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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6894321 #
Numero do processo: 10830.900292/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.716
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 92 /2 01 3- 96 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900292/2013­96  Acórdão n.º 3301­003.716  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.750,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900292/2013­96  Acórdão n.º 3301­003.716  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900292/2013­96  Acórdão n.º 3301­003.716  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900292/2013­96  Acórdão n.º 3301­003.716  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900292/2013­96  Acórdão n.º 3301­003.716  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900292/2013­96  Acórdão n.º 3301­003.716  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900292/2013­96  Acórdão n.º 3301­003.716  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900292/2013­96  Acórdão n.º 3301­003.716  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.002391/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/07/2008 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.440
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.440  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/07/2008  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 23 91 /2 00 9- 23 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.002391/2009­23  Acórdão n.º 3402­004.440  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.245da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/07/2008  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.002391/2009­23  Acórdão n.º 3402­004.440  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 18/07/2008  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/07/2008  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.002391/2009­23  Acórdão n.º 3402­004.440  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.002391/2009­23  Acórdão n.º 3402­004.440  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.002391/2009­23  Acórdão n.º 3402­004.440  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.002391/2009­23  Acórdão n.º 3402­004.440  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.002391/2009­23  Acórdão n.º 3402­004.440  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.002391/2009­23  Acórdão n.º 3402­004.440  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002574/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Anula-se a decisão de 1ª instância se constatada a não apreciação de documentos que, apresentados em aditamento à impugnação antes de proferida a decisão, deixaram de ser juntados oportunamente aos autos. Recurso Voluntário provido. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 3402-004.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos declarou-se a nulidade da decisão recorrida. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­004.604  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  NULIDADE DECISÃO. PROVAS.  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA.  Anula­se  a  decisão  de  1ª  instância  se  constatada  a  não  apreciação  de  documentos  que,  apresentados  em  aditamento  à  impugnação  antes  de  proferida a decisão, deixaram de ser juntados oportunamente aos autos.  Recurso Voluntário provido.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos declarou­se a  nulidade da decisão recorrida.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 25 74 /2 00 3- 38 Fl. 3853DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação manual protocolada em 14/10/2003  com créditos de PIS Não Cumulativo relativo ao período de apuração de 09/2003.  Após procedimento de fiscalização,  foi emitido Parecer Saort/DRF/BLU n.º  127/2008  e  lavrado  o  correspondente  Despacho  Decisório  homologando  parcialmente  a  compensação declarada (e­fls. 2056­2159). Cientificada pessoalmente do Despacho Decisório  em 22/07/2008 (e­fl. 2163), a ora Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade na  qual reconheceu a validade de algumas das glosas incorridas e contestou a validade de outras,  instruindo  sua defesa  com documentação acostada às  e­fls.  2213­2303, dentre as quais notas  fiscais, CTRCs e Parecer Técnico sobre a Industrialização de Óleo de Soja.  Quanto às parcelas com as quais não divergiu, a ora Recorrente pleiteou que  fossem verificados os valores passíveis de cobrança para posterior recolhimento, o que foi feito  conforme e­fls. 2304­2310. Contudo, após  esta verificação e  em procedimento de  revisão de  ofício,  a  fiscalização  identificou  que  teria  cometido  um  equívoco  material  nas  planilhas  de  cálculo  que  implicou  na  indevida majoração  no  valor  do  crédito  passível  de  ressarcimento,  conforme indicado na Representação Fiscal de e­fls. 2316­2332, emitida em 10/11/2008.  Em  razão  da  retificação  dos  valores  pela  referida  Representação  Fiscal,  o  contribuinte  foi  novamente  notificado  em  25/07/2011,  com  a  reabertura  do  prazo  para  Manifestação de Inconformidade, ratificada em 08/08/2011 por petição de fl. 2338.  Na decisão de primeira instância proferida, abaixo ementada, foi dado parcial  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  em  razão  de  terem  sido  consideradas  na  composição do crédito notas  fiscais apresentadas naquela oportunidade, que não haviam sido  localizadas à época da fiscalização:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2003   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO. Para  fins de créditos na aquisição de insumos, a despesa é considerada incorrida quando  ocorre o consumo do bem ou do serviço, independentemente do pagamento.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­ cumulatividade das contribuições, há de  se entender o conceito de  insumo não de  forma  genérica,  atrelando­o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando a  caracterização  do insumo à sua aplicação direta ao produto em fabricação.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Geram créditos os valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas, desde que o  produto final resultante da utilização desses bens ou serviços esteja relacionado no  rol  de  produtos  cujas  classificações  da Nomenclatura Comum  do Mercosul NCM  estão relacionadas no art. 3º, §10º da Lei nº. 10.637/2002.  Fl. 3854DF CARF MF Processo nº 13971.002574/2003­38  Acórdão n.º 3402­004.604  S3­C4T2  Fl. 3.854          3 INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE  DE  ABERTURA. ICMS.  O valor do ICMS, quando recuperável, não compõe o valor do estoque de abertura,  não gerando créditos presumidos quando da mudança do regime cumulativo para o  da não­cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA  PROVA A CARGO DO  CONTRIBUINTE No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte" (fls. 3718­3719 ­ grifei)    Notificada  desta  decisão  em  31/05/2012  (fl.  3758),  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário  em  02/07/2012  (fl.  3759­3798)  alegando,  em  síntese:  (i) preliminarmente, pleiteia a nulidade da decisão por ter deixado de apreciar  os  documentos  anexados  em  CD/DVD  em  08/10/2008,  ensejando  em  cerceamento de defesa. Os documentos teriam sido apresentados novamente  nos autos, relacionados nos seguintes termos no Recurso Voluntário:    (ii)  no  mérito,  reitera  os  argumentos  aventados  na  manifestação  de  inconformidade,  salientando  em  todo  momento  a  apresentação  dos  documentos necessários à respaldar a defesa.  Diante  da  razoável  dúvida  quanto  à  apresentação  dos  documentos  mencionados pela Recorrente (item i acima), o processo foi convertido em diligência por meio  da Resolução n.º 3402­000.803, de 20/07/2016, nos seguintes termos:    "Diante disso, com a razoável dúvida quanto à  juntada dos documentos indicados  pela  Recorrente  como  essenciais  à  conclusão  da  presente  controvérsia,  e  em  Fl. 3855DF CARF MF     4 prestígio da boa­fé e do princípio da verdade material,  proponho a  conversão do  presente processo em diligência para que a Delegacia de origem informe:  1) Se  constam dos autos  físicos protocolo de documentos pela ora Recorrente  em  08/10/2008 que ficaram pendentes de juntada ou que deixaram de ser digitalizados  para o e­processo. Na hipótese de pendência de juntada ou de digitalização, requer­ se que os documentos apresentados sejam juntados aos autos digitais;  2) Se os documentos informados como apresentados pela Recorrente em 08/10/2008  foram  considerados pela  fiscalização para  a  elaboração da Representação Fiscal  emitida em 08/11/2008 (acostada às fls. 2316­2332 do processo eletrônico).  Realizada  a  presente  diligência,  notifique  a  Recorrente  para  se  manifestar  e,  também, se assim desejar, apresentar o comprovante de protocolo dos documentos  apresentados em 08/10/2008." (e­fl. 3.814)    Em cumprimento desta diligência, foi apresentada a Informação Fiscal das e­ fls.  3.821/3.822  informando  que  "não  constam  dos  autos  físicos  quaisquer  protocolos  de  documentos  com data de 08/10/2008. Não há documentos  constantes do processo  físico que  tenham ficado pendentes de juntada ou de digitalização para o e­processo" (e­fl. 3.821). Por  esta  razão,  os  documentos  não  foram  considerados  pela  fiscalização  para  a  elaboração  da  Representação Fiscal das e­fls. 2316­2332.  Em seguida,  foi aberta vista ao contribuinte, que apresentou o comprovante  de protocolo da petição em 08/10/2008,  juntamente com os documentos que foram anexados  naquela oportunidade:    Em seguida,  foi  emitido o despacho da  e­fl.  3.847 direcionando o processo  para julgamento por este Conselho:    "Cientificada em 10/04/2017 de Informação Fiscal por nós elaborada e juntada ao  presente processo, o sujeito passivo (recorrente), manifestou­se dentro do prazo de  30 dias, com Solicitação de Juntada de Petição ao Carf, à qual anexa:  a. Cópia da petição datada de 07/10/2008, com protocolo de recebimento pela DRJ  – Florianópolis em 08/10/2008  b. Cópias de documentos fiscais relativos à glosa nº 4 da linha nº 3  Fl. 3856DF CARF MF Processo nº 13971.002574/2003­38  Acórdão n.º 3402­004.604  S3­C4T2  Fl. 3.855          5 c. Arquivos denominados “Arquivo 01”, “Arquivo 2”, “Arquivo 3”, “Arquivo 4” e  “Arquivo 5”, juntados ao presente como arquivos não pagináveis, conforme termos  de anexação respectivos.  Dessa  forma,  fica  aparentemente  confirmada  a  falta  de  juntada  da  petição  protocolizada  em  08/10/2008  aos  autos,  então  físicos  (oportuno  lembrar  que  os  autos  físicos,  arquivados  nesta  DRF  foram  verificados  antes  da  emissão  da  Informação  Fiscal  e  constatou­se  que  não  estava  juntada  qualquer  petição  ou  entrega de documentos ou arquivos naquela data).  Concluindo, é nosso entendimento que os autos devam ser devolvidos ao Carf, para  que avalie qual o procedimento a ser adotado, a partir dos fatos trazidos (tanto pela  Informação Fiscal quanto pelo presente despacho)." (e­fl. 3.847 ­ grifei)    É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Como vislumbrado pela leitura do relatório, a diligência realizada no presente  processo confirmou que a Recorrente apresentou documentos antes do julgamento do processo  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  mas,  por  algum  equívoco  interno  cometido  pela  Receita  Federal,  não  foram  juntados  ao  processo.  Como  se  confirma  pela  documentação  acostada, o protocolo foi realizado junto à autoridade onde os autos se encontravam (DRJ de  Florianópolis).  Em  sua  petição,  a  Recorrente  confirmou  que  apresentou  documentos  complementares  à  sua  defesa  antes  da  prolação  da  decisão  recorrida,  documentos  estes  que,  como  indicado  na  Informação  Fiscal,  não  foram  considerados  pela  fiscalização  quanto  da  Representação  Fiscal  elaborada  em  10/11/2008.  Após  a  diligência,  esses  documentos  foram  devidamente juntados aos autos às e­fls. 3.831/3.846.  Assim, diante da falha pela não juntada dos documentos ao processo, aqueles  documentos  não  foram  considerados  pela  autoridade  julgadora  quando  da  prolação  de  sua  decisão aqui recorrida, em preterição ao direito de defesa da Recorrente. Sob esta perspectiva,  mostra­se nula a decisão na forma do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72:    "Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa."    Ora,  uma  vez  que  os  documentos  não  foram  apreciados  pela  autoridade  julgadora de 1ª  instância, uma análise por este Conselho irá implicar verdadeira supressão de  instância,  o  que  não  se  pode  admitir,  sendo  necessário  o  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão recorrida.   Este é o entendimento deste E. CARF em caso com situação fática idêntica  ao presente, no qual documentos apresentados pelo contribuinte equivocadamente deixaram de  ser juntados ao processo, não sendo apreciados pela autoridade julgadora de 1ª instância:  Fl. 3857DF CARF MF     6   "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA.  Anula­se a decisão de 1ª instância se constatada a não apreciação de documentos  que,  apresentados  em  aditamento  à  impugnação  antes  de  proferida  a  decisão,  deixaram de ser juntados oportunamente aos autos. Ainda, confirmada a alegada  falta de intimação regular de um dos responsáveis tributários para impugnação da  acusação fiscal, tal procedimento deve ser desenvolvido antes do retorno dos autos  à autoridade julgadora.  (...)  Nos  termos do art.  16,  §6º do Decreto nº 70.235/72, os documentos apresentados  depois  da  impugnação  somente  são  apreciados,  em  primeira  análise,  pela  autoridade  julgadora  de  2ª  instância,  caso  a  apresentação  se  verifique  depois  de  proferida a decisão de 1ª instância. No presente caso, como os documentos foram  apresentados  antes  da  decisão  de  1ª  instância,  a  falta  de  sua  apreciação  caracteriza preterição do direito de defesa e impõe, nos termos do art. 59, inciso II  do Decreto nº 70.235/72, a declaração de nulidade da decisão de 1ª instância, para  que outra seja proferida contemplando, também, referidos aditamentos. " (Número  do  Processo  15586.000905/2010­01  Data  da  Sessão  10/12/2015  Relatora  Edeli  Pereira Bessa Acórdão n.º 1302­001.734 ­ Unânime ­ grifei)    O  cerceamento  de  defesa  decorre  da  necessidade  da  análise  de  todos  os  elementos probatórios apresentados pelo contribuinte que aparentemente são relevantes para o  devido  deslinde  do  presente  processo,  em  especial  à  luz  do  princípio  da  verdade  material,  elucidado  com clareza pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  em seus votos,  como o  abaixo  transcrito do Acórdão n.º 3402­003.306, de 23/08/2016:    "12.  Primeiramente,  não  é  demais  lembrar  que  em  matéria  de  processo  administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é  aqui  empregado  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante  a  uma  "varinha  de  condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de  interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar  e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.   13. Assim, quando  se  fala  em verdade material  o que  se quer aqui  exprimir  é a  possibilidade de  reconstruir  fatos  sociais no universo  jurídico por  intermédio de  uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se  dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato  que  se  pretende  provar  juridicamente.  Em  outros  termos,  "verdade material"  é  sinônimo  de  uma  maior  flexibilização  probante  em  sede  de  processos  administrativos,  o  que,  se  for  usado  com  a  devida  prudência  à  luz  do  caso  decidendo,  só  tem  a  contribuir  para  a  qualidade  da  prestação  jurisdicional  atipicamente prestada em tais processos." (grifei)    Diante do exposto, voto dar provimento ao Recurso Voluntário para anular a  decisão  recorrida  por  ter  deixado  de  enfrentar  as  provas  não  juntadas  aos  autos  por  um  equívoco operacional.  Desta  forma,  como  exigido  pelo  §2º  do  art.  59  do Decreto  n.º  70.235/721,  para  o  devido  prosseguimento  deste  processo,  o  processo  deve  retornar  à  Delegacia  de                                                              1  "Art.  59  (...)  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo."  Fl. 3858DF CARF MF Processo nº 13971.002574/2003­38  Acórdão n.º 3402­004.604  S3­C4T2  Fl. 3.856          7 Julgamento  competente  para proferir  nova decisão que  enfrente esses provas,  agora  juntadas  aos autos às e­fls. 3.831/3.846, avaliando sua pertinência para a discussão travada no presente  processo.  É como voto.  (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 3859DF CARF MF

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6881262 #
Numero do processo: 10680.008637/2006-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-002.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­002.705  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MM CONSULTORIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa  (relatora), Luís Flávio Neto, José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado)  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 86 37 /2 00 6- 90 Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10680.008637/2006­90  Acórdão n.º 9101­002.705  CSRF­T1  Fl. 938          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo originado por Autos de Infração de IRPJ e CSLL, com  apuração pelo lucro real, quanto aos 4 trimestres de 2000, 2002 e 2003, 3 primeiros trimestres  de 2001 e 2º trimestre de 2004, sendo aplicada multa de 150%.  A contribuinte apresentou Impugnação Administrativa (fls. 240), decidindo a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte pela manutenção integral dos  lançamentos, conforme acórdão ementado da forma seguinte no que concerne à matéria ainda  em discussão neste processo (308/330):  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC  E. legítima a exigência de juros de mora tanto sobre os débitos  lançados  como  das  respectivas  multas,  calculados  pela  Taxa  Selic  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  dos  respectivos  vencimentos  dos  prazos  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e de um por cento no mês do pagamento,  conforme  determinação legal expressa.  A contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 334), que foi parcialmente  provido  pela  1ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apenas  para  excluir  a  incidência de juros sobre a multa de ofício (fls. 410/425):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2001 a 2005  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e  prescindível à solução da lide administrativa.   DECADÊNCIA — IRPJ e CSL — Nos casos de lançamento por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  credito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 40  do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, hipótese em que deve ser apurado na forma  do  art.  173,  I,  do CTN. Considerando a  natureza  tributária  da  CSL,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário correspondente deve contado em conformidade com o  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10680.008637/2006­90  Acórdão n.º 9101­002.705  CSRF­T1  Fl. 939          3 CTN,  em  consonância  com  o  art.  146,  III,  b  da  Constituição  Federal.  MULTA QUALIFICADA ­ A multa de oficio qualificada deve ser  mantida  se  comprovada  a  fraude  realizada  pelo  Contribuinte,  constatados  a  divergência  entre  a  verdade  real  e  a  verdade  declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios.  LUCRO PRESUMIDO ­ OPÇÃO. A opção pela tributação com  base  no  lucro  real  somente  se  valida  com  o  pagamento  da  estimativa  relativa  ao  mês  de  janeiro  e  a  opção  pelo  lucro  presumido com o pagamento do imposto relativo ao primeiro  trimestre  do  ano­calendário.  Inexistindo  pagamento,  o  lançamento  de  oficio  há  de  ser  feito  com  base  no  lucro  real  trimestral.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  —  INAPLICABILIDADE — Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.  Em 08/12/2008, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada quanto ao  acórdão  (fls.  427),  interpondo  recurso  especial  no  dia  seguinte  (fls.  429/436)  no  qual  alega  contrariedade à  legislação  tributária,  quanto  à exclusão dos  juros de mora  sobre multa de  ofício, sustentando a violação aos artigos 113, 139 e 161, do Código Tributário Nacional.   O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  pelo  então Presidente da 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 438/439):  Tendo sido tempestiva a apresentação do recurso, e observada a  condição  estabelecida  no  parágrafo  1º  do  art.  7º  do  referido  Regimento Interno, qual seja, a demonstração da contrariedade  a  lei  ou  a  evidência  da  prova,  visto  que  a  recorrente,  em  tese,  fundamentou, à saciedade, a alegada contrariedade a lei no que  tange a exclusão da exigência de juros de mora sobre a multa de  oficio, DOU SEGUIMENTO ao recurso interposto pela Fazenda  Nacional.  A contribuinte foi  intimada em 13/03/2009 para apresentar contrarrazões ao  recurso  especial  (fls.  443),  fazendo­o  em  30/03/2009  (fls.  444/449),  requerendo  seja  negado  provimento ao recurso especial.  Além  disso,  interpôs  recurso  especial,  sustentando  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  (450/515)  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  apresentado  acórdãos  paradigmas:  (i)  102­47.888,  constando  desta  decisão  que  "4  ­  Para  qualificar a multa, ha que existir provas concretas de que os recibos apresentados são objetos  de  fraude"  e  "6  —  Havendo  dúvidas  quanto  a  materialidade  e  autoria  de  fato  doloso,  interpreta­se  em  favor  do  contribuinte.  Inteligência  artigo  112,  III,  do  CTN.  "  ;  (i.b)  102­ 47.917, no qual se decidiu que "A boa­fé se presume em favor da contribuinte e a má­fé deste  se  prova.  ".  No  recurso  especial  constam  outros  paradigmas  (106­10967,  106­12156)  e  alegações  sobre  (a)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  que  negou  perícia  (b)  sobre  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10680.008637/2006­90  Acórdão n.º 9101­002.705  CSRF­T1  Fl. 940          4 decadência  parcial  (2000  e  2001),  (c)  a  existência  de  comprovação  de  origem dos  depósitos  bancários;  (d)  ser  vedado  lançamento  fundado  em  presunção;  (e)  a  ilicitude  das  provas  impediria  sua  admissão  no  processo;  (f)  também  não  se  sustenta  o  lançamento  quanto  ao  IRFonte  (beneficiários  não  identificados),  dentre  outros  temas  tratados  anteriormente  no  processo. Quanto a nenhum destes temas houve indicação de acórdão paradigma.  O  então  Presidente  da  1ª Câmara  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais negou seguimento ao recurso especial do contribuinte (fls. 516/520), conforme trecho a  seguir colacionado:  Sendo distintos os contexto fáticos de que cuidaram os acórdãos  em confronto, sendo o intuito fraudulento analisado a partir de  particularidades especificas, inerentes a cada um dos processos,  não  se  pode  falar  em  interpretação  divergente  conferida  à  lei  tributária.   Por  todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial  interposto, nos  termos do art.68, §1º do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  O Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais confirmou o despacho  da  Presidente  da  1ª  Câmara  (fls.  521),  em  decisão  definitiva  conforme  RICARF  vigente  à  época (Portaria 256/2009). A contribuinte foi intimada quanto a estas decisões em 30/05/2012  (fls. 542)      Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   Considerando  a  definitividade  da  decisão  que  não  conheceu  do  recurso  especial  da  contribuinte,  deixo  de  tomar  conhecimento  a  seu  respeito,  com  fundamento  no  artigo 71, §3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vigente  ao tempo em que proferida esta decisão (Portaria MF 256/2009), verbis:  Art.  71.  O  despacho  que  rejeitar,  total  ou  parcialmente,  a  admissibilidade do recurso especial será submetido à apreciação  do Presidente da CSRF. (...)  §  3°  Será  definitivo  o  despacho  do  Presidente  da  CSRF  que  negar ou der seguimento ao recurso especial.  Também  não  conheço  das  alegações  do  recurso  especial  da  contribuinte  destituídas de demonstração de divergência na interpretação da lei tributária, relacionadas em  relatório supra, por falta de previsão legal para sua admissibilidade.  Passo  à  análise  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  tempestivamente  apresentado.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10680.008637/2006­90  Acórdão n.º 9101­002.705  CSRF­T1  Fl. 941          5 Ressalto que o Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (Portaria  MF nº 147/2007) previa a possibilidade de interposição de recurso especial, pela Procuradoria,  contra decisão não unânime, quando contrária à lei ou à evidência de prova:  Artigo 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:   I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova; e   § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da  Fazenda  Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada também ao sujeito passivo.   Ressalto  que  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes (Portaria MF nº 147/2007) previa a possibilidade  de  interposição  de  recurso  especial,  pela Procuradoria,  contra  decisão não unânime, quando contrária à lei ou à evidência de  prova:  O artigo 15 daquele Regimento Interno explicitava que somente seria cabível  o recurso com relação à parte da decisão que fosse não unânime, como se observa de seu §1º:  Artigo  15.  O  recurso  especial,  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ou  do  sujeito  passivo,  deverá  ser  formalizado  em  petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado  a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da  ciência da decisão.  §  1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  7º  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte  da  decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional.   No caso dos autos, houve interposição de recurso especial, fundamentado no  artigo 7º e 15 daquele Regimento Interno contra parte do acórdão não unânime, que sustenta a  Procuradoria seja contrária à lei. Diante disso, merece seguimento o recurso especial.   Passo à análise de seu mérito.  Como  manifestado  em  julgamentos  anteriores  desta  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, nego provimento o recurso especial para reconhecer a ilegalidade  da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, em face da falta de previsão expressa em  lei para tanto, mantendo, assim, o acórdão recorrido.  Isto  porque  o  caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  trata  apenas  dos  débitos de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10680.008637/2006­90  Acórdão n.º 9101­002.705  CSRF­T1  Fl. 942          6 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  O caput acima colacionado, ao dispor sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições  tratou  dos  débitos  decorrentes  dos  fatos  geradores  que  originam  a  cobrança  destes  tributos  e  contribuições,  isto  é,  os  débitos  dos  tributos.  Não  tratou,  assim,  das  penalidades decorrentes do descumprimento da obrigação tributária.  Acrescente­se  que  o  §3º  deste  dispositivo  legal  trata  da  possibilidade  de  incidência de juros de mora sobre os débitos a que se refere o citado artigo, isto é, débitos de  tributos  e  contribuições  devidas  à  Receita  Federal  do  Brasil  ­  expressamente  tratados  pelo  caput ­, confirmando que não há previsão para incidência de juros sobre a multa de ofício.  Ressalte­se  que  os  parágrafos  de  um  artigo  expressam  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo,  ou  exceções  à  regra  por  ele  estabelecidas, conforme artigo 11, III, alínea "c", da Lei Complementar nº 95/1998:  Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito,  as  seguintes normas: (...)  III ­ para a obtenção de ordem lógica: (...)  c)  expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções à regra por este estabelecida;  Assim, a disposição do §3º, do artigo 61 deve se conformar  ao  caput deste  dispositivo, regulando, assim, os débitos de tributos, contribuições e multa de mora.  É  oportuno  lembrar  que  o  legislador  expressamente  previu  a  incidência  de  juros sobre multas isoladas, como se depreende do artigo 43, da mesma Lei nº 9.430/1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10680.008637/2006­90  Acórdão n.º 9101­002.705  CSRF­T1  Fl. 943          7 Ao  regular  a  multa  de  ofício,  em  sentido  contrário,  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996 não estabeleceu expressamente a incidência de juros. Nesse sentido, destaca­se a ,  redação  do  citado  dispositivo,  com  redação  vigente  ao  tempo  do  fato  gerador  tratado  nestes  autos (2001 a 2005):   Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Ressalte­se que o Código Tributário Nacional trata de crédito tributário com  dois sentidos diferentes, em alguns dispositivos tratando da obrigação tributária e a penalidade  pelo descumprimento desta obrigação, como se observa dos artigos 121, 139, 142, em outros  apenas como a obrigação tributária principal, como se verifica dos artigos 161 e 164.   Colaciona­se o artigo 164, do Código Tributário Nacional:  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  I  ­  de  recusa  de  recebimento,  ou  subordinação  deste  ao  pagamento  de  outro  tributo  ou  de  penalidade,  ou  ao  cumprimento de obrigação acessória;  II  ­  de  subordinação  do  recebimento  ao  cumprimento  de  exigências administrativas sem fundamento legal;  III  ­  de  exigência,  por mais  de  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.  §  1º  A  consignação  só  pode  versar  sobre  o  crédito  que  o  consignante se propõe pagar.  Ao dispor que cabe a consignação na hipótese de recusa ao pagamento "outro  tributo ou de penalidade" evidencia que no crédito tributário tratado pelo artigo 164 não está  incluída penalidade.  No mesmo sentido, dispõe o artigo 161, do Código Tributário Nacional:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10680.008637/2006­90  Acórdão n.º 9101­002.705  CSRF­T1  Fl. 944          8 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Note­se que o artigo 161, do Código Tributário Nacional, define a incidência  de juros de mora, "sem prejuízo das penalidades", revelando que estas penalidades não compõe  o crédito tributário na acepção expressa por este dispositivo.  O §1º do artigo 161 expressa "aspectos complementares à norma enunciada  no caput"  (conforme artigo 11,  III, alínea "c", da Lei Complementar nº 95/1998) e, portanto,  não infirma a conclusão que a penalidade não está incluída no crédito como definido por este  dispositivo.  Diante  disso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante a clareza e didática sempre presentes nos votos da i. Relatora,  abro divergência para tratar da matéria incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  Sobre  o  assunto,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do CTN,  que  predica que o objeto da obrigação tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10680.008637/2006­90  Acórdão n.º 9101­002.705  CSRF­T1  Fl. 945          9 E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  E a correção estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei nº 9.065, de  1995,  segue  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se, assim que tanto tributo quanto a multa de ofício estão sujeitos  à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                    Fl. 945DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.012252/2008-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUTOMÓVEIS ALUGADOS POR EMPREGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA. RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos com habitualidade aos empregados a título de aluguel de seus veículos, decorrentes da relação laboral com a empresa, quando as despesas incorridas na sua utilização não são comprovadas.
Numero da decisão: 9202-006.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUTOMÓVEIS ALUGADOS POR EMPREGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA. RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos com habitualidade aos empregados a título de aluguel de seus veículos, decorrentes da relação laboral com a empresa, quando as despesas incorridas na sua utilização não são comprovadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)

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DA EMPRESA. RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS  DESPESAS.  Integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  pagos  com  habitualidade  aos  empregados  a  título  de  aluguel  de  seus  veículos,  decorrentes  da  relação  laboral com a empresa, quando as despesas incorridas na sua utilização não  são comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­ lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília  Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram  provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 22 52 /2 00 8- 43 Fl. 731DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de obrigação principal ­ NFLD  DEBCAD nº 37.157.055­7, à e­fl. 02, cientificado à empresa contribuinte em 23/07/2008, com  relatório do auto de infração às e­fls. 24 a 32.   O lançamento é referente a contribuições devidas pela empresa à Seguridade  Social, no período de 01/2004 a 12/2004, correspondentes à parte dos segurados.   De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração, o débito apurado decorre de  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  a  seus  próprios  segurados  empregados,  a  título  de  locação de seus veículos, que eram utilizados na realização das tarefas inerentes aos serviços  prestados  pela  fiscalizada.  Essas  verbas  foram  entendidas  pela  fiscalização  como  sendo  de  natureza salarial.  O  crédito  lançado  atingiu,  acrescido  de  juros  e  multa,  o  montante  de  R$  47.765,90,  consolidado  em  14/07/2009  e  referindo­se  ao  período  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro de 2004.   O auto de infração foi  impugnado, às e­fls. 60 a 78, em 21/08/2008. Já a 6ª  Turma da DRJ/BHE, no acórdão nº 02­24.061, prolatado em 15/10/2009, às e­fls. 623 a 628,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Inconformada, em 30/12/2009, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 635 a 647, argumentando, em apertada síntese:   · a atividade da empresa impunha a necessidade de uso de automóveis  pelos empregados o que era suprido com três modalidades de aluguel:  de  empresas  especializadas,  locação  de  terceiros  e  locação  dos  veículos  dos  próprios  funcionários,  sendo  essa  última  uma  prática  excepcional havida no ano de 2004;  · as locações de terceiros não permitem sua caracterização como salário  dos funcionários da empresa, pois os valores pagos a esse título eram  repassados àqueles;  · os  contratos  englobavam  todas  as despesas  com os veículos,  tinham  natureza  indenizatória  não  sujeitos  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias;  ·  há doutrina e  jurisprudência que afirmam que o aluguel de veículos  de empregados não pode ser considerado salário­de­contribuição.  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 15504.012252/2008­43  Acórdão n.º 9202­006.034  CSRF­T2  Fl. 732          3 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 24/01/2013,  resultando no acórdão 2402­003.320, às e­fls.  651 a 659, que deu provimento ao recurso e tem a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LOCAÇÃO  PELA  EMPREGADORA  DE  VEÍCULOS  DE  PROPRIEDADE  DOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA.  SALÁRIO  UTILIDADE.  NECESSIDADE  DA  LOCAÇÃO  PARA  A  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  CONTRATADOS.  AUSÊNCIA  DE  RECIBOS  DE  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  O  USO  DO  VEÍCULO.  DESNECESSIDADE  EM  FACE  DO  CARACTERIZADO  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  INCORRIDAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.   A  locação  de  veículos  dos  empregados  da  empresa,  quando  demonstrada  a  necessidade  de  tal  providência  para  que  os  serviços  venham  a  ser  prestados  pelo  contratado  enseja  o  entendimento  de  que  os  valores  pagos,  a  princípio  o  são  em  decorrência  da  natureza  do  serviços  prestado,  e  não  como  retribuição  pelo  serviço  prestado.  Não  obstante,  o  fato  de  não  haverem sido carreados aos autos recibos ou comprovantes das  despesas  incorridas  na  utilização  do  veículo  para  fins  de  reconhecimento  da  isenção  preconizada  pelo  art.  art.  28,  §  9o,  alínea  “s”,  da  Lei  8.212/91,  fica  elidido  em  razão  de  que,  no  presente caso, é o empregado quem fica responsável e assume o  risco  pelas  despesas  de  combustível,  manutenção,  taxas,  pedágios,  dentre outras,  inerentes  e notórias ao uso do  veículo  para  a  prestação  dos  serviços  contratados  antes  de  receber  os  valores da locação.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso.  RE da Fazenda Nacional  Intimada  do  acórdão,  em  06/06/2013  (e­fl.  660),  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, em 11/06/2013 (e­fl. 663), manejou recurso especial de divergência àquele  acórdão às e­fls. 664 a 678.   A  Procuradora  responsável  aponta  divergência  quanto  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  referentes  pagamentos  aos  empregados  por  aluguéis de veículos próprios para execução de serviços no interesse do empregador.  Defende  essa  divergência  em  face  do  acórdão  paradigma  nº  2301­002.790  que, para situação fática similar, considerando que se trata de um “contrato” no âmbito de uma  relação de emprego, entendeu que, para a devida configuração do caráter indenizatório a que  faz  alusão  o  art.  28,  §  9º,  “s”,  da  Lei  nº  8.212/91,  exige­se  como  condição  a  comprovação  efetiva  de  que  se  destinaram  tais  verbas  a  compensar  os  gastos,  devidamente  comprovados,  com os quais teve que arcar o empregado quando da utilização de veículo próprio na execução  de atividades da empresa. Esse posicionamento diverge do entendimento do acórdão recorrido,  que entendeu desnecessária a demonstração pelo contribuinte de que se destinaram as verbas  Fl. 733DF CARF MF     4 pagas a título de locação de veículos a compensar os gastos, devidamente comprovados, com  os quais teve que arcar o empregado quando da utilização de veículo próprio na execução de  atividades da empresa  Por  fim,  a  Procuradora  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  especial de divergência para reformar o acórdão a quo, restabelecendo­se o lançamento.  O recurso especial de divergência da Fazenda  foi apreciado pelo Presidente  da  4ª Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, no despacho nº 2400­094/2014, às e­fls. 679 a  683,  datado  de  22/01/2014.  Nesse  despacho,  o  Presidente  entendeu  por  ver  reconhecidas  a  divergência apontada, dando seguimento ao recurso especial.   Contrarrazões da contribuinte  Intimada  (e­fl.  701)  do  acórdão  nº  2402­003.320,  do  recurso  especial  de  divergência da Fazenda e do despacho que o admitiu em 10/07/2014 (e­fl. 714), em 24/07/2014  a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Procuradora, às e­fls. 716 a728.  Esclareça­se  que  inicialmente  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  em  seu  endereço cadastral sem sucesso (AR Devolvido e­fls. 695 a 698) e, em seguida, em obediência  ao  disposto  no  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  foi  encaminhada  solicitação  de  publicação  de  edital. Porém, logo em seguida, foi atravessado despacho de encaminhamento (e­fl. 700) para  que  "intime­se  o  advogado  representante  do  contribuinte,  conforme  solicitado  à  fl.  647".  Assim,  mesmo  sem  base  normativa,  a  ciência  foi  dada  e  o  contribuinte  se  manifestou  nos  prazos regimentais.  A contribuinte questiona o atendimento à demonstração da divergência sobre  a matéria trazida pelo paradigma da Procuradoria da Fazenda Nacional. No acórdão paradigma  se trataria da necessidade de provas enquanto no recorrido houve dispensa dessa comprovação  em razão das seguintes características fáticas:  · em  nenhum  momento  a  fiscalização  defendeu  que  o  veículo não era utilizado para o trabalho;  · nos  contratos  de  locação  firmados  com  os  empregados  previa  que  no  valor  acordado,  estava  incluso  todas  as  despesas com a manutenção do veículo;  · não  havia  qualquer  adiantamento  de  valores  ao  empregado,  assumindo  o  risco  de  suportar  despesas  maiores do que o valor pago a título de locação;  · havia fiscalização por parte da recorrente/ora recorrida,  haja  vista  que  era  exigido  um  relatório  mensal  de  veículos com diversas informações inerentes.  Assim, haveria  falta de  similitude  fática,  por não  se  tratar de  reembolso ou  ressarcimento de despesas, mas aluguel em face de quaisquer despesas que se apresentassem,  condição para prosseguimento do recurso de divergência.  Além disso, quanto ao mérito, argumenta que tanto a legislação de regência  quanto decisões do CARF sustentariam a tese de que as  locações tem natureza indenizatória,  não  sendo  parte  do  salário­de­contribuição.  Não  haveria  prova  nos  autos  de  que  a  verba  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 15504.012252/2008­43  Acórdão n.º 9202­006.034  CSRF­T2  Fl. 733          5 locatícia teria cunho de vantagem salarial, mas sim, o entendimento esposado pelo relator do  recorrido  necessidade  de  o  locador  assumir  as  despesas  desobrigando­o  da  apresentação  dos  gastos a eles relativos, uma vez inerentes ao deslocamento necessário ao trabalho.  Também defende que  os  pagamentos  de  locação  eram para  a  realização  de  serviço,  tendo  característica  de  indenização  e  não  de  retribuição.Também  inexistiria  contraprestação pelo aluguel, pois o contrato se efetua antes mesmo de qualquer prestação de  serviço e se sujeita a gastos superiores ao valor da própria locação. Afirma ainda que inexiste  habitualidade nessas  locações,  havendo  empregados que nem mesmo  laboraram  ao  longo do  ano  tendo o contrato de  locação em vigor. Existem  jurisprudências administrativa e  judiciais  que sustentam a sua tese.  Por  fim,  requer que não  seja  admitido o  recurso  especial  de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, ou, alternativamente, que lhe seja negado provimento para  manter integralmente o acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo.  Conhecimento  Em  contrarrazões  a  contribuinte  afirma  inexistir  similitude  fática  entre  o  recorrido  e o paradigma, propondo que não  se  conheça do  recurso  especial  da Procuradoria.  Discordo,  pois  a  similitude  fática  não  tem  que  corresponder  a  situação  idêntica  em matéria  probatória, que me parece ser a pretensão da contribuinte.  Na  verdade,  entendo  que  a  similitude  fática  decorre  do  fato  de  ambos  os  acórdãos abordarem a necessidade de comprovação de pagamento de valores aos empregados,  pela  utilização  de  veículo  próprio,  para  verificar  se  esses  valores  enquadram­se,  ou  não,  na  definição  de  remuneração  e  salário­de­contribuição  existente  na  legislação  da  previdência  social.  Portanto,  sejam  esses  valores  pagos  como  ressarcimento  de  despesas,  seja  como  indenização ou mesmo como aluguel, a questão central discutida é se eles têm, ou não, que ser  comprovados, por exigência da legislação.   O acórdão recorrido dispensou  tal comprovação, o paradigma não dispensa.  Assim, entendo presente a divergência de entendimentos para situações fáticas similares.  Mérito  A  discussão  se  prende  à  ausência  de  provas  sobre  as  despesas  que  justificariam  o  pagamento  realizado  a  título  de  aluguel  de  veículos  dos  empregados,  para  o  empregador, em razão da prestação desses serviços. A contribuinte afirma que tais pagamentos  não  têm  natureza  remuneratória  e  o  acórdão  recorrido,  em  sua  ementa,  trata  os  pagamentos  como reembolso por despesas incorridas em razão dos serviços prestados pelos empregados.   Fl. 735DF CARF MF     6 O  conceito  de  reembolso  utilizado  no  acórdão  recorrido  se  vincula  à  devolução  de  valores  pelo  empregador  em  razão  de  pagamentos  de  despesas  próprias  do  empregado, ou seja, é um conceito análogo ao de ressarcimento de valores.  Pois bem, o acórdão  recorrido aceitou que  tais aluguéis  fosses afastados do  conceito de salário­de­contribuição, baseado, em resumo, nos seguintes fundamentos:   a) na necessidade de que os veículos fossem locados para que os serviços da  empresa fossem prestados, e   b) em que o empregado fica responsável por assumir os riscos pelas despesas  de combustível manutenção,  taxas, pedágios e outras,  inerentes e notórias ao uso do veículo,  antes mesmo de receber os valores contratados.  Analisemos o que  foi  tomado como  fato pelo  relator do voto do  acórdão a  quo, à e­fl. 657, onde afirma:  Pois  bem,  o  contrato  em  conjunto  com  o  objeto  social  da  recorrente  de  fato  retrata  que  os  veículos  locados  eram  necessários para a execução de serviços habituais.  Além  disso,  verifica­se  que  o  valor  da  locação  fixado  entre  as  partes  já  englobava  todas  as  despesas  de  manutenção,  gastos  com  combustível  dentre  outros,  sendo  pagos  no  mês  subseqüente  ao  do  aluguel  incorrido.  Ou  seja,  desta  forma,  independentemente  do  valor  das  despesas  relativas  ao  veículo  incorridas no mês de maio, por exemplo, somente em junho é  que o empregado, no caso locador, as recebia, no limite máximo  de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) por mês. Logo, em  sendo  recebidas  somente  no  mês  posterior  ao  aluguel  dos  veículos,  não  há  de  se  falar  em  qualquer  adiantamento  de  valores pagos.  Ou  seja,  havia  habitualidade  de  pagamentos,  não  antecipados  em  relação  à  prestação de serviços, mas posterior ao mês de execução deles; diferentemente do que entende  a  contribuinte.  Logo,  o  referido  aluguel  decorria  da  relação  laboral  entre  empresa  e  empregados, distintamente da locação de terceiras empresas locadoras.   Informa também o relator, à e­fl. 658:  Além  disso,  o  contrato  firmado  entre  as  partes  determina  expressamente  que  o  veículo  locado  deve  ser  mantido  à  disposição  da  Locatária,  quem  pode,  inclusive,  levar  a  efeito  vistorias  e  reprovar  o  uso  do  veículo,  rescindindo  a  locação.  Exige,  ainda,  do  locador,  o  preenchimento  de  um  relatório  mensal  de  veículos,  que  fez  juntar  ao  presente  processo,  no  qual  se  verifica  que  são  registrados  horários  de  saída  do  veículo, chegada, destino e quilometragem rodada.  Ou seja, há obrigações contratuais,  com controles de horários de chegada e  saída  e  quilometragem  rodada,  elementos  de  vinculação  quanto  ao  uso  do  veículo;  ninguém  nega  que  o  aluguel  realizado  com  a  pessoa  física  do  empregado  só  existia  em  razão  de  seu  vínculo empregatício.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 15504.012252/2008­43  Acórdão n.º 9202­006.034  CSRF­T2  Fl. 734          7 Tomando  a  despesa  como  certa  e  seu  valor  como  aquele  definido  em  contrato, os pagamentos teriam a característica de ressarcimento apesar da incerteza quanto aos  gastos, que poderiam ser maiores, iguais ou menores que os contratados.   Assim,  verificamos:  a  existência  de  pagamentos,  em  razão  da  relação  de  trabalho entre empresa e empregado, mas o que se discute é a natureza desses pagamentos. No  acórdão recorrido, esse pagamento é tratado como um aluguel, visando reembolso de despesas  dos próprios empregados, em razão dos serviços prestados.   Estabelecida a situação de fato, passemos à análise da legislação envolvida.  Desde  início,  cabe  salientar  que  recentemente,  em  29/03/2017,  o  STF,  em  acórdão  no  RE  nº  565.160,  com  repercussão  geral,  no  qual  apreciou  o  alcance  do  termo  "remuneração", já afirmou a seguinte tese:  CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR.  A  contribuição  social  a  cargo  do  empregador  incide  sobre  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  quer  anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998  –  inteligência  dos  artigos  195,  inciso  I,  e  201,  §  11,  da  Constituição Federal.  Logo,  só  se  afasta  do  conceito  de  salário­de­contribuição  aquelas  parcelas  que não se enquadrem na  legislação que  tributa os  fatos geradores da previdência  social,  em  particular as definições contidas nos arts. 22, inc. I, da Lei nº 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.  (Negritei.)  Fl. 737DF CARF MF     8 Ou seja, a remuneração não se limita tão somente ao conceito de salário do  direito do trabalho, vai além disso. Ganhos não eventuais e não indenizatórios, decorrentes da  relação  de  trabalho,  são  considerados  remuneração  para  fins  de  tributação  da  contribuição  social previdenciária dos empregados.  Excepcionalmente, o artigo 28 da lei afasta da incidência tributária, em seu §  2º, um rol de pagamentos e benefícios ­ seja em dinheiro seja in natura, ou seja em utilidades ­,  do  conceito de  salário­de­contribuição. Esse  rol  está definido no § 9º do  art.  28 daquela  lei,  com a seguinte redação:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art.  137  da Consolidação das  Leis  do  Trabalho­CLT;(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e) as importâncias:  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dos  arts.  143e144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 15504.012252/2008­43  Acórdão n.º 9202­006.034  CSRF­T2  Fl. 735          9 9.recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;(Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao  Servidor Público­PASEP;(Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;(Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  Fl. 739DF CARF MF     10 r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos  serviços;(Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;(Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no§ 8º do art. 477 da CLT.(Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  y)  o  valor  correspondente  ao  vale­cultura.(Incluído  pela Lei  nº  12.761, de 2012)  Nenhuma das  exclusões  acima  abrange  expressamente  os  ditos  pagamentos  de aluguel de veículo do funcionário.   Ora  toda  a  argumentação  desenvolvida  pela  contribuinte,  e  mesmo  no  acórdão  recorrido,  vai  no  sentido  de  que  haveria  uma  despesa  com  os  veículos,  sendo  eles  necessários à realização do trabalho. Isso não foi contestado pela fiscalização, o que ela afirma  em seu  relatório é que não houve prova de prestação de contas acerca da despesa  (e­fl. 25 e  26):  7.  A  fiscalização  solicitou  à  empresa  documentação  demonstrando  as  despesas  realizadas  pelos  empregados  com  seus veículos através do Termo de Intimação para Apresentação  de  Documentos  ­TIAD  de  15/05/2008.  Foi  constatado  que,  apesar de o  veículo  ficar em poder do empregado da empresa,  não  foi  apresentada  documentação  que  comprove  uma  prestação de contas, um controle da quantidade de quilômetros  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 15504.012252/2008­43  Acórdão n.º 9202­006.034  CSRF­T2  Fl. 736          11 rodados por cada veículo. A inexistência de documentação que  discrimine  as  despesas  realizadas  pelos  empregados  com  os  veículos locados faz concluir que a auditada não  tem controle  sobre o uso da coisa por ela locada. Pode o empregado utilizar­ se do veículo do modo que  lhe convier,  tanto para a execução  do trabalho como para o seu uso pessoal.  8.  Relativamente  ao  valor  pactuado  nos  contratos  de  locação,  cabem algumas considerações.  9.  O  valor  mensal  acordado  pela  locação  entre  a  auditada  (locatária)  e  o  empregado,  na  condição  de  suposto  locador,  é,  em média,  equivalente  a  59%  do  valor  do  salário  mensal  do  trabalhador.  (...)  13. Ressaltamos que, o fato de a empresa denominar as parcelas  pagas  como  parcelas  do  contrato de  locação não modifica  sua  natureza jurídica de remuneração, visto que tal valor acresceu o  patrimônio do empregado, tendo sido concedido como um plus  na sua remuneração em decorrência do vínculo laboral.  (Sublinhado no original, negritei.)  Ora,  existem  créditos  a  título  de  pagamento,  decorrentes  da  relação  trabalhista, que não podem ser considerados ressarcimentos, pois carecem de comprovação das  despesas incorridas, haja vista serem valores fixos pagos por contrato.  A  vestimenta  jurídica  dada  a  esses  pagamentos,  contrato  de  aluguel  de  veículo, não muda a sua natureza tributária, como bem afirmou a agente fiscal em seu relatório,  com base no art. 4º do CTN1. Por isso, no meu entender, não há como afastar tais créditos ou  pagamentos do conceito de salário­de­contribuição.  Outrossim,  existem  indícios  no  autos  que  demonstram  como  os  valores  pagos, sem que se demonstre as despesas incorridas, podem ser levados a acrescer o patrimônio  do empregado. Observa­se que há contrato de locação de veículo de placas LPV0214, realizado  entre a contribuinte e a Sra. Claudia Baptista de Souza, em 15/04/2004 (às e­fls. 151 a 153),  referente a veículo licenciado em 01/2004 (e­fl. 154), em nome da empresa Azzurra Veículos  Ltda,  com  nota  fiscal  de  aquisição  por  Claudia,  emitida  em  06/04/2004  (e­fl.  155),  com  alienação  fiduciária. O mesmo se verifica para os documentos às e­fls. 164 a 167 para outro  contrato, celebrado com Décio dos Santos Farias. Ou seja,  esses empregados da contribuinte  alugavam veículos que acabaram de adquirir, o que poderia ser possibilitado, pelo menos em  parte,  pelas  prestações  pagas  pela  empresa,  a  título  de  aluguel,  em  relação  aos  mesmos  veículos.   Com a devida vênia, isso deixa claro como os discutidos aluguéis de veículos  poderiam até mesmo refletir acréscimo ao patrimônio dos locatários, e não apenas pagamento  de despesas incertas, diferentemente do que entende o relator do acórdão recorrido.                                                               1  Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo  irrelevantes para qualificá­la:   I ­ a denominação e demais características formais adotadas pela lei;   II ­ a destinação legal do produto da sua arrecadação.  Fl. 741DF CARF MF     12 De  outra  banda,  caso  houvesse  comprovação  das  despesas,  essas  poderiam  ser deduzidas como valores ressarcíveis e afastados da tributação.  Em suma, quando não existe comprovação das despesas, impossível falar­se  em  ressarcimento  e  afastar  a  natureza  remuneratória  dos  valores  pagos. Não  o  fazendo,  tais  pagamentos sujeitam­se ao auto de infração lançado.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  dando­lhe provimento para reformar integralmente o acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                      Fl. 742DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.901625/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.974
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

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3201­002.974  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 25 /2 01 2- 87 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901625/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.974  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.606,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901625/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.974  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901625/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.974  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901625/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.974  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901625/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.974  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901625/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.974  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901625/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.974  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901625/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.974  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901625/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.974  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000042/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havia previsão legal para a compensação ou o ressarcimento em dinheiro do saldo do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep, calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, apurado no 2º trimestre de 2005, na forma do art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004. Tais créditos somente podiam ser utilizados na dedução do valor devido da respectiva Contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no respectivo período de apuração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.685  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  INDEPENDÊNCIA ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não havia previsão legal para a compensação ou o ressarcimento em dinheiro  do saldo do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep, calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física,  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal, apurado no 2º trimestre de 2005, na forma do  art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004. Tais créditos somente podiam ser utilizados  na dedução do valor devido da respectiva Contribuição, calculado sobre valor  das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno  no respectivo período de apuração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 42 /2 00 7- 24 Fl. 1754DF CARF MF   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Walker  Araújo,  Lenisa  Rodrigues  Prado, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de saldo remanescente da Contribuição  para o PIS/Pasep do 2º trimestre de 2005, no valor de R$ 1.444.169,40, formalizado por meio  do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de fls. 40/44.  Segundo  Informação Fiscal de  fls. 1.238/1.242,  apurou a  fiscalização que  a  contribuinte  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  os  valores  referentes  a  pagamentos  de  fretes  internacionais,  lançados  na  rubrica  contábil  “Despesas  de Armazenagem e Fretes”,  sob  o  fundamento  de  que  se  tratava  de  uma  “importação”  de  serviços,  consistente  no  pagamento  de  frete  a  não  residente,  que não  sofria  tributação da mencionada contribuição. Logo, como não havia amparo legal, procedeu a glosa  do crédito apropriado sobre a despesa com o referido frete, o valor de R$ 39.733,30.  Por meio do despacho decisório de fls. 1.249/1.257, o  titular da unidade da  Receita Federal de origem, com base no valor e tipo de crédito discriminado na planilha de fl.  1247, reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 717.493,51, correspondente  a parcela do crédito passível de ressarcimento, vinculada às receitas de exportação.  Ainda segundo o referido despacho, por falta de amparo legal, foi indeferido  o ressarcimento em dinheiro da parcela do crédito presumido agroindustrial, vinculada à receita  de exportação.  Em sede de manifestação de inconformidade apresentou as seguintes razões  de defesa:  a) o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005 era inconstitucional, pois  feria o princípio da legalidade. Este Ato também afrontava as Leis 10.833/2003, 10.637/2002,  10.925/2004,  11.116/2005  e  11.033/2004,  que  previam  a  possibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  b)  as  Leis  11.116/2005  e  11.033/2004  concediam  o  direito  à  compensação/ressarcimento  do  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrentes de vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência de  tais contribuições;  c)  as  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002  previam  a  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  a  receita  de  exportação  e  asseguravam  a  utilização deste crédito com fins de compensação/ressarcimento;  d) o direito ao crédito presumido estava previsto na Lei 10.925/2004. Negar a  possibilidade  de  compensação/ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  significava transferir a acumulação destas contribuições para a indústria que adquiriu os bens e  insumos  de  pessoa  física. No  caso  de  empresa  exportadora,  como  o  interessado,  significava  acumular saldo credor de contribuições indefinidamente; e  e) o Ato Declaratório não se encontrava entre as fontes do direito.   Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 16349.000042/2007­24  Acórdão n.º 3302­004.685  S3­C3T2  Fl. 1.755          3 Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1316/1326),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  A falta de reconhecimento do crédito pleiteado pelo contribuinte  não  permite  deferir  o  pedido  de  ressarcimento  elaborado  pelo  interessado.  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Em 25/5/2011, a recorrente foi cientificada da decisão primeira instância (fl.  1380). Inconformada, em 8/6/2011, protocolou o recurso voluntário de fls. 1329/1346, em que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento alegou que o artigo 16 da Lei 11.116/2005 também permitia a  compensação ou ressarcimento em dinheiro de saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, o que reforçava a tese da recorrente. Porém, ainda que se entendesse que o crédito  pleiteado  não  se  encaixava  no  referido  preceito  legal,  as  Leis  10.925/2004,  10.637/2002  e  11.116/2005  deveriam  ser  aplicadas  direta  ou  analogicamente,  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  108  do  Código  Tributário  Nacional,  de  sorte  que  a  recorrente  pudesse  utilizar­se de seus créditos presumidos da atividade agroindustrial, para compensar tributos ou  ser ressarcida em espécie.  Por fim, a recorrente pleiteou que, em razão da existência de óbice ilegal ao  aproveitamento do referido direito creditório, por meio do ADI SRF n° 15/2005, o valor do  crédito reconhecido fosse corrigido monetariamente pela taxa Selic, como forma de afastar os  efeitos corrosivos da inflação, bem como evitar o enriquecimento ilícito do Governo Federal,  nos  termos do  julgado proferido pelo Superior Tribunal de  Justiça no REsp nº 993.164/MG,  que devia ser aplicado analogicamente ao caso em tela.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 1756DF CARF MF   4 O recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  ao  não  reconhecimento  da  parcela  do  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 686.942,59, correspondente à parcela do crédito  presumido agroindustrial, calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física  e  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação  humana ou  animal,  previsto  no  art.  8º  da Lei  10.925/2004,  com a  redação  dada  pela Lei 11.051/2004.  Segundo  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  da  unidade  da  Receita  Federal  origem,  corroborado  pela Turma de  Julgamento  de  primeiro  grau,  o  referido  crédito  somente poderia ser utilizado na dedução dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep devida,  em  cada  período  de  apuração,  calculados  sobre  o  valor  das  receitas  auferidas  no  mercado  interno,  consoante  entendimento  exarado  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  15/20051.  De  outra  parte,  a  recorrente  alegou  que  tinha  direito  ao  ressarcimento  da  parcela  do  referido  crédito  presumido,  com  base  no  argumento  de  que  o  referido ADI  SRF  15/2005 era inconstitucional, porque, além de ferir o princípio da legalidade, ele afrontava as  Leis  10.833/2003,  10.637/2002,  10.925/2004,  11.116/2005  e  11.033/2004,  que  previam  a  possibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Nesse contexto, fica evidenciado que o ponto fulcral da presente controvérsia  limita­se a forma de utilização do referido crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep.  Logo, para o deslinde da contenda, é necessário que seja esclarecido o seguinte:  a)  se a parcela do crédito presumido agroindustrial pode ser utilizado apenas  para  dedução/abatimento  do  valor  devido  da  referida  Contribuição  apurado  no mesmo  período  de  apuração,  de  acordo  com  sistemática  da  não  cumulatividade,  sobre  às  receitas  tributáveis  das  vendas  para  o  mercado  interno,  como entenderam a autoridade  julgadora  singular  e os  membros da Turma de Julgamento de primeiro grau; ou  b)  se há  permissão  para utilização  da  parcela  do  referido  crédito mediante  compensação com débitos próprios ou ressarcimento em dinheiro, como  pleiteado pela recorrente nos presentes autos.  Previamente  à  análise  das  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente,  apresenta­se breve resumo da evolução da disciplina legal conferida a forma de utilização do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física e utilizados na fabricação                                                              1 O referido ADI dispõe sobre a forma de utilizaçãodo crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da  Cofins, nos seguintes termos:  "Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento,  de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II,  e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e  4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de  2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16".  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 16349.000042/2007­24  Acórdão n.º 3302­004.685  S3­C3T2  Fl. 1.756          5 dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, conhecido como crédito presumido  agroindustrial.  Especificamente em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, inicialmente, a  instituição do referido benefício fiscal foi feita por meio da Lei 10.684/2003, que acrescentou  os  §§  10  e  11  ao  art.  3º  da  Lei  10.637/2002,  em  que  a  forma  de  utilização  do mencionado  crédito presumido foi expressamente definida no § 10 do citado preceito legal, ao passo que a  forma de apuração do seu valor foi estabelecida no § 11. Até serem expressamente revogados  pela Lei nº 10.925/2004, tais preceitos legais tinham a seguinte redação, in verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  (Revogado  pela  Lei  nº  10.925, de 2004)  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº 10.925, de 2004)  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta por cento daquela constante do art. 2o; (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  [...]. (grifos não originais)  Com a  revogação dos  citados preceitos  legais,  as  formas de utilização e de  cálculo do citado crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins passaram a  ser integralmente disciplinadas no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, com as  alterações posteriores, que têm o seguinte teor, ipsis litteris:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  Fl. 1758DF CARF MF   6 capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  [...].(grifos não originais)  Da  simples  leitura  dos  preceitos  legais  transcritos,  observa­se  que,  desde  a  sua  instituição, o valor do  referido crédito presumido somente poderia ser utilizado para  fim  dedução ou abatimento do valor da Contribuição para o PIS/Pasep devido em cada período de  apuração. Não  consta  nos  referidos  dispositivos  legais,  nem  em  qualquer  outro,  referência  a  alguma  outra  forma  distinta  de  utilização  do  referido  crédito  presumido  que  não  seja,  exclusivamente, mediante  a  dedução  da  contribuição  devida  da  correspondente  contribuição,  apurada no respectivo período de apuração.  Nesse sentido, é elucidativo a parte inicial do texto do § 10 do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 2002, ao ressaltar que, “sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma” do regime não­cumulativo, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 16349.000042/2007­24  Acórdão n.º 3302­004.685  S3­C3T2  Fl. 1.757          7 mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep, devida em cada período de apuração,  o valor do  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos insumos adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País,  e empregados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal.  Portanto,  trata­se de disciplina legal, que, em face da clareza e precisão dos  termos empregados, não apresenta qualquer incongruência, omissão ou ambiguidade que possa  ensejar qualquer dúvida a respeito do conteúdo, significado e alcance jurídicos dos comandos  normativos que instituíram o benefício fiscal em comento, o que afasta a aplicação de qualquer  forma de  interpretação extensiva,  incluindo a  interpretação analógica, prevista no art. 108 do  CTN, defendida pela recorrente.  Especialmente  tendo  conta,  que,  segundo  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição Federal de 1988, a concessão de credito presumido somente pode ser feita por lei  específica.  Dessa  forma,  em  consonância  com  o  citado  preceito  constitucional,  o  legislador  ordinário  goza  de  plenas  prerrogativas  para  delimitar  a  extensão  e  a  forma  de  utilização  do  crédito presumido agroindustrial,  instituído no art. 8º da Lei 10.925/2004. Logo, por se tratar  de benefício fiscal, o texto veiculado no referido preceito legal deve ser interpretado de forma  literal ou restritiva, segundo determinação contida no art. 1112 do CTN.   Assim, por contrariar o estabelecido nos mencionados comandos legais, não  tem  cabimento  a  pretensão  da  recorrente  no  sentido  de  atribuir  interpretação  extensiva  ao  disposto no art. 8º da Lei 10.925/2004.  Também fica evidenciado que o entendimento exarado no acórdão recorrido,  com  suporte  no  ADI  SRF  15/2005,  está  em  perfeita  consonância  com  o  tratamento  legal  conferido  a  matéria  em  apreço.  Aliás,  o  referido  ADI  veio  somente  explicitar  a  vedação  determinada  no  preceito  legal  em  destaque,  sem  ultrapassar  a  sua  função  meramente  interpretativa,  o  que  afasta  qualquer  imputação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  suscitada pela recorrente.  A  recorrente  alegou  ainda  que  o  direito  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  agroindustrial,  sob  a  forma  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  era  assegurado  pelo artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o disposto no art. 16 da Lei 11.116/2005, a  seguir transcritos, in verbis:  Lei 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  Lei 11.116/2005:  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n o 10.865,                                                              2 "Art. 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias".    Fl. 1760DF CARF MF   8 de  30  de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  n  o  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­ compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei. (grifos não originais)  Sem  razão  a  recorrente. Os  dispositivos  em  destaque  não  deixam  qualquer  dúvida no sentido de que as formas de utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, mediante compensação ou ressarcimento em dinheiro, alcançam apenas os casos  de “vendas efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não  incidência” e  restrito  somente  (i)  aos  créditos  ordinários  do  regime  não  cumulativo,  previsto  no  art.  3o  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (ii) aos créditos pagos na operação de importação, nos termos do  art. 15 da Lei 10.865/2004. De outra parte, os claros enunciados em destaque não asseguram a  compensação e tampouco o ressarcimento do crédito presumido agroindustrial, previsto no art.  8º da Lei da Lei 10.925/2004, conforme alegado pela recorrente.  O  entendimento  tem  sido  manifestado  pelas  demais  turmas  de  julgamento  desta Terceira Seção. A título de exemplo, cita­se o acórdão nº 3201­002.594, cujo enunciado  da ementa segue transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS   Período de apuração:01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS.  AGROPECUÁRIOS.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O valor O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15  da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto  do  valor  devido  das  contribuições,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833,  de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005,  art. 16. Recurso a que nega provimento.3  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  consolidado  na  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se verifica no enunciado da ementa do julgado,  que segue transcrito:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  CRÉDITOS  NÃO  PREVISTOS  NA                                                              3  CARF,  3ª  Seção,  2ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3201­002.594,  de  28/03/2017,  rel.  Mércia   Helena   Trajano  DAmorim.  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 16349.000042/2007­24  Acórdão n.º 3302­004.685  S3­C3T2  Fl. 1.758          9 NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.  1.  Recurso  especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de  PIS  e  de  COFINS,  oriundos  da  Lei  10.925/04,  com  quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal, nos  termos do art.  16  da  Lei  11.116/05.  Aduz  que  são  ilegais  os  atos  regulamentares  do  Poder  Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006)  que se contrapõem a essa pretensão.  2. O direito à compensação  tributária deve ser analisado à  luz  do princípio da  legalidade estrita,  em conformidade com o que  dispõe o art. 170 do CTN: "A  lei pode, nas condições e  sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA TURMA, DJe  17/06/2010; AgRg  no AgRg  no REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008.  3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma  do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­ calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de  21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I ­ compensação  com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não  contempla  a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados  na  Lei  10.925/04,  o  que,  por  si  só,  à  luz  do  art.  170  do CTN,  afasta o direito líquido e certo vindicado nesta impetração.  5.  Além  disso,  a  concessão  de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que  a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física  para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da  COFINS,  ou  seja,  dessa  operação,  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há,  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente se creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela  Lei  11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem  da  sistemática  da  não  cumulatividade  prevista  nas  Leis  10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás,  a Lei 10.637/02  (com  Fl. 1762DF CARF MF   10 redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso  II,  exclui  de  sua  sistemática  o  crédito  derivado "da aquisição  de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição".  7. Ademais, a própria Lei 10.925/04,  em seus arts. 8º  e 15,  só  prevê  a utilização  desses  créditos  presumidos  para o  desconto  daquilo que for devido de PIS e de COFINS.  8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem  a  compensação ora postulada, não inovaram no plano normativo  nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas,  apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida  na legislação tributária vigente.  9.  Recurso  especial  não  provido.  (BRASIL.  STJ.  PRIMEIRA  TURMA.  REsp  1118011/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, j. em 24/08/2010, DJe 31/08/2010)  De acordo como os referidos preceitos legais, não remanesce qualquer dúvida  de  que  a  única  forma  de  utilização  do  valor  do  crédito  presumido  agroindustrial  é  aquela  autorizada no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004, ou seja, exclusivamente mediante dedução  do  valor  devido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  valor  das  receitas  tributáveis  decorrentes  das  vendas  realizadas  no  mercado  interno  do  respectivo  período  de  apuração.  Em relação a esse ponto da controvérsia, cabe esclarecer que não há alegada  a  ilegalidade  do  Ato  Declaratório  nº  15/2005,  haja  vista  que  ele  reflete  apenas  o  teor  dos  referidos  preceitos  legais,  de  que  a  única  forma  de  utilização  do  referido  crédito  presumido  permitida  é  a  dedução  do  valor  da  contribuição  devida. Aliás,  o  referido ADI  veio  somente  aclarar aquilo que o preceito legal em destaque já veiculara de forma expressa, sem ultrapassar  a  sua  função  meramente  interpretativa,  o  que  afasta  imputação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade suscitada pela recorrente.  E na ausência de norma legal autorizadora, certamente, a analogia não pode  ser  utilizada  para  suprir  a  ausência  de  norma  legal  autorizadora  de  outras  formas  de  aproveitamento dos referidos tipos de créditos, a exemplo da utilização na compensação ou no  ressarcimento  em  dinheiro,  como  pretendido  pela  recorrente,  especialmente,  tendo  em  conta  que  essa  forma  integração  de  lacuna  da  norma  tributária  somente  pode  utilizada  diante  da  ausência de disposição expressa de lei, segundo dispõe o art. 108 do CTN, situação que não se  vislumbra no caso em tela, conforme anteriormente demonstrado.  Diante  da  clareza  e  precisão  dos  termos  empregados  nos  citados  preceitos  legais,  certamente,  eles não  apresentam  incongruência,  omissão ou  ambiguidade que possam  ensejar  dúvida  a  respeito  do  seu  conteúdo,  significado  e  alcance  jurídicos,  o  que  afasta  a  aplicação de qualquer forma de interpretação extensiva, a exemplo da interpretação analógica,  alegada pela recorrente.  A  propósito  do  direito  ao  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido  agroindustrial em apreço, cabe ainda consignar que, embora não tenha suscitado no recurso em  apreço, no memorial entregue na Sessão de Julgamento, a  recorrente alegou que, em face da  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 16349.000042/2007­24  Acórdão n.º 3302­004.685  S3­C3T2  Fl. 1.759          11 retroatividade  prevista  no  art.  106,  II,  “b”,  do  CTN,  o  direito  ao  ressarcimento  em  questão  estaria  agasalhado  pelo  superveniente  art.  33,  §§  1º,  5º  e  6º,  da  Lei  12.058/2009,  a  seguir  transcritos:  Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas  nos  códigos  02.01,  02.02,  0206.10.00,  0206.20,  0206.21,  0206.29,  0210.20.00,  0506.90.00,  0510.00.10  e  1502.00.1  da  NCM,  destinadas  a  exportação,  poderão  descontar  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  em  cada  período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  1o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  de  pessoa  jurídica  que  exercer  atividade  agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária.  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo  art. 3oda Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4odo  art. 3oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  percentual  correspondente  a  50%  (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no  caput do  art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput  do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  4o  É  vedado  às  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  §  1º  deste  artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o O crédito apurado na  forma do caput deste artigo deverá  ser  utilizado  para  desconto  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno.  §  6o  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre­ calendário, não conseguir utilizar o  crédito na  forma prevista  no § 5o deste artigo poderá:  I  ­  efetuar  sua compensação com débitos próprios,  vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria;  Fl. 1764DF CARF MF   12 II  ­  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  [...].(grifos não originais)  A simples leitura do preceito legal em destaque, verifica­se que ele instituiu  uma nova modalidade de crédito presumido agroindustrial, específica para a aquisição dos bens  classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física,  enquanto  que o  pedido  de  ressarcimento  em  apreço  trata  do  ressarcimento  em  dinheiro do saldo do crédito presumido agroindustrial apurado na forma do § 3º do art. 8º da  Lei 10.925/2004.  E  a  forma de  ressarcimento  em dinheiro  autorizada no § 6º,  II,  do preceito  legal  em  destaque,  obviamente,  aplica­se  apenas  a  nova  modalidade  especial  de  crédito  presumido  agroindustrial.  Ademais,  ainda  que  o  disposto  nesse  preceito  legal  alcançasse  o  crédito presumido agroindustrial apurado na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, o que  se  admite  apenas  para  argumentar,  inequivocamente,  ele  não  poderia  ser  aplicado  retroativamente, porque  trata­se de  forma de utilização crédito  fiscal, ou seja, uma  faculdade  concedida ao contribuinte, e não de uma “exigência de ação ou omissão”, segundo o disposto  106, II, “b”, do CTN.  O entendimento exarado no acórdão nº 3102­001.725, proferido pela extinta  2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, também não serve de suporte ao argumento defendido pela  recorrente, uma vez que os fundamentos nele exarado trata da aplicação retroativa do art. 36 da  Lei 12.058/2009 e não do art. 33 em comento.  Ainda  em  relação  ao  ressarcimento  em  dinheiro  do  referido  crédito  presumido agroindustrial, no recurso em apreço, a interessada alegou que, diante da existência  de óbice ilegal ao aproveitamento do referido direito creditório, determinado pelo ADI SRF n°  15/2005, o valor do crédito reconhecido deveria ser corrigido monetariamente pela taxa Selic,  como  forma de  afastar  os  efeitos  corrosivos  da  inflação,  bem como  evitar o  enriquecimento  ilícito do Governo Federal, nos termos do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça  no REsp nº 993.164/MG, que devia ser aplicado analogicamente ao caso em tela.  Com  essa  alegação  não  foi  suscitada  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  logo,  na  atual  fase  recursal,  dela  não  se  toma  conhecimento,  sob  pena  de  supressão  de  instância  de  julgamento  e  afronta  direta  ao  disposto  no  art.  17  do  Decreto  70.235/1972,  que  limita  controvérsia  apenas  as  questões  expressamente  suscitada na  fase  de  manifestação de inconformidade.  Entretanto,  se  conhecida  a  referida  questão,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  assistiria  à  recorrente,  uma  vez  que  há  expressa  vedação  a  qualquer forma de atualização ou incidência de juros sobre os créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins, apurados no âmbito do regime da não cumulativo, no art. 13, combinado  com  o  disposto  no  inciso  VI  do  art.  15,  ambos  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  que  seguem  transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 16349.000042/2007­24  Acórdão n.º 3302­004.685  S3­C3T2  Fl. 1.760          13 Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Assim,  diante  dessa  expressa  vedação  legal,  o  entendimento  esposado  no  julgamento do REsp 993.164/MG, que  reconheceu o direito do  contribuinte à atualização do  crédito  escritural  do  IPI,  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  diante  de  óbice  imposto  pela  Administração  tributária,  inequivocamente,  por  analogia,  não  ser  aplicado  à  atualização  dos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  apurado  no  regime  não  cumulativo.  Por todo o exposto, vota­se por conhecer parcialmente o recurso e, na parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1766DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.000552/2006-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Contribuinte provido em parte.
Numero da decisão: 9303-005.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) em relação à exportação para a Zona Franca de Manaus, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento e (ii) em relação às subvenções de investimento, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Perfazendo, assim, o resultado final de provimento parcial do Recurso Especial, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento; e os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.454  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO  Recorrente  WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICACAO LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do  ICMS concedido pelos Estados e  pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do  ICMS concedido pelos Estados e  pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código  Tributário Nacional.  Recurso Especial do Contribuinte provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 05 52 /2 00 6- 64 Fl. 831DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, (i) em relação à exportação para a Zona Franca de Manaus,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe  deram provimento e (ii) em relação às subvenções de investimento, por maioria de votos, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Perfazendo, assim, o resultado final de provimento  parcial do Recurso Especial, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram  provimento;  e  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  integral.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3302­00.992, de 01/06/2011, proferido pela 2ª Turma da 3ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005  COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. ERRO NA APURAÇÃO.  INDÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIA.  Inexistindo  indícios  nos  autos  de  que  tenha  havido  erro  na  apuração da base de cálculo das contribuições, relativamente à  inclusão indevida de IPI e estornos de receitas, nem havendo a  recorrente  apresentado  provas  a  esse  respeito,  descabe  a  realização de diligência.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 832          3 BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCLUSÃO.  O crédito de ICMS concedido para abater o valor destacado em  nota  fiscal  mas  não  pago  pelo  contribuinte  representa  receita,  que não pode ser excluída da base de cálculo da contribuição.  SAÍDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  LIMITES.  A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória no 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se, exclusivamente, às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX, do referido artigo.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCLUSÃO.  O crédito de ICMS concedido para abater o valor destacado em  nota  fiscal  mas  não  pago  pelo  contribuinte  representa  receita,  que não pode ser excluída da base de cálculo da contribuição.  SAÍDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  LIMITES.  A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória no 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se, exclusivamente, às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX, do referido artigo.  Recurso Voluntário Negado    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  que  entendeu  pela  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  os  valores  recebidos  a  título  de  crédito  presumido de  ICMS e  não  reconheceu  a  isenção  do PIS/Cofins  sobre as  receitas decorrentes de vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus  ­  ZFM. Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos Acórdãos  nº  203­09.837  e  3201­ 000.754 (primeiro tema) e 202­16587 (segundo tema).  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 801/804.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 806/829).  É o Relatório.  Voto             Fl. 833DF CARF MF     4   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme se verifica das ementas dos acórdãos paradigmas, o entendimento  neles esposado foi o oposto do adotado no acórdão recorrido, conforme facilmente se percebe  da simples leitura de suas próprias ementas:    Acórdão nº 203­09.837:  BASE DE  CÁLCULO.  INCENTIVO  FISCAL.  ICMS.  Tendo  em  vista  que  os  incentivos  fiscais  concedidos  à  recorrente  pelo  Estado do Amazonas  implicam unicamente na redução da base  de  cálculo  do  imposto  seu  produto  não  pode  ser  considerado  como receita tributável pela COFINS  Acórdão nº 3201­000.754:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA.  CRÉDITO  PRESUMIDO DO ICMS   O “crédito presumido do  ICMS”, mero  incentivo  fiscal,  não  se  trata  de  receita  auferida  pela  empresa,  portanto,  está  fora  do  campo  de  incidência  da  COFINS,  não  devendo  compor  a  sua  base de cálculo. Não há a subsunção do fato concreto (“crédito  presumido  do  ICMS”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação jurídico­tributária/obrigação tributária).     Acórdão nº 202­16587:  PIS.  RECEITA  DE  VENDAS  EFETUADAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXCLUSÃO DE ISENÇÃO. ADIN.   O arquivamento da ADIN proposta contra a MP nº 2.037­24/99  sem  julgamento  do mérito  possibilita  a  apreciação  da matéria  por este Conselho por versar questão exclusivamente de direito.   Somente  após  a  edição  da MP  nº  2.037­25,  de  21/12/2000,  foi  mantida, pelo § 2º do art. 14, a isenção da Cofins para as vendas  efetuadas para a Zona Franca de Manaus.    No mérito, como já é do conhecimento dos demais integrantes desta Turma,  entendemos assistir razão à Recorrente, mas apenas quanto à exclusão, da base de cálculo do  PIS/Cofins, dos valores recebidos a títulos de crédito presumido de ICMS, não com relação à  pretendida isenção em relação às vendas efetuadas a estabelecimentos localizados na ZFM.  Com  relação  ao  primeiro  tema,  já  está  mais  do  que  pacificada  na  jurisprudência a tese de que o crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados às pessoas  jurídicas  que  neles  se  instalem  ou  aumentem  a  produção  já  instalada  não  integra  a  base  de  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 833          5 cálculo do PIS/Cofins, por constituir­se, segundo este entendimento, apenas mera recuperação  de  custos.  Exemplificativamente,  confiram­se  as  seguintes  ementas  de  decisões  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ, a quem cabe, como se sabe, a tarefa de uniformizar a interpretação  de lei federal:    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE  PLENÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  interposto  em  20/04/2016,  contra  decisão  publicada em 29/03/2016.  II.  Na  esteira  do  entendimento  firmado  no  STJ,  "o  crédito  presumido de ICMS configura  incentivo voltado à  redução de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado para as empresas de um determinado estado­membro,  não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por  que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da  COFINS"  (STJ,  AgRg  no  AREsp  626.124/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  06/04/2015).  No  mesmo  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.402.204/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA, DJe de 02/06/2015.  III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a questão referente  à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não  deve  ser  confundida  com  a  interpretação  de  normas  legais  embasada  na  jurisprudência  deste  Tribunal"  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.330.888/AM,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014).  IV.  Agravo  interno  improvido.  (AgInt  no AREsp  843051  /  SP,  Rel. Min. Assussete Magalhães, DJe 02/06/2016).      PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  DO  STJ  ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ.  1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao  art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Aplicação,  por analogia, da Súmula 284/STF.  Fl. 835DF CARF MF     6 2.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento do STJ de que os créditos presumidos de ICMS,  por  se  tratarem  de  mero  ressarcimento,  não  representam  ingresso de valores nos caixas da empresa e, portanto, não são  tributáveis. Incidência da Súmula 83/STJ.  3.  Agravo Regimental  não  provido.  (AgRg  no REsp  1573339  /  SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/05/2016).      PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO  INCLUSÃO.  INCENTIVO  FISCAL.  NATUREZA  JURÍDICA  DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO.  1.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte  os  valores  provenientes  do  crédito  presumido  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  de  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para desoneração das operações, razão pela qual não integra a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  6/4/2015;  AgRg  no  REsp  1.494.388/ES,  Rel.  Ministra  Marga  Tessler  (Juíza  Federal  convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015;  AgRg  no  AREsp  596.212/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  3/12/2012.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/11/2015).      TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  LEIS  10.637/02  E  10.833/03:  O  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS CONFIGURA INCENTIVO VOLTADO  À REDUÇÃO DE CUSTOS, COM VISTAS A PROPORCIONAR  MAIOR  COMPETITIVIDADE  NO  MERCADO  PARA  AS  EMPRESAS  DE  UM  DETERMINADO  ESTADO­MEMBRO,  NÃO  ASSUMINDO  NATUREZA  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO,  PELO  QUE  NÃO  COMPÕE  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS.  ENTENDIMENTO  APLICÁVEL  AO  IRPJ  E  À  CSLL.  PRECEDENTE:  AGRG  NO  RESP.  1.227.519/RS,  REL.  MIN.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJE  7.4.2015.  AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL  DESPROVIDO.  1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de  que o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado  para  as  empresas  de  um  determinado  estado­membro,  não  assumindo  natureza  de  receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 834          7 2.  A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  o  entendimento  de  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  Não  há  dúvida  alguma  que  a  aplicação desse sistema de incentivo aos exportadores amplia os  lucros  das  empresas  exportadoras.  Se  não  ampliasse,  não  haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse  é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso,  o  Fisco  tem  o  interesse  de  dinamizar  as  exportações,  por  isso  concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir  maiores  lucros  na  atividade  exportadora,  por  isso  correm  reivindicam  o  benefício.  Isso  é  absolutamente  básico  e  dispensável de qualquer demonstração.  3.  Nesse  sentido,  deve  o  legislador  haver  ponderado  que,  no  propósito de menor tributação, a satisfação do interesse público  primário  ­  representado  pelo  desenvolvimento  econômico,  pela  geração  de  emprego  e  de  renda,  pelo  aumento  de  capacidade  produtiva,  etc.  ­  preponderaria  sobre  a  pretensão  fiscal  irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário.  4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.  (AgRg  no REsp 1461415 / SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,  DJe 26/10/2015).        PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que  se  discute  a  inclusão  do  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  na  base  de  cálculo de: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica ­ (IRPJ), Contribuição  para Programa de Integração Social (PIS) e Constribuição para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS).  2.  "O  crédito  presumido  de  ICMS  configura  "benefício  fiscal"  que  ao  ser  lançado  na  escrita  contábil  da  empresa  promove,  indiretamente,  a  majoração  de  seu  lucro  e  impacta,  consequentemente,  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Nesse  sentido:  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.458.772/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJe  13/10/2014;  AgRg  no  REsp  1.461.032/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/11/2014; AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.465.870/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/3/2015.  3.  "Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  os  valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  mera  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração das operações, NÃO integrando, portanto, a base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS".  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1422739/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda  Turma,  DJe  18/02/2014;  Fl. 837DF CARF MF     8 AgRg  no  REsp  1.463.364/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  julgado  em  24/3/2015,  DJe  30/3/2015.  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1402204  /  SC,  Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02/06/2015).    O  fundamento  das  decisões  judiciais  reside  no  disposto  na  alínea  “b”  do  inciso V do § 3º do  art.  1º  das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, 29 de  dezembro de 2003, que assim determinam:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  (...)  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita. (g.n.)    Esse  entendimento  também  foi  compartilhado  pelo  Procurador­Geral  da  República,  como  se  vê  do  parecer que  exarou  nos  autos  do Recurso Extraordinário  – RE nº  835818/PR,  no  qual  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria  levada  à  apreciação  do  Supremo Tribunal Federal:    PARECER Nº 117184/2016 – ASJCIV/SAJ/PGR  Recurso Extraordinário 835818 – PR  Relator: Ministro Marco Aurélio  Recorrente: União  Recorrida: O.V.D. Importadora e Distribuidora Ltda.  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  843.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA.  PRINCÍPIOS  DA  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 835          9 CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA,  DA  ISONOMIA  E  DA  PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS.  DESPROVIMENTO.  1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 843): Devem  ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores  correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de  incentivos  fiscais  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva, da isonomia e da proporcionalidade.  2 – Parecer pelo não provimento do recurso extraordinário.  Brasília (DF), 30 de maio de 2016.  Rodrigo Janot Monteiro de Barros  Procurador­Geral da República    Portanto, na esteira de remansosa jurisprudência do STJ, o crédito presumido  de ICMS conferido pelos estados não integra a base de cálculo do PIS/Cofins.  No  concernente  à  isenção  do  PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas a empresas localizadas na ZFM, como já antecipamos, entendemos não assistir razão à  Recorrente.  Como os motivos que fundamentam o nosso convencimento coincidem com  o  exposto  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9303­004.430,  de  7/12/2016,  de  relatoria  do  il.  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, passamos a adotá­lo, também aqui, como razão de  decidir  (advirta­se  que  a  divergência  entre  os  períodos  de  apuração  objeto  dos  autos  e  os  referidos  no  voto  em  nada  modificam  o  entendimento  aqui  firmado:  a  impossibilidade  da  isenção pretendida):    Como  relatado,  a  controvérsia  decorre  de  divergência  na  interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de  isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca  de  Manaus  nos  períodos  de  apuração  referentes  aos  anos­ calendários de 2001 e 2002. De acordo com o contribuinte e o  acórdão recorrido estas vendas são isentas com base no art. 4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  e  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.  Não concordo com esse  entendimento. Vejamos o que dispõe o  art. 4º do DL nº 288/67:    Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei).  Fl. 839DF CARF MF     10   Observa­se que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência  entre  vendas  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  exportação  para  o  estrangeiro.  Deixou  claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em  relação  à  legislação  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  em  1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao PIS, que foi criado  pela Lei Complementar 7/70, e à Cofins que foi criada pela Lei  Complementar  nº  70/91.  Ambas  contribuições  não  existiam  na  data  da  edição  do  DL  nº  288/67  e,  portanto,  por  ele  não  poderiam ser reguladas.    Esta  também  é  a  dicção  do  disposto  nos  art.  177  do  CTN,  in  verbis:  Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:  I – às taxas e às contribuições de melhoria;  II  –  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.(destaquei).    Já  o  art.  40  do  ADCT  da  CF/88,  nada  inovou  no  assunto.  Somente estendeu o prazo de duração de um benefício fiscal no  qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins.  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.    Portanto,  não  há  como  acatar  que  o  art.  4º  do Decreto  Lei  nº  288/67 permitia qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins  nas vendas de produtos para empresas situadas na Zona Franca  de  Manaus.  Nesta  linha  de  raciocínio,  não  procede  a  argumentação de  imunidade na  incidência destas  contribuições  nas  operações  de  venda  para  a  ZFM,  pois  elas  não  foram  equiparadas  a  exportação  como  defende  o  contribuinte,  para  efeito  destas  contribuições,  portanto  inaplicável  a  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  inc.  I  da  CF.  Resta  analisar  se  a  própria  legislação  destas  contribuições  permitia,  no  período  solicitado,  a  exclusão  destas  receitas  de  sua  base  de  cálculo.  Sempre lembrando que se interpreta literalmente a lei que dispõe  sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas  alterações relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas.  Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29  de junho de 1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 836          11 desoneração  das  contribuições  em  tela,  nas  hipóteses  especificadas,  tendo  revogado  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...) (destaquei)  Ressalte­se  que  esta  Medida  Provisória  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  –  ADIn  nº  2.348­9  (DOU  de  18/12/2000),  que  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus. O Supremo Tribunal Federal  – STF,  nesta  ação,  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do  § 2º do art. 14 da Medida Provisória Nº 2.037­24/00, com efeitos  ex  nunc.  Posteriormente,  em  02/02/2005,  foi  prolatada  decisão  julgando prejudicada a ADIn,  sendo o processo arquivado  sem  apreciação do mérito.  Posteriormente à decisão liminar do STF na ADIn nº 2.348­9, foi  editada a Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de dezembro de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  a  qual  suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso I  do § 2º do art.  14, acima citado, que vinha constando em  suas  edições anteriores. Desta forma, as exclusões da base de cálculo  do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo,  anos­calendários de 2001 e 2002,  eram as previstas no art.  14  da MP 2.158/2001­35, abaixo transcrito:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  Fl. 841DF CARF MF     12 II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §1º  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  –  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007)  III  –  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.    Da leitura do dispositivo legal não é possível localizar que havia  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, das receitas decorrentes de vendas de mercadorias para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por óbvio não é  possível aplicar a isenção constante do inc. II do caput, já que a  Zona  Franca  de  Manaus  não  é  localizada  no  exterior  e  já  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 837          13 proferimos o entendimento de que não é aplicável o disposto no  art. 4º do DL nº 288/67.  Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 202/2004,  que  foi  convertida  na Lei nº  10.996/2004,  é  que  foi  reduzida  a  zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas de vendas de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis:  Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Necessário  concluir  que  caso  estas  receitas  já  eram  isentas/imunes  das  referidas  contribuições  sociais,  seria  totalmente  inócua a edição desta  lei  reduzindo a alíquota para  zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota  zero para  uma  operação  que  estaria  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições por força de imunidade constitucional.  Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também vem  decidindo  assim.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­ 003934, cujo julgamento deu­se em 07/06/2016:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento, apenas para excluir, da base de cálculo do PIS/Cofins, dos valores recebidos  pelos estados a título do crédito presumido de ICMS.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 843DF CARF MF     14                             Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 838          15 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama No que tange à discussão acerca da isenção ou não do PIS e da Cofins nas  vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ­ ZFM, peço vênia ao ilustre Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza para manifestar meu entendimento. Para melhor elucidar essa questão, importante trazer breve histórico da  criação da Zona Franca de Manaus.  Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que  fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento  ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos  de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da  Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas  tributárias do rio Amazonas. Tal lei ainda explicitou que as mercadorias de procedência estrangeira,  quando desembarcadas diretamente na área da zona franca de Manaus, e enquanto  permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários  ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais que venham gravá­las, sendo  facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação. Sendo assim, resta claro que a Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor,  para fins de se incentivar o desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as  desigualdades sociais. Fl. 845DF CARF MF     16 Posteriormente, foi publicado o Decreto 47.757/60, que regulamentou o  disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) –  Grifos Meus: “ Art. V A Zona Franca de Manaus destina­se a receber mercadorias,  artigos e produtos de qualquer natureza de origem estrangeira, para  armazenamento, depósito, guarda, conservação e beneficiamento, a fim de  que sejam retirados para o consumo interno no Brasil ou para exportação  observadas as prescrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de  1961) § 1º ­ A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de  licença de importação ou documento equivalente. (Incluído pelo Decreto nº  51.114, de 1961) § 2º ­ As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois de  terem sido objeto de um processo regular de exportação perante a Carteira  de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal e estadual,  poderão utilizar o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias  estrangeiras e como tal serão consideradas, para efeito do presente  Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)” “ Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade  em relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem  como quanto a quaisquer outros impostos, ágios e tributos federais,  estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do  exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.” Tais dispositivos deixam claro que as mercadorias de origem brasileira  devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que  as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação  de exportação. Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 839          17 Continuando, posteriormente, tal Lei foi revogada pelo Decreto­Lei 288/67,  conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus): “ Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério  da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de  cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona  Franca, durante o ano de 1967.  § 1º O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo  Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.  § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o Decreto  nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.” Não obstante, tal Decreto­Lei ter revogado a Lei 3.173/57 e o Decreto  47.75760, trouxe em seu art. 4º: “ Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o  estrangeiro.” O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas  na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto­Lei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT são equiparadas às exportações, de forma  que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. Ora, sendo assim, desde a publicação do Decreto­Lei 288/1967, as vendas  efetuadas a empresas sediadas na ZFN são equiparadas às exportações, não devendo ser  tributadas pelas contribuições as receitas de vendas à ZFM. Fl. 847DF CARF MF     18 Ademais, é de se constatar que a Constituição Federal de 1988 ainda  determinou a imunidade dessas receitas, conforme preceitua o art. 149, § 2º, inciso I dessa  Carta: “ Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias  profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem  prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico  de que trata o caput deste artigo: I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...]” O que, em respeito à Constituição Federal, quando da instituição do PIS e da  Cofins, houve observância dessa desoneração. E, no que tange à discussão trazendo que o art. 4º do Decreto­Lei 288/67 ter  sido publicado na vigência da Constituição Federal anterior a de 1988 – vê­se que houve a  manutenção dos benefícios à ZFM através do art. 40 do ADCT. E, relativamente à edição da MP 202/2004, que foi convertida na Lei nº  10.996/2004, que trouxe o art. 2º, in verbis:  “ Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para  o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.” Tal norma somente veio para explicitar que não há que se falar em tributação  das receitas auferidas na venda de mercadorias à ZFM, podendo considerar que antes dessa  MP, para fins de não se tributar a r. receita pelas contribuições, há que se observar o disposto  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 840          19 no art. 4º Decreto­Lei 288/67 c/c o art. 40 do ADCT e art. 149 da CF/88. Entendimento já  pacificado pelo STJ. E, com o advento da MP 202/04, considerando a jurisprudência pacíficada  dada pelo STJ e intentando a diminuição de litígios tributários, manter o procedimento de não  se tributar tais receitas. Sendo assim, com essas breves considerações, já resta negar provimento ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional. Não obstante, independentemente do direito esposado, em respeito ao Novo  Código de Processo Civil de 2015, não há como se ignorar também os precedentes favoráveis  emanados pelos Tribunais. Em tempos atuais, inclusive, o novo Código de Processo Civil – Lei  13.105/15 traz o respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em seus arts. 926 e 927, in  verbis (Grifos meus): “ Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e  mantê­la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no  regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater­se às  circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado  de constitucionalidade; II ­ os enunciados de súmula vinculante; Fl. 849DF CARF MF     20 III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos; IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional; V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem  vinculados. § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art.  489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou  em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências  públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam  contribuir para a rediscussão da tese. § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo  Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de  julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da  alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência  pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará  a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os  princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando­ os por questão jurídica decidida e divulgando­os, preferencialmente, na rede  mundial de computadores.” Deve­se, assim, em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos  precentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­ NCPC, observar  o entendimento emanado pelos tribunais.  Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e  respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 841          21 “ Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.” O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de  direito, dentre as quais, considera, além da Lei, como fonte direta, os precedentes  jurisprudenciais. Sendo assim, inquestionável, a valorização dos precedentes. Até mesmo  como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e  os sujeitos passivo. Ora, tal cultura de valorização de precedentes, que tora a jurisprudência no  Brasil fonte direta da estrutura jurídica adotada pelo Brasil ­ “Civil Law” – traz  irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação. O que, cabe trazer que as decisões do STF, STJ e TRF´s tem sido favoráveis  aos contribuintes – pelo afastamento da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita da venda  de mercadorias à ZFM – considerando, em síntese, como operação de exportação. Para melhor elucidar, cabe mencionar que o STF, por meio da ADI 310,  pacificou o seu entendimento ao manifestar que o quadro normativo pré­constitucional de  incentivo fiscal à ZFM constitucionalizou­se pelo art. 40 do ADCT, adquirindo, por força dessa  regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida  pelo art. 4º do Decreto­Lei 288/67: “ EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO  DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA  ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. Fl. 851DF CARF MF     22 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de  normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do  alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a  saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do  elenco pré­constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que  incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988,  no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante  convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155,  § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré­constitucional de incentivo fiscal à Zona  Franca de Manaus constitucionalizou­se pelo art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra  transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a  equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, cujo  propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de  mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita,  desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos  fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da  legislação pré­constitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as  operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob  pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido  por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” É de se considerar que, em respeito ao art. 40 do ADCT, a saída de  mercadorias do território nacional para a ZFM deve ser considerada como exportação de  serviços – não podendo­se afastar nesse evento a natureza de imunidade tributária. Ainda que se trate especificamente de ICMS – o evento de per si é o mesmo  discutido no caso vertente. Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 842          23 Vê­se que os Tribunais Judiciais têm manifestado de forma pacífica  entendimento favorável aos sujeitos passivos, explicitando que desde o advento do Decreto­Lei  288/67 as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações,  afastando, por conseguinte a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas provenientes dessas  vendas. Frise­se tal jurisprudência pacificada nos tribunais, o entendimento esposado  pela 2ª Turma do STJ em recente julgado de 2.8.2016 quando da apreciação do REsp  874.887/AM (Grifos Meus): “ EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA  FRANCA DE MANAUS. DECRETO­LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA  568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de  mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale  à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação do Decreto­lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança,  portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na  Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido.” Reforçamos tal jurisprudência o entendimento proferido pelo também STJ  quando da apreciação do REsp 691.708 ­ AM: “ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA  COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  Fl. 853DF CARF MF     24 EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA  LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.  MULTA. CABIMENTO. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto­Lei n.  288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos  de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do  PIS nem da COFINS. 2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na  mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a  criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na  observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate  às desigualdades sócio­regionais" (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no  art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da  causa. 4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” É de se trazer, nesse caso, a transcrição parcial do voto do Ministro Gurgek  de Faria (Grifos Meus): [...] Consoante anteriormente explicitado, quanto à suposta violação ao  art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, é de se destacar que o aresto combatido  não diverge da orientação preconizada por este Tribunal Superior. Isso porque, à luz da interpretação conferida por esta Corte à  legislação de regência, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em  termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição  social do PIS nem da COFINS, ainda que as empresas sejam sediadas na  própria Zona Franca de Manaus.  A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 843          25 PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À  ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO  DEC. LEI 288/67. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que as  operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do  Decreto­Lei 288/67, não incidindo a contribuição para o PIS nem a Cofins  sobre tais receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010;  REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe  05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em  08/05/2012, DJe 14/05/2012). Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART.  535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS.  110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.  SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os  seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na  apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios  para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese  omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo,  suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem  Fl. 855DF CARF MF     26 ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se argumentos apresentados. [...] 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme  disposto no art. 4º do Decreto­Lei 288/67, de modo que sobre elas não  incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria  Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma  localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação  da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância  irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às  desigualdades sócio­regionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp  1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). Grifos acrescidos. Confiram­se, ainda, os seguintes julgados desta Corte no mesmo  sentido: AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; AREsp  690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015; Ag 1417811, Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. Assim, o recurso é manifestamente improcedente, o que atrai a multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor  atualizado da causa.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e aplico  multa à agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa. [...]” Constata­se que o voto do Ministro Gurgel de Faria ainda traz que no foi  decidido pela Corte no mesmo sentido os seguintes julgados: · AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 844          27 · AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  · AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; · AREsp 690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015;  · Ag 1417811, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Por isso, aquela Corte considera que esse entendimento pela não  cobrança do PIS e da Cofins sobre tais receitas estaria pacificado. Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode  ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s. Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016: “ CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E  COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES  COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA DE MANAUS.  POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E  DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ­ CONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO  PROVIDAS. (...) 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL  288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 0001384­ 45.2014.4.01.3200/AM; 8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P:  14/10/2016) E, então, no mesmo sentido, o TRF da 2ª Região julgado em 08/04/2015: “ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, PIS/COFINS.  ISENÇÃO. ART. 40 DO ADCT, E ART. 4º DO DECRETO­LEI Nº 288/67.  Fl. 857DF CARF MF     28 EXTENDE­SE AOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE  MANAUS. PRECEDENTES STJ. 1. Os arts. 4º do DL 288/67 e 40 do ADCT preservam a Zona Franca de Manaus,  enquanto área de livre comércio, o que se aplica às exportações destinadas a  estabelecimentos situados naquela região, cujos benefícios fiscais compreendem as  exportações ao estrangeiro. Desse modo, para efeitos fiscais, a exportação de  mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto  brasileiro para o estrangeiro. 2. 2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.004/95, bem  como o art. 7º da lei Complementar 70/91, autorizam a exclusão, da base de cálculo do  PIS e da COFINS, respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de  exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. 3. Equiparando­se os produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles  exportados para o exterior, infere­se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ (RESP 223.405­ MT) [...]” Proveitoso ainda trazer o que entende o TRF da 3ª Região “ PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA  COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE  PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE  MANAUS (ART. 4º DO DL 288/67). PRELIMINAR REJEITADA.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Cuida­se de medida visando á compensação de crédito decorrente de  indevido recolhimento da COFINS e do PIS, com base em legislação  considerada inconstitucional pela Impetrante. O PIS e a COFINS NÃO  INCDEM SOBRE AS RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E  SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA Zona Franca de Manaus, uma  vez que se trata de receitas de exportação para o exterior em razão de  equiparação legal, Jurisprudência, firmou­se nesse mesmo sentido. Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 845          29 [...] (Apelação/Reexame Necessário nº 001678327.2013.4.03.6100/SP; 4ª  Turma)” É de se trazer ainda que se encontra disponibilizado no sítio da PGFN o  Parecer PGFN/CRJ 1743/2016:  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­portaria­ 502/Parecer%20CRJ%201743%202016.pdf Tal Parecer expressa que: “ Tributário. Não incidência de PIS/COFINS sobre receita decorrente de  venda de mercadoria nacional destinada a empresa estabelecida na Zona  Franca de Manaus. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  Ressalvas pontuais.  Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Edição de Ato Declaratório  com o propósito de vinculação da atuação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.” Vê­se que tal Parecer “sinaliza” o entendimento da Procuradoria da Fazenda  Nacional. Digo “sinaliza”, pois não obtive sucesso na busca de Ato do Ministro da Fazenda  ratificando os dizeres do r. parecer. Em vista de todo o exposto, visando a celeridade a ser observada nos  tribunais, bem como a garantia da segurança jurídica que tanto merecem as partes e,  principalmente, em respeito ao Novo CPC, é de se observar o Princípio da Eficácia Vinculante  dos Precedentes para se afastar a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas auferidas na  venda de mercadorias à ZFM desde o advento do Decreto­Lei 288/67, por serem equiparadas  tais vendas à operação de exportação. O que, dessa forma, resta dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo. Fl. 859DF CARF MF     30 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama     Fl. 860DF CARF MF

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6879967 #
Numero do processo: 10283.721284/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO - CRITÉRIO JURÍDICO A autoridade fiscal considerou não abarcadas pelo incentivo fiscal as receitas das filiais localizadas fora da Zona Franca de Manaus, independentemente de a prestação do serviço de transporte ter por origem ou destino a região incentivada. A adoção de critério jurídico incorreto, e não apenas o equivoco na identificação dos fatos, impõe a improcedência da autuação.
Numero da decisão: 1401-001.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. O Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto acompanhou o voto do relator apenas nas conclusões. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­001.926  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  Transportes Bertolini Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  LANÇAMENTO ­ CRITÉRIO JURÍDICO   A autoridade fiscal considerou não abarcadas pelo incentivo fiscal as receitas  das filiais localizadas fora da Zona Franca de Manaus, independentemente de  a  prestação  do  serviço  de  transporte  ter  por  origem  ou  destino  a  região  incentivada. A adoção de critério jurídico incorreto, e não apenas o equivoco  na identificação dos fatos, impõe a improcedência da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. O Conselheiro  Abel Nunes de Oliveira Neto acompanhou o voto do relator apenas nas conclusões.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 84 /2 00 8- 61 Fl. 567DF CARF MF     2   Relatório  Em relação às peças iniciais de acusação e defesa, sirvo­me do relatório da  autoridade a quo:  2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação tributária, a saber:    II ­ DAS INFRAÇÕES LANÇADAS    001 EMPRESAS INSTALADAS NA AREA DA SUDAM ­ REDUÇÃO DE IRPJ  CALCULADA A MAIOR ­ ISENÇÃO DE IRPJ CALCULADA A MAIOR (ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO  ALCANÇADADO  PELO  INCENTIVO DE REDUÇÃO DO IRPJ):    Constatamos  que  o  sujeito  passivo  DEDUZIU  A  MAIOR  o  IRPJ  devido  nas  Declarações de Informações Econômico­fiscais (DIPJ) dos anos­calendário 2003 a  2006, em razão de erros na apuração do lucro da exploração anual abrangido pelo  incentivo  fiscal  de  redução  do  imposto,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  anexas, que passam a ser partes integrantes e inseparáveis deste Auto de Infração,  em virtude da  inclusão  indevida de  todas as  receitas de  serviços de  transporte de  cargas anuais apuradas como sendo receitas incentivadas, quando, na verdade, o  mesmo  auferiu  receitas  em  estabelecimentos  filiais  localizados  fora  da  Amazônia  Legal.  Conforme as planilhas supracitadas, CÁLCULO DO INCENTIVO FISCAL TBL dos  anos­calendário  2003,  2004,  2005  e  2006,  e  os  respectivos  livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS  da matriz  e  de  cada  filial,  apuramos  que  somente  parte  das  receitas  de  serviços  de  cada  ano­calendário,  ou  seja,  as  relativas  à matriz  e  das  filiais situadas na área abrangida pela Amazônia Legal, estão, de fato, amparadas  pelo ato concessivo de redução fiscal de Imposto de Renda, pela SUDAM.    Assim  sendo,  refizemos  os  cálculos  das  apurações  do  Imposto  de Renda  de  cada  período­base e CONCLUÍMOS que o sujeito passivo REDUZIU A MAIOR, a título  de incentivo fiscal de isenção de IRPJ, nos valores abaixo relacionados:  a) ANO­CALENDÁRIO 2003 = R$ 439.131,51;  c) ANO­CALENDÁRIO 2004 = R$ 630.484,33;  d) ANO­CALENDÁRIO 2005 = R$ 388.938,13; e  e) ANO­CALENDÁRIO 2006 = R$ 489.153,27.    III ­ DA IMPUGNAÇÃO    3 ­ Em 15/01/2009, a Empresa apresentou impugnação ao Auto de infração (fls. 59/73),  que argumenta preliminarmente:    01 ­ DA INAPLICABILIDADE DA ESTIMATIVA (ARBITRAMENTO) DO LUCRO  DA EXPLORAÇÃO    ­  o  digno Auditor  da Receita  procedeu  de  forma  ilegal  ao  estabelecer  o  lucro da  exploração através  do método de estimativa, que  nada mais  é  que  uma  forma de  arbitramento do IRPJ;  ­ O fiscal federal, em vez de utilizar a RECEITA LÍQUIDA estabelecida na forma  do art. 62, parágrafo 4º  , da IN SRF n° 267/2002, utilizou como base a RECEITA  BRUTA,  conforme  se  verifica  nas  planilhas  anexas  ao  auto  de  infração  ora  combativo;  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10283.721284/2008­61  Acórdão n.º 1401­001.926  S1­C4T1  Fl. 568          3 Vale  lembrar  que  a  estimativa  ou  arbitramento  elaborado  pela  fiscalização  não  decorre  de  Lei,  pois  a  Impugnante  nunca  se  recusou  ou  sonegou  qualquer  documento ou informação, sendo que não há elementos concretos na contabilidade  do  sujeito passivo de que os  lançamentos  são deficientes ou qualquer omissão de  receitas ou escrituração de documento fiscal.  Pelo exposto, pela simples análise dos documentos juntados aos autos do processo  administrativo  é  fácil  averiguar  que  a  contabilidade  do  contribuinte  merece  fé,  reformando  o  lançamento  por  conta  da  absurda  análise  através  de  estimativa,  transformando  o  julgamento  em  diligência  determinando  a  reanálise  dos  documentos contábeis do contribuinte. (grifamos).    02 ­ DO TRANSPORTE INICIADO EM OUTROS ESTADOS CUJO DESTINO É A  AMAZÔNIA LEGAL    O  respeitável  fiscal,  em  reflexão  equivocada,  considerou  como  transporte  na  Amazônia Legal somente as que tiveram origem na matriz e filiais localizadas nessa  região. No entanto, o fisco não atentou que o transporte na Amazônia Legal se dá:  1) da Amazônia Legal para outras regiões;  2) da Amazônia Legal para a Amazônia Legal; e  3) de outras regiões para a Amazônia Legal.    Em suma,  na Amazônia Legal  comporta  transporte da  e  para  a Amazônia Legal.  Senhor  Julgador,  assim  dispôs  a  Declaração  n°  003/2005,  da  ADA  Agência  de  Desenvolvimento da Amazônia:  "...  expede  a  presente  DECLARAÇÃO  de  manutenção  do  benefício  do  empreendimento  TRANSPORTES  BERTOLINI  LTDA.,  CNPJ  n°  04.503.660/000146, localizada em Manaus, estado do Amazonas, para o serviço de  transporte rodoviário e fluvial na Amazônia Legal..."  Por  outro  lado,  reconhecendo  que  o  benefício  se  dá  a  toda  a  empresa,  e  não  somente ao estabelecimento matriz, esta foi a manifestação do digno fiscal federal  no auto de  infração: "... apuramos que somente parte das  receitas de  serviços de  cada ano­calendário,  ou  seja,  as  relativas à matriz e das  filiais  situadas na área  abrangida pela Amazônia Legal, estão, de fato, amparadas pelo ato concessivo de  redução fiscal de Imposto de Renda, pela SUDAM."  ........................................................................................................................  Se mais não fosse, confirma­se o entendimento acima de que o benefício tributário é  para  todas  as  operações  que  envolvem  a  Amazônia  Legal,  juntando­se  a  Declaração  DCI/DAI  n°  197/82  (doc.  7),  expedida  pela  Superintendência  do  Desenvolvimento  da  Amazônia  SUDAM,  que  resgata  no  tempo  o  espírito,  a  motivação  do  beneficio  fiscal,  pois  desde  o  ano  de  1982  a  impugnante  goza  da  redução do imposto de renda em relação aos resultados obtidos da "exploração do  serviço básico de transporte rodoviário".    03  ­  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  (ERRO  NO  CÁLCULO  DA  ESTIMATIVA DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO)    A  autoridade  fiscal  procedeu  de  forma  equivocada,  não  considerando  a  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  houve  erro  na apuração  da  estimativa  dos valores do lucro da exploração.(grifamos).  Senão vejamos.  Com efeito, a apuração da distribuição do lucro da exploração por atividade deve  ser de acordo com as normas estabelecidas no PN CST n° 49/1979, ADN CST n°  5/1981 e IN 267/2002.  Fl. 569DF CARF MF     4 As normas infralegais acima estabelecem, como parâmetro para obtenção do lucro  da exploração e sua distribuição nas diversas atividades, A RECEITA LÍQUIDA.  Entretanto, de forma equivocada, na apuração do lucro da exploração dos anos de  2003,  2004,  2005  e  2006  e  das  DIPJs  correspondentes,  o  ilustre  Auditor  Fiscal  procedeu de forma ilegal, utilizando como base a RECEITA BRUTA DA PESSOA  JURÍDICA.  Verifica­se, por exemplo, que no ano­calendário de 2003, no recálculo do Lucro da  Exploração da época houve erro do digno auditor fiscal que se utilizou do valor de  R$  179.083.546,77  (que  é  o  valor  da RECEITA BRUTA)  como  base  da  receita  líquida  da  atividade  isenta  do  contribuinte  para  obtenção  do  percentual  da  distribuição do lucro da exploração em cada atividade.  Dito  de  outra  forma:  o  digno  fiscal,  para  alcançar  a RECEITA  LÍQUIDA  DA  ATIVIDADE,  usou,  indevidamente,  como  suporte,  a  proporção  da  RECEITA  BRUTA, o que não é previsto na IN SRF 267/2002.  Tal fato ocorreu também nos cálculos dos períodos de 2004, 2005 e 2006, havendo  a utilização da receita bruta do período, em vez da receita líquida, calculando de  forma ilegal o  IRPJ, devendo, portanto, ser reformado o presente auto, anulando­ o.( grifamos)    04 ­ DO ERRO NO CÁLCULO FEITO PELO FISCAL NO ANO CALENDÁRIO  DE 2005.    Além das irregularidades alhures trazidas nas preliminares e no mérito, denuncia­ se  o  erro  crasso  procedido  pelo  fisco  na  planilha  relativa  ao  ano­calendário  de  2005.  Senão vejamos.  Na  Planilha  de  "Faturamento  das  Filiais  Situadas  Fora  da  Amazônia  Legal  Ano  Calendário  de  2005",  o  valor  total  do  faturamento  foi  de R$  114.724.711,30. No  entanto,  no  "Cálculo  do  Incentivo Fiscal  TBL Ano Calendário  de  2005",  no  item  "Demais  Receitas"  foi  apresentado  o  valor  de  R$  115.094.879,27,  tendo  sido  considerado  este  valor  como  base  para  o  estabelecimento  de  percentagem  para  cálculo do que o fisco considera como devido.  Por outro lado, nos anos de 2003, 2004 e 2006, os valores acima, por natural, são  idênticos, o que não ocorreu no ano de 2005. Desta  forma, no ano­calendário de  2005, além da incorreta utilização da Receita Bruta, esta mesma apresenta valores  incorretos.    05  ­  DA  MULTA  DE  75%  APLICADA  (REDUÇÃO  POR  CONTA  DA  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  SÚMULA  14  DO  1°  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA)    No que tange à absurda multa de 75%, aplicada pelo D. Auditor Fiscal, deve haver  a reforma e diminuição da mesma, haja vista que o percentual aplicado é admitido  apenas  na  hipótese  de  estar  devidamente  configurada  a  fraude  por  parte  do  contribuinte, o que não ocorreu ao caso.  O artigo 44 da Lei 9430/97  foi modificado pela Lei 11.488 de 2007 diminuindo o  valor da multa de oficio para 50% no caso em tela.  .......................................................................................................................  Jamais foi aventado sequer provado nos autos qualquer tipo de conduta dolosa ou  manobra engendrada com o fito de prejudicar o Fisco Federal.  Assim, com as presentes considerações é de observar que a multa, em vez de 75%,  seria de 50% na forma do artigo 44, II da Lei 9430/96.    06 ­ DOS JUROS MORATÓRIOS    Os  juros  moratórios,  em  matéria  tributária,  são  devidos  em  razão  da  impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10283.721284/2008­61  Acórdão n.º 1401­001.926  S1­C4T1  Fl. 569          5 É  considerada  flagrante  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  utilização  da  Taxa  Referencial  do  SELIC  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia,  instituída pelo artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, para cálculo de  juros de mora devido quando não pagos os,  tributos  e  contribuições arrecadados  pela Receita Federal nos prazos previstos na legislação tributária.(grifamos)    07 ­ DOS PEDIDOS    Face ao exposto, requer que seja conhecida e julgada procedente a preliminar pelo  fato de o auto de infração ter apurado o IRPJ e lucro de exploração com base em  estimativa (arbitramento), declarando nula a peça fiscal ora atacada.  Na remota hipótese de não ser acatada a presente preliminar, no mérito, requer se  digne em julgar procedente a presente  impugnação, anulando o auto de  infração,  tendo em vista que (a) o fisco deixou de considerar a receita relativa aos serviços  de  transporte  para  a  Amazônia  Legal;  o  que  determinou  majoração  indevida  da  cobrança tributária; (b) o fisco utilizou, para arbitramento, a Receita Bruta em vez  da Receita Líquida, em total desacordo com a legislação tributária; (c) houve erro  crasso nas tabelas de cálculo do ano­calendário de 2005, tudo isso além do fato de  a multa de ofício ser necessariamente de 50% (cinqüenta por cento) e de que deve  ser  afastada  a  aplicação  dos  juros  pela  taxa  SELIC,  em  vista  da  manifestação  aduzida.  3.7  –  Para  consubstanciar  a  sua  Defesa  a  Impugnante  mencionou  julgados  Administrativos e Judiciais.      Da decisão de primeiro grau  A  decisão  recorrida  (fls.  449  a  466)  manteve  parcialmente  a  exigência,  conforme razões abaixo relatadas.  Com  relação  à  não  aplicabilidade  da  estimativa  (arbitramento)  do  lucro  da  exploração, o julgador aduziu que a contribuinte errou ao afirmar que o lucro da exploração foi  feito  pelo  arbitramento  e  calculado  com  base  na  receita  bruta.  Seu  cálculo  estaria  amparado  pela IN SRF 267/2002, art. 62, § 4º.  No  tocante  à  alegação  de  transportes  iniciados  em  outros  Estados  para  a  Amazônia Legal,  a DRJ afirmou, com base no Decreto­Lei nº 756/69,  art. 24, § 2º, que  " O  direito  à  redução  ou  isenção  só  incidirá  sôbre  os  resultados  financeiros  obtidos  de  estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDAM", dispositivo encampado pelo art.  557 do RIR/99. Desse modo, os benefícios não aproveitarim os estabelecimentos  localizados  fora da área da SUDAM.  Quanto à nulidade do lançamento por erro no cálculo do lucro da exploração,  o julgador afastou essa alegação pelo fato de não ter havido o citado erro.  No  que  se  refere  ao  erro  de  cálculo  no  ano  de 2005,  acatou  a  impugnação  para afastar parcialmente a exigência, mas sem interposição de recurso de ofício.  Em  relação  à  redução da multa  aplicada de 75% para 50%,  a DRJ afirmou  que  o  contribuinte  confundiu  o  percentual  da multa  isolada  (50%)  com  aquele  aplicável  aos  lançamentos por falta de recolhimento (75%).  Fl. 571DF CARF MF     6 Quanto  aos  juros  SELIC,  não  acatou  as  alegação  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade com base na legislação de regência.  Por fim, denegou o pedido de perícia em razão de que tal expediente não visa  a  suprir  a  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever  de  trazer  na  peça  impugnatória.      Do recurso voluntário  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 471 a 484, por meio  do qual reiterou as seguintes razões apresentadas na impugnação:  1) Aduziu que a decisão indeferiu perícia não requisitada;  2) Preliminarmente, aduz que o IN SRF 267/2002, art. 62, § 4º, só pode ser  aplicado,  "quando  constatado  que  a  contabilidade  não  ofereça  condições  para  a  apuração  do  lucro". No entanto, isso não foi respeitado pela autoridade fiscal (e nem pelos julgadores), uma  vez que  inexiste nos autos "qualquer elemento de  referência do  fisco em que explicita que a  contabilidade  da  empresa  não  oferece  condições  para  a  apuração  do  lucro  da  exploração  de  cada atividade". Assim, pede a nulidade do auto de infração.  3)  Com  relação  ao  transporte  iniciado  em  outros  Estados,  aduz  que  juntou  parecer e declaração da SUDAM, ainda que a destempo da  impugnação, em que a autarquia  federal atesta que os  transportes são concluídos na sede, em Manaus. Nesses documentos, se  atesta  que os  benefícios  não  se  restringem apenas  a  serviços  realizados  dentro  da Amazônia  Legal.  O disposto no Decreto­Lei nº 756/69, art. 24, § 2º, é aplicável, mas há que se  informar que todo o transporte para a Amazônia Legal é realizado pela matriz, localizada em  Manaus.  Ademais,  deve­se  considerar  que  a  razão  do  incentivo  é  fomentar  atividades  na  Amazônia Legal e o perfil de uma transportadora é diferente de uma indústria. O transporte usa  a infraestrutura dos estabelecimentos localizados na Amazônia Legal.  Assim, só não estariam abarcados pelo benefício os serviços realizados entre  filiais localizadas fora da Amazônia Legal.  4)  Reitera,  no  mérito,  o  que  defendeu  na  preliminar  quanto  à  forma  equivocada de cálculo que utilizou um critério de arbitramento.    Da diligência  O  feito  foi  baixado  em  diligência  pela  resolução  de  fls.  551  e  552,  nos  seguintes termos:  Sustenta  o Recorrente  que,  a  despeito  de  ter  entregue  todos  os  documentos exigidos e manter a contabilidade regular, incorreu  em nulidade o fiscal que lavrou o auto de infração em razão de  ter  considerado  a  receita  líquida,  situação  essa  que  seria  excepcional e somente seria aplicada nos casos em que o sistema  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10283.721284/2008­61  Acórdão n.º 1401­001.926  S1­C4T1  Fl. 570          7 de  contabilidade  adotado  pela  pessoa  jurídica  não  ofereça  condições  para  apuração  do  lucro  da  exploração  de  cada  atividade, nos termos o artigo 62, § 4º da Instrução Normativa nº  267, de 23 de dezembro de 2002:  Por  seu  turno,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  justificar a retidão dos cálculos, com a consequente manutenção  do auto de infração, assim se manifestou:  Inicialmente, vamos entender os cálculos da redução do IRPJ a que o Contribuinte se beneficiou indevidamente, conforme apuração da Fiscalização (fls. 16/17): Após a segregação das receitas brutas, referentes às filiais instaladas nas áreas fora de atuação da SUDAM, e conhecida a receita líquida apurada pelo contribuinte, em sua DIPJ, a Fiscalização calculou a receita liquida equivalente a parte desta que não faz jus ao benefício fiscal. Partindo desta receita liquida, da parte a que não coube o benefício fiscal, e verificada a proporção que esta receita representava em relação a receita liquida total, calculou­se o valor corresponde ao lucro de exploração, a que o contribuinte não faria jus à redução, logo tudo como determina o § 4º do art. 62 da IN SRF 267/2002. Considerando  tais  fatos,  determino  a  baixa  do  processo  em  diligência para que seja analisada efetivamente a contabilidade  do  recorrente  com  o  objetivo  de  identificar  o  lucro  da  exploração de cada atividade exercida pelo contribuinte.    A  autoridade  inicia  a  diligência  intimando  o  contribuinte  (fl.  556)  para  demonstrar  na  sua  contabilidade  as  suas  vendas  líquidas  para  cada  atividade,  apresentar  balancetes e livros relativos a essas vendas .  Na sequência do processo, novo termo (fl. 557) é lavrado para que se atenda  o primeiro termo.   Na pagina imediatamente seguinte (fl. 558), a autoridade aduz que, por meio  da diligência efetuada na contabilidade,  reafirma não haver condições para apurar o  lucro da  exploração, restando apenas a possibilidade do § 4º do art. 62 da IN SRF 267/2002.  Foi  dada  ciência  ao  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (fl.  559).  O  contribuinte, contudo, não se manifestou mais nos autos.  É o relatório.  Fl. 573DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  As  peças  formuladas  pela  autoridade  fiscal,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização se restringem:  1) ao demonstrativo do crédito tributário (fls. 03 e 04);  2) ao termo de início (fls. 03), no qual requer:  1) Apresentar os atos constitutivos e alterações; 2) Livros Diário, Razão e LALUR; 3) Livros Registro de Inventário e Registro de Apuração de ISS e ICMS, inclusive de todas as filiais; 4) Cópias das declarações de DCTF e DIPJ apresentadas; 5) Pareceres e atos declaratórios de concessão de incentivos fiscais; 6) Documentos que embasaram a escrituração dos livros supracitados. 3) ao auto de infração (fls. 07 a 15);  4) às planilhas de cálculo (fls. 16 a 23);  5) e ao termo de encerramento da ação fiscal (fl. 54).  Depois se seguem a impugnação e demais atos processuais.  No  curso  da  fiscalização,  não  há  nenhum  outro  termo  formulado  pela  autoridade fiscal, nenhuma intimação além daquela contida no termo de início, nem um termo  de  verificação.  Os  fatos  estão  consignados  nas  próprias  peças  do  auto  de  infração  e  tudo  consignado no referido documento já reproduzido no relatório desta decisão.  Pois bem, o art. 62 da IN SRF 267/2002 assim estabelece:  DAS  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS  E  DA  PLURALIDADE  DE ESTABELECIMENTOS  Art.  62.  Quando  se  verificar  a  exploração  de  mais  de  uma  atividade incentivada, será reconhecido o direito ao benefício de  isenção ou redução de cada atividade incentivada.  § 1º Quando se verificar a pluralidade de estabelecimentos, será  reconhecido  o  direito  ao  benefício  de  isenção  ou  redução  em  relação  ao  lucro  da  exploração  dos  estabelecimentos  que  operem na área de atuação incentivada.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10283.721284/2008­61  Acórdão n.º 1401­001.926  S1­C4T1  Fl. 571          9 § 2º Para os  efeitos do disposto neste artigo, a pessoa  jurídica  deverá  demonstrar  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  de  que  se  compõem  as  operações  e  os  resultados  do  período  de  apuração  de  cada  um  dos  estabelecimentos que operem na área de atuação incentivada.  § 3º Se a pessoa  jurídica mantiver atividades não  incentivadas,  deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros  contábeis  específicos  para  efeito  de  destacar  e  demonstrar  os  elementos  de  que  se  compõem  os  respectivos  custos,  receitas  e  resultados.  §  4º Na  hipótese  de  o  sistema  de  contabilidade  adotado  pela  pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro  da  exploração  de  cada  atividade,  este  deverá  ser  determinado  com base no seguinte critério:  I ­ soma da receita líquida de vendas correspondente à atividade  incentivada  de  todos  os  estabelecimentos  beneficiados  com  o  mesmo percentual de redução do imposto;  II  ­  soma  da  receita  líquida  de  vendas  correspondente  à  atividade incentivada de todos os estabelecimentos beneficiados  com isenção do imposto;  III  ­  aplicação,  sobre  o  total  do  lucro  da  exploração,  de  percentagem igual à relação, no mesmo período, entre o valor de  cada uma destas somas e o total da receita líquida de vendas da  pessoa jurídica.    A  leitura  desses  dispositivos  e  a  ordem  de  apresentação,  nos  permitiria  afirmar,  que  o  método  de  cálculo  estampado  no  §  4º  é  um  critério  de  arbitramento  ou  de  estimação  (apesar  de  não  possuir  expressamente  qualquer  dessas  designações),  que  deve  ser  usado  apenas  na  hipótese  de  não  ser  possível  aferir  o  lucro  da  exploração  efetivo  de  cada  atividade.   Dessa  forma,  não  poderia  a  autoridade  empregar  esse  método  de  natureza  suplementar  sem  justificar,  de  forma mínima  que  seja,  a  razão  de  ter  deixado  de  realizar  o  método principal.   Essa  seria  uma  diretriz  ou  um  preceito  que  percorre  toda  a  legislação  tributária e, em especial, a do imposto de renda. Deveriam ser utilizadas as bases reais, sempre  que isso for possível, para só depois se lançar mão de expedientes arbitrados.  Sem  essa  tentativa  de  esforço  mínimo  da  autoridade  fiscal  para  aferir  o  método principal de determinação das bases tributáveis, sem a devida justificativa do abandono  do método principal, e sem a demonstração mínima de que a sua justificativa encontra amparo  em elementos colhidos no curso da fiscalização  (como duas  intimações não atendidas, o que  não está configurado nos autos), não haveria como sustentar o lançamento realizado em bases  arbitradas.  Fl. 575DF CARF MF     10 Como  nenhum  desses  passos  foi  adotado  pela  autoridade  fiscal  ao  utilizar  direta e imediatamente critério de arbitramento, deveria perecer o lançamento.  Foi assim que apresentei meu voto inicialmente.  No curso dos debates, porém, foi aventado pelo Colegiado que a hipótese é  uma  opção  exercida  pelo  contribuinte  em  sua  declaração,  logo  esse  modo  estimado  de  apreciação deve ser adotado pela autoridade fiscal, como, de fato, fez.   Assim, mudei meu posicionamento para não acatar o alegado de incorreção  do lançamento por adotar o critério estimado.  Nada obstante, a autuação não deve prosperar por outra razão. A autoridade  fiscal adotado critério de lançamento equivocado.  Há  uma  planilha  elaborada  pela  autoridade  fiscal  com  a  receita  das  filiais  localizadas fora da Zona Franca de Manaus (fl. 20­23). Nela não há discriminação do tipo de  transporte, ou seja, entre pontos localizados fora da Zona Franca e entre um ponto fora e outro  dentro da Zona Franca.  Torna­se  evidente  que  a  autoridade  fiscal  considerou  que  os  transportes  realizados  pelas  filiais,  mesmo  aqueles  que  possuem  origem  ou  destino  na  Zona  Franca  de  Manaus, não estavam abarcados pelo benefício, o que não se coaduna com a natureza do favor  fiscal.  No documento expedido pela SUDAN, registra­se com clareza a alegação da  empresa  de  que  os  serviços  de  transporte  abarcados  pelo  benefício  são  originados  ou  se  concluem na sua matriz, a qual está localizada na Zona Franca de Manaus.  Ao  considerar  toda  a  receita  de  transporte  registrada  nas  filiais  localizadas  fora da Zona Franca, sem se ater ao percurso do transporte executado, a autoridade fiscal não  só errou na identificação dos fatos, mas também na correta aplicação do direito.   Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                 Fl. 576DF CARF MF

score : 1.0
6960036 #
Numero do processo: 10980.934866/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.560
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.560  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 48 66 /2 00 9- 20 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.934866/2009­20  Acórdão n.º 3302­004.560  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.443.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.934866/2009­20  Acórdão n.º 3302­004.560  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.934866/2009­20  Acórdão n.º 3302­004.560  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.934866/2009­20  Acórdão n.º 3302­004.560  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.934866/2009­20  Acórdão n.º 3302­004.560  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.934866/2009­20  Acórdão n.º 3302­004.560  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 90DF CARF MF

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