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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7170664 #
Numero do processo: 12898.000628/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DISPÊNDIOS COMPROVADOS COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens: I - os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos; II - os dispêndios com a demolição de prédio existente no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; III - as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ônus pelo contribuinte; IV - os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; V - o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante; VI - o valor da contribuição de melhoria.
Numero da decisão: 2401-005.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.266  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ DE VASCONCELLOS E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. DISPÊNDIOS COMPROVADOS COM DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL E IDÔNEA. INOCORRÊNCIA.  Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com  documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens:  I ­ os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais  como pintura, reparos em azulejos, encanamentos;  II ­ os dispêndios com a demolição de prédio existente no terreno, desde que  seja condição para se efetivar a alienação;  III  ­  as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição  do  imóvel  vendido,  desde que suportado o ônus pelo contribuinte;  IV  ­  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização  de  obras  públicas,  tais  como  colocação  de meio­fio,  sarjetas,  pavimentação  de  vias, instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o  imóvel;  V ­ o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante;  VI ­ o valor da contribuição de melhoria.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 06 28 /2 00 9- 83 Fl. 327DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausentes  os  Conselheiros Miriam Denise Xavier,  Francisco Ricardo  Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 12898.000628/2009­83  Acórdão n.º 2401­005.266  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Tratam os  presentes  de Auto  de  Infração  de  fls.  218/222,  acompanhado  do  Termo de Verificação Fiscal de fls. 223/224, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física  do  ano­calendário  2004,  por meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no montante  de R$  38.131,29, composto da  seguinte  forma: R$ 15.890,69  relativo  ao  Imposto; R$ 10.322,29 de  Juros de mora (calculados até 30/04/2009); e R$ 11.918,01 de Multa Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  220),  que  o  lançamento é decorrente de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos adquiridos  em reais cujo fato gerador teria ocorrido em 30/06/2004.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 223/224),  a omissão de  rendimentos decorrente de ganho de capital na alienação de bens e direitos se deu da seguinte  forma:  “O contribuinte foi intimado, em 28/01/2009, a apresentar cópia da escritura  aquisição  e  alienação da Fazenda São  José  do Bomirar, Estrada de Penha  Longa, Chiador, MG; esclarecer se as benfeitorias no valor de R$ 403.000,00  constantes  do  item 14  da DIRF 2005/2004  foram consideradas  dedução da  receita da atividade rural; e, comprovar os gastos com as benfeitorias.  Em  12/02/2009,  o  contribuinte  informou  que  as  despesas  declaradas  como  despesas  efetuadas  com  benfeitorias  na  fazenda  não  foram  consideradas  como  dedução  da  receita  da  atividade  rural.  Apresentou  as  escrituras  solicitadas  e  não  apresentou  nenhuma  comprovação  de  despesas  com  benfeitorias.  Em 18/0212009, o contribuinte foi reintimado a comprovar as despesas com  as citadas benfeitorias. Respondeu em 19/03/2009, entregando 6 documentos,  sendo 4 documentos com probatórios e 2 (dois) referentes a outras fazendas.  Os quatro comprovantes de despesas com benfeitorias constam do anexo, nas  linhas  de  1  a  4. Os  outros  dois  não  foram  considerados  como despesas  de  benfeitorias  na  Fazenda  São  José  do  Bomirar,  pois  se  referiam  à  Fazenda  Boqueirão em Vitória da Conquista e à Fazenda São Luiz da Boa Vista em  Santana  do  Deserto,  recibo  este  em  nome  de  outra  pessoa  Angela  Maria  Ribeiro de Souza.  Em 10/03/2009, pelo Termo de Intimação 04, o contribuinte foi reintimado a  comprovar  as  despesas  com  as  benfeitorias  efetuadas  em  sua  fazenda  alienada em 21/06/2004. Em 17/03/2009 apresentou uma série de documentos  descritos a seguir:  Vinte notas fiscais constantes da planilha anexa, itens 5 a 24 que comprovam  benfeitorias realizadas em sua Fazenda São José do Bomirar.  Fl. 329DF CARF MF     4 Nove  documentos  que  se  referem  a  despesas  operacionais  e  patrimoniais,  como  cocho  para  ração,  transformador  de  solda,  ensiladeira,  disco  de  embreagem,  balde,  filtro  de  óleo,  faca  de  broca,  riscador,  semeadeira,  perfuradeira de solo, picadeira, dentre outras.  Duas notas fiscais, com endereço do Centro do Rio de Janeiro, comprovando  a aquisição de 3 mata­moscas.  Quatro cupons  fiscais/notas  fiscais relativos à aquisição de camas de casal,  camas de solteiro, baú, fogão industrial, etc.  Várias guias de  recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  dos empregados da fazenda que são claramente despesas de custeio.  Duas  notas  fiscais  com  endereço  do  Centro  do  Rio  de  Janeiro  relativas  à  aquisição  de  tijolos,  cimento,  etc.  e  Box  blindex  e  espelhos  de  cristal,  sem  destino para Fazenda Bomirar.  Oito  comprovantes  de  doc  bancário  para  Constop  Topografia  Ltda.,  sem  especificação do serviço prestado, nem a que destinatário.  Inúmeros  documentos  comprovando  transferências  bancárias  na  mesma  situação acima.  Portanto,  da  documentação  acima,  somente  os  24  (vinte  e  quatro)  itens  da  planilha anexa, comprovam despesas realizadas com benfeitorias na Fazenda  São  José  do  Bomirar,  Chiador,  MG  que  somam  R$94.062,01.  A  documentação  restante  não  é  benfeitoria,  logo,  as  despesas  não  podem  ser  incorporadas ao custo da propriedade para efeito de apuração de ganho de  capital.  Ganho de capital na alienação da Fazenda São José do Bomirar  Ano­calendário 2004  O contribuinte apresentou em sua Declaração de Ajuste do Exercício 2005,  Ano­calendário  2004  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Ganho  de  Capital  2005,  referente  à  alienação  da  Fazenda  São  José  do  Bomirar,  valor  de  alienação R$600.000,00, conforme escritura de promessa de compra e venda  lavrada  em  21/06/2004,  no  24B  Ofício  de  Notas,  RJ,  Livro  5404,  Folhas  057/058,  ato  notarial  027  e  custo  de  aquisição  R$400.000,00,  conforme  escritura  de  aquisição  lavrada  em  10/01/2003,  no  2º  Ofício  de  Notas  da  Comarca de Três Rios, livro 172, folhas 164/167, ato 078.  Como comprovou despesas de R$94.062,01 relativas a benfeitorias realizadas  na fazenda, o custo de aquisição passou a ser R$ 494.062,01.  Com isto, o ganho de capital na alienação da Fazenda São José do Bomirar  foi  de  R$105.937,99  e  está  sendo  tributado  neste  Auto  de  Infração,  com  imposto de 15% calculado sobre o ganho de capital, no valor de R$15.890,69  (15% de R$105.937,99).”  Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls.232/234), alegando, resumidamente, o que segue:  “Em  primeiro  lugar  porque  deixou  de  ser  feita  a  correção  do  custo  de  aquisição.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 12898.000628/2009­83  Acórdão n.º 2401­005.266  S2­C4T1  Fl. 4          5 O imóvel foi adquirido em janeiro/03 e vendido em junho/04.  Assim  sendo,  para  que  não  houvesse  tributação  sobre  o  capital  seria  necessário  atualizar  o  preço  de  compra,  seja  pelo  referencial  de  0,8287  previsto  no  art.  17  da  Lei  9249/95,  ou,  o  que  seria  mais  correto,  pela  variação  da  taxa  SELIC  adotada  como  índice  oficial  de  atualização  monetária  para  todos  os  valores  que  afetam  o  pagamento  do  imposto  expressos em moeda.  5. De acordo com o art. 43 do CTN o fato gerador do imposto de renda é o  acréscimo patrimonial  .advindo pelo suplicante no recebimento de renda ou  proventos.  Ora, para que exista tributação por conseguinte, é necessário a existência de  um ganho efetivo real, sobre o qual .o imposto é calculado.  Se não for expurgada a perda de poder aquisitivo da moeda será impossível  apurar o beneficio.  6.  Ora,  se  a  taxa  SELIC  é  utilizada  como  índice  válido  para  a  correção  monetária do tributo devido (pelo fundamento de que deve ser calculado em  moeda  de  poder  aquisitivo  constante)  não  há  como  deixar  de  fazê­lo  com  relação  ao  custo  de  aquisição  pois,  em  ambos  os  casos,  a  necessidade  de  afastar os efeitos da inflação para o cálculo do tributo devido, é idêntica.  7. A segunda das questões diz respeito ao cálculo das benfeitorias.  A suplicante as comprovou e não houve qualquer dúvida da fiscalização com  relação ao valor ou discriminação do gasto.  8. A questão ficou restrita à arguição de que certos gastos seriam despesas  correntes e não se acresceriam ao custo do imóvel.  9. Ora, ativar ou não um gasto é decisão discricionária do contribuinte que  transforma  uma  despesa  corrente,  dedutível  no  exercício  em  que  foi  incorrida,  num  gasto  dedutível  a  prazo  na  proporção  as  quotas  de  depreciação ou amortização.  10. Por este motivo, tendo o suplicante adotado o critério mais favorável ao  fisco, não pode ser penalizado por se entender que:  a) Não pode aproveitar o beneficio na dedução do gasto comprovado porque  a tributação sobre ganho de capital é exclusiva.  b) Também não pode acrescentar o gasto ao custo do imóvel embora tivesse  já feito uma declaração de rendimento neste sentido e esta alternativa  fosse  pela sua natureza de decisão unilateral do contribuinte.  11.Este último fato tem uma segunda consequência.  Todos os gastos realizados até maio/2004e considerados como acréscimo ao  custo, (o que representa quase a totalidade do que foi dispendido), não podem  ser agora revertidos com custo por decadência, já que as declarações foram  Fl. 331DF CARF MF     6 aceitas neste critério, há mais de 5 anos da data do auto que pretende revê­ los.  11.Por todos estes motivos está certo o suplicante de que melhor examinada a  presente será conhecida e provida para se dar pela improcedência do auto.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão nº 12­49.451 da 19ª Turma da  DRJ/RJ1,  às  fls.  258/264,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS.  As  despesas  incorridas  com  benfeitoria  do  imóvel,  passíveis  de  agregação  ao  custo  de  aquisição  de  venda,  restringem­se  aos  dispêndios  com  a  construção,  ampliação,  reforma  e  pequenas  obras,  tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos; aos dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  existente  no  terreno,  desde  que  seja  condição  para  se  efetivar  a  alienação;  as  despesas  de  corretagem  referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ônus  pelo contribuinte; e aos dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel  com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio­fio,  sarjetas,  pavimentação  de  vias,  instalação  de  rede  de  esgoto  e  de  eletricidade que tenham beneficiado o imóvel.  A  legislação  tributária  veda,  expressamente,  qualquer  correção  do  valor do bem alienado, após 31 de dezembro de 1995.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  17/06/2014,  conforme Aviso de recebimento (AR) de fl. 271.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 274/279), argumentando o que segue:  “Em  primeiro  lugar  porque  deixou  de  ser  feita  a  correção  do  custo  de  aquisição.  O imóvel foi adquirido em janeiro/03 e vendido em junho/04.  Assim  sendo,  para  que  não  houvesse  tributação  sobre  o  capital  seria  necessário  atualizar  o  preço  de  compra,  seja  pelo  referencial  de  0,8287  previsto  no  art.  17  da  Lei  9249/95,  ou,  o  que  seria  mais  correto,  pela  variação  da  taxa  SELIC  adotada  como  índice  oficial  de  atualização  monetária  para  todos  os  valores  que  afetam  o  pagamento  do  imposto  expressos em moeda.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 12898.000628/2009­83  Acórdão n.º 2401­005.266  S2­C4T1  Fl. 5          7 4. De acordo com o art. 43 do CTN o fato gerador do imposto de renda é o  acréscimo patrimonial  .advindo pelo suplicante no recebimento de renda ou  proventos.  Ora, para que exista tributação por conseguinte, é necessário a existência de  um ganho efetivo real, sobre o qual .o imposto é calculado.  Se não for expurgada a perda de poder aquisitivo da moeda será impossível  apurar o beneficio.  5.  Ora,  se  a  taxa  SELIC  é  utilizada  como  índice  válido  para  a  correção  monetária do tributo devido (pelo fundamento de que deve ser calculado em  moeda  de  poder  aquisitivo  constante)  não  há  como  deixar  de  fazê­lo  com  relação  ao  custo  de  aquisição  pois,  em  ambos  os  casos,  a  necessidade  de  afastar os efeitos da inflação para o cálculo do tributo devido, é idêntica.  6.  A  decisão  recorrida  sustenta  que  tratando­se  de  arguição  de  inconstitucionalidade  fale  competência  à  autoridade  administrativa  para  tratar da questão. Data  vênia não é o caso. O presente  recurso não deseja  impugnar  a  existência  de qualquer  disposição  legal mantendo o  cálculo  do  tributo  tal  como originalmente  redigido. Apenas  pretende  dar  aplicação no  caso ao disposto no art. 43 do CTN limitando a incidência do imposto sobre  ganho de capital ao efetivo acréscimo patrimonial consequente da alienação.  Para isto se torna indispensável excluir da base de cálculo a incidência sobre  o  investimento  original.  Em  suma,  se  não  for  excluído  do  custo  o  valor  corresponde à correção monetária do preço de aquisição o imposto acabará  sendo cobrado sobre o próprio capital. Para que  isso não ocorra é preciso  expurgar  o  valor  do  ganho  apenas  nominal,  razão  pela  qual  se  impõe  o  provimento do presente recurso.  7. A segunda das questões diz respeito ao cálculo das benfeitorias.  A  suplicante  as  comprovou  conforme  relação  anexa  que  desta  faz  parte  integrante  e  complementar.  A  relação  das  despesas  que  afetam  o  custo  de  aquisição e portanto reduzem o lucro está abaixo referida:  [...]  8. Como  se vê o  total  das despesas que afetaram o custo de aquisição está  integralmente  comprovado.  E  nem  se  diga  que  o  valor  poderia  ser  considerado como custeio e não como investimento.  9. Ora, ativar ou não um gasto é decisão discricionária do contribuinte que  transforma  uma  despesa  corrente,  dedutível  no  exercício  em  que  foi  incorrida,  num  gasto  dedutível  a  prazo  na  proporção  as  quotas  de  depreciação ou amortização.  10. Por este motivo, tendo o suplicante adotado o critério mais favorável ao  fisco, não pode ser penalizado por se entender que:  a) Não pode aproveitar o beneficio na dedução do gasto comprovado porque  a tributação sobre ganho de capital é exclusiva.  Fl. 333DF CARF MF     8 b) Também não pode acrescentar o gasto ao custo do imóvel embora tivesse  já feito uma declaração de rendimento neste sentido e esta alternativa  fosse  pela sua natureza de decisão unilateral do contribuinte.  11.Este último fato tem uma segunda consequência.  Todos os gastos realizados até maio/2004e considerados como acréscimo ao  custo, (o que representa quase a totalidade do que foi dispendido), não podem  ser agora revertidos com custo por decadência, já que as declarações foram  aceitas neste critério, há mais de 5 anos da data do auto que pretende revê­ los.  12.Por todos estes motivos está certo o suplicante de que melhor examinada o  presente Recurso será conhecido e provido para se dar pela  improcedência  do auto.”  Com  o  Recurso  Voluntário  vieram  os  documentos  de  fls.  283/322  (Notas  Fiscais e Recibos)  É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 12898.000628/2009­83  Acórdão n.º 2401­005.266  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  17/06/2014  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  271,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 07/07/2014, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO    2.1.  Do ganho de capital.  Cuidam os presentes autos de lançamento decorrente da apuração da infração  de omissão de rendimentos decorrentes da alienação de bem imóvel, adquirido em real, em que  a autoridade lançadora admitiu parte das despesas incorridas a título de benfeitorias, acrescidas  ao custo de imóveis; e deixou de considerar despesas que não tinham essa característica.  Inicialmente, registro que o Recorrente alega em seu recurso (fl. 276 – item 6)  que “A decisão recorrida sustenta que tratando­se de arguição de inconstitucionalidade falece  de competência à autoridade administrativa para tratar da questão.”  Observo,  porém,  que  tal  matéria  não  foi  objeto  da  respeitável  decisão  recorrida, razão pela qual rejeito a alegação do Recorrente nesse sentido.  Ultrapassada essa questão, passo a analisar as razões de recurso, e ao fazê­la,  verifico que o recurso não comporta provimento.  O Recorrente se insurge no sentido de que a autoridade lançadora deixou de  fazer a correção do custo de aquisição do bem objeto de análise.  Aponta que o imóvel foi adquirido em janeiro de 2003 e vendido em junho de  2004, e, dessa forma, para que não houvesse tributação sobre o capital seria necessário atualizar  o preço de compra, seja pelo referencial de 0,8287 previsto no artigo 17 da Lei nº 9.249/95, ou,  “o  que  seria  mais  correto,  pela  variação  da  taxa  SELIC  adotada  como  índice  oficial  de  atualização monetária para todos os valores que afetam o pagamento do imposto expressos em  moeda”.  Todavia,  como  bem  apontado  pela  primeira  instância  administrativa,  de  acordo com o disposto no § 9º do artigo 123, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99),  “para  os  bens  ou  direitos  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1995,  o  custo  de  aquisição poderá ser corrigido até essa data, observada a legislação aplicável no período, não  se lhe aplicando qualquer correção após essa data”.  Fl. 335DF CARF MF     10 Logo, não há se falar em atualização conforme pretendido pelo Recorrente.  De outra banda,  o Recorrente  pretende  que  sejam  consideradas  as  despesas  glosadas a título de benfeitorias.  Novamente sem razão.  Diz o artigo 128, § 7º, da Lei nº 3.000/1999:  “Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º de janeiro de  1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de aquisição.  [...]  § 7º Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados  com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens:  I  ­  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação,  reforma  e  pequenas  obras,  tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos;  II ­ os dispêndios com a demolição de prédio existente no terreno, desde que  seja condição para se efetivar a alienação;  III  ­  as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição  do  imóvel  vendido,  desde que suportado o ônus pelo contribuinte;  IV  ­  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização  de  obras  públicas,  tais  como colocação de meio­fio,  sarjetas,  pavimentação de  vias, instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o  imóvel;  V ­ o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante;  VI ­ o valor da contribuição de melhoria.”  Da  detida  análise  dos  dispositivos  transcritos  acima,  verifica­se  que  as  despesas que se enquadraram na legislação supramencionada, foram acolhidas.  Sobre o tema, o acórdão objurgado assim se manifestou:  “10. A autoridade aceitou despesas enquadráveis no conceito de benfeitoria,  à luz da legislação mencionada, no valor total de R$ 94.062,01; e deixou de  acolher as demais despesas, sumariadas abaixo:  a) Nove documentos que se referem a despesas operacionais e patrimoniais,  como  cocho  para  ração,  transformador  de  solda,  ensiladeira,  disco  de  embreagem,  balde,  filtro  de  óleo,  faca  de  broca,  riscador,  semeadeira,  perfuradeira de solo, picadeira, dentre outras.  b)  Duas  notas  fiscais,  com  endereço  do  Centro  do  Rio  de  Janeiro,  comprovando a aquisição de 3 mata­moscas.  c) Quatro cupons fiscais/notas fiscais relativos à aquisição de camas de casal,  camas de solteiro, baú, fogão industrial, etc.  d) Várias guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  dos empregados da fazenda que são claramente despesas de custeio.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 12898.000628/2009­83  Acórdão n.º 2401­005.266  S2­C4T1  Fl. 7          11 e) Duas notas fiscais com endereço do Centro do Rio de Janeiro relativas à  aquisição  de  tijolos,  cimento,  etc.  e  Box  blindex  e  espelhos  de  cristal,  sem  destino para Fazenda Bomirar.  f) Oito  comprovantes  de  doc  bancário  para Constop  Topografia  Ltda.,  sem  especificação do serviço prestado, nem a que destinatário.  11.  Com  efeito,  as  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  não  se  enquadram no  conceito de  benfeitoria,  à  luz da  legislação citada. De  outro  lado,  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  que  os  pagamentos  tenham  natureza diversa do que fora apurado pela autoridade lançadora.”  Verifica­se  que  as  despesas  listadas  acimas,  e  que  corretamente  não  foram  aceitas pela fiscalização e pela DRJ de origem como dispendidos, são as mesmas contidas nas  notas fiscais e recibos anexados com o Recurso Voluntário.  Por  fim,  em  relação  à  alegação  de  decadência  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador de ganho do bem é a data da alienação, não há que se falar em decadência para análise  da documentação relativa ao custo de aquisição.  Em  que  pese  o  esforço  do  Recorrente,  a  respeitável  decisão  encimada  foi  proferida com proficiência, e, por  isso, merece ser confirmada pelos seus próprios e jurídicos  fundamentos.  Por  tudo  o  quanto  exposto  acima,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso, mantendo­se incólume a decisão recorrida.  3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário do recorrente,  para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 337DF CARF MF

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7203819 #
Numero do processo: 10880.659064/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.321
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.321  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 59 06 4/ 20 12 -5 9 Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10880.659064/2012­59  Resolução nº  3402­001.321  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10880.659064/2012­59  Resolução nº  3402­001.321  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10880.659064/2012­59  Resolução nº  3402­001.321  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 569DF CARF MF

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7120179 #
Numero do processo: 10530.722230/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que se aguarde, na unidade preparadora, a prolação da decisão administrativa irreformável nos PA 10425.720873/2011-66 e 10425.721069/2011-02, com colação das respectivas decisões, para prosseguimento deste feito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.347  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  Multa ­ Compensação não homologada  Recorrente  ENGARRAFADORA COROA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que se aguarde, na unidade preparadora, a prolação da decisão  administrativa  irreformável  nos  PA  10425.720873/2011­66  e  10425.721069/2011­02,  com  colação das respectivas decisões, para prosseguimento deste feito.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Cuida­se de auto de infração para exigência de multa isolada, nos termos do art.  74, § 17 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10, no percentual de 50%  (cinquenta  por  cento),  decorrente  de  compensação  não  homologada  por  ausência  do  direito  creditório apontado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 22 23 0/ 20 12 -3 1Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10530.722230/2012­31  Resolução nº  3401­001.347  S3­C4T1  Fl. 4          2 Segundo o  relatório  fiscal de autuação e os despachos decisórios colacionados  (efls. 3/14 e 33), os pedidos de ressarcimento apresentados foram considerados não formulados  e  não  homologadas  as  compensações  atreladas,  tratadas  nas  DCOMP  12650.25020.081111.1.3.01­6256  e  23363.32441.081111.1.3.01­6392,  no  PA  10425.720873/2011­66,  e  as  DCOMP  11441.31998.251111.1.3.01­1661  e  28968.04834.281111.1.7.01­6806, no PA 10425.721069/2011­02.  Em  impugnação  o  contribuinte  contestou  a  subsistência  da  autuação,  informando que a compensação se deu com créditos de terceiros (DESTILARIA PAL LTDA.)  e fundava­se em decisão judicial válida e vigente, mesmo não transitada em julgado; que a Lei  nº 11.051/2004 não poderia limitar o seu direito à compensação, operando efeitos somente após  sua vigência; que a possibilidade de compensação com créditos de terceiros e antes da prolação  da  decisão  judicial  definitiva  somente  poderia  ocorrer  perante  o  Poder  Judiciário;  que  as  decisões judiciais devem ser cumpridas em seus exatos termos, consoante SD Cosit nº 38/08;  que  as  restrições  ao  seu  direito  de  compensação  são  ilegítimas;  que  houve  violação  aos  princípios  da  autonomia  dos  poderes,  irretroatividade  das  leis,  segurança  jurídica,  direito  adquirido  e  direito  de  petição;  e,  por  fim,  argüiu  o  caráter  confiscatório  da  multa  de  75%  (setenta e cinco por cento). Citou doutrina e jurisprudência.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  manteve  o  lançamento  através  de  decisão  assim  ementada:  “COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA.  É  devida  a  multa  isolada  no  caso  de  não  homologação  da  compensação de débitos.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela Constituição Federal  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.”  O  recurso  voluntário  aduziu  a  irregularidade  formal  do  auto  de  infração,  por  falta de clareza e objetividade quanto à indicação do dispositivo infringido, e, no mais, reprisou  os fundamentos da reclamação inaugural.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Nada  obstante  a  identidade  das  defesas  apresentadas  neste  feito  e  no  PA  10480.721568/2010­46,  julgados nesta mesma assentada, a solução para ambos é distinta, ao  passo que são diversos os fatos sub examine.  Aqui, não se cuida de compensação não declarada, como naqueloutro, mas sim  de  compensação  não  homologada,  cujo  recurso  –  manifestação  de  inconformidade  –  está  sujeito às disposições do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual o exame da compensação erige­ Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10530.722230/2012­31  Resolução nº  3401­001.347  S3­C4T1  Fl. 5          3 se como matéria prejudicial ao cabimento da multa pela sua improcedência, consubstanciada  neste processo.  Com efeito, é pressuposto para aplicação da multa por compensação indevida a  existência  de  decisão  administrativa  irreformável  que mantenha  a  não  homologação  integral  das declarações de compensação correspondentes.  Não  sem  razão  o  próprio  art.  18,  §  3º  da  Lei  nº  10.833/03  estabelece  que,  “ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente”  –  destacado  –,  justamente para se evitar decisões conflitantes.  No caso dos autos, a predita reunião não ocorreu, muito provavelmente, porque  as declarações de compensação foram examinadas em processos distintos.  Seja  como  for,  considerando  que  aludidos  autos  (10425.720873/2011­66  e  10425.721069/2011­02)  ainda  estão  pendentes  de  julgamento  administrativo  em  primeira  instância,  conforme  consulta  ao  sistema  e­processo  realizada  na  data  de  21/08/2017,  smj,  entendo  que  não  há  como  examinar  apenas  os  aspectos  formais  do  lançamento  e  o  caráter  confiscatório da penalidade, como proposto no voluntário, sem a decisão definitiva naqueles  cadernos processuais.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  aguarde, na unidade preparadora, a prolação da decisão administrativa  irreformável nos PA  10425.720873/2011­66 e 10425.721069/2011­02, com colação das  respectivas decisões, para  prosseguimento deste feito.    Robson José Bayerl    Fl. 138DF CARF MF

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7203849 #
Numero do processo: 10880.926567/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.336
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.926567/2013­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.336  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 26 56 7/ 20 13 -2 6 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.926567/2013­26  Resolução nº  3402­001.336  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10880.926567/2013­26  Resolução nº  3402­001.336  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10880.926567/2013­26  Resolução nº  3402­001.336  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 291DF CARF MF

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7141621 #
Numero do processo: 10880.999412/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 13/04/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.871
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.999412/2009­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.871  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 13/04/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 94 12 /2 00 9- 22 Fl. 110DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­27.148, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 13/04/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.999412/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.871  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 112DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.999412/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.871  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 114DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.999412/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.871  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 116DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.999412/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.871  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 118DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.999412/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.871  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 120DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.999412/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.871  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 11131.001804/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/11/1998 a 21/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Comprovado a omissão no acórdão, cabe a admissibilidade dos embargos para esclarecer a decisão para refletir o voto condutor do Acórdão embargado. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPRABOTÓRIOS. A comprovação pela Autoridade Fiscal em procedimento de diligência, de equívocos no lançamento fiscal determina a correção do lançamento fiscal para refletir os valores apurados na diligência fiscal. Embargos Providos
Numero da decisão: 3201-003.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios. Fez sustentação oral o patrono Dr. Renato Gaspar Júnior, OAB/SP 273.190. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.387  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 29/11/1998 a 21/01/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Comprovado  a  omissão  no  acórdão,  cabe  a  admissibilidade  dos  embargos  para  esclarecer  a  decisão  para  refletir  o  voto  condutor  do  Acórdão  embargado.  DILIGÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  APRESENTAÇÃO  DOS DOCUMENTOS COMPRABOTÓRIOS.   A  comprovação  pela  Autoridade  Fiscal  em  procedimento  de  diligência,  de  equívocos  no  lançamento  fiscal  determina  a  correção  do  lançamento  fiscal  para refletir os valores apurados na diligência fiscal.  Embargos Providos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  declaratórios.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Dr.  Renato  Gaspar  Júnior,  OAB/SP  273.190.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 18 04 /0 0- 11 Fl. 24657DF CARF MF     2 Relatório    Cuida­se de embargos de declaração, interposto pela Unidade de Origem, em  face do Acórdão nº 3201­00.426, que possui a seguinte ementa:     Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 29/11/1988 a 21/01/1999   JUROS  DE  MORA.  DECRETO­LEI  N°.  2.433/88.  DECRETO  N°.  96760/88.  ART.  161,  §  1o,  DO  CTN.  PROGRAMAS  ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX.   Sobrevindo  legislação  especifica,  não  há  que  se  falar  na  regulamentação genérica, posto que a norma especial contempla  a hipótese na qual se insere o presente caso em tela os juros de  mora devem ser calculados à base de 1% ao mês, incidente sobre  todo  o  período  constante  do  auto  de  infração  mencionado,  conforme  inclusive  estabelecida  no  CTN,  em  seu  §  1o,  do  art.  161.   ADIANTAMENTO  DE  CONTRATO  DE  CÂMBIO.  BALANÇO  DE DIVISAS. LANÇAMENTO.   Os  valores  dos Adiantamentos  de Contratos  de Câmbio  ­  ACC  devem  ser  registrados  no  Balanço  de  Divisas  apenas  na  ocorrência do correspondente ingresso de divisas no Pais.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE..      As  razões  do  embargo  da  Unidade  de  Origem,  foram  assim  detalhadas  no  recurso:    Cuida  o  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  empresa VICUNHA TÊXTIL S/A, CNPJ nº 07.332.190/0001­93,  encaminhado  a  esta  Alfândega  do  Porto  de  Fortaleza  após  julgamento na segunda instância do contencioso administrativo,  a  fim de que  seja dada ciência ao  contribuinte do Acórdão em  Recurso  Especial  (fls.  24.621  a  24.624),  que  encerrou  a  fase  litigiosa do processo.   Quando da operacionalização da cobrança administrativa,  viu­ se que o julgamento foi precedido de diligências realizadas para  apuração  de  incorreções  apontadas  pela  empresa  autuada,  quando o CARF decidiu remeter os autos à unidade de.  origem para que fossem apreciados os argumentos trazidos pela  parte,  em  respeito  ao  direito  à  ampla  defesa  e  na  busca  incessante pela verdade real.   Resumidamente, as questões apreciadas pela Alfândega do Porto  de  Fortaleza  foram  condensadas  no  quadro  de  fls.  24.235,  quando  a  autoridade  fiscal,  cotejando  as  informações  contidas  no auto de  infração com os  argumentos  expendidos pela parte,  concluiu  pela  existência  de  severos  equívocos  no  lançamento  efetuado.   A fim de apresentar uma visão ampliada daquilo que foi apurado  ao  longo do  tempo,  relativamente aos valores  contidos no auto  Fl. 24658DF CARF MF Processo nº 11131.001804/00­11  Acórdão n.º 3201­003.387  S3­C2T1  Fl. 3          3 de  infração,  foi  elaborada  a  seguinte  planilha,  contendo  rigorosamente  os  mesmos  valores  contidos  nos  documentos  já  citados:          Apesar de  ter apontado as  inconsistências no auto de  infração,  corroborando o que argumentou a autuada, a autoridade fiscal  corretamente  remeteu  o  resultado  ao  CARF,  a  fim  de  que  o  julgamento pudesse ter seguimento e que fossem consignadas as  divergências  no  acórdão  de  julgamento,  que,  no  entanto,  não  traduziu  de  forma  expressa  a  exoneração  do  crédito  tributário  legalmente constituído.    ...    Muito  embora  tenham sido  constatadas  incorreções no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  regularmente  constituído  e  somente  pode  ser modificado  ou  extinto nos  casos  legalmente  previstos,  conforme  disposição  do  art.  141,  do  CTN,  não  cabendo ao setor de cobrança da Alfândega agir sem o devido  comando que tenha exonerado o crédito tributário.   Esclarecemos  que  não  é  objetivo  deste  recurso  discutir  as  incorreções apontadas, que estão evidentes. A questão reside na  diferença  existente  entre  as  situações  de  fato,  onde  qualquer  pessoa pode constatar uma irregularidade, e as de direito, seara  estreita onde o agente público está autorizado a atuar.     Do pedido     Deste  modo,  solicitamos  o  recebimento  do  presente  recurso,  a  fim  de  que  seja  corrigida  a  inexatidão  contida  no  Acórdão  nº  3201­00.426, possibilitando a manifestação da Turma quanto às  alterações  do  crédito  tributário  apontadas  nas  diligências.  Alternativamente,  caso  entenda  não  ser  o  caso  passível  de  apreciação  pela  via  estreita  do  recurso  proposto,  que  seja  a  questão conhecida de ofício.      Fl. 24659DF CARF MF     4 Os  embargos  foram  admitidos  pelo  Presidente  desta  Turma,  diante  da  comprovação da omissão da decisão sobre as diligência realizadas pela Unidade de Origem. A  conclusão do despacho de admissibilidade resume os procedimentos a serem adotados.                 Analisando­se  o  vício  apontado  pela  ALF­FOR­CE,  constato  que, efetivamente, o resultado das diligências que precederam o  julgamento do  recurso nº 329.999,  consubstanciado no Quadro  Comparativo dos Valores Originais – R$, fls. 24.235, não se fez  refletir  no  resultado  do  julgamento  do  embargado  Acórdão  nº  3201­00.426,  inobstante  as  referências  a  ele  feitas  no  voto  condutor da decisão.   Assim, para os fins previstos no § 7° do art. 65 do RI­CARF, com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Portaria MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro de 2016, acolho os Embargos  Inominados  interpostos  pela  ALF­FOR­CE,  para  que  o  Colegiado  3201  se  manifeste  sobre  as  alterações  do  crédito  tributário  apontadas  nas  diligências.   Inclua­se  o  presente  processo  em  lote  a  ser  sorteado  entre  os  conselheiros membros do Colegiados 3201.      É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência  da omissão pela  ausência de manifestação expressa da Turma sobre as diligências  realizadas  pela Unidade de Origem que identificaram a existência de equívocos no lançamento.  A posição da Turma de admitir e confirmar a redução do lançamento em razão  da  diligência  fiscal  restou  consignada  no  voto  condutor  do  Acórdão,  conforme  pode  ser  verificado nos trechos abaixo.    Da revisão de ofício  A revisão do lançamento deve, e pode, ser realizada, desde que  observados os limites impostos pelo Código Tributário Nacional,  no que se refere às hipóteses em que pode ser invocada.  A  revisão  pode  ser  feita  tanto  de  oficio,  quanto  através  da  apresentação de defesa do contribuinte.  No  presente  caso,  a  revisão  se  deu  em  sede  de  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  e  não  em  revisão  de  oficio  propriamente  dita.  Se  tratou  de  uma  revisão  provocada  neste  caso.  O  que  temos  aqui  é  que,  em  face  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte, foram efetivamente realizadas diversas revisões no  Fl. 24660DF CARF MF Processo nº 11131.001804/00­11  Acórdão n.º 3201­003.387  S3­C2T1  Fl. 4          5 julgamento, mas não tomadas a efeito pela própria fiscalização,  por sua própria vontade.  Assim,  a  alegação  de  que  também  teria  ocorrido  decadência  para  revisar  o  lançamento  em  tela  não  procede,  pois  entendo  que o caso não é de revisão de oficio.  No  que  pertine  à  alegação  de mudança  do  critério  jurídico  do  lançamento, entendo que neste ponto também não assiste razão à  recorrente.  Isto  porque,  como  já  analisado  anteriormente,  não  houve  mudança  de  critério  jurídico  porque  não  houve  revisão  de  lançamento de oficio.  O  que  ocorreu  no  presente  caso  foi  ajustes  realizados  em  face  das  defesas  apresentadas  pela  recorrente,  o  que,  através  das  diversas  diligências  realizadas,  apararam  os  valores  originalmente  lançados  e  chegaram  a  um  montante  final,  ressalvada a discussão dos ACC”s que serão debatidas quando  da análise do mérito.  Desta feita, rejeito as preliminares de impossibilidade de revisão  de oficio, de decadência no lançamento de oficio e de mudança  de critério jurídico.    A análise da admissibilidade do  recurso voluntário  identificou que o  resultado  da diligência não ficou efetivamente consubstanciado no Acórdão embargado.    Analisando­se  o  vício  apontado  pela  ALF­FOR­CE,  constato  que, efetivamente, o resultado das diligências que precederam o  julgamento do  recurso nº 329.999,  consubstanciado no Quadro  Comparativo dos Valores Originais – R$, fls. 24.235, não se fez  refletir  no  resultado  do  julgamento  do  embargado  Acórdão  nº  3201­00.426,  inobstante  as  referências  a  ele  feitas  no  voto  condutor da decisão.    Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, para  esclarecer  a  posição  adotada  no  Acórdão  embargado  de  reduzir  o  lançamento  aos  valores  identificados  pela  Autoridade  Fiscal  nos  procedimentos  de  diligência,  conforme  a  tabela  apresentada nos Embargos Inonimados pela Unidade de Origem e também nos autos às e­fls.  2435.    Winderley Morais Pereira                         Fl. 24661DF CARF MF     6     Fl. 24662DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.000664/2004-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Configurada a omissão no acórdão embargado acerca de matéria de ordem pública sobre a qual o Colegiado deveria ter se pronunciado, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para supri-la com a correspondente retificação do acórdão embargado. No caso, a reversão das glosas do crédito presumido pelo acórdão embargado não pode ser dissociada da sua forma de aproveitamento. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO. Anteriormente à restrição de aproveitamento veiculada pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido da agroindústria decorrente de operações de exportação, previsto no art. 3º, §§10 e 11 da Lei nº 10.637/2002, podia ser tanto utilizado para a dedução da contribuição a recolher por operações no mercado interno; como para compensação com outros débitos da contribuinte; ou, se ainda restasse saldo de créditos no trimestre-calendário, também para ressarcimento em dinheiro mediante requerimento do contribuinte. Embargos acolhidos com efeitos infringentes
Numero da decisão: 3402-004.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão apontada, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.839  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  DRF/POÇOS DE CALDAS   Interessado  L J M COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. EFEITOS  INFRINGENTES.   Configurada  a  omissão  no  acórdão  embargado  acerca  de matéria  de  ordem  pública sobre a qual o Colegiado deveria  ter se pronunciado, acolhem­se os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  para  supri­la  com  a  correspondente  retificação  do  acórdão  embargado. No  caso,  a  reversão  das  glosas do crédito presumido pelo acórdão embargado não pode ser dissociada  da sua forma de aproveitamento.  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  EXPORTAÇÃO.  APROVEITAMENTO.  Anteriormente à restrição de aproveitamento veiculada pelo art. 8º da Lei nº  10.925/2004, o crédito presumido da agroindústria decorrente de operações  de exportação, previsto no art. 3º, §§10 e 11 da Lei nº 10.637/2002, podia ser  tanto  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição  a  recolher  por  operações  no  mercado  interno;  como  para  compensação  com  outros  débitos  da  contribuinte; ou,  se ainda  restasse  saldo de créditos no  trimestre­calendário,  também  para  ressarcimento  em  dinheiro  mediante  requerimento  do  contribuinte.  Embargos acolhidos com efeitos infringentes               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 06 64 /2 00 4- 48 Fl. 998DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão apontada, nos termos  do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e  Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pelo titular da DRF/POÇOS DE  CALDAS em face do Acórdão nº 2801­00.013 — 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 10 de  março de 2009, mediante o qual o Colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento parcial  ao recurso para admitir, como base de cálculo para o ressarcimento, o somatório das aquisições  abaixo do valor cuja comprovação foi solicitada, nesses termos:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2003   PIS/PASEP   Permite  a  legislação  tributária  a  solicitação,  pela  autoridade  administrativa,  de  documentos  para  análise  dos  créditos  solicitados  pelo  contribuinte,  para  convicção  quanto  ao  reconhecimento do direito creditório.  Presumida,  pela  autoridade,  a  inexistência  de  operações  pela  falta  de  prova  de  alguns  pagamentos,  conforme  exigida,  devem  ser  consideradas  legitimas  as  que  não  foram  submetidas  a  esta  exigência,  uma  vez  cumpridos  os  demais  requisitos  formais  que  dão validade às transações comerciais e vez que não contestadas  as exportações efetuadas, o que autoriza pressupor incidência da  contribuição nas aquisições.  Recurso Voluntário Provido.  (...)  VOTO  (...)  Sem  embargo  do  que  está  posto  acima,  não  se  pode  deixar  de  considerar que há elementos no processo que permitem, desde o  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 13656.000664/2004­48  Acórdão n.º 3402­004.839  S3­C4T2  Fl. 999          3 primeiro  momento,  uma  decisão  equânime,  escolha  e  possibilidade olvidada pela DRFB/PSC.  A  contribuinte,  no  exercício  de  sua  faculdade  de  peticionar  ressarcimento de créditos apuráveis perante a Fazenda Nacional,  anexou  o  demonstrativo  DACON,  todas  as  notas  fiscais  que,  segundo  seus  cálculos,  teriam gerado créditos,  bem como cópia  da escrituração fiscal destas. Declarou ter efetuado exportações,  no cumprimento do seu objeto social, em razão das quais não lhe  foi  possível  deduzir  os  créditos  de  PIS.  Essas  operações  não  foram contestadas nem inquinadas de macula pela Auditoria. Das  operações  não  contestadas  resulta  admitir  a  aquisição  de  insumos ou produtos que receberam a incidência da contribuição  para o PIS.  Se a auditoria,  no uso de  sua competência, solicitou a quitação  dos  pagamentos  apenas  dos  valores  das  aquisições  acima  de  R$10.000,00, e estes não restaram comprovados em tempo hábil,  do  que  presumiu  a  auditoria  não  serem  verossímeis,  não  cabe  estender  a  presunção  para  os  demais  valores  de  notas  fiscais  para os quais não solicitou a prova do pagamento.  Em vista, pois, do premissa acima de que exportações houve, de  que  elas  pressupõem  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS,  para ressarcimento da qual os §§ 10 e 11, I, do art. 3°, da Lei n°  10.637/2002  atribuem  o  credito  presumido  correspondente  à  aplicação  da  alíquota  de  70%  de  1,65%,  sobre  o  total  das  aquisições,  a  decisão  equânime  que  haveria  de  ser  proferida  seria  considerar  como  base  de  cálculo  para  o  ressarcimento  o  somatório  das  aquisições  que  não  alcançaram  o  marco  estabelecido, R$10.000,00 [dez mil  reais],  fazendo  incidir  sobre  esse valor total apurado a alíquota referida.  Do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  anulando  o  processo  desde  a  origem,  para  que  a  DRF/PSC  reconheça parcialmente o direito creditório do contribuinte, nos  termos ora delimitados.  (...)  Sustenta a embargante o que se segue:  (...)  O Egrégio CARF/MF­DF em vosso  acórdão n°  2801­00.013  de  folhas 968 a 972 dispôs conforme abaixo em relação ao crédito  presumido de agroindústria para as notas fiscais de valor menos  que R$ 10.000,00, in verbis:   "Em vista da premissa acima de que exportações houve, de que  elas  pressupõem  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS,  para  ressarcimento  da  qual  os  §§  10  e  11,  i,  do  art  3º  da  Lei  n°  10.637/2002  atribuem  o  crédito  presumido  correspondente  à  aplicação  da  alíquota  de  70%  de  1,65%,  sobre  o  total  das  aquisições  a,  a  decisão  equânime  que  haveria  de  ser  proferida  seria  considerar  como  base  de  cálculo  para  o  ressarcimento  o  somatório  das  aquisições  que  não  alcançaram  o  marco  estabelecido, R$ 10.000,00, fazendo assim incidir sobre esse valor  total apurado a alíquota referida."  Fl. 1000DF CARF MF     4 Ocorre que o crédito presumido acima reconhecido pelo Egrégio  CARF  é  do  período  de  apuração  1o  trim/2003,  logo  não  são  créditos passíveis de ressarcimento, conforme disposição da Lei  n°  10.637/2002,  Lei  n°  10.925/2004  e  art.  56  A,  da  Lei  n°  12.530/2010,  ou  seja,  tal  crédito  só  tem  autorização  legal  de  utilização como desconto do valor de PIS apurado a recolher.  Isto  posto  a  DRF  PCS­MG  fará  o  reconhecimento  do  crédito  presumido  conforme  disposto  no  acórdão  do  CARF  todavia  solicita ao Egrégio CARF que se manifeste sobre a manutenção  do indeferimento do pedido da Empresa haja vista que o crédito  ora  reconhecido  não  tem  autorização  legal  para  ressarcimento  para o período de apuração em questão.  (...)  Mediante despacho das e­fls. 987/989, o então Presidente da 3ª Câmara da 3ª  Seção  do  CARF  admitiu  os  embargos  de  declaração  em  face  de  omissões  constatadas  na  decisão embargada, determinando a inclusão do processo em lote para sorteio no âmbito desta  Terceira Seção de Julgamento, uma vez que a turma julgadora havia sido extinta, nestes termos:  (...)  Analisando o acórdão vergastado verifica­se a omissão alegada.  Realmente, da análise do exposto no “decisum”, constata­se que  o  Colegiado,  em  momento  algum  se  manifestou  sobre  o  cabimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Limitou  seu  âmbito  cognitivo somente a análise da existência do crédito conforme se  depreende  do  excerto  trazido  no  dispositivo  do  acórdão  “Do  exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, anulando o  processo  desde  a  origem,  para  que  a  DRF/PSC  reconheça  parcialmente o direito creditório do contribuinte, nos termos ora  delimitados.”   Ora, resta, portanto, demonstrada a omissão alegada, haja vista  que  não  se  pode  confundir  o  reconhecimento  do  crédito,  com a  forma com ele será posto a disposição do contribuinte para sua  fruição.  Vale  atentar  que  o  ressarcimento  foi  expressamente  solicitado pelo contribuinte em todas as suas manifestações.  (...)  O processo foi distribuído a esta Conselheira em 26 de janeiro de 2017.  Em 18 de maio de 2017, os autos  foram encaminhados à DRF em Poços de  Caldas  para  intimação  à  contribuinte  acerca  dos  embargos  opostos  pela  Fazenda Nacional,  o  que  foi  atendido.  Os  autos  retornaram  ao  CARF  em  25/07/2017,  mas  sem  qualquer  manifestação da recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Diante da ausência nos autos da data da ciência do acórdão embargado pelo  "titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 13656.000664/2004­48  Acórdão n.º 3402­004.839  S3­C4T2  Fl. 1000          5 acórdão",  os  embargos  de  declaração  devem  ser  considerados  tempestivos  e,  tendo  sido  a  omissão objetivamente apontada, deles se toma conhecimento.   No caso, não obstante a  forma de aproveitamento do crédito não tenha sido  matéria discutida no recurso voluntário ou na decisão recorrida,  trata­se de matéria de ordem  pública sobre a qual deveria o Colegiado ter se pronunciado, nos termos do caput do art. 65 do  Regimento Interno do CARF1, vez que o pedido de ressarcimento e compensação da recorrente  somente  pode  ser  deferido  pela  autoridade  administrativa  quando  autorizado  pela  legislação  tributária.   Conforme  esclarecido  no  despacho  de  admissibilidade  destes  Embargos,  "constata­se que o Colegiado, em momento algum se manifestou sobre o cabimento do pedido  de ressarcimento. Limitou seu âmbito cognitivo a análise da existência do crédito". Assim, a  referida omissão no Acórdão embargado reclama saneamento por parte deste Colegiado, o que  se passa a fazer abaixo.  No que concerne à forma de utilização do crédito presumido da agroindústria  ao  longo do  tempo,  aproveito  dos  bons  ensinamentos  do  Ilustre Conselheiro Antonio Carlos  Atulim,  proferido  no Acórdão  nº  3403­002.761–  4ª  Câmara  /  3ª  Turma Ordinária,  de  25  de  fevereiro de 2014, transcritos abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2009  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  Com  o  advento  da  Lei  nº  10.925/2004  o  crédito  presumido  da  agroindústria  deixou  de  se  submeter  à  tríplice  forma  de  aproveitamento  estabelecida  no  art.5º,  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  (...)  VOTO  (...)  O problema se resume em estabelecer se o crédito presumido dos  arts.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004  pode  ser  aproveitado  na  forma estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no  art.  6º,  §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.833/03,  quando  decorrente  de  exportação.  O art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03 (e também o art. 5º, §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/02)  estabelecem  que,  no  caso  de  exportação, o crédito da contribuição apurado na forma do art.  3º poderá ser utilizado para dedução da contribuição a recolher  por  operações  no  mercado  interno;  para  compensação  com  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  (...)  Fl. 1002DF CARF MF     6 administrados  pela  Receita  Federal;  e,  se  após  essas  duas  formas  de  utilização  ainda  restar  crédito  ao  final  de  cada  trimestre calendário, o saldo poderá ser ressarcido em dinheiro  a pedido do contribuinte.  Entretanto,  o  §  1º  assegurou  essas  formas  de  aproveitamento  apenas em relação ao “(...) crédito apurado na forma do art.  3º  (...)”,  o  que  significa  que  apenas  os  créditos  previstos  nas  diversas  hipóteses  relacionadas  nos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03 podem ser utilizados na forma nos seus  artigos 5º e 6º, respectivamente.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  estava  previsto  originariamente nos §§ 10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e  nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto, no caso  de  exportação,  gozava  do  benefício  da  tríplice  forma  de  aproveitamento.   Acontece,  que  o  crédito  presumido  previsto  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  foi  expressamente  revogado a  partir  de  agosto de 2004 pelo art. 16, I, "a" e “b”, da Lei nº 10.925/2004,  passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei.  Percebe­se  a  nítida  intenção  do  legislador  de  restringir  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações de exportação.  (...) [negritei]  Com efeito, no presente caso, o crédito presumido previsto no art. 3º, §§10 e  11 da Lei nº 10.637/20022 decorrente de operações de exportação, é relativo ao 3º trimestre de  2003,  e,  portanto,  é  anterior  à  restrição  de  aproveitamento  veiculada  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.   Dessa  forma  o  crédito  presumido  objeto  do  presente  processo  pode  ser  tanto utilizado para a dedução da contribuição  a  recolher por operações no mercado  interno;  como  para  compensação  com  outros  débitos  da  contribuinte;  ou,  se  ainda  restar  saldo  de                                                              2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)  §10.Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos  01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no  mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela  Lei nº 10.925, de 2004)  §11.Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado  pela Lei nº 10.925, de 2004)  I­seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do  art.  2o  ;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  II­o valor das aquisições  não poderá ser  superior ao que vier a  ser  fixado, por espécie de bem ou  serviço, pela  Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)    Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 13656.000664/2004­48  Acórdão n.º 3402­004.839  S3­C4T2  Fl. 1001          7 créditos  no  trimestre­calendário,  para  ressarcimento  em  dinheiro  mediante  requerimento  da  contribuinte;  tudo  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  5º,  I  e  §§1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002, abaixo transcrito:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [negritei]  Desta  feita,  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  contido  no  acórdão  embargado3 não pode ser dissociado da forma de aproveitamento do crédito presumido prevista  no art. 5º, I e §§1º e 2º da Lei nº 10.637/2002.  Assim, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios com efeitos  infringentes para suprir a omissão apontada, retificando o dispositivo do Acórdão nº 2801­ 00.013,  nos  seguintes  termos:  "Do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  anulando o processo desde a origem, para que  a DRF/PSC  reconheça parcialmente o direito  creditório  do  contribuinte,  nos  termos  ora delimitados,  observando­se,  em  relação  ao  crédito  presumido previsto  no  art.  3º,  §§10  e  11  da Lei  nº  10.637/2002,  a  forma de  aproveitamento  prescrita no art. 5º, I e §§1º e 2º da Lei nº 10.637/2002".  É como voto.                                                              3  Em  vista,  pois,  do  premissa  acima  de  que  exportações  houve,  de  que  elas  pressupõem  a  incidência  da  contribuição para o PIS, para ressarcimento da qual os §§ 10 e 11, I, do art. 3°, da Lei n° 10.637/2002 atribuem o  credito presumido correspondente à aplicação da alíquota de 70% de 1,65%, sobre o total das aquisições, a decisão  equânime que haveria de ser proferida seria considerar como base de cálculo para o ressarcimento o somatório das  aquisições que não alcançaram o marco estabelecido, R$10.000,00 [dez mil reais], fazendo incidir sobre esse valor  total apurado a alíquota referida.  Do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  anulando  o  processo  desde  a  origem,  para  que  a  DRF/PSC reconheça parcialmente o direito creditório do contribuinte, nos termos ora delimitados.  (...)    Fl. 1004DF CARF MF     8 (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 13656.000664/2004­48  Acórdão n.º 3402­004.839  S3­C4T2  Fl. 1002          9                           Fl. 1006DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.720984/2011-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência/perícia posto na peça contestatória. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não ode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não-cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não-incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência/perícia posto na peça contestatória. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não ode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não-cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não-incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

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3001­000.291  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  LATICÍNIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus da  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório pleiteado.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de  diligência/perícia posto na peça contestatória.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Regra  geral,  as decisões  administrativas  têm  eficácia  interpartes,  não  sendo  lícito  estender  seus  efeitos  a  outros  processos,  não  só  por  ausência  de  permissivo  legal  para  isso, mas  também  em  respeito  às  particularidades  de  cada litígio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO  O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não  ode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  devendo  ser  utilizado  somente  para  a  dedução  da  contribuição  apurada  no  regime  de  incidência  não­cumulativa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 09 84 /2 01 1- 18 Fl. 200DF CARF MF     2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  que  aufira  receitas  submetidas  a  diversas  fontes  (vinculadas  a  operações  de  mercado  interno;  mercado  interno não  tributadas ­  isenção, alíquota zero e não­incidência  ­ e  exportação),  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  todas  as  espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de  receita  pelo método  de  apropriação  direta  ou  de  rateio  proporcional,  a  seu  critério. No método de  rateio proporcional,  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada  espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados  todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 2ªTurma da DRJ/Porto Alegre (efl. 166 e ss):  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP),  através  do  qual  pretendeu  ressarcimento  de  valores  credores  de  COFINS  não­cumulativa  vinculados  à  receita do mercado interno relativos ao 4º trimestre de 2006.  Houve transmissão de DCOMPs.  A repartição fiscalizadora efetuou auditoria e produziu Parecer  SAORT, tendo sido emitido Despacho Decisório em 09/09/2011.  Nesse  deferiu­se  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  relativo  à  COFINS  não­cumulativa  vinculada  à  receita  de  mercadointerno,  homologando­se  declarações  de  compensação  Restou crédito remanescente.  Do Parecer e do Despacho Decisório a contribuinte apresentou,  através  de  procurador,  manifestação  de  inconformidade  onde  argumentou (de forma resumida):  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10820.720984/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.291  S3­C0T1  Fl. 3          3 Aquisição  de  mercadorias  para  revenda  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  •  a  autoridade  fiscalizadora  constatou que a empresa adquiriu e  revendeu mercadorias não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  (sujeitas  à  alíquota  zero). Excluiu, então, da base de cálculo dos créditos os valores  das  receitas  de  vendas  daquelas mercadorias,  cujas  aquisições  não se sujeitaram ao pagamento das contribuições.  Mas  as  mercadorias  adquiridas  com  alíquota  zero  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo  do  crédito.  Não  caberia,  portanto, nenhuma exclusão por parte do agente fiscalizador.  Crédito presumido da agroindústria • a autoridade fiscalizadora  alega  que  o  crédito  presumido  não  pode  ser  apropriado  proporcionalmente  às  receitas  de  exportação.  Disse  que  partir  de  agosto  de  2004  esse  crédito  só  pode  ser  utilizado  para  compensação das contribuições (PIS/COFINS) e que deveria ser  informado  integralmente  na  coluna  de  créditos  vinculados  ao  mercado interno.  Mas  não  há  fundamento  legal  na  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS  que  impeça  a  apropriação  do  crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais  proporcionalmente  à  receita  de  exportação;  •  a  autoridade  fiscalizadora  alega,  ainda,  que  o  crédito  presumido das agroindústrias apurado após agosto de 2004, não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB.  No  entender  do  agente  fiscalizador,  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  previstos  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003. Como o crédito presumido agroindústria está previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  existe  previsão  para  o  ressarcimento do mesmo.  Utilização do crédito presumido • com base no art. 8º da Lei nº  10.925,  de  2004,  a  empresa,  ao  adquirir  leite  in  natura  dos  produtores  rurais,  calculou  o  crédito  presumido  sobre  estas  aquisições.  Considerando que a maioria das receitas de vendas é tributada à  alíquota zero, esses créditos não são totalmente utilizados, o que  acaba por gerar um saldo credor em conta gráfica;  •  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2005,  não  só  não  impede  o  creditamento, mas textualmente garante a manutenção de crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  quando  as  vendas forem efetuadas à alíquota zero;  •  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  o  art.  8º  da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  previa  o  crédito  apenas  para  dedução  de  débitos  próprios  de  PIS/COFINS  devidos  em  cada  período  de  apuração,  e  que,  portanto,  não  haveria  previsão  legal  para  o  ressarcimento do crédito presumido;  Fl. 202DF CARF MF     4 • a limitação do crédito presumido imposta pelo art. 9º da Lei n°  11.051,  de  2004,  aplica­se  somente  aos  bens  recebidos  de  cooperados. Mas as operações da empresa (aquisição de leite in  natura)  são  advindas  de  produtores  e  o  restante  são  de  produtores não associados. Daí a razão do acúmulo de créditos  de PIS/COFINS. Assim, não há se falar em limitação de crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas  não associadas  à  empresa. A porcentagem de  aquisição  advindas  dos  cooperados não  é  suficiente para  saldar  o  débito  do imposto gerado em cada período.  Portanto, todo o crédito presumido que sobra em conta gráfica é  de terceiros não associados, razão pela qual dever ser mantido  integralmente o direito ao crédito presumido sobre a aquisição  de leite in natura de pessoas físicas não associadas.  Rateio  proporcional  das  receitas  de  vendas  tributadas  e  não  tributadas no mercado interno • a empresa identificou todos os  insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente  à receita não tributada no mercado interno (como é o caso das  embalagens do leite UHT), os tendo apropriado diretamente na  coluna Não Tributadas  no Mercado  Interno.  O mesmo  foi  feito  com os custos e despesas vinculados à receita tributada;  • como existem custos e despesas de uso  comum  (por  exemplo,  energia  elétrica),  esses  foram  rateados  proporcionalmente  à  receita  bruta  auferida.  Ocorre  que  a  autoridade  fiscalizadora,  após fazer os ajustes na base de cálculo do PIS/COFINS, utilizou  o  critério  de  rateio  para  todos  os  custos  e  despesas,  sem  considerar  os  valores  que  foram  apropriados  diretamente  na  coluna  específica,  distorcendo  assim  o  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido;  •  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  para  a  autoridade  fiscalizadora,  foi  demonstrado  detalhadamente  os  critérios  de  rateio  ou  de  apropriação  direta  de  cada  tipo  de  insumo.  Portanto,  o  entendimento  utilizado  pelo  Fisco  além  de  não  refletir a realidade, também contraria as orientações específicas  para o preenchimento do DACON, razão pela qual não merece  prosperar  o  critério  de  rateio  utilizado  pela  autoridade  fiscalizadora.  A  DRJ/Porto  Alegre  retrucou  as  alegações  da  Recorrente,  confirmando  o  entendimento da autoridade lançadora.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação de Inconformidade. Preocupa­se, apenas, em explicitar as razões de uma alegada  homologação tácita, que, anteriormente, havia exposto apenas nos “Pedidos”.  É o relatório.    Voto             Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10820.720984/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.291  S3­C0T1  Fl. 4          5 Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias  é de R$ 57.240,00. Como o valor  em  litígio  é de R$ 51.188,06,  (efl.  124),  a  análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Operações alcançadas pela alíquota zero (0%)  Ao  contrário  do  que  alegado  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscalizadora  referiu  textualmente  que  a  contribuinte  tem  direito  ao  ressarcimento  ou  à  compensação  de  saldos  credores  de  créditos  básicos  de  PIS  e  Cofíns,  vinculados  a  receitas  não  tributadas  (alíquota zero), obtidas no mercado interno, em relação aos insumos tributados que agregaram  os  valores  das  vendas  de  leite  longa  vida/pasteurizado,  queijos  tipo  coalho,  minas,  prato,  mussarela, ricota e requeijão.   Assim, entende­se correta a interpretação dada pela autoridade fiscalizadora.  Apuração  de  créditos  presumidos.  Aquisições  de  leite  in  natura.  Produtores  não  associados  Disse  a  contribuinte,  também,  que  as  aquisições  de  leite  in  natura  são  advindas dos produtores, o restante são de produtores não associados à Impugnante, portanto,  daí a razão do acúmulo do crédito de PIS e COFINS. Assim, não há se falar em limitação de  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas  não  associadas  à  Impugnante.  a  verificação  do Parecer produzido  pela  autoridade  fiscalizadora permite  inferir  que ela referiu apenas aos casos de vendas com suspensão (art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004),  no  que  tange  à  data  de  validade  de  tais  operações  (04/04/2006). Não consta que, no  caso dos  autos,  tivesse havido glosa de créditos  advindos de operações praticadas com pessoas jurídicas.  Para contestar tal item, a contribuinte diz que o Fisco fez referência ao art. 9º  da  Lei  nº  11.051,  de  2004. Mas  isso  não  procede,  eis  que  tal  artigo  nada  tem  a  ver  com  a  situação exposta. Aquele artigo trata da apuração de eventual crédito presumido a ser apurado  Fl. 204DF CARF MF     6 sobre  bens  recebidos  de  cooperados.  Não  consta  que  a  manifestante  (interessada)  seja  cooperativa,  eis  que,  segundo  o  Parecer  produzido  pela  repartição  fiscalizadora,  a  empresa  interessada  é  uma  sociedade  limitada,  cujo  objeto  social  é  a  fabricação  de  laticínios.  Essa  empresa  é  optante  pelo  Lucro  Real  (forma  de  tributação  do  IR),  sujeitando­se,  portanto,  à  apuração de PIS/COFINS no regime não­cumulativo. Na verdade, a autoridade fiscal referiu ao  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  o  que,  evidentemente, não é a mesma coisa.  Portanto, presume­se correto o entendimento do Fisco quanto a este item.  Regime não­cumulativo. Apuração de crédito presumido. Forma de utilização (Art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004)  A forma de utilização do crédito presumido apurado de acordo com o art. 8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  constou  claramente  de  disposições  do ADI  SRF  nº  15,  de  2005  (dispôs  sobre  o  crédito  presumido  de  que  tratam  os  arts.  8º  e  15  da  citada  Lei):  Assim,  o  entendimento  no  âmbito  da  RFB,  em  regra,  é  de  que  o  crédito  presumido  eventualmente  existente  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento/compensação,  o  que,  aliás,  consta  não  só  do  precitado ADI nº 15, de 2005, mas, também, do art. 8º, § 3º, inciso II, da IN SRF nº 660, de  2006.  Deve­se  atentar,  ainda,  que  conforme  o  caso  se  mostra  cabível  a  observação  das  disposições contidas na Lei nº 12.058, de 2009, com suas alterações, especialmente seu art. 33  e parágrafos com seus incisos, bem como na IN RFB nº 977, de 2009 (em especial os arts. 11,  12 e 13).  Nesse passo, entende­se correto o entendimento da autoridade fiscal.   Rateio proporcional. Planilha Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  bem como da proporção a ser utilizada no rateio dos créditos básicos (fl. 181)  Conforme  assentou  o  agente  fiscalizador  em  seu  Parecer,  procedeu­se  à  separação  dos  valores  de  créditos  básicos  das  contribuições  relativos  a  insumos  (bens  e  serviços),  produtos  adquiridos  para  revenda,  energia  elétrica,  despesas  de  arrendamento  mercantil e depreciação de bens, vinculados às vendas de leite  longa vida,  leite pasteurizado,  leite cru refrigerado e queijos, daqueles vinculados às vendas dos demais produtos.  a autoridade fiscal constatou, em consonância com os DACONs transmitidos  pela  contribuinte,  que  para  o  período  objeto  da  verificação  inexistiam  créditos  básicos  vinculados  a  receitas  obtidas  no mercado  externo,  tendo  confirmado  a  apuração  de  créditos  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10820.720984/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.291  S3­C0T1  Fl. 5          7 básicos  decorrentes  de  aquisições  no  mercado  interno  e  vinculados  a  receitas  obtidas  no  mercado  interno,  tributadas  e  não  tributadas,  e  de  créditos  presumidos  relacionados  às  atividades agroindustriais. Portanto, não poderia ela afirmar que o crédito presumido não pode  ser  apropriado  proporcionalmente  às  receitas  de  exportação  (não  consta  tal  assentamento  no  Parecer que produziu).  Dessa forma, entendem­se corretos os cálculos feitos pelo Fisco.  Ônus da Prova  Em  entendendo  a  autoridade  fiscal  que  os  documentos/informações  produzidas  pelos  contribuintes  durante  o  procedimento  fiscal  não  se  mostram  bastantes  e  suficientes  para  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  o  crédito  pretendido,  ou  entendendo  inexistente  o  crédito,  em  razão  de  que  as  operações  demonstradas  pela  interessada  não  são  enquadráveis  nas  hipóteses  de  creditamento  legalmente  previstas,  cabe  a  este  negar  direito,  total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação.  Homologação tácita. Inexistência  O termo inicial da contagem do prazo de 05 (cinco) anos para homologação  de compensação declarada pelo sujeito passivo é a data da apresentação da DComp, no caso  ocorrida em 13/09/2008 (efl. 2). A ciência do despacho decisório deu­se em 12/09/2011 (efl.  143).  Assim, não ocorreu homologação tácita.  Logo, também não merece acolhida tal argumento.  .  Decisões Administrativas. Efeitos  No  que  tange  à  decisão  administrativa  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  contribuinte,  mostra­se  pertinente  registrar  que  somente  em  casos  especiais,  devidamente  expressos na CF ou na  legislação  infraconstitucional, os  julgados administrativos  têm efeitos  erga  omnes e  em  razão  disso  vinculam o  julgador  administrativo  no  seu  ofício  de  julgar. A  regra  geral  é  que  as  decisões  administrativas  tenham  eficácia  interpartes,  não  sendo  lícito  Fl. 206DF CARF MF     8 estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissão legal para isso, mas  também em respeito às particularidades de cada litígio.  Portanto, eventual julgado administrativo é inaplicável à presente lide.  Pedido de Diligência/Perícia  Deve­se  indeferir  o  pedido  de  diligência/perícia,  porquanto  presentes  nos  autos  os  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador,  bem  como  por  se  tratar  de  matéria de prova que deveria ter sido apresentada juntamente com a peça de contestação.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 207DF CARF MF

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7201170 #
Numero do processo: 13603.721171/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008 IPI. INCIDÊNCIA. REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. Por força do §2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18/12/2015). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para o cancelamento do lançamento da multa isolada, por IPI não lançado com cobertura de crédito, integralmente no PA de 07/2008 (R$ 11.125,68); e parcialmente, nos PA de 05/2008 (de R$ 16.022,51, para R$ 15.649,29 = 20.865,72 x 75%); PA de 06/2008 (de R$ 30.666,39, para R$ 10.972,83 = 14.630,45 x 75%); e PA de 08/2008 (de R$ 25.125,06, para R$ 19.252,39 = 25.669,86 x 75%). ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Renato Vieira de Ávila (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.417  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008  IPI.  INCIDÊNCIA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IMPORTADOS.  Por  força do §2º, do art. 62, do RICARF/2015,  reproduz­se o entendimento  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543­C  do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência  do  IPI  quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda, mesmo que não  tenham  sofrido  industrialização  no Brasil  (EREsp  1.403.532/SC, DJe 18/12/2015).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, é regular  a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para o cancelamento do  lançamento da  multa isolada, por IPI não lançado com cobertura de crédito, integralmente no PA de 07/2008  (R$ 11.125,68);  e  parcialmente,  nos PA de  05/2008  (de R$ 16.022,51,  para R$ 15.649,29 =  20.865,72 x 75%); PA de 06/2008 (de R$ 30.666,39, para R$ 10.972,83 = 14.630,45 x 75%); e  PA de 08/2008 (de R$ 25.125,06, para R$ 19.252,39 = 25.669,86 x 75%).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 11 71 /2 01 1- 90 Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 423          2 ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente),  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  "Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  do  IPI,  abrangendo  cinco  períodos  de  apuração, de 30/04/2008 a 31/08/2008,  lavrado pela DRF/Contagem, contra  uma filial das maiores empresas do ramo de supermercados no Brasil (“Pão  de Açúcar” e “Extra”). Os valores globais, em Reais, são os seguintes:    2. A descrição dos fatos, contida no Termo de Verificação Fiscal (fls. 014 e  018), em apertada síntese, diz que o Auto de Infração é decorrente da falta de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  para  o  mercado  interno  de  produtos  industrializados  (pneumáticos)  importados pelo estabelecimento, equiparado  a  industrial,  por  força  do  inciso  I  do  art.  9º  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544/2002), vigente à época dos fatos geradores:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I  ­  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  que  derem  saída  a  esses  produtos  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);  3. Os débitos que deixaram de ser  lançados foram calculados com base nos  arquivos digitais do SINTEGRA entregues pelo contribuinte e os créditos a  partir dos valores pagos no desembaraço aduaneiro.  4. Do encontro dos créditos com os débitos, resultaram saldos devedores em  todos os períodos de apuração auditados. Foram aplicadas as multas por falta  de  recolhimento  (do  que  pôde  ser  cobrado,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal),  bem  como  a  por  falta  de  lançamento,  com  cobertura  de  créditos,  previstas no art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64:  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 424          3 Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará  o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  5. A Fiscalização ainda relata que “apesar de algumas notas fiscais terem sido  destinadas a outro estabelecimento da mesma firma, não há que se falar, neste  caso, em suspensão do imposto, instituto previsto no art. 42, inciso IX, do ...  RIPI/2002.  O  instituto  da  suspensão,  conforme  este  dispositivo  legal,  é  opcional  ao  contribuinte,  que se manifesta,  conforme art.  341,  inciso  III  do  mencionado Regulamento, pela inscrição da expressão ‘Saído com suspensão  do IPI’ na Nota Fiscal”.  6.  A  autuada  foi  intimada  pessoalmente  da  exigência  em  11/03/2011  (fls.  004) e, irresignada, apresentou Impugnação, em 11/04/2011 (fls. 094 a 113) –  considerada tempestiva pela SACAT/DRF/Contagem, conforme Despacho às  fls. 149.  6.1.  Inicialmente  diz  que,  “Para  a  consecução  de  suas  atividades  ...  eventualmente, procede à importação de mercadorias, recolhendo o ... IPI  incidente na ocasião do desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 46,  I, do ... CTN”.  6.1.1. “Nesse contexto, ... registrou as Declarações de Importação nos  08/0421818­2,  08/0635100­9,  08/0930253­0  e  08/1216314­6  ...  ,  no  caso, aquisição de pneus.  6.1.2.  “Prosseguindo  em  suas  atividades,  a  Impugnante  remeteu  as  mercadorias  importadas  ...  aos  seus  ‘centros  de  distribuição’  para,  oportuna  e  posteriormente,  transferi­las  para  suas  lojas,  revendê­las  diretamente  para  outras  empresas  do  mesmo  Grupo  Econômico,  ou  mesmo  revendê­las  para  ‘centros  de  distribuição’  de  outras  empresas  do  mesmo  Grupo  Econômico,  que,  poderão  proceder  à  respectiva  transferência para as lojas”.  6.2.  Depois  desfia  longa  argumentação,  estribado  em  princípios  constitucionais, na legislação, na doutrina e em decisões administrativas e  judiciais, defendendo que os importadores comerciantes não poderiam ser  equiparados  a  industriais,  sendo, portanto,  desobrigados  a destacar o  IPI  nas  saídas  para  o  mercado  interno.  Seus  argumentos  podem  ser  assim  sintetizados:  1) À luz do inciso III do art. 51 do CTN, só poderiam ser equiparados a  industrial  se  fornecessem  os  produtos  a  estabelecimentos  industriais,  também em observância ao princípio da não­cumulatividade;  2) Haveria um “bis  in idem na tributação no despacho aduaneiro e na  saída para o mercado interno;   3)  Para  que  o  produto  seja  tributado  pelo  IPI  seria  necessário  que  o  estabelecimento realizasse alguma operação de industrialização;  6.3. Depois contesta a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  por ser ilegal (já que o art. 161 do CTN só contemplaria o valor do tributo)  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 425          4 e por não constituir objeto do lançamento, obsta o direito do contribuinte  contestá­la previamente à constituição definitiva do crédito tributário.  6.4. Ao final, pede que seja cancelada a exigência fiscal na sua totalidade  (principal, multa,  juros Selic  e demais  encargos  legais)  “e,  determinado,  por conseguinte, o arquivamento do processo administrativo instaurado”.  É o que importa relatar."  A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  26/02/2014  (fls.  164/171),  foi pela improcedência da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008   IMPORTADOR  DE  PRODUTOS  QUE  DÁ  SAÍDA  AOS  MESMOS.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL.  INCIDÊNCIA  DO  IPI  NESTAS  SAÍDAS.  Equiparam­se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores  de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos para  o mercado interno, devendo ser lançado e escriturado o IPI devido decorrente  destas saídas (destinadas a quem quer que seja), com direito ao creditamento  na escrita fiscal do imposto pago no desembaraço aduaneiro.  Não há que se falar em ilegalidade na equiparação estabelecida pelo art. 9º, I,  do RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544/2002)  ­  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores abrangidos por este Auto de Infração ­, pois encontra guarida  nos arts. 46, II, c/c 51, II, do CTN, e no art. 4º, I, da Lei nº 4.502/64.  O  IPI  incide  sobre  produtos  industrializados  (art.  153,  IV,  da  Constituição  Federal) e não necessariamente sobre uma operação de industrialização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCONHECIMENTO.  Não pode esta  instância  julgadora conhecer de contestação da  incidência de  juros sobre a multa de ofício, pois não faz parte do lançamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 177), em 09/04/2014,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  322/363,  em  07/05/2014,  em  essência,  reiterando  a  argumentação expressa na impugnação.    Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 426          5 Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O recurso apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele se toma conhecimento.  MÉRITO  INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS  Infere­se do voto condutor da decisão ora combatida que na Impugnação, em  nenhum  momento,  diga­se,  oportuno,  sob  pena  de  preclusão  (arts.  16  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72  ­  PAF)  o  contribuinte  contesta  a  forma  de  apuração  dos  valores  lançados,  o  que,  portanto, não está em discussão.  Desse  modo,  como  bem  entendido  pelo  órgão  julgador  recorrido,  a  lide  resume­se  a  uma  questão  de  Direito,  sobre  ser  legítima  a  exigência  do  IPI  na  saída  para  o  mercado  nacional  promovida  por  estabelecimento  importador  do  mesmo  produto,  em  decorrência da sua equiparação a industrial.  Vale  a  pena  rever  a  legislação  abordada  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida:  Código Tributário Nacional   Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando de  procedência  estrangeira;  II  ­  a  sua  saída  dos  estabelecimentos  a  que  se  refere  o  parágrafo único do artigo 51;  III  ­  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado e levado a leilão.  (...)  Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  III ­ o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os  forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;  IV  ­  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados, levados a leilão.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 427          6 Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera­ se  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  de  importador, industrial, comerciante ou arrematante.  ...................  Lei nº 4.502/64   Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle  que industrializar produtos sujeitos ao impôsto.  Art  .  4º  Equiparam­se  a  estabelecimento  produtor,  para  todos os efeitos desta Lei:  I  ­  os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência estrangeira;  ...................  RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002)  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I  ­  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);  Veja­se  que  o  contribuinte  do  IPI  é  o  industrial  ou  quem  a  lei  a  ele  equiparar, nos termos do inciso II, do artigo 51, do CTN.  Com fulcro nesse comando de lei complementar, o inciso I, do artigo 4º, da  Lei  nº  4.502/64,  equiparou  os  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira  a  estabelecimento produtor, para todos os efeitos da referida lei.  Assim,  entendo,  andou  muito  bem  a  decisão  recorrida  ao  concluir  que  os  importadores  foram  sim  equiparados  a  industrial  (produtor)  por  lei  e,  assim  sendo,  está  devidamente prevista a hipótese de incidência na saída dos produtos destes estabelecimentos.  Exatamente  sobre  essa matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  com  fundamento na sistemática do art. 543­C, do CPC, firmou o seguinte entendimento:  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI.  FATO  GERADOR.  INCIDÊNCIA  SOBRE OS  IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  FATO  GERADOR  AUTORIZADO  PELO  ART.  46,  II,  C/C  51,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  AUTORIZADA  PELO  ART.  51,  II,  DO  CTN,  C/C  ART.  4º,  I,  DA  LEI  N.  4.502/64.  PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO  N. 7.212/2010).  1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único  do CTN que compõem o fato gerador, seja pela combinação do  art.  51,  II,  do  CTN,  art.  4º,  I,  da  Lei  n.  4.502/64,  art.  79,  da  Medida  Provisória  n.  2.15835/  2001  e  art.  13,  da  Lei  n.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 428          7 11.281/2006  que  definem a  sujeição  passiva,  nenhum  deles  até  então  afastados  por  inconstitucionalidade,  os  produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil.  2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos  produtos  de  procedência  estrangeira  do  estabelecimento  do  importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei  n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.  3.  Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis  in  idem,  dupla tributação ou bi­tributação, porque a lei elenca dois fatos  geradores  distintos,  o  desembaraço  aduaneiro  proveniente  da  operação de compra de produto  industrializado do exterior e a  saída do produto industrializado do estabelecimento importador  equiparado  a  estabelecimento  produtor,  isto  é,  a  primeira  tributação  recai  sobre  o  preço  de  compra  onde  embutida  a  margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação  recai  sobre  o  preço  da  venda,  onde  já  embutida  a margem  de  lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera  a  cadeia  além  do  razoável,  pois  o  importador  na  primeira  operação apenas acumula a  condição de  contribuinte de  fato  e  de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento  industrial  produtor  estrangeiro  não  pode  ser  eleito  pela  lei  nacional  brasileira  como  contribuinte  de  direito  do  IPI  (os  limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa  importadora  nacional  brasileira  acumula  o  crédito  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro  para  ser  utilizado  como  abatimento  do  imposto  a  ser  pago  na  saída  do  produto  como  contribuinte  de  direito  (não­cumulatividade),  mantendo­se  a  tributação apenas sobre o valor agregado.  4.  Precedentes:  REsp.  n.  1.386.686  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp.  n.  1.385.952  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  03.09.2013.  Superado  o  entendimento  contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749PR, Primeira Seção,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  Rel.  p/acórdão  Min.  Ari  Pargendler,  julgado  em  11.06.2014;  e  no  REsp.  n.  841.269  BA,  Primeira  Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006.  5. Tese julgada para efeito do art. 543C, do CPC: "os produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil".  6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (EREsp  1403532/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/10/2015,  DJe  18/12/2015)  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 429          8 Assim, por força do §2º, do art. 621, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de  09/06/2015),  os  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  devem  reproduzir  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  neste  caso  concreto,  reconhecendo  que  os  produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento  importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.  Por fim, a par da legalidade da exigência do IPI, eventuais discussões sobre  ofensa  aos  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  não­cumulatividade  e  da  isonomia,  ou  qualquer  outro  questionamento  de  cunho  constitucional,  ainda  que  de  forma  reflexa,  v.g.,  observância de acordos  internacionais,  encontra óbice no enunciado da Súmula CARF nº 2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.",  restando  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  a Lei nº 4.502/64,  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  também, nos termos do art. 62, do RICARF/2015, ainda mais, estando o Tema 906: "Violação  ao princípio da isonomia ante a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de  produto  industrializado,  assim  como  da  sua  saída  do  estabelecimento  importador  para  comercialização  no  mercado  interno.",  afetado  à  sistemática  da  repercussão  geral,  à  ser  decidida pelo E. STF, no RE 946.648/SC.  DAS MULTAS APLICADAS  Recorre a contribuinte contra as multas de ofício aplicadas (i) multa isolada,  por IPI não lançado com cobertura de crédito; e (ii) multa vinculada, ao IPI lançado de ofício;  ambas no percentual de 75%.  Quanto a multa isolada, por IPI não lançado com cobertura de crédito, tem  previsão legal, fixada no percentual exigido (75%), no caput, do art. 80, da Lei nº 4.502/64:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Ainda que a contribuinte alegue genericamente  suposto equívoco quanto ao  procedimento seguido pelo fisco para cobrança da multa sobre o IPI não lançado com cobertura  de crédito, entendo suficiente à verificação da sua legalidade e quantificação dos valores.  Pela  simplicidade  e  clareza,  transcrevo,  na  parcela  pertinente  ao  caso,  as  razões  de  decidir,  do Relator Conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède,  no  voto  condutor  do  Acórdão nº 3302­002.675, 19/08/2014:  "No  caso,  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  não  deve  ser  aplicada  a  mesma  multa, ou seja, se o imposto não lançado na nota tiver créditos suficientes  para  sua  cobertura,  não  há  imposto  a  ser  lançado,  mas  apenas  a  multa                                                              1 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 430          9 isolada sobre a falta de destaque na nota. Por outro lado, se o imposto, ou  parte, não possuir cobertura de créditos,  então o  saldo devedor é  lançado  com multa de ofício vinculada,  e, neste caso, não há  lançamento de multa  isolada." (grifei)  Pois bem, ainda seguindo o raciocínio do precedente supracitado, a partir do  quadro resumido da reconstituição da escrita fiscal (fl. 18) : em 31/05/2008 – valor de IPI não  lançado = R$30.865,84; – valor de IPI cobrado juntamente com multa de ofício vinculada  = R$10.000,12. Conclusão: a diferença de R$20.865,72 corresponde ao IPI não lançado com  cobertura  de  crédito,  base  da multa  isolada;  o  mesmo,  em  30/06/2008  –  valor  de  IPI  não  lançado = R$40.888,53; – valor de IPI cobrado juntamente com multa de ofício vinculada  = R$26.258,08. Conclusão: a diferença de R$14.630,45 corresponde ao IPI não lançado com  cobertura  de  crédito,  base  da multa  isolada;  o  mesmo,  em  31/08/2008  –  valor  de  IPI  não  lançado = R$33.500,09; – valor de IPI cobrado juntamente com multa de ofício vinculada  = R$7.830,23. Conclusão:  a diferença de R$25.669,86 corresponde ao  IPI não  lançado com  cobertura de crédito, base da multa isolada.  Em 31/07/2008 – valor de IPI não lançado = R$14.834,25; – valor de IPI  cobrado juntamente com multa de ofício vinculada = R$14.834,25. Conclusão: o  IPI não  lançado está contido na autuação de IPI devido e, portanto, não houve cobertura de crédito, não  havendo a multa isolada sobre este valor.    De fato, só faz sentido existir imputação de multa de oficio isolada, por IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  existindo  créditos  suficiente  à  cobrir,  ainda  que  parcialmente, os débitos, não restando, portanto, saldo devedor, superior ao IPI não lançado, à  ser constituído juntamente com multa de ofício vinculada. Portanto, a reconstituição da escrita  permite uma clara visualização dos PA passíveis de incidência da multa isolada, quais sejam,  todos  com  débitos  de  IPI  não  lançado  apurados  e  com  saldos  credores  ou  com  saldos  devedores inferiores ao IPI não lançado, pois, no primeiro caso, houve cobertura de crédito  integral, restando saldo credor; e, no segundo caso, houve cobertura de crédito parcial, restando  a própria parcela não coberta do IPI não lançado, como saldo devedor à lançar.  Assim,  reconheço,  nesse  subitem,  o  cancelamento  do  lançamento  da multa  isolada,  por  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  integralmente  no  PA  de  07/2008  (R$11.125,68);  e  parcialmente,  nos  PA  de  05/2008  (de  R$16.022,51,  para  R$15.649,29  =  20.865,72x75%); PA de 06/2008 (de R$30.666,39, para R$10.972,83 = 14.630,45x75%); e PA  de 08/2008 (de R$25.125,06, para R$19.252,39 = 25.669,86x75%)  Quanto  a  multa  vinculada,  e  mesmo  a  multa  isolada,  reiterados  os  argumentos  de  que  o  percentual  aplicado  seria  abusivo,  desproporcional  e  inconstitucional,  diante do seu caráter confiscatório, requerendo que seja excluída ou reduzida, em razão de ter  observado orientação  jurisprudencial  prévia  (art.  486,  do RIPI/2002)  e  práticas  reiteradas  da  administração (art. 100, do CTN).  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 431          10 Não  merece  acolhida  tais  argumentos,  pois,  além  de  genéricos,  sem  nem  mesmo apontar a orientação  jurisprudencial ou as práticas  reiteradas, entendo  inaplicáveis ao  caso,  ainda mais,  diante  da  previsão  legal  expressa,  fixada  nos  percentuais  exigidos  para  as  imposições  (75%),  no  artigo  80,  da Lei  nº  4.502/64,  não  restando  configurada  nenhuma das  causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas nos incisos, do art. 151,  do CTN, na data do lançamento de ofício, aplicando­se ao caso, quanto aos juros à taxa Selic,  as Súmulas CARF nº 4 e 5 2.  Logo, devem ser mantidas as multas de ofício (75%), lançadas no percentual  previsto no art. 80, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 13, da Lei n° 11.488/07,  não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de observar leis válidas, estando, mesmo,  vedado aos Conselheiros do CARF fazê­lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62,  da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 ­ RICARF/15 e Súmula CARF nº 2: "O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.")   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A recorrente também alega que não podem ser exigidos juros sobre a multa  de ofício lançada, pois, para os artigo 161, do CTN, os juros moratórios incidem somente sobre  o valor da obrigação tributária principal e por não constituir objeto do lançamento, obstaria o  direito do contribuinte contestá­la previamente à constituição definitiva do crédito tributário.  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário,  composto  pelo  tributo e/ou penalidade pecuniária, guarda consonância com o CTN e leis ordinárias.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Além do CTN afirmar que o crédito tributário decorre da obrigação tributaria  principal  de  pagamento  de  tributo,  penalidade  pecuniária  ou  ambos;  e  que,  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora; a incidência de juros de mora  sobre  a multa  de  oficio,  após  o  seu  vencimento,  está  prevista  pelos  art.43  (multa  isolada)  e  art.61, § 3º (débitos para com a União), da Lei nº 9.430/96.                                                              2  Súmula CARF  nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais;  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 432          11 Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Assim,  tem  plena  previsão  legal  a  incidência,  ex  lege,  independente  de  lançamento, de juros moratórios sobre a multa aplicada, visto que se trata de débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.    Por  tudo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  para  o  cancelamento  do  lançamento  da multa  isolada,  por  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  integralmente  no  PA  de  07/2008  (R$11.125,68);  e  parcialmente, nos PA de 05/2008 (de R$16.022,51, para R$15.649,29 = 20.865,72x75%); PA  de  06/2008  (de  R$30.666,39,  para  R$10.972,83  =  14.630,45x75%);  e  PA  de  08/2008  (de  R$25.125,06, para R$19.252,39 = 25.669,86x75%).    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 432DF CARF MF

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Numero do processo: 12709.720113/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 13/09/2011 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO SH. CALÇADOS IMPERMEÁVEIS. As Notas explicativas da posição 6401 dispõem que a "impermeabilidade" se referem ao calçado em si, e não ao material do calçado, colocando como exemplo a galocha e a bota de neve. Paralelamente, as Notas explicativas da posição 6402 trazem as sandálias e demais calçados feitos de materiais impermeáveis (borracha e plástico) como abrangidos nessa classificação, vale dizer, assume que calçados de materiais impermeáveis serão classificados fora da posição 6401. DIREITOS ANTIDUMPING. CALÇADOS DA CHINA. Calçados classificados nas posições 6402 a 6405 da NCM e originários da República Popular da China estão sujeitos ao pagamento de direito antidumping à alíquota específica fixa de US$ 13,85 por par, nos termos da Resolução Camex n° 14/2010. DIREITOS ANTIDUMPING. COBRANÇA VIA AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE. A legislação que rege o direito antidumping expressamente remete ao Decreto 70.235/72 no que se refere ao procedimento de sua cobrança administrativa. Portanto, é precisamente por meio do auto de infração que deve a autoridade fiscal cobrar direitos antidumping. Ademais, uma vez cumpridos os procedimentos pelas autoridades competentes culminando em expedição de Resolução da CAMEX determinando o recolhimento de direito antidumping para determinados produtos oriundos de determinados países, a exigência de direito antidumping independe de o importador haver cometido qualquer tipo de infração, basta que efetive a importação de mercadoria procedente de país sobre o qual incida esse direito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CÓDIGO NCM ADOTADO PELA AUTORIDADE FISCAL. INCORRETO. VÍCIO NO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. Se a classificação fiscal indicada pela Fiscalização é improcedente, necessário o cancelamento do auto de infração, ante o vício em seu motivo. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório, desproporcional ou irrazoável da exação cobrada no auto de infração não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação que estabeleceu a sua cobrança, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-004.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.953  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  Direito antidumping  Recorrente  MAGAZIN CHAMUNA LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Data do fato gerador: 13/09/2011  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  REGRAS  GERAIS  DE  INTERPRETAÇÃO SH. CALÇADOS IMPERMEÁVEIS.   As Notas explicativas da posição 6401 dispõem que a "impermeabilidade" se  referem  ao  calçado  em  si,  e  não  ao  material  do  calçado,  colocando  como  exemplo a galocha e a bota de neve. Paralelamente, as Notas explicativas da  posição  6402  trazem  as  sandálias  e  demais  calçados  feitos  de  materiais  impermeáveis (borracha e plástico) como abrangidos nessa classificação, vale  dizer,  assume  que  calçados  de  materiais  impermeáveis  serão  classificados  fora da posição 6401.   DIREITOS ANTIDUMPING. CALÇADOS DA CHINA.   Calçados  classificados  nas  posições  6402  a  6405  da NCM  e  originários  da  República  Popular  da  China  estão  sujeitos  ao  pagamento  de  direito  antidumping à alíquota específica fixa de US$ 13,85 por par, nos termos da  Resolução Camex n° 14/2010.  DIREITOS  ANTIDUMPING.  COBRANÇA  VIA  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUTORIZAÇÃO LEGAL. INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE.  A  legislação  que  rege  o  direito  antidumping  expressamente  remete  ao  Decreto  70.235/72  no  que  se  refere  ao  procedimento  de  sua  cobrança  administrativa.  Portanto,  é  precisamente  por meio  do  auto  de  infração  que  deve a autoridade fiscal cobrar direitos antidumping.  Ademais,  uma  vez  cumpridos  os  procedimentos  pelas  autoridades  competentes  culminando  em  expedição  de  Resolução  da  CAMEX  determinando  o  recolhimento  de  direito  antidumping  para  determinados  produtos oriundos de determinados países, a exigência de direito antidumping  independe de o  importador haver  cometido qualquer  tipo de  infração, basta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 72 01 13 /2 01 2- 89 Fl. 265DF CARF MF   2 que  efetive  a  importação  de  mercadoria  procedente  de  país  sobre  o  qual  incida esse direito.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CÓDIGO  NCM  ADOTADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  INCORRETO.  VÍCIO  NO  MOTIVO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.   Se  a  classificação  fiscal  indicada  pela  Fiscalização  é  improcedente,  necessário o cancelamento do auto de infração, ante o vício em seu motivo.  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF.  A argumentação sobre o caráter confiscatório, desproporcional ou irrazoável  da exação cobrada no auto de infração não escapa de uma necessária aferição  de constitucionalidade da legislação que estabeleceu a sua cobrança, o que é  vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Florianópolis,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  sobre  a  cobrança  de  direito  antidumping por meio do auto de infração em questão. A autuação versa, em apertada síntese,  sobre divergência  na  classificação  fiscal  de mercadorias  (calçados  plásticos  de uso  feminino  aberto) oriundas da República Popular da China, que culminou no lançamento.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do acórdão recorrido in verbis:  Trata o processo da exigência de  crédito  constituído pelo Auto  de  Infração nº 0915200/00038/12,  lavrado em 29.02.2012 para  cobrar o valor de R$ 1.338.162,62, acrescido de multa prevista  no inciso II do § 3º do art. 7º da Lei nº 9.019/1995, com redação  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12709.720113/2012­89  Acórdão n.º 3402­004.953  S3­C4T2  Fl. 112          3 dada pelo art. 79 da Lei nº 10.833/2003, e dos juros previstos no  § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Afirma a autoridade lançadora que em face de procedimento de  conferência  física  de  mercadorias  realizado  na  operação  de  importação  amparada  na  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  11/17284796, registrada em 13.09.2011, evidenciou­se tratar de  sandálias  de  uso  feminino,  ou  seja,  calçados  abertos  não  impermeáveis,  o  que  ensejou  sua  desclassificação  fiscal,  uma  vez  que  a  importadora  informou  o  código  NCM  6401.99.90,  quando, segundo a fiscalização, deveria ter informado o código  NCM  6402.20.00  e,  por  conseqüência,  recolhido  o  direito  antidumping previsto na Resolução Camex nº 14/2010, a razão  de US$ 13,85 por par de calçado, tendo em vista que tratam de  mercadorias chinesas.  Intimada  da  exigência  em  tela,  a  autuada  protocolou  a  impugnação de  fls.  103  a  120,  acompanhada dos  documentos  juntados às fls. 121 e seguintes, para alegar, de imediato, que o  litígio  está  adstrito  à  impermeabilidade  ou  não  dos  calçados  importados em questão.  Afirma  que  a  definição  do  termo  “impermeável”  de  diversos  dicionários,  a  Conferência  Física  realizada  sobre  as  mercadorias e os termos da Nota Explicativa da posição 64.01  permite concluir que os calçados importados ao amparo da DI  11/17284796  apresentam  a  característica  de  serem  impermeáveis,  por  assegurarem  uma  proteção  contra  água  e  outros  líquidos  e  por  não  absorverem  ou  reterem  quaisquer  fluídos e por impedir que a umidade alcance os pés do usuário.  Alerta que na vigência da Resolução Camex nº 14/2010 a Crocs  Brasil  Comércio  de  Calçados  Ltda.,  por  intermédio  da  Ceva  Logistics, realizou diversas importações oriundas da China dos  conhecidos calçados “Crocs”, utilizando  idêntica classificação  fiscal.  Assevera  que  os  calçados  “Crocs”  em  nada  distinguem  fisicamente dos importados pela DI 11/17284796.  Salienta,  que  as  autoridades  fazendárias  responsáveis  pelos  despachos  aduaneiros  de  importação  promovidos  pela  Ceva  entenderam ser perfeitamente cabível a NCM naqueles indicada,  ou seja, também na posição “64.01 Waterproof footwear”.  Aduz  que:  a)  o  código  NCM  6402.12.00  refere­se  a  “calçados  para esqui e para surfe de neve”, evidenciando notório conflito  entre a Nota Explicativa da posição 6401 e o  texto do referido  código tarifário. Portanto, diante da falta de definição clara da  terminologia  “impermeável”,  não  pode  o  importador  ser  severamente punido;   b)  somente  quatro  dos  doze  modelos  importados  acusam  a  presença  de  espigões.  Logo,  é  equivocada,  relativamente  aos  outros  oitos  modelos,  a  reclassificação  efetuada  pela  fiscalização  no  código  NCM  6402.20.00,  com  fundamento  nos  Fl. 267DF CARF MF   4 itens  d),  e)  e  f)  da  Nota  Explicativa  da  posição  64.02,  pois  nenhum  modelo  apresenta  contraforte  ou  uma  presilha  no  calcanhar,  são  fixadas  à  sola  por  saliências  que  alojam  em  cavidades  da  sola  e  tampouco  tratam  de  calçados  não  impermeáveis formandos por uma peça só;   c) no caso de se entender correta a classificação fiscal indicada  pela  autoridade  lançadora  no  código  NCM  6402.20.00,  improcede  a  exigência  dos  direitos  antidumping  relativamente  aos modelos BZ5184, BZ4655, BZ52822 E BZ49324, com fulcro  no  que  dispõe  o  item  “I”  do  §  único  do  art.  1º  da  Resolução  Camex  nº  14/2010,  por  apresentarem  a  característica  de  utilização  praiana,  com  mecanismo  de  fixação  ao  solado  por  meios de espigões;   d) o direito antidumping não se enquadra no conceito de tributo  previsto  no  CTN  e  deve  ser  cobrado  através  de  atividade  administrativa  discricionária.  Logo,  sua  cobrança  não  é  vinculada, não podendo  lhes aplicar as hipóteses  inerentes aos  impostos ou às contribuições;   e) não é válida a autuação  fundamentada em norma  tributária,  porquanto  na  contramão  da  natureza  jurídica  do  direito  antidumping,  que  não  é  tributária,  mas  sancionatória,  que  objetiva assegurar a execução de regra de direito que condena o  dumping  que  ameaça  ou  causa  dano  a  determinado  setor  da  economia nacional;   f)  independentemente  do  entendimento  acerca  da  natureza  do  direito antidumping, em momento algum entendeu razoável  sua  aplicação  na  importação  em  causa,  tampouco  intentou  lesar  a  indústria  nacional,  uma  vez  que  requereu  a  concessão  da  Licença de Importação junto à RFB;   g) não havendo o desembaraço aduaneiro das mercadorias, não  há falar em lesão à industria nacional;   h)  a  manutenção  da  exigência  do  direito  antidumping,  sem  se  considerar  a  eventual  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  inviabilizará  a  atividade  empresaria  desenvolvida  pelo  importador, haja vista os prejuízos concretos e significativos que  sobreviriam,  obrigando­a  propor  imediato  pedido  de  falência.  Adverte  que  sendo  equivocada  a  reclassificação  fiscal  dos  calçados  importados,  descabe  exigir  os  direitos  antidumping  com  espeque  na  similaridade  entre  o  produto  nacional  e  o  estrangeiro.  Ante os argumentos expostos, a autuada pugna pela procedência  de  seus  argumentos  a  fim  de  manter  a  NCM  informada  na  declaração  de  importação  registrada  em  13.09.2011  e  consequente cancelamento do auto de infração.  Sobreveio  então  o Acórdão  07­29.969,  da 2ª  Turma da DRJ/FNS,  negando  provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Data do fato gerador: 13/09/2011  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12709.720113/2012­89  Acórdão n.º 3402­004.953  S3­C4T2  Fl. 113          5 DIREITOS ANTIDUMPING.  Dumping é definido como sendo a fixação do preço de exportação, para um  determinado bem e país, a um nível inferior ao seu valor normal.  O  direito  antidumping,  apurado  em  processo  administrativo,  é  aplicado  mediante a cobrança de importância, em moeda corrente, que corresponde ao  percentual  da  margem  de  dumping  ou  do  montante  de  subsídios  que  um  determinado país ofereça a produtos específicos de sua produção.  Portanto,  a  exigência  de  direito  antidumping  independe  de  o  importador  haver cometido qualquer tipo de infração, basta que proceda a importação de  mercadoria procedente de país sobre o qual incida esse direito.  Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a cobrança de  direitos  antidumping,  conforme  estabelecidos  em  Resolução  da  Camex,  sendo vedada qualquer apreciação acerca da existência de dumping e de dano  à indústria doméstica, cujo exame compete à Secex.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 13/09/2011  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CALÇADO PLÁSTICO DE USO FEMININO  ABERTO.  Calçado aberto,  tipo sandália de uso  feminino, não  impermeável, produzido  pelo processo de moldagem por injeção em que a sola e a parte superior são  constituídas de matéria plástica classifica­se na posição 64.02 da NCM.  Calçados  classificados  na  posição  64.02  da  NCM,  quando  originários  da  República  Popular  da  China,  estão  sujeitos  ao  pagamento  de  direito  antidumping à alíquota específica fixa de US$ 13,85 por par.  Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls 190/213) a este  Conselho, em que repisa os argumentos apresentados em sua impugnação.  Nesta oportunidade, a Recorrente trouxe aos autos o laudo de fls 239 a 243,  no intuito de corroborar suas alegações sobre a correta aplicação do código NCM 6402.20.00  aos  quatro modelos  de  sapato  de  código  BZ­5184,  BZ­4655,  BZ­5282­2  e  BZ­  4932­4,  por  serem confeccionados de borracha, conforme discussão trazida aos autos pelo Acórdão da DRJ.  Tendo em vista o conteúdo do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil  (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015),1 propus a abertura de vista dos autos à Procuradoria  da Fazenda Nacional,  para  que  se manifestasse  acerca das  razões  e  documentos  apresentado  pela Recorrente.   Em  fls  255  a  257  encontra­se  a  manifestação  da  PFN,  afirmando  que  o  referido  laudo,  ao  trazer  a  informação  sobre  a  identificação  dos  compostos  orgânicos  das  mercadorias  não  contribui  para  a  solução  da  controvérsia.  Isto  porque  trata­se  de  calçados  compostos  de  PVC,  segundo  o  citado  laudo,  todavia,  a  lide  repousa  sobre  identificar  se  as                                                              1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Fl. 269DF CARF MF   6 mercadorias são calçados  impermeáveis ou não e qual seria a classificação fiscal adequada a  partir dessa premissa.    É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 09/10/2012,  conforme despacho de fls. 181 e apresentou em 07/11/2012 o recurso voluntário de fls. 255 a  257, conforme o artigo 33 do Decreto 70.235/72. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os  demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.   1. Preliminar  Inicialmente,  registro que a preliminar  aventada  pela Recorrente no  sentido  de  que  as  mercadorias  foram  abandonadas  por  68  dias,  descaracterizando  a  validade  do  procedimento adotado pela fiscalização, não deve ser acatada. Isto porque, além de se tratar de  contestação que não faz parte da Impugnação, sendo portanto argumento precluso, nos termos  do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, a Recorrente não comprovou a ocorrência da pena de  perdimento em relação às mercadorias  Na realidade , de acordo com o que consta nos autos, a Recorrente registrou a  DI  e  durante  o  despacho  aduaneiro  (lembremos  que  houve  conferência  física)  a  fiscalização  detectou que o produto se classificava em outra posição no NCM/SH.  Assim, também já é o momento de rechaçar o argumento de impossibilidade  de  aplicação  do  direito  antidumping  no  caso  concreto,  sob  o  argumento  de  que  não  teria  ocorrido a introdução de mercadorias no país.   Nestes termos, afasto as preliminares apresentadas pela Recorrente.   2. Sobre a classificação fiscal das mercadorias  Pelo relato acima, de pronto constata­se que o ponto fulcral da controvérsia  cinge­se à correta classificação fiscal das mercadorias importadas.   Em  síntese,  a  Recorrente  e  a  Autoridade  Fiscal  divergem  sobre  a  correta  posição NCM/SH em que  se  enquadram os produtos objeto de  importação mediante a DI n.  11/17284796, quais sejam, sandálias femininas. A consequência da reclassificação é a cobrança  de direitos antidumping, nos moldes da Resolução CAMEX n. 14/10.  Haja  vista  que  a  discussão  dos  presentes  autos  versa  sobre  a  classificação  fiscal  de  mercadorias,  é  válido  tecer  um  breve  esclarecimento  a  respeito  da  sistemática  de  classificação  dos  códigos  na  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM)  para  que,  em  seguida, seja possível a aplicação das regras estabelecidas pelas Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado (“NESH”) acerca da forma utilizada para a classificação de mercadorias.  Pois  bem.  A  sistemática  de  classificação  dos  códigos  na  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL (NCM) obedece à seguinte estrutura:  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 12709.720113/2012­89  Acórdão n.º 3402­004.953  S3­C4T2  Fl. 114          7   00 00 00 0 0    No  presente  caso,  a  classificação  no  NCM/SH  (Sistema  Harmonizado)  utilizada  pela  Recorrente  em  sua  importação  é  a  6401.99.90,  enquanto  a  posição  sustentada  pela Fiscalização no auto de infração é a 6402.20.00. Vejamos abaixo os capítulos, posições,  subposições e itens que tais número representam:  · CLASSIFICAÇÃO 6401.99.90 (entendimento da Contribuinte):  Capítulo 64: Calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes;    Posição  01:  Calçados  impermeáveis  de  sola  exterior  e  parte    superior  de  borracha  ou  plásticos,  em  que  a  parte  superior  não    tenha  sido  reunida  à  sola  exterior  por  costura  ou  por  meio    derebites, pregos, parafusos, saliências (espigões) ou dispositivos    semelhantes,  nem  formada  por  diferentes  partes  reunidas  pelos    mesmos processos.      Item e Subitem 99.90: outros  · CLASSIFICAÇÃO 6402.20.00 (entendimento fazendário):   Capítulo 64: Calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes;    Posição 02: Outros calçados com sola exterior e parte superior de    borracha ou plásticos.      Item  e Subitem 20.00:  Calçados  com  parte  superior  em      tiras ou correias, com saliências (espigões) que se       encaixam na sola  A  divergência  repousa  na  posição.  Enquanto  a  Recorrente  defende  que  os  calçados  importados  são  impermeáveis,  porque  não  absorvem  ou  retêm  quaisquer  fluídos,  protegendo  os  pés  do  usuário  do  contato  com  mencionados  líquidos,  sendo,  portanto,  impermeáveis com enquadramento no NCM 6401.99.90; a Fiscalização, a seu  turno, entende  que não o são, de modo que o correto é enquadrá­los no NCM 6402.20.00.   As  fotos  dos  calçados  importados,  que  passaram  por  conferência  física  na  revisão do despacho aduaneiro, encontram­se em fls 143 a 146. Delas, podemos perceber que  existem diversos modelos de calçados. O primeiro deles análogo ao conhecido "crocs", outros  são "sapatilhas" femininas com detalhes de pequenos furos no material, outros são "chinelos"  femininos ou "rasteirinhas", alguns com outros sem presilhas nos calcanhares.   Fl. 271DF CARF MF   8 Vemos  que  todos  os  calçados  são  abertos  e  constituídos  por  plásticos.  São  abertos. E aí que paira o equívoco da classificação adotada pela Recorrente, que pretendeu que  a  acepção  da  palavra  "impermeável",  da  posição  6401,  fosse  relacionada  ao  material  que  constitui o calçado, e não ao calçado em si.  Efetivamente,  a  lógica  das  notas  explicativas  da  NESH  não  corroboram  a  posição da Recorrente.  CONSIDERAÇÕES GERAIS [sobre o Capítulo 64]  Com  algumas exceções (ver  principalmente  as  exclusões  enumeradas  no  fim  destas  Considerações  Gerais),  o  presente  Capítulo  abrange,  nas  posições  64.01  a  64.05,  as  diversas  variedades de calçados, incluídas as galochas e outros artefatos  que  se  calçam  sobre  outros  calçados,  quaisquer  que  sejam  as  suas  formas  e  dimensões,  usos  a  que  se  destinam,  modo  de  obtenção e matérias de que sejam feitos.  Nota a posição 6401  Esta  posição  abrange  os  calçados  impermeáveis  cuja  sola  exterior  e  parte  superior  (ver  as  alíneas  C)  e  D)  das  Considerações  Gerais)  são  de  borracha  (sendo  o  termo  “borracha” entendido na acepção que lhe é dada na Nota 1 do  Capítulo  40),  de  plástico  ou  ainda  de  tecido  ou  outro  suporte  têxtil  que  apresente  uma  camada  exterior  de  borracha  ou  de  plástico  perceptível  à  vista  desarmada  (ver  a  Nota  3a)  do  presente Capítulo) desde que a parte superior não esteja  fixada  à  sola  por  qualquer  dos  processos  enumerados  no  texto  da  posição,  nem  seja  formada  de  diferentes  partes  reunidas  pelos  mesmos processos.  Os calçados da presente posição são concebidos para assegurar  uma  proteção  contra  a  água  ou  outros  líquidos  e  abrangem,  entre outros, botas para neve, galochas e botas de esqui.  (...)  Nota a posição 6402  A presente posição abrange os calçados cuja  sola exterior e a  parte  superior  sejam  de  borracha  ou  de  plástico, excluídos os  da posição 64.01.  Para a classificação, é  indiferente que a sola exterior e a parte  superior  sejam,  entre  as  matérias  referidas,  de  uma  única  matéria ou de matérias diferentes  (por exemplo, a sola exterior  de borracha sintética e a parte superior de  tecido com camada  exterior  de  plástico  perceptível  à  vista  desarmada;  para  aplicação  desta  disposição,  devem  ser  abstraídas  as  eventuais  mudanças de cor).  Entre  os  calçados  abrangidos  pela  presente  posição,  podem  citar­se:  a)  Os  calçados  para  esqui  constituídos  por  várias  partes  moldadas,  articuladas  por  meio  de  rebites  ou  de  dispositivos  semelhantes.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 12709.720113/2012­89  Acórdão n.º 3402­004.953  S3­C4T2  Fl. 115          9 b) Os tamancos sem talão nem contraforte, cuja parte superior é  de uma só peça e normalmente fixada à sola por rebites.  c)  As  pantufas  ou  as  chinelas  sem  talão  nem  contraforte,  cuja  parte  superior,  feita  de  uma  só  peça  ou montada por  qualquer  processo, exceto a costura, é fixada à sola por costura.  d) As sandálias constituídas por tiras passando sobre o peito do  pé e por um contraforte ou uma presilha no calcanhar, fixada à  sola por qualquer processo.  e)  As  sandálias  do  tipo  “japonesas”  cujas  tiras  são  fixadas  à  sola por saliências, que se alojam em cavidades na sola.  f)  Os  calçados  não  impermeáveis  formados  de  uma  só  peça  (sandálias de banho, por exemplo).  Assim,  as  Notas  explicativas  da  posição  6401  dispõem  que  a  "impermeabilidade"  se  refere  ao  calçado,  e  não  ao  material  do  calçado,  colocando  como  exemplo  a  galocha  e  a  bota  de  neve.  Paralelamente,  as  Notas  explicativas  da  posição  6402  trazem as  sandália  e  demais  calçados  feitos  de materiais  impermeáveis  (borracha  e  plástico)  como  abrangidos  nessa  classificação,  vale  dizer,  assume  que  calçados  de  materiais  impermeáveis serão classificados fora da posição 6401.  Não poderia  ser diferente, pois o que está  sendo classificado é o calçado, e  não o produto do qual ele é feito. Inclusive, os produtos plástico e borracha, quando devam ser  classificados, são tratados especificamente pelos Capítulos 39 e 40, respectivamente, da NCM.  Sendo assim, não são impermeáveis. Se não são impermeáveis não podem ser  classificados no NCM 6401.99.90, como constou na DI 11/17284796, porque essa posição  é  para calçados impermeáveis.  Assim, saindo da posição 6401, com arrimo na Regra Geral de Interpretação  do  Sistema Harmonizado  n.  1,  2  uma  vez  que  as  notas  dos  capítulos  e  posições  conduziram  nosso raciocínio, forçosamente passamos a classificar os calçados importados na Posição 6402.  Pois  bem.  São  doze  modelos  de  calçado  que  buscamos  atribuir  a  devida  classificação  fiscal,  os  quais  vem  sendo  analisados  em  dois  grupos  distintos  no  presente  processo,  o  primeiro  abrangendo  quatro  modelos  e  o  segundo  abrangendo  oito  modelos.  A  grande diferença que separa os grupos é que os modelos constantes no primeiro possuem tiras  que  se  encaixam  às  solas  por  meio  de  saliências,  ou  por  espigão  (os  "chinelos"  e  "rasteirinhas"), enquanto o segundo grupo compreende os demais modelos.   Com  relação  ao  primeiro  grupo,  o  Acórdão  recorrido  manifestou­se  da  seguinte forma:  Analisando  o  pleito  com  arrimo  nas  informações  apresentadas  pela própria interessada  (Anexos V a VIII  juntados às  fls. 58 a  61), tem­se que os calçados modelos BZ5184, BZ4655, BZ52822                                                              2 REGRA 1  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. para os efeitos legais, a classificação  é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos  textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:   Fl. 273DF CARF MF   10 E  BZ49324  são  espécies  de  sandálias  femininas,  ou  seja,  calçados  abertos  e,  portanto,  permeáveis,  constituídas  por  um  tipo  de material  plástico,  o  que  conduz  para  a  posição  64.02,  que  compreende  “outros  calçados  com  sola  exterior  e  parte  superior  de  borracha  ou  plásticos”;  em  face  de  existência  de  tiras  que  se  encaixam  na  sola  por  meio  de  saliências,  a  classificação desses  calçados  somente  é cabível na subposição  de primeiro nível 6402.2; logo, tais sandálias se classificam no  código  NCM  6402.20.00,  vez  que  essa  subposição  não  é  subdividida  em  subposição  de  segundo  nível;  tal  conclusão  evidencia  que  está  correta  a  reclassificação  efetuada  pela  autoridade autuante, relativamente a esses modelos de sandálias  femininas.  Cumpre  lembrar  que  o  Acordo  Internacional  estabelece  que  as  regras  de  interpretação  devem  utilizadas  sucessivamente.  Ou  seja,  somente  se  utiliza  uma  regra,  após  esgotadas as possibilidades de aplicação da regra imediatamente anterior.  De  tal modo, não merece  reparos o entendimento exarado pelo colegiado a  quo acima citado. Sobre esse ponto, a Recorrente desde o início de suas manifestações nesse  processo  vem  requerendo que,  uma vez  utilizado  o NCM n.  6402.20.00,  não  seja  cobrado  o  direito antidumping por força do parágrafo único, inciso I do artigo 1º da Resolução CAMEX  n. 14/10, in verbis:  RESOLUÇÃO Nº 14, DE 04 DE MARÇO DE 2010  (Publicada no D.O.U. de 05/03/2010)  Ad Referendun ­ Aplica direito antidumping definitivo, por até 5  anos, nas importações brasileiras de calçados, classificados nas  posições  6402  a  6405  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM), quando originárias da República Popular da China.  O  PRESIDENTE  DO  CONSELHO  DE  MINISTROS  DA  CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  no  exercício  da  atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732,  de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso  XV do art. 2o do mesmo diploma legal,  e  tendo em vista o que  consta  nos  autos  do  Processo  MDIC/SECEX  52100.006147/2008­44,  RESOLVE, ad referendum do Conselho:  Art.1º Aplicar direito antidumping definitivo, por até 5  (cinco)  anos, nas importações brasileiras de calçados, classificados nas  posições  6402  a  6405  da Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM), da República Popular da China, a ser recolhido sob a  forma  de  alíquota  específica  fixa  de  US$  13,85/par  (treze  dólares estadunidenses e oitenta e cinco centavos por par).  Parágrafo  único.  Os  calçados  a  seguir  relacionados  estão  excluídos da aplicação do direito antidumping definitivo, ainda  que classificados nas posições tarifárias 6402 a 6405:  I  ­  sandálias  praianas,  confeccionadas  em  borracha  e  cujas  tiras  são  fixadas  ao  solado  por  espigões  (comumente  classificadas na NCM 6402.20.00);  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 12709.720113/2012­89  Acórdão n.º 3402­004.953  S3­C4T2  Fl. 116          11 (...)  Art.  3º  Revogar  a  RESOLUÇÃO  CAMEX  Nº  48,  DE  8  DE  SETEMBRO DE 2009, publicada no Diário Oficial da União –  D.O.U., em 09 de setembro de 2009.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Foi justamente com a intenção de corroborar que os quatro modelos de sapato  (código BZ­5184, BZ­4655, BZ­5282­2 e BZ­ 4932­4) desse primeiro grupo se encaixam na  exclusão do direito antidumping que a Recorrente trouxe aos autos o laudo de fls 239 a 243.  Mais  especificamente,  apresentou  tal  documento  para  comprovar  que  os  calçados  são  confeccionados de borracha. Isto porque a única razão da DRJ não ter avalizado a exclusão da  cobrança, foi por ter considerado que os calçados em questão são feitos de plástico.   Ocorre que o laudo, ao invés de advogar a favor da Recorrente, vai contra os  seus  interesses,  haja  vista  que  ali  consta  expressamente  que  o material  (composto  orgânico)  utilizado  na  fabricação  dos  calçados  é o PVC  (policloreto  de  vinila),  que  sabidamente  é  um  plástico, segundo sua natureza química, e cujas características foram incorporadas à NCM/SH.   Com efeito,  de  acordo  a Nota 1 do Capítulo 39,  consideram­se plásticos as  matérias  das  posições  39.01  a  39.14  que,  submetidas  a  uma  influência  exterior  (em  geral  o  calor e a pressão com, eventualmente, a  intervenção de um solvente ou de um plastificante),  são suscetíveis ou foram suscetíveis, no momento da polimerização ou numa fase posterior, de  adquirir por moldagem, vazamento, perfilagem, laminagem ou por qualquer outro processo,  uma  forma  que  conservam  quando  essa  influência  deixa  de  se  exercer."  Ademais,  o  "poli(cloreto de vinila)" está expressamente alocado na posição 3904 da NCM, e não dentro de  qualquer posição do Capítulo 40, dedicado às borrachas.  Dessarte,  está  provado  nos  autos  que  os  quatro modelos  (código  BZ­5184,  BZ­4655,  BZ­5282­2  e  BZ­  4932­4)  são  confeccionados  com  plástico,  bem  como  são  classificados no código NCM 6402.20.00, de modo que não se enquadram na exceção para não  pagamento  do  direito  antidumping  (parágrafo  único,  inciso  I  do  artigo  1º  da  Resolução  CAMEX n. 14/10).  Por tais razões, com relação a este primeiro grupo de calçados, é procedente a  autuação fiscal, devendo ser mantida a decisão recorrida.  Passemos agora ao segundo grupo de calçados, composto por oito modelos.   Com  relação  a  este  grupo,  a  DRJ  ­  observando  precisamente  às  regras  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  sobre  a  posição,  itens  e  subitens  pertinentes  às  classificação  fiscal  in  casu  ­,3  embora  não  concorde  com  a  classificação  pleiteada  pela                                                              3 64.02 Outros calçados com sola exterior e parte superior de borracha ou plásticos.  6402.1 ­Calçados para esporte:  6402.12.00 ­­Calçados para esqui e para surfe de neve  6402.19.00 ­­Outros  6402.20.00 ­Calçados com parte superior em tiras ou correias, com saliências (espigões) que se encaixam na sola  6402.9 ­Outros calçados:  6402.91 ­­Cobrindo o tornozelo  6402.91.10 Com biqueira protetora de metal  6402.91.90 Outros  6402.99 ­­Outros  Fl. 275DF CARF MF   12 Recorrente  (código  NCM  6401.99.90),  assume  que  aquel'outra  adotada  pela  fiscalização  (código NCM 6402.20.00) igualmente está errada:  Quanto  aos  demais  modelos  importados  (BZ5109,  BZ5138,  BZ5276 E BZ52891, BZ53101, BZ4911, BZ49142 e BZ49363,  fls. 143 a 159) assiste razão à impugnante, embora por razões  diversas,  quando  discorda  da  reclassificação  do  código  NCM  6401.99.90 para o código NCM 6402.20.00, pois, não obstante  mencionados  calçados  serem  também  constituídos  na  sua  integralidade  por  material  plástico  (sola  exterior  e  parte  superior),  não  se  destina à  prática  de  esqui  ou  surfe  de neve,  não  apresentam  na  parte  superior  tiras  ou  correias  que  se  encaixam  na  sola  por  meio  de  saliências.  Nesse  sentido,  a  classificação  só  pode  ser  realizada na  subposição  de  primeiro  nível 6402.9 (Outros calçados), que por sua vez, é  subdividida  em  duas  subposições  de  segundo  nível. No  entanto,  como  os  referidos calçados não cobrem o tornozelo, o enquadramento se  dá  na  última  subposição  de  segundo  nível  6402.99  (Outros).  Nesses  termos,  considerando  que  as  sandálias  femininas  em  apreço não possuem biqueira protetora de metal para atender  ao texto do item 6402.99.10, com base nas Regras Gerais para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  RGI/SH  1  (texto  da  posição 64.02) e 6 (textos das subposições 6402.9 e 6402.99) e  na  Regra  Geral  Complementar  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  RGC/NCM  1  (texto  do  item  6402.99.90)  da  Tarifa  Externa Comum TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94,  de  2011,  concluo  que  a  classificação  correta  é  no  código  6402.99.90.  Ocorre  que,  apesar  de  constatar  o  equívoco  da  Fiscalização  ao  efetuar  a  reclassificação  fiscal  desse  grupo  de  mercadorias,  a  decisão  a  quo manteve  a  cobrança  do  direito antidumping. Assim andou mal.  Isto  porque,  sendo  a  classificação  fiscal  parte  dos  motivos  que  ensejam  a  expedição do ato administrativo, faz parte dos elementos de fato e de direito que o sustentam.  Sendo  improcedente  a  classificação  fiscal,  e,  por  conseguinte,  os  motivos  do  ato  administrativo, não é possível que subsista a cobrança de qualquer exação, uma vez que o auto  de infração necessariamente deve ser cancelado.  Nesse sentido, por diversas vezes já decidiu este Conselho, das quais destaco  o julgamento a seguir ementado:   Processo nº 16095.000022/201169  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 3403003.186  Sessão de 20 de agosto de 2014  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006, 2007, 2008, 2009, 2010                                                                                                                                                                                           6402.99.10 Com biqueira protetora de metal  6402.99.90 Outros  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 12709.720113/2012­89  Acórdão n.º 3402­004.953  S3­C4T2  Fl. 117          13 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. RESPOSTA À CONSULTA.  Se  a  classificação  fiscal  indicada  pela Fiscalização,  ainda  que  com  base  em  resposta  à Consulta,  está  totalmente  equivocada,  não há como manter o auto de infração em razão da ausência de  fundamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  O  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  votou  pelas  conclusões  e  apresentou  declaração  de  voto,  sendo  acompanhado  pelos  Conselheiros  Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho e Antonio Carlos Atulim.  Esteve presente ao julgamento o Dr. Antônio Carlos Gonçalves,  OAB/SP 195.691.  Em sua declaração de voto, o Conselheiro Rosaldo Trevisan alertou que, em  situações  em  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização  é  equivocada,  deve­se  reconhecer a improcedência da atuação fiscal (no caso, tratava­se de cobrança de diferença de  IPI), sem que o Colegiado se incumba de demonstrar a classificação fiscal correta, pois isso o  transmutaria  em  um  órgão  de  consulta,  além  de  culminar  numa  decisão  extra  petita.  Nesse  sentido, o Conselheiro então conclui:  Em  síntese,  a  autuação  não  logra  êxito  em  comprovar  a  correção  da  classificação  defendida  (90.18.90.99),  no  caso  concreto analisado. E isto é suficiente para que se reconheça sua  improcedência,  não  havendo  necessidade  de  este  tribunal  administrativo (que não é órgão solucionador de consultas sobre  classificação  fiscal)  se  pronunciar  sobre  qual  seria  a  correta  classificação da mercadoria.  Nestes termos, voto no sentido de cancelar a cobrança do direito antidumping  referente  à  importação  dos  calçados  modelos  BZ5109,  BZ5138,  BZ5276  E  BZ52891,  BZ53101, BZ4911, BZ49142 e BZ49363.     3. Sobre o direito antidumping  Antes  de  adentrar  nas  demais  razões  apresentadas  pela  defesa,  cumpre  apresentar  algumas  considerações  sobre  o  contexto  jurídico  que  o  envolta,  o  qual  será  necessário para a sua solução.  Ao  lado  das  funções  de  controle  e  de  tributação,  a  Aduana  possui  como  missão a aplicação de restrições.   Tal  função  aproxima  o Direito  Aduaneiro  ao Direito  Econômico  à medida  que define as prioridades políticas/econômicas nacionais pela forma da interação comercial do  Estado  brasileiro  com  o  restante  das  nações. Trata­se,  assim,  de  instrumento  de  política  aduaneira.  Dentro  desta  função,  é  possível  encontrar  a  implementação  de  medidas  de  Fl. 277DF CARF MF   14 protecionismo  comercial  por  instrumentos  de  restrições  contra  práticas  desleais  de  comércio  exterior (segundo os acordos da OMC), dos quais destacam­se os direitos antidumping. 4   Em  poucas  palavras,  o  dumping  é  uma  prática  desleal  de  comércio  que  consiste na venda de um produto para exportação por um preço inferior ao seu valor normal. O  dumping  é  admissível  apenas  quando  não  causar  dano  ao  mercado  doméstico,  já  quando  houver dano à indústria nacional do país importador, demonstrado por nexo causal, o dumping  passa a ser condenável, tudo conforme a regulamentação do Decreto 8.058, de 26 de julho de  2013,  que  revogou  e  substituiu  o  Decreto  nº  1.602,  de  23  de  agosto  de  1995,  este  último  vigente à época dos fatos tratados nesse processo.  A  prática  do  dumping  condenável  culmina  na  aplicação  de  medidas  (ou  direitos) antidumping, as quais consistem genericamente num montante em dinheiro, igual ou  inferior  à  margem  de  dumping  apurada,  exigido  por  ocasião  das  importações  realizadas  a  preços de dumping, com o objetivo de afastar os efeitos danosos à indústria nacional. 5 Assim,  as  medidas  antidumping  (vide  artigo  695  do  Decreto  4.543/2002)  6  são  imposições  com  o  objetivo  de  proteger  o  mercado  brasileiro  de  práticas  comerciais  predatórias,  não  se  enquadrando em quaisquer das espécies de tributos previstas no nossos sistema  jurídico. São  diversos os elementos normativos que corroboram essa última assertiva, que serão devidamente  tratados abaixo.   Para  pontuar  histórico  legislativo  sobre  o  tema,  o  direito  antidumping  foi  introduzido em nosso ordenamento legal por meio da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, em  decorrência a acordos firmados pelo país no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras  e  Comércio  (Gatt).  Antes  disso  só  havia  sido  tratado  na  legislação  interna  por  normas  infralegais.  Com efeito, até o advento da Lei n° 9.019/95, a Resolução n° 1.227/87, com  as  alterações  da  Resolução  n°  1.582/89,  ambas  da  extinta  Comissão  de  Política  Aduaneira,  cuidavam  do  tema,  preceituando  o  direito  antidumping  como  um  adicional  do  Imposto  de  Importação:  Art.1° ­ Os direitos antidumping e compensatórios definitivos, de  que  tratam  os  Acordos  Antidumping  e  de  Subsídios  e  Direitos  Compensatórios, constituem imposto de importação adicional.  Ocorre  que,  posteriormente,  a  citada  Lei  n.  9.019/95  textualmente  colocou  que "os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente  de quaisquer obrigações de natureza  tributária  relativas à  importação dos produtos afetados."  Ou  seja,  a  legislação  passou  a  expressamente  afastar  a  natureza  tributária  do  direito  antidumping, como já clamava a doutrina sobre o tema. 7                                                              4  FERNANDES,  Rodrigo Mineiro.  Notas  introdutórias  sobre  o  direito  aduaneiro  e  sua  relação  com  o  direito  tributário. In: Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário vol.5, n.26. São Paulo: IOB, 2015, p.88­109.  5 LOBO, Marcelo Jatobá. Direitos Antidumping.1.ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 210.  6 "Art. 695. Para os efeitos deste Capitulo, entende­se por:  I ­ dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço  de exportação inferior ao preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais,  que  o  destinem a  consumo  interno  no  pais  exportador  (Acordo  sobre  Implementação  do Artigo VI  do Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  1994,  Artigo  2,  item  1,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  n.  30,  de  1994,  promulgado pelo Decreto n2 1.355, de 1994, e internalizado pelo Decreto n. 1.602, de 23 de agosto de 1995, art.  0);"    7  BAPTISTA,  Luiz  Olavo,  “Dumping  e  Anti­Dumping  no  Brasil”,  in  OMC  e  o  Comércio  Internacional.  AMARAL JÚNIOR, Alberto do (coord.). São Paulo: Aduaneiras, 2002.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 12709.720113/2012­89  Acórdão n.º 3402­004.953  S3­C4T2  Fl. 118          15 Outrossim,  legalmente  o  direito  antidumping  distanciou­se  dos  tributos  no  que diz respeito ao tratamento orçamentário. Enquanto aquele é tratado como receita originária  e enquadrado na categoria de entradas compensatórias, não compreendidas na lei orçamentária  (artigo 10 da Lei n. 9.019/1995); estes são considerados receitas correntes, compreendidas na  lei orçamentária (artigo 11 da Lei n 4.320/1964).  Assim, o direito antidumping pode ser definido como  instrumento utilizado  pelo Estado, com fundamento no artigo 174 da Constituição Federal, para intervir no domínio  econômico, com o objetivo de incentivar a economia e garantir a competitividade da indústria  doméstica.   Pois  bem.  Neste  contexto,  o  sistema  brasileiro  de  defesa  no  comércio  internacional  é  dividido  em  duas  competências  distintas. Na  primeira  encontra­se  a  SECEX  (Secretaria de Comércio Exterior, que  tem o Decom ­ Departamento de Defesa Comercial  ­,  como um de seus cinco departamentos), que é responsável por propor a abertura  8 e conduzir  investigações  destinadas  à  aplicação  de  medidas  antidumping.9  Como  segunda  competência  aparece  a  CAMEX  (Câmara  de  Comércio  Exterior),  cuja  obrigação  é  fixar  os  direitos  antidumping, em caráter definitivo ou provisório, por meio de resoluções. Disto já é possível  constatar que o direito antidumping não se submete ao princípio da legalidade, o que também  demonstra  seu  caráter  não  tributário,  já  que  não  se  amolda  ao  artigo  150,  inciso  I  da  Constituição e artigo 3º do CTN. Sua instituição, isto sim, se dará por ato exarado pelas citados  órgãos competentes, mediante o procedimento estabelecido pelo Decreto 8.058, de 26 de julho  de 2013, que revogou e substituiu o Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.  Como regra geral os direitos antidumping postos em vigência pela CACEX  devem ser extintos em 5 (cinco) anos (artigo 57 do Decreto n. 1.602/1995, atualmente no artigo  93  do  Decreto  n.  8.058/2013).  Todavia,  esse  prazo  pode  ser  prorrogado  em  virtude  de  as  autoridades  determinarem  que  a  extinção  dos  direitos  levaria,  muito  provavelmente,  à  continuação ou retomada do dumping e do dano ao mercado brasileiro. Para isso é necessária  uma  revisão  de  final  de  período,  pela  qual  são  feitos  os  estudos  necessários  no  âmbito  da  SECEX para a análise da eventual continuidade do dano ao mercado nacional e do nexo causal  para a aplicação do direito antidumping sobre a mercadoria.  Paralelamente  às  competências  da  SECEX  e  da  CAMEX,  órgãos  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  a  Receita  Federal  é  responsável  pela  fiscalização  e  arrecadação  das medidas  de  defesa  comercial  (artigo  237  da  Constituição),  o  que  ocorre  automaticamente  por  ocasião  do  registro  da  declaração  de  importação. Nesse sentido, a Lei n. 9.019/95 expressamente aponta o PAF (Decreto 70.235/72)  como o diploma normativo que regerá a cobrança dos direitos antidumping, in verbis:   § 5o A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos  compensatórios  e  decorrentes  acréscimos  moratórios  e  penalidades  será  formalizada  em  auto  de  infração  lavrado por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  observado  o  disposto  no  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco)  anos contados da data de registro da declaração de importação                                                              8  Mediante  solicitação  da  indústria  nacional,  por  iniciativa  governamental  (ex  officio)  ou  por  terceito  país  interessado.  9 Bem como medidas compensatórias e medidas de salvaguarda.  Fl. 279DF CARF MF   16 Traçadas  tais  premissas,  passo  à  análise  do  argumento  apresentado  pela  Recorrente, que se resume à impossibilidade de cobrança de direito antidumping por meio de  auto de infração, em razão de sua natureza jurídica não tributária.  Contudo,  como  visto  acima,  a  legislação  que  rege  o  direito  antidumping  expressamente remete ao Decreto 70.235/72 no que se refere ao procedimento de sua cobrança  administrativa. Portanto, é precisamente por meio do auto de  infração que deve  a autoridade  fiscal cobrar eventuais direitos antidumping.  Ademais,  como  também  acima  referido,  uma  vez  cumpridos  os  procedimentos  pelas  autoridades  competentes,  culminando  em  expedição  de  Resolução  da  CAMEX  determniando  o  recolhimento  de  direito  antidumping  para  determinados  produtos  oriundos  de  determinados  países  (como  é  o  caso  dos  calçados  importados  da  China,  na  Resolução  CAMEX  14/10),  a  exigência  de  direito  antidumping  independe  de  o  importador  haver  cometido  qualquer  tipo  de  infração,  basta  que  efetive  a  importação  de  mercadoria  procedente de país sobre o qual incida esse direito.  Em conclusão, na parte em que está correta a reclassificação fiscal adotada no  auto  de  infração  (primeiro  grupo  de  calçados,  modelos  BZ5184,  BZ4655,  BZ52822  e  BZ49324, conforme explanado alhures), que culminou na cobrança ora analisada, não devem  ser acolhidas as alegações da defesa sobre a inaplicabilidade do direito antidumping.        4. Confiscatoriedade e demais princípios constitucionais  A Recorrente  brada  ainda  pela decretação  do  caráter  confiscatório  do  valor  que lhe foi cobrado, com base no artigo 150 inciso IV, além do princípio da proporcionalidade  e da razoabilidade, do não confisco, entre outros, todos estampados na Constituição Federal.  Entretanto, a argumentação da Recorrente não escapa de uma necessidade de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  que  estabeleceu  a  cobrança  do  direito  antidumping,  cumprindo  todos  os  procedimentos  e  a  competência  mencionadas  no  tópico  precedentes, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  expressamente  vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do artigo  59 do Decreto no 7.574/2011.   Portanto,  não  conheço  da  alegação  de  que  a  exação  seria  confiscatória,  desproporcional ou irrazoável e, portanto, inconstitucional.    5. Dispositivo  Diante do  exposto,  voto  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  cobrança  do  direito  antidumping  referente  à  importação  dos  calçados  modelos  BZ5109, BZ5138, BZ5276, BZ52891, BZ53101, BZ4911, BZ49142 e BZ49363.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz               Fl. 280DF CARF MF Processo nº 12709.720113/2012­89  Acórdão n.º 3402­004.953  S3­C4T2  Fl. 119          17               Fl. 281DF CARF MF

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