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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4508614 #
Numero do processo: 10480.909689/2009-84
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do conselheiro relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel. Ausentes os conselheiros Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.909689/2009­84  Recurso nº  000.001Voluntário  Resolução nº  1802­000.150  –  2ª Turma Especial  Data  06 de fevereiro de 2013  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA BARRETO SILVEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do conselheiro relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa  e  Nelso  Kichel.  Ausentes os conselheiros Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.      Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Recife  ­  PE,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 09 68 9/ 20 09 -8 4 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909689/2009­84  Resolução nº  1802­000.150  S1­TE02  Fl. 3          2 O  presente  processo  diz  respeito  a  PER/DCOMP  eletrônica  (n°  17445.69998.271005.1.3.04­1304)  na  qual  se  indicou,  como  origem  de  crédito,  o  DARF  relativo a CSLL referente ao regime de tributação pelo lucro presumido (código de receita n°  2372)  no  valor  de  R$  5.501,40  que  teria  sido  pago  indevidamente  pela  Recorrente  em  25/10/2004 (fl. 03).  O  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06)  indicou  que  anteriormente  foi  feita  a  utilização  integral  do  pagamento  para  quitação  de  débito  da CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  30/09/2004,  de  forma  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  com  indicação de saldo devedor no valor de R$ 105,41 a ser acrescido de multa e juros moratórios.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl. 11),  alegando que se equivocou no preenchimento da DCTF referente ao terceiro trimestre de 2004.  Sendo assim, solicitou a retificação da referida declaração bem como o cancelamento do débito  fiscal reclamado. Anexou como prova os seguintes documentos:  ­ DARF CSLL (2372) pago em 25/10/2004 no valor de R$ 5.501,40  ­ DIPJ/2005;  ­ DCTF 1° ; 2°; 3° e 4º trimestre/2004;  ­ DCTF 1° e 2° Semestre/2005  ­ DCTF 1° e 2° Semestre/2006  ­  PER/DCOMP  N°:  060292975326070613047654;  315190839126040613047580;  215294316526010613041231;  174456999827100513041304;  304560359627070513043098;  066678628927040513041115;  178034054728010513042219;  384971540328010517042920; 218740767726100613041410.  A  DRJ  de  Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho decisório  que não  homologou a  compensação  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  COBRANÇA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909689/2009­84  Resolução nº  1802­000.150  S1­TE02  Fl. 4          3 No  tocante  à  compensação,  a  competência  das  DRJ  limita­se  ao  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação, não se estendendo a questões atinentes ao cabimento da  cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido”    Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 02/02/2012  (sexta­ feira), a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/02/2012, onde reitera os argumentos  anteriormente apresentados.    Este é o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909689/2009­84  Resolução nº  1802­000.150  S1­TE02  Fl. 5          4       Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Em 29/10/2004 a Recorrente efetuou o pagamento de um DARF no valor de R$  5.155,98, relativo à CSLL apurada com base no Lucro Presumido (código 2372).   Em seguida, apresentou PER/DCOMP na qual considerou que parte do DARF  recolhido, no valor de R$ 4.379,76, era indevida e, por isso, solicitou a compensação de parte  desse  valor  com  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Essa  compensação  montava a quantia de R$ 740,18 e não foi homologada pela autoridade  fiscal, por considerar  que inexistia saldo a compensar.  Assim, por tudo o que foi apresentado neste processo, percebe­se que o cerne da  divergência entre os entendimentos da Recorrente e da autoridade administrativa surgiu com a  informação na DCTF. Por um lado o Fisco sustenta que o DARF estava inteiramente alocado  na extinção de débito tributário, enquanto que o contribuinte alega erro nos dados informados  na declaração.  Do  teor  da  IN SRF nº  45  de 1998,  os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL  seriam  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações prestadas nas DCTF e Declaração de Rendimentos.  Do despacho da autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil em Recife não consta qualquer análise acerca das informações prestadas na DIPJ relativa  ao ano­calendário de 2004 para que se verifique o real saldo a pagar da CSLL relativa ao 3º  trimestre de 2004.  O recorrente juntou aos autos cópia da DIPJ/2005 como prova de que o saldo da  CSLL a pagar era inferior ao valor efetivamente recolhido.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife,  para  comprovar  à  luz  da  DIPJ/2005,  escrituração contábil/fiscal e documentação que lhe deu lastro, qual o saldo a pagar da CSLL  apurada pelo contribuinte relativa ao 3º trimestre de 2004.  Elaborado  o  relatório  fiscal  de  praxe,  dar  ciência  ao  recorrente  para  sua  manifestação, se interessar.   É como voto.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909689/2009­84  Resolução nº  1802­000.150  S1­TE02  Fl. 6          5   (documento assinado digitalmente)   Gustavo Junqueira Carneiro Leão        Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4367943 #
Numero do processo: 15956.000743/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A falta de comprovação da operação justifica a glosa de créditos suportados por notas fiscais reputadas inidôneas. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extinguese no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a conduta dolosa.
Numero da decisão: 3302-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 04/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A falta de comprovação da operação justifica a glosa de créditos suportados por notas fiscais reputadas inidôneas. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extinguese no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a conduta dolosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.080          1 1.079  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000743/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.775  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.  A falta de comprovação da operação justifica a glosa de créditos suportados  por notas fiscais reputadas inidôneas.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade de lei.  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extinguese no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA. SELIC.  A cobrança de  juros de mora com base no valor acumulado mensal da  taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  MULTA QUALIFICADA.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente  comprovada a conduta dolosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 07 43 /2 01 0- 48 Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 04/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Ribeirão Preto:  Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe,  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  foi  efetuado  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.187.723,51 (um milhão e cento e oitenta e sete mil e setecentos  e  vinte  e  três  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos),  conforme  demonstrativo de fl. 1, tendo sido lavrado o auto de infração de  fls. 2/11, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) nos seguintes termos:  Imposto:  R$  306.965,28  Juros  de  mora:  R$  190.086,41  Multa  proporcional: R$ 690.671,82   Enquadramento  legal:  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), arts.  34, II, 122, 127, 130, 164, I, 165, 195, 199, 200, IV, e 202, que  correspondem  aos  arts.  35,  II,  181,  186,  189,  226,1,  227,  256,  260, IV, e 262, do Decreto n° 7.212, de 15 dejunho de 2010.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  985/1.003  descreve  em  detalhes a ação fiscal e relata a constatação de que a fiscalizada  lançou em sua escrita fiscal do anocalendário de 2005 créditos  de  IPI  lastreados  em  notas  fiscais  inidôneas.  Ressalta  a  fiscalização que, conforme termo de intimação fiscal de fl. 68, a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  originais  das  notas  fiscais  relacionadas  na  planilha  de  fls.  69/78,  bem  como  foi  notificada  do  entendimento  fiscal  de  serem  tais  notas  fiscais  inidôneas e intimada a apresentar elementos hábeis e  idôneos  aptos a infirmar a inidoneidade apontada. Foram as seguintes  razões  apontadas  pela  fiscalização  para  considerar  as  notas  fiscais inidôneas:  a)  em  relação  à  Alfer  Comércio  e  Construções  Ltda.,  foi  efetuada diligência no seu endereço cadastral e constatado que  nos  últimos  oito  anos  jamais  houve  no  local  algum  estabelecimento  que  promovesse  o  comércio  de  mercadorias,  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000743/2010­48  Acórdão n.º 3302­001.775  S3­C3T2  Fl. 1.081          3 conforme se depreende da informação de vizinhos e da estrutura  física  do  imóvel  residencial  edificado  em  terreno  pequeno,  insuscetível de abrigar comércio de mercadorias;  b)  em  relação  à  Mascote  Distribuidora  de  Produtos  Siderúrgicos  Ltda.,  foi  efetuada  diligência  em  seu  endereço  cadastral  e  constatado  que  ela  jamais  esteve  estabelecida  no  local,  bem  como  diligência  ao  Fórum  de  Ribeirão  Preto  da  Justiça Comum  do Estado  de  São Paulo,  na  qual  se  constatou  que  a  empresa  teve  sua  falência  decretada,  conforme  editais  publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo nos dias 16  e 17 de março de 2000;  c)  em  relação  à  Fácil  Importação  e  Exportação  Ltda.,  foi  constatado  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  23,  de  2  de  agosto de 2007, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em  São Paulo, publicado na página 150 do Diário Oficial da União  (DOU) de 06/08/2007, declarou a inaptidão da inscrição CNPJ  da empresa com efeitos a partir de 27/12/2004.  Em  resposta  à  intimação,  a  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo  por  mais  60  (sessenta)  dias  uma  vez  que  os  livros  e  documentos  solicitados  se  encontrariam  em  poder  da  Polícia  Federal (fl. 79).  A fiscalização enviou termo de intimação (fl. 80), solicitando que  ela  especificasse  quais  os  elementos  estariam  em  poder  da  Polícia Federal, comprovando sua entrega ou apreensão, tendo  a intimada apresentado cópia do Auto Circunstanciado de Busca  e  Arrecadação  IPL  n°  650/2010,  do  Departamento  de  Polícia  Federal  (fls.  82/107),  bem  como  afirmado  que,  em  relação  às  constatações  da  fiscalização,  realizou  a  operação  dentro  da  licitude  e  boa­fé,  inclusive,  com  documentos  que  respaldam  o  negócio  jurídico  realizado,  e  que  resta  impossível  a  ela  fazer  ponderações  concretas  com  base  nas  constatações  levantadas  pelo  Fisco,  uma  vez  que  estas  não  foram  enviadas  com  os  documentos que respaldam tal entendimento.  Diante  da  alegação  de  boa­fé  e  de  que  os  documentos  comprobatórios  da  licitude  das  operações  comerciais  estariam  em poder da Polícia Federal, foi envido ofício à Justiça Federal  solicitando  o  acesso  da  fiscalização  aos  documentos  apreendidos,  o  qual  foi  deferido.  Examinando a documentação  apreendida, a fiscalização constatou que não há documentos que  se prestem a afastar o entendimento  fiscal de inidoneidade das  notas  fiscais  e  que,  ao  contrário,  os  documentos  existentes  laboram em desfavor da contribuinte, conforme descrito no TVF.  Ressaltou, ainda, o autuante que as fichas do Razão da empresa  Fácil  e  as  relações  de  cheques  destinados  à Alfer  e Mascote  constituem  a  documentação  com  que  a  fiscalizada  pretende  justificar  a  escrituração  das  notas  fiscais  inidôneas,  documentação que não logra demonstrar a efetiva aquisição de  mercadorias  que  respaldem  os  custos  e  despesas  lastreados  nestas notas fiscais. Acrescentou que nem mesmo as notas fiscais  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 foram  apresentadas,  tornando  impossível  verificar  se  as  mercadorias foram necessárias para os negócios da empresa.  Acrescentou que foram obtidas junto ao Fisco do Estado de São  Paulo  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  pela  Mascote  (fls.  306/433), muitas das quais  informam mercadorias que não são  insumos  utilizados  pela  fiscalizada,  conforme  constatado  em  visita fiscal às unidades fabris (fls. 64/67).  Constatou  ainda  a  fiscalização  a  existência  de  duas  notas  diferentes com o mesmo número, emitidas com o nome Mascote  (fls.  402/403),  sendo a  segunda  registrada em 05/05/2005 pela  autuada (fl. 188).  Afirmou  que  os  documentos  em  poder  da  Polícia  Federal  evidenciam que a empresa Fácil, inexistente de fato, era operada  pela  própria  fiscalizada  e  servia  de  fachada  para  várias  operações, inclusive com a movimentação financeira sendo feita  pelo diretor financeiro da fiscalizada, assim as TEDs não servem  para justificar a idoneidade das operações glosadas nem podem  justificar os custos e despesas correspondentes.  Ressaltou o autuante que os cheques com os quais a interessada  pretendeu comprovar a idoneidade das notas fiscais de emissão  das  empresas Alfer e Mascote constituem­se em simulações de  pagamentos,  de  forma que os documentos em poder da Polícia  Federal  não  se  prestam  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  mercadorias e  tampouco a sua efetiva compra, seu ingresso na  empresa, seu consumo ou sua aplicação no processo produtivo.  Concluiu  que,  como  nada  foi  apresentado  pela  fiscalizada  que  comprovasse  a  licitude  das  operações  contestadas  pela  fiscalização,  não  logrando  a  empresa  infirmar  o  entendimento  fiscal  de  que  são  inidôneas  as  notas  fiscais  relacionadas,  não  tendo  sido  apresentados  documentos  que  comprovem  a  efetividade das compras e das entregas das mercadorias, foram  glosados  os  valores  correspondentes  lançados  como  custos  em  sua escrita contábil e fiscal.  Foi  aplicada a multa  qualificada,  prevista  na Lei  n°  9.430,  de  1996, art. 44, por considerar o autuante que restou comprovada  a  intenção  da  contribuinte  de  cometer  fraudes  em  prejuízo  do  Fisco  Federal,  evidenciada  pelo  procedimento  de  fazer  uso  de  notas fiscais  inidôneas, simular pagamentos dessas notas, fazer  usos de petrechos de falsificação e manter operação de empresas  de  fachada.  Considerou,  ainda,  o  autuante  que  cabe  o  agravamento  do  percentual  da  multa,  diante  da  falta  de  atendimento  das  intimações  feitas,  respondidas  com  meras  alegações protelatórias.  Notificada  do  lançamento  em  23/12/2010,  conforme  autos  de  infração, a interessada, representada pelos advogados José Luiz  Matthes  e  Fábio  Pallaretti  Calcini  (procuração  de  fls.  84/85),  ingressou,  em  05/01/2011,  com  a  impugnação  de  fls.  1.007/1.027, alegando, em suma:  • decadência, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN),  art. 150, § 4o  ,  relativamente ao período de janeiro a novembro  de 2005;  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000743/2010­48  Acórdão n.º 3302­001.775  S3­C3T2  Fl. 1.082          5 •  o  princípio  da  não­cumulatividade  garante  seu  direito  ao  crédito sem restrições, sendo que o princípio da boa­fé vige nas  relações  juridicas  a  impugnante  agiu  de  boa­fé,  pois  comprou  diversos produtos industrializados das empresas Mascote, Alfer  e  Fácil,  o  que  permitiu  o  lançamento  dos  créditos  de  IPI  referentes a essas operações;  •  portanto,  o  Fisco  não  comprovou  a  suposta  infração,  na  medida  em  que  todos  os  créditos  de  IPI  estão  amparados  em  notas  fiscais  que  foram  devidamente  contabilizadas,  ficando  claro  que  a  inidoneidade  apontada  no  auto  de  infração  é  descabida;  • todas essas notas fiscais estavam munidas dos requisitos legais  previstos  à  época  das  operações,  sendo  certo  que  as  duas  empresas se encontravam regulares perante o Fisco Federal;  •  se  essas  pessoas  jurídicas  acabaram  encerrando  suas  atividades  posteriormente,  tais  situações  jamais  poderiam  prejudicar  a  autuada,  que  agiu  de  acordo  com  a  legislação  tributária que permitia as deduções e créditos realizados;  • é certo que as operações praticadas são totalmente regulares,  pois  houve  aquisição  de  produtos  efetivamente  utilizados  na  atividade empresarial da impugnante, e elas foram devidamente  retratadas  em notas  fiscais, corretamente contabilizadas,  tendo  ocorrido  o  pagamento  do  valor  total  avençado;  ,;  j para  que  a  fiscalização  pudesse  efetivamente  recusar  os  lançamentos  contábeis realizados, deveria existir uma prova robusta de que,  em  2005,  não  existiram  as  operações  entre  a  impugnante  e  as  aludidas empresas;  •  todas  as  diligências  da  Receita  Federal  foram  realizadas  no  ano  de  2010,  ou  seja,  depois  de  cinco  anos  da  ocorrência  das  operações  averiguadas,  o  que  denota  sua  fragilidade  para  desconstituição de negócios jurídicos válidos;  •  diante  das  provas  e  da  busca  pela  retroatividade  de  declarações  de  inaptidão,  tais  condutas  jamais  poderiam  desconstituir as operações de aquisição de produtos que  foram  devidamente  amparadas  em  notas  fiscais  e  corretamente  contabilizadas;  •  o  ordenamento  jurídico  prestigia  a  boa­fé,  que  deve  ser  presumida até cabal prova em contrário;  • para desconstituição dessa situação o Fisco jamais poderia ter  se  baseado  tão­somente  em  declarações  e  na  ausência  de  documentos que estavam apreendidos pela Polícia Federal;  • o auto de infração encontra­se fundamentado tão­somente em  mera presunção, eis que se utiliza de  impressões pessoais e na  ausência  de  documentos  que  estavam  no  poder  da  Polícia  Federal;  a  fiscalização  não  demonstrou,  como  era  de  sua  competência,  os  elementos  que  compõem  o  fato  jurídico  tributário,  pois  o  ônus  de  demonstrar  os  elementos  que  deram  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     6 ensejo à ocorrência do fato gerador é do Poder Público não se  pode vaticinar o comportamento cômodo do Fisco que, ao invés  de buscar a verdade material, esconde­se em frágeis presunções,  jogando, abusivamente, para o contribuinte, deveres  legais que  lhe  incumbiam,  isso  sem  contar  que  a  própria  atuação  admite  que  a  empresa  apresentou  as  notas  fiscais  e  as  contabilizou  corretamente nos livros próprios;  •  contrapondo  à  presunção  de  boa­fé  e  todas  as  provas  da  contribuinte  (notas  fiscais,  contabilização, pessoa  jurídica  com  CNPJs ativos em 2005), a única prova diretamente relacionada  à questão seria depoimentos e alguns documentos que estavam  apreendidos pela Polícia Federal;  •  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  o  débito  apontado  não  encontra  respaldo  jurídico,  uma  vez  que  deve  ser  observado o  previsto no art. 161 do CTN;  •  a  multa  aplicada  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade (CF, art. 5o , LIV) e da proibição do confisco  (CF, art. 150, IV);  •  a  multa  deve  ser  reduzida,  no  mínimo,  ao  patamar  de  20%  (vinte por cento), de conformidade com a Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, art. 61, § 2o;  •  a multa há de  ser  reduzida uma vez que não houve qualquer  prática de conduta por meio de fraude;  •  não  houve  a  demonstração,  comprovação  e  configuração  de  condutas que possam ser qualificadas como de evidente  intuito  de fraude por parte da impugnante.  Requereu  seja  anulado  o  lançamento  ou  ao menos  reduzido  o  valor por ele cobrado, tendo em vista sua insubsistência.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2005   GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.  A falta de comprovação da operação justifica a glosa de créditos  suportados por notas fiscais reputadas inidôneas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição de inconstitucionalidade de lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000743/2010­48  Acórdão n.º 3302­001.775  S3­C3T2  Fl. 1.083          7 Ano­calendário: 2005   DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo,  fraude  ou  simulação,  extinguese  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  MULTA QUALIFICADA.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente comprovada a conduta dolosa.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ las nos moldes da legislação que a instituiu.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados  os argumentos lançados na Manifestação de Inconformidade apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Contra o estabelecimento filial da Recorrente foi lavrado auto de infração em  decorrência do  registro em seus  livros  fiscais de créditos de IPI decorrentes de aquisições de  insumos lastreadas em notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização.  Estas  notas  fiscais  seriam  relativas  a  aquisições  efetuadas  de  três  empresas  especificas:  (i)  Alfer  Comércio  e  Construções  Ltda;  (ii)  Mascote  Distribuidora  de  Produtos  Siderúrgicos Ltda; e, (iii) à Fácil Importação e Exportação Ltda.  A  autotidade  autuante  informou  que,  a  empresa  Alfer,  após  diligências  realizadas ao seu endereço, não foi localizada. A partir de informações coletadas com vizinhos  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     8 do endereço, afirmou que a estrutura física do imóvel existente não comportaria as atividades  comerciais.   Já em relação a empresa Mascote, informou que a mesma não foi localizada  no  endereço  de  cadastro  e  que  após  consulta  ao  Fórum  de  Ribeirão  Preto  verificou  que  a  mesma teve a falência decretada em março de 2000.  Por fim, a respeito da em presa Fácil aduziu que a Receita Federal do Brasil,  por meio do Ato Declaratório Executivo n° 23, de 2 de agosto de 2007, declarou a inaptidão da  inscrição CNPJ da empresa com efeitos a partir de 27/12/2004.  A  partir  desta  constatações,  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  e  informações  que  pudessem  afastar  as  alegações  efetuadas  pelo  auditor  fiscal,  bem  como,  apresentar  cópia  das  notas  fiscais  que  se  encontravam  escrituradas  em  sua  contabilidade. Para tal mister foi­lhe concedido o prazo de 20 dias.  Em petição assinada por seus procuradores,  a Recorrente  requereu prazo de  60  dias  para  a  apresentação  dos  documentos  solicitados,  informando  que  tais  documentos  estariam em posse da Polícia Federal.  Após  ter  sido  requisitada  a  descrição  dos  documentos  de  posse  da  Policia  Federal,  respondeu  Recorrente  que  os  documentos  solicitados  teriam  sido  juntados  ao  IPL  650/2010.  Novas  intimações  são  enviadas  a  Recorrente,  reintimando­o  para  apresentação de diversos documentos, entre eles cópia das notas fiscais listadas, e em reposta,  novamente  informa  a  Recorrente  que  diversos  documentos  encontram­se  apreendidos  pela  policia Federal.  São  apresentados,  contudo,  copias  de  livros  (Razão  e  entradas)  e  planilhas  elaboradas pela Recorrente  Às  fls.  224  e  226,  encontram­se  expedientes  encaminhados  pela  Receita  Federal  tanto  a  Polícia  Federal  quanto  ao  Juiz  Federal  responsável  pela  condução  do  IPL,  questionando  a  existência,  entre  os  documentos  apreendidos,  de  notas  fiscais  e  outros  elementos que possam comprovar a existências das transações comerciais entre a Recorrente e  as três empresas já citadas.  Já  nas  folhas  234,  consta  decisão  do  Juiz  Federal  condutor  do  IPL  que  autoriza  a  fiscalização  a  analisar  a  docuemtação  apreendida  e,  inclusive,  tirar  as  cópias  que  achar necessárias.  São  trazidos  a  estes  autos,  diversos  documentos  entre  eles  notas  fiscais  emitidas em 2005 pela empresa Mascote, cópias de cheques emitidos pela empresa SMAR em  favor  da  empresa  Mascote  que  segundo  declarações  colhidas  pela  fiscalização  teriam  sido  sacados na boca do caixa.  Restou  constatado  que,  das  diversas  notas  fiscais  que  teriam  sido  emitidas  pela Mascote, mesmo depois da decretação de sua falência, muitas não se referiam a insumos a  serem utilizados pela Recorrente.  Estes  são  alguns  dos  “indícios”  que  corroboraram  o  entendimento  da  fiscalização para tornar as notas fiscas inidôneas.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000743/2010­48  Acórdão n.º 3302­001.775  S3­C3T2  Fl. 1.084          9 Ainda  que  não  se  admita  tais  conclusões,  ainda  resta  uma  questão  que me  parece  de  suma  importância,  qual  seja,  a  prova  de  que  as  mercadorias  que  teriam  sido  adquiridas de fato permitiriam o creditamento que foi efetuado.  Neste  sentido  concordo  com  a  afirmação  constante  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  quando  diz  que:  “  Pois  bem,  não  se  pode  olvidar  que  a  contribuinte  silenciou (e ainda silencia) quando intimado a responder sobre as especificações quanto aos  produtos comprados e a necessidade de sua utilização, ou seja, mesmo que não estivesse em questão  a  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  a  empresa  fiscalizada  deixou  de  comprovar  que  tais  aquisições seriam MP, PI e ME adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados.”   A  verdade  é  que  oportunidades  não  faltaram,  e  até  o  momento  não  há  nenhum indício de que as mercadorias sequer foram recebidas nas dependências da Recorrente,  uma vez que os lançamentos efetuados nos livros fiscais devem, por determinação legal, estar  consubstanciados  em  documentos  hábeis  para  fazer  prova  da  veracidade  das  informações  apontadas.  Assim, entendo que neste ponto não há reparos a fazer na decisão recorrida, e  considero  que  diante  das  provas  colhidas  pela  fiscalização  e  diante  da  ausência  de  qualquer  indicio trazido aos autos pela Recorrente em contrário, que as notas de fato são inidôneas e a  Recorrente não pode ser considerada adiquirente de boa­fé.  No tocante à majoração da multa aplicada por conta da existência do evidente  intuíto de fraude, também não assiste razão a Recorrente.  A lei 9.430/96, assim determina:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (•••)  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Já a Lei 4.502/64, por sua vez, assim esclarece:  Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  1­da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.  Ari.  72 — Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     10 montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72 (grifei).  Como  tenho  defendido  nesta  casa,  em  outros  casos,  a  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  depende,  clara  e  inequivocamente,  da  comprovação  de  que  houve  o  “evidente  intuito  de  fraude”.  Por  isto  é  indispensável  que  a  autoridade fiscal apresente esta prova.  A este respeito, trazemos à baila importante ensinamento do renomado jurista  Marco Aurélio Greco1, que assim trata o assunto:  “À vista disso, entendo, neste ponto específico, que, pelo caráter  absolutamente  excepcional  da  previsão,  os  pressupostos  de  incidência da norma punitiva do inciso II (sem aqui examinar os  relativos ao inciso I) devem ser fatos cuja qualificação jurídica  deve ser incontroversa e resultar de aferição objetiva; vale dizer,  desprovida  de  ponderações  subjetivas  ou  de  elementos  metajurídicos.  Em  suma,  havendo  divergência  relevante  (dúvida  razoável)  quanto à cognição da qualificação jurídica dois fatos realizados,  não cabe, a meu ver, aplicação do inciso II do artigo 44 da Lei  nº 9.430/96.”  Ou seja, para ser imputada a multa deve a autoridade fiscalizatória promover  prova  contundente  de que  os  atos praticados pelo  contribuinte de  fato  estavam  revestidos de  evidente intuíto de fraude.  A meu ver, o extenso trabalho desenvolvido pela fiscalização de um lado e,  de outro, a ausência de argumentos e provas capazes de, ao menos lançar uma dúvida razoável  sobre as afrmações, levam a conclusão de que a havia de fato o evidente intuito de fraude.  Neste contexto,  também dever ser afastada a alegação de decadência parcial  do auto de infração  lavrado, nos exatos  termos determinados pelo art. 150 § 4º do CTN, que  diz:  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa..  (...)  § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco  anos),  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,                                                              1 In Revista Dialética de Direito Tributário nº 76 – Multa Agravada e em Duplicidade. Pag 152  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000743/2010­48  Acórdão n.º 3302­001.775  S3­C3T2  Fl. 1.085          11 Tendo sido comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, deve ser  aplicado o que dispõe o inciso I do art. 173 do CTN, in verbis:  Art.  173  ­ O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado  Portanto, não há que se falar em decadência.   Existe  irresignação  da  Recorrente  também  quanto  a  alicação  da  taxa  selic,  bem como em relação ao caráter confiscatório das multas aplicadas.  Como é cediço, é vedado ao julgador administrativo declarar a ilegalidade ou  inconstitucionalidade de lei vigente e eficaz, matéria que já se encontra inclusive sumulada no  âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Também se encontra sumulada a possibilidade de aplicação da SELIC:   Súmula  CARF  nº  4: A  partir  de  Io de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, nos termos do voto acima transcrito em complemento as razões exposto no acórdão  recorrido as quais faço remissão nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10280.005198/2005-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS DECISÕES APONTADAS COMO PARADIGMAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigmas analisaram questões fáticas distintas. No caso, o lançamento está fundamentado na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto e foram considerados como aplicações de recursos depósitos bancários efetivados no exterior em favor do contribuinte. O acórdão recorrido cancelou a exigência sob o entendimento de que a autoridade lançadora deveria ter-se utilizado da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e não da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto. Já nos acórdãos indicados como paradigmas, a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto restou mantida, pois os contribuintes não lograram desconstituí-la, sendo que em nenhum deles há indicação de que depósitos bancários foram considerados como aplicações de recursos no demonstrativo de evolução patrimonial. Nessas circunstâncias não se caracteriza divergência de interpretação da legislação tributária, tal qual previsto no artigo 67 do RICARF. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Otacílio Dantas Cartaxo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Otacílio Dantas Cartaxo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10280.005198/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.427  CSRF­T2  Fl. 276          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 19/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Yukikatsu Nobushige foi lavrado o auto de infração de fls. 206­ 213, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2001, em razão da presunção  de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto.  Nos meses de janeiro e de dezembro de 2000 o contribuinte teria recebido, no  exterior, a quantia de US$ 345.660,00. Figurou, portanto, na qualidade de beneficiário final, de  destinatário destes recursos.  Considerando esse valor, convertido para real, como aplicação e utilizando as  informações contidas na declaração de ajuste anual do autuado, a autoridade lançadora apurou,  de  forma anual,  em 12/2000, um acréscimo patrimonial  a descoberto de R$ 635.365,39  (fls.  209).  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA)  considerou o lançamento procedente em parte, reduzindo a base de cálculo do lançamento para  R$ 263.911,72, sob o fundamento de que a apuração do acréscimo patrimonial deveria ser feita  de  forma mensal  e não  anual,  como ocorreu, motivo pelo qual  a procedência do  lançamento  estava relacionada apenas aos fatos verificados em 12/2000 (fls. 225­231).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Turma Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 2202­00.304, que se encontra às  fls. 241­243, cuja ementa é a seguinte:  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10280.005198/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.427  CSRF­T2  Fl. 277          3 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2001  Ementa:  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  APURAÇÃO  ANUAL  ­  No  caso  de  rendimentos  da  atividade  rural,  o  acréscimo  patrimonial  deve  ser  apurado  de  forma anual,  à  luz  do artigo 49 da Lei n.° 7.713/1988, e da Lei n.° 8.023/1990.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ POSSIBILIDADE ­  A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o  fisco não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte  tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação da tabela progressiva.  Recurso voluntário provido.  A decisão  recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso,  sob o argumento de que o lançamento deveria ter como fundamento a presunção de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem ao comprovada e não a presunção  de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto.  Intimada do acórdão em 21/06/2010 (fls. 244), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n°  256/2009,  recurso  especial  às  fls.  250­258,  acompanhado  dos documentos de fls. 259­261, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Trata­se de auto de infração relativo ao imposto sobre a renda das pessoas  físicas  ano­calendário  de  2001,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário no montante de R$ 447.194,61, valor já acrescido dos juros de  mora  e  multa  de  ofício,  calculados  de  acordo  com  a  legislação  de  regência;  b) Conforme  descrição  dos  fatos,  a  exigência  decorreu  da  omissão  de  rendimentos,  tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos declarados/comprovados;  c) A decisão de primeira instância considerando que o acréscimo patrimonial  a descoberto  somente poderia  ser apurado por bases mensais, manteve  apenas os valores transferidos no mês de dezembro, o que após o cálculo  determinou  a  redução  do  imposto  de  R$  174.419,68,  para  R$  72.2689,62, acrescidos das demais imposições legais;  d) Já  em  segunda  instância,  entendeu­se  ser  inadequado  o  lançamento  por  meio  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  comprometendo  a  parte  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10280.005198/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.427  CSRF­T2  Fl. 278          4 restante  do  lançamento  integralmente.  O  correto  seria  o  lançamento  como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários;  e) O julgado ora recorrido, data venia, merece reforma, uma vez que diverge  dos  acórdãos  de  n°s  106­14.451  e  106­15.902,  distanciando­se  de  disposição de lei;  f) Primeiramente,  cabe  aduzir  que  existe  identidade  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  citados  paradigmas,  pois  todos  tratam  da  tributação  de  acréscimo patrimonial a descoberto;  g) Não  obstante  a  semelhança  dos  casos  comparados,  as  citadas  decisões  chegaram  a  conclusões  distintas.  Para  a  decisão  recorrida  “No  caso  concreto  em  análise,  o  que  importa  para  a  identificação  do  sujeito  passivo  é  a  titularidade  de  fato  da  disponibilidade  financeira.  Os  valores  apontados  nos  autos  foram  recebidos  pelo  recorrente  na  qualidade de beneficiário. Isso é demonstrado pelos documentos de fls.  285 (fl. 243­verso). Neste contexto, inadequada o lançamento por meio  de acréscimo patrimonial a descoberto, comprometendo a parte restante  do  lançamento  integralmente.  O  correto  seria  o  lançamento  como  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários”.  Por  outro lado, os acórdãos paradigmas assentaram que o ônus da prova, por  presunção  legal,  é do  contribuinte,  cabendo  a ele demonstrar  a origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições de bens e direitos;  h) O  auto  de  infração  está  fundamentado  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  acréscimo patrimonial  a descoberto  ­ APD,  constatado  a  partir  do  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  previsão dos arts. 2° e 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988;  i)  A  partir  do  exame  deste  dispositivos,  depreende­se  que  devem  ser  confrontadas,  mensalmente,  as  variações  patrimoniais  com  os  rendimentos  auferidos,  a  fim  de  se  apurar  a  evolução  patrimonial  do  contribuinte. Caso seja constatada a existência de acréscimo patrimonial  a  descoberto,  verifica­se  a  ocorrência  da  omissão  de  rendimentos,  até  prova em contrário, a cargo do contribuinte;  j)  Assim,  cabe  ao  Fisco  somente  demonstrar  o  fato  definido  na  lei  como  necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos;  k) Dessa forma, a lei mencionada dispõe que uma vez verificada omissão de  rendimentos, autorizado está o  lançamento do  imposto correspondente,  uma  vez  demonstrado  pela  autoridade  lançadora  que  os  valores  dos  dispêndios/aplicações  ultrapassaram  os  recursos  disponíveis  segundo  apuração mensal;  l)  De  tal  raciocínio,  conclui­se que o  acréscimo patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis,  tributados  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10280.005198/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.427  CSRF­T2  Fl. 279          5 exclusivamente na fonte e sujeitos à tributação definitiva, está sujeito ao  lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos. Apenas a  apresentação  de  provas  inequívocas,  que  justifiquem  o  acréscimo  patrimonial  em  face  do montante  da  renda  líquida,  é  hábil  a  afastar  a  presunção  legal de omissão de  rendimentos, o que não  foi  apresentada  no feito;  m)  Percebe­se, portanto, que o Fisco comprovou o acréscimo patrimonial a  descoberto. Por conseguinte, estava autorizado a realizar o lançamento.  O  ônus  da  prova  em  contrário,  nos  termos  do  artigo  3°,  §  1°  da  Lei  7.713/1988, caberia aos interessados que, no entanto, apenas negaram a  conduta, sem trazer qualquer outra prova da origem dos recursos;  n) Requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido, mantendo­se o lançamento tributário.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  2202­00.166  (fls.  262­266),  o  contribuinte  foi  intimado  e,  devidamente  representado,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  269­ 272,  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso,  pois  “... em todos os acórdãos, recorrido e paradigmas, há um consenso quanto à presunção legal  de omissão de rendimentos e inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte. Não há,  portanto, divergência que legitime a interposição de recurso especial ao CSRF, pelo que não  merece ser conhecido o presente recurso especial, mantendo­se a decisão recorrida.”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Na visão deste julgador, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  não pode ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário, sob o argumento de que o lançamento deveria ter como fundamento a presunção de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem ao comprovada e não  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto.  Segundo  a  recorrente,  como  o  Fisco  comprovou  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, estava autorizado pela legislação a efetuar o lançamento, cabendo ao contribuinte  provar o contrário, o que não ocorreu.  Com o objetivo de comprovar a divergência jurisprudencial que autorizaria a  interposição do recurso com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 256/2009, citou como  paradigmas os acórdãos nos 106­14.451 e 106­15.902, cujas ementas são as seguintes:  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10280.005198/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.427  CSRF­T2  Fl. 280          6 IRPF  ­  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  –  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.  ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  provada  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de bens e direitos.  JUROS MORATÓRIOS  ­  SELIC  ­ O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta.  O  percentual  de  juros  a  ser  aplicado no cálculo do montante devido é o  fixado no diploma  legal vigente a época do pagamento.  Recurso negado.  (Acórdão n° 106­14.451)  TRIBUTAÇÃO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  Invocando  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, a autoridade lançadora exime­se de provar no caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Constitui  rendimento  bruto  sujeito  ao  imposto  de  renda,  o  valor  do  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte.  A  tributação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  só  pode ser elidida mediante prova em contrário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o  titular  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Recurso negado.  (Acórdão n° 106­15.902)  Em  tais  precedentes,  portanto,  manteve­se  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  pois  os  autuados  não  lograram  desconstituí­la,  sendo  que  não  há  nenhuma  indicação  no  sentido  de  que  depósitos  bancários  foram  considerados  como  aplicações  de  recursos  no  demonstrativo  de  variação  patrimonial.  No  voto  condutor  do  acórdão  n°  106­14.451,  o  Relator,  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula, asseverou o seguinte:  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10280.005198/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.427  CSRF­T2  Fl. 281          7 O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto  de  renda  como  proventos  de  qualquer  natureza,  como  definido  no inciso II do art. 13 do CTN, pelo simples fato de que ninguém  aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso  necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado  na  evolução patrimonial  evidencia  a  obtenção de  recursos  não  conhecidos  pelo  Fisco.  Porém,  a  presunção  contida  no  dispositivo citado (CTN, art. 13, II) não é absoluta, mas relativa,  na medida em que admite prova em contrário.  Entretanto, essa prova deve ser feita pelo autuado, uma vez que  a  legislação  define  o  descompasso  patrimonial  como  fato  gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além  da demonstração do referido desequilíbrio.  O  levantamento  de  acréscimo  patrimonial  não  justificado  é  forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso,  cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de  rendimentos  omitidos,  que  são  revelados  pelo  acréscimo  patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da  autoridade administrativa.  A Lei n° 7.713/1988, art. 3°, § 1° define a presunção da omissão  de  rendimentos,  tratando­se,  portanto,  de  presunção  legal.  Tal  presunção  encontra  explicação  lógica  no  fato  de  que  ninguém  compra  algo  ou  paga  a  alguém  sem  que  tenha  recursos  para  isso,  ou  os  tome  emprestado  de  terceiros,  provada pelo  fisco  a  aquisição  de  bens  e/ou  aplicações  de  recursos,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados,  isso,  redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte.  O  recorrente,  na  tentativa  de  explicar  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  apurados  pela  fiscalização,  tentou  justificá­los  com  o  recebimento  de  valores  pertinentes  a  distribuição de lucros da empresa da qual ele e sua esposa são  sócios,  entretanto,  não  carreou  para  os  autos,  a  comprovação  destes,  em  datas  e  valores,  simplesmente  apresentando  a  planilha de fls. 559/560.  Assim,  não  estando  comprovada  a  distribuição  de  lucros  da  empresa  Cássio  Correa  Incorporação,  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  não  há  como  considerá­los  como  recursos  para  justificar  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  consubstanciados no Auto de Infração de fls. 430/431.  No acórdão n° 106­15.902, também citado pela recorrente como paradigma,  o  voto  condutor,  da  lavra da Conselheira Sueli  Efigênia Mendes  de Britto,  traz  as  seguintes  ponderações:  2. Acréscimo patrimonial a descoberto.  Fundamento legal: art. 52 da Lei n° 4.609 de 11/6/62 e no art. 9°  da  Lei  n°  4.729  de  14/7/1965,  art.  3°  §  1°,  art.  4°  Lei  n°  7.713/1988,  e  art.  6°  e  parágrafos,  Lei  8.021/90,  inseridos  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041/1994  no  inciso  XIII  do  artigo  58  e  art.  59,  e  no  RIR  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10280.005198/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.427  CSRF­T2  Fl. 282          8 aprovado  pelo  Decreto  3.000/1999  no  inciso  XIII  do  artigo  art.55 e no art. 846 e parágrafos, nos seguintes termos:  (...)  Também, aqui a presunção é juris tantum, provado o acréscimo  patrimonial,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  rendimentos  tributáveis  ou  não  tributáveis.  Contata­se,  pois,  pelas  ementas  e  pelos  votos,  que  em  ambos  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  pela  Fazenda  Nacional,  restaram  mantidas  as  exigências  decorrentes da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais  a descoberto, pois os contribuintes daqueles feitos não trouxeram prova que pudesse afastar a  aplicação  da  presunção  legal,  sendo  que  em  nenhum  deles  há  indicação  de  que  depósitos  bancários  foram  considerados  como  aplicações  de  recursos  no  demonstrativo  de  variação  patrimonial.  No caso em apreço, contudo, a situação fática é completamente diversa.  O  lançamento,  aqui,  também  é  pela  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto.  O  contribuinte  teria  recebido,  no  exterior,  depósitos  na  ordem  de  US$  345.660,00.  Considerando  esse  valor,  convertido  para  real,  como  aplicação  e  utilizando  as  informações  contidas  na  declaração  de  ajuste  anual  do  autuado, a fiscalização apurou um acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 635.365,39 (fls.  209).  No entanto, para considerá­lo improcedente, o acórdão recorrido não deixou  de aplicar tal presunção.  Apenas entendeu que o fundamento da exigência deveria ser a presunção de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  não  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto, ou seja, para a decisão  recorrida, está  incorreta a qualificação do  lançamento, na  medida em que o contribuinte recebeu depósitos bancários no exterior.  É  isso que se extrai,  com bastante clareza, das  seguintes passagens do voto  condutor do acórdão recorrido, que teve como Relator o Conselheiro Antonio Lopo Martinez  (fls. 243):  Tendo  sido  evidenciado  pelo  fisco  a  aquisição  de  bens  e/ou  aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem  dos recursos ,utilizados. Isto é, a prova ex ante, de iniciativa do  Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte.  A  norma  jurídica  estabeleceu  uma  presunção  legal  ao  definir  que  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  constituem  rendimentos  omitidos  e,  portanto, sujeitos à tributação. De modo geral, toda presunção é  a  aceitação  como  verdadeiro  de  um  fato  provável. Na maioria  das vezes, a presunção é simples ou relativa (praesumptio iuris  tantum)  e  seu efeito  é a  inversão do ônus da prova, cabendo à  parte interessada a produção de prova contrária para afastar o  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10280.005198/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.427  CSRF­T2  Fl. 283          9 presumido. É o que ocorre no presente caso. A presunção legal  aqui  enfocada  é  relativa,  impondo  ao  agente  público  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  contribuinte  não  justifique,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto.  No  que  toca  ao  questionamento  das  provas  apresentadas  nos  autos,  aqui  mais  uma  vez  cabe  a  divergência  em  relação  ao  entendimento  da  autoridade  recorrida.  No  caso  concreto  em  análise, o que importa para a identificação do sujeito passivo é a  titularidade  de  fato  da  disponibilidade  financeira.  Os  valores  apontados  nos  autos  foram  recebidos  pelo  recorrente  na  qualidade de beneficiário. Isso é demonstrado pelos documentos  de fls 285.  Nesse  contexto,  entendo  inadequada o  lançamento por meio de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  comprometendo  a  parte  restante  do  lançamento  integralmente.  O  correto  seria  o  lançamento  como  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  Sob  minha  ótica,  é  fácil  perceber  que  o  acórdão  recorrido  e  as  decisões  paradigmas analisaram questões fáticas distintas.  Segundo penso, nessas circunstâncias inexiste a divergência de interpretação  da legislação tributária, da forma prevista no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, o que impede  a apreciação da manifestação da recorrente.  A divergência jurisprudencial estaria caracterizada, apenas e tão somente, se  a  Fazenda  Nacional  tivesse  trazido  como  paradigma  decisão  que  manteve  o  lançamento  fundamentado  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  quando  a  fiscalização  considerou  depósitos  bancários  como  aplicações de recursos no demonstrativo de variação patrimonial, mas isso não ocorreu.  Voto,  portanto,  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                            Fl. 299DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10280.005198/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.427  CSRF­T2  Fl. 284          10     Fl. 300DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10935.007645/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A EMPRESA TOMADORA E OS EMPREGADOS FORMALMENTE VINCULADOS À PRESTADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS PELOS SEGURADOS À CONTRATANTE. Somente procede a vinculação dos empregados da empresa prestadora à tomadora, quando resta suficientemente comprovado que os serviços eram prestados diretamente pelos segurados à empresa contratante, atuando a prestadora para dissimular o vínculo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.007645/2010­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.702  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES, SIMULAÇÃO, PATRONAL  Recorrente  INSTITUTO DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA SÃO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  CARACTERIZAÇÃO  DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  ENTRE  A  EMPRESA  TOMADORA  E  OS  EMPREGADOS  FORMALMENTE  VINCULADOS  À  PRESTADORA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DIRETA  DE  SERVIÇOS PELOS SEGURADOS À CONTRATANTE.  Somente  procede  a  vinculação  dos  empregados  da  empresa  prestadora  à  tomadora,  quando  resta  suficientemente  comprovado  que  os  serviços  eram  prestados  diretamente  pelos  segurados  à  empresa  contratante,  atuando  a  prestadora para dissimular o vínculo.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 76 45 /2 01 0- 66 Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2   ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de  Araújo.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  A  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.298.219­0,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais. O  lançamento  compreende  competências  entre o  período  de  01/2005  a 12/2009,  inclusive o 13 salário e foi dividido nos seguintes levantamentos:F1, FP1 e FP2.  Transcreve­se abaixo os principais pontos descritos pela autoridade fiscal em  seu relatório fiscal, fl. 33 a 57, face as constatações durante o procedimento de auditoria. Tais  fatos foram apurados como resultado da análise documental e dos procedimentos de auditoria  fiscal, conforme descrito a seguir:  QUANTO AOS PROCURADORES DAS EMPRESAS  Importante salientar que o procurador da empresa Dirce Schiano Zani era o  Sr. Marcos Eduardo Zani, filho da Sra. Dirce Schiano Zani e irmão do Sr. Alex Fernando Zani,  sócio da empresa Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda. Foi também procurador  da empresa Dirce Schiano Zani, o Sr. Pedro Zani, já falecido, esposo da Sra. Dirce Zanni e pai  de Marcos Eduardo Zani e Alex Fernando Zani, conforme constante nos contratos de locação  de imóvel. NO anexo V consta procuração.  CONSTATAÇÃO FISCAL QUANTO AO FATOS ENCONTRADOS NAS  EMPRESAS AUDITADAS DIRCE X ISP  Durante  a  fase  da  análise  documental  propriamente  dita,  diversas  constatações  efetuadas  por  essa  auditoria­fiscal  ,  conforme  relatado  nos  parágrafos  abaixo,  demonstra que, a empresa Dirce Schiano Zani optante do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES  instituído pela Lei 9.317/1996 e do SIMPLES NACIONAL instituído pela Lei Complementar  123,  de  14.12.2006,  foi  "utilizada"  para  fins  de  evasão  da  carga  tributária  do  Instituto  de  Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda, através de planejamento tributário onde utilizou­se o  "fracionamento" da folha de pagamento. De forma dissimulada, procurou­se demonstrar que as  duas empresas fossem distintas e independentes entre si, mas que, pelo conjunto de elementos  probatórios coletados pela fiscalização e indícios apontados considerou­se que houve evidente  unicidade empresarial para fins de tributários.  Os  fatos  verificados  que  levaram  a  auditoria  fiscal  concluir  que  a  empresa  optante do SIMPLES ( Dirce Schiano Zani ) existia apenas formalmente para que o Instituto de  Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda pudesse reduzir sua carga tributária relativamente ao  pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do pessoal alocado  naquele "setor" da ISP denominado Dirce Schiano Zani.  1.  ENDEREÇO DAS EMPRESAS  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4 14.1 Um dos fatos que levou a auditoria fiscal suspeitar que se tratava de uma  empresa  única  refere­se  justamente  na  localização  dessas  duas  empresas.  Muito  embora  os  nomes  dos  logradouros  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  sejam  divergentes,  foi apurado por essa fiscalização que as duas empresas  funcionam na Quadra n°  13  (Lote  Único)  do  Loteamento  Sérgio  Mauro  Festugatto  ­  Parque  Industrial  II  em  Santa  Tereza do Oeste (PR) I.  14.2 Os endereços divergentes referem­se ao nome da avenida que passa em  frente a Quadra n° 13 (margeando a BR 277) e da rua que passa na lateral dessa mesma quadra.  O  acesso  às  empresas  dar­se­  á  pela  lateral  do  empreendimento,  ou  seja,  pela  Rua Antonio  Victor  Maximiano,  107  conforme  demonstrado  na  imagem  abaixo,  retirado  do  website  da  empresa Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda ­ www.institutosaopaulo.com.br.  2.  MESMO ENDEREÇO EM NOTAS FISCAIS  14.3 Foi verificado por essa  auditoria que nas notas  fiscais de prestação de  serviços  emitidas  pela  Dirce  Schiano  Zani,  notadamente  no  período  de  10.01.2006  a  29.12.2008,  o  endereço  constante  desses  documentos  fiscais  é  a  Rua  Antonio  Victor  Maximiano, 107 ­ Distrito Industrial ­ Santa Tereza do Oeste (PR), ou seja, o mesmo endereço  do Instituto São Paulo, conforme cópia constante do ANEXO IX.  14.4 Em verificação "in loco" realizada por essa fiscalização verificou­se que  existe  apenas  um único  acesso  às  empresas  (conforme  figura  abaixo)  o  qual  se  dá  pela Rua  Antonio Victor Maximiano. Não existe entrada que dá acesso apenas ao bloco "C" onde estava  instalada a empresa Dirce Schiano Zani.  Esse fato demonstra que não havia separação entre as empresas no tocante a  localização das mesmas. (colaciona o auditor fotos quanto as informações de localização).  Os  estabelecimentos  faziam  parte  da  mesma  quadra.  Havia  apenas  a  separação  dos  barracões  industriais/comerciais,  os  quais  faziam  parte  de  um  único  "empreendimento".  3.  DISPENSA E CONTRATAÇÃO IMEDIATA PELA EMPRESA INTERPOSTA  O Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda teve em seus quadros  de empregados, diversos  funcionários que após se desligarem formalmente da empresa Dirce  Schiano Zani (DSZ) foram imediatamente recontratados pelo Instituto São Paulo (ISP).  Na  auditoria  fiscal  foi  constatado  que  durante  o  período  fiscalizado,  37  empregados foram demitidos do quadro de empregados da Dirce S Zani e re­contratados pela  empresa  Instituto São Paulo, exercendo na maioria das vezes a mesma  função, o que denota  que as duas empresas tinham forte ligações empresariais para esse "aproveitamento" de mão de  obra. O  fato em si  (contratação de  funcionários que foram demitidos de uma outra empresa)  não  demonstra que  houve alguma  irregularidade  perante  o  fisco,  tendo  em vista  isso  ser um  procedimento  comum  em  atividades  empresarias.  Ocorre  que,  algumas  dessas  pessoas  que  foram "transferidas" da Dirce Schiano Zani para o  Instituto São Paulo continuaram a exercer  suas funções para a empresa Dirce Schiano Zani como se fossem empregados dessa empresa,  ocorrendo dessa forma o compartilhamento de empregados, conforme exemplos constantes do  item 17.  O  número  de  empregados  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  referente  ao  período de Jan/2005 a Abril/2008 foi bem superior aos da Matriz da ISP e da Filial 0007, essa  superioridade  de  números  de  empregados  é  uma  característica  de  empresas  optantes  pelo  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 4          5 SIMPLES que são "utilizadas" por outra para fins de reduzir a carga tributária da não optante  pelo  SIMPLES.  Com  esse  planejamento  tributário  mediante  o  fracionamento  da  folha  de  pagamento,  mantêmse  um  número  de  empregados  maior  naquela  empresa  optante  do  SIMPLES e baixo faturamento, e um número menor de empregados na empresa não optantes  pelo SIMPLES e com um faturamento mais expressivo.  15.4) Em Janeiro de 2010 a empresa Dirce S Zani teve os seus 52 ( cinqüenta  e  dois)  funcionários  transferidos  para  a  empresa  ISP  Eletromédica  Ltda  CNPJ  01.417.367/0001­78,  sem  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Fato  a  ressaltar  é  que  a  ISP  Eletromédica Ltda tem como seus administradores os Srs. Alex Fernando Zani, Elói da Silva  Carvalho e Marcos Eduardo Zani,  sendo os dois primeiros  sócios do  Instituto São Paulo e o  último,  procurador  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani.  Importante  informar  e  que  a  ISP  Eletromédica Ltda efetua as mesmas atividades executadas pela empresa Dirce Schiano Zani,  porém não é optante pelo SIMPLES NACIONAL.  4.  DA  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  DE  DESPESAS  DOS  EMPREGADOS  DAS  EMPRESAS INTERPOSTAS   O segurado Luiz A de Souza Júnior constava como empregado na empresa  Dirce S Zani no período compreendido entre 01/08/2005 a 01/02/2006, exercendo o cargo de  contador  e  como  empregado  na  empresa  ISP  de  02.02.2006  em  diante,  exercendo  a mesma  função.  Entretanto,  no  período  fiscalizado  era  ele  o  responsável  contábil  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  nos  anos  de  2006,  2007,  2008  e  2009,  conforme  demonstrado  nas  assinaturas  constantes dos Livros Diários dos anos respectivos (ver ANEXO XII). Fato a informar, é que  não houve pagamentos contabilizados relativos a essa prestação de serviços ao Sr. Luiz A de  Souza  Júnior,  o  que  demonstra  que  o  mesmo  era  apenas  remunerado  pelo  ISP  a  partir  de  02.02.2006, mas  prestou  serviços  contábeis  à  empresa Dirce Schiano  Zani. No  ano  de  2005  assinou pela empresa Dirce Schiano Zani como contador o Sr. Paulo de Tarso V.  A  assessora  jurídica  Mara  Bennemann  teve  vínculo  empregatício  com  a  empresa Dirce Schiano Zani no período compreendido entre 15.05.2006 a 12.08.2006. A partir  do 14.08.2006 iniciou­se vinculo de emprego com o Instituto São Paulo Ltda, porém a mesma  atuou como procuradora da empresa Dirce Schiano Zani em alguns processos trabalhistas (ver  ANEXO XIV)  conforme demonstrado abaixo. Não houve pagamentos  registrados  a  favor da  assessora  jurídica,  como  contribuinte  individual,  na  contabilidade  e  tampouco  na  folha  de  pagamento  Dirce  Schiano  Zani.  Esses  fatos  por  si  demonstram  que,  mesmo  registrada  formalmente no Instituto São Paulo a assessora jurídica prestou serviços à Dirce Schiano Zani,  sem remuneração por parte desta.  5.  RESCISÕES ASSINADAS PELA EMPRESA   17.5) Foi verificado também pela fiscalização, que nas cópias dos Termos de  Rescisões de Contrato de Trabalho  (TRCT) abaixo discriminados da  empresa Dirce Schiano  Zani  (ver  ANEXO  XV)  ,  os  mesmos  continham  assinaturas  dos  sócios­administradores  do  Instituto  de  Ortopedia  e  Fisioterapia  São  Paulo  Ltda  (Alex  Fernando  Zani  e  Jair  Luciano  Schmitt),  o  que  demonstra  que  os  administradores  acima  relacionados  praticaram  atos  administrativos na empresa optante pelo SIMPLES, o que caracteriza mais uma prova de que  houve unicidade empresarial entre a duas empresas e que a separação formal.  6.  PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIÇOS  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 Na auditoria  fiscal  foi  constatado  que  a  empresa Dirce Schiano Zani,  tinha  como  atividade  principal  a  "Fabricação  de  aparelhos  e  utensílios  para  correção  de  defeitos  físicos  e  aparelhos  ortopédicos  em  geral,  exceto  sob  encomenda"  (CNAE  32.50­7­04)  mas  prestava  serviços  de  industrialização  para  o  Instituto  São  Paulo  (ISP)  que  era  seu  único  e  exclusivo cliente no período abrangido pela Auditoria Fiscal (Jan/2005 a Dez/2009), conforme  apurado em sua contabilidade e provado através de notas fiscais de prestação de serviços.  7.  FATURAMENTO X CUSTO COM PESSOAL  18.3) No  quadro  abaixo  a  fiscalização  demonstra  um  comparativo  entre  os  custos  dos  serviços  prestados  e  o  custo  total  com  pessoal  da  empresa  Dirce  Schiano  Zanni  referentes aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 onde efetuando uma análise comparativa  entre  o  custo  dos  serviços  prestados  X  custo  com  pessoal  acima  apresentados,  nota­se  claramente  que  o  custo  total  com  o  pessoal  da Dirce Schiano  Zani  é  quase  a  totalidade  dos  custos dos serviços prestados,  indicando basicamente que a folha de pagamento era seu mais  significativo custo.  (...)  Na  análise  comparativa  entre  a  receita  liquida  (Receita Bruta  deduzida  dos  impostos sobre as vendas) e o custo do pessoal é perceptível que nos anos de 2005 e 2009, o  custo com pessoal é equivale a 123,25% e 101,93% respectivamente da Receita Líquida. Nesse  dois anos em específico, a empresa Dirce Schiano Zani teve como resultado liquido prejuízos  da ordem de R$ 259.993.21 em 2005 e de R$ 117.060,93 em 2009. Os valores foram obtidos  na Demonstração do Resultado dos Exercícios de 2005.  8.  AUSÊNCIA DE DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES  Outro fato a ser considerado e que chamou a atenção da auditoria fiscal é que,  estando a empresa Dirce Schiano Zani classificada no sob CNAE n° 32.50­7­04 (Fabricação de  aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto  sob  encomenda)  a mesma não  apresentou  em  sua  contabilidade  o  registro  do  pagamento  de  despesas  consideradas  corriqueiras  em  todo  estabelecimento  industrial,  como  por  exemplo,  despesas  relativas  ao  consumo  de  energia  elétrica,  telefone/comunicações, material  de  uso  e  consumo, manutenção de máquinas e equipamentos.  (...)  A empresa Dirce Schiano Zani não apresentou em sua escrituração contábil o  registro  de  despesas  telefone/telecomunicações.  A  de  se  considerar  muito  estranho  uma  empresa  que  teve um  faturamento  de R$ 7.454.958,18  e  uma média de  112  funcionários  ao  longe  de  cinco  anos  (2005  a  2009),  não  utilizou  ligações  a  serviço  ou  acesso  banda  larga  (internet) para realizar aquisições de produtos, compra de insumos, contatos com fornecedores  e outras empresas, contatos com órgãos públicos, notadamente com a ANVISA dada a sua área  de  atuação,  e mesmo  comunicação  entre  seu  corpo  funcional  através  de  ramais  internos  ou  mesmo ligações telefônicas de caráter particular.  9.  DESPESAS COM ALUGUEL  20) A auditoria  fiscal  apurou  também que o  aluguel  do  prédio  onde  estava  instalada a empresa DIRCE SCHIANO ZANI foi pago ao Instituto de Ortopedia e Fisioterapia  São Paulo Ltda.  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 5          7 Fato  a  considerar  é  que  a  4  a  cláusula  do  contrato  de  locação  de  imóvel  firmado com o Instituto São Paulo em 01/10/20005 menciona que os consumos e ou despesas  de luz, gás, assim como todos os encargos e tributos que incidam ou venham a incidir sobre o  imóvel (IPTU); bem como a conservação/manutenção do imóvel, seguro do prédio; seguro de  todo  maquinário,  ferramentas,  matéria  prima,  produtos,  produtos  em  elaboração  e  outras  matérias armazenadas no referido imóvel fiquem a cargo do locador, ou seja é ônus do Instituto  São Paulo.  10.  EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES A EMPRESA IPS  Os segurados empregados tinham registros formais na empresa optante pelo  SIMPLES, mas sua função ( Operador Televendas) só poderia ser realizada para o Instituto São  Paulo pois essa modalidade de venda chamada de "televendas, telemarketing" é utilizada pelo  ISP até as dias de hoje.  11.  CONFUSÃO ENTRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA  Outro  fato  que  foi  apurado  pela  fiscalização  é  que  em  algumas  capas  de  pastas  contendo  os  holerites  de  funcionários  da  Dirce  Schiano  Zani  (  competências  de  Abril/2008 e julho/2008) consta o logotipo do Instituto São Paulo, ou seja, documentos de uma  empresa sendo guardados em pasta personalizada de uma outra empresa..  12.  PAGAMENTOS DE DESPESAS DE GPS  25) A  fiscalização  apurou  também que  em  alguns  pagamentos  de Guias  da  Previdência Social (GPS)  de  responsabilidade  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani,  as  pessoas  que  efetuaram  ou  autorizaram  o  débito  nas  respectivas  conta  corrente mantidas  nos Bancos  Itaú  (Ag.  3838  Conta  16133­3)  e  Banco  do  Brasil  (Ag  3.402­9  Conta  74.780­7)  eram  pessoas  ligadas  ao  Instituto  São  Paulo.  Na  competência  13/2008,  por  exemplo,  a  GPS  de  responsabilidade de DIRCE SCHIANO ZANI foi paga através de débito em conta do próprio  Instituto São Paulo mantida no Banco do Brasil Ag. 3402­9 Conta 74.780­7 , conforme cópia  dos documentos comprovando o fato.  13.  CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES SOB A  RESPONSABILIDADE DA ISP  26.1)  Embora  a  empresa  DIRCE  SCHIANO  ZANI  não  apresentasse  máquinas  e  equipamentos  de  grande  porte,  veículos  e  motos  contabilizadas  em  seu  Ativo  Imobilizado  a  mesma  manteve  em  seu  quadro  de  funcionários,  empregados  que  exerciam  funções típicas de operador de máquina, motoristas e motoqueiro.  14.  AUSÊNCIA  DE  MÓVEIS  E  UTENSÍLIOS  PARA  EXECUÇÃO  DE  TODAS  AS  ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.  26.3  A  análise  acima  demonstra  claramente  que  os  móveis/utensílios  que  pertenciam  a  Dirce  Schiano  Zani  nem  sequer  de  longe  eram  suficientes  para  dar  aos  seus  empregados  condições  mínimas  para  o  desempenho  de  suas  funções.  Conclui­se  que  era  o  Instituto São Paulo que provia a  empresa Dirce Schiano Zani com esse mobiliário  todo para  que a mesma tivesse condições mínimas de funcionamento.  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 Este  é  mais  um  dos  indícios  que  demonstra  que  houve  uma  "unicidade  empresarial" entre o Instituto de São Paulo e Dirce Schiano Zani com vista a se reduzir a carga  tributária do Instituto São Paulo através do "fracionamento" da folha de pagamento.  27)  O  Instituto  São  Paulo  (ISP)  muito  embora  sendo  uma  empresa  eminentemente  comercial,  efetuou o  registro da  compra de diversas máquinas  industriais  em  sua  contabilidade  (  conforme  quadro  do  item  27.1)  e  produtos  e  equipamentos  comumente  utilizados em estabelecimentos industriais.  27.1  )  A  fiscalização  apresenta  no  quadro  abaixo,  um  extrato  da  conta  1.25.20010001 ­MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS da empresa ISP relativo ao ano de 2007,  contendo Data, Código da Conta, Valor Contábil e Histórico. Informo também que não existe  na  contabilidade  da  empresa  DIRCE  SCHIANO  ZANI  o  registro  do  pagamento  de  aluguel/locação de máquinas e equipamentos.  15.  CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DIRCE X FATURAMENTO  28) Um  dos  fatos  que  indica  que  a  Dirce  Schiano  Zani  foi  utilizada  como  uma "interposta empresa" decorre do diminuto valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para as  suas constituições frente aos resultados operacionais que a pessoa jurídica gerou, indicando que  a  "pessoa  física  interposta"  Sra.  Dirce  Schiano  Zani  (mãe  de  Alex  Fernando  Zani  ­sócio  administrador do ISP) efetivamente não comprometeu capital financeiro suficiente na empresa,  fator característico de um empreendimento empresarial (risco econômico).  16.  INFORMAÇÃO DE REGISTRO JUNTO A ANVISA EM NOME DA EMPRESA ISP  29.1)  O  fato  que  chamou  a  atenção  da  auditoria  fiscal  está  contido  no  seguinte parágrafo que retirei do texto acima:  Além disso,  o  ISP possui  registro  de  funcionamento  na ANVISA  (Agencia  Nacional da Vigilância Sanitária) sob a AFE (Autorização de Funcionamento da Empresa) n°:  K76200HLXL91. E produtos fabricados e revendidos com registros e certificados individuais.  29.2) A fiscalização afim de confirmar a informação acima, fez uma consulta  no  website  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (ANVISA)  www,anvisa.gov.br  e  verificou  que  a  Autorização  de  Funcionamento  da  Empresa  (AFE)  constante  do website  do  Instituto  São  Paulo  registrado  sob  o  n°  K76200HLX91  foi  concedida  à  empresa  DIRCE  SCHIANO ZANI CNPJ 02.644.861/0001­38 em decorrência do processo 25023.100020/2004­ 84. Uma empresa não pode se "apossar"de dados dessa natureza com o fito de divulgar essa  informação em seu website.  29.3 Consta também da referida AFE que o responsável técnico da empresa  Dirce  Schiano  Zani  junto  a  ANVISA  é  o  Sr.  Alex  Fernando  Zani,  sócio  administrador  do  Instituto  São  Paulo.  Porém,  não  consta  na  contabilidade  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  qualquer  pagamento  efetuado  ao  Sr.  Alex  Fernando  Zani  pelo  exercício  dessa  função.  Ora,  ninguém assume uma  responsabilidade dessa magnitude  (responsável  técnico de produtos da  área  da  saúde  junto  a  agência  de  vigilância  sanitária  do  país)  sem  que  se  receba  alguma  remuneração por isso.  17.  DA  CONTRIBUIÇÃO  DESCONTADA  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA DIRCE  32.6) Finalmente informa­se que os valores os valores recolhidos a título de  contribuições  previdenciárias  vertidas  dos  segurados  (parte  segurados  empregados  e  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 6          9 contribuintes  individuais)  não  foram  abatidos  do  crédito  lançado na  empresa Autuada  (ISP),  tendo em vista que os mesmos não foram declarados na GFIPs do Instituto São Paulo. Caso a  autuada concorde com os fatos apurados com a fiscalização, os valores que foram recolhidos a  titulo  de  contribuição  previdenciária  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (parte  segurados)  pela  Dirce  Schiano  Zani  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação.  Quanto ao cálculo da multa observou a autoridade fiscal que com a alteração  legislativa disposta pela MP 449/2008, o art. 35­A da Lei n° 8.212/91 dispôs sobre a aplicação  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  as  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social.  Em  determinadas situações, a aplicação do art. 44 da Lei n° 9.430/96 se reveste mais benéfico para  o contribuinte, devendo retroagir a fatos pretéritos, de acordo com a alínea "c", II, art. 106 do  CTN. Assim, antes de lavrar os autos de infração, a auditoria­fiscai realizou a comparação dos  valores  que  compõem  a multa  de  acordo  com  as  previsões  legais  (art.  32,  §5°  e  art.  35,  II,  alínea "a", ambos da Lei n° 8.212/91 (legislação anterior) comparado com o art. 44, da Lei n°  9.430/96  (legislação  atualmente  vigente)).  A  comparação  é  necessária  para  aplicação  da  "penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática" da infração (art.  106, II, "c", do CTN).  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 15/12/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/12/2010.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  532  a  577  O  recorrente  anexou  diversos  documentos  que  entende  pertinentes  a  comprovação do alegado, requerendo em sede de impugnação:  Determinar  a  reunião  Processos  Administrativos  Fiscais  n°  10935.007645/2010­66; 10935.007647/2010­55;  10935.007648/2010­08 e 10935.007649/2010­44 para o efeito de  julgamento simultâneo, sob pena de ocorrer decisões conflitantes  com notórios prejuízos para a defesa;  (ii) Conhecer e acolher as preliminares argüidas, declarando a  nulidade  do  Auto  de  Infração;  e  (iii)  Na  eventualidade  de  rejeição das preliminares, o que não se espera, no mérito sejam  as razões declinadas pela Impugnante, inclusive da decadência,  conhecidas  e  julgadas  totalmente  procedentes,  para  declarar  a  improcedência  do  presente  Auto  de  Infração,  com  a  determinação de seu arquivamento de forma definitiva.  (iv)  Por  final,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  que  seja  compensado  os  valores  recolhidos  aos  cofres  da  União,  no  período de 2005 a 2009, pela empresa Dirce Schiano Zani, em  face da desconsideração da sua personalidade  jurídica, com os  créditos  tributários  constituídos  pelos  autos  de  infração  constantes dos processos mencionados.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento,  fls.  1456 a 1475  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2009  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGÓCIO  JURÍDICO. SIMULAÇÃO RETROATIVIDADE BENIGNA.  MOMENTO DO CÁLCULO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  Contribuições  Previdenciárias a seu cargo conforme dispõe a Legislação  Previdenciária.  É  permitido  à  autoridade  tributária  desconstituir  ato  ou  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte,  em  desconformidade  com  a  lei,  com  o  objetivo  de  reduzir  o  montante do tributo devido.  Constatada  a  simulação  de  empresas  a  fim  de  ocultar  a  real e única empregadora, afastando­a do pagamento total  das  contribuições  devidas,  através  do  registro  dos  empregados em empresas optante do SIMPLES Federal ou  Nacional,  esta  é  considerada  inexistente  para  fins  da  legislação tributária.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela notificada,  conforme  fls.  1478  a  1527. Em  síntese,  a  recorrente  em  seu  recurso  alega o seguinte:  18.  Aponta que o  julgamento de  todos os Autos de  Infração  lavrados durante a ação  fiscal  devem ser apreciados simultaneamente.  19.  Alega que o presente  lançamento  tributário alicerçado em meras presunções, carece de  fundamentação jurídica e fática, vício que determinará sua total exoneração.  20.  Afirma que,  em que  pese  a  fiscalização  ter desconsiderado  a  personalidade  jurídica  da  empresa Dirce Schiano Zani ­ DSZ, a auditoria fiscal não a colocou no pólo passivo da  medida  fiscal,  deixando  de  proceder  a  sua  notificação  e  intimação  a  fim  de  que  apresentasse a defesa que julgasse pertinente violando o contraditório e a ampla defesa.A  unidade da DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para julgamento.  21.  Assevera que a DSC e o Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo ­ ISP firmaram  um contrato de parceria no qual ficou estabelecida a exclusividade de compra e venda o  que acarretou no estreitamento das relações entre as duas empresas e desencadeou uma  séria  de  transações  muito  peculiares  com  objetivo  de  promover  o  desenvolvimento  conjunto de ambas.  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 7          11 22.  Aduz que a exigência fiscal é permeada de inúmeras informações da empresa DSZ que  foram  utilizadas  como  indícios  de  simulação,  sem,  no  entanto,  permitir  que  este  contribuinte produza prova em sentido contrário. Aponta que em razão disso não detém  todas  as  informações  necessárias  para  produzir  a  defesa  desejada  pelo  legislador  constituinte.  23.  Afirma  que  inexistem  elementos  que  comprovam  o  vínculo  empregatício,  com  os  segurados empregados considerados. Aponta que não ficou demonstrado nos autos, para  cada  empregado,  nos  termos  do  artigo  3º  da  CLT,  que  haveria  vinculo  empregatício  individual. Cita decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  24.  Alega  que  uma  prova  evidente  de  que  os  vínculos  empregatícios  eram  de  fato  com  a  empresa  DSC  se  dá  pela  existência  de  diversas  ações  trabalhistas  em  que  a  empresa  figura  como  ré,  conforme,  inclusive  menciona  a  fiscalização  em  seu  relatório  e  pela  existência  de GFIP  transmitidas  informando  esta  relação  ao Ministério  da  Previdência  Social.  25.  Afirma que a auditoria fiscal, com base em argumentos totalmente subjetivos, fundados  em  alegados  indícios  evasivos  de  contribuições  sociais,  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  empresa  individual  Dirce  Schiano  Zani  para  imputar  à  pessoa  jurídica  Instituto de Ortopedia  e Fisioterapia São Paulo Ltda obrigações  tributárias principais  e  acessórias.  26.  Aduz que a desconsideração da personalidade jurídica está  regrada pelo Código Civil e  que  somente  o  juiz  tem  competência  para  aplicar  tal  instituto  no  bojo  do  processo  judicial. Sendo que para  sua aplicação devem estar presentes o abuso da personalidade  jurídica ou a confusão patrimonial.  27.  Aponta que embora a empresa DSZ não tenha sido chamada no pólo passivo do Auto de  Infração, para que não ficasse totalmente prejudicada a defesa do impugnante, informa­se  que  todos  os  dados  e  argumentos  relativos  a  essa  empresa  é  resultado  de  diversas  reuniões  com  a  Sra.  Dirce  e  seus  colaboradores  e  ex­colaboradores  que  inclusive  forneceu alguns documentos que foram juntados aos autos.  28.  Assevera que, apesar de existência da relação familiar entre a titular da empresa DSZ e  um  sócio  do  Instituto  São  Paulo,  sempre  operou  de  forma  autônoma,  passando  a  industrializar  produtos  que  eram  comercializados  para  diversas  empresas,  dentre  elas,  Fisiobras, Profisiomed, Fisiomed, Fisio 2000, Mogiglass e Hand Shop, o que demonstra  que tal empresa não foi criada e utilizada como planejamento tributário.  29.  Aponta que para obter  incentivos fiscais a DSZ transferiu o seu estabelecimento para o  Município  de  Santa  Tereza  do  Oeste  (PR)  e  que  durante  o  ano  de  2002  a  2004,  já  operando  em  suas  novas  instalações,  motivado  pela  crescente  demanda  por  parte  do  Instituto São Paulo, chegou­se à conclusão de que a consolidação de uma parceria entre  as duas empresas, o Instituto São Paulo teve de se transferir para o local em que operava  a DSZ, ocasião em que foi locado um dos barracões de sua propriedade.  30.  Afirma  que  como  a  DSZ  obteve  junto  a  ANVISA  somente  autorização  para  industrialização  e  que  o  Instituto  de  Ortopedia  São  Paulo  detinha  autorização  para  realizar a distribuição, decidiu­se celebrar um contrato de exclusividade pelo qual ficou  decidido que toda a produção da DSZ seria destinada ao ISP.  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12 31.  Informa  que  foi  celebrado,  entre  as  empresas,  em  12/2004,  um  contrato  de  industrialização e distribuição, do qual foi dado conhecimento à fiscalização, que além da  exclusividade  estabeleceu  diversas  atribuições  recíprocas. Cita decisão  do Conselho  de  Contribuintes  segundo  a  qual  o  contrato  de  parceria  em  regular  operação,  mediante  procedimentos lícitos, não pode ser taxada de simulado.  32.  Informa que o fato do Sr. Alex Fernando Zani ser sócio da ISP e com grau de parentesco  com  a  Sra.  Dirce  e  os  procuradores  da  empresa  DSZ  não  tem  influencia  direta  nas  operações empresariais. Apresenta informações acerca da participação do Sr. Alex Zani à  fl.  596,  indicando  que  somente  após  16/12/2008  ele  passou  a  deter  mais  de  50%  do  capital da empresa ISP.  33.  Disserta  sobre  a  trajetória  de  ambas  as  empresas  apontando  que  até  12/2004  a  DSZ  vendia seus produtos para diversos clientes e, desde sua constituição, seria optante pelo  SIMPLES.  Junta  cópias  dos  livros Diário  e Razão  de  2002  e  instrumentos  de protesto  para provar o alegado.  34.  Apresenta informações e cita legislação relacionadas com as exigências normativas para  comercialização de produtos sob controle do Ministério da Saúde.  35.  Assevera  que  a  DSZ  por  não  possuir  autorização  para  distribuição  foi  orientada  pela  ANVISA a efetuar alteração contratual ou a firmar contrato de parceria com empresa que  possuísse  em  seu  objeto  a  atividade  de  distribuição.  Contudo,  a  primeira  alternativa  demoraria de 2  a 3  anos para que nova autorização de  funcionamento  fosse  concedida  pela  ANVISA  e  dependeria  de  adequação  em  seu  espaço  físico  para  efetuar  a  distribuição.  Conclui  que  a  solução  adotada  foi  a  terceirização  da  distribuição  dos  produtos por ela fabricados.  36.  Alega  que  a  DSZ  mudou­se  para  o  endereço  citado  em  13/1/2003  reorganizou  sua  estrutura, contratou profissionais, inclusive na área de call center e após a cosntatação de  que não poderia distribuir seus produtos firmou parceria comercial com a empresa  ISP.  Como  resultado  foi  possível  a  locação  de  parte  do  seu  imóvel  ao  ISP  já  que  a  DSZ  possuía barracões totalmente separados fisicamente. O endereço foi segregado em bloco  A, B e C e a DSZ passou a ocupar apenas o bloco C.  37.  Alega que o fato de haver apenas um acesso a diversas empresas é corriqueiro no meio  empresarial,  numa  modalidade  de  condomínio  empresarial,  que  em  nada  afeta  a  autonomia  das  empresas  resultando  em  vantagens  logísticas  e  redução  de  custos  com  segurança.  38.  Aduz que a questão de  contratação por parte da  ISP de  funcionário demitidos na DSZ  decorreu  de  que  algumas  áreas  da  empresa  DSZ  foram  reduzidas  gradativamente  em  função  do  contrato  de  parceria. Apresenta  quadro  comparativo  entre  as  duas  empresas  com número de empregados por mês.  39.  Aponta  que  a  redução  foi  gradual  e  que,  embora  tenha  parado  as  vendas  no  ínício  de  2005, permaneceu com obrigações para com clientes.  40.  Esclarece que a filial da ISP de Cascavel (PR) aumentou seu número de colaboradores a  partir  de  agosto  de  2006  porque  estava  transferindo  os  processos  administrativos  de  outras filiais e em razão do crescimento de sua participação no mercado.  41.  Informa que  a DSZ passou a  fornecer  apenas 123 dos 5000  itens  comercializados pela  ISP.  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 8          13 42.  Alega que em razão da aproximação das duas empresas não se pode conceber que alguns  favores  prestados  com  pequenas  tarefas  durante  os  cinco  anos  investigados  sejam  suficientes para descaracterizar a autonomia financeira de uma empresa.  43.  Afirma  que  o  fato  da  DSZ  ter  dispensado  seu  contador,  em  razão  do  contrato  de  exclusividade,  justifica  alguns  favores  ofertados  pelo  profissional  que  laborou  gratuitamente na execução de tarefas de cunho de recursos humanos.  44.  Alega  que  com  o  contrato  de  parceria  muitas  responsabilidades  da  empresas  DSZ  deixaram de existir o que acarretou na redução drástica de suas despesas.  45.  Acrescenta  que  algumas  despesas,  tais  como  energia  elétrica,  peças  de  reposição  de  máquinas, passaram a ser de responsabilidade da Empresa ISP, por força do contrato de  parceria. O relacionamento com fornecedor e cliente e com as pessoas que cuidavam da  manutenção de máquinas por parte do ISP num outro barracão próximo da empresa Dirce  passou  a  ser  realizado  verbalmente.  Os  telefones  da  empresa  Dirce,  após  ter  sido  concluído o processo de reestruturação, foram desativados, sendo que o Gestor, Sr. Pedro  contava com seu telefone.  46.  Alega que os preços de  locação de  imóvel praticados pela DSZ são coerentes com sua  estratégia focada no sucesso da parceria.  47.  Aponta que o contrato de fabricação e distribuição firmado entre as duas empresas prevê  que  as matérias primas  e quase  a  totalidade das máquinas utilizadas no processo  fabril  seriam fornecidas em comodato pelo distribuidor (ISP).  48.  Afirma  que  a  DSZ  trabalhou  com  televendas  desde  sua  fundação  até  início  de  2005,  quando firmou contrato de exclusividade com o ISP. O fato de que manteve funcionários  cadastrados  com  essa  função,  apesar  de  terem  sido  transferidos  para  outras  funções  administrativas se deu em razão da DSZ ser uma empresa de pequeno porte que por não  ter  um  departamento  especializado  em RH,  não  atentou  para  a mudança  imediata  das  funções.  49.  Aduz que a questão de documentos da DSZ estar com capa do ISP pode ser atribuída a  um pequeno descuido por parte do Contador, holerites correspondentes a dois meses.  50.  Aponta que é prática comum no Brasil e no mundo, qualquer empresa comercial manter  uma marca própria nos produtos, mesmo produzindo numa fábrica terceirizada.  51.  Informa  que  a  frase  O  SHOPPING  DO  FISIOTERAPEUTA  era  explorada  em  suas  estratégias  de  marketing  pelo  ISP,  até  2005.  A  partir  daí,  pelo  fato  de  ampliar  seu  portfolio para outros segmentos da saúde, passou a utilizar­se da frase O SHOPPING DA  SAÚDE,  conforme  pode  ser  comprovado  em  material  publicitário,  produzido  para  inauguração da  filial  cascavel  em 2006  (Doc. 14). A partir de 2005 a DSZ passou por  livre iniciativa a utilizar a frase voltada para o fisioterapeuta.  52.  Reforça que os laços consangüíneos existentes entre as empresas não afeta a autonomia  das mesmas. Aduz que a Sra. Dirce Schiano Zani, seu esposo Sr. Pedro Zani e seu Filho  o  Sr. Marcos  Eduardo  Zani  pertenciam  a  empresa Dirce  Schiano  Zani. A  exceção  era  com o Sr. Alex Fernando Zani, que com outros três sócios fundaram e/ou desenvolveram  a empresa Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda.  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14 53.  Conclui que em razão disso não é razoável supor que o Sr. Alex Zani utilizasse a empresa  DSZ para gerar lucros para o ISP.  54.  Alega que os pagamentos de compromissos tributários da empresa DSZ com débito em  conta do  ISP  se deram em  razão de  ter  falecido  o principal  administrador da DSZ, Sr.  Pedro Zani. Tal fato desestruturou a empresa e, a partir daí, algumas falhas começaram a  acontecer: Nesse sentido, assevera que o pagamento de INSS, competência 13/2008, da  empresa  Dirce,  foi  realizado  em  30/1/2009  porque  o  Sr.  Pedro  Zani  faleceu  em  dezembro/2008  (Doc.  08)  por  iniciativa  do  Contador  Sr.  Luiz  que  considerando  a  existência de créditos da DSZ junto a ISP compensou valores recolhidos no mesmo dia.  55.  Aponta que em meados de 2009, quando a família Zani já estava estabelecida no interior  de São Paulo, algumas obrigações permaneceram e o contador (Luiz) com autorização da  Sra. Dirce conferida aos Srs. Eloi da Silva Carvalho e Alex F. Zani, debitou tais valores  na conta da Empresa Dirce.  56.  Assevera que a empresa Dirce possuía máquinas de pequeno porte com seus respectivos  operadores, estando ou não com a correta descrição de cargos e que muitos empregados  com  profissões  definidas,  aceitam  trabalhar  em  outras  funções,  mas  solicitam  manter  registros de sua profissão original. Ex. O Sr.  Ildo Vogel  tinha a profissão de motorista,  mas trabalha como auxiliar dentro da fábrica.  57.  Alega  que  a  empresa  Dirce  tinha  sim  condições  mínimas  de  instalações  para  seus  funcionários, que foram adquiridas na sua fundação em 1998 e totalmente depreciadas ou  contabilizadas em bens de pequeno valor.  58.  Afirma que com passar do  tempo  todas as pessoas que  tinham funções administrativas,  que  realizavam  tarefas  fora  da  produção  industrial,  foram  sendo  dispensadas  e  que  a  partir  de  2005,  por  força  do  contrato  de  parceria  de  fabricação  e  distribuição,  o  ISP  passou a fornecer em regime de comodato as máquinas necessárias ao desenvolvimento  do processo de produção (vide cópia de contratos de comodato ­ Doc. 11).  59.  Acrescenta que a AFE de distribuidor obriga este a divulgar além do número de registro  do  produto,  quem  é  o  seu  fabricante.  Os  manuais  de  produtos  anexados  (Doc.  12)  esclarece  como deve ser  informado ao  adquirente do produto,  inclusive  com o  sítio na  Web da ANVISA para a consulta do registro.  60.  Quanto ao subitem 29.3 do relatório fiscal, aponta que o Sr. Alex Zani é filho de Dona  Dirce,  formado  em  fisioterapia,  sendo  habilitado  a  prestar  esse  tipo  de  serviço.  Então,  temos um filho prestando um favor para sua mãe.  61.  Alega  que  como  foi  cientificado  somente  em  17/12/2010  os  lançamentos  de  janeiro  a  novembro  de  2005  encontram­se  abarcados  pela  decadência,  uma  vez  que  deve  ser  aplicado o disposto no artigo 150, do Código Tributário Nacional – CTN. Cita decisões  do CARF.  62.  Requer  que  caso  não  sejam  acatados  os  argumentos  mencionados  que  os  valores  recolhidos  pela  empresa  Dirce  Schiano  Zani,  optante  pelo  SIMPLES,  sejam  compensados  com  as  contribuições  previdenciárias  exigidas  nos  autos  de  infração  ora  impugnados. Cita decisão do CARF.  63.  Requer  também  que  os  processos  administrativos  fiscais  10935/007645/2010­66,  10935.007647/2010­55  e  10935.007648/2010­08  e  10935.007649/2010­44  sejam  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 9          15 juntados  para  o  efeito  de  julgamento  simultâneo,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  a  improcedência no caso de não serem acatadas a preliminares de nulidade.  64.  O  sujeito  passivo  juntou  documentos,  dentre  os  quais,  contrato  de  distribuição  e  industrialização  (fls. 715/721, certidão de óbito em 12/12/2008 de Pedro Zani  (fl. 730)  instrumentos de protestos  (fl. 731/739), Balanço Geral de 2006  (fls. 740/741), Balanço  Geral  de  2007  da  DSZ  (fl.  745),  contrato  de  comodato  entre  as  duas  empresas  (fls.  750/792), cópia de fls. de Livro Diário de 2002 (fls. 826/1.141) e de Livro Razão de 2002  (fls 1.142/1.448).  O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16     Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1530.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  QUANTO  A  NULIDADE  PELA  NÃO  EMISSÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.   Diga­se  que  este  argumento  é  trazido  em  diversas  ocasiões  de  ofício  por  Conselheiro desta Câmara em situações análogas, por entender o mesmo tratar­se de matéria de  ordem pública, razão porque entendo pertinente a apreciação de dita preliminar.. Entendo que,  no  caso,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  pela  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  SRF  PARA  EXCLUSÃO  DAS  EMPRESAS  DO  SIMPLES,  tendo  em  vista  que  no  lançamento  em  questão  não  houve  a  desconsideração  das  pessoas  jurídicas,  ou  mesmo sua desconsideração enquanto optantes pelo SIMPLES.  Entendo  que  no  procedimento  em  questão  a AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  condição  de  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas  interpostas,  procedeu  o  auditor  fiscal  ao  redirecionamento do vínculo empregatício para efeitos previdenciários na empresa notificada,  que era a verdadeira empregadora de fato.  Pela  análise  do  relatório  fiscal,  resta  claro  que  não  houve  simplesmente  caracterização do vínculo de emprego, visto que os  segurados  já estavam enquadrados  como  empregados  nas  empresas  auditadas  em  conjunto;  porém  constatou­se  que  as  características  inerentes  ao  vínculo  de  emprego  levaram  a  autoridade  fiscal  a  desconsideração  das  contratações  de  determinadas  empresas  fiscalizadas  em  conjunto,  vinculando  seus  supostos  empregados a empresa notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia os condição  de empregadora, gerenciando de fato toda a atividade.  Caso levasse a efeito o entendimento trazido pelo ilustre conselheiro Marcelo  Freitas, o levantamento nem mesmo seria feito na empresa INSTITUTO DE ORTOPEDIA E  FICIOTERAPIA SÃO PAULO, mas sim, na empresas interpostas.  Quanto  a  possibilidade  de  exclusão  de  empresas  do  SIMPLES,  ressalte­se  que  não  cobrou  o  auditor  contribuições  patronais  das  empresas  optante  pelo  SIMPLES,  portanto  não  houve  desenquadramento,  para  que  se  determinasse  a  emissão  do  Ato  de  Exclusão.  O  que  ocorreu  em  verdade,  é  que  em  constatando  realidade  diversa  da  pactuada  inicialmente, procedeu o auditor para efeitos previdenciários ao vínculo dos trabalhadores das  empresas  interpostas  diretamente  com  a  notificada,  o  que  encontra  respaldo  na  própria  legislação previdenciária.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 10          17 Assim, entendo que o ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse  a  desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES  das  referidas  empresas,  devendo,  apenas  neste  caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do  Ato  Declaratório.  Em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  disse  que  as  empresas  encontravam­se  irregulares  e  que  dessa  forma  não  poderiam mais  funcionar.  Pelo  contrário,  observa­se,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  durante  o  procedimento  de  auditoria,  constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNPJ próprios,  estão de fato, sob a administração das mesma pessoa. O que vislumbrou o auditor, conforme  descrito no  relatório  fiscal,  é a possibilidade de  utilização  indevida do Sistema  simplificado,  pela transferência de empregados, porém restou constatado que a subordinação continuou com  a empresa notificada.  Tais  procedimentos  e  artifícios,  conjugados  com  a  utilização  dos  mesmo  empregados,  entre as  empresas,  conspiraram para o mesmo  resultado: Sonegação de  tributos  devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscaram resgatar. A aparente  distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  nº  9317/96  (Lei  do  Simples),  mas  constatando­se  que  na  verdade  quem  detinha  a  gerência  sobre  os  ditos  empregados  era  a  empresa notificada.  Dessa  forma,  a  confusão  entre  gerência  e  desempenho  de  atividades  corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal neste AIOP   Por fim, cumpre­nos esclarecer que a autoridade fiscal não extrapolou de seus  limites,  quando  da  cobrança  do  crédito,  desrespeitando  os  limites  legais.  A  fiscalização  previdenciária  é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1º da Lei 11.098/2005:  Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18 Na verdade o que  se vislumbrou  foi  a  simulação para que  as  empresas que  prestavam  os  serviços  comerciais  e  industriaais  pudessem  se  beneficiar  do  Sistema  Simplificado  de  impostos  –  SIMPLES  em  um  primeiro  momento,  mantendo  o  faturamento  dentro  dos  limites  da  lei.  Porém  não  é  aceitável  esse  tipo  de  atitude,  se  constatado  ter  por  objetivo distorcer  a  realidade dos  fatos  apenas  como  fim de  lograr proveito,  sem cumprir  os  preceitos legais.  O que ocorreu durante o procedimento fiscal, por meio de diversos elementos  de prova, observados pontualmente e em loco (não por mera presunção) foi a constatação, por  parte  do  auditor  fiscal,  de  que não  existiam  realmente  diversos  empregadores,  e  sim,  que  as  empresas  criadas  não  assumiram  verdadeiramente  o  poder  de  direção,  estando  todos  os  empregados vinculados  enquanto  trabalhadores  a um único  empregador,  qual  seja  a  empresa  INSTITUTO SÃO PAULO..  Assim,  não  consigo  identificar  a  nulidade  apontada  pelo  patrono  da  recorrente.  Não  estamos  falando  diretamente  de  desconsideração  de  pessoa  jurídica,  mas  observância dos princípios, por exemplo da primazia da realidade, onde valem mais os  fatos  que  os  documentos.  Em  restando  demonstrado  que  o  verdadeiro  empregador  era  único,  compete  a  fiscalização  simplesmente  proceder  a  vinculação  das  pessoas  que  lhe  prestavam  serviços enquanto segurados empregados para efeitos previdenciários.   Portanto,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  a  presente  notificação  encontra­se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no artigo 33 da lei n° 8.212,  de 1991, senão vejamos:   Art. 33 ­ Ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a"  ,  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11. bem como as contribuições incidentes  a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal­ SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art.  lI, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente.   Ainda  apenas  para  efeitos  de  esclarecimento  ao  recorrente  nos  termos  do  artigo 229 do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de  06 de maio de 1999, também é muito claro ao dispor que:   Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:   1 ­ arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições  sociais previstas nos incisos 1, 11, 111, IVe V do parágrafo  único do art. 195. bem como as contribuições incidentes a  título  de  substituição;  (Redação  dada  pelo Decreto  n"  4.032,  de 26/11/2001)   11  ­  constituir  seus  créditos  por  meio  dos  correspondentes  lançamentos e promover a respectiva cobrança;   III ­ aplicar sanções; e   Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 11          19 IV  ­  normatizar  procedimentos  relativos  à  arrecadação,  fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso 1.   §  1"  Os  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  terão  livre  acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa,  com  vistas  à  verificação  física  dos  segurados  em  selviço.  para  confronto  com os  registros  e documentos da  empresa, podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas  e  demais  documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções,  caracterizando­se  como  embaraço  à  fiscalização  qualquer  dificuldade  oposta  à  consecução  do  objetivo.  (Redação  dada  pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99)   § 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9~  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nU  3.265, de 29/11/99) (grifo nosso).  Destaco  aqui  as  palavras  do  ilustre  Ministro  Maurício  Godinho  Delgado  (Curso  de  Direito  do  Trabalho.  Ed.  LTR.  5°  Edição,  2006,  pág.  363­364),  quando  sendo  identificada relação fática diversa da realidade, compete as autoridades públicas, cada uma em  seu  campo  de  atuação,  proceder  a  correção  das  mesmas,  e  quando  necessário  proceder  a  aplicação das penalidades a ela inerentes.  A dinâmica judicial trabalhista também registra a ocorrência de  uma  situação  fático­jurídica  curiosa:  trata­se  da  utilização  do  contrato  de  sociedade  (por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ou  outra  modalidade  societária  existente)  como  instrumento  simula tório, voltado a transparecer, formalmente, uma situação  fático­jurídica  de  natureza  civil/comercial,  embora  ocultando  uma  efetiva  relação  empregatícia.  Em  tais  situações  simulatórias, há que prevalecer o contrato que efetivamente rege  a  relação  jurídica  entre  as  partes,  suprimindo­se  a  simulação  evidenciada.   PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio  da  emissão  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Autuação  dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.   Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20 DO LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO  Quanto  a  necessidade  litisconsórcio,  entendo  que  não  se  faz  necessária  a  cientificação  da  empresa  MAX,  posto  que  faticamente  constatado  a  relação  direta  de  gerenciamento  entre  a  empresa DIRCE  (inicialmente  prestadora  contratante)  necessário,  sob  pena de nulidade do lançamento, não confiro razão ao recorrente.  Conforme  já mencionado  a  constatação  por  parte  da  auditoria  fiscal  que  a  empresa  ISP  era  a  verdadeira  empregadora,  razão  porquê  determinou  a  vinculação  dos  empregados da prestadora com a tomadora, não exige que se determine entre elas um consórcio  necessário. Nada  impediria que a autoridade  fiscal  também chamasse a empresa Dirce como  responsável pelo crédito, todavia a palavra correta é “nada impede”, sendo que dita exigência  não é condição necessária a validade do ato.   Note­se, que as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições,  baseando­se  em  presunções, inclusive sem descrever as características de vínculo de emprego, não lhe confiro  razão. Não só o  relatório  fiscal  se presta a esclarecer as contribuições objeto de  lançamento,  como  também  o  DAD  –  Discriminativo  analítico  de  débito,  que  descreve  de  forma  pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem  contar, ainda, o relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação  legal  que  embasou  o  lançamento.  Merece  destaque  o  fato  de  ter  a  autoridade  julgadora  detalhado  enumeras  situações  fáticas,  que  demonstravam  verdadeira  confusão  entre  os  empregados da empresa ISP e suas supostas contratadas terceirizadas.  Quanto a suposta simulação entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em  demonstrar por meio dos relatórios, documentos, anexos as situações fáticas que o levaram a  caracterizar para efeitos previdenciários, os segurados inicialmente contratados pela empresas  CNPJ n°03.163.420/0001­87, como segurados da empresa notificada.   Assim,  entendo  que  realizou  o  auditor  devidamente  o  lançamento,  tendo­o  fundamentado  na  legislação  que  rege  a  matéria,  qual  seja:  lei  8212/91,  Decreto  3.48/99.  Ressalto,  que  não  apenas  o  auditor  realizou  de  forma muito minuciosa  as  fundamentações  e  descrições  necessárias  para  caracterizar  a  simulação,  como  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância ao rebater os mesmos argumentos apontados na defesa, destacou de forma detalhada  os dispositivos legais, descritos no relatório FLD, que também fundamentaram o lançamento.  Assim, razão não assiste ao recorrente.  Nesse  mesmo  sentido,  manifestou­se  a  autoridade  julgadora  na  decisão  de  primeira instância, a qual transcrevo abaixo:  DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO   Ao contrário do que alega o impugnante não há elementos que  autorizem que a pessoa jurídica Dirce Schiano Zani ­ DSZ figure  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  consubstanciada  no  Auto de Infração combatido.  A  respeito do  sujeito passivo da obrigação  tributária o Código  Tributário Nacional – CTN dispõe conforme segue:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 12          21 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Conforme  o  relatório  de  fls.  34/59,  o  vínculo  jurídico­ relacional  pela  prestação  dos  serviços  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  relativo  aos  anos  de 2005 a 2009, em verdade, se estabeleceu com o Instituto  de  Ortopedia  e  Fisioterapia  São  Paulo  Ltda  ­  ISP  e  não  com  a  empresa  optante  pelo  SIMPLES  (DSZ),  a  qual  apenas  registrou e declarou  formalmente esses  segurados.  Esse  o  motivo  pelo  qual  os  débitos  estão  sendo  lançados  contra o contribuinte em epígrafe.  Percebe­se,  portanto,  que  a  fiscalização  concluiu  que  a  empresa  Dirce  Schiano  Zani  ­  DSZ,  optante  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  (instituído  pela  Lei  nº  9.317/1996)  e  do  SIMPLES  Nacional  (instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006),  foi  "utilizada"  para  fins  de  evasão  de  tributos  devidos  pelo  Instituto  de  Ortopedia  e  Fisioterapia  São  Paulo Ltda ­ ISP, por meio de "fracionamento", entre essas  pessoas jurídicas, da folha de pagamento.  Consideradas  as  informações  fiscais,  os  valores  lançados  são  devidos  apenas  pelo  impugnante  e  não  pela  empresa  Dirce Schiano Zani.  Dessa  feita,  face ao disposto na  legislação citada, não há  que se falar em inclusão da empresa Dirce Schiano Zani no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  objeto  do  presente  lançamento.  Quanto  à  afirmação  de  que  a  não  inclusão  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  no  pólo  passivo  da  obrigação  teria  causado prejuízos ao exercício do contraditório e da ampla  defesa  pelo  impugnante,  a  simples  leitura  de  sua  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22 impugnação  permite  constatar  que  tal  alegação  não  encontra amparo na realidade.  O que se constata, ao contrário do que alega o impugnante,  é  que  o  sujeito  passivo  dispunha  de  informações  bastante  detalhadas acerca de atos, fatos e documentos pertencentes  à  empresa  Dirce  Schiano  Zani  e,  na  posse  de  tais  elementos,  procurou  rebater  cada  apontamento  efetuado  pela fiscalização.  Alíás, é digno de nota que em grande parte da impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  se  disserta  sobre  a  empresa Dirce Schiano Zani ­ DSZ, apresentando­se dados  quanto a sua constituição, patrimônio, história, carteira de  clientes  e,  inclusive,  relatos  quanto  dificuldades  administrativas enfrentadas por essa empresa.  Ademais é de ressaltar­se que o sujeito passivo, em nenhum  momento,  indica quais  teriam sidos os elementos de prova  que pretendia trazer aos autos e que restaram prejudicados  em razão da não inclusão da empresa Dirce Schiano Zani  no pólo passivo.  Do  exposto,  verifica­se  que  não  houve  qualquer  prejuízo  para  que  o  impugnante  exercesse  seu  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  NULA  FACE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Quanto ao argumento de que a decisão ora recorrida é nula, uma vez que não  apreciou  os  termos  aditivos  a  impugnação  não  confiro  razão  ao  recorrente.  Conforme  demonstrado  pela  autoridade  julgadora,  os  termos  aditivos  a  defesa  foram  apresentados  em  momento  posterior  ao  prazo  descrito  em  lei  para  apresentação  de  defesa,  sendo  que  os  elementos ali constantes não restaram apreciados. Vejamos trecho do despacho da autoridade  que cientificou o recorrente a respeito do não conhecimento:  Manifestou  a  Turma de  Julgamento  no  sentido  de  que,  em que  pese  o  fato  do  §  4°,  do  art.  16  do  Decreto  70.235,  de  1972,  disciplinar  que  a  prova  documental  não  apresentada  na  impugnação,  poderá  ser  apresentada  em  outro  momento  processual,  desde  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  o  aditivo  à  impugnação ora analisado, além de não  trazer nenhuma prova  da  ocorrência  de  qualquer  uma  das  causas  indicadas,  por  se  tratar de um complemento à impugnação apresentada em época  própria, não hi como considerá­la como prova documental, vez  que, nos termos dos art.(s) 332 do Código de Processo Civil —  CPC,  prova  documental  é  tudo  aquilo  que  representa  um  fato  alegado  de  modo  permanente.Visa  materializar  a  verdade  dos  fatos, em que se funda a ação ou defesa.  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 13          23 Assim,  não  demonstrou  o  recorrente  qualquer  dos  elementos  que  possibilitariam a revisão do feito ou mesmo sua improcedência. O que fez o auditor na verdade  foi, em constatando uma situação fática diversa da realidade, promover a formação do vínculo  de emprego.  Ressalto  apenas,  que  o  argumento  quanto  a  decadência  suscitado  pelo  recorrente  no  respectivo  termo  aditivo  será  alvo  de  apreciação,  considerando  tratar­se  de  matéria de ordem público, como passamos abaixo a enumerar.  QUANTO A CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO INDEVIDA  Insurge­se o recorrente alegando que a autoridade fiscal não logrou êxito em  caracterizar o vínculo de emprego, razão porque nulo todo o procedimento. Contudo, não posso  concordar com dito raciocínio.  Entendo  de  forma  diversa  do  recorrente,  ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  precisaria  demonstrar  pontualmente  os  elementos  fáticos  do  art.  3  do CTN,  posto  que  essas  pessoas  que  já  eram  enquadradas  na  modalidade  de  empregadas  perante  as  empresas  “supostamente” consideradas prestadora. Tal condição é identificada na medida que a GFIP da  empresa DIRCE foi utilizada para fins de identificação das bases de cálculo  Ao  contrário  de  outros  processos,  onde  constatamos  a  necessidade  de  uma  boa  caracterização  de  vínculo,  como  por  exemplo,  no  caso  de  trabalhador  inscrito  como  segurado contribuinte  individual,  aqui  essa  condição  já está  reconhecida,  porém  identifica­se  que a verdadeira gestora do negócio é a empresa Instituto de Ortopedia e Fisioterapia de São  Paulo,  razão  porque  o  vinculo  dos  empregados  da  DIRCE  são  REDIRECIONADOS  para  verdadeira pessoa que detém a condição de empregador.   Não bastasse  esse  fato  a  empresa DIRCE não  tomou dos  fatos  que  ora  lhe  foram imputadas, posto não ter sido cientificada da autuação.  Entendo  que  neste  caso  apontou  o  auditor  diversos  argumentos  quanto  ao  gerenciamento de atividades da empresa  ISP em relação a Dirce,  justamente para demonstrar  que existia uma verdadeira confusão entre as prestações de serviços.  Não  entendo  que  a  fiscalização  tenha  que  demonstrar  em  relação  a  cada  trabalhador  o  liame  jurídico  de  caracterização  de  vínculo.  Identifico  neste  caso,  como  em  outros  já  apurados  que  o  auditor  buscou  direcionar  o  seu  trabalho  para  configurar  a  incompatibilidade da empresa DIRCE com a autonomia normalmente encontrada em empresas  prestadoras  de  serviços,  posto  que  se,  acatássemos  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  identificaríamos uma espécie de serviço terceirizado.  DA NÃO CONSIDERAÇÃO DAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS  COMO PROVAS.  Alega a recorrente que o auditor não considerou a existência de reclamatórias  trabalhistas dos empregados da DIRCE contra ela mesma, o que denotaria que a mesma de fato  existe.  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     24 Todavia,  entendo  que  dito  fato  por  si  só,  não  e  capaz  de  nulidificar  o  lançamento, posto ter o auditor apreciado uma série de elementos probatórios para firmar sua  convicção.  O fato de existirem reclamatórias trabalhistas não denota que a situação fática  de  gerenciamento  inexistia,  posto  que  demonstrado  que  a  empresa  DIRCE  não  possuía  condições de se alto gerenciar, sem demonstrar autonomia financeira.  QUANTO A DECADÊNCIA  Já  quanto  a  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD,  entendo  cabível  a  sua  apreciação.  Nesse  sentido,  quanto  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal,  subsumo  todo  o  meu  entendimento  quanto  a  legalidade  do  art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido  à  decisão  do  STF. Dessa  forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 14          25 VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     26 crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 15          27 preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     28 ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 16          29 segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas,  bem  como  as  circunstância  do  não  pagamento  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, no próprio dispositivo legal, observa­se o deslocamento do dispositivo da aplicação  da contagem do prazo decadência nos caso de dolo, fraude ou simulação.  Assim,  considerando  a  constatação  pela  autoridade  fiscal  de  simulação  de  empresas,  onde  os  empregados  contratados  por  empresas  interpostas,  estavam  na  verdade  vinculados a empresa notificada, entendo que a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173,  I do CTN.  Os  fatos  que  ensejaram  a  NFLD  ocorreram  entre  01/2005  a  12/2009  e  a  lavratura do NFLD deu­se em 15/12/2010, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no  dia 17/12/2010. Face o exposto, em aplicando­se o art. 173, I do CTN, não há decadência a ser  declarada.  Superadas as preliminares passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR ATOS JURÍDICOS  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     30 Quanto  a  inexistência  de  relação  direta  entre  a  empresa  ISP  e  as  empresas  contratadas e que segundo o recorrente seriam os empregadores, entendo que novamente não  logrou  êxito  o  recorrente  em  demonstrar  a  inexistência  de  relação.  Alega  em  seu  recurso  a  impossibilidade de desconsideração de ato ou negócios jurífdicos.  Basta uma leitura do relatório fiscal e dos inúmeros anexos que o compõem  para que se chegue a mesma conclusão trazidas pelo auditor fiscal no lançamento em questão e  em todos os demais lavrados durante o mesmo procedimento.  Conforme  já  afastado  em  sede  de  preliminar,  entendo  que  longe  está  o  lançamento em questão de fundar­se em mera presunção. O que restou exaustivamente descrito  no relatório e pelo que se pode constatar da análise dos autos, é que a autoridade fiscal, buscou  demonstrar que  as  empresas,  ditas  como contratadas  como meras prestadoras de  serviço,  em  uma  sistemática  de  planejamento  tributário,  eram  na  verdade  fachada,  posto  que  não  se  identificou  a  existência  de  comando  gerenciamento,  nem  tampouco  estavam  os  seus  empregados a lhe prestar serviços verdadeiramente.   Entendo que diversos são os fatos que devem ser considerados no lançamento  em questão, nenhum deles tido de forma isolada. O que se nota é uma espécie de terceirização  sim, conforme argumentou o próprio  recorrente,  contudo  realizado de  forma  irregular, o que  ensejou conforme preceitua o princípio trabalhista da Primazia da Realidade o vínculo entre a  INSTITUTO DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA SÃO PAULO LTDA e os empregados das  empresas interpostas.  Conforme  trazido  pelo  próprio  recorrente,  entendo  perfeitamente  cabível  a  especialização  e descentralização de  suas  atividades,  ou mesmo uma  sistemática  eficiente de  planejamento  tributário,  para  de  forma  lícita  diminuir  os  encargos  tributários.  Todavia,  para  tanto deve primeiramente observar parâmetros  legais,  para  só  em observando­os,  valer­se de  estratégias administrativas para busca da excelência e diminuição de sua carga tributária. Não  há como se admitir que a empresa se valha de contratar empresas, para que seus funcionários  prestem serviços dentro do próprio estabelecimento da tomadora, em sua atividade fim, com  evidente  confusão  entre  as  funções  exercidas,  visto  que  o  auditor  demonstrou  em  seus  relatórios, diversos documentos a que  teve acesso, é possível  constatar que os  serviços  eram  verdadeiramente prestados para empresa ISP, identificando que esta promove pagamentos dos  funcionário,  por  meio  de  autorizações  de  pagamento,  depósitos  em  conta  corrente  etc,  bem  como assina diversas rescisões contratuais   Com  vistas  a  melhor  identificar  as  irregularidade  scometidas,  basta­nos  obervar  a  Súmula  331  do  TST,  dispositivo  hoje  que  regula  a  terceirização  do  Direito  Trabalhista Brasileira, visto ausência de norma específica, vejamos:   Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­ A  contratação  irregular de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 17          31 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa regularmente contratada.  VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.   Ou  seja,  da  análise  da  referida  Súmula,  nota­se  que  não merece  guarida  a  contratação  de  outra  empresa,  na  forma  como  realizado  pela  recorrente  e  demonstrado  pela  autoridade fiscal. Observa­se de pronto o item III da referida súmula que não admite, em regra,  a contratação de serviços terceirizados para atividades fim do empreendimento, formando­se o  vínculo diretamente com o  tomados dos serviços. Ora, por si só esse argumento  trazido pelo  próprio  recorrente, demonstra quão equivocada estava sua pretensão de valer­se de empresas  interpostas para executar sua atividade.  Aqui independente do fato de as empresas contratadas estarem ou não sob a  égide do Sistema de Tributação SIMPLES, correto o posicionamento adotado de formação do  vínculo para efeitos previdenciários, sempre que constatado que a tomadora dos serviços agia  como verdadeira empregadora.   DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA  Novamente, conforme descrito pela autoridade julgadora e novamente trazido  a baila pelo recorrente,  a  fiscalização não desconsiderou a personalidade  jurídica da empresa  contratada, mas tão somente considerou que os seus empregados (já identificados como tal nas  GFIP de cada um dos estabelecimentos), na verdade prestavam serviços para a EMPRESA ISP,  conforme descrito no relatório fiscal.  Ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente  não  é  apenas  o  juiz  que  pode  determinar  a  existência  de  vínculo  de  emprego.quando  apreciamos  sob  a  ótica  do  direito  previdenciário.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     32 geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  QUANTO  A  EXISTÊNCIA  FÁTICA  DA  EMPRESA  DIRCE SCHIANO  Da  mesma  forma,  não  vejo  o  que  a  existência  forma  da  empresa  DIRCE  inviabilize  a  formação  do  vínculo  de  emprego,  nos  moldes  como  realizado  o  lançamento.  Conforme já rebatido a empresa DIRCE existe, e continuará a existir no mundo jurídico. O que  não  se  aceita  é  que  pelo  fato  de  existir  no  papel,  tenhamos  que  fechar  os  olhos,  até mesmo  deixando de aplicar o principio da primazia da realizade ou da verdade material, para admitir  que  uma  empresa,  sem  nem mesmo  possuir  capital  social  substancial,  prestar  serviços,  sem  equipamentos,  e  mobiliário  suficientes  para  atender  sua  estrutura  funcional.  E  não  venha  argumentar  que  na  terceirização  de  atividades  meio  (o  que  não  é  o  caso  dos  autos),  os  prestadores podem permanecer na tomadora, o que tenho conhecimento.   Porém é fato que a prestadora DEVE EXISTIR, não só formalmente, como  faticamente, com estrutura própria, com estrutura gerencial (recursos humanos, contabilidade)  própria,  e  não  passar  a  empresa  tomadora  dos  serviços  os  encargos  de  gerenciamento  das  atividades. Entendo, que a formação do vínculo é possível, pelo simples contratação irregular  de prestação de serviços em desconformidade com a súmula 331 do TST. Quanto mais, quando  a narrativa fiscal, cuida de consubstanciar o  lançamento em outros meios de prova, como no  caso vertente.  QUANTO A PARCERIA ENTRE A EMPRESA DIRCE E ISP  Quanto a este ponto entendo que não são necessária maiores considerações,  posto que já apreciei por diversas outras oportunidade a questão descrita.  QUANTO A PRODUÇÃO DE PROVAS  Observa­se  que por  inúmeras  vezes  o  recorrente  traz  como  argumento  para  desconstituir o lançamento a sua presunção, descrevendo inclusive em sua impugnação que os  elementos probatórios são frágeis e produzidos de forma unilateral. Primeiramente, quanto aos  argumentos  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  impossibilidade do  contraditório,  entendo  que equivoca­se o recorrente.   O processo administrativo permite ao recorrente o amplo exercício do direito  de  defesa,  como  existiu  no  presente  feito.  Sendo  obrigação  da  autoridade  julgadora  indicar  todos  os  seus  elementos  de  convicção,  sejam  documentos  aos  quais  teve  a  oportunidade  de  apreciar,  ou mesmo  descrever  os  elementos  fáticos  encontrados  durante  a  auditoria  e  que  o  levaram a concluir pelo lançamento de contribuições.   Dessa  forma,  entendo  que  teve  o  recorrente  a  oportunidade  de  apreciar  pontualmente todos as provas e testemunhos colhidas durante o procedimento fiscal, sendo­lhe  permitido exercer o amplo exercício do direito de defesa com vistas a rebater com elementos  probatórios e fáticos, se necessários, que as constatações são totalmente equivocadas.  Após apreciar detidamente a peça recursal, a decisão de primeira instância e  até  mesmo  a  impugnação  apresentada,  não  identifico  que  o  recorrente  demonstrou  que  a  empresa  contratada,  realmente  exerciam  o  papel  de  prestadoras  de  serviços,  empregadoras,  exercendo o gerenciamento de seus empregados enquanto prestadores de serviços. Note­se que,  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 18          33 conforme já mencionado anteriormente, não se funda o lançamento em apenas um elemento de  convicção, mas um conjunto deles.  Quem  mais  poderia  rebater  os  argumentos  da  auditoria,  senão  o  próprio  autuado, que poderia demonstrar a realização de contratos com as prestadoras, a contabilização  devida das referidas contratações. Requerer de suas contratadas, cópia de sua contabilidade, e  de  todo  o  trâmite  administrativo,  para  que  assim,  ficasse  evidenciada  a  total  ausência  de  ingerência da empresa ISP as demais.  ENDEREÇOS ÚNICOS  Traz o  auditor REFISC,  corroborado  com o  item V do mesmo  instrumento  que os endereços das empresas eram diferenciados em sua maioria apenas pelo número da sala  01, 02, sala A, galpão A B, tendo sido constatado por meio de diligências que nos respectivos  endereços não havia organização física das empresas, dita por contratadas como prestadora de  serviços.  Entendo  que  nesse  ponto,  um  comentário  se  mostra  relevante.  A  contratação  de  prestadores  de  serviços,  conforme  argumentado  pelo  recorrente,  possibilita  que  os  trabalhadores (prestadores) estejam prestando serviços nas empresas tomadoras em atividades  “meio”, ou de limpeza, conservação e vigilância, contudo, as empresa prestadoras   Assevera  que  a  DSZ  por  não  possuir  autorização  para  distribuição  foi  orientada  pela ANVISA  a  efetuar  alteração  contratual  ou  a  firmar  contrato  de  parceria  com  empresa  que  possuísse  em  seu  objeto  a  atividade  de  distribuição.  Contudo,  a  primeira  alternativa  demoraria  de  2  a  3  anos  para  que  nova  autorização  de  funcionamento  fosse  concedida  pela  ANVISA  e  dependeria  de  adequação  em  seu  espaço  físico  para  efetuar  a  distribuição. Conclui que a solução adotada foi a terceirização da distribuição dos produtos por  ela fabricados.  Alega que a DSZ mudou­se para o endereço citado em 13/1/2003 reorganizou  sua estrutura, contratou profissionais, inclusive na área de call center e após a cosntatação de  que não poderia distribuir seus produtos firmou parceria comercial com a empresa ISP. Como  resultado foi possível a locação de parte do seu imóvel ao ISP já que a DSZ possuía barracões  totalmente separados fisicamente. O endereço foi segregado em bloco A, B e C e a DSZ passou  a ocupar apenas o bloco C.  Alega  que  o  fato  de  haver  apenas  um  acesso  a  diversas  empresas  é  corriqueiro no meio empresarial, numa modalidade de condomínio empresarial, que em nada  afeta  a autonomia das empresas  resultando em vantagens  logísticas e  redução de  custos com  segurança.  DA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS  Aduz que a questão de contratação por parte da ISP de funcionário demitidos  na DSZ decorreu de que algumas áreas da empresa DSZ foram reduzidas gradativamente em  função  do  contrato  de  parceria.  Apresenta  quadro  comparativo  entre  as  duas  empresas  com  número de empregados por mês. Aponta que a redução foi gradual e que, embora tenha parado  as vendas no ínício de 2005, permaneceu com obrigações para com clientes.  Destaca­se, quanto a este item , assim como já informado anteriormente que  não  se  trata  de  mera  presunção,  mas  constatação  de  que  as  empresas  não  possuíam  a  dita  autonomia gerencial, ou mesmo física, sendo que a condição de emprego era verdadeiramente  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     34 prestada em nome da ISP, foi destacado pelo auditor em seu relatório o esvaziamento da ISP,  bem  como  que  o  número  de  empregados  da  DIRCE  era  incompatível  com  suas  receitas  operacionais. Vejamos trecho do relatório.  TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS  O Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda teve em  seus quadros de empregados, diversos funcionários que após se  desligarem  formalmente da  empresa Dirce Schiano Zani  (DSZ)  foram  imediatamente  recontratados  pelo  Instituto  São  Paulo  (ISP).  Na  auditoria  fiscal  foi  constatado  que  durante  o  período  fiscalizado,  37  empregados  foram  demitidos  do  quadro  de  empregados  da  Dirce  S  Zani  e  re­contratados  pela  empresa  Instituto  São  Paulo,  exercendo  na maioria  das  vezes  a  mesma  função, o que denota que as duas empresas tinham forte ligações  empresariais para esse "aproveitamento" de mão de obra. O fato  em si (contratação de funcionários que foram demitidos de uma  outra empresa) não demonstra que houve alguma irregularidade  perante o fisco, tendo em vista isso ser um procedimento comum  em atividades empresarias. Ocorre que, algumas dessas pessoas  que foram "transferidas" da Dirce Schiano Zani para o Instituto  São Paulo continuaram a exercer suas  funções para a empresa  Dirce Schiano Zani como se fossem empregados dessa empresa,  ocorrendo  dessa  forma  o  compartilhamento  de  empregados,  conforme exemplos constantes do item 17.  Além desse fato, outro se mostra ainda mais contundente entre a  ligação  da  empresa,  posto  que  trazido  pelo  auditor  em  seu  relatório  que  em  janeiro  de  2010  houve  a  transferência  de  empregados da Dirce para a ISP Eletromédica sem rescisão dos  contratos. Diga­se que os administradores da referida  empresa  são sr. Alex Zani, Elói da Silva Carvalho e Marcos Zani, sendo  os dois primeiros sócios do ISP.  FATOS CONTÁBEIS RELEVANTES PARA CARACTERIZAÇÃO   Com  relação  a  contabilizações  demonstrou  o  auditor  autorizações  de  pagamento  realizadas pela empresa  ISP em nome da empresa DIRCE, assim, como  trouxe a  baila  termos  de  rescisão  de  contratos  de  trabalho.  Destaco,  que  não  rebateu,  novamente  o  recorrente pontualmente ditos fatos. Não há se aceitar o gerenciamento de empresas tomadora  (caso  realmente  a  contratação  de  sessa  nessa  modalidade,  muito  menos  parceria,  pois  cada  empresa, deve manter em relação aos seus empregados suas obrigações trabalhistas, contábeis  e fiscais.  Demonstrou ainda, faticamente o auditor, que empregados da empresa Dirce  (Luiz  a  de  Souza)  prestavam  serviços  para  as  empresas,  sem  que  houvesse  pagamento  de  remuneração.  Quanto a utilização conjunta de mão de obra, o que demonstra ingerência de  uma empresa em outro destacou o auditor no item 17 do relatório fiscal:  EMPREGADA ELISANDRA BORBA:  A  empregada  Elisandra  Borba  Piovesan  teve  vínculo  empregatício  na  empresa  ISP  no  período  de  18.01.2007  a  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 19          35 14.11.2008,  porém  estava  cadastrada  como  responsável  pelo  envio das GFIP da empresa Dirce S Zani nas  competências de  02/2007  a  09/2007,  12/2007,  01/2008  a  03/2008,  05/2008  e  09/2008 ou seja, mesmo ela sendo empregada da ISP no período  sublinhado,  era  ela  a  responsável  por  gerar  as  GFIPs  no  Sistema  SEFIP  e  enviar  pelo  programa  Conectividade  Social,  conforme  se  pode  apurar  nas  cópias  das  telas  emitidas  pelo  Sistema GFIP WEB.  Cada  empresa  deve  agir  de  forma  autônoma  em  relação  a  suas  obrigações,  sendo que a confusão entre a prestação de serviços demonstra a subordinação dos empregados  a ambas as empresas.  EMPREGADO LUIZ A DE SOUZA  O segurado Luiz A de Souza Júnior  constava como empregado  na  empresa  Dirce  S  Zani  no  período  compreendido  entre  01/08/2005 a 01/02/2006, exercendo o cargo de contador e como  empregado na empresa ISP de 02.02.2006 em diante, exercendo  a  mesma  função.  Entretanto,  no  período  fiscalizado  era  ele  o  responsável contábil da empresa Dirce Schiano Zani nos anos de  2006, 2007, 2008 e 2009, conforme demonstrado nas assinaturas  constantes dos Livros Diários dos anos respectivos (ver ANEXO  XII).  Fato  a  informar,  é  que  não  houve  pagamentos  contabilizados relativos a essa prestação de serviços ao Sr. Luiz  A  de  Souza  Júnior,  o  que  demonstra  que  o mesmo  era  apenas  remunerado  pelo  ISP  a  partir  de  02.02.2006,  mas  prestou  serviços contábeis à empresa Dirce Schiano Zani.  Não  conseguiu  a  empresa  rebater  a  utilização  de  mão  de  obra  de  uma  empresa pela outra. Não há de se acatar também a alegação de trabalho gratuito, tendo em vista  não  constar  registro  de  qualquer  contrapartida  financeira.  Nada  impede  que  um  empregado  preste  serviços  autônomos  para  terceiras  empresas, mas  fazê­lo  de modo  gratuito  acaba  por  reforçar a tese descrita pela autoridade fiscal.  EMPREGADA FABIANA WEIS POLETTI  No comprovante de inscrição de Pessoa Jurídica Beneficiária do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT)  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  (ver  ANEXO  XIII)  consta  como  pessoa  responsável  pela  empresa  a  funcionária  Fabiana Weis  Poletti,  tendo  como  endereço  eletrônico  rh@institutosaopaulo.com.br.  Essa empregada teve vínculo empregatício com a empresa Dirce  S Zani no período de 02.08.2004 a 08.05.2007 e no período de  09.05.2007 a 04.08.2008 na ISP Filial 0007. Há de se notar que  a mesma efetuou a inscrição da empresa Dirce S Zani no PAT no  dia 10.04.2008, quando já era, portanto, empregada do Instituto  São Paulo.  Mais  uma  vez  restou  demonstrada  a  confusão  entre  as  funções  administrativas  exercidas  pelas  empresas.  Novamente  não  encontrei  no  recurso  argumentos  para rebater os elementos fáticos trazidos pelo auditor.  ASSESSORA JURÍDICA MARA BENNEMANN  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     36 A assessora jurídica Mara Bennemann teve vínculo empregatício  com  a  empresa  Dirce  Schiano  Zani  no  período  compreendido  entre 15.05.2006 a 12.08.2006. A partir do 14.08.2006 iniciou­se  vinculo  de  emprego  com  o  Instituto  São  Paulo  Ltda,  porém  a  mesma atuou como procuradora da empresa Dirce Schiano Zani  em  alguns  processos  trabalhistas  (ver  ANEXO  XIV)  conforme  demonstrado abaixo. Não houve pagamentos registrados a favor  da  assessora  jurídica,  como  contribuinte  individual,  na  contabilidade e tampouco na folha de pagamento Dirce Schiano  Zani.  Esses  fatos  por  si  demonstram  que,  mesmo  registrada  formalmente no Instituto São Paulo a assessora jurídica prestou  serviços  à  Dirce  Schiano  Zani,  sem  remuneração  por  parte  desta:quando  já  era,  portanto,  empregada  do  Instituto  São  Paulo.  Assim,  como  ocorreu  no  caso  dos  serviços  contábeis,  houve  utilização  de  mão  de  obra  sem  qualquer  contrapartida  financeira. Novamente  não  identifiquei  argumentos  para refutar o lançamento quanto a estes indícios.  Identificou a autoridade fiscal, que os rescisões de contrato da empresa Dirce  foram assinadas por  sócios  administradores da empresa  Instituto de Ortopedia e Fisioterapia,  demostrando  novamente  o  exercício  de  atividade  administrativas  gerenciais. Note­se  que  na  planilha trazida na fls. 42, constam pelo menos 19 rescisões.  RESCISÕES  ASSINADAS  PELOS  ADMINISTRADORES  DA  EMPRESA ISP  17.5)  Foi  verificado  também  pela  fiscalização,  que  nas  cópias  dos  Termos  de  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho  (TRCT)  abaixo  discriminados  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  (ver  ANEXO  XV)  ,  os  mesmos  continham  assinaturas  dos  sócios­ administradores  do  Instituto  de  Ortopedia  e  Fisioterapia  São  Paulo Ltda (Alex Fernando Zani e Jair Luciano Schmitt), o que  demonstra  que  os  administradores  acima  relacionados  praticaram  atos  administrativos  na  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  o  que  caracteriza  mais  uma  prova  de  que  houve  unicidade empresarial entre a duas empresas e que a separação  formal.  Ora, como acatar o argumento trazido pelo recorrente de que a aproximação  das duas empresas não se pode conceber que alguns  favores prestados com pequenas  tarefas  durante  os  cinco  anos  investigados  sejam  suficientes  para  descaracterizar  a  autonomia  financeira de uma empresa. Afirma que o fato da DSZ ter dispensado seu contador, em razão  do contrato de exclusividade,  justifica alguns favores ofertados pelo profissional que  laborou  gratuitamente na execução de tarefas de cunho de recursos humanos.  Entendo que até mesmo equívocos poderiam ocorrer, quando duas  empresa  sinalizam  contratos  de  parcerias,  em  um mesmo  ambiente  de  trabalho,  mas  é  essa  falta  de  cuidado, e os  favores prestados por empregados de uma empresa a outra durante  anos é que  deixam ainda mais evidentes a confusão de gerenciamento das atividades empresariais.  Da mesma  forma,  até  compreendo  que  à  época  do  falecimento  de  uns  dos  sócios,  a  empresa  apresentasse uma desestruturação  temporária, mas note­se que se  assim, o  fosse  acredito,  ou  melhor  tenho  certeza  que  o  auditor  não  teria  encontrados  os  elementos  fáticos trazidos aos autos e acima enumerados.  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 20          37 Mas, autorizações de pagamentos foram descritas pelo auditor no item 25 de  seu  relatório para os meses:  junho,  julho,  ago, nov, out de 2009, bem como o 13  salário do  mesmo ano.  PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIÇOS – Outro  indício  descrito  pelo  auditor diz  respeito  a  exclusividade de prestação de  serviços,  bem como que  a  totalidade do  faturamento da Dirce era advinda do Instituto São Paulo.  Na auditoria fiscal foi constatado que a empresa Dirce Schiano  Zani, tinha como atividade principal a "Fabricação de aparelhos  e  utensílios  para  correção  de  defeitos  físicos  e  aparelhos  ortopédicos  em  geral,  exceto  sob  encomenda"  (CNAE  32.50­7­ 04)  mas  prestava  serviços  de  industrialização  para  o  Instituto  São Paulo (ISP) que era seu único e exclusivo cliente no período  abrangido  pela  Auditoria  Fiscal  (Jan/2005  a  Dez/2009),  conforme  apurado  em  sua  contabilidade  e  provado  através  de  notas fiscais de prestação de serviços.  O  número  de  empregados  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  referente ao período de Jan/2005 a Abril/2008 foi bem superior  aos  da Matriz  da  ISP  e  da  Filial  0007,  essa  superioridade  de  números  de  empregados  é  uma  característica  de  empresas  optantes pelo SIMPLES que são "utilizadas" por outra para fins  de  reduzir  a  carga  tributária  da  não  optante  pelo  SIMPLES.  Com esse planejamento tributário mediante o fracionamento da  folha  de  pagamento,  mantêm­se  um  número  de  empregados  maior  naquela  empresa  optante  do  SIMPLES  e  baixo  faturamento,  e  um  número  menor  de  empregados  na  empresa  não  optantes  pelo  SIMPLES  e  com  um  faturamento  mais  expressivo.   Outro argumento trazido pelo auditor diz respeito aos custos operacionais da  empresa DIRCE optante pelo SIMPLES E A EMPRESA ISP. Argumenta o recorrente que se  trata de um contrato de parceria, todavia, alguns pontos trazidos pelo recorrente e pelo auditor  em  seu  relatório  me  fazem  tecer  algumas  considerações.  Como  vislumbrar  um  contrato  de  parceria, que beneficie apenas um dos parceiros. Se realmente as empresas trabalhavam juntos  em prol do crescimento de ambas, porque o custo operacional da empresa é quase a totalidade  de  sua  receita.  Ora,  conforme  descrito  pelo  auditor  o  custo  com  pessoal  em  determinados  meses  chegou  a  alcançar  123% da  receita  líquida  da  empresa. Nesse  sentido  filio­me  a  tese  trazida  pelo  auditor  de  que  a  empresa  DIRCE  foram  criada  para  suportar  os  custos  operacionais, que ensejariam no caso das despesas de pessoal uma elevada carga de encargos  sociais, que acabaram por ser minimizados pela contribuição com base no sistema simplificado  de impostos. E entendo que disso, após a análise de todos os argumentos recursais o recorrente  não conseguiu se desincumbir.  FATURAMENTO X CUSTO COM PESSOAL  18.3)  No  quadro  abaixo  a  fiscalização  demonstra  um  comparativo  entre  os  custos  dos  serviços  prestados  e  o  custo  total  com  pessoal  da  empresa  Dirce  Schiano  Zanni  referentes  aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 onde efetuando uma  análise comparativa entre o custo dos serviços prestados X custo  com pessoal acima apresentados, nota­se claramente que o custo  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     38 total com o pessoal da Dirce Schiano Zani é quase a totalidade  dos custos dos serviços prestados, indicando basicamente que a  folha de pagamento era seu mais significativo custo.  (...)  Na  análise  comparativa  entre  a  receita  liquida  (Receita  Bruta  deduzida dos  impostos  sobre as vendas) e o custo do pessoal é  perceptível que nos anos de 2005 e 2009, o custo com pessoal é  equivale  a  123,25%  e  101,93%  respectivamente  da  Receita  Líquida.  Nesse  dois  anos  em  específico,  a  empresa  Dirce  Schiano Zani teve como resultado liquido prejuízos da ordem de  R$ 259.993.21 em 2005 e de R$ 117.060,93 em 2009. Os valores  foram obtidos na Demonstração do Resultado dos Exercícios de  2005.  Quanto  a  esse  ponto  trago  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso:  Alega que com o contrato de parceria muitas responsabilidades  da  empresas  DSZ  deixaram  de  existir  o  que  acarretou  na  redução drástica de suas despesas.  Acrescenta  que  algumas  despesas,  tais  como  energia  elétrica,  peças  de  reposição  de  máquinas,  passaram  a  ser  de  responsabilidade  da  Empresa  ISP,  por  força  do  contrato  de  parceria. O  relacionamento  com  fornecedor  e  cliente  e  com as  pessoas que cuidavam da manutenção de máquinas por parte do  ISP num outro barracão próximo da empresa Dirce passou a ser  realizado verbalmente. Os telefones da empresa Dirce, após ter  sido concluído o processo de reestruturação, foram desativados,  sendo que o Gestor, Sr. Pedro contava com seu telefone.  Alega que os preços de locação de imóvel praticados pela DSZ  são coerentes com sua estratégia focada no sucesso da parceria.  Aponta que o contrato de fabricação e distribuição firmado entre  as  duas  empresas  prevê  que  as  matérias  primas  e  quase  a  totalidade  das  máquinas  utilizadas  no  processo  fabril  seriam  fornecidas em comodato pelo distribuidor (ISP).  Entendo  que  os  argumentos  acima  apontados,  só  conferem  legitimidade  ao  trabalho do auditor fiscal, demostrando que o suporte físico, operacional, de manutenção ficava  todo a cargo da empresa ISP.  A mesma conclusão chegamos quando analisamos o pagamento das despesas  com aluguel, posto que a auditoria fiscal apurou também que o aluguel do prédio onde estava  instalada a empresa DIRCE SCHIANO ZANI foi pago ao Instituto de Ortopedia e Fisioterapia  São Paulo Ltda. Fato a considerar é que a 4 a cláusula do contrato de locação de imóvel firmado  com o Instituto São Paulo em 01/10/20005 menciona que os consumos e ou despesas de luz,  gás, assim como todos os encargos e tributos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel  (IPTU);  bem  como  a  conservação/manutenção  do  imóvel,  seguro  do  prédio;  seguro  de  todo  maquinário,  ferramentas, matéria  prima,  produtos,  produtos  em  elaboração  e  outras matérias  armazenadas  no  referido  imóvel  fiquem a  cargo  do  locador,  ou  seja  é  ônus  do  Instituto São  Paulo.  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 21          39 Não quero dizer  com  isso  ,  que exista proibição  de prever  em contratos  de  parceria,  que  o  tomador  dos  serviços  arque  com  absolutamente  quase  tudo, mas  que  quanto  maior o encargo operacional do contratante mais difícil  se torna demonstrar a autonomia que  conferia  legitimidade a parceria. Não demonstrou o  recorrente o  repasse de qualquer custo  a  Dirce, seja com despesas de aluguel, ou contratos de comodato, para refutar as alegações:   27.1 ) A fiscalização apresenta no quadro abaixo, um extrato da  conta  1.25.20010001  ­MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  da  empresa ISP relativo ao ano de 2007, contendo Data, Código da  Conta,  Valor  Contábil  e  Histórico.  Informo  também  que  não  existe  na  contabilidade  da  empresa DIRCE  SCHIANO  ZANI  o  registro  do  pagamento  de  aluguel/locação  de  máquinas  e  equipamentos.  DOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA  DITAS  COMO  “PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS”.  Conforme disto pelo próprio recorrente em seu recurso, descreveu o auditor  também em item próprio do seu relatório os aspectos de convencimento inerentes a relação de  sociedade,  Informa  que  o  fato  do  Sr.  Alex  Fernando  Zani  ser  sócio  da  ISP  e  com  grau  de  parentesco com a Sra. Dirce e os procuradores da empresa DSZ não tem influencia direta nas  operações  empresariais. Apresenta  informações acerca da participação do Sr. Alex Zani  à  fl.  596,  indicando  que  somente  após  16/12/2008  ele  passou  a  deter mais  de  50% do  capital  da  empresa ISP.  Disserta sobre a trajetória de ambas as empresas apontando que até 12/2004 a  DSZ vendia seus produtos para diversos clientes e, desde sua constituição, seria optante pelo  SIMPLES.  Junta  cópias  dos  livros Diário  e  Razão  de  2002  e  instrumentos  de  protesto  para  provar o alegado.   Importante  observar  que  o  recurso  do  recorrente  em  nada  rebate  pontualmente os argumentos aqui  trazidos, buscando  tão somente desqualificar o  trabalho de  auditoria, alegando tratar­se de presunção, o que discordo veementemente. De posse de todo o  detalhamento exposto pela empresa poderia a mesma rebater ponto a ponto trazido pelo auditor  fiscal, o que não o fez, razão porque deve ser mantido o lançamento, quanto a inclusão de todos  os  empregados  da  empresa  “dita  pelo  recorrente  como  prestadoras  de  serviços”,  como  verdadeiros empregados da empresa ISP face o liame fático e jurídico que os vincula.  Ademais,  o  fato  de  a  mesma  ter  tido  outros  clientes  no  passado  não  desqualifica  o  trabalho  de  auditoria,  nem  mesmo  demonstrar  que  a  conclusão  do  auditor  encontra­se equivocada.  Assim,  como  já  rebatido  em  sede  de  preliminar  a  empresa DIRCE  não  foi  desconsiderada, mas tão somente no período objeto do lançamento entendeu o auditor que para  efeitos  previdenciários  a  ISP  agiu  como  verdadeira  administradora  do  negócio  e  por  conseguinte deveria manter sob sua responsabilidade os segurados empregados.  Da mesma forma, entendo que outro argumento corrobora com ditos fatos e  não consegui elementos nos autos capazes de refutar ditas alegações:   Outro  fato  a  ser  considerado  e  que  chamou  a  atenção  da  auditoria  fiscal  é  que,  estando  a  empresa  Dirce  Schiano  Zani  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     40 classificada  no  sob  CNAE  n°  32.50­7­04  (Fabricação  de  aparelhos  e  utensílios  para  correção  de  defeitos  físicos  e  aparelhos  ortopédicos  em  geral,  exceto  sob  encomenda)  a  mesma  não  apresentou  em  sua  contabilidade  o  registro  do  pagamento  de  despesas  consideradas  corriqueiras  em  todo  estabelecimento industrial, como por exemplo, despesas relativas  ao consumo de energia elétrica, telefone/comunicações, material  de  uso  e  consumo,  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos.  Ressalta­se  que  na  empresa  DIRCE  SCHIANO  ZANI  os  dispêndios (custos e despesas)  limitavam­se a despesas com água, aluguel, serviços de terceiros  e despesas de pessoal, conforme demonstrado no item "18.3".  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  NÃO  COMPREENDIDAS  NAS  SUAS  ATIVIDADES CORRIQUEIRAS, MAS SIM DA TOMADORA ISP:  Destacou  o  auditor  que  empregados  de  operador  de  televendas  foram  contratados pela empresa DIRCE, mas ditas atividades eram inerentes a empresa ISP. Vejamos  trecho do relatório fiscal.  21.2  Os  segurados  empregados  tinham  registros  formais  na  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  mas  sua  função  (  Operador  Televendas) só poderia ser realizada para o Instituto São Paulo  pois  essa  modalidade  de  venda  chamada  de  "televendas,  telemarketing" é utilizada pelo ISP até as dias de hoje.  Algumas empregadas que exerciam essa função na Dirce S. Zani  foram "transferidas" para o  Instituto São Paulo para exercer a  mesma  função  conforme  descrito  no  item  15  desse  relatório  fiscal. A fiscalização considera que uma empresa que tem apenas  um  único  e  exclusivo  cliente  não  necessita  ter  várias  pessoas  atuando  em  um  setor  denominado  Televendas,  cujo  conceito  mais  simplista  do  termo  é  "Vendas  efetuadas  por  telefone".  Também  há  de  que  considerar  que  nem  mesmo  despesas  com  telefones/comunicações  a  empresa  Dirce  Schiano  Zani  apresentou em sua contabilidade, conforme  já relatado no  item  19.1.  Atento  para  o  fato  de  que  no  período  em  que  as  empregadas acima exerciam suas funções na Dirce Schiano Zani  como  "Operadoras  de  Televendas"  a  empresa  somente  obteve  receitas  advindas  da  prestação  de  serviços  de  industrialização  ao Instituto São Paulo. No ANEXO XIX a  fiscalização junta ao  presente  relatório  fiscal  cópias  de  alguns  holerites  (por  amostragem)  dos  empregados  que  exerciam  a  função  de  Operador  de  Telemarketing  referente  aos  meses  de  Jan/2005,  Julho/2005 e Julho/2006.  Rebate  nesse  ponto  o  recorrente  argumentando  que  a  DSZ  trabalhou  com  televendas  desde  sua  fundação  até  início  de  2005,  quando  firmou  contrato  de  exclusividade  com o ISP. O fato de que manteve funcionários cadastrados com essa função, apesar de terem  sido transferidos para outras funções administrativas se deu em razão da DSZ ser uma empresa  de pequeno porte que por não ter um departamento especializado em RH, não atentou para a  mudança imediata das funções.   Contudo, novamente, não logrou êxito o recorrente em rebater os elementos  trazidos pelo auditor. Deslocar os empregados para outras funções, pelas normas do direito do  trabalho, gera obrigações, principalmente no que pertine ao respeito do piso salarial da função  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 22          41 exercida. Neste caso, onde estão os registros de pagamento, de deslocamento dos empregados  entre  os  setores  da  empresa.  Competiria,  neste  caso,  a  empresa  apresentar  elementos  probatórios  para  demonstrar  suas  alegações.  Esses  meros  descuidos,  que  diga­se  não  são  isolados,  mas  corroborados  com  pagamentos  da  ISP  em  nome  da  DSR,  de  assinatura  de  documentos contábeis e trabalhistas, documentos demonstrando a confusão entre os papéis de  trabalho de cada uma das empresas no desempenho de suas funções é que no conjunto fazem  crer o gerenciamento da ISP.  Da mesma forma, entendo que a autoridade julgadora tabém bem afastou os  argumentos trazidos pelo recorrente, corroborando todos os pontos apontados acima com fortes  indicadores  de  que  a  empresa Dirce  realmente  era  direcionada  pelo  Instituto  de Ortopedia  e  Fisioterapia de São Paulo. Transcrevo abaixo a decisão:  DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA   A  autoridade  administrativa  fiscal  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  que  não  reflitam  a  realidade,  sendo  tal  poder  da  própria  essência  da  atividade  fiscalizadora  que  não  pode  ficar  adstrita  aos  aspectos  formais  dos atos e fatos.  Como  toda  prerrogativa  decorre  de  um  dever,  uma  vez  verificado  que  o  sujeito  passivo  se  utiliza  de  simulação  para  esquivar­se do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever  de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele  constatados  em  detrimento  da  verdade  jurídica  aparente  (formal). Dito de outra forma, uma vez evidenciada a simulação,  não resta outra opção à fiscalização, a não ser descaracterizar a  relação  formal  existente  e  considerar,  para  efeitos  do  lançamento  tributário,  a  relação  real  entre  as  empresas,  identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica  tributária.  No  presente  caso,  a  auditoria  fiscal,  que  se  baseou  em  informações e situações de fato, concluiu que durante o período  fiscalizado,  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e para outras entidades e  fundos, apesar de do  ponto  de  vista  formal  os  trabalhadores  estarem registrados  em  duas pessoas jurídicas distintas (DSZ e ISP),  havia  apenas  uma  única  empresa,  qual  seja,  o  Instituto  de  Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda ­ ISP.  Sendo assim, não há que se falar em comprovação individual do  vínculo  empregatício  uma  vez  que  os  elementos  apontados  no  relatório  fiscal,  corroborados  por  cópias  de  documentos,  indicam  que  a  totalidade  de  empregados  registrados  na  DSZ,  durante  o  período  considerado  pela  fiscalização,  na  prática,  prestavam serviços para o ISP.  O fato de existirem ações trabalhistas em que a DSZ figura como  ré e de haverem sido transmitidas GFIP informando esta relação  ao Ministério da Previdência e Assistência Social é  insuficiente  para  infirmar as conclusões  fiscais, no sentido de que  todos os  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     42 vínculos de trabalho se referiam de fato à uma única empresa, o  Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda.  A alegação do impugnante de que a DSZ, até o final do ano de  2004,  possuía  outros  clientes  além  do  ISP  (comprovada  pela  juntada de cópias de documentos)  também não  tem o  condão de  afastar  a  possibilidade de  que  a  mesma  tenha  sido  utilizada  de  2005  a  2009  (período  do  lançamento no qual o único cliente era o impugnante), consoante  a  conclusão  fiscal,  como mecanismo  para  evadir  contribuições  devidas  à  previdência  social  e  outras  entidades  e  fundos  (terceiros) por meio de formalização de trabalhadores em pessoa  jurídica optante pelos regimes do SIMPLES Federal e Nacional,  que na realidade prestavam serviços ao impugnante.  O sujeito passivo, para explicar as relações existentes entre ele e  a DSZ,  apontadas  no  relatório  fiscal,  junta  aos  autos  cópia  de  contrato  de  distribuição  e  industrialização  (fls.  715/722),  firmado  em  18/12/2004,  a  partir  do  qual  teria  surgido  uma  relação de parceria entre essas empresas. Junta também cópias  de  contrato  de  comodato  pelo  qual  o  maquinário  da  ISP  teria  sido cedido para exploração da atividade industrial pela DSZ.  Conclui­se, porém, com base nas informações contidas no relato  fiscal  e  com  base  nas  cópias  de  documentos  juntados  pela  fiscalização,  que  a  existência  de  uma  parceria  empresarial,  mesmo consideradas as explicações e documentos juntados pelo  impugnante,  não  é  suficiente  para  explicar  a  confusão  empresarial existente entre o que seriam duas pessoas jurídicas  distintas.  Dentre os elementos contidos nos autos que levaram à conclusão  de  que  no  período  fiscalizado  não  há  duas  empresas,  relativamente  à  trabalhadores  remunerados,  mas  apenas  uma,  podem ser mencionados os seguintes:  a) Conforme telas impressas do Sistema GFIP WEB (ANEXO X,  fls.  274/288),  uma  segurada  empregada  do  impugnante  era  responsável  pela  elaboração  da  GFIP  da  DSZ,  de  02/2007  a  09/2007,  em 12/2007,  de 01/2008  a  03/2008,  em 05/2008  e  em  09/2008.  O  preenchimento  das  GFIP  requer  um  nível  de  conhecimento  acerca  das  relações  trabalhistas  que  somente  o  empregador, seus prepostos ou contadores podem dispor;  b)  O  Sr.  Luiz  A.  de  Souza  Júnior  estava  registrado  como  empregado  da  empresa  DSZ  no  período  compreendido  entre  1/8/2005  a  1/2/2006,  exercendo  o  cargo  de  contador  e  como  empregado do sujeito passivo de 2/2/2006 em diante (na mesma  função).  Contudo,  era  ele  o  responsável  contábil  da  empresa  Dirce  Schiano Zani nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, conforme se  vê  pelas  assinaturas  constantes  dos  Livros  Diários  (cópias  juntadas no ANEXO XII fls. 294/301), mesmo sendo remunerado  apenas pelo sujeito passivo;  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 23          43 c)  A  responsável  pela  inscrição  de  Dirce  Schiano  Zani  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, Sra. Fabiana  Weis  Poletti,  era  empregada  do  impugnante  na  filial  final  “0007”  e  como  endereço  eletrônico  da DSZ,  para  a  inscrição,  foi indicado aquele da área de recursos humanos do impugnante  (ISP),  qual  seja,  rh@institutosaopaulo.com.br  (conforme  ANEXO XIII, documentos de fls. 302/303);  d)  A  assessora  jurídica  Mara  Bennemann  teve  vínculo  empregatício  com  a  empresa  Dirce  Schiano  Zani  no  período  compreendido  entre  15/5/2006  a  12/8/2006  e  com  o  sujeito  passivo  a  partir  de  14/8/2006,  porém  ela  atuou  como  procuradora  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  em  alguns  processos  trabalhistas  (conforme  documentos  juntados  no  ANEXO XIV), discriminados no item 17.4 (fl. 43); contudo, não  existem pagamentos  registrados em  favor da assessora  jurídica  na  contabilidade  ou  na  folha  de  pagamento  da  empresa Dirce  Schiano Zani por esses serviços;  e) O sócio do  impugnante, Alex Fernando Zani, assinava como  se  fosse  empregador  ou  preposto  nos  Termos  de  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani.  Tal  constatação  se  dá  pela  comparação  entre  as  assinaturas  constante  nos  documentos  do  ANEXO XV  (fls.  310/329)  com  a  assinatura desse sócio da ISP nos contratos sociais e alterações  (como  por  exemplo  à  fl.  569  dos  autos  do  processo  nº  10935.007645/2010­ 66). Ressalte­se, que a fiscalização aponta  ainda que outro sócio da ISP  também assinava as  rescisões da  DSZ, qual seja, o senhor Jair Luciano Schmitt;  f)  Não  é  verossímil  que  uma  empresa  com  faturamento  de  R$  7.454.958,18 e uma média de 112 funcionários ao longo de cinco  anos  (2005  a  2009)  não  tenha  efetuado  ligações  telefônicas  ou  acessado serviços de banda larga (internet) como quer fazer crer  o impugnante. Mesmo considerando­se que uma indústria tenha,  com  exclusividade,  um  único  cliente  é  de  se  supor  que  no  exercício  de  sua  atividade  empresarial  haja  a  necessidade  de  efetuar  ligações  telefônicas  para  resolver  questões  de  seu  interesse,  como  por  exemplo,  com  a  Administração  Tributária,  outros  órgãos  públicos  ou  com  instituições  financeiras.  Não  consta  no  contrato  de  distribuição  e  industrialização  (fls.  715/722) que o sujeito passivo tivesse a obrigação de custear as  despesas  com  telecomunicações  da  DSZ.  Portanto,  conforme  conclusão fiscal, o mais provável é que aqueles que formalmente  seriam  trabalhadores  da  Dirce  Schiano  Zani  faziam  uso  de  telefones/internet  disponibilizados  pelo  sujeito  passivo  como  se  empregados  dele  fossem.  E  mais,  tal  situação  reforça  a  tese  fiscal de que na realidade durante o fiscalizado não havia, em  relação  aos  fatos  geradores  considerados,  duas  empresas  mas apenas uma.  g) Apesar da DSZ apresentar o que seria um único cliente  após o ano de 2004 ela manteve em seus quadros, conforme  cópias do ANEXO XIX (fls. 436/455),  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     44 empregados  que  exerciam  a  função  de  operador  de  telemarketing.  Tal  função  é  compatível  com  as  atividades  do  sujeito passivo  e não da DSZ. Ressalte­se que  também  não é verossímil que a DSZ tenha alterado as funções dos  empregados sem, contudo, modificar seus registros porque  assim esses o teriam exigido.  h)  Constata­se,  com  base  em  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (fl.  459)  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pelo  Instituto  São  Paulo  constaria  a  atividade  industrial.  Contudo,  com  base  na  situação  formalmente  apresentada,  inclusive,  pelo  contrato  de  fls.  715/722,  o  sujeito  passivo  exerceria  atividades  eminentemente comerciais e não de industria. Tal material  publicitário  corrobora  a  informação  fiscal  no  sentido  de  que  no  período  fiscalizado  havia  de  fato  uma  única  empresa a ISP.  i)  Conforme  documentos  do  ANEXO XXIII  (fls.  466/474),  para  alguns  pagamentos  de  Guias  da  Previdência  Social  (GPS)  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani,  as  pessoas  que  efetuaram ou autorizaram o débito nas  respectivas  contas  correntes  mantidas  nos  Bancos  Itaú  (Ag.  3838  Conta  16133­3)  e  Banco  do  Brasil(Ag  3.402­9  Conta  74.780­7)  eram  pessoas  vinculadas  ao  sujeito  passivo.  Na  competência  13/2008,  por  exemplo,  a  GPS  de  responsabilidade de Dirce Schiano Zani foi paga por meio  de  débito  em  conta  sujeito  passivo  (Instituto  São  Paulo)  mantida  no  Banco  do  Brasil  Ag.  3402­9  Conta  74.780­7.  Constata­se, dessa forma, com base também no quadro à fl.  48  (item  25),  que  empregados  e  sócios  do  sujeito  passivo  detinham  poderes  para  efetuar/autorizar  pagamentos  de  obrigações da empresa Dirce Schiano Zani, seja por meio  de  débito  na  conta  daquele  ou  deste.  Ressalte­se  que  o  sujeito  passivo  não  comprovou  a  existência  de  compensações  ou  de  autorizações  prévias  para  a  realização de tais pagamentos por parte da DSZ.  Do  exposto,  percebe­se  de  que  tais  situações  e  fatos  refletem  bem  mais  que  favores  prestados  pelo  sujeito  passivo à DSZ, no âmbito de um contrato de parceria como  quer fazer crer o impugnante. Com base no que consta nos  autos,  verifica­se  que,  no  período  fiscalizado,  as  relações  existentes  entre  o  que  seriam  duas  pessoas  jurídicas  distintas  demonstram  que  inexistia  a  autonomia  empresarial por parte da DSZ.  A  inexistência  de  autonomia  empresarial  (administrativa/financeira)  da  DSZ  em  relação  a  ISP,  combinada com o  fato da unidade da DSZ estar  instalada  dentro  do  complexo  empresarial  da  ISP  e  acrescida  da  existência de  relação  familiar entre um dos  sócios da  ISP  (filho)  com  participação  societária  significativa  e  a  DSZ  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 24          45 (mãe),  reforçam  a  conclusão,  apontada  pela  fiscalização,  de que, no período  fiscalizado, havia um único  tomador e  gerenciador  dos  serviços  dos  segurados  que  era  o  impugnante.  DO CAPITAL SOCIAL  Conforme  trazido  pelo  auditor  o  fato  de  a  empresa  DIRCE  possuir  capital  simbólico,  sendo  inclusive  desprovida  bens  patrimoniais,  capazes  de  suportar  o  desenvolvimento  de  suas  atividades,  realmente  causa,  a  esta  relatora,  duvida  sobre  sua  verdadeira  autonmia.  Entendo  que  esse  fato  é  no  conjunto  provatório  outro  que  indica  a  ausência  de  autonomia  financeira  e  contábil, Ora  entendo  inegável,  que  da  análise  dos  fatos  trazidos  pelo  auditor  competiria  ao  recorrente  rebatè­los  pontuamentente,  demonstrando,  por  exemplo a possibilidade de desenvolver sua atividades, ou mesmo, porque a empresa ISP lhe  repassava todo o maquinário.  CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DIRCE X FATURAMENTO  28)  Um  dos  fatos  que  indica  que  a  Dirce  Schiano  Zani  foi  utilizada  como  uma  "interposta  empresa"  decorre  do  diminuto  valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para as suas constituições  frente aos resultados operacionais que a pessoa  jurídica gerou,  indicando  que  a  "pessoa  física  interposta"  Sra.  Dirce  Schiano  Zani (mãe de Alex Fernando Zani ­sócio administrador do ISP)  efetivamente  não  comprometeu  capital  financeiro  suficiente  na  empresa,  fator  característico  de  um  empreendimento  empresarial (risco econômico).  Quanto ao argumento que a empresa Dirce tinha sim condições mínimas de  instalações para seus funcionários, que foram adquiridas na sua fundação em 1998 e totalmente  depreciadas  ou  contabilizadas  em  bens  de  pequeno  valor,  entendo  que  a mera  alegação  não  desconstitui todo o trabalho realizado pela autoridade fiscal. Verifica­se por todo o exposto um  conjunto  de  elementos  que  levaram  a  conclusão  do  trabalho  de  auditoria.  Entendo  que  os  apontamentos trazidos pelo recorrente, não foram capazes de refutar o lançamento.  DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DOS SEGURADOS EMPREGADOS DA  EMPRESA DIRCE.  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  razão  assiste  ao  recorrente  posto  que  a  cobrança  de  contribuições  da  parcela  correspondente  aos  segurados  novamente  na  empresa  ISP, implica bis in idem, ou seja, a contribuição não é da empresa, mas do segurado. Se houve  recolhimento dos segurados e o vínculo dos mesmos foi formado com a empresa ISP, possível  o aproveitamento desses recolhimentos. Contudo, entendo que no presente auto não é possível  efetivar  dita  compensação,  posto  que  foi  lavrado  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  próprio em relação a contribuição dos segurados.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  expostos,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar em sua totalidade o lançamento.  DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     46 Por fim, entendo que os documentos apresentados pelo recorrente não servem  como meio suficiente para desconstituir o  lançamento, após a apreciação dos pontos  trazidos  pelo auditor fiscal e pelo recorrente.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade, de decadência e mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 25          47    Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Mesmo  diante  das  extensas  e  bem  fundamentadas  razões  apresentadas  pela  Relatora para justificar a procedência do crédito, ouso discordar de suas conclusões.  Corriqueiramente  essa  Turma  tem  se  deparado  com  casos  em  que  o  Fisco  caracteriza  como  empregados  da  empresa  autuada  segurados  que  formalmente  mantinham  vínculo com empresa optante pelo Simples, supostamente criada no intuito de absorver mão de  obra da real empregadora, reduzindo os recolhimentos para a Seguridade Social.  Nessas situações temos adotado duas soluções conforme conjunto probatório  carreado  pelo  Fisco  para  demonstrar  a  simulação.  Quando  este  logra  comprovar  que  efetivamente  os  empregados  da  empresa  “de  fachada”  prestavam  serviço  para  a  empresa  autuada, admitimos a caracterização direta com o verdadeiro empregador, com esteio no § 2.º  do  art.  229  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999, assim redigido:  Art. 229 (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Situação diversa ocorre quando o Auditor Fiscal não consegue nos convencer  de  que  os  trabalhadores  da  empresa  optante  pelo  Simples  prestavam  serviço  à  empresa  fiscalizada, mas apresenta indícios da ocorrência de desmembramento de pessoa jurídica para  que  uma  ou  mais  empresas  cindidas  pudessem  se  enquadrar  no  regime  simplificado  de  pagamentos de tributos.  Para esses casos, temos entendido que o Fisco teria que provocar o processo  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  e,  somente  depois  do  desfecho  do  mesmo,  lançar  as  contribuições patronais  em nome da  empresa excluída  e  chamar a  empresa não optante para  ocupar o polo passivo na condição de responsável solidária.  A situação fática que nos é posta leva ao entendimento de que estamos diante  da segunda hipótese, ou seja, o Fisco não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar que  os trabalhadores da DSZ efetivamente laboravam para o ISP.  De  acordo  com  o  relatado  foram  os  empregados  da DSZ  (empresa  optante  pelo Simples) que foram transferidos para o ISP. As situações com as quais normalmente nos  deparamos é o contrário, ou seja, os empregados migram para a empresa optante pelo Simples,  para se beneficiar da alíquota reduzida.  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     48 Observo  ainda  que  o  endereço  comum  apontado  pelo  Fisco  é  de  imóvel  pertence à DSZ, que cobrava do ISP pela utilização de parcela do mesmo. Portanto, não foi a  empresa do Simples que nasceu no endereço ocupado pela Autuada, mas, o contrário,  esta  é  que se transferiu para junto daquela.  Demonstrou­se  nos  autos  que,  quando  a  empresa  DSZ  foi  criada,  já  no  regime do Simples, ela possuía outros clientes, passando só posteriormente a ter exclusividade  com o ISP.  Outro  fato  a  chamar  atenção  é  que  não  se  apresentou  uma  reclamatória  trabalhista sequer direcionada contra o ISP, fato este que serviria de forte indício de que havia  prestação de serviço na autuada.  Nota­se  que  o  conjunto  probatório  colacionado  pelo  Fisco  é  capaz  de  demonstrar  o  íntimo  relacionamento  entre  as  empresas,  com  fatos  que  até  denunciam  a  existência de grupo econômico de fato, nada mais.  Assim, diante de todas as evidências colhidas dos autos e da singularidade no  ramo comercial  em que  atuam as  empresas,  entendo que o  lançamento  é  improcedente,  pelo  fato  do  Fisco  não  haver  demonstrado  que  os  empregados  da  DSZ  de  fato  prestavam  diretamente serviço à empresa autuada.  Conclusão  Voto pelo provimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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4418674 #
Numero do processo: 10711.003262/2010-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2008 ADUANEIRO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INFORMAÇÕES INTEMPESTIVAS. MULTA REGULAMENTAR. A prestação intempestiva de informações relativas à desconsolidação de cargas enseja a aplicação de multa regulamentar, consoante artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.003262/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.834  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  MULTA REGULAMENTAR. IMPORTAÇÃO.  Recorrente  UTI DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2008  ADUANEIRO.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INFORMAÇÕES  INTEMPESTIVAS. MULTA REGULAMENTAR.  A  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  à  desconsolidação  de  cargas  enseja  a  aplicação  de multa  regulamentar,  consoante  artigo  107,  IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 32 62 /2 01 0- 43 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  1/13)  para  exigência  de  penalidade  pecuniária prevista no artigo 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 e no artigo 45, da IN/RFB  n° 800/07, em razão da prestação intempestiva de informações relativas à desconsolidação de  carga proveniente do exterior.  Intimada, a recorrente o impugnou (fls. 31/40), alegando que:  (a)  o  artigo  22  da  IN/RFB  no.  800/07  –  no  qual  estão  previstos  os  prazos  máximos para  transportadores e agentes de carga prestarem  informações acerca dos volumes  transportados  e  sujeitos  a  desconsolidação  –  teve  sua  redação  alterada  pela  subseqüente  IN/RFB  no.  899/08,  cuja  vigência  só  teve  início  em  01.04.2009,  de  sorte  que  os  limites  temporais ali previstos não se aplicam à hipótese dos autos, cuja ocorrência antecede esta data;  (b)  solicitou  retificação  da  informação  originalmente  prestada  à  RFB,  e  o  prazo para esta retificação ­ de 30 dias – teria sido rigorosamente cumprido, conforme artigo 44  do RA/02;   (c) a multa em questão possui caráter arrecadatório e não educativo, de forma  que a responsabilidade tributária, embora objetiva, merece atenuações interpretativas; e  (d) eventualmente superados os argumentos anteriores,  a  sanção aplicável à  infração seria não a imposta por meio do auto de infração impugnado, mas sim aquela prevista  no artigo 729, inciso II, do Decreto nº 6.759/09 (novo RA).  Em 21.10.2011, a DRJ/Florianópolis­SC desproveu a impugnação e manteve  a autuação incólume sob os seguintes principais fundamentos (fls. 58/61): (i) tendo sido de fato  cumprida a destempo a obrigação acessória, mais precisamente 14 dias após a data­limite para  tanto, a imposição da penalidade é escorreita; (ii) a sanção prescrita pelo art. 729, II, do novo  RA é genérica, não devendo substituir aquela específica aplicada  in casu; e (iii) a penalidade  pecuniária  independe  da  intenção  do  agente,  nos  termos  do  art.  94,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66.  No  voluntário  de  fls.  70/81,  a  recorrente  reproduz,  integralmente,  a  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  tomo conhecimento.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10711.003262/2010­43  Acórdão n.º 3403­001.834  S3­C4T3  Fl. 5          3 A autuação decorre de informação intempestiva referente à desconsolidação  de carga importada. Segundo consta do auto de infração, a embarcação transportadora atracou  no Porto do Rio de Janeiro no dia 12.06.2008, às 3h05, enquanto o respectivo Conhecimento  Eletrônico Mercante Agregado  (HBL)  foi gerado apenas no dia 26.06.2008, às 10h23, o que  gerou  a  aplicação  da multa  prevista  no  artigo  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/66.  Eis  o  referido dispositivo legal:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e"  Contra  esta  breve  cronologia  fática,  a  recorrente  não  se  manifestou.  Não  impugnou  especificamente  o  fato  gerador  da  imposição  da multa  regulamentar,  qual  seja,  a  entrega de informações sobre a desconsolidação de carga em data posterior àquela em que se  deu a atracação do navio.  A alegação para cancelamento da exigência restringe­se à impossibilidade de  retroação do artigo 22, III, da IN/RFB nº 800/07, o qual disciplina o momento para prestação  das informações, em razão do disposto no artigo 50, caput, da mesma IN, in verbis:  "Art. 22. São os  seguintes os prazos mínimos para a prestação  das informações à RFB:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico."  "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.(Redação dada pela  IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)"  A análise do inciso II, do parágrafo único, ao artigo 50 desta IN, contudo, me  permite  concluir  pela  improcedência  do  argumento  da  recorrente.  Isto  porque  o  dispositivo  elucida  que  a  postergação  da  eficácia  do  artigo  22,  III  está  restrita  ao  prazo  mínimo  de  antecedência,  ou  seja,  ao  prazo  de  48  horas  antes  da  chegada  da  embarcação  no  porto  de  destino. Veja­se tal comando legal:   "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.(Redação dada pela  IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País."  Assim, a obrigação do agente de cargas de apresentar as  informações antes  da  atracação  da  embarcação  permanecia  válida  e  eficaz  à  época  dos  fatos  e,  tendo  sido  descumprida, a aplicação da penalidade é legítima. Esta é a melhor interpretação do disposto  no artigo 50, parágrafo único, II, da IN/RFB nº 800/07.  A  recorrente  também  argumenta  que  a  retificação  das  informações  intempestivamente prestadas ocorreu dentro do prazo legal de 30 dias, conforme artigo 25, III,  da IN/RFB nº 800/07, sugerindo que esta retificação poderia corrigir o defeito original.   Prazos  para  apresentação  de  informações  e  prazo  para  retificação  de  informações são completamente distintos. A intempestividade do primeiro não é superada pela  tempestividade  do  segundo.  Constatado  que  a  intempestividade  se  refere  às  informações  originalmente prestadas – e não às retificadas –, tal alegação é desinfluente quanto à validade  da aplicação da multa aqui em debate.  Por fim, o pleito de redução da multa para aquela constante do art. 729, II, do  Decreto  nº  6.759/09  também não  procede,  uma  vez  que,  conforme bem  apontado  pela DRJ,  esta  se  trata  de  penalidade  genérica,  inaplicável  ao  caso  por  haver  multa  específica  ao  ato  praticado  pela  recorrente,  nos  termos  do  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/66,  o  qual,  inclusive, está reproduzido no artigo 728, IV, “e”, do Decreto nº 6.759/09.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4492103 #
Numero do processo: 10768.720231/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Segundo a Súmula nº. 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo
Numero da decisão: 3401-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar o provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 20/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César AlvesRamos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi GuerzoniFilho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 595          1 594  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720231/2007­08  Recurso nº  915.560   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.750  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.   Segundo  a  Súmula  nº.  1  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  o  provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto do relator.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 20/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis, Odassi Guerzoni  Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 02 31 /2 00 7- 08 Fl. 595DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Relatório  Em  15.9.2005  a  contribuinte  Petróleo  Brasileiro  S/A  Petrobrás  protocolou  Declaração de Compensação com o objetivo de aproveitar crédito proveniente de pagamento a  maior de PIS no valor de R$3.728.783,26.   Em  5.2.2010  a Delegacia  da Receita  Federal  de Administração  Tributária–  RJ, através de Despacho Decisório (fl. 112.), reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, no  valor  de  R$1.636.126,08  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No  Parecer  Conclusivo  (fls.  104/111),consta  ,resumidamente,que:   a) A contribuinte retificou a DCTF alterando o valor do PIS devido, código  8109, para o período em questão. Retificou também o valor da CIDE utilizado na quitação de  parte  do  débito  8109. Apesar  de  o  valor  retificado  em DCTF  coincidir  com  o  declarado  na  DIPJ,  os  códigos  de  retenção  eram  distintos.  Constam  recolhimentos  nos  valores  de  R$  36.222.312,27 e R$13.842,15, sob o código 8109;   b) O processo  foi  encaminhado à DEFIC para  realização de diligência para  apuração do valor efetivo devido ao PIS em cada órgão de retenção. Com base nas informações  contábeis  e  extra  contábeis  fornecidas  pela  contribuinte,  o  órgão  concluiu  que  persistiram  divergências apuradas em relação à aplicação das alíquotas específicas de combustíveis e que o  valor devido após a dedução da CIDE é de R$ 32.810.218,12.   c) Na planilha anexada ao relatório fiscal, foi considerada a dedução indicada  pela contribuinte referente a liminares, tanto para a receita de venda de gasolina, quanto para o  óleo  diesel.  Entretanto,  não  há  legislação  de  regência  do  PIS  que  autorize  tal  exclusão.  Havendo discussão  judicial sobre determinada receita, o procedimento apropriado é  informar  na DIPJ o total da receita auferida, apurar o tributo devido e, na DCTF, especificar o montante  discutido, que ficará com a exigibilidade suspensa até findar a lide. Sendo assim, foi retificada  a planilha elaborada pela fiscalização, para incluir na base de cálculo do PIS sujeito a alíquotas  diferenciadas o valor indevidamente excluído;   d)  Tais  alterações  impõem  a  retificação  do  restante  da  apuração  do  PIS  devido, como demonstrado pela retificação da ficha 21 da DIPJ;   e)  O  total  devido  após  a  dedução  da  CIDE  é  de  R$  34.600.028,34.  Considerando  os  pagamentos  no  valor  total  de  R$  36.236.154,42,  resta  configurado  o  pagamento a maior de R$ 1.636.126,08.   Em 25.2.2010, contribuinte é cientificada da decisão e em 24.3.10 apresenta  Manifestação de Inconformidade (fls. 130/141), alegando, em síntese, que:   a) O Parecer Conclusivo apresentou equívoco em sua linha de raciocínio, ao  incluir o valor relativo à venda de combustível objeto de liminares na base de cálculo do PIS;   b) Por força das liminares, os fatos geradores passaram a se comportar como  fatos  geradores  condicionais.  No  caso  dos  autos,  as  ordens  judiciais  adicionaram  aos  atos  jurídicos condição suspensiva, fazendo com que o tributo incidisse somente caso as liminares  fossem afastadas por decisão judicial superior;   Fl. 596DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10768.720231/2007­08  Acórdão n.º 3401­001.750  S3­C4T1  Fl. 596          3 c)  Como  a  exigibilidade  estava  suspensa  por  força  judicial,  não  poderia  a  requerente incluir tais valores na base de cálculo do PIS, já que tal inclusão representaria um  reconhecimento de incidência do tributo sobre essas parcelas com liminares, tributo esse cuja  existência foi obstada por força judicial, configurando uma contradição;  d)  O  raciocínio  exposto  no  Parecer  Conclusivo  também  conduz  a  uma  projeção  dos  efeitos  do  fato  gerador  para  além  dos  comandos  legais,  já  que  os  mesmos  se  encontravam afastados por ordens judiciais;   e)  No  que  se  trata  de  gasolina  e  GLP,  não  foram  utilizadas  as  alíquotas  corretas no cálculo do PIS;   f) Na base de cálculo da venda de gasolina foi incluída a venda de gasolina de  aviação, na ordem de R$ 11.733.736,83, que deveria ser tributada à alíquota de 1,65%;   g) No montante utilizado na base de cálculo do GLP foi  incluído o produto  614  (propano/butano),  cujas  operações  somam R$  21.262.074,11,  que  somente  passou  a  ser  tributado como GLP a partir de março/2003 (IN SRF 247/2002).   Em  19.1.2011  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo que o valor efetivamente pago a maior  foi com base nos seguintes argumentos:   a) Quanto à exclusão pretendida de R$ 44.735.132,25 (referente à gasolina) e  R$ 26.096.935,23 (relativa ao óleo diesel) da base de cálculo do PIS, cumpre registrar que não  há  nos  autos  informações  acerca  das  citadas  liminares  e  das  ações  judiciais  a  elas  correspondentes. A  contribuinte  também não demonstra como apurou os valores  excluídos  a  este  título  e  nem  esclarece  a  que  se  refere  à  parcela  da  receita  de  venda  de  gasolina  e  óleo  diesel que estaria sendo discutida na esfera judicial e que, no seu entender, não estaria sujeita,  no período em análise, à incidência do PIS.   b) O crédito  tributário suspenso por decisão  judicial não definitiva deve ser  declarado à RFB nesta condição, não havendo autorização para a exclusão de tais receitas na  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida.  Sendo  a  decisão  favorável  ao  contribuinte, o crédito tributário declarado como suspenso torna­se extinto na forma do inciso  X  do  artigo  156  do  CTN  e,  somente  a  partir  daí,  os  valores  porventura  recolhidos,  correspondentes ao débito extinto, tornam­se passíveis de restituição ou de utilização na forma  de compensação.   c)  A  gasolina  de  aviação  foi  excetuada  da  tributação  pelo  regime  concentrado,  permanecendo,  portando,  sujeita  à  incidência  das  alíquotas  gerais  aplicáveis  ao  PIS/Pasesp e à Cofins. De acerca com as cópias das notas fiscais do referido produto, emitidas  em  fevereiro  de  2003  (fls.  187/224),  verifica­se  que  a  receita  bruta  da venda de  gasolina  de  aviação, no período foi no montante de R$ 11.674.449,53, devendo este valor ser excluído da  base de cálculo apurada em relação à venda de gasolina, e acrescentando à base de cálculo do  PIS apurado no regime não cumulativo.   d)  Quanto  à  tributação  das  receitas  de  venda  de  butano,  não  é  cabível  a  exclusão  pretendida  pela  contribuinte,  já  que  tais  produtos  estavam  sujeitos  à  aplicação  do  regime especial de tributação concentrada prevista no III do art. 4º da Lei nº 9.718/1998, com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.990/2000.  Posteriormente,  a  IN  SRF  n°  219,  de  10.10.2002,  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 esclareceu o alcance da expressão gás liquefeito de petróleo, contida no inciso VI do art. 2º da  IN SRF n° 107 de 28/12/2001, que dispõe sobre a CIDE, incluindo os produtos classificados  nos  códigos  2711.12.10,  2711.12.90,  2711.13.00,  2711.14.00,  2711.19.10  e  2711.19.90  da  Tipi. Especificamente em relação ao PIS/Pasep e à Cofins, a IN SRF 247, de 21/11/2002 dispôs  no parágrafo único do artigo 53, no mesmo sentido da  legislação  relativa à CIDE, definindo  que  o  gás  liqüefeito  de  petróleo  sujeito  ao  regime  concentrado  de  tributação,  abrange  os  mesmos códigos da Tipi já citados. Portanto, a receita de venda de GLP, inclusive a venda de  butano, sujeita­se à incidência do PIS mediante aplicação da alíquota de 2,56%, sendo indevida  a exclusão pretendida pela contribuinte.   e)  Tendo  sido  comprovada  a  inclusão  indevida  da  receita  de  venda  de  gasolina de aviação na base de cálculo do PIS sobre a venda de combustíveis, faz­se necessário  recalcular  a  contribuição  total  devida  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente de pagamento  a maior  e na  conseqüente homologação da  compensação declarada  pelo contribuinte na parcela correspondente ao crédito deferido. Para tanto, deve­se excluir o  valor  da  contribuição  indevidamente  calculada  pela  aplicação  da  alíquota  de  2,7%  sobre  a  receita  proveniente  da  venda  de  gasolina  de  aviação  no  cálculo  do  PIS  combustível  (código  6824) e adicionado o mesmo valor à base de cálculo do PIS apurado no regime de incidência  não cumulativo, com incidência da alíquota de 1,65%.   Em,  11.5.2011  a  interessada  é  cientificada  do  parecer  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2 e em 6.6.2011 apresenta Recurso Voluntário (fls.308/318), argumentando, em síntese,  que:   a) Em relação à gasolina de aviação, o valor de venda de R$ 11.674.449,53  reconhecido  pela  fiscalização  se  apresenta  ligeiramente  menor  que  aquele  informado  pela  contribuinte, de R$ 11.733.736,83, devendo o cálculo envolvendo operações com tal produto  ter como base o valor indicado na Manifestação de Inconformidade (R$ 11.733.736,83).   b) Com relação ao butano, após edição da Instrução Normativa SRF nº 219  de  10/10/2002,  a  recorrente  passou  a  tributar  o  propeno  pela  CIDE  –  Combustíveis,  e  por  coerência, na mesma época, adotou alíquotas monofásicas/majoradas de GLP para PIS/Cofins  sobre estes produtos classificados no NCM grupo “27.11.1”. O produto identificado no código  614 apesar de  contabilizado na  conta  contábil  do GLP, não pertence  ao grupo acima  citado,  motivo  pelo  qual  a  tributação  da  Cofins  é  efetuada  pela  alíquota  geral  e  não  pela  alíquota  monofásica/majorada.   c) No que diz  respeito à  inclusão, na base de cálculo apurada, de venda de  produtos,  cujos  valores  foram  discutidos  na  esfera  judicial,  não  é  necessário  à  Recorrente  prestar informação que já é de conhecimento da Fazenda.   d)  Como  a  exigibilidade  de  valores,  que  foram  motivo  de  divergência  no  processo  de  apuração  fiscal,  estava  suspensa  por  força  de  ordem  judicial,  não  poderia  a  recorrente incluir tais valores na base de cálculo da Cofins, dado que tal inclusão representaria  um reconhecimento da  incidência do  tributo  sobre  essas parcelas com  liminares,  tributo cuja  incidência foi obstada por força judicial, configurando uma equivocada contradição.   Por  fim,  a  contribuinte  requer  que  seja  dada  procedência  ao  seu  Recurso  Voluntário e, consequentemente, homologação da compensação pleiteada.   É o relatório.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10768.720231/2007­08  Acórdão n.º 3401­001.750  S3­C4T1  Fl. 597          5 Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Em  suma  a  contribuinte  emitiu  Declaração  de  Compensação  devido  ao  pagamento  a  maior  de  COFINS,  tendo  obtido  êxito  parcial  em  sua  demanda,  protocolou  Recurso Voluntário, onde defende seu pleito, tendo em vista a existência de liminares judiciais,  bem como, de diferentes alíquotas.   Neste  caso  não  é  possível  dar  provimento  ao  Recurso,  devido  a  Súmula  CARF nº 1, que diz o seguinte.   “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois do lançamento de ofício com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  no processo judicial”   Neste  caso  não  cabe  à  autoridade  administrativa  adentrar  ao  mérito  dá  questão,  devendo  ser  obedecida  à  decisão  judicial,  uma  vez  que  está  esfera  é  superior  à  administrativa,  não  sendo  possível  a  discussão  da  mesma  matéria  em  ambas  as  instâncias.  Assim  não  cabe  a  este  conselho  analisar  pedidos  de  compensação  embasados  em  liminar  judicial, devendo aguardar o trânsito em julgado definitivo, cumprindo a decisão proferida..   Frente  a  todo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  tendo em vista a Súmula CARF nº. 1.   É Como Voto!  Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator.                                Fl. 599DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 16327.000154/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2002 CPMF. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A concessão de medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não elide a aplicação da multa de ofício se já se encontrava em curso procedimento fiscal com vistas à apuração da correspondente falta de recolhimento. Embargos Acolhidos em Parte Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator. EDITADO EM: 04/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 277          1 276  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000154/2007­33  Recurso nº  502.543   Embargos  Acórdão nº  3302­001.905  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  CPMF  Embargante  PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/11/2002  OMISSÃO EM ACÓRDÃO. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA POR AÇÃO  JUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO.  São  cabíveis  embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão  contida  no  acórdão que considerou,  incorretamente, abrangida por ação judicial matéria  que deveria ser apreciada administrativamente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/11/2002  CPMF.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  A  concessão  de  medida  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  elide  a  aplicação  da  multa  de  ofício  se  já  se  encontrava  em  curso procedimento  fiscal com vistas à apuração da correspondente  falta de  recolhimento.  Embargos Acolhidos em Parte  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos,  acolher  os  embargos de declaração para re­ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 54 /2 00 7- 33 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator.  EDITADO EM: 04/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  embargos de declaração apresentados pela contribuinte contra o  Acórdão nº 3302­01.076, de 07/07/2011.  Os embargos foram admitidos parcialmente pelo Despacho Decisório de fls.  275 e 276, parcialmente reproduzido abaixo:  Ciente do referido acórdão em 19/10/2011, a empresa autuada  ingressou,  no  dia  24/10/2011,  com  embargos  de  declaração  alegando existência das seguintes omissões no julgado:  1) o acórdão não se referiu à sentença proferida no mandado de  segurança nº 2007.61.00.0009631, que afastou a multa de mora;  2) o acórdão não apreciou o argumento da inaplicabilidade da  multa de ofício porque os débitos estão suspensos por liminar e  sentença  proferida  no  mandado  de  segurança  nº  2007.61.00.0009631.  Quanto  à  multa  de  mora,  conforme  bem  disse  a  decisão  de  primeiro  grau,  a  lide  estabelecida  neste  processo  versa  unicamente  sobre  a  não  aplicação  do  método  de  imputação  proporcional aos pagamentos  realizados. O não pagamento da  multa moratória está sendo discutido no Mandado de Segurança  nº 2007.61.00.0009631 e não foi objeto de impugnação.  Portanto, não vejo necessidade de, na parte do voto condutor do  acórdão embargado que trata da imputação proporcional, fazer  referência  à  sentença  proferida  no  mandado  de  segurança  nº  2007.61.00.0009631, posto que a mesma não tratou da forma de  efetuar  a  imputação,  aos  débitos,  dos  pagamentos  realizados  pela embargante.  Quanto  à  alegação  de  falta  de  apreciação  dos  argumentos  da  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  especialmente  porque  os  débitos  estão  suspensos  por  liminar  e  sentença  proferida  no  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000154/2007­33  Acórdão n.º 3302­001.905  S3­C3T2  Fl. 278          3 mandado  de  segurança  nº  2007.61.00.0009631,  entendo  que  assiste razão à embargante.  De fato, o segundo objeto da lide deste processo é o lançamento  da multa de ofício quando o Auto de  Infração  foi  lavrado com  suspensão da exigibilidade do crédito em face decisão judicial.  Sobre este tema, a decisão embargada diz o seguinte:  “No tocante a alegação de que, quando da lavratura do auto de  infração,  os  valores  cobrados  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa por força de medida liminar, nos termos do artigo 151,  inciso  IV  do  Código  Tributário  Nacional,  descabendo  a  aplicação da multa por  falta de recolhimento, entendo que não  se  deve  tomar  conhecimento  desta  matéria,  em  atendimento  a  súmula CARF n° 1, in verbis:”  Aqui,  SMJ,  ocorreu  evidente  equívoco  porque  esta  matéria  (multa  de  ofício)  não  está  sendo  discutida  em  nenhuma  ação  judicial  impetrada pela embargante e não cabe a aplicação da  Súmula CARF nº 1. Deveria, sim, esta matéria ser enfrentada no  acórdão embargado.  Isto  posto,  vejo  que  ocorreu  omissão  no  julgado  quanto  ao  lançamento da multa de ofício e, portanto, com base nos §§ 1o e  3o  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Anexo  II  à  Portaria MF  no  256/2009,  com  a  redação  da Portaria MF  no  586/2010)  entendo  procedentes  as  alegações  da  embargante  quanto a este matéria e, consequentemente, dou seguimento ao  presente embargos declaratórios neste parte e nego seguimento  quanto à outra matéria objeto dos embargos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco  Conforme  esclarecido  no  relatório,  os  embargos  foram  admitidos  exclusivamente em relação às questões da multa de ofício e da suspensão da exigibilidade do  crédito tributário.  A  interessada  efetuou  os  pagamentos  em  29  de  novembro  de  2002,  relativamente a fatos geradores abrangidos pela período de junho de 1999 a outubro de 2002  (fl.  15).  A  relação  constante  da  intimação  de  fl.  13  especifica  os  períodos  para  cada  conta  corrente.  O  auto  de  infração  foi  efetuado  adotando  como  data  do  fato  gerador  a  dos  recolhimentos  efetuados  pela  Interessada,  à  vista  de  efetuar  uma  imputação  proporcional  de  pagamentos com essa data de valoração.  A ação fiscal de que tratam os autos iniciou­se em 21 de dezembro de 2005,  tendo sido lavrado o auto de infração em 13 de fevereiro de 2007.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 O segundo mandado de segurança foi apresentada em 15 de janeiro de 2007  (fl. 137) e a medida liminar foi concedida em 24 de janeiro de 2007, nos seguintes termos:  Enfim, ante ao exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para  que  a  autoridade  impetrada  reconheça  a  exclusão  da  multa  moratória  no  caso  de  recolhimento  da  CPMF,  em  nome  da  parte­impetrante,  no prazo de 30 dias, nas  condições previstas  no art. 63, § 2o, da Lei n° 9.430/1996, para tanto, contando tal  prazo  da  data  da  publicação  do  acórdão  dos  embargos  de  declaração indicados às fls. 103/108 destes autos.  A dispensa da exigência da multa abrange aquela decorrente da  mora pertinente às obrigações tributárias cujos vencimentos de  CPMF ocorreram desde a impetração do mandado de segurança  noticiado nestes autos.  A referida ação foi proposta à vista de um mandado de segurança impetrado  anteriormente (1999.61.00.026966.6), visando à suspensão da exigibilidade da CPMF.  A respeito de tal ação, a Fiscalização esclareceu o seguinte:  (2 ­ ) A referida medida judicial foi impetrada perante a 8a Vara  Cível  Federal  de  São  Paulo,  que  concedeu  em  17.06.1999  a  Medida Liminar pretendida, confirmada pela Sentença proferida  em 03.12.1999 ;  (3 ­ ) Foi interposto pela União Federal, perante o TRF, Recurso  de  Apelação,  cujo  feito  foi  recebido  em  seu  regular  efeito  devolutivo ;  (4 ­ ) Submetido a julgamento o Recurso de Apelação interposto,  o  TRF  opinou  pela  validade  da  EC  n°  21/99  e  afastou  as  arguições de  inconstitucionalidade reformando  integralmente a  sentença proferida, conforme acórdão publicado em 18.04.2001;  (5 ­ ) O contribuinte interpôs Embargos de Declaração junto ao  TRF  alegando  que  a  decisão  proferida  pecava  pela  falta  de  manifestação  expressa  quanto  à  aplicabilidade  do  art.  2°  da  LICC  e  do  pré­questionamento  da  matéria  em  discussão,  culminando no não conhecimento do  feito por aquele Pretório,  conforme acórdão publicado em 11.11.2002;  (6  ­  ) Em decorrência, em 29.11.2002, o contribuinte procedeu  ao recolhimento, sem o acréscimo da multa de mora, da CPMF  no montante de R$ 16.606.055,48 (Principal = R$ 13.150.495,31  e SELIC = R$ 3.455.560,17), a qual se encontrava suspensa no  período de 17.06.1999 a 12.11.2002 ;  (7  ­  ) Analisando o procedimento adotado,  foi verificado que o  contribuinte detinha o direito à dispensa de retenção da CPMF  até  18.04.2001,  ocasião  em  que  foi  publicado  o  Acórdão  proferido pelo TRF revogando a sentença de 1º Grau e tornando  exigível a Contribuição sob comento ;  (8­) Dali  em  diante  iniciar­se­ia  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  o  recolhimento  da CPMF que  se  encontrava  sub judice sem o acréscimo da multa de mora, nos termos do £  2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, que estabelece o quanto segue :  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000154/2007­33  Acórdão n.º 3302­001.905  S3­C3T2  Fl. 279          5 "Art. 63.  “§2° A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição. "  (9 ­ ) Entretanto, tal evento somente se consumou em 29.11.2002,  fora,  portanto,  do prazo disposto no § 2° do Art.  63 da Lei n°  9.430/96;  (10­)  Vale  consignar,  que  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  face à decisão proferida em 21.02.2001 pelo TRF e  publicada em 18.04.2001, não suspenderam ou fizeram cessar os  efeitos  da  decisão  emanada  por  aquela  Corte,  dado  que  a  sistemática dos Embargos de Declaração, relativamente aos seus  efeitos (art. 538 do CPC), são meramente interruptivas, ou seja,  interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por  quaisquer das partes ;  [...]  (13­) No curso da presente Ação Fiscal, foi interposto perante a  14a Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo o Mandado de  Segurança  n°  2007.61.00.000963­1,  pleiteando a  suspensão  da  exigibilidade da multa moratória não  incluída nos pagamentos  efetuados em 29.11.2002, com a sustentação de que os Embargos  de Declaração teriam, em tese, o condão de suspender os efeitos  da decisão do acórdão publicado em 18.04.2001;  (14­) Aduziu,  ainda,  que  o  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo previsto no § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, iniciar­se­ia  a partir da data da decisão dos Embargos de Declaração;  [...]  Isto posto, proceder­se­á, de oficio, à constituição do pertinente  crédito  tributário,  através  da  lavratura  do  competente Auto de  Infração  de  CPMF  não  recolhido  no  montante  de  R$  1.727.977,96,  conforme  "Demonstrativo  de  Imputação  de  Débito" em anexo, com suspensão de sua exigibilidade a teor do  disposto  no  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96,  do  qual  o  presente  "Termo"  fará  parte  integrante  juntamente  com  seus  anexos,  sendo  que  a  complementação  do  enquadramento  legal  encontrar­se­á  alinhavada  nas  respectivas  "Folhas  de  Continuação do Auto de Infração".  Apesar de haver reconhecido a suspensão da exigibilidade do crédito lançado  à vista do MS n. 2007.61.00.000963­1, a Fiscalização exigiu a multa de ofício proporcional de  75%.  A  respeito da matéria,  a DRJ decidiu que  “A concessão de medida  judicial  suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não elide a aplicação da multa de ofício se já  se encontrava em curso procedimento fiscal com vistas à apuração da correspondente falta de  recolhimento.”  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Deve­se  reconhecer  que  o  acórdão  embargado  foi  obscuro  em  relação  à  matéria, ao considerar que estaria submetida ao Judiciário, pelas seguintes razões.  De fato, a multa de ofício não foi submetida à apreciação do Judiciário, mas,  sim, a multa de mora.  Isso por que o art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996, determinou o seguinte:  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição.  As  disposições  acima  reproduzidas  determinam  que,  caso  tenha  havido  “suspensão da exigibilidade do débito [...] antes do início de qualquer procedimento de ofício a  ele relativo”, configura­se a hipótese de “constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência” e, nesse caso, descabe a exigência da multa de ofício.  Ademais, dispõe também que, nesse caso (e somente nesse caso), a concessão  de medida judicial para suspender a exigibilidade do débito interrompe a incidência da multa  de mora,  até 30 dias  após  a data de publicação “da decisão  judicial  que  considerar devido o  tributo ou contribuição”.  A  primeira  hipótese  acima  descrito  diz  respeito  ao  procedimento  de  ofício  (fiscalização),  enquanto  que  a  segunda  refere­se  ao  procedimento  que deve  ser  adotado  pelo  contribuinte.  No segundo mandado de segurança impetrado, a Interessada pretendeu obter  uma  interpretação favorável em relação à segunda hipótese, que trata da multa de mora, uma  vez  que  entendeu  que  os  embargos  declaratórios  apresentados  na  primeira  ação  judicial  descaracterizariam  a  condição  prevista  no  §  2º  para  a  fluência  da  multa  de  mora,  que  é  a  existência de decisão judicial que considere devido o tributo ou contribuição.  Nessa  matéria,  o  contribuinte  obteve  medida  liminar,  reconhecendo  o  descabimento da multa de mora no prazo de trinta dias contados da publicação da decisão em  embargos de declaração.  Portanto, ou prazo do § 2º conta­se da data da publicação do acórdão original  do  Tribunal  ou  do  acórdão  em  embargos  de  declaração,  questão  que  foi  submetida  ao  Judiciário no segundo mandado de segurança.  A  Fiscalização,  por  sua  vez,  claramente  discordou,  na  fundamentação  constante  do  auto  de  infração  e  descrita  anteriormente  neste  voto,  do  entendimento  da  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000154/2007­33  Acórdão n.º 3302­001.905  S3­C3T2  Fl. 280          7 embargante,  tendo  a  Primeira  Instância  também  adotado  a  mesma  linha  de  raciocínio  ao  defender a inaplicabilidade do § 1º ao caso dos autos (fl. 172):  Evidenciado  está  que,  quando  a  autoridade  apontada  como  coatora  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.61.00.000963­1,  impetrado em 15/01/2007, fls. 57/73, foi cientificada da decisão  liminar, fls. 74/79, concedendo a suspensão da exigibilidade da  multa de mora pretendida pelo  fisco, há muito se encontrava a  contribuinte  sob  procedimento  fiscal  com  vistas  à  apuração  relativa à insuficiência de recolhimento.  Note­se  que  o  caput  e  o  §  1º  do  art.  63  não  exigem  expressamente  para  a  definição de “lançamento para prevenir a decadência” a vigência de medida judicial suspensiva  de exigibilidade à época da lavratura do auto de infração.  Entretanto,  não  faz  o  menor  sentido  admitir  que,  ainda  que  tenha  sido  revogada  ou  cassada  a  medida  judicial  suspensiva,  considere­se  tratar­se  de  “lançamento  destinado a prevenir a decadência”, uma vez que, nesse caso, o crédito tributário é exigível.  Não  se olvide que o  lançamento visa  constituir  o  crédito  tributário para ele  possa  ser  exigido.  Por  isso,  a  definição  de  “lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência”  somente  poderia  referir­se  ao  crédito  tributário  que  não  pode  ser  exigido,  à  vista  de medida  judicial que suspende sua exigibilidade.  Portanto,  o  lançamento  a  que  se  refere  o  art.  63  é  aquele  realizado  sob  a  vigência  da  suspensão  de  exigibilidade  causada  por  medida  judicial,  que  não  é  o  caso  dos  autos,  uma  vez  que,  nas  palavras  da  DRJ,  “quando  a  autoridade  apontada  como  coatora  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.61.00.000963­1,  impetrado  em  15/01/2007,  fls.  57/73,  foi  cientificada da decisão  liminar,  fls. 74/79, concedendo a suspensão da exigibilidade da multa  de mora pretendida pelo fisco, há muito se encontrava a contribuinte sob procedimento fiscal  com vistas à apuração relativa à insuficiência de recolhimento”.  O  que  ocorre  é  que  a  Interessada,  ao  apresentar  o  segundo  mandado  de  segurança,  já estava sob ação  fiscal e pretendeu consolidar o  seu procedimento de efetuar os  recolhimentos sem a multa de mora.  Dessa  forma,  o  presente  lançamento  não  se  caracteriza  com  o  fim  de  “prevenir a decadência”, em relação ao primeiro mandado de segurança, porque não fazia parte  desse mandado de segurança a questão da incidência ou não da multa de mora.  Caracteriza­se  como  tal  em  relação  ao  segundo  mandado  de  segurança,  à  vista da medida liminar obtida, mas sem a satisfação da condição prevista no §1º do art. 63 da  Lei n. 9.430, de 1996.  Do que foi acima exposto, conclui­se que a exigência da multa de ofício, no  caso  dos  autos,  é  plenamente  cabível,  independentemente  da  medida  liminar  obtida  pela  Interessada  no  segundo  mandado  de  segurança,  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  lançado.  Para  esclarecimento,  os  efeitos  de  eventual  decisão  judicial  transitada  em  julgado no segundo auto de infração favorável à Interessada implicará a improcedência integral  do  presente  auto  de  infração.  Caso  contrário,  o  crédito  tributário  será  devido  com multa  de  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 ofício e juros de mora, uma vez que a fiscalização iniciou­se anteriormente à Interessada haver  apresentado a segunda ação judicial.  À  vista  do  exposto,  suprindo  a  omissão  constante  do  acórdão  embargado,  voto por acolher os embargos na parte cujo seguimento foi deferido, para negar provimento ao  recurso  relativamente  ao  cabimento da multa de ofício,  ratificando o  acórdão embargado em  relação às demais matérias.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                               Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19515.004154/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRA DE TICKETS ALIMENTAÇÃO. Se a atividade praticada, ainda que ilegal, ocasionou um aumento patrimonial, este se torna passível de tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA. As empresas optantes pelo Simples devem manter suas escriturações em ordem e escriturar sua movimentação financeira obrigatoriamente em Livro Caixa. A ausência de transcrição das movimentações financeiras no Livro Caixa caracteriza-se como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. A ausência da comprovação mediante documentos hábeis e idôneos da origem dos depósitos encontrados em contas correntes bancárias autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A apresentação de declarações zeradas associada à omissão na apresentação das DCTFs caracteriza a intenção do contribuinte em descumprir a obrigação tributária. Provado o evidente intuito de fraude, sujeita-se o sujeito passivo aos lançamentos dos tributos devidos, acompanhados da multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1202-000.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Flho, Viviane Vidal Wagner, João Bellini Junior, André Almeida Blanco, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRA DE TICKETS ALIMENTAÇÃO. Se a atividade praticada, ainda que ilegal, ocasionou um aumento patrimonial, este se torna passível de tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA. As empresas optantes pelo Simples devem manter suas escriturações em ordem e escriturar sua movimentação financeira obrigatoriamente em Livro Caixa. A ausência de transcrição das movimentações financeiras no Livro Caixa caracteriza-se como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. A ausência da comprovação mediante documentos hábeis e idôneos da origem dos depósitos encontrados em contas correntes bancárias autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A apresentação de declarações zeradas associada à omissão na apresentação das DCTFs caracteriza a intenção do contribuinte em descumprir a obrigação tributária. Provado o evidente intuito de fraude, sujeita-se o sujeito passivo aos lançamentos dos tributos devidos, acompanhados da multa qualificada de 150%.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 11          1 10  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004154/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.911  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  Simples  Recorrente  KATIA REGINA DOS SANTOS LIMA ­ PANIFICADORA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRA DE TICKETS ALIMENTAÇÃO. Se  a  atividade  praticada,  ainda  que  ilegal,  ocasionou um aumento  patrimonial,  este se torna passível de tributação.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA. As empresas optantes pelo Simples  devem manter  suas  escriturações  em  ordem  e  escriturar  sua movimentação  financeira  obrigatoriamente  em Livro Caixa. A  ausência  de  transcrição  das  movimentações  financeiras  no Livro Caixa  caracteriza­se  como omissão  de  receitas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO  FOI  COMPROVADA.  A  ausência  da  comprovação  mediante  documentos hábeis e idôneos da origem dos depósitos encontrados em contas  correntes bancárias autoriza a presunção  legal de omissão de receita de que  trata o artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  apresentação de declarações zeradas associada à omissão na apresentação das  DCTFs  caracteriza  a  intenção  do  contribuinte  em  descumprir  a  obrigação  tributária.  Provado o  evidente  intuito  de  fraude,  sujeita­se o  sujeito  passivo  aos lançamentos dos tributos devidos, acompanhados da multa qualificada de  150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 54 /2 01 0- 89 Fl. 673DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.004154/2010­89  Acórdão n.º 1202­000.911  S1­C2T2  Fl. 12          2 (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Flho,  Viviane Vidal Wagner, João Bellini Junior, André Almeida Blanco, Carlos Alberto Donassolo,  Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  (fls.  367/428)  consubstanciados  em  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS,  todos  sob  a  modalidade do Simples, somados a multa de ofício qualificada de 150% e juros, referentes ao  ano calendário de 2006.  Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 216/223), a Recorrente  entregou  no  ano  calendário  de  2006  e  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2007,  declaração  simplificada da pessoa jurídica e de julho a dezembro de 2007 DIPJ como optante pelo lucro  presumido. No  entanto,  as  declarações  foram  entregues  em  branco  (fls.  24/44)  e  não  foram  entregues as DCTFs, nem recolhidos quaisquer tributos nos referidos períodos.  Os  lançamentos  decorreram de  suposta  omissão  de  receitas  em decorrência  de recebimento de valores por meio de tickets alimentação, os quais não foram escriturados ou  tributados. Ademais, foi efetuado lançamento também como presunção de omissão de receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada. O montante  da  receita  bruta apurada pela fiscalização para o ano de 2006 foi de R$ 7.560.343,74.  Tendo  em  vista  que  a  receita  bruta  apurada  superou  o  limite  previsto  na  legislação  do Simples  (R$ 2.400.000,00)  foi  elaborada  representação  fiscal  para  exclusão  de  ofício da Recorrente do Simples.  Cientificada dos referidos lançamentos a Recorrente apresentou Impugnação  (fls. 301/338), alegando, em síntese, o que segue:  (i) É uma Panificadora microempresa  individual  localizada  em área  carente  da Zona Norte do Município de São Paulo, cujo objeto social consistia no comércio varejista de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios  –  minimercados,  mercearias e armazéns;  (ii)  Informou  que  a  movimentação  financeira  em  suas  contas  correntes  referia­se ao reembolso de valores repassados pelas empresas de tickets, transitando de maneira  cíclica  na  conta  corrente,  ou  seja,  a  origem  das  movimentações  financeiras  em  suas  contas  bancárias se deve à prática de compra de  tickets de alimentação e  refeição dos  trabalhadores  que a procuravam, mediante deságio do valor total;  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.004154/2010­89  Acórdão n.º 1202­000.911  S1­C2T2  Fl. 13          3 (iii)  Salienta  que  a  origem  das  movimentações  financeiras  em  suas  duas  contas  bancárias  se  deve  à  prática  de  compra  de  tickets  de  alimentação  e  de  refeição  dos  trabalhadores  que  a  procuravam mediante  deságio  do  valor  total.  A maior  parte  deste  valor  total  que  efetivamente  ingressará,  ao  final  do  mês,  na  conta  corrente  da  empresa,  sem,  no  entanto,  integrar  seu  faturamento,  é  repassado  ao  trabalhador  no momento  da  operação  que  “vendeu seu vale”;  (iii) Uma vez ocorrido o simples repasse do valor da mercadoria, não há que  se falar em faturamento, uma vez que a Recorrente não revendia os tickets a ninguém, mas ao  contrario, figurava como depositária em favor da administradora de tickets;  (iv) A despeito de todos os fatos acima narrados, esclarece a Recorrente que  o  montante  descrito  nos  Autos  de  Infração  se  figuram  absolutamente  irreais,  para  todos  os  efeitos.  Na  verdade,  jamais  em  toda  a  sua  vida  conheceu  estes  valores,  que  considera  impressionantes e, para sua realidade, incalculáveis;  (v) Os valores movimentados nas contas correntes da Impugnante nada mais  são do que receitas de terceiros, meros montantes financeiros que transitaram em suas contas  bancárias, mas que não significaram aumento em seu patrimônio;  (vi)  A  majoração  de  150%  da  multa  de  ofício,  ainda  que  fosse  devida,  incidiria  exclusivamente  sobre  os  valores  recebidos  supostamente  a  título  de  receita  proveniente das empresas de tickets e jamais sobre a totalidade das movimentações financeiras;   (vii)  Quanto  ao  Ato  Declaratório  Executivo  de  Exclusão  do  Simples,  a  Recorrente  alega  que  o  processo  administrativo  que  lhe  deu  origem  ainda  está  pendente  de  julgamento,  que  por  si  só,  suspende  todos  os  seus  efeitos,  tendo  em  vista  que  ainda  não  há  decisão administrativa definitiva.  Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em São Paulo, a qual houve por bem  julgar a  Impugnação  improcedente, nos  exatos termos da ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2005  Ementa: REGIME DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO PELO SIMPLES. BASE  DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. Sobre o total da receita bruta, assim  entendida,  a  receita  total  decorrente  da  atividade  fim  do  empreendimento  econômico  a  que  se  propôs  o  contribuinte,  isto  é,  o  montante  referente  aos  produtos  e  refeições  vendidos,  ainda  que  por  meio  de  tíquetes  alimentação,  incidem  os  impostos  e  contribuições  arrecadados pela Receita Federal do Brasil.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OPTANTE DO SIMPLES. LIVRO CAIXA.  ESCRITURAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  A  lei  tributária  e  comercial  não  exime da escrituração fiscal qualquer estabelecimento comercial, mesmo  aquele  optante  do  SIMPLES,  ainda  que  este  aufira  pequena  receita  e  diminuto ou nenhum lucro, devendo o contribuinte optante do SIMPLES  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.004154/2010­89  Acórdão n.º 1202­000.911  S1­C2T2  Fl. 14          4 escriturar  ao  menos  o  Livro  Caixa  com  toda  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  e  guardar  em  boa  ordem  todos  os  documentos que serviram para esta escrituração.  LIVROS  FISCAIS.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO.  Configura  omissão  de  receita  a  falta  de  escrituração  nos  correspondentes  livros  comerciais/fiscais  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte e verificadas em sua movimentação bancária.  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES.  FATO  GERADOR.  OCORRÊNCIA.  Não  interfere  na  ocorrência  do  fato  gerador  tributário  o  desconhecimento  da  legislação  correspondente  por  parte  da  titular  do  estabelecimento  comercial,  pois  a  ninguém  é  permitido  escusar­se  de  cumprir a lei alegando seu desconhecimento  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  A  ausência  de  comprovação da origem de depósitos bancários não escriturados levam  a presunção legal de omissão de receita, correspondendo esses valores à  base de cálculo dos impostos e contribuições tributados pelo SIMPLES.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de  uma  presunção  pela  lei  tributária  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DOLO.  MULTA  QUALIFICADA.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo não recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação  ou omissão do contribuinte.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  créditos  tributários  vencidos,  e  ainda  não  pagos,  devem  ser  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).  LEGISLAÇÃO  FEDERAL.  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAMENTO. A  instância administrativa é  incompetente para  julgar  questões relativas à ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, matérias  reservadas ao Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  SIMPLES.  LIMITE  LEGAL.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  OBRIGATÓRIA.  COMUNICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  O  contribuinte  optante  pelo  SIMPLES  que  ultrapassa  o  limite  legal  para  permanecer  neste  sistema de  tributação deve  ser  excluído  de  ofício  do  referido sistema a partir do ano­calendário seguinte na hipótese de não  comunicar voluntariamente sua exclusão.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.004154/2010­89  Acórdão n.º 1202­000.911  S1­C2T2  Fl. 15          5 SUJEITO  PASSIVO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INTIMAÇÃO.  As  intimações  ao  contribuinte  são  feitas  somente  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo  junto  à  Administração  Tributária,  cabendo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  DERAT  jurisdicionante  do  contribuinte  a  competência  para  intimação  de  acórdão  emitido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs o presente Recurso  Voluntário  se pautando,  em síntese,  nos mesmos  fundamentos da  Impugnação  anteriormente  apresentada.  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator    Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Passo  à  análise  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário.  Conforme  relatado,  o  presente  lançamento  decorre  de  suposta  omissão  de  receitas  decorrente  da  falta  de  escrituração  e  recolhimento  de  tributos  na  sistemática  do  Simples,  no  ano  calendário  de  2006,  assim  como  da  existência  de  depósitos  bancários  nas  contas correntes da Recorrente cujas origens não foram devidamente comprovadas.  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:  (i)  a  Recorrente  teria  entregue Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – SIMPLES para o ano calendário 2006 e  para o período de  janeiro a  junho 2007 em branco;  (ii)  teria entregue DIPJ como optante do  Lucro Presumido para o período de julho a dezembro de 2007, também em branco; e (iii) não  teria  entregue  nem  recolhido  quaisquer  tributos  nos  referidos  períodos;  (iv)  teriam  sido  encontrados créditos na conta corrente da Recorrente relacionados à venda, cujos recebimentos  foram por meio de  ticket  alimentação,  conforme declarações da própria  fiscalizada,  os quais  não  foram  escriturados,  nem  tributados;  (v)  teriam  sido  encontrados  créditos,  depósitos,  transferências  nas  contas  correntes  da  Recorrente  que  também  não  foram  escriturados  nem  tributados.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.004154/2010­89  Acórdão n.º 1202­000.911  S1­C2T2  Fl. 16          6 Como  justificativa  dos  valores  encontrados  em  suas  contas  bancárias,  a  Recorrente alega que “compra” os tickets refeições de terceiros e depois as administradoras de  referidos tickets pagam à Recorrente os valores correspondentes, ganhando um pequeno valor  por  conta  disso.  Para  afirmar  a  inexistência da  incidência  tributária,  a Recorrente  contesta  o  conceito  de  “renda”,  alegando  que  “receita  é  tão  somente  o  ingresso  que  efetivamente  se  incorpora ao patrimônio do contribuinte, portanto, se a receita tiver como destino final não o  caixa  da  empresa  que  emitiu  a  fatura,  mas  sim  o  de  outra  companhia,  não  poderá  haver  tributação,  por  ausência  de  conceito  legal  de  receita,  ou  seja,  resta  caracterizada  a  impossibilidade de tributação das receitas de terceiros”.   Em  que  pesem  os  argumentos  pertinentes  da  Recorrente,  com  os  quais  concordo,  no  sentido  de  não  serem  caracterizados  como  receita  os  valores  repassados  a  terceiros, este não é o caso dos autos e por isso, não devem prosperar.  Isso porque, embora a mesma alegue que o valor recebido a título de venda  de  ticket alimentação não corresponde à venda de comidas e bebidas, mas sim à compra dos  referidos  tickets  e  posterior  reembolso  pela  administradora  dos  cartões,  o  que  ocorre  para  o  direito  tributário  é  a  percepção  de  renda,  através  do  depósito  bancário  que  é  feito  pelas  administradoras dos cartões de ticket, sob o pressuposto que a Recorrente teria efetuado vendas  de alimentos, bebidas, etc.  Conforme bem apontado na decisão recorrida, “o fato de ser ilegal a compra  e venda dos ‘tickets’ de alimentação em razão de desvirtuamento de finalidade não impede a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  devidos,  conforme  disposto  no  art.  118  do  Código  Tributário Nacional”.  O artigo 118 do CTN, citado pela decisão recorrida, prevê o seguinte:    Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­ se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como da  natureza  do  seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Tendo em vista o disposto no artigo acima transcrito, para efeitos tributários  não  importa  se  os  atos  praticados  pela  Recorrente  são  válidos  ou  não,  o  que  importa  é  o  resultado desses atos no que se  refere ao ganho patrimonial. Se a atividade praticada mesmo  sendo ilegal ocasionou um aumento patrimonial, este se torna passível de tributação.  Dessa  forma,  a  Recorrente  deveria  ter  escriturado  e  recolhido  os  tributos  devidos  sobre  a  receita  bruta  auferida  através  dos  valores  creditados  em  sua  conta  corrente  referentes aos pagamentos das administradoras dos tickets alimentação. Portanto, resta clara a  ocorrência de omissão de receitas praticada pela Recorrente durante todo o ano calendário de  2006.  Este também é o entendimento deste E. Conselho. Vejamos:    IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  Fornecedor  Inexistente  ­  É  procedente a tributação de receitas e outros ganhos que deveriam ser  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.004154/2010­89  Acórdão n.º 1202­000.911  S1­C2T2  Fl. 17          7 levados às contas de resultado, porém indevidamente escriturados em  conta patrimonial passiva, em nome de fornecedor inexistente. IRPJ ­  OMISSÃO DE RECEITAS ­ Clientes Identificados ­ Caracterizada por  receitas comprovadamente oriundas de clientes da empresa, excluídas  do  resultado  do  exercício  em  virtude  de  escrituradas  em  conta  patrimonial  a  crédito  de  sócio.  Tributação  procedente.  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  Comissões  e  Intermediações  ­  Comprovadamente oriundas de clientes da empresa, porém creditadas  diretamente em conta corrente do sócio, não computadas em contas de  resultado caracteriza omissão de receitas. Todas as receitas auferidas  no  curso  do  período­base  devem  ser  oferecidas  à  tributação,  independentemente  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelo  contribuinte,  bem  como  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  IRPJ  (...).(Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10318474  do  Processo  110800088599015, Data: 18/03/1997). (não grifado no original)  Ademais,  no  curso  de  todo  o  procedimento  fiscal  a Recorrente  demonstrou  não  ter cumprido nenhuma das obrigações  tributárias às quais estão sujeitos os optantes pelo  Simples.   De acordo  com o artigo 7º da  lei  9.317/96, o  contribuinte do Simples deve  escriturar ao menos o Livro Caixa com toda sua movimentação financeira, inclusive bancária.  Ocorre  que  a  Recorrente  disse  não  ter  conhecimento  contábil  suficiente  para  escriturar  suas  movimentações  e  que  teria  sido  vitima de  furtos  em  seu  estabelecimento,  e  com  isso  foram  perdidos vários documentos. Oportuno se faz transcrever os mandamentos do artigo 7º da lei  9.317/96:    “Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte,  inscritas no  SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será  entregue  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  maio  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  impostos  e  contribuições de que tratam os arts. 3º e 4º.    § 1º A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes:    a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;    b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término de cada ano­calendário;    c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a  escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.004154/2010­89  Acórdão n.º 1202­000.911  S1­C2T2  Fl. 18          8   § 2º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da  microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias  previstas na legislação previdenciária e trabalhista.” (não grifado no  original)    Assim,  resta  claro que a Recorrente cometeu  infrações  tributárias,  tanto  em  relação  às  obrigações  principais  como  às  acessórias,  não  havendo  outra  opção  se  não  a  sua  tributação.       IRPJ  ­  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LIVRO  CAIXA.  PAGAMENTOS  NÃO  REGISTRADOS.  Inexistindo  o  registro  na  conta  Caixa  dos  pagamentos  realizados  a  fornecedores,  conforme  circularização realizada pelo fisco, caracteriza­se tal ausência como  omissão  de  receitas.  Não  trazendo  o  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção  esta  se  confirma.  SIMPLES  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  A  verificação  de  diferença  na base de  cálculo ou  insuficiência de  recolhimento do  imposto pela  sistemática do SIMPLES constitui infração que autoriza a lavratura do  competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário.  (...)  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10809309  do  Processo  11041000371200463,  Data: 27/04/2007). (não grifado no original)  Quanto  aos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  a  Recorrente alega a impossibilidade de presunção de omissão de receitas nesse caso. Porém, a  legislação  de  regência  do  Simples  em  vigor  na  época  (Lei  nº  9.317/96)  determina,  em  seu  artigo 18, que às empresas optantes pelo Simples se aplicam “todas as presunções de omissão  de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta  Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas  pessoas jurídicas”. Sendo assim, deve ser observado o artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Referido  artigo prevê expressamente a possibilidade de presunção de omissão de receitas nos casos de  depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Vejamos:    “Art. 42. Caracterizam­se  também omissão de receita ou de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”  O antigo Conselho  de Contribuintes,  atual CARF,  já  se manifestou  sobre  a  matéria. Vejamos:    Fl. 680DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.004154/2010­89  Acórdão n.º 1202­000.911  S1­C2T2  Fl. 19          9 Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ Simples Ano­calendário: 1998 IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96 ­ DILIGÊNCIA  ­  DESNECESSIDADE  ­  Os  assentamentos  contábeis  dos  contribuintes,  mesmo  que  de  forma  simplificada,  como  a  escrituração  de  Livro  Caixa,  deve  se  assentar  em  documentação  adequada  a  comprovar  os  registros  efetuados,  especialmente  a  movimentação  financeira  da  empresa. A ausência  da  comprovação  da origem dos depósitos em contas correntes bancárias é indício que  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  de  que  trata  o  artigo  42  da Lei  nº  9.430/96,  cumprindo à  empresa  elidi­la  com a  juntada de documentos hábeis e idôneos, que não meras alegações.  Recurso Voluntário Negado. (Primeiro Conselho de Contribuintes. 8ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10809563  do  Processo  10215000610200301, Data: 06/03/2008). (não grifado no original)  Portanto, resta confirmado que a Recorrente cometeu as infrações apontadas  pelas D. Autoridades Fiscais de omissão de receitas ao deixar de escriturar valores creditados  em suas contas correntes.  No  que  consiste  à  multa  aplicada,  em  que  pesem  os  argumentos  da  Recorrente,  entendo  que  a  mesma  deve  ser  mantida,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  declaração  do  Simples  em  branco  no  período  de  2006  já  demonstra  a  clara  intenção  da  Recorrente em burlar o Fisco.   Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  declarações  foram  entregues  zeradas ao passo que a receita bruta auferida no período de teria ultrapassado a quantia de R$  6.000.000,00. Ora, não há como não caracterizar a ocorrência de uma das situações previstas  nos artigos 71 a 73 da Lei nº 9430/96. Este também é o posicionamento deste E. Conselho:    (...) MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  ­ A apresentação de declarações de  informações com os campos em  branco associada à omissão na apresentação das DCTF caracteriza a  intenção do agente em descumprir, de forma deliberada, a obrigação  tributária.  Provado  o  evidente  intuito  de  fraude,  sujeita­se  o  sujeito  passivo  aos  lançamentos  dos  tributos  devidos,  acompanhados  da  multa  qualificada  de  150%.  JUROS  DE MORA  ­  TAXA  SELIC  ­  A  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  expressa previsão legal (Lei nº 9.065/95, art. 13), estando também em  consonância com o disposto no CTN (art. 161, § 1º). Recurso negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10808477  do  Processo  10670001502200299,  Data:  12/09/2005). (não grifado no original)  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.004154/2010­89  Acórdão n.º 1202­000.911  S1­C2T2  Fl. 20          10 Tendo sido entregue durante o ano calendário de 2006 declaração do Simples  em  branco  e  não  tendo  apresentado  DCTF  em  relação  aquele  mesmo  período,  mantenho  a  aplicação da multa qualificada no presente caso.  Tendo em vista a manutenção do  lançamento por ocorrência de omissão de  receitas, os argumentos da Recorrente quanto à improcedência do Ato Declaratório Executivo  de Exclusão do Simples não prosperam, de modo que não há que se falar em seu cancelamento.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  na  aplicação  da  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  Títulos  Federais  (“SELIC”)  como  índice  de  correção  monetária  do  crédito  tributário  constituído  na  presente  Fiscalização,  vale  destacar  que  este  E.  Conselho  não  possui  a  competência  necessária  para  julgar  o  mérito  da  constitucionalidade  de  normas  e  dispositivos  tributários.  Referida  competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme já exposto no enunciado da Súmula nº  2 do CARF:   “Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ademais, quanto à aplicação da Taxa SELIC, a regularidade da sua aplicação  também é matéria sumulada, conforme abaixo transcrito:  “Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­SELIC para títulos federais.”  Dessa  forma,  não  procedem  os  argumentos  da  Recorrente  quanto  à  impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC.  Por  todo  quanto  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso voluntário.   É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 682DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 15889.000319/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 MÃO-DE-OBRA EMPREGADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA- REGULARIZAÇÃO A empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre a mão-de-obra empregada em obra de construção civil de sua responsabilidade. TAXA SELIC -INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2301-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 MÃO-DE-OBRA EMPREGADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA- REGULARIZAÇÃO A empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre a mão-de-obra empregada em obra de construção civil de sua responsabilidade. TAXA SELIC -INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 97          1 96  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000319/2010­44  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.139  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS  EM GERAL  Recorrente  GB FIBRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010  MÃO­DE­OBRA  EMPREGADA  EM  CONSTRUÇÃO  CIVIL  DE  RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA­ REGULARIZAÇÃO  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  a  contribuição  previdenciária  devida  incidente sobre a mão­de­obra empregada em obra de construção civil de sua  responsabilidade.  TAXA SELIC ­INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   A utilização da taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no artigo 34 da  Lei 8.212/91.  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 19 /2 01 0- 44 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15889.000319/2010­44  Acórdão n.º 2301­003.139  S2­C3T1  Fl. 98          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição dos empregados, tendo como fato gerador a remuneração paga a empregados em  obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  08),  são  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  a  remuneração  de mão de obra  utilizada em obras de  construção civil,  apurada por  aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, em conformidade com a IN   971/09, disciplinados nos artigos 322 a 394, sendo tal remuneração calculada via "Simulação de  Regularização de Obras".  A  autoridade  autuante  informa  que  a  empresa,  embora  intimada  em  várias  oportunidades, não apresentou os documentos solicitados, ensejando o arbitramento do débito e  a lavratura do AI por descumprimento da obrigação acessória.  A autuada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  14­34.652,  da  6a  Turma  da  DRJ/RPO,  (fls.  49),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  77), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Inicialmente, requer o afastamento da multa aplicada, asseverando que todas  as exigências foram cumpridas.  Reitera que necessita de mais prazo para atender as diversas solicitações de  documentos  e  esclarecimentos  da  fiscalização,  e  reafirma  que  está  enfrentando  diversos  problemas  com a Receita Federal,  haja  vista  problemas  que  teve  com  seu  antigo  contador  e  que,  apesar  de  todas  as  dificuldades  relatadas,  a  recorrente  jamais  deixou  os  termos  de  intimação sem resposta, ainda que o mesmo concedia pouco tempo hábil para a obtenção das  solicitações.  Entende  que  deveria  ter  sido  concedido  um  prazo  razoável  para  a  apresentação  de  tais  documentos,  que  não  se  constitui  em  prazo,  mas  sim  em  ordem  a  ser  cumprida  de  imediato,  sem  qualquer  oportunidade  de  se  conferir,  verificar,  analisar  a  documentação a ser apresentada, por pura falta de tempo para tanto.  Ressalta  que  a  falta  de  apresentação,  no  prazo  fixado,  dos  documentos  mencionados  no  TIAD  importa  a  lavratura  de  AI,  entretanto,  tal  prazo  pode  ser  dilatado  a  critério do fiscal.  Insurge­se ainda contra a multa e os juros aplicados, argumentando efeito de  confisco e ilegalidade e inconstitucionalidade dos mesmos.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Constata­se,  do  recurso  apresentado,  que  a  recorrente  não  questiona  o  procedimento  de  aferição  indireta  adotado  pelo  fisco,  e  nem  insurge­se  contra  a  base  de  cálculo, ou o valor da contribuição lançada.  Ela apenas alega que teve diversos problemas com seu antigo contador e que  teve pouco tempo para apresentar a documentação solicitada.  Contudo, conforme informado no Relatório Fiscal, e comprovado nos autos,  a  autoridade  lançadora  prorrogou,  por  diversas  vezes,  o  prazo  para  apresentação  de  documentos.  Segundo consta, a empresa foi intimada, por meio do TIF nº 11, a apresentar  documentos,  sendo  que  o  contribuinte  protocolizou  declarações  em  01/02/2010  solicitando  dilação de prazo,  concedida por 20 dias  e;  em 01/03/2010,  requereu nova dilação, o que  foi  concedido  por mais  20  dias. Em 19/03/2010, mais  uma vez  solicitou  prorrogação,  o  que  foi  concedido de forma improrrogável por mais 20 dias, por intermédio do Termo de Reintimação  Fiscal nº 16.  Em 01/03/2010 foi emitido o TIF nº 15, e o contribuinte também protocolizou  declaração  em 16/03/2010  solicitando dilação de  prazo. Em 23/03/2010  foi  lavrado o Termo de  Constatação Fiscal nº 17, concedendo 20 dias para atendimento do TIF 15.  Foi  então  emitido  Termo  de  Reintimagão  Fiscal  16,  com  ciência  em  31/03/2010,  solicitando  novamente  os  documentos  arrolados  no  TIF  11  e,  do  Termo  de  Constatação Fiscal 17, ciência em 31/03/2010, concedeu­se nova prorrogação por 20 dias para  atendimento do TIF 15.  Por  meio  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  18,  ciência  em  12/05/2010,  a  fiscalização informou que, até aquela data, as intimações citadas nos itens 01 a 06 não haviam  sido atendidas.  Dessa  forma  , não há que se  falar em “pouco  tempo hábil’ para a obtenção  das solicitações, ou que deveria ter sido concedido um prazo “razoável” para a apresentação de  tais documentos, como também não procede a acusação de que “não se constitui em prazo, mas  sim em ordem a ser cumprida de imediato”, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, a  fiscalização  concedeu  prazo  mais  que  suficientes  para  que  a  empresa  apresentasse  a  documentação solicitada, prorrogando por diversas vezes o prazo estipulado nos TIFs .  Ademais, além de  todas essas prorrogações de prazo, verifica­se, dos autos,  que a autuada tomou ciência do AI em 16/12/2010, conforme AR de fls. 26, e da decisão de  primeira instância em 06/09/2011 (AR fls. 74).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15889.000319/2010­44  Acórdão n.º 2301­003.139  S2­C3T1  Fl. 99          5 Ou  seja,  a  recorrente  teve  quase  09  (nove)  meses  para  a  juntada  de  documentos que demonstrassem a improcedência do AI em tela.  Todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ter sido comprovadas por  meio  da  juntada  de  documentos,  conforme  disposto  no  relatório  IPC,  ressaltando  que  o  contribuinte ainda dispunha do prazo de recurso para a apresentação de outros elementos.   Todavia,  a  empresa não  trouxe outros  elementos para  serem analisados  por  este Conselho que demonstrassem a veracidade de suas afirmações.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal, dos elementos probatórios carreados aos autos. Daí a necessidade de se juntar elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Dessa  forma,  entendo  que  o AI  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma  clara  e precisa,  a ocorrência do  fato gerador da  contribuição previdenciária,  fazendo constar,  nos  relatórios  que  compõem  o  Auto  de  Infração,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI,  e o  relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra  todos os dispositivos  legais que  dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   No mérito, verifica­se um esforço da recorrente em tentar demonstrar que a  que a aplicação da Taxa SELIC e da multa é ilegal e inconstitucional.  No entanto, cumpre observar que, conforme entendimento fixado no Parecer  CJ  771/97,  “o  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.   É  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da  Lei  8.212/91  e  a  multa  encontra­se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 61 da Lei n.  9.430, de 27.12.96, com redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.   Portanto, não há que se falar em ilegalidade da multa e juros aplicados.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Nesse sentido  CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10280.722251/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3402-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722251/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A       Recorrida  DRJ Belém (PA)     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  por  ser  intempestivo.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.                Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 51 /2 00 9- 40 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 205          2   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins Não­ Cumulativa,  formulado  pela  contribuinte  acima  identificada,  relativos ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 26.699.060,14.  Também  constam  dos  autos  declarações  de  compensações  vinculadas aos créditos em tela.  A unidade de origem, após a realização de diligência destinada  a  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  expediu  o  Auto  de  Infração  e  relatório  fiscal  de  fls.  279/285,  seguido  do  despacho decisório de fl. 288 e novamente do parecer/despacho  decisório  de  fls.  289/291, por  intermédio dos quais  reconheceu  apenas  parcialmente  o  crédito  invocado,  no  valor  de  R$  25.931.310,76,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  mesmo.  Foram  os  seguintes  os  fundamentos  adotados  pelas  autoridades fiscais:  a)  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  COMPRA  INSUMOS  (  Outros) OBJETO DE GLOSA: Foram glosadas as notas  fiscais  referentes  a  refratários,  posto  que  os  mesmos  não  se  caracterizam  como  gastos  de  manutenção  de  consumo  rápido,  visto  que  é  substituído  a  intervalos  superiores  a  1900  dias,  conforme  laudo  fornecido  pela  empresa  acostado  ao  presente  feito, a relação das notas fiscais objeto da glosa estão em anexo.  Foram  glosados  também  os  gastos  de  transportes  referentes  a  refratários,  uma  vez  que  esses  não  são  considerados  como  insumos, conforme já exposto acima.  b)  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  COMPRA  DE  INSUMOS  (OUTROS PARTES E PEÇAS): Foram glosadas as notas fiscais  referentes  a  peças  e  partes  de  reposição  por  se  tratarem  de  produtos  não  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos,  para  a  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  estando  assim, em desacordo com o disposto no  inciso II, do art. 3º, da  Lei 10.833/2003.  c)  CRÉDITOS  DECORRENTES  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO INSUMOS OBJETO DE GLOSA: Art. 8º § 4°,  inciso  II  da  IN  SRF  n°  404/  2004­  as  notas  fiscais  referentes  a  esses  serviços, objeto da relação em anexo, foram glosados, tendo em  vista não  ter  sido aceitas por  esta  fiscalização como bens  e ou  serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviços.  d)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DESPESAS/ENCARGOS  OBJETO  DE  GLOSA:  Estas  glosas  estão  demonstradas  nas  planilhas em anexo, denominadas:  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 206          3 ­ Relação Notas Fiscais de Bens glosados do Ativo Imobilizado  para Utilização na Fabricação de Produtos Destinados a Venda  ou na Prestação de Serviços 2004, 2005, 2007;  ­ Demonstrativo Ativo  Imobilizado maio/2004  a  dez/2005,(1/48  avos);  ­  Demonstrativo  Ativo  Imobilizado  de  jan/2006  a  dez/2006,  jan/2007 a dez/2007, (1/12 avos);  ­  Memória  de  cálculo  da  Depreciação  (Base  do  Ativo  Imobilizado),  abril/2007,  maio/2007  e  junho/2007,  elaborados  por  esta  fiscalização,  para  se  obter  os  créditos  decorrentes  de  depreciação  acelerada  incentivada  e  os  que  foram  objeto  de  glosa, por se tratarem de produtos não alcançados pelo disposto  no  art.  1º  ,  §  2º,  I,  da  IN  457/04,  Lei  nº  11.196/2005,  Dec.  5.789/2006  e  Dec.  5.988/2006,  como  também  as  edificações  e  instalações,  que  se  referem  a  produtos  só  abrangidos  para  a  apuração  do  crédito,  a  partir  de  janeiro  de  2007,  conforme  disposto no art. 6º da Lei 11.488/2007, acelerada incentivada (2  anos) 1/24 avos por mês.  Cientificada do Auto de Infração em 13/06/2011 (AR à fl. 388) a  interessada  apresentou  em  02/08/2011  a  impugnação  de  fls.  317/385, na qual alega:  a)  Quanto  aos  créditos  oriundos  de  bens  utilizados  como  insumos, a Fiscalização entendera haver motivos para perpetrar  glosas  particularmente  sobre:  1)  refratários,  aos  reputá­los  como despesas que não se  enquadram como de manutenção de  consumo rápido, considerando­se sua substituição em intervalos  maiores  que  1900  (mil  e  novecentos)  dias  e  glosa  dos  desembolsos com transporte de refratários por haver recusado a  estes  últimos  a  qualidade  de  insumos;  2)  glosa  dos  créditos  advindos de compra de Insumos de janeiro de 2007 a março de  2007,  mormente  de  peças  e  partes  de  reposição,  conquanto  fossem  reconhecidamente  aplicadas  às  máquinas  aplicadas  diretamente no processo produtivo, cujas notas fiscais estariam,  pois,  em  descompasso  com  várias  das  normas  aplicáveis;  3)  Glosara­se,  outrossim,  créditos  gerados  pelos  serviços  empregados como insumos alvo de glosas, sob o fundamento de  que  não  se  enquadrariam  como  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda,  o  que  estaria em dissonância com o art. 8º, §4°,  inciso II, da IN SRF  404/2004; e 4) Por derradeiro, glosara créditos relacionados a  despesas e ou encargos com Ativo Imobilizado para emprego na  fabricação  de  produtos  destinados  à  Venda  ou  Prestação  de  Serviços,  Demonstrativo  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dez/2005, bem como de  janeiro/2007 a dezembro/2007, e ainda  oriundos  da  depreciação  acelerada  incentivada  e  respectivos  produtos  glosados,  por  suposta  inadequação  ao  prescrito  pelo  art. 1º , § 2°, inc. I  , da IN 457/2004, Lei 11.196/2005, Decreto  5789/2006,  Decreto  5988/2006,  e  edificações  e  instalações  alusivas  a  produtos  somente  alcançados  pelo  crédito  apurado  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 207          4 desde  janeiro  de  2007,  de  conformidade  ao  art.  6º  ,  da  Lei  11.488/2007.  b) Especificamente quanto aos serviços utilizados como insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo  produtivo,  particularmente  o  de  transporte  e  co­ processamento de RGC – rejeito gasto de cubas, que se cuida de  um  resíduo  gasto,  consumido,  incorporado  ao  alumínio  final  produzido.  Naturalmente,  que  não  poderia  furtar­se  a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  do  alumínio  produzido  e  exportado  por  pessoa  jurídica como a requerente. Os dispêndios com este  transporte,  são, portanto,  irrefutavelmente, dedutíveis. O mesmo raciocínio  há que ser aplicado aos custos dispendídos com o translado da  Borra/Banho/Alumínio  Recuperado,  Beneficiamento  de  Banho  Eletrolítico, Processamento de Borra de Alumínio consideramos  serviços  aplicados/consumidos  no  processo  produtivo.  Trata­se  de produtos que somente tem utilidade direta no processo fabril  do  alumínio,  aliás,  são  produtos  específicos  da  indústria  do  alumínio  fabricado  pela  impugnante  e  que,  mais  além,  sofrem  sim  desgaste,  consumo,  e  até  mesmo  contato  físico  com  o  alumínio em produção, conquanto não seja demais registrar que  a legislação que veicula a não­cumulatividade prescinda de tais  exigências  para  assegurar  o  direito  ao  desconto  dos  créditos.  Ora,  com  toda  a  necessidade  de  que  tais  insumos  sejam  empregados  de modo  direto,  na  geração  do  alumínio  final  que  será  objeto  de  exportação,  não  se  vê  como  possamos  acatar  a  glosa  dos  serviços  de  transporte  dos  itens  em  voga,  como,  igualmente  nos  termos  da  legislação  vigente,  insumo  de  aplicação  direta,  que,  portanto,  não  podem  ser  recusados  enquanto serviços creditáveis.  c) Aduz­se no  termo de Encerramento de Ação Fiscal,  e  razões  anexas  ao  Auto  de  Infração,  que  os  valores  de  aquisição  dos  produtos  compostos  de  materiais  refratários,  tal  e  qual  os  desembolsos com o transporte dos mesmos também haveriam de  ser  glosados,  em  vista  inclusive  do  que  dispõem  normas  complementares  ao  ordenamento  garantidor  da  não­ cumulatividade  sobre  as  exações  sociais,  consoante  a  interpretação pelos mesmos dispensada. De plano, cabe destacar  que a razão primordial da glosa perpetrada pelo N. Fiscal fora a  de  que  considerou  que  o  refratário  somente  geraria  direito  ao  crédito  não­cumulativo  de  COFINS  caso  tivesse  sido  enquadrado  pela  requerente  como  Ativo  Imobilizado,  onde  o  tempo legal de apropriação é de 1/12. Sucede que a requerente  optou  por  qualificar  o  "material  refratário"  como  insumo.  e  a  rigor, segundo a legislação regente da não­cumulatividade para  o  COFINS,  não  há  diversidade  de  tratamento  de  vez  que  seja  considerando  como  insumo  seja  considerando  como  ativo  imobilizado,  o  refratário,  gera  direito  ao  crédito  não­  cumulativo.  A  propósito,  de  há  muito  nossa  Corte  Especial,  o  STJ  vem  considerando,  embora  não  especificamente  para  o  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 208          5 regime  da  nãocumulatividade  que  o  refratário  gera  direito  ao  creditamento, por se enquadrar como "material intermediário":  d)  Outrossim,  a  conclusão  da  Fiscalização  de  que  à  vista  das  normas  internas  os  materiais  refratários  se  perdem  sem  se  incorporarem ao  produto  final,  sendo uma decorrência  natural  do  processo  de  industrialização,  não  conduz  à  exclusão  do  direito  de  crédito  não­cumulativo  de  COFINS  relativo  aos  valores  de  aquisição  dos  mesmos.  Muito  pelo  contrário,  as  razões apontadas endossam a  inclusão do material refratário e  dos  dispêndios  com  o  seu  traslado,  no  rol  de  despesas  reembolsáveis via créditos de COFINS não­cumulativas, até pela  natureza  estrita  do  refratário  que  é  de  aplicação  peculiar  à  indústria  siderúrgica,  petroquímica  e  do  alumínio.  Tijolos  refratários isolantes são aplicados diretamente às atmosferas de  redução,  aos  vapores  alcalinos,  ciclos  de  temperaturas  e  o  resultante esforço mecânico que existe nos fornos de cozimento  de  carbono,  de  sorte  que  é  de  clareza  palmar  o  desgaste  e  contato  físico  destes  materiais  com  o  alumínio  fabricado  e  comercializado.  Demais  disso,  há  que  se  enfatizar  que  a  legislação de modo algum, confere equivalência entre o desgaste  e a não  integração ao processo de  industrialização do produto  final  respectivo.  Curioso,  aliás,  a  Fiscalização  aduzir  que  "o  desgaste  desses  materiais  está  ligado  às  despesas  com  a  manutenção  do  equipamento  em  perfeito  funcionamento,  constituindo  um  dos  itens  obrigatórios  dos  orçamentos  das  indústrias".  Examinando­se  o  arquétipo  legal  bem  se  vê  que  ­  não  é  pelo  fato  de  sofrer  desgaste  que  o  produto  deixa  de  ser  qualificado  como  insumo  integrante  do  processo  de  industrialização do produto  final, principalmente quando, como  no caso dos materiais refratários, é ele essencial e de aplicação  direta ao processo, como é a exigência infraconstitucional.  e)  Constata­se  às  claras  que,  ao  longo  de  todo  o  processo  produtivo que culmina com a produção do Alumínio, há íons de  Alumínio  dissolvidos  no  banho  que  vez  por  outra  entram  em  contato  com  os  ânodos.  Tais  íons  dissolvidos  desencadeiam  o  fenômeno  designado  por  "back  reaction",  no  qual  parte  do  alumínio sofre reoxidação pelo C02, constituído na superfície do  ânodo.  Indiscutível,  portanto,  que  o  Ânodo  como  o  coque  calcinado  de  petróleo  e  as  formas,  filtros,  refratários,  o  RGC,  Borra/Banho/Alumínio  Recuperado,  Beneficiamento  de  Banho  Eletrolítico,  Processamento  de  Borra  de  Alumínio  tem  contato  direto  com  o  alumínio  líquido,  desencadeado  por  meio  de  sua  reação físico ­ química, e são aplicados diretamente/desgastados  no  processo  produtivo.  Logo,  não  há  como,  tecnicamente,  recusar à  impugnante o direito ao crédito de COFINS sobre os  dispêndios com o transporte dos mesmos.  f)  Especificamente  quanto  aos  bens  adquiridos  como  Ativo  Imobilizado,  a  Fiscalização  entendera  pela  glosa  de  bens  adquiridos  com  Ativo  Imobilizado,  nada  obstante  haver  acertadamente  considerado  a  requerente  que  os  valores  gastos  na aquisição de bens, inclusive máquinas, equipamentos e outros  incorporados  ao  ativo  imobilizado  devem  ser  recuperados  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 209          6 enquanto  créditos  dedutíveis  das  bases  apuratórias  da  Contribuição  a  COFINS,  logo  descabe,  igualmente,  a  glosa  sobre o ativo imobilizado.    g)  O  que  resta  evidente  da  análise  do  tratamento  legal  é  a  completa  ausência  de  amarras,  restrições,  condicionantes  ao  direito  de  desconto  de  créditos  sobre  os  valores  de COFINS  a  pagar, desde que os bens ou serviços reputados creditáveis pelo  contribuinte,  efetivamente,  sejam  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  ensejam  os  descontos.  Mesmo  analisando  as  Instruções Normativas editadas pela Receita Federal, no afã de  regulamentar os aludidos preceitos legais pertinente ao desconto  de  créditos  de  COFINS  sobre  certas  despesas,  aquisições  e  dispêndios,  não  há  discrepância  relevante  que  justifique  a  manutenção das glosas ora questionadas.   h) Cabe voltar­nos  com maior detença à glosa das máquinas e  equipamentos adquiridos pela requerente e incorporados ao seu  ativo  imobilizado,  a  qual,  com  a  devida  vênia,  causou  estranheza,  considerando,  de  plano,  a  permissão  constante  da  Lei 10.833/2003. O Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art.  31  da  Lei  n°  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  instituiu  depreciação  acelerada  incentivada  e  desconto  da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para  aquisições  de  bens  de  capital  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de  atuação  das  extintas  SUDENE  e  SUDAM. A  querela  reside  no  fato de que a fiscalização, injustificadamente, haver glosado não  menos que a  totalidade dos  créditos gerados sobre maquinas e  equipamentos adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da  requerente, sob o suposto fundamento de que a mesma não teria  observado as exigências constantes da Lei 11.196/2005, ou seja,  não  teria  considerado  na  periodicidade  legal  diferencial  de  apuração  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  regime  incentivado  do RECAP, utilizando­se ao revés da periodicidade excepcional  dos  1/12  sobre  a  totalidade  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  no  período  auditado.  O  fato,  contudo,  que,  data  vênia,  desmantela  a  pretensão  esposada  pela  Autoridade  Fazendária  é que a postulante,  por uma questão de  tempo real  de depreciação das máquinas e equipamentos aplicados em seu  processo  de  industrialização,  não  se  apropria  de  tais  créditos  automaticamente,  de  modo  que  pelas  suas  especificidades,  é  evidente  que  a  conduta  apontada  no  Auto,  seria,  como  é,  impraticável. Ante  tal  quadro, o mínimo que se poderia aceitar  para  a  pretensa manutenção  das  glosas,  seria  a  demonstração  por parte da Fiscalização de que a requerente, efetivamente, se  apropriou  de  créditos  sobre  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP,  sem  observar a periodicidade permitida pela lei e pela IN aplicáveis.  A  ocorrência  supra,  contudo,  reitere­se,  não  apenas  é  inexeqüível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária das máquinas e equipamentos empregados no mesmo,  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 210          7 como  ainda  não  fora  minimamente  exposta  pela  autoridade  fazendária,  pelo  que,  consoante  as  decisões  colacionadas  alhures,  tais  glosas  também  hão  de  ser  inteiramente  desconstituídas. Do  que  é  possível  inferir  da  sucinta  exposição  declinada  pela  autoridade  fazendária,  não  teria  sido  reconhecido benefício para  tais  itens na medida em que não se  enquadrariam no  rol de máquinas  e  equipamentos, volvidos ao  Ativo  Imobilizado, empregados na  fabricação de produtos para  venda,  restando  excluídos  assim  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  demais  que  estariam,  segundo a inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol  de máquinas e equipamentos que gerariam crédito consoante o  ordenamento aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma  clara indicação da razão pela qual e nem tampouco quais seriam  estes  itens  específicos,  ao  menos  referidos  em  uma  planilha  anexa  ao  Auto  de  Infração  que  permita  à  postulante  compreender  o  porquê  da  desconsideração  de  tais máquinas  e  equipamentos defendo­se objetivamente de tais glosas. O que se  tem por  certo  é que os  itens qualificados pela postulante  como  máquinas efetivamente foram incorporados ao ativo imobilizado  e  empregados  na  produção  do  alumínio  destinado  à  venda,  respeitada  a  periodicidade  prevista  nas  normas  aludidas.  O  Fiscal não se desincumbira de tal ônus mínimo, incorrendo não  somente em cerceamento de defesa como ainda trazendo a lume  mais uma glosa descabida.  i) Transcreve o que identifica como o entendimento doutrinário  relativo  ao  regime da  não­cumulatividade aplicado à COFINS,  concluindo que a Constituição Federal previu o regime da não­ cumulatividade  originariamente  para  o  ICMS  e  IPI,  traçando­ lhes com precisão os limites em que tal regime poderia vigorar.  Estendeu­o  pela  EC  42/2003  ao  PIS/PASEP,  remetendo  sua  regulamentação à legislação infraconstitucional, o que já havia  sido  levado  a  efeito  antes  da  EC,  pela  Lei  ordinária  10.833/2003,  que  não  apenas  elencara  quais  setores  da  economia  seriam  autorizados  a  se  apropriar  de  créditos  sobre  determinadas  despesas  e  encargos,  como  ainda  discriminara  quais  destes  desembolsos  permitiriam  tal  apropriação.  Em  outros  termos,  a  não­cumulatividade  tal  como  normatizada  em  nível  infraconstitucional,  nada  obstante  estar  radicada  ontologicamente  na  Constituição  Federal,  já  é  setorizada  e  parcial, atinge alguns nichos específicos da atividade econômica  nacional e lhes faculta a apropriação de créditos sobre algumas  específicas  despesas  inerentes  à  sua  atividade  produtiva,  de  sorte que o sistema tal como está posto já é restrito, hermético e  de  exegese  clara.  Não  há  como  nem  porque,  seja  à  luz  da  Constituição,  seja à  luz da aludida  lei  ordinária,  reduzir ainda  mais  sua  amplitude,  ainda  mais  com  base  em  interpretações  extraídas de outras normas ou decisões que são eminentemente  interpretativas, e que como tais, não podem inovar nem positiva  nem  negativamente.  No  caso  vertente,  convém  ressaltar  que  a  impugnante fora extremamente conservadora na medida em que  seguira  religiosamente  as  disposições  da  Lei  10.833,  apropriando­se dos  créditos gerados apenas pelas aquisições  e  despesas  de  aplicação  direta  listadas  nos  diplomas  legais,  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 211          8 conquanto seja  irrefutável a natureza imperativa e  irrestrita do  comando  constitucional  pós  EC  42/2003  ­  para  os  setores  previstos  em  lei,  as  contribuições  serão  não­cumulativas.  Simples. Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra  as quais ora se insurge. Cita posição doutrinária.  j)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  escrita  contábil  da  Albrás  do  período,  e  as  razões  de  glosa  suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é  a  de  ratificar  a  efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação  direta  e  efetiva  no  processo  produtivo da requerente, desde já indicando Assistente técnico.  Cientificada  do  Parecer/Despacho  Decisório  nº  634/2011  em  08/08/2011  (AR  à  fl.  386/387)  a  interessada  apresentou  em  08/09/2011  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  389/443,  na qual, em síntese, alega:  a)  Recebeu  um  DARF  com  valor  principal  de  R$3.179.586,20  (três milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e  seis  reais  e  vinte  centavos)  e  valor  total  de  R$  4.887.659,90  (quatro  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  sete  mil,  seiscentos  e  cinquenta e nove reais e noventa centavos).  b) Não compreende o porquê do valor cobrado, uma vez que o  valor principal não corresponde à diferença do crédito que não  foi reconhecido, pois a empresa pediu R$ 26.699.060,14 vinte e  seis  milhões,  seiscentos  e  noventa  e  nove mil,  sessenta  reais  e  catorze centavos) e obteve direito creditório de R$25.931.310,76  (vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e um mil,  trezentos e  dez reais e setenta e seis centavos).  c)  Preliminarmente,  é  necessário  atentar  para  a  nulidade  da  cobrança  e,  consequentemente,  do  processo,  visto  que  não  foi  dado ao contribuinte entender o valor cobrado no DARF que em  muito supera a diferença entre o crédito pleiteado e o deferido,  que é de apenas R$ 767.749.38 (setecentos e sessenta e sete mil,  setecentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos). Valor  bem  abaixo  dos  R$  4.887.659,90  (quatro milhões,  oitocentos  e  oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa  centavos)  cobrados,  o  que  configura,  sem  maiores  discussões,  cerceamento de defesa.  d)  A  partir  de  análise  atenta  do  DARF  referente  ao  Parecer  SEORT/DRF/BEL  n.  634/2011  verifica­se  que  a  Autoridade  Fazendária  ao  exigir  uma  suposta  diferença  de  créditos  da  ordem de R$ 4.887.659,90 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e  sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos),  deixou de  esclarecer as  razões de  tão  elevado valor,  vez que a  diferença entre o crédito pleiteado e o deferido seria de apenas  R$  767.749,38  (setecentos  e  sessenta  e  sete  mil,  setecentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  trinta  e  oito  centavos).  Cumpre­nos,  portanto, enfatizar que a alegação de cerceamento de defesa no  caso  em  espécie,  não  é  meramente  graciosa,  ou  artificial,  porquanto  se  encontra  de  todo evidente a  total  impossibilidade  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 212          9 de  defender­se  a  empresa  recorrente  com  segurança  face  aos  termos do Parecer SEORT/DRF/BEL n. 634 de 06/07/2011.  e)  Os  Nobres  Fiscais  limitaram­se  a  concluir  pelo  provimento  parcial do direito creditório, em valor muitíssimo aproximado ao  pleiteado,  cobrando,  porém,  um  saldo  de  crédito  insuficiente  estratosfericamente  superior  à  essa  diferença,  sem  explicar  a  razão de tal aritmética , tornando inviável o exercício de defesa  por parte da contribuinte.  f)  Faz­se  mister  compreender  a  razão  jurídica  e  fática  que  motivou  o  valor  cobrado de Ft$  4.887.659,90  (quatro milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  sete  mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  nove  reais  e  noventa  centavos)  para  que  para  cada  argumentação  e/ou  prova,  a  contribuinte  possa  contradizer  em  sua  defesa,  e,  desse  modo,  gozar  plenamente  do  direito  fundamental  ao  contraditório,  contido  na  Constituição  da  República,  em  seu  artigo  5º  ,  inciso  LV,  como  corolário  do  princípio  do  devido  processo legal.  g)  Manifesto  o  cerceamento  de  defesa  traduzido  no  parecer  normativo SEORTE/DEL/BEL N° 634, de 06/07/2011. A vertente  manifestação tem por objeto garantir que a inconformidade seja  manifestada com o mínimo de segurança acerca dos valores que  estão sendo negados pela Administração.  h) Constituindo­se o contraditório na garantia processual de que  o  processo  judicial  e  administrativamente  são  necessariamente  bilaterais, no sentido de que a cada ato praticado por uma das  partes, deverá suceder oportunidade para que a outra deste tome  conhecimento, ou sobre o mesmo se manifeste tempestivamente,  seu grau de importância sobreleva­se na fase instrutória.  i)  No  caso  vertente,  a  ofensa  ao  princípio  em  questão,  com  o  devido  respeito,  advém  da  noticiada  impossibilidade  em  detrimento da contribuinte de identificar claramente o que gerou  o valor cobrado pela autoridade fazendária.  j) Não basta, portanto, que a empresa tome ciência do Parecer  634/2011  para  configurar­se  a  obediência  ao  princípio  em  comento,  é  absolutamente  necessário  que  o  conteúdo  deste  revele as fundamentações com que arrima a conclusão para que  possam ser refutadas oportunamente.  k) Nulo, portanto, o parecer SEORT/DRF/BEL n. 634/2011, ora  discutido,  demandando  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  da  decisão  de  deferimento  parcial  do  crédito  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVO ­ Exportação apurado no 2º  trimestre de 2007,  em vista da mais absoluta ausência de exposição dos motivos do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  que  assim  embasou  Parecer  SEFIS/DRF/BELÉM n.  322/2011  em  relação  ao  valor  cobrado  no DARF em anexo.  l)  No  mérito,  por  cautela,  caso  não  se  aceite  as  preliminares  esposadas, o que não se acredita, cabe destacar que a empresa  pressupõe  que  foi  incluído  no  DARF  valores  de  encargos  de  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 213          10 atualização de débitos objeto das compensações que se presume  possam  ter  sido  considerados  aplicados  inadequadamente  pela  Requerente.  m)  Ocorre  que  se  tomarmos  por  correta  a  presunção  acima  suscitada,  permanecerão  pelo  menos  dois  problemas  fundamentais:  ­ O  primeiro  seria  a  completa  inexistência  destas  importâncias  relativas  a  encargos  sobre  o  valor  dos  débitos  lançados  nas  DCOMP,  o  que  torna  impossível  à  Requerente  formular  justificativas,  contestar  razões  ou  se  manifestar  sobre  valores  considerados  aquém  ou  além  do  devido,  se  estes  valores  simplesmente não foram explicitados pela Fiscalização.  ­ O  segundo  é  que  ainda  que  por  hipótese,  admitir­se  ter  sido  realmente  diferença  de  encargos  /atualização  de  débitos  compensados o motivo que ensejou a soma constante do DARF  que  fora  encaminhado  à  Impugnante  o  objeto  declarado  ilegítimo  da  Fiscalização  não  fora  esse.  Não  se  buscou  exatamente  por  isso,  e  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  indagada a este respeito, não se buscou examinar quais débitos  teriam  sido  alcançados  pelas  compensações  informadas/  nem  muito menos  eventuais  explicações  sobre  divergências  entre  os  valores  apurados  e  os  valores  lançados  nas  DCOMP  como  compensáveis com crédito reconhecido.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Belém  (PA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­23225,  de  11  de  outubro  de  2011, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  IMPUGNAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA.   A  petição  contestatória  apresentada  intempestivamente  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  nem  comporta  julgamento de primeira instância.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 214          11 legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda..  Descontente com o indeferimento de sua manifestação de inconformidade, o  sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, repisando ipsis litteris os argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade, que peço vênia para não reproduzi­los.  Termina  sua  peça  recursal  requerendo  integral  provimento  ao  seu  recurso  para seja acolhidas as  razões constantes no recurso voluntário, para o  fim de desconstituir as  glosas objeto do despacho decisório, objeto desta lide.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Compulsando os autos, nota­se que a deliberação repelida teve como razão de  decidir:  a  intempestividade  da  peça  impugnatória;  a  falta  de  comprovação  da  violação  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  a  correta  aplicação  da  valoração  dos  créditos  e  débitos  a  serem compensados.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 215          12 No  recurso  voluntário,  o  recorrente  se  manifesta  apenas  quanto  as  glosas  efetuadas pela Autoridade Fiscal quando da análise de seu pedido de ressarcimento. Não tece  uma única linha sobre a intempestividade, sobre o cerceamento do direito de defesa ou sobre a  valoração dos débitos e créditos que pretendia compensar.  Sabemos que o art. 17 do Decreto 70235/72 determinar a necessidade de que  toda matéria  objeto  da  lide  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  recorrente  no  recurso  apropriado,  caso  contrário,  considerar­se­á  não  recorrida,  dando  origem  à  preclusão  consumativa e a consequente definitividade do conteúdo da decisão anterior. Portanto, matéria  não contestada resta petrificada no âmbito administrativo. Esse axioma visa manter a paz social  e dar segurança jurídica aos administrados.  Partido desta premissa, compulsando o recurso voluntário com toda a atenção  que  sempre  merece,  identifico  que  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  declarada  pelo  Órgão  julgador  não  foi  matéria  daquela  peça  recursal.  Logo,  entendo  que  a  decisão proferida pela Delegacia de Julgamento se tornou definitiva na esfera administrativa.  Reproduzindo a decisão de primeira instância, a ciência do indeferimento do  pedido  de  ressarcimento  se  deu  em  13/06/2011  e  a  manifestação  de  inconformidade  foi  protocolada em 02/08/2011, mais de trinta dias da ciência do despacho denegatório.  Portanto  é  claro  e  evidente  que  o  sujeito  passivo  perdeu  seu  direito  de  recorrer administrativamente pelo decurso do prazo legal.  As  outras  matérias  suscitadas  no  recurso  voluntário  encontram­se  prejudicadas pela inação do sujeito passivo junto à administração tributária tempestivamente.  Forte  nestes  argumentos,  nego  provimento  ao  recurso  em  face  da  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  que  petrificou  a  decisão  do  despacho  decisório.     É como voto.  Sala das Sessões, em 27/11/2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 591DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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