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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7654020 #
Numero do processo: 10840.906173/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO- COMPENSAÇÃO Após a exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1402-003.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10840.906164/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.639  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DAVINCI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO­ COMPENSAÇÃO  Após  a  exclusão  do  Simples  são  passíveis  de  compensação  os  eventuais  recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  assinado digitalmente  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 61 73 /2 01 1- 66 Fl. 154DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  feito  de  retorno  de  diligência  dos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe.  Na  sessão  ocorrida  em  26  de  janeiro  deste  ano,  esta  turma  deliberou  e  decidiu  por  converter  o  feito  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto.  Adoto  o  relatório  encartado  naquele  voto  como  ponto  de  referência,  complementando­o ao final:  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  (PER/DCOMP),  com  base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados pela sistemática do Lucro Presumido (COFINS).  O Despacho Decisório não homologou a pretensa compensação  sob  a  justificativa  da  ausente  apresentação  de  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  informado  na DCOMP,  o  que  impossibilitou  a  confirmação sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  alegando  que  efetuou  os  pagamentos  de  tributos  em  2004  ainda  como  optante  do  SIMPLES,  mas  que  efetuou  a  entrega  de  suas  obrigações  acessórias  (DIPJ),  pela  apuração  do  Lucro  Presumido.   Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente improcedente sob a fundamentação de não ter restado  comprovado  suficientemente  nos  autos  a  liquidez  e  certeza  do  direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações,  as  quais resumo a seguir:  a)  Explica  que  sua  exclusão  do  SIMPLES  ocorreu  por  ato  de  ofício,  qual  seja:  Ato  Declaratório  Executivo  nº  76,  de  29/11/2005;  b)  Afirma  que  foi  comunicada  do  supracitado  ato  por  edital  SACAT/DRF/POR nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os  efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo fato de a comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido  a  equívoco  da  contabilidade  da  empresa  e  que  tal  declaração  possui os valores pelo presumido;   Por fim, registre­se, ainda, que junto de seu Recurso Voluntário  a Recorrente anexa novos documentos:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.906173/2011­66  Acórdão n.º 1402­003.639  S1­C4T2  Fl. 3          3  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro  processo  que  está  registrado  sob  o  MPF  nº  08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls91­98);   b)  mais  especificamente,  cabe  ainda  relatar  que  no  retromencionado Termo de Encerramento de Ação Fiscal, consta  que no início da fiscalização a Recorrente não se encontrava no  domicílio fiscal por ela indicado. Confirmam os auditores fiscais  que  no  local  operava  a  empresa  Organização  Educacional  Barão  de  Mauá,  CNPJ  56.001.480/0008­36.  Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo da Vinci LTDA e, menos ainda, o representante desta,  o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada.  Lá,  foram  atendidos  pelo  Sr.  Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa, que entrou  em contato com os sócios da fiscalizada, que compareceram no  local  tomando  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores  foram extraídos  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços do contribuinte;  d) sob MPF nº 0810900/00910/06, há Autos de Infração de IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP,  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  haja  vista  a  fiscalização  ter  considerado  a  escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como  configurada  a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42,  cujo  acórdão  de  impugnação  a  Recorrente  anexa  logo  em  seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação evidente entre os fatos narrados em tal acórdão e os  dados presentes em tais autos de infração.     Na sessão de 21 de janeiro de 2018, baixaram­se os autos em diligência para:  a) a autoridade preparadora,  considerando que os pagamentos  realizados a titulo de Simples são incontroversos neste processo,  depure  tais  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação  do  Simples  vigente  a  época  dos  pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  depure  cada um dos tributos e contribuições sociais que compõe o valor  recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).   b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se  possa identificá­los por competência.   c)  uma  vez  identificados,  elabore  um  ultimo  demonstrativo  apenas  com  os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS,  excluindo­se  portanto  eventuais  recolhimentos  a  titulo  de  Contribuições  Previdenciárias ­ INSS ou tributos não federais (ISS, p. ex.). Ao  Fl. 156DF CARF MF     4  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados  e  o  valor  resultante seja destacado ao final do demonstrativo.   d)  Observa­se  que  as  e­folhas  onde  se  encontram  os  valores  apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema  de  julgamento  de  recursos  repetitivos.   e) ao contribuinte  seja dada a oportunidade de, cientificado da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo  único, do art. 35, do Decreto 7.574/2011)  sobre o  resultado da  mesma.    Foi  então  proferido  o  despacho  de  diligência  de  fls.141/146,  em  que  o  AFRFB  responsável  elaborou  tabela  constante  dos  autos  apenas  com os  valores  dos  tributos  federais compensáveis, ou seja,  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para a competência discutida nos  presentes autos.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.630,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.630):    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente, posto  que o admito.    2. MÉRITO:       A  exclusão  do  sujeito  passível,  por  meio  da  ADE  n.76, DE 29/11/2005, da sistemática do simples torna indevidos  os  recolhimentos  naquela  sistemática,  contudo,  a  compensação  por meio de DCOMP exlcui as contribuições previdenciárias       Aplica­se  ao  caso  o  entendimento  de  que  após  a  exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.906173/2011­66  Acórdão n.º 1402­003.639  S1­C4T2  Fl. 4          5  recolhimentos nos termos da resolução transcrita no relatório da  presente decisão.  Depurados  os  recolhimentos  realizados  na  sistemática  do  Simples pela Receita Federal,  sem contestação do contribuinte,  este  deve  ser  o  valor  compensável  nos  termos  do  apurado  em  sede do relatório da diligência fiscal.   Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)             Paulo Mateus Ciccone                               Fl. 158DF CARF MF

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7705336 #
Numero do processo: 10880.910165/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-003.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação no limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.242  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  IMPLAMED­IMPLANTES ESPECIALIZADOS COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO  EM  DIPJ.  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Comprovado  mediante  documentação  e  informações  da  DIPJ  da  empresa,  apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do  IRPJ  e/ou  CSLL  foram  recolhidos  em  montante  superior  ao  efetivamente  devido,  há  de  reconhecer  a  existência  dos  créditos  e  homologadas  as  compensações,  mesmo  não  tendo  sido  retificada  a  tempo  a  DCTF  da  empresa,  em  atendimento  aos  princípios  da  Verdade  Material  e  da  Informalidade que regem o processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação no limite do  crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 01 65 /2 00 9- 23 Fl. 156DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      Relatório    Trata o presente processo de PER/DCOMP relativo a pagamento a maior de  CSLL  no  qual  o  contribuinte  pretende  a  utilização  de  crédito  na  compensação  de  débitos  informados no PER/DCOMP.  O  PER/DCOMP  foi  indeferido  por  meio  de  análise  automática  do  PER/DCOMP em função de, quando da análise eletrônica do pedido a DCTF do contribuinte  informar  como  valor  do  débito  o  valor  integral  do  DARF  recolhido  não  existindo,  desta  maneira, valor disponível para restituição.  Cientificado  do  indeferimento  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alegou  que  errou  ao  não  ter  retificado  previamente  a  declaração  (DCTF)  mas  que,  no  entanto,  havia  providenciado  a  retificação  da  declaração  (DCTF)  antes  da  inscrição  em DAU do débito  e  que  a DIPJ  relativa  à  apuração  do  crédito,  apresentada  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  do  PER/DCOMP  informava  o  valor  correto do débito do período o que confirmaria a existência do pagamento a maior.  Alega  também  nulidade  por  vício  formal  em  razão  de  a  RFB  não  ter  analisado a DCTF retificadora apresentada.  Analisando a manifestação apresentada a Delegacia de Julgamento restringiu  sua  análise  ao  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  previamente  à  apresentação  do  PER/DCOMP e, em esta sendo confissão de dívida, restar comprovado que não existe crédito  disponível em benefício da empresa. Não foram aceitas as alegações acerca da apresentação de  outras declarações nas quais a empresa demonstrou o real valor devido do tributo e período de  apuração relativo ao DARF solicitado. Também foi rejeitada a nulidade aventada.  Cientificado  da  Decisão  de  Piso,  na  qual  foi  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  alega,  novamente,  que  a análise do  crédito não pode se  limitar unicamente  à  informação da DCTF  existente à época do pedido, mas sim a DIPJ apresentada e a DCTF retificadora.  Solicitou,  novamente  a  nulidade  da  decisão  original  e  do  acórdão  da  Delegacia de Julgamento por não terem apreciado as outras declarações da empresa.   O processo chegou então a este CARF para análise do recurso.  É o relatório.    Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.910165/2009­23  Acórdão n.º 1401­003.242  S1­C4T1  Fl. 157          3     Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  O  recurso  voluntário  apresentado  inicia  com  a  apresentação  de  uma  preliminar de nulidade. Como, após a análise do caso, entendo por dar provimento ao recurso,  supero a preliminar aventada para reconhecer o mérito do pedido conforme abaixo.  Inicialmente e antes da análise do mérito do recurso, há de se fazer algumas  considerações acerca da sistemática de processamento dos PER/DCOMP e sua análise diante  das informações apresentadas pelo contribuinte em suas declarações.  Desde  a  época  em  que  foi  criado  o  programa  gerador  das  declarações  de  compensação muitas dúvidas surgiram acerca da forma de análise a ser adotada pelos sistemas  informatizados.  Tratando­se  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  haviam  duas  correntes  de  pensamento:  a  primeira  se  declinava  no  sentido  de  que  a  análise  deveria  ficar  restrita  à  comparação com a DCTF, por esta ser a declaração de confissão de débitos, e a segunda pendia  no sentido de que além da DCTF fosse realizado o batimento com os valores de apuração das  diversas  declarações  que  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  fisco  (DACON,  DIPJ,  DIRF,  etc).  Como resta claro na análise do relatório deste processo, a primeira corrente  prevaleceu,  até  mesmo  em  função  da  maior  agilidade  de  processamento.  Resultado,  foram  geradas milhares de decisões automáticas com o mesmo teor da deste processo. Não havendo  retificação da DCTF da empresa antes da apresentação do PER/DCOMP e o DARF estando a  ela vinculado, indefere­se o crédito, sem qualquer outra consideração.  Esse procedimento, ressalvando o fato de não ser ilegal em essência, impede  a  formação de qualquer contraditório  sobre o  fato de confirmação do crédito do contribuinte  contra a Fazenda Nacional apresentado nas outras declarações ao fisco e a existência efetiva de  seu  direito. Mais  ainda  quando,  pela  pouca  clareza  da  decisão,  os  contribuintes,  como  o  do  presente processo, tentam se defender procurando demonstrar que o valor confessado na DCTF  estaria incorreto e, assim, há de se verificar as demais declarações por ele apresentadas.  Essa forma de procedimento é, inclusive, condenada por colegas desta Turma  do CARF quando entendem que ocorre cerceamento do direito de defesa na medida em que o  indeferimento do crédito é realizado sem nenhuma prévia intimação ao contribuinte.  Em minha opinião não creio na existência de um cerceamento do direito de  defesa pela simples  inexistência de intimação prévia, no entanto, discordo que  toda a análise  seja  feita  pela  simples  conferência  com  a DCTF.  Ora,  se  o  contribuinte  cumpre  obrigações  acessórias  sujeitas  à  penalidades  por  meio  da  entrega  de  DIPJ,  DACON,  DIRF,  etc,  não  entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras declarações  Fl. 158DF CARF MF     4 infirmando  os  valores  dos  débitos  confessados  na DCTF,  que  não  se  realize  nenhum  ato  de  conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do crédito,s e acaso  for existente.  Ora,  é  bom  esclarecer  para  os  que  não  compreendam  o  sistema  de  funcionamento das declarações,  que  a DCTF, mercê de  ser  a declaração  onde o  contribuinte  confessa  seus  débitos  perante  o  fisco,  é  a  declaração  mais  sujeita  a  erros  de  informação.  Explico:  a  DCTF  é  declaração  obrigatória  de  confissão  na  qual  o  contribuinte  não  informa  nenhum valor de apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos tributos e a  forma como extinguiu os mesmo.  Essa  declaração  é  exigida  no  mais  curto  espaço  de  tempo  possível,  por  exigência do fisco, a fim de propiciar a mais rápida cobrança do crédito tributário. Só que essa  agilidade (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra o próprio contribuinte  ao  passo  em  que  o  obriga  a  informar  débitos  sem  uma  adequada  revisão  dos  valores  de  apuração dos tributos.  Veja­se  que  a  demais  declarações  (DIPJ,  DACON,  DIRF,  etc)  são  apresentadas bem posteriormente, já após o fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no  meu entender, a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações  apresentadas pelo contribuinte  relativas ao débitos em questão  informados no PER/DCOMP.  Tal prática é semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas de revisão interna  quando, a partir das divergências entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao  contribuinte a fim de escoimar as divergências.  Por isso é que sempre entendi que desta mesma forma adotada pela Receita  Federal  para  a  conferência  dos  débitos  declarados,  deveria  atuar  o  fisco  na  apuração  dos  créditos  solicitados  pelos  contribuintes.  Infelizmente  apenas  a  pouco  tempo  foi  adotada  a  sistemática  de  intimação  prévia  ao  contribuinte,  no  entanto,  resta  um  enorme  estoque  de  processos,  como  este,  que  foi  analisado  sem  maior  aprofundamento  da  análise  das  demais  declarações da empresa.  Diante  deste  entendimento  e  verificando  que  existem  diversos  indícios  apresentados na DIPJ da empresa em favor do contribuinte, passo à análise do mérito do direito  de crédito do recorrente, a fim de verificar a existência de fato dos créditos em obediência ao  princípio da verdade material e o da informalidade.  Consoante  se  demonstra  da  DIPJ  original,  relativa  ao  ano  de  2008,  apresentada  pela  empresa  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  os  valores  devidos  da  CSLL são bem inferiores aos valores recolhidos pela empresa e informados em DCTF.  Da análise da referida DIPJ, nas fichas de apuração do resultado do exercício  não se verificam indícios de que houve qualquer irregularidade nas informações prestadas pela  empresa. Assim, conforme acima apresentado, não é cabível o puro e simples indeferimento do  pedido  em  função  da  informação  apresentada  em  DCTF  quando  este  mesmo  contribuinte  apresenta outra declaração com a demonstração completa dos valores de apuração do  tributo  devido que simplesmente foi ignorada quando da prolação das duas decisões.  Desta  forma,  a  despeito  de  a  DCTF  constituir  em  confissão  de  dívida  da  empresa, esta confissão pode ser infirmada por novas informações apresentadas pela empresa  em outras declarações exigidas pelo fisco.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.910165/2009­23  Acórdão n.º 1401­003.242  S1­C4T1  Fl. 158          5 Assim, entendo que deve ser considerado procedente o recurso a fim de que a  existência de crédito relativo a pagamento a maior seja realizada pelo confronto entre o valor  do  tributo  devido  informado  na  DIPJ  da  empresa  e  o  valor  efetivamente  recolhido  pela  empresa,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  qualquer  informação  a  infirmar  os  valores  de  apuração apresentados pelo contribuinte em sua DIPJ.  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  o  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação no  limite do crédito  pleiteado.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 160DF CARF MF

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7705478 #
Numero do processo: 10980.900413/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO IRPJ. CRÉDITO REQUERIDO INFERIOR AO CONSTANTE EM DIPJ. POSSIBILIDADE. Incabível a decisão que indefere o crédito pela simples divergência entre o valor do crédito apurado em DIPJ e o solicitado em PER/DCOMP. Apuração do crédito deve ser realizada em conformidade com o solicitado no referido PER/DCOMP, limitado o crédito ao valor requerido.
Numero da decisão: 1401-003.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer ser possível analisar o crédito pleiteado pelo contribuinte, sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para que se apure a liquidez e certeza do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos e esclarecimentos que se fizerem necessários. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.258  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  O BOTICÁRIO FRANCHISING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  CRÉDITO  REQUERIDO  INFERIOR  AO  CONSTANTE EM DIPJ. POSSIBILIDADE.   Incabível  a  decisão  que  indefere  o  crédito  pela  simples  divergência  entre  o  valor do crédito apurado em DIPJ e o solicitado em PER/DCOMP. Apuração  do crédito deve ser realizada em conformidade com o solicitado no referido  PER/DCOMP, limitado o crédito ao valor requerido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer ser possível analisar o crédito pleiteado pelo contribuinte, sem  homologar a compensação, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para que se apure a  liquidez  e  certeza  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação de documentos e esclarecimentos que se fizerem necessários.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 04 13 /2 00 8- 19 Fl. 124DF CARF MF     2       Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP relativo a saldo negativo de IRPJ  no qual o contribuinte pretendia a compensação com diversos débitos  informados no mesmo  PER/DCOMP.  A  análise  eletrônica  do  PER/DCOMP  indeferiu  o  direito  ao  crédito  sob  a  alegação  de  que  o  valor  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  era  diferente  do  valor  do  crédito informado na DIPJ da empresa.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual solicitou  a  revisão  da  decisão  em  razão  de  informar  ter  apresentado  uma  retificação  da  DIPJ  a  ser  realizada  de  ofício,  haja  vista  que  o  sistema  não  mais  permitia  a  retificação  eletrônica  da  declaração.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  julgou improcedente em razão de o valor do crédito na DIPJ ser diferente do valor informado  no PER/DCOMP e não mais  ser permitido  a  retificação de declaração. Alegou,  ainda,  que a  legislação  determinava  que  os  valores  apresentados  no  PER/DCOMP  e  na  DIPJ  fosse  idênticos.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  repisa os argumentos da manifestação e solicita a revisão das decisões e o reconhecimento do  crédito.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Inicio demonstrando meu espanto com o que ocorreu neste processo.  O crédito apurado pelo contribuinte na DIPJ era de R$ 58.534,50.  O crédito informado no PER/DCOMP era de R$ 57.832,30  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10980.900413/2008­19  Acórdão n.º 1401­003.258  S1­C4T1  Fl. 125          3 Ora,  assim  sendo,  se o  contribuinte,  no PER/DCOMP  informa e  requer  um  crédito menor do que o apurado na DIPJ como este  fato pode ser empecilho a  lhe  impedir a  utilização do crédito. Não consigo compreender essa lógica.  É  uma máxima do  direito  que  quem pode  o mais  pode  o menos. Ora,  se o  contribuinte podia requerer um valor de crédito maior (o apurado na DIPJ) e requer um menor,  qual o problema há nisso? A meu ver nenhum.  A  simples  divergência nos  valores  informados  no DIPJ  e  no PER/DCOMP  não pode implicar na inutilização do crédito. Este tipo de raciocínio não faz sentido algum. O  máximo que poderia se considerar num caso de divergência entre os valores era reconhecer o  valor que fosse menor, seja qual dos dois fosse.  Mas nem isso foi feito.  Pior  ainda,  na  análise  do  processo  constata­se  que  sequer  foi  realizada  qualquer  conferência  dos  valores  de  composição  do  crédito,  todos  relativos  a  retenções  na  fonte.  Mais ainda, a DRJ alega que os valores tem de ser idênticos no PER/DCOMP  e na DIPJ conforme abaixo:  20. Portanto, em cumprimento ao disposto no art.  l70 do CTN e do §l4 do  art. 74 da Lei n” 9.430/96, na hipótese de a origem do direito creditório ser  saldo  negativo  de  IRPJ,  o  direito  de  compensação  do  contribuinte  esta  condicionado  a  que  informe  no  PER/DCOMP  idêntico  valor  de  saldo  negativo de IRPJ em relação ao que foi informado na DIPJ.  Na  verdade,  esta  afirmação  da  Decisão  de  Piso  decorre  de  instruções  apresentadas no programa gerador do PER/DCOMP e não de nenhuma norma positivada.  Para piorar, a "norma" referida não contém nenhuma norma punitiva, ou seja,  a decisão,  tanto a de piso, quanto a da DRJ, baseiam­se em instruções de um programa cujo  descumprimento não implica em nenhuma sanção.   Como é possível estabelecer­se decisões de  indeferimento  total dos créditos  pleiteados  quando  o  que  se  apresenta  é  uma  simples  divergência  dos  valores  pedidos  e  anteriormente  apurados  sem  que,  ao  menos,  tenha  se  realizado  qualquer  conferência  dos  valores de composição dos créditos não consigo compreender.  Entendo  que  essas  duas  decisões  são  inteiramente  ilegais,  posto  que  desprovidas de base normativa que determine tal tipo de sanção.  Entretanto,  para  evitar  o  alongamento  desnecessário  do  processo  deixo  de  votar pela nulidade das decisões e no mérito entendo assistir razão ao recorrente devendo ser  apurado  o  crédito  informado  pelo  contribuinte  em  PER/DCOMP,  limitado  o  valor  do  reconhecimento ao montante informado no próprio PER/DCOMP, haja vista que o limite  do deferimento dos créditos é o valor do crédito informado no próprio PER/DCOMP.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  analisar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  Fl. 126DF CARF MF     4 com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários.     (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 13660.720288/2012-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.789  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  RAFAELA STEINVORTH BEGNIGNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL ­ COMPROVAÇÃO  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 72 02 88 /2 01 2- 52 Fl. 84DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 22 a 28),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas e pela dedução indevida de previdência privada e FAPI.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 2.141,31, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 14 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      ­  o  valor  referente  à Contribuição  à Previdência Privada não  ultrapassa  12%  dos  rendimentos  tributáveis,  tendo  anexado  como prova da dedução o comprovante de  rendimentos de  fls.  04;    ­  em  relação  às  despesas  médicas,  requer  somente  o  restabelecimento da quantia de R$ 2.327,50, que se  tratam de  gastos  com  ela,  conforme  comprovantes  juntados  à  sua  peça  recursal.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 16/12/2014,  no  acórdão  03­065.424 às  e­fls.  55  a  59,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário,  às  e­fls.  68 a 76, alegando, em síntese, que as sessões de pilates foram ministradas por fisioterapeuta,  motivo pelo qual podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 08/01/2015, e­fls. 66, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  29/01/2015,  e­fls.  68,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A contribuinte foi autuada por despesas médicas indevidamente deduzidas e  pela dedução indevida de previdência privada e FAPI.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13660.720288/2012­52  Acórdão n.º 2002­000.789  S2­C0T2  Fl. 81          3 A  DRJ  afastou  a  despesa  médica  de  R$70,00  com  o  profissional  Tarciso  Filgueiras Rodrigues, bem como a dedução com a previdência privada.  Logo, conforme a decisão de piso, restou glosada a seguinte despesa médica:    Acerca da glosa das despesas com Christian Ferreira Gabden,  no  montante  de  R$  2.257,50,  a  Interessada  logrou  êxito  em  descacterizar  a motivação  da  glosa  ­  fisioterapia  em  paciente  não relacionado como dependente.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    Fl. 86DF CARF MF     4 II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13660.720288/2012­52  Acórdão n.º 2002­000.789  S2­C0T2  Fl. 82          5 É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."  Fl. 88DF CARF MF     6   Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13660.720288/2012­52  Acórdão n.º 2002­000.789  S2­C0T2  Fl. 83          7 Às e­fls. 74 a 76 há recibos de pagamento das sessões de pilates em nome da  contribuinte. Ainda, às e­fls. 71 a 73 há declaração do profissional de que prestou os serviços,  além das certificações constatando que trata­se de fisioterapeuta, no valor de R$ 2.257,50,  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.900622/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.960  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 06 22 /2 01 6- 10 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13896.900622/2016­10  Acórdão n.º 3201­004.960  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.939,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13896.900622/2016­10  Acórdão n.º 3201­004.960  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13896.900622/2016­10  Acórdão n.º 3201­004.960  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 91DF CARF MF

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7646596 #
Numero do processo: 10880.032514/97-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVA A intimação do despacho decisório foi realizada no endereço antigo do contribuinte, que já havia informado à Receita Federal do Brasil o seu novo domicílio. O contribuinte teve ciência do despacho decisório um dia após a intimação ter sido recebido em seu endereço antigo. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada no 30º dia após a sua ciência. A partir da análise das circunstâncias envolvidas e dos documentos apresentados, com o objetivo de assegurar à recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, deve-se considerar tempestiva a Manifestação apresentada. PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. A decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente, ao considerar intempestiva a apresentação da Manifestação de Inconformidade, razão pela qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1402-003.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja proferida nova decisão de 1ª instância com julgamento do mérito, considerando tempestiva a apresentação da Manifestação de Inconformidade. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVA A intimação do despacho decisório foi realizada no endereço antigo do contribuinte, que já havia informado à Receita Federal do Brasil o seu novo domicílio. O contribuinte teve ciência do despacho decisório um dia após a intimação ter sido recebido em seu endereço antigo. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada no 30º dia após a sua ciência. A partir da análise das circunstâncias envolvidas e dos documentos apresentados, com o objetivo de assegurar à recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, deve-se considerar tempestiva a Manifestação apresentada. PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. A decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente, ao considerar intempestiva a apresentação da Manifestação de Inconformidade, razão pela qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n. 70.235/1972.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja proferida nova decisão de 1ª instância com julgamento do mérito, considerando tempestiva a apresentação da Manifestação de Inconformidade. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 388          1 387  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.032514/97­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.713  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1993  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVA  A  intimação  do  despacho  decisório  foi  realizada  no  endereço  antigo  do  contribuinte, que já havia informado à Receita Federal do Brasil o seu novo  domicílio.   O contribuinte  teve ciência do despacho decisório um dia  após  a  intimação  ter sido recebido em seu endereço antigo. A Manifestação de Inconformidade  foi apresentada no 30º dia após a sua ciência.  A  partir  da  análise  das  circunstâncias  envolvidas  e  dos  documentos  apresentados,  com  o  objetivo  de  assegurar  à  recorrente  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa, deve­se considerar tempestiva a Manifestação  apresentada.  PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.  A decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente, ao considerar  intempestiva a apresentação da Manifestação de Inconformidade, razão pela  qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n.  70.235/1972.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 25 14 /9 7- 25 Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 389          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que seja proferida nova decisão de 1ª  instância  com  julgamento  do  mérito,  considerando  tempestiva  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade.     (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 390          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP).  Adoto,  em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº 16­ 13.736  ­  4ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes  atualizações processuais.  " Trata o presente processo de pedido de restituição (fl. 01), protocolado em  13/11/1997,  no  valor  de  R$  379.780,50,  cumulado  com  pedido  de  compensação de crédito com débitos de terceiros (fl. 100).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  DIORT/EQPIR,  de  fls.  122/124,  a  autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de restituição.  A  Interessada  tomou ciência da decisão em 09/05/2006 (fl. 125 – verso), e,  apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 131/134, protocolada em  09/06/2006.  A Manifestação de Inconformidade, assinada pelo procurador da Interessada  (fls.  136/152),  traz  as  seguintes  alegações  relativas  à  tempestividade  da  apresentação de sua defesa:  I ­ DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO  O  Despacho  decisório  que  acolheu  parcialmente  o  pedido  da  contribuinte,  se  deu  em  10/04/2006,  tendo  esta  tomado  ciência  apenas em 10/05/2006 (DOC 05), conseqüentemente sendo esta  manifestação  protocolada  até  o  dia  09/06/06,  deverá  ser  considerada tempestiva.  Desta  forma,  a  mesma  deve  ser  considerada  tempestiva  sendo  acolhida  e  conhecida,  culminando,  por  conseqüência,  em  sua  procedência pelas razões que passa a expor:  No mérito, a Manifestante alega que não foram levados em consideração pela  Autoridade  Administrativa  os  créditos  apurados  com  relação  ao  CNPJ  nº  61.185.047/000­61  da  empresa  Morro  do  Níquel  S/A,  cujo  “Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte”  está  acostado  às  fls.  88  do  presente  processo.  Argúi,  outrossim,  que,  do  referido  comprovante,  consta  valor  inferior  ao  que  a  Contribuinte teria direito, conforme documentos anexados."    Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 391          4 O Acórdão de Impugnação nº 16­13.736 ­ 4ª Turma da DRJ/SPOI considerou  intempestiva a Manifestação de Inconformidade, conforme a seguinte ementa:  " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  Não é  cabível  a apreciação de manifestação de  inconformidade apresentada  após  trinta  dias  da  ciência  do  despacho  decisório,  considerando­se  como  termo inicial de contagem, para fins de contagem a data constante do aviso de  recebimento ­ AR.    Solicitação Indeferida"    Transcreve­se a seguir excertos do voto condutor do Acórdão de 1ª Instância:  "O presente processo gira em torno da não consideração do IRRF retido pela  Morro do Níquel S/A, e do seu correto montante.  Ocorre que a Manifestação de  Inconformidade foi apresentada após o prazo  de 30 dias previsto no art. 21 do Decreto nº 70.235/1972, o que implica que  não pode este Órgão Colegiado se pronunciar a respeito do mérito da defesa  da Interessada, pois intempestivo seu pedido, sendo admitida, por outro lado,  a  argüição  preliminar  de  tempestividade,  na  forma  do  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 15/1996, abaixo transcrito:  [...]  Alega preliminarmente a Manifestante que, conforme Documento 5 (fl. 156),  a empresa teria tomado ciência do Despacho Decisório em 10/05/2006, sendo  tempestiva sua Manifestação, protocolada em 09/06/2006.  Cumpre  esclarecer,  todavia,  que,  a  empresa  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  09/05/2006,  conforme  comprova  o  Aviso  de  Recebimento  –  AR  de  fl.  125  ­  verso,  tendo,  de  fato,  apresentado  sua  Manifestação  de  Inconformidade em 09/06/2006 (fls. 131/135).  No Documento 5, que se trata de cópia xérox de um envelope, há apenas um  carimbo interno da própria empresa, com a data de 10/05/2006. Ora, tal tipo  de  documento  não  tem  o  condão  de  deslocar  o  termo  inicial  para  fins  de  contagem de prazo, como pretendeu dar a entender a Manifestante.  Como  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  09/05/2006,  o  dia  08/06/2006  era  a  data  final  para  que  fosse  entregue  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  só  foi  protocolada  em  09/06/2006,  sendo  intempestiva sua apresentação.  Logo, voto pelo INDEFERIMENTO da Manifestação da Interessada, por ser  intempestiva."  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 392          5   Recurso Voluntário    Inconformada com a decisão a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário,  em  que  alega  preliminarmente  a  invalidade  da  intimação  do  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente o crédito.    Afirma a recorrente que quando do protocolo do pedido de restituição, tinha  como razão social o nome MINORCO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., e sede na Praça da  República, 497, 8° Andar, São Paulo, SP, CEP 01045­910.    Ocorre que, em 21/07/1999, a empresa alterou sua denominação social para  ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA. (DOC 06), denominação atual da recorrente, e na data  de  10/04/2002 mudou  sua  sede  para Avenida  Paulista,  n°  2.300,  10° Andar,  São  Paulo,  SP,  CEP  01310­300  (DOC  07),  sendo  todas  estas  alterações  devidamente  atualizadas  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  como  se  verifica  pelos  comprovantes  de  alteração  e  de  situação  cadastral da empresa (DOCs 08 e 09).    A  intimação  do  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  crédito  da  recorrente, se deu no endereço antigo (DOC 10), e se não bastasse, foi entregue a uma pessoa  que não é representante legal da empresa, ou sequer seu funcionário, uma vez que a intimação,  que foi feita via postal, foi entregue a um funcionário da recepção do edifício onde a empresa  era sediada, que assinou o "Aviso de Recebimento" dos Correios (DOCs 11 e 12).     Não  obstante  a  intimação  inválida,  achou  por  bem  defender­se,  tendo  protocolado  sua  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  dias  de  sua  ciência  do  despacho decisório (DOCs 10 e 13).  Sendo assim, analisando os fatos narrados, é forçoso concluir que a intimação  foi inválida, pois contraria disposição do Art. 23, § 4o, I, do Decreto 70.235/1972 com redação  dada pela Lei n° 11.196, de 2005, senão vejamos:  "Art 23. (...) § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária (...)"  Aliás não é outro o entendimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes,  como se verifica nos julgados a seguir transcritos.    Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 393          6 Ora,  se  a  recorrente  comprovou  as  alterações  de  razão  social  e  sede  na  Secretaria  da Receita Federal  há mais  de  cinco  anos,  e  estas  alterações  foram  realizadas  em  seus sistemas, como pode a Delegacia da Receita Federal em São Paulo intimar a recorrente de  um  despacho  decisório  no  endereço  errado?  Ainda,  como  pode  uma  pessoa  que  não  é  procurador da recorrente, nem tampouco seu funcionário, ou  tenha qualquer  relação que seja  com a recorrente, ser intimado de um despacho decisório?    A presunção de que a recorrente foi intimada, pelo simples fato da Delegacia  da Receita  Federal  ter  recebido  o  Aviso  de Recebimento  dos Correios  assinado,  é  afastada,  quando a intimação é realizada no endereço errado!    É  evidente  que  com  a  intimação  inválida,  a  recorrente  protocolou  sua  manifestação de inconformidade "fora do prazo", e por isso seu mérito não foi analisado, não  sendo assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, mesmo tendo a recorrente direito  ao crédito que não foi reconhecido, como comprovou em sua manifestação de inconformidade,  a cujos termos ora se reporta.     No mérito, alega a omissão na análise do demonstrativo do IRRF que conclui  pela procedência parcial do pedido de restituição.    Afirma que ao se analisar o documento "Demonstrativo de Imposto de Renda  Retido na Fonte do  ano Calendário de 1993",  elaborado pela Receita Federal,  e  acostado ao  processo  às  Fls.  121  (DOC  14),  percebe­se  que  na  relação  dos  CNPJs  e  seus  respectivos  valores de impostos retidos, não foi levado em consideração, os créditos apurados com relação  ao CNPJ n° 61.185.047/0001­61 da empresa Morro do Níquel S/A, cujo "Comprovante Anual  de  Rendimentos  pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte",  está  acostado às fls. 88 do presente processo (DOC 15).     Efetuando a somatória dos valores contidos no documento apresentado, têm­ se o valor de 14.292,56 UFIR, que corresponde exatamente à diferença entre o valor requerido  pela contribuinte e o valor reconhecido pela Delegacia da Receita Federal.    Sendo  assim,  o  despacho decisório  que  indeferiu  parte dos  créditos merece  ser  reformado,  conforme  dispõe  o  Art.  60,  do  Decreto  70.235/1972,  pois  a  Autoridade  Administrativa deixou de analisar todos os documentos apresentados pela recorrente quando do  pedido de restituição, senão vejamos:    Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 394          7 "Art. 60. As irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução do litígio."    Comprovada a omissão por parte da Autoridade Administrativa em analisar  os documentos apresentados pela recorrente, e comprovado o direito creditório, a recorrente faz  jus ao valor requerido inicialmente no pedido de restituição.    Aliás,  Interessante  destacar  que mesmo  tendo  apresentado  a  documentação  comprobatória  do  direito  creditório  quando  do  pedido  de  restituição,  que  a  Autoridade  Administrativa deixou de analisar, a recorrente ainda apresentou em sede de manifestação de  inconformidade, cópia de todos os DARFs recolhidos, bem como as notas fiscais de prestações  de serviço do período, para não deixar qualquer dúvida quanto ao seu direito creditório.    Em  seu  pedido,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  quer  preliminarmente, quer pelo mérito, para reformar a decisão a quo, proferindo julgamento pela  procedência do crédito pleiteado, como medida de justiça.    Declinação de Competência    Em sessão de 15/06/2016, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  2301­004.742  no  qual  declinou­se  da  competência  de  julgamento à Primeira Seção do Carf, com o entendimento que " O imposto de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  quando  se  tratar  de  antecipação  do  IRPJ  é  matéria  da  competência  da  Primeira Seção do CARF."    Em seguida o processo foi distribuído no âmbito da 1ª Seção.    É o relatório.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 395          8 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.    Preliminar  A  recorrente  alega  a  invalidade  da  intimação  do  despacho  decisório  que  deferiu parcialmente o crédito pleiteado, pois essa deu­se em seu antigo endereço.    Informa que, quando do protocolo do pedido de restituição, tinha como razão  social o nome MINORCO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., e sede na Praça da República,  497, 8° Andar, São Paulo, SP, CEP 01045­910.     Em 21/07/1999, alterou sua denominação social para ANGLO AMERICAN  BRASIL LTDA., e em 10/04/2002 mudou sua sede para avenida Paulista, nº 2.300, 10º andar,  São Paulo, SP, CEP 01310­300, sendo essas alterações atualizadas junto à Receita Federal do  Brasil.    Contudo,  a  intimação  do  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  crédito  da  recorrente,  deu­se  no  endereço  antigo,  e  foi  entregue  à  uma  pessoa  que  não  é  representante  legal da empresa, ou sequer seu funcionário, uma vez que a intimação, que foi  feita  via  postal,  foi  entregue  a  um  funcionário  da  recepção  do  edifício  onde  a  empresa  era  sediada, quem assinou o "Aviso de Recebimento" dos Correios.    Deduz que a intimação foi inválida, pois contraria disposição do Art. 23, § 4º,  I, do Decreto 70.235/1972 com redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005:  "Art 23. (..) § 4° Para fins de intimação, considera­se domicilio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais à administração  tributária (..)"  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 396          9 Informa que não obstante a  intimação  inválida, achou por bem defender­se,  tendo protocolado sua manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias de sua ciência do  despacho decisório (DOCs 10 e 13).  Afirma que é evidente que com a intimação inválida, a recorrente protocolou  sua manifestação de inconformidade "fora do prazo", e por isso seu mérito não foi analisado,  não sendo assegurado o direito ao  contraditório  e à ampla defesa, mesmo  tendo a  recorrente  direito  ao  crédito  que  não  foi  reconhecido,  como  comprovou  em  sua  manifestação  de  inconformidade, a cujos termos ora se reporta.  Verifica­se  que  de  fato  a  intimação  do  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente o  crédito  pleiteado  deu­se  no  antigo  endereço  da  recorrente. Em princípio  essa  intimação seria inválida, contudo essa falha pode ser suprida, pois a recorrente teve acesso ao  despacho  decisório  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  juntamente  com  os  documentos que alega comprovarem o seu direito ao crédito.  A  questão  a  ser  enfrentada  diz  respeito  à  tempestividade  pois  tendo  a  intimação de Despacho Decisório ocorrido em 09/05/2006, o dia 08/06/2006 era  a data  final  para  que  fosse  entregue  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  só  foi  protocolada  em  09/06/2006, sendo considerado intempestiva a sua apresentação pela Instância a quo.  A  recorrente  alega  que  teria  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  10/05/2006, conforme Documento 5 (fls. 156), sendo tempestiva sua Manifestação protocolada  em 09/06/2006.  Mostra­se  bastante  razoável  que  a  recorrente  teria  tido  acesso  ao Despacho  Decisório em 10/05/2006, ou seja, um dia após a intimação ter sido recebido em seu endereço  antigo no dia 09/05/2006.          Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 397          10 Verifica­se que no documento 5, que se trata de cópia xerox de um envelope,  há apenas um carimbo interno da própria empresa, com a data de 10/05/2006.         A turma julgadora do Instância a quo entendeu que tal tipo de documento não  tem o condão de deslocar o termo inicial para fins de contagem de prazo, todavia é fato que a  recorrente  foi  intimada  em  seu  endereço  antigo  e  já  havia  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil o seu novo domicílio. Soma­se essa circunstância ao fato que a recorrente diz que tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  10/05/2006,  ou  seja,  um  dia  após  a  intimação  ter  sido  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 398          11 recebido em seu endereço antigo no dia 09/05/2006. Por último a recorrente apresentou a sua  Manifestação no 30º dia após alegada ciência.   Verifica­se  ainda que a  recorrente apresentou declaração do condomínio do  edifício  SHRYSLER,  firmada  por  JOÃO BAPTISTA  FELIX DE MELO,  que  se  denomina  síndico do referido condomínio.      Conforme  teor  da  referida  declaração,  por  um  lapso  recepcionou­se  em  09/05/07  correspondência  endereçada  à  Anglo  American  Brasil  Ltda,  sendo  certo  que  a  empresa  desde  2001,  já  não mais  está  sediada  neste  endereço. Tendo  sido  verificado  o  erro,  encaminhou­se  tal  documento  para  a  avenida  Paulista  nº  2300  ­  10º  andar CEP  01310­300,  endereço de correspondência da Anglo American.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 399          12 A  partir  da  análise  das  circunstâncias  envolvidas  e  dos  documentos  apresentados,  com  o  objetivo  de  assegurar  à  recorrente  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa, entendo que deve­se considerar tempestiva a Manifestação apresentada.  Pelas razões expostas, conclui­se que a decisão recorrida preteriu o direito de  defesa  da  Recorrente,  ao  considerar  intempestiva  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, razão pela qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do  Decreto n. 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  [...]  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa. (grifo nosso).  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  O colegiado dessa turma deverá declarar a nulidade nos termos do art. 61 do  Decreto n. 70.235/1972.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o  ato ou julgar a sua legitimidade.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que  seja proferida nova decisão de 1ª instância com julgamento do mérito, considerando tempestiva  a apresentação da Manifestação de Inconformidade.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                            Fl. 399DF CARF MF

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7675395 #
Numero do processo: 13873.000085/99-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1994, 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. É de se conhecer e prover embargos de declaração interpostos pela existência de erro material, mesmo se resultar em efeitos infringentes do julgado. PIS. LANÇAMENTO. SEMESTRALIDADE. NOTAS FISCAIS. OPERAÇÕES ESPECIFICAS. Refeitas as bases de cálculo do lançamento efetuado, desta feita levando-se em conta a semestralidade, é de se cancelar os lançamentos que possuem bases de cálculo fora do período originariamente fiscalizado. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-000.027
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA do SEGUN DA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 202-14.920, alterando-se o resultado do julgamento para: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento _os fluas' geradores referentes aos períodos de novembro e dezembro de 1994 e julho e agosto de 1995, aplicando-se o critério da semestralidade da base de cálculo aos fatos gerados de janeiro e,fevereiro de 1996.''
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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S2-CITI. Fl. 333 ,„ , ' .,Oikt j""",'''''1, &. - i MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,;....;;; ,;'.0f.Ar,0:, - ,. .: N.:: g.;,',:-;-, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS--,,, :,,,.,..z.',(...- n,..‘,.',-9..W SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, - .. Processo n" 13873.000085/99-21 Recurso n" 112.662 Voluntário Acórdão n" 2101-00.027 — I" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria PIS Recorrente CERVEJARIA BELCO S/A Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Exercício: 1994, 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. É de se conhecer e prover embargos de declaração interpostos pela existência de erro material, mesmo se resultar em efeitos infringentes do julgado. PIS. LANÇAMENTO. SEMESTRALIDADE. NOTAS FISCAIS. OPERAÇÕES ESPECIFICAS. Refeitas as bases de cálculo do lançamento efetuado, desta feita levando-se em conta a semestralidade, é de se cancelar os lançamentos que possuem bases de cálculo fora do período originariamente fiscalizado. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1" CÂMARA / 1" TURMA ORDINÁRIA do SEGUN DA SEÇÃO DE JU LGAM ENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada no Acórdão n" 202-14.920, alterando-se o resultado do julgamento para: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento _os fluas' geradores referentes aos períodos de novembro e (lerembro de 1994 e julho e tg;Osto de 1995, aplicando-se o critério da semestralidade da base de cálculo aus . làtos gerado -cs de janeiro e,fevereiro de 1996.'' (é ''.------___ _ ANT 1\110 ' ''ARLOS A 'UL1M Presidente o Processo n" 13873.00005)9-21 S2-CITI - Acórão n." 2101-00.027 R 334 ‘ \. G . , '• KE LY A ENCAR Rel'it(\, \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela DERAT SPO sob o fundamento de que o V. acórdão possuiria vícios, na medida em que o auto de infração em discussão teria perdido seu objeto, pois: - a regra da sernestralidade só poderia ser aplicada aos fatos geradores de novembro/dezembro de 1994 e de julho/agosto de 1995 se tivesse sido constatada omissão de receitas em maio/junho de 1994 e de janeiro/fevereiro de 1995, o que não é o caso; - com o advento da MP 1.212/95, a qual passou a produzir efeitos em março de 1996 e roi convertida na Lei 9.715/98 o PIS passou a ser calculado com base no faturamento do mês. Logo, o thturamento dos 6 meses anteriores a março de 1996(setembro de 1995 a fevereiro de 1996) não é tributável. É O Relatório. , Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço dos embargos e passo a decidir. Assiste parcial razão à Embargante, relativamente aos efeitos da semestralidade no lançamento em tela. Explicamos. O presente lançamento decorre de operações especificas, acobertadas pelas notas fiscais acostadas aos autos, relativas a exportações que não aconteceram . A tributação das referidas operações, ocorridas em novembro e dezembro de 1994, julho e agosto de 1995, e janeiro a maio de 1996, resultou no lançamento do PIS relativo aos referidos meses, de acordo com a sistemática adotada pela fiscalização, de utilizar como base de cálculo do PIS o faturamento do mesmo mês da ocorrência do fato gerador.. Outrossim, pela aplicação da chamada semestralidade do PIS, o lançamento, nos períodos para os quais foi efetuado, teria como bases de cálculo os meses de maio e junho de 1994, janeiro e fevereiro de 1995, julho e agosto de 1995, e março a maio de 1996. 2 • • Processo n" 13873.000085 99-21 S2-CI1'1 Acórão n." 2101-00.027 Fl, 335 Contudo, dos períodos acima elencados como bases de cálculo apenas julho e agosto de 1995 e março a maio de 1996 apresentam operações indevidamente não submetidas à tributação, c que servirão de base de cálculo para o lançamento de janeiro e fevereiro de 1996, março a maio de 1996, respectivamente. Assim, como afirma a Embargante, parte do auto deve ser cancelado. Outrossim, quanto à questão dos tatos geradores de setembro de 1995 a fevereiro de 1996, inclusive, por força da declaração de inconstitucionalidadc parcial da MP 1.212, não procede a alegação de que não haveria PIS a ser tributado neste período, pois o PIS será recolhido regularmente em março a agosto de 1996, com base no faturamento do sexto mês anterior. Por tal, dou provimento aos Embargos para retificar o Acórdão Embargado, para dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do lançamento para as competências de novembro e dezembro de 1994 e julho e agosto de 1995, mantendo o lançamento quanto ao restante. Deve ser aplicada a semestralidade para os fatos geradores janeiro e fevereiro de 1995, tornando a base de cálculo os meses de julho e agosto de 1995. Para os meses de março a maio de 1996, permanece inalterado o lançamento. O presente Acórdão passa a fazer parte do Acórdão 202-14.920. Sa a das Sessões, em 03 de março de 2009. \I") Gl LENCAR • 3

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7664729 #
Numero do processo: 10314.722542/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão quanto à análise de argumentos subsidiários invocados pelo contribuinte na defesa e no recurso voluntário, cabível sua apreciação pela via dos embargos de declaração. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE A multa de mora é exigível por força do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e deve ser considerada no cálculo da compensação entre o tributo devido e o tributo postergado. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Na postergação de pagamento, o contribuinte não declara o tributo devido e não recolhe os juros de mora exigíveis pelo atraso, de forma que não se caracteriza a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. CSLL POSTERGADA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto à infração de IRPJ em face da postergação do pagamento deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL no caso). MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre a multa de ofício lançada incidem juros de mora à taxa SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1201-002.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (Relator), José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Gisele Barra Bossa e Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado) que acolhiam os embargos, com efeitos infringentes parciais para determinar o descabimento da imputação de multa de mora no método da imputação proporcional, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão quanto à análise de argumentos subsidiários invocados pelo contribuinte na defesa e no recurso voluntário, cabível sua apreciação pela via dos embargos de declaração. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE A multa de mora é exigível por força do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e deve ser considerada no cálculo da compensação entre o tributo devido e o tributo postergado. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Na postergação de pagamento, o contribuinte não declara o tributo devido e não recolhe os juros de mora exigíveis pelo atraso, de forma que não se caracteriza a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. CSLL POSTERGADA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto à infração de IRPJ em face da postergação do pagamento deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL no caso). MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre a multa de ofício lançada incidem juros de mora à taxa SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 108.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (Relator), José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Gisele Barra Bossa e Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado) que acolhiam os embargos, com efeitos infringentes parciais para determinar o descabimento da imputação de multa de mora no método da imputação proporcional, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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1201­002.717  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ e CSLL ­ POSTERGAÇÃO  Embargante  CONSELHEIRO PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR  Interessado  MULTIPLUS S/A e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO,  SANEAMENTO  PELA  VIA  DOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Constatada a omissão quanto à análise de argumentos subsidiários invocados  pelo  contribuinte  na  defesa  e  no  recurso  voluntário,  cabível  sua  apreciação  pela via dos embargos de declaração.  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  MULTA  DE  MORA.  EXIGIBILIDADE  A multa  de mora  é  exigível  por  força  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430/1996  e  deve ser  considerada no cálculo da compensação entre o  tributo devido e o  tributo postergado.  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  Na postergação de pagamento, o contribuinte não declara o tributo devido e  não  recolhe  os  juros  de  mora  exigíveis  pelo  atraso,  de  forma  que  não  se  caracteriza a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.   CSLL POSTERGADA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido quanto à infração de IRPJ em face da postergação do pagamento  deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL no caso).  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA.   Sobre  a  multa  de  ofício  lançada  incidem  juros  de  mora  à  taxa  SELIC.  Aplicação da Súmula CARF nº 108.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 25 42 /2 01 6- 22 Fl. 1159DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  os  embargos,  sem efeitos  infringentes. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli  (Relator),  José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Gisele Barra Bossa e Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado)  que  acolhiam  os  embargos,  com  efeitos  infringentes  parciais  para  determinar  o  descabimento  da  imputação  de  multa  de  mora  no  método da  imputação  proporcional,  nos  termos  do  voto  do  relator. Designado para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Redator designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  674/690) que exigem IRPJ e CSLL sob a acusação de que houve inobservância do regime de  escrituração  com  postergação  no  reconhecimento  de  receitas  oriundas  da  "realização"  dos  pontos de fidelidade gerenciados pela empresa, receitas estas que foram consideradas auferidas  no ano­calendário de 2011.  Mais  precisamente,  a  controvérsia  instaurada  diz  respeito  ao  momento  em  que devem ser reconhecidas as receitas provenientes dos "pontos Multiplus" para fins de IRPJ  e CSLL.  No  entender  da  Recorrente  a  receita  dessa  operação  deve  ser  oferecida  à  tributação  por  ocasião  do  resgate  dos  pontos  pelos  beneficiários  ou  pela  perda do  direito  de  utilização dos pontos por decurso de prazo.   Já  a  fiscalização  sustenta  que  a  adoção  desse  entendimento  ocasionou  postergação de pagamento de  IR e CS, uma vez que considera que a  receita deveria  ter sido  oferecida  à  tributação  no  momento  em  que  as  empresas  parceiras  transferem  os  recursos  relativos aos pontos.  Cientificada  dos  Autos  de  Infração,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva (fls. 699/723) na tentativa de fazer prevalecer o entendimento que vem adotando.  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.717  S1­C2T1  Fl. 3          3 Subsidiariamente,  a  contribuinte  alega:  (i)  a  existência  de  erro  na  base  de  cálculo; (ii) a ocorrência de nulidade em face do descabimento da imputação de multa e juros  de mora; e (iii) a inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício.  Em  Sessão  de  17/04/2017,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  por  meio  do  Acórdão  de  fls.  806/857,  o  qual  acatou  a  tese  fazendária  acerca  da  ocorrência  de  postergação e afastou os demais argumentos invocados na peça impugnatória.  Intimada da decisão de piso em 1o/05/2017 (fls. 867), a contribuinte interpôs  recurso  voluntário  em  30/05/2017  (fls.  869/900).  Reitera  as  alegações  de  defesa,  questiona  determinados pontos do Acórdão da DRJ e invoca precedente jurisprudencial do CARF que lhe  foi favorável.  A  PGFN  apresentou  Contra­Razões  (fls.  910/945),  manifestando­se  no  mesmo sentido da decisão recorrida.  Tramitado  o  feito,  os  autos  foram  a  mim  distribuídos  e,  na  Sessão  de  26/07/2018,  o  recurso  voluntário  foi  julgado  improcedente  por  voto  de  qualidade  (Acórdão  1201­002.302, fls. 1.069/1.116).  Essa  decisão,  contudo,  foi  objeto  de Embargos  de Declaração  por  parte  da  empresa (fls. 1.126/1.147), que alega omissões no julgado, bem como por parte do I. Relator  do  voto  vencedor,  Conselheiro  Paulo  Cezar  de  Aguiar  (fls.  1.067/1.068),  que  reconheceu  expressamente que:    [...] fazia­se necessário a análise e a votação quanto a mais três  questões  levantadas  no  recurso  voluntário,  o  que  não  ocorreu,  caracterizando­se pois a omissão. São elas:  a)  equívoco  na  apuração  fiscal,  o  que  reduziria  o  valor  tributável  de  R$  626.848.971,14  para  R$  617.409.466,56  (Recurso Voluntário, item 3, e­fl. 896);  b) descabimento da imputação de multa e juros de mora, por não  mais ser aplicável o método da imputação proporcional em face  da  reconhecida  postergação  de  pagamentos  dos  tributos  (Recurso Voluntário, item 4, e­fl. 897) e  c)  inaplicabilidade  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  (Recurso Voluntário, item 5, e­fl. 900).  São essas as  razões pelas quais oponho os presentes  embargos  de  declaração,  requerendo  sejam  admitidos,  com  a  devolução  dos  autos  à  turma  para  julgamento  das  matérias  ainda  em  aberto.    Mediante  despachos  de  fls.  1.153/1.155  e  1.156/1.1157,  os  Embargos  do  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar foram admitidos, ao passo que os da Multiplus  não foram conhecidos.  Fl. 1161DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  Conforme  visto,  são  três  os  pontos  objeto  dos  presentes  Embargos  de  Declaração:  (i)  eventual  equívoco  na  apuração  fiscal,  o  que  reduziria  o  valor  tributável  de  R$ 626.848.971,14 para R$ 617.409.466,56; (ii) descabimento da imputação de multa e  juros  de  mora  no  cálculo  da  diferença  devida  em  razão  da  postergação  do  IRPJ  e  CSLL;  e  (iii)  inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício.    Da base de cálculo  De acordo com o que consta no recurso voluntário:    "(...)  muito  embora  a  d.  autoridade  informe  que  o  valor  das  demais  receitas  foi  extraído  das  informações  fornecidas  pela  recorrente, certo é que sua análise não observou que o valor de  R$  9.739.581,00  (receitas  a  título  de  hedge)  foi  por  ela  considerado tanto na composição da receita total declarada em  DIPJ  (R$  1.354.940.115,27),  como  na  composição  das  outras  receitas informadas na planilha apresentada (R$ 28.246.504,58).  Logo, o cálculo  fiscal considerou as receitas de hedge  tanto no  total das receitas declaradas pela recorrente em sua DIPJ, como  também  na  composição  das  outras  receitas  do  período,  o  que  representa evidente duplicidade e resulta na majoração na base  supostamente passível de tributação.  Por essa razão, sem prejuízo das demais alegações apresentadas  nesta defesa, é  imperioso que se corrija o aludido equívoco, de  modo  a  reduzir  o  valor  tributável  de  R$  626.848.971,14  para  R$ 617.409.466,56.  A  esse  respeito,  vide  quadro  abaixo  e  demonstrativo ora anexado: (...)"    Da análise do pedido de  redução da base,  entretanto,  não há  instrução com  documentos  hábeis  que  sejam  capazes  de  provar  o  quanto  foi  alegado.  Ou  seja,  não  há  a  imprescindível  comprovação  documental  acerca  dessa  afirmativa,  o  que  prejudica  o  direito  alegado.  Não vejo, portanto, como afastar a conclusão da DRJ, vazada nos seguintes  termos:    208. Veja­se que em um quadro (DIPJ) há o valor que, na visão  da  contribuinte,  deveria  constar  no  cálculo  da  Fiscalização  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.717  S1­C2T1  Fl. 4          5 (R$ 18.506.923,45)  em  substituição  ao  valor  de  R$ 28.246.504,58.  209.  Entretanto,  considerando  que  o  total  das  receitas  é  praticamente  o  mesmo,  entendo  que  ocorreu  apenas  uma  disposição,  ou  um  detalhamento,  diferente  do mesmo montante  nas  duas  demonstrações,  não  sendo  possível  constatar  a  duplicidade alegada pela empresa.  210. Em outras palavras, fosse equivocado o cálculo do fiscal, a  planilha da contribuinte apresentaria um montante superior, em  R$ 9.739.581,00, ao informado na DIPJ, que não é o caso.  211.  Assim,  entendo  que  são  improcedentes  as  alegações  da  impugnante.    Da imputação proporcional  A  fiscalização,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  ora  exigidos,  considerou que as receitas oferecidas à tributação pelo contribuinte em 2012 e 2013 teriam sido  realizadas,  na  verdade,  no  ano  base  de  2011,  caracterizando,  assim,  a  postergação  de  pagamentos de IRPJ e CSLL.  A  autoridade  fiscal  responsável  pelos  lançamentos,  então,  reconheceu  corretamente  a  necessidade  de  dedução  do  IRPJ  e  CSLL  pagos  "extemporaneamente",  mas  imputou a eles os valores de multas e juros de mora e somente após isso calculou a diferença  exigida em face da postergação.  Em  outras  palavras,  o  valor  do  principal  apurado  e  ora  cobrado  levou  em  conta  os  valores  recolhidos  em  2012  e  2013  com  a  incidência  de  multa  e  juros.  Houve,  portanto, imputação proporcional em função da mora do contribuinte.  Segundo o fisco e a DRJ, o cálculo que imputa juros e mora no pagamento de  tributo  postergado  teria  previsão  no RIR/99  e  nas  orientações  da Receita Federal  citadas  na  decisão de primeira instância.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  sustenta  que  tal  procedimento  não  merece  prosperar, por falta de base legal que o sustente, em que pese o enorme esforço realizado pelo  v. acórdão para validar tal procedimento.  Pois bem.  O Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, estipulou a regra geral a  ser aplicada para os casos de inobservância do regime de competência, nos seguintes termos:    Art. 6º Lucro real é o lucro  líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.  (...)  Fl. 1163DF CARF MF     6 §  4º.  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do lucro real do período competente, excluídos do  lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.  §  5º.  A  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  do  imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se  dela resultar:  a)  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior ao em que seria devido; ou  b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  § 6º. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência de  receitas,  rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de  compensada a diminuição do imposto lançado em outro período­ base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no § 4º.  §  7º.  O  disposto  nos  §§  4º  e  6º  não  exclui  a  cobrança  de  correção monetária  e  juros  de mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação de  pagamento  do  imposto  em virtude  de  inexatidão quanto ao período de competência. (grifamos)    Como se percebe, e ao contrário do que decidiu a DRJ, realmente não há base  legal para a  imputação de multa de mora na cobrança de diferença de  tributo pago de forma  postergada.  Conforme leciona Hiromi Higuchi1:    Na  postergação  de  imposto  apurado  pelo  fisco  será  devida  a  multa de lançamento de ofício sobre a diferença de imposto. Isso  ocorre quando a alíquota era menor no período­base em que o  imposto foi pago. A diferença de imposto existe também quando  no  período­base  do  efetivo  pagamento  a  empresa  não  estava  sujeita ao adicional  e no ano em que o  imposto  foi postergado  teve adicional.  A redação do § 2º do art. 273 do RIR/99 leva a entender que na  postergação de imposto será devida a multa de mora, ainda que  não  tenha  diferença  de  imposto  a  ser  cobrada.  A  cobrança  da  multa  de  mora  não  tem  amparo  legal.  Na  postergação  de  imposto,  o  §  7º  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  manda  cobrar exclusivamente a correção monetária e os juros de mora.  O art. 16 do Decreto­Lei nº não disciplinou essa matéria.  O  1º C.C.  decidiu  pelo Ac.  103­18­568/97  (DOU de  30­05­97)  que descabe, por  inexistência de previsão  legal, a aplicação de                                                              1 Imposto de Renda das Empresas. Interpretação e Prática. São Paulo: IR Publicações Ltda. 2016. P. 242.  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.717  S1­C2T1  Fl. 5          7 multa  de  mora  aos  casos  de  postergação  do  pagamento  do  imposto.    Nesse contexto, ainda chama atenção o fato de que os pagamentos de IRPJ e  CSLL  considerados  postergados,  a  bem da  verdade,  acabaram  sendo  feitos  espontaneamente  pelo  contribuinte,  afinal  ocorreram  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  que  culminou na  lavratura dos presentes Autos de Infração.  Isso significa dizer que tais pagamentos, ainda que considerados postergados,  foram feitos ao abrigo do artigo 138 do CTN, in verbis:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.”  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.    Da  interpretação  sistemática  das  normas  de  postergação  e  da  denúncia  espontânea, forçoso concluir que ainda que o contribuinte tenha recolhido o IRPJ e CSLL fora  do  prazo  legal  de  vencimento,  seja  por  omissão  ou  por  erro  na  definição  do  seu  aspecto  temporal  (o que  caracteriza  a postergação),  não  se pode perder de vista  que aqueles  tributos  (valor de principal), nesse caso concreto, foram pagos integralmente e de forma espontânea.  É justamente por isso que a multa de mora não deveria ter sido calculada por  ocasião da imputação proporcional.  Nesse  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  conforme atesta a ementa do julgado abaixo.    RECOLHIMENTO  INTEGRAL  A  DESTEMPO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  Por  analogia  aos  casos  de  inobservância  do  regime de reconhecimento de receita, cumulada com a reiterada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  denúncia  espontânea, afastando qualquer penalidade por  força do artigo  138 do CTN, a postergação no pagamento de tributos, pelo seu  recolhimento  a  destempo,  enseja  lançamento  de  ofício  tão­ somente  dos  juros  moratórios,  tendo  estes  como  base  o  valor  recolhido,  bem  como  considerados  pelo  período  em  que  houve  atraso. (Ac. 108­06.302. Sessão de 12/07/2000)    Fl. 1165DF CARF MF     8 Dessa  forma,  e  seguindo  a  linha  jurisprudencial  do  referido  precedente,  entendo  que  a  multa  de  mora  não  poderia  ter  sido  considerada  na  imputação  proporcional  levada a cabo pelo fiscal autuante, sendo cabível apenas os juros Selic no cálculo do IR e CS  lançados.    Dos juros de mora sobre multa de ofício  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  108,  "incidem  juros  moratórios,  calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o  valor correspondente à multa de ofício".  Considerando, então, que a matéria encontra­se sumulada no CARF, e que tal  orientação vincula o presente Mulgador, considero devidos os juros de mora sobre a multa de  ofício.    Conclusão   Diante  do  exposto,  ACOLHO  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  apresentados, com efeitos infringentes, a fim de excluir o cômputo da multa de mora no cálculo  do IRPJ e CSLL decorrentes da postergação de pagamentos.  É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli    Voto Vencedor  Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Redator designado.  O  colegiado  acompanhou o  voto  do  Ilustre Relator  quando  este  acolheu  os  embargos  de  declaração,  quando  afastou  a  alegação  de  erro  na  base  de  cálculo  dos  tributos  exigidos e quando reconheceu a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Todavia, o  entendimento majoritário no colegiado foi diferente em relação à inclusão da multa de mora no  cálculo  proporcional  dos  tributos  postergados,  cabendo  a mim  redigir  o  correspondente  voto  vencedor.  A  partir  do  entendimento  de  que  tributos  declarados  e  recolhidos  nos  anos  2012 e 2013 tiveram seus fatos geradores ocorridos em 2011, a fiscalização fez a atualização  monetária regressiva para descobrir a parcela atribuível aos juros de mora e também à multa de  mora.  Identificado  o  valor  do  tributo  efetivamente  quitado,  foi  feito  o  lançamento  tributário  para exigir a diferença, nos  termos do artigo 273 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), o qual  possui a seguinte redação:    Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.717  S1­C2T1  Fl. 6          9 Art. 273. A  inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 5º):  I ­ a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao  em que seria devido; ou  II ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto  ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será  feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em  outro  período  de  apuração  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §  6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  multa  de  mora  e  juros  de  mora  pelo  prazo em que  tiver ocorrido postergação de pagamento do  imposto em virtude de  inexatidão quanto ao período de competência (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16).    Saliente­se  que  o  §2º  desse  dispositivo  afirma  expressamente  que  a  compensação entre os períodos de apuração não afasta a exigibilidade de multa de mora e juros  de  mora.  Entendo  que  esse  dispositivo  regulamentar  já  dá  suporte  legal  suficiente  para  a  exigência tributária. Todavia, o recorrente insiste que o procedimento adotado não possui base  legal.  Em seu voto, o Ilustre Relator observou que a matriz legal do artigo 273 do  RIR/99  é  o  artigo  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977  e  que  esse  dispositivo  legal,  no  seu  parágrafo  7º,  determina  a  exigibilidade  dos  juros  de  mora,  mas  silencia  quanto  à  multa  de  mora. Não havendo a determinação legal expressa para que se considere a multa moratória, a  proposta trazida ao colegiado foi a exclusão de seus efeitos no cálculo dos tributos exigidos.  Todavia, o colegiado divergiu desse  entendimento, considerando que o  fato  de não haver previsão expressa de exigência da multa de mora no referido artigo 6º do Decreto­ Lei nº 1.598/1977 não significa que esta não é exigível, devendo­se antes perquirir se há outro  dispositivo  legal  que  dê  fundamento  à  exigência.  De  fato,  há  tal  dispositivo  na  legislação  tributária, a saber, o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, que tem a seguinte redação:    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.     O Ilustre Relator também trouxe à discussão o artigo 138 do CTN, pelo qual  a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração, cujo efeito é a  inexigibilidade  da multa moratória. Apesar  da  semelhança  entre  os  institutos  da  postergação  e  da  denúncia  espontânea, o colegiado afastou a equivalência sugerida, pelos motivos a seguir apontados.  Fl. 1167DF CARF MF     10 A denúncia espontânea só tem o efeito de afastar a multa de mora quando o  contribuinte  declara  espontaneamente  o  tributo,  no  caso,  devido  em  2011,  e  faz  o  correspondente  pagamento,  inclusive  de  eventuais  juros  de mora. Na  espécie,  o  contribuinte  declarou  o  tributo  como  se  fosse  devido  em  outro  período,  ou  seja,  declarou  outro  crédito  tributário. Apenas a  força do artigo 6º do Decreto­Lei nº 1.598/1977 permite a compensação  entre os créditos tributários devido e declarado. Portanto, o contribuinte não declarou o tributo  devido e, assim, não houve denúncia espontânea.  Ademais, o contribuinte não pagou espontaneamente os juros de mora. Essa  parcela do crédito tributário, inquestionavelmente devida, somente é contemplada pelo método  de cálculo utilizado na compensação, resultando em um saldo a pagar que deve ser objeto de  lançamento  tributário de ofício, o qual,  saliente­se,  está  sendo questionado pelo contribuinte.  Portanto, não há que se falar em espontaneidade.  Diante do exposto, o colegiado manteve os efeitos da multa de mora sobre o  cálculo  adotado  na  compensação  do  tributo  postergado,  nos  termos  do  lançamento  tributário  atacado.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                    Fl. 1168DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.005712/2006-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Tem cabimento a aplicação da multa de ofício isolada por falta de prestação de informações RETROATIVIDADE BENIGNA. Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 1003-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir o valor da multa de ofício isolada para R$1.000,00 (mil reais). (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.466  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ FALTA DE PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES  Recorrente  PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  DE  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  Tem cabimento a aplicação da multa de ofício isolada por falta de prestação  de informações   RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito tratando­ se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  reduzir o valor da multa de ofício isolada para R$1.000,00 (mil reais).  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 57 12 /2 00 6- 41 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 72          2   Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foram lavrados:  ­  o  Auto  de  Infração,  fls.  04­07,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$538,93  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  prestação  de  informações em 30.11.2006, conforme art. 927, art. 928 e art. 968 do Regulamento do Imposto  de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999);   ­  o  Auto  de  Infração,  fls.  09­14,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$5.000,00  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  prestação  de  informações  em  28.12.2006,  conforme  art.  16  da  Lei  n°  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999  e  inciso I do art. 57 da Medida Provisória n° 2.158­33, de 28 de junho de 2001.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  na  ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­22.901, de  30.06.2008, fls. 44­48:   RESPONSABILIDADE. INTENÇÃO.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. [...]  NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade  do  procedimento fiscal. [...]  INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO­ATENDIMENTO. PENALIDADE.  Sujeita­se a multa regulamentar o sujeito passivo que deixar de fornecer, nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal.  Lançamento Procedente [...]  6. Convém deixar assente, desde logo, que a impugnação refere­se apenas ao  segundo auto de infração, conforme claramente demarcado na peça de defesa.  Notificada  em  05.08.2008,  fl.  51,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  22.08.2008,  fls.  52­61,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  II. NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 73          3 A.  Ofensa  Ao  Devido  Processo  Legal  E  À  Legalidade:  Ausência  De  Notificação Do Contribuinte Sobre O Mandado De Procedimento Fiscal E Termo  De Início De Fiscalização  8. Cumpre ter presente que a dívida de natureza tributária deve ser precedida  do  adequado procedimento que  comina  com a  constituição da obrigação  tributária  principal ou acessória, não dispensando, a fiscalização respectiva, a correta e regular  aplicação das regras legais e dos princípios constitucionais.  9. Não é por outro motivo que o art. 145, § 1°, da Constituição de 1988 dispõe  que  é  facultado  à  administração  tributária  “identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas do contribuinte”.  10.  Durante  a  fiscalização  que  precede  o  lançamento,  portanto,  o  servidor  público deve observar os direitos  individuais do contribuinte e os termos da lei, os  quais vinculam sua atividade na forma do art. 142, parágrafo único, do CTN.  11. O mesmo Código Tributário Nacional determina, em seu art. 194, que “a  legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou  especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competências e  os  poderes  das  autoridades  administrativas  em  matéria  de  fiscalização  da  sua  aplicação”.  12.  Assim,  acaso  não  sejam  respeitadas  as  formalidades  previstas  na  legislação  tributária  nem  os  direitos  individuais  dos  contribuintes  que  regulam  e  limitam  a  atividade  fiscalizadora,  o  lançamento  dela  decorrente  é  nulo  de  pleno  direito.  13.  No  caso  dos  autos.  o  lançamento  da  obrigação  tributária  acessória  é  formalmente nulo de pleno direito, tendo em vista que não foi precedido de regular  procedimento fiscal. 3 pois este não respeitou as normas alusivas ao procedimento  fiscal (arts. 196 e 197 do CTN. arts. 7, I, e 23 do Decreto n° 70.235/72 e art. 4° da  Portaria n.° 6.087/2005) e aos direitos individuais do contribuinte (arts. 5°, LIV, e 37  da Constituição de 1988 e art. 2°, parágrafo único, I, da Lei 9784/99).  14. Efetivamente, a Recorrente não foi comunicada, nos termos do art. 23 do  Decreto n.° 70.235l72 e do art. 197 do CTN, da existência de emissão de mandado  de procedimento fiscal, extensivo ou não, nem de mesmo de início de fiscalização,  tidos como formalidade obrigatória pela legislação tributária. [...]  15. De fato, até a presente data, a contribuinte autuada desconhece os termos  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  0440100100480/06  que  culminou  com  o  lançamento ora impugnado. [...]   16. Eivado de nulidade o procedimento inicial, também é nula a aplicação de  multa  agravada,  aqui,  contestada. Até porque,  conforme  reconhece  a própria DRJ,  foi no primeiro auto de infração que “estabeleceu­se novo prazo para o atendimento  das exigências, sob pena de sujeitar­se à contribuinte à multa agravada”.  17.  A  verdade  é  que  a  Recorrente  continua  desconhecendo  as  palavras  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.°  01,  de  22  de  novembro  de  2006,  indicado  no  Contexto  do  Auto  de  infração  como  fundamento  da  aplicação  da  multa  de  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 74          4 18.  Quanto  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  empresa  só  o  conhece  porque veio anexado (sem assinatura de recebimento pela Recorrente) ao vergastado  auto de  infração entregue via postal, o que é de absoluta  inanidade, na medida em  que  o  contribuinte  nada  pôde  contribuir  com  a  fiscalização  se,  acompanhado  à  comunicação  de  seu  início,  vem  o Auto  de  Infração  e  o  Termo  de  Encerramento  Fiscal.  19. Note­se que o Termo de Início de Fiscalização, enviando juntamente com  o  auto  de  infração,  NÃO  TRAZ  A  ASSINATURA  DO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA,  provando  que  a  contribuinte  autuada  desconhecia  que  estava sob  fiscalização da Receita Federal. Tampouco o  trazem os MPF  indicados  pela decisão recorrida.  20. Desse modo, o desrespeito do procedimento fiscal sob exame à legislação  tributária acima  indicada (de uma simples portaria à Constituição de 1988)  tomam  ilegais  os  atos  dele  decorrentes,  porquanto  “nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros,  os  critérios  de  atuação  conforme  a  lei  e  o Direito”.  Tal  ilegalidade implica, também, em ofensa às garantias constitucionais do contribuinte  de não ter seu patrimônio violado, exceto se respeitado o devido processo legal (art.  5°, LIV) e de que a administração obedece ao princípio da legalidade (art. 37).  22.  Por  essas  razões,  é  formalmente  nulo  o  auto  de  infração,  porque  o  procedimento fiscal que o precedeu viola os arts. 196 e 197 do CTN; os arts. 7, l, e  23 do Decreto n.° 70.235/72; os arts. 4° e 8° da Portaria n.° 6.087/2005; os arts. 5°,  LIV, e 37 da Constituição de ­1988; e o art. 2°, parágrafo único, I, da Lei 9.784/99,  por não ter cientificado o representante legal da empresa Recorrente do Mandado de  Procedimento Fiscal n.° 0440100/00480106, do Termo de  intimação Fiscal n.° 01,  de 22 de novembro de 2006, e do Termo de Início de Fiscalização.  III. NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  23. No que diz  respeito à razão de direito material que torna nulo o auto de  infração ora impugnado, relaciona­se com o fato da empresa não ter descumprindo  nenhuma obrigação tributária acessória, exigida pela fiscalização.  24. Com efeito, para que tivesse descumprido o Termo de Intimação Fiscal n.°  01, de 22 de novembro de 2006 (o que fundamentou a aplicação da multa majorada  ora impugnada), é imprescindível, evidentemente, que a empresa autuada tenha sido  cientificada  de  seu  teor  e,  mesmo  assim,  não  tenha  prestado  a  informação  à  autoridade administrativa.  25.  Como  já  dito,  porém,  a  empresa  não  foi  notificada,  por  nenhum  meio  legal,  do  teor  do Termo de  Intimação Fiscal  n.°  01,  de  22  de  novembro  de  2006,  sendo, portanto, ilegal penalizá­la por não ter cumprido suposta obrigação tributária  acessória da qual, repita­se, não teve conhecimento.  26. Ademais, a fiscalização sequer se preocupou em esclarecer, no Contexto  do  Auto  de  Infração,  o  porquê  da  referida  obrigação  acessória  ser  estritamente  necessária ao atendimento do  interesse público,  requisito essencial à  legalidade do  processo administrativo  federal, nos termos do art. 2°, parágrafo único, VI, da Lei  9.784/99. [...]  27.  Dessarte,  o  auto  de  infração  vergastado  não  procede,  também,  materialmente: seja porque não houve recusa à prestação de obrigação acessória, da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 75          5 qual  a  empresa  tenha  tomado  ciência  por  escrito,  seja  porque  viola  o  art.  2°,  parágrafo único, VI, da Lei 9.784/99.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Concernente ao pedido expõe que:  28. Ante o exposto,  requer,  respeitosamente, seja provido o presente  recurso  para, reformando o acórdão recorrido, anular o auto de infração ora impugnado, por  violar  o  disposto  nos  arts.  196  e  197  do CTN;  nos  arts.  7,  l,  e  23  do Decreto  n.°  70.235/72; nos arts. 4° e 8° da Portaria n.° 6.087/2005; nos arts. 5°, LIV, e 37 da  Constituição de 1988; e no art. 2°, parágrafo único, I e VI, da Lei 9.784/99.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  O limite da lide fixa­se no Auto de Infração, fls. 09­14, com a exigência do  crédito tributário no valor  total de R$5.000,00 a título de multa de ofício isolada por falta de  prestação de informações em 28.12.2006, conforme art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de  1999 e inciso I do art. 57 da Medida Provisória n° 2.158­33, de 28 de junho de 2001.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  servidor  competente  e  revestido  das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita,  clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos  contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  Ademais,  a  decisão  administrativa  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 76          6 suficientes  para  afastar  a  pretensão  da Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.   A  Recorrente  foi  notificada  em  22.11.2006  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal Extensivo  com código de  acesso nº 69580252 emitido  em 20.11.2006 com o  seguinte  encaminhamento, fl. 02:  Nos  temos  da  Portaria  SRF  n°  6.087,  de  21  de  novembro  de  2005,  o(s)  Auditor(es)­Fiscal(is) da Receita Federal  (AFRF) abaixo identificado(s) poderá(ão)  proceder  a  coleta  de  informações  e  documentos  destinados  a  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte/responsável  GUSTAVO  TOLEDO  FLORENCIO,  CPF  211.102.804­59,  conforme  Mandado  de  Procedimento Fiscal n° 04.4.01.00­2006­00252­5.  Ainda em 22.11.2006, a Recorrente  foi  cientificada do Termo de  Intimação  Fiscal nº 001 de 20.11.2006, com o seguinte contexto, fl. 02:  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal e no curso da  ação fiscal iniciada em 28/07/2006, de acordo com o disposto nos art. 904, 910, 911  e 927 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de  Renda  ­ RIR/99),  INTIMAMOS o  contribuinte  acima  identificado  a  apresentar  os  elementos abaixo especificados:  1. Escrituração contábil, Livros Razão e Diário, onde conste os lançamentos  referentes ao empréstimo concedido a Gustavo Toledo Florêncio, conforme contrato  de mútuo datado de 30 de junho de 2004.  2.Extrato  da  conta­corrente  n°  06000898­7,  da  Agência  0035­3,  do  Banco  Rural ou de outra conta­corrente, em que conste a saída dos recursos emprestados. 3.  Cópias dos cheques e de outros documentos comprovantes das saídas das referidas  contas­corrente durante o período de 01/01/2004 a 31/12/2005. A resposta ã presente  intimação deverá ser prestada por escrito, datada e assinada pelo contribuinte, ou seu  representante legal, com indicação dos elementos que estão sendo apresentados.  O não atendimento a esta intimação no prazo previsto ensejará a aplicação da  multa agravada conforme artigo 959 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99) sem prejuízo  de outras sanções legais que couberem.  E, para constar e  surtir os efeitos  legais,  lavramos o presente Termo, em 03  (três) vias de  igual  forma e teor, assinado pelo(s) Auditor(es)­Fiscal(is) da Receita  Federal e pelo contribuinte/preposto, que neste ato recebe uma das vias.  No Mandado de Procedimento Fiscal n° 04.4.01.00­2006­00480­35 emitido  em 30.11.2006 consta o código de acesso nº 44960704, fl. 01 e foi intimada a Recorrente em  15.12.2006, fl. 08, com o seguinte encaminhamento:  Determino, nos temos da Portaria SRF n° 6.087, de 21 de novembro de 2005,  a  execução  do  procedimento  fiscal  definido  pelo  presente  Mandado,  que  será  realizado  pelo(s)  Auditor(es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal  (AFRF)  acima  identificado(s),  que  está(ão)  autorizado(s)  a  praticar,  isolada  ou  conjuntamente,  todos os atos necessários a sua relação.  Este  Mandado  deverá  ser  executado  até  30  de  Março  de  2007.  Este  instrumento poderá ser prorrogado, a critério da autoridade outorgante, em especial  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 77          7 na eventualidade de qualquer ato praticado pelo contribuinte/responsável que impeça  ou dificulte o andamento deste procedimento fiscal, ou a sua conclusão.  Sobre  a  matéria,  cabe  indicar  o  entendimento  emanado  em  algumas  oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal1:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen  Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144  AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012  = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas2.  O  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que  ensejaram o procedimento  e  estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio. A  proposição  afirmada  na  peça  recursal,  desse modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3. I  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar                                                              1  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    2  Fundamentação  legal:  inciso  LIV  e  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996, art 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 78          8 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   A obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos. A obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária4.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem  de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  5  Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função de descumprimento de obrigação acessória.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Sobre a multa de ofício isolada por falta de prestação de informações, a Lei  9.779, de 19 de janeiro de 1999, assim determina:  Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Por seu turno, a Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, até  27.12.2012, assim dispunha:   Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;                                                              4 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  5 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 79          9 II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento. (grifos acrescentados)  A  Recorrente  foi  notificada  em  22.11.2006  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal Extensivo com código de acesso nº 69580252 emitido em 20.11.2006, fl. 02. Ainda em  22.11.2006,  foi  cientificada  do Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001  de  20.11.2006,  fl.  02. No  Mandado de Procedimento Fiscal n° 04.4.01.00­2006­00480­35 emitido em 30.11.2006 consta  o código de acesso nº 44960704, fl. 01 e foi intimada em 15.12.2006, fl. 08.   As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros  (art.  72  do Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Nesse sentido,  as seguintes Súmulas CARF devem ser aplicadas ao presente caso:  Súmula CARF nº 6  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Súmula CARF nº 7  A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto  de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida  pela data da ciência. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Súmula CARF nº 9  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja  o  representante  legal  do  destinatário.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Verifica­se  que  a  Recorrente  permaneceu  silente  mesmo  regularmente  notificada  no  seu  domicílio  fiscal  eleito  (art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972).  Assim  a  autoridade  administrativa  constituiu  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  consubstanciado no Auto de Infração, fls. 09­14, notificado a Recorrente em 03.01.2007, fl. 15.  Vale esclarecer que  "a  atividade administrativa de  lançamento é vinculada e obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional",  conforme  determina  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Por  essa  razão,  foi  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$5.000,00  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  prestação  de  informações  em  28.12.2006, conforme art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e inciso I do art. 57 da  Medida Provisória n° 2.158­33, de 28 de junho de 2001.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 80          10 Com vigência a partir de 28.12.2012, a Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de  2012, alterou os valores das penalidades pecuniárias no seguinte sentido:  "Art.  8º O art.  57 da Medida Provisória nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ por apresentação extemporânea:   a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;   b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;   II ­ por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$1.000,00 (mil reais)  por mês­calendário;   III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior a R$100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.   §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).   §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput.   § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (grifos acrescentados)  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 81          11 Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional).  Esse  é  o  entendimento  contido  no  Parecer Normativo Cosit  nº  3,  de  10  de  junho de 2013, que explicita:  e­Processo nº 10166.720187/2013­55.  Relatório [...]  2.  Antes  da  publicação  da  Lei  nº  12.766,  de  2012,  assim  dispunha o art. 57 da MP nº 2158­35, de 2001:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados; [...]  2.1.  A  multa  tinha  um  escopo  genérico:  quando  não  houvesse  nenhuma  específica,  ela  seria  aplicada  a  quaisquer  situações  que  decorressem  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Várias  situações  contidas  em  atos  normativos  infralegais da RFB são sancionadas com essa multa.  2.2. A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a  redação do art.  57 da  MP nº 2.158­35, de 2001, que passou a ser: [...]  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ 1.000,00 (mil reais)  por mês­calendário; [...]  Fundamentos [...]  6.1.4.  Nas  multas  anteriormente  lançadas  que,  no  caso  concreto,  sejam mais  gravosas  que  a  nova  multa,  a  lei  nova  mais  benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a” e “c”, do CTN. [...]  8. Quanto  aos  aspectos material  e  quantitativo  da  nova multa,  esta possui hipóteses e bases de cálculo específicos nos seus três  incisos. O inciso I é para apresentação extemporânea, no valor  de R$ 500,00 ou R$ 1.500,00 por mês calendário, a depender da  forma de apuração do lucro. O inciso II é pelo não atendimento  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 82          12 à  intimação  para  apresentar  os  arquivos  digitais  ou  para  prestar  esclarecimentos,  no  valor  de  R$  1.000,00  por  mês  calendário.  O  inciso  III  é  por  apresentá­los  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  no  valor  correspondente  a  0,2% (dois décimos por  cento) do  faturamento do mês anterior  ao da entrega, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).  [...]  8.2.  O  inciso  II  tem  como  escopo  o  não  atendimento  de  intimação  para  apresentar  os  arquivos  digitais  ou  a  não  prestação  de  esclarecimentos  sobre  eles.  Pressupõe  uma  atividade  fiscalizatória  (no  sentido  lato,  e  não  apenas  aquele  proveniente de mandado de procedimento  fiscal  ­ MPF). Essa  multa  é devida quando o prazo da  intimação  se  encerra  sem a  entrega  dos  documentos  ou  a  prestação  dos  esclarecimentos,  sem prejuízo da aplicação também da Maed do inciso I. Eventual  cumprimento da  intimação  fora do prazo estipulado, mas antes  da  lavratura do auto de  infração de constituição da multa, não  impede a sua aplicação. A única consequência será a redução da  multa  à  metade,  a  par  do  disposto  no  §  3º.  A  propósito,  essa  redução  corrobora  que  a  multa  é  pela  intempestividade  da  apresentação,  e  não  simplesmente  pela  sua  não  apresentação.  [...]  Conclusão   10. Em conclusão: [...]  n) A multa nova mais benéfica retroage para alcançar atos não  definitivamente  julgados,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II,  alíneas “a” e “c”, do CTN. [...]  s)  Basta  a  não  apresentação  dos  arquivos  digitais  ou  a  não  prestação  dos  esclarecimentos  sobre  eles  no  prazo  concedido,  que  não  poderá  ser  inferior  a  quarenta  e  cinco  dias,  para  a  configuração da multa do inciso II do art. 57 da MP nº 2.158­35,  de 2001, sem prejuízo da aplicação da multa do inciso I. (grifos  acrescentados)  O valor multa de ofício isolada por falta de prestação de informações deve ser  reduzido para R$1.000,00, tendo em vista o art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10410.005712/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.466  S1­C0T3  Fl. 83          13 aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade6.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em  dar provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir o valor da multa de ofício isolada  para R$1.000,00 (mil reais).  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000009/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005. MULTA DE 150%. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - Para aplicar a multa de 150% é preciso que a fiscalização fundamente expressamente sua decisão.
Numero da decisão: 1101-000.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Por maioria de votos, foi AFASTADA a hipótese de sobrestamento com base no art. 62-A do Anexo II do RICARF, divergindo as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga; 2) por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de oficio; e 3) relativamente à imputação de responsabilidade a Victor Leonardo Ferreira de Araújo Coutinho e Caio Marcus Ferreira de Araújo Coutinho: 3.1) por maioria de votos, foi CONHECIDA a matéria, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e 3.2) por unanimidade de votos, foram ANULADOS os termos de sujeição passiva solidária, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: 1) Por maioria de votos, foi AFASTADA a hipótese de sobrestamento com base no art. 62-A do Anexo II do RICARF, divergindo as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga; 2) por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de oficio; e 3) relativamente à imputação de responsabilidade a Victor Leonardo Ferreira de Araújo Coutinho e Caio Marcus Ferreira de Araújo Coutinho: 3.1) por maioria de votos, foi CONHECIDA a matéria, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e 3.2) por unanimidade de votos, foram ANULADOS os termos de sujeição passiva solidária, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado

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Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005. MULTA DE 150%. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - Para aplicar a multa de 150% é preciso que a fiscalização fundamente expressamente sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Por maioria de votos, foi AFASTADA a hipótese de sobrestamento com base no art. 62-A do Anexo II do RICARF, divergindo as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga; 2) por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de oficio; e 3) relativamente à imputação de responsabilidade a Victor Leonardo Ferreira de Araújo Coutinho e Caio Marcus Ferreira de Araújo Coutinho: 3.1) por maioria de votos, foi CONHECIDA a matéria, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e 3.2) por unanimidade de votos, foram ANULADOS os termos de sujeição passiva solidária, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa., nos termos do latório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: 10/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). t" VALMAR FONSEC • DE MENEZES - Presidente )01111̀ c ARLOS EDUApri DE ALMEIDA GUERREIRO — Relator Relatório Trata-se de recurso de oficio contra decisão que considerou parcialmente improcedente impugnação. Em 09/01/2009, o contribuinte é cientificado de auto de infração na sistemática do Simples, referente ao ano de 2004 (proc. fls. 03 a 07 e 41 a 106). São apontadas duas infrações: omissão de receitas por depósitos bancários não escriturados; e insuficiência de recolhimentos. Na mesma data, é cientificado de termo de constatação e de imputação de responsabilidade tributária (proc. fls. 08 a 11). A fiscalização explica que a empresa iniciou atividade em 16/01/2001, e desde então está no Simples. Adiciona que atualmente tem como objetivo principal a exploração do ramo de atividades de assessoria em gestão empresarial. Diz que a empresa não foi localizada no endereço cadastrado na Receita federal como sendo o seu domicilio tributário, por isso as intimações foram enviadas para Girlédio dos Santos Ramos e Sylvio Gomes da Silva, indicados como sócios na última alteração do contrato social. Informa que as correspondências foram devolvidas por inexistência do endereço e que, a partir de então a empresa foi intimada por edital. Relata que, em 15/09/2008, Girlédio compareceu na Receita Federal e foi intimado pessoalmente do inicio da ação fiscal e dos documentos que a empresa deveria apresentar no prazo de 20 dias. A intimação não foi atendida e a fiscalização, embasada no art. 33 da Lei n°9.430, de 1996, solicitou a movimentação bancária às instituições financeiras que o contribuinte operou. Informa que o total dos créditos bancários são incompatíveis com os valores declarados na Declaração Simplificada, referente ao ano de 2004. Explica que foi constatado no contrato social e alterações que no ano fiscalizado (2004) a gerência da empresa foi de Victor Leonardo Ferreira de Araújo e Caio Marcus Ferreiro de Araújo. Adiciona que estas pessoas foram intimadas a esclarecer a origem dos valores creditados nas contas correntes, conforme planilhas @roc. fls. 12 a 40). Diz que em 17/12/2008, Girlédio compareceu espontaneamente na repartição fiscal e, considerando que ele é sócio nos termos da última alteração contratual, alguns esclarecimentos foram solicitados e ele afirmou que "que há mais de cinco meses que não encontra o outro, e único, sócio, Sr. Sylvio Gomes da Silva, CPF no 253.371.917-15; que antes da aquisição da sociedade trabalhava como despachante, prestador de serviços diversos, e não possuía rendimento fixo; que se encontra atualmente desempregado e sem auferir rendimentos; que se encontra a disposição para novos esclarecimentos, apenas para recebimento de correspondências, na Rua Visconde do Rio Branco, n° 1314, Niterói/RJ". Esclarece que na mesma data Girlédio foi intimado a esclarecer e justificar a origem dos créditos nas contas bancárias, conforme planilhas (proc. fls. 203 a 233). Diz que, como a empresa e ex-sócios (Victor Leonardo Ferreira de Araújo e caio Marcus Ferreiro de Araújo) não se manifestaram para esclarecer os créditos, foi efetuado o lançamento de oficio, do ano de 2004, dos valores constantes das planilhas (proc. fls. 12 a 40), totalizados por mês, diminuindo-se os valores declarados. 2 Processo n° 15540.000009/2009-27 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.759 Fl. 378 Afirma que, como os atos da sociedade na época da infração lançada foram praticados por meio dos ex-sócios, eles são responsáveis pelo débito, nos termos dos arts. 121, 124, e 135 do CTN. Conforme consta do auto de infração, é aplicada a multa de 150% sobre a receita omitida. Informa que será dado ciência a empresa e responsáveis (proc. fls. 297 a 302). Em 09/01/2009, Girlédio toma ciência da autuação (proc. fl. 11). Em 09/02/2009, a empresa apresenta impugnação (proc. fls. 265 a 288). Diz que só foi intimada em 15/09/2008, e não pode ser responsabilizada pelos insucessos da fiscalização. Explica que em 20/10/2008, pediu prorrogação de prazo. Informa que em 17/12/2008, foi expedida a derradeira intimação, solicitando explicação de crédito em 8 contas bancárias, em 20 dias. Alega que não foi dado prazo suficiente e por isso o auto é nulo. Diz que a autuação foi feita sem a prévia exclusão do Simples. Argumenta que isso a prejudicou, pois impediu de optar por um regime tributário menos oneroso, como o lucro real, onde seriam considerados os custos das mercadorias. Conclui que a fiscalização deveria ter excluído a empresa em 2004 e, só depois disto, poderia fazer o lançamento relativo As receitas omitidas. Afirma que os históricos dos créditos bancários demonstram não tratar-se de receitas. Diz que "por não ter sido realizada, por parte da fiscalização, a devida e necessária depuração dos valores relacionados nos extratos bancários - visto que foram mantidos no cômputo da exigência valores que, por exemplo, dizem respeito a "DOC'S", "TED'S", "RECEB. TRANF. C/C", "LIBERACAO — FINA ME — CONTRATO 307840", "OPERACAO DESCONTO", "MOV TIT COB DISP", e "TRANSFERENCIA INTERCONTA". Enfatiza que a análise da fiscalização foi superficial e apresenta alguns exemplos que entende demonstrar tal fato. Explica que o histórico DOC pode indicar pagamento de terceiro e também transferências da própria empresa, o que confirma a falta de aprofundamento da fiscalização. Alega que não é aplicável a multa de 150%, pois o caso seria de eventual omissão de receita. Diz que a súmula n° 14 do 1° Conselho de Contribuinte, afasta a multa de 150%. Argumenta que a multa é inconstitucional, por ultrapassar o valor do principal. Insiste que a multa deve ser reduzida para 75%. Alega que não cabe juros Selic. Pede perícia. Em 12/02/2009, Caio e Victor apresentam impugnações semelhantes (proc. fls. 289 a 291 e 293 a 295). Dizem que não há prova de que á época dos fatos tributáveis tenham agido com infração de lei ou excesso de poderes. Dizem que a empresa está em atividade, o que afasta sua responsabilidade, e reportam-se integralmente As razões apresentadas na defesa da contribuinte. Em 19/05/2009, o processo 15540.000053/2009-37, referente à exclusão do Simples, é apensado ao presente processo de n° 15540.000009/2009-27 (proc. fl. 304). Em 29/10/2009, a 2a Turma da DRJ I do Rio de Janeiro dá provimento parcial A impugnação, para excluir determinado crédito do montante de receitas omitidas e para reduzir a multa a 75% (proc. fls. 314 a 333). A turma, recorre de oficio da desoneração decorrente da sua decisão. Também, considera procedente a exclusão a partir do ano-calendário de 2005 e ratifica a responsabilização. 3 O voto condutor indefere o pedido de perícia, explicando que estão presentes todos os elementos necessários ao julgamento. Diz que não há qualquer nulidade no lançamento. Diz que o prazo não foi exíguo e nem o interessado solicitou prorrogação de prazo. Alega que não há provas de que o contribuinte tenha ficado sem acesso aos autos, mas há provas de que obteve cópia integral dos autos 15 dias antes do prazo final para apresentar impugnação. Complementa dizendo que o lançamento foi feito com elementos que o contribuinte já dispunha. Afirma que o lançamento foi correto. Diz que a Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu que os créditos cuja origem não é comprovada correspondem a receitas omitidas, que contribuinte foi intimado a explicar a origem mas não deu qualquer informação, e que não basta alegar que parte dos créditos decorre de transferência entre contas da empresa. Informa que não basta alegar genericamente que alguns históricos poderiam não se referir a receitas. Diz que apenas o crédito, no montante de R$ 404.800,00, cujo histórico informa ser liberação de contrato do Finame deve ser afastado do lançamento. Informa que foi correta a exigência na modalidade do Simples, pois o contribuinte não foi excluído de oficio e nem fez opção de exclusão. Diz que as receitas omitidas devem ser tributadas no regime de tributação do contribuinte, que no caso é o Simples. Informa que "a exclusão do SIMPLES somente ocorreu a partir do mês de janeiro de 2005, uma vez que a fiscalização constatou que o interessado auferiu receita no ano calendário de 2004 superior a um milhão e duzentos mil reais (art.9°, II, da Lei n° 9.317/1996)". Diz que o lançamento referente a insuficiência de recolhimento é matéria incontroversa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972. Diz que a fiscalização não fundamentou a aplicação da multa de 150% e que, a simples omissão de receitas não autoriza a aplicação da multa qualificada, sendo necessário comprovação do dolo. Reduz a multa para 75%. Quanto ao juros Selic, a turma diz que decorre de previsão legal e que o tema está sumulado no CARF. Quanto a responsabilização, diz que é caso de responsabilidade solidária passiva, pois "os ilícitos tributários mantidos foram cometidos à época em que as pessoas fisicas supracitadas faziam parte do quadro societário, na qualidade de sócios administradores, o que configura o interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos". Sobre a exclusão do Simples, diz que "comprovado nos autos que o interessado auferiu no ano calendário de 2004 receita bruta superior ao limite previsto na legislação pertinente aos optantes pelo SIMPLES, e que nos termos do art.13, II, "a", da Lei n° 9.317, de 1996, tal fato implica sua exclusão obrigatória do SIMPLES, com efeitos a partir do ano calendário subseqüente (art.15.1V, da mesma Lei), não merece qualquer reparo o Ato Declaratório Executivo n° 12, de 20 de fevereiro de 2009, que, obedecendo a todos os requisitos de validade dos atos jurídicos, levou a efeito a exclusão do interessado do SIMPLES a partir de 01/01/2005". O órgão preparador tenta cientificar o contribuinte por correio, no endereço Estrada Areia Branca, sem número, Jacuiba, Cachoeiras de Macacu, mas não logra sucesso, pois o local não foi encontrado (proc. fls. 354 e 354 v). Assim, é feita a notificação por edital, afixado em 21/01/2010, para ciência de intimação no presente processo e no processo 15540.000397/2009-46 (proc. fl. 355). 4 Processo n° 15540.000009/2009-27 S I-CIT I Acórdão n.° 1101-00.759 Fl. 379 Em 30/04/2010, parte dos créditos tributários mantidos pela decisão são transferidos para o processo n° 10730.720045/2010-93 (proc. fls. 356 a 360). Consta da capa do processo n° 15540.000053/2009, referente a exclusão do Simples, que ele foi desapensado do presente processo em 10/05/2010. Em 12/05/2010, o órgão preparador propõe o encaminhamento do presente processo para o CARF, para apreciação do recurso de oficio (proc. fl. 361). Em 23/02/2012, procurador da empresa recebe cópia completa do processo (proc. fl. 362 a 372). Consta do processo n° 15540.000053/2009 que, em 12/03/2012, ele foi encaminhado para o CARF para ser apensado ao presente processo. E importante esclarecer que o presente processo está umbilicalmente ligado ao processo n° 10730.720045/2010-93, que veicula recurso voluntário da decisão da DRJ acima mencionada no que tange ao lançamento. Por estas razões, foi solicitado e determinado a distribuição do processo no 10730.720045/2010-93, por conexão, para julgamento conjunto com o presente processo. Assim, a análise dos 2 processos deve ser feita concomitantemente. Para tanto, cabe relatar aqui também o conteúdo do processo n° 10730.720045/2010-93, onde consta recurso voluntário referente a parte do lançamento mantida pela DRJ, destacando que a menção às folhas se referem ao próprio processo n° 10730.720045/2010-93. Segue transcrição do relatório do processo n° 10730.720045/2010-93: Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou parcialmente improcedente impugnação. 0 presente processo veicula o recurso voluntário referente ao auto de infração constante do processo n° 15540.000009/2009- 27. Consta do processe termo de recepção de créditos transferidos do processo n° 15540.000009/2009-27 (proc. fls. 1 a 5), termo de perempção, datado de 10/03/2010 (proc. fl. 6), cópia do cadastro no sistema CNPJ (proc. fl. 8), cópia dos autos de infrações do processo n° 15540. 000009/2009-27 (proc. fls. 9 a 13 e 18 a 110), termo de verificação fiscal e imputação de responsabilidade do processo n° 15540.000009/2009-27 (proc. fls. 14 a 17), impugnação do processo n°15540.000009/2009-27 (proc. fls. 114 a 138), impugnação de Caio e Victor (proc. fls. 139 a 144), acórdão 12-27.897 da 2a Turma de Julgamento da DRJ I no Rio de Janeiro do processo n° 15540.000009/2009-27 (proc. fls. 146 a 165). Também, consta a ciência do acórdão do processo n° 15540.000009/2009-27. Inicialmente foi enviada correspondência para o endereço Estrada das Areias Brancas, sem número, Japuiba, Cachoeiras de Macacu, que foi devolvida (proc. fl. 186). Na seqüência, foi feita a intimação por edital afixado em 21/01/2010 (proc. fl. 185). 0 edital convoca para 5 ciência de intimação nos processos 15540.000009/2009-27 e 15540.000397/2009-46. 0 presente processo foi remetido para a PGFN para inscrição em divida ativa (proc. fls. 187 a 206). Em 20/07/2010, o contribuinte solicita e recebe cópias do processo, que são entregues a Girlédio (proc. fl. 210). Em 10/08/2010, o contribuinte se manifesta alegando que não foi cientificado da decisão da turma julgadora referente ao processo n° 15540.000009/2009-27 e ao processo n° 15540.000397/2009- 46 (proc. fls. 211 e 212). Também, solicita que os autos sejam encaminhados para a Receita, afim de que seja dado ciência do acórdão para seu exercício do direito de defesa. Ainda, diz que não foi intimado no endereço especificado, conforme documentos que junta (proc. fls. 213 a 215). juntado aos autos contrato social da autuada (proc. fls. 216 a 219) e cópia do cartão CNPJ emitido em 12/08/2010 (proc. fl. 220). Victor e Caio, responsabilizados pelo crédito da autuada nos processos n°15540.000009/2009-27 e n° 15540.000397/2009-46, se manifestam no mesmo sentido (proc. fls. 222 a 225 e 237 a 241). Despacho da Agência da Receita em Friburgo explica que o presente processo (n° 10730.730045/2010-93) foi formalizado para receber os créditos originários do processo 15540.000009/2009-27, mantidos pelo acórdão 12-27.897, da 2° Turma da DRJ I no Rio de Janeiro, de 29/10/2009, que deu provimento parcial ao recurso (proc. fls. 271). Também, informa que a alegação do contribuinte, de que não foi cientificado da decisão, não procede porque a ciência foi tentada por correio, no endereço da impugnação do contribuinte (proc. fl. 114), que é o mesmo endereço do cadastro da empresa na RFB. Diz que a correspondência foi devolvida (proc. fl. 186) e a ciência foi dada por edital (proc. fl. 185). juntada manifestação do contribuinte dirigida a Receita Federal, datada de 27/10/2010 (proc. fls. 273). 0 contribuinte diz que, como o correio não consegue entregar as correspondências na sede da empresa, vem informar que o endereço no qual receberia todas comunicações da Receita Federal é Rua Sete de Setembro, 885, Gradim, São Gonçalo. Em 17/12/2010. o contribuinte junta petição direcionada à PFN (proc. fls. 537 a 539). 0 contribuinte diz que, como o correio não consegue entregar as correspondências na sede da empresa, indicou para a fiscalização qual o endereço onde receberia todas comunicações da Receita Federal. Alega que o acórdão da Turma Julgadora, no entanto, não foi enviado para o endereço indicado. Sugere que o endereço teria sido indicado pelos documentos juntados nas folhas 228 a 230. Argumenta que o sócio que subscreve tem endereço certo, mas não foi comunicado do acórdão no seu endereço, apesar de ter recebido intimações da fiscalização no seu endereço. Diz que o edital é inócuo porque chama para tomar ciência de intimação e não de decisão 6 Processo n° 15540.000009/2009-27 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-00.759 Fl. 380 de julgamento. Diz que a cientificação foi nula. Solicita que a PFN encaminhe os autos para a Receita, afim de que seja dada a ciência pessoal no endereço constante da impugnação. Petição semelhante dirigida a PEN é apresentada por Caio e Victor (proc. fls. 542 a 546). Dizem que, apesar de serem responsabilizados pelo crédito tributário da empresa, não foram cientificados do acórdão. Em 01/03/2011, a PEN atende ao solicitado e devolve os autos para a Receita para considerações e para apresentação do comprovante de intimação (proc. fl. 547). juntada novamente petição de 27/10/2010 do contribuinte para a Receita Federal (proc. fl. 551), onde contribuinte explica que o correio não consegue encontrar o seu endereço e indica endereço de sócio para receber correspondência, localizado na Rua Sete de Setembro, 885, Gradim, São Gonçalo, R.J. juntado termo de constatação de 28/05/2009 (proc. fls. 552 e 553), onde a fiscalização registra tentou localizar a sede da empresa localizada na Estrada Areia Branca, sem número, Japuiba, Cachoeiras de Macacu, mas constatou a inexistência de estabelecimento no local. Descreve o endereço como uma estrada sem calçamento, localizada na zona rural, com poucas casas, predominando sítios e fazendas voltadas para a atividade de pecuária extensiva. Junta fotos para ilustrar o ambiente. juntada representação para inaptidão do CNPJ de 14/07/2010 (proc. fls. 554 e 555), cujo fundamento é a não localização do endereço constante como domicilio tributário, conforme termo de constatação de 28/05/2009. Em 11/03/2011, despacho da agência da Receita dirigido para PFN(proc. fl. 412), informa que: a empresa foi autuada; impugnou a autuação; a turma julgadora deu provimento parcial • impugnação, fazendo recurso de oficio da parte exonerada; a ciência do acórdão foi por edital (proc. fl. 185), após correio devolver a intimação enviada por via postal (proc. fl. 186); frente a não apresentação de recurso voluntário o processo foi apartado para cobrança da parte mantida e julgamento do recurso de oficio da parte exonerada; não houve pagamento ou parcelamento e a divida foi encaminhada para a PF1V; apenas em 27/10/2010 a empresa apresentou requerimento indicando outro endereço para receber intimações (proc. fl. 551). A agência adiciona também o termo de constatação e a representação para inaptidão (proc. fls. 552 a 555). Em 21/03/2011, despacho da PEN (proc. fl. 559 e 560) insiste que, apesar da manifestação da agência, "ad cautelam, se faz necessária manifestação especifica sobre a existência de intimações nos endereços indicados no Auto de Infração, folha 17 do presente processo, uma vez que segundo o auditor que lavrou o auto de infração, a empresa, através de depoimento de seu sócio-gerente, apresentou novo endereço para correspondencia". Também, lembra que é necessária 7 manifestação sobre a intimação dos responsáveis. Ainda, questiona o porque da ausência dos nomes dos coobrigados na CDA. Determina que a Receita esclareça sobre a intimação de todos os interessados e sobre a ausência dos nomes dos responsáveis na inscrição de divida, no prazo de 30 dias. Em 01/04/2011, o Serviço de Fiscalização de Niterói informa que (proc. fl. 564): o auto foi lavrado em 08/01/2009 e foi cientificado pessoalmente em 09/01/2009; que Girlédio informou em depoimento que estaria a disposição da Receita Federal para novos esclarecimentos, apenas para recebimento de correspondência, na Rua Visconde de Sepetiba, n° 935, sala 1314, Centro, Niterói; e que não compete a este serviço, em razão do regimento, "a execução das demais atribuições objeto do questionamento do Sr. Procurador da Fazenda Nacional ". Em 3/11/2011, despacho da PFN (proc. fls. 566 e 567) argumenta que, em vista da queixa do contribuinte de não ter sido intimado no endereço indicado para tanto, e considerando que não há perigo eminente de prescrição, "e de boa administração, por cautela, encaminhar os autos mais uma vez RF, solicitando Aquele órgão que analise as alegações do contribuinte em definitivo e avalie a possibilidade se renovar as intimações aqui efetuadas ". Também, chama a atenção para o risco de restar comprovado o cerceamento de defesa e isso implicar em decadência ou prescrição. Pede que a Receita analise "em especial o fato do contribuinte ter informado na peça de fls. Que forneceu endereço para intimação da decisão final ". Em 06/12/2011, o serviço de fiscalização informa que a competência para dar ciência de decisão de DRI é da Agência de Nova Friburgo, sendo ela o órgão competente para responder para a PFN, e determina que o processo seja encaminhado para a agencia (proc. fl. 569). Em 19/12/2011, o serviço de fiscalização faz relato da movimentação do processo e dos pedidos da PFN (proc. fls. 573 a 575). A agência encaminha o processo para a PFN (proc. fl. 576). Em 14/02/2012, despacho da PFN (proc. fls. 577 e 578) informa que, "considerando a manifestação inconclusiva apresentada pela SEFIS no que diz respeito à intimação da empresa no endereço apresentado pelo seu representante legal informado no Auto de Infração (fl. 34), bem como no Termo de Depoimento do Sr. Girlédio dos Santos Ramos, esta Seccional da Fazenda Nacional entende prudente para fins de resguardar o crédito tributário que haja nova tentativa de intimação da empresa sobre a decisão da DRJ no endereço fornecido pelo representante legal da mesma". Explica que "tal fato buscará evitar qualquer futura alegação de nulidade do processo administrativo fiscal com base na ausência de ampla defesa e contradit6rio.. , e em nada prejudicará a Fazenda Nacional ". Determina, dentre outros, a remessa para a agência "para providenciar nova intimação da empresa nos endereços constantes em fl. 564 e em fl. 551 e prosseguimento na cobrança administrativa ". Em 22/02/2012, a agencia de Nova Friburgo encaminha empresa para ciência (proc. fls. 644 e 645): cópia do despacho administrativo do procurador da Fazenda Nacional constante das 8 Processo n° 15540.000009/2009-27 SI-CITI Acórd'ao n.° 1101-00.759 Fl. 381 folhas 577 e 578, de 14/02/2012; acórdão 12-27.897 da r Turma da DRJ I RJ, de 29/10/2009, de fls 146 a 165; e intimação 748/2009 da ARF/NOVA FR1BURGO/RJ, de 09/11/2009, fls.174 a 184. As remessas são feitas para a Rua Visconde de Sep etiba, 9351, sala 1314, Niterói e para a Rua Sete de Setembro, 885, Gradim, São Gonçalo. A agência denomina o documento que indica o material remetido como Intimação 123/2012 e Intimação 124/2012. A correspondência é entregue pelo correio (proc. fls. 646 e 647). Em 30/03/2012, o contribuinte apresenta recurso voluntário, onde repete os argumentos apresentados na impugnação, salvo os relativos a multa e juros Selic (proc. fls. 655 a 688). 0 contribuinte adiciona que não houve motivação para a quebra de sigilo bancário e que o Fisco não pode quebrar o sigilo bancário, pois apenas o judiciário o pode. Conclui que o auto é nulo. 9 Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Conforme o relatório acima, o presente processo (processo n° 15540.000009/2009-27) controla os valores exonerados pela decisão da turma julgadora da DRJ e veicula o recurso de oficio. Já o processo n° 10730.720045/2010-93 controla os valores mantidos pela decisão da turma julgadora da DRJ e veicula recurso voluntário. Ambos os processos versam sobre o mesmo lançamento, referente ao ano de 2004. Não obstante, neste processo se analisa apenas o recurso de oficio constante deste processo (n° 15540.000009/2009-27). Quanto ao recurso de oficio, observando a decisão de la instância, constata-se que os seguintes pontos foram favoráveis ao contribuinte e são, portanto, alcançados pelo recurso de oficio: 1°) redução da multa de 150% para 75%; 2°) exclusão de R$ 404.800,00 das receitas omitidas. No que tange à redução da multa de oficio de 150% para 75%, vale notar que a turma julgadora reduziu a multa sob o argumento de que a fiscalização não teria fundamentado a aplicação da multa de 150% e de que a simples omissão de receita não implica em dolo. Assim, embora existam elementos nos autos para afastar o segundo argumento da turma, pois é evidente que não se trata de simples omissão, verifica-se no auto de infração e no termo de constatação que a fiscalização não explicou as razões pelas quais aplicou a multa de 150%. Nessas circunstância, agiu corretamente a turma julgadora ao afastar a multa de 150%, por falta de fundamentação. No que tange à redução do montante de receitas omitidas, no valor de R$ 404.800,00, cujo histórico informa ser liberação de contrato do Finame, também agiu corretamente a turma julgadora. De fato, o histórico constante do extrato fornece elementos suficientes para demonstrar que não se trata de receita auferida pelo contribuinte. Dessarte, a decisão da turma julgadora foi correta. Portanto, por estas razões, voto por negar provimento ao recurso de oficio. No entanto, a preocupação da PFN expressa no processo n° 10730.720045/2010-93 com a falta de intimação dos responsáveis era procedente. Não obstante, a PFN não se atém a este detalhe no seu último despacho e não sugere à agência que cientifique os responsabilizados (processo n° 10730.720045/2010-93 fls. 577 e 578). Assim, os apontados como responsáveis solidários não foram formalmente cientificados, em que pese terem comparecido ao processo n° 10730.720045/2010-93, onde constava o acórdão que manteve a responsabilização. No entanto, em razão do recurso de oficio, o presente processo com todos os seus elementos, inclusive o termo de sujeição passiva, foi trazido ao conhecimento do CARF. Assim, preliminarmente, cabe decidir sobre a possibilidade do CARF conhecer de oficio sobre a responsabilização de Victor e Caio. 10 Processo n° 15540.000009/2009-27 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-00.759 n.382 Neste aspecto, a possibilidade de declaração de nulidade do termo de sujeição passiva por falta de amparo legal, conforme art. 53 da Lei n° 9.784, de 1996, torna obrigatório o conhecimento de oficio dos termos de sujeição passiva. Vale a transcrição: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Por estas razões, voto por admitir a possibilidade do CARF conhecer de oficio os termos de responsabilização, para ponderar sobre sua legalidade. Entendendo-se possível que o CARF conheça a matéria, cabe analisar a base legal pela qual o fiscal pretendeu trazer o Victor e Caio para o pólo passivo (inciso I do art. 124 e art 135, ambos do CTN). Em uma primeira abordagem, apenas com base na tópica dos artigos no código, se percebe que eles alcançam situações totalmente distintas. 0 art. 124 está localizado no capitulo IV "sujeito passivo", enquanto o art. 135 está localizado no capitulo V "responsabilidade tributária". 0 art. 124 aponta pessoas que estão no pólo passivo em razão de uma conexão com o fato tributável (como propõe o capitulo IV), ao passo que o art. 135 indica pessoas que respondem por divida tributária de outrem por conexão ao devedor (como propõe o capitulo V). Isso mostra que os artigos não podem constar juntos da mesma acusação, sob pena de nulidade. Afinal, se a acusação não é clara, não é possível a defesa. A única possibilidade dos dois artigos constarem da mesma acusação seria ficar cabalmente demonstrado que o apontado como solidário atende as hipóteses de incidência de ambos os artigos. Mas, no presente caso, isso não foi feito pela fiscalização. Inclusive, não houve nenhuma preocupação do Fisco em demonstrar que os apontados atendiam aos requisitos de um e do outro artigo, quanto mais dos dois ao mesmo tempo. Ou seja, para o fiscal ter imputado solidariedade a Victor e Caio com base nos dois dispositivos deveria ter explicado como eles se relacionam com as situações alcançadas em cada artigo. Mas, isso não é observado no termo de sujeição passiva. Nesse documento se constata apenas a descrição de alguns eventos ocorridos durante a fiscalização, sem qualquer explicação sobre quais destes eventos realizam a hipótese do inciso I do art. 124 e quais eventos realizam a hipótese do art. 135. Com isso, há evidente prejuízo para a defesa que não sabe ao certo qual situação deve refutar ou esclarecer. Por oportuno, vale lembrar que, sendo a presente questão tão complexa e com tão ampla divergência doutrinária e jurisprudencial, caberia ao fiscal ter sido o mais claro o possível. Inclusive, não bastaria demonstrar como cada uma das hipótese de incidência teria sido realizada por Victor e Caio, mas seria conveniente que definisse o alcance de cada dispositivo. Só assim, ficaria evidenciada a regra aplicada e só assim seria permitida a defesa. A ausência de explicações sobre o alcance da regra e a ausência de demonstração de realização da hipótese de incidência também implica na nulidade do ato. Na seqüência desta análise, cabe agora transcrever e analisar os artigos em pauta, iniciando pelo art. 124, in verbis: II Art. 124. Sao solidariamente obrigadas: 1 - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; - as pessoas expressamente designadas por lei. Da leitura do art. 124, percebe-se seu aspecto didático, adequado ao status de norma geral (lei nacional), bem como A. natureza de código. Conforme o inciso I, são solidárias as pessoas que se coloquem na mesma posição (tenham interesse comum), no que tange ao fato gerador. Assim, por exemplo, os co- proprietários de imóvel são devedores solidários do IPTU ou os co-adquirentes de imóvel são devedores solidários do ITBI. Ou seja, são solidários aquelas pessoas que co-realizam o fato gerador. Já o inciso II diz que são solidários aquelas pessoas apontadas na lei (da União, ou Estados, ou Municípios, no que pertine aos seus tributos respectivamente). Assim, por exemplo, se a legislação estadual estabelecer, o vendedor do imóvel será devedor solidário do ITBI com o comprador. Ou seja, mesmo não realizando conjuntamente o fato gerador, a solidariedade pode decorrer da lei Como visto, com a exegese proposta, o art. 124 de tão didático poderia ser tido como desnecessário. 0 que serviria de argumento para pretender que a expressão "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" alcançasse outras pessoas além daquelas que estejam na mesma posição em relação ao fato gerador. Mas, mesmo com a interpretação didática propugnada, o art. 124 tem forte razão para existir, o que sustenta a interpretação defendida e afasta outras. Primeiro, ele divide e distingue os casos de solidariedade que existem em razão dos fatos tributáveis (inciso I) daqueles que existem em razão da lei e de outros fatos (inciso II). Segundo, garante que a solidariedade só decorra da lei, quer pela realização da hipótese de incidência do tributo (inciso I), quer pela realização da previsão legal de solidariedade estabelecida pelo legislador do ente tributante por razões de administração tributária (inciso II). Enfim, ao dizer "interesse comum", o CTN diz interesse idêntico. Se o interesse é idêntico, significa que as pessoas co-realizam o fato gerador. Deste modo, se percebe que é incabível pretender sustentar, como quis o fiscal, que o sócio gerente, o administrador e a pessoa jurídica estejam na mesma posição em relação aos fatos geradores de tributos da empresa. Os fatos tributáveis realizado pela empresa são delas e os sócios e administradores não têm participação nestes fatos, embora representem a empresa ou a administrem. 0 sistema jurídico e o direito tributário reconhecem a personalidade jurídica da empresa, que é distinta da dos seus sócios, gerentes e administradores. Os atos e fatos da empresa são delas e de mais ninguém. Os atos e fatos dos sócios e dos administradores são deles e não da empresa. Destarte, fica claro que o sócio-gerente ou o procurador não podem estar na mesma posição em relação ao fato tributável da empresa. De outra banda, é preciso registrar que não há o menor sentido em se pretender que "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" signifique algo diferente que a mesma posição em relação ao fato gerador. Admitir tal possibilidade é admitir que o CTN pretendesse criar uma instabilidade nas relações jurídicas. 12 Processo n° 15540.000009/2009-27 Si -Cl Ti Acórdão n.° 1101-00.759 Fl. 383 Ou seja, não é razoável imaginar que uma norma geral, voltada a regular a produção normativa tributária dos entes da federação ou a estabelecer alguns padrões normativos de âmbito nacional, fosse deixar ao aplicador da lei (da União, dos Estados e dos Municípios) um espaço tão grande para interpretação. Pretender que o aplicador da lei pudesse definir, com toda a sua subjetividade, o que seria "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" é o equivalente a pretender que o Código Tributário Nacional visasse a instabilidade das relações jurídicas. As pessoas têm infinitos interesses e podem comungar algum destes interesses em uma situação que seja o fato gerador de algum tributo, sem que estejam na posição do sujeito passivo. Por exemplo, o corretor de imóveis, e talvez até o tabelião que lavra a escritura, pode ter interesse na venda e nisso seu interesse coincide com o interesse do comprador e o interesse do vendedor. Mas, cada um deles é uma pessoa distinta e ocupa uma posição jurídica diferente na compra e venda do imóvel e tem motivações próprias da posição que ocupam. Não é possível confundir vontade parecida, interesse coincidente, desejo semelhante, ou qualquer outra proximidade de intenção, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Por isso, não é possível atribuir ao inciso I do art. 124 do CTN o condão de estabelecer a solidariedade em razão da semelhança de vontades ou coincidência de interesses. A própria frouxidão que resultaria de tal interpretação é suficiente para refutá-la. Deste modo, não fosse pelo próprio texto, até por segurança jurídica, é preciso entender que o art. 124 ao mencionar "interesse comum" diz interesse idêntico e isso significa que para serem solidários as pessoas precisam co-realizar o fato gerador. Estabelecido o significado do inciso I do art. 124 do CTN, cabe indagar: no caso em concreto, qual seria o interesse comum (idêntico) de Victor, Caio e da empresa na realização dos fatos tributados? Ora, não há qualquer interesse em comum. A empresa realiza suas operações de venda e de prestação de serviço para realizar sua finalidade social. Os sócios-gerentes e os administradores representam e administram a empresa. 0 sistema jurídico, há muito atribui a cada um seus próprios atos. Pretender que o art. 124 tome os sócios-gerentes ou administradores solidários com os tributos da empresa é defender um retrocesso de centena de anos na definição da personalidade jurídica das pessoas. Mas, consta do termo também a afirmação de que Victor e Caio teriam, em tese, cometido crime contra a ordem tributária e violado o contrato social. Cabe a pergunta: no que isso tornaria os interesses deles comuns com os da empresa em relação aos fatos tributáveis? Também aqui não há como enquadrar a conduta de Victor e Caio no inciso I do art. 124. 0 fato de a empresa ter sonegado e da conduta do gerente poder ser tipificada penalmente, não significa que eles tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. De outra banda, o Simples é uma sistemática de cobrança de tributos tributo, por definição, realizados por uma única pessoa. Ou seja, não há como aplicar a solidariedade 13 determinada no inciso I, do artigo 124 do CTN ao Simples, pois os tributos que eles representa pressupõem um único sujeito passivo. Assim, se constata que o inciso I do art. 124 do CTN é totalmente impróprio a estabelecer solidariedade entre a empresa e o Victor e Caio. Cabe agora analisar o art. 135, também mencionado no termo. 0 texto é o seguinte: Art.135. Sao pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como se percebe, é preciso uma análise construtiva para dar significado regra, já que seu texto não permite uma compreensão imediata. Assim, antes de se falar se cabe ou não a aplicação do artigo ao caso concreto, é preciso construir e enunciar com clareza a hipótese legal da regra veiculada pelo artigo. Para tanto, dois pontos de partida são adotados: 1 0) a regra visa claramente proteger o Fisco do inadimplemento, por parte da empresa (isso decorre da interpretação sistemática do CTN, em especial dos artigos do capitulo V); 2 0) tal proteção deve se dar dentro de limites razoáveis. Então, se a finalidade da regra é a de garantir o adimplemento, parece ponderado que ela incida quando ocorre o inadimplemento absoluto. Afinal, se a regra pretende evitar que o Fisco seja prejudicado, não parece necessário que ela incida enquanto a devedora ainda pode satisfazer o débito com seus bens. Portanto, resta claro que um dos elementos da hipótese de incidência é a impossibilidade de cobrar da empresa o débito tributário. Outro elemento bastante evidente é a necessidade de alguma conduta ilícita por parte da pessoa que vai ser responsabilizada. Inclusive o art. 135 é expresso em exigir que o responsabilizado tenha agido com infração de lei. Obviamente existem diversas possibilidades das pessoas apontadas nos incisos agirem com infração de lei. Mas, considerando que a finalidade da regra é proteger o Fisco do inadimplemento absoluto de débito tributário, é razoável que a atuação da pessoa que será responsabilizada tenha a ver com este débito tributário pelo qual respondera ou com o inadimplemento absoluto. Com base nesta interpretação, uma das condutas que estariam alcançadas pelo dispositivo é a pessoa estar no comando da empresa quando a empresa sonega tributos (oculta do fisco a ocorrência de fatos tributáveis). Agora, juntando os dois elementos (esta conduta e a finalidade da regra de proteger o Fisco do inadimplemento absoluto), tem-se que para responsabilizar o gerente ou administrador é preciso que o débito tributário decorra de sonegação, que ele tenha estado na administração da empresa no momento em que ocorreu a sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa. Outra conduta passível de responsabilizar seria a dissipação irregular de patrimônio de empresa devedora do Fisco. Nesses termos, a responsabilidade decorre, não de 14 Processo n° 15540.000009/2009-27 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-00.759 l'1. 384 sonegação, mas de dissipação do patrimônio da devedora sem observar as regras legais de privilégio de crédito. Em termos práticos, conclui-se que a responsabilidade prevista no art. 135 é subsidiária, e não solidária, e aplica-se, dentre outras situações, quando o débito decorre de sonegação. No caso concreto, conforme o fiscal autuante, o auto de infração formaliza débito decorrente de sonegação fiscal no ano-calendário de 2004. Assim, seria possível haver a responsabilização da gerente ou do administrador no ano de 2004, mas não há qualquer demonstração no auto ou no termo de sujeição passiva solidária de que a empresa não tenha condições de pagar o débito. Portanto, não está demonstrado que os fatos correspondem ao descrito no art. 135 e não se pode falar em responsabilidade da gerente ou do administrador. Deste modo, o art. 135 não fornece base legal para o "termo de sujeição passiva solidária". Em conclusão, a responsabilização é nula por falta de base legal. Por oportuno, saliente-se que tal entendimento não impede a responsabilização das pessoas apontadas no momento em que ficar caracterizada a impossibilidade de cobrança do débito tributário da empresa. Por exemplo, vindo tal fato ficar demonstrado em uma execução frustrada, ficam perfectibilizadas as condições da responsabilização. Em resumo, por tais razões, no que tange à matéria veiculada pelo presente processo, voto por dar negar provimento ao recurso de oficio, por conhecer de oficio da imputação de responsabilidade, e por declarar a nulidade da responsabilização de terceiros. Por fim, cabe destacar a necessidade de que os processos n° 15540.000009/2009-27 e n° 10730.720045/2010-93 sejam apensados, por versarem sobre o mesmo lançamento. CARLOS EDU62-DO DE ALMEIDA GUERREIRO 15

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