Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7637991 #
Numero do processo: 36392.001992/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
Numero da decisão: 2402-006.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 36392.001992/2007-58

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5968554

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-006.977

nome_arquivo_s : Decisao_36392001992200758.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36392001992200758_5968554.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7637991

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663837691904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 420          1 419  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36392.001992/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.977  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO.   É  de  cinco  anos  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  das  contribuições previdenciárias, contado esse prazo do fato gerador, no caso de  lançamento  por  homologação,  quando  há  antecipação  de  pagamento  e  sem  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  integralmente  o  crédito  lançado,  uma vez  que  atingido pela decadência.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto  (Suplente Convocado).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 19 92 /2 00 7- 58 Fl. 420DF CARF MF Processo nº 36392.001992/2007­58  Acórdão n.º 2402­006.977  S2­C4T2  Fl. 421          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  12­18.493  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ I, fls. 367 a 402:  DA NOTIFICAÇÃO  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  através  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD­  DEBCAD  n°  37.093.198­0,  no  valor  de  R$  420.959,46 (quatrocentos e vinte e mil novecentos e cinquenta e  nove reais e quarenta e seis centavos), que acrescido de multa e  juros  corresponde  ao  valor  consolidado  em  11/04/2007  de  R$  1.460.040,52  (um milhão  quatrocentos  e  sessenta  mil  quarenta  reais e cinquenta e dois centavos), relativo ao não recolhimento,  no  prazo  legal,  das  contribuições  previdenciárias  e  destinadas  aos Terceiros devidas, incidentes sobre o total das remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  relativo  às  competências  01/1995 a 12/1995. O presente crédito compõe­se de:  a) contribuições previdenciárias a cargo da empresa  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados;  b)  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos segurados empregados, denominadas de Seguro de Acidente  de Trabalho­SAT;  c) contribuições previdenciárias dos segurados empregados, não  descontadas  nem  retidas  dos  mesmos,  observado  o  limite  máximo do salário­de­contribuição;  d)  contribuições  devidas  por  lei  aos  terceiros,  a  cargo  da  empresa (Salário­educação, Incra, Sesc e Sebrae);  e)  acréscimos  legais  devidos,  compostos  de  juros  e  multa  moratória,  em  face  do  não  recolhimento  das  contribuições  devidas.  2. Esclarece o agente fiscal no relatório fiscal (fls. 71­89) que:  2.1. O presente lançamento objetivou a substituição da NFLD n°  35.866.142­0,  anulada  pela  4”  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  através  do  Acórdão  n°  1612/2006,  de  28/09/2006  (fis.  90­1.03),  em  decorrência  da  ausência  de  fundamento  legal  para  arbitramento;  2.2.  A  presente  ação  fiscal  foi  desenvolvida  por  força  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  09369007F00.  O  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 36392.001992/2007­58  Acórdão n.º 2402­006.977  S2­C4T2  Fl. 422          3 procedimento fiscal iniciou­se em 2005 na sociedade empresária  TV  GLOBO  LTDA.,  CNPJ  33.252.156/0001­19,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal n° 9233568, de 15/04/2005 e  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  01,  de  09/08/2005.  Posteriormente,  a  citada  empresa  apresentou  documentos,  comprovando  a  sua  incorporação  pela  empresa  Globo  Comunicações  e  Participações  S/A,  CNPJ  27.865.757/0001­02.  Em  decorrência  da  sucessão  empresarial,  com  fulcro  no  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional,  a  auditoria  fiscal  foi  realizada  em  nome  da  empresa  incorporadora;  2.3. O procedimento fiscal foi iniciado a partir da requisição do  Ministério  Público  do  Trabalho,  como  resultado  final  do  Inquérito  Civil  Público  n°  602/00,  instaurado  em  face  da  TV  GLOBO LTDA,  ora  sucedida,  que  concluiu  que  “...a  inquirida  vem  fraudando  os  contratos  de  trabalho  de  dezenas  de  seus  empregados, com violação aos direitos sociais assegurados aos  trabalhadores  no  art.  7°  da Constituição,  além de  incorrer  em  sonegação de verbas ao FGTS, à Previdência Social e à Receita  Federal. A  fraude  consiste  em mascarar  a  relação  de  emprego  mantida  com  muitos  de  seus  jornalistas,  radialistas  e  artistas  através de uma falsa contratação “civil” com pessoas jurídicas  constituídas por aqueles profissionais.”  2.4. A  fraude à  legislação  trabalhista  caracteriza ato nulo,  nos  termos do art. 9°, CLT, sem necessidade de declaração judicial;  2.5. A Lei 6.533/78 dispõe sobre a regulamentação de artista e  técnico de espetáculos de diversão;  2.6.  Na  presente  ação  fiscal,  a  fiscalização  caracterizou  os  sócios das empresas prestadoras de serviço, no caso os artistas,  que  prestaram  serviço  à  TV  GLOBO  S/A  à  época  dos  fatos  geradores, como sendo segurados empregados da tomadora de  serviço, nos termos do art. 12, I, “a” da Lei n° 8.212/91 c/c arts.  2° e 3° da CLT;  2.7.  Na  análise  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  ficaram  demonstrados os requisitos da caracterização de emprego, quais  sejam:  serviço  prestado  por  pessoa  física  pessoalidade,  não­ eventualidade, onerosidade e subordinação. A fiscalização citou  as  cláusulas  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  que  comprovam a relação de emprego. No anexo 2 do relatório fiscal  (fls.  91­104),  consta  a  transcrição  de  algumas  'cláusulas  que  demonstram a relação de emprego, de cada contrato analisado  dos artistas;  2.8.  O  presente  lançamento  engloba  os  seguintes  artistas  e  empresas interpostas:  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 36392.001992/2007­58  Acórdão n.º 2402­006.977  S2­C4T2  Fl. 423          4   2.9.  A  base  de  cálculo  do  presente  lançamento,  no  período  de  01/1995  a  12/1995,  foi  apurada  com  base  nos  valores  registrados nas contas contábeis 5006, 5007 e 5012, constantes  do arquivo magnético fornecido pela empresa. A contribuição do  segurado  empregado  foi  apurada,  obedecendo­se  ao  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  sendo  considerados  os  valores  recolhidos  por  cada  segurado,  "conforme  dados  extraídos  do  sistema CNIS­ Cadastro Nacional  de  Informações  Sociais;  3.  Em  face  da  responsabilidade  solidária  das  empresas  integrantes do grupo econômico, nos termos do art. 30, IX da Lei  n°  8.212/91,  as  empresas  GLOBOSAT  ­  PROGRAMADORA  LTDA,  CNPJ  00.811.990/0001­48  e  SIGLA­SISTEMA  GLOBO  DE  GRAVAÇÕES  AUDIOVISUAIS  LTDA,  CNPJ  28.114.122/0001­28,  devedoras  solidárias  do  presente  lançamento, foram cientificadas da presente notificação fiscal de  lançamento de débito para exercerem o seu direito de defesa.  4. O Discriminativo Analítico do Débito­DAD, o Discriminativo  Sintético  do  Débito­DSD  e  o  Relatório  de  Lançamento­RL  demonstram  as  bases  de  cálculo,  as  alíquotas  utilizadas,  os  valores  devidos  originários,  os  acréscimos  moratórios  e  os  valores finais devidos.  5.  A  fundamentação  legal  do  lançamento  de  crédito  é  apresentada  no  Relatório  Fiscal  e  complementada  no  Anexo  "Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD",  onde  consta  toda  a  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 36392.001992/2007­58  Acórdão n.º 2402­006.977  S2­C4T2  Fl. 424          5 legislação  que  ampara  o  lançamento,  por  rubrica  e  por  competência.  DA IMPUGNAÇÃO  6.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  GLOBO  COMUNICAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  (sucessora  de  TV  GLOBO LTDA) contestou o lançamento, através do instrumento  de  fls.  151­316.  Os  demais  devedores  solidários  (GLOBOSATPROGRAMADORA  LTDA  e  SIGLA­SISTEMA  GLOBO  DE  GRAVAÇÕES  AUDIOVISUAIS  LTDA)  não  impugnaram o lançamento.  7. Em apertada síntese, a empresa alega:  7.1.  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  contratos  de  prestação de serviços entre as pessoas jurídicas contratadas e a  impugnante,  entendendo que  haveria  relação  de  emprego entre  os sócios das pessoas jurídicas contratadas e a notificada;  7.2. a decadência em razão da inovação do critério jurídico da  NFLD;   7.3.  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  01  a  12/1995,  pois  já  tinha  decaído  o  direito  ao  respectivo  lançamento  quando  da  lavratura da NFLD original n° 35.866.142­0, em 02/12/2005. A  autoridade fiscal não efetuou o respectivo lançamento no prazo  de 5 anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°  do CTN. O art. 150, § 4° e o art. 173,  I do CTN disciplinam o  prazo  para  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário. Cita ainda decisões do STJ que  consideram o prazo  para  lançamento  de  cinco  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte aos fatos geradores, bem como que considera  o  prazo  de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador  nos  casos  de  lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha  sido  realizado  pelo  sujeito  passivo.  Alega  ainda  a  inconstitucionalidade  do  art.  45,  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  colacionando julgados;  7.4. a possibilidade de prestação de serviços artísticos pessoais  por pessoas  jurídicas e aplicação ao caso concreto do art. 129  da Lei n° 11.196/05;   7.5.  a  autoridade  fiscal  invadiu  a  competência  exclusiva  da  justiça  do  trabalho  ao  lavrar  NFLD  reconhecendo  o  vínculo  empregatício  dos  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviço  com  a  notificada.  A  suposta  alegação  de  nulidade  pela  autoridade  fiscal,  com  fulcro  no  art.  9°  da  CLT,  não  afasta  a  necessidade prévia de decisão judicial, o que colide frontalmente  com o art. 114, caput e IX da CRFB/88 que atribui competência  exclusiva  à  Justiça  de  Trabalho  para  apreciar  os  conflitos  oriundos  de  relação  de  trabalho.  Esse  é  o  entendimento  dos  Tribunais Regionais Federais, conforme decisões citadas;  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 36392.001992/2007­58  Acórdão n.º 2402­006.977  S2­C4T2  Fl. 425          6 7.6.  o  lançamento  não  encontra  amparo  legal  para  desconstituição  dos  negócios  jurídicos.  A  autoridade  fiscal  desconsiderou os contratos de prestação de serviços celebrados  entre  a  notificada  e  as  empresas  contratadas,  com  fundamento  no  art.  229, §  2°,  do Decreto n° 3.048/99.  Tal  conduta  viola o  art. 150, I, CRFB/88 e nos arts. 97, 108 e 116, § único do CTN;  7.7. impossibilidade de enquadramento de pessoa jurídica como  segurada  da  previdência  social,  em  face  do  art.  12  da  Lei  'n°  8.212/91;  7.8.  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  face  de  inúmeras  empresas prestadoras em uma mesma NFLD;   7.9.  a  impossibilidade de aplicação de penalidade. Não cabe a  aplicação da multa moratória em face do art. 100, I, § único do  CTN,  uma  vez  que  o  contribuinte  obedeceu  às  normas  complementares  das  leis  editadas  pela  Administração  no  que  tange ao trabalho de caráter personalíssimo. A notificada, como  sucessora  da  TV  GLOBO  S/A,  só  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pelas  incorporadas  e  não  pelas  multas,  nos  termos  do  art.  132  do  CTN.  A  impossibilidade  da  aplicação  da  multa  moratória prevista no art. 135 da Lei n° 8.212/91.  Ao  julgar  a  impugnação,  a  11ª  Turma  da DRJ  do Rio  de  Janeiro  I/RJ,  por  unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência, conforme ementa da decisão a seguir  transcrita:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADO  EMPREGADO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  DECADÊNCIA.  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR SUCESSÃO. MULTA MORATÓRIA.  São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  os  trabalhadores  que  prestam  serviços  à  empresa,  uma  vez  configurados  os  pressupostos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91.  Pode  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  desconsiderar  O  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  quando  preenchidas  as  condições  necessárias,  conforme o art. 33, caput da Lei n° 8.212/91 c/c o art. 229, § 2°,  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n° 3.048/99.  O julgador não tem competência legal para apreciar e declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  dispositivo  de  Lei  ou  Decreto,  frente  ao  sistema  normativo.  O  controle  da  constitucionalidade  é  exercido,  via  de  regra,  pelo  Poder  Judiciário.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 36392.001992/2007­58  Acórdão n.º 2402­006.977  S2­C4T2  Fl. 426          7 O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos com fulcro no art. 45, I e II, da Lei  n° 8.212/91.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  previdenciárias, nos termos do art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91.  Na  sucessão  de  empresas,  a  empresa  sucessora  por  incorporação  responde  pelos  débitos  constituídos  ou  a  serem  constituídos, cujos fatos geradores ocorreram até a data do ato,  “ex vi” art. 132 do CTN c/c art. 227 da Lei n° 6.404/76 c/c art.  1.116, CC/2002.  As contribuições sociais arrecadadas pela Secretaria da Receita  Previdenciária  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, e multa de mora, ambas de  caráter irrelevável (artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91).  Cientificada  do  Acórdão  nº  12­18.493,  em  7/7/08,  conforme  Histórico  do  Objeto  (Correios) de  fl.  408,  a  contribuinte,  por meio de  seus  advogados  (procuração de  fls.  358 a 360),  interpôs o recurso voluntário de fls. 850 a 897, em 9/9/09, alegando, em síntese,  que,  que  o  crédito  lançado  teria  sido  atingido  pela  decadência,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal (STF).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Do conhecimento  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Do prazo decadencial  Segundo a Recorrente, o prazo para a constituição das contribuições, à luz da  Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal  (STF), é de 5 (cinco) anos, conforme  previsto no Código Tributário Nacional (CTN), e não o prazo de 10 (dez) anos, previsto no art.  45 da Lei nº 8.212, de 24/7/91, sendo essa a única alegação trazida em seu recurso voluntário.  Pois  bem,  vejamos,  primeiramente,  o  que  restou  consignado  na  decisão  recorrida a respeito do prazo decadencial:  40.  [...],  a  Lei  n°  8.212/91  regula  inteiramente  a  questão  do  prazo decadencial da contribuição previdenciária, não cabendo  aplicar o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), que dispõe  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 36392.001992/2007­58  Acórdão n.º 2402­006.977  S2­C4T2  Fl. 427          8 sobre  normas  gerais,  para  suprir  eventuais  lacunas  na  legislação.  41.  Não  obstante  a  polêmica  existente  na  doutrina  e  na  jurisprudência  sobre  a  constitucionalidade  de  tal  dispositivo  legal,  o  mesmo  não  teve  sua  vigência  afastada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Logo,  em  face  dos  princípios  da  unidade  da  Constituição  e  da  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  e  atos do poder público, o art. 45 da Lei n° 8.212/91 presume­se  constitucional, pois até o presente momento o Supremo Tribunal  Federal,  guardião  da  Carta  Constitucional,  não  se  manifestou  sobre a inconstitucionalidade do citado dispositivo, “ex vi” art.  102, I, “a”, CRFB/88.  [...]  48. Cumpre assim à Administração Tributária, portanto,  seguir  expressamente o que preceitua a legislação pertinente à matéria  previdenciária,  a  qual  determina  que  o  referido  prazo  decadencial  é  de  10  (dez)  anos,  posto  que  o  mesmo  não  foi  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  [...]  50.  No  caso  ora  em  comento,  o  lançamento  foi  efetuado  em  25/04/2007,  relativas  às  contribuições  previdenciárias,  do  período  de  01/1995  a  12/2005,  em  substituição  à  NFLD  35.866.142­0,  em  face  da decisão da  decisão  da 4ª Câmara de  Julgamento,  que  anulou  o  lançamento  original.  Logo,  não  ocorreu a decadência, “ex vi” art. 45, II, da Lei n° 8.212/91.   Conforme  se  observa,  de  fato,  o  julgado  a  quo  considerou  o  prazo  decadencial de 10 (dez) anos e manteve o lançamento incólume.  Acontece que nos termos do art. 45, da Lei 8.212, de 24/7/91, vigente à época  dos fatos geradores, o direito da Seguridade Social de apurar e lançar seus créditos extinguia­se  em  10  (dez)  anos1,  porém,  em  decorrência  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou, em 12/6/08, a  Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/2008), nos seguintes termos:  São  inconstitucionais  o parágrafo  único  do  art.  5º  do Decreto­ Lei  nº  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Nesta  feita,  ao  analisar  os  efeitos  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  8  do  STF, assim concluiu o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08:  a)  no  caso  do  pagamento  parcial  da  obrigação,  independentemente  de  encaminhamento  de  documentação  de                                                              1 Contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;   II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito  anteriormente efetuada.    Fl. 427DF CARF MF Processo nº 36392.001992/2007­58  Acórdão n.º 2402­006.977  S2­C4T2  Fl. 428          9 confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de  decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é  contado  com  base  no  §  4º,  do  art.  150,  do  Código  Tributário  Nacional;  b)  no  caso  de  não  pagamento,  nas  hipóteses  acima  elencadas  (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão),  o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN;  A esse respeito, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN),  Lei 5.172, de 25/10/66:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Como se vê, o prazo para a Seguridade Social apurar e  lançar seus créditos  passou  a  ser  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nas  hipóteses  em  que  o  tributo  obedeça  ao  regime  de  lançamento  por  homologação  e  desde  que  haja  início  de  pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de  inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou  simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN).  No caso  em  tela,  tendo  em vista que o  lançamento  substituído  foi  efetuado  em 2/12/05 e que diz respeito às competências de 01/1995 a 12/1995, constata­se que todo o  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 36392.001992/2007­58  Acórdão n.º 2402­006.977  S2­C4T2  Fl. 429          10 período abrangido pelo  lançamento se encontra atingido pela decadência,  tanto pela  regra do  art. 150, § 4º, do CTN, quanto pela regra do art. 173, inciso I, do mesmo diploma.  Conclusão  Isso  posto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  cancelando integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 429DF CARF MF

score : 1.0
7689074 #
Numero do processo: 10380.010034/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO-CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-006.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO-CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10380.010034/2005-51

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5985995

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.720

nome_arquivo_s : Decisao_10380010034200551.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 10380010034200551_5985995.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7689074

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663934160896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.010034/2005­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.720  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO­CUMULAT1VA. SELIC.  Recorrente  CASCAVEL COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO.  PIS  E  COFINS  NÃO­CUMULAT1VA.  SÚMULA  CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 00 34 /2 00 5- 51 Fl. 51DF CARF MF     2 Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação.   Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  Exportação  (fl.  01),  no  valor  de  R$  3.846.046,44,  correspondente  ao  3o  trimestre  de  2005,  com  fundamento na Lei n° 10.833/2003. Foram apensadas aos autos  declarações de compensação.  O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Fortaleza,  por  intermédio  do  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  48/50,  concluiu  pelo  deferimento  do  pleito.  A  unidade  de  origem,  com  base  no  referido  Termo,  decidiu,  conforme  informação  fiscal  e  despacho  decisório  de  fls.  59/61,  reconhecer  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  3.846.046,44,  sem incidência de juros selic, homomologando as compensações  declaradas até o limite do crédito reconhecido.  Inconformado  com  a  decisão,  de  que  tomou  ciência  em  07/02/2008,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  62/71)  na  qual  argumenta,  em  *  síntese,  que:  A  DRF/Fortaleza  deferiu  parcialmente  o  seu  pedido  de  ressarcimento  ao  não  garantir  a  incidência  da  taxa  Selic.  Quando  o  art.  6°,  §  Io,  da  Lei  n°  10.833/2003  garantiu  a  compensação dos créditos da Cofins garantiu aos contribuintes o  direito  de  utilizarem  o  benefício  fiscal  no montante  em  que  foi  concedido, que é equivalente ao poder econômico do crédito na  data de sua geração. A correção monetária não tem o efeito de  aumentar a quantia a ser aproveitada, por ser notório que o seu  fim  é  o  de  somente  garantir  uma  equivalência  real  entre  dois  valores.  Como  o  art.  6o,  §  Io,  da  Lei  n°  10.833/2003  assegura  originariamente o direito de compensar, sobre o valor do crédito  objeto  desta  compensação  deverá  ser  aplicada  a  correção  monetária,  como  estabelece  o  §  3o  do  art.  66  da  Lei  n°  8.383/1991,  o  qual  não  se  limita  às  hipóteses  de  pagamento  indevido ou a maior de tributos. Em decorrência da aplicação da  correção monetária ao crédito objeto da compensação, o valor a  ser  ressarcido  em moeda deverá  suportar  a mesma  incidência,  por ser derivado da quantia que deixou de ser compensada.  Ainda  se  não  existisse  previsão  legal  para  a  incidência  de  correção  monetária,  persistiría  o  direito  à  atualização  monetária. A própria Advocacia Geral da União  ratifica que a  correção monetária não se constitui em acréscimo de valor, nos  termos do Parecer n° 01, de 11/06/1996, com a conclusão de que  a  correção  monetária  não  se  constitui  plus  a  exigir  expressa  previsão legal.  A Lei n° 9.250/1995 garante a utilização da Taxa Selic. Cita o §  4o  do  artigo  39,  aduzindo  que  o  mesmo  aplicar­se­ia  a  toda  hipótese  de  compensação,  bem  como  que  do  emprego  da  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10380.010034/2005­51  Acórdão n.º 3302­006.720  S3­C3T2  Fl. 3          3 isonomia  tributária  resultaria o  direito  à  atualização pela  taxa  selic. Cita decisão administrativa.  e) Pelo emprego da analogia, resultaria do § 4o do artigo 39 da  Lei  n°  9.250/1995  que,  se  na  recuperação  de  valores  por  compensação se aplica a taxa selic, também deve ser admitido o  mesmo  efeito  sobre  o  crédito  da  Cofins.  Ademais,  mesmo  que  não  fosse  admitida  a  aplicação  da  taxa  Selic  na  condição  de  juros, ainda assim persistiría o direito a sua aplicação a título de  atualização monetária, em substituição à UFIR.  Requereu,  assim,  que  seja  garantido  o  seu  direito  ao  ressarcimento  dos  valores  com  o  acréscimo  da  taxa  Selic,  contada a partir da data de geração do direito ao crédito ou, ao  menos, sucessivamente, contada a partir da data do protocolo do  pedido.  Em 28 de abril de 2009, através do Acórdão n° 01­13.763,  a 3a Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belém/PA,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade.  Entendeu a Turma que:  ü No que diz respeito ao pedido de aplicação de juros de mora sobre os  créditos a serem ressarcidos, o art. 39, § 4o, da Lei n° 9.250, de 26 de  dezembro  de  1995,  somente  se  refere  à  atualização  de  pedidos  de  restituição,  não  se  fazendo  aplicável,  pois,  a  pedidos  de  ressarcimento.  ü Por  sua vez, o § 5o,  I, do artigo 72 da  Instrução Normativa RFB n°  900, de 30  tie dezembro de 2008, prescreve  expressamente que não  incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação de referidos créditos”, da mesma forma que previam as  instruções normativas que lhe antecediam.  ü Assinale­se  que  somente  seria  possível  afastar  a  aplicação  de  tais  disposições normativas acaso fosse declarada sua ilegalidade. Ocorre,  porém, que argumentos desta natureza não podem ser conhecidos pela  instância  julgadora  administrativa,  na  medida  em  que  a  autoridade  administrativa  encontra­se  totalmente  vinculada  aos  ditames  legais  (artigo 116,  III, da Lei n.° 8.112/1990), não  lhe sendo dado apreciar  questões que importem a negação ’ de vigência e eficácia de preceitos  normativos  considerados,  pelo  sujeito  passivo,  mesmo  que  indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais.  ü Nesse  sentido,  a  Portaria  MF  n°  58,  de  2006,  a  qual  disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  determina  em  seu  artigo  7o  que  a  autoridade  julgadora  administrativa  deve  observar  o  conteúdo  das  disposições  legais, bem como o entendimento da Receita Federal do  Brasil expresso em atos normativos.  Fl. 53DF CARF MF     4 ü Em  síntese,  como  os  textos  normativos  gozam  da  presunção  de  legalidade  e  constitucionalidade,  resta  ao  agente  da  Administração  Pública aplicá­los, salvo quando incluídos nas hipóteses de que trata o  Decreto n° 2.346, de 1997, ou quando haja determinação judicial em  sentido contrário beneficiando o contribuinte.  A  empresa BERMAS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  foi  intimada  do  Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 09 de junho de  2009, e­folhas 27.  Em  06/07/2009,  a  empresa  CASCAVEL  COUROS  LTDA  ingressou  com  Recurso Voluntário, de e­folhas 28 a 40.  Foi alegado que:  ­  A  Legislação  instituidora  do  Direito  Creditório  ­  Atualização  Monetária pela SELIC  A  Recorrente  é  titular  do  direito  aos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  conforme  reconhecido  pela  autoridade  emissora  do  r. Despacho Decisório,  com  fundamento no artigo 5°, §§ 1° e 2o da Lei Ordinária n° 10.627/2002.   Nos  termos  do  mencionado  dispositivo,  não  existe  nenhuma  disposição  vedando a  incidência da atualização monetária ou de juros sobre os créditos da Contribuição  para o PIS/PASEP objeto de pedidos de ressarcimento formulados pelos seus beneficiários.  Tal vedação não  teria  sentido, porque prestigiaria  a outorga de  créditos  em  valores  históricos,  totalmente  corroídos  pela  inflação  do  período  contado  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  até  o  seu  efetivamente  fornecimento  ao  contribuinte.   Este  juízo  deve  considerar,  outrossim,  que  as  disposições  previstas  nos  artigos 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003 não representam fundamentos para a não incidência da  SELIC na forma pleiteada pela Recorrente.  Estes  dispositivos  possuem  uma  eficácia  limitada  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  somente  impedindo  a  incidência  de  atualização monetária ou  juros  contados da data da geração dos créditos da . Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e a  data do protocolo do respectivo pedido de ressarcimento nas hipóteses previstas na legislação.  A partir da data do protocolo do pedido de  ressarcimento  e  considerando a  obrigação da administração emitir uma decisão administrativa, não existe a possibilidade de ser  aplicado  o  referido  dispositivo,  mormente  porque  os  efeitos  do  mesmo  deve  ser  apurado  conforme o Princípio Constitucional que veda o enriquecimento ilícito às custas alheias.  Sendo assim, a inexistência de tais vedações na Lei Ordinária n° 10.637/2002  é  um  dos  fundamentos  do  direito  da  Recorrente  a  incidência  da  SELIC  sobre  o  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  em  epígrafe,  porque  diferentemente  do  que  entendeu  a  autoridade  emissora  do  r.  Despacho  Decisório,  a  SELIC  incide sobre tal valor na condição de índice de atualização monetária com o fim de recompor o  valor real do numerário a ser ressarcido para o contribuinte;  Caso  seja  vedada  esta  incidência,  estar­se­á  sendo  prestigiado  o  enriquecimento ilícito da União Federal às custas alheias, porque os efeitos da inflação medida  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10380.010034/2005­51  Acórdão n.º 3302­006.720  S3­C3T2  Fl. 4          5 no período terão corroído o real valor ao qual o beneficiário do ressarcimento tem direito, sem  que  tivesse dado causa a esta perda, por ser o  tempo da emissão do Despacho Decisório e o  efetivo ressarcimento algo definido exclusivamente pelos servidores e autoridades que atuaram  no curso do processo administrativo de ressarcimento.  Por  sua  vez,  mesmo  não  existindo  previsão  da  incidência  da  correção  monetária na Lei Ordinária n° 10.637/2002 a mesma é totalmente aplicável, porque por não se  constituir  de  um  acréscimo  de  valor,  mas  somente  a  manutenção  do  poder  econômico  da  moeda, independe de expressa previsão legal por ser implícita a toda legislação que trate de um  direito de natureza econômica dos contribuintes.  Por sua vez, a utilização do índice SELIC, como fator de correção monetária  decorre do fato de ser ele usado desde 1996 como elemento para o cálculo dos tributos devidos  pelos contribuintes sendo utilizado, assim, na apuração do crédito a ser ressarcido nas hipóteses  analisadas nas supracitadas decisões administrativas e judiciais.  Inúmeras  decisões  administrativas  e  judiciais  confirmam  a  aplicação  do  índice  SELIC  na  atualização  monetária  de  créditos  devidos  aos  contribuintes,  passíveis  de  ressarcimento.  Portanto,  o  r. Acórdão merece  ser  reformado porque  a Recorrente  possui  o  direito  a  atualização  monetária  pelo  índice  SELIC  do  seu  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP reconhecido administrativamente contado da data da protocolização do Pedido de  Ressarcimento até o seu efetivo recebimento ou compensação tributária.  ­ As Instruções Normativas somente vedam a SELIC como Juros não  afastando sua aplicação como Atualização Monetária  Como  demonstrado  acima,  a  incidência  da  SELIC  deve  ser  realizada  com  natureza de atualização monetária não submetida as regras contidas nas Instruções Normativas  que  trataram  da  matéria  porque  estas  se  limitaram  e  vedam  a  incidência  dos  juros  compensatórios.  Ora, se os supracitados dispositivos somente vedaram a incidência dos juros  compensatórios é porque a atualização monetária nos pedidos de ressarcimento não está vedada  uma vez que, se estivesse, certamente a mesma teria sido escrita nos supracitados parágrafos .  demonstrando razões para o posicionamento do DRJ não ser acatado.  Na  realidade,  as  próprias  Instruções  Normativas  da  RFB  demonstram  e  ratificam o direito á incidência da atualização monetária no ressarcimento, algo que merece ser  considerado  por  este  juízo  sob  pena  de  ser  feita  tabula  rasa  de  disposições  as  quais  a  administração está vinculada.  Entretanto, mesmo se a SELIC fosse aplicada como “juros", o que se admite  apenas  para  considerar,  a  Instrução Normativa  não  teria  efeito  limitador,  porque  distinguiu,  expressamente,  as  hipóteses  de  “juros  SELIC”  e  “juros  remuneratórios”,  demonstrando  que  uma coisa não se confunde com a outra.  Desta  forma,  o  posicionamento  adotado  no  r.  Acórdão  não  merece  ser  adotado porque as Instruções Normativas somente vedam a incidência de juros compensatórios  não sendo aplicados em relação a atualização monetária pela SELIC.  Fl. 55DF CARF MF     6 ­ O Ressarcimento  é  espécie  do Gênero Restituição  – Aplicação  da  Lei n° 9.250/96    Mesmo se não fosse possível a aplicação da SELIC como índice de correção  monetária,  o  que  se  admite  apenas  para  considerar,  o  direito  da  Recorrente  a  incidência  da  SELIC  também  seria  possível  em  razão  de  ser  o  “ressarcimento"  uma  espécie  do  gênero  “restituição”,  estando  assim  contemplado  naquele  todos  os  efeitos  da  legislação  aplicável  a  este.  Entre os efeitos aplicáveis ao “ressarcimento” nas hipóteses de “restituição”  está a incidência dos juros à taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4o da Lei n° 9.250, de 26  de dezembro de 1995.  Deve  ser  considerado,  que  o  termo  “ressarcimento”  faz  parte  do  gênero  “restituição” para os fins de aplicação do artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95, como também o faz  o  termo  “resgate”  previsto  no  Decreto­Lei  n°  2.288,  de  23  de  julho  de  1986,  ao  tratar  da  recuperação do empréstimo compulsório de veículos.  Ora, se “resgate"  faz parte do gênero “restituição” para suportar os mesmos  efeitos  do  artigo  39,  §4°  da Lei  n°  9.250/95,  com  a mesma  '  razão  deve  ser  admitido  ser  o  “ressarcimento"  espécie  do gênero  “restituição”,  pois  tanto  ela quanto o  resgato objetivam o  recebimento de numerário pago ao poder público.  ­ A Taxa SELIC e o emprego da Analogia  Como se não bastasse tudo isto, mesmo se o “ressarcimento” não fosse uma  espécie do gênero “restituição”, ainda assim persistiría à aplicação do artigo 39, §4° da Lei n°  9.250/95  sobre  o  crédito  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  passível  de  ser  ressarcido  pela  Recorrente com fundamento na aplicação da analogia.    Não há como se negar, que tanto o ressarcimento do crédito da Contribuição  para  o PIS/PASEP  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  quanto  à  compensação  tributária,  são  institutos  que  garantem  ao  contribuinte  o  recebimento  de  valores,  o  primeiro  em  espécie,  o  segundo equivalentes aos que deixaram de ser pagos em dinheiro.  Com efeito, considerando que na recuperação de valores por compensação se  aplicam a Taxa SELIC, por analogia também deve ser admitido o mesmo efeito sobre o crédito  da Contribuição para o PIS/PASEP.  A jurisprudência do Colendo Conselho de Contribuintes confirma a assertiva  de serem os dois institutos afins para se aplicar ao ressarcimento os dispositivos relacionados á  compensação tributária.  ­ A IN SRF n° 900/2008  O direito à incidência da SELIC, como índice de atualização monetária, não é  prejudicado em razão da previsão contida no artigo 72, §5°, I da Instrução Normativa SRF n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  como  defendeu  á  autoridade  emissora  do  r.  Dèspacho  Decisório.  Como restou demonstrado alhures, a incidência da SELIC deve ser realizada  na  condição  de  meio  para  a  realização  da  atualização  monetária  do  crédito  da  COFINS^objeto do pedido de  ressarcimento, não se confundindo com “juros” devidos em  outras situações e referido no mencionado dispositivo da IN..    Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10380.010034/2005­51  Acórdão n.º 3302­006.720  S3­C3T2  Fl. 5          7 Considerando; a aplicação da SELIC como índice de atualização monetária,  não é aplicável o artigo 72, §5°, I da Instrução Normativa SRF n° 900/2008, por somente tratar  de juros, não devendo ser considerada a determinação contida no r. Despacho Decisório para a  sua observância.    Entretanto,  mesmo  Se  a  SELIC  fosse  aplicada  como  “juros”,  a  Instrução  Normativa não teria efeito limitador, porque distinguiu, expressamente, as hipóteses de “juros  SELIC” e “juros remuneratórios”, demonstrando que uma coisa não se confunde com a outra.  Não  obstante  isto,  se  o  artigo  72,  §5°,  I  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  900/2005  fosse  uma vedação  por  não  ser  possível  a  .  aplicação  da SELIC  como  atualização  monetária,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  poderia  ser  considerado,  porque  estaria  em  flagrante  dissonância  com  o  direito  da  Recorrente  ao  acréscimo  da  SELIC  considerando os termos do artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95.  ­ O PEDIDO  Por tudo o que foi exposto, o presente Recurso Voluntário merece ser provido  para  ser  reformado o  r. Acórdão para ser garantida a  /incidência da SELIC  sobre o valor do  crédito  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  do  Pedido  de Ressarcimento  em  epígrafe  como atualização monetária ou mesmo juros da seguinte forma:  a)  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  pleiteado  a  partir  da  data  da  protocolização  do  Pedido  de  Ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento; ou  b)  na  hipótese  de  ter  sido  o  crédito  utilizado  em  compensação  (ões)  tributária  (s),  calculada  a partir da data da protocolização do Pedido  de Ressarcimento até a data da compensação (ões)  tributária  (s) e, a  partir deste (s) momento (s), sobre o eventual saldo credor resultante  do (s) abatimento (s) até o seu efetivo ressarcimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  A  empresa BERMAS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  foi  intimada  do  Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 26 de agosto de  2010, e­folhas 153.  Fl. 57DF CARF MF     8 Em  23/09/2010,  a  empresa  CASCAVEL  COUROS  LTDA  ingressou  com  Recurso Voluntário, de e­folhas 154 a 168.  O recurso voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.    ü A  Legislação  instituidora  do  Direito  Creditório  ­  Atualização  Monetária pela SELIC;  ü As  Instruções Normativas  somente vedam a SELIC como  Juros não  afastando sua aplicação como Atualização Monetária;  ü O Ressarcimento é espécie do Gênero Restituição – Aplicação da Lei  n° 9.250/96;    ü A Taxa SELIC e o emprego da Analogia;  ü A IN SRF n° 900/2008.  Passa­se à análise.  Fio­me  à  lição  do  I.  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri,  no Acórdão  de  Recurso Voluntário n° 3001­000.663, da 1a Turma Extraordináriada 3a Seção de Julgamento  do CARF, apoiado nos argumentos do voto da lavra do Relator Gilson Wessler Michels:  ­Da fundamentação  No  caso  presente,  verificando­se  que  o  recorrente  reitera  perante este colegiado, os argumentos de defesa apresentados na  manifestação  de  inconformidade,  ao  amparo  no  permissivo  regimental acima reproduzido, por concordar,  in totum, com os  argumentos do voto condutor da lavra do Relator Gilson Wessler  Michels,  com  a  devida  licença,  adoto­o,  por  seus  próprios  fundamentos, como razão de decidir no presente julgado. Razão  pela qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis:  Voto  (...)  Como  no  relatório  do  presente  acórdão  se  viu,  limitou­se  a  contribuinte  a  contestar  a  não  “atualização/correção”  do  crédito concedido pela taxa Selic, como demandaria o parágrafo  4o  do  artigo  39  da  Lei  n°  9.250/1995.  Junta  excertos  jurisprudenciais  tendentes  à  demonstração  de  que  sobre  os  créditos objeto de ressarcimento deve obrigatoriamente incidir a  taxa Selic.  Em análise da alegação posta, há que se dizer, de plano, que não  pode  ela  ser  aqui  acatada.  É  que  apesar  da  insurgência  da  contribuinte,  verdade  é  que  a  legislação  tributária,  apesar  da  disposição genérica constante do parágrafo 4o do artigo 39 da  Lei no 9.250/ 1995, possui  tratamento  específico para os  casos  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o Financiamento  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10380.010034/2005­51  Acórdão n.º 3302­006.720  S3­C3T2  Fl. 6          9 da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  Com  efeito,  assim  dispõe  o  parágrafo  5o  do  artigo  52  da  Instrução  Normativa  SRF  no  600/2005, ato este vigente à época dos fatos que aqui importam:  Art. 52. (...)  §  5o  Não  incidirão  juros  compensatóríos  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Como  se  percebe,  há  na  legislação  tributária  disposição  legal  expressa definindo tratamento específico para o ressarcimento e  compensação  de  créditos  da  Cofins,  o  que  faz  com  que  a  alegação da contribuinte,  como  já  se disse, não possa  ser aqui  acatada.  De outro lado, a jurisprudência administrativa e judicial juntada  pela contribuinte também não serve à corroboração da referida  alegação. É que como se pode  inferir dos acórdãos transcritos,  referem­se eles a períodos anteriores à superveniência da acima  transcrita norma.  É de se ressaltar, por fim, que a referida superveniência legal se  deu  em  razão  da  necessidade  de  se  adequar  a  sistemática  do  ressarcimento e da compensação, especialmente da Cofins e do  PIS, às então novas regras de apuração destas contribuições no  regime da não­cumulatividade.  É que como está exposto de forma literal na legislação tributária  (artigo 13 da Lei no10.833/2003):  Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 40 do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Como se vê, a apuração escritural dos créditos da contribuição  social não enseja atualização monetária ou  incidência de  juros  sobre  os  respectivos  valores,  ou  seja,  na  confrontação  que  o  sujeito  passivo  faz  entre  seus  débitos  e  créditos,  no  âmbito  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  não  há  como  atualizar  créditos,  independentemente de quando  forem utilizados para a  mencionada  confrontação  (tecnicamente  chamada  de  “desconto”). Ora, se quando do desconto, que pode ser efetuado  em  períodos  de  apuração  posteriores,  não  pode  haver  atualização monetária  e  nem  incidência  de  juros,  razoável  que  exista regra no mesmo sentido em relação às duas outras formas  de  aproveitamento  dos  créditos:  o  ressarcimento  e  a  compensação.  Assim  não  fosse,  haveria  uma  diferença  de  tratamento  legal  entre  as  diferentes  formas  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não­cumulatividade  (desconto,  compensação  e  ressarcimento),  que  não  encontraria  justificativa  nem  técnica,  nem jurídica, nem axiológica.  ­Do reforço à decisão recorrida, como fundamento  Fl. 59DF CARF MF     10 Em  reforço  ao  fundamento  da  decisão  vergastada,  o  qual  me  filio integralmente, é suficiente evidenciar minha discordância à  incidência  da  taxa  Selic,  como  instrumento  de  correção/atualização, dos valores objeto de ressarcimento.  É que ressarcimento não é espécie de restituição, como entende  o  recorrente,  que,  por  expressa  previsão  legal,  somente  comporta os casos de pagamento indevido ou a maior de tributo  (artigo  165,  inciso  I,  do  CTN),  e  o  artigo  39,  §  4°  da  Lei  n°  9.250, de 1995, foi expresso ao permitir a aplicação dessa taxa  apenas sobre os casos de restituição e compensação de tributos;  o  que  torna  absolutamente  evidente  a  irrazoabilidade,  por  inverídico, do argmmento suscitado no sentido de que a exclusão  da  incidência da aludida correção monetária, via aplicação da  taxa Selic, está assentada em simples Instrução Normativa, mais  especificamente no § 5°, art. 52 da IN/SRF n° 600, de 2005.  Saliento  também que o caso sob exame não é daqueles em que  ocorre  a  oposição  do  ente  estatal. Afinal,  o  próprio  recorrente  textualmente  afirma  que  "requereu  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  e  teve  parcialmente  deferido,  o  ressarcimento  alusivo  a  créditos  de  Cofins,  tendo  sido  sonegado  à  mesma  o  direito  a  correção  dos  créditos  entre  o  período  compreendido  entre  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  e  o  efetivo  pagamento,  situação  bem  diversa  quando,  por  exemplo,  um  ato  normativo  infralegal  promove,  ao  disciplinar  a  lei,  restrição  indevida  ao  mesmo benefício.  Conforme  se  verifica,  essa  divergência  é  de  rápido  deslinde.  Como  visto  alhures,  há  expressa  disposição  legal  sobre  a  matéria  no  artigo  13  da  Lei  n°  10.833,  de  29.12.2003,  já  transcrito,  que  concretamente  determina  que  não  ensejará  atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  valores  decorrentes  de  crédito  apurado  na  forma  do  parágrafo  4°  do  artigo 3°, do artigo 4° e dos parágrafos 1° e 2° do artigo 6°, bem  como do parágrafo 2°, inciso II do parágrafo 4° e parágrafo 5°  do artigo 12, todos da citada Lei.  Por oportuno, convém por fim salientar que o inciso VI do artigo  15  da  mesma  Lei  estendeu  a  referida  vedação  ­de  atualização  monetária­ aos valores ressarcidos a título de PIS/Pasep.  Assim,  em  estrita  observância  ao  princípio  da  legalidade,  regente da atividade administrativa,  é de  se  ratificar a decisão  recorrida,  que  indeferiu  o  pedido  de  atualização monetária  do  ressarcimento da presente contribuição.  No mais, deve ser aplicada a Súmula CARF 125, que já definiu entendimento  no âmbito administrativo:  Súmula CARF n° 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei n° 10.833, de 2003.  Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10380.010034/2005­51  Acórdão n.º 3302­006.720  S3­C3T2  Fl. 7          11 É como voto.  Jorge Lima Abud ­ Relator.                                            Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
7697955 #
Numero do processo: 10980.008428/2001-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1987 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE Os julgadores de primeira instância devem referir-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, opera-se ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Anula-se o acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 2101-000.400
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância para que, superada a preliminar de decadência pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, se manifeste acerca das demais matérias de mérito
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1987 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE Os julgadores de primeira instância devem referir-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, opera-se ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Anula-se o acórdão de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10980.008428/2001-57

conteudo_id_s : 5988804

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.400

nome_arquivo_s : Decisao_10980008428200157.pdf

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10980008428200157_5988804.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância para que, superada a preliminar de decadência pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, se manifeste acerca das demais matérias de mérito

dt_sessao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010

id : 7697955

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663939403776

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:03:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:03:12Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:03:13Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:03:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:73de1962-2220-4643-80c3-e803658ed82a; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:03:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:03:13Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:03:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:03:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:03:12Z; created: 2011-01-07T11:03:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-07T11:03:12Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:03:12Z | Conteúdo => ARCOS CANDIDO PrateCAI ANA LE OLIM O HOLANDA Relatora S2-CITI Fl. 159 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 10980.008428/2001-57 Recurso n" 139.831 Voluntário Acórdão n" 2101-00.400 — 1" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 01 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ PEDRO DÓRIA NETO Recorrida 4" TURMA/DRJ-CURIT1BA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física 1RPF Exercício: 1987 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE Os julgadores de primeira instância devem referir-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, opera-se ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Anula-se o acórdão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância para que, superada a preliminar de decadência pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, se manifeste acercg_das-clemais matérias de mérito. REEXAME DE MÉRITO. PROLATAÇÃO DE NOVA DECISÃO DESCABIMENTO 1 2 EDITADO EM: 9 33 DEL Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Edgar Silva Vidal e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Inicia o presente processo de pedido de restituição, protocolizado aos 11/01/2002, referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de desligamento voluntário (PDV), promovido pela empresa IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., em razão de demissão ocorrida aos 31/05/1986, conforme rescisão de contrato de trabalho (fl, 120), 2. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR), pelo que, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que não albergou as considerações apresentadas, indeferindo o pedido, sob o argumento de que houvera decaído o direito à restituição pleiteada, por terem decoriido mais que cinco anos entre o recolhimento do tributo e o pedido de repetição. 3. Com a interposição de recurso voluntário, os autos foram a julgamento na sessão plenária de 14 de abril de 2005, na Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo o colegiado decidido, por unanimidade, afastar a decadência, retornando os autos à unidade de origem, para que se pronunciasse sobre o mérito do pedido. 4. Após interposição de Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e Agravo Regimental, contra a decisão que negou seguimento ao recurso, também rejeitado, os autos foram remetidos para análise da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR), que, mediante Parecer (fls. 130 a 135), indeferiu o pleito, sob o argumento de que, à vista dos documentos aduzidos aos autos, os rendimentos em questão não possuem caráter de verbas paga em decorrência de programa de incentivo à demissão voluntária. 5. O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fis. 140 a 143. 6. Os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por maioria, acordaram por não conhecer a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1986 Processo n° W980.008428/2001-57 Acórdão n° 2101-00,400 52-C11-1 Fl. 60 Incabível a expedição de novo acórdão para reexan?e de inérito e prolataçã o de nova decisão quando não cogitada a nulidade do julgamento efetuado de acordo com a legislação de regência, não se evidenciando hipótese legal que demandasse sua retificação, Impugnação não Conhecida. 7. hresignado, o interessado interpôs tempestivo recurso voluntário, no qual apresenta, em estreita síntese, as seguintes argumentações em favor do seu pleito: I — é evidente a existência do plano de incentivo ao desligamento voluntário promovido pela empresa IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, tendo juntado aos autos documentos que demonstram a natureza da verba indenizatória; II — a declaração prestada pela empresa respalda suas argumentações, ratificando o pagamento da verba indenizatória, a título de programa de demissão voluntária, oferecido a todos os empregados, sendo que muitos já receberam o imposto indevidamente recolhido à época, o que toma evidente a ilegalidade do indeferimento do seu pleito; III— diversos ex-empregados daquela empresa, que se encontravam na mesma situação, obtiveram a restituição devida, não cabendo a diferenciação entre os beneficiários em razão de simples nomenclatura, sendo absurda a hipótese de que a empresa instituiu o incentivo para beneficiar alguns em detrimento de outros. 8. Ao final, reforça que a indenização recebida pela adesão ao PDV não está sujeita à incidência do imposto sobre a renda, por isso espera o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatara O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, O objeto da controvérsia ora em análise é o pedido de restituição, protocolizado aos 11/01/2002, referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF'), incidente sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de desligamento voluntário (PDV), promovido pela empresa IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., em razão de demissão ocorrida aos 31/05/1986, conforme rescisão de contrato de trabalho (fl. 120). Os autos retomam à segunda instância para nova apreciação da lide, pois que, em primeira vez, após pronunciamento da primeira instância de julgamento de que ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição, a Sexta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu no sentido de que o direito do sujeito não fora fulminado pela caducidade, determinando o retomo dos autos à autoridade administrativa para análise do mérito, 3 Após pronunciamento da autoridade preparadora e inconformação do sujeito passivo, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por maioria, acordaram por não conhecer a impugnação, sob o argumento de que, quando da primeira manifestação acerca da decadência do direito houvera sido apreciado o mérito do pedido. Ora, não há dúvida de que se trata a decadência de preliminar de mérito, ou seja, a sua análise deverá se dar antes que o mérito do pedido, propriamente dito, pois em se dando a sua ocorrência, por melhor que seja o direito do interessado, o tempo terá fechado todas as portas para exercê-lo, Entretanto, na espécie, quando a Sexta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes pronunciou-se sobre não ter ocorrido a caducidade do direito do sujeito passivo pleitear a restituição, determinando a apreciação do mérito, quis se referir à análise dos fatos que determinam a concessão da não tributação do imposto sobre a renda, quando se tratar de rendimentos referentes a desligamento por programa de demissão voluntária. Nesse sentido, as averiguações deveriam determinar se as circunstâncias que envolveram o pagamento da indenização alegada pelo sujeito passivo se enquadram naquelas exigidas para que o tributo não houvesse sido cobrado. Por outro lado, quando o aquela Sexta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes manifestou-se pelo afastamento da decadência, o pronunciamento anterior emitido pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) fora afastado. Assim, continuar insistindo no entendimento da caducidade do direito do interessado, sem examinar as características em que se deram os fatos por ela alegados contraria a sua ampla defesa. Tendo como norte a necessidade de garantir ao sujeito passivo o direito à sua plena defesa, faz-se por demais importante que os julgamentos sejam exarados com a análise de todas as objeções que formalmente tenham sido opostas à pretensão do fisco de constituir o crédito tributário. Os atos administrativos são assinalados pela observância de uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas, Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a firnção primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: lanam] devohitum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito, 4 Processo n° 10980008428/2001-57 S2-C1T1 Acórdão n ° 210/-00.400 F1 161 Nas palavras de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p_ 413) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiada, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato, Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam corno devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. E, vez que a ilegalidade inconteste encontra-se entre as determinantes da nulidade dos atos administrativos, cabe às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 17" edição, Malheiros Editores: 1992, p, 156), quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: ( ..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. E explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infi•ingência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato.. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas (destaques do original) Com essas considerações, voto no sentido de que o acórdão de primeira instância seja anulado, para que outro seja produzido com análise, efetiva, de se os rendimentos sobre os quais o sujeito passivo afirma não haver incidência tributária se enquadram na categoria de pagamento por programa de demissão voluntária. Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2010 N e e -OlimpiND Hoi anota

score : 1.0
7689149 #
Numero do processo: 10480.724324/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. RECÁLCULO DE SALDOS CREDORES INICIAIS. Os prazos decadenciais e prescricionais previstos no Código Tributário Nacional se aplicam ao lançamento de ofício e à cobrança de débitos. A passagem do tempo não importa em reconhecer como hígidos créditos ilegais, de modo que a recomposição dos saldos credores iniciais é legal. LANÇAMENTO. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal - MPF, atualmente denominado Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF, é um instrumento de controle administrativo dos serviços internos da Receita Federal e de comunicação com o contribuinte, sem força para sobrepor-se às competências para lançamento definidas em Lei. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. CRÉDITO. A apropriação de crédito no Regime Especial de Bebidas Frias, previsto no Título II do Decreto 6.707/2004, no caso de aquisições feitas empresas industriais a outras empresas industriais, é feita em conformidade com o artigo 24 do Decreto 8.442/2015, de teor interpretativo. RECEITAS DE SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. As receitas de subvenções governamentais relativas ao ICMS são consideradas como de investimento, e devem ser excluídas da base de cálculo da Cofins dos fatos geradores a partir da vigência da Lei 11.941/2009, quando não impugnados, pelo Fisco, os requisitos próprios da Lei 11.941/2009 e da Lei 12.973/2014, alterada pela Lei Complementar 160/20017. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. CRÉDITO. A apropriação de crédito no Regime Especial de Bebidas Frias, previsto no Título II do Decreto 6.707/2004, no caso de aquisições feitas por empresas industriais a outras empresas industriais, é feita em conformidade com o artigo 24 do Decreto 8.442/2015, de teor interpretativo. RECEITAS DE SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. As receitas de subvenções governamentais relativas ao ICMS são consideradas como de investimento, e devem ser excluídas da base de cálculo da Cofins dos fatos geradores a partir da vigência da Lei 11.941/2009, quando não impugnados, pelo Fisco, os requisitos próprios da Lei 11.941/2009 e da Lei 12.973/2014, alterada pela Lei Complementar 160/20017. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-005.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de subvenções para investimento, assim consideradas as receitas de créditos presumidos de ICMS, e para permitir o crédito na aquisição de insumos pelas alíquotas destacadas nas notas fiscais, conforme previsto no artigo 24 do Decreto nº 8.442/2015 (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. RECÁLCULO DE SALDOS CREDORES INICIAIS. Os prazos decadenciais e prescricionais previstos no Código Tributário Nacional se aplicam ao lançamento de ofício e à cobrança de débitos. A passagem do tempo não importa em reconhecer como hígidos créditos ilegais, de modo que a recomposição dos saldos credores iniciais é legal. LANÇAMENTO. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal - MPF, atualmente denominado Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF, é um instrumento de controle administrativo dos serviços internos da Receita Federal e de comunicação com o contribuinte, sem força para sobrepor-se às competências para lançamento definidas em Lei. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. CRÉDITO. A apropriação de crédito no Regime Especial de Bebidas Frias, previsto no Título II do Decreto 6.707/2004, no caso de aquisições feitas empresas industriais a outras empresas industriais, é feita em conformidade com o artigo 24 do Decreto 8.442/2015, de teor interpretativo. RECEITAS DE SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. As receitas de subvenções governamentais relativas ao ICMS são consideradas como de investimento, e devem ser excluídas da base de cálculo da Cofins dos fatos geradores a partir da vigência da Lei 11.941/2009, quando não impugnados, pelo Fisco, os requisitos próprios da Lei 11.941/2009 e da Lei 12.973/2014, alterada pela Lei Complementar 160/20017. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. CRÉDITO. A apropriação de crédito no Regime Especial de Bebidas Frias, previsto no Título II do Decreto 6.707/2004, no caso de aquisições feitas por empresas industriais a outras empresas industriais, é feita em conformidade com o artigo 24 do Decreto 8.442/2015, de teor interpretativo. RECEITAS DE SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. As receitas de subvenções governamentais relativas ao ICMS são consideradas como de investimento, e devem ser excluídas da base de cálculo da Cofins dos fatos geradores a partir da vigência da Lei 11.941/2009, quando não impugnados, pelo Fisco, os requisitos próprios da Lei 11.941/2009 e da Lei 12.973/2014, alterada pela Lei Complementar 160/20017. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.724324/2014-49

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5986070

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.181

nome_arquivo_s : Decisao_10480724324201449.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10480724324201449_5986070.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de subvenções para investimento, assim consideradas as receitas de créditos presumidos de ICMS, e para permitir o crédito na aquisição de insumos pelas alíquotas destacadas nas notas fiscais, conforme previsto no artigo 24 do Decreto nº 8.442/2015 (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7689149

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663947792384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.724324/2014­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.181  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA. RECÁLCULO DE SALDOS CREDORES INICIAIS.  Os  prazos  decadenciais  e  prescricionais  previstos  no  Código  Tributário  Nacional  se  aplicam  ao  lançamento  de  ofício  e  à  cobrança  de  débitos.  A  passagem  do  tempo  não  importa  em  reconhecer  como  hígidos  créditos  ilegais, de modo que a recomposição dos saldos credores iniciais é legal.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O mandado de procedimento fiscal ­ MPF, atualmente denominado Termo de  Distribuição de Procedimento Fiscal  ­ TDPF, é um  instrumento de controle  administrativo  dos  serviços  internos  da  Receita  Federal  e  de  comunicação  com  o  contribuinte,  sem  força  para  sobrepor­se  às  competências  para  lançamento definidas em Lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. CRÉDITO.  A apropriação de crédito no Regime Especial de Bebidas Frias, previsto no  Título  II  do  Decreto  6.707/2004,  no  caso  de  aquisições  feitas  empresas  industriais  a  outras  empresas  industriais,  é  feita  em  conformidade  com  o  artigo 24 do Decreto 8.442/2015, de teor interpretativo.  RECEITAS  DE  SUBVENÇÕES  GOVERNAMENTAIS.  COMPOSIÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  As  receitas  de  subvenções  governamentais  relativas  ao  ICMS  são  consideradas como de investimento, e devem ser excluídas da base de cálculo  da  Cofins  dos  fatos  geradores  a  partir  da  vigência  da  Lei  11.941/2009,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 43 24 /2 01 4- 49 Fl. 1802DF CARF MF     2 quando  não  impugnados,  pelo  Fisco,  os  requisitos  próprios  da  Lei  11.941/2009  e  da  Lei  12.973/2014,  alterada  pela  Lei  Complementar  160/20017.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. CRÉDITO.  A apropriação de crédito no Regime Especial de Bebidas Frias, previsto no  Título  II  do Decreto  6.707/2004,  no  caso de aquisições  feitas por empresas  industriais  a  outras  empresas  industriais,  é  feita  em  conformidade  com  o  artigo 24 do Decreto 8.442/2015, de teor interpretativo.  RECEITAS  DE  SUBVENÇÕES  GOVERNAMENTAIS.  COMPOSIÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  As  receitas  de  subvenções  governamentais  relativas  ao  ICMS  são  consideradas como de investimento, e devem ser excluídas da base de cálculo  da  Cofins  dos  fatos  geradores  a  partir  da  vigência  da  Lei  11.941/2009,  quando  não  impugnados,  pelo  Fisco,  os  requisitos  próprios  da  Lei  11.941/2009  e  da  Lei  12.973/2014,  alterada  pela  Lei  Complementar  160/20017.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins  as  receitas  de  subvenções  para  investimento,  assim  consideradas  as  receitas  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  e  para  permitir  o  crédito  na  aquisição  de  insumos  pelas  alíquotas  destacadas nas notas fiscais, conforme previsto no artigo 24 do Decreto nº 8.442/2015   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de Pis e Cofins, referente a fatos geradores do  ano de 2010, nos valores de R$ 2.414.314,49 (Pis) e R$ 11.539.005,61 (Cofins).  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 10480.724324/2014­49  Acórdão n.º 3201­005.181  S3­C2T1  Fl. 3          3 Foram apontadas as seguintes infrações:  1  –  Glosa  de  créditos,  apropriados  sobre  base  de  cálculo  fictícia.  A  fiscalizada  utilizou,  para  cálculo  de  créditos,  base  de  cálculo  multiplicada  pelos  índices  de  tributação nas saídas, aplicados em empresas optantes pelo Regime Especial de Tributação de  Bebidas  Frias  –  Refri­  art.  58­J  da  Lei  10.833/2003,  índices  esses  previstos  no  Decreto  6.707/2008.  Em  outras  palavras,  a  recorrente  calculou  os  créditos  por  unidade  de  medida,  utilizando a mesma sistemática de tributação nas saídas do regime REFRI;  2  –  Glosa  de  parte  do  saldo  credor  inicial,  em  função  da  mesma  infração  acima descrita cometida em meses anteriores;  3  – Adição,  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  do  crédito  presumido de  ICMS  autorizado  pelo Governo  do Estado  de  Pernambuco. A  recorrente  não  computou  essa  rubrica na base de cálculo, e o Fisco entende que tais receitas são tributadas.  Na Impugnação, a empresa sustenta:  ­  que  a  legislação  infraconstitucional  não  poderia  restringir  o  crédito  incidente na operação anterior, por afronta à Constituição Federal;  ­ que seu procedimento estava correto, de acordo com o artigo 35 do Decreto  6.707/20081.  ­  que  o  Fisco  teria  extrapolado  os  limites  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF, que refere ao ano de 2010, por glosar o saldo credor inicial, referente a créditos  de 2008 e 2009; ainda, que a alteração desse saldo credor não poderia ser feita por causa do  prazo decadencial, uma vez que o Auto foi lavrado em maio de 2014;  ­ que não há incidência de Pis e Cofins sobre crédito presumido de ICMS, por  se  tratar  de  subvenção  para  investimento,  conforme  doutrina  que  colaciona;  que  o  crédito  presumido de ICMS outorgado pelo Governo do Estado de Pernambuco, através do Programa  de  Desenvolvimento  do  Estado  de  Pernambuco  –  PRODEPE,  trata­se  de  subvenção  para  investimento.  A  5ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza/CE,  por  meio  do  Acórdão  08­38.130,de  16/03/2017, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo integralmente o lançamento  de ofício. Transcrevo a ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DEFICIÊNCIAS.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.                                                              1 Art. 35.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não­cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS,  fabricante dos produtos de que  trata o art. 1o, pode descontar créditos  relativos à aquisição desses  produtos de outra pessoa jurídica importadora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação  (Lei no 11.727, de 2008, art. 24).   § 1o  Os créditos de que trata o caput correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  devidos pelo vendedor em decorrência da operação (Lei no 11.727, de 2008, art. 24, § 1o).   § 2o  Não se aplica às aquisições de que trata o caput o disposto na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3o da  Lei no 10.637, de 2002, e na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003 (Lei no 11.727,  de 2008, art. 24, § 2o).   Fl. 1804DF CARF MF     4 O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  possibilita  ao  contribuinte certificar­se da autenticidade do termo de início de  fiscalização, mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita  Federal do Brasil. Também gera  efeitos  jurídicos, para  fins de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea (art. 138, CTN).  Todavia,  eventuais  omissões  ou  vícios  em  sua  emissão  não  acarretam  a  automática  nulidade  do  lançamento  de  ofício  promovido,  se  o  contribuinte  não  demonstrar  o  prejuízo  à  realização da sua defesa.  DECADÊNCIA.  Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo  pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §4º,  do  CNT);  todavia,  quando não há  pagamento  antecipado,  ou  há prova de  fraude,  dolo ou simulação, aplica­se o disposto no art. 173, I, do CTN.  CRÉDITO DE PERÍODOS ANTERIORES. PAGAMENTO.  Para  o  fim  de  aplicação  do  art.  150,  §4º,  do  CNT,  não  se  considera pagamento o saldo credor das contribuições deduzido  em períodos posteriores.  REVISÃO DO CRÉDITO DE PERÍODOS ANTERIORES.  O prazo decadencial não alcança o poder de examinar o saldo  credor  de  meses  anteriores  deduzido  posteriormente  na  apuração das contribuições não atingidas pela decadência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  INDUSTRIALIZAÇÃO. EMBALAGEM.  Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a  natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte da mercadoria.  INCENTIVOS FISCAIS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  REDUÇÃO DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE MECANISMOS QUE  ASSEGUREM  A  DESTINAÇÃO  LEGAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A inexistência, na lei concessiva do benefício fiscal, de elementos  que  permitem  garantir  que  os  recursos  vertidos  pelo  ente  subvencionador,  ou  próprios  em  montante  equivalente,  foram  efetivamente  destinados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento,  impede  a  qualificação  do  incentivo  como  subvenção  para  investimento.  Os  incentivos  concedidos  pelo  Estado  de  Pernambuco,  sob  a  égide  da  Lei  Estadual  nº  11.675/1999 (Prodepe), devem ser qualificados como subvenção  para  custeio  e  computados  na  determinação  do  lucro  operacional (art. 44, inciso IV, da Lei nº 4.506, de 1964).  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 10480.724324/2014­49  Acórdão n.º 3201­005.181  S3­C2T1  Fl. 4          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  INDUSTRIALIZAÇÃO. EMBALAGEM.  Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a  natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte da mercadoria.  INCENTIVOS FISCAIS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  REDUÇÃO DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE MECANISMOS QUE  ASSEGUREM  A  DESTINAÇÃO  LEGAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A inexistência, na lei concessiva do benefício fiscal, de elementos  que  permitem  garantir  que  os  recursos  vertidos  pelo  ente  subvencionador,  ou  próprios  em  montante  equivalente,  foram  efetivamente  destinados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento,  impede  a  qualificação  do  incentivo  como  subvenção  para  investimento.  Os  incentivos  concedidos  pelo  Estado  de  Pernambuco,  sob  a  égide  da  Lei  Estadual  nº  11.675/1999 (Prodepe), devem ser qualificados como subvenção  para  custeio  e  computados  na  determinação  do  lucro  operacional (art. 44, inciso IV, da Lei nº 4.506, de 1964).  No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  1 – Preliminar de incompetência por extrapolação do MPF  A  recorrente  sustenta  que  o Auditor  Fiscal  teria  descumprido  o  período  do  MPF, entendendo por isso a ilegalidade de todo o procedimento.  Não acato tal alegação. Quaisquer eventuais inconsistências do MPF não têm  o  condão  de  alterar  a  validade  do Auto  de  Infração.  É  posição  pacífica  no Carf  que  o MPF  (atualmente  chamado  TDPF  –  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal)  é  um  instrumento de controle interno da Receita Federal, e informativo para os contribuintes quanto  à  oficialidade  de  procedimento  fiscal.  A  competência  para  o  Auditor  Fiscal  efetuar  o  Fl. 1806DF CARF MF     6 lançamento não advém do MPF, mas da Lei, em especial, o art. 142, § único do CTN2 e art. 6º  da Lei 10.593/20023, dentre outros dispositivos legais.  A organização interna dos serviços, dentro da Secretaria da Receita Federal,  pode  resultar  em  atribuições  de  funções  específicas,  tais  como  delegados  e  inspetores,  que  também  são  Auditores  Fiscais,  mas  no  exercício  de  função  gerencial,  escolhidos  discricionariamente pela hierarquia administrativa do órgão.   A  vulneração  dessa  organização  interna,  tais  como  o  respeito  às  Portarias  internas,  resultaria em sanções  administrativas, porém sem macular a validade  legal dos atos  praticados,  perante  a  sociedade,  pelos  Auditores  Fiscais,  no  exercício  de  suas  atribuições  definidas no art. 6º transcrito. Isto porque as competências do Auditor Fiscal são conferidas por  Lei, e não por hierarquia funcional, como visto.  A  motivação  dessa  estrutura  jurídica  –  isto  é,  as  competências  serem  definidas  em Lei e não por hierarquia  funcional  ­  é salvaguardar as competências de Estado,  tais como o Fisco e Polícia, das ingerências políticas.   Inúmeros precedentes do Carf nesse sentido, indico apenas alguns da CSRF,  9202­003.956, 9303­003.876, 9202­003.900, 9303­003.506.  Desse modo, afasto a preliminar suscitada.  2­ Decadência do direito de alteração de saldos iniciais  O lançamento foi cientificado em 12/05/2014 (fl. 1.484), para fatos geradores  de 2010, portanto, não houve decadência do lançamento (art. 150,§4º do CTN).                                                              2   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.              Parágrafo  único. A atividade  administrativa de  lançamento  é vinculada  e obrigatória,  sob pena de  responsabilidade funcional.  3   Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação  dada pela Lei no 11.457, de 2007)    I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007)    a)  constituir, mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (Redação  dada  pela Lei  no  11.457, de 2007)    b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios  fiscais; (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007)    c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação especifica, inclusive  os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos  e assemelhados; (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007)    d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais  contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o  disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007)    e) proceder á orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributaria; (Redação  dada pela Lei n°11.457, de 2007)    f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  (Incluída  pela  Lei  n°  11.457,  de  2007)    II  ­  em  caráter  geral,  exercer  as  demais  atividades  inerentes  à  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007)  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 10480.724324/2014­49  Acórdão n.º 3201­005.181  S3­C2T1  Fl. 5          7 Quanto  à  alteração  dos  saldos  iniciais,  importa  assentar  que  não  existe  decadência de  informações contábeis. Qualquer crédito alegado somente pode ser deferido se  revestido de legalidade estrita. Em hipótese alguma um crédito ilegal poderá ser deferido pela  passagem  do  tempo. O que  se  impede,  pela  passagem do  tempo,  é  a  constituição  do  crédito  tributário (lançamento) ou sua cobrança, para os fins da segurança jurídica. Jamais a passagem  do tempo ensejará o deferimento de crédito/indébito ilegal.  Assim,  os  saldos  credores  iniciais  ensejam  a  auditoria  de  sua  legalidade,  desde sua origem. Ocorre que, ainda que o crédito apurado em períodos anteriores seja ilegal, e  ultrapassados  5  anos,  não  se  pode mais  lançar  ou  cobrar  eventuais  saldos devedores,  porém,  jamais se utilizara o crédito, se não tiver materialidade.  Assim,  é  impertinente  o  requerimento  para  reconhecimento  da  decadência,  posto  que  os  prazos  para  lançamento  de  ofício  não  se  aplicam  para  a  correta  apuração  dos  saldos iniciais.  Portanto, afasto a preliminar suscitada.  3 – Crédito no Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias ­ REFRI  Nos termos gerais do art. 49 e 50 da Lei 10.833/2003, as bebidas frias estão  submetidas ao regime monofásico, no qual as alíquotas incidentes no industrial são altas, e no  restante da cadeia são zeradas.  Regra  geral,  as  Pessoas  Jurídicas  atacadistas  e  comerciantes  não  apropriam  crédito  na  compra do  industrial,  cf.  alínea  “b”  do  Inciso  I  do  art.  3º  das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003.  Não obstante, o industrial, quando compra de outro industrial ou importador,  pode  creditar­se  nessa  atividade  de  revenda  (art.  24  da  Lei  11.727/2008,  art.  16  do Decreto  6.707/2008),  porque  é  tributado  na  saída. Na  saída,  incidem  as  alíquotas majoradas,  seja  no  regime geral  (Titulo  I  do Decreto  6.707/2008),  seja  no  regime  especial REFRI  (Título  II  do  mesmo Decreto).   A legislação do Regime Especial de Bebidas Frias – REFRI era regulado, na  época, pelo Decreto 6.707/2008.Os artigos 34 e 35 expressam:  Art. 34.  As  disposições  do  regime  especial  relativas  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  aplicam­se  inclusive (Lei no 10.833, de 2003, arts. 58­J, § 2o e 58­M, § 1o):  I ­ à venda a consumidor final pela pessoa jurídica industrial, de  produtos por ela fabricados;  II ­ às  pessoas  jurídicas  industriais  referidas  no  art.  2o  nas  operações  de  revenda  dos  produtos  mencionados  no  art.  1o,  admitido, neste caso, o crédito de que trata o art. 35.   Art. 35.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  fabricante  dos  produtos  de  que  trata  o  art.  1o,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra  pessoa  Fl. 1808DF CARF MF     8 jurídica  importadora  ou  fabricante,  para  revenda  no  mercado  interno ou para exportação (Lei no 11.727, de 2008, art. 24).   § 1o Os créditos de que trata o caput correspondem aos valores  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidos pelo  vendedor em decorrência da operação (Lei no 11.727, de 2008,  art. 24, § 1o).   § 2o Não se aplica às aquisições de que trata o caput o disposto  na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de  2002,  e  na alínea  “b”  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3o da  Lei  no 10.833, de 2003 (Lei no 11.727, de 2008, art. 24, § 2o).   A recorrente pretende apropriar­se de créditos, na aquisição de insumos para  industrialização,  utilizando­se  de  alíquotas  majoradas  equivalentes  àquelas  incidentes  nas  saídas.  Tal crédito encontra previsão do art. 24 do Decreto 8.442/2015:  Art.  24.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  poderá  descontar  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  à  aquisição  no  mercado  interno ou à importação dos produtos de que trata o art. 1º.   § 1º Na hipótese de aquisição no mercado interno, os créditos de  que trata o caput correspondem aos valores informados na nota  fiscal pelo vendedor, nos termos do art. 29.   Embora  o Decreto  seja  posterior  aos  fatos  geradores,  entendo que  tem  teor  interpretativo,  com efeito  retroativo4,  para preencher  a  lacuna da  legislação que não previa a  situação de compra de insumos já industria para outra indústria, como é nesse caso. O art. 24  do  Decreto  8.442/2015  deixa  de  restringir  o  creditamento  do  art.  16  do  Decreto  6.707  às  revendas. Reforça o  teor  interpretativo  do  dispositivo  o  fato  de  que não houve alteração nas  Leis  pertinentes.  Logo,  o  Decreto  não  pode  inovar  no  sistema,  somente  pode  explicitar,  interpretar.  Ressalto que os valores passíveis são aqueles destacados nas notoas fiscais de  aquisição dos insumos pela recorrente.  4 –Base de Cálculo – Crédito Presumido de ICMS  4.1 – Natureza de Receitas  Muito  se  argumenta  que  os  créditos  presumidos  se  caracterizariam  como  redutores de custos, e não como receitas. Sobreo assunto, é preciso esclarecer alguns conceitos.   A  discussão  sobre  a  tributação,  pelas  contribuições,  das  subvenções  econômicas  confundiu­a,  amiúde,  com  políticas  públicas  de  incentivo  a  cadeias  produtivas.  Desse modo, é preciso esclarecer que o crédito presumido adquirido em subvenção econômica  estatal  difere  em  sua  natureza  das  políticas  econômicas  erga  omnes  que  definem  créditos  presumidos.                                                               4 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 10480.724324/2014­49  Acórdão n.º 3201­005.181  S3­C2T1  Fl. 6          9 As  subvenções  não  se  confundem  com  as  políticas  de  redução  de  custos  tributários. A  subvenção  se caracteriza  como um benefício particularmente concedido, para  custeio ou investimento, conforme artigos 12, 18 e 19 da Lei 4.320/64, que trata das finanças  públicas:  Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias  econômicas:   (Vide Decreto­lei nº 1.805, de 1980)  DESPESAS CORRENTES  Despesas de Custeio  Transferências Correntes  DESPESAS DE CAPITAL  Investimentos  Inversões Financeiras  Transferências de Capital  § 1º Classificam­se como Despesas de Custeio as dotações para  manutenção  de  serviços  anteriormente  criados,  inclusive  as  destinadas  a  atender  a  obras  de  conservação  e  adaptação  de  bens imóveis.  § 2º Classificam­se como Transferências Correntes as dotações  para despesas as quais não corresponda contraprestação direta  em bens ou serviços,  inclusive para contribuições e subvenções  destinadas  a  atender  à  manifestação  de  outras  entidades  de  direito público ou privado.  §  3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  emprêsas  públicas ou privadas de  caráter  industrial,  comercial, agrícola  ou pastoril.  (...)  II) Das Subvenções Econômicas  Art.  18.  A  cobertura  dos  déficits  de manutenção  das  emprêsas  públicas,  de  natureza  autárquica  ou  não,  far­se­á  mediante  subvenções  econômicas  expressamente  incluídas  nas  despesas  correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou  do Distrito Federal.  Parágrafo único. Consideram­se,  igualmente, como subvenções  econômicas:  Fl. 1810DF CARF MF     10 a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de  mercado  e  os  preços  de  revenda,  pelo  Govêrno,  de  gêneros  alimentícios ou outros materiais;  b)  as  dotações  destinadas  ao  pagamento  de  bonificações  a  produtores de determinados gêneros ou materiais.  Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a  qualquer  título,  a  emprêsa  de  fins  lucrativos,  salvo  quando  se  tratar  de  subvenções  cuja  concessão  tenha  sido  expressamente  autorizada em lei especial.  As subvenções econômicas são dotações publicas destinadas a pessoa jurídica  determinada, identificada. Segundo o clássico “Vocabulário Jurídico”, de De Placido e Silva:    "Juridicamente,  a  subvenção  não  tem  o  caráter  nem  de  paga  nem de compensação. É mera contribuição pecuniária destinada  a auxílio ou em favor de uma pessoa, ou de uma instituição, para  que  se  mantenha,  ou  para  que  execute  os  serviços  ou  obras  pertinentes a seu objeto".  Nesse conceito de dotação  individual, é, matematicamente, contabilmente,  um  evento  modificativo  aumentativo  do  patrimônio.  Não  importa  a  forma  de  cálculo  ou  o  nome que se dê,  trata­se de espécie de doação, dotação  individual do Poder Público para o  particular.  Inegavelmente,  se  contitui  em  um  ativo  financeiro  do  beneficiário, modificativo  aumentativo do seu patrimônio.   Ao contrário do que se vê em diversas decisões, a redução de custo, como por  exemplo, um perdão de dívida, é fato contábil aumentativo de patrimônio.   E  como  tal,  plenamente  tributável  pelas  contribuições,  por  enquandramento  no conceito de receitas com a redação então vigente, já transcrita.  Muito dinstinta pela sua natureza é a política de incentivo, isto é,  legislação  que crie redução de carga tributária,  tal como a criação de um crédito presumido para  todos  os  contribuintes.  Tal  evento,  embora  tenha  efeito  patrimonial  aumentativo  nas  empresas, por redução de custo, não pode ser considerado como subvenção porque não atinge  somente um beneficiário. Atingindo a todos os contribuintes enquadráveis na hipótese legal, o  benefício da redução do custo se materializa em evento futuro, na ocorrência do fato gerador.  Portanto, é uma redução de custo futuro, não materializado, não contabilizado, e portanto, não  se caracteriza como receita.   Na subvenção, ao contrário das políticas erga omnes de incentivo, o direito já  se  adquire,  contabilmente,  na  sua  dotação  pública,  ou  pelo Ato  Público  que,  nominalmente,  defira o benefício, ainda que de apropriação diferida.   Transcrevo  trecho  na  NBCT  19.4,  aprovada  pela  Resolução  do  Conselho  Federal de Contabilidade ­ CFC 1.143/2008:  “1.  Esta  Norma  deve  ser  aplicada  na  contabilização  e  na  divulgação  de  subvenção  governamental  e  na  divulgação  de  outras formas de assistência governamental”  “Assistência governamental é a ação de um governo destinada a  fornecer benefício econômico específico a uma entidade ou a um  grupo de entidades que atendam a critérios estabelecidos. Não  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 10480.724324/2014­49  Acórdão n.º 3201­005.181  S3­C2T1  Fl. 7          11 inclui  os  benefícios  proporcionados  única  e  indiretamente  por  meio de ações que afetam as  condições  comerciais gerais,  tais  como  o  fornecimento  de  infra­estruturas  em  áreas  em  desenvolvimento ou a imposição de restrições comerciais sobre  concorrentes  Subvenção  governamental  é  uma  assistência  governamental  geralmente na forma de contribuição de natureza pcuniária, mas  não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em  troca  do  cumprimento  passado  ou  futuro  de  certas  condições  relacionadas  às  atividades  operacionais  da  entidade.  Não  são  subvenções  governamentais  aquelas  que  não  podem  ser  razoavelmente quantificadas em dinheiro e as transações com o  governo  que  não  podem  ser  distinguidas  das  transações  comerciais  normais  da  entidade”    “4. A assistência governamental  toma muitas  formas, variando  sua natureza ou condições. O propósito da assistência pode ser o  de  encorajar  a  entidade  a  seguir  certo  rumo  que  ela  normalmente  não  teria  tomado  se  a  assistência  não  fosse  proporcionada. A contabilização deve sempre seguir a essência  econômica.”  “9. A  forma  como  a  subvenção  é  recebida não  influencia no  método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a  contabilização  deve  ser  a  mesma  independentemente  de  a  subvenção  ser  recebida  em  dinheiro  ou  como  redução  de  passivo.”  12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como  receita ao  longo do período confrontada com as despesas que  pretende compensar,  em base sistemática, desde que atendidas  às  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.  13. O  tratamento  contábil  da  subvenção governamental como  receita deriva dos seguintes principais argumentos:  (a) Uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma  fonte  que  não  os  acionistas  e  deriva  de  ato  de  gestão  em  benefício  da  entidade,  não  deve  ser  creditada  diretamente  no  patrimônio  líquido,  mas,  sim,  reconhecida  como  receita  nos  períodos apropriados.  (b)  Subvenção  governamental  apenas  excepcionalmente  é  gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando está  de acordo com as regras das subvenções e cumpre determinadas  obrigações.  (c) Assim como os  tributos são  lançados no resultado, é  lógico  registrar a  subvenção governamental,  que  é,  em essência,  uma  extensão da política fiscal na demonstração do resultado.”  “19. A subvenção é algumas vezes recebida como um pacote de  ajuda  financeira  ou  fiscal  e  sujeita  ao  cumprimento  de  certo  Fl. 1812DF CARF MF     12 número  de  condições.  Em  tais  casos,  é  necessário  cuidado  na  identificação  das  condições  que  dão  origem  aos  custos  e  às  despesas  que  determinam  os  períodos  durante  os  quais  a  subvenção é reconhecida. Pode ser apropriado alocar parte da  subvenção numa determinada base e parte em outra.”  A Lei 4.506/64 define  tais  rubricas como receita bruta operacional, no caso  de subvenções para custeio:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:    I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou  operações de conta própria;    II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;    III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;    IV  ­ As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. (sublinhei)  As  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  também  tratam  as  subvenções  como  receita, na  redação dada pela Lei 12.973/2014, ao permitir a exclusão da base de cálculo das  “receitas ... de subvenções para investimento”.  Art. 1º (...)  (...)  §3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as  receitas:  (...)  IX  –  de  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;   Portanto, as subvenções econômicas, que são espécies de doações públicas ao  particular, ainda que na forma de créditos presumidos, são receitas.   4.2­ Subvenções de custeio e investimento  Cabe  ainda  diferenciar  as  subvenções  econômicas  como  de  custeio  ou  de  investimento. O parecer CST 112/79 tratou do tema:  “7.1  Ante  exposto,  o  tratamento  a  ser  dado  às  SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978,  fae  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  I,  letra  “b”  do  Decreto­lei  n.  1.598/77, pode ser assim consolidado:  I  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO o resultado  não­operacional;  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 10480.724324/2014­49  Acórdão n.º 3201­005.181  S3­C2T1  Fl. 8          13 II  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam as seguintes características:  a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;   a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado; e  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  III As ISENÇÕES ou REDUÇÕES de impostos só se classificam  como  subvenções  para  investimentos,  se  presente  todas  as  características mencionada no item anterior;  IV – As SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, se registradas  como reserva de capital não serão computadas na determinação  do lucro real, desde que obedecidas as restrições para utilização  dessa reserva;  V  –  As  ISENÇÕES,  REDUÇÕES  ou  deduções  DO  Imposto  de  Renda  devido  pelas  Pessoas  Jurídicas  não  poderão  ser  tidas  como subvenção para investimento;  VI – O §2º do artigo 38 do Decreto­lei número 1598/77 aplica­se  a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo impost de  renda com base no lucro real;. E  VII – As  contas do ativo permanente e  respectiva depreciação,  amortização  ou  exaustão,  que  registrem  bens  oriundos  de  SUBVENÇÕES,  são corrigidas monetariamente nos  termos dos  artigos 39 e seguintes do Decreto­lei n. 1598/77.    Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar  atenderá,  no  mínimo,  às  seguintes  condicionantes,  a  serem  observadas pelas unidades federadas:   I ­ publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a  identificação de todos os atos normativos relativos às isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar;   II  ­  efetuar o  registro e o depósito, na Secretaria Executiva do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais  ou  financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I deste artigo, que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em  seu sítio eletrônico.   § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica  aos  atos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  Imposto  sobre  Fl. 1814DF CARF MF     14 Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos  atos concessivos.   § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los,  nos  termos  do  ato  vigente  na  data  de  publicação  do  respectivo  convênio,  não  podendo  seu  prazo de fruição ultrapassar:   I ­ 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção  de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao  fomento  das  atividades  agropecuária  e  industrial,  inclusive  agroindustrial,  e  ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte  urbano;   II  ­  31  de  dezembro  do  oitavo  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a  operação  subsequente  à  da  importação,  praticada  pelo  contribuinte importador;   III  ­  31  de  dezembro  do  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde  que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;   IV  ­  31  de  dezembro  do  terceiro  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários e extrativos vegetais in natura;   V  ­  31  de  dezembro  do  primeiro  ano  posterior  à  produção  de  efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais.   § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS,  nos  termos  do  §  2o deste artigo.   §  4o  A  unidade  federada  concedente  poderá  revogar  ou  modificar  o  ato  concessivo  ou  reduzir  o  seu  alcance  ou  o  montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou  financeiro­fiscais antes do termo final de fruição.   §  5o  O  disposto  no  §  4o deste  artigo  não  poderá  resultar  em  isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro­fiscais em  Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 10480.724324/2014­49  Acórdão n.º 3201­005.181  S3­C2T1  Fl. 9          15 valor  superior  ao  que  o  contribuinte  podia  usufruir  antes  da  modificação do ato concessivo.   § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as  isenções,  os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais  vinculados  ao  ICMS  e  mantê­las  atualizadas  no  Portal  Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II  do caput deste artigo.   §  7o  As  unidades  federadas  poderão  estender  a  concessão  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais  referidos  no  §  2o deste  artigo  a  outros  contribuintes  estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos  prazos­limites de fruição.   §  8o  As  unidades  federadas  poderão  aderir  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  concedidos  ou  prorrogados  por  outra  unidade  federada  da  mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes.   Essa distinção, para o Pis e Cofins, entretanto, somente é importante a partir  da  permissão  da  exclusão,  da  base  de  cálculo,  das  subvenções  para  investimento.  Nesse  sentido, citamos os seguintes dispositivos:  Lei 11.941/2009:  Art.  18.  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  15  a  17  desta Lei as  subvenções para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às  doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do  Decreto­Lei  no 1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  a  pessoa  jurídica deverá:  (...)  Art.  21.  As  opções  de  que  tratam  os  arts.  15  e  20  desta  Lei,  referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  do  RTT,  poderão  ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, quando registrados em conta de resultado:   I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público,  de que trata o art. 18 desta Lei; e   Esse  dispositivo  entrou  em  vigor  em  28/05/2009,  data  a  partir  da  qual  as  subvenções  para  investimento  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins.  Observo que o RTT era obrigatório no ano de 2010, cf. art.1º da IN RFB 1.023/20105.                                                              5 Art. 1º O Regime Tributário de Transição (RTT) de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, é optativo  tão­somente nos anos­calendário de 2008 e 2009.  Fl. 1816DF CARF MF     16 Tal dispositivo  foi  revogado pela Lei 12.973/14, que alterou o artigo 1º das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, para assim tratar da questão:  § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  IX  ­  de  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;   A Lei Complementar 160/2017 alterou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, ainda,  para  definir  como  de  investimento  todas  as  subvenções  relativas  ao  ICMS,  desde  que  cumpridos os requisitos do mesmo artigo, inclusive com efeitos retroativos:  Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada  para:  (Vigência)  I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com  exceção da Reserva Legal; ou  II ­ aumento do capital social.  § 1o Na hipótese do  inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá  recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos subsequentes.  §  2o  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o caput serão  tributadas  caso  não  seja  observado  o  disposto  no  §  1o ou  seja  dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive  nas hipóteses de:  I ­ capitalização do valor e posterior restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  ­  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitada  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou  III ­ integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 10480.724324/2014­49  Acórdão n.º 3201­005.181  S3­C2T1  Fl. 10          17 §  3o  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse  caso,  não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  do caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados lucros nos períodos subsequentes.  § 4o Os  incentivos e os benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais  relativos ao  imposto previsto no inciso  II do caput do art. 155  da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições  não  previstos  neste  artigo.          (Incluído  pela  Lei  Complementar nº 160, de 2017)  §  5o  O  disposto  no  §  4o deste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente  julgados.     (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  Ressalto  que  não  há,  no  presente  procedimento  fiscal,  acusação  do  não  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  18  e  21  da  Lei  11.941/2009,  de  modo  que  não  há  necessidade  de  aferição  do  cumprimento  dos  requisitos  do  artigo  30  da  Lei  12.973/2014,  alterado pela Lei Complementar 160/2017. O fundamento fiscal foi apenas de que tais receitas  seriam tributáveis, o que foi afastado pela legislação posterior.  Portanto, as  receitas de crédito presumido de ICMS, de que trata o presente  processo, devem ser consideradas como subvenções para investimento, e excluídas da base de  cálculo das contribuições. Precedente no mesmo sentido, Acórdão 9101­003.841.  5 – Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins  as  receitas  de  subvenções  para  investimento,  assim  consideradas  as  receitas  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  e  para  permitir  o  crédito  na  aquisição  de  insumos,  pelas  alíquotas  destacadas  nas  notas  fiscais,  conforme  o  artigo  24  do  Decreto 8.442/2015.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 1818DF CARF MF

score : 1.0
7660921 #
Numero do processo: 16707.006594/2007-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (presidente substituto), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16707.006594/2007-20

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5974504

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.117

nome_arquivo_s : Decisao_16707006594200720.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16707006594200720_5974504.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (presidente substituto), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7660921

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663954083840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.006594/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.117  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  AGAE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO 2006  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  consoante  a  Súmula CARF nº 49.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Não devem ser considerados novos argumentos  trazidos apenas em sede de  Recurso  Voluntário,  ou  seja,  não  tenham  sido  arguidos  por  ocasião  da  impugnação, consoante os artigos 16 e 17 do decreto 70.235/72:      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a preliminar de nulidade,  suscitada no  recurso e, no mérito,  em negar provimento  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni  (presidente  substituto),  Andrea Machado  Millan  e  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 65 94 /2 00 7- 20 Fl. 67DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11­24.219, da 4a Turma  da DRJ/REC que negou provimento à  impugnação, apresentada pela ora  recorrente,  contra o  Auto de Infração, fl. 16 lavrado contra a contribuinte acima identificada, cientificado via Correios, com  Aviso de Recebimento ­ AR, por meio do qual é exigido o valor de R$ 10.648,83 a título de “Multa por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais  _  DCTF”,  relativamente  ao  ano  calendário de 2006.  Transcrevo, a seguir, o relatório:  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresenta  sua  impugnação  mediante  a  qual  alega  que  conforme  dispõe  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional­ CTN, a entrega das DCTF antes do procedimento de oficio se configura  como  denúncia  espontânea,  motivo  pelo  qual  o  auto  de  infração  merece  ser  cancelado, Cita a respeito do assunto diversas ementas de acórdãos do Conselho de  Contribuintes e de Tribunais judiciais.  Afirma  também  que  não  foi  intimada  a  prestar  esclarecimento  conforme  dispõe a legislação, alega que simplesmente recebeu já o auto de infração.  A recorrente foi cientificada da decisão em 05/12/2008 (fl 34) e apresentou o  seu recurso voluntário em 28/12/2008 ( fl 35)    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A recorrente alega, basicamente, as mesmas razões apresentadas em sua  impugnação, quais sejam:  · III  ­  DA  NECESSIDADE  DE  PRESTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS  (violação  à  À  LEI  10.426/2002  c/c  11.051  /2004)  · IV  ­  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  EFETUADA  PELA  RECORRENTE  · VI  ­  DA  RECENTE DECISÃO  (NOVEMBRO/2008)  DO  STJ  EM  SEDE DE DCTF e DENÚNCIA ESPONTÂNEA  · O Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  há  tempos  tem  se mantido  firme  no  entendimento  de  que  quanto  aos  créditos  sujeitos  a  homologação  não  caberia  denunciação  espontânea,  contudo  em  recente decisão, o STJ mudou o entendimento, quanto a  tal  assunto,  nos  termos  da  ementa  do  voto  do  relator,  que  transcrevemos  na  íntegra: ...  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 16707.006594/2007­20  Acórdão n.º 1001­001.117  S1­C0T1  Fl. 3          3 · VII  ­  DAs  ATENUANTES  TRIBUTÁRIAS  À  APLICAÇÃO  DA  MULTA (PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTEs, BOA­FÉ)  · Tal como se observa na DTCF encaminhada pela empresa recorrente  e pelo próprio auto de infração que se tenta anular, fácil verificar que  o  atraso  das  informações  acessórias  não  causou  nenhum  dano  ao  estado, pois seu encaminhamento foi sanado em menos de 24 horas.  · Dentro desse contexto se questiona qual o tamanho da transgressão do  recorrente em face do Estado para lhe  impor uma multa à ordem de  mais de 10 mil reais???  · Além disso, agiu a empresa recorrente de boa­fé, ao achar que estava  fazendo  uma  denúncia  espontânea,  tanto  que  o  fez  cercado  das  cautelas de praxe,  tendo  razões  suficientes para  acreditar que  estava  praticando um ato em conformidade com o direito, mesmo que sem  saber estar em descompasso com a legislação (cita jurisprudência)  Culmina  alegando  DO  PRINCIPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO,  cita  doutrina  e  jurisprudência,  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA,  ­PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE E O DIREITO TRIBUTÁRIO e alega que A multa imposta pelo Estado no  presente  caso  não  guarda qualquer  relação  com o  fim principal  da  norma,  pois  uma multa  desta monta  para  uma  empresa  que  declarou  todas  as  obrigações  principais  e  somente  em  relação a acessória atrasou menos de 24 horas, é demais.  Quanto aos argumentos, mencionados no parágrafo anterior, trazidos apenas  em sede de Recurso Voluntário, ou seja, não foram arguidos por ocasião da impugnação, em  desacordo com os artigos 16 e 17 do decreto 70.235/72:   Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Além  disso,  não  cabe  a  este  CARF  julgar matérias  quanto  a  legalidade  ou  constitucionalidade de normas, devendo ater­se, única e exclusivamente, ao que demandam as  leis e demais normas que regulam o PAF (Processo Administrativo Fiscal.  Quanto  à  nulidade  do  lançamento  e  demais  argumentos  da  ora  recorrente,  arguidos  em  sua  impugnação,  entendo  que  ,  a  DRJ  manifestou­se,  no  meu  entendimento,  corretamente, ao qual peço a devida vênia para reproduzir parcialmente o seu voto:  Analisando os elementos constantes do presente processo, verifica­se que as  DCTF”s, referente ao ano calendário de 2006, foi entregue à SRF pela contribuinte  em atraso, conforme descrito no Auto de Infração, à fl. 16, fato este não contestado  pela impugnante.  Como se depreende da peça impugnatória, a contribuinte pretende afastar sua  responsabilidade pela infração, alegando ter apresentado a DCTF em atraso antes da  lavratura do auto de infração, fato que, no seu entendimento, configuraria denúncia  Fl. 69DF CARF MF     4 espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Reclama também da falta de intimação  para prestar esclarecimento a fiscalização, antes da lavratura dos Autos de infração.  De  fato,  como  alega  a  impugnante,  a  entrega  da  DCTF  ocorreu  antes  da  formalização  do  auto  de  infração.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  pedido  de  esclarecimento por parte da fiscalização, pois esta possuía todos os elementos para  constituir a multa por atraso na entrega das DCTF.  No  tocante  às  alegações  expendidas  na  peça  impugnatória,  equivoca­se  a  contribuinte ao alegar que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela  infração  cometida,  pois,  tratando­se  no  caso  de  obrigação  acessória  a  qual  estão  sujeitos  todos  os  contribuintes,  é  inaplicável  o  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional.  Não é demais  lembrar que o artigo 113 do CTN dispõe, em seu § 2°, que a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária, permanecendo, portanto,  a sua natureza jurídica de mero crédito  tributário e não de tributo,jurídica de mero  crédito tributário e não de tributo.  ...  Adicionalmente,  quanto  à  alegação,  a  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, esta já foi objeto de súmula por este CARF a  n°49, como versa:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.  Assim, não assiste razão à recorrente posto que o auto de infração foi lavrado  em atendimento aos preceitos legais.   Portanto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  quanto  ao  mérito,  nego  provimento ao presente Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 70DF CARF MF

score : 1.0
7705518 #
Numero do processo: 11020.002130/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 MULTA REGULAMENTAR. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONTEMPORÂNEAS AO FATO. POSSIBILIDADE. Mantém-se o lançamento relativo à aplicação de multa regulamentar fundado em legislação coerente com a ocorrência dos fatos geradores, sendo inaplicável norma anterior revogada por norma específica posterior.
Numero da decisão: 1401-003.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 MULTA REGULAMENTAR. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONTEMPORÂNEAS AO FATO. POSSIBILIDADE. Mantém-se o lançamento relativo à aplicação de multa regulamentar fundado em legislação coerente com a ocorrência dos fatos geradores, sendo inaplicável norma anterior revogada por norma específica posterior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.002130/2005-88

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5992179

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.285

nome_arquivo_s : Decisao_11020002130200588.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 11020002130200588_5992179.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7705518

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663956180992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 59          1 58  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002130/2005­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.285  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  BANCO DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  MULTA  REGULAMENTAR.  OBEDIÊNCIA  ÀS  NORMAS  CONTEMPORÂNEAS AO FATO. POSSIBILIDADE.  Mantém­se o lançamento relativo à aplicação de multa regulamentar fundado  em  legislação  coerente  com  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo  inaplicável norma anterior revogada por norma específica posterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 21 30 /2 00 5- 88 Fl. 59DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de multa regulamentar lavrada contra a instituição  financeira  em  razão  do  descumprimento  do  prazo  para  apresentação  de  RMF  solicitada  em  sede de procedimento de fiscalização pela Receita Federal.  Cientificado  o  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual  alegou  que  informou  a  fiscalização  do  excesso  de  demandas  a  atender  que  estava  dificultando  o  cumprimento dos prazos e que a multa lavrada foi excessiva pois deveria ter seguido as normas  do regulamento do Imposto de Renda, arts. 918 e 977.  Analisando  a  impugnação  a  Delegacia  de  Julgamento  a  considerou  improcedente mantendo todos os termos da autuação.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  aduziu as seguintes alegações:  ­  Que  após  expirado  o  prazo  para  cumprimento  comunicou  à  RFB  da  dificuldade na prestação das informações; Que não cometeu nenhuma conduta dolosa;  ­ Que a aplicação da multa, caso se entenda que deva ser mantida, deve ser  calculada sob a  sistemática do  art.  977 do RIR  em  razão do prazo decorrido  entre a data da  comunicação do banco ao fisco e a data da lavratura do auto;  ­  Apresente  considerações  da  doutrina,  alega  o  princípio  da  proporcionalidade e que a decisão de Piso passou ao largo dessas questões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Em  relação  ao  presente  caso  em primeiro  lugar  há  de  se  constatar  que não  existem  dúvidas  quanto  ao  descumprimento  do  prazo  para  apresentação  das  informações  requeridas por parte da instituição financeira. Assim, em relação à existência do fato gerador da  penalidade não há reparos a fazer quando ao auto de infração.  Por  isso,  em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega  dificuldades  operacionais  em  atender  às  demandas  judiciais  e  fiscais  que  provocam  o  atraso  na  apresentação  das  informações. Que não agiu com dolo, etc.  Ocorre,  no  entanto,  que  não  se  podem  aceitar  essas  alegações  para  fins  de  cancelar o auto de infração. Não é admissível que uma instituição financeira do porte do Banco  do  Brasil,  que  se  não  me  engano  é  a  maior  do  pais,  não  consiga  montar  uma  estrutura  de  pessoal e de informática para atender este tipo de demanda.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11020.002130/2005­88  Acórdão n.º 1401­003.285  S1­C4T1  Fl. 60          3 Note­se que a obrigação de apresentar  informações ao fisco foi estabelecida  desde  a  época  da  instituição  da  CPMF,  ainda  nos  anos  90.  Assim,  a  mais  de  10  anos  a  instituição já deveria adequar sua estrutura para o atendimento destas requisições, mais ainda  quando,  desde  há  muito  tempo  é  de  sabença  geral  que  um  dos  métodos  mais  eficazes  de  combate aos ilícitos tributários é o de rastrear os valores movimentados em contas­correntes.  Assim,  neste  ponto  não  há  como  se  acatar  o  pedido  do  contribuinte  de  cancelamento  da  autuação  posto  que  suas  alegações  mais  funcionam  como  desculpas  pelo  reconhecimento do atraso do que argumentos  jurídicos que possam fundamentar um possível  cancelamento da autuação.  Mais  ainda  em  sede  de  julgamento  administrativo,  quando  o  julgador  não  pode evitar a aplicação de norma regularmente constituída.  Com  relação  à  base  legal  de  aplicação  da  multa  o  contribuinte  se  insurge  contra a multa lançada na forma do art. 31, da Lei nº 10.637/2002, para alegar que esta deveria  ser lançada e calculada na forma dos arts. 918 e 977 do Regulamento do Imposto de Renda.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  norma da Lei  nº  10.637/2002,  foi  editada  após  a  edição da Lei Complementar nº 105/2001, a fim de regulamentar a norma do art. 6º, daquele  Lei Complementar que determinava  a  apresentação de  informações quando  requisitadas pelo  fisco em sede de procedimento de fiscalização. Vejamos os dispositivos transcritos abaixo.  Lei nº 10.637/2002  Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 6o da Lei  Complementar  no 105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  ou  sua  apresentação  de  forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa equivalente a  2% (dois por cento) do  valor das operações objeto da requisição, apurado  por meio de procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular  da conta de depósito ou da aplicação financeira, bem como a terceiros, por  mês­calendário  ou  fração  de  atraso,  limitada  a  10%  (dez  por  cento),  observado o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).    Lei Complementar nº 105/2001   Art.  6o As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.      (Regulamento)    Ora, as normas estabelecidas pela Lei Complementar e a norma de imposição  de multa pelo descumprimento por parte das instituições financeiras são posteriores às normas  que baseiam os arts. 918 e 977 do RIR/99. Assim,  tratando­se de normas posteriores e, mais  ainda,  específicas  em  relação  à  prestação  de  informações  pelas  instituições  financeiras,  terminam por revogar a lei anterior que trata do mesmo assunto.  Fl. 61DF CARF MF     4   Assim, correto o valor do lançamento realizado pela fiscalização.  Desta forma, demonstra­se que foi regular o lançamento levado a efeito pela  fiscalização, não havendo motivos para sua reforma ou anulação.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0
7706090 #
Numero do processo: 10980.724639/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. STJ. ART. 543C DO CPC/73. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado sob a sistemática do artigo 543C do CPC/73, decidiu que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), quando houver antecipação de pagamento; e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento ou da ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 173, I do CTN). IPI. INCIDÊNCIA. PRODUTOS IMPORTADOS. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC/73. TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL. SEM TRÂNSITO EM JULGADO. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (ERESP 1403532/SC, art. 543C do CPC/73). Diante de um quadro robusto caracterizador de fraude, correto o arbitramento do efetuado no valor tributável do IPI, nos termos do art. 148 do CTN e art. 197 do RIPI/2010, pelo valor real da operação. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRAUDE. LICITUDE. NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em planejamento tributário lícito, quando a fiscalização apurou fraude quanto ao valor tributável do IPI, consubstanciada na intermediação por empresas interdependentes no mercado atacadista, com emissão de notas fiscais de "venda à ordem" com valor inferior ao praticado, revelado nas notas fiscais correspondentes de "remessas de mercadorias por conta e ordem de terceiro", bem como sem a comprovação dos pagamentos ou recebimentos nas operações realizadas pelas distribuidoras, as quais não possuíam recursos para negociar os volumes das operações autuadas e sequer apresentavam movimentação financeira. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORES. A imputação de responsabilidade solidária aos sócios administradores pelas obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração à Lei, encontra amparo e exige a invocação do artigo 135 do CTN. A sujeição passiva, nesse caso, é primariamente da pessoa jurídica, e subsidiariamente, dos sócios. FRAUDE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO DO VALOR TRIBUTÁVEL. O art. 149, VII do CTN autoriza o lançamento de ofício quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. PRECLUSÃO. Ao passo que os sócios não apresentam Impugnação do Auto de Infração, apenas, apresentando Recurso Voluntário, preclui o interesse em apresentar defesa na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3201-005.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. STJ. ART. 543C DO CPC/73. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado sob a sistemática do artigo 543C do CPC/73, decidiu que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), quando houver antecipação de pagamento; e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento ou da ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 173, I do CTN). IPI. INCIDÊNCIA. PRODUTOS IMPORTADOS. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC/73. TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL. SEM TRÂNSITO EM JULGADO. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (ERESP 1403532/SC, art. 543C do CPC/73). Diante de um quadro robusto caracterizador de fraude, correto o arbitramento do efetuado no valor tributável do IPI, nos termos do art. 148 do CTN e art. 197 do RIPI/2010, pelo valor real da operação. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRAUDE. LICITUDE. NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em planejamento tributário lícito, quando a fiscalização apurou fraude quanto ao valor tributável do IPI, consubstanciada na intermediação por empresas interdependentes no mercado atacadista, com emissão de notas fiscais de "venda à ordem" com valor inferior ao praticado, revelado nas notas fiscais correspondentes de "remessas de mercadorias por conta e ordem de terceiro", bem como sem a comprovação dos pagamentos ou recebimentos nas operações realizadas pelas distribuidoras, as quais não possuíam recursos para negociar os volumes das operações autuadas e sequer apresentavam movimentação financeira. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORES. A imputação de responsabilidade solidária aos sócios administradores pelas obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração à Lei, encontra amparo e exige a invocação do artigo 135 do CTN. A sujeição passiva, nesse caso, é primariamente da pessoa jurídica, e subsidiariamente, dos sócios. FRAUDE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO DO VALOR TRIBUTÁVEL. O art. 149, VII do CTN autoriza o lançamento de ofício quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. PRECLUSÃO. Ao passo que os sócios não apresentam Impugnação do Auto de Infração, apenas, apresentando Recurso Voluntário, preclui o interesse em apresentar defesa na esfera administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.724639/2015-36

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5993199

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.153

nome_arquivo_s : Decisao_10980724639201536.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10980724639201536_5993199.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7706090

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663967715328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 12.085          1 12.084  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724639/2015­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.153  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IPI   Recorrente  ATILA PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE.  STJ.  ART. 543C DO CPC/73.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  julgamento  realizado  sob  a  sistemática  do  artigo  543C  do CPC/73,  decidiu  que,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário  é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN),  quando  houver  antecipação  de  pagamento;  e  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação  de pagamento ou da ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação (art. 173, I do CTN).  IPI.  INCIDÊNCIA.  PRODUTOS  IMPORTADOS.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC/73.  TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL. SEM TRÂNSITO EM JULGADO.  Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo  que não tenham sofrido industrialização no Brasil (ERESP 1403532/SC, art.  543C do CPC/73).  Diante de um quadro robusto caracterizador de fraude, correto o arbitramento  do efetuado no valor tributável do IPI, nos termos do art. 148 do CTN e art.  197 do RIPI/2010, pelo valor real da operação.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  FRAUDE.  LICITUDE.  NÃO  CONFIGURADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 46 39 /2 01 5- 36 Fl. 12083DF CARF MF     2 Não há que se falar em planejamento tributário lícito, quando a fiscalização  apurou  fraude  quanto  ao  valor  tributável  do  IPI,  consubstanciada  na  intermediação  por  empresas  interdependentes  no  mercado  atacadista,  com  emissão de notas fiscais de "venda à ordem" com valor inferior ao praticado,  revelado nas notas  fiscais correspondentes de "remessas de mercadorias por  conta e ordem de  terceiro", bem como sem a comprovação dos pagamentos  ou  recebimentos nas operações  realizadas pelas distribuidoras,  as quais não  possuíam recursos para negociar os volumes das operações autuadas e sequer  apresentavam movimentação financeira.  RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORES.  A  imputação de  responsabilidade solidária aos  sócios administradores pelas  obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração  à Lei, encontra amparo e exige a invocação do artigo 135 do CTN. A sujeição  passiva, nesse caso, é primariamente da pessoa  jurídica, e subsidiariamente,  dos sócios.  FRAUDE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO DO VALOR  TRIBUTÁVEL.  O art. 149, VII do CTN autoriza o lançamento de ofício quando se comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude ou simulação.  AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. PRECLUSÃO.  Ao  passo  que  os  sócios  não  apresentam  Impugnação  do Auto  de  Infração,  apenas,  apresentando Recurso Voluntário,  preclui o  interesse  em apresentar  defesa na esfera administrativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Roberto  Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade,  Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)  Relatório  Por  bem  reproduzir  os  fatos  narrados  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  reproduzo o relatório da DRJ:  Fl. 12084DF CARF MF Processo nº 10980.724639/2015­36  Acórdão n.º 3201­005.153  S3­C2T1  Fl. 12.086          3 Trata  o  presente  processo  de  lançamento  tributário  de  IPI,  no  valor de R$ 23.952.194,00,  referente aos períodos de apuração  compreendidos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2010,  motivado,  conforme  fls.  3,  pela  "saída  de  produto  tributado,  mediante  emissão  de  nota  fiscal  com  valor  diferenciado  do  efetivamente  praticado",  conforme  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Encerramento Parcial  da Ação Fiscal. Consta  dos  autos  que  a  Impugnante  importou  pneus  para  revenda  no mercado  interno,  equiparando­se a industrial, e sujeitando­se à incidência do IPI.  Sustenta a autoridade fiscal que a Impugnante, utilizando­se de  esquema operacional de fraude, deixou de recolher o IPI devido.  Que,  "da  análise  das  notas  fiscais,  sejam  as  apresentadas  no  formato  do  ADE,  sejam  as  eletrônicas  da  empresa  que  divergência expressiva de valores de saída de produtos idênticos  quando a autuada documentava uma venda direta a comerciais  atacadista  e  quando  registrava  operações  com CFOPs  5119  e  6119  (vendas  à  ordem)  tendo  como  “intermediárias”  diversas  empresas  com  razão  social  iniciando  por  “Distribuidora  de  Pneus”, cujo administrador sempre é o Sr. Luiz Bonacin Netto,  CPF nº 024. 561.869­40, sócio administrador da autuada". Que  a  Impugnante  deu  saída  de  produto  importado  praticando  valores absolutamente diversos quando realizou vendas diretas a  comerciais  atacadistas  e  quando  operava  com  suas  interdependentes,  praticando  preços  muito  menores.  Uma  diferença de praticamente 100% do valor da operação.  Assim  se  expressa  a  autoridade  fiscal:  As  mercadorias  importadas  davam  saída  do  estabelecimento  da  autuada  com  destino  aos  estabelecimentos  atacadistas,  quando  então  a  autuada emitia duas notas fiscais: 1) a primeira, de venda CFOP  nº 5.119 ou 6.119 ­ Venda de mercadoria adquirida ou recebida  de  terceiros  entregue  ao  destinatário  por  conta  e  ordem  do  adquirente  originário,  em  venda  à  ordem,  em  cujo  campo  destinatário  constava  uma  das  distribuidoras  de  pneus  listadas  adiante,  com  incidência  de  IPI;  2)  e  a  segunda,  de  remessa  CFOP nº 5.923 ou 6.923, ­ Remessa de mercadoria por conta e  ordem de  terceiros,  em venda à ordem ­,  a uma das  comercias  atacadistas,  em  sua  grande  maioria  sem  qualquer  vínculo  societário  com  a  fiscalizada,  sem  incidência  de  IPI,  com  valor  das mercadorias praticamente de 100% (cem por cento) superior  ao  da  primeira.  Acontece  que  tais  pessoas  jurídicas,  as  Distribuidoras  de  Pneus  a  diante  listadas,  com  Capital  Social  insuficiente  (R$  50.000,00)  para  realizar  o  montante  de  operações comerciais que as Notas Fiscais de Saída da autuada  demonstram,  sequer  tiveram  movimentação  financeira  no  período  de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2010,  conforme  se  constatou  em  diligência.A  autoridade  fiscal  aplicou  penalidade  qualificada  por  entender  que  o  comportamento  do  sujeito  passivo  enquadra­se  no  permissivo  legal  apontado  no  Auto  de  Infração.  O  que  se  constatou  nesses  casos  é  que,  por  meio  de  empresa interdependente que nem atuava realmente no mercado,  mero  artifício  para  impedir  a  incidência  de  IPI  sobre  o  valor  total  das  operações  de  saída  de  mercadorias  importadas  do  estabelecimento  da  autuada,  houve  distribuição  no  mercado  atacadista  de  produtos  importados  com  incidência  de  IPI  a  Fl. 12085DF CARF MF     4 menor  do  que  devido.  Vez  que,  quando,  em  diligência,  questionadas  essas  Distribuidoras  sobre  o  pagamento  das  mercadorias adquiridas da autuada, as quais teriam revendido a  comerciais  atacadistas,  declararam  que  teriam  utilizado  a  pessoa  jurídica  Missipi,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  07.093.216.0001­98,  para  realizar  o  envio  dos  recursos  à  autuada. Acontece que, a pessoa jurídica Mississipi Fomento de  Negócios  S/A,  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  sob  o  nº  07.093.216.0001­98,  é  também  pessoa  interdependente  da  autuada!!!  Mais  um  indício  do  esquema  fraudulento!!!  E,  mais,  quando  realizadas  diligências  perante  parte  das  comerciais  atacadistas  (essas  sem  vínculo  qualquer  com  a  autuada,  a  priori),  essas  declararam  e,  por  meio  de  documentos  apresentados,  demonstraram,  que  os  recursos  referentes  às  vendas  à  ordem  de mercadorias  importadas  pela  autuada jamais foram pagos às distribuidoras de pneus que nas  operações  de  “venda  à  ordem”  figuravam  como  vendedoras.  Informaram ainda as comerciais atacadistas que teriam enviado  todos  pagamentos  das  compras  dos  produtos  importados  pela  autuada à pessoa jurídica Mississipi Fomento de Negócios S/A,  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  sob  o  nº  07.093.216.0001­98. Frise­se: O  valor  real  de  saída  dos  pneus  importados e comercializados pelo estabelecimento fiscalizado é  o  constante  das  Notas  Fiscais  de  Remessa  emitidas  ao mesmo  tempo  que  as  Notas  Fiscais  de  Venda  à  Ordem  E,  o  valor  constante  das  Notas  Fiscais  de  Remessa  de  mercadoria  por  conta e ordem de terceiros, em venda à ordem é praticamente de  100% (cem por cento) superior ao valor declarado na nota fiscal  de venda em que há destaque do IPI. O Sr. Luiz Bonacin Netto,  CPF nº 024.561.869­40, sócio­administrador e responsável pelas  distribuidoras  de  Pneus,  é  também  sócio  administrador  da  autuada,  havendo  subsunção  à  hipótese  de  relação  de  interdependência elencada no  inciso  II, do parágrafo único, do  citado  art.  42  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  pois  que,  pois  que  a  figura  do  diretor  e  do  sócio  administrador  nesse  caso  se  confunde!!!  Intimadas,  as  distribuidoras  interdependentes  não  comprovaram  sequer  um  único  pagamento  à  Impugnante.  A  autuada tomou ciência do lançamento em 31/12/2015, conforme  fls. 9101 e 9108, e, irresignada, apresentou sua impugnação, em  02/02/2016, deduzindo em  sua defesa o  seguinte: 1. Preliminar  de nulidade em virtude de utilização de errônea fundamentação  legal, entendendo a Impugnante que deveria enquadrar o fato no  artigo 116 do CTN;  (Art. 50, da Lei nº 9.784/99; 2. Preliminar  de decadência, entendendo aplicável o artigo 150,§ 4º, do CTN,  bem  como,  que  a  citação  efetuada  pelos  correios  no  dia  31/12/2015, por não ser considerado dia útil para a Impugnante,  deve ser considerada no dia 04/01/2016, primeiro dia "útil"; 3.  Que  a  desconsideração  das  operações  de  venda  por  conta  e  ordem  não  deveria  ter  sido  feita  pela  autoridade  fiscal,  pois  a  prática adotada pela Impugnante é normal e está de acordo com  a  legislação  do  ICMS  do  Paraná;  4.  Que  houve  equívoco  da  Fiscalização  no  que  tange  à  fundamentação  do  Auto  de  Infração;  5.  Que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  a  ocorrência de fraude ou dolo; 6. Que houve equívoco quanto a  identificação  da  base  de  cálculo  do  lançamento;  7.  Que  as  atividades da Impugnante não são alcançadas pela incidência do  IPI  na  revenda  por  não  haver  relação  jurídica  válida  que  Fl. 12086DF CARF MF Processo nº 10980.724639/2015­36  Acórdão n.º 3201­005.153  S3­C2T1  Fl. 12.087          5 ampare  a  segunda  cobrança;  8.  Que  a  multa  aplicada  pela  autoridade  é  confiscatória  e  que  não  estão  presentes  no  comportamento da Impugnante circunstâncias autorizadoras da  qualificação da multa de ofício;  Seguindo  a  marcha  processual  normal,  a  DRJ  profiu  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/01/2010 a  31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CAPITULAÇÃO LEGAL  IMPERFEITA. O  erro  na  capitulação  legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto  de  infração quando a descrição dos  fatos nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma ampla das  imputações  que  lhe  foram  feitas.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Os  impostos  lançados  por  homologação sujeitam­se ao prazo estabelecido pelo Art. 150, §  4º do CTN, salvo ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que  transfere o termo inicial de contagem do prazo para a regra do  artigo  173­I.  Inocorrência  de  decadência  no  caso.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. Comprovado nos autos a  insuficiência  da  base  de  cálculo  na  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  o  lançamento  de  ofício  é  o  meio  hábil  para  exigir  a  diferença.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se, em tese,  nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação  que  a  instituiu.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido  Irresignado  com  o  respectivo  julgado  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma  em  síntese,  conforme  constante  na  conclusão  do  pedido  de  reforma:  a) nulidade do  julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP fazendo alegações  que o processo administrativo fiscal não se pautou nos princípios art. 37, da CF (a) publicidade  do procedimento; b) direito de acesso aos autos; c) observância do contraditório e da ampla  defesa; d) motivação e e) decisão.)    b) existência de decadência; c) planejamento tributário não configura fraude;  d)  nulidade  do  auto  de  infração;  e)  inexistência  de  fato  gerador;  f)  utilização  de  interdependentes; g) ilegitimidade passiva dos sócios; h) inexistência de multa;  É o relatório  Fl. 12087DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior  O Recurso é tempestivo.  Não merece  conhecimento  o Recurso Voluntário  dos  sócios,  uma  vez,  que  deixou de impugnar o Auto de Infração, ficando preclusa tal hipótese.  Assim, ausente de interesse Recursal.  No entanto, conheço do Recurso Voluntário apresentado pela pessoa jurídica.   O  CARF  já  se  manifestou  em  caso  idêntico  pela  Conselheira  Maria  Aparecida Martins de Paula, com o seguinte fundamento:  O PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO JULGAMENTO  REALIZADO  PELA  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  RIBEIRÃO  PRETO (SP)   Resumidamente, o Contribuinte tenta atribuir que não foi observado o art. 37  da CF deixando de observar:  (a) publicidade do procedimento; b) direito de acesso aos autos;  c) observância do contraditório e da ampla defesa; d) motivação  e e) decisão.)  Nessa marcha, é de identificar que o contribuinte não conseguiu em nenhum  momento desconstituir que a decisão da DRJ não observou o devido processo legal, apenas fez  ilações retóricas sem demonstrar faticamente qual direito seu foi repelido e por qual motivo.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade.  Ademais em caso idêntico j  DA DECADÊNCIA  A citação pelos correios na data de 31/12/2015 é válida e suficiente para dar  origem à relação jurídico tributária com todas as suas conseqüências.   A  tese  da  Impugnante  de  que  a  citação  em  dia  de  expediente  anormal  não  produz efeitos não encontra guarida no direito positivo. Não se pode confundir a citação, que é  o  ato  em que  se  instaura  a  relação  jurídico  tributária,  com o  "dies  a quo"  para  contagem de  prazos processuais dela decorrentes.   Os autos demonstram que a conduta adotada pela Impugnante configura dolo,  e portanto, transfere o termo inicial da decadência para 01/01/2011, sendo o último dia possível  para lançamento tributário o dia 31/12/2015, como fora feito. As regras dos artigos 150, § 4º e  173­I, ambas do Código Tributário Nacional são claras quanto a matéria.   Fl. 12088DF CARF MF Processo nº 10980.724639/2015­36  Acórdão n.º 3201­005.153  S3­C2T1  Fl. 12.088          7 A  impugnante  alega  que  houve  erro  de  fundamentação  e  de  que  não  se  comprovou a ocorrência da fraude. Em suas linhas de defesa sugere que o lançamento teria se  assentado em dados circunstanciais, presuntivos, indiciários e que nada provam    AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO.  ILEGALIDADE  DOS  PROCEDIMENTOS ADOTADOS NULIDADE   Entende  a  recorrente  que  a  inexistência  "operacional"  de  fato  das  Distribuidoras  de Pneus  foi  o motivo invocado  pela  Fiscalização  para  a lavratura  do  auto  de  infração,  sendo  que  somente  depois  de  encerrado  o  procedimento  administrativo  visando à declaração de inaptidão do CNPJ da sociedade por inexistência de fato, é que a Recei ta poderia considerar existente o motivo que foi por ela invocado.   Argumenta que, ao desconsiderar atos, negócios e pessoas jurídicas, a autorid ade administrativa exorbitou de sua competência, eis que não foi editada a lei ordinária que dev e regulamentar a regra veiculada pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN .   No  caso  específico,  não  há  dúvidas  de  que  a  organização  da  atividade  do  contribuinte  e  das  pessoas  ligadas  atendeu  a  propósitos  extrafiscais.  Assim,  requer  que  o  lançamento  seja  declarado nulo.  A nulidade do lançamento suscitada pela recorrente não prospera.   O  presente processo não trata da  desconsideração  de pessoas jurídicas, mas  da  exigência  de  IPI  nas  saídas  de  produtos importados do estabelecimento equiparado a industrial  para  o  mercado  interno,  decorrente  do  arbitramento  do  valor  tributável  das  operações. Apurou a  fiscalização  que a contribuinte emitiu  notas  fiscais em  valor inferior ao  que teria  sido  praticado,  o  que ensejou  o arbitramento  do  valor tributável,  nos termos  do art.  148 do CTN e art. 197 do Regulamento do IPI/20101  , pelo valor real das operações, constante nas  notas  fiscais  de  CFOP  nº  5.923  e  6.923  (Remessa  de  mercadoria  por  conta  e  ordem  de  terceiros, em venda à ordem), o qual era entre 100% e 200% sup erior ao valor declarado nas  notas fiscais correspondentes das supostas "vendas a ordem" (C FOP's nºs 5.119 e 6.119) com  destaque do IPI, cujos destinatários eram comerciais atacadistas  não interdependentes. Como consta no Termo de Descrição dos  Fatos, a fraude restou assim caracterizada: Em síntese, conclui­ se  que  o  esquema  fraudulento  teria  se  iniciado  já  na  constituição da Átila, a qual, fazendo uso da Mississipi Fomento  de Negócios S/A., ocultou a origem de seus recursos, bem como,  encobriuse,  posteriormente,  em  evidente  simulação,  os  valores  percebidos  em  decorrência  de  suas  atividades,  impossibilitando a verificação direta do valor de cada operação  de venda de pneus, e  evitando  a  incidência  de  IPI  no  total  de  suas vendas no mercado, verdadeira blindagem à fiscalização.   Fl. 12089DF CARF MF     8 Tal esquema fraudulento prosseguiu com o uso da pessoa jurídic a Ventura &  Orion S/A, para o recebimento e ocultação dos valores recebidos  não submetidos à  tributação  do  IPI,  em  conjunto  com  as  distribuidoras de pneus interdependentes, todas sem capacidade  econômica financeira para realizar operações na monta em que  foram  registradas,  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  autuada,  indício  de  que  as  vendas  documentadas  nessas  notas  fiscais,  para  as  essas  distribuidoras,  não  ocorreram efetivamente.  Isso  porque  tais  distribuidoras  não  possuíam  recursos  para  negociarem  os  ditos  volumes  de  valores,  não  apresentaram  movimentação  financeira,  e,  como  se  verá,  nem  têm  provas  de  pagamento  ou  recebimento  dos  valores  relativos  às  supostas  operações mercantis, como já  dito,  será exposto mais  detalhadamente em tópico posterior. No quadro a seguir, listase  as  citadas  pessoas  jurídicas  denominadas neste termo de “distribuidoras de pneus”:  (...)  Em suma, o que se vislumbrou foi que, ao dar saída de produtos  no mercado  atacadista, por meio de suas interdependentes (notas fiscais de r emessa por conta e  ordem), os valores praticados pela autuada eram mais de 200%  (duzentos por cento) superiores aos valores praticados em saídas  diretas  para  essas  interdependentes  (notas fiscais de venda à ordem).  Procedeu­ se, então, diversas diligências, conforme descrito no breve relató rio,  perante as  distribuidoras  de  pneus interdependentes, e  perante  as  denominadas,  no  presente  termo,  de  comerciais  atacadistas  não  interdependentes,  as  quais  teriam adquirido  os  produtos  importados  da  autuada,  supostamente  por  intermédio  das  distribuidoras  de  pneus interdependentes,  com intuito  de  se  averiguar  o motivo  de  tamanha discrepância  Constatouse  que,  ao dar saída de produtos de seu estabelecimento, com destino às  denominadas  comerciais  atacadistas  não  interdependentes,  a  autuada,  Átila Pneus Ltda. emitia duas notas fiscais:  1)  a  primeira,  de  venda  CFOP  nº  5.119  ou  6.119  Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  entregue  ao  destinatário  por  conta  e  ordem  do  adquirente originário, em venda à ordem, em cujo campo destina tário constava uma  das distribuidoras de pneus interdependentes, com incidência de  IPI;  2) e a segunda, de remessa CFOP nº 5.923 ou 6.923,  Remessa de mercadoria  por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem  ­ , cujo destinatário era uma das  comercias atacadistas não interdependentes, isto é, sem qualque r vínculo societário  com a fiscalizada, e nesse caso, sem incidência de IPI, com valor  das mercadorias  em  torno  de  100%  (cem  por  cento)  a  200 %  (duzentos  por  cento)  superior  ao  da  primeira nota fiscal (CFOP 5.119 e CFOP 6.119).  E, das diligências vinculadas, obtevese  forte indício de que as operações de compra pelas distribuidoras  de  pneus interdependentes e a  revenda correspondente  não  ocorriam efetivamente. Tais pessoas jurídicas, as Distribuidoras  de Pneus  interdependentes,  com Capital  Social insuficiente  (em  torno  de  R$  50.000,00  –  cinquenta mil reais)  para  realizar  Fl. 12090DF CARF MF Processo nº 10980.724639/2015­36  Acórdão n.º 3201­005.153  S3­C2T1  Fl. 12.089          9 o montante de  operações  comerciais  que  as  Notas  Fiscais  de  Saída da autuada demonstram, no período de janeiro de 2011 a  dezembro de 2012, sequer tiveram movimentação financeira, ou  tiveram movimentação  irrisória  frente  ao  volume  de  operações  de  realizadas,  vide  documentos  comprobatórios  –  DIMOF  das  distribuidoras  de  Pneus  juntadas  aos  autos.  Ou seja, não dispunham de capacidade econômico­ financeira (capital próprio) para realizar aquisições de produtos  da  autuada  para  a  revenda  no  mercado  atacadista, como se quer fazer crer por meio das notas fiscais de  venda a ordem da  autuada.  O  que  de  fato  ocorria  era tão  somente  venda  direta  da Átila  Pneus Ltda.  às  comerciais  atacadistas  não  interdependentes,  a  qual  era  documentada  fraudulentamente  como  duas  operações  comerciais  distintas,  com o intuito de reduzir o valor do tributo IPI devido. (...) Difícil  crer que as vendas, documentadas nas notas  fiscais de emissão  da  autuada  (Átila  Pneus  Ltda.)  para  as  distribuidoras  interdependentes  citadas  no  quadro anterior, efetivamente  ocorreram,  vez  que,  repitase, tais  distribuidoras  não  possuíam  recursos  para  negociarem  os  ditos  volumes  de  valores,  não apresentaram  movimentação financeira, e mais, como se verá, nem têm provas  de pagamento ou  recebimento dos valores relativos às supostas operações mercant is. Tomese como exemplo, a pessoa jurídica     INEXISTÊNCIA  DE  FATO  GERADOR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IPI  NAS  ATIVIDADES  DE  COMERCIALIZAÇÃO  DOS  PNEUS  NO  MERCADO INTERNO.  Sem  maiores  digressões  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  EREsp  1403532/SC:  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  FATO  GERADOR.  INCIDÊNCIA  SOBRE OS  IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  FATO  GERADOR  AUTORIZADO  PELO  ART.  46,  II,  C/C  51,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  AUTORIZADA  PELO  ART.  51,  II,  DO  CTN,  C/C  ART.  4º,  I,  DA  LEI  N.  4.502/64.  PREVISÃO NOS ARTS.  9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010).  1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único  do CTN ­ que compõem o fato gerador, seja pela combinação do  art.  51,  II,  do  CTN,  art.  4º,  I,  da  Lei  n.  4.502/64,  art.  79,  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35/2001  e  art.  13,  da  Lei  n.  11.281/2006 ­ que definem a sujeição passiva, nenhum deles até  Fl. 12091DF CARF MF     10 então  afastados  por  inconstitucionalidade,  os  produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil.  2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos  produtos  de  procedência  estrangeira  do  estabelecimento  do  importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei  n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.  3.  Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis  in  idem,  dupla  tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois  fatos  geradores  distintos,  o  desembaraço  aduaneiro  proveniente  da  operação de compra de produto  industrializado do exterior e a  saída do produto industrializado do estabelecimento importador  equiparado  a  estabelecimento  produtor,  isto  é,  a  primeira  tributação  recai  sobre  o  preço  de  compra  onde  embutida  a  margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação  recai  sobre  o  preço  da  venda,  onde  já  embutida  a margem  de  lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera  a  cadeia  além  do  razoável,  pois  o  importador  na  primeira  operação apenas acumula a  condição de  contribuinte de  fato  e  de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento  industrial  produtor  estrangeiro  não  pode  ser  eleito  pela  lei  nacional  brasileira  como  contribuinte  de  direito  do  IPI  (os  limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa  importadora  nacional  brasileira  acumula  o  crédito  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro  para  ser  utilizado  como  abatimento  do  imposto  a  ser  pago  na  saída  do  produto  como  contribuinte  de  direito  (não­cumulatividade),  mantendo­se  a  tributação apenas sobre o valor agregado.  4.  Precedentes:  REsp.  n.  1.386.686  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013;  e  REsp.  n.  1.385.952  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  03.09.2013.  Superado  o  entendimento  contrário veiculado nos EREsp.  nº 1.411749­PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel.  p/acórdão  Min.  Ari  Pargendler,  julgado  em  11.06.2014;  e  no  REsp. n.  841.269  ­  BA,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado em 28.11.2006.  5. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: "os produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil".  6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Fl. 12092DF CARF MF Processo nº 10980.724639/2015­36  Acórdão n.º 3201­005.153  S3­C2T1  Fl. 12.090          11 (EREsp  1403532/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/10/2015,  DJe  18/12/2015)  Nego provimento neste ponto.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  /  INTERDEPENDÊNCIA  UTILIZAÇÃO DE DISTRIBUIDORAS DE PNEUS   Alega  a  recorrente  que  o  planejamento  por  ela  utilizado  seria  plenamente  válido, eis que lícito e com propósito negocial, conforme teria sido demonstrado.  É de trazer a baila a estrutura que a Fiscalização estruturou, vejamos:    O  fato  de  ser  lícito  lançar  mão  de  distribuidoras  interdependentes  para  intermediar as vendas de produtos importados no mercado interno, não autoriza a recorrente a  utilizarse dos seguintes expedientes como subterfúgio para evitar a  incidência do  IPI sobre o  total da operação (fraude):  a)  Emissão  de  notas  fiscais  com  valores  de  mercadorias  muito  abaixo  do  mercado: nota  fiscal  de  remessa de mercadoria  à  empresa  interdependente  (sem destaque do  IPI) com valor tributável em torno de 100% a 200% maior daquele constante na nota fiscal de  venda  à  ordem  a  destinatário  não  interdependente,  na  qual  há  o  destaque  de  IPI,  sem  uma  justificativa razoável.  Fl. 12093DF CARF MF     12 b) Não adoção do valor tributário mínimo estipulado no caput do artigo 195  do  RIPI/2010,  embora  tenha  optado  a  contribuinte  pelo  modelo  de  vendas  concentradas  de  mercadorias para distribuidores interdependentes.  c) Recebimento  dos  recursos  das  operações  por meio  das  pessoas  jurídicas  Mississipi  Fomento  de Negócios S/A.  e Ventura & Orion  – Gestão Empresarial  S/A,  ambas  interdependentes  da  autuada  e,  partes  também  do  mesmo  grupo  econômico,  ou  também  diretamente pela autuada, Átila Pneus Ltda, em clara tentativa de ocultação, de suas origens, e  que teriam deixado de serem oferecidos à tributação de IPI.  d) Ausência  de  comprovação  de  pagamento  ou  recebimento  de  valores  nas  supostas operações mercantis realizadas pelas distribuidoras interdependentes.  e) Distribuidoras interdependentes sem capacidade econômicofinanceira para  realizar o montante de operações registradas e sem movimentação financeira.  f)  Utilização  da  relação  de  interdependência  para  estabelecimento  de  estratégia  do  grupo  econômico  com  concentração  do  poder  decisório,  extrapolando  a  autonomia das pessoas jurídicas envolvidas, com intuito de redução do valor a recolher do IPI.  Os Impugnantes são claramente contraditórios ao alegar que o preço de venda  para o mercado  interno corresponderia ao preço de custo  adicionado de pequena margem de  lucro, que haveria uma condição especial de preço, supostamente compatível com as práticas  comerciais, e que, ao mesmo tempo, praticaria planejamento fiscal lícito.  Nesse  contexto,  quanto  à  fixação  da  base  de  cálculo,  a  Fiscalização  citou  muito apropriadamente o art. 148 do CTN e, especificamente em relação ao IPI, as disposições  dos arts. 196 e 197 do RIPI/2010.  Assim,  não  restam  dúvidas  de  que  os  preços  praticados  nas  operações  tributadas  pelo  auto  de  infração  eram  preços  muito  inferiores  aos  preços  de  mercado  dos  produtos, e de que a Interessada, além de ter pleno conhecimento dos fatos, adotava o referido  procedimento para reduzir o montante do IPI apurado.  Não  há,  entretanto,  espaço  para  admissão  de  planejamento  fiscal  lícito  no  caso em questão.  Como define o art. 190, § 1º, do RIPI/2010, o valor da operação compõese,  essencialmente, do preço do produto.  A definição de preço do produto, nesse caso, não é arbitrária, em função das  disposições já citadas do CTN e do RIPI, que foram bem exploradas pela Fiscalização no TVF  e pouco contestadas pelos Impugnantes.  DA  REGULAR  CONSTITUIÇÃO  DAS  EMPRESAS  VENTURA  &  ORION. GESTÃO EMPRESARIAL S/A E MISSISSIPI FOMENTO DE  NEGÓCIOS S/A. ARTIGO 8º, DA LEI N.º 6.404/76   A tentativa de comprovar a regular constituição das empresas VENTURA &  ORION GESTÃO EMPRESARIAL S/A. e MISSISSIPI FOMENTO DE NEGÓCIOS S/A ou  a ausência de confusão patrimonial entre essas empresas não auxilia a recorrente no presente  processo,  no  qual  o  que  seria  relevante  seria  eventual  prova  no  sentido  de  que  houve  recebimento pelas distribuidoras de pneus do pagamento em razão das revendas, conforme se  verifica nos trechos abaixo do Termo de Descrição dos Fatos:  Fl. 12094DF CARF MF Processo nº 10980.724639/2015­36  Acórdão n.º 3201­005.153  S3­C2T1  Fl. 12.091          13 Sucedese que, a pessoa jurídica Mississipi Fomento de Negócios S/A, como  já  exposto  no  item  3.2,  é  também  pessoa  interdependente  tanto  da  autuada,  como  das  distribuidoras  de  pneus,  assim  como  o  é  a  pessoa  jurídica  Ventura  &  Orion  –  Gestão  Empresarial  S/A,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  13.622.872/000133,  a  qual  possui  os  mesmos  administradores que a autuada.  E  mais,  essas  declarações  nada  comprovam24  sobre  o  pagamento  das  mercadorias à autuada, pelo contrário, corroboram para demonstrar que efetivamente nenhum  recurso  foi  pago  pelas  distribuidoras  interdependentes  à  fiscalizada,  em  função  das  supostas  operações  de  aquisição  de mercadorias,  isto  é,  confirmam  que  nenhum  recurso  transitou  da  distribuidora interdependente para a Átila Pneus Ltda.  Ora, temse aí, mais um indício do esquema fraudulento!!!  E,  quando  intimadas,  as  distribuidoras  de  pneus  interdependentes,  a  comprovar  o  recebimento  dos  recursos  relativos  às  revendas  dos  pneus  hipoteticamente  realizadas às comercias atacadistas, nada apresentaram.  Em suas respostas, resumiramse a mencionar que a pessoa jurídica Mississipi  Fomento  de Negócios  S/A.  e  a  pessoa  jurídica Ventura & Orion  – Gestão  Empresarial  S/A  recebiam os valores que às distribuidoras supostamente seriam devidos.  Apresentaram para comprovar o que alegam, controle25 de créditos e débitos  perante as pessoas jurídicas Mississipi Fomento de Negócios S/A. e Ventura & Orion – Gestão  Empresarial  S/A,  no  entanto,  nenhuma  prova  se  produziu  do  hipotético  recebimento  de  recursos pelas  revendas  às comerciais atacadistas não  interdependentes, mais um  indício que  tais operações de revenda não teriam se realizado.  Se elas eram ou não regulares, o fato é que a recorrente não conseguiu afastar  a afirmação de que essas empresas atuavam para ocultar o caminho dos recursos decorrentes da  venda de pneus no mercado interno.  DA INEXISTÊNCIA DE MULTA OU SUA REDUÇÃO   Como se  sabe,  no processo  administrativo  fiscal,  por  força do  art.  26­A do  Decreto nº 70.235/72 e do caput do art. 59 do Decreto no 7.574/2011, é expressamente vedado  ao  julgador afastar a aplicação de  lei sob fundamento de  inconstitucionalidade, o que consta,  inclusive,  no  enunciado  da  Súmula  no  2  do  Carf  ("O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária").  Nessa esteira, não se toma conhecimento da alegação da recorrente de que a  multa seria confiscatória, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a  reconhecer a inconstitucionalidade da norma legal que a prevê, o que é vedado a este Conselho  Administrativo.  Também  não  se  verifica  qualquer  duplicidade  ou  ilegalidade  em  relação  à  exigência de multa isolada e de multa de ofício. Tal exigência encontra fundamento no art. 80,  caput  e §8º da Lei nº 4.502/64, o qual dispõe  sobre a  incidência da multa  tanto por  falta de  destaque na  nota  fiscal  como por  falta de  recolhimento  do  imposto,  sendo que,  ela  deve  ser  exigida  isoladamente  quando,  da  reconstituição  da  escrita,  não  resultar  saldo  devedor  no  período  de  apuração  ("Multa  de  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  créditos"  na  fl.  18),  nos  Fl. 12095DF CARF MF     14 demais  períodos,  nos  quais  resultar  saldo  devedor,  a  multa  deve  ser  exigida  proporcional  e  juntamente com o imposto devido, exatamente como foi feito no lançamento.    ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS   Os  Sócios  Administratores  são  responsáveis,  eis,  quando  evidenciada  a  hipótese do art. 135 do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Assim, ao passo que os Sócios praticavam os atos, são igualmente responsáveis, não  existindo qualquer excludente para afastar sua responsabilidade.    Diante de todo o exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Laércio Cruz Uliana Junior ­ Relator                                Fl. 12096DF CARF MF

score : 1.0
7692991 #
Numero do processo: 10909.001524/2005-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEI N.º 10.925/2004. ALÍQUOTA. APURAÇÃO. PRODUTO FABRICADO. A alíquota do crédito presumido da agroindústria, consoante previsto no §3º, do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, será determinada em função da natureza do produto fabricado pela Contribuinte e não da origem dos insumos adquiridos.
Numero da decisão: 9303-008.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEI N.º 10.925/2004. ALÍQUOTA. APURAÇÃO. PRODUTO FABRICADO. A alíquota do crédito presumido da agroindústria, consoante previsto no §3º, do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, será determinada em função da natureza do produto fabricado pela Contribuinte e não da origem dos insumos adquiridos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10909.001524/2005-61

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5986838

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.056

nome_arquivo_s : Decisao_10909001524200561.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10909001524200561_5986838.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7692991

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663994978304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 664          1 663  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.001524/2005­61  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.056  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEARA ALIMENTOS S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  LEI  N.º  10.925/2004.  ALÍQUOTA. APURAÇÃO. PRODUTO FABRICADO.   A alíquota do crédito presumido da agroindústria, consoante previsto no §3º,  do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, será determinada em função da natureza do  produto fabricado pela Contribuinte e não da origem dos insumos adquiridos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 15 24 /2 00 5- 61 Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10909.001524/2005­61  Acórdão n.º 9303­008.056  CSRF­T3  Fl. 665          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  com  fulcro  nos  artigos  64,  inciso  II  e  67,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256/2009,  vigentes  à  época  da  sua  interposição,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3301­00.979,  proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido  de dar parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS.  DESPESAS  DE  FRETES.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  OPERAÇÃO DE VENDA  As  despesas  de  fretes  incorridas  com  outras  operações  que  não  sejam  integrantes do custo de aquisições de insumos e de vendas das mercadorias  produzidas e/ ou revendidas não geram créditos de Cofins não­cumulativa.  GLOSAS. FRETES. RESTABELECIMENTO.PROVAS  O  restabelecimento  de  glosas  de  créditos  da  Cofins  não­cumulativa  apurados  sobre  despesas  de  fretes  está  condicionado  à  apresentação  de  provas de que tais despesas foram incorridas na aquisição de insumos e/ ou  na operação de venda de mercadorias produzidas.  CRÉDITO­PRESUMIDO DA AGROINDOSTRIA. ALÍQUOTAS   O  cálculo  do  crédito­presumido  da  Cofins  não­cumulativa  para  a  agroindústria  deve  ser  calculado  à  alíquota  de  4,56  %  ou  2,66  %,  dependendo da mercadoria produzida e comercializada.  SERVIÇOS SUBCONTRATADOS. FRETES. CRÉDITOS. BENEFICIÁRIOS  Somente  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  a  atividade  de  transportes  rodoviários  de  carga  fazem  jus  aos  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  incidente sobre serviços sub contratados corn empresas do mesmo ramo.  RESSARCIMENTO  COMPLEMENTAR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO   Reconhecido o direito da recorrente á. parte do ressarcimento pleiteado e  declarado  na  declaração  de  compensação  (Dcomp),  homologa­se  a  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10909.001524/2005­61  Acórdão n.º 9303­008.056  CSRF­T3  Fl. 666          3 compensação  dos  débitos  fiscais  declarados  até  o  limite  do  crédito  complementar reconhecido.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE    Na  sequência,  não  resignada  com  a  decisão,  a  FAZENDA  NACIONAL  insurge­se  por  meio  de  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação da alíquota do crédito presumido da agroindústria, prevista no §3º, do art. 8º da Lei  n.º  10.925/2004,  se  determinada  em  função  dos  produtos  fabricados  ou  em  função  dos  insumos adquiridos. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º  3302­00.790,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento.   Nas suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:   (a)  enquanto  a  Turma  a  quo  entendeu  que  o  percentual  de  apuração  da  alíquota  aplicável  sobre  os  créditos,  prevista  no  art.  8",  §  3"  da  Lei  n"  10.925/2004,  é  determinado  em  função  dos  produtos  fabricados  (e  não  dos  insumos adquiridos);   (b) decidiu a Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  do  CARF,  a  qual  concluiu  que  o  percentual  de  apuração  da  alíquota  aplicável  sobre  os  créditos,  prevista  no  art.  8º,  §3º,  da  Lei  n.º  10.925/2004,  é  determinado  em  função  dos  insumos  adquiridos  (e  não  dos  produtos fabricados);   (c)  a  partir  da  interpretação  do  dispositivo  legal  referido,  o  percentual  de  apuração da  alíquota  aplicável  sobre os  créditos de PIS  e COFINS  a que  as  agroindústrias fazem jus, é determinado em função dos insumos adquiridos e  não dos produtos fabricados; e   (d)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial  com  a  reforma  do  acórdão recorrido quanto a essa matéria.   Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio do despacho nº  3300­00.303, de 08 de agosto de 2013 (e­fls. 542 a 546), proferido pelo ilustre Presidente da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.   A Contribuinte, devidamente  intimada,  apresentou contrarrazões,  requerendo  a  negativa  de  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  a  sua  negativa de provimento.   De  outro  lado,  a  Empresa  interpôs  recurso  especial  buscando  a  reforma  do  acórdão de recurso voluntário para reconhecimento do direito ao crédito da contribuição para  o  PIS  decorrente  das  despesas  incorridas  com  fretes  nas  aquisições  de  aves  vivas  e  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica.  No  entanto, foi­lhe negado seguimento pois a decisão indicada como paradigma foi exarada pela  mesma  turma  do  CARF,  não  sendo  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  consoante  despacho de admissibilidade e de reexame de admissibilidade (e­fls. 647 a 651).   Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10909.001524/2005­61  Acórdão n.º 9303­008.056  CSRF­T3  Fl. 667          4 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.       Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, vigente à época, e reproduzido pela Portaria MF nº 343/15, devendo, portanto,  ter prosseguimento.   Em  sede  de  contrarrazões,  a  Contribuinte  sustenta  a  inadmissibilidade  do  recurso especial da Fazenda Nacional, alegando que o acórdão paradigma indicado ­ n.º 3302­ 00.790  ­  trata  de  matéria  diversa  daquela  discutida  nos  presentes  autos,  conforme  pesquisa  realizada no site de jurisprudência do CARF.   De fato, ao efetuar a busca pelo decisum paradigmático no site de jurisprudência  deste  Conselho,  os  acórdãos  retornados  na  pesquisa  com  números  semelhantes  àquele  do  paradigma  tratam  de  temas  que  não  têm  relação  com  a  divergência  suscitada  quanto  à  determinação da alíquota aplicável ao crédito presumido da agroindústria do art. 8º da Lei n.º  10.925/2004.   No entanto, ao  instruir o  recurso especial,  a Fazenda Nacional  traz a cópia do  inteiro teor do acórdão n.º 3302­00.790 (e­fls. 533 a 540), entendendo­se suprido o requisito da  comprovação da divergência jurisprudencial, uma vez que a ementa se dá nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  AGROINDÚSTRIA. INS UMOS. PERCENTUAL DE APURAÇÃO.   O percentual de apuração da alíquota aplicável sobre os créditos, prevista no  art. 8", § 3°, da Lei n° 10.925, de 2004, é determinado em função do produto  adquirido e não do fabricado.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10909.001524/2005­61  Acórdão n.º 9303­008.056  CSRF­T3  Fl. 668          5 Recurso Voluntário Negado    Portanto,  entende­se  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.     Mérito    A controvérsia de mérito gravita em  torno da aplicação da alíquota do  crédito  presumido da agroindústria, prevista no §3º, do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, se determinada  em função dos produtos fabricados ou em função dos insumos adquiridos.   Esta  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades, debruçou­se sobre a matéria, externando entendimento de que a determinação  da  alíquota  aplicável  de  crédito  presumido  da  agroindústria  dar­se­á  em  função  do  produto  fabricado  pela  Contribuinte  e  não  dos  insumos  que  foram  adquiridos.  Os  bem  lançados  fundamentos  do Acórdão  n.º  9303­003.330,  da  sessão  de  10/12/2015,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, espelham o posicionamento deste Colegiado, passando  a integrar esta decisão como razões de decidir, in verbis:    [...]  A  questão  controversa  nos  autos  refere­se  à  discussão  da  alíquota  a  ser  utilizada para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais.   De  um  lado,  o  Fisco  alega  que  a  alíquota  aplicável  sobre  os  insumos  adquiridos para a agroindústria, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de  2004, é determinado em função do produto adquirido, ou seja, a alíquota de  35% sobre as aquisições de bovino vivo, classificado no capítulo 1 da NCM,  posição 01.02.   De outro lado, a Recorrente entende que o percentual a ser aplicado é 60%,  em função da natureza do produto a que a agroindústria deu saída, e não da  origem do insumo que aplicou para obtê­lo. No caso, a empresa deu saída a  produtos do capítulo 2 da NCM.   Neste  caso,  assiste  razão  à  recorrente,  tendo  em  vista  recente  alteração  legislativa que interpretou de forma contrária ao argumento do Fisco. O art.  33 da Lei nº 12.865/2013 acresceu enunciado interpretativo ao art. 8° da Lei  nº 10.925/2004, verbis:    Art. 33. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa  a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 8º  ............................................................................................   Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10909.001524/2005­61  Acórdão n.º 9303­008.056  CSRF­T3  Fl. 669          6 § 1º .................................................................................................   I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a  10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);   .........................................................................................................   § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os  insumos utilizados nos produtos ali referidos." (NR)   O referido § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 possui a seguinte redação:   §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal  classificados  nos Capítulos  2,  3,  4,  exceto  leite  in  natura,  16,  e  nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)   II (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  (Incluído pela Lei  nº 11.488, de 2007)   IV ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art.  2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do  art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite  in  natura,  adquirido  por  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o  Poder  Executivo  na  forma  do  art.  9º­A;  (Incluído  pela  Lei  nº  13.137, de 2015)   V ­ 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  o  leite  in  natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, não  habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º­A.   (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)     O  legislador  expressamente  consignou  a  natureza  interpretativa  do  §10  do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 incluído pela Lei nº 12.865/2013. Desta forma,  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10909.001524/2005­61  Acórdão n.º 9303­008.056  CSRF­T3  Fl. 670          7 conforme  determinação  do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplica­se  o  entendimento  de  que  o  direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  referidos  no  inciso  I  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  º  10.925/2004,  de  forma  retroativa, alcançando os fatos geradores objeto do presente lançamento.   Assim,  reconhece­se  à  Recorrente  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido na forma do art. 8°, § 3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, ou  seja, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº  10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003.     [...]    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                Fl. 670DF CARF MF

score : 1.0
7707695 #
Numero do processo: 12448.737405/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantida a tributação dos valores lançados como omissão de rendimentos, tendo em vista que o contribuinte não logrou comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, a origem dos rendimentos efetivamente por ele recebidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS. O repasse a terceiros de valores recebidos a título de aluguel, por mera liberalidade, não exime o contribuinte de declarar os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2402-007.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantida a tributação dos valores lançados como omissão de rendimentos, tendo em vista que o contribuinte não logrou comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, a origem dos rendimentos efetivamente por ele recebidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS. O repasse a terceiros de valores recebidos a título de aluguel, por mera liberalidade, não exime o contribuinte de declarar os rendimentos por ele recebidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12448.737405/2011-98

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5994302

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.049

nome_arquivo_s : Decisao_12448737405201198.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 12448737405201198_5994302.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7707695

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051664003366912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 344          1 343  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.737405/2011­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.049  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA  Recorrente  ANTONIO CARLOS LOBIANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Mantida  a  tributação  dos  valores  lançados  como  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar,  mediante  documentos hábeis e idôneos, a origem dos rendimentos efetivamente por ele  recebidos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ALUGUÉIS.  O  repasse  a  terceiros  de  valores  recebidos  a  título  de  aluguel,  por  mera  liberalidade,  não  exime  o  contribuinte  de  declarar  os  rendimentos  por  ele  recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 74 05 /2 01 1- 98 Fl. 344DF CARF MF Processo nº 12448.737405/2011­98  Acórdão n.º 2402­007.049  S2­C4T2  Fl. 345          2 Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  reproduzido:  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.248  a  257)  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  do  ano­calendário  2006,  no  qual  foi  apurado  imposto  no  valor  de  R$31.687,73 acrescido  da multa  de  ofício  e  juros  de mora,  em  decorrência da apuração de omissão de rendimentos sem vínculo  empregatício  auferidos  do  Centro  Interamericano  de  Administração Tributária – CIAT e da omissão de  rendimentos  de aluguéis produzidos pelo  imóvel Hadock Lobo, nº 508 – Rio  de  Janeiro.  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  se  encontram no referido auto de infração.  Na  impugnação  (fls.  261  a  263)  o  contribuinte  argumenta  que,  por  ocasião  da  intimação,  apresentou  voluntariamente  os  extratos bancários relativos a sua movimentação bancária para  fins  de  comprovação  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira  e  não  oferecidos  à  tributação  na  declaração  do  imposto de renda.  Salienta que na ocasião esclareceu que tais recebimentos foram  efetuados  em decorrência da  indenização  trabalhista,  conforme  sentença judicial anexada a resposta a intimação.  Alega  que  no  extrato  do  Banco  do  Brasil  todos  os  depósitos  estavam  identificados  (em  dólares)  pelo  Centro  de  Interamericano de Administração Tributária – CIAT.  Esclarece  que  tais  depósitos  foram  feitos  por  transferências  bancárias  de  agências  do  CIAT  no  exterior  (Panamá,  Miami,  Nova York) as quais foram convertidas para o Real pelo câmbio  na data de competência.  Informa que a “indenização trabalhista foi motivada pelo fato de  o  CIAT  não  ter  honrado  a  devolução  da  retenção  sobre  os  rendimentos  auferidos  como  consultor  do  mencionado  organismo internacional.  No que diz respeito aos rendimentos de aluguéis detectados nos  extratos bancários, esclarece que se referem ao recebimento de  aluguéis  de  apartamento  do  espólio  de  Laís  de  Paiva  Gomes  Lobianco,  sendo  que  tais  aluguéis  foram  repassados  a  Ivan  de  Paiva Gomes Lobianco, seu  filho, com o objetivo de ajudá­lo a  pagar a faculdade, conforme comprovam os extratos.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 12448.737405/2011­98  Acórdão n.º 2402­007.049  S2­C4T2  Fl. 346          3 Conclui que como se  trata de  indenização  trabalhista a mesma  não está sujeita a cobrança do imposto de renda pelos seguintes  motivos: 1) o pagamento visou apenas reparar o valor não pago  pelos serviços prestados nas consultorias realizadas no exterior,  não  constituindo­se  em  acréscimo  patrimonial,  não  havendo,  portanto, a incidência do imposto de renda; 2) à época, não era  residente  ou  domiciliado  no  Brasil,  contrariando  a  base  legal  citada na notificação (arts. 1º, 2º e 3º e §§ da Lei nº 7.713/88).  Ao  final,  aponta  que  o  lançamento  apresenta  erros,  pois  não  foram  abatidos  os  valores  lançados  na  declaração  de  ajuste  anual. Acompanham a impugnação os documentos de fls. 264 a  286.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, mantendo o auto de infração, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA DE  PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Tributam­se  os  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte,  do  trabalho com ou  sem vínculo empregatício,  caso o  contribuinte  não  consiga  demonstrar,  mediante  documentos  hábeis,  que  tal  omissão não ocorreu.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ALUGUÉIS  O  repasse  de  valores  recebidos  a  título  de  aluguel,  por  mera  liberalidade,  não  exime  o  contribuinte  de  declarar  os  rendimentos por ele recebidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  dessa  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reproduz as mesmas razões de defesa constantes de sua impugnação.  Sem contrarrazões.  É o relatório.     Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Inicialmente,  consta  dos  autos  despacho  registrando  o  extravio  do AR  (fls.  343).  Em  função  disso,  não  é  possível  aferir  se  houve  interposição  tempestiva  do  recurso  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 12448.737405/2011­98  Acórdão n.º 2402­007.049  S2­C4T2  Fl. 347          4 voluntário.  No  entanto,  o  recorrente  não  pode  ser  prejudicado  por  eventual  falha  na  guarda  daquele  documento. Desse modo,  considerando  que  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  foram  atendidos,  o  recurso  voluntário  deve  ser  considerado  tempestivo,  impondo­se  o  seu  conhecimento.   MÉRITO  Em  síntese,  constam  do  recurso  voluntário  apenas  dois  argumentos  de  defesa,  qua  sejam:  (i)  o  de  que  os  rendimentos  decorrentes  de  acordo  trabalhista  têm  natureza  indenizatória,  não  conformando  hipótese  de  incidência  do  tributo  lançado,  e  (ii)  o  de  que  os  aluguéis  recebidos  pelo  recorrente,  na  realidade,  representam  renda  do  seu  filho,  dado  que  provenientes de imóvel pertencente ao espólio de sua esposa.  Não há controvérsia quanto aos valores objeto da autuação, mas apenas quanto à  natureza dos rendimentos pagos em razão de acordo trabalhista e quanto à titularidade dos valores  decorrentes de aluguéis.  Pois bem.  Com relação aos valores recebidos em razão de acordo trabalhista, a petição que  trata  da  reclamação  trabalhista  que  os  teria  ensejado  (fls.  322  ss.),  dá  conta  de  que  o  recorrente  estava pleiteando o seguinte:  C  ­  PAGAR  DIRETAMENTE,  COM  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA, as seguintes rubricas:  c.1. Aviso prévio e sua projeção;  c.2. Gratificação de Natal de todo o período laborado;  c.3.  Férias  vencidas  em  dobro  dos  períodos  de  1997/1998,  1998/1999,  1999/2000,  2001/2002,  2002/2003  férias  simples  e  férias  proporcionais  de  2004  todas  acrescidas  do  terço  constitucional;  c.4.  Multa  de  40%  sobre  os  valores  devidos  para  o  fundo  de  garantia por tempo de serviços corrigidos monetariamente;  c.5.  Pagar  os  salários  retidos  dos  meses  de  abril  de  2002  até  março de 2003; junho e julho de 2003 e diferenças dos meses de  maio, novembro e dezembro de 2003; de janeiro a abril de 2004  e  de  julho  a  outubro  de  2004,  tudo  conforme  for  apurado  em  regular liquidação de sentença;  c.6.  Devolver  as  diferenças  e  retenções  salariais  sofridas  pelo  reclamante,  que  deverão  ser  apuradas  em  liquidação  de  Sentença;  c.7. Pagar as diárias de viagens devidas ao Autor, no valor de  R$ 4.745,00;  c.8. Horas extras laboradas, com o adicional de 50%, todas com  os consectários reflexos nos DSRs, aviso prévio, saldo salarial,  130  salários,  férias  acrescidos  do  terço  constitucional,  e  no  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 12448.737405/2011­98  Acórdão n.º 2402­007.049  S2­C4T2  Fl. 348          5 FGTS acrescido da muita de 40%, bem como nas demais verbas  decorrentes do contrato de trabalho.  D.  Honorários  advocatícios  na  base  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre o valor da condenação.  E. Juros e correção monetária na forma da legislação em vigor  Como  se  percebe,  muitas  dessas  verbas  têm  natureza  remuneratória  e  não  indenizatória, diferentemente do que alega o recorrente. Outrossim, apesar dos pagamentos terem  por origem processo judicial no qual elas eram pleiteadas, o acordo homologado não especificou a  natureza do que estava sendo pago por meio do então ajustado. Ao contrário, sugere que somente  os valores  relativos à  remuneração por serviços prestados sem vinculo empregatício é que  foram  pagos. Ou  seja,  nenhuma  verba  indenizatória  daquelas  pleitadas  naquela  ação  judicial  estava  ali  sendo paga pelo reclamado por meio daquele ajuste (fls. 331).  Desse modo, não há como acolher os argumentos do recorrente neste ponto.  No  que  concerne  aos  aluguéis,  sua  alegação  de  que  os  valores  seriam  de  propriedade de seu filho, que os receberia na condição de herdeiro da esposa do recorrente, não há  prova nos autos nesse sentido.  Se  o  espólio  possuía  renda,  cumpria  ao  recorrente  apresentar  a  Declaração  de  Imposto de Renda do espólio,  o que não  fez. Tampouco constam dos autos certidão de óbito da  esposa do recorrente, ou prova de propriedade do imóvel ou outros elementos capazes de sustentar  suas afirmações.  O que, de fato, está demonstrado é que o recorrente recebia os valores de aluguel  em suas contas correntes e não os declarou em sua Declaração de Imposto de Renda.   Portanto, igualmente neste ponto, entendemos que não tem razão.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora                            Fl. 348DF CARF MF

score : 1.0
7697942 #
Numero do processo: 11516.001493/2009-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2007 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 9202-007.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2007 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.001493/2009-58

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5988733

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.683

nome_arquivo_s : Decisao_11516001493200958.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 11516001493200958_5988733.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7697942

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051664014901248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 360          1 359  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.001493/2009­58  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.683  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  GRUPO ECONÔMICO  Recorrente  ARMIPLAN ­ ATERRO E TERRAPLANAGEM LTDA E OUTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2007  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Os  grupos  econômicos  podem  ser  de  direito  ou  de  fato,  sendo  que  estes  últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a  consecução  de  objetivos  comuns.  A  partir  do  exame  da  documentação  apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos  autos,  foi  possível  à  Fiscalização  a  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelo  cumprimento  das  obrigações  previstas  na  legislação  previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 14 93 /2 00 9- 58 Fl. 360DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  No  presente  processo,  encontra­se  em  julgamento  o Debcad  37.204.608­8,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos  Ambientais do Trabalho  ­ RAT,  incidentes nas  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  no período de 12/2004 a  11/2007, conforme Relatório Fiscal de fls. 20 a 35.  Em  sessão  plenária  de  14/05/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.609 (e­fls. 236 a 250), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  previdenciárias.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas  estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou  mesmo quando existe relação de coordenação entre as diversas  empresas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer  outra  atividade  econômica,  ainda  que  cada  uma  delas  tenha  personalidade jurídica própria.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  preliminar:  Por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  da  competência 12/2004 a 11/2005, nos termos do art. 150, § 4º do  CTN. No mérito: Por maioria de votos em negar provimento ao  recurso entendendo caracterizado o grupo econômico. Vencido o  relator  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  o  conselheiro  Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. A conselheira Daniele Souto  Rodrigues  votou  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari."  Intimada da decisão,  a Fazenda Nacional não  interpôs Recurso Especial  (e­ fls. 251).  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11516.001493/2009­58  Acórdão n.º 9202­007.683  CSRF­T2  Fl. 361          3 Cientificada do acórdão em 14/01/2015  (AR ­ Aviso de Recebimento de e­ fls.  338),  a  Responsável  Solidária  Proactiva  Meio  Ambiente  Brasil  Ltda  interpôs,  em  29/01/2015 (carimbo de e­fls. 265), o Recurso Especial de e­fls. 265 a 336, com fundamento  nos artigos 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  questão  da  caracterização  do  grupo  econômico e, por consequência, a responsabilidade solidária.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 14/08/2015  (e­fls. 342 a 347).  Em seu apelo, a Responsável Solidária alega:  ­  o próprio Ministério Público do Trabalho  chancela  a  relação havida  entre  Proactiva e Armiplan, ratificando que não há aqui terceirização indevida;  ­ a decisão recorrida parte de uma busca "por analogia" da definição de grupo  econômico que se dá na Consolidação das Leis do Trabalho, em particular no seu artigo 2°, §  2°, os supostos elementos necessários à caracterização do que seria esse "grupo econômico";  ­ ocorre que essa analogia jamais poderia ter sido realizada, a uma, porque há  sim parâmetros normativos aos quais está adstrita a autoridade  julgadora e,  a duas, porque o  dispositivo  da CLT  invocado  pela  decisão  recorrida,  por  disposição  expressa  de  seu  próprio  texto, somente pode ser aplicado para fins de determinação da relação de emprego e não para  fins tributários;  ­ com efeito, existe sim definição de grupo econômico que deveria pautar o  entendimento da autoridade julgadora que não a CLT, esta que é inaplicável à espécie;  ­ assim, deve­se entender por grupo econômico, para os fins de solidariedade  tratados neste caso, duas ou mais empresas que estão sob direção, controle ou administração  comum, conforme preceituam as Instruções Normativas INSS/DC n° 100/2003 e MPS/SRP n°  3/2005;  ­  e  a  prova  de  que  a Armiplan não  tem  qualquer  direção  ou  administração  própria não foi, de maneira alguma, trazida pela Fiscalização ou pela decisão recorrida;  ­ por mais desorganizada que fosse a empresa Armiplan e sua contabilidade e  por mais que se possa eventualmente questionar a sua lisura fiscal e mesmo trabalhista, jamais  se demonstrou haver ali qualquer insurgência administrativa, diretiva ou de controle por parte  da empresa Proactiva;  ­ como se demonstrou, o monitoramento da Proactiva se dava em relação à  execução  de  alguns  dos  serviços  em  seu  aterro  sanitário,  tratando­se,  portanto,  de  um  monitoramento no nível de execução, o mais baixo possível,  longe de poder  ser  considerado  nível administrativo, diretivo ou de controle;  ­ de fato, dentro da Armiplan quem recolhia os tributos ­ ou não os recolhia ­  quem pagava salários, quem contratava e demitia, quem distribuía ou não lucros, quem optava  ou  não  por  prestar  serviços  a  uma  ou  outra  empresa  (ou  mesmo  a  manter­se  como  uma  prestadora  de  serviços  direcionada,  dada  a  especificidade  do  seu mercado  de  atuação)  eram  Fl. 362DF CARF MF     4 exclusivamente seus sócios/administradores, de sorte que não há compartilhamento de direção,  administração ou coisa que o valha;  ­ essa questão, aliás, já foi superada pelas próprias instâncias competentes da  Justiça  do Trabalho,  como  já  se demonstrou,  assim  como  já  foi  superada  anteriormente,  por  ocasião de outros desdobramentos do MPF que deu origem ao caso vertente;  ­  a  questão  do  controle  oferece  ainda  menos  dificuldades,  já  que  não  há  qualquer vínculo societário entre as referidas empresas;  ­  não  há  como  sustentar  que  a  Proacvtiva  tenha  tido  interesse  jurídico  na  situação que constitua o fato gerador das exações objeto deste recurso;  ­  como  bem  pontua  o  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  assim  como  o  acórdão paradigma e a uníssona jurisprudência do STJ, não é qualquer  interesse que enseja a  caracterização da solidariedade, sendo necessário um interesse qualificado, jurídico;  ­  o  que  se  exige  é  que  o  sujeito  passivo  por  solidariedade  também  tenha,  concretamente, praticado o fato gerador;  ­ é simplesmente impossível vincular juridicamente a recorrente à prática do  fato  gerador  das  Contribuições  em  apreço,  uma  vez  que,  como  se  viu,  esta  não  pagou  os  funcionários da empresa Armiplan;  ­  a  própria  Justiça  do  Trabalho  em  inúmeras  vezes  já  decidiu,  como  se  comprovou  neste  caso,  que  a  Proactiva  não  é  empregadora  dos  funcionários  da  empresa  Armiplan;  ­ vale rememorar também que houve a celebração de Termo de Ajustamento  de Conduta  com  o Ministério  do Trabalho,  pelo  qual  se  acordou que  a Proactiva  contrataria  alguns dos funcionários da Armiplan a partir do ano de 2008;  ­  trata­se  aí  de  um  reconhecimento,  pelo  próprio  Ministério  Público  do  Trabalho, de que não havia relação de trabalho (subordinação, habitualidade e pessoalidade) e,  portanto, de que não se tratava de um grupo econômico, nos termos do art. 2°, § 2 °, da CLT,  entre os funcionários da Armiplan e a Proactiva à época dos créditos tributários exigidos;  ­  dessa  forma,  não  se  pode  pretender  qualquer  efetivo  interesse  comum da  Proactiva na  prática  do  fato  gerador  em  exame,  o  qual  foi  praticado  única  e  exclusivamente  pela Armiplan, de forma isolada.  Ao  final,  a  recorrente  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  cancelando­se o lançamento na parte que atribui responsabilidade solidária.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  12/07/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  2.346  do  processo  principal)  e,  em  26/07/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 2.359 do processo principal), foram oferecidas as Contrarrazões de  e­fls. 348 a 359, contendo os seguintes argumentos:  ­ o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, é suficiente para legitimar a  responsabilização  solidária  das  empresas  de  um mesmo grupo  econômico  pelas  dívidas  para  com a Seguridade Social;  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11516.001493/2009­58  Acórdão n.º 9202­007.683  CSRF­T2  Fl. 362          5 ­  nota­se  que  o  citado  artigo,  que  cuida  da  responsabilidade  solidária  das  empresas de um grupo econômico pelas dívidas para com a Seguridade Social, refere­se a uma  solidariedade prevista em lei, logo não depende de demonstração de qualquer interesse comum;  ­ da leitura do art. 2º, §2º, da CLT, exige­se, como condição elementar para  existência de grupo econômico, o controle central de uma das empresas sobre as demais e esse  mesmo entendimento se extrai da IN nº 03/2005, do INSS;  ­  frisa­se  que  não  se  exige  o  revestimento  por  determinada  modalidade  societária  (holding,  consórcio,  pool,  etc),  bastando  provas  que  evidenciem  os  elementos  de  integração interempresarial;  ­  já  na  leitura  do  art.  265,  da  Lei  de  Sociedades  Anônimas,  basta  a  combinação de esforços entre as empresas para que aufiram objetivos comuns, ou participem  do empreendimento comum;  ­  diante  disso  podemos  firmar  o  convencimento  de  que,  para  caracterizar  grupo  econômico,  é  necessário  haver  a  conjugação  dos  seguintes  elementos:  composição  de  entidades estruturadas como empresas; e que, entre elas, haja um nexo relacional;  ­ no tocante a esse último requisito, uns entendem que essa relação deve ser  ordem hierárquica, mas há quem entenda que, para configuração do grupo econômico, não  é  mister  que  uma  empresa  seja  administradora  da  outra  ou  que  possua  grau  hierárquico  ascendente,  sendo  suficiente  uma  relação  de  simples  coordenação  dos  entes  empresariais  envolvidos, que é o entendimento moderno;  ­  a  situação  sob  análise  atende  a  todas  essas  definições  dadas,  como  se  verifica nos inúmeros fatos levantados pela fiscalização;  ­ diante dos fatos relatados, verifica­se que essas empresas encontram­se sob  gestão  comum  e  que,  entre  elas,  existe  uma  relação  interempresarial,  pois  os  negócios  são  conduzidos  tendo  em  vista  interesses  desse  grupo,  e  não  os  de  cada  uma  das  diversas  sociedades, o que torna essa separação societária de índole apenas formal;  ­  portanto,  resta  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  de  fato  e  a  consequente responsabilização solidária de todas as empresas dele integrantes.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Responsável  Solidária  é  tempestivo  e  atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.204.608­8,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos  Ambientais do Trabalho  ­ RAT,  incidentes nas  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas  a  Fl. 364DF CARF MF     6 qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  no período de 12/2004 a  11/2007, conforme Relatório Fiscal de fls. 20 a 35.  No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  estaria  caracterizado  Grupo  Econômico  entre  as  empresas  Armiplan  (principal)  e  Proactiva  (solidária).  A  Responsável  Solidária,  por  sua vez,  visa  rediscutir  a questão  da caracterização de Grupo Econômico e,  por consequência, a responsabilidade solidária.  Quanto à caracterização do Grupo Econômico, a Fiscalização demonstrou à  exaustão  o  entrelaçamento  entre  as  empresas Armiplan  e  Proactiva,  concluindo  por  tratar­se  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  inclusive  porque,  na  prática,  a  Proactica  caracterizava­se como a  única empregadora. Nesse  sentido o voto vencedor do  acórdão bem  resumiu os fatos que apontam para esta conclusão:   "Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  a  responsabilidade  solidária  recai  sobre  grupos  de  empresas  constituídos  formal  (contrato  social  ou  estatuto  social)  ou  informalmente,  sendo  que  estes  últimos  são  identificados  a  partir da análise da relação entre a empresa empregadora e as  demais.  Isto  porque  nem  sempre  é  fácil  a  identificação  da  existência de grupo econômico, porque as empresas se utilizam  de  diferentes  expedientes  para  ocultar  o  liame  existente  entre  elas.  (...)  O  conjunto  de  provas  contido  no  processo  deixa  claro  a  existência do grupo econômico, como por exemplo:  ·  a declaração prestada pelo Sr. Valdecir Antônio Ramos  (fls.  57  a  59  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  2009­09),  formalmente  sócio  majoritário  da  ARMIPLAN,  na  qual  aduz  que  aceitou  emprestar  o  nome  para  criar  tal  empresa  porque  precisava  de  seu  emprego  no  aterro  sanitário  localizado  em  Biguaçu/SC;  que  achava  que  a  ARMIPLAN  era  do  SIMPLES;  e  que  nem  sabia  que  a  ARMIPLAN  não  estava  entregando  declarações como a DIPJ e a DCTF;  · a declaração prestada pela Sra. Ana Paula Ramos (fl. 38  do Anexo  I  do  processo  11516.001487/200909),  na  qual  aduz que a partir de fevereiro de 2007 começou a emitir  as notas fiscais da ARMIPLAN, mas que antes deste mês,  quem  emitia  as  notas  em  nome  da  ARMIPLAN  era  a  própria PROACTIVA;  · a declaração prestada pelo Engenheiro Ernani Luz Santa  Rita  (fl.  24  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/ 200909), na qual aduz que é o responsável  pelo  gerenciamento  do  aterro  sanitário  da  PROACTIVA  localizado  no  município  de  Biguaçu/SC;  que,  malgrado  seja  empregado  registrado  da  PROACTIVA,  gerencia  o  trabalho  desempenhado  tanto  pelos  funcionários  da  PROACTIVA  quanto  da  ARMIPLAN;  que  até  o  final  do  ano  de  2008  todos  os  trabalhadores  formalmente  registrados  como  empregados  da  ARMIPLAN  seriam  transferidos para a PROACTIVA; e que o pagamento de  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11516.001493/2009­58  Acórdão n.º 9202­007.683  CSRF­T2  Fl. 363          7 funcionários e o recolhimento de impostos da ARMIPLAN  são controlados pela PROACTIVA;  ·  a  declaração  prestada  pelo  Sr.  Armelindo  Ramos  (fls.  94/94v  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  200909),  procurador  formalmente  investido  de  poderes  para  administrar  a  gerir  a  ARMIPLAN  (cópia  de  procuração  de  fl.  41  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  200909),  na  qual  aduz  que  a  sua  função  no  aterro  é  de  encarregado  do  pessoal;  que  a  PROACTIVA  emprestou  R$  60.000,00  a  ARMIPLAN  em  2005 para pagar o  IRRF dos  funcionário desta; e que a  PROACTIVA, visando manter a ARMIPLAN em atividade,  já a ajudou e quitou dividas dela.  · a constatação de que a ARMIPLAN, a partir do início de  2005,  prestou  serviços  unicamente  a  PROACTIVA,  conforme demonstrado pelas notas fiscais reproduzidas as  fls. 416 a 454 dos autos e as fls. 281 a 316 do Anexo I do  presente processo (11516.001487/200909);  · a  constatação  de  que  a  ARMIPLAN  fornece  como  seu  próprio  endereço,  a  localização  do  aterro  sanitário  em  Biguaçu/SC de propriedade da PROACTIVA,  ·  a  constatação  de  que,  há  vários  anos,  todos  o  trabalhadores  formalmente  vinculados  à  ARMIPLAN,  laboram  exclusivamente  no  aterro  sanitário  de  propriedade da PROACTIVA no município de Biguaçu/SC  (folhas de pagamento de fls. 476 a 857);  · a  declaração,  pelo  Sr.  Miguel  Ramos  Filho  (fl.  23  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  200909),  que figura nas folhas de pagamento elaboradas em nome  da  empresa  ARMIPLAN  como  empregado  na  função  de  auxiliar  administrativo,  de  que  tem  como  verdadeira  incumbência  laboral  o  controle  de  acesso  ao  aterro  sanitário de Biguaçu/SC de veículos e do pessoal tanto da  ARMIPLAN quanto da PROACTIVA;  · o capital social previsto no documento de constituição da  ARMIPLAN  é  irrisório  (R$  5.000,00)  e  de  que  esta  não  detém  a  propriedade/posse  formal  de  nenhum  equipamento/máquina necessário à prestação de serviços  de terraplanagem.  CONCLUSÃO  Pelas  razões  legais e  fáticas acima expostas,  entendo correta a  sujeição passiva solidária da empresa Proactiva Meio Ambiente  Brasil Ltda." (destaques no original)  Assim,  a  despeito  dos  argumentos  contidos  no  Recurso  Especial,  restou  comprovado  que  as  empresas Armiplan  e  Proactiva  compõem Grupo Econômico  de  fato,  já  que, na prática, a primeira é dirigida e controlada pela segunda. Com efeito, é a Proactiva que  Fl. 366DF CARF MF     8 assegura o suporte administrativo, patrimonial e econômico para que a Armiplan exerça suas  atividades. E as atividades exercidas por ambas as empresas no aterro sanitário de propriedade  da  Proactiva,  localizado  em Biguaçu/SC,  constituem  na  verdade  um  único  empreendimento,  como bem pontuou a decisão de Primeira Instância.  Assentado  que  as  empresas  Armiplan  e  Proactiva  constituem  Grupo  Econômico  de  fato,  resta  analisar  as  consequências  desta  conclusão,  no  que  tange  à  responsabilidade solidária da Proactiva, que é o tema central do apelo.  O art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, assim estabelece:  "Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  (...)  IX  ­ as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações  decorrentes desta Lei;"  O CTN, por sua vez, dispõe em seu art. 124:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem."  Assim, a conjugação dos dispositivos acima destacados conduz à conclusão  no sentido de que, constatada a existência do Grupo Econômico, formal ou informal (de fato),  as  empresas  dele  integrantes  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  previdenciárias,  independentemente de verificação acerca do atendimento ao inciso I, do art. 124, do CTN.  Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  GRUPO  ECONÔMICO.  COMANDO  ÚNICO.  EXISTÊNCIA  DE  FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124,  INC.  II, DO CTN C/C  ART. 30, INC. IX, DA LEI N. 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AJUDA  DE  CUSTO.  DIÁRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11516.001493/2009­58  Acórdão n.º 9202­007.683  CSRF­T2  Fl. 364          9 1.  Não  havendo  no  acórdão  omissão,  contradição  ou  obscuridade  capaz  de  ensejar  o  acolhimento  da  medida  integrativa,  tal  não  é  servil  para  forçar  a  reforma  do  julgado  nesta  instância  extraordinária.  Com  efeito,  afigura­se  despicienda,  nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  a  refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com  a  citação  explícita de  todos  os  dispositivos  infraconstitucionais  que aquela entender pertinentes ao desate da lide.  2.  A  jurisprudência  desta Corte  firmou  o  entendimento  de  que  não  constitui  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento  da  produção de prova testemunhal e pericial quando o magistrado  julgar suficientemente instruída a demanda, esbarrando no óbice  da Súmula n. 7 do STJ a revisão do contexto fático­probatórios  dos  autos  para  aferir  se  o  acervo  probatório  é  ou  não  satisfatório. Precedentes.  3. O Tribunal de origem declarou que "é fato incontroverso nos  autos  que  as  três  embargantes  compartilham  instalações,  funcionários  e  veículos.  Além  disso,  a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas  como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão gratuita  de bens, que denotam que elas fazem parte de um mesmo grupo  econômico.  O  sócio­gerente  da  Simóveis,  Sr.  Écio  Sebastião  Back  tem  um  procuração  que  o  autoriza  a  praticar  atos  de  gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do sócio­ gerente delas. Ou seja, no plano  fático não há separação entre  as  empresas,  o  que  comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as executadas/embargantes" (grifei).  4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  nos  casos  em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico  entre  empresas  formalmente  distintas  mas  que  atuam  sob  comando  único  e  compartilhando  funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente.  5.  "O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito" (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido  à  sistemática do art. 543­C do CPC e da Res. STJ n. 8/08).  6. A Corte a quo, soberana no delineamento das circunstâncias  fáticas,  observou  que,  apesar  de  denominadas  como  diárias  e  ajuda  de  custo,  as  verbas  eram  pagas  de  forma  habitual,  em  valores  fixos e expressivos, aos mesmos empregados e sem que  Fl. 368DF CARF MF     10 fosse  comprovada  a  execução  dos  serviços  a  que  elas  se  destinavam  ou  a  realização  de  viagens,  "simplesmente  para  aumentar a  sua  remuneração". Correta,  pois,  a  conclusão pela  natureza  salarial  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  7. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando  houver  sucumbência  recíproca,  assegurado  o  direito  autônomo  do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da  própria parte" (Súmula n. 306 do STJ).  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  (REsp  1144884/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/12/2010,  DJe  03/02/2011)" (grifei)  Voto  "As  recorrentes  afirmam  que,  para  a  formação  de  grupo  de  atividade econômica, é necessário que "uma ou mais empresas,  cada uma com sua personalidade jurídica própria, estejam sob a  direção,  controle  ou  administração  de  outra"  (e­STJ  fl.  412  ­  grifo original).  (...)  Inicialmente, cumpre destacar que o caso em apreço versa sobre  a  solidariedade  estipulada  no  inc.  II  do  art.  124  do  CTN,  ou  seja,  quando há  pessoa  expressamente  designada por  lei.  A  lei  invocada pela origem para a aplicação dessa regra foi o art. 30,  inc.  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  segundo  o  qual  "as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei"  (grifei).  Dessarte, não se aplica no caso concreto a jurisprudência desta  Corte  de que  inexiste  solidariedade passiva  em  execução  fiscal  apenas  por  pertencerem  as  empresas  ao  mesmo  grupo  econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do  “interesse comum”, tendo em vista que essa locução ­ interesse  comum ­ é oriunda no inc. I do art. 124 do CTN e não do inc. II,  sob análise (v., por todos, o REsp 1001450/RS, Rel. Min. Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008).  Desta forma, neste caso, à luz do art. 124, inc. II, do CTN e do  art. 30,  inc. IX, da Lei n. 8.212/91, basta aferir se, a partir do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  há  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  existência  de  "empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza",  para,  em  caso  positivo, concluir pela existência da solidariedade.  (...)  Diante  da  expressividade  dos  fatos  apresentados  no  acórdão,  penso  que  não  há  como  rejeitar­se  a  existência  de  um  mesmo  grupo  econômico,  até  porque  a  legislação  de  custeio  da  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11516.001493/2009­58  Acórdão n.º 9202­007.683  CSRF­T2  Fl. 365          11 previdência  social  não  é  restritiva  quanto  à  sua  configuração,  ao permitir que tal grupo seja de qualquer natureza.  Apesar  de  ser  possível,  em  tese,  socorrer­se  da  Lei  das  Sociedades Anônimas (art. 265 da Lei n. 6.404/76) para buscar  algum significado para a expressão grupo econômico, é preciso  ter  em  mente  que  lá  se  trata  da  regulamentação  de  grupo  de  sociedades formalmente constituído.   Assim, não é adequada a restrição da aplicação do art. 30, inc.  IX,  da  Lei  n.  8.212/91  ao  caso  concreto,  pretendida  pelas  recorrentes,  pois  o  citado  dispositivo  refere­se  a  empresas  integrantes  de  grupo  econômico,  qualquer  que  seja  a  sua  natureza,  ou  seja,  de  modo  amplo  a  abarcar  situações  de  informalidade.  (...)  In  casu,  verifica­se  que  o  sócio­gerente  de  uma  das  empresas  tem  poderes  para  praticar  atos  de  gerência  em  relação  às  demais,  fato  esse  que  demonstra,  sem  dúvidas,  a  existência  de  um  controle  único  sobre  as  três  recorrentes  que  atende  ao  escopo  legal  de  responsabilização  do  grupo  econômico  de  qualquer natureza.  Ganha  relevo  essa  tese  quando  se  depreende  que,  além  do  comando  ser  centralizado  na  pessoa  do  sócio­gerente  de  uma  das  empresas  recorrentes,  os  funcionários  da  três  eram  compartilhados,  de  molde  a  justificar  a  existência  de  solidariedade  quanto  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores a serviço das três empresas.  Nesse  sentido,  a  doutrina  se  manifesta  pela  possibilidade  da  caracterização de  grupo  econômico,  a  despeito  da  ausência  de  formalidade  em  sua  constituição,  quando  existir  uma  unidade  gerencial em relação às empresas integrantes." (grifei)  Ainda que a responsabilidade solidária fosse condicionada ao atendimento do  art.  124,  inciso  I,  do CTN ­ o que  se admite  apenas para  argumentar  ­  a  situação  tratada no  presente  processo  permite  concluir  pela  existência  de  interesse  comum  na  situação  que  constituiu o fato gerador da obrigação principal, pelo fato de a empresa Proactiva ser, de fato, a  principal  empregadora,  inclusive  com  transferência  de  funcionários  da  Armiplan,  além  da  questão do empreendimento conjunto no aterro sanitário de Biguaçu/SC.   No mesmo sentido do entendimento ora esposado, trago à colação o Acórdão  nº  2401­004.131,  de  16/02/2016,  da  lavra  da  Ilustre  Conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa:  Ementa  "GRUPO  ECONÔMICO.  CONFIGURAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Fl. 370DF CARF MF     12 Os grupos econômicos podem ser de direito e de  fato, podendo  estes  se  dar  pela  combinação  de  recursos  ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns.  A  partir  do  exame  da  documentação  apresentada  pelas  empresas,  bem  como  através  de  outras  informações  obtidas,  é  possível,  à  fiscalização,  a  caracterização de formação de grupo econômico de fato.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelo  cumprimento  das  obrigações  previstas  na legislação previdenciária, nos termos do inciso IX, art. 30, da  Lei n° 8.212/91.  (...)"  Voto  "Incontroverso,  que  para  a  caracterização  e  identificação  de  'grupo  econômico',  importa,  investigar  a  situação  real  (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias  em  que  se  constituíram  ou  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação  meramente  formal  (de  estarem  ou  não  constituídas  como  "grupo  econômico'  da  forma  da  Lei  n°  6.404/76).  E  neste  contexto  constatando­se  a  ocorrência  de  'confusão  patrimonial'  entre  empresas  pode­se,  inclusive,  admitir  que  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  possa  também  se  dar  com  fundamento  no  inciso  I  do  artigo  124  do  Código  Tributário Nacional ('interesse comum no fato gerador'), já que  se  estaria  verdadeiramente  diante  da  circunstância  em  que  o  patrimônio  poderia  ser  considerado  como  se  fosse  'único'  (  'caixa  único  ')  e,  por  consequência,  as  obrigações  (inclusive  tributárias), podem ser atribuídas a todos os integrantes, diretos  ou indiretos, do 'grupo'.  Nesse  sentido,  a  comprovação  da  prática  de  simulação  na  constituição de pessoas  jurídicas  formalmente autônomas, mas,  na  realidade,  sujeitas  a  comando  único,  invariavelmente  se  revestem  das  máculas  do  'abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial'  (art.  50,  Código  Civil)  ou  'atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos"  (art. 135, CTN),  justifica plenamente o procedimento  de  considerá­las  como  pertencentes  às  mesmas  pessoas  e,  portanto, passíveis de responsabilização, independentemente dos  seus quadros societários formais ou aparentes.  Assim,  a  possibilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade  entre  integrantes  de  um  'grupo  econômico',  seja  ela 'de direito' ou  'de fato'  tem fundamento nos incisos I e II do  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional  (por  expressa  determinação  legal), que nos  leva ao  inciso  IX do artigo 30 da  Lei  8.212/1991,  nos  casos  em  que  se  constata  a  'confusão  patrimonial' (interesse comum no fato gerador).  Finalmente,  vale  destacar  que  a  responsabilidade  solidária  de  integrantes de  'grupo econômico' não representa inovação, pois  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11516.001493/2009­58  Acórdão n.º 9202­007.683  CSRF­T2  Fl. 366          13 a  própria  CLT  —  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (DecretoLei  5.452/1943)  a  prevê,  sem  fazer  qualquer  distinção  entre 'grupo econômico de fato ou de direito'. Com efeito:  Art. 2 ( .. ).  §  2°  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Feitas  essas  considerações,  que  demonstram  cabalmente  a  viabilidade  legal  da  existência  de  'grupo  econômico  de  fato'  (além  dos  grupos  econômicos  formalmente  constituídos),  e  a  consequente  possibilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade entre os seus integrantes e respectivos dirigentes."  Com  efeito,  no  presente  caso,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  anexo  ao  Relatório Fiscal ocupou­se de também demonstrar a responsabilidade solidária, pelo ângulo do  art. 124, inciso I. Confira­se:  "Realização  conjunta,  pela  PROACTIVA MEIO  AMBIENTE  BRASIL  LTDA  e  o  sujeito  passivo  fiscalizado,  das  situações  que  configuraram  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias lançadas na ação fiscal.  26.  No  contexto  acima  detalhado,  ao  utilizar­se  de  uma  simulação  para  interpor  a  empresa  fiscalizada  como  braço  empresarial para a contratação de trabalhadores para o aterro  sanitário de sua propriedade a PROACTIVA MEIO AMBIENTE  BRASIL  LTDA  na  prática  remunerou  indiretamente  estes  trabalhadores,  repassando  através  de  depósitos  bancários  os  valores necessários ao pagamento dos mesmos, vindo a compor  com  a  ARMIPLAN  ­  ATERRO  E  TERRAPLANAGEM  LTDA  o  mesmo  pólo  da  relação  capital  x  trabalho  mantida  com  esta  mão­de­obra e participando, assim, da situação jurídica que deu  azo  à  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  cuja  responsabilidade  solidária  se  está  atribuindo com o presente Termo, qual seja, a de remunerar os  trabalhadores  em  questão,  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência Social ­ RGPS.  27.  Pelo  que  entende  a  fiscalização  que  no  caso  em  tela  inequivocadamente ocorreu a condição do  'interesse comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador'  na  forma  como  tanto  a  doutrina  quanto  o  judiciário  têm  dito  ser  necessário  que  se  implemente para a atribuição da responsabilidade solidária com  base  no  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  ou  seja,  com  a  realização  da  situação  configuradora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributaria  principal  pelo  sujeito  passivo contribuinte em concorrência com aquele ao qual se está  a atribuir a responsabilidade solidária.  Fl. 372DF CARF MF     14 28. Argumento em que se embasa a fiscalização da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil —  RFB  para,  também  com  base  no  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  atribuir  à  empresa  PROACTIVA  MEIO  AMBIENTE  BRASIL  LTDA  a  responsabilidade  solidária  pelas  contribuições  previdenciárias lançadas nos Autos de Infração n° 37.204.602­9,  37.204.603­7,  37.204.605­3,  37.204.606­1  e  37.204.608­8  lavrados em desfavor do contribuinte ARMIPLAN — ATERRO E  TERRAPLANAGEM LTDA."  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela responsável  solidária Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 373DF CARF MF

score : 1.0