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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8150947 #
Numero do processo: 14033.000516/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. LIMITES. VALOR APURADO EM DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Em que pese o esforço do colegiado com vistas a buscar a verdade material ao determinar a diligência, o ônus probatório da efetiva retenção não foi transferido para a administração. Assim, dentro dos limites colocados pelos elementos juntados aos autos, inexistindo novos documentos para contrapor às conclusões da diligência realizada, não há como não acatá-las.
Numero da decisão: 1302-004.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. LIMITES. VALOR APURADO EM DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Em que pese o esforço do colegiado com vistas a buscar a verdade material ao determinar a diligência, o ônus probatório da efetiva retenção não foi transferido para a administração. Assim, dentro dos limites colocados pelos elementos juntados aos autos, inexistindo novos documentos para contrapor às conclusões da diligência realizada, não há como não acatá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 05 16 /2 00 7- 66 Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.358 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000516/2007-66 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 03-36.117, proferido pela 4ª Turma da DRJ/Brasília/DF, em 25 de março de 2017, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da DRF/Brasília que homologou parcialmente a compensação de Saldo Negativo de CSLL, do ano- calendário de 2006, conforme sintetizado na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Compensação - Impossibilidade - Inexistência de Crédito referente a Pagamento a Maior ou Indevido Comprovada nos autos a inexistência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, relativamente a pagamento a maior ou indevido, para absorver o débito tributário, não se efetua a compensação do débito tributário, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débitos “versus” créditos. A interessada havia pleiteado o reconhecimento de um crédito de Saldo Negativo de CSLL no montante de R$ 7.901.954,61, tendo sido reconhecido pela autoridade administrativa que analisou o pedido o valor de R$ 5.332.634,06 (Despacho Decisório - fls. 66/70). Em síntese, a decisão recorrida não reconheceu o direito creditório alegado com relação à CSLL retida por órgãos públicos, por, em parte, não terem as mesmas sido declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras e em outra, por se referirem à CSLL retida de anos-calendário anteriores. Cientificada do acórdão em 21/05/2010, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/06/2010, no qual alega, em síntese: a) que os créditos estão devidamente demonstrados na documentação acostada ao autos, b) que não pode ser responsável pelo descumprimento da obrigação acessória pela fonte pagadora que fez a retenção e não a informou na DIRF; c) que o art. 31 da IN.SRF 460/04 não informa, nem limita a apresentação dos créditos somente por meio de DIRF's ou DARF's emitidos pela empresa que reteve o tributo; d) que o descumprimento da obrigação acessória pelas entidades que retiveram os tributos é fato estranho à realidade da contribuinte e não pode ser utilizado como fundamento para a rejeição de sua declaração de compensação. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.358 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000516/2007-66 e) que para evidenciar as retenções alegadas apresenta quadro, a título de exemplo, no qual demonstra as retenções efetuadas por fontes pagadoras desconsideradas pela autoridade fiscal: f) que o aproveitamento de retenções efetuadas em anos-calendário anteriores que não haviam sido utilizadas não traz qualquer prejuízo ao Erário, pois tem lastro documental e são compensadas sem a atualização a que teria direito. g) que na sua manifestação de inconformidade informou e comprovou os créditos hábeis para efetivar a compensação pleiteada, conforme demonstrado na tabela abaixo: h) que instrui o recurso voluntário com as cópias dos comprovantes de pagamentos das fontes pagadoras e do Livro Razão de 2006. Ao final, requer o acolhimento do recurso e a homologação integral da compensação pleiteada. Na sessão de 19 de outubro de 2017, este colegiado houve por bem converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1302-000.532, determinando, verbis: [...] Ante ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, com o encaminhamento dos autos a unidade de origem da RFB, para que: a) a autoridade preparadora identifique as fontes pagadoras e respectivos montantes de retenções constantes das DIRF que já foram considerados na apuração do saldo negativo que restou reconhecido no despacho decisório; b) confirme junto aos sistemas da RFB a autenticidade e efetividade dos recolhimentos contidos nos extratos do sistema CONDARF (e-fls. 92 e 97 a 172), podendo ainda, se entender necessário confirmar as operações junto aos órgãos públicos federais indicados como responsáveis pelos pagamentos e retenções (Secretaria Nacional de Renda e Cidadania e Ministério da Educação - FIES); Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.358 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000516/2007-66 c) apurar, com base nos comprovantes (e-fls. 91, 93 e 94) e dos recolhimentos indicados às e-fls. 92 e 97 a 172 que restarem confirmados conforme item "b" acima, em confronto com os valores que já tenham sido reconhecidos (item a), qual o montante de valores passíveis de reconhecimento no saldo negativo da CSLL, do ano-calendário 2006, caso este colegiado entenda que sejam hábeis os documentos apresentados pela contribuinte. d) elaborar relatório conclusivo sobre as apurações realizadas, conforme solicitado, do qual deve ser cientificada a recorrente, abrindo-lhe prazo de 30 dias para sua manifestação, findo o qual os autos devem retornar a este Conselho para prosseguimento julgamento. A autoridade fiscal encarregada das diligências realizou novas apurações em face da DIRF e dos documentos acostados aos autos e apresentou relatório (fls. 678/682), contendo as seguintes conclusões sobre as informações requisitadas, verbis: [...] 9. Após o exposto, parte-se para o atendimento das informações solicitadas pelo CARF. O item “a” da resolução de diligência solicitou que a autoridade preparadora identificasse as fontes pagadoras e respectivos montantes de retenções constantes das DIRF que já foram considerados na apuração do saldo negativo que restou reconhecido no despacho decisório. 10. Nesse contexto, verifica-se que a análise realizada pela fiscalização em Despacho Decisório de e-fls. 66/70 não foi feita a partir das fontes pagadoras, mas sim pelo total de retenções para cada código de receita, conforme “Quadro 01” de parágrafo 04. De toda forma, a análise para cada fonte pagadora informada em DCOMP foi realizada em tabela 01, pela qual confirmou o montante de R$ 7.656.005,48, a título de CSLL retida. 11. Em relação ao item “b” da resolução de diligência, que solicitou a confirmação da autenticidade e efetividade dos recolhimentos contidos nos extratos do sistema CONDARF (e-fls. 92 e 97 a 172), a tabela 03 abaixo resume a análise desses documentos. 12. O item “c” da resolução de diligência solicitou a apuração dos valores passíveis dereconhecimento no saldo negativo da CSLL, levando-se em consideração os comprovantes (e-fls. 91, 93e 94) e os recolhimentos indicados em e-fls. 92 e 97/197. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.358 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000516/2007-66 13. Em relação aos comprovantes de e-fls. 91, 93 e 94, constatou-se que apenas os rendimentos e retenções referentes ao comprovante de e-fl. 91 foram declarados em DIRF, conforme tabela 04 abaixo. 14. Dessa forma, os valores da CSLL retidos em fonte referentes aos comprovantes de e-fls. 93/94 não foram incluídos na apuração do valor total da retenção, tabela 02. Esses valores de CSLL retidos são: R$ 195.172,69 (comprovante de e-fl.93) e R$ 25.782,31 (comprovante de e-fl. 94). 15. Como já havia sido apurado o montante de R$ 9.395.851,10 (tabela 02), deve-se acrescentar os valores apurados em parágrafo anterior. Assim, o novo valor total de retenção de CSLL para o ano-calendário 2006 perfaz o montante de R$ 9.616.806,10 (R$ 9.395.851,10 + R$ 195.172,69 + R$ 25.782,31). 16. Em relação aos comprovantes indicados em e-fls. 92 e 97/197, não foi possível confirmar nenhum valor, conforme tabela 03. 17. Após as análises realizadas, conclui-se que poderá ser confirmado o total de R$ 9.616.806,10, título de CSLL retida. Como já foram utilizados R$ 5.865.881,27 na dedução das estimativas mensais de CSLL, conforme parágrafo 05, resta o montante de R$ 3.750.924,83 (R$ 9.616.806,10 – R$ 5.865.881,27) para ser utilizado na dedução da CSLL anual, linha 48 da Ficha 17 da DIPJ/2007. 18. A tabela 05 abaixo apresenta o novo valor da apuração do saldo negativo de CSLL para o ano-calendário 2006, considerando o valor apurado de CSLL retida por Órgãos Públicos Federais, no montante de R$ 3.750.924,83, conforme parágrafo anterior. A última linha demonstra que o novo valor do saldo negativo de CSLL que poderá ser confirmado perfaz o montante de R$ 6.274.173,72. 19. A tabela 06 abaixo resume as análises realizadas anteriormente e suas conclusões. Do valor contestado pelo contribuinte em Recurso Voluntário, no montante de R$ 2.194.119,85, poderá ser confirmado pelo CARF o montante de R$ 941.539,66, conforme tabela 03 abaixo: Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.358 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000516/2007-66 [...] Cientificada das conclusões do relatório de diligências, a recorrente apresentou manifestação (fls. 686/690), por meio da qual questiona as conclusões da autoridade acerca do valor comprobatório dos DARF’s extraídos do sistema CONDARF, apontando também que quanto aos DARFs recolhidos sob o código de receita 3607, ao invés de 6188, “foram apresentados documentos de acerto da ocorrência junto à Receita Federal” e, ainda, que a informação poderia ser retificada de ofício pela autoridade competente da RFB, nos termos dos arts. 10 a 13 da IN SRF 672/2006. Aponta também que a resolução de diligências orientava que, se necessário, poderiam ser confirmadas as retenções junto aos órgãos públicos responsáveis. Ao final reitera a solicitação de que sejam considerados todos os comprovantes anexados aos autos como hábeis para comprovar as retenções e, em consequência, o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.358 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000516/2007-66 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e já foi devidamente conhecido por este colegiado. Conforme relatado, trata-se de processo que retornou de diligências determinada por este colegiado, por meio da Resolução nº 000.532, de 19/10/2017. No voto daquela resolução este relator havia procedido a uma análise dos documentos juntados e entendeu que seria necessária a realização de diligências. Tendo em vista que, após realizadas as diligências determinadas, remanescem questões inerentes ao valor probatório de parte dos documentos juntados pela recorrente, peço vênia para reproduzir a análise feita anteriormente, verbis: A controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de retenções de CSLL, efetuadas por fontes pagadoras, aproveitadas pela contribuinte na composição do saldo negativo apurado no ano-calendário 2006, e não reconhecido pela autoridade administrativa que apreciou a PER/Dcomp, por entende que não foram comprovada as retenções, limitando-se a reconhecer aquelas devidamente informadas em DIRF pela fonte pagadora. Em sua impugnação a recorrente trouxe ao autos (fls. 89/213), a título exemplificativo, diversos documentos que comprovariam ao menos parte dessas retenções e, ainda, cópias de seus livros contábeis que, no seu entender seriam suficientes para comprovar as retenções da contribuição pelas fontes pagadoras e, ainda, que teria utilizado valores retidos em anos-calendário anteriores que não haviam sido aproveitados naquelas competências. A decisão de primeiro grau indeferiu a manifestação de inconformidade, na mesma linha adotada no despacho decisório da DRF. Examinando os elementos dos autos, em especial aqueles que deram suporte ao despacho decisório, no que se refere à comprovação da fonte (fls. 56 a 60), e os documentos trazidos pela recorrente em sua impugnação (fls. 89/213) e recurso (229 a 349), entendo que o presente recurso voluntário não se encontra em condições de julgamento, requerendo a realização de diligências para que sejam verificadas algumas situações, conforme passo a expor. Em primeiro lugar, não identifico nos autos quais foram as retenções considerados efetivamente comprovadas pela autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório, pois as informações constantes às fls. 56 a 60 que dão conta das pesquisas feitas na DIRF não individualizam quais as fontes pagadoras e respectivos valores de retenção, que foram considerados no crédito reconhecido parcialmente no despacho decisório. A recorrente trouxe aos autos diversos documentos que, segundo seu entendimento, comprovariam ao menos parte das retenções efetuadas, conforme sintetizado nas tabelas: [...] tabelas omitidas Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.358 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000516/2007-66 Assim, não é possível identificar, mediante os elementos dos autos, se tais retenções já foram consideradas pela autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório. Por outro lado, impõe-se tecer algumas considerações acerca dos documentos anexados pela recorrente. Às fls. 89 e 90 encontram-se anexados comprovantes anuais de retenção, nos termos do art. 30 da Lei nº 10833/2003 1 , que se não foram incluídos no cálculo das retenções já reconhecidas, impõe-se que sejam reconhecidas. Uma vez apresentado o comprovante de retenção pelo beneficiário este não pode ser responsabilizado pela sua ausência na DIRF, que deve ser apresentada pela fonte pagadora. Por outro lado, os demais documentos anexados referem-se à retenções efetuadas por órgãos públicos, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430/1996 2 , que, em tese, seriam passíveis de compensação. A Instrução Normativa SRF/STN/SFCNº 23, de 02 de março de 2001, que disciplinou a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados, a pessoas jurídicas, por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, assim estabeleceu sobre a compensação e comprovação dos tributos retidos: Art. 5º Os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Parágrafo único. O valor a ser compensado, correspondente ao IRPJ e a cada espécie de contribuição social, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor da fatura, da alíquota respectiva, constante da coluna 02, 03, 04 ou 05 da Tabela de Retenção (Anexo I). [...] 1 Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) § 1o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por: I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; III - fundações de direito privado; ou IV - condomínios edilícios. § 2o Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. § 3o As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda. 2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. [...] Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.358 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000516/2007-66 Art. 21. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, conforme modelo constante do Anexo IV: I - o código de retenção; II - a natureza do rendimento; III - o valor pago, assim entendido o valor antes de efetuada a retenção; IV - o valor retido. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia impressa do Darf, desde que este contenha, no campo destinado a observações, o valor pago, correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. § 2º Anualmente, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade local da Secretaria da Receita Federal, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Analisando os documentos juntados aos autos (em cópia) verifica-se que os extratos do sistema CONDIRF (e-fls. 91, 93 e 94), trazem as mesmas informações que devem constar do comprovante previsto no caput do art. 21 da IN 23/2001. Penso que não há motivos para não aceitá-los, salvo se os valores já tiverem sido considerados no cálculos do saldo já reconhecido. Por outro lado, os extratos do sistema CONDARF (e-fls. 92 e 97 a 172) trazem todos os dados do DARF de recolhimento previsto no § 1º do art. 21 da IN acima citada. Com relação aos DARFs de fls. 97 a 172, a recorrente observa que teria havido recolhimentos com códigos de receita incorretos que teriam sido corrigidos junto à Receita Federal, conforme documentos anexados. Com relação especificamente a estes últimos elementos citados (extratos do sistema CONDARF), é perfeitamente possível a verificação, pela unidade preparadora, de sua autenticidade e efetivo recolhimento dos valores, podendo ainda, se entender necessário confirmar as operações junto aos órgãos públicos federais indicados como responsáveis pelos pagamentos e retenções (Secretaria Nacional de Renda e Cidadania e Ministério da Educação - FIES). [...] A autoridade fiscal responsável pelas diligências examinou os documentos indicados e atestou parte dos valores retidos na fonte neles apontados. Também efetuou nova consulta aos dados informados em DIRF, apurando um valor adicional a ser reconhecido no montante de R$ 941.539,66. Com relação aos documentos não reconhecidos como hábeis para comprovar a efetiva retenção na fonte, a autoridade fiscal elaborou a tabela 3, na qual aponta os motivos para tanto. Importante reproduzi-la: Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.358 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000516/2007-66 Como se vê, a autoridade aponta que parte dos documentos juntados não são DARF’s, mas sim GRU’s ou ordens bancárias de pagamento de taxas de administração. Portanto, não atendem ao disposto no § 1º do art. 21 da Instrução Normativa SRF/STN/SFCNº 23/2001, anteriormente mencionada. Com relação aos DARF’s sob o código 6188, emitidos em nome da interessada, não foram encontrados os recolhimentos nos sistemas da RFB. E, por fim, constata-se que os demais DARF’s emitidos sob o código 3607 não tiveram seu código modificado, não se confirmando a alegação da recorrente quanto à sua retificação. A recorrente alega em sua manifestação que os códigos do DARF poderiam ser retificados de ofício pela autoridade administrativa da RFB, todavia não me parece o caso, pois para tanto seriam necessários elementos indiscutíveis de que o código correto seria aquele por ela indicado em seu recurso, o que efetivamente não se vislumbra nos autos. No que concerne à possibilidade de intimação das fontes pagadoras para confirmar as retenções, embora tenha constado da resolução, não foi determinada tal providência à autoridade diligenciadora, mas sim colocado como alternativa se entendesse necessário. Todavia esta pode tirar suas conclusões a partir dos elementos constantes dos autos, demonstrando que não eram hábeis a comprovar as retenções. Note-se que, em que pese o esforço deste colegiado com vistas a buscar a verdade material ao determinar a diligência, o ônus probatório da efetiva retenção não foi transferido para a administração. Assim, dentro dos limites colocados pelos elementos juntados aos autos, inexistindo novos documentos para contrapor às conclusões da diligência realizada, não há como não acatá-las. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$ R$ 941.539,66 ao saldo negativo de CSLL já reconhecido no despacho decisório e homologar parcialmente as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720509/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.904
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 05 09 /2 01 5- 11 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.904 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720509/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.904 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720509/2015-11 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.904 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720509/2015-11 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725227/2015-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.820
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 52 27 /2 01 5- 73 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.820 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725227/2015-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, nem tampouco a imposição de multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a multa aplicada contraria a jurisprudência administrativa e judicial. - Alega que não houve a publicidade da alteração ocorrida em 2009 referente à multa por atraso na entrega de GFIP sem movimento. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Suscita a decadência do crédito tributário com base no art. 150, §4º, do CTN. Defende que, tratando-se de GFIP referente a tributo submetido a lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos sem manifestação da autoridade administrativa extingue o crédito tributário em caráter definitivo. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.820 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725227/2015-73 - Alega que a multa representa uma ofensa ao princípio da razoabilidade, ao princípio da proporcionalidade e à norma constitucional que impõe a vedação ao confisco. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.820 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725227/2015-73 efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Também não pode ser acolhida a alegação do recorrente de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.820 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725227/2015-73 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8151956 #
Numero do processo: 15586.000996/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIADOS. ATIVIDADE MEIO. REQUISITOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. Ainda que o cooperativado pratique atos de natureza inerente as sociedades cooperativas, nada impede que o mesmo também esteja sujeito à relação laboral, quando presentes os requisitos desta, mormente o da subordinação. Não ha dispositivo legal que impeça uma pessoa física de manter duas relações jurídicas distintas com a mesma pessoa jurídica, quando compatíveis entre si. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-005.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ASSOCIADOS. ATIVIDADE MEIO. REQUISITOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. Ainda que o cooperativado pratique atos de natureza inerente as sociedades cooperativas, nada impede que o mesmo também esteja sujeito à relação laboral, quando presentes os requisitos desta, mormente o da subordinação. Não ha dispositivo legal que impeça uma pessoa física de manter duas relações jurídicas distintas com a mesma pessoa jurídica, quando compatíveis entre si. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 96 /2 00 8- 52 Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000996/2008-52 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-23.183 - 13ª Turma da DRJ/RJOI, fls. 637 a 649. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Crédito Tributário lançado destinado ao custeio da seguridade social (Empresa e RAT), com fatos geradores relativos A remuneração de contribuintes individuais, caracterizados como empregados em atividades meio da cooperativa. 2. O valor consolidado deste lançamento é de R$ 115.926,28 , em 09/07/08. Da Impugnação 3. Cita Celso Ribeiro Bastos, quanto ao tratamento que a Constituição da República dispensou As cooperativas. 4. Todos os prepostos da COOPERCAP são associados que, temporariamente, exercem a função de coordenador. Tal função é de gerenciamento dos motoristas que efetivamente prestam serviço. Remete ao Art. 442 da CLT. São equivocados os entendimentos do fiscal em relação ao ato cooperativo. Remete ao Art. 79 da Lei 5.764/71. 5. Faz distinção entre ato cooperativo meio e ato cooperativo fim. Não há relação de emprego entre a cooperativa e seu associado. 6. Disserta sobre a finalidade da cooperativa e sobre o agenciamento de coordenação e gerenciamento. 7. Cita ainda o Art. 90, V, da Lei 10.666/03. 8. Acosta arestos jurisprudenciais e pugna pela improcedência do lançamento. 9. É o Relatório Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIADOS. ATIVIDADE MEIO. REQUISITOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. Ainda que o cooperativado pratique atos de natureza inerente as sociedades cooperativas, nada impede que o mesmo também esteja sujeito à relação Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000996/2008-52 laboral, quando presentes os requisitos desta, mormente o da subordinação. Não ha dispositivo legal que impeça uma pessoa física de manter duas relações jurídicas distintas com a mesma pessoa jurídica, quando compatíveis entre si. Considerando que o contribuinte apresentou tempestivamente este recurso voluntário às fls. 667 a 673, conheço do mesmo, que será analisado conforme o voto apresentado a seguir. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Ao iniciar seu recurso, a contribuinte faz uma síntese da autuação nos seguintes termos: 1. Conforme consta da autuação, a COOPERCAP teria deixado de recolher contribuições previdenciárias referentes aos cooperados prepostos/coordenadores. Por tais razões foi lavrado ao auto de infração ora impugnado para cobrança das contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da seguridade social, com fatos geradores relativos à remuneração de contribuintes individuais, caracterizados como empregados em atividades meio da cooperativa. Em seguida, começa a discorrer se insurgindo contra a autuação, utilizando-se praticamente das mesmas arguições proferidas por ocasião da impugnação, para no final, solicitar que sejam consideradas as razões da defesa, com a respectiva anulação da autuação em análise. Em suas razões de defesa, a contribuinte alega que: (II) DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRACÃO. Relativamente aos COOPERADOS PREPOSTOS / COORDENADORES, a notificação de lançamento impõe o pagamento da contribuição previdenciária na qualidade de segurados empregados, não assim de associados. Sustenta a ação fiscal que os prepostos exercem atividade distinta da atividade dos demais associados cooperados — que, na sua grande maioria exercem de fato as funções de motoristas —, razão pela qual devem ser enquadrados como segurados empregados para fins de recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Todos os prepostos da COOPERCAP sio, de fato, motoristas associados da cooperativa, que, temporariamente, exercem a função de preposto/coordenador em determinado contrato de prestação de serviços. Alguns prepostos exercem, ao mesmo tempo, a função de preposto/coordenador e de motorista, em contratos que permitem a cumulação. A função do preposto é de coordenação e gerenciamento da atividade dos motoristas que efetivamente prestam os serviços. HA contratos de transportes executados pela COOPERCAP que carecem da ativação de 50 (cinqüenta), As vezes de 100 (cem) associados. Para a coordenação e gerenciamento dos associados que executam de fato a prestação de serviços, são necessários os prepostos, que orientam, gerenciam e fazem a vinculação entre os associados motoristas, a cooperativa e o tomador de serviços. Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000996/2008-52 São de todo equivocados os entendimentos da ação fiscal, data maxima et maxima venha. Vale dizer que todos os cooperados que executam referidas funções são motoristas cooperados, ou seja, são associados da COOPERCAP e, com efeito, seus donos. Considerando que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguirmos o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: II) Do Mérito Da Realidade Fática dos Coordenadores 10. Interessante é que o contribuinte, em sua peça contestatória, não mencionou que, nos recibos dados pela função de coordenador, constava no campo "contratada" a própria COOPERCAP. 11. Outro fato que não pode passar sem criteriosa observação é que, até setembro, no repasse relativo à atividade de coordenador, não havia a retenção para o SEST/SENAT e tal passou a ser feito em outubro de 2006. Ora, por que a mudança de situação jurídica se a empresa tinha a convicção de que os cooperativados quando agiam na qualidade de coordenadores ainda se mantinham como contribuintes individuais? Por que passou a descontar o SEST/SENAT? 12. Não podemos nos esquecer de que os coordenadores eram escolhidos pela diretoria, tinham a verba de coordenação fixada por esta (de acordo com o porte do cliente e motoristas que irá supervisionar) e somente a esta se reportavam. 13.0utro fato não menos importante é que não há dispositivo legal que impeça que um segurado mantenha com a mesma pessoa jurídica duas relações jurídicas distintas, quando compatíveis entre si. Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000996/2008-52 14. Também não explica a empresa o motivo da remuneração em separado quando o cooperativado exerce a atividade de coordenador. Por que quando o coordenador também atua como motorista recebe mais de um demonstrativo de pagamento? 15. Em relação aos cooperados em geral (que não exercem atividades de coordenador) a cooperativa efetuou o correto desconto do SEST/SENAT. Tal fato só reforça a tese da fiscalização. 16. Em relação às alegações de que o AFRFB deve abster-se de transformar uma relação de serviço numa relação de emprego, entendendo tratar-se de matéria de competência da Justiça do Trabalho, a mesma é inaceitável, pois a legislação previdenciária é especial e autônoma, não se conflitando com as leis trabalhistas. A atuação de ambas se processa paralelamente; cada qual atua com total independência harmônica e complementarmente entre si. E a atuação da Fiscalização, no presente caso, encontra guarida no art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: "Se o Auditor Fiscal da Previdência Social (atualmente AFRFB) constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." 17. A Justiça Federal vem se pronunciando pela legalidade do procedimento adotado pela fiscalização como no caso em tela, conforme ilustrado a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. A competência da Justiça do Trabalho não exclui a das autoridades que exerçam funções delegadas para exercer a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção do trabalho, entre as quais se incluem o direito à previdência. No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões diferentes das adotadas pelo contribuinte, sob pena de se consagrar a sonegação. Exige-se, contudo, que a decisão decorrente da fiscalização seja fundamentada, quer para que não se ofenda ao principio da legalidade ou para que o ato possa ser objeto de controle judicial, ou para que o contribuinte possa exercer o seu direito de defesa. Apelação a que se nega provimento." (TRF 4ª R., MAS 89.04.07954- 3/PR); "... A razão esta com o réu. A constatação pelos fiscais da Previdência de que as pessoas constantes do rol que acompanha a NFLD são empregados da autora, apesar de registradas como trabalhadores autônomos, não constitui invasão da competência da Justiça do Trabalho. É inerente à função de fiscalização constatar a existência ou não de relação empregatícia entre a pessoa fiscalizada e as pessoas físicas que lhe prestam serviço, independentemente da forma como foram contratadas. A competência da Justiça do Trabalho consiste no julgamento das controvérsias entre empregados e empregadores decorrentes da relação de emprego, o que não se confunde com ato de fiscalização da Previdência Social ..." (Decisão da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, sob o n°92.0017107-9, Juiz Federal Dr. Joao Surreaux Chagas). 18. Não é diferente o entendimento do STJ: Resp 236.279-RJ Rel. Min. Garcia Vieira 08/02/2000 Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000996/2008-52 PREVIDENCIÁRIO - INSS - FISCALIZAÇÃO - AUTUAÇÃO -POSSIBILIDADE - VINCULO EMPREGATÍCIO. A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação as pessoas que ele julgue com vinculo empregatício. Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, afim de questionar a existência do vinculo. Recurso provido. 19. Identifica-se na prestação de serviços dos trabalhadores em tela, a presença de pressupostos que caracterizam a relação de emprego contidos no art. 3° da CLT que assim define: "considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". 20. Entende-se por serviço não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. 21. Os serviços prestados pelos profissionais em questão, por suas características, não são excepcionais e nem transitórios, pois se encontram inseridos no contexto das atividades desenvolvidas pela empresa. Trata-se de serviços de natureza não eventual, ligados à atividade fim da empresa, pelo fato de trabalharem, de maneira continuada', objetivando atender às atividades normais da empresa, sendo que cada um dos segurados relacionados pela Fiscalização ocupou um posto de trabalho na estrutura da empresa. 22 A subordinação jurídica encontra-se plenamente identificada no presente caso, uma vez que trabalharam de fato para notificada, tendo que obedecer às normas e cumprir os horários da empresa, estando sujeitos a sua filosofia de trabalho. A relação existente entre eles e a recorrente não se alterou com a mudança na forma de contratação, permanecendo cada um com as mesmas funções e mesma forma de trabalho, considerando que a pessoalidade é constatada pela prestação de serviço pelos próprios segurados, sem intermédio de outrem. O contrato de trabalho é intuito personae, ou seja, os trabalhadores não podem se fazer substituir em seu 'mister', tendo de prestá-lo pessoalmente. 23. A onerosidade se constata através do recebimento da contraprestação pecuniária pelos serviços prestados, o que se extrai das Notas de Repasse relacionadas e dos correspondentes pagamentos, registrados na contabilidade da empresa. 24. A situação fática acima explicitada reúne as condições e caracteres configuradores do vinculo empregatício, visto que os referidos segurados realizam atividades diretamente ligadas à atividade fim da empresa, sendo a prestação de serviço habitual. 25. É aplicável também à relação previdenciária o principio da primazia da realidade, que significa que os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, o que se encontra em vigor na presente situação, e que, segundo Arnaldo Sussekind, surge "em razão da qual a relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes ..." (Natureza Jurídica e Princípios do Direito do Trabalho - Instituições do Direito do Trabalho - i la Edição, Volume Lpág. 129 - ED. LTR). 26. Se uma pessoa presta serviços nas condições definidas no art. 3° da CLT, a fiscalização da RFB tem o poder e dever de considerá-la empregado para fins de exigir contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. Admitir-se o contrário seria esvaziar inteiramente a obrigatoriedade das normas previdenciárias e de filiação dos segurados, deixando a questão inteiramente ao arbítrio, interesses e conveniências das partes. Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000996/2008-52 27. A forma de contratação que a empresa pretendeu estabelecer com os prestadores de serviços não pode sobrepor-se à situação de fato e de direito dos trabalhadores. Por ser oportuno transcrevemos: "A configuração do vinculo empregatício decorre da natureza da forma como se executa o trabalho e não apenas da vontade das partes, que não podem sobrepor-se à força inerente aos fatos que delineiam o contrato de emprego." (Ac. TRT 11" R.,R0 180/83). "Para a configuração da relação de emprego importa essencialmente o que ocorre no terreno dos fatos. E irrelevante que outra denominação seja emprestada à figura jurídica que envolve prestação pessoal de serviços, quando demonstrada, pela presença dos elementos que a tipificam, a existência de relação de emprego. Aplicação do Principio da primazia da Realidade." (Ac. (unânime ) TRT 12ª R. (RO 1.001/85), REL. Juiz Umberto Grillo, DJ 25/06/86. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, conheço do presente recurso, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.723130/2015-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora a retenção e o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo recolhimento do imposto devido. Apurada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário. Constatado erro na apuração do rendimento tributável submetido tributação, o lançamento é procedente. PAF. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF RETIFICADORA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora a retenção e o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo recolhimento do imposto devido. Apurada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário. Constatado erro na apuração do rendimento tributável submetido tributação, o lançamento é procedente. PAF. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF RETIFICADORA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 31 30 /2 01 5- 82 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2010, exercício de 2011, no valor de R$ 10.480,28, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 39.369,10, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.947,50 (fls. 6/9). Por bem descrever os fatos e as razões da manifestação de inconformidade, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-62.951, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 69/77): O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento, exigindo o imposto suplementar de R$ 4.947,50, relativo ao ano-calendário 2010, em virtude da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls. 06 e seguintes). O contribuinte, às fls. 02 a 04, impugna tempestivamente o lançamento, fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. I - OS FATOS Em Dezembro de 2010, recebeu do Poder Judiciário/Justiça do Trabalho/Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região/Juízo Auxiliar de Conciliação o Alvará Judicial no valor de R$55.483,79, relativo ao precatório n° 0112840-32.1996.5.04.0009, da 9º Vara do Trabalho de Porto Alegre cuja Reclamada era a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN. Quando do Preenchimento da Declaração do Imposto de Renda do Exercício de 2011, ano-calendário 2010, por não ter recebido o Informe de Rendimentos da Fonte Pagadora, previsto no art. 12-A da Lei 7.713/88, o interessado utilizou as informações do Resumo elaborado pelo Juízo Auxiliar de Conciliação (01/12/2010), onde constava no campo dos Valores Principais - INSS - R$2.283,40 - Base Cálculo IR s/Principal - R$15.002,13 - IR – 4ª Faixa s/Principal - R$3.432,81, sendo que lançou estes valores no campo - Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente Pelo Titular - opção de tributação: Ajuste (em razão de que não tinha a informação do n° de meses no relatório) - Rendimentos Recebidos Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723130/2015-82 (R$15.002,13+R$2.283,40 = R$17.285,53). Os demais valores, lançou no campo 03 dos Rendimentos Isentos e não Tributáveis. Também lançou na ficha de Pagamentos e Doações Efetuados os valores de honorários pagos a Advogada Neiva Marilda Bortolin Monego - CPF 264.465.450-53, que importaram em R$18.360,00 e do Perito Contábil Ady Chiappin - CPF 053.071.800-63, no valor de R$1.275,00. Estes valores processados na Declaração apresentaram uma Restituição do Imposto de Renda no valor de R$2.648,58, conforme recibo de entrega de n° 01.062.39.08.34-53, processado em 28/04/2011, cuja opção pela forma de tributação foi a simplificada, pois foi a mais vantajosa, conforme apresentada no sistema. II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Quando do Preenchimento da Declaração do Imposto de Renda do Exercício de 2011, ano-calendário 2010, na ficha Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente Pelo Titular - opção de tributação: Ajuste, lançou equivocadamente os valores recebidos de precatório de n° 0112840- 32.1996.5.04.0009, da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/TRT 4ª Região/Justiça do Trabalho/Poder Judiciário, utilizando os dados fornecidos no Relatório Judicial, no campo Rendimentos Recebidos, lançou o valor de R$17.285,53 (somatório da Base cálculo IR s/Principal - R$15.002,13 + INSS - R$2.283,40), no campo Contr. Prev. Oficial - R$2.283,40 e no campo Imposto Retido na Fonte - R$3.432,81. Como não recebeu da Fonte pagadora o Informe de Rendimento previsto pela legislação vigente, art. 12 - A, da Lei n° 7. 713, de 1998 (sujeito à tributação exclusiva), teve que se utilizar da planilha judicial, onde não constavam os esclarecimentos necessários para o correto preenchimento da declaração, o que o levou ao erro de preenchimento e da opção pela tributação. Por solicitação de seu advogado, em 29 de abril de 2014, o sr. Dr. Carlos Alberto Zogbi Lontra - Juiz Auxiliar de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, DETERMINOU (fls. 157) que no prazo de 48 horas a executada juntasse aos autos a Dirf, o que não ocorreu até a presente data. Se lhe fosse apresentado pela Fonte Pagadora o Informe de Rendimentos, em tempo hábil para o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda, conforme determina a Lei, e com as informações corretas para preenchimento, fazendo a opção correta da tributação - sujeita a tributação exclusiva, lançando o valor Bruto do Precatório, no valor de R$61.200,00, informando o n° de 66 meses (conforme planilha de cálculos anexa ao Precatório), resultaria na Restituição Total do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte de R$3.432,81 e não o valor constante na Declaração Entregue a RFB que importava em R$2.648,58. II. 2 - MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) O programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011, ano- calendário 2010, na ficha destinada ao preenchimento dos Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente Pelo Titular adverte sobre a irretratabilidade da opção utilizada pelo contribuinte, porém, o contribuinte alega que, no seu caso, a opção foi tomada equivocadamente pela falta dos dados corretos, visto que, por tratar-se de um precatório recebido de um período de 66 meses, conforme planilha de cálculo anexada ao processo (período de Novembro/1990 a Abril/1996), o valor Bruto da ação de R$61.200,00 é isenta do Imposto de Renda, o que lhe restitui a totalidade do imposto retido na fonte no valor de R$3.432,81 e não ao pagamento de imposto proposto no auto de infração. III. - CONCLUSÃO Em vista de todo exposto, o impugnante requer que seja retificada e processada a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2011, ano calendário 2010, com a informação e opção da ficha dos rendimentos tributáveis de pessoa jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular, com a opção de tributação: Exclusiva-Quantidade de Meses = 66; Valor de Recebimento: R$61.200,00; Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723130/2015-82 Contribuição a Prev. Oficial - R$2.283,40; Imposto de Renda Retido na Fonte - R$3.432,81. Demonstrada a insubsistência e improcedência da Notificação de Lançamento, o contribuinte requer que seja acolhida a impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado e restituído o valor processado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, com as devidas atualizações legais. O impugnante solicita prioridade no julgamento, com base no Estatuto do Idoso (fl. 66). Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 26/10/2018 (fls. 83), o contribuinte, em 07/11/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 86/92), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – DOS FATOS II – O DIREITO II.1 – PRELIMINAR No caso em tela o recorrente detém todos os requisitos necessários a retificação da DAA/2011 e consequente restituição do IR Fonte, pois a legislação assim fala sobre a possibilidade da retificação, ao teor dos arts. 2º a 7º da IN RFB nº 1.127, de 07/02/2011, que disciplinou o art. 12-A da Lie nº 7.713/88. II.2 – MÉRITO Considerações Finais: O recorrente quando do preenchimento da DIRFP/2011, enviada em 28/04/2011, recebeu da fonte pagadora do precatório somente uma planilha com os valores a serem lançados, com informações incompletas (sem número de meses), o que o levou, equivocadamente, a fazer a opção de ajustes na ficha de Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente (RRA), e lançamentos que resultou em imposto a restitui no valor de R$ 2.648,58 (doc. 2 – 1 a 7). Com a informação de que a declaração caiu em pendência, em razão de não ter recebido a pretensa restituição, em 11/2011, entrou em contato com a fonte pagadora para obter o informe de rendimentos, mas, apesar de diversas tentativas não obteve êxito. Obteve provimento judicial, determinando a executada juntasse aos autos a DIRF, relativa ao pagamento efetuado nos autos, em 29/04/2014, o que não foi atendido pela fonte pagadora. Com o recebimento da Notificação de Lançamento em 03/2015 (doc. 4 – 1 a 3), o recorrente solicitou e obteve cópia do processo do Precatório nº 0112840- 32.1996.5.04.0009, onde conseguiu apurar, através das planilhas de cálculos do processo, o período de 66 meses (doc. 5 – fls. 1 a 21). Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723130/2015-82 Em 07/04/2015, apresentou impugnação e requereu a retificação da DIRPF/2011, face a impossibilidade de exercer com correção a opção, sujeita a tributação exclusiva, no lançamento dos RRA por falta de informação sobre o número de meses. Em 26/10/2018 foi intimado do acórdão recorrido. O recorrente discorda da decisão, porquanto o art. 7º, § 2º, II, “b” da IN RFB nº 1.127, de 07/02/2011, que disciplinou o art. 12-A da Lie nº 7.713/88, ressalva a possibilidade de alteração da opção pela forma de tributação do RRA, na hipótese de “a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o comprovante a que se refere o art. 6º ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exercício da opção.” Assim, ficou provado que o recorrente foi induzido a erro de preenchimento da DIRPF/2011, em razão de não ter recebido o correto e completo informe de rendimentos da fonte pagadora do precatório (art. 7º, § 2º, inciso II, letra b, da IN RFB nº 1.127, de 07/02/2011), o que torna equivocada e injusta a manutenção da cobrança do imposto suplementar e o indeferimento da retificação da DIRPF/2011, em face da impossibilidade do mesmo ter feito a opção correta, quanto do preenchimento da declaração, para a restituição total do IR Fonte a que foi submetido (doc. 6 – fls. 1 a 5). Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, a efetivação do lançamento de retificação da DAA/2011, e a consequente restituição integral do IR Fonte no valor de R$ 3.437,65, com os acréscimos legais. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 95/144. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos, apurados em decorrência do processamento da DAA/2011, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis de R$ Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723130/2015-82 34.669,84 para R$ 74.038,94, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 4.947,50, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros, e em especial, com peças extraídas do processo judicial nº 0112840-32.1996.5.04.0009, que tramitou perante o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (fls. 108/129). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados e constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão de piso (fls. 72/77): Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista Foram lançados como omitidos os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação trabalhista contra a fonte pagadora Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional Metroplan, no valor de R$ 39.369,10. O contribuinte declarou os rendimentos de R$ 17.285,53, referente a ação trabalhista em questão, com a opção de tributação: Ajuste, na ficha própria da declaração. O impugnante requer que seja a retificada a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, do ano calendário 2010, para alterar a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente para a opção de tributação exclusiva na fonte. Alega que incorreu em erro por não ter recebido da fonte pagadora o Informe de Rendimento previsto pela legislação vigente, art. 12-A, da Lei n° 7. 713, de 1998 (sujeito à tributação exclusiva). A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente é disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: (...) Todavia, a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (DOU de 21/12/2010), decorrente da conversão da Medida Provisória n° 497, de 27/07/2010, acrescentou o art.12-A à Lei n° 7.713 de 1988, que altera a forma de tributação dos rendimentos ali especificados: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (...) § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723130/2015-82 de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (grifado) (...) Com o fim de disciplinar o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713 de 1988, nos termos de seu § 9°, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, que, em seus arts. 2º a 7º, assim dispõe: (...) Art. 6º A pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 3º deverá, na forma, prazo e condições estabelecidos na legislação do imposto, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) declaração contendo informações sobre: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1145, de 05 de abril de 2011) (...) Art. 7º O somatório dos rendimentos de que trata o art. 2º, recebidos no decorrer do ano-calendário, observado o disposto no art. 4º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (...) § 2º A opção de que trata o caput: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011) I - será exercida na DAA; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011) II - não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011) a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011) b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, ano- calendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o comprovante a que se refere o art. 6º ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exercício da opção. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011) § 3º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011) (...) Assim, os rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 2010, devem ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos, pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, salvo opção do contribuinte pela tributação em conjunto com os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, conforme previsto no parágrafo 5º do referido artigo 12-A. No caso, o contribuinte exerceu a opção expressa pela tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente na declaração de ajuste anual do IRPF/2011 (ano-calendário Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723130/2015-82 2010), opção essa irretratável, na forma da lei, não sendo possível a retificação da declaração. Pois bem. Em que pese as razões lançadas, entendo que não há como prosperar a insurgência recursal. Quanto a alegada possibilidade legal para promover a retificação da opção pela tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, cabe ressaltar que o entendimento lançado na peça recursal carece de correção. De fato, o art. 7º, § 2º, inciso II, letra b, da IN RFB nº 1.127, de 07/02/2011 (revogado pela IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014), excepcionava a irretratabilidade da opção contida no caput do art. 7º, em caso da ausência de fornecimento ou fornecimento incompleto e/ou impreciso, pela fonte pagadora, do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda. Entretanto, a manifestação deveria necessariamente ocorrer, uma única vez, até 31/12/2011, conforme, aliás, preconiza o § 3º do art. 7º, assim redigido: Art. 7º O somatório dos rendimentos de que trata o art. 2º, recebidos no decorrer do ano- calendário, observado o disposto no art. 4º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (...) § 3º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011) Esta previsão ainda se encontra vigente, conforme se depreende no art. 41, §§ 2º e 3º, da IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014: Art. 41. O somatório dos rendimentos de que trata o art. 36, recebidos no decorrer do ano-calendário, observado o disposto no art. 38, poderá integrar a base de cálculo do imposto sobre a renda na DAA do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (...) § 2º A opção de que trata o caput: I - será exercida na DAA; e II - não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que: a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA; b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o comprovante a que se refere o art. 40 ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exercício da opção. § 3º No caso de que trata a alínea “b” do inciso II do § 2º, após o prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011. Portanto, constatado que o Recorrente não promoveu tempestivamente a alteração da opção (até 31/12/2011), calha na hipótese a manutenção da irretratabilidade manifestada, com a inclusão dos rendimentos recebidos na base de cálculo do imposto de renda na DAA/2011. Já em relação a responsabilidade pela retenção do imposto devido, cabe ressaltar que a matéria já passou pela apreciação da Receita Federal, culminando com a edição Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16142#513808 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16142#513808 Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723130/2015-82 do Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002, valendo aqui transcrever os excertos abaixo aplicáveis ao caso vertente: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. (...) IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. (...) 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto (...) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-001.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723130/2015-82 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. (...) Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. A título de exemplificação, tal entendimento se robustece conforme se deduz da pergunta 297, do IRPF 2006 - Perguntas e Respostas: RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO — IMPOSTO NÃO RETIDO 297 - De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. (PN SRF n° 1, de 2002) Assim, e ancorado na legislação de regência, correto está o lançamento realizado – uma vez que quando da autuação já havia se encerrado o prazo para entrega da DAA/2011 – devendo ser afastado o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora, com sua respectiva conversão ao sujeito passivo titular dos rendimentos, restando ao Recorrente arcar com o recolhimento do imposto não retido, sobretudo diante de sua opção irretratável pela tributação no ajuste anual. Quanto ao pedido de retificação da declaração, não há como conhecer do pedido formulado, porquanto o presente caminho não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, desde que observados e respeitados os limites temporais e prazos para se pleitear as respectivas correções. Ademais, cabe salientar que a declaração retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos dos valores recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial no ano-calendário de 2010, sobretudo diante da opção irretratável realizada pelo próprio Recorrente, ao teor do art. 41, §§ 2º e 3º, da IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o lançamento exigido. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-001.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723130/2015-82 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda, que importaram na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.947,50, no ano- calendário 2010, exercício 2011. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722891/2015-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 28 91 /2 01 5- 64 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722891/2015-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722891/2015-64 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722891/2015-64 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722891/2015-64 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.721160/2013-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 01/10/2008, 07/08/2009, 17/08/2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INTERPOSTA PESSOA. CORRETA ATRIBUIÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA PELA AUTORIDADE FISCAL. É cabível a exigência do imposto e consectários incidentes nos rendimentos tributáveis recebidos por intermédio de interposta pessoa. Para tanto, resta desconsiderada a participação da pessoa interposta na operação, devendo os rendimentos ser reconhecidos e tributados em face do seu real beneficiário
Numero da decisão: 9202-008.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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INTERPOSTA PESSOA. CORRETA ATRIBUIÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA PELA AUTORIDADE FISCAL. É cabível a exigência do imposto e consectários incidentes nos rendimentos tributáveis recebidos por intermédio de interposta pessoa. Para tanto, resta desconsiderada a participação da pessoa interposta na operação, devendo os rendimentos ser reconhecidos e tributados em face do seu real beneficiário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra o Acórdão n.º 2301-005.258, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 8 de maio de 2018, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 2.913: ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 11 60 /2 01 3- 12 Fl. 3057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.581 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.721160/2013-12 Evidenciada a interposição fraudulenta pela existência de robusto conjunto probatório, o fato da comprovação da existência da pessoa interposta, realizada em processo penal motivada por representação fiscal, não tem o condão de provar a existência de erro de identificação do sujeito passivo, mas sim de evidenciar a intrincada operação visando a ocultar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. (...). No que se refere ao recurso especial, fls. 2.964 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 3.036 e seguintes, para rediscutir a matéria relativa à correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 142 do CTN. Em seu recurso, aduz a Contribuinte, em síntese, que: a) Em não tendo o fisco acertado na indicação do sujeito passivo, o lançamento não subsiste, e o Recorrente foi prejudicado pela interpretação divergente das Câmaras quanto à aplicação do art. 142 do CTN; b) todo o lançamento tributário parte da premissa de que aquele que praticou o fato gerador não existe como pessoa natural; c) não obstante as diligências efetuadas pelas autoridades lançadoras no tocante ?à intimação do Contribuinte e dos demais partícipes dos negócios jurídicos praticados, denotaram a prática de determinados atos simulados, a fiscalização preferiu eleger somente o senhor Joselito Golin como Contribuinte, assim entendendo aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, posto que o fisco assumiu como verdade a inexistência do Sr. Paulo Roberto da Rosa; d) instada a comprovar a sujeição passiva, a Recorrente coube se desvencilhar do ônus, comprovando para a autoridade policial a existência com vida daquele que praticou os negócios jurídicos ensejadores do ganho de capital; e) o fisco não cumpriu seu dever, ou seja, não identificou o sujeito passivo da obrigação tributária; f) qualquer ofensa ao artigo 142 do CTN viciam o conteúdo do ato, pois são requisitos do lançamento, atributos intrínsecos ao procedimento de constituição do crédito tributário. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 3.0476 e seguintes: a) a fiscalização comprovou a ocorrência de interposição fraudulenta com objetivo de obstaculizar o trabalho da Administração Tributária. Foi necessário longo trabalho de fiscalização e diversas diligências para que se identificasse o real beneficiário e verdadeiro interessado pelos negócios realizados, no caos o Sr. Joselito Golin. O Sr. Paulo Roberto Rosa não passava de laranja que nunca teve qualquer ingerência sobre os negócios realizados em seu nome, nem tirou qualquer proveito desses negócios; b) no extenso trabalho da fiscalização foi bem identificado o esquema que consistiu em fazer crer que a renda auferida pelos negócios realizados pelo Sr. Joselito Golin pertenceria a Paulo Rosa, quando de fato pertencia a Joselito Golin; c) forma, resta claro que a fiscalização aplicou corretamente o art. 118, I, do CTN e o art. 167 do CC, e, diante de simulação, desconsiderou o ato simulado e voltou suas atenções para o ato que foi realmente realizado. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Fl. 3058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.581 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.721160/2013-12 Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. O presente lançamento tem como objeto o IRPF supostamente devido no ano- calendário de 2009, em razão do ganho de capital por venda de bens imóveis. Foi admitida para rediscussão, consoante narrado, a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 142 do CTN. Cabe salientar que a 2ª Turma da CSRF já se manifestou sobre a questão posta em julgamento, no âmbito do processo n.º 10880.721159/201380, da minha relatoria, no qual figura como sujeito passivo o mesmo Contribuinte. Assim, apesar de o Recurso Especial apreciado naquela ocasião ser de interposição da Procuradoria da Fazenda Nacional, a matéria restou apreciada, razão pela qual reproduzo os fundamentos constantes daquela decisão, nos termos seguintes: 2. Da sujeição passiva Apesar da minha participação no julgamento a quo, oportunidade na qual acompanhei o Relator, ao dar provimento ao recurso voluntário, compulsando-se os autos, em uma análise aprofundada da temática juntamente com o seu arcabouço probatório, bem como considerando a descrição minuciosa contida no relato fiscal, entendo que merece reforma a decisão vergastada. Tendo em vista a clareza e a objetividade constante da Declaração de Voto proferida pela Conselheira Dione Jesabel Wasilewski, no Acórdão recorrido, utilizo-me dos seus fundamentos, abaixo transcritos, como razões de decidir. Sujeito passivo da obrigação principal como contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador do tributo (art. 121, parágrafo único, I, do CTN). Na hipótese tratada nesse processo, o fato gerador do tributo está relacionado com o ganho de capital obtido na compra e venda de imóveis rurais de grande extensão. Essas operações foram realizadas segundo engenharia que foi muito bem descrita no relatório e envolvia o repasse de vultosas somas de uma empresa interessada na compra de imóvel a uma pessoa física que usaria esses recursos e suas habilidades para comprar o bem visado e depois, como dação em pagamento pelo suposto empréstimo, transferiria o bem para o real adquirente. De acordo com a motivação apresentada pela empresa ICGL: "Para alcançar esse objetivo, necessitava dos conhecimentos do Sr. Paulo Roberto da Rosa para escolha dos imóveis, e de sua experiência na negociação de seus preços. Ele, juntamente com o seu procurador, o Sr. Joselito Golin, conheciam as condições de mercado da região e seus participantes. (fl. 64) Essa motivação evidencia que a contratação era feita tendo em vista conhecimentos e experiência daquele que realizaria as operações de compra e venda, características que atribuem um caráter personalíssimo ao negócio. Ocorre que, a despeito de as operações terem sido concretizadas em nome de Paulo Roberto da Rosa, não há um único documento assinado por ele no âmbito de todos os negócios que foram realizados, seja contrato de empréstimo (fls 86/134), instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural (fls. 893/955), ou na emissão de notas promissórias (fl 101/106), estando ele representado pelo Sr. Joselito Golin também nos instrumentos de dação em pagamento (fls 135/175, 1157/1180 e 1234/1249). Segundo a impugnação apresentada por este último, no item "III OS FATOS, TAL COMO SE DERAM" (fls 2356 e ss), no ano de 2006, teria sido procurado por um homem que lhe era desconhecido, seu meio irmão, a quem procurou ajudar adiantando- Fl. 3059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.581 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.721160/2013-12 lhe "uma pequena quantia para que se estabelecesse e efetuasse as primeiras despesas. Garantiu um empréstimo de grande porte, mas exigiu do irmão que outorgasse procuração a ele próprio e a seu advogado, cabendo-lhe, ainda a última palavra em relação aos negócios." Dessa história resulta que o Sr. Paulo Roberto da Rosa, de quase indigente no ano de 2006, a ponto de necessitar do auxílio de um irmão que até então não conhecia, converteu-se em um proprietário de terras valiosas nos anos seguintes, a ponto de receber empréstimos na casa dos R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) em 2008. Ocorre que a procuração a que faz referência o Sr. Joselito Golin foi outorgada a ele em 18/10/2002 (fl 1306), muito antes, portanto, da data em que alega ter tido o primeiro contato com o meio irmão. E essa procuração, outorgada em Brasília, indica como residência de ambos a cidade de Curitiba. Não é possível crer que alguém que tem sua situação financeira tão drasticamente alterada em um curto período de tempo e que tem seu nome envolvido em operações milionárias baseadas em suas habilidades pessoais não fosse participar pessoalmente de um único negócio. Além disso, as declarações de imposto sobre a renda da pessoa física entregues em nome do Sr. Paulo Roberto da Rosa indicam na relação de bens e direitos imóveis adquiridos em seu nome no ano de 1996, o que, mais uma vez, contraria as afirmações da impugnação. Esses fatos, aliado a tudo o que foi relatado pela fiscalização, em especial pelo documento de fl 602, pelo qual o Sr. Golin se declara responsável, devedor solidário, garantidor e principal pagador dos empréstimos feitos em favor de Paulo Roberto da Rosa, evidencia a falta de verossimilhança nas alegações apresentadas pelo Sr. Joselito Golin e a correção das conclusões da fiscalização de que quem realizou as operações que deram ensejo à apuração de ganho sujeito à tributação pelo IRPF, real sujeito passivo da obrigação tributária, é este Senhor (Joselito Golin). A conclusão de que o Sr. Paulo Roberto da Rosa não existia de fato é uma decorrência lógica de tudo o que foi apurado no procedimento de fiscalização, mas é uma conclusão periférica, uma dentre muitas que são apresentadas pela Autoridade Fiscal como fundamento para identificar o Sr. Joselito Golin como o verdadeiro contribuinte nas operações investigadas. Como exemplo, remeto à leitura dos itens 11, 12, 13 do Termo de Verificação, além de todo o capítulo seguinte deste documento, onde a fiscalização empreende esforço no sentido de provar o vínculo dos fatos geradores com esse senhor. Esses elementos de convicção apresentados pela fiscalização foram muito bem resumidos pela decisão de piso no seguinte excerto (fl 2428): Quanto à alegação de que não cometeu transgressão alguma e que tudo resultou da intenção de reparar uma injustiça cometida ao seu meio irmão “ Paulo Roberto da Rosa” que a fiscalização após árduo trabalho de investigação concluiu tratar-se de pessoa fictícia, conforme evidências e razões detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal às fls. 1.471/1.543, como por exemplo, (...); procuração outorgada por Paulo Roberto da Rosa, no ano-calendário de 2002, com prazo indeterminado, conferindo ao Sr. Joselito Golin amplos, gerais e ilimitados poderes, inclusive, para abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, outorgando ao interessado e a seu advogado a última palavra em relação aos negócios, (fl. 1.306 e §§ 42 e 43, fl. 1495); assunção de responsabilidade solidária por empréstimos contraídos em nome de Paulo Roberto da Rosa junto à empresa I.C.G.L 2, sem benefício de ordem (fl. 602/603); comparecimento do Sr Joselito Golin como “PARTE” num contrato em que apenas “Paulo Roberto da Rosa” havia sido inicialmente contratado (§ 32, letra “d” fls. 1.491/1.493); realização de vultosos “empréstimos de Paulo Roberto Rosa” a Gerson Luiz de Oliveira (participante do quadro societário de várias empresas do Grupo Golin) que, por sua vez, fez transferências milionárias a empresas e pessoas ligadas a Joselito Fl. 3060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.581 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.721160/2013-12 Golin, conforme DIRPF (fls. 1.404 e 1.498/1.499, § 51); ser o interessado empresário conhecido no ramo do agronegócio e comércio de imóveis rurais, enquanto “Paulo Roberto Rosa” é pessoa desconhecida até mesmo em seu domicílio tributário e na empresa em que figurava como DIRETOR PRESIDENTE (fls. 1.140/1.156 e §§ 58 a 65 – fls. 1.502/1506); as tentativas de inserir o nome Paulo ao de Joselito Golin, em 1998, no cadastro do CPF (§§ 35 e 36 – fl. 1494); várias fazendas adquiridas em nome de “Paulo Roberto da Rosa” pertenciam a pessoas ligadas a Joselito Golin, como por exemplo, as Fazendas Duas Meninas, Piauí I, II, III, IV e V, Olho D’Água e Brejo da Onça II que tinham como proprietário o Sr. Ronaldo Lisboa de Freitas (fls. 1.251/1.256, 1.258/1.304, 1478 e 1498/1499, §§ 11 e 51) (...) Sendo o litigante pessoa conhecida e atuante no ramo do agronegócio e comércio de imóveis rurais; que todas as intermediações foram sempre realizadas pelo Sr. Joselito, inclusive, para a concessão dos vultosos empréstimos, que na condição de procurador assumiu a responsabilidade solidária por esses empréstimos, sem benefício de ordem e, ainda; que cabia a si e ao seu advogado a última palavra em relação aos negócios, há que se concluir que o suposto “Paulo Roberto da Rosa”, ainda, que tivesse sido comprovada a sua real existência, não se tratava de pessoa imprescindível à intermediação dos negócios, o que confirma tratar-se, na realidade, de pessoa fictícia criada com o intuito único e exclusivo de transferir a este os encargos tributários decorrentes dessas operações, beneficiando as partes envolvidas nessas e em operações subsequentes. Portanto, volto a repetir: a afirmação da inexistência física do cidadão Paulo Roberto da Rosa não foi o único fundamento para a atribuição da sujeição passiva ao Sr. Joselito Golin, de forma que a eventual comprovação da incorreção dessa conclusão não implicaria falta de fundamentação para o auto de infração tal como realizado. Ademais disso, gostaria de lembrar a independência das esferas civil e penal, disciplinada pelos seguintes dispositivos legais: Código Civil: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Código de Processo Penal: Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal , a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato . (grifos nossos) Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil : I o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II a decisão que julgar extinta a punibilidade; (...) Na hipótese em questão, os documentos juntados a fls 2783/2790 revelam que a autoridade policial solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorização para o arquivamento do inquérito policial instaurado, e o fez sob a ressalva de que não estaria adentrando "no mérito de eventuais discussões nos âmbitos tributário e cível aqui não analisados senão na profundidade que interessava a apuração criminal" (fl 2787). O inquérito policial consiste em procedimento inquisitório e preparatório, que tem por objetivo a colheita de elementos sobre a autoria e a materialidade da conduta criminosa. Segundo a lição de Renato Brasileiro de Lima: Diferencia-se o inquérito policial da instrução processual por esse motivo: enquanto a investigação criminal tem por objetivo a obtenção de dados informativos para que o órgão acusatório examine a viabilidade da propositura da ação penal, a instrução em Juízo tem como escopo colher provas para demonstrar a legitimidade da pretensão punitiva ou do direito de defesa. (Curso de Processo Penal Niterói; RJ, Impetus, 2013, p. 73) Assim, durante o inquérito seriam colhidos apenas elementos de informação, o que se diferencia das provas que são produzidas no curso do processo judicial, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Fl. 3061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.581 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.721160/2013-12 O arquivamento do inquérito policial não necessariamente produz coisa julgada material, limitando-se à coisa julgada formal quando, por exemplo, decorre da ausência de justa causa. E foi isso o que ocorreu no presente caso, já que, no documento de fl 2751, o Ministério Público de São Paulo, ao opinar pelo arquivamento, assim se manifesta: Observa-se assim que o presente procedimento administrativo deve ser arquivado, pois o conjunto probatório mostra-se precário quanto a caracterização dos delitos em questão. (...) Assim apesar dos esforços da polícia, o cenário probatório e precário quanto à caracterização dos delitos em exames e não vislumbro novas diligências cabíveis, razão pela qual requeiro o arquivamento dos autos, sem prejuízo, contudo, do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. (sublinhei) A decisão judicial que determinou o arquivamento também teve o cuidado de ressalvar o artigo 18 do CPP, conforme revela a leitura do documento de fl 2753. O artigo 18 do Código de Processo Penal, por sua vez, determina, in verbis: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Isso quer dizer que não foi instaurado o processo para apuração do ilícito e que não há decisão com trânsito em julgado material, o que impediria a rediscussão da questão. Portanto, essas manifestações se restringem a valorar a aptidão dos elementos de convicção existentes para a instauração do processo penal. Não atestam cabalmente a inexistência do crime ou a sua autoria e não vinculam a autoridade administrativa. Ademais disso, a meu ver, ainda que houvesse uma decisão com trânsito em julgado afirmando a existência física do Sr. Paulo Roberto da Rosa, e a sua condição de titular de direitos e obrigações, isso não seria suficiente para fazer dele o sujeito passivo da relação jurídico tributária. Do ponto de vista do fato gerador tributário, o Sr. Paulo Roberto é sim um sujeito fictício, pois embora seu nome e documentação tenha sido utilizada para a realização das operações, ele não participou delas como demonstra a robusta documentação juntada aos autos. A Sr. Joselito Golin, além de ter realizado efetivamente as operações, também teve acesso aos proveitos delas, conforme demonstra o trecho que novamente transcrevo da decisão da DRJ: "realização de vultosos “empréstimos de Paulo Roberto Rosa” a Gerson Luiz de Oliveira (participante do quadro societário de várias empresas do Grupo Golin) que, por sua vez, fez transferências milionárias a empresas e pessoas ligadas a Joselito Golin, conforme DIRPF (fls. 1.404 e 1.498/1.499, § 51);" Esses empréstimos totalizavam em 31/12/2008 R$ 47.140.000,00 (quarenta e sete milhões e cento e quarenta mil reais) e R$ 6.140.000,00 (seis milhões e cento e quarenta mil reais) em 31/12/2009. Em função disso, dos bens e direitos declarados pelo Sr. da Rosa em 31/12/2009 no valor total de R$ 9.167.528,32, o somatório de R$ 8.477.571,85 consistiam em empréstimos para Gerson Luiz de Oliveira e Vale Verde Transportes e Turismo, esta também uma empresa da família Golin (TVF fl 1493). Com isso, ao fim e ao cabo, os recurso e, muito provavelmente também o ganho, apenas passaram pelo Sr. da Rosa, sendo efetivamente transferidos aos domínios do Sr. Golin. Ressalta-se que a discussão sobre a real existência do Sr. Paulo Roberto da Rosa não possui a relevância a qual foi atribuída pela decisão recorrida, pois independente da existência física da interposta pessoa, a atividade da fiscalização demonstrou, por meio Fl. 3062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.581 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.721160/2013-12 do minucioso relatório fiscal e pelas provas juntadas ao autos, que o beneficiário real das operações de alienação de imóveis com ganho de capital foi o Recorrido, de modo que se vislumbra correta a autuação fiscal na identificação do sujeito passivo do lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 3063DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720342/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, sendo contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, facultado ao Fisco exigir referido tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO Somente quando comprovada a existência do erro de fato nos termos da legislação aplicável à respectiva matéria, acata-se pedido para retificar, de ofício, as informações declaradas em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VALOR DA TERRA NUA (VTN). MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considerar-se-á não recorrida a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não o contesta expressamente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O benefício de redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à sua efetiva comprovação por meio de laudo técnico, bem como à apresentação tempestiva do ADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. APLICÁVEL. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva do ADA. PAF. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho
Numero da decisão: 2402-008.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a Área de Reserva Legal (ARL) de 1.944,2 ha, averbada na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-10T21:21:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-10T21:21:41Z; Last-Modified: 2020-03-10T21:21:41Z; dcterms:modified: 2020-03-10T21:21:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-10T21:21:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-10T21:21:41Z; meta:save-date: 2020-03-10T21:21:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-10T21:21:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-10T21:21:41Z; created: 2020-03-10T21:21:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2020-03-10T21:21:41Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-10T21:21:41Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.720342/2007-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.142 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de fevereiro de 2020 Recorrente RICARDO CÉLIO CHAGAS BEZERRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, sendo contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, facultado ao Fisco exigir referido tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO Somente quando comprovada a existência do erro de fato nos termos da legislação aplicável à respectiva matéria, acata-se pedido para retificar, de ofício, as informações declaradas em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VALOR DA TERRA NUA (VTN). MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considerar-se-á não recorrida a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não o contesta expressamente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O benefício de redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à sua efetiva comprovação por meio de laudo técnico, bem como à apresentação tempestiva do ADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. APLICÁVEL. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 03 42 /2 00 7- 32 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva do ADA. PAF. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a Área de Reserva Legal (ARL) de 1.944,2 ha, averbada na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-062.177 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (e-fls. 89 a 110), transcritos a seguir: Por meio da Notificação de Lançamento nº 02103/00308/2007 de fls. 02/05, emitida, em 15.10.2007, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$31.208,39, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2005, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Arapari”, Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 cadastrado na RFB sob o nº 3.777.114-0, com área declarada de 2.430,0 ha, localizado no Município de Itupiranga/PA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2004 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02103/00039/2007 de fls. 08/09, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido ao IBAMA; 2º - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei nº 4.771/1965, acompanhado de ART registrada no CREA, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o art. 9º do Decreto nº 4.449/2002; 3º - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; 4º - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT da RFB. Por não ter recebido nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2005, a fiscalização resolveu glosar a área de preservação permanente de 2.350,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$139.700,00 (R$57,49/ha) para o arbitrado de R$178.896,60 (R$73,62/ha), com base em valor constante do Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento da área tributável/aproveitável, com redução do Grau de Utilização (GU) de 100,0% para 3,3% e aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e disto resultando imposto suplementar de R$15.371,32, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03 e 05. Da Impugnação [...] Em 04.06.2008, o contribuinte solicita cópia dos autos do Processo, às fls. 30/33 e, em 10.06.2008, às fls. 33 do Processo nº 10218.720247/2007-39 (exercício 2003), também, julgado nesta Sessão, ingressou o contribuinte com sua impugnação de fls. 33 do citado Processo de exercício 2003, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: [...] Em 21.08.2008, às fls. 34, o contribuinte apresentou impugnação complementar de fls. 34/36, instruída com os documentos de fls. 37/44, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: [...] - requer, também, uma vez deferido o pleito anterior, que sejam analisadas as justificativas adiante articuladas: a) Nas DITR dos exercícios de 2003 a 2007 houve um equívoco entre o conceito de área de preservação permanente e área de reserva legal; b) o imóvel possui uma área de reserva legal não inferior a 80% da sua área total, ou seja, 1.944,0 ha e essa reserva está registrada em Cartório, como atesta o documento anexo; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 c) o IBAMA não disponibiliza a confecção de ADA de exercícios anteriores, por isso apresenta o ADA referente ao exercício 2008 e esse documento esclarece a situação do imóvel, quanto ao uso e destinação de suas áreas; d) o terceiro documento solicitado (Certidão) não se enquadra na situação do imóvel; e) já os outros documentos solicitados (Laudos), são impossíveis de obter no momento, tendo em vista que 80% de todo o imóvel está invadido desde 2003 e em face da grande tensão na área é inviável o acesso de técnicos e engenheiros para executar o trabalho detalhado; f) cabe enfatizar que na DITR/2006, ao proprietário atualizou o seu endereço, no entanto, jamais recebeu qualquer expediente solicitando a documentação relacionada no Termo de Intimação; g) esclarece que estão sendo providenciadas as DITR retificadoras dos exercícios de 2006 e 2007. - requer, por fim, que a partir da análise das justificativas e documentos ora apresentados, seja extinto o Processo e cancelada a Cobrança objeto da Carta datada de 25.06.2008; - propugna pela produção de provas, em todas as modalidades permitidas por lei, sem exclusão de qualquer delas, especialmente testemunhal, além de perícias, inspeções, vistorias, etc. [...] Em resposta ao citado Despacho, a DRF/Marabá emitiu a Informação Processual de fls. 68, na qual comunica que não foi encontrada nos sistemas de controle da DRF/Marabá/PA a cópia do Aviso de Recebimento referente a Carta Cobrança s/nº de Maio/2008, bem como algum dado da data de sua postagem nos Correios, procedendo a Notificação ao contribuinte dessa Informação Processual e concedendo o prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte. O contribuinte foi cientificado, em 14.05.2014, conforme Aviso de Recebimento de fls. 70. Em resposta apresentou a correspondência, em 04.06.2014, às fls. 72/81, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - alega que as impugnações foram apresentadas tempestivamente, tendo em vista que ao ser notificado no domicílio indicado na RFB, ofereceu, dentro do prazo, manifestações nos procedimentos administrativos; - reitera que devem ser anulados os lançamento de ITR dos exercícios 2003/2004/2005, pois o imóvel encontrava-se e encontra-se invadido por famílias sem-terras e o proprietário não pode ser compelido a paga o ITR; - esclarece que o imóvel foi invadido em 2000 por sem-terras, tendo o proprietário buscado reaver a posse do bem, ingressando com ação de reintegração de posse; - informa que em 2003 foi concedida a ordem de reintegração de posse e cumprida a determinação judicial pela Polícia Militar, quando ocorreram diversos confrontos; - informa, ainda, que, não obstante a determinação judicial de reintegração de posse, alguns dias depois as famílias sem-terras voltaram a invadir o imóvel e lá se fixaram até os dias atuais, ocorrendo, assim, a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos da propriedade sem o devido processo de desapropriação; - comunica que hoje, doze anos após a primeira reintegração, ainda, tramita na Vara Agrária de Marabá (Processo nº 0005669-47.2007.814.0028) a Ação de Reintegração de Posse movida por ele; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 - discorre sobre o conceito de propriedade, apresentando legislação e doutrina, para reiterar que teve seu imóvel invadido, sendo evidente que não pode usá-lo, fruí-lo e dispô-lo, enfim, não pode tirar proveito de um bem que lhe pertence, deixando sua propriedade de ser plena em razão da conduta de terceiros, que violaram e, continuam violando, o seu direito; - diz que, perante a lei tributária, apresenta-se o proprietário e o posseiro, aquele desprovido ilegalmente da sua propriedade e sem a faculdade conferida pela legislação civil para o seu proveito, este gozando e dispondo do imóvel invadido com firme intenção de tê-lo para si definitivamente e dessa forma, o próprio Estado, omisso na salvaguarda do seu direito de propriedade, não pode utilizar a aparência desse direito, ou resquício que dele restou, para cobrar tributos, que pressupõem a sua incolumidade e existência nos planos jurídico (forma) e fático (material), sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e boa-fé objetiva; - conclui sobre o tema que não é razoável que a Fazenda Pública queira exigir dele o pagamento do ITR e transcreve Ementas de Decisões do STJ e de Tribunais Federais para referendar seus argumentos; - entende não ser razoável exigir do proprietário o pagamento do ITR quando ele não tem a possibilidade de usar, gozar e dispor da propriedade, assim, não pode ser compelido a pagar o tributo, quando terceiros aproveitam de sua propriedade, ou seja, ele pagaria o tributo para os invasores usarem, gozarem e disporem do bem, o que seria um absurdo; - pelo o exposto, requer; 1. sejam consideradas tempestivas as manifestações apresentadas nos Processos nº 10218.720291/2007-49, nº 10218.720342/2007-32 e nº 10218.720247/2007-39; 2. seja recebida a presente manifestação como contestação; 3. seja julgado procedente o pedido para declarar a anulação do lançamento do ITR referente aos exercícios de 2003, 2004 e 2005 a fim de reconhecer que o proprietário não tem a obrigação tributária de pagar o ITR; - por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pericial e testemunhal. (destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 89 a 110): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA IMPUGNAÇÃO Não comprovada a tentativa de intimação via postal, por envio da correspondência a endereço desatualizado, ou por outro meio não cabe a ciência via Edital, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Considera-se que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento na data em que foi apresentada a impugnação. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da presente lide (e-fls. 115 a 135): 1. Alega ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que referido imóvel foi invadido no ano 2000, tendo a ordem de reintegração de posse concedida somente em novembro de 2002, o que motivou a ocorrência de diversos confrontos. 2. Discorre acerca do contribuinte do ITR, manifestando que não detém sobre o citado imóvel nenhuma das faculdades previstas em lei que o considerasse como tal. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 3. Superada a questão da ilegitimidade passiva arguída, que sejam consideradas as isenções atinentes às APP de 195,4 ha e ARL de 1.944,2 ha em face de revisão de ofício da reportada DITR/2003, sustentata no princípio da verdade material e na documentação acostada aos atos. 4. Não há condicionamento para o gozo da isenção referente às APP além da apresentação da DITR, razão por que não procede a exigência de mencionadas área ser informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA). 5. A ARL de 1.944,2 foi avervada em 27/10/2003, antes do início da fiscalização. 6. Cita jurisprudência perfilhada à sua pretensão. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O Recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 13/8/2014 (e-fl. 113) e a peça recursal foi recebida em 10/9/2014 (e-fl. 115), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, tomo conhecimento do nele recorrido. Preliminares Alegação de ilegitimidade passiva O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, sendo contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, facultado ao Fisco exigir referido tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. Oportuno registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Tocante a isso, segundo documentação acostada aos autos o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 Da Legitimidade Passiva Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que o lançamento de ofício realizado pela Autoridade Fiscal, tendo como objeto o imóvel rural em epígrafe, foi realizado com base em procedimento de fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, relativo à DITR/2005, apresentada em nome do impugnante, o qual foi identificado como contribuinte do imposto. Tem-se que, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Ou seja, ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste processo. Entretanto, o autuado pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico-tributária, argumentando que o imóvel foi invadido, e continua invadido, por famílias sem-terras desde o ano de 2000 e que, após ingressar com Ação Judicial, em 2003, foi concedida a ordem de reintegração de posse e cumprida a determinação judicial pela Polícia Militar e que, não obstante a determinação judicial de reintegração de posse, alguns dias depois o imóvel voltou a ser invadido, ocorrendo, assim, a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos da propriedade sem o devido processo de desapropriação. O impugnante argumenta, ainda, que não seria razoável exigir do proprietário o pagamento do ITR quando ele não teria a possibilidade de usar, gozar e dispor da propriedade, assim, não poderia ser compelido a pagar o tributo, quando terceiros aproveitam de sua propriedade, ou seja, ele pagaria o tributo para os invasores usarem, gozarem e disporem do bem, o que seria um absurdo. Informa, também, o impugnante que doze anos após a primeira reintegração, ainda, tramita na Vara Agrária de Marabá (Processo nº 0005669-47.2007.814.0028) a Ação de Reintegração de Posse movida por ele, às fls. 41/43. No que diz respeito à existência de posseiros no imóvel, é preciso dizer que esse fato não muda em nada a situação do contribuinte, que continua sendo sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de PROPRIETÁRIO dos referidos imóveis rurais à época dos respectivos Fatos Geradores, nos termos dos artigos 29 e 31, da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN). O artigo 29 do CTN assim dispõe sobre o fato gerador do ITR: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. (grifo nosso) Já os contribuintes do ITR estão elencados no artigo 31, verbis: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. (grifo nosso) Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como posseiro ou como simples detentor. Verifica-se, assim, que a Lei seguiu a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, fixando as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegendo os mesmos contribuintes, sem fazer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, bem como não Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Portanto, ao contrário da posição defendida pelo requerente na referida ação judicial, cabia ao mesmo comprovar nos autos, com documentação hábil e idônea, que à época do fato gerador do imposto (1º.01.2005), não se enquadrava na condição de Contribuinte, por não ser o legítimo proprietário do imóvel (NIRF nº 3.777.114-0). Caso o impugnante não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121, inciso I, do CTN, caberia a ele fazer prova de que os dados cadastrais da referida DITR não correspondem a realidade dos fatos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não comprovado que o contribuinte perdeu a propriedade do imóvel de NIRF nº 3.777.114-0, não há como afastar, pelos documentos constantes dos autos, a responsabilidade do contribuinte pelos ITR, relativo ao exercício de 2005, já que o mesmo é o proprietário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2005 (1º.01.2005), período objeto do presente processo, razão pela qual, inclusive, foi apresentada, em seu nome, a DITR correspondente. Ademais o impugnante veio apresentando suas DITR regularmente, inclusive, até o exercício de 2013. Além disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR, às fls. 96, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data, qualquer pedido de alteração ou de cancelamento do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 830/2008, que dispõe sobre esse Cadastro. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a exclusão do impugnante do pólo passivo da obrigação tributária, como pleiteado. Além de o ônus da prova ser do contribuinte, o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados na sua DITR/2005, como dito anteriormente. Enfim, embora a posse do imóvel esteja sendo discutida judicialmente, bem como suas terras possam estar ocupadas por terceiros, o requerente, ao entregar em seu nome a declaração anual do ITR, se colocou na condição de Contribuinte desse imposto, por considerar o legitimo proprietário do imóvel, conforme defendido por ele na citada ação judicial. Assim, tendo em vista os documentos constantes dos autos, não há dúvidas que o impugnante é o sujeito passivo do ITR, por ser ele o proprietário do imóvel, fato esse fartamente reconhecido pelo contribuinte em sua impugnação, havendo, portanto, obrigação tributária correspondente. Desta forma, não há como retirar o interessado do pólo passivo da obrigação tributária, continuando o mesmo a figurar como responsável pelos créditos tributários exigido nos autos. Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 4), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 2 Área de Preservação Permanente - APP (ha) 2.350,0 0,0 3 Área de Utilização Limitada – ARL (ha) 0,0 0,0 18 Valor da Terra Nua Tributável (R$) 4.596,13 178.896,60 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 Matéria não recorrida O Recorrente discorda parcialmente da decisão recorrida, não se insurgindo contra o VTN apurado. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva administrativamente. Mais precisamente, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (grifo nosso) Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Delimitação da lide Consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não se insurgiu contra o VTN apurado na origem, restou em litígio a improcedência do pedido da revisão de ofício das áreas declaradas na reportada DITR, aí se considerando as APP e ARL de 195,4 ha e 1.944,2 ha respectivamente. Revisão de ofício Embora mencionada pretensão somente tenha sido suscitada na fase impugnatória, nos termos dos preceitos legais vigentes, há de se analisá-la sob a tutela do princípio da verdade material, decorrente da legalidade tributária, fundamento basilar do Sistema Tributário Nacional. Contudo, ressalta-se que o lançamento, regularmente impugnado, somente poderá ser alterado quando comprovada a existência de evidente erro de fato. Este é o ditame visto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 145, inciso I, c/c art. 147, § 2º, verbis: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; [...] Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. [...] § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela Posta assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 04 (quatro) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. APP - Exigência legal de apresentação tempestiva do ADA: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro; ITR - Aspectos constitucionais; ITR - Aspectos legais: Hipóteses de incidência, bases de cálculo e contribuintes; Norma legal vigente: Base de cálculo - VTN tributável e Isenções - exclusões da base de cálculo; Caracterização do ADA; A natureza acessória da obrigação; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e a Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA. 2. ARL - aí, se discorrerá acerca de sua averbação, onde serão tratados os tópicos referentes à exigência em si, como também ao prazo para sua efetivação, quais sejam: Área de reserva legal – Exigência legal da averbação; ADA – Dispensa de apresentação e Prazo para averbação da ARL; 3. Reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo: Progressividade de alíquota; Grau de utilização do imóvel rural – GU; Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural. 4. Abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA; A averbação da reserva legal no prazo estipulado pela legislação; Exercício de 2007 - prazo de apresentação do ADA; Exercício de 2007 - prazo para averbação da ARL e A inexistente vinculação jurisprudencial. 1. APP – APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 2. ARL – AVERBAÇÃO TEMPESTIVA Inicialmente, é pertinente consignar que todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, conforme Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 1º, § 2º, inciso III, nestes termos: Art. 1º [...] § 2º [...] III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Vale dizer que a isenção da área de reserva legal da base de cálculo do ITR carece da certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel comprovando formalmente a sua averbação como de interesse ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Portanto, quanto a isso, não basta a apresentação tempestiva do ADA, pois tal ato tem efeito meramente declaratório do interesse ambiental, e não constitutivo da reserva em si, como o é a citada averbação, condicionante do direito ao referido benefício fiscal. ADA – Dispensa de apresentação Na verdade, constituída a manifestada reserva legal mediante a averbação supracitada antes da ocorrência do fato gerador, não mais há que se falar na exigência da Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 apresentação tempestiva de ADA, conforme disposição expressa na Súmula CARF nº 122, verbis: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por oportuno, supracitada isenção está posta na já transcrita Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, alínea "a", a qual se reporta expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 1965, que traz a condição imposta para o gozo de citada isenção em seu art. 16, § 8º, verbis: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Igualmente ao que se viu quanto à exigência da apresentação do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, em essência, a condição caracterizada pelo registro em destaque visa tão somente potencializar o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. Prazo para averbação da ARL Antes de adentrarmos no prazo para o sujeito passivo gravar reportada ARL mediante sua averbação à margem do registro de imóvel competente, ressalta-se que se aproveita ao caso os pressupostos atinentes à "A natureza acessória da obrigação" e "A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA", razão por que evitaremos repetir o que ali já está posto. Mais especificamente, aqui se encaixa o poder regulamentar proveniente do Chefe do Poder Executivo (CF, de 1988, art. 84), como também os atos normativos da RFB (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16), ambos compreendidos na legislação tributária (CTN, 1966, art. 96). Afinal, citada averbação se traduz em obrigação acessória, como tal, devendo a RFB definir prazos e condições de apresentação. Em tal ótica, a RFB, estritamente dentro dos limites legais já debatidos, estabeleceu que citado procedimento deveria se dar antes da ocorrência do fato gerador atinentes ao exercício declarado. Logo, na forma vista a seguir, a ARL somente será excluída de tributação, se sua averbação à margem da matrícula do imóvel se der até de 01 de janeiro do correspondente exercício. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: [...] § 7º Para fins de exclusão do ITR, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, ficando vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área conforme artigo 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de 1965, com a redação da Lei nº 7.803, de 1989. (grifo nosso) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei No 4.771, de 1965; (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; (grifo nosso) Mais precisamente, o § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 2002, é cristalino ao ratificar a condição, bem como asseverar que citada averbação deverá ocorrer até a ocorrência do fato gerador do imposto. Confirma-se: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (grifo nosso) Acrescenta-se que, ainda no mesmo ano, a RFB ratificou referido entendimento, mediante atualização da legislação até então vigente. Confirma-se: IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (Grifo nosso) Fundamenta-se o acima entendido, interpretando-se, sistematicamente, a legislação tributária com os preceitos legais vistos na Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 144. A primeira, definindo que o fato gerador do ITR ocorre em 01 de janeiro de cada ano; a segunda, firmando que o lançamento se reporta à data do respectivo fato gerador. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 Lei nº 5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada Nesse contexto, conforme visto no tópico "A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA", é no ADA que o sujeito passivo declara as áreas excluídas da base de cálculo do ITR, o que se reporta à data do fato gerador. Portanto, a ela se referia os atos normativos editados antes do Decreto n° 4.382, de 2002, embora se apropriando de expressões indiretas, quais sejam: "Para fins de exclusão do ITR" (IN SRF nº 43, de 1997) e"para fins de obtenção do ato declaratório..." (IN SRF nº 73, de 2000 e IN SRF nº 60, de 2001). 3. REFLEXOS DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 4. INFERÊNCIAS OBTIDAS A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA e da averbação da reserva legal Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção dos benefícios fiscais em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas - APP (apresentação do ADA) e reserva legal (averbação no registro de imóveis), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado, como também da averbação da reserva legal na forma já amplamente discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, e Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 8º); 2. citadas imposições se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA, como também para a averbação da ARL por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2005 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente a exercício anterior ao de 2007, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 30 de março de 2006, seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2005, que sobreveio em 30 de setembro de 2005. É o que se abstrai da IN SRF nº 554, de 12 de julho de 2005, arts. 3º e 10, incisos I e II. Confirma-se: Instrução Normativa SRF nº 554, de 2005: Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 8 de agosto a 30 de setembro de 2005: [...] Art. 10. O contribuinte deverá protocolizar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se o imóvel rural: I - estiver sendo declarado pela primeira vez com a informação de áreas não-tributáveis; ou Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 II - teve alteradas as áreas não-tributáveis em relação ao ADA anteriormente protocolizado, inclusive no caso de alienação de área parcial. A propósito, houve apresentação de ADA somente no exercício de 2008, informando APP de 235,0 ha e ARL de 1.944,2 ha, o qual foi recepcionado em 22/7/2008, posteriormente à entrega da impugnação, que se deu em 21/8/2008 (e-fls. 34 e 38). Portanto, há de se manter a glosa referente à suposta APP, exatamente como decidiu a origem. Exercício de 2005 - prazo para averbação da ARL Conforme já vastamente fundamento na discussão precedente, o prazo de averbação da reportada ARL teve seu termo final no dia 1º de janeiro de 2005, data de ocorrência do fato gerador correspondente ao respectivo exercício. Nesse sentido, consta, nos autos, que realmente, referida ARL de 1.944,2 ha foi averbada tempestivamente, em 27/10/2003, conforme documento acostado à e-fl. 38. A propósito, o julgamento a quo manteve a glosa de reportada ARL, sob o fundamento de que, embora constituída tempestivamente, o Impugnante não apresentou o correspondente ADA tempestivamente. Contudo, nessa seara recursal, nos termos da Súmula CARF nº 122 transcrita anteriormente, a constituição da ARL, antes da ocorrência do fato gerador, afasta a exigibilidade da apresentação tempestiva de ADA. Logo, há de se acatar a exclusão da mencionada ARL de 1.944,2 ha da base de cálculo do ITR. A inexistente vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-008.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720342/2007-32 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Do que se expôs, não procede a argumentação do Sujeito Passivo tutelando que a inexistência da apresentação tempestiva do ADA, por si só, é incapaz de afastar a glosa referente à APP declarada. Afinal, para o gozo de mencionado benefício fiscal, não basta somente o aspecto material da preservação em si, mas, também, o cumprimento das formalidades legalmente previstas. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, excluindo a ARL de 1.944,2 ha da base de cálculo do ITR. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

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Numero do processo: 10805.723435/2015-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.531
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 34 35 /2 01 5- 17 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.531 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723435/2015-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.531 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723435/2015-17 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.531 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723435/2015-17 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720048/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DISTRIBUÍDAS E UTILIZADAS DO IMÓVEL - ERRO DE FATO A alteração da classificação das áreas do imóvel, informadas na DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato, comprovado por meio de prova documental hábil. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. Laudo preparado para fins de atualização cadastral ou outra finalidade, não se presta a comprovar a área de preservação permanente. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel.
Numero da decisão: 2201-006.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DISTRIBUÍDAS E UTILIZADAS DO IMÓVEL - ERRO DE FATO A alteração da classificação das áreas do imóvel, informadas na DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato, comprovado por meio de prova documental hábil. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. Laudo preparado para fins de atualização cadastral ou outra finalidade, não se presta a comprovar a área de preservação permanente. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. Laudo preparado para fins de atualização cadastral ou outra finalidade, não se presta a comprovar a área de preservação permanente. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 00 48 /2 00 8- 31 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720048/2008-31 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 94/98, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 79/89, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, acrescido de multa lançada e juros de mora Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Da Autuação Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 10/03/2008, a Notificação de Lançamento n° 06103/00001/2008 (às fls. 01/05), pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 68.166,12, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2004, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros de mora, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta”, cadastrado na SRF, sob o n° 1.625.500-3, com área declarada de 847,4 ha, localizado no Município de Carlos Chagas/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2004 incidentes em malha valor, iniciou-se com a Intimação Fiscal n° 06103/00002/2008, recepcionada pela Contribuinte em 30/01/2008 e respondida por intermédio de correspondência postada em 29/02/2008, conforme consta da folha 02 - Descrição dos Fatos - da Notificação de Lançamento. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da correspondente DITR/2004, entendeu a Autoridade Fiscal que não ficou comprovada a área declarada como “Área de preservação permanente”, de 422,2ha, procedendo glosa total. Também foi considerado subavaliado o Valor da - Terra Nua (VTN) declarado de R$ 547.420,00, arbitrando-o em R$ 932.140,00, de acordo com o Sistema de Preços de Terras da SRF (SIPT/SRF), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável/alíquota de cálculo, e disto resultando o imposto suplementar de R$30.348,66, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 02, 03 e 05. Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fls. 10/11) e impugnou (fls. 13/21) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Cientificada do lançamento em 18/03/2008 (espelho de fls. 09 e “AR” de fls. 10), ingressou a Contribuinte, por meio de procurador legalmente constituído (doc. de fls. 21 a 23), com a impugnação de folhas 12 a 20, datada de 16 de abril de 2008, lida nesta Sessão. Apoiada nos documentos de folhas 24 a 29 - Ata das Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, folhas 30 a 40 - Estatuto Social da Empresa, folhas 41 a 42 « Extrato da Ata de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Sociedade, folha 43 - recibo do Ato Declaratório Ambiental (ADA ¬ 2005, datado de l4/03/2006), folha 44 - recibo do Ato Declaratório Ambiental (ADA - 2007, datado de 14/08/2007), folhas 45 a 47 - certidão do cartório de registro de imóveis da comarca de Carlos Chagas/MG, folha _48 - mapa cartográfico denominado Mapa de Implantação AI 5ll (datado de 21/07/2004), folha 4_9 - cópia de documentos pessoais de Antonio do Nascimento Gomes (procurador da Sociedade de classe B) e folhas 50 a 53 - certidão do 1° Oficio do Registro de Imóveis de Aracruz/ES, alegou e requereu o seguinte, em síntese: - fez a identificação da Contribuinte e pequeno histórico sobre a Notificação de Lançamento, afirmando que a autoridade fiscal concordou, na descrição dos fatos, que houve erro na classificação e declaração das áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, pois ocorreu uma averbação, em 24/ 1 1/2004, de uma área de reserva legal de 3l5,83h; Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720048/2008-31 - que realmente houve equívoco no preenchimento da declaração de 2004, quando se declarou o total de 422,1 ha como sendo área de preservação permanente, quando na verdade 3l5,8ha era de Utilização Limitada/reserva legal e o restante, 106,3ha era de Preservação Permanente; - que está impugnando as glosas realizadas pela fiscalização de 3l5,8ha de reserva legal e mais 106,3ha de preservação permanente; - que não procede a glosa da área de reserva legal, de 315,8ha, pois a destinação dessa área está descrita nos ADAs de 2005 e 2007, na matricula do imóvel no RGI de Carlos Chagas/MG e no mapa cartográfico que ora anexa; - que o equívoco na distribuição das áreas foi acertado na DITR/2006, não causando qualquer prejuízo ao fisco, pois ambas são excluídas da base de cálculo do tributo em tela; - que a não averbação tempestiva da área de reserva legal não impede sua exclusão da tributação, de acordo com parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9.393/96, incluído pela MP 2.166/67; - que a área de preservação permanente do imóvel possui as características das referidas no artigo 2° do Código Florestal, não sendo, por conseguinte, aquelas declaradas por ato do Poder Público a que se refere o artigo 3° do Código; - que a área de preservação permanente do imóvel já foi reconhecida pelo IBAMA, conforme consta dos ADAs; - que a simples declaração do contribuinte é suficiente para justificar a exclusão das áreas da base de cálculo do imposto, conforme legislação vigente, citando o parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9.393/96, incluido pela MP 2.166/67; - transcreve jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes do MF e do STJ, onde é feita interpretação favorável ao contribuinte quanto ao parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9.393/96; - que a Notificação de Lançamento é totalmente insubsistente, pois a impugnante atendeu a todas as exigências legais, além de que a simples declaração das áreas de preservação permanente e reserva legal é o bastante para sua exclusão da tributação; - por fim, solicita que seja retificada de oficio a DITR/2004, de modo a extrair da área total de 422,2ha a área de 315,8ha e reconhecê-la como de reserva legal, por não ter havido qualquer-prejuízo ao fisco, declarando a nulidade da Notificação de Lançamento e extinto o crédito tributário lançado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 79): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DISTRIBUÍDAS E UTILIZADAS DO IMÓVEL - ERRO DE FATO A alteração da classificação das áreas do imóvel, informadas na DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato, comprovado por meio de prova documental hábil. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720048/2008-31 tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel. ' MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – VTN Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual em vigor. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 09/12/2008 (fl. 93), apresentou o recurso voluntário de fls. 94/98, alegando que o valor correto a ser informado a título de “Área de preservação permanente” era de apenas 106,3 ha e não os 422,2 ha equivocadamente informados, sendo que o total de 315,8 ha são decorrentes de “Área de reserva legal”, conforme se depreende da análise do ADA protocolado junto ao IBAMA em 22/03/2005 sob o nº 3200009944-7. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720048/2008-31 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720048/2008-31 de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2004, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720048/2008-31 OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. O laudo técnico serve para atestar que a área de preservação permanente realmente existe. Não há laudo ou outro documento juntado aos autos que permita reconhecer a existência da área de preservação permanente, de modo que deve ser mantido o auto tal como lavrado. Com relação à Área de Reserva Legal este Egrégio CARF já se pronunciou diversas vezes, o que culminou com a edição da Súmula CARF nº 122 Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ou seja, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Não é o que ocorreu no caso, pois há a confissão da recorrente em sua impugnação (fl. 14): - Glosa da área de 315,8 ha declarada como de reserva legal, motivada pela falta de averbação na matrícula do imóvel na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 01.01.2004, embora a averbação tenha ocorrido em 24.11.2004; Tal fato se verifica da própria matrícula do imóvel (fl 63): 22/julho/2004, fica averbada a margem da presente matricula a área de 169,48 hectares (cento e sessenta e nove hectares, quarenta e oito ares), não inferior a 20% do total da propriedade, inserida em uma área mais de 315,83 hectares (trezentos e quinze hectares, oitenta e três ares), de Reserva Legal, compreendida nos limites indicados, ficando gravada como de utilização limitada, não podendo nele ser feito qualquer tipo de exploração, sem autorização do Ibama. Sendo assim não há o que prover Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720048/2008-31 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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