783.720606/2010­39, conforme Termo de  Apensação, data de emissão de 05/01/2011, atinente à representação Fiscal para fins penais.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  da  contribuinte  é  tempestivo.  E  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Para melhor clareza dos preceitos que conduzirão à decisão que será tomada  no presente voto, é oportuno que se  faça uma breve digressão em torno dos fatos que deram  origem à presunção legal que fundamenta exigência fiscal ora combatida, consoante se extrai  dos autos:  Pois  bem,  a  empresa  Um  Instrumentos  que  se  encontrava  habilitada  para  operar no comércio exterior (habilitação provisória), desde 14/03/03, solicitou, em 11/07/05, a  revisão  de  seus  limites  no  RADAR  da  Alfândega,  por  meio  do  processo  n.°  12466.002553/2005­21,tendo sido em decorrência de tal solicitação, incluída, inicialmente em  ação fiscal para revisão de credenciamento, e diligenciada.  Em 05/04/2007, na análise do  requerimento  informa o agente  fiscal que  foi  constatado  que  a  empresa  vinha  operando  em  limites muito  superiores  não  só  aos modestos  US$ 19,800.00  semestrais,  para  os  quais  estava  habilitada,  como  também  aos  novos  valores  propostos nos anexos à IN 455/2004.   No  decorrer  do  procedimento  inicial,  foram  efetuadas  diligências  levada  a  efeito na sede social da empresa, na sede social de outra empresa do mesmo grupo, bem como  em  outros  dois  estabelecimentos  das  empresas  INTEGRAL  SERVIÇOS  ADUANEIROS  E  LOGISTICA LTDA  ­ CNPJ  00.679.715/0001­12  e  do  escritório  da Rua Alberto  de Oliveira  Santos nº 59 – Sala 1106 – Edifício Ricamar – Centro – Vitória/ES, este último estava sendo  utilizado como estabelecimento da empresa UM LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA  – CNPJ 08.762.884/0001­23, promovendo despachos aduaneiros no interesse da empresa UM  INSTRUMENTOS.  Em  tais  diligências  foram  retidos  diversos  documentos  vinculados  aos  seus  negócios,  bem  como  solicitados  esclarecimentos  e  documentação  visando  à  análise  e  verificação de sua condição financeira e teria sido constatada, segundo relata o agente fiscal, a  ausência de livros fiscais obrigatórios e a suposta falta de organização de seus documentos;  Tendo  sido  caracterizada  a  desistência  da  requerente  em  face  ao  não  atendimento  da  Portaria  ALF/PTO/VTA  160/2006,  tal  processo  12466.002553/2005­21  foi  arquivado, em 14/10/2011 , na Alfândega do Porto de Vitória/ES, conforme consta relatado à  fl. 24.  Fl. 5413DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.400          9 Em  face  dos  indícios  levantados  na  ação  fiscal  relacionada  com  a  DI  –  08/1741365­5  (fls.  86  a 121),  foi  emitido,  inicialmente,  o MPF de diligência 0727600­2009­ 00965­6 (fl. 66), de 29 de novembro de 2009, para Revisão de Habilitação.  Mas, diante de tal quadro, em 29 de janeiro de 2010, a empresa foi incluída  em procedimentos especiais de fiscalização, nos termos da IN SRF 228/02 , por meio do MPF  0727600­2010­00044­6 (fl.55), abrangendo os períodos de apuração de 2005 a 2009.  Em  conseqüência  desse  procedimento  fiscal,  o  agente  efetuou  diversas  autuações,  ­  por  entender  ter  ocorrido,  de  forma  continuada,  a  pratica  das  infrações  identificadas como interposição fraudulenta e utilização de documentos ideologicamente falsos  ­,  em  diferentes  Processos  Administrativos  Fiscais  que  seguem  relacionados,  com  as  informações relatadas nos autos, sendo acrescidos de informações sobre a localização de cada  um  dos  processos  ,  consoante  pesquisa  no  COMPROT,  tendo  em  vista  que  alguns  dos  processos não se encontram inseridos no e­processo:  i.  12466.000634/2010­54 – Não localizado no e­processo;  ; protocolado em 15/03/2010. COMPROT: ARQUIVO  ALF. VITÓRIA, EM 25/03/2014   ii.  12466.001041/2010­13  –  –  AI  MULDI  Pena  Perdimento.Não  localizado  no  e­processo;  protocolado  em 04/05/2010. COMPROT : SEORT ALF VITÓRIA,  EM 02/05/2013.  iii.  )12466.001043/2010­02 ­ AI MULDI Pena Perdimento.  Não  localizado  no  e­processo;  protocolado  em  04/05/2010.  COMPROT  :ARQ.  ALF.  PORTO  VITÓRIA, EM 24/04/2013.  iv.  12466.001042/2010­50, ­ AI MULDI Pena Perdimento.  Não  localizado  no  e­processo;  protocolado  em  04/05/2010.  COMPROT:  ARQ.  ALF.  VÍTÓRIA,  EM  25/03/2014   v.  12466.002712/2010­55  –  AI MULDI,  protocolado  em  04/10/2010,  MPF  0727600­2010­00444­1.COMPROT:  CARF, EM 27/05/2011   vi.  10783­720562/2010­47  –  AI  MULDI  protocolado  em  10/12/2010. MPF 0727600­2010­00044­6 COMPROT:  CARF, EM 06/06/2012  vii.   10783­720.470/2010­67  –  (FL  43)  AI  MULDI,  protocolado em 18/11/2010 . PA: 2005. MPF 0727600­ 2010­00044­6 . Distribuído para esta Conselheira, para  RELATAR.   viii.  10783­720583/2010­62  – AI MULDI,  protocolado  em  15/12/2010.  PA:  2007.  MPF  0727600­2010­00044­6.  Julgado  por  esta  Turma  em  abril  2014,  ACÓRDÃO  Fl. 5414DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   10 3302­002.583,  para  declarar  nulo  o  Acórdão  nº  37­ 28.057  ­  1a  Turma  da  DRJ/FNS  que  não  analisou  a  tempestividade  argüida.  Em  retorno  a  este  CARF  foi  emitido Acórdão nº 3302­002.760, de 11/11/2014, cujos  membros,  por  unanimidade,  negaram  provimento  ao  recurso voluntário, para declarar intempestiva a petição  apresentada contra o Auto de Infração.  ix.  10783.720618/2010­63,  refere­se  à  AI  MULDI,  protocolado em . 24/12/2010. PA: 2009 MPF 0727600­ 2010­00044­6 . Distribuído para esta Conselheira, para  RELATAR.   O  Presente  processo  nº  10783­720605/2010­94,  refere­se  à  AI  MULDI,  protocolado  em  24/12/2010.  PA:  2008,  cujo  procedimento  foi  respaldado  nos  seguintes  Mandados de Procedimentos Fiscais:  1)  0727600­2009­00965­6  (sustentou  a  diligência  para  verificação  de  documentos) (fl. 66),  2)  0727600­2010­00044­6  (incluiu  a  empresa  UM  INSTRUMENTOS  em  procedimentos especiais de fiscalização) (fl. 67) e   3)  0727600­2010­00748­3  (sustenta  os  procedimentos  do  registro  e  formalização deste auto de infração) (fl. 68)  As infrações que embasaram a autuação foram:  1.  Infração  1:  “Mercadoria  estrangeira,  na  importação,  na  hipótese  de  ocultação  de  sujeito  passivo,  do  comprador  ou  do  responsável  pela  operação,mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros” Decreto­ Lei n.º 1.455/76, art. 23, V, §§ 1.º e  2.º; Lei n.º 4.502/64, art. 72. 1   A  fiscalização  efetua  narrativa  no  sentido  de  demonstrar  a  ocorrência  de  fraude ou simulação, caracterizadora da interposição fraudulenta real.                                                              1 “DECRETO­LEI N° 1.455, DE 07 DE ABRIL DE 1976  [...]  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V – estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punidocom  a  pena  de  perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    LEI N° 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964  [...]  Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.“  Fl. 5415DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.401          11 Mas, ainda segundo relato fiscal, a contribuinte não teria comprovado a sua  condição  financeira  e  a  origem  dos  valores  envolvidos  no  comércio  exterior,  estando  configurada  a  interposição  fraudulenta  legalmente  presumida;  Os  livros  apresentados  estão  contabilizados  pelos  totais,  sem  observância  da  legislação  própria,  não  discriminando  a  movimentação contábil, incorrendo na interposição fraudulenta em relação ao real importador  da mercadorias (art. 618, § 5.º, Decreto n.º 4.5453/20022).   2) Infração 2: “Mercadoria estrangeira, se qualquer documento necessário ao  embarque ou desembaraço  foi  falsificado ou adulterado” Decreto­Lei n.º  37/66, art. 105, VI.  Conforme  demonstrado,  as  operações  de  importação  são  simuladas  pois  omitem  os  reais  vendedores (exportadores) e os documentos utilizados são material ou ideologicamente falsos,  já  que  declaram  que  a  exportadora  era  a  empresa  B.Brothers  e  com  valores  inferiores  ao  realmente praticados. A infração descrita motiva a aplicação da pena de perdimento.  Na Decisão de 1ª  Instância,  a DRJ/FNS afasta  a ocorrência da  interposição  fraudulenta  real,  em  concordância  com  os  argumentos  da  impugnação  da  contribuinte,  por  haver entendido que a fiscalização utilizou­se de conclusões de outros processos, sem acostar  aos autos as devidas provas da interposição fraudulenta dos reais exportadores. Mas, manteve a  autuação com base na ocorrência da infração decorrente da interposição fraudulenta presumida,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  teria  logrado  êxito  em  comprovar  a  sua  situação  financeira, pela não comprovação da origem dos recursos, o que, por si só, caracteriza infração  tipificada em legislação específica do comércio exterior.  Considerando  suficiente  a  digressão  dos  fatos  acima  efetuada,  passa­se  à  análise dos argumentos recursais.  DAS PRELIMINARES  PRELIMINAR DE NULIDADE.  A  contribuinte,  em  seu  recurso,  reafirma  que  as  afirmações  constantes  do  Auto de Infração são compilações de "conclusões" alcançadas em outros procedimentos fiscais,                                                              2 DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.  Art. 618. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada pela Lei  no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  XXII ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.  § 5º Para os efeitos do inciso XXII, presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não­ comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto­lei no 1.455, de 1976,  art. 23, § 2º,com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de  24.6.2003)    DECRETO Nº 6.756, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009.  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1o, este com a redação  dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59):  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros. § 6o Para os efeitos do inciso XXII, presume­se interposição fraudulenta na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59).  Fl. 5416DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   12 inexistindo a descrição de fatos específicos para cada uma das DIs objeto do auto de infração,  ou  seja,  sem  fazer  qualquer  descrição  específica  de  cada  infração  e  quem  seriam  os  reais  exportadores, bem como as empresas cujas mercadorias seriam destinadas.  Alega  que  tais  circunstâncias  deveriam  fulminar  o  Auto  de  Infração,  haja  vista  o  vício  insanável  de  nulidade  por  afronta  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  E  acusa  que  o  AFRFB  não  analisou  os  documentos  efetivamente  apresentados  pela  Impugnante para comprovar a origem de seus recursos (a exemplo de todas as notas fiscais de  saída,  livro  diário,  livro  caixa  etc),limitando­se  a  sustentar  que  os  livros  fiscais  seriam  imprestáveis. O agente fiscal teria partido da premissa de que todas as importações de 2008 não  teriam  origem,  porque  os  livros  fiscais  apresentariam  falhas,  eis  que  escriturados  "(...)  com  valores  totais,  sem  qualquer  valor  individualizado,  imprestável  para  qualquer  verificação  contábil".  Destaca que o Acórdão recorrido reconheceu a existência de vícios no Auto  de  Infração,  acolhendo  a  tese  declinada  na  Impugnação  ofertada,  mas  deixou  de  aplicar  o  respectivo  efeito  jurídico,  declaração  de  nulidade  do  lançamento, o  que,  na  sua  visão,  viola  frontalmente o § 3o , do artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.  Pede, então o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa tanto no  momento da lavratura do Auto de Infração quanto no julgamento pela 1ª instância administrativa.  Sem razão a recorrente.  De antemão, há de se ressaltar, conforme relatado na digressão inicialmente  efetuada, que o Auditor Fiscal não se utilizou de conclusões de outros procedimentos fiscais,  haja vista que,  na  verdade,  tratou­se  de um  único  procedimento  fiscal,  iniciado  por meio  de  diligência,  em  face  da  solicitação  de  revisão  do  limites  no  RADAR,  transformada  em  procedimento de fiscalização especial, nos termos da IN SRF nº 228/2002,, em decorrência da  falta  de  atendimento  das  intimações  e  das  irregularidades  detectadas,  procedimento  este  que  ensejou lavratura de diversos autos de Infração, em processos administrativos fiscais distintos.  O Auditor apenas relata a evolução da ação fiscal, destacando o que teria sido objeto de cada  um dos processos  encerrados,  sempre  enfatizando a  continuidade do procedimento  fiscal,  na  tentativa de demonstrar a ocorrência de uma ação continuada por parte da contribuinte.  Como  bem  ressaltado  pelo  Auditor  Fiscal,  a  interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior  é  de  difícil  comprovação.  De  fato,  em  situações  de  sonegação,  fraude  e  conluio, e, particularmente, em casos como o presente – no qual se examina se houve, ou não,  interposição de pessoas ­, os envolvidos tendo a intenção de mascarar, especialmente perante  os órgãos  estatais  de  fiscalização,  a  realidade dos  fatos,  procuram  formas de obter êxito nas  suas intenções.   Neste arcabouço, é indiscutível a dificuldade de obtenção de provas diretas e  pontuais das circunstâncias efetivamente sucedidas. Por isso, procura­se, tal como se dá em um  um jogo de quebra­cabeça ­ em que cada uma de suas peças, sozinha, não desvenda a imagem  resultante da correta união destas peças –, levantar os diversos indícios, haja vista que a análise  isolada  de  determinado  fato,  em  geral,  não  permite  visualizar,  com  suficiente  clareza,  a  realidade que é nitidamente revelada pela adequada concatenação destes indícios.  Por  isto,  nas  comentadas  situações  não  se  pode  deixar  de  conferir  força  probante ao conjunto de indícios que, entrelaçados, desnudam os fatos aparentes e revelam os  ocultados. Não fosse assim, estar­se­ia convalidando, na sonegação, na fraude e no conluio, a  reprovável  conduta  dirigida  à  ocultação  da  realidade,  e,  por  consequência,  instaurar­se­ia  Fl. 5417DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.402          13 surreal situação em que determinados contribuintes, valendo­se destes artifícios, acabariam se  livrando, por ausência de provas diretas dos fatos, da devida imposição tributária, enquanto os  demais, que não se utilizam destas manobras, estariam submetidos à tributação.  No presente  caso,  não  se  pode  deixar de  reconhecer  que  as  ações  adotadas  pela  contribuinte,  tais  quais:  espalhar  a  documentação  contábil  e  fiscal  em  diversos  estabelecimentos, inclusive de outros contribuintes; arquivar de forma precária e sem qualquer  organização os documentos da empresa; escriturar os livros em desacordo com a legislação ou  princípios  contábeis,  registrados  com  valores  totais  e  sem  indicação  da  existência  de  livro  auxiliar (para decompor os lançamentos registrados em total) e ainda apresentar as DIPJ’s sem  o respaldo de registros dos valores declarados, no mínimo, dificultam a ação da fiscalização e a  apuração dos fatos ocorridos.  Não  obstante  a  conclusão  acima  destacada,  o  certo  é  que  a  Decisão  de  1ª  instância de Julgamento Administrativo afastou a ocorrência da interposição fraudulenta real,  por ter entendido, repita­se, que relativamente à esta infração, a fiscalização havia se utilizado  apenas  de  conclusões  de  outros  procedimentos  fiscais,  sem  ter  carreado  aos  autos  as  provas  dessas conclusões.   Em face disso, constata­se ser equivocada a alegação da recorrente de que a  utilização  da  prova  dita  por  ela  como  emprestada  está  diretamente  relacionada  ao  único  fundamento  que  manteve  o  Auto  de  Infração:  suposta  não  comprovação  de  origem  dos  recursos.  Não obstante, há que se rechaçar, preliminarmente, a nulidade suscitada, com  base na argumentação de que a autuação não teria detalhado a descrição dos fatos atinentes à  cada DI específica, tendo­se valido, segundo seu entendimento, apenas de conclusões de outros  procedimentos, e por não ter a DRJ declarado a nulidade da autuação, embora tenha acordado  com os seus argumentos de impugnação.   O Auditor fiscal descreveu claramente a evolução da ação fiscal, detectando  os  fatos,  por  ele dito  continuado,  e  a  imputação,  tendo  trazido  as  provas  em  relação  ao  que  alega, manifestando­se sobre os mesmos, ao contrário do alegado, como por exemplo, os livros  contábeis (diários) com escrituração pelos valores totais, apresentados no curso da fiscalização,  os  Termos  de  Diligência  e  Retenção  de  Documentos  e  Intimação  e  respectivas  respostas,  Extratos BANESTES jan a novembro 2008, onde consta crédito FUNDAP, operação cãmbio  (fl  492  a  504),  Extratos  CEF  abril  a  dez  2008  (fl  505  a  523);  Extratos  do  BANCO  DO  BRASIL, onde constam pagamento títulos, transferências, contrato de câmbio, jan a dez 2008  (fl 505 A 619), Articles of amendment of Article Of Incorporation Of B. Brothers, Corp.. doc.  Em vercáculo inglês, de 24 nov 2008.Altera nome do diretor para Carlos Barros (FL 852), For  Profict Corporation Annual Report  2009,  doc.  Em  vercáculo  inglês,  em  28  abr  2009,  indica  como  diretor  Carlos  Barros  (FL  853);  dados  cadastrais  B.  BROTHERS  (FLS  854  a  855),  Documet FILE ­ FLIER INTERNACIONAL CARG, INC.( FL 856 a 844 ): 1995, 1996, 1997,  1998,  1999,  2002,2003,  2004,  2005  (ATÉ 2005,  aparece  como RESPONSÁVEL o marcello  Haddad),  2006  (a  partir  2006,  aparece  como RESPONSÁVEL  o Carlos  L Barros),  2007  (fl  842,quem assina é Marcelo Haddad), 2008, 2009, etc.  Por outro lado, os fatos descritos permitiram a plena defesa da contribuinte,  inexistindo, portanto, o alegado cerceamento ao direito de defesa e contraditório.  Fl. 5418DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   14 Como ressaltou a autoridade a quo, “A impugnante alega que a fiscalização  não descreveu os fatos específicos para cada uma das operações de importação. Todavia foi  justamente a constatação da impossibilidade de verificação dos lançamentos contábeis devidos  por  conta  das  importações  que  levaram  à  conclusão  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos empregados nestas operações.”  Se a prova é  insuficiente  (como argúi a contribuinte), não se caminharia no  terreno  da  nulidade,  mas  da  eventual  insubsistência  da  autuação,  a  qual,  no  entanto,  restou  mantida pela decisão de 1ª instância, exatamente em razão do entendimento daquela autoridade  quanto  à  manutenção  da  interposição  fraudulenta  presumida,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos para fazer face ao  comércio  exterior,  nos  termos  exigidos pela  legislação pertinente,  cujo mérito  será  analisado  mais à frente. Tal fato, de forma alguma, afronta ao disposto no artigo 59, §3°, do Decreto n.°  70.235, de 06 de março de 1972, posto que, restando comprovado, se for o caso, a ocorrência  da infração presumida apontada, impõe­se a manutenção do lançamento, ora contestado.  NULIDADE  ARGÜIDA  EM  FACE  DE  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA  E  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE DILIGÊNCIA (III..3)  A contribuinte, insiste na preliminar de nulidade, aduzindo, agora, a falta de  concessão de prazo para a devida escrituração de seus livros contábeis e fiscais ­ concordando  que os  livros originais  foram escriturados pelo o seu contador de  forma  inadequada ­, e pela  negativa, por parte da autoridade julgadora de 1ª instância administrativa, de que o feito fosse  convertido  em  diligência  para  análise  dos  vastos  documentos  que  afirma  terem  sido  apresentados junto à peça impugnatória, assim como seus novos livros escriturados que teriam  sido  refeitos  e  estariam  com o  novo  contador  à disposição  da  fiscalização,  com  abertura  em  contraditório.   Com  o material  comprobatório  (docs.  02  a  09  da  Impugnação)  afirma  que  estaria comprovando que a origem dos recursos utilizados nos processos de importação decorre  da venda de mercadorias, conforme Notas Fiscais de saída anexadas.  Acerca das alegações aduzidas neste item, tem­se a esclarecer que:  1)  da  concessão  prazo  para  regularização  e  apresentação  dos livros contábeis e fiscais –   Consta dos autos, às fls. 163 a 167, a resposta da contribuinte, de 5 de Janeiro  de 2010, ao TERMO de DILIGÊNCIA E RETENÇÃO DE DOCUMENTOS E INTIMAÇÃO  2009­00965­001 (MPF DILIGÊNCIA), de 02 de Dezembro de 2009, em cujo documento está  registrado  Despacho  Manuscrito,  acusando  o  recebimento  dos  documentos  ali  listados  e  determinando  prazo  de  15  dias  para  a  entrega  dos  livros  contábeis,  sem  os  quais,  ficaria  impedido o início dos trabalhos fiscais.  Da  mesma  forma,  encontra­se  às  fls.  153  e  154,  o  TERMO  INÍCIO  FISCALIZAÇÃO E INTIMAÇÃO 2010­ 00044­006, de 29 de Janeiro de 2010, MPF 0727600­ 2010­  00044­006,  por  meio  do  qual  o  Auditor  comunica  a  Inclusão  da  requerente  em  procedimento especial fiscalização e a intima a apresentar, no prazo de 20 dias, livros Diário,  Razão, informações e documentos referentes aos AC 2005 a 2009.  À  fl. 162 a  contribuinte  apresenta  requerimento de 22  fevereiro 2010, onde  solicita prorrogação prazo, por mais 30 dias, para o atendimento ao Termo Início Fiscalização e  Fl. 5419DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.403          15 Intimação 2010­ 00044­006, de 29 de Janeiro de 2010.Visualiza­se Despacho de Autorização  do prazo solicitado, no próprio documento, datado de 23/02/2010.  Novamente,  ao  responder  ,  em 07 de  abril  de 2010,  ao Termo Diligência  e  Retenção de Documentos e Intimação 2009­00965­001 (MPF diligência), de 02 de Dezembro  de 2009 – e ao Termo Início Fiscalização e  Intimação 2010­ 00044­006, de 29 de Janeiro de  2010, MPF 0727600­2010­  00044­006,  onde  relaciona  entrega  de  alguns  volumes  de Livros  Caixas  e  Diários  dos  anos  de  1997  a  2004,  Livro  Razão  do  ano  1997  e  Livros  Registros  Entrada  2002  e  Saídas  2001  e  2005,  Livro  Apuração  ICMS  2005  e  Pastas  de  documentos  numeradas para identificação, bem como mensagem eletrônica do Marcello Haddad a respeito  dos  fatos  entre  a UMCOMEX, DIRECT e HR,  reproduzida  a  termo,  a  contribuinte.requer  o  prazo  de  30  dias  a  contar  da  data  daquele  documento  para  regularizar  todos  os  registros  contábeis e obrigações acessórias, na forma da lei.   E na resposta dada em 14/04/2010 (fls. 179 a 181) aos Termos Diligência e  Retenção  de  Documentos  e  Intimação  2009­00965­001  (MPF  DILIGÊNCIA),  de  02  de  Dezembro  de  2009  –  E  Termo  Início  Fiscalização  e  Intimação  2010­  00044­006,  de  29  de  Janeiro de 2010, Apresentação Complementar de Documentos e Requerimento, a contribuinte  apresenta pastas de Notas Fiscais de 2005 e Jan 2006, Alguns volumes de Livro Registro de  Entradas  2006,  2007,  2008,  2009,;Livro  Registro  Saídas  2006,  2007,  Livro  Registro  de  Apuração ICMS 2005, 2006, Livro Razão 2005 a 2009, Livro Inventário 2007, 2008, 2009.E,  também, explica os motivos  sobre a dificuldade de  se vincular as Notas Fiscais de  saída aos  processos de importação.  Portanto, restou demonstrado que, diversamente do alegado, foi concedida à  contribuinte  o  prazo  de  prorrogação  por  ela  solicitado.  E,  a  mesma  elaborou  e  apresentou,  ainda no decorrer da fiscalização, os livros que foram imediatamente acima relacionados.  Inexiste,  portanto,  motivação  daí  decorrente  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento.  2)  da negativa da diligência  Sabe­se  que  os  casos  de  nulidade  no  Processo  Administrativo  Fiscal  estão  estatuídos nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio”.   Como se vê, de acordo com o art. 59, I, só se pode cogitar de declaração de  nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando for lavrado  Fl. 5420DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   16 por pessoa incompetente, o que não foi o caso dessa autuação. Eventual nulidade por preterição  do  direito  de  defesa,  como  se  infere  do  art.  59,  II,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento está  relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em  uma fase posterior à lavratura do auto de infração.  Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, a teor do art. 60, também reproduzido.   Acerca de realização de diligência, assim reza os artigos 18 e 29 do Decreto  n.º 70.235/72:  Decreto n.º 70.235/1972, alterado pela Lei n.º 8.748/1993:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(Redação  dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Com base nesses dispositivos legais, a autoridade “a quo”indeferiu o pedido  de diligência, tendo assim se pronunciado:  “Quanto  ao  derradeiro  pedido  de  diligência  feito  pela  interessada  cumpre  esclarecer  que  as  análises  solicitadas  pela  mesma não são necessárias para o deslinde da questão tendo em  vista  que  a  documentação  juntada  aos  autos  pela  fiscalização  demonstram  a  impossibilidade  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior  e  a  autuada, em sua impugnação acompanhada dos correspondentes  documentos, não conseguiu comprovar o contrário. Também há  que se considerar que nesta etapa processual não se admite mais  o refazimento da escrituração contábil da interessada com o fito  de  se  eximir  da  imputação  da  penalidade,  aplicada  fundamentalmente  pela  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados  na  operações  de  importação  face  a  inconfiável e imprecisa contabilidade apresentada.”  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  julgadora  entendeu  ser  prescindível  a  produção  de  novas  provas,  para  formar  sua  convicção,  fundamentando  sua  decisão em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 28 do Decreto no 70.235/723, não merece  prosperar a alegação da recorrente de que houve cerceamento do seu direto de defesa, sendo  assim, descabida a decretação de nulidade requerida.  Por outro lado, demonstra­se, com a transcrição do trecho do voto condutor  do Acórdão  recorrido,  ser  equivocado o entendimento de que aquele  teria desconsiderado os  documentos apresentados na Impugnação, baseando­se exclusivamente nos fatos supostamente                                                              3  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar,  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis, e dela constará o indeferimento   fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Fl. 5421DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.404          17 apurados pelo AFRFB, pois entendeu que não caberia à instância julgadora proceder à análise  dos documentos visando a verificar a origem dos recursos.  “E  apesar  de  alegar  que  refez  seus  livros  contábeis  tendo  apresentado­os  em  abril  de  2010,  ainda  assim,  os  mesmos  continuaram  a  não  refletir  as  operações  de  comércio  exterior,  como  se  verifica  às  fls.  219/491,  onde  não  há  qualquer  individualização  de  contas,  permanecendo  a  discrepância  com  os valores informados nas DIPJ’s.  A  impugnante  indica  cópias  de  fls.  3733/3777  (contas  do  livro  razão).  No  entanto  somente  os  lançamentos  aí  vistos  não  justificam  a  origem  dos  recursos  empregados  nas  importações  porque,  como  já  foi  dito,  deveria  haver  a  comprovação  documental  de  tais  lançamentos  e  ainda  a  demonstração  nas  datas do fechamento dos câmbios.  Significa dizer que não cabe a esta instância julgadora substituir  o  papel  do  contribuinte  em  demonstrar  e  comprovar  tanto  os  fatos como os lançamentos contábeis deles originados. E não se  trata  de  não  aplicar  o  princípio  da  verdade material  e  sim  de  cumprimento das obrigações  tributárias principais e acessórias  tendo  em  vista,  inclusive,  que  o  ônus  da  prova  quanto  à  regularidade contábil pertence ao contribuinte.”  Assim, diante do acima exposto, nas questões preliminares de nulidade, voto  no sentido de negar provimento, em face da inexistência de ofensa aos princípios da legalidade,  do contraditório e da ampla defesa.   NO MÉRITO  Faz­se a análise segundo a ordem de alegações da recorrente.  DA  IMPROPRIEDADE  DA  ALEGAÇÃO  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA PRESUMIDA  Sob este tópico, a contribuinte alega que a falta de comprovação da origem,  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior  conduz à uma presunção relativa de interposição fraudulenta que pode ser afastada por prova  em sentido contrário, quando da demonstração da origem dos recursos utilizados na operação.  No  caso  concreto,  afirma  que  as  despesas  incorridas  nos  processos  de  importação foram arcadas exclusivamente pela Recorrente, sendo esta a responsável jurídica e  financeiramente  pelas  operações.  E,  ressalta  tratar­se  de  fato  incontroverso,  eis  que  afastada  pela d. DRJ a alegação de suposta ocultação da importadora (interposição fraudulenta real).  E  ainda  ,  em  face  de  que  tanto  o  AFRFB  quanto  à  autoridade  julgadora  entenderam que não haveria comprovação da origem dos recursos em virtude do fato de que a  escrituração  contábil  da  empresa  teria  sido  realizada  de  forma  inadequada,  argúi  que  não  admitir  o  refazimento  e  apresentação  posterior  de  sua  escrituração  cria  uma  pena  perpétua  porque impediria a empresa de sanar as inconsistências contábeis, prestigiando a forma sobre o  conteúdo  em  violação  aos  princípios  contábeis  e  o  da  verdade  real  que  vigora  no  processo  administrativo.  Fl. 5422DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   18 Frisa  a  sua  boa  fé,  já  que  a  própria  origem  da  fiscalização  decorreu  do  requerimento  para  a  revisão  de  sua  estimativa  financeira  de  importação,  bem  como  a  sua  colaboração  com  a  fiscalização,  posto  que  respondeu  aos  questionamentos  constantes  do  Termo  de  Retenção  de  Documentos  e  Intimação  n.°  2009­00965­001,  fornecendo  diversos  documentos solicitados e, em 07 de abril de 2010 e em 14 de abril de 2010, apresentou novos  documentos complementares e alguns livros contábeis, conduta que, ressalva, não se esperaria  de uma empresa que pratica interposição fraudulenta.   Ainda  ressalva  que  a  não  apresentação  dos  livros  fiscais  configura  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  não  a  caracterização,  por  si  só,  de  interposição  fraudulenta, conforme decisão do CARF cuja ementa transcreve.  Visando,  então,  comprovar  a  origem  lícita  dos  recursos  utilizados  para  pagamento das despesas  realizadas nas operações que  foram mantidas,  a contribuinte  traz no  recurso voluntário cópia dos livros Diário e Razão de 2008 (Anexos A e B).  Afirma,  então,  que  “o  Princípio  da  Verdade Material  obriga  a  autoridade  tributária  a  agir  com  diligência  na  apuração  dos  fatos,  cabendo­lhe  investigar,  diligenciar,  demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, sob pena de afronta os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  dos  quais  é  corolário”.  Passa a discorrer sobre as despesas incorridas no ato do registro de cada DI,  tentando demonstrar que o  ingresso de numerário é suficiente para dar cobertura às despesas  tributárias decorrentes de cada operação de importação.  Vê­se, pois, que se trata aqui, de provas trazidas unicamente na fase recursal  (livros  contábeis  reescriturados),  as  quais  diferem  daqueles  apresentados  quando  da  fiscalização,  não  tendo  sido,  portanto,  objeto  de  análise,  quer  pelo  fiscal  autuante,  quer  pela  autoridade julgadora de 1ª Instância.  Tratam­se,  pois,  de  provas  preclusas,  mas  referente  às  alegações  postas  na  sua impugnação, tendo a recorrente afirmado que “se o feito tivesse sido baixado em diligência  (conforme solicitado pela Recorrente) tais fatos teriam sido esclarecidos e juntados ao Auto de  Infração os livros reescriturados”.  QUESTÃO PRELIMINAR  Inicialmente,  é  de  se  levantar  uma questão  preliminar,  qual  seja,  decidir  se  cabe, ou não, a essa turma, efetuar a análise dessas provas preclusas.  Para embasar meu posicionamento, faço breve comentários acerca de provas,  ônus da prova e princípios informadores do Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.   Vejamos:  É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da Lei  nº  9.784/1999,  principalmente,  nos  casos  em  que  seja  omissa  a  regulação  da  matéria no Decreto 70.235/72.  Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 5423DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.405          19 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. [...]”  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   Conforme  bem  destaca  o  Auditor  Fiscal  Gilson Wessler Michels,  em  seus  comentários  e  anotações  ao  Decreto  nº  70.235/724:  “Esta  formulação  foi  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972: os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (“Art.  16.  A  impugnação mencionará  :  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”)”.  Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 igualmente traz importante regra em matéria  probatória em seu artigo 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF traz a seguinte regra, in  verbis:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):                                                              4 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972.  Versão 17 ­ Atualizada até 31/Agosto/2011.  Fl. 5424DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   20 b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   [...]”(grifos nossos).  No  caso  específico,  tendo  em  vista  que  o  AFRFB  demonstrou  que  a  escrituração contábil e a documentação apresentados não eram hábeis a comprovar a origem ,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  utilizados  no  comércio  exterior,  caberia,  à  impugnante,  na  fase  de  impugnação,  carrear  aos  autos  todas  as  provas  de  suas  alegações  no  prazo limitado por lei, .inclusive os livros reescriturados, tendo em conta que a impugnação ou  manifestação de inconformidade do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo  haver inovação em sede de recurso voluntário e seria naquela fase que deveria carrear aos autos  as  provas  de  suas  alegações.  Ressaltando­se  que  provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes e não somente anexar documentos.  Os livros contábeis e fiscais são provas pré constituídas que podem favorecer  à contribuinte quando escriturados com base nas regras legais e devidamente respaldados por  meios de documentos hábeis e idôneos.   Tem­se  a  registrar  que,  no  caso,  a  contribuinte  já  deveria  possuir,  em  07/07/2005, quando efetuou a solicitação de revisão de limites no Radar, os livros devidamente  registrados e comprovados, em conformidade com a legislação pertinente. Entretanto, não os  tinha.  O  descaso  da  contribuinte  foi  tamanho  que  mesmo  tendo  decorrido  prazo  bastante elástico entre o seu pedido de revisão de limites no RADAR (07/07/2005) e o início da  ação  fiscal  com  base  no  MPF  de  diligência  0727600­2009­00965­6  (fl.  66),  de  29  de  Novembro de 2009, para Revisão de Habilitação, a mesma não providenciou a regularização de  sua escrita e documentação pertinente.  Apenas  com  a  inclusão  da  contribuinte  em  procedimentos  especiais  de  fiscalização,  nos  termos  da  IN  228/2002  (MPF  0727600­2010­00044­6  ­  fl.  67,  em  29  de  janeiro de 2010) é que a contribuinte, parece ter buscado, segundo afirma, a regularização de  tal situação.  Não  obstante  tenha  apresentado  em  14/04/2010,  consoante  foi  registrado  anteriormente, ainda no curso da fiscalização, novos livros contábeis, os mesmos ainda foram  dados  como  imprestáveis  pelo  o  agente  fiscal,  pois  segundo  relatado,  embora  impressos,  da  mesma  forma  que  os  anteriores,  encontravam­se  escriturados  pelos  valores  totais,  sem  indicação da existência de livro auxiliar, não atendendo à legislação ou princípios contábeis, e,  ainda, registravam movimentação incompatível com as DIPJ’s apresentadas   Convém  registrar  que  o  presente  lançamento  foi  lavrado  apenas  em  24/12/2010. De modo que, a partir da data da emissão do Termo de Diligência e Retenção de  Documentos e Intimação 2009­00965­001 (MPF DILIGÊNCIA), de 02 de Dezembro de 2009  até o lançamento da autuação transcorreu o prazo de um ano, suficiente para que a contribuinte  elaborasse novos livros em conformidade com as regras legais, de forma a apresentá­los, senão  no curso da fiscalização, pelo menos quando da interposição de sua impugnação. Porém, se os  elaborou, não os apresentou no momento oportuno. Apenas alegou a sua existência e solicitou  a diligência.  Fl. 5425DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.406          21 Entretanto, tendo a contribuinte refeito os seus livros, conforme alega, antes  de apresentação de sua impugnação, deveria os ter acostado aos autos naquela fase, juntamente  com os documentos que respaldam os registros ali efetuados, conforme previsto no artigo 16  do Decreto nº 70.235/72. Isso, no entanto, não se deu.  Por  outro  lado,  a  contribuinte  cita  o  art.  65  e  parágrafo  único  da  Lei  n°  9.784/1999 c/c art. art. 149, VIII, do CTN afirmando que tal dispositivo estabelece o dever dos  Agentes Fiscais de promoverem a revisão de ofício das conclusões fiscais, sempre que forem  juntadas novas provas acerca de determinado fato.  Lei n° 9.784/1999:  “Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício,  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstâncias  relevantes  suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.   Parágrafo  único. Da  revisão  do  processo  não  poderá  resultar  agravamento da sanção”.(grifei).  Como  se  vê  da  transcrição  do  dispositivo,  a  revisão  dar­se­ia  quando  surgissem  fatos  novos.  O  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Os  livros  reescriturados  não  se  constituem  em  fatos  novos.  Decorrem,  na  verdade,  do  descumprimento  de  suas  obrigações  acessórias.  É  inadmissível,  por  outro  lado,  acatar  as  suas  alegações  sobre  desconhecimento da situação de sua escrituração e guarda de documentos contábeis e fiscais.  Primeiro  porque,  no  decurso  do  procedimento  fiscal  de  diligência,  os  documentos  da  “Um  Instrumentos”  foram  encontrados  de  forma  totalmente  desorganizados  em  três  estabelecimentos distintos,  sendo um deles  a  sede  social  de outra empresa do mesmo grupo,  onde o fiscal foi atendido pela Srª URANIA ELIAS HADDAD, sócia gerente da empresa “Um  Instrumentos”.  Portanto,  é  de  se  inferir  ser  de  pleno  conhecimento  da  mesma  tal  situação;  Segundo  porque,  a  empresa  tem  culpa  in  elegendo,  responsabilizando­se  pelos  atos  daquele  que elegeu para efetuar os serviços contábeis e fiscais da empresa.  A  juntada  de  documentos  e  provas  em momento  posterior  à  impugnação  é  vedada  pelos  parágrafos  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  salvo  nas  hipóteses  descritas no parágrafo 4º mencionado5. No caso em questão, a contribuinte não fez referência à  qualquer uma dessas hipóteses.                                                               5 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Todo o parágrafo 4.o  incluído pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  Fl. 5426DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   22 Ressalte­se,  inclusive,  que  em caso  similar de  autuação  com base  em  lucro  arbitrado,  no  âmbito  do  IRPJ,  em  face  de  ausência  de  livros  contábeis  e/ou  fiscais  ou  de  imprestabilidade dos mesmos, consta a Súmula do CARF nº 59, segundo a qual a apresentação  posterior ao lançamento não tem o condão de modificá­lo:  Súmula nº 59   “A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é  invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos  durante o procedimento fiscal”.  Entretanto, tal limitação tem sido alvo de divergências no âmbito dos órgãos  julgadores  administrativos,  haja  vista  a  corrente  de  defesa  de  que  tal  limitação  fere  os  princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material, além da responsabilidade de  os  agentes  públicos  zelarem  pela  legalidade  dos  atos  administrativos.  Exatamente  esta  é  a  alegação da ora recorrente.  De  fato,  no  processo  Administrativo  Fiscal  não  se  pode  se  ater  apenas  à  verdade formal. Mas, a busca da verdade material não deve, também, ultrapassar os limites do  rito  processual,  sob  pena  de,  igualmente,  ferir  outros  princípios  informadores  do  PAF,  tais  quais  o  da  duração  razoável  do  processo,  o  da  necessidade  de  estabilização  das  relações  jurídicas,  etc.,  principalmente  quando  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte,  como  se  dá  no  presente caso.  Tendo  em  conta,  porém,  a  questão  do  zelo  pela  legalidade  do  ato  administrativo  litigado,  poder­se­ia  defender  a  análise  de  provas  preclusas  de  alegações  já  efetuadas na impugnação ou manifestação de  inconformidade. Entretanto,  tal possibilidade, a  meu  ver,  só  deve  ocorrer,  no  caso  em  que  as  provas  sejam  hábeis,  por  si  só,  a  comprovar  concludente  e definitivamente  as  alegações,  sem necessidade de desdobramentos processuais  complementares  para  a  sua  análise,  posto  que  assim,  atrasaria  de  modo  desmesurado  o  julgamento. Em caso contrário, para acatar as provas preclusas, necessitaria a demonstração,  por parte da contribuinte, da ocorrência de uma das circunstâncias excepcionais previstas no  §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso dos autos, a contribuinte traz em sede de recurso voluntário provas  preclusas  (Alguns  Livros  contábeis  reescriturados  –  Diário  2008  e  Razão  da  Conta  “Banco  conta Movimento” ­, algumas cópias de notas fiscais, alguns extratos do Banco do Brasil ), no  sentido de comprovar as suas alegações.  Entretanto,  cabe  ressaltar  que,  ao  contrário  do  alegado,  os  livros  contábeis  não  foram  inseridos  em  sua  integralidade,  estando  ausentes  os  termos  de  abertura  e  de  encerramento  e  a  demonstração  do  respectivo  registro  no  órgão  competente,  necessitando  complementação e ainda que as documentações acostadas não demonstram por si só, de forma  hábil e concludente, as suas alegações.   Pelo o contrário, para comprovar as suas alegações e se concluir pela origem  lícita, disponibilidade e  transferência dos recursos que foram aplicados no comércio exterior,  com base nos livros mais uma vez reescriturados, bem como nos documentos anexados, faz­se  necessário,  como  já  se  disse,  da  complementação  dos  livros  e  uma  averiguação  acurada  da                                                                                                                                                                                           parágrafo anterior. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    Fl. 5427DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.407          23 integralidade dos mesmos,  dos  documentos  anexados  aos  autos  e outros,  a demonstração  da  apuração dos resultados, o controle de estoque, etc. Portanto, outra verdadeira  fiscalização, a  qual  demandaria  o  pronunciamento  da  autoridade  lançadora,  nova  reabertura  de  prazo  para  manifestação da contribuinte e, se for o caso, novo pronunciamento da unidade julgadora de 1ª  instância,  em  face  do  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  atrasando,  assim,  de  modo  desmesurado, o julgamento, em decorrência unicamente do descaso da contribuinte.  Assim,  diante  do  que  foi  acima  exposto,  é  de  se  negar  o  seu  pleito  nesse  sentido, em face da preclusão.  Portanto,  nesta  questão  preliminar  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  se  considerar preclusas as provas anexadas ao recurso voluntário e, em decorrência, negar o seu  pedido de diligência.  MÉRITO  E,  no  mérito,  no  que  tange  à  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  bem  como  da  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  aplicados,  considerando­se  os  livros  analisados  pelas  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  1ª  instância,  e  a  documentação  disponibilizada,  não  há  o  que  se  alterar  na decisão  recorrida,  haja vista  que,  não  estando os  mesmos escriturados com observância da legislação própria, impossibilitam a comprovação da  condição financeira da autuada.  Merece transcrever alguns trechos do voto condutos da decisão ora recorrida:   “Do  que  foi  juntado  aos  autos  pela  fiscalização  conclui­se  nitidamente  que  a  importadora  não  possuía  qualquer  controle  sobre as operações contábeis realizadas e por esta razão torna­ se impraticável a verificação dos corretos lançamentos contábeis  tantos  das  receitas  que  originaram  os  recursos  para  as  operações de  comércio  exterior  como as despesas provenientes  delas.”  “Saliente­se que ainda que houvesse lançamentos contábeis que  demonstrassem  contabilmente  a  origem  dos  recursos  para  as  importações  em  tela,  a  autuada  ainda  deveria  demonstrar,  também,  documentalmente  a  origem  dos  mesmos.  Esta  etapa  parece  não  ter  sequer  acontecido  na  fase  de  fiscalização  pela  total  incongruência  dos  registros  contábeis.  Não  basta  que  se  apresentem cópias de extratos bancários, notas fiscais de venda  e guias de  liberação de  recursos do FUNDAP para  justificar a  origem  dos  recursos  quando  a  contabilidade  não  reflete  a  realidade da empresa.”  “E  apesar  de  alegar  que  refez  seus  livros  contábeis  tendo  apresentado­os  em  abril  de  2010,  ainda  assim,  os  mesmos  continuaram  a  não  refletir  as  operações  de  comércio  exterior,  como  se  verifica  às  fls.  219/491,  onde  não  há  qualquer  individualização  de  contas,  permanecendo  a  discrepância  com  os valores informados nas DIPJ’s.”  Acrescente­se que  as Notas Fiscais de Vendas  comprovam a sua emissão  e  demonstram  a  operação  comercial. Mas,  por  si  só,  não  demonstram  a  transferência  e muito  Fl. 5428DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   24 menos a disponibilidade dos recursos aplicados nas operações de comércio exterior, haja vista  os custos e as diversas despesas operacionais e não operacionais a que se sujeitam as empresas  no exercício de seu objetivo social.   Conforme exige o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 228, de 2002, faz­se  necessário comprovar não só a origem, mas,  também, a disponibilidade e a  transferência dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior.  Aliás,  o  objetivo  principal  do  procedimento  fiscal  em  comento,  e  que  resultou  na  autuação  em  apreço,  foi  verificar  o  cumprimento de tais requisitos.  Ademais,  não  basta  comprovar  o  ingresso  de  numerário  suficiente para  dar  cobertura apenas às despesas tributárias decorrentes de cada operação de importação, de uma  forma  isolada,  como  tentou  fazer  a  contribuinte,  uma  vez  que  as  despesas  vinculadas  à  tais  operações  vão  além  das  despesas  tributárias,  incluindo,  inclusive,  o  pagamento  da  própria  operação, frete, seguro, etc.  Por  ser  oportuno,  aqui  se  transcreve  trecho  da  descrição  dos  fatos,  aposto  pelo  Auditor  Fiscal  no  item  denominado  “A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  FINANCEIRA PARA ATUAR NO COMÉRCIO EXTERIOR”, na folha de continuação do Auto  de Infração:  “Em  07/07/2005,  requereu  a  revisão  do  planejamento  operacional,  nos  termos  da  IN  SRF  455/2004.  Em 05/04/2007,  na análise do requerimento foi constatado que a empresa vinha  operando em limites muito superiores não só aos modestos US$  19,800.00  semestrais,  para  os  quais  estava  habilitada,  como  também aos novos valores propostos nos anexos à IN 455/2004.  Esse  pedido  foi  arquivado  vez  que  foi  caracterizada  a  sua  desistência face ao não atendimento da Portaria ALF/PTO/VTA  160/2006.”   A  contribuinte  não  logrou  comprovar  possuir  poder  econômico  para  fazer  frente às importações nos montantes realizados.  Assim  sendo,  não  havendo  a  comprovação  da  origem  lícita,  bem  como  da  disponibilidade e transferência dos recursos aplicados nos negócios no comércio exterior, é de  se presumir pela ocorrência de interposição fraudulenta nas importações realizadas no período  de 01/01/2008 a 30/12/2008, nos  termos do  art.  23 do Decreto­lei  nº 1.455, de 7 de  abril  de  1976, com alteração da Lei n.º 10.637/2002, in verbis:  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:  (...)  V  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  Fl. 5429DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.408          25 §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no §1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.” (grifei)  A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 33 DA LEI N.° 1488/2007  Neste  item,  a  contribuinte  destaca  que  o  Acórdão  recorrido  decidiu  ser  possível  exigir  a multa  prevista  no  artigo  33,  da  Lei  n.°  1488/2007  cumulativamente  com  a  pena de perdimento.   Reconhece que esse Conselho (Acórdão n.° 3102.00.662, de 24/05/2010)  já  se manifestou no sentido de que o artigo 33, da Lei n.° 11.488/2007, não configuraria óbice à  aplicação da multa prevista no artigo 23, V do Decreto­lei n 1.455, de 1976.  Mas, argúi que a matéria analisada no citado Acórdão não se confunde com a  dos presentes autos, pois no caso paradigma a recorrente objetivava o reconhecimento de que o  artigo  33,  da Lei  n.°  11.488/2007  teria  derrogado  o  23, V  do Decreto­lei  n  1.455,  de  1976,  enquanto no presente caso, a contribuinte, ora recorrente “não sustenta a derrogação do artigo  23, V do Decreto­lei n 1.455/76, mas apenas almeja o reconhecimento de que, na qualidade de  importadora que supostamente teria cedido seu nome, a pena que lhe seria exigida é apenas a  multa de 10% prevista no art. 33 da lei n° 11.488/2007.”  Acrescenta que  se o próprio AFRFB diz que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  não  seria  a  real  adquirente  das mercadorias  e  sim  terceiros  que  teriam  permanecido  ocultos,  haja vista a não comprovação da origem dos recursos utilizados, afigura­se incongruente exigir  dela  crédito  relativo  à  conversão  da  penalidade  de  perdimento  em multa  (pena  aplicável  ao  adquirente dos bens), sob pena de bis in idem.  Aduz:  “Se  a  Impugnante  é  interposta  pessoa,  se  não  adquiriu  as  mercadorias,  como  cobrar­lhe  a  devolução  das  mesmas  (perdimento) ou impor­ Ihe multa de 100% do valor dos bens?”  “É exatamente nesse ponto que o precedente desse CARF afirma  que o artigo 33, da Lei n.° 11.488/07 não gera qualquer reflexo  sobre o inciso V, do artigo 213, do Decreto­lei n.° 1.475/76, pois  eles  disciplinam  duas  infrações  distintas,  de  forma  que  ‘(...)  quem  cede  o  nome,  mas  tem  meios  para  a.  realização  de  sua  atividade societária, sujeita­se à multa de 10%. (...)’.”  Destaca  que  tal  posicionamento  encontra  respaldo  na  orientação  COANA/COFIA/DIFIA  sem  número,  específica  em  relação  à  aplicação  da  Lei  11.488/2007  (doc. 04), para, ao final, afirmar que o crédito lançado, na hipótese de o Auto de Infração ser  mantido em virtude da suposta prática de "interposição fraudulenta", deveria limitar­se a 10%  do valor aduaneiro dos bens, haja vista o disposto na Lei n° 11.488/2007.  Não é de se dar guarida à tal conclusão.  Fl. 5430DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   26 Conforme  relatado,  foi  infligida  à  contribuinte,  ora  recorrente,  a  multa  regulamentar equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, com base na presunção legal não  elidida de interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior.  O art. 23, § 2º do Decreto nº 1.455/76, com a redação que lhe foi dada pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002,  estabelece  que  se  presume  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  quando  não  há  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  A teor do art. 23, V, § 1º, do Decreto­lei nº 1.455/76, com a redação que lhe  foi dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, a interposição fraudulenta de terceiro é uma das  irregularidades  que  constituem  dano  ao  erário,  punível  com  o  perdimento  das  mercadorias  importadas irregularmente.  Em caso de as mercadorias já haverem sido entregues a consumo, aplica­se a  pena substitutiva prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455/76, com a redação que lhe foi  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  entregues a consumo.  Não obstante a penalidade de perdimento, nestes casos, afetar materialmente  o acobertado, o lançamento dá­se contra aquele que consta na Declaração de Importação.  Contribuiu para a construção desse procedimento, a interpretação de lavra da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  –  Parecer  PGFN CAT  1.316/01,  por meio  da  qual  ficou  assentado  que  o  contribuinte  do  imposto  de  importação  seria  sempre  a  pessoa  cujo  nome  constasse  no  conhecimento  de  carga,  independentemente  de  quem  estivesse  efetivamente  interessado  na  aquisição  das  mercadorias  ou  fizesse  as  negociações  prévias.  Como  consequência, as autuações obrigatoriamente passaram a indicar como contribuinte do Imposto  a pessoa informada nas declarações de importação como sendo o importador das mercadorias,  restando incluir o adquirente no mercado interno como solidário na operação. Dessa forma, ao  aplicar  a  multa  compensatória  nos  casos  de  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  forçosamente  identifica­se  como  contribuinte  a  pessoa  que  registrou  a  declaração  de  importação, embora pretenda­se apenar o verdadeiro proprietário destas mercadorias, que pode  figurar como responsável solidário.  Posteriormente, foi emitida a Lei nº 11.488/2007, que previu a multa de dez  por cento do valor da operação, aplicável à pessoa jurídica que cede o nome ao terceiro oculto.  E  que  está  hoje  claramente  regulamentado  no  Regulamento  Aduaneiro  em  vigor  –  Decreto  6.759/09.  “Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).  (...)  § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas”  Esta multa, então, penaliza o encobertante.  Fl. 5431DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.409          27 Por  ser  esclarecedora  da  questão,  transcreve­se  a  seguir  ementa  do  voto  proferido  no  Acórdão  no  3403002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  30.jan.2014:  “INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENALIDADES.  CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na qual se  identifica que a empresa que está importando não o  faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2º  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976),configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação  da multa pelo acobertamento. Segue­se, então, a declaração de  inaptidão  da  empresa,  com  base  no  art.  81,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002.   A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um  acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o  acobertado. A  penalidade de  perdimento  afeta materialmente o  acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/1966)  e  a  multa  por  acobertamento  afeta  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”.”  (Acórdão  no  3403002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2014)   A Orientação Coana/Cofia/Difia s/n, datada de 11 de julho de 2007, que trata  da aplicação de multa na cessão de nome a terceiro, em operações de comércio exterior e que  foi  citada pela  recorrente  sob a  alegação de a mesma  respaldar  seu posicionamento,  chega  à  seguinte conclusão:  “Em resumo, conclui­se que se aplicam as seguintes disposições  legais, às hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição  fraudulenta  presumida  pela  não  comprovação  da  origem dos recursos:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Proposição  de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, §  1º, da Lei nº 9.430/96, e art. 41, caput e parágrafo único, da IN  RFB nº 748/2007);  Interposição fraudulenta comprovada, seja pela identificação da  origem  do  recurso  de  terceiro,  seja  pela  constatação  da  ocultação por outros meios de prova:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Multa de  Fl. 5432DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   28 10%  do  valor  da  operação  acobertada,  aplicada  sobre  o  importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 11.488/2007.”  Pelas  conclusões  acima  destacadas  e  como  já  reconheceu  a  recorrente,  a  multa de dez por cento do valor da operação, prevista no art. 33, caput da Lei no 11.488, de  2007, aplicável à pessoa  jurídica que cede o nome não revogou a multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias aplicada nos casos de infração por interposição fraudulenta.  E  destacando  exatamente  o  mesmo  trecho  da  orientação  COANA/COFIA/DIFIA  sem número,  específica  em  relação à  aplicação  da Lei 11.488/2007,  conclui­se,  diferentemente  da  conclusão  a  que  chegou  a  contribuinte,  que  o  lançamento  da  multa substitutiva da pena de perdimento, não obstante atinja efetivamente o real importador, é  lavrado em face daquele que promoveu a importação, sem prejuízo de cumulatividade, quando  for o caso, da multa de 10%. Vejamos:  “Como se pode observar, a lei introduziu a previsão de Infração  de  prática  do  cessão  do  nome  a  terceiro,  com  penalidade  pecuniária  incidente  diretamente  sobro  o  agente  de  ação,  ou  seja,  sobre  aquele  que  fornece  seu  nome  para  acobertar  operação  de  comércio  exterior  que,  na  realidade,  tenha  sido  promovida por outra pessoa, física ou Jurídica.  Como  se  sabe.  é  punível  com  a  pena  de  perdimento  de  mercadoria, por presunção legal de dano oo Erário, a ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação.  Inclusive a Interposição fraudulenta de terceiros.  A pena de perdimento, no caso em tela, tem caráter restritivo de  direito da propriedade, e seus reais efeitos são sentidos não por  quem Importa, mas por aquele que está oculto, tentando passar  desapercebido aos olhos do Fisco, ou seja, o adquirente de fato.  Este  é  quem,  se  utilizando  de  outra  empresa,  seja  com  ou  sem  seu  conhecimento  e  consentimento,  promove  a  importação  de  produtos de seu interesse. B sobre ele, portanto, recai a punição  de perda do objeto do delito.  Ocorre que, antes da lei em comento, ao se constatar tal conduta  simulada e fraudulenta, o Fisco apenava apenas o adquirente de  fato.  responsável  pela  Infração,  ainda  que  a  autuação  com  proposta de aplicação de pena da perdimento fosse dirigida ao  Importador, como agente direto da ação delituosa.  Com  o  introdução  da  multa  pelo  artigo  33  acima  transcrito,  além  do  perdimento  do  bem,.  a  nova  lei  atribuiu  penalidade  pecuniária dirigida diretamente a quem agiu como Instrumento  de irregularidade, ou seja, o importador.  (...).”(grifei).  Portanto,consoante  demonstrado,  encontra­se  correta  a  autuação  de  multa  substitutiva de pena de perdimento aplicada sobre aquele que consta como importador, embora  tenha­se concluído pela presunção legal de interposição fraudulenta com ocultação de terceiros.  CONCLUSÃO  Fl. 5433DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.410          29 Diante  dos  fundamentos  acima  desenvolvidos,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido de:1) negar as preliminares de nulidade, 2) considerar preclusas as provas apresentadas  unicamente  na  fase  recursal,  3)  negar  a  realização  de  diligência  e  no  mérito,  4)  negar  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  –  Relatora.                               Fl. 5434DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15374.907447/2008-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907447/2008­04  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.553  –  2ª Turma Especial  Data  23 de setembro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Recorrente  PROSINT QUÍMICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do Voto do Relator.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  José de Oliveira Ferraz  Corrêa,  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Nelso Kichel,  Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marciel Eder Costa.                  RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 07 44 7/ 20 08 -0 4 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.907447/2008­04  Resolução nº  1802­000.553  S1­TE02  Fl. 3            2  Relatório  Da Notificação de Lançamento.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  que  é  objeto  da  declaração  24290.12752.260906.1.7.04­6142, no valor de R$ 616.442,72, referente a suposto pagamento  indevido de estimativa de CSLL, no mês de 12/2003, cujo valor total soma R$ 788.128,94.  Referido  pedido  foi  julgado  improcedente,  uma  vez  que  o  recolhimento  declarado  ­  CSLL  estimativa  12/2003  ­  como  origem  de  crédito  não  foi  identificado  nos  registros eletrônicos da RFB.  Da Impugnação  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que,  equivocadamente,  informou  no  Per/Dcomp  que  seu  crédito  seria  referente  a  pagamento  indevido  de  estimativa,  quando,  na  verdade,  era  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL, apurado em 2003.   Alegou,  ainda,  que  incorreu  em mero  erro  formal  e  acrescentou  que  o  crédito  pleiteado foi corretamente demonstrado e informado na DIPJ do ano de 2004.  Do Acórdão da DRJ  Em sessão de 17 de maio de 2012, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 proferiu o Acórdão  1246.580,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação declarada, com base nos seguintes fundamentos:  ­ Que a contribuinte declarou  ter crédito decorrente de pagamento  indevido de  estimativa de CSLL de dezembro de 2003 quando, na verdade, o que tinha, era saldo negativo  desse citado tributo.  ­  Que  a  contribuinte  alega  erro  formal  na  descrição  do  crédito  pretendido  e  solicita, na manifestação de inconformidade, que seu pedido seja analisado considerando­se a  natureza do crédito tida como correta, ou seja, saldo negativo de 2003, e não como declarara na  Dcomp.  ­  Que  as  estimativas  constituem  antecipações  referentes  ao  tributo  cujo  fato  gerador ocorrerá ao fim do ano calendário e, assim, não se confundem, em sua natureza, com o  saldo negativo, já que este incorpora o resultado de toda a apuração do período.  ­ Que com base nessa assertiva, conclui­se que o erro alegado pela interessada  foi  tal  que  efetivamente  impediu  a  análise,  por  parte  do  órgão  competente,  do  pedido  formulado.  ­ Que  todas  as  verificações  e  batimentos  feitos  pelo  órgão  de  origem  tiveram  como  base  crédito  diverso  daquele  que,  conforme manifestação  de  inconformidade,  seria  de  fato o pretendido.  ­ Que a retificação da declaração de compensação só pode ocorrer enquanto não  prolatada decisão administrativa.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.907447/2008­04  Resolução nº  1802­000.553  S1­TE02  Fl. 4            3  ­ Que o art. 170 do CTN autoriza a compensação  tributária nas condições que  estipular  ou  cuja  estipulação,  em  cada  caso,  atribuir  à  autoridade  administrativa,  e  que  a  lei  estabelece  prazo  limite  para  a  retificação  da  declaração  de  compensação,  o  que,  no  caso  concreto, não foi respeitado.  ­ Que diante dos fatos analisados, e considerando que a aceitação da retificação  pretendida  implica  na  apreciação  de  pedido  diverso  daquele  que  ensejou  a  emissão  do  despacho recorrido, não é devida a homologação da compensação.  Do Recurso Voluntário  Cientificado  da  decisão  em  25/01/2013,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  22/02/2013,  onde  alega,  em  preliminar,  que  neste  processo  discute­se  um  crédito pleiteado de R$ 158.698,18, portanto, parte dos R$ 788.128,94 e que referido crédito  teve  sua  existência  não  reconhecida  por  análise  e  posterior  decisão  da  DRJ/RJ  1  proferida  nestes mesmos autos.  Afirma que se tratam de dois valores distintos, que ainda não foram apreciados  pela Receita Federal do Brasil, devendo os autos serem encaminhados à DRJ competente para  a prolação de outro acórdão.   No mérito,  reforça  a  alegação  de  que  teria  informado  equivocadamente  que  o  tipo de crédito que pretende compensar decorre de Pagamento Indevido ou a Maior, quando na  verdade  a  indicação  correta  seria  de  Saldo  Negativo  de  CSLL,  o  que  configura  mero  erro  formal.  Alega  ainda  que  no  momento  do  preenchimento  de  sua  Declaração  de  Informações Econômicos­Fiscais da Pessoa Jurídica 2004, a Recorrente informou corretamente  o Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 788.128,94, e que mesmo assim o direito de crédito  da contribuinte não fora reconhecido, e as compensações pleiteadas não foram homologadas.  Afirma  que  essa  decisão  baseou­se  em  premissas  equivocadas,  ferindo  os  Princípios norteadores da Administração Pública.  Prossegue  afirmando  que  a  não  homologação  fundou­se  numa  suposta  inexistência de crédito, e que se referidos créditos tivessem sido identificados, a homologação  teria ocorrido, porém, o agente  fiscal, ao  invés de investigar a  fundo a existência ou não dos  supostos créditos, preferiu não apurar os fatos.  Ressalta que os documentos ora anexados demonstram claramente a existência  do crédito pleiteado, e pleiteia a homologação da compensação requerida.  Esse o Relatório. Segue o meu VOTO.     VOTO   Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.907447/2008­04  Resolução nº  1802­000.553  S1­TE02  Fl. 5            4  A ciência do Acórdão da DRJ deu­se em 25/01/2013. O Recurso Voluntário foi  apresentado em 22/02/2013, portanto, tempestivamente. Sendo assim, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR ALEGADA  A  preliminar  arguida  pela  Recorrente  há  de  ser  superada,  pois  o  presente  processo  será  decidido  em  conjunto  com  os  processos  ns.  15374.907446/2008­51  e  15374.907449/2008­95, sendo que o que a decisão, conforme adiante demonstrado, buscará a  confirmação ou negativa definitiva da existência do crédito declarado de R$ 788.128,94, que  compreende  todos  os  pedidos  de  compensação  postos  em  litígio,  pelo  que  não  é  caso  de  sobrestamento de nenhum desses feitos.   DO MÉRITO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  do  Acórdão  1246.580,  proferido  em  sessão  de  17  de  maio  de  2012,  pela  6ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e não homologou a compensação declarada pelo contribuinte.  A  autoridade  fiscal  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  face à informação equivocadamente prestada pela contribuinte, cujo erro impediu a análise do  pedido formulado.  Ao  analisar  as  alegações  da  Recorrente  e  a  documentação  trazida  aos  autos,  entendo assistir­lhe razão.   Embora a contribuinte tenha descrito de forma equivocada o crédito pretendido,  o  que  impossibilitou  a  análise  do  pedido,  e  o  prazo  para  retificação  já  tenha  se  esgotado,  é  dever da Administração perseguir a verdade material.   Acolho em meu voto o  trabalho de  autoria do professor  JAMES MARINS,  in  verbis:  "O  princípio  da  verdade  material  que  governa  o  procedimento  e  o  processo  administrativo opõem­se ao princípio da verdade formal que preside o processo civil, pois este  prioriza a formalidade processual probatória — como ônus processual próprio das partes ­ que  tem  como motor  o  princípio  da  segurança  jurídica  que  cria  amarras  e  restrições  à  atividade  promovida  pelo  magistrado  no  processo  judicial.  No  processo  judicial  a  convicção  do  juiz  advém  unicamente  do  conjunto  de  elementos  produzidos  pelas  partes  em  rígido  sistema  de  preclusão.  Isso não significa que a verdade  formal não possa  conter  a verdade material, mas  apenas que a liberdade investigativa, os meios próprios de averiguação dos eventos de interesse  tributário  (diligências  administrativas  como  a  fiscalização  in  loco)  e  as  faculdades  procedimentais  e  processuais  conferidas  à Administração,  se  apresentam  como  instrumentos  mais  apropriados  para  a  aproximação  com  a  verdade  material  do  que  aquelas  que  são  usualmente disponíveis no processo judicial. Enquanto no processo judicial de caráter civil ao  magistrado não é licito tomar a frente do processo e determinar ex officio a produção de provas  que  entender  indispensáveis,  no  procedimento  e  no  processo  administrativo  tributário  a  autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que  contribuam  para  a  aproximação  com  a  verdade  objetiva  ou  material."  (Direito  Processual  Tributário Brasileiro — Administrativo e Judicial, ed. Dialética, 3a. edição, pág.1 80) (g. n.)  Nesse sentido, tem­se pronunciado este E. Conselho reiteradamente.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.907447/2008­04  Resolução nº  1802­000.553  S1­TE02  Fl. 6            5  No presente caso, vê­se que o crédito no valor de R$ 788.128,94, indicado como  pagamento  indevido a  título de estimativa de dezembro de 2003, corresponde exatamente ao  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003, que foi apurado e declarado em DIPJ.  A  Contribuinte  apuros  as  estimativas  de  CSLL  "com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos" até o mês de novembro de 2003, e a estimativa do mês de dezembro de 2003 foi  apurada "com base em balancete de suspensão ou redução".  Esta  (  a  Contribuinte)  informou  em  DIPJ  que  havia  recolhido  até  o  mês  de  novembro de 2003 estimativas no montante de R$ 2.320.705,82, o que teria gerado o alegado  excedente de R$ 788.128,94, tanto em relação ao mês de dezembro de 2003, como em relação  ao ano calendário de 2003.  Conforme a Ficha 17 da DIPJ, parte das estimativas apuradas ao longo do ano  (R$ 633.414,13) teriam sido objeto de pedido de parcelamento.  Nesse contexto, entendo que o  julgamento do presente processo demanda uma  instrução complementar.  É  necessário  que  a  Delegacia  de  origem,  à  luz  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente,  dos  dados  constantes  dos  próprios  sistemas  da Receita Federal,  e  de outros  que se entenda relevantes:  1.  discrimine  o  valor  das  estimativas  efetivamente  recolhidas  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  destacando  especialmente  as  parcelas  quitadas no referido parcelamento;  2. verifique e informe se houve excesso no pagamento de CSLL em 2003, seja  em relação às estimativas mensais, seja em relação ao ajuste anual;  3.  indique  o  valor  do  excedente,  bem  como  sua  disponibilidade,  caso  tal  excedente seja confirmado.  Dessa  forma,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia de origem (DERAT­ Rio de Janeiro, RJ), atenda ao acima solicitado.   Esse o meu Voto.   Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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