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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7698000 #
Numero do processo: 16349.000342/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.361
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.361  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 42 /2 01 0- 17 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 16349.000342/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.361  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.642,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.     Fl. 274DF CARF MF Processo nº 16349.000342/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.361  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 16349.000342/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.361  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 276DF CARF MF Processo nº 16349.000342/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.361  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 277DF CARF MF

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7657150 #
Numero do processo: 10840.720526/2018-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, à Unidade de Origem, para que junte a Declaração de Ajuste Anual (DAA). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720526/2018­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.077  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  IRPF  Recorrente  MARIA APPARECIDA FERREIRA ADORNO DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, à Unidade de Origem, para que junte a Declaração de Ajuste Anual  (DAA).  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 41) contra decisão de primeira instância (fls.  32/35), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 20 52 6/ 20 18 -1 7 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10840.720526/2018­17  Resolução nº  2002­000.077  S2­C0T2  Fl. 3            2 A  contribuinte  supracitada  foi  intimada  impugnar  um  imposto  a  pagar  de R$  402,69, ao invés do imposto a restituir declarado de R$ 1.408,68. Tal fato decorreu da dedução  indevida de dependente, no valor de R$ 2.275,08, e de despesas médicas decorrentes da glosa  de dependente, no valor de R$ 4.311,69.  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constam  da  Notificação  de  Lançamento de e­fls.19 a 24.  Tempestivamente, foi apresentada impugnação, de e­fl.2.  Defende­se da glosa da dedução com dependente, pois apesar do irmão não estar  sob  sua  tutela,  ele  se  encontra  sob  a  tutela  do  seu  pai  (da  contribuinte  e do  dependente  não  admitido),  que  é  dependente  da  contribuinte.  Logo,  se  o  tutor  (curador)  é  dependente,  o  tutelado (curatelado) também deve ser.  Igualmente,  contesta  a  glosa  das  despesas médicas,  pois  o motivo  dessa  foi  o  fato do irmão não poder ser seu dependente.  Traz documentação.  Solicita prioridade no julgamento, nos termos do art. 69­A da Lei 9.784/1999.  Tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria  nº  453,  de  11  de  abril  de  2013  (DOU  17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de  julho de 2013  (DOU 25/07/2013)  e  conforme definição da Coordenação­Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o  presente e­processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  alegando  a  ocorrência de erro de fato, juntando o mesmo documento.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator   Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  27/07/2018  (fl.  38);  Recurso  Voluntário  protocolado em 16/08/2009 (fl. 41), assinado pela própria contribuinte.  Há documentos que são  imprescindíveis para o  julgamento do feito, entre eles  está a Declaração de Ajuste Anual (DAA), que por lapso não foi juntado. Assim, proponho a  conversão do julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem junte a Declaração de  Ajuste Anual (DAA).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 51DF CARF MF

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7655533 #
Numero do processo: 10580.911414/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.767  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Evandro  Correa  Dias,  que  convertiam  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 14 /2 00 9- 82 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10580.911414/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.767  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o  recolhimento  correspondente  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório antes do transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  ­ DCOMP,  a  contribuinte  alegou  que  teria  prestado  informação  equivocada  em  DCTF,  fato  evidenciado  depois  que  foi  apresentada  a  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) pertinente àquele ano. Assim, não assistiria  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  mesmo  existindo  erro  na  DCTF,  em  razão  da  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) que  fora  feita e  inteiramente acatada pela Receita  Federal.  Entendeu  que  a Receita  Federal  poderia  promover  tal  correção,  na medida  em  que  emite notificações para cobrança quando constatadas divergências, e assim deveria observar o  mesmo  critério  na  compensação.  Acrescentou  que  a  DCTF  foi  retificada  e  pleiteou  prazo  complementar para trazer aos autos maiores informações e documentos.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  observando  que  a  DCTF  é  confissão de dívida, e assim sua retificação somente é admissível mediante a comprovação do  erro  em  que  se  fundo,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo. Neste contexto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração, mormente tendo em conta o disposto no art. 333  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  como  o  erro  não  foi  provado  documentalmente  por  ocasião da manifestação de inconformidade, não há o que ser reconsiderado na decisão dada  pela autoridade administrativa.   Afirmou, ainda, o cabimento de encargos moratórios sobre débitos não pagos  no vencimento, e observou que o prazo solicitado para anexação de novos documentos já havia  se esgotado, sem que nada fosse apresentado.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso  voluntário no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade  e  acrescenta que, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros  documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  correspondente  ao  trimestre  in  casu,  bem  como,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  contemporaneamente  registrado  na  Junta Comercial.   Observa  que  as  normas  que  tratam  da  matéria  não  elencam  documento  obrigatório  que  seja  prova  suficiente  da  existência  de  direito  de  crédito  decorrente  de  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10580.911414/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.767  S1­C4T2  Fl. 4          3 pagamento a maior ou indevido, e reportando­se ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, defende  que o Julgador ao  considerar a DIPJ como prova  insuficiente para  sua convicção, deveria,  então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos.   Pede,  assim,  frente  às  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório e determinados os procedimentos necessários para a homologação dos débitos fiscais  apresentados na PER/DCOMP in casu.   Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade  e  assim  deve ser conhecido.   O  exame  da  DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação, apesar de integrar pagamento totalmente vinculado a débito declarado em DCTF  à época da edição do despacho decisório, é inferior à diferença entre o recolhimento indicado e  o débito correspondente informado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório  e contemporaneamente à transmissão da DCOMP.   Confirma­se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito foi constatado  por ocasião da apresentação da DIPJ, devendo apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da  retificação da DIPJ original, mas ainda assim apresentada quase dois anos antes da análise pela  autoridade fiscal que resultou no despacho decisório de não homologação sob debate.  A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento de que, nos  termos  dos  arts.  26  e  27  do Decreto  nº  7.574/20111,  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  a  escrituração mantida  com observância das disposições  legais,  contudo deve estar embasada  em  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  e  que,  no  caso,  o  contribuinte  deveria  fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome  pela  fonte  pagadora.  Observou  que  a  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  e  que,  na  forma  do  art.  147,  §1º  do  Código  Tributário Nacional, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante depende da  comprovação do erro em que se funde, e deve ser promovida antes da notificação do ato fiscal.  Sob esta ótica, entendeu  imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração.  Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro Diário no qual  está  reproduzida  a  demonstração  de  resultado  do  período,  bem  como  os  ajustes  correspondentes no LALUR, dos quais resulta o lucro real que, informado na DIPJ retificadora,  origina os tributos devidos em valor inferior aos recolhidos e informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração fiscal e contábil assim apresentada, dado que esta Conselheira já apreciou litígio  semelhante, assim decidindo nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1101­00.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10580.911414/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.767  S1­C4T2  Fl. 5          4 relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada  ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo,  negar  validade a outras  informações,  também constantes dos bancos de dados da  Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado.  A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas  as  informações  constantes  da DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir  que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº  14/2000,  que  a  informação  de  débitos  em DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar  inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a  vigorar com a seguinte redação:  “Art. 1o. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração  de  rendimentos das  pessoas  físicas  e da declaração  do  ITR, quando não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e da DCTF,  serão  comunicados  à Procuradoria da  Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até então, a Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de  inscrição como Dívida  Ativa da União.  Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos  da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica – DIPJ. Desta  forma,  tal  característica pode  ter  influenciado a definição  dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória  nº 2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10580.911414/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.767  S1­C4T2  Fl. 6          5 DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  –  DCTF,  deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores,  mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para  aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado  em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002,  deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração  dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou  efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa,  a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados  por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com  observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo  terá a mesma natureza da declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá para declarar novos  débitos,  aumentar ou  reduzir os valores de débitos  já  informados ou efetivar qualquer  alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos a pagar  já  tenham  sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração  desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início  de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar  todas  as  informações  prestadas  na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo  trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser  apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa  jurídica que  entregar DCTF  retificadora,  alterando valores que  tenham  sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.911414/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.767  S1­C4T2  Fl. 7          6 § 7º Fica extinta a DCTF complementar  instituída pelo art. 5º da Instrução Normativa  SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as  solicitações  de  alteração  de  informações  já  prestadas  nas  DCTF,  apresentadas  até  a  data  da  publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando­se, às  DCTF  retificadoras  respectivas,  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  o  disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação,  pela  unidade  da  SRF,  da  entrega  da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário  de  1997  e  1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de  Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ  Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da  contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC,  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação,  adicionado  de  1%  no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a  edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração  retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP  para receber o indébito em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.911414/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.767  S1­C4T2  Fl. 8          7 indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a  compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali  originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa  do  sujeito  passivo.  Desde  a  Instrução  Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002,  antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida,  nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos a pagar  já  tenham  sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração  desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada  pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade  de  retificação  da  DCTF  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  passou  a  ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­se em 5 (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.911414/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.767  S1­C4T2  Fl. 9          8 Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de  tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela  autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter  limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  de  que  outro  seria  o  valor  do  tributo  devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação  de DIPJ  retificadora, da qual  consta não apenas o  valor do  tributo devido,  como  também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou  anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo,  promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para  análise da compensação declarada.  Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir  tal  realidade, não há como  deixar  de  reconhecer  o  pagamento  a  maior  e,  por  conseqüência,  admitir  sua  compensação.  Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da  defesa,  deixa­se  de  declarar  sua  nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação  declarada.  É certo que o  entendimento  assim exposto  foi  reformado pela 1ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­002.766,  que  deu  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  acompanhados  de  documentação  de  suporte.   Todavia, o fato é que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento  de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP  evidenciava  débito  inferior  ao  recolhido,  em  medida  suficiente  para  justificar  o  indébito  utilizado  em  compensação,  conduta  esta  que  o  Fisco  não  poderia  alegar  desconhecimento,  e  que  assim  se  presta  a  exigir  verificação  antes  de  se  negar  a  existência  do  indébito  correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.911414/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.767  S1­C4T2  Fl. 10          9                             Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.901952/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/11/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.901952/2015­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.657  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/11/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 19 52 /2 01 5- 18 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10830.901952/2015­18  Acórdão n.º 3401­005.657  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.117,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10830.901952/2015­18  Acórdão n.º 3401­005.657  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10830.901952/2015­18  Acórdão n.º 3401­005.657  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10830.901952/2015­18  Acórdão n.º 3401­005.657  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10830.901952/2015­18  Acórdão n.º 3401­005.657  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914038/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o despacho decisório que apresenta todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação da compensação declarada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.
Numero da decisão: 3201-004.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914038/2010­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.724  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUCATU & FUCAZU SUPERMERCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o  despacho  decisório  que  apresenta  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação  da compensação declarada.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe  dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 38 /2 01 0- 37 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.914038/2010­37  Acórdão n.º 3201­004.724  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente processo trata de PER/DCOMP com lastro em crédito de Cofins  que teria sido recolhido a maior.   A Derat/São Paulo, por meio de despacho decisório, não reconheceu o direito  creditório pleiteado, sob o fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  tempestiva. Transcreve­se, do acórdão da DRJ, um resumo de suas alegações:   (...)  III ­ Do direito   111.1  —  Da  nulidade  do  despacho  decisório.  Vício  formal.  Ausência  de  motivação  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Ofensa  ao  contido  no  artigo  2º,  caput  e  inciso VII  da Lei  n°  9.784/99   Ainda  que  a  autoridade  fiscal  pugne  pela  inexistência  de  qualquer crédito a ser aproveitado na via da compensação, tem  o  dever  de  fundamentar  jurídica  e  legalmente  o  seu  posicionamento, de forma a expor os motivos e as razões que a  levaram a tal conclusão.  Decidir  de  forma  desmotivada  e  desarrazoada  constitui  nítida  afronta ao artigo 2°, caput e inciso VII da Lei n° 9.784/99.  As  decisões  administrativas  devem  ser  sempre  motivadas  e  devidamente  fundamentadas,  além  do  que  a  Administração  Pública deve obedecer ao primado da motivação.  Admitir o contrário é afrontar a Lei n° 9.784/99 e se olvidar dos  princípios  básicos  que  regem  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal.  III  —  Do  mérito  Da  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  Inteligência  do  inciso  III, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 (redação  original)  (...)  Seguindo a norma  legal,  nota­se que para  fins de apuração da  base de cálculo das contribuições, o sujeito passivo deve, em um  primeiro momento, obter a receita bruta da empresa no período,  obedecendo ao somatório das grandezas previstas no parágrafo  primeiro, e depois proceder às exclusões previstas no parágrafo  segundo,  inclusive  aquela  estatuída  no  inciso  III,  ou  seja,  as  receitas transferidas para outras pessoas jurídicas.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.914038/2010­37  Acórdão n.º 3201­004.724  S3­C2T1  Fl. 4          3 Ademais,  ainda  que  haja  a  necessidade  da  edição  de  normas  regulamentadoras,  expedidas  pelo Poder Executivo,  tem­se  que  as  mesmas  não  podem  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições, visto que a matéria é reservada à lei.  Portanto, a Impugnante faz  jus ao crédito de Cofins, eis que se  valeu do contido no inciso III, do parágrafo segundo, do artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  de  modo  que  descabe  alegar  que  tal  dedução  seria  inviável  dada  a  inexistência  de  normas  regulamentadoras.  (...)  A DRJ/São Paulo  I  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada por meio do Acórdão 16­033.770, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 30/06/2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É  válido o despacho decisório que apresenta todas as informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos da não homologação da compensação declarada.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses expressamente previstas.  Inconformado  com  a  decisão  acima  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário repisando os exatos termos da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.718, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10880.687006/2009­10, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.914038/2010­37  Acórdão n.º 3201­004.724  S3­C2T1  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.718):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  apresentou  os  mesmo  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  fazendo  pequenas  reduções  ao  texto  originário,  porém  empregando o mesmo sentido, assim, por entender ter a mesma compreensão da DRJ, adoto os  mesmo fundamentos nos termos do art. 57, §3o. do RICARF , que assim ficou assentado:  Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  manifestação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  visto  que  protocolizada  no  prazo  previsto  pelo  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72,  assistindo  razão  ao  contribuinte quanto a alegada tempestividade.  Da  preliminar  Em  preliminar,  não  merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o motivo  da não homologação da  compensação,  qual  seja,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF discriminado no PER/DCOMP não  foi  localizado nos  sistemas  da Receita Federal do Brasil.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  do  direito  dc  defesa  do  contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda que de forma sintética, a fundamentação legal, a identificação da  declaração  de  compensação  enviada  pela  empresa,  a  data  da  transmissão,  o  tipo  de  crédito,  as  características  do DARF  apontado  pela empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que se  refere.  Ademais, conforme indicado no Despacho Decisório, para verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  o  contribuinte  pode  consultar a página da Receita Federal do Brasil na Internet, na opção  "Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  Restituição  Compensação, item PER/DCOMP, Despacho Decisório".  Através  desta  consulta,  o  contribuinte  obtém  informações  complementares,  tais  como  a  segunda  via  do  Despacho  Decisório,  detalhamento da  análise do  crédito,  demonstrativo  das  compensações  efetuadas, discriminação dos débitos cobrados, com emissão de DARF  c orientações para a apresentação de Manifestação de Inconformidade.  Desta forma, não há qualquer afronta ao disposto no artigo 2°, caput,  inciso VII da Lei  n° 9.784/99, ou aos princípios básicos que  regem o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  conforme alegado na manifestação de inconformidade.  Do  mérito  O  contribuinte  apresentou  a  DCOMP  de  fls.  01/02,  declarando  a  compensação  de  débitos  próprios  de  IRPJ  (Código  de  Receita  5993­01)  e  CSLL  (Código  de  Receita  2484­01)  relativos  ao  período de apuração maio de 2006 com crédito de COFINS (Código de  Receita  2172­01)  decorrente  de  pagamento  a  indevido  ou  a  maior  referente ao  período de apuração agosto de 2004, que  teria ocorrido  em 15/09/2004.  O pagamento teria ocorrido através do DAM', cujas informações estão  detalhadas  no  PER/DCOMP  transmitido  pelo  interessado,  conforme  segue:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.914038/2010­37  Acórdão n.º 3201­004.724  S3­C2T1  Fl. 6          5 CAMPO DO DARF VALOR PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/08/2004  CNPJ:  53.582.938/0001­23  CÓDIGO  DE  RECEITA:  2172  N°  DE  REFERÊNCIA:  DATA  DE  VENCIMENTO:  15/09/2004  VALOR  DO  PRINCIPAL:  13.079,86  VALOR  DA  MULTA:  0,00  VALOR  DOS  JUROS:  0,00  VALOR TOTAL DO DARF: 13.079,86 DATA DE ARRECADAÇÃO:  15/09/2004 No caso, por se tratar de crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior,  por  processamento  eletrônico,  fez­se  a  comparação  entre  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  e  as  informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, não  sendo localizado o DARF informado na DCOMP.  A  DCOMP  foi  analisada  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB,  que  emitiu  em  23/10/2009  o  Despacho  Decisório  não  homologando  a  compensação declarada pelo contribuinte.  Atualmente,  a  compensação  tributária  em  âmbito  federal  é  regulada  pela Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que em seu art. 74 e parágrafos, na  redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, estabelece que:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  íránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  lo  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuado  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  infOrmações• relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  Por sua vez, a Lei n° 8.383/1991 dispõe que:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  171eS1110  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenotória, o contribuinte poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.069, de 29.6.1995).  § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Pcdrintônio da União e o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação dada  pela Lei n" 9.069, de 29.6.1995).  De  acordo  com  tais  normas,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com a  entrega  da declaração correspondente, na  qual  constem  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados. O efeito da declaração é a extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.914038/2010­37  Acórdão n.º 3201­004.724  S3­C2T1  Fl. 7          6 Ressalte­se  que  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados frente à Fazenda Pública:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  No caso, o que se encontra em análise é a existência ou não do crédito  do contribuinte em função do pagamento  indevido ou a maior através  do DARF no valor de R$13.079.86,  indicado no PER/DCOMP,  sendo  que a tela de consulta do conta corrente da empresa através do sistema  SINAL­08, fls. 30, confirma a informação do despacho decisório de que  o  referido  pagamento  não  foi  efetuado  pelo  contribuinte,  o  que  inviabiliza a compensação pretendida.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  considerasse  as  alegações  da  Manifestante  quanto  a  apuração  do  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$13.079.86 com base no  inciso 111 do parágrafo 2° do artigo 3° da  Lei n° 9.711/98, na redação anterior à MP n°2158­35/2001, as mesmas  não  se  confirmam  tanto  nos  registros  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  como  através  da  apresentação  de  provas  nos  presentes autos.  O art. 2° da Lei n° 9.711/98 define a base de cálculo das contribuições  para o PIS/PASEP e COFINS nos seguintes termos:  Art. 2' As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturai/lento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei E ainda o art. 30, §20, inciso III da referida  lei,  citado  pelo  contribuinte assim  estabelecia,  na  redação anterior  à  edição da MP n° 2.158­35, de 2001:  Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.  ,sç 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições  a que se refere o art. 2°, excluem­se da receita bruta:  III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela  Medida  Provisória  n°2158­35, de 2001)  Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, fls.  23/25, constata­se que para o período de apuração agosto de 2004, o  contribuinte não declarou em DCTF nenhum valor relativo a COFINS  — Código de Receita 2172­01.  Na DCTF original/cancelada, transmitida em 12/11/2004, fls. 26, e na  DCTF  retificadora/cancelada,  transmitida  em  30/11/2004,  fls.  27,  foi  declarado o débito de COFINS — Código de Receita 5856­1 no valor  de R$14.770,31, ao qual foi vinculado o crédito no valor de R$395,13  (Pagamento)  e  a  compensação  de  pagamento  indevido  a  maior  no  valor de R$14.375,18.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.914038/2010­37  Acórdão n.º 3201­004.724  S3­C2T1  Fl. 8          7 Verifica­se  ainda  no  corrente  da  empresa,  por  intermédio  do  sistema  SINAL­08,  fls.  29,  que  o  único  DARF  relativo  a  contribuição  de  COFINS do período de apuração 31/08/2004 foi pago pelo contribuinte  em 15/09/2004, com o código de receita 5856, no valor de R$395,13,  que  corresponde  ao  valor  declarado  na  DCTF  original  e  retificadora/cancelada,  confirmando  a  informação  do  Despacho  Decisório  de  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  no  valor  de  R$13.079,86 e código de receita 2172 recolhido em 15/09/2004 não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Cabe  destacar  que  o  contribuinte  entregou  DCTF  retificadora/ativa  para  o  período  de  apuração  agosto  de  2004  em  19/06/2009,  fls.  28,  declarando  o  débito  de  COFINS  código  5856­01  no  valor  de  R$3.052,89 e o crédito vinculado no mesmo valor (Pagamento).  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais —DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 126, de  30 de outubro de 1998, é o documento através do qual o sujeito passivo  comunica  à  autoridade  fazendária  a  existência  de  crédito  tributário,  constituindo­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo §1°, do  art. 5° do Decreto­lei n°2.124, de 8 de março de 1984:  Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  55.  I°  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito.  Como  já  exposto,  todos  os  fatos  apurados  são  provenientes  de  informações  do  próprio  Contribuinte,  quais  sejam,  declarações  e  documentos de arrecadação. E conforme o Código de Processo Civil,  artigo  333,  o  ônus  de  provar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega:  Art. 333 — O ônus da prova incumbe:  1— ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Ademais,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  devem  estar  comprovadas  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  suficiente,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  e  demonstrações  financeiras,  firmadas  e  regularmente  levadas  a  registro  no  órgão  competente,  à  época  dos  fatos,  para  fins  de  comprovar  a  existência  e  regularidade  do  direito  creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária.  Assim, considerando que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer  prova  da  existência  do  crédito  e  do  DARF  no  valor  de  R$13.079,86  indicado  no  PER/DCOMP,  não  se  confirma  a  declaração  do  contribuinte de que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  Despacho  Decisório  emitido  encontra­se  corretamente  fundamentado,  e  o  pedido  de  homologação  da compensação efetuada pelo contribuinte deve ser indeferido.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.914038/2010­37  Acórdão n.º 3201­004.724  S3­C2T1  Fl. 9          8 Da  produção  de  provas  ­  indeferimento No  que  se  refere  ao  pedido  para  produção  de  prova  documental,  tem­se  que  na  fase  em  que  se  encontra o processo, são aplicadas à manifestação de inconformidade  as  mesmas  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  previstas  no  Decreto n2 70.235, de 1972, conforme está previsto no parágrafo 11 do  art. 74 da Lei n2 9.430/96:  Art. 74. ...  §11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que traíam os §§  9  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III cio art. 151 da  Lei 17" 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído  pela  Lei  n°10.833, de 2003)  Deste modo, deve ser observado o disposto no inciso III do art. 16 do  Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  ,sçs  4°A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, (1 menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente lraziclay aos autos.  § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de unta das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Como  o  contribuinte  não  comprovou  a  ocorrência  de  nenhuma  das  situações previstas acima, indefiro o pedido para produção de provas.  Conclusão  Considerando  que  a  analise  eletrônica  do  despacho  decisório demonstra que o alegado pagamento indevido ou a maior não  foi efetuado pelo contribuinte,  inexistindo, em consequência, qualquer  crédito para ser compensado.  Considerando  que  a  interessada  não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre suas alegações, o que viola a regra jurídica de que a prova  compete àquele que alega o fato.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão  pela  não  homologação da compensação efetivada.  Diante  do  exposto, REJEITO A  PRELIMINAR DE NULIDADE,  e  no Mérito  NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo o contribuinte também não trouxe aos autos qualquer prova da existência  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.914038/2010­37  Acórdão n.º 3201­004.724  S3­C2T1  Fl. 10          9 do  crédito  e  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  não  se  confirmando,  desta  forma,  sua  declaração de que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.904144/2012-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DCOMP. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea visa privilegiar contribuinte que, em situação irregular com o Fisco, espontaneamente o procura por meio do pagamento e afasta as penalidades pela demonstração de boa-fé. DCOMP não se equipara a pagamento para fins de denúncia espontânea. Precedentes do STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em Recurso Voluntário. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A Recorrente foi oportunizada a apresentar toda documentação necessária à prova do fato no momento da Manifestação de Inconformidade. Não cabimento de baixa dos autos em diligência.
Numero da decisão: 3003-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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3003­000.187  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ECOVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES VALE DO PARAIBA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2007  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DCOMP. NÃO CABIMENTO.  A  denúncia  espontânea  visa  privilegiar  contribuinte  que,  em  situação  irregular com o Fisco, espontaneamente o procura por meio do pagamento e  afasta as penalidades pela demonstração de boa­fé. DCOMP não se equipara  a pagamento para fins de denúncia espontânea. Precedentes do STJ.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas  alíneas  do  §4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/1972  nos  termos  do  §5º  do  mesmo  Diploma  Legal  que  autorizam  juntada  de  novos  documentos  em  Recurso Voluntário.  BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  A Recorrente foi oportunizada a apresentar  toda documentação necessária à  prova  do  fato  no  momento  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  cabimento de baixa dos autos em diligência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.    Marcos Antônio Borges ­ Presidente.  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 41 44 /2 01 2- 22 Fl. 156DF CARF MF     2 Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra Acórdão  de Manifestação  de Inconformidade com o escopo de reformá­lo para que seja reconhecida por este Conselho os  benefícios da denúncia espontânea, expressa no artigo 138 do CTN, em especial sobre a multa  moratória.  Por bem relatar a verdade dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância  de piso:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  homologação  parcial  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP)  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  que  teria  sido  recolhido  a  maior no período de apuração vencido em 31/01/2007.  Com  base  nas  informações  apresentadas  no  PER/DCOMP,  a  DRF  de  São  José  do  Campos  (SP),  por  meio  de  despacho  decisório  (fl.  13),  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  porque  verificou  que  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/DCOMP  havia  sido  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP foi de R$ 25.137,90. Deste valor, foi reconhecido  R$  20.656,46,  porque  o  sistema  constatou  que  R$  4.481,44  já  havia sido utilizado na quitação do débito declarado em DCTF.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  (fls. 17/18) contra o despacho decisório alegando que:  I. Na DCTF  do  1º  semestre  de  2007  o  contribuinte  declarou  o  valor devido referente ao mês de janeiro de 2007 informando os  DARFs de pagamento;  II.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  parcialmente  o  PER/DCOMP objeto deste processo por entender que parte deste  crédito deveria suprir o não pagamento da multa de mora pelo  imposto pago em atraso;  III. O  contribuinte  agiu  em  tempo  e  de  boa  fé,  declarando  seu  débito  em  DCTF  e,  antes  da  ação  do  erário,  quitou  espontaneamente  sua  obrigação,  suprindo  qualquer  ônus  porventura a ser alegado de ofício;  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13884.904144/2012­22  Acórdão n.º 3003­000.187  S3­C0T3  Fl. 3          3 IV.  O  pagamento  espontâneo  inibe  a  ação  fiscal  de  cobrança,  pois  afasta  a  obrigação  das  multas  moratórias,  pois  sua  responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea conforme  dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional.  Devidamente  notificada  do  teor  da  decisão  proferida  pela  11ª  Turma  da  DRJ/RPO interpôs Recurso Voluntário no prazo legal alegando, em síntese:  a)  A  denúncia  espontânea  aplica­se  à  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação;  b) a benesse do artigo 138 do CTN também exclui as multas moratórias;  c)  em  inovação  recursal  alega  impossibilidade  de  vinculação  do  créditos  tributários para quitação de multas moratórias, além de fazer juntada de documentos novos em  fase processual inadequada;  Por  fim  requer o provimento do Recurso Voluntário,  o  apensamento destes  autos  ao  processo  de  n.  13884.904366/2012­45  e,  alternativamente,  a  baixa  dos  autos  em  diligência para resposta de quesitos formulados em peça recursal.  São os fatos.  Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  No  presente  caso  a  Recorrente  viu  o  seu  crédito  tributário  extinto  por  um  pedido de compensação (PER/DCOMP), conforme autoriza o artigo 170 do CTN. Mesmo que  a  extinção  tenha  ocorrido  a  destempo,  ou  seja,  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  prazo  estipulado em Lei para o pagamento, a Recorrente maneja seu recurso para igualar o instituto  da compensação ao pagamento.  Por  interpretação  sistemática  do  CTN,  ao  avaliar  os  artigos  138  e  156  é  possível  aferir  que  a mens  legis  da denúncia  espontânea é privilegiar o  contribuinte que,  em  situação irregular com o Fisco, espontaneamente o procura e por meio do pagamento afasta as  penalidades em razão da demonstração de boa­fé.  Não se pode dar o mesmo tratamento ao contribuinte que transmite DCOMP  para  compensar  crédito  tributário  a  destempo,  com  DCTF  fazendo  prova  da  mora  em  seu  desfavor. A Autoridade Fiscal, acertadamente, realiza a compensação do crédito com a multa  moratória, haja vista que não pode ser excluída pela denúncia espontânea.  Fl. 158DF CARF MF     4 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.­ Grifado.  A clareza do  texto  legal não deixa margens para  interpretação diversa, pois  exige do contribuinte o pagamento do tributo devido e dos encargos decorrentes da mora.  Mesmo que  a  extinção  do  crédito  tenha  se  dado  pela  compensação,  não  há  autorização legal para exclusão da multa moratória, vez que é prevista em Lei e a Autoridade  Fiscal deve agir de forma plenamente vinculada.  É  pacífica  a  jurisprudência,  inclusive  com diversos  precedentes  do STJ,  no  sentido de que é possível ao contribuinte sanar o  inadimplemento de crédito  tributário, ainda  que a destempo, sem que haja aplicação da sanção legal, desde que mediante pagamento.    "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem­se por não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que  a compensação ainda depende de homologação, não se chega à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que  não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  Agravo regimental não provido.   (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  04/09/2012)     Como  relatado  nos  fatos,  a  DCOMP  fora  transmitida  em  27/07/2010  no  intento de compensar crédito tributário declarado em DCTF referente ao período de apuração  de  janeiro/2007.  Portanto,  indiscutível  a mora  confessada documentalmente pela Recorrente.  Pelo que se infere, a pretensão aposta nos pedidos do Recurso Voluntário não merece acolhida,  razão pela qual nego­lhe provimento.    DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA  A Recorrente clama pela verdade material no objetivo de vencer a preclusão  consumativa  e  ter  ser  argumentos  não  alegados  na  fase  de  instrução  reconhecidos  por  este  Conselho. Razão não lhe assiste.  A verdade material é um princípio cuja dimensão de peso pende de maneira  uniforme  e  serve  como  um  norte  ao  colegiado  julgador.  Contudo,  não  há  nos  autos  sequer  indícios que levem a crer que há possibilidade de vinculação do créditos tributários declarados  em DCOMP para quitação de multas moratórias.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13884.904144/2012­22  Acórdão n.º 3003­000.187  S3­C0T3  Fl. 4          5 Ainda, a Recorrente faz a juntada de documentos novos, não apreciados pela  Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal,  que  é  o  órgão  competente  para  apreciá­los  em  primeira instância.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.    Embora  o  presente  recurso  apresente  requerimento  para  apreciação  dos  documentos juntados, não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas  nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma  Legal.  Sendo  assim,  por  em  respeito  às  normas  do  processo  administrativo  tributário,  bem  como o que diz a melhor doutrina sobre os princípios da Verdade Material e Devido Processo  Legal, há de se reconhecer, especialmente no contexto dos autos, maior dimensão de peso aos  efeitos  da  preclusão,  vez  que  os  documentos  não  juntados  no  momento  oportuno  revelam  unicamente a desídia da Recorrente no intento de provar o que alega.  Sobre  o  pleito  para  que  se  abra  a  exceção  do  art.  16,  §4º,  Decreto  70.235/1972  com  a  determinação  de  que  sejam  os  autos  baixados  em  diligência,  não  há  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  autorizadoras,  de  modo  que  a  Recorrente  foi  oportunizada  a  apresentar  toda  documentação  necessária  à  prova  do  fato  no  momento  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Portanto,  entendo  pelo  não  cabimento  de  diligência  nos  presentes autos.  DA CONEXÃO  A Recorrente pugna  em  suas  razões  recursais  pela  reunião  do  processo  em  julgamento  com o  de  n.  13884.904366/2012­45. Conforme  aduz  o  artigo  6º,  §1º  inciso  I  do  Anexo II do RICARF, a vinculação de processos por conexão pode acontecer quando ambos  tratarem de exigência fundada em fato idêntico.   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:  Fl. 160DF CARF MF     6 I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;     No  caso  em  espeque  o  processos  em  julgamento,  cuja  origem  é  uma  declaração de compensação e objetiva o reconhecimento do direito creditório não se identifica  com.  a  discussão  sobre  o  lançamento  feito  pela  Fazenda  nos  autos  do  processo  de  n.  13884.904366/2012­45.  Não  há,  desta  forma,  identidade  de  objetos  nos  processos  que  se  intenta reunir.  Por  tratar­se  de  demandas  autônomas  cujos méritos  apontam  para  decisões  naturalmente diferentes, voto pela rejeição do requerimento de conexão.    Concluo  nesta  análise  que  não  há  nos  autos  provas  que  demonstrem  a  natureza  e  extensão  de  eventuais  créditos  que  possam  ser  objeto  de  Declaração  de  Compensação,  tampouco  a  aplicabilidade  do  artigo  138  do  CTN  para  excluir  a  multa  moratória.  Por  todo  o  exposto  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  negar­lhe provimento.    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.   (assinado digitalmente)                                Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.000639/2001-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1989 a 30/09/1995 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo da prescrição/decadência qüinqüenal do direito à restituição de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado até a data de 9 de junho de 2005, deve ser feita segundo a tese “dos cinco mais cinco”, cinco anos para extinção do crédito tributário pela homologação tácita, e mais cinco para exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador. Precedentes Superior Tribunal de Justiça - STJ ( REsp nº 1110578/SP) Nos termos do artigo 62, § 2 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do antigo código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 9303-008.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a prescrição a partir do fato gerador de 04/1991, com retorno dos autos a Unidade de Origem para aferir a existência ou não do direito creditório. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­008.217  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PIS   Recorrente  CARGILL CITRUS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/1989 a 30/09/1995  INDÉBITO.  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  da  prescrição/decadência  qüinqüenal  do  direito  à  restituição  de  indébito  tributário  decorrente  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pedido  foi  protocolado  até  a  data  de  9  de  junho  de  2005, deve ser feita segundo a tese “dos cinco mais cinco”, cinco anos para  extinção  do  crédito  tributário  pela  homologação  tácita,  e  mais  cinco  para  exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador.  Precedentes Superior Tribunal de Justiça ­ STJ ( REsp nº 1110578/SP)  Nos  termos  do  artigo  62,  §  2  do Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  do  antigo  código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e,  no mérito,  em dar­lhe provimento parcial, para afastar a prescrição  a  partir do  fato gerador de 04/1991, com retorno dos autos a Unidade de Origem para aferir  a  existência ou não do direito creditório.    (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 06 39 /2 00 1- 81 Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 13811.000639/2001­81  Acórdão n.º 9303­008.217  CSRF­T3  Fl. 1.617          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Contribuinte, ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em  face do Acórdão CARF proferido no processo de número 13811.000639/2001­81, que possui a  seguinte ementa:   PIS.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  PEDIDO  PROTOCOLADO FORA DO PRAZO.  O prazo para o sujeito passivo, formular pedidos de restituição e  de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da  base  de  cálculo  prevista  no  art.  6°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  7/70,  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado, é de 5 (cinco) anos, contados da data da  intimação da decisão que transitou em julgado.  Recurso negado.  Do julgamento do acórdão nº 204­01­529, a Contribuinte opôs embargos de  declaração,  ás  e­fls.  1449­  1453.,  os  quais  foram  rejeitados  pelo  Colegiado  recorrido,  e­fls.  1.385­ 1387.  No especial obstaculizado, a Contribuinte suscita divergência jurisprudencial  no  sentido  de  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  paga  indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de extinção do crédito  tributário,  assim entendido como o pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.  Tendo  o  reconhecimento  do  crédito  sido pleiteado junto ao Poder Judiciário, o termo final do referido prazo é a data da impetração  da respectiva ação judicial.  O Presidente  da 4º Câmara  da  3º  Seção  de  julgamento,  deu  seguimento  ao  Recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás e­fls. 1576­ 1577.    Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.   Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 13811.000639/2001­81  Acórdão n.º 9303­008.217  CSRF­T3  Fl. 1.618          3   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata­se  de  pedido  de  restituição  protocolizado  em  05/04/2001,  relativo  a  valores  recolhidos  a  título  de  PIS  no  período  de  10/04/89  a  13/10/95,  para  fatos  geradores ocorridos de 04/89 a 09/95, conforme cópias de darf às fls. 216­244 e planilha anexa  ao  pedido  de  restituição  (fls.04),  no  qual  a  interessada  requer  restituição  de  valores  que,  segundo  alegação  constante  do  pedido,  teriam  sido  recolhidos  a  maior  que  o  devido  confrontando­se a base de cálculo estabelecida na LC 07/70 e a base dos Decretos­lei n.'s 2.445  e  2.449,  de  1988,  considerados  inconstitucionais  pela  Suprema  Corte.  Requer  também  a  compensação deste  indébito asseverando estar esse direito garantido, em relação a débitos de  PIS,  com base  no MS 95.002.9406­0  e na MC  Incidental  96.03.044422­7;  e  em  relação  aos  demais  tributos de competência da União, administrados pela SRF, vencidos e a vencer, com  base no art.73 da Lei 9.430/96, entendimento confirmado em resposta à consulta formulada à  SRRF08. Os pedidos de compensação com débitos de PIS (8109) e CPMF (8536) constam às  fls. 22­28, 949 e 956.  Pretendendo  que  fosse  autorizada  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS,  corrigidos monetariamente  de  forma  integral  e  acrescidos  de  juros  de  mora,  com  contribuições  vincendas  de  igual  natureza,  ou  seja,  PIS  e  Cofins,  a  Contribuinte pleiteou medida liminar no Mandado de Segurança nº 95.00294406­0, a qual foi  indeferida  em 09/03/95  às  fls.358­359. Em 10/04/96  foi  denegada  a  segurança,  em  sentença  constante nas e­fls. 422­428.  A  Contribuinte  apelou  da  decisão,  pugnando  pela  concessão  da  ordem  Pleiteàda  na  AMS  97.03.007222­4.  O  TRF  deu  provimento  parcial  à  apelação,  limitando  a  compensação de PIS com parcelas subseqüentes de PIS, sem incidência de juros moratórios e  com  atualização  dos  valores  indevidos  desde  o  recolhimento,  possibilitando  a  utilização  de  índices  idênticos  usados  pela  Fazenda  Federal  para  corrigir  suas  exações  tributárias,  observando­se à frente a aplicação da Ufir como disposto na lei (fls.498­516).   Ainda  inconformada com parte do acórdão, a Contribuinte interpôs recurso  especial  sustentando  a  possibilidade  de  compensação  do  PIS  com  a  Cofins  e  pleiteando  aplicação  dos  índices  de  IPC,  INPC  e  IGP­M  na  correção  monetária  dos  débitos  a  serem  compensados. Em 14/04/2000 foi admitido em parte o recurso, determinada a subida dos autos  ao STJ (fls.671).  Por  sua  vez,  a  União,  alegando  inadequação  da  via  mandamental  para  declarar o direito à compensação, interpôs Recurso Especial junto ao TRF, o qual não admitiu  o recurso em decisão de 14/04/2000 (fls.672).   Em  23/08/2000  a  Contribuinte  apresentou  desistência  do  recurso  especial  interposto, a qual  foi homologada em despacho de fls.679,  transitando em julgado o acórdão  em 09/10/2000 (fls.681).  Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 13811.000639/2001­81  Acórdão n.º 9303­008.217  CSRF­T3  Fl. 1.619          4 Após  a  interposição  em  primeira  instância  do  recurso  de  apelação  97.03.007222­4,  a  Contribuinte  ajuizou  a  Medida  Cautelar  Incidental  96.03.044422­7  postulando  autorização  para  efetuar  o  depósito  judicial  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  não  recolhidos  em  face  da  compensação,  impedindo  assim  a  autoridade  coatora  de  exigir  tais  contribuições. A liminar requerida foi deferida para autorizar a requerente a efetuar o depósito  da quantia total devida segundo o montante exigido pela autoridade coatora (fls.880­881). Ante  o julgamento da AMS 97.03.007222­4, a medida cautelar foi julgada prejudicada por perda de  objeto, conforme decisão de e­fls.936.  A incorporada impetrou o MS 2002.61.00.009806­0, com pedido de liminar a  fim de determinar a  imediata prolação de decisão acerca dos pedidos formulados no presente  processo,  entre  outros.  A  liminar  foi  concedida  tendo  a  impetrante,  no  entanto,  formulado  desistência do feito. Em despacho de fls. 1184­1185, a desistência foi homologada e o processo  julgado extinto sem julgamento de mérito, cassada a liminar anteriormente concedida.  Também  foi  impetrado  o  MS  2003.61.00.015632­4  no  qual  a  empresa  pleiteou medida  liminar  para  a  suspensão de qualquer ato  tendente  à  efetivação da  cobrança  dos valores relativos ao presente processo, entre outros. Em 17/07/03 foi  indeferida a liminar  pleiteada  (1216­1219).  A  empresa  interpôs  o  Agravo  de  Instrumento  2003.03.00.042836­9  contra  a  decisão  indeferitória,  obtendo o  deferimento  do  pedido  (fls.1191) permanecendo os  autos aguardando julgamento ás e­fls 1220­1221.  Em  despacho  às  e­fls.  1016­1018,  o  Grupo  Intersistêmico  de  Medidas  Judiciais  (GIMJ)  constatou  que  a  Contribuinte,  além  de  não  ter  direito  à  compensação  pleiteada,  apresentou  débito  remanescente  no  valor  de  R$  3.645,65,  decorrente  de  recolhimentos efetuados fora do prazo legal.  Já  o  despacho  da  EQAMJ,  fls.1089­1093,  constatou  que,  em  relação  à  compensação  solicitada,  prevaleceu  o  acórdão  do  TRF  da  3º  Região  no  qual  a  Contribuinte  pleiteou e obteve o direito de compensar os valores recolhidos a maior na forma dos Decretos­ leis  nºs  2.445  e  2.449/88.  Conforme  relatório  do  GIMJ  de  fls.1020,  registra  que  ocorreu  insuficiência para os PA 10/91, 01/92 e 06/94.  Mediante Despacho Decisório de 11/09/2002  (fls. 1094­1098), a EQITD da  DIORT/DERAT/SP indeferiu a restituição pleiteada ante a constatação de que com a edição da  Lei 7.691/88, que alterou os prazos de pagamentos incidindo sobre os fatos geradores a partir  de 01/89, a tese da semestralidade não mais se sustenta, entendimento esse assente no Parecer  PGFN/CAT  n.°  437/98.  A  EQITD  também  informou  no  despacho  nada  ter  vislumbrado  na  sentença judicial que desse guarida aos cálculos do PIS dentro dos parâmetros defendidos pela  requerente em seu pedido de restituição, o qual se posiciona na contramão do entendimento em  vigor sobre a matéria, manifestado no já mencionado parecer da PGFN. Assim, de acordo com  os  cálculos  desenvolvidos  pelo  GIMJ,  ao  contrário  do  alegado  crédito  para  eventual  compensação,  há  insuficiência  de  pagamento  para  os  períodos  de  apuração  10/91,  01/92  e  06/94, totalizando R$ 3.645,65 de crédito tributário a favor da União, conforme demonstrativo  de fls.1088.  Com efeito, no julgamento do Recurso Voluntário, a 4ª Câmara da 2ª Turma  Ordinária,  negou  provimento  ao  recurso  por  entender  que  o  prazo  para  o  sujeito  passivo  formular pedidos de restituição e de compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial  transitada em julgado, é de 5 anos, contados da data da  intimação da decisão da ação  inicial  que transitou em julgado.  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 13811.000639/2001­81  Acórdão n.º 9303­008.217  CSRF­T3  Fl. 1.620          5 Prima  facie,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Sem embargo, na espécie se aplica­se o REsp nº 1110578/SP, de relatoria do  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  12/05/2010,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  decidiu, relativamente aos pagamentos indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar  n° 118/05, o prazo prescricional/decadencial para a restituição do indébito permaneceria regido  pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos, limitado, porém, a cinco anos  contados a partir da vigência daquela lei.  O precedente tem a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 13811.000639/2001­81  Acórdão n.º 9303­008.217  CSRF­T3  Fl. 1.621          6 3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC  e  da Resolução  STJ  08/2008".  (Resp  nº  1110578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, data do julgamento 12052010,  DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204).  No que tange os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que o prazo  para  o  sujeito  passivo  formular  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  é  de  5  anos,  contados  da  data  da  intimação da decisão da ação inicial que transitou em julgado, discordo.   O  REsp  nº  1110578/SP,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  deixa claro que o prazo para  repetição do  indébito e data do ajuizamento da ação, ou seja,  a  Contribuinte protocolou pedido de  restituição  em 05/04/2001,  relativo  a valores  recolhidos  a  título  de PIS  no  período  de 10/04/89  a  13/10/95,  para  fatos  geradores  ocorridos  de 04/89  a  09/95,  conforme  cópias  de  darf  às  fls.  216­244  e  planilha  anexa  ao  pedido  de  restituição  (fls.04), como o pedido foi anterior a 09/06/2005, aplica­se o prazo prescricional/decadencial  de 10 anos.   Nada  obstante,  o  Supremo  Tribunal  Federal­  STF,  por  conseguinte,  enfrentando a mesma temática , decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS,  ser aplicável o novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Senão vejamos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 13811.000639/2001­81  Acórdão n.º 9303­008.217  CSRF­T3  Fl. 1.622          7 indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  aeficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Como  se vê,  restou  reconhecida  a  inconstitucionalidade do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de 2005.  A esse propósito, a Súmula CARF nº 91, assim dispõe:  "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.”  Destarte, em face do disposto no art. 62 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  c/c  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), no REsp nº nº1110578/SP, para os pedidos de restituição protocolados até a data de 9 de  junho  de  2005,  a  extinção  do  crédito  tributário,  de  forma  tácita,  se  deu  somente  depois  de  decorridos 5 (cinco) anos contados a partir do respectivo fato gerador e, conseqüentemente, o  prazo prescricional qüinqüenal para se pedir a restituição de indébito decorrente de pagamento  indevido e/ ou maior deve ser contado a partir da data da extinção tácita, resultando prazo total  de 10 (dez), tese “dos cinco mais cinco”, até então aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ).  Dispositivo  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 13811.000639/2001­81  Acórdão n.º 9303­008.217  CSRF­T3  Fl. 1.623          8 Ex  positis,  conheço  do  Recurso  interposto  pela  Contribuinte,  dou  parcial  provimento para afastar a prescrição a partir do fato gerador de 04/1991, com retorno dos autos  a Unidade de Origem para aferir a existência ou não do direito creditório.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                   Fl. 1623DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.001085/2003-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2003 MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de multa, inclusive agravada, no lançamento de oficio, para a constituição de crédito tributário, nos termos da legislação então vigente, não constitui matéria de ordem pública. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A falta de prequestionamento expresso do lançamento da multa de ofício, exigida juntamente com o lançamento da contribuição, ímplicou preclusão consumativa e temporal do direito de o contribuinte fazê-la em segunda instância, ainda que, se considere que se trata de matéria de ordem pública.
Numero da decisão: 9303-008.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2003 MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de multa, inclusive agravada, no lançamento de oficio, para a constituição de crédito tributário, nos termos da legislação então vigente, não constitui matéria de ordem pública. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A falta de prequestionamento expresso do lançamento da multa de ofício, exigida juntamente com o lançamento da contribuição, ímplicou preclusão consumativa e temporal do direito de o contribuinte fazê-la em segunda instância, ainda que, se considere que se trata de matéria de ordem pública.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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9303­008.206  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS ­ AI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TCP ­ TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2003  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  exigência  de multa,  inclusive  agravada,  no  lançamento  de  oficio,  para  a  constituição de crédito tributário, nos termos da legislação então vigente, não  constitui matéria de ordem pública.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  A  falta  de  prequestionamento  expresso  do  lançamento  da  multa  de  ofício,  exigida  juntamente  com  o  lançamento  da  contribuição,  ímplicou  preclusão  consumativa  e  temporal  do  direito  de  o  contribuinte  fazê­la  em  segunda  instância, ainda que, se considere que se trata de matéria de ordem pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 10 85 /2 00 3- 44 Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10907.001085/2003­44  Acórdão n.º 9303­008.206  CSRF­T3  Fl. 381          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3301­002.555,  de  29/01/2015,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção desse Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, deu provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos da seguinte ementa:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2003  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.COFINS.  PEDIDO  ORIGINÁRIO  DO  CRÉDITO  INDEFERIDO.  COMPENSAÇÃO  IMPROCEDENTE.O  DECORRÊNCIA.  Atestada,  em decisão  administrativa  irrecorrível,  a  inexistência  do crédito, não subsiste a compensação solicitada por ausência  de pagamento indevido ou a maior.  MULTA DE 150%. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. DOLO NÃO  DEMONSTRADO. Não  há  previsão  de  qualquer multa  sobre  a  compensação não homologada, quando não caracterizados fatos  previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.”  Intimado  desse  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  omissão  no  julgado.  Os  embargos  foram  acolhidos  pelo  Colegiado  da  Câmara Baixa. A omissão apontada foi sanada e ratificado o acórdão, sem efeitos infringentes,  nos termos do Acórdão nº 3301­002.922, de 26/04/2016, às fls. 253­e/257­e.  Inconformada com a manutenção da decisão, a Fazenda Nacional apresentou  recurso especial, suscitando divergência, quanto à exclusão ex offício, da multa qualificada, por  parte do Colegiado, alegando, em síntese, que tal matéria não foi questionada pelo contribuinte  no  recurso  voluntário. Além disto,  não  se  trata  de matéria  de ordem pública  e,  ainda que  se  tratasse,  deveria  ter  sido  impugnada  expressamente  pelo  contribuinte.  Citou  e  transcreveu  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  sobre  a  necessidade  de  questionamento  expresso dessa matéria,  por parte do  impugnante nos  respectivos  recursos, conforme prova a  decisão no julgamento do AgRg no REsp 1.203.549/ES. Na esfera administrativa, há decisões  reconhecendo  que  esta  matéria  não  é  de  ordem  pública  e,  quando  não  for  expressamente  questionada,  no  recurso  voluntário,  não  cabe  a  sua  apreciação  e  julgamento  em  instância  superior,  por  ter  ocorrido  a  preclusão  temporal  do  direito  do  contribuinte.  Para  comprovar  a  suscitada  divergência,  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  103­  23.532  e  2301­ 003.811.  Por meio do despacho às  fls. 271­e/273­e, o Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou recurso especial contra a parte  que  lhe  desfavorável.  Contudo,  seu  recurso  não  foi  conhecido  por  ter  sido  apresentado  a  destempo, conforme despacho às fls. 354­e/355­e. Intimado desse despacho, não se manifestou.  É o Relatório.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10907.001085/2003­44  Acórdão n.º 9303­008.206  CSRF­T3  Fl. 382          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Do  exame  dos  autos,  mais  especificamente  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que,  em momento  algum,  o  contribuinte  questionou o  lançamento  e  a  exigência da multa de ofício.  No entanto, o Colegiado da Câmara Baixa,  tomou conhecimento, de ofício,  do  seu  lançamento,  sob  o  entendimento  de  que  tal  penalidade  constitui  matéria  de  ordem  pública e, no mérito, decidiu pela sua exclusão do crédito  tributário  lançado e exigido, sob o  fundamento de que "Não há previsão  de  qualquer multa  sobre a  compensação não homologada,  quando não caracterizados fatos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64".  No presente caso, entendo que a aplicação da multa agravada no lançamento  de  ofício  não  constitui  matéria  de  ordem  pública.  O  conceito  de  ordem  pública  não  está  previsto em quaisquer diplomas legais. Assim, trata­se de um conceito subjetivo.  Na  esfera  administrativa,  as  decisões  sobre  os  lançamentos  de  multa  de  ofício,  são  no  sentido  de  que  tal matéria  não  constitui  questão  de  ordem  pública  e  deve  ser  expressamente questionada no respectivo recurso voluntário, conforme provam as ementas dos  julgados reproduzidas, a seguir:  ­ Acórdão n° 103­ 23.532:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA  AGRAVADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  constituindo­se  definitivamente o crédito tributário a ela referente.(...)."  ­ Acórdão nº 2301005.593;  "Assunto  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  ALEGADA  NA  IMPUGNAÇÃO  QUE INSTAUROU O LITÍGIO.  O  contencioso  administrativo  fiscal  instaurase  com  a  impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser  expressas,considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  alegada,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72.  Assim,  quando  a  matéria  não  for  contestada,  não  há  como  instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14  do Decreto  Lei  70.235/72,  configurando,  portanto,  a  preclusão  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10907.001085/2003­44  Acórdão n.º 9303­008.206  CSRF­T3  Fl. 383          4 consumativa  processual.  Inadmissível  a apreciação em grau  de  recurso de matéria não apresentada por ocasião da impugnação  ou manifestação de  inconformidade. Nessas circunstâncias, não  se  pode  conhecer  das  razões  de  mérito  contidas  no  recurso  voluntário naquilo que não  foi expressamente alegado, que fica  limitado  à  contrariedade  dos  demais  pontos  do  recurso,  salvo  casos específicos a exemplo de matérias de ordem pública.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  devotos,  acolher os  embargos  com efeitos  infringentes para,  sanando os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2803­003.906,  de  03/12/2014,  retificar  o  seu  dispositivo,  a  fim  de  que  conste  o  não  conhecimento da matéria relativa à multa, não impugnada em  sede de primeira  instância,  em  face da preclusão consumativa,  nos termos do voto do relator." (destaque não original).  O julgamento de  lançamento de multa de ofício,  inclusive agravada, é rotina  nesta fase recursal, conforme provam as ementas transcritas a seguir:  ­Acórdão nº 9303­006.930:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2007  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  A  falta  de  atendimento,  no  prazo  fixado,  das  intimações  para  prestar  esclarecimentos  e/  ou  para  apresentar  os  arquivos  solicitados pela autoridade fiscal, sujeita o contribuinte à multa  de  ofício  agravada,  no  percentual  de  112,0%  do  crédito  tributário lançado e exigido."   ­Acórdão nº 9303­006.880:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOSIPI  Período de apuração:01/01/2005a31/12/2008  MULTA AGRAVADA. 112,5%. ATRASO NO ATENDIMENTO A  INTIMAÇÕES.CABIMENTO.  Deve ser mantido o agravamento pela metade da multa de ofício  quando  constatado  que  o  contribuinte  no  caso  concreto,  reiteradamente  vale­se  de  conduta  de  procrastinação  no  cumprimento  das  intimações  para  prestação  de  informações  e  apresentação de documentos."  Também na esfera  judicial, a  jurisprudência moderna vem decidindo que as  matérias,  ainda  que  de  ordem  pública,  para  serem  apreciadas  e  analisadas,  em  Juízo,  devem  obrigatoriamente serem prequestionadas pelo autor, no respectivo recurso, conforme provam as  ementas  dos  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF):  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10907.001085/2003­44  Acórdão n.º 9303­008.206  CSRF­T3  Fl. 384          5 ­  STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL: AgRg no AREsp 95241 PR 2011/0239829­8:  "Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITOS  FISCAIS  (ISS)  JULGADA  PROCEDENTE.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  .  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OPOSIÇÃO  DO  RECURSO  INTEGRATIVO  CONTRA  O  ACÓRDÃO A QUO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.  PRESCRIÇÃO.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AOS  ARTS.  131  E  436  DO  CPC  .  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO,  NO  CASO  CONCRETO,  AFIRMADA  PELA  CORTE  DE  ORIGEM  LASTREADA  NA  PROVA  DOS  AUTOS.  SÚMULA  7/STJ.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA  283  DO  STF.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.   (...).  2.  Não  é  possível,  em  Recurso  Especial,  analisar  questões  não  debatidas pelo Tribunal de origem, por caracterizar inovação de  fundamentos;  lembrando  que  mesmo  as  chamadas  questões  de  ordem pública,  apreciáveis  de  ofício  nas  instâncias  ordinárias,  devem  estar  prequestionadas,  a  fim  de  viabilizar  sua  análise  nesta  Instância Especial. Precedentes  da Corte Especial: AgRg  nos  EREsp.  1.253.389/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  02.05.2013  e  AgRg  nos  EAg  1.330.346/RJ,  Rel.  Min.  ELIANA CALMON, DJe 20.02.2013.   6. Agravo Regimental desprovido."  Supremo  Tribunal  Federal  STF  ­  AG.REG.  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO: AI 601767 SC  A  invocação de normas de ordem pública ou social não supera  deficiência  recursal,  como  a  falta  de  prequestionamento  ou  a  omissão nas razões recursais (art. 317, § 1º do RISTF),  EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS PROCESSUAIS E  FORMAIS  QUE  IMPEDEM  A  REGULAR  FORMAÇÃO  E  TRAMITAÇÃO  DO  RECURSO.  PREJUÍZO  DO  EXAME  DAS  QUESTÕES  DE  FUNDO.  INVOCAÇÃO  DO  DEVER  DE  CONHECIMENTO POR OFÍCIO DE MATÉRIA DE ORDEM  PÚBLICA  E  SOCIAL.  NÃO  CABIMENTO  NO  EXAME  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRETENSÃO DE  ANULAR  A  COBRANÇA DE CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA  ELÉTRICA.  INCONTÁVEIS  ARGUMENTOS.  ARGUMENTO  PARCIAL RELATIVO AO  ICMS.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  RAZÕES  DE  AGRAVO  QUE  NÃO  ATACAM  FUNDAMENTO  SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA.  (...).  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10907.001085/2003­44  Acórdão n.º 9303­008.206  CSRF­T3  Fl. 385          6 2.  A  invocação  de  normas  de  ordem  pública  ou  social  não  supera deficiência  recursal,  como a  falta de prequestionamento  ou a omissão do argumento nas razões recursais (art. 317 , § 1º  do RISTF ).  3.  As  razões  de  agravo  regimental  não  atacam  um  dos  fundamentos suficientes em si para manter a decisão agravada,  no  sentido  de  que  a  relação  mantida  entre  a  cooperativa  de  eletrificação e o município resolvia­se no plano cível ou no plano  administrativo,  e  não  em  termos  tributários.  Insistência  na  tese  tributária da imunidade. Inépcia. Agravo regimental ao qual se  nega provimento."   Dessa  forma,  ainda  que  se  considere  que  o  lançamento  da multa  de  oficio  constitui matéria de ordem pública, seu julgamento na Câmara Baixa somente poderia ter sido  realizado, se tivesse sido expressamente questionada no recurso voluntário. Como essa matéria  não foi impugnada, ocorreu a preclusão temporal do direito do contribuinte.  Em  face do  exposto, DOU PROVIMENTO ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                               Fl. 386DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720041/2012-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 COFINS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS/Pasep. No caso vertente, há laudo técnico elaborado por auditoria independente atestando que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período - comprovando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06.
Numero da decisão: 9303-006.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Demes Brito – Relator (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito (Relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 COFINS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS/Pasep. No caso vertente, há laudo técnico elaborado por auditoria independente atestando que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período - comprovando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Demes Brito – Relator (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito (Relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­006.771  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AES TIETE S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  COFINS.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que  observados  os  termos  e  condições  consolidados pela IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS/Pasep.  No  caso  vertente,  há  laudo  técnico  elaborado  por  auditoria  independente  atestando que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação  nos custos de geração de energia no período ­ comprovando, por conseguinte,  que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza  a IN SRF 658/06.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos     Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de  qualidade, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 41 /2 01 2- 96 Fl. 4112DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.931          2 Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  mérito,  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto  os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Demes Brito – Relator    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Demes Brito  (Relator),  Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no art. 67 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº256/09,  contra  ao  acórdão  nº  3402002.627, que deu parcial provimento ao recurso voluntário e negou provimento ao recurso  de  ofício,  para  cancelar  a  exigência  fiscal  de PIS  e COFINS,  por  entender  que  permanecem  sujeitas ao regime cumulativo de incidência as receitas decorrentes de contratos de longo prazo  com preço predeterminado, mesmo com a aplicação do IGPM.  Reproduzo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   Fl. 4113DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.932          3 "Durante  a  realização  dos  trabalhos  de  auditoria,  a  autoridade  fiscal  constatou os seguintes  fatos, relativos aos anos­calendário de 2007 a 2010,  narrados no Termo de Constatação, de fls. 3.239/3.248:    A­  o  contribuinte  tributou  no  regime  cumulativo  receitas  de  geração  e  fornecimento de  energia  elétrica,  amparadas  em contratos de  fornecimento  de  energia  assinados  antes  de  31  de  outubro  de  2003.  O  fornecimento  de  energia  a  que  se  referem  esses  valores  decorre  de "Contrato  de Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica"  celebrado  entre  o  contribuinte  (vendedor)  e  a  empresa  Eletropaulo  Metropolitana  Eletricidade  de  São  Paulo  SA  (compradora) lavrado em 07 de dezembro de 2000;    B­o referido contrato contém cláusulas que determinam reajustes de preços,  não  se  enquadrando,  portanto,  como  contratos  a  preços  pré­determinados.  Além disso, o própriocontrato prevê a hipótese de renegociação do preço da  energia a ocorrer nos anos 2008 e 2012;    C­com fundamento na legislação vigente conclui­se que as receitas oriundas  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  contabilizadas  pelo  contribuinte  na  conta contábil denominada "61101002 Suprimento Contrato Básico" que têm  por  base  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  empresa  Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, não se enquadram  no disposto no inc. XI, alínea ' b ' , do art. 10 da Lei 10.833/2003 c/c inc.V do  art. 15 da mesma Lei e, portanto, devem ser tributadas pela COFINS e pelo  PIS/PASEP nos regimes não­cumulativos;    D­foram  apurados  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  aos  quais  o  contribuinte  possa  fazer  jus,  notadamente  oriundos  da  compra  de  energia  elétrica  para  revenda;     E­  observou­se  insuficiência  de  declaração  das  demais  receitas,  sendo  lançados de ofício o PIS e a COFINS não declarados;    Fl. 4114DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.933          4 F­  foi  constatada  a  utilização  de  crédito  não  confirmado  pelos  registros  constantes  nos  balancetes  do  contribuinte,  sendo  glosados  os  créditos  indevidamente  utilizados  e  lançados  o  PIS  e  a  COFINS  devidos  em  decorrência dessas glosas, por meio da limitação, aos valores  confirmados, do crédito considerado em favor do contribuinte.    O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE ­SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  Recurso de Ofício  COFINS.  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ATRAVÉS  DE  PER/DCOMP.  EFEITOS DE PAGAMENTO. ABATIMENTO DA EXIGÊNCIA.  Deve  ser  mantida  decisão  que  excluiu  do  lançamento  valores  que  foram  objeto  de  Declarações  de  Compensação,  eis  que  as  mesmas  operam  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  de  sua  ulterior  homologação,  além  de  se  constituírem  em  instrumento  de  constituição  válida  e  eficaz  do  crédito  tributário,  autorizando  sejam  as  compensações  não  homologadas  cobradas diretamente pelos meios próprios.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário  COFINS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BEM CELEBRADO  ANTES  A  31/10/2003.  REGIME  CUMULATIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ART.  109,  DA  LEI  N°  11.196/2005.  REAJUSTE  PELO  IGPM.  PRESERVAÇÃO  DO  CARÁTER  PREDETERMINADO  DO  PREÇO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  1.Nos  termos  das  alíneas  “b”  e  “c”,  do  inciso  XI,  do  art.  10,  da  Lei  n°  10.833/2003,  permanecem  sujeitas  ao  regime  cumulativo  de  incidência  da  COFINS  as  receitas  decorrentes  de  contratos  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  ou  em  se  tratando  de  contratos  com  a  Administração  Pública  direta  ou  indireta,  que  decorram  de  processo  licitatório  anterior,  em  qualquer caso desde sejam a preço predeterminado.  Fl. 4115DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.934          5 2.Por  força  do  art.  109,  da  Lei  n°  11.196/2005  (Lei  do  Bem),  ajustes  contratuais posteriores a 31/10/2003, que visem o reajuste do contrato pela  correção monetária  do  preço  dos  bens  fornecidos  “em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados”, não importam em descaracterização do que  seja preço predeterminado, ainda mais diante de manifestação expressa que  o  índice  aplicado  (IGPM)  refletiu  a  variação  de  índice  do  setor,  para  os  efeitos da Lei.  Recurso Parcialmente Provido.    Ciente do referido acórdão, a Fazenda Nacional, interpôs o presente recurso,  para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  3402­ 002.627, complementado pelo de nº 3402­003.313 e nº 9303­003­373.   Nada  obstante,  o  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  negou  seguimento ao recurso, conforme despacho de fls. 3.761 a 3.763, face à sua intempestividade.  Em que  pese  a  leitura  equivocada  do Presidente  da 4º Câmara  referente  ao  fluxo processual, ele deveria  ter considerado que os autos  foram encaminhados à unidade da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição,  os  quais,  sobrevieram  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Delegado  daquela  unidade,  por  meio  dos  quais,  sinteticamente,  aduz­se  omissão  do  julgado  acerca  de  um  dos  fundamentos  da  exigência  fiscal.  No  caso,  a  descaracterização do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP­M) como “índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados”, essencial para a manutenção do regime  de incidência do PIS/Cofins almejado pelo sujeito passivo (e afastado pelo Fisco), ex vi do art.  109 da Lei nº 11.196/2005 (doc. às fls. 3827 a 3.829).  Logo  não  há  o  que  se  falar  em  intempestividade,  os  embargos  têm  efeito  interruptivo  de prazo  para  a  interposição  de  outros  recursos  eventualmente  cabíveis  contra  a  decisão.  Uma  vez  interpostos,  interrompem­se  os  prazos  para  a  interposição  dos  demais  recursos, por qualquer das partes (art. 1.026, caput, segunda parte1). Note­se, aqui, que se trata                                                              1  CPC. Art.  1.026.   Os  embargos  de  declaração  não  possuem  efeito  suspensivo  e  interrompem  o  prazo  para  a  interposição de recurso.   Tal efeito interruptivo aplica­se: a qualquer das partes, e não apenas àquela que interpôs os embargos; a todos os  capítulos  da  decisão,  e  não  apenas  àquele(s)  objeto  dos  embargos;  mesmo  quando  os  embargos  não  são  conhecidos,  por  serem  reputados  inadmissíveis,  ressalvada  apenas  a  hipótese  de  não  conhecimento  por  intempestividade, quando  já houver  inclusive decorrido o prazo para o(s) outro(s)  recurso(s) – hipótese em que  não  haverá  mais  nada  para  interromper.  Nos  demais  casos,  quando  ainda  em  curso  o  prazo  para  o(s)  outro(s)  recurso(s), a interposição dos embargos, ainda que intempestiva, deve ter a eficácia interruptiva. Afinal, como ela  Fl. 4116DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.935          6 do fenômeno da interrupção: os prazos começam a contar de novo, desde o início, a partir da  intimação da decisão dos embargos declaratórios.  Em  contraponto,  o Contribuinte  apresentou  a  petição  às  fls.  3.840  e  3.841,  argumentado  que  o  Acórdão  embargado  teria  explorado  a  matéria  sobre  a  qual  se  fundamentariam  os  embargos,  interpostos  por  quem  não  teria  competência  para  fazê­lo,  e  pleiteou a sua inadmissão.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  admitiu  os  embargos,  essencialmente,  sob  os  fundamentos  que  podem  ser  extraídos  do  seguinte  excerto  do  despacho  colacionado  às  fls.  3.849 a 3852:   Examinando o voto condutor do Acórdão embargado, percebo que o relator  assenta, inicialmente que o preço previsto no contrato em questão (R$ 68,73  por  megawatt/hora)  foi  reajustado  unicamente  pela  incidência  do  IGPM.  Prossegue  então,  tentando  demonstrar  que  os  percentuais  aplicados  nos  reajustes dos preços da energia elétrica foram inferiores aos da variação dos  custos, para concluir, obliquamente, que o que foi efetivamente repassado ao  contrato foi apenas o índice do IGPM, e não a variação real dos preços dos  insumos  de  produção.  Todavia,  em  contorcionismo  lógico,  concluiu  que  o  critério  de  reajuste  do  preço  contratado  foi  o  da  variação  de  índice  que  refletiu  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. E,  ainda,  em  petição  de  princípio,  afirma,  dogmaticamente,  que  essa  variação  de  custos é melhor refletida pelo IGPM.     Com  essa  exercício  de  interpretação  o  voto  condutor  do  Acórdão  embargado acabou deixando sem refutação hábil o argumento de que o art.  109  da Lei  n°  11.196,  de  2005,  não  fez  referência  a  qualquer  índice  que  reflita  a  variação  do  padrão  monetário  nacional,  mas  deixou  expressamente detalhado que o índice utilizado, para não descaracterizar o  preço  predeterminado,  teria  que  ser  em  função  do  custo  de  produção  ou                                                                                                                                                                                           se  aplica  também à parte  contrária da que  embargou,  essa não  poderia  ser prejudicada, na hipótese  em que,  se  fiando na interposição dos embargos pelo adversário, aguardasse para recorrer depois de decididos os embargos.  Se houver má­fé na interposição os embargos intempestivos, deve­se sancionar o emabargante pela procrastinação  (art. 1.026, § 2º), mas não negar­se a força interruptiva dos embargos (v. a seguir); mesmo quando os embargos  são  reputados  procrastinatórios,  exceto  quando  se  tratar  da  terceira  interposição  sucessiva  de  embargos  procrastinatórios contra a mesma decisão (art. 1.026, § 4.º).  Fl. 4117DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.936          7 que refletisse a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. E o  IGPM, segundo as contrarrazões da PGFN, não tem esta característica.   Sobreveio  o  Acórdão  nº  3402­003.313,  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração, conforme se extrai da seguinte ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.     Desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a  sua decisão, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos  trazidos pelas partes.  Como se observa,  não há o que  se  falar  em  intempestividade, os  embargos  têm efeito interruptivo de prazo para a interposição de outro recurso contra decisão.  Devidamente  intimada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  novo  recurso  especial,  aduzindo, em síntese, divergência interpretativa em relação aos efeitos do reajuste com base no  IGPM, destacadamente, em relação ao entendimento assentado no Acórdão nº 9303­003.373,  que  decidira  que  o  reajuste  em  percentual  diverso  da  variação  dos  custos  dos  insumos  descaracterizaria a predeterminação do preço e, consequentemente, afastaria a manutenção do  regime de incidência nos termos defendidos pelo Contribuinte.  A  Fazenda  Nacional,  interpôs  agravo,  ás  fls.  3928/3934,  em  seguida  o  Presidente  do  CARF,  deu  seguimento  ao  recurso,  diante  do  evidente  dissídio  interpretativo  entre o Acórdão 3402­002.627, complementado pelo de nº 3402­003.313 e o Acórdão nº 9303­ 003­373, resta claramente demonstrado o cumprimento das condições de admissibilidade, ex vi  do art. 67, caput e §§ do RICARF.    Cientificada  da  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  3955/3970, requer que não seja conhecido Recurso interposto pela Fazenda Nacional, caso não  seja este o entendimento, seja negado provimento ao apelo, mantendo­se na íntegra os termos  do acórdão recorrido.     No essencial, é o Relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Admissibilidade.   Fl. 4118DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.937          8 Entendo que o Recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  atende  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Fundamento   Com  a  devida  vênia,  o  Presidente  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  se  equivocou em não conhecer o recurso face à sua intempestividade.   Conforme consta no despacho de admissibilidade, os autos foram remetidos e  entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, em 25/02/2015, iniciando  o prazo de 30 (trinta) dias para ciência ficta em 26/02/2015 (quinta­feira), com encerramento  em  27/03/2015  (sexta­feira),  sendo  esta  a  data  considerada  como  formalizada  a  ciência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional. Ocorre que o recurso especial somente foi interposto, assim  considerada a anexação, autenticação e assinatura da peça no sistema “e­processo”, na data de  27/04/2015, de maneira que se mostra em tese intempestivo.   Contudo, à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição,  apresentou embargos de declaração interpostos pelo Delegado daquela unidade, por meio dos  quais, sinteticamente, aduz­se omissão do julgado acerca de um dos fundamentos da exigência  fiscal.  No  caso,  a  descaracterização  do  Índice  Geral  de  Preços  do Mercado  (IGP­M)  como  “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados”, essencial para a  manutenção do regime de incidência do PIS/Cofins almejado pelo sujeito passivo (e afastado  pelo Fisco), ex vi do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 (doc. às fls. 3827 a 3.829).  O  Presidente  da  4ª  Câmara  admitiu  os  embargos,  essencialmente,  sob  os  fundamentos  que  podem  ser  extraídos  do  seguinte  excerto  do  despacho  colacionado  às  fls.  3.849 a 3852:   Com  essa  exercício  de  interpretação  o  voto  condutor  do  Acórdão  embargado acabou deixando sem refutação hábil o argumento de que o art.  109  da Lei  n°  11.196,  de  2005,  não  fez  referência  a  qualquer  índice  que  reflita  a  variação  do  padrão  monetário  nacional,  mas  deixou  expressamente detalhado que o índice utilizado, para não descaracterizar o  preço  predeterminado,  teria  que  ser  em  função  do  custo  de  produção  ou  que refletisse a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. E o  IGPM, segundo as contrarrazões da PGFN, não tem esta característica.   Sobreveio  o  Acórdão  nº  3402­003.313,  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração, conforme se extrai da seguinte ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.   Fl. 4119DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.938          9   Desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a  sua decisão, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos  trazidos pelas partes.  Como se observa,  os  embargos  sendo admitidos ou não, manteve o  teor  da  decisão  original,  sem  nova  apreciação  de  mérito,  no  sentido  de  aclarar  a  decisão  obscura,  complementar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão.   Neste  passo,  verifica­se  que  apresentação  dos  embargos  pela  Unidade  de  Origem, ás  fls. 3827/3829,  interrompeu o prazo recursal para Fazenda Nacional, motivo pelo  qual pode ser interposto novo Recurso cabível, no caso Recurso Especial.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, é assente no sentido  de mesmo os embargos sendo improcedentes, interrompem o prazo para interposição de outros  Recursos. Vejamos:    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA.  INTERRUPÇÃO DO  PRAZO RECURSAL.  ART.  538  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE.  O  art.  538  do  CPC  não  contém  qualquer  ressalva  no  sentido  de  que  a  interrupção  do  prazo  recursal  somente  ocorrerá  nas  hipóteses  em  que  os  embargos declaratórios obtiverem sucesso.  Recurso especial conhecido e provido.   RECURSO ESPECIAL Nº 371.273 ­ CE (2001/0158674­4)  Aliás,  outro  não  é  o  entendimento  firmado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça , conforme depreende­se dos seguintes arestos, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA.  INTERRUPÇÃO DO  PRAZO RECURSAL.  ART.  538  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE.  O  art.  538  do  CPC  não  contém  qualquer  ressalva  no  sentido  de  que  a  interrupção  do  prazo  recursal  somente  ocorrerá  nas  hipóteses  em  que  os  embargos declaratórios obtiverem sucesso.  Recurso especial conhecido e provido.  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  JULGADOS  "INCABÍVEIS". EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO.  Fl. 4120DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.939          10 A  NORMA  INSERTA  NO  ART.  538,  CPC,  DETERMINA  QUE  "OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  INTERROMPEM  O  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  OUTROS  RECURSOS,  POR  QUALQUER  DAS  PARTES", NELA NÃO SE CONTENDO RESTRIÇÃO QUE AFASTA DITO  EFEITO  INTERRUPTIVO  NA  HIPÓTESE  DE  OS  EMBARGOS  SEREM  CONSIDERADOS "INCABÍVEIS" PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO.  RECURSO  CONHECIDO  E  PROVIDO."  (Resp  153.324/RS,  Relator  Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 22.06.1998).        "PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.  538  DO  CPC.  CARÁTER  INFRINGENTE.  DENEGAÇÃO  DO  EFEITO  INTERRUPTIVO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  previstos  no  art.  538  do  CPC,  possuem,  por  expressa  previsão  legal,  o  condão  de  interromper  o  prazo  para  a  interposição  eventual  de  outro  recurso,  não  estabelecendo  a  dita  norma  qualquer condição para tal efeito.  A simples atribuição, pelo julgador, de caráter meramente "infringente" aos  embargos  declaratórios,  não  autoriza  o  afastamento  do  efeito  interruptivo  previsto expressamente no estatuto processual.  Recurso especial conhecido e provido."   (Resp 129.105/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 06.09.1999).  Em sintonia com a jurisprudência, tenho que o exame de admissibilidade não  aplicou a melhor exegese jurídica à espécie, devendo incidir de plano a interrupção do prazo  recursal inserta no artigo 1026, caput, segunda parte do CPC:  Art.  1.026.  Os  embargos  de  declaração  não  possuem  efeito  suspensivo  e  interrompem o prazo para a interposição de recurso.   §  1  A  eficácia  da  decisão  monocrática  ou  colegiada  poderá  ser  suspensa  pelo  respectivo  juiz  ou  relator  se  demonstrada  a  probabilidade  de  provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco  de dano grave ou de difícil reparação.   Fl. 4121DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.940          11 § 2 Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz  ou o  tribunal,  em decisão  fundamentada, condenará o embargante a pagar  ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado  da causa.   § 3 Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios,  a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e  a  interposição de qualquer  recurso  ficará  condicionada ao depósito prévio  do  valor  da  multa,  à  exceção  da  Fazenda  Pública  e  do  beneficiário  de  gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.   §  4  Não  serão  admitidos  novos  embargos  de  declaração  se  os  2  (dois)  anteriores houverem sido considerados protelatórios.   Importante  notar,  que  se  trata  do  fenômeno  da  interrupção:  os  prazos  começam  a  contar  de  novo,  desde  o  início,  a  partir  da  intimação  da  decisão  dos  embargos  declaratórios. Tal efeito  interruptivo aplica­se:  i) a qualquer das partes, e não apenas àquela  que  interpôs os embargos;  ii)  a  todos os capítulos da decisão, e não apenas àqueles objeto  dos  embargos;  iii)  mesmo  quando  os  embargos  não  são  conhecidos,  por  serem  reputados  inadmissíveis,  ressalvada  apenas  a  hipótese  de  não  conhecimento  por  intempestividade,  quando já houver inclusive decorrido o prazo para os outros recursos – hipótese em que não  haverá mais nada para interromper.   Nos demais casos, quando ainda em curso o prazo para os outros recursos, a  interposição  dos  embargos,  ainda  que  intempestiva,  deve  ter  a  eficácia  interruptiva.  Afinal,  como  ela  se  aplica  também  à  parte  contrária  da  que  embargou,  essa  não  poderia  ser  prejudicada,  na  hipótese  em  que,  se  fiando  na  interposição  dos  embargos  pelo  adversário,  aguardasse para recorrer depois de decididos os embargos. Se houver má­fé na interposição os  embargos intempestivos, deve­se sancionar o embargante pela procrastinação, mas não negar­ se  a  força  interruptiva  dos  embargos,  mesmo  quando  os  embargos  são  reputados  procrastinatórios,  exceto  quando  se  tratar  da  terceira  interposição  sucessiva  de  embargos  procrastinatórios contra a mesma decisão.  Tocante a legitimidade quanto aos efeitos da apresentação dos embargos pela  Unidade  de  Origem  (  Receita  Federal)  nada  modifica  os  efeitos  de  interrupção  do  prazo,  a  Fazenda Nacional e Receita Federal não estão em litisconsórcio no PAF, representam a mesma  parte,  ou  seja,  a União Federal. Neste  sentido,  o STJ  já definiu que os  embargos manejados  pela outra parte não alteram o prazo para interposição de recurso. Verbis:  Fl. 4122DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.941          12 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXTEMPORANEIDADE  DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  OPOSTOS  NO  TRIBUNAL  A  QUO.  ACLARATÓRIOS  MANEJADOS  PELA  OUTRA  PARTE  QUE  NÃO  ALTERAM  O  PRAZO  PARA  O  AJUIZAMENTO  DO  REFERIDO  RECLAMO  PELO  OUTRO  INTERESSADO.  DECISÃO  IMPUGNADA MANTIDA.   1. É assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de  Justiça  o  entendimento  de  que  a  oposição  de embargos  declaratórios  por  uma das partes interrompe o prazo para todos os recursos posteriores, salvo  para  o  ajuizamento  de aclaratórios  pela  outra  parte  em  relação  à  decisão  embargada.  2.  Não  merece  alteração  decisum  que  nega  seguimento  a  recurso  especial,  em  razão  do  não  conhecimento  dos  embargos  de  declaração opostos pelo recorrente e protocolados a destempo.   3. O não­conhecimento do apelo excepcional por extemporaneidade obsta o  exame  das  matérias  que  constituem  o  seu  objeto,  ainda  que  novamente  veiculadas no recurso subseqüente, em sede de regimental.  4. Agravo improvido. (AgRg no REsp 776.028/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI,  DJe 04.08.2008).  Em  face  dessas  circunstâncias,  como  o  prazo  para  interposição  de  recurso  estava interrompido, o novo Recurso Especial apresentado pela Fazenda nacional, o qual aduz  divergência  interpretativa  em  relação  aos  efeitos  do  reajuste  com  base  no  IGPM,  destacadamente,  em  relação  ao  entendimento  assentado  no  Acórdão  nº  9303­003.373,  que  decidira  que  o  reajuste  em  percentual  diverso  da  variação  dos  custos  dos  insumos  descaracterizaria a predeterminação do preço e, conseqüentemente, afastaria a manutenção do  regime  de  incidência  nos  termos  defendidos  pelo  Contribuinte,  esta  totalmente  regular  e  tempestivo.   Conclui­se,  que  o  suposto  desalinhamento  entre  o  IGPM  e  a  variação  dos  custos,  fundamento  suscitado  em  contrarrazões  e  considerado  omitido  por  ocasião  da  interposição  de  embargos,  não  seria  capaz  de,  isoladamente,  alterar  as  premissas  que  conduziram o Colegiado a decidir, o aresto atribuiu um peso a uma matéria que não havia sido  enfrentada e, como tal, repita­se, alterou os fundamentos, ainda que não fizesse reparo decisum.  Em outras palavras,  embora afirme  ter  rejeitado os  embargos,  o  acórdão, de  fato,  retificou o  voto condutor e ratificou o acórdão embargado.  Fl. 4123DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.942          13 Destarte, desde a prolação do Acórdão 3402­002.627, discute­se os efeitos da  utilização do IGPM sobre a caracterização do indigitado preço predeterminado, mas apenas o  acórdão  embargado  decidiu  que  os  demais  fatores  considerados  como  razão  de  decidir,  no  caso: i) a manifestação da Aneel favorável a tese do contribuinte e ii) o reajuste em percentual  inferior à elevação do custo da geração de energia, seriam suficientes para afastar a pretensão  do Fisco, independentemente da discussão acerca do correlação entre o IGPM e a variação do  custo dos insumos empregados na produção de energia.  Contudo, o desalinhamento entre o IGPM e a variação dos custos, que não foi  enfrentado no primeiro acórdão, seria capaz de, em tese, alterar o decisum, não há como deixar  de  considerar  que  o  segundo  aresto  contribuiu  para  a  integração  do  primeiro,  pois  tratou  de  fundamento  que  seria  capaz  de  reformar  o  entendimento  assentado  no  julgado,  como,  aliás,  decidiu  a  CSRF  em  um  dos  paradigmas  colacionados  no  segundo  REsp,  apresentado  pela  Fazenda Nacional.   Neste  sentido,  os  acórdãos  apontados  como  paradigma,  quando  da  interposição  do  novo  recurso  especial  de  nº  9303­003­373  (não  colacionado  no  recurso  apresentado anteriormente), que assentou o entendimento no sentido de que a correlação entre  o  percentual  de  reajuste  contratual  e  a  variação  dos  custos  de  produção  representariam  uma  condição  sine qua non para a manutenção do  regime de  incidência de PIS/Cofins pretendido  pelo Contribuinte.   Finalmente, diante do evidente dissídio interpretativo entre o Acórdão 3402­  002.627,  integrado  de  nº  3402­003.313  e  Acórdão  nº  9303­003­373,  fica  evidente  o  cumprimento das condições de admissibilidade do Recurso  Interposto, nos  termos do art. 67,  caput e §§ do RICARF.  Mérito   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Fl. 4124DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.943          14 Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Passo ao julgamento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  qual  o  regime  de  tributação  de  incidência  do  PIS  e  da Cofins  aplica­se  às  receitas  decorrentes  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  firmados  pela  Contribuinte. Se permanece no cumulativo, com amparo nas disposições da alínea “b”, inciso  XI, do artigo 10, e artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, ou no não cumulativo, enquadrando­se na  regra do novo regime de tributação dessas contribuições.  O âmago dessa controvérsia restringe­se à definição do que se deve entender  por contrato com preço predeterminado, a que se refere a alínea b do inciso XI do art. 10 da Lei  10.833/2003.  Com efeito, esta E. Turma Superior, por maioria entende que o reajuste pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo  de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo  de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.  No  que  tange  meu  entendimento  quanto  esta  matéria,  utilizava  dois  fundamentos  para  decidir:  i)  quanto  identificava  laudo  junto  aos  autos  que  demonstrasse  a  análise  comparativa  dos  custos  de  geração  de  energia  elétrica  com  os  preços  de  energia  faturada,  entendia  que  os  reajustes  nos  preços  da  energia  foram  em  percentual  inferior  à  variação nos custos de geração de energia no período guerreado, evidenciando a  intenção do  sujeito passivo de manter­se no regime cumulativo (acórdão nº 9303003.470); ii) quando não  havia  laudo,votava no  sentido de que o  reajuste pelo  IGPM não  reflete o  custo de produção  nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza  o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa do PIS e da Cofins ( Acórdão nº 9303003.373)  Repensando  minhas  razões  de  decidir,  entendo  que  estava  equivocado,  utilizava  dois  fundamentos  distintos  para  uma  solução  jurídica,  julgo  Recurso  Especial,  ao  Fl. 4125DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.944          15 contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  portanto,  exclusivamente  para  esta  matéria,  desconsidero  o  laudo  contido  nos  autos para fundamentar minhas razões de decidir.   Neste sentido, em homenagem ao princípio da Colegiabilidade, essa matéria  foi enfrentada no Acórdão nº 9303003.373, de 11 de dezembro de 2015, de Relatoria do Ilustre  ex.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  cujo  voto  acompanhei,  de  forma  que  peço  vênia  para transcrevê­lo, o qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar  de matéria idêntica, que passa a fazer parte integrante do presente voto:  "A  controvérsia,  pois,  reside  na  questão  de  se  decidir  qual  o  regime  de  tributação de incidência do PIS e da Cofins aplica­se às receitas decorrentes  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  firmados pela ora recorrida. Se permanece no cumulativo, com amparo nas  disposições  da  alínea  “b”,  inciso  XI,  do  artigo  10,  e  artigo  15  da  Lei  nº  10.833/2003,  ou  no  não  cumulativo,  enquadrando­se  na  regra  do  novo  regime de tributação dessas contribuições.  O âmago dessa controvérsia restringe­se à definição do que se deve entender  por contrato com preço predeterminado, a que se refere a alínea b do inciso  XI do art. 10 da Lei 10.833/2003.  O Fisco, com arrimo na Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007,  e no Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007, entendeu que o tipo de contratado  de prestação de  serviço  de  transmissão de  energia  elétrica,  celebrado pela  ora recorrida, não se enquadraria como contrato de preço predeterminado,  pois as cláusulas de reajuste de preços, com base no IGPM, não refletiriam  apenas  a  variação  de  custo  de  produção  ou  de  insumos,  condição  necessária para a manutenção da incidência cumulativa do PIS e da Cofins  sobre  as  receitas  relativas  a  esse  contrato.  Inicialmente,  afasto  os  argumentos da autuada sobre a competência da ANEEL para regulamentar a  incidência de tributos, ainda que relativo a atividades do Setor Elétrico. As  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções  dessa  agência  reguladora  aplicase  às  questões  inerentes  à  geração  e  à  distribuição  de  energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas.  A  competência  dessa  agencia  reguladora,  abrange  a  seara  dos  contratos,  dos  preços  da  energia  e  da  remuneração  das  Fl. 4126DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.945          16 concessionárias  e  permissionárias  desses  serviços  públicos, mas  não  é  tão  ampla a ponto de alcançar as relações de natureza tributária.  Assim,  eventuais  pronunciamentos  da  ANEEL  sobre  regime  de  tributação  aplicáveis a quem quer que seja, é meramente opinativa, despida de qualquer  força  normativa  ou  vinculante.  Tampouco  pode  ser  incluída  no  rol  da  legislação tributária a que alude o art. 96 do CTN.  Desta  feita,  aqui  não  será  debatido  eventual  opinião  da  ANEEL  sobre  o  regime de tributação do PIS e da Cofins, a que está sujeita a recorrida.  Com esses esclarecimentos, passa­se à análise da questão trazida debate.  O PIS e a Cofins foram instituídas na sistemática de incidência cumulativa,  posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto  de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, institui­se  o  regime  não  cumulativo  para  o  PIS/Pasep,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2002.  A  seu  turno,  a  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  trouxe  para  a  Cofins  o  regime não  cumulativo.  Todavia,  algumas  pessoas  jurídicas  permaneceram  obrigadas a recolher essas contribuições na sistemática cumulativa. Também  permaneceram sujeitas à incidência cumulativa algumas receitas percebidas  pela  sociedade empresária,  independentemente, do regime a que ela estava  sujeita.  Essas  exceções  foram  explicitadas  nos  arts.  10  e  15  da  Lei  nº  10.833/2003, nos termos seguintes:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a  8º  I Omissis  ........................................................................................................  XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:   a) Omissis  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Fl. 4127DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.946          17 Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  I Omissis  .........................................................................................................  V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Os  dispositivos  acima  não  deixam  margem  à  dúvida  de  que,  para  permanecerem  na  sistemática  cumulativa,  as  receitas  objeto  deste  debate  precisariam  referir­se  a  contratos  que  atendessem  a  quatro  requisitos,  a  saber:  a) houvessem sido firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003;   b) tivessem prazo de duração superior a um ano;   c)  tivessem por objeto construção por empreitada ou fornecimento de bens  ou serviços; e  d) o preço pactuado fosse predeterminado.  Quanto  aos  três  primeiros  requisitos  dos  contratos,  não  há  controvérsia,  apenas o último – o do preço predeterminado – é que se converteu no pomo  da discórdia.  A  definição  de  preço  predeterminado  gerou  grande  celeuma,  levando  os  interessados  a  reajustarem  seus  contratos  por  índices  de  inflação,  acreditando que,  com  isso  não  se  descaracterizaria  os  contratos  como  por  preço predeterminado, inclusive, com a anuência da agência reguladora do  setor.  Assim,  não  interessaria  quanto  tempo  durasse  o  contrato,  o  preço  continuaria o pactuado no  início,  já que a  correção por  índice de  inflação  não alteraria o preço pré­acordado.  Em novembro de 2005, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109,  trouxe regra  de  reajuste  dos  contratos  que  não  desnaturaria  a  característica  de  preço  predeterminado.  Esse  reajuste  teria  de  refletir  o  custo  de  produção  ou  a  variação de índices que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados. Com a palavra o legislador:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste de preços  em  Fl. 4128DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.947          18 função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º  do  art.  27  da Lei  nº  9.069,  de 29  de  junho de  1995,  não  será  considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O  disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  sua vez,  editou a  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  4  de  julho  de  2006,  para  interpretar  os  dispositivos  legais  que  tratam  do  preço  predeterminado.  Segundo  a  interpretação  da  Administração  Tributária,  cláusulas  de  reajuste,  independentemente  da  periodicidade,  como  também  as  regras  de  reajuste  para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato, após sua  implementação, afastariam o caráter predeterminado do contrato. Para não  haver a descaracterização de preço predeterminado, o reajuste não poderia  exceder o aumento do custo de produção ou a variação de índice que reflita  a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto  do contrato.   §1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda  nacional por unidade de produto ou por período de execução.  §2º  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:   I  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  de  regra  de  ajuste para manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, nos  termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  §3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do §1º do art. 27 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  Fl. 4129DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.948          19 A meu sentir, a  interpretação dada por  essa  IN é perfeitamente compatível  com norma veiculada no art. 10 da Lei 10.833/2003 e no art. 109 da Lei nº  11.196, de 2005. Na verdade, é uma reprodução literal do texto legal. Ora,  dada  a  similitude  da  regra  trazida  na  IN  com  a  veiculada  na  lei,  não me  parece coerente atacar a interpretação da Administração Tributária. Assim,  para que o ajuste ou revisão de preço não descaracterizem o contrato como  de preço predeterminado, o acréscimo deve  refletir  o aumento do  custo de  produção, ou a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Visitada a legislação, passa­se ao exame das cláusulas contratuais que têm  relevância  ao  deslinde  da  Lide.  Neste  mister,  socorro­me  da  análise  feita  pelo  relator  do  acórdão  de  primeira  instância,  a  quem,  desde  já  rendo  as  homenagens de estilo.  36.  No  caso  concreto,  analisando  as  Cláusulas  Sexta  dos  Contratos  de  Concessão  de  Transmissão  nº  59/2001  (fls.  27342736)  e  nº  143/2001  (fls.  28112813),  verifica­se  que  a  receita  decorrente  do  serviço  de  transmissão  (Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Transmissão  CPST)  consiste  de  Receita  Anual  Permitida  (RAP),  a  ser  reajustada  anualmente  conforme  as  fórmulas lá postas, da qual é integrante o Índice Geral de Preços Mercado –  IGPM da Fundação Getúlio Vargas.  37. A Quinta Subcláusula da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão de  Transmissão nº 59/2001 prevê que: “No atendimento ao disposto no § 3º, art.  9º,  da  Lei  nº  8.987,  de  13  de  fevereiro  de  1995,  ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais, após a assinatura deste CONTRATO, quando comprovado  seu  impacto,  implicará  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA,  para  mais  ou  para menos,  conforme  o  caso.”.  Igual  previsão  consta  da Oitava  Subcláusula da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão de Transmissão nº  143/2001.  38. Portanto,  estes  contratos  não  só  são  corrigidos  pelo  IGPM, mas  como  também  pela  variação  tributária.  O  fato  de  tais  reajustes  estarem  expressamente  previstos  em  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não,  em  princípio,  já  afastaria  o  caráter  predeterminado  das  tarifas  Fl. 4130DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.949          20 acordadas, a partir da implementação da primeira alteração de preços, após  31 de outubro de 2003.  39. Resta então verificar se tais cláusulas de reajustes (com base no IGPM e  em razão da alteração, extinção ou criação de tributos ou encargos setoriais  com o objetivo de atender à “manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro  do contrato de concessão”) enquadra­se no conceito de “reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados”,  para  fins  de  aplicação do art. 109, da Lei nº 11.196, de 2005.   40. O IGPM, segundo  informações constantes do site da Fundação Getúlio  Vargas – FGV (www.fgv.br), tem as seguintes características:  O IGPM tem como base metodológica a estrutura do Índice Geral de Preços  Disponibilidade  Interna  (IGPDI),resultando  da  média  ponderada  de  três  índices de preços: o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPAM), o Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPCM)  e  o  Índice  Nacional  de  Custo  da  Construção (INCCM).  À  semelhança do  IGPDI, a  escolha desses  três  componentes do  IGPM  tem  origem  no  fato  de  refletirem  adequadamente  a  evolução  de  preços  de  atividades  produtivas  passíveis  de  serem  sistematicamente  pesquisadas  (operações  de  comercialização  em  nível  de  produtor,  no  varejo  e  na  construção civil). Quanto à adoção dos pesos convencionados, cujos valores  representam a importância relativa de cada um desses índices no cômputo da  despesa interna bruta, justifica­se do seguinte modo:  a)  os  60%  representados  pelo  IPAM  equivalem  ao  valor  adicionado  pela  produção, transportes e comercialização de bens de consumo e de produção  nas transações comerciais a grosso;  b)  os  30%  de  participação  do  IPCM  equivalem  ao  valor  adicionado  pelo  setor varejista e pelos serviços de consumo;  c) quanto aos 10% complementares, representados pelo INCCM, equivalem  ao valor adicionado pela indústria da construção civil.  41. Está claro então que não se trata de índice que reflita especificamente os  custos  da  autuada. Não há  como  entender  que  um  índice  de  reajustes  com  Fl. 4131DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.950          21 base em preços médios de mercado, como o IGPM, seja um índice que reflita  o custo dos insumos de transmissão de energia elétrica.  42. Assim,  tal  tipo  de  índice de  variação não  reflete de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelo  contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.  Para que não paire qualquer dúvida de que o IGPM não reflete a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de energia,  basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem  cada  um  dos  índices  integrantes do IGPM.  Nesse  índice, entram, além de outros  componentes, os preços de  legumes e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada doméstica,  transportes, educação,  leitura e recreação, vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade  de  Internet  e  cigarro,  entre  outros). Como dito  anteriormente,  o  IGPM é  composto  de  3  índices, o IPAM, O IPCM e o INCCM.  O  Índice de Preços ao Produtor Amplo  (IPAM), que responde por 60% do  IGPM,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matériasprimas  brutas.  No  total,  são  pesquisados  340  produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  Estrutura hierárquica do IPAM  Segundo Origem (OG)  IPAM  PRODUTOS AGROPECUÁRIOS  LAVOURAS TEMPORÁRIAS  LAVOURAS PERMANENTES  PECUÁRIA  PRODUTOS INDUSTRIAIS  INDÚSTRIA EXTRATIVA  CARVÃO MINERAL  MINERAIS METÁLICOS  MINERAIS NÃO METÁLICOS  Fl. 4132DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.951          22 INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS  PRODUTOS DO FUMO  PRODUTOS TÊXTEIS  ARTIGOS DO VESTUÁRIO  COUROS E CALÇADOS  PRODUTOS DE MADEIRA  CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL  PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL  PRODUTOS QUÍMICOS  ARTIGOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO  PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS  METALURGIA BÁSICA  PRODUTOS DE META  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA  MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS  MATERIAL ELETRÔNICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS  DE COMUNICAÇÃO  VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES, CARROCERIAS E  AUTOPEÇAS  OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE  MÓVEIS E ARTIGOS DO MOBILIÁRIO  Segundo Estágios de Processamento (EP)  IPAM  BENS FINAIS  BENS DE CONSUMO  ALIMENTAÇÃO  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  ALIMENTOS PROCESSADOS  COMBUSTÍVEIS  NÃO DURÁVEIS EXCETO ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEIS  BEBIDAS E FUMO  Fl. 4133DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.952          23 VESTUÁRIO, CALÇADOS E ACESSÓRIOS  MEDICAMENTOS E ARTIGOS PARA RESIDÊNCIA, HIGIENE  E LIMPEZA  BENS DE CONSUMO DURÁVEIS  UTILIDADES DOMÉSTICAS  AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS  BENS DE INVESTIMENTO  VEÍCULOS PESADOS  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  BENS INTERMEDIÁRIOS  MATERIAIS E COMPONENTES PARA MANUFATURA  MATERIAIS E COMPONENTES PARA CONSTRUÇÃO  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA PRODUÇÃO  EMBALAGENS SUPRIMENTOS  MATÉRIASPRIMAS  BRUTAS  AGROPECUÁRIAS  COMERCIALIZÁVEIS  PROCESSAMENTO INDUSTRIAL PARA FINS ALIMENTARES  PROCESSAMENTO INDUSTRIAL PARA FINS NÃO  ALIMENTARES  MINERAIS  2.1. ESTRUTURA DA AMOSTRA DE PRODUTOS  A seleção dos produtos integrantes do IPA se faz em duas etapas.  Primeiramente, são escolhidas as classes de produtos a serem  representadas e, em seguida, os produtos considerados em cada uma destas  classes.  Índice Geral de Preços – Mercado  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários  representam 28,9738% do  IPAM e o de  origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674% do IPAM.  Fl. 4134DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.953          24 Partindo­se  da  premissa  que  outros  subitens  da  indústria  possam  ser  utilizados como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação dos  insumos do setor elétrico no  IPAM é  insignificante, muito  insignificante.  Já  em  relação  ao  IPCM,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado  a  insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia elétrica, haja vista  que os produtos que compões esse  índice, é específico para o consumo das  famílias.  A  seu  turno,  o  INCC,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação  do  setor  da  construção civil.  Ora, mergulhando­se na metodologia de cálculo do  IGPM e analisando os  produtos que o integra, conclui­se, sem a menor dúvida, que esse índice nem  de  longe  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  tampouco  expressa  a  variação  específica dos custos de sua produção.  Não  fossem  as  razões  expendidas  acima  suficientes  para  refutar  a  tese  de  defesa da autuada, o  inciso  II  do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069/1995,  ao  qual remete o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, deixa claro que a correção de  preços  por  variação  do  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  ou  de  índices  gerais  de  preços  que  o  tenham  sucedido,  é,  absolutamente,  distinta  da  fórmula  de  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados.  veja­se o dispositivo acima aludido  Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio  jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir  de  1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  darse  pela  variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá  Fl. 4135DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.954          25 ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;...”  Como  se  pode  observar  da  leitura  do  dispositivo  acima,  o  legislador  diferenciou, nitidamente,  os  índices de preços  gerais daqueles que  refletem  os  custos  de  produção  ou  os  custos  dos  insumos.  Como  bem  observou  o  relator da Primeira instância, enquanto os primeiros refletem a variação de  preços ao consumidor, a lei, quando se refere aos custos de insumos, remete  a  índices  que  traduzam  os  preços  dos  bens,  materiais,  equipamentos  e  pessoal  utilizado  pelas  empresas  para  a  consecução  de  suas  finalidades  econômicas.  45. Portanto, emerge dos próprios dispositivos legais que tratam da matéria  em  tela  que  variações  de  preço  com  base  em  índices  gerais  de  preços  descaracterizam  os  preços  contratados  pela  impugnante  como  predeterminados.  De  tudo  o  que  foi  dito  acima,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que  os  contratos  da  recorrida,  objeto  da  controvérsia  ora  em  debate,  não  se  caracterizavam como de preço predeterminado, e, por conseguinte, o regime  de tributação do PIS e da COFINS, incidentes nas receitas referentes a esses  contratos deve ser o não cumulativo, como, acertadamente, decidiu o órgão  julgador de primeira instância. Aliás, aqui peço licença para, mais uma vez,  transcrever excerto do acórdão primeiro como arrimo desta decisão.  46. Além disso, ressalte­se que a exceção contida no §3º do art. 3º da IN SRF  nº  658/2006  diz  respeito  apenas  ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de  produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que considerássemos  admissível a utilização do  IGPM para  fins do disposto naquele dispositivo,  caberia à  impugnante demonstrar que o reajuste efetuado não ultrapassa o  limite nele fixado, o que também não foi feito.  47. Do exposto, conclui­se que os contratos em questão não se caracterizam  como  a  preço  predeterminado,  para  fins  de  enquadramento  nas  hipóteses  prevista na alínea “b” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, razão  pela  qual  as  receitas  da  impugnante  deles  decorrentes  submetemse  a  tributação pelo regime não cumulativo das contribuições.  Fl. 4136DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.955          26 48.  Quanto  ao  reajuste  decorrente  de  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer tributos ou encargos legais, note­se que está disposto em cláusula  contratual  que  quando  comprovado  seu  impacto,  implicará  revisão  da  Receita Anual Permitida RAP.  49.  Cabe  agora,  então,  destacar  a  aplicação  da  lei  para  os  contratos  e  licitações efetuados pela União, ante a menção da IN SRF nº 658/2006, art.  3º, inciso II, de que o caráter predeterminado do preço subsiste somente até  a  implementação da primeira alteração de preços decorrente da aplicação  de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico  financeiro do  contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de  1993. Vejamos o que diz o § 5º do art. 65 citado pela lei:   §  5º Quaisquer  tributos  ou  encargos  legais  criados,  alterados  ou  extintos,  bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a  data da apresentação da proposta,  de comprovada  repercussão nos preços  contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme  o caso.  51. Ademais, relendo o art. 109 da Lei n° 11.196/2005, salvo nas  hipóteses  lá  expressas,  quaisquer  reajustes  de  preços  ocasionarão  a  descaracterização  como  preço  predeterminado.  E  as  duas  únicas  possibilidades, como já exaustivamente colocado, são: o reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Isto  quer  dizer  que  para reajustar seus preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de  exceção  da  não  cumulatividade  (ou  seja,  manter­se  na  cumulatividade),  a  contratada  deve  demonstrar  que  não  está  aplicando  um  índice  aos  seus  próprios preços, mas sim, que os preços das etapas econômicas anteriores é  que  foram  modificados:  somente  neste  caso,  o  incremento  do  valor  do  contrato  não  estaria  refletindo  o  aumento  da  carga  tributária  da  própria  contratada, mas de um aumento de custo de sua produção.  52. O objetivo da exceção posta na lei era evitar o desequilíbrio contratual  imprevisto. Entretanto, nos contratos em que há a previsão de que eventuais  alterações na carga tributária influenciam diretamente nos preços acordados  não  há  razão  para  manter  a  empresa  signatária  na  regra  temporária  Fl. 4137DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.956          27 (cumulatividade).  O  que  é  óbvio  porque  a  revisão  de  valor  do  preço  da  própria  contratada,  obrigatoriamente  leva  à  modificação  legislativa  introduzida pela Lei n° 10.833/2003, dando ensejo à sua entrada no campo  da nãocumulatividade.  53.  Ressalte­se  que  no  caso  dos  contratos  em  questão,  entretanto,  essa  circunstância  é  irrelevante,  pois  neles,  como  já  visto,  o  reajuste  anual  é  efetuado, essencialmente, com base na variação do IGPM e esse  índice, de  caráter genérico, não pode ser aceito como reflexo da variação do custo de  produção  da  energia  elétrica  ou  do  custo  dos  insumos  empregados  nessa  produção, nos termos do art. 109 da Lei n° 11.196/2005.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  restabelecer o decidido na decisão de primeira instância".  Por fim, invoco em minhas razões de decidir, a regra contida no artigo 489, §  1º, IV, do CPC/2015. In verbis:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em  8/6/2016  (Info 585)".  Com essas conclusões dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, com  a remessa dos autos para unidade de origem para imediata execução do julgado.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Redatora Designada  Fl. 4138DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.957          28   Peço vênia ao ilustre Conselheiro Demes Brito, que tanto estimo, para expor  o entendimento vencedor que prevaleceu quando da discussão do mérito da lide.    A priori, importante recordar que o mérito da lide envolve a discussão acerca  do  reajuste  estipulado  em  contrato  –  se  o  reajuste  descaracterizaria  ou  não  o  preço  predeterminado.    Para melhor elucidar o entendimento que prevaleceu em sessão,  importante  recordar o art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei 10.833/03, in verbis:  "Lei 10.833/03  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  Normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos  arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:   (...)  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; [...]”    Posteriormente, especificamente em 22.11.05, foi publicada a Lei 11.196/05  – que trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso  II  do  §  1o  do  art.  27  da  Lei  no  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.”    Fl. 4139DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.958          29 O  que,  em  respeito  à  norma  legal,  que  naquele  momento  dispôs  sobre  o  reajuste de preço para o caso em questão e de forma retroativa – vez que explicitou que o art.  109  da  Lei  11.196/05  deve  ser  aplicado  desde  1º  de  novembro  de  2003,  passo  a  apreciar  também  a  IN  SRF  658/06  –  não  entrando  no  mérito  da  discussão  acerca  da  produção  dos  efeitos retroativos estabelecidos no parágrafo único do art. 109 da Lei.    Quanto  à  IN  SRF  658/06,  publicada  posteriormente  à  Lei  11.196/05  e  que  revogou a IN 468/04, que trouxe, por sua vez, os arts. 3º e 4º, in verbis (Grifos meus):  “Do Preço Predeterminado  Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto  do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º,  da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de  21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do  contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­cumulativa  das  contribuições.”    Fl. 4140DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.959          30 É de se considerar que a IN SRF 658/06, especificamente em seu art. 3º, § 3º,  está  em  consonância  com  o  art.  109  da  Lei  11.196/05  ao  dispor  que  o  reajuste  de  preços,  efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente  ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei 9.069, de 29  de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.     Sendo  assim,  cabe  enfatizar  que  a  norma  tributária  literalmente  traz  que  o  reajuste de preços  efetivado em percentual não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  não  descaracteriza  o  preço  determinado,  podendo  o  sujeito  passivo  continuar a observar a sistemática cumulativa das contribuições.    Nesse ínterim, vê­se que o sujeito passivo acostou aos autos Laudo elaborado  por  renomada  empresa  de  auditoria  independente  ­  PricewaterhouseCoopers  "  PwC"  –  atestando que o reajuste do contrato foi em percentual inferior à variação nos custos de geração  de  energia  no  período,  atendendo  plenamente  a  norma  tributária  para  a  manutenção  da  sistemática cumulativa das contribuições, vez que não houve efetivamente alteração do critério  de preço predeterminado.  Depreendendo­se ainda da análise dos autos,  é de  se destacar que a própria  DRJ trouxe quadro contendo dados relativos à variação dos custos de produção em comparação  ao reajuste no preço de venda de energia elétrica:  Período  Variação nos custos  Reajuste  obtido  no  contrato  2003/2004  22,5%  9,6%  2004/2005  9,4%  7,1%  2005/2006  37,7%  0,9%  2006/2007  20,3%  3,9%  2007/2008  57,2%  13,4%     Sendo assim, vê­se claro que houve uma variação nos custos de produção da  ordem de 147,10%, ao passo que o reajuste no preço do bem vendido foi cerca de 34,9%.    Fl. 4141DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.960          31 Tais dados também foram vislumbrados pela auditoria independente que, por  sua vez, pela própria atividade, deve atestar as informações constantes do laudo com base em  documentos comprobatórios apresentados pelo contratante, sob pena de ser responsabilizado e  sofrer punições no âmbito regulatório/criminal.    Cabe ainda expor que o próprio acórdão de embargos também considerou tais  dados ao trazer como fundamento (Grifos meus):  “[...]  No  caso  dos  autos,  como  demonstrado  no  quadro  transcrito  pela  DRJ  [extraído  do  laudo  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers  "  PwC"],  o  reajuste  do  contrato  foi  em  percentual  inferior  à  variação  nos  custos  de  geração de energia no período, o que, no entender do Relator do Acórdão  recorrido,  militaria  no  sentido  de  que  não  se  alterou  o  critério  de  preço  predeterminado.  [...]”    Ademais, frise­se tal entendimento o acórdão 9303­003.470 – que consignou  a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até  31/10/2003  submetem­se à  incidência  cumulativa,  desde que observados  os  termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.   A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.”    Naquela  ocasião,  por  unanimidade  de  votos,  a  3ª  Turma  da  CSRF  deu  provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo que, por sua vez, também era a  AES Tietê, para considerar o laudo da PWC. Transcrevo parte do voto daquele acórdão:  “[...]  Fl. 4142DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.961          32 Caso  o  resultado  da  aplicação  do  índice  eleito  superasse  o  resultado  da  aplicação  do  índice  previsto  na  IN  SRF  nº  658/2006,  deveria  deixar  de  aplica­lo e assim se manteria no regime cumulativo.  Compulsando  os  autos,  identifiquei  a  existência  do  laudo  da  Pricewaterhouse,  fls.  589/594  (numeração  eletrônica)  que  conclui:  "...com  base na análise comparativa dos custos de geração de energia elétrica com  os preços de energia faturada à AES Eletropaulo podemos compreender que  os reajustes nos preços da energia foram em percentual  inferior à variação  nos custos de geração de energia no período compreendido entre 04 de julho  de  2002  a  04  de  julho  de  2010".  Portanto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  demonstrou sua intenção de se manter no regime cumulativo.”    Proveitoso  elucidar  que,  no  caso  vertente,  foi  considerado  o  laudo,  e  não  especificamente e de forma isolada a adoção do índice IGPM no contrato – vez que nessa parte  a minoria do Colegiado, inclusive essa Conselheira, resta vencida nessa discussão.    Tanto é assim que o acórdão 9303­003.470  relativo ao  julgamento ocorrido  em  fevereiro/2016,  ao  ter  dado  provimento,  por  unanimidade,  ao  recurso  do  sujeito  passivo,  considerou efetivamente o laudo ao decidir pela incidência cumulativa das contribuições, e não  a  adoção  isolada  do  IGPM  como  índice  que  reflete  as  variações  de  custos  dos  insumos  utilizados.     Tanto é assim que esse era o entendimento dessa turma que prevaleceu, por  maioria  de  votos,  desde  dezembro/2015,  através  do  acórdão  9303­003.373  ao  ser  dado  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  em  julgamento  ocorrido  em  dezembro/2015.  Naquela  ocasião,  o  sujeito  passivo  nem  trouxe  laudo  comprovando  o  que  determinava  a  IN  para  se  tributar  pela  incidência  cumulativa. Vê­se  parte  da  decisão  transcrita  pelo  nobre  ex­ Conselheiro Henrique Torres (Grifos meus) em seu voto:  “[...]  51. Ademais, relendo o art. 109 da Lei n° 11.196/2005, salvo nas hipóteses lá  expressas,  quaisquer  reajustes  de  preços  ocasionarão  a  descaracterização  como  preço  predeterminado.  E  as  duas  únicas  possibilidades,  como  já  exaustivamente colocado, são: o reajuste de preços em função do custo de  Fl. 4143DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.962          33 produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados. Isto quer dizer que para reajustar seus preços  e  permanecer  atendendo  ao  disposto  na  regra  de  exceção  da  não  cumulatividade (ou seja, manter­se na cumulatividade), a contratada deve  demonstrar  que  não  está  aplicando  um  índice  aos  seus  próprios  preços,  mas  sim,  que  os  preços  das  etapas  econômicas  anteriores  é  que  foram  modificados:  somente  neste  caso,  o  incremento  do  valor  do  contrato  não  estaria refletindo o aumento da carga tributária da própria contratada, mas  de um aumento de custo de sua produção.”    Em vista de todo o exposto, entendemos que, no caso vertente, considerando  o laudo acostado aos autos, não houve descaracterização do preço predeterminado – o que, por  conseguinte, negamos provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Declaração de Voto  Conselheiro ­ Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Apresento  esta declaração de voto,  para  registrar meu entendimento quanto  ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em vista da discussão acerca do  tema ocorrida em sessão pública.  Para  fins  de  contextualização,  cumpre  referir  que,  no  caso,  discute­se  a  aplicação  do  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  para  a  atividade  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  mediante  a  utilização  de  contrato  de  natureza  “a  preço  predeterminado”, porém com reajuste de preços previsto pelo IGP­M.  Pois bem, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, por aplicação ao caso  do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, sob o entendimento de que a utilização de um índice de  reajuste  que  reflita  variação  de  custos  do  serviço  mantém  natureza  do  contrato  (de  preço  predeterminado) e que a manifestação da ANEEL ­ Agência Nacional de Energia Elétrica, de  que o IGP­M reflete a variação de custo do serviço de fornecimento de energia elétrica deveria  ser aceita.  Em  face  da  decisão  acima,  a  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  que não  foi  conhecido por  intempestividade.  Importante  referir que, nesse  recurso, a matéria  discutida era a utilização do IGP­M e sua consequência na caracterização do contrato como de  preço  predeterminado.  Como  paradigmas,  foram  indicados  os  acórdãos  2102­00.001  e  202­ 19.497.  Fl. 4144DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.963          34 Em  seguida,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  jurisdição  do  contribuinte,  embargou  a  decisão,  alegando  omissão  quanto  à  natureza  do  IGP­M.  Argumentou, o embargante, que a turma não teria enfrentado o argumento de que o IGP­M não  caracterizaria  efetivamente  um  índice  que  refletisse  a  variação  de  custo  do  serviço  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  por  seus  componentes medirem  itens  não  relacionados  aos  custos do setor e que, no caso, de fato, a variação teria sido muito diferente.  Os embargos foram admitidos em despacho do Presidente, mas a Turma os  rejeitou,  entendendo  não  ter  havido  a  omissão  alegada.  Importante  frisar  que  o  referido  acórdão, em que pese formalmente afirmar, conforme ementa e dispositivo, a inocorrência de  qualquer  omissão,  de  fato  enfrentou  a  matéria  em  nove  laudas,  para  fundamentar  essa  afirmação.  Nesse  sentido,  consta  que  seria  suficiente,  para  exaurir  a  análise  da  matéria,  a  adoção da manifestação da ANEEL e a verificação de que, no caso, o o IGP­M teve variação  inferior à variação real dos custos do serviço de fornecimento de energia.  Prosseguindo,  cientificada  da  decisão  integrativa  referida  no  parágrafo  anterior,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão  em  embargos,  alegando  divergência  quanto  a  essa  questão  nova  e  apontando,  como  paradigmas,  um  dos  acórdãos  antes  apresentados,  o  de  número  2012­00.001,  e  um  acórdão  novo,  o  de  número  9303­003.373.  Em  seu  recurso,  a  Fazenda Nacional  defende  que  a manifestação  da ANEEL  não seria vinculante e que, por definição, o IGP­M não poderia refletir o custo de fornecimento  de energia.  Em análise de admissibilidade do Recurso Especial, o Presidente da Câmara  negou­lhe seguimento, por preclusão. Todavia, contra a decisão do Presidente da Câmara, foi  interposto o agravo foi provido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para  que fosse dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Por  fim,  o  Contribuinte,  apresentou  contrarrazões,  suscitando  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  intempestividade,  em  face  da  preclusão consumativa.  Feitas as necessárias colocações, para contextualização da quaestio, passo a  sua análise.  Para análise, parto da  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ,  que  entendeu que a oposição de  embargos por quaisquer das partes  interrompe o prazo para  interposição de recurso, para todas as partes. Em que pese concordar com essa jurisprudência  do STJ, entendo não ser suficiente sua aplicação direta para conclusão acerca do conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  no  caso,  porque  há  dispositivos  específicos  no  Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, com base  no Decreto n° 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, que o  diferenciam, pelo menos em parte, do Processo Civil.   Com efeito, o PAF determina, nos termos dos arts. 69 e 70 do RICARF, uma  ordem  de  intimação  das  partes,  com  abertura  de  prazos  diferenciados  para  interposição  de  recurso  por  elas,  enquanto  o  Código  de  Processo  Civil  não  tem  dispositivo  semelhante.  Portanto, entendo necessário o aprofundamento da análise dessa questão.  Pois bem, por um  lado, não  é possível  aceitar que quaisquer das partes,  no  caso  a  Fazenda  Nacional,  após  o  acórdão  integrativo  em  embargos,  reapresente  o  mesmo  Fl. 4145DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.964          35 Recurso Especial, antes  interposto  intempestivamente contra o acórdão em Recurso Especial,  depois  de  deixar  passar  in  albis  o  prazo  originalmente  deferido  para  tal.  Entretanto,  é  necessário considerar que, após um acórdão em embargos proferido, há decisão  integrativa e  não se pode proibir que quaisquer das partes, no caso a Fazenda Nacional, venha a se insurgir  quanto à decisão integrativa.  Portanto,  em  conclusão,  entendo  que,  caso  o  novo  Recurso  Especial  seja  diferente do Recurso Especial originalmente interposto intempestivamente, mormente se fizer  alusão à matéria tratada nos embargos, é possível o conhecimento.  Feitas  as  necessárias  considerações  teóricas,  passo  a  análise  do  caso  em  concreto.  No caso, apesar de formalmente ter havido embargos rejeitados, o fato é que  o  acórdão  integrativo,  em  embargos,  em  9  laudas  enfrentou  o  assunto,  para  afastar  sua  procedência.  Adicionalmente,  cabe  colocar  que  o  Recurso  Especial  versou  sobre  o  assunto  debatido nos embargos, especialmente no que diz respeito ao segundo paradigma apresentado,  9303­003.373. Assim, no caso, entendo ser possível o conhecimento do Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  Em  vista  do  exposto,  voto  por  conhecer  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Declaração de Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Depreendendo­se  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  conselheiro  relator, que tanto, admiro, para expor o meu entendimento acerca do conhecimento do recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.    Para tanto, importante recordar os acontecimentos:  · Em  29.1.2015,  o  Colegiado  a  quo  –  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção ­ decidiu por afastar o lançamento dos valores decorrentes do  reenquadramento  das  receitas  de  contrato  de  compra  e  venda  de  energia elétrica com cláusula de preço predeterminado, consignando  Fl. 4146DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.965          36 tal  resultado  através  do  acórdão  3402­002.627. Ou  seja,  cancelou  a  exigência de PIS e Cofins por entender que permanecem sujeitas ao  regime cumulativo de incidência as receitas decorrentes de contratos  de longo prazo com preço predeterminado;  · Em 13.4.2015, foi constatado o prazo fatal para a Fazenda Nacional  interpor Recurso Especial, considerando a ciência do acórdão;  · Em  27.4.2015,  ou  seja,  14  dias  após  o  prazo  fatal,  a  Fazenda  Nacional interpôs Recurso Especial extemporaneamente;  · Em 21.5.2015, foi emitido despacho pelo Presidente da 4ª Câmara da  3ª Seção, reconhecendo a intempestividade do r. recurso;  · Em 25.5.2015, o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ratificou  a  intempestividade  do  recurso,  determinando  o  cumprimento do acórdão 3402­002.627;  · Em  28.5.2015,  o  Delegado  da  DRF  de  Barueri  foi  cientificado  da  decisão definitiva.   · Em 29.5.2015, o delegado apresentou embargos para rediscussão do  mérito; não se trata de lapso manifesto.  · Em 5.6.2015, os autos do processo retornam ao CARF através de um  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  determinando  o  julgamento dos embargos opostos pelo delegado;  · Em 28.9.2016, os  embargos  foram  rejeitados,  por  considerar que A  QUESTÃO APONTADA  PELA  EMBARGANTE  SE  TRATA DE  TENTATIVA  DE  REJULGAMENTO  DA  LIDE,  QUE  SE  MOSTRA INVIÁVEL PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS;  · Em 6.10.2016, os autos baixaram para a origem para a intimação do  delegado;  · Em  21.10.2016,  os  autos  retornaram  ao  CARF  para  intimação  da  Fazenda Nacional;  · Em  25.10.2016,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  um  novo  Recurso  Especial  COM  OS  MESMOS  FUNDAMENTOS  DO  RECURSO  ESPECIAL que havia sido considerado pelo Presidente da 4ª Câmara  e pelo Presidente do CARF como INTEMPESTIVO;  Fl. 4147DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.966          37 · Em 17.11.2016, o Presidente da 4ª Câmara não admite o 2º Recurso  Especial;  O  que,  por  conseguinte,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  agravo contra tal decisão;  · Em 20.2.2017, o Presidente do CARF acolhe o agravo, determinando  o  prosseguimento  do  2º  Recurso  Especial  da  Fazenda  que,  recordando,  trouxe  OS  MESMOS  FUNDAMENTOS  DO  1º  RECURSO  ESPECIAL  QUE  FORA  CONSIDERADO  INTEMPESTIVO.    Ventilados os acontecimentos, importante trazer os dizeres do 1ª Despacho de  admissibilidade que considerou o 1º Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional como  intempestivo:  “Subsumindo  o  caso  vertente  às  disposições  supra,  tem­se  que  os  autos  foram  remetidos  e  entregues,  mediante  protocolo,  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em 25/02/2015, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias para  ciência ficta em 2602/2015 (quinta­feira), com encerramento em 27/03/2015  (sexta­feira), sendo esta a data considerada como formalizada a ciência da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Pois  bem,  tomado  o  prazo  recursal  de  15  (quinze)  dias,  o  seu  dies  a  quo,  recaiu em 30/03/2015 (segunda­feira), com término fixado no dia 13/04/2015  (segunda­feira).  Ocorre que o  recurso  especial  somente  foi  interposto,  assim considerada a  anexação,  autenticação  e  assinatura  da  peça  no  sistema  “e­processo”,  na  data  de  27/04/2015,  de  maneira  que  se  mostra  irrefragável  sua  intempestividade.  Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II, do RICARF, e com  base nas razões retro expostas, nego seguimento ao recurso interposto.”    Nessa linha, trouxe o Despacho de Reexame de Admissibilidade a ratificação  da intempestividade pelo nobre ex­Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Carlos  Alberto Freitas Barreto:  “[...]  Fl. 4148DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.967          38 Compulsando  aos  autos,  verifico  que  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi apresentado extemporaneamente, fato que inviabiliza a análise  do mérito.  Diante do exposto decido por manter, na íntegra, o despacho do Presidente  da  Câmara,  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  [...]”    Inegável, assim, que o 1º Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  se encontra intempestivo.    Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Delegado,  que  requeria  a  manifestação do CARF sobre a caracterização do  IGPM como  índice que  reflete a “variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados”, ao serem apreciados pela 2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da 3ª Seção, foram rejeitados pelo Colegiado por unanimidade de votos, vez que  a  interpretação contida no acórdão embargada  foi  expresso no  sentido de que o  IGPM  utilizado  para  reajuste  de  preços  nos  contratos  da  contribuinte não  descaracterizava  o  preço determinado.    Para melhor transparecer, transcrevo parte do voto do acórdão (Grifos meus):  “[...]  Assim,  em  resumo,  a  interpretação  contida  no  Acórdão  embargado  foi  no  sentido de que o  IGPM, utilizado para reajuste de preços nos  contratos da  contribuinte, não descaracterizava o preço predeterminado, eis que:  a) Havia manifestação expressa da Aneel de que "O IGPM é  índice que se  enquadra no conceito apresentado pelo artigo 27 da Lei n° 9.069/95", razão  pela qual seria um índice que refletiria a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do art. 109 da Lei n° 11.196/2005; e  b) De outra parte, dispunha o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n° 658/06  que não descaracterizava o preço predeterminado o reajuste em percentual  não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou  à  variação  de  índice  que  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  No  caso  dos  autos,  como  demonstrado  no  quadro  Fl. 4149DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.968          39 transcrito  pela  DRJ  [extraído  do  laudo  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers " PwC"], o reajuste do contrato foi em percentual  inferior à variação nos custos de geração de energia no período, o que, no  entender do Relator do Acórdão recorrido, militaria no sentido de que não  se alterou o critério de preço predeterminado.  Inclusive  releva  mencionar  que,  posteriormente,  este  último  argumento  foi  também  utilizado  como  fundamento  da  decisão  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  para  a  própria  contribuinte  relativamente  a  fatos  semelhantes:  [...]  Assim, pelo exposto mais acima, entendo que os argumentos apresentados  pelo  Relator  do  Acórdão  embargado  são  suficientes  para  embasar  sua  decisão, não havendo qualquer ponto ou questão sobre o qual o Colegiado  deveria se pronunciar e não o fez.  Por mais relevante que possa ser a questão levantada pelo embargante de  que,  o  indexador  IGPM  não  caracterizaria,  a  seu  ver,  um  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados”,  entendo  que  os  argumentos  apresentados  no  Acórdão  embargado  são,  de  certa  forma,  independentes  dessa  questão,  eis  que,  de  todo  modo,  prosseguem  válidas as afirmações de que: i) a Aneel pronunciou­se pela legitimidade de  tal  indexador  e  ii)  o  Colegiado  entendeu  que  o  reajuste  do  contrato  foi  inferior ao custo de geração de energia, em conformidade com o disposto  no art. 3º, §3º da Instrução Normativa n° 658/2006.  Conforme  entendimento  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ,  REsp nº 902010/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15/12/2008),  desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a  sua  decisão,  o  julgador  não  é  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos pelas partes.”    Vê­se  claro  que  o  acórdão  embargado  se  pronunciou  sobre  a  questão  do  IGPM – o  que,  ainda  que  o  segundo  recurso  tenha  trazido mais  enfaticamente  a questão  do  IGPM, não seria possível conhecê­lo, em respeito ao acordado pela turma a quo em acórdão de  embargos.  Fl. 4150DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.969          40   Sendo, portanto, os Embargos de Declaração rejeitados, NÃO HÁ previsão  legal, tampouco regimental, de que seria aberta nova possibilidade de a parte apresentar  o 2º Recurso Especial, com as mesmas fundamentações e pedido do 1º Recurso Especial  que havia sido considerado intempestivo. Digo as mesmas fundamentações, pois somente  mencionou enfaticamente a questão do IGPM. Que, repito, para essa discussão e para o  acórdão embargado, não mudaria a fundamentação ou decisão dada pelo colegiado a quo.    Tanto  é  assim,  que,  após  a  Fazenda  Nacional  apresentar  o  2º  Recurso  Especial, o Despacho de Admissibilidade transpareceu o evento paradoxal com ratificação do  Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF:  “[...]  Verifica­se  assim  que  no  referido  Recurso  Especial  apresentado  em  27/04/2015 havia os mesmos fundamentos do Recurso Especial apresentado  em 25/10/2016.  Na verdade, em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional intenta rediscutir  a questão do enquadramento das receitas relativas a contratos firmados pelo  contribuinte no regime cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins.  [...]  Destarte,  a  apresentação  de  novo  Recurso  especial  da  PGFN  exatamente  com  os  mesmos  fundamentos  do  Recurso  Especial  apresentado  anteriormente,  ao  qual  foi  negado  seguimento,  estaria  atingida  pela  preclusão consumativa. Ou seja, ocorreu a perda da faculdade de praticar o  ato processual em razão de já ter havido a oportunidade para tanto,  isto é,  de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê­lo.  Com estas considerações, conclui­se que o recurso especial  interposto pela  Fazenda Nacional não deve ser admitido.”    Entendo  como  correta  essa  decisão,  ainda  que  a  Fazenda Nacional  tenha  interposto agravo contra a r. decisão, alegando que o entendimento da preclusão consumativa  cerceia  o  direito  de  defesa  da União  e o  novo despacho de  admissibilidade  ao  agravo  tenha  dado  seguimento  E  SEM  AO  MENOS  REFUTAR  A  QUESTÃO  DA  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA E O DISPOSITIVO REGIMENTAL DE TRAZER A  POSSIBILIDADE  Fl. 4151DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.970          41 DE  SER  APRESENTADO  NOVO  RECURSO  ESPECIAL  COM  OS  MESMOS  FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO APRESENTADO QUE, POR SUA VEZ, HAVIA SIDO  CONSIDERADO INTEMPESTIVO, apenas trazendo que foram comprovadas as divergências  dos entendimentos trazidos nos acórdãos indicados como paradigmas.    Ora,  não  há  previsão  legal  para  que  as  partes  apresentem  O  SEGUNDO  RECURSO ESPECIAL. Vê­se que o art. 1024 do CPC traz (Grifos meus):  “Art. 1.024.........................  [...]  §  5º  Se  os  embargos  de  declaração  forem  rejeitados  ou  não  alterarem  a  conclusão  do  julgamento  anterior,  o  recurso  interposto  pela  outra  parte  antes  da  publicação  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  será  processado e julgado independentemente de ratificação.”    Tal  dispositivo  esclarece  que  se  os  embargos  forem  rejeitados  –  o  que  OCORREU  NO  CASO  VERTENTE,  o  recurso  APRESENTADO  ANTES  DA  PUBLICAÇAO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS é que deverá ser apreciado.    No  caso  vertente,  o  recurso  especial  apresentado  antes  dos  embargos  é  justamente  aquele  que  foi  considerado  intempestivo.  O  que,  por  consequência,  deve  ser  mantida a decisão da turma ordinária.    Esse dispositivo contempla a hipótese do caso vertente.    Ademais,  cabe  trazer  que  tal  dispositivo  deve  ser  considerado  no  processo  administrativo, em respeito ao art. 15 do CPC:  “Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.”    Nesse ínterim, importante esclarecer que não há que se falar em aplicar o art.  1.026 do CPC para dar a possibilidade de a parte interpor o 2º Recurso Especial.    Fl. 4152DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.971          42 Eis o caput do art. 1026 do CPC:  “Art.  1.026.  Os  embargos  de  declaração  não  possuem  efeito  suspensivo  e  interrompem o prazo para a interposição de recurso.  [...]”    O art.  1026 apenas  traz proteção àquela hipótese  conhecida por  todos,  qual  seja, de que dada ciência do acórdão, por exemplo, à parte direta do processo, esta parte opõe  embargos de declaração, por conter o acórdão obscuridade, contradição ou omissão no prazo  de  5  dias  após  a  ciência  do  acórdão.  E,  se  os  embargos  forem  admitidos  e  apreciados  pelo  Colegiado,  após  ciência  do  acórdão  dos  embargos,  continua  a  contagem  de  15  dias  para  a  interposição do recurso especial,  independentemente do lapso temporal observado ou “gasto”  com a interposição dos embargos e sua apreciação.     Sendo assim, entendo que não cabe a aplicação do art. 1026 do CPC para dar  possibilidade  de  a  Fazenda  Nacional  interpor  o  2º  Recurso  Especial,  argumentando  os  embargos de declaração interpostos pelo Delegado interrompem o prazo para a interposição do  Recurso Especial, vez que na hipótese em que o Recurso Especial havia sido interposto antes  dos embargos, após a rejeição dos embargos, o recurso interposto antes deve ser “processado”  e julgado.    Essa  é  a  hipótese  do  caso  vertente,  ao  ser  processado  o  referido  recurso  interposto antes dos embargos, eles foram considerados intempestivos, restando, dessa forma,  definitiva a decisão da turma ordinária.     Ora, vê­se que o próprio RICARF/2015 trouxe, em seu art. 69, § 3º, que “será  definitivo o despacho do presidente da câmara recorrida, que decidir pelo não conhecimento de  recurso especial interposto intempestivamente [...]”.    Sendo  definitivo  a  decisão  que  não  conheceu  o  recurso  especial  interposto  intempestivamente, em respeito ao RICARF e ao art. 1024 do CPC é de se não conhecer o 2º  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Fl. 4153DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.972          43 Proveitoso  trazer  que  não  se  aplica  ao  caso  vertente  o  entendimento  proferido pelo STJ no REsp 371273/CE – que traduz:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  RECURSAL.  ART.  538  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL. APLICABILIDADE.  ­ O art. 538 do CPC não contém qualquer ressalva no sentido de que a  interrupção do prazo recursal somente ocorrerá nas hipóteses em que os  embargos declaratórios obtiverem sucesso.  ­ Recurso especial conhecido e provido.     Ora, para melhor transparecer a não aplicação ao caso vertente, trago parte do  relatório e voto do Ministro Vicente Leal:  “Relatório  [...]  O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, julgou  improcedente  a  ação,  ao  argumento  de  que  não  se  verifica  a  violação  de  literal disposição de lei quando a decisão rescindenda tiver por fundamento  texto  de  lei  de  interpretação  controvertida  nos  tribunais,  nos  termos  da  Súmula 343 do STF (fls. 122/131).  Opostos  embargos  declaratórios,  aos  mesmos  foi  negado  seguimento  por  força de decisão monocrática fulcrada no art. 557 do CPC (fls. 153).  Posteriormente,  a  União  opôs  embargos  infringentes,  os  quais  não  chegaram  a  ser  conhecidos  pelo  Órgão  Pleno  do  Tribunal  Regional  Federal da 5a Região em virtude de intempestividade.  Irresignada, a União interpõe o presente recurso especial, com suporte nas  alíneas  "a"  e  "c"  do  permissivo  constitucional,  alegando  ter  o  acórdão  em  destaque, além de ensejado divergência jurisprudencial, negado vigência às  disposições contidas no art. 538 do Código de Processo Civil.  Assevera,  em  síntese,  que  os  embargos  declaratórios,  ainda  que  julgados  incabíveis,  interrompem  o  prazo  para  a  interposição  de  outros  recursos,  Fl. 4154DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.973          44 devendo ser reconhecida, de conseqüência, a tempestividade dos embargos  infringentes (fls. 172/177).”  Voto  [...]  Tribunal a quo declarou intempestivos os embargos infringentes, acolhendo  a  tese  de  que  na  hipótese  de  manifesta  improcedência  dos  embargos  de  declaração, não há de se falar em interrupção do prazo recursal.  Nos  termos  do  art.  538  do  Código  de  Processo  Civil  "os  embargos  de  declaração  interrompem  o  prazo  para  a  interposição  de  outros  recursos,  por qualquer das partes" .  Com  efeito,  o  aludido  dispositivo  não  contém  ressalva  quanto  à  aplicabilidade  do  efeito  interruptivo  tão­somente  às  hipóteses  em  que  os  embargos  obtiverem  sucesso.  De  outra  parte,  tampouco  existe  qualquer  restrição no sentido de que a interrupção do prazo recursal apenas ocorrerá  se  não  houver  julgamento  monocrático  pela  improcedência  dos  embargos  declaratórios.”    Vê­se  que  nesse  caso  apreciado  pelo  STJ,  a  União  opôs  embargos  de  declaração que foram negados seguimento por decisão monocrática. Então, opôs embargos de  divergência que não foram conhecidos por ter sido considerado intempestivo, pois se entendeu  que  os  embargos  de  declaração  opostos  anteriormente  não  interrompiam  o  prazo  para  a  interposição de novo recurso, nesse caso, os embargos de divergência. E o que o STJ fez foi  decidir  que,  ainda  que  não  tenha  sido  dado  seguimento  aos  embargos  de  declaração,  tais  embargos  interrompiam  o  prazo  para  a  interposição  de  outro  recurso.  Os  embargos  de  divergência.    Constata­se, assim, que nada há de errado nessa decisão e que essa decisão do  STJ não se pode confundir com o caso vertente. O caso apreciado pelo STJ demonstra aqueles  casos  em  que  a  parte  apresenta  embargos  de  declaração  após  a  ciência  do  acórdão  interrompendo o prazo para a interposição de recurso e após apreciados os embargos e ciência,  apresenta  novo  recurso  desconsiderando  o  período  em  que  os  embargos  foram  opostos  e  apreciados.    Fl. 4155DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.974          45 Observo que todos os casos em que o STJ faz referência ao antigo art. 538 do  CPC  apreciou  essa  situação  descrita  acima,  DIFERENTEMENTE  DA  SITUAÇÃO  tratada  nesses autos.    No caso em questão, estamos diante de outra situação. Situação essa em que  o  1º  recurso  especial  foi  considerado  intempestivo,  foram  opostos  embargos  de  declaração  contra  o  r.  acórdão  da  turma  ordinária,  ignorando  a  intempestividade  do  recurso,  e  posteriormente à rejeição dos embargos, foi interposto o 2º recurso.    Vê­se que essa situação fere o Regimento Interno do CARF e o CPC:  1.  Quando foi dado seguimento aos embargos do Delegado – eis que o art.  69, § 3º, do RICARF traz que “será definitivo o despacho do presidente  da  câmara  recorrida,  que  decidir  pelo  não  conhecimento  de  recurso  especial interposto intempestivamente.  2.  E  fere  o  CPC,  em  seu  art.  1024,  §5,  do  CPC,  ao  ser  determinado  o  processo e apreciação do recurso apresentado antes dos embargos quando  estes forem rejeitados.    Proveitoso ainda clarificar que não houve “ferimento” ao art. 1026 do CPC,  vez que entendemos que os embargos interrompem sim o prazo para a interposição de recurso.  MAS  NÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  MESMO  RECURSO  APRESENTADO  ANTERIORMENTE, VEZ QUE NÃO HÁ PROCESSUALMENTE A POSSIBILIDADE DE  SE  INTERPOR  DOIS  RECURSOS  ESPECIAIS  E  COM  AS  MESMAS  FUNDAMENTAÇÕES.    Ademais, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, pois, após  ciência do acórdão da turma ordinária, a Fazenda poderia ter interposto o 1º recurso especial no  tempo  previsto  no  RICARF/2015  e  Decreto  70.235/72.  O  direito  não  protege  quem  dorme,  independentemente das partes.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  devo  conhecer  o  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Fl. 4156DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­006.771  CSRF­T3  Fl. 3.975          46 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    Fl. 4157DF CARF MF

score : 1.0
7643634 #
Numero do processo: 13896.902996/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Apesar de ser ônus do contribuinte apresentar a prova de seu crédito, não tendo entendido ser suficiente a prova apresentada e a sendo em momento posterior, deve ser considerada, tendo em vista o diálogo com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$2.618,16, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­003.088  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL ­ Compensação  Recorrente  DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÉUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Apesar  de  ser  ônus  do  contribuinte  apresentar  a  prova  de  seu  crédito,  não  tendo  entendido  ser  suficiente  a  prova  apresentada  e  a  sendo  em momento  posterior,  deve  ser  considerada,  tendo  em  vista  o  diálogo  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$2.618,16,  homologando  as  compensações até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente), Mauritania  Elvira  de  Sousa Mendonça  (suplente  convocada),  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Carlos  André  Soares  Nogueira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 29 96 /2 01 3- 27 Fl. 174DF CARF MF     2   Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação –  PER/DCOMP  nº  19208.53971.280113.1.3.04­4159,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  da  CSLL,  do  período  de  apuração  de  30/09/2010,  com  os  débitos  relacionados. O crédito  informado, no valor original na data da  transmissão de R$  2.618,16, seria decorrente de pagamento a maior relativo ao DARF no valor de R$  385.977,34, recolhido em 29/10/2010.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  o  DARF  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. De acordo com a decisão, o valor original total de R$  385.977,34  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  código  2484  (período  de  apuração  30/09/2010)  no  mesmo  valor,  não  restando  crédito  passível  de  compensação.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  o  seguinte:  ­ Alega  que  confessou  indevidamente  em DCTF  o  valor  de R$  385.977,34  relativo a CSLL de setembro de 2010. Ressalta que em sua DIPJ consta a apuração  correta  da CSLL  deste  período  no  valor  de R$  383.359,18.  Também  destaca  que  retificou a DCTF entregue com equívoco.  Nestes termos, requereu que fosse acolhida a sua impugnação para homologar  a compensação requerida.  Quando  da  decisão  da  instância  primeva  restou  decidido  conforme  ementa  abaixo pela inviabilidade do reconhecimento do crédito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há  que se acatar a DIPJ para  fins de comprovar a  liquidez e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  ESPONTANEIDADE  O  primeiro  ato  por  escrito  de  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13896.902996/2013­27  Acórdão n.º 1401­003.088  S1­C4T1  Fl. 175          3 implica  a  perda  da  espontaneidade  para  retificar  as  declarações apresentadas.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis para a compensação autorizada por lei.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.  Apresentou a contribuinte o competente recurso onde apresentou suas razões  e juntou mais provas.  Este é o relatório     Voto             Conselheira Relatora ­ Letícia Domingues Costa Braga  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e, portanto dele  conheço.  Com  relação  ao  alegado  crédito  de  R$54.573,58,  apesar  de  não  ter  sido  apresentado quando da manifestação de inconformidade toda a DIPJ comprovando­se assim o  erro  na  DCTF  anteriormente  informada,  certo  é  que  apresentou  a  contribuinte  quando  da  interposição do recurso a esse Conselho a documentação capaz de comprovar o seu direito.  Quanto à espontaneidade para a retificação da DCTF, observo que a Lei não  trata de despacho decisório  como prazo para  a  retificação,  sendo  certo que o prazo  coincide  com a homologação da decisão.  Assim,  dialogando  com  a  decisão,  providenciou  a  recorrente  as  provas  capazes de demonstrar que faz jus ao crédito original de R$2.618,26, relativo ao pagamento a  maior em setembro de 2010.  Não  considerar  a  prova  juntada  em  sede  de  recurso  seria  permitir  o  enriquecimento ilícito do Estado e, ainda, abarrotar o judiciário com celeumas que podem ser  resolvidas administrativamente.  Fl. 176DF CARF MF     4 Ademais, apesar de a legislação explicitar que deve o contribuinte demonstrar  seu  direito  liquido  e  certo,  tendo  sido  retificada  a DCTF  após  a PERDCOMP,  deveria  ter  a  contribuinte juntado aos autos quando da manifestação de inconformidade tal comprovação.  Contudo,  pelo  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que  restou  devidamente comprovado o direito, creio que em alguns casos pode ser relativizado o prazo da  apresentação das provas.  Isso  porque,  o  regramento  do  instituto  da  preclusão  visa  estabelecer  uma  ordem  no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado. Contudo,  se  generalizado,  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma exagerada. É sabido que, por vezes, a ausência de um ato no limite temporal aprazado  pode  levar  o  julgador  a  proferir  uma  decisão  de  forma  definitiva,  ocasionando  a  perda  de  direito  a  um  julgamento  justo  na  esfera  administrativa. Assim,  para  uma  correta  e  adequada  decisão no contencioso administrativo fiscal o  julgador deve se utilizar de  todos os meios de  provas  disponíveis  ou  colocadas  a  disposição,  não  deixando  de  recebê­las  em  razão  de  não  terem sido apresentadas no momento da instrução do processo.  A  produção  probatória  que  acontece  em momento  posterior  a  instrução  do  processo  administrativo  pode  ser  de  ordem  complementar  àquelas  provas  apresentadas  anteriormente  ,  o  que  ocorreu  no  caso  em  análise,  ou,  ainda,  aquelas  não  oferecidas  originalmente  no  momento  próprio,  por  impossibilidade  real  na  obtenção  dos  documentos  necessários a comprovação dos fatos e das alegações apresentadas. Em qualquer caso, a baliza  temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios  da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  o  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP nº  19208.53971.280113.1.3.04­4159 no limite do crédito reconhecido   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                              Fl. 177DF CARF MF

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