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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820827 #
Numero do processo: 10680.004241/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03331
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. 11. De ça2 / '04' / 19 9? .. C C '44it.À.44I 3,-.1, . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica *O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680-004241/96-95 Acórdão : 203-03.331 Sessão -. 27 de agosto de 1997 Recurso : 102.261 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENII3RA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 41k Otacilio D '1. ( .rtaxo Presidente ' e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680-004241/96-95 Acórdão : 203-03.331 Recurso : 102.261 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Vitória", de sua propriedade, localizado no Município de Coronel Fabriciano - MG, com área de 34,5 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 162.0314.3. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CEN1BRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 b,C ,-1014kA. MINISTÉRIO DA FAZENDA W",, N,fr Ittn0 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680-004241/96-95 Acórdão : 203-03.331 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 22), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. ti1/4 ‘t, 3 b MINISTÉRIO DA FAZENDA Orí; 241/4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g9"' Processo : 10680-004241/96-95 Acórdão : 203-03.331 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. '131. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680-004241/96-95 Acórdão : 203-03.331 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest' arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 dó MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680-004241/96-95 Acórdão : 203-03.331 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Embora na impugnação e peça recursal faça a recorrente referência à contribuição SENAR, esta não foi objeto de lançamento conforme se verifica da notificação de ITR/93, acostada aos autos, restando, por conseguinte, prejudica sua apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessõe‘"27 de agosto de 1997 OTACILIO DAN S C 'TAXO 6

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4823151 #
Numero do processo: 10820.001174/2002-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. O lançamento de ofício deve ser realizado, para prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, ainda que a exigibilidade dos créditos tributários esteja suspensa por medida judicial. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A apresentação da ação judicial pelo sujeito passivo implica a renúncia à discussão administrativa da matéria submetida à análise do Judiciário. COFINS. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS E EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. A existência de medida judicial autônoma sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos torna não obrigatórios os eventuais depósitos integrais efetuados, de forma que os juros de mora lançados devem ser mantidos, devendo ser exigidos apenas em relação aos créditos da Fazenda Público que, reconhecidos como devidos, não tenham sido extintos pelos depósitos convertidos em renda da União. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78750
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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AÇÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE LANÇAMENTO. O lançamento de oficio deve ser realizado, para prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, ainda que a exigibilidade dos créditos tributários esteja suspensa por medida judicial. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A apresentação da ação judicial pelo sujeito passivo implica a renúncia à discussão administrativa da matéria submetida à análise do Judiciário. COFINS. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS E EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. A existência de medida judicial autônoma sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos toma não obrigatórios os eventuais depósitos integrais efetuados, de forma que os juros de mora lançados devem ser mantidos, devendo ser exigidos apenas em relação aos créditos da Fazenda Público que, reconhecidos como devidos, não tenham sido extintos pelos depósitos convertidos em renda da União. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ..MiN, DA FA.7,9MA - 2 ke. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem C4:!GINAL autorização legal no Código Tributário Nacional. CONFER ;.: 's. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. /22±.1..J--C*.-.- 1 Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar 7 , 4._ .rç CC-MF "1.';•C -leg Ministério da Fazenda •»".';s: RN. DA FAZENDA - 2° Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER o OR;GiNAL feiG / Processo ni : 10820.001174/2002-60 Braaia, Oq 1_0ft_ Recurso n2 : 128.364 f Acórdão na : 201-78.750 insro — provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de juros de mora sobre os valores integralmente depositados, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. . • 00a/C a- annrtiv3. 'Jose si Maria Coelho Marques Presidente Jos ifisZci‘ sco ator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 2 4 1 b; MN. DA FAZENDA - 2° C' CC-MF • Ministério da Fazenda t :ia- ri. CONFER::: CC. I.S; O ORIGiNAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ?tbi Brasília, .2T P Ci 010- -.4 • Processo n2 : 10820.001174/2002-60 Recurso n2 : 128.364 Acórdão n2 : 201-78.750 Recorrente : CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Cofins (fls. 6 a 17) efetuado em 29 de julho de 2002, relativamente aos períodos de apuração de março de 2001 a março de 2002. Segundo o Termo de Constatação de fls. 12 a 15, a interessada apresentou ação judicial (Ação Ordinária n2 1999.61.07.000974-8) contra a Lei n2 9.718, de 1998, tendo obtido medida liminar para efetuar os recolhimentos de acordo com a Lei Complementar n 2 70, de 1991. A Fiscalização constatou a não inclusão de valores na base de cálculo da contribuição, relativamente ao faturamento (LC n 2 70, de 1991) e a outras receitas (receitas financeiras, nos termos da Lei n°9.718, de 1998). Em razão da constatação, lavrou dois autos de infração, sendo o primeiro deles com a exigibilidade suspensa, para constituir o crédito tributário discutido no Judiciário, e o segundo, com aplicação de multa de oficio, relativamente às diferenças apuradas no faturamento. O presente processo tratou do lançamento com suspensão de exigibilidade e sem aplicação da multa de oficio, cujos valores foram apurados segundo as tabelas de fls. 16 e 17. A interessada apresentou a impugnação de fls. 141 a 154, alegando, em preliminar, que os valores estariam suspensos, em face da antecipação de tutela em vigor e sentença procedente de mérito, autorizando a compensação dos indébitos. Alegou, ainda, que haveria depósitos integrais dos valores discutidos na ação. Os valores relativos ao lançamento com aplicação de multa integrariam a ação judicial. Contestou os juros e a multa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve integralmente o lançamento, no Acórdão n2 5717, de 2004 (fls. 257 a 267), considerando que a falta de recolhimento da contribuição ensejaria o lançamento de oficio; que a ação judicial apresentada implica renúncia às instâncias administrativas; que o lançamento deve ser realizado, ainda que tenha sido apresentada ação judicial e concedida medida suspensiva da exigibilidade do crédito; que os juros de mora são devidos; e que a autoridade administrativa não pode adentrar no mérito sobre questão que verse sobre inconstitucionalidade de lei. A seguir, tempestivamente, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 276 a 297, acompanhado pelo arrolamento de bens de fls. 298 e 299. Após reproduzir integralmente o texto da impugnação e, a seguir, resumir as conclusões do Acórdão de primeira instância, alegou que as disposições da Lei n2 9.718, de 1998, teriam alterado conceitos de direito privado utilizados pelo Constituinte e que o faturamento seria representado, apenas, por operações de vendas de mercadorias. Alegou, ainda, que teria efetuado o depósito integral dos valores discutidos. Quanto ao auto de infração, alegou que a Fiscalização teria separado os valores que compuseram a base de cálculo por grupos de receitas, "tais como venda de produtos 3 • • COMF '•••• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEW-S CM: 3 ORIGINAL > g Processo n Brasília, d / /i : 10820.001174/2002-60 • Recurso n2 : 128.364 Acórdão ni : 201-78.750 ‘2:210 mercado interno (álcool e açúcar), venda de sub produtos (bagaço, melaço de cana), venda de produtos agrícolas (mudas de cana), venda de materiais (insumos, materiais de almoxarifado e resíduos), venda de refeições (refeição), venda de serviços e receitas financeiras". Dessa forma, teria havido total desrespeito à decisão judicial, uma vez que somente as receitas financeiras teriam sido consideradas no item "outras receitas", que deu origem ao lançamento com exigibilidade suspensa. Como os fatos foram exaustivamente descritos pelo próprio agente, seria desnecessário apresentar novas provas. Ao final, resumiu suas alegações: não teria havido renúncia às instâncias administrativas, por ter direito constitucional à defesa administrativa; os valores lançados teriam tomado por base receitas abrangidas pela ação judicial; os valores estariam suspensos, por depósitos integrais; a medida liminar foi confirmada por sentença; os valores relativos ao "trato cultural" teriam sido objeto de compensação, "encartado ao pedido de ressarcimento referente ao 3° trimestre de 2001, protocolado em 15 de março de 2002" (fls. 221 e 222); reiterou os argumentos apresentados contra a exigência de juros com base na Selic e a imputação da multa de oficio e seu efeito confiscatório; e requereu o sobrestamento do processo, até "final decisão judicial, e ao final dar total provimento ao recurso. É o relatório. rj, 4 I , • - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEND-A CC 2" CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ci C: ORIGINAL J Fl. Ant.1":"'n BrasiIia. / / of° •e Processo nt : 10820.001174/2002-60 Recurso n9 : 128.364 Acórdão n2 : 201-78.750 visw VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No presente processo discute-se as exclusões da base de cálculo abrangidas pela ação judicial. Como as alegações apresentadas pela recorrente referiram-se a matérias dos dois autos de infração, somente serão apreciadas aquelas que digam respeito ao presente caso. Primeiramente, destaca-se que o lançamento é cabível, como ficou ressalvado pela tutela antecipada obtida pela recorrente. Quanto à renúncia às instâncias administrativas, ela somente ocorre em relação à matéria discutida no Judiciário, de forma que o direito de defesa não fica prejudicado. No tocante à exigência da contribuição, relativamente às alterações da Lei n2 9.718, de 1998, tendo sido a questão submetida à análise do Judiciário, descabe sua apreciação na via administrativa, uma vez que a decisão judicial será terminativa. Ademais, a exigibilidade do crédito ficará suspensa, enquanto prevalecer a tutela antecipada obtida pela recorrente. A suspensão da exigibilidade prevalecerá, mesmo após a ciência do presente acórdão à recorrente, até quando prevalecer a tutela antecipada ou depósitos judiciais integrais. Se houver trânsito em julgado favorável à recorrente, o processo será extinto. Não cabe, portanto, sobrestamento do processo, pois o que for decidido no Judiciário terá de ser cumprido pelas partes, não havendo necessidade de ratificação da decisão judicial por meio de decisão administrativa. Na ação judicial foi concedida tutela antecipada, nos seguintes termos, conforme consulta ao sistema do Tribunal Regional Federal da 3 2 Região na Intemet, efetuada em 11 de outubro de 2005': "Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE antecipação da tutela jurisdicional pleiteada, de modo a permitir que a impetrante se abstenha de efetuar o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS nos termos do que estabelecem as Leis n gs 9.715/98 e 9.718/98, assegurando-lhe o direito de continuar a pagar tais exações adotando as bases de cálculo estabelecidas pelas Leis Complementares n 25 7/70 e 70/91 e as aliquotas de 0,65% e 2,0%, respectivamente. Por outro lado, a presente decisão não dispensa o cumprimento, pela impetrante, das denominadas 'obrigações acessórias' (CTN, art. 151, parágrafo único), nem obsta a que os agentes da Secretaria da Receita Federal efetuem lançamentos das diferenças resultantes da aplicação das Leis n2s 9.715/98 e 9.718/98, 4141\ i http://wwwjfsp.gov.brkgi- bin/consulta.egi?Consulta= 12&Mostra= 1 &Forum= l&NaoFram es=&Proc= 199961070009748&Nr_Fase=3& Max im o=100 5 .• • i1/49:k rviN. El 22 CC-MF -0:ego. Ministério da Fazenda-1.--•• a• Segundo Conselho de Contribuintes DA - 20 CONFERE L'' O ORIGINAL A. ';;°g it ;t•--s Processo n2 : 10820.001174/2002-60 amais, "T / a/ 103 Recurso n2 : 128.364 Acórdão nft : 201-78.750 -gr desde que sem a imposição de penalidades, e contanto que façam menção, no auto lavrado, ao fato de que o crédito tributário constituído está com sua exigibilidade questionada em juízo, conforme teor desta decisão. A ressalva quanto à possibilidade de realização de lançamento decorre do fato de que a atividade administrativa tendente a constituir crédito tributário é vinculada, obrigatória e indisponível (CTN, art. 142, caput), não se podendo exigir - até para que se evite perecimento de direito (idem, art. 173) - que a autoridade tributária descumpra o seu dever de oficio e deixe de constitui-lo. Vê-se que estão envolvidas questões constitucionais, podendo a discussão chegar à mais alta Corte judiciária, tempo durante o qual estará em pleno curso o prazo decadencial, que, ao contrário do prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, incisos Ia VI), não se interrompe. A possibiliade de a Secretaria da Receita Federal efetuar lançamento, consignando que a cobrança está sendo questionada na presente ação, atenderá a interesses de ambas as partes: da autora, que, enquanto perdurarem os efeitos da decisão, não sofrerá imposição de penalidades, extinguindo-se o crédito tributário caso a decisão final lhe seja favorável (CTN, art. 156, inciso .119; e também da União Federal, que, podendo constituir o crédito tributário, em caráter provisório, terá evitado os efeitos da decadência e preservado seu direito, podendo voltar a exigir o tributo, caso a decisão seja cassada ou julgado improcedente o pedido. Manifeste-se a autora, em 10 (dez) dias, sobre a contestação, sobretudo no que tange a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Int." O dispositivo da sentença foi o seguinte': "Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo em favor da aurora a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS nos moldes estabelecidos pelas Leis 9.715/98 e 9.718/98, artigos 2° e 3° caput, c.c parágrafos 1° e 8°, assim como pelos Decretos-lei es 2.445/88 e 2.449/88, assegurando-lhe o direito de continuar a pagar tais exações calculadas sobre a receita de venda de produtos e da prestação de serviços, adotando, assim, as bases de cálculo estabelecidas pelas Leis Complementares n°s 7/70 e 70/91 e as alíquotas de 0,65% e 2,0%, respectivamente. Reconheço, ainda, o direito à compensação desses valores indevidamente pagos, com débitos tributários vencidos ou vincendos da CSLL, nos termos do art. 1° do Decreto n° 2.138, de 19 de janeiro de 1997, até a exaustão de seus créditos, sem as ilegais restrições administrativas. Declaro extinto o processo, com julgamento de mérito. Para efeito de atualização monetária e juros de mora, serão seguidos os critérios estabelecidos no Provimento n° 24/97, de E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 30 Regido, ficando expressamente ressalvado à Secretaria da Receita Federal o direito de fiscalizar os procedimentos adotados pela autora para efeito de compensação, podendo autuar, caso os valores efetivamente compensados sejam superiores aos créditos. Remeta-se cópia da petição inicial, desta sentença e de tabela atualizada dos índices de correção monetária adotados pelo Provimento n°24/97 ao Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Ara çatuba, para a eventual adoção de providências relacionadas com a auditoria dos cálculos de compensação. 1\11/4?-AL 2http://venjfsp.gov.bdcgi- biniconsulta.cgi?Consulta= 12&Mostra= l&Fonun= 1&NaoFrameraProc= 199961070009748&Nrfase =6&Max im o=100 6 • tri. .51 r CC-MF Ministério da Fazenda ZN. DA - 20 C. Fl. "Z't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CM O ORiGINAL Processo n2 : 10820.001174/2002-60 Braaia• , / °Cl / °(" Recurso n2 : 128.364 Acórdão n2 : 201-78.750 VISTO Oficie-se ao(à) Exceletississimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) do Agravo de Instrumento, dando-lhe ciência desta sentença. Responderá a União pelo ressarcimento das custas e despesas, processuais e pelo pagamento de honorários advocaticios, que fixo em 12$2.000,00 (dois mil reais), com fundamentos no art. 20, parágrafo 40 do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a reexame necessário (Código de Processo Civil, artigo 475, inciso II). Publique-se. Registre-se. Intimem-se." O mencionado Agravo de Instrumento foi julgado prejudicado, em função da superveniência da sentença de mérito. A apelação da interessada foi considerada deserta e a da União foi recebida em ambos os efeitos. Os depósitos, cujas guias foram juntadas às fls. 181 a 190, foram efetuados, pelo que se pode supor, por incidir o efeito suspensivo da apelação sobre a sentença. Entretanto, a recorrente apresentou o Agravo de Instrumento n2 2000.03.00.049408-0 ao Tribunal Regional Federal da 32 Região, pretendendo obter efeito suspensivo sobre o efeito suspensivo da apelação, no que foi atendida por decisão liminar em 10 de abril de 2004 e por acórdão de 8 de junho de 2005, publicado no DJU de 5 de outubro de 2005. No tocante a essa matéria, esta 1 2 Câmara adotou o entendimento a seguir descrito. O regime jurídico dos depósitos judiciais em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi alterado pela Lei n 2 9.703, de 1998, e pelo Decreto n2 2.850, de 27 de novembro de 1998, abaixo reproduzido, que a regulamentou: "Art 2° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1- devolvido ao depositante pela Caixa Económica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença ou decisão lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEIJC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da efetivação do depósito até o mês anterior ao do seu levantamento, e de juros de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetivada a devolução; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal aprovará modelo de documento, u ser confeccionado e preenchido pela Caixa Econômica Federal, contendo os dados relativos aos depósitos devolvidos ao depositante ou transformados em pagamento definitivo. Art 3° Os depósitos recebidos e os valores devolvidos terão o seguinte tratamento: 7 7 .• ' • ‘'m 2ICCMF Ministério da Fazenda Ma DA FAZENDA - 2° CCN.. , t Fl. tcP".,*; 'S." Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C:0V O ()RiGINAL .;;Iffe Brasília ogq r 04. r 0,4 Processo n2 : 10820.001174/2002-60 t Recurso n2 : 128.364 • Acórdão n2 : 201-78.750 / - o valor dos depósitos recebidos será repassado para a Conta Única do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, no mesmo prazo fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda para repasse dos tributos e contribuições arrecadados mediante DARF; II - o valor dos depósitos devolvidos ao depositante será debitado à Conta Única do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, a titulo de restituição, no mesmo dia em que ocorrer a devolução. § 1° O Banco Central do Brasil providenciará, no mesmo dia, o crédito dos valores devolvidos na conta de reserva bancária da Caixa Econômica Federal § 2° Os valores das devoluções, inclusive dos juros acrescidos, serão contabilizados como anulação do respectivo imposto ou contribuição em que tiver sido contabilizado o depósito. § 3° No caso de transformação do depósito em pagamento definitivo, a Caixa Econômica Federal efetuará a baixa em seus controles e comunicará a ocorrência à Secretaria da Receita Federal Ar: 5° Os dados sobre os depósitos recebidos, devolvidos e transformados em pagamento definitivo deverão ser transmitidos à Secretaria da Receita Federal por meio magnético ou eletrônico, independente da remessa de via dos documentos aos setores indicados em atos daquela Secretaria." O texto regulamentar é claro no sentido de que os valores depositados em juízo pela contribuinte: 1)são acrescidos de juros pela taxa Selic (art. 2 2, I); 2) não ficam mais à disposição da Justiça, sendo repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional (art. 32,1), ficando desde logo à disposição da União; 3) não é mais possível levantar a garantia no curso do processo judicial, como ocorria anteriormente, já que agora os valores depositados só podem ser levantados ou convertidos em renda, mediante ordem judicial, após o desfecho do processo (art. 2 2); e 4) a Receita Federal é comunicada de toda e qualquer movimentação nos • depósitos. Assim, não sendo possível ao autor da ação levantar os depósitos, inexiste razão para manter a exigência dos juros. Portanto, relativamente aos períodos em que os depósitos tenham sido integrais, relativamente aos valores discutidos judicialmente, os juros devem ser excluídos. Em relação aos demais períodos, devem ser mantidos. Ainda em relação aos juros, há que se esclarecer que as normas veiculadas pelo Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966) são de caráter geral, nos termos dos arts. 24, I, e 146, III, da Constituição Federal. De acordo com os parágrafos do art. 24, a lei que dispuser sobre aspectos específicos deverá estar de acordo com a lei de caráter geral. sy. 4yku1/4„ 8 • 1. 4P.: MN. DA 4tXtniarirê• -fies 4, Ministério da Fazenda , Cl 21CC-MF " CO ç -ir.iGINAL FL "st,:i srk Segundo Conselho de Contribuintes NFERE _ Brasília._ ir / 0 / t Processo o* : 10820.00117412002-60 Recurso a' : 128364 Acórdão a' : 201-78.750 Como o § 1 2 do art. 161 do CTN permite que a lei disponha de modo diverso do estabelecido no caput a respeito da incidência dos juros de mora, não há que se falar em ilegalidade da lei que elegeu o uso da Selic como taxa de juros de mora. No tocante especificamente à taxa Selic, primeiramente, não cabe aos órgãos administrativos entrar no mérito de matéria de competência do Poder Legislativo, embora se deva esclarecer que o art. 161 do CTN não faz restrição alguma quanto ao patamar dos juros de mora. À vista do exposto, voto por não conhecer da matéria submetida ao exame do Judiciário e por dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de juros de mora sobre os valores integralmente depositados. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. /. JOSraaI~CISCO 11/ 9 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000084/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITOS NAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS - Direito ao crédito do imposto se outros elementos regularmente escriturados permitem a comprovação da reintegração dos produtos do estoque. CANCELAMENTO DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE ERRèNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS (DL 2.227/85) - Orientações genéricas, emitidas em Pareceres Normativos não retiram o direito ao cancelamento dos débitos. CRÉDITO DO IMPOSTO EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (leasing). Desatendidos os preceitos do item IV da Portaria-MF nº 12/83, o crédito ao imposto apenas será admitido quando da aquisição do bem, conforme dispõe o item V da mesma Portaria. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04982
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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I il leiaAn° 1 n ar__ D setir-ste4 I9.2•• lite .4 "'fi..j.:•n .: i i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo N. 10.830.000.084/89-12 1 i i 1 : eaal. i - snuod, 29 de abril d. ig 92 ACORDA° M8202-4.982, Emmen! 88.047 i Recommté METALÚRGICA WOLF LTDA. i . EmmM4a DRF - CAMPINAS - SP i i i i IPI - CRÉDITOS NAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS - Direito ao crédito do imposto se outros elementos regularmente escriturados permitem a comprovação da reintegração dos produtos do estoque. CANCELAMENTO DE DÉBITOS OR/ GINARIOS DE ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODU- TOS (DL 2.227/85) - Orientações genéricas, emitidas W em Pareceres Normativos não retiram o direito ao can celamento dos débitos. CRÉDITO DO IMPOSTO EM OPERA ÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL( leasing ). Desatendi= dos os preceitos do item IV da Portaria-MF nO 12/83, o crédito ao imposto apenas será admitido quando da aquisição do bem, conforme dispõe o item V da mesma Portaria Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METATARGMCA ROLF LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento parcial ao recurso,para excluir da exigência as importâncias re- lativas ao crédito referente as devoluções e débitos originados • por erreinea classificação fiscal (Decreto-lei no 2.227/85). Ven- cidos os Conselheiros ELIO ROTHEe ANTONIO OUUDS BM.:TORIBEIRO que= tinham a decisão quanto aos créditos de, devolução. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e Sr(CASTIÃO BORGES TAQUARY. Sala das Sess 7 -: em 29 I abril de 1992. 4' HELVIO E CO 9* BARCE •5 Presidente Ros•À o v • • • S . TOt - Relator '...."....- ^UM ..„, . JOSE , • OS y ALM: 11 . LEMOS - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- • . cional VISTA M SESSÃO DE 12 ,1IIN 1992 ,Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros A- CÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e RUBENS MALTA DE SOUZA C.FILHO. - 44).y -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne10.830.000.084/89-12 Recurso Nft: 88.047 Acorda° N9: 202-4.982_ Recorrente: METAM:RIGIDA WOLF LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração imputa à Recorrente: I - lançamento parcial e falta de recolhimento do IPI que deixou de ser lançado de janeiro/84 a junho/88, corresponden- * te à diferença de ali:quota por incorreta classificação fiscal de produtos de sua fabricação; • II - registro e aproveitamento indevido de créditos de IPI, feitos no Livro Registro e Apuração do IPI (modelo 8), rela- tivos a devoluções de janeiro/84 a junho/88, tendo em vista que a autuada não escritura o Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, modelo 3, nem adota sistema de controle que atenda ao • art. 281 do RIPI/82. Na impugnação, a Recorrente alega, em preliminar, a ineficiencia do auto, por dele não constar a data de notificação e intimação da acusada, nem a demonstração da apuração das quan tias exigidas e provas das acusações, sendo a peça acusatória de tal parcimónia que a exigencia resta vaga e indefenida, impedin - do-a o pleno exercício do direito de defesa. No mérito, alega que os juros moratórios foram calculados pela sistemática do Decreto- Lei no 2.323/87, aplicada somente a fatos geradores ocorridos a- elP"V -segue- -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.830.000.084/89-12 Acórdão n9 202-4.982 pós 01.03.87; que improcede a exigência de débitos tributários re sultantes de errónea classificação relativamente a fatos ocorri - dos até 17.01.85, cancelados que foram pelo artigo 49 do Decreto- Lei n9 2.275/85, ressaltando que jamais figurou como interessada !, em processo destinado à definição das classificações fiscais que adota; que descabe a glosa de créditos relativos a devoluções por falta de escrituração do Livro Modelo 3, pois mera obrigação acessória não pode, por si só, o direito ao crédito do imposto,es clarecendo que adota ficha de controle de estoque para cada produ to, identificado por nome, modelo, tipo, n9 de série, dimensões e capacidade, data da entrada, nome da empresa que efeutou a devolu ção, n9 do documento que acompanhou a mercadoria, preço, quanti dade e outros elementos que relaciona e, além disso, os fatos es- tão transcritos no Diário Geral e Razão Analítico, onde mantém ficha específica para controle das devoluções. Invoca a seu favor a prerrogativa do art.98 do RIPI/82, para que sejam considerados créditos não aproveitados em época própria e agora apurados, con- forme demonstrativo que anexa aos autos. Na informação fiscal, o autuante recomenda a recusa das preliminares argüidas pela autuada, regulármmte cintificada e elaboradora do demonstrativo de fls. 5 a 273, estando em seu po- der todos os elementos que serviram de base à autuação. Esclarece que os juros de mora foram calculados na forma desejada pela .re- corrente. Considera inaplicável ao caso o disposto no art.49 do Decreto-Lei n9 2.227/85, pois os produtos foram objeto de deci - sOes da Secretaria da Receita Federal, publicadas no Diário Ofici • al da União, exceto para o produto pino; que as fichas de contro- r46ç -seque - inixemmtNadmed it3 - 1 - -04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nO 10.830.000.084/89-12 Acórdão no 202-4.982 le de estoque não foram exibidas durante a ação fiscal, mas não têm os efeitos pretendidos pela autuada por carecerem dos regue- sitos mínimos de segurança fiscal e desatenderem ao art.281 do RIPI/82. Pede diligência para apurar a regularidade e legitimida de dos créditos extemporâneos e propõe que o auto seja julgado parcialmente procedente, para excluir os valores referentes aos pinos, até 17.01.85, em atenção ao art. 40 do Decreto-Lei n4 2.227/85 e, se regulares e legítimos, os créditos extemporâneos. A diligência efetuada comprovou a regularidade dos , créditos, exceto o montante referente a torno adquirido através de contrato de arrendamento mercantil (leasing), por desatender a Portaria-MF nO 12/83. A decisão de primeiro grau rejeitou as preliminares levantadas pela Recorrente e, no mérito, julgou parcialmente pro cedente a exigéncia, dela excluindo os valores do imposto e mul- ta referente às saldas do produto pino, bem como o valor dos cré ditos extemporâneos, na forma proposta no relatório de diligen - cia. Em seu recurso, a defendente levanta preliminares de 4t nulidade, alegando que: - o Auto de Infração não contém, na cópia deixada na empresa, a data de notificação e intimação; - o Auto de Infração não detalha a apuração das quan tias exigidas, nem demonstra a origem dos montantes citados e a forma como foram calculados; - os juros de mora exigidos foram calculados em de- sacordo com o Decreto-Lei no 1.736/79; -segue- ti 1 -05- I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no 10.830.000.084/89-12 1 Acórdão ;IQ 202-4.982 - a acusação relativa ã classificação fiscal dos pro dutos baseou-se nas notas fiscais, onde é impossível fazer cons- tar todos os elementos técnicos acessórios para se verificar a exata posição na TIPI; o autuante identificou os produtos sim- 1 1 plesmente por seu nome, sem acrescentar qualquer informação téc- 1 nica que esclarecesse seu enquadramento na posição indicada,pois I nem toda aquela engrenagem ou válvula se classifica em código es pecifico, diverso do código do equipamento em que se aplica; as 1 válvulas que fabrica destinam-se exclusivamente a ferramentas ou máquinas,- ferramentas pneumáticas, não sendo peça que tenha posi 1 ção especifica, mas, segundo nota (XVI-2) b, é classificada na posição do equipamento a que se aplica. Assim, a recorrente foi • acusada sem fundamentação, sem elemento material de prova, sem o devido esclarecimento a respeito da origem e da composição das 1quantias exigidas em pagamento, vez que, no estabelecimento ha- via,e há, elementos que permitem esse exame e mesmo que ine- xistissem tais elementos, isso não justificaria a presunção das irregularidades apontadas e o levantamento efetuado pela Recor - rente, referente aos mencionados produtos, não vale como elemen- k 1 i\ to de prova, pois foielaboradónostermos determinados pela autori- dade fiscal sem implicar o reconhecimento, pela fiscalizada, de que tenha cometido irregularidade. No mérito, insurge-se contra o entendimento da auto- ridade recorrida quanto aos efeitos do Decreto-Lei no 2.227/85 quanto ao direito ao crédito nas devoluções - de vendas.e quanto ao direito ao crédito do imposto na aquisição de equipamento a- • través de arrendamento mercantil (leasing). r".4the -secue- itJ -" ff6- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n0 10.830.000.084/89-12 Acórdão n0 202-4.982 No que tange à aplicação do Decreto-Lei nO 2.227/85, alega que a restrição invocada pelo prolator da decisão recorri- da, ou seja, a de que os produtos tinham sido objeto da manifes- tação oficial expressa por parte da autoridade administrativa competente, conforme pareceres normativos que especifica,não se, aplica à presente lide, pois inexiste qualquer decisão em procesI $o de que a Recorrente seja parte interessada, constituindo a li, mitação pretendida inegável extrapolação do texto da lei. E aduz que "Parecer Normativo não é decisão, mas esclarecimento; não é originário de processo; não é dirigido a determinado interessa- do, mas reveste-se de caráter genérico". Cita e transcreve as e- mentas dos Acórdãos 202-00.960/86 e 202-00.975/86 segundo 111n quais, inexistindo consulta do interessado, cabe o cancelamento do débito, considera, portanto, inadimissível a constituição de crédito tributário com base em eventuais erros de classifica- ção fiscal relativamente a fatos geradores ocorridos até 17 de janeiro de 1985. No pertinente aoaproveitamento dos créditos nas de- voluções de vendas, argumenta que não há imposição legal quanto a uma determinada forma de controle das devoluções, pois o art. 283 do RIP1/82 deixa esse aspecto em aberto. Segundo entendo,im portante é que se cumpra a finalidade do controle, que a devolu cão do produto ao estabelecimento fique comprovada de acordo com o art. 30 da Lei n0 4.502/64. E, ainda, segundo seu entendi mento, sobram elementos para firmar a convicção de que os produ tos em questão foram realmente devolvidos e reincluídos no esto que: as operações estão registradas no Diário Geral e no Ra- -segue- Irn prensa Nacional ldp SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nç 10.830.000.084/89-12 Acórdão no 202-4.982 zão Analítico, onde existe ficha especifica para o controle das de voluções e existe controle quantitativo em que se registra, em "Ficha de Controle de Estoques", a reentrada dos produtos devolvi-. dos e em que são oferecidas informações sobre identificação do pro duto. Espera que este Conselho reconheça o seu direito aos referi- - _ dos créditos, direito que não fica à mercê do cumprimento de obri- gações formais, mas, por mãos hábeis, pode comprovar o implemento dos requisitos essenciais para a fruição desse direito. Finalmente, quanto ao direito ao crédito do imposto na aquisição de equipamento, através de arrendamento mercantil (leasing), alega que a autoridade monocrática não explicitua que aspecto, ou aspectos, da operação a afastaram do disposto na Porta, ria-MF /IQ 12/83, sendo incontestável, conforme documentos que ane- xa ao recurso, que de fato ocorreu aquisição definitiva do equipa- mento, pois a transação comercial incluiu o valor residual, consti tuindo-se mesmo um fundo de resgate para assegurar o seu pagamen to, consumando-se o direito ao respectivo crédito, nos termos do inciso V da Portaria-mF nz, 12/83 e em conformidade com os requisi- * tos previstos para a manutenção deste crédito. É o relatório. r -segue- hvg~Nadomi MI+ 108- . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr, 10.830.000.084/89-12 Acórdão nç 202-4.982 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SAN TOS Entendo improcedentes as preliminares levantadas pela Recorrente. Assim, não resta dúvida de que a autuada considerou - - se cientificada, pois pediu dilatação de prazo para defesa, ao fi nal apresentada tempestivamente. Assim, os fatos demonstram que ocorreu a ciência, em nada influenciando no andamento do processo eventual ausência de data na notificação e intimação. Quanto ao não-detalhamento da apuração das quantias exigidas, está provado nos autos que o levantamento que serviu de base à autuação foi efetuado pela Recorrente, que ficou com cópia. Tampouco procede a alegação de que esteja errado o cálculo dos juros, efetuado até o advento do Decreto-Lei n4 2.323/87, com base no Decreto-Lei n0 1.736/79. Também a alegação quanto à correta classificação fis- cal dos produtos parece improcedente, dado que a própria Recorren te não justifica, nos autos, nem trouxe elementosr que pusessem em dúvida a correção do trabalho fiscal quanto a este item. No mérito, quanto ao direito ao credito nas devolu- ções de vendas, sem escrituração do Livro Modelo 3, entendo que é pacífico o direito da Recorrente. Adoto como minhas as razões apresentadas pelo Conselheiro Antonio Carlos de Moraes no brilhan te voto constante do Acórdão n g 202-03.158, prolatado em sessão de 22 de fevereiro de 1990, por esta mesma Câmara, em situação que • guarda toda similaridade à presente e que leio, neste momento. -)rij -ti-segue- ~a Nacional l6 , -09- SIAVICO PUBLICO FEDERAL Processo no 10.830.000.084/89-12 Acórdão n4 202-4.982 Também no que se refere à aplicação do Decreto-Lei n4 2.227/85, que cancelou os débitos tributários originários ' de errônea classificação fiscal, sou de opinião que a razão está com a Recorrente. Entendo que a exclusão dos débitos decorrentes de impostos que tenham incidido posteriormente à decisão, pela Secretaria da Receita Federal, de processo alterando a classifi- cação feita pelo interessado, da área de aproveitamento do bene- fício, há que ser entendida de forma restrita. Parece-me que \o legislador referiu-se ao caso de o contribuinte, após consultar a Secretaria da Receita Federal sobre a classificação fiscal de determinado produto, ainda assim manter a classificação diversa e não á orientações genéricas, emitidas em Pareceres Normativos, 110 pois neste caso, a redação do art.44 do Decreto-Lei no 2.227/85 teria que ser diferente. E principio doutrinário do direito que a lei não tem palavras inúteis. Assim, entendo que, no contexto, interessado refere-se a processo e o texto há que ser compreen- dido de forma específica, restritiva. Ora, como dos autos não consta provado que a Recorren te fosse interessada em qualquer processo de consulta sobre clas• sificação fiscal de produto, e, sendo as disposições da IN 40/83 anteriores à edição do Decreto-Lei n4 2.227/85, parece-me indubi tável o direito da Recorrente ao aproveitamento do beneficio. Finalmente, quanto ao direito ao crédito de /PI na a- quisição de equipamento através de arrendamento mercantil, tem razão a decisão recorrida. O item IV da Portaria-MF no 12/83,con 141\le -segue- Imprensa Nedonal (ífq SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -10- i Processo nç 10.830.003.084/89-12 Acórdão n9 202-4.982 diciona o direito ao crédito, quando do arrendamento mercantil,' a que o valor residual, ou preço de opção de compra, seja igual', ou inferior a 30% do custo original. Segundo a documentação cons tante dos autos, o valor residual ultrapassou o limite previsto I na legislação. No entanto, o item V da mesma Portaria estatui '1 que "não se configurando, no inicio do arrendamento, qualquer das I hipóteses precedentes, o registro do crédito somente será admiti 11 do quando o arrendatário, ao término do contrato, adquirir o bem I . arrendado". De fato, A Recorrente adquiriu o bem arrendado como comprovam as notas fiscais acostadas aos autos, mas só o fez em 28.09.90, mais de dois anos após a lavratura do auto objeto do I, presente litígio. No meu entendimento, o seu direito ao crédito passa a ter vigência, se for o caso, em setembro de 1990, deven- do pois ser excluído dos créditos que se discute no presente pro cesso. Voto para que se dê provimento parcial ao recurso, ex cluindo da exigência os créditos aproveitados nas devoluções de vendas e os débitos originários de errónea classificação fiscal • com fatos geradores ocorridos até 17.01.85. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1992. ROSALVd VITAL GONZAGA SANTOS • _

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Numero do processo: 10783.006931/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO - MOMENTO DO FATO GERADOR. O fato gerador é a saída do produto do estabelecimento importador. Nota fiscal complementar, emitida "a posteriori" e relativa à variação cambial, tem todos os seus efeitos tributários atraídos à data da saída da mercadoria. É a situação do fato gerador-regra integrante do art. 116, inciso I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02249
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. I.J. j}0 De dl/ 0 11 / 19 .3 '4 C C "Se4A,Utáíáa21- MINISTÉRIO DA FAZENDA uneamem Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006931/92-15 Sessão de : 21 de junho de 1995 Acórdão : 203-02.249 Recurso : 95.506 Recorrente : CIV COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO VITÓRIA LTDA. Recorrida : DRF em Vitória - ES IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO - MOMENTO DO FATO GERADOR. O fato gerador é a saida do produto do estabelecimento importador. Nota fiscal complementar, emitida a posteriori e relativa à variação cambial, tem todos os seus efeitos tributários atraídos à data da sarda da mercadoria. É a situação do fato gerador-regra integrante do art. 116, inciso I, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIV COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO VITÓRIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 io• Osw. .6 ose 9- • Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. jm/ja-ml/ja 1 n MINISTÉRIO DA FAZENDA stjfr"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006931/92-15 Acórdão : 203-02.249 Recurso : 95.506 Recorrente : CIV COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado auto de infração (fls. 139), datado de 16.07.92, por motivo de a mesma ter dado saída a produtos industrializados importados, com destaque do IPI, e, posteriormente, ter emitido notas fiscais complementares sem reportar-se à data da ocorrência do fato gerador. Enquadramento legal: artigos 29, II; 54, § 2'; 55, I "h" e "p"; 55, II, "c"; 57, III; 63, I, "b"; 107, II; 110 e 236, do Decreto n°87.981, de 23.12.82 (RIPI). Impugnando o feito às fls. 145/152, a interessada alegou, em síntese: a) sendo consignatária das mercadorias importadas, converte o preço de venda de dólar para cruzeiros, na cotação do dia da liquidação, conforme Decreto-Lei n° 857, de 11.09.69; b) impossível pré-determinar o valor da operação no momento do faturamento por estar o preço vinculado à moeda de cotação pós fixada; c) a empresa agiu baseada no RIPI182; d) o valor cobrado como reajuste de preço é a correção do valor original; e) que retroagir o vencimento do imposto pelo reajuste do preço à época da operação primitiva é o mesmo que cobrar em duplicidade a desvalorização monetária respectiva; O requer a insubsistência do auto de infração. A fiscalização contestou os argumentos acima, alegando basicamente: a) a empresa é equiparada a estabelecimento industrial conforme art. 9°, I, do RIPI/82; b) verificou que alguns dos contratos anexados não estão registrados e outros possuem datas anteriores ao período solicitado; 2 fo6 MINISTÉRIO DA FAZENDA A "-kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006931/92-15 Acórdão : 203-02.249 c) o preço de venda em dólar é defeso pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 857/69; d) o Segundo Conselho de Contribuintes já apreciou recurso da empresa quanto à mesma infração e negou provimento ao mesmo; e) o pleito da contribuinte não tem acolhida no art. 32 do RIPI/82 e nos artigos 116 e 117 da Lei n°5.172, de 25.10.66 (CTN). A autoridade singular decidiu pela procedência da ação fiscal. Irresignada, a requerente interpôs Recurso de fls. 163/173, contestando a decisão recorrida e onde repisa, basicamente, as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória. Solicitou a reforma da r. decisão e que fosse concedida aos procuradores da empresa a oportunidade de efetuarem a sustentação oral em complemento ao presente recurso. É o relatório. 3 • ,;;/.41+\ MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006931/92-15 Acórdão : 203-02.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA A recorrente já esteve neste Conselho quando foi julgado processo idêntico a este ora em questão e no qual foi proferido brilhante voto do eminente Conselheiro José Cabral Garofano, voto este que adoto e transcrevo: "O Recurso foi manifestado dentro do prazo legal e dele conheço. O primeiro dos argumentos apresentados pela recorrente - quando de sua impugnação ao feito fiscal - foi que, na relação comercial, ocupava a posição de consignatária nas importações e vendia as mercadorias adquiridas no exterior, diretamente à consignante ou a quem ela indicasse. E por este fato, conforme declaração à fiscalização (fls. 04) " ... não possui ficha de controle de movimentação dos estoques dos produtos importados, em virtude de efetuar as importações apenas com a CONSIGNATÁRIA, não havendo, portanto, movimentação dos estoques próprios." O consignatário é aquela figura jurídica a quem se consignam mercadorias - no sentido de confiar - e que as negociam a mando do consignador (consignante), o qual inicialmente as remeteu ou autorizou o consignatário a recebê-las. Este tipo de transação mercantil - compra e venda em consignação - é forma jurídica do direito privado e para o direito público nem sempre tal roupagem produz os mesmos efeitos jurídicos observados naquele ramo do Direito. Pela documentação acostada aos autos, muito embora a recorrente tenha comprovado que efetuou suas vendas das mercadorias importadas a um só cliente - o qual afirma ser ele o consignante -, constata- se das Declarações de Importação (DIs), Guias de Importação (GIs), Cambiais, Faturas e Contratos de Câmbio que a apelante figura como importadora e ser a responsável pelas operações mercantis realizadas no exterior. No que respeita à legislação do IPI, da forma como a recorrente defendeu sua participação nas operações comerciais - de que era importadora/consignatária-, para tal prática não há previsão legal que possa agasalhar os argumentos apresentados. 4 0, 1 b MINISTÉRIO DA FAZENDA jet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tÇ Processo : 10783.006931/92-15 Acórdão : 203-02.249 No meu sentir, restou comprovado que a apelante ocupava o papel de estabelecimento equiparado a industrial como dispõe o artigo 90, inciso I, RIPI/82, não prevalecendo a assertiva de ser mera consignatária das mercadorias importadas. O que se deve considerar para efeito da lei tributária é verificar determinada ocorrência material. Este endereço da indicação, para o direito tributário, é sempre a realidade econômica que se contém na situação eleita como índice da capacidade econômica. No caso sob exame ficou nítido tratar-se "de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais e que produza os efeitos que normalmente lhes são próprios" (CTN, art.116, I). O fato gerador ocorreu pela saída das mercadorias, pelo que encerra qualquer outra discussão sobre seu momento e, escudar-se em institutos do direito privado (contrato de empréstimo), não há base e pressupostos legais que autorize alterar a conditio juris imposta pela norma tributária. É precisamente esta a norma integrante do artigo 32 do RIPI/82, quando dispõe sobre a irrelevância dos aspectos jurídicos: "Art. 32 - O imposto é devido independentemente da finalidade do produto e do título jurídico da operação de que decorra o fato gerador." Se fosse o caso de se aplicar o comando contido no artigo 117 e incisos do CTN - as duas únicas possibilidades que poderiam descaracterizar o fato gerador-regra -, teria a situação jurídica defendida pela recorrente de estar nitidamente caracterizada por condição suspensiva ou resolutiva. Não é o que ressalta à apreciação do "contrato de empréstimo." Em outras palavras, quanto à situação de fato, está delineado o conjunto de circunstâncias hábeis à realização dos efeitos, o fato gerador terá ocorrido, mesmo que os efeitos próprios e normais não se realizem. O objeto da relação tributária é patrimonial e não-jurídico. 5 T..) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g. r Processo : 10783.006931/92-15 Acórdão : 203-02.249 Sobre a matéria, só para concluir esta parte, oportunamente deve-se trazer o entendimento do insigne jurista Amilcar de Araújo Falcão: "Quando a lei tributária indica um fato, ou circunstâncias, como capazes de, pela sua configuração, dar lugar a um tributo, considera esse fato em sua consistência econômica e o toma como índice de capacidade contributiva. A referência é feita sempre, à relação econômica. Motivos de conveniência, de utilidade, o interesse de dar maior concisão e simplicidade ao texto levam o legislador, quando for o caso, a reportar-se a fórmula léxica através da qual aquela relação econômica vem sendo traduzida em direito. Um mesmo fenômeno da vida pode apresentar aspectos diversos, conforme o modo de encará-lo e a finalidade que, ao considerá- lo, se tem em vista. Assim, em direito civil, interessa os efeitos dos atos e as condições de validade exigidas para constituição ou formação. A conformação externa do ato, pois, é que importa particularmente. Ao direito tributário só diz respeito a relação econômica a que esse ato deu lugar, exprimindo, assim, a condição necessária para que o indivíduo possa contribuir de modo que, já agora, o que sobreleva é o movimento de riqueza, a substância ou essência do ato, seja qual for sua forma externa." (Introdução ao Direito Tributário, págs. 98 e 99)." O segundo dos argumentos foi que o preço de venda era estabelecido em dólares e pela efetivação na liquidação do contrato de câmbio, era efetuada a conversão em moeda nacional; sendo que havia estipulação contratual em que o adquirente das mercadorias ficasse responsável pelos encargos da variação cambial. Conforme consta da 3' Cláusula do "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO" firmado entre a recorrente e a adquirente das mercadorias importadas, este ficava responsável pela variação cambial dos créditos oriundos das importações. 6 (52 4- (0 MINISTÉRIO DA FAZENDA yr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006931/92-15 Acórdão : 203-02.249 Aqui se aprecia um contrato comercial, rotulado como contrato de empréstimo (financiamento) - a recorrente é a credora e a adquirente é devedora nas operações mercantis a prazo, visto tratar-se de pagamento após a entrega das mercadorias e, na medida que isto ocorre promiscuamente nas relações comerciais habituais de mercado só pode ser aceito como tal -, ajustado em território nacional, entre empresas nacionais, com pagamento dentro do País e com estipulação exigida com "cláusula ouro". Nestes termos, tenho ser írrito, tal documento, em obediência ao artigo 1° do Decreto-Lei n°857, de 11 de setembro de 1969, que dispõe: "Art. 1° - São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro." Concluo, neste particular, que ao se cobrar a variação cambial, tal ajuste contraria a lei, e não pode a recorrente se sustentar neste documento para reclamar direitos fiscais e diferir o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI. Quanto ao terceiro argumento, o de que não houve prejuízo à Fazenda Pública, na medida em que ao cobrar a variação cambial, automaticamente, estava corrigindo e atualizando o valor do IPI e, tal prática, tem suporte legal no artigo 55, I e II, do RIPI182. Não há dois fatos geradores sobre uma única saída de um só produto - situação de fato já esclarecida sobre o momento da incidência tributária. Prevalece aquele momento da saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (art. 9°, I, c/c art. 29, II, ambos do RIF'I/82) e, assim, qualquer outra emissão fiscal posterior e relativa à mesma saída do produto a ela deve se reportar em todos seus efeitos tributários, principalmente, no que se refere ao imposto devido. 7 " W*0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t\n>:, ,yfr Processo : 10783.006931/92-15 Acórdão : 203-02.249 São estas razões de decidir que me levam a votar pelo improvimento do recurso voluntário." É também como voto. Sala das Sessões, em, 21 de junho de 1995 OSV5.130 JOS, D OUZA 8

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4824535 #
Numero do processo: 10840.005324/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento feito com fundamento na legislação vigente à época e informações do contribuinte, deverá ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02057
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 Cs( / 194n -. C WaàekUiEü6.62. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C fr Rubrica • .• Processo d : 10840.005324/92-14 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n2 : 203-02.057 Recurso n2 : 97.430 Recorrente : ELSIO MARCHESI Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP ITR - Lançamento feito com fundamento na legislação vigente à época e informações do contribuinte, deverá ser mantido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELSIO MARCHESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho !de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 Os . do Jos' Presidente ' • ars o Leite Rodri:, es 'ela o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos s e Almeida e Elso Venâncio Siqueira (Suplente). 41 Óé • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t , Processo n° : 10840.005324/92-14 Acórdão n° : 203-02.057 Recurso n2 : 97.430 Recorrente : ELSIO MARCHESI RELATÓRIO O contribuinte impugna o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 1992, consubstanciado na Notificação de fls. 04, relativo ao imóvel denominado Fazenda Rio Manso, cadastrado na Receita Federal sob o n' 0780562-4. Alega em síntese que: a) a propriedade permanece debaixo d'água grande parte do ano e não pode ser usada como área aproveitável e por isso não atinge os valores estabelecidos pela Receita Federal para se beneficiar do FRU e FRE; b) a propriedade está sendo explorada comercialmente, não podendo ser taxada como de especulação imobiliária; e c) entende que o Valor da Terra Nua - VTN deve ser revisto porque a propriedade, somente, passou a fazer parte do Município de Cocalinho em 1991. A autoridade Monocrática manteve o lançamento, ementando assim sua decisão: 'Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Mantém-se o lançamentos apurado com base na legislação pertinente e informações prestadas pelo contribuinte". Inconformado, o contribuinte interpôs recurso, usando os mesmos argumentos expendidos na peça inicial e acrescentando que: 'É que declarou área de pastagem plantada de 1.210hás, quando, na verdade, é de 2.210 ha, pelo que, tendo em vista fase em que se encontra o processo, aguarda determinação de Vs.Ss., se ainda possível, no sentido de que possa demonstrar o equívoco". - P-r É o relatório. 2 .n ot •.; 09* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.005324/92-14 Acórdão n° : 203-02.057 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A alegação do recorrente, só levantada na fase recursal, de que declarou, erroneamente, a área de pastagem plantada, porém sem fazer a declaração de retificação deste valor, em nada poderá modificar o lançamento do ITR/92. Mas caso seja feita esta declaração retificadora em tempo hábil, poderá ser levada em conta para os próximos lançamentos de ITR. Quanto às demais alegações a Autoridade Julgadora de Primeira Instância rebateu-as muito bem, e, por concordar com todos os argumentos ali expendidos, adoro e transcrevo na íntegra sua decisão: "Extrai-se dos elementos constantes dos autOs não prosperar o pleito. Realmente, o ITR é fixado segundo critérios de progressivida e e regressividade, levando-se em conta, entre outros, o valor da terra nua, os graus de utilização da terra e de eficiência, obtidos na exploração. Tais fatores são estabelecidos com base nas informações apresentadas pelo contribuinte sob • inteira responsabilidade do mesmo. Quanto ao valor da terra nua tributado, o mesmo foi devidamente atualizado nos termos do artigo 72, parágrafos 22 e 32 do Decreto n2. 84.685/80, que regulamentou a Lei 6.746/79 c/c Portaria Interministerial n 2 1275/91. Esclareça-se que o VTN declarado foi impugnado pelo órgão lançador em razão • do mesmo estar inferior ao valor mínimo por hectare fixado para o município de situação do imóvel, prevalecendo, neste caso, o valor mínimo da terr nua aprovado pela IN/SRF n' 119/92, nos termos da legislação supra citada. Verifica-se que o município da situação do imóvel é de Cocalinho, como ?onsta do Registro anexado às fls. 11/12. • Quanto à área de varjão, o contribuinte informou-a corretamente no item destinado a pastoreio temporário, assim entendido como as terras que não permitam a formação de pastos permanentes devido às condições fisicas impróprias (solos pobres e estação seca prolongada superior a 8 meses ao ano, alagamento sistemático superior a 6 meses ao ano ) . Ao contrário das áreas inaproveitáveis que são aquelas que nunca permitem o pastoreio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,2, !ai Processo n° : 10840.005324/92-14 Acórdão n° : 203-02.057 • Observa-se que o interessado declarou, a esse título, a área de 7.153,2ha correspondente a 85,53% da área aproveitável. • Com relação ao beneficio fiscal, o ITR calculado para o imóvel, poderá ser reduzido em até 90% a título de FRU e FRE, desde que observado o grau de utilização e eficiência, calculados em função da área efetivamente utilizada e do rendimento ou número de cabeças de animais, obtidos para cada produto explorado. Assim, para obter o GUT e GEE máximos, o produtor terá que explorar toda a área aproveitável e obter, para cada produto explorado, inclusive na pecuária, um rendimento igual ou superior ao tabelado. Tal condição não ocorreu no caso em exame, daí a incidência da progressividade temporal para os imóveis mal explorados, de acordo com o que dispõem os artigos 14, 15 e 16 do Decreto d. 84.685/80 que regulamentou a Lei n2. 6747/79. Considerando que os cálculos do VTN, FRU, FRE e da progressividade temporal foram efetuados com base na legislação vigente e nos elementos extraídos da declaração apresentada, correto está o lançamento." Assim sendo, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 • I - , o, placÁ/ / ' ARDO LEITE ROD ' 1 GUES 4

score : 1.0
4823306 #
Numero do processo: 10825.001926/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAA - NÃO DECLARADA NA DCTF E NÃO RECOLHIDA. Eventual aplicação da TRD ao crédito tributário exigido: aplicável o entendimento referido neste voto (indevido os encargos, no período 04/02 a 29/07/91). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06644
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ......... Runrica Processo no 10825.001926/92-18 SessWo de N 26 de abril de 1994 ACORDAI) Np 202-06.644 Recurso non 96.062 Recorrente": USINA CORACI - DESTILARIA DE ALCOOL LTDA. Recorrida N DRE EM BAURU CAA - NRO DECLARADA NA DCTF E NAU RECOLHIDA. Eventual aplicaç'So da TRD ao crédito tributário er?xigidou aplicável o entendimento referido neste voto (indevido os encargos, no período 04/02 a 29/07/91). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CORACI - DESTILARIA DE ALCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 26 d/abril de 1994. adi HF1110 E.3CU:1 i BARCELLOS - Presidente / A 3SVALDO ANCR O D 01.1 VE IR ei R el ator ADR:AWr ,JEIROZ E CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE O 7 Afi_1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e ;JOSE CABRAL OAROFANO. fclb/ 1 W3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V-5,0 Processo no 10825.001926/92-18 Recurso nou 96.062 AcgrdWo no : 202-06.644 Recorrente: USINA CORACI - DESTILARIA DE ALCOOL LTDA. RELATORI Cl Ma "Descriçgo dos Fatos" que instrui o presente auto de infraçgo, diz C.) seu autor que a contribuinte acima identificada n gb declarou na DCTF e n go recolheu a Contribuiçgo sobre o Açúcar e o Álcool relativos ao perTodo de pura c: de 01/01 a 09/07/91. Seguem-se, à guisa de enquadramento legal, os dispositivos em que se funda a exigência, bem como os que a valorizam. O referido termo instrui o auto de infraçgo, instaurado para formalizaçgo da exigência, onde %e acham discriminados os valores que compfflem o crédito tributário, inclusive luras e multa proporcionais. Cl auto é ainda instruído com o Demonstrativo de Apura0o da Contribuiçgo (fls. 02). Em impugnaçgo tempestiva, a autuada impugna a exigência. Depois de descrever os fatos descritos na autuaçáo, diz que os valores exigidos devem ser considerados como "ilíquidos e incertos", porque Wein demonstrados adequadamente e pelo irregular uso de TRD desde fevereiro até dezembro de 1991, conforme iurisprudencia que invoca que alinha e que repele esse I 1 último indexador. Diz que também é indevida a convers go do valor 1, do tributo e multas em quantidades de OFIR, iá que esse novo , indexador foi instituído pela Lei no 8.383, de 30.12.91, "publicada no D.O.0 que comprovadamente somente circula em 12.01.92". Assim, só poderia ser aplicado a partir de 01.01.93, ex vi do disposto no art. 150. III, b, da Constituiçgo vigente. No mérito, limita-se a desenvolver considerações, embora extensas, sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência, em face do que conclui pela inviabilidade da mesma, i "pela flagrante inconstitucionalidade de que padece" e, por isso, deve a autuaçgo ser considerada insubsistente. Contesta o autor do feito. 2 ,•. -ickg,:i:,-.;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ,-- - ,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ?• aa;s:—,,k Processo liou 10825.001926/92-18 AcórdWo Inv.' 202-06.644 Quanto aos cálculos, invoca o demonstrativo de apuração (fls. 02 a 06), que diz não deixar dúvidas quanto à fórmula de cálculo e sua conversão. Seguem-se os esclarecimentos sobre o procedimento em questão, conforme leio, às fls. 22. A decisão recorrida, invocando os elementos descritos nos autos e confirmando o que consta da informação fiscal a que nos referimos, diz que a impugnante nãb efetuou o recolhimento da contribuiçãog . que a argüição de inconstitucionalidade "não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competOncia" e que o lançamento foi feito de acordo com o art. 3g do Decreto-Lei 12 308/67, c/c os artigos 12 e 29 do Decreto-Lei lig 1.712/79N e artigos 12 e 32 do Decreto-Lei no 1.952/82„ c/c o Decreto ng 96.022/80 e o art. 39 do Decreto-Lei n2 2.471/88 - E mantém integralmente a exigencia. Recurso tempestivo a este. Conselho, com as razffes que resumimos. Reitera as preliminares levantadas. Quanto à forma de cálculo., diz que o STF declara que inexiste suporte legal para utilização, desde fevereiro de 1991, da 'IR!) como indexador, pelo que a autuação é nula e insubsistente. No mérito, faz uma análise da instituição da contribuiçãb exigida, com as mesmas consideraçffes já desenvolvidas na impugnação, para contestá-la, quanto à sua . legalidade e constitucionalidade, pelos seus fundamentos e finalidades e até pela destinação de sua receita. Isso, .para concluir que inexiste até a presente data "uma determinação legal instituidora de qualquer aliquota, embora a lei admitisse delegação ao Conselho Monetârio Nacional para esse fim, infringindo norma constitucional". Contesta, por igual, a validade do Decreto- Lei no 1.952/82, pela instituição de adicional, que implicou "criar mais um tributo", em infringüncia ao art. 97 do CIN. Volta a reiterar e a falar na inconstitucionalidade da exigéncia, com o advento da atual Constituição, por força do seu art. :1.54, I„ que veda a criação de ,,.) . 9s MINISTÉRIO DA FAZENDA .'• ,-.-vN. -‘ :,' -..• --.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,_, Proc , e so no: 10925.001926/92-18 Acór~ no e 202-06.644 impostos com os mesmos fatos geradores e a mesma base de cálculo dos iâ existentes (no caso, o ICMS e o IPI). Por fim, diz que o Decreto no 99.240/90 extinguia o Instituto do AçúCar e do Alcool, que tinha por funa a interven0o económica na agro-induStrial sucro-alcooleira, custeada pela contribuiçab em causa. Extinto o órgab, n:To há raz'So de ser da contribui0o. Assim, pede o arquivamento do feito, "pela flagrante inconstitucionalidade, com a total insubsistencia da autuacao". E o relatório. 4 • 3» MINISTÉRIO DA FAZENDA WIr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f Processo no: 10825.001926/92-is Acórdão no: 202-06.644 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Nota-se, preliminarmente, que, neste como nos demais litígios fiscais que envolvem a exigencia da contribuiçao de que estamos tratando, a história se repete. HA a comercializaçao do produto tributado, com a contribuiçao incluída no preço, repassado e cobrado da adquirente, em nome da Fazenda Nacional, mas a esta nao recolhido. Exigido o seu recolhimento, com os acréscimos legais, como é dever legal da Fiscalizaçao, irdsurge-se contribuinte infratora. Preliminarmente, desfiando um conhecido histórico sobre as origens da contribuiçao, sua destinoçao, base de cálculo, com incursbes nos aspectos social e econômico, etc, etc. Por fim, a inconstitucionalidade e a ilegalidade. Do outro lado, a autoridade fiscal agiu dentro do estrito cumprimento do seu dever legal, ao efetuar o lançamento de ofício de um débito levantado à luz dos livros e documentos fiscais da contribuinte infratora, e - é claro - de acordo com a legislaçao de regendo. Sabe a recorrente que ao Fisco e à autoridade administrativa nao compete indagar da procedencia ou nao da alegada inconstitucionalidade da exigencia„ que á feita, como dito, de acordo com as normas legais que regem a matéria. Muito menos indagou da correta destinaçao dos recursos provenientes da referida contribuiçao, ti istorçffes porventura ocorridas, etc, etc. Cumpre verificar se o lançamento atendeu à sua dupla vincuiaçao legal. E isso foi feito pela decisao recorrida, salvo, no nosso entender, no que diz respeito â aplicaçao da TRD em face dos pronunciamentos administrativos posteriores à exigencia. 5 : 3O 1- 0ill MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 _ Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *P; ProcÉ:i 4mo no: 10825.001926/92-1S Acórdão no: 202-06.644 Mo que diz respeito A cobrança da TRD no período de 04/02/91 a 12/08/91, temos que a Lei no 8.383/91, pelos seus artigos 00 e 87, ao autorizar a compensaçâo ou a restituiçâo dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei. no 0.177/91 (artigo 92), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da nâo-aplicaçâo retroativa do disposto no I artigo 30 da Lei n2 8.210/91, devem ser excluídos da exiOncia os valores da TRD relativos ao período de fevereiro a 29 de julho de 1991, quando, entâo, foram instifiurdcm os juros de mora équivalentes A TRD pela Medida Provisória no 290/91 e Lei n2 8.218/91. I Esse o reiterado e unânime entendimento desta Câmara, quanto à aplicaçâo da TRD. Assim, o crédito triffiitário ,discriminado no demonstrativo da Fiscalizaçâo deve se ajustar a , esse entendimento, se dele divergente. Do exposto, voto pela manutençâo da decisâo i recorrida, com a ressalva acima expressa, no que diz respeito â aplicaçâo da TRD, dou provimento parcial ao recurso. 1 Sala das Sessffes, em 26 de abril de 1994. OSVALDO TANCREDO DE I I I 6

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4821303 #
Numero do processo: 10711.002156/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PREVISTA EM ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA. Não perde o direito de redução prevista no Acordo de Complementação Econômica n.º 14 celebrado entre o Brasil e a Argentina, se erro material involuntário na emissão de certificado de origem for corrigido com a emissão de novo certificado nos termos dos art. 24 e 10 do referido Acordo.
Numero da decisão: 303-28627
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PREVISTA EM ACORDO DE COMPLEMENTA~ÓMICA.-Não .perde' o direitQ--- dentdtiçãofista no Acordo de Complementação Econômica no. 14, celebrado entre o Brasil e a Argentina, se erro material involuntário na emissão de certificado de origem for corrigido com a emissão de novo certificado nos termos dos art. 24 e 10 do referido Acordo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1997 JO . O OLANDA COSTA P idente I .2 : PA V ALVES Relator a;bçl":1(N4. Procuranora ca Fazanda Nacional 1 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, GUINES ALVAREZ FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausentes os Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.100 ACÓRDÃO N° : 303-28.627 RECORRENTE : F1AT AUTOMÓVEIS S/A RECORRIDA : ALF/PORTO/RJ RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO Os presentes autos já foram objeto de apreciação e julgamento por parte desta Câmara, conforme se verifica às fls. 76 a 82, quando, pelo Acórdão no. 303- 28.167, os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, acatando a preliminar de cerceamento de defesa, declararam nulo o processo a partir da decisão de primeira instância. Após isto foi prolatada nova decisão de primeiro grau, fls. 88 a 92, esta, como a anterior, concluiu pela procedência em parte do lançamento, nada se alterando com relação ao mérito ou a valores exigidos naquela. Nesta decisão foi considerada a questão do cerceamento do direito de defesa, mas, após a exposição de suas razões, a autoridade julgadora não alterou a essência de seu julgado anterior. Às fls. 94 a 97, consta o recurso voluntário interposto, tempestivamente, onde o sujeito passivo traz suas argumentações atacando ao que fora decidido em primeiro grau. Em síntese alega o seguinte: Preliminarmente a decisão recorrida deve ser julgada nula, pois: 1)Face ao não reconhecimento pela autoridade julgadora de primeira instância, da autenticidade do documento apresentado, ou seja o Certificado de Origem sem assinatura do emitente, impunha-se a audiência do órgão que o emitiu, para não se repetir o flagrante cerceamento do direito de defesa e condução a nova anulação do feito; 2)O Certificado de Origem não é nulo nem existente, merecendo que se realizem as diligências necessárias para verificar sua autenticidade, providências estas requeridas e ainda não realizadas, sendo o seu indeferimento caracterizador da preterição do direito de defesa, na forma do art. 59, inc.11, do Decreto no. 70.235/72. Quanto ao mérito. 1) Que a decisão do julgador de primeira instância merece ser reformada, pelas idênticas razões já expedidas no recurso voluntário de fls. ao qual se reporta, sendo a sua repetição desnecessária; \\'\1\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.100 ACÓRDÃO N° : 303-28.627 2) Que a decisão recorrida, ao repelir a legítima pretensão da recorrente em substituir no despacho aduaneiro o certificado de origem, que não obstante estar devidamente registrado, não continha a assinatura do seu representante por justificável e manifesto lapso, contrariou, indiscutivelmente, as disposições do art. 24, 17o. Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no. 14; - - - 3) - Que Cincontétáv—el o direito à substituição do Certificado de Origem apresentado à autoridade fiscal, para que produza todos os efeitos pretentidos pela recorrente. A retificação e a aceitação do documento encontram-se amparadas por expressa disposição legal; 4) Que o erro cometido pela Câmara de Comércio Argentina, uma simples e sanável inexatidão, corrigida por aquela entidade oficial, pela emissão de novo Certificado ratificando o anterior, foi realizado com o propósito de ter a validade reconhecida pela autoridade brasileira; e 5) Que, sem ofensa ao principio da absoluta independência do Colegiado Julgador, informa que matéria idêntica a que ora se discute foi julgada pela Eg. Primeira Câmara, no processo 10711.002155/94-17, quando deu-se provimento por -unanimidade ao recurso 117460, conforme acórdão no. 301-28.065. Apresentando as contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro, fls. 101, espera que seja negado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, mantendo-se, por conseqüência, integralmente a decisão recorrida. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.100 ACÓRDÃO N" : 303-28.627 VOTO — Reexaminando-se todo o processo verificamos que-se- trata-de_ __procedimento -fiscal -contra-a recorrente para lhe exigir o Imposto de Importação deixado de recolher por ocasião da importação de quatro automóveis da marca FIAT, de origem argentina, conforme D.I. no. 005209/94 da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro. O imposto cobrado consiste na não aceitação do pleito de redução da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) para Zero; previsto no Acordo de Complementação Econômica no. 14 (ACE/14), firmado pelo Brasil e a Argentina. A razão principal da autuação foi a constatação de falta de assinatura do emitente em Certificado de Origem que acobertava o bens importados, documento este essencial para o gozo da redução tarifária em tela, levando o fisco a caracterizá-lo como inválido paia o despacho a que se dpkinava. ln decorrência da a ão do imposto de importação, o auto de infração(aÁnta também difergfiça a, , e a multa do art. 4o., inc. I, da Lei no 8.218/91. Verifica-se, ainda, flete, mes uto, que muito embora esteja mencionado às fls. 01, em seu "Contexto",t 9 ée0icatios, apenas o de no. 3628 é o que ensejou o litígio, estando anexado às fls. ,1"4, e dão ifls. li, ou 12, ou 13, como descrito. Às fls. 38 e., 7econstata-Se a regularização, em meu entender, da pendência que gerou o litígio,'seja,Iouve a substituição do Certificado de Origem por outro com a mesma numeração, devidamente assinado, e com a devida confirmação pela entidade emitente. Assim, quanto à preliminar de cerceamento de defesa, voto para que não se declare a nulidade da decisão recorrida, em consonância com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 59 do Decreto no. 70.235/72, qual seja: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quemaproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou supri-lhe a falta". No tocante ao mérito, entendo assistir razão à autuada em suas alegações, pois tal como se expressou o ilustre relator no recurso 117.460, que tratou de matéria idêntica, e que teve acolhida unânime pelo Colegiado, a falta de assinatura pela autoridade emitente do certificado de origem que contém todos os demais requisitos que comprovam sua autenticidade ( seus registros, numeração, data e carimbo) é inequivocadamente um simples erro involuntário, enquadrável no que dispõe o art. 24 - do ACE 14, que assim traz: „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.100 ACÓRDÃO N° : 303-28.627 "VINTE E QUATRO - Os erros involuntários que a autoridade competente do país signatário importador puder considerar como erros materiais não serão passíveis de sanções, autorizando-se a anulação e a substituição dos respectivos certificados e eximindo-se, nesse caso, do cumprimento do previsto no artigo DEZ. 0_artigo DEZ-determina: "DEZ .... Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido, o mais tardar, na data de embarque da mercadoria amparada pelo mesmo”. Posto isto, e considerando que a pendência que causou autuação foi devidamente resolvida, voto para que se dê provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1997. n A S- ' elator Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4820086 #
Numero do processo: 10640.003129/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS ISENTOS. ALÍQUOTA ZERO. Pedido de restituição de créditos decorrentes de produtos adquiridos tributados à alíquota zero ou isentos. Impossibilidade de aproveitamento em virtude da insuficiência de provas documentais. PRESCRIÇAO DO DIREITO DE CREDITAMENTO Impossibilidade de aproveitamento, em virtude da ocorrência da prescrição, em vista do decurso do prazo de 5 (cinco) anos da entrada do produto no estabelecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80038
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Segundo Conselho de Contribuintes Btwha• saio alib" mat.: Sigle 91145 Processo n2 : 10640.003129/0041 Recurso n2 : 130.207 Acórdão n-2 : 201-80.038 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS TOCANTINS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG LPI. CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS ISENTOS. ALIQUOTA eff107. ZERO.cloojip Pedido de restituição de créditos decorrentes de produtos #1:44). (ar tie adquiridos tributados à aliquota zero ou isentos Impossibilidade de aproveitamento em virtude da insuficiência de provas • • documentais. PRESCRICAO DO DIREITO DE CREDITAMENTO Impossibilidade de aproveitamento, em virtude da ocorrência da prescrição, em vista do decurso do prazo de 5 (cinco) anos da entrada do produto no estabelecimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS TOCANTINS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. }C ApiclAa C5W-k0a, osetà Maria Coelho Marques 1-Cr Presidente Famola cjsakkramidas Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 1 .1?› 1.1F - SeGUNDO CONSELHO OE CONTRIEWINTES 21) CC-NIF Ministério da Fazenda CCACCTLE COM. 0 OR:Cr1..... e Segundo Conselhá de Contribuintes t aiBrasília. _disr— Processo n2 : 10640.003129/00-61 5.1410a033 91745 Recurso n2 : 130.207 MatAe Acórdão ii2 201-80.038 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS TOCANTINS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de indeferimento de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI formalizado pela recorrente, às fls. 01/14, por meio do qual pleiteia o reconhecimento do valor de R$ 8.777,19 correspondente ao montante total atualizado monetariamente pela Ufir e com a incidência da taxa Selic de supostos créditos de IPI decorrentes da entrada de insumos tributados à aliquota zero, isentos e não tributados. Os produtos que geraram os créditos requeridos foram adquiridos no período compreendido entre agosto de 1991 e novembro de 1996, para a fabricação de móveis e congêneres, que a recorrente entende fazer jus, à luz do art. 153, § 32, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a fim de sua utilização na compensação de valores devidos, conforme os pedidos encontrados nos autos. Na análise do pleito pela Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, a autoridade fiscal, ressaltando e comentando sobre os dispositivos legais que estabelecem e normatizam o princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados, indeferiu a solicitação, por meio do Despacho Decisório de fls. 123/125, sob a argumentação de que, se nada é cobrado a título de IP1 na operação de compra de insumo, não existe previsão, na esfera administrativa, de que tais operações possam gerar créditos de IPI. Inconformada a recorrente apresentou, às 136/154, suas razões de manifestação de inconformidade, consignando que seu direito à utilização de crédito sobre insumos isentos ou reduzidos à alíquota zero está pautado na correta interpretação do Supremo Tribunal Federal e invoca, em seu beneficio, o art. 102, I, § 2 2, da Constituição Federal de 1988; o Decreto n2 2.436/97; e o art. 66 da Lei n2 8.383/91. Por fim, requer: (i) seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa; (ii) que se reconheça o direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com Sumos isentos ou reduzidos à alíquota zero, conforme determina a correta interpretação do art. 153, § 32, II, da Constituição Federal de 1988; o teor da Decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal e o Decreto n2 2.436/97; e (iii) a declaração de ilegalidade do Despacho Decisório, por total desconformidade com os instrumentos legais de regência, tornando-o nulo. Ao analisar os fatos, bem como a defesa da recorrente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, por meio do Acórdão n 2 5.958, proferido em 22/01/2004, conclui pela total improcedência da impugnação apresentada, sob os seguintes argumentos, em síntese: ,./St‘71À- ikV _ 21/ CC-MF Ministério da Fazenda j.Fl. IPC;k0 Segundo Conselho de Contribuintes W ..5dG" LICH002E-CEONRESrotAppenriNALR"jUrES ',:isteri ,ez • f , Processo n-t : 10640.003129/00-61 Recurso u2 : 130.207 saiosWir"" mat.: SaPe 91145 Acórdão n : 201-80.038 (i) esclarece o que entende por não-ctunulatividade e a razão pela qual não se deve permitir a tomada de créditos em operações de entradas isentas e sujeitas à alíquota zero; (ü) registra que pelos documentos acostados aos autos do processo administrativo não há meios de constatar se os insumos estão sujeitos à alíquota zero, à isenção ou se não são tributados, pois as notas fiscais trazem a descrição do insumo mas não a sua classificação fiscal; (iii) as decisões administrativas e judiciais citadas não podem ser aplicadas porque não são específicas ao caso ora analisado e, ao contrário do que alega a recorrente, não possuem efeito vinculante; (iv) impossibilidade 'de aplicação da taxa Selic, pois esta apenas é aplicável aos casos de pagamento a maior ou indevidos de tributos; e (v) o pedido de ressarcimento foi apresentado em 29/11/2000 e os períodos dos créditos são de 1991 a 1996, sendo certo que somente poderia requerer os créditos decorrentes do período posterior a 29/11/95, em virtude da ocorrência da prescrição do direito da recorrente. Inconformada com o v. Acórdão citado a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde foram reiterados os argumentos lançados por meio da manifestação de inconformidade, reforçando a obrigatoriedade de seguir as decisões judiciais dos tribunais superiores e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. . ,. . . . .. .-. ..• , .. • 'N'.‘sv. '., 2gCC-MF,-.. 1 án -r. rrtyrNIMIINTESMinistério da Fazenda me .sesumnn rif"... Fi. Segundo Conselho de Contribuintes, • -. - - -;T;CriafrCle 21.9-¡ ''" 49 . -1 Processo n! : 10640.003129/00-61 Saterbou . Recurso n! : 130.207 . Nat:SiaP3 91145 Acórdão o! : 201-80.038 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO 10ERANLIDAS O recurso é tempestivo e não necessita de arrolamento de bens, razão pelo qual o aprecio. Ao analisar os documentos juntados aos autos constato que devem ser analisados dois argumentos, quais sejam: (i) ocorrência ou não do instituto da prescrição; e (ii) direito aos créditos de 1PI decorrentes dos insumos adquiridos com isenção ou aliquota zero.. . Em relação à ocorrência ou não de prescrição, cumpre esclarecer que o prazo para requerer o ressarcimento dos créditos de EPI é de cinco anos, contados da data de entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplica-se a este ressarcimento o art. 1 2 do Decreto n2 • 20.910/32,a saber: "As dívidas passivas da União. Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." É este o entendimento pacifico deste Colegiado, bem como do Superior Tribunal . de Justiça, para exemplificar, verbis: IPI PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n° 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. (.)". (Recurso n2 128.105, Acórdão n2 201-79.236, Primeira Câmara, 27/04/2006) "'PI RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industriaL(.)." (Recurso n2 126.804, Acórdão n2 202-15.794, Segunda Câmara, 15/09/2004) "'PI CRÉDITO-PRÉMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito-prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto n° 20.910/32,conforme pacífica jurisprudência do STI Não tendo o contribuinte formulado o pleito de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI com observância do prazo qüinqüenal disposto no referido diploma Recurso negado." (Recurso n2 126.088, Acórdão n2 203-0984, Terceira Câmara, 20/10/2004) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. LH. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITA MENTO. PRESCRIÇÃO. 1. O princípio constitucional da não-cumulatividade, assegura ao contribuinte do IPI o direito ao creditatnento do imposto na hipótese de Aquisição de insumos e matérias- primas isentos ou tributados à alíquota zero. çç.. , k•-• 4 - ttGli: CONSEU-K) DF- CONTRIBUINTES Ministério da F r CC-NIF azenda CONFERE COM O ORIGINAL • tte, 4 .4,5• Segundo Conselho de Contribuinte. Brasilit _49 ei O 8 Mo÷ Fl. vivia saem, Processo n2 : 10640.003129/00-61 Mat.: Sins 91745 Recurso n2 : 130.207 Acórdão n2 : 201-80.038 4. In casu, o tema indicado não versa pedido de restituição do indébito tributário, mas de pleito de reconhecimento do direito ao creditamento, por isso que não se aplica o prazo de prescrição contado da data da homologação tácita, mas sim, consoante dispõe o art. 1° do Decreto-Lei 20.910/32, estando prescritos os valores recolhidos anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente à propositura da ação. (...)." (STJ, Recurso Especial n2 640.773/SC, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU de 30/05/2005) "TRIBUTÁRIO. IPI AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À AttOUOTA ZERO. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO C7N. NAPLICABILIDADE. • CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MOIVETÁRL4. LVCIDÊNCIA. . . C.) 5. A prescrição dos créditos fiscais visando ao creditamento do 1PI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. (STJ, Recurso Especial n2 640.77315C, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 15/08/2005) Ante o acolhimento da preliminar de prescrição, uma vez que o pedido de ressarcimento alcança os créditos gerados apenas após o ano de 29/11/95, entendo estarem prescritos todos os créditos decorrentes de produtos entrados no período anterior a esta data. Em relação ao direito da recorrente ao crédito decorrente da entrada de insumos de alíquota zero, isentos ou não tributados no período posterior a 29/11/95, a despeito do posicionamento pessoal desta Relatora em relação à tese em si, no caso em análise entendo que os documentos apresentados não são suficientes para conceder o crédito pleiteado à contribuinte, sendo certo que sequer é possível verificar se as entradas dos insumos foram isentas, sujeitas à alíquota zero ou não tributadas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário para que seja mantida a r. decisão proferida pela DRJ em Juiz de Fora - MG. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. Çikki• S fnert2 10k-Á-CL OLA CA O KERAMIDAS 5 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.044754/88-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Diferenças de imposto em operações de empréstimos. Situações em que não ficaram caracterizadas as exigências do imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07559
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. UI 1 .° r, : ,-, r, , De Uh / VÁ i / 0,6 , I C MINISTÉRIO DA FAZENDA itubIca i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5.ae ', _. k Proc . " chr : 10768-044754188-22 Sessão de : 28 de março de 1995 Acórdão d : 202-07.559 Recurso n : 87.379 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RI IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Diferenças de imposto em operações de empréstimos. Situações em que não ficaram caracterizadas as exigências do imposto. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Sala das Sessões, em 28 de ,iço de 1995 /Helvio Es • - o Barcell É Presiden i JZ -' Ao C-?6t- • Elio Rothe Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 *Jia -ar • ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768-044754/88-22 Acórdão n° : 202-07.559 Recurso n° : 87.379 . Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A RELATÓRIO Banco de Investimentos Garantia S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 550/552 do Delegado Substituto da Receita Federal no Rio de Janeiro que julgou procedente em parte a Notificação de Lançamento de fls. 01. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento e demonstrativos de lis 02/03, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cz$ 2.184.619,49 a título de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (TOÉ) sobre os contratos e respectivas operações especificadas nos referidos demonstrativos. Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e multa. Impugnando a exigência, a notificada primeiramente coloca preliminar de decadência relativamente aos Contatos de ds 649, 671,715, 785, 818 e 981. No mérito, quanto aos demais contratos referidos nos demonstrativos de fls 02/03, expõe o seguinte: '3.9. Contrato n° 1107/82, firmado com SYNTEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; em 04.02.1982, para repasse de empréstimo externo obtido sob a Resolução rt° 63/67. Pela cláusula 14" o IMPUGNANTE poderia conceder adiantamento até o montante em cruzeiros correspondente aos valores em dólares de que trata a cláusula 2', até a data da efetiva liberação dos recursos pelo Banco Central. Em 03.08.1982 foi firmado o IR Termo de Aditamento ao referido contrato, para prorrogar o vencimento das parcelas 04 e 06 do principal do empréstimo repassado. (docs. 47 e 48). 3.9.1 Em 04.02.1982 o IMPUGNANTE creditou na conta corrente da SYNTEX a quantia de Cr$67.220.000,00, que lhe foi paga quando da liberação dos recursos do repasse; estes recursos foram creditados na mesma conta corrente, em 12.02.1982. Portanto, a duração efetiva do adiantamento foi de 8 dias. (doc. 49) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;“'t Processo n° : 10768-044754/88-22 Acórdão n° : 202-07.559 3.9.2. Nesse caso, o IOF deveria ter sido calculado sobre a média mensal dos saldos devedores diários, e aplicada a aliquota de 0,6%. No entanto, o IMPUGNANTE calculou o 10F sobre o principal de Cr$67.220.000,00 à aliquota de 0,6%, recolhendo o seu valor de Cr$107.552,00 pela guia do próprio mês de fevereiro. (doc. 50) 3.9.3. Assim, considerando as determinações da Resolução 619/80, o IMPUGNANTE deveria ter calculado o IOF sobre o saldo devedor de Cr$68.976.682,00 à aliquota de 0,6% e recolhido o valor de Cr$110.362,69. 3.9.4. A pretensão fiscal é parcialmente procedente, porque há diferença de 10F a ser recolhida, mas tal diferença é de apenas Cr$2.810,69, e não de Cr$7.682,00 como considerado devido pela Fiscalização. 3.10. Contrato n' 1197/82, firmado com KLABIN CERÂMICA S/A em 05.04.1982, para repasse de empréstimo externo obtido sob a Resolução if 63/67. Pela sua cláusula 14' o IMPUGNANTE poderia conceder adiantamentos até o montante em cruzeiros correspondente aos valores em dólares de que trata a cláusula 2', até a data da efetiva liberação dos recursos pelo Banco Central do Brasil. (doc. 51). 3.10.1. Neste caso, esclarece o IMPUGNANTE que a parcela liberada e constante da Notificação de Lançamento no valor de Cr$32.000.000,00 refere-se ao contrato tf 1147 celebrado com a MAGMAN BAHIA AGROPECUÁRIA LTDA., e não ao contrato n 1197/82 ora sob exame. O IMPUGNANTE junta os documentos relativos ao contrato da MAGMAN, que demonstram ter sido o IOF devido efetivamente recolhido pelo seu valor correto (docs. 52 e 53). Vê-se, pois, que não se trata de adiantamento à depositante, mas de contrato para empréstimo de capital de giro cuja aliquota era de 0,6 %. 3.10.2. Com relação à parcela liberada de Cr$ 48.898.610,00, o IMPUGNANTE concorda com a pretensão fiscal de exigir o 10F, no valor de Cr$ 5.099,00, porque efetivamente não foi calculado nem recolhido. 3.10.3. De outro lado, quanto à parcela liberada de Cr$120.793.000,00 o IMPUGNANTE recolheu IOF de Cr$73.174,00, portanto superior, em Cz$ 699,00, ao considerado devido pela Notificação de Lançamento (doc. 54). 3 le.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e/ Processo n° : 10768-044754/88-22 Acórdão no : 202-07.559 Assim, é de se concluir que o IOF efetivamente devido e não recolhido referente ao contrato n 1197/82 é de apenas Cr$ 4.400,00. (Cz$5 099,00 menos Cz$699,00). 3.11. Contrato n' 1173/82 firmado com ASEA ELÉTRICA LTDA. em 22.03.1982 - muito embora, por engano, tenha dele constado a data de 05.04.1982, prevista para a liberação dos recursos do repasse, como se pode constatar do Pedido de Liberação de Recursos apresentado ao Banco Central do Brasil, em 19.03.1982 (docs. 55 e 55A). Ademais, este equivoco da data em que o contrato if 1173/82 teria sido assinado, também pode ser constatado examinando-se as datas em que celebrados os contratos ngs• 1167, 1170, 1171, 1172 e 1175, tendo em vista o procedimento interno de numeração seqüencial dos contratos adotado pelo IMPUGNANTE (docs. 55D, 55E, 55F, 550, e 55 II). 3.11.1. Pela cláusula 14', o IMPUGNANTE poderia conceder adiantamento até o montante em cruzeiros correspondente aos valores em dólares de que trata a cláusula 2', até a data da efetiva liberação dos recursos pelo Banco Central do Brasil. 3.11.2. Em 22 03 19820 IMPUGNANTE creditou à conta corrente da ASEA o valor de Cr$144.868.216,00, que lhe foi pago quando da liberação dos recursos do repasse; estes foram creditados na mesma conta, em 05.04.1982 (docs. 55B e 55 C). Portanto, o prazo efetivo do adiantamento foi de 14 dias. O IMPUGNANTE recolheu o IOF de Cr$406.784,00, como atesta a própria Notificação de Lançamento. 3.11.3. Improcede, pois, a exigência fiscal de IOF no valor de Cr$ 9.995.906,00, porque resultante do enquadramento da operação como adiantamento à depositante e tributada à razão de 6,9% quando o contrato ri' 1173/82 é claro a respeito do tipo de operação que regula. 3.12. Contrato if 1165/82 firmado com ASEA ELÉTRICA LTDA. em 16.03.1982, para repasse de empréstimo obtido sob a Resolução ril 63/67. Pela sua cláusula 14' o IMPUGNANTE poderia conceder adiantamentos até o montante em cruzeiros correspondente aos valores em dólares de que trata a cláusula 2', até a data da efetiva liberação dos recursos pelo Banco Central do Brasil. (doc. 56) 4 "."`-/ /frit?..À." MINISTÉRIO DA FAZENDA • k .''% if., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~Y Processo n° : 10768-044754/88-22 Acórdão n° : 202-07.559 3.12.1. Neste, caso, o IMPUGNANTE esclarece que a parcela liberada e constante da Notificação de Lançamento no valor de Cr$ 90.000.000,00 refere-se ao contrato n' 1152, de empréstimo para capital de giro, firmado também com a ASEA só que em 05.03.1982 (portanto, anterior à data do contrato 1165, sob exame) pelo prazo de 180 dias. No que tange a este contrato di 1152, o IMPUGNANTE apurou o IOF de Cr$ 2.775,000,00 e efetivamente o recolheu pela guia do mês de março. Examinados o contrato ri° 1152 (doc. 57), o extrato de conta corrente da ASEA relativo ao mês de março (doc.58) e a guia de recolhimento do 10F também referente a março (doc.59), verifica-se que o imposto recolhido é o correto. Improcede, pois, a exigência da diferença de 10F no valor de Cr$ 3.435,00, porque resultante do enquadramento da operação como se fosse de adiantamento à depositante - e não como empréstimo para capital de giro pelo prazo de 180 dias. 3.12.2. De resto, quanto à parcela liberada de Cr$ 108.955.000,00, como atesta a própria Notificação de Lançamento, o 10F efetivamente recolhido, de Cr$ 326,880,00, supera, em Cr$10.560,00, o por esta considerado devido, que é de Cr$ 316.320,00. 3.13. Contrato n°1169/82, firmado com MADEIREIRA KLABIN DO PARANÁ S/A ern 18.03.1982 - não obstante, por engano, tenha dele constado a data de 01.04.1982, prevista para a liberação dos recursos do repasse, como se pode verificar dos Pedidos de Liberação de Recursos apresentados ao Banco Central do Brasil, em 17.03.1982 (docs. 60, 60A e 60B). Este equívoco também pode ser verificado pelo exame das datas dos contratos indicados no item 3.11., retro, à vista da numeração seqüencial que adota o 1MPUGNANTE para os contratos que celebra. 3.13.1. Pela cláusula 14 4 o IMPUGNANTE poderia conceder adiantamentos até o montante em cruzeiros correspondente aos valores em dólares de que trata a cláusula 2 a , até a data da efetiva liberação dos recursos pelo Banco Central do Brasil. 3.13.2. Em 18 03 1982 o IMPUGNANTE creditou à conta corrente da KLABIN o valor de Cr$ 89.632.760,00, que lhe foi pago quando da liberação dos recursos do repasse; estes foram creditados na mesma conta, em 01.04.1982 (docs.60C e 60D). Portanto, o prazo efetivo do adiantamento foi de 14 dias. O IMPUGNANTE recolheu o IOF de Cr$ 240.446,12 e de Cr$ 19.097,00, como atesta a própria Notificação de Lançamento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \434à.:, Processo n° : 10768-044754/88-22 Acórdão n° : 202-07.559 3.13.3. Improcede, pois a exigência fiscal de IOF de Cr$6.184.660,00, porque decorrente do enquadramento da operação como adiantamento à depositante e tributada à razão de 6,9%, quando o contrato n" 1169/82 é claro a respeito do tipo de operação que disciplina. 3.14. Contrato n21295/82, firmado com a ASEA ELÉTRICA LTDA. em 21.06.1982, para repasse de empréstimo obtido sob a Resolução n' 63/67. Pela sua cláusula 14' o IMPUGNANTE poderia conceder adiantamentos até o montante em cruzeiros correspondente aos dólares de que trata a cláusula 2 a , até a data da efetiva liberação dos recursos pelo Branco Central do Brasil. (doc. 61). 3.14.1. Em 21 06.1982 o IMPUGNANTE creditou na conta corrente da ASEA a quantia de Cr$126.810.000,00, que esta lhe pagou quando da liberação dos recursos do repasse, que foram creditados na mesma conta em 02.07.1982. Portanto, o prazo de duração efetiva do adiantamento foi de 11 dias. (doc. 62) 3.14.2. Em 30 06 1982 foi apurado o maior saldo devedor, de Cr$ 129.781.158,30 (principal de Cr$ 126.810.000,00 mais encargos de Cr$2.971.158,30) e, sobre este saldo, aplicada a aliquota de 0,6%, encontrou-se o IOF de Cr$ 233.606,00, efetivamente recolhido pela guia de junho (doc.63). A fiscalização não identificou o recolhimento do IOF no valor de Cr$ 233.606,00 porque, por equívoco, tal valor constou como referente ao contrato n 1173, firmado também com a ASEA, só que em 05.04.1982. Esse equívoco pode ser facilmente constatado se compulsar o extrato da conta corrente da ASEA referente ao mês de março, e o referido contrato n'1173, já analisado em 3.11.retro. 3.14.3. Em 02.07.1982 o IMPUGNANTE apurou o maio saldo devedor do período, que foi o de Cr$ 130.041.541,50 (principal de Cr$ 129.781.158,30 mais encargos de Cr$ 260.383,20) e, sobre este saldo devedor aplicou a alíquoda de 0,6% chegando ao IOF de Cr$ 52.485,00 efetivamente recolhido pela guia do mês de julho de 1982, como atestou a própria Notificação de Lançamento. 6 gâtin MINISTÉRIO DA FAZENDA °•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768-044754/88-22 Acórdão n° : 202-07.559 3.14.4. A pretensão fiscal improcede, porque o valor total de 10F recolhido pelo adiantamento referente ao contrato n9295/82 supera, em Cz$7.928,00, o considerado devido pela fiscalização. 3 A5. Contrato n9287/82 firmado com a MINERAÇÃO DO CERRADO LTDA. em 09.06.1982, para repasse de empréstimo obtido sob a Resolução d63/67. Pela sua cláusula 2', parágrafo 4', combinada com a Planilha Financeira n121 anexa ao contrato sob exame, a CERRADO deveria pagar os juros do próprio empréstimo em 08.09.1982 - dois dias bancários úteis antes da data prevista para quitação da mesma obrigação pelo IMPUGNANTE junto ao credor estrangeiro (doc.64). Como a CERRADO só pagou os referidos juros em 09.09.1982, o IMPUGNANTE calculou o 10E pela inadimplência de 1 dia da CERRADO, debitando-a e recolhendo o seus valor pela guia de setembro de 1982. 3.15.1. Com efeito, em 09.09.1982 o IMPUGNANTE apurou o maior saldo devedor referente ao inadimplemento da CERRADO, que foi o de Cr$ 4.305.221,73 (juros do contrato n1287/82 no valor de Cr$ 4.288.069,45 mais juros de mora de Cr$ 17.152,28) e, sobre este saldo, aplicou a alíquota de 0,6% recolhendo o 10E de Cr$ 861,00 na guia do próprio mês. (docs. 65 e 66). 3.15.2. A pretensão fiscal é destituída de qualquer fundamento, porque essa operação não é adiantamento à depositante (tributada à razão de 6.9%), e a inadimplência contratual sequer é fato gerador de !OF. Não há, na hipótese, fato gerador do JOE, mas, mero atraso, de um dia no cumprimento de obrigação contratual assumida pela cliente do 1MPUGNANTE. A hipótese tem tratamento específico no MM - 4.4.4.6.a XIII e XIV ( Resolução n' 619/80), que somente prescrevem a incidência se o atraso exceder de cinco dias corridos. 3.16. Contrato n'1406/82 firmado com a COMPANHIA BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO em 08.09.1982, para repasse de empréstimo obtido sob a Resolução 63/67. Pela sua cláusula 15' o IMPUGNANTE poderia conceder adiantamentos até o montante em cruzeiros correspondente aos valores em dólares de que trata a cláusula 2', até a data da efetiva liberação dos recursos pelo Banco Central do Brasil. (doc. 67) 7 .„k MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768-044754/88-22 Acórdão n° : 202-07.559 3.16.1. Em 08 09.1982 o IMPUGNANTE creditou à conta corrente da MICHELIN pelo valor de Cr$ 137.998.000,00, tendo sido a operação liquidada em 24.09.1982 pelo lançamento a crédito na referida conta dos recursos do repasse. Portanto, o prazo de duração efetiva do adiantamento foi de 16 dias. (doc. 68) 3.16.2. O IOF foi calculado sobre o maior saldo devedor do período, que foi o de Cr$142.863.857,00(principal de Cr$ 137.998.000,00 mais encargos de Cr$ 4.865.857,18) ao qual foi aplicada a alíquota de 0,6%, encontrando-se o valor de Cr$457.164,34, efetivamente recolhido pela guia do próprio mês. (doe 69) 3.16.3. Esclarece o IMPUGNANTE que a Fiscalização não localizou o recolhimento do IOF no valor de Cr$457.164,34, porque essa cifra constou da guia do imposto como se fosse relacionada aos contratos n's 1408 e 1409. Examinados o contrato if 1408/82, celebrado a MÓBIL OIL DO BRASIL e respectivo extrato (docs. 70 e 70A), o de n 1409/82 com a travenol e respectivo extrato (docs. 71 e 71A), a guia de recolhimento do 10F de setembro de 1982 (doc.69) em que o 10F relativo a todos esses contratos se encontra discriminado, e o demonstrativo da conta do IOF do mês de setembro de 1982 (doc. 72), verifica-se, facilmente, o equívoco do IMPUGNANTE. 3.16.4. Observa-se, pois, que o valor de IOF recolhido em decorrência do contrato n° 1406/82 é superior, em cz$ 15.713,34, ao considerado devido pela Fiscalização. • 3.17. Contrato re- 1230/82, firmado com a FMC DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO em 04.05.1982, para repasse de empréstimo obtido sob a Resolução n 63/67. A FMC deveria pagar os juros do próprio empréstimo em 05.11.1982, visto que a libor só foi informada ao 1MPUGNANTE pelo credor estrangeiro, via telex em 04.11.1982. Como a FMC só pagou os referidos juros em 08.11.1982, o 1MPUGNANTE calculou o 10F pela inadimplência de 3 dias da FMC, debitando-a e recolhendo o seu valor pela guia de novembro de 1982. (docs. 73 e 73A) 3.17.1. Com efeito, em 08.11.1982 o IMPUGNANTE apurou o maior saldo devedor referente ao inadimplemento da FMC, que foi o de Cz$ 264.789,58 (juros do contrato n° 1230/82 de Cr$ 263.682,12 mais juros de Cr$ 1.107,46) (y)01,Htt,' MINISTÉRIO DA FAZENDA -TS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \.% CW7 Processo n° : 10768-044754/88-22 Acórdão no : 202-07.559 e, sobre este saldo aplicou a alíquota de 0,6%, recolhendo o IOF de Cr$ 158,87 pela própria guia de novembro de 1982. (docs. 74, 75 e 76) 3.17.2. A pretensão fiscal não se justifica, porque não é caso de adiantamento à depositante (tributado à razão de 6,9%), mas simples inadimplência contratual por três dias, que sequer é fato gerador de I0F, como explicado em 3.15.2. retro. 3.18. Contrato n' 1495/82, firmado com CRIDASA - CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A. em 16.11.1982, para abertura de crédito fixo no valor global de cr$ 200.000.000,00, para utilização pela CRIDASSA de acordo com as condições determinadas pela Circular ri 730 do Banco Central do Brasil, e com vencimentos a 16.05.1983. (doc.77). 3.18.1. Neste caso, o IMPUGNANTE concorda com a diferença de I0F, apurado na Notificação de Lançamento, de Cr$ 461.997,00 e de Cr$ 27.777,00 que, por equívoco, efetivamente não foi recolhida. 3.19. Contrato n" 1345/82 firmado com MANGELS MINAS INDUSTRIAL S/A, em 21.07.1982. Trata-se de antecipação por conta de operações PROEX, sob a Resolução n° 674/81 do Conselho Monetário Nacional. (doc. 78) 3.19.1. A Fiscalização entende que houve atraso no recolhimento do JOE, pelo totais indicados na pág., 02 do anexo a. Notificação. Entretanto, o IMPUGNANTE não aceita a exigência nos termos e pelos montantes pretendidos no referido anexo. As cifras corretas são as indicadas nos subitens seguintes. 3.19.2. O IOF referente a julho, recolhido pelo IMPUGNANTE, no valor de cr$366.756,00, não foi objeto de reparo pela Fiscalização, que a ele não se refiriu sob a coluna 10Fdevido". 3.19.3. O IOF referente a agosto, que o IMPUGNANTE recolheu foi de Cr$ 1.160.001,00, ao passo que o valor correto teria sido, não Cr$ 2.140.784,00 como pretende a Fiscalização, mas, sim, Cr$ 1.175.674,00, encontrado da seguinte maneira: (a) Cr$ 769.787,69, calculado (alíquota de 0,6%) sobre o principal de Cr$ 179.460.000,00, mais encargos de 9 J.2‘ nk. -satA - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tC:". fr Processo n° : 10768-044754/88-22 Acórdão n° : 202-07.559 Cr$ 12.986.922,00 (liquidados em 20.08.1982), pelo período de 01.08.1982 a 20.08.1982; (b) Cr$ 405.886,48, calculados (mesma alíquota) sobre o principal de Cr$ 179.460.000,00, mais encargos de Cr$ 5.033.853,00 pelo período de 21.08.1982 a 31.08.1982. Houve, pois, falta de recolhimento de IOF no valor de Cr$ 15.672,84, que o IMPUGNANTE reconhece. (doc. 78A) 3.19.4. Os valores relevantes figuram na anexa cópia de conta corrente, valendo esclarecer que o montante de Cr$ 1.120.871.27, indicado em agosto, inclui o IOF de julho, de Cr$ 366.756,00 (referido em 3.19.2., retro) e o de agosto, no valor de Cr$ 754.155,00, que comparado com os Cr$ 769.787,69 acima mencionados, resulta na diferença que deixou de ser paga.(docs. 78B e 78C) 3.19.5. O 10F referente a setembro deveria ter sido pago no valor de Cr$ 382.233,70, assim encontrado: (a) Cr$ 224.250,52, calculado (alíquota de 0,6%) sobre o principal de Cr$ 179.460.000,00 mais encargos • foram liquidados em 10.09.1982; (b) Cr$ 157.983,58 calculados (mesma alíquota) sobre o saldo do principal, de Cr$ 37.173.120,00, mais encargos de Cr$ 7.415.432,20, pelo período de 01.09.1982, data em que houve amortização de parte do principal, ao passo que os encargos de Cr$322.673,11, pelo período de 10.09.1982 a 30.09.1982. Em realidade, do total do IOF devido, de Cr$ 372.233,70, deixaram de ser pagos Cr$ 6.040,62, tendo sido recolhidos Cr$ 157.983,18 apenas pela guia de outubro. (doc.78F) 3.19.6. O IOF referente a outubro foi pago no valor de Cr$ 189.579,00, que inclui os cr$157.983,18 correspondentes a parte do período de setembro, mais Cr$ 31.596,64, relativo a operações do próprio mês de outubro, conforme consta do extrato de conta. (does. 78D e 78E) 3.20. Contrato n' 1144/82, firmado com MEGELS MINAS INDUSTRIAL S/A, em 18.02.1982. O IMPUGNANTE não pode aceitar o montante de IOF pretendido pela Fiscalização, com base no que passa a expor. 3.20.1. Trata-se, também, de financiamento sob a Resolução if 674/81. De acordo com a cláusula 2 4 do contrato, sobre o valor do adiantamento incidiriam os encargos financeiros iguais à taxa média de captação de certificado de depósito bancário apurada pelo IMPUGNANTE, diariamente, acrescida da sobretaxa de 1% ao mês. (doc. 79) St..} MINISTÉRIO DA FAZENDA •It.rr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768-044754/88-22 Acórdão n° : 202-07.559 3.20.2. O IMPUGNANTE considerou em cada mês, o maior saldo devedor mensal, abrindo mão do saldo médio. O principal e os encargos apurados pela forma indicada totalizaram no primeiro período, Cr$ 79.049.719,00, sendo o IOF devido no valor de Cr$ 158.099,44; no segundo período, Cr$ 84.618.962,80, correspondendo o 10F a Cr$ 524.637,57; e no terceiro período, Cr$ 85.959.872,80, resultando IOF de Cr$ 103.151,85. 3.20.3. Na realidade, o 1MPUGNANTE recolheu em abril o valor de Cr$ 767.226,00 de 10F, quando deveria ter recolhido o total de Cr$ 785.888,86, calculado pela forma indicada no subitem 3.20.2, supra (doc79a). Portanto, deixou de haver recolhimento do 10F no valor de Cr$18.662,86, e os atrasos ocorridos foram referentes ao 10F de janeiro a março, respectivamente, de Cr$ 158.099,44, Cr$ 524.637,57 e Cr$ 103.151,85, como esclarecido no subitem 3.20.2. retro, os quais foram recolhidos em abril. 3.21. Contrato rig- 1478182 firmado com a CONCRETEX S/A em 04.11.1982, para adiantamento da quantia de Cr$ 50.000.000,00 até 06.12.1982, data prevista para liberação do financiamento obtido pela CONCRETX junto à Caixa Econômica Federal, com recursos do Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS, para reforço de seu capital de giro. (doc. 80) 3.21.1. Em 04 11 1982 o 1MPUGNANTE creditou à conta corrente da CONCRETEX Cr$ 50.000.000,00 para serem pagos em 06.12.1982. (doc. 81) 3.21.2. Em 30 11 1982 o 1MPUGNANTE apurou o maior saldo devedor do período, que foi o de Cr$ 53.769.757,00 ( principal de Cr$ 50.000.000,00 mais encargos de Cr$ 3.769.757,00) e, sobre este saldo aplicou a alíquota de 0,6%, recolhendo 10F de Cr$ 270.602,74 pela guia do próprio mês de novembro de 1982 (docs. 82 e 83) 3.21.13. Em 06.12.1982 o IMPUGNANTE apurou, de novo, o maior saldo devedor do período, que foi o de Cr$ 50.856.000,00(principal de Cr$ 50.000.000,00 mais de Cr$ 856.000,00) e, sobre este saldo aplicou a alíquota de 0,6%, recolhendo o IOF de Cr$ 61.027,20 pela guia do próprio mês de dezembro de 1982. (doc. 89) 11 , Aft,-L '"` MINISTÉRIO DA FAZENDA • -7.f.,=0- ; 27.e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. Processo n° : 10768-044754/88-22 Acórdão n° : 202-07.559 3.21.4. Ainda em 06.12.1982, foi firmado o l 2 Termo de Aditamento ao contrato sob comentário, para prorrogação do vencimento da importância de Cr$ 50.000.000,00, por um prazo adicional de 60 dias ou até a efetiva liberação do indigitado financiamento. (doc. 85) 3.21.5. Em 31.12.1982 o IMPUGNANTE apurou o maior saldo devedor do período, que foi o de Cr$54.233.431,00 (principal de Cr$ 50.000.000,00 mais encargos de Cr$ 4.233.431,00) e, sobre este saldo devedor aplicou a alíquota de 0,6% recolhendo o IOF de Cr$ 271.167,16 pela guia do próprio mês de dezembro de 1982 (doc. 94). Assim, o 10F efetivamente recolhido pela guia de dezembro foi de Cr$ 332.194,36 (somatório dos valores de Cr$ 61.027,20 e Cr$ 271.167,16) . (doc. 86) 3.21.6. Em 14 01 1983 foi liquidada a operação, tendo o IMPUGNANTE apurado o maior saldo devedor do período, que foi o de Cr$ 51.804.834,00 (principal de Cr$ 50.000.000,00 mais encargos de Cr$ 1.804.834,00) e, sobre este saldo aplicada a aliquota de 0,6% e recolhido o IOF de Cr$ 134.692,57 pela guia do próprio mês de janeiro de 1983. (does. 87 e 88) 3.21.7. IMPUGNANTE pagou imposto a mais do que o devido, tendo em vista que a sua base de cálculo não inclui os encargos, nos termos do dispostos no MNI 4.4.4.1.i.I. (Resolução 619/80), pelo que improcede a pretensão sustentada na Notificação fiscal.". Conclui a IMPUGNANTE: 4.1. Do exposto e comprovado na seção 2. retro, desta IMPUGNAÇÃO verifica-se que, em relação às operações crediticias referentes aos contratos n2s 649,671,715,726,785,818 e 981 a Fazenda Nacional já teria decaido de seu direito de constituir o eventual e respectivo crédito tributário, pelo que deve ser cancelada a exigência da diferença do IOF quanto àquelas operações, acaso existente. 4.2. Do demonstrado e provado na seção 3. retro desta defesa administrativa constata-se que o IMPUGNANTE , no período de dois anos coberto pela ação fiscal, cometeu alguns equívocos, dos quais resultou a insuficiência ou a falta de recolhimento do I0F, em apenas 21 operações. Acontece , entretanto, que na maioria dos casos assinalados pela fiscalização, como de resto na generalidade das operações, o 1MPUGNANTE calculou o tributo sobre os maiores saldos devedores mensais quando deveria tê-lo computado sobre o 12 Jay , ctr5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA e fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768-044754/88-22 Acórdão n° : 202-07.559 saldo médio de cada mês Isso evidencia a sua preocupação em observar as normas aplicáveis, com critério e precisão. Em algumas situações, verifica-se que, em realidade, nem chegou a existir qualquer infração; erros ou imprecisão do IMPUGNANTE, teriam causado dificuldades à Fiscalização para bem compreender e identificar documentos e ligá-los às operações a que se referiam. 4.3. Concluindo, pede e espera o IMPUGNANTE que seja acolhida sua IMPUGNAÇÃO, e, nos casos em que admitiu a insuficiência ou falta de recolhimento do I0F, os montantes sejam considerados como não litigiosos. Pede, ainda, o IMPUGNANTE que lhe seja permitido computar, a seu crédito , os montantes de IOF recolhidos a maior, principalmente aqueles que ressaltam aos olhos pelo exame do próprio quadro anexo à Notificação de lançamento 4.4. Por fim, requer o IMPUGNANTE sejam dispensadas as penalidades referentes ao IOF já pago e ao que ele reconhece devido, com base no art. 24 do Decreto-lei ng 2.303, de 21.11.1986." Informações fiscais de fls. 541/542 e 548, que leio para conhecimento do plenário. A decisão recorrida, por sua vez, está assim fundamentada: "CONSIDERANDO que autuado e fiscalização concordam quanto à efetiva caducidade do direito de a Fazenda Nacional promover lançamento de crédito tributário referente aos contratos firmados até 06 de novembro de 1981; CONSIDERANDO que, por absoluta falta de amparo legal, demais solicitações constantes da impugnação de fls. 09/37 rta podem merecer acolhida, nos termos do pronunciamento de fls. 541/542, que aprovo; CONSIDERANDO que, de diligência realizada junto ao Banco Central do Brasil (fls. 548), resultou comprovada a correção dos valores constantes da Notificação de Lançamento DERJA/REFIS - II n' 40.0878/86, de fls. 01; CONSIDERANDO que, ao ser acolhida a mencionada preliminar de decadência dos contratos citados na impugnação, a exigência inicial referente ao I.O.F. passa a ser reduzida, em valor originário, em Cr$ 9.83, daí resultando que a base de cálculo da multa proposta pelo autuante também se 13 .5 5 P ire MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768-044754/88-22 Acórdão n° : 202-07.559 reduz a Cr$ 1.202.667,78, passando a mesma a ser, portanto, em valor originário, de Cr$ 481.067,08, correspondente a 40% daquela importância; CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu às norma aplicáveis á espécie, estando o ilícito tributário devidamente caracterizado na peça básica (fls. 01/03); CONSIDERANDO que assim, não se exime a infratora de responder pelo ilícito fiscal objeto do presente processo; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta;" Tempestivamente, a notificada vem a este Conselho com o Recurso de fls. 557/564, que passo a ler. É o relatório. • 14 411-! n :,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itéryr ProNSd n° : 10768-044754188-22 Acórdão n° : 202-07.559 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, a exigência fiscal em seu todo é o resultado de diferenças verificadas em diversos contratos referentes a operações de créditos sujeitas ao ME. Desses contratos, arrolados no Demonstrativo de fls. 02/03, a decisão recorrida já excluiu do lançamento aqueles firmados até 06 de novembro de 1981, pela ocorrência de decadência. Quanto aos demais contratos, a decisão recorrida simplesmente considerou procedente o lançamento sem que fosse realizada qualquer apreciação sobre as colocações da impugnante sobre cada um dos contratos e respectiva documentação. Resta examinar, como matéria objeto do recurso, as demais operações o que passamos a fazer, identificadas pelo contrato. Contrato n' 1107/82 Trata-se de adiantamento sobre repasse de empréstimo externo pela Resolução 63/67 do BACEN. Efetivamente, atendidos os termos da Resolução BACEN n° 619/80, itens 4.4.4.1. a I e 4.4.4.5. a I , o imposto foi indevidamente calculado, eis que foi considerado apenas o valor do adiantamento, sabido que o imposto incide sobre a média mensal dos saldos devedores diários. "pro rata" dias. A impugnante concorda que houve erro no cálculo do KW, esclarecendo que a base de cálculo deveria ser de Cr$ 68.976.682,00 (média mensal dos saldos devedores diários), reduzindo-se a diferença devida para Cr$ 2.810.69 (fls. 22/23). O Fisco, por sua vez, ficou apenas na indicação do imposto devido, de Cr$ 115.234,00 e da diferença a recolher de Cr$ 7.682,00 (demonstrativo de fls. 02) sem esclarecer em momento algum do processo, inclusive na informação de fls. 548 qual a base de cálculo que adotou. Acolho a pretensão da recorrente, para reduzir a diferença exigida para Cr$ 2.810,69. is AMS-j..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA te l? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proan0 : 10768-044754/88-22 Acórdão n° : 202-07.559 Contrato IV 1197/82. O contrato é sobre repasse de empréstimo externo pela Resolução n' 63/67 do BACEN. O Demonstrativo de fls. 02 apontou diferença de imposto relativamente a três parcelas. A primeira parcela indica como valor de adiantamento a depositante a importância de Cr$ 32.000.000 e como data da operação 25.02.82. A recorrente alega que a referida importância diz respeito ao Contrato n' 1147 de mútuo celebrado com Magman Bahia Agropecuária Ltda. e não ao contrato em exame, fazendo a juntada do contrato tf 1147 (fls. 255) e extrato de c/c respectivo (fls. 263). Não há pronunciamento do Fisco sobre as colocações da recorrente sobre a operação. O contrato if 1197/82 foi firmado em data de 05.04.82 (fls. 02 e 238) enquanto que a operação de Cr$ 32.000.000,00 em exame, consta no Demonstrativo da fls. 02 como sendo de 25.02.82, portanto, com o reforço das considerações da recorrente não pode ser pertinente ao Contrato n° 1197/82. Acolho as razões da recorrente e excluo da exigência a diferença de imposto relativa à parcela de Cr$ 32.000.000,00. A segunda parcela desse Contrato n' 1197/82, de Cr$ 48.898.610,00 e IOF correspondente de Cr$ 5.099,00, sobre a mesma não há litígio, uma vez que a notificada concorda com a exigência fiscal. Sobre a terceira parcela indicada no Demonstrativo da fls. 02 não há exigência de diferença de 10F, o Notificado, porém, pede compensação do valor da Cr$ 699, 00 de imposto, por ter sido indicado como devido, valor inferior ao recolhido. O Fisco não se pronunciou a respeito, todavia, a compensação ou restituição do imposto não comporta neste procedimento , pelo que rejeito a pretensão da recorrente. Contrato n" 1173/82 O contrato é pertinente a repasse de empréstimo externo pela Resolução ri° 63/67 do BACEN, tendo sido firmado em data de 05.04.82 (fls. 278). 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procèss. Ç0 : 10768-044754/88-22 Acórdão n° : 202-07.559 A parcela sobre a qual está sendo exigido o imposto é de Cr$ 144.868.216 em operação de 22.03.82 (fls. 02 e 280) a título de adiantamento a depositante eis que em tal data o contrato ainda não fora firmado, o que só ocorreu em 05.04.82. Alega a notificada que houve engano na data do contrato e argumenta com a numeração sequêncial de seus contratos e respectivas datas. Todavia, pela sua singeleza, não podem prosperar os argumentos da recorrente, sendo que a mesma parcela Cr$ 144.868,216 se encontra no extrato de c/c de fls. 282, em data de 05.04.82, o que leva à convicção de que houve o adiantamento em 22.03.82. No caso mantenho a exigência. Contrato ri° 1165/82 O contrato diz respeito a repasse de empréstimo externo pela Resolução tf 63/67 do BACEN, tendo sido firmado em data de 16.03.82 (fls. 339/350). O Demonstrativo de fls. 02 aponta diferença de imposto relativamente parcela de Cr$ 90.000.000 a título de adiantamento a depositante e como data da operação 05.03.82. Diz a recorrente que a referida parcela é pertinente ao Contrato n 2 1152, de empréstimo para capital de giro firmado em 05.03.82 com o imposto devidamente pago, tudo conforme Documentos de fls. 354/365. O Fisco não se pronunciou a respeito das colocações da notificada. A vista da documentação apresentada entendo que, efetivamente, a parcela de Cr$ 90.000.000 não é pertinente os Contrato if 1165/82, pelo que excluo da exigência a correspondente diferença de imposto. Contrato n2 1169/82 A operação atribuída a esse contrato é semelhante em tudo à referida no Contrato n2 1173/82, ou seja, operação em data anterior à data da contrato, caracterizadora de adiantamento a depositante, que, pelas mesmas razões mantenho a exigência.. Contrato n' 1295/82 17 di 9 • ,‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Froctissóit° : 10768-044754/88-22 Acórdão n° : 202-07.559 O contrato também é sobre repasse de empréstimo externo pela Resolução n". 63/67 do BACEN tendo sido firmado em data de 21.06.82 e liquidação do adiantamento de Cr$ 126.810.000,00 em 02.07.82. O banco em sua impugnação demonstra os valores da operação nos meses de junho e julho, com os recolhimentos do imposto de Cr$ 233.606,00 e Cr$ 52.485,00, respectivamente. Esclarece que a parcela de Cr$ 233.606,00 no recolhimento do mês de junho (fls. 402/403) foi equivocadamente atribuída ao Contrato if 1173/82. O Fisco não se pronuciou sobre nenhuma das colocações da recorrente. Entendo que o equívoco da recorrente está por ela devidamente justificado, não só pelos cálculos apresentados como porque o imposto de Cr$ 233.606,00, não se ajusta ao Contato ri 1173/82, também em exame. Acolho as razões da recorrente e excluo do lançamento o imposto exigido. Contrato if 1287/82 Este contrato também é de repasse de empréstimo externo pela Resolução n' 63/67 do BACEN A exigência tem por base o fato do descumprimento tempestivo de obrigação contratual, que, no entanto, foi cumprida com um dia de atraso, referente ao pagamento de juros contratuais. No caso, a impugnante adequadamente invoca o disposto no Regulamento do imposto, aprovado pela Resolução if 619/80 do BACEN, que em seu código 4.4.4.6 £,XIII e XIV dispõe que o imposto somente será devido na operação se o atraso exceder de cinco dias corridos. Como o atraso no cumprimento da obrigação foi de um dia não cabe a cobrança do imposto, pelo que deve ser excluído da exigência. Contrato n' 1406/82 O contrato é de repasse de empréstimo externo pela Resolução n' 63/67 do BACEN. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • nta”‘‘L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc- : 10768-044754/88-22 Acórdão n° : 202-07.559 A exigência fiscal é pela falta total de pagamento do imposto sobre a parcela antecipada do valor de Cr$ 137.998.000. Em sua impugnação a recorrente declara que o imposto sobre a operação foi pago e recolhido, juntando a documentação necessária, esclarecendo que a fiscalização não localizou o recolhimento porque no Documento de fls. 453, que instrui o Recolhimento de fls. 452, equivocadamente, a impugnante indicou n' de contrato diverso para o imposto devido pela operação. Sobre a questão não há pronunciamento da fiscalização nem a ela, especificamente, se referiu a decisão recorrida. Efetivamente, a impugnante, com sua explicação e a Documentação de fls. 430/474, que anexou, comprova tanto o equívoco em que ocorreu como o recolhimento do imposto sobre a operação. O imposto exigido deve ser excluído do lançamento. Contrato if 1230/82 O contrato também é de repasse de empréstimo externo pela Resolução n' 63/67 do BACEN. O caso é semelhante ao do Contrato ng 1287/82, ou seja, a exigência tem por base o fato do descumprimento tempestivo de obrigação contratual, que, no entanto, foi cumprida com três dias de atraso, referente ao pagamento de juros contratuais. Do mesmo modo é aqui aplicável o disposto no código MM. 4.4.4.6 a XIII e XIV a que se refere a Resolução BACEN n 619/80 já que o atraso não excedeu de cinco dias corridos. Assim, o imposto lançado deve ser excluído da exigência. Contrato n 1495/82 A notificada, tanto em sua umpugnação como em seu recurso, concorda com as diferenças de imposto de Cr$ 461.997,00 e de Cr$ 27.777,00 exigidas. Contrato n21345/82 Trata-se de contrato de empréstimo por antecipação de operação PROEX (Programa Especial de Estímulos à, Exportação), que tem como base de cálculo do imposto "a 19 33G MINISTÉRIO DA FAZENDA 107 'T e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2* „fr Pro li"n" : 10768-044754/88-22 Acórdão n° : 202-07.559 média mensal dos saldos devedores diários, apurada no último dia de cada mês", no termos do MM 4.4.4.1. a I (Resolução BACEN n 619/80) O Demonstrativo de fls. 03 aponta como diferenças de imposto a recolher as parcelas de Cr$ 16.660,00 e Cr$ 103.364,00. Sobre as operações a que se referem as citadas parcelas o Fisco, além do que consta do Demonstrativo de fls. 03, nada acrescentou. Relativamente à parcela de Cr$ 16.660,00 esclarece a notificada ser referente ao mês de agosto, alegando quer o valor correto do imposto devido é de Cr$ 1.175,674,00 e não de valor 2.140,784,00 como quer o Fisco, e , por isso, a diferença a recolher seria de Cr$ 15.672,84 que reconhece, conforme sua impugnação. Em sua impugnação faz demonstração do cálculo do imposto com remissão ao documento 78A, o qual, todavia, não dá respaldo ao demonstrado. No entanto, como a interessada concorda que houve falta de recolhimento do imposto e ante a ausência de qualquer pronunciamento do Fisco a respeito, a exigência em questão deve ser reduzida para Cr$ 15.672,84. Quanto à parcela de Cr$ 103.364 de 10F a recolher, o Demonstrativo de fls. 03 indica tratar-se de liquidação em atraso fazendo referência ao código 4.4.4.6. a XIII e XIV do Regulamento do imposto, anexo à Resolução BACEN n 2 619/80. Em sua impugnação o banco diz que o 10F de outubro foi pago no valor de Cr$ 189.579,00 esclarecendo que uma parcela seria parte do período de setembro, conforme docs. 78D e 78E. Sobre o fato apontado pelo Fisco, o banco notificado não se pronunciou. Pelo referido contrato (fls. 503/505) verifica-se que o mesmo tem o prazo máximo de 61 dias, com vencimento da obrigação para o dia 20.09.82, e, o extrato de c/c de fls. 511 (doc. 78D) demonstra a liquidação do contrato em data de 04.10.82, portanto, com atraso de mais de 5 dias, o que dá fundamento à exigência. Contrato n" 1144/82 Aqui também é o caso de contrato de empréstimo por antecipação de operação PROEX (Programa Especial de Estímulos à Exportação). 20 • MINISTERIO DA FAZENDA n-V- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.A#A; fr Proa6 : 10768-044754/88-22 Acórdão n° : 202-07.559 O Demonstrativo de fls. 03 aponta a parcela de Cr$ 168.058, como diferença de imposto a recolher, e, como base de cálculo do mesmo a modalidade prevista no código 4.4.4.1. a H do Regulamento do 10F já referido. Examinado o contrato, verifica-se, de acordo com a cláusula 2, que não se trata de operação que apresente expressamente definido o valor global a ser pago pelo mutuário, e, por isso, não é cabível seja a base de cálculo determinada nos termos do MM 4.4.4.1. a II, como quer o Fisco. A notificada, em sua impugnação, esclarece que se utilizou de saldos devedores apurados mensalmente para determinar a base de cálculo do imposto e, desse modo, demonstra que recolheu o IOF com insuficiência, porém, no valor de Cr$ 18.662,86. O Fisco, sobre a operação, além do Demonstrativo de fls. 03, aduziu, na Informação de fls. 548, simples ratificação dos valores constantes da Notificação de Lançamento, sem nenhum comentário sobre os dados da impugnação . Desse modo, acolho o conformismo da recorrente, exposto em sua impugnação, pela insuficiência de Cr$ 18.662,86, para reduzir o imposto exigido a este valor. Contrato ri° 1478/82 O contrato é de empréstimo por antecipação de outro junto à Caixa Econômica Federal com recursos do PIS para capital de giro. O valor do adiantamento é de Cr$ 50.000.000,00, tendo sido firmado em data de 04.11.82, com vencimento máximo para 06-12-82, estabelecendo sua cláusula 2 o modo de cálculo dos encargos. O Demonstrativo de fls. 03 indica como imposto a recolher a importância de Cr$ 155.654 como resultado da diferença entre o somatório das colunas 10F Recolhido e IOF Devido, assinalando fundamento no código MNI 4.4.41. i. I da Resolução n' 619/80. Como se verifica do contrato, em especial as cláusulas 1 e 2, o mesmo não apresenta, expressamente definido o valor global a ser pago pelo mutuário, nem a operação é de prazo igual ou superior a 365 dias, não sendo, assim cabível a aplicação do MM 4.4.4.1. i I, referido. O contribuinte em sua impugnação, faz demonstração do imposto devido pela operação e sua prorrogação tomando como base de cálculo o saldo devedor nos termos do MNI 4.4.4.1.a.1, comprovando os recolhimentos. 21 65.2 MINIS -FERIO DA FAZENDA ,700 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • /fr Pr • Q . : 10768-044754/88-22 Acórdão n° : 202-07.559 O Fisco, além do Demonstrativo de fls. 03, nada acrescentou, sendo que a Informação de fls. 548 simplesmente ratifica os valores da Notificação de Lançamento. Por outro lado, despropositado e sem fundamento legal o modo como no de Demonstrativo fls. 03 é apurada a parcela de Cr$ 155.654, como retromencionado. Assim, sem nenhum fundamento a exigência pelo que deve ser excluída do lançamento. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para: a) excluir da exigência o imposto relativo aos Contratos de ifs 1165, 1295,1287, 1406, 1230, 1478 e, no Contrato de n 9 1197 a diferença de imposto de Cr$ 1.017.600 relativa ao valor de Cr$ 32.000.000; b) reduzir o imposto nos Contratos de IN 1.107 e 1.144 aos valores de Cr$ 2.810,69 e Cr$ 18.662,86, respectivamente, e , no Contrato de ri° 1.345, reduzir o imposto de Cr$ 16.660,00 para Cr$ 15.672,84. Sala das Sessõesrenr, 8 de março de 1995 le)THE 22

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4822155 #
Numero do processo: 10768.040859/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Lançamento de ofício. O Colegiado não é órgão competente para decidir litígios a respeito da posse ou propriedade do imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67720
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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