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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834020 #
Numero do processo: 13629.000343/97-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, parágrafo 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03824
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 2.2 De PI Li 07- / 19 9 C C — MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000343/97-26 Acórdão : 203-03.824 Sessão • 28 de janeiro de 1998 Recurso : 105.242 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula n° 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, parágrafo 2°, da Lei n°. 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIF'0-BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das essões, em 28 de janeiro de 1998 \ti Otacilio 1 'tas artaxo Presidente tk9Cti4 Ncardo Leite_Rodrigyes • r Relator_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 / C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000343/97-26 Acórdão : 203-03.824 Recurso : 105.242 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEERA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de 91,59 UFIRs, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e às Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à , Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1996, do imóvel denominado Projeto Fazenda Minervino, inscrito na SRF sob o n° 1620295.3, localizado no Município de Açucena - MG. Impugnando o feito, a notificada alega, em síntese, que: a) a CENIBRA é proprietária do imóvel objeto da lide e se dedica à produção de celulose, sendo, pois, enquadrada como indústria; b) a CENIBRA Florestal S/A, sua subsidiária, igualmente, é indústria ligada ao ramo extrativista de madeira; c) são filiadas aos sindicatos patronais industriais respectivos e seus empregados industriários aos respectivos sindicatos; e d) portanto, são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG já que não se dedicam às atividades rurais. Através da Decisão de fls. 07/09, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, baseando-se nos fundamentos constantes das referidas folhas, julgou procedente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 03, nos termos da ementa que se transcreve a seguir: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividades de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo 3AV 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "POW .P- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESA Processo : 13629.000343/97-26 Acórdão : 203-03.824 produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada apresentou recurso voluntário reproduzindo os mesmos argumentos usados quando da impugnação. É o relatório. 3 168 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r4In >.4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000343/97-26 Acórdão : 203-03.824 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão ora em julgamento gira em torno do questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG cobradas da recorrente, já que ela tem como objetivo principal a industrialização de celulose e recolhera as contribuições ao sindicato correspondente. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o douto voto da lavra do ilustre Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner (Acórdão n° 202-08.711): "No que se refere a Contribuição para a CNA, fica Mente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vinculem a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquels decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'nfjOln , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:t- • - 'd Processo : 13629.000343/97-26 Acórdão : 203-03.824 Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, Proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econólnica rural; em sua alínea "b", como aquele que, proprietário ou não e mesmo se i n empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. ciO destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa e direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo6 que também venha a se utilizar de mão de obra de terceiros; b) as pessoas 1 cuja atividade rural fosse desenvolvida com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b", "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural", não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 't'----' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000343/97-26 Acórdão : 203-03.824 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1° acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria apóS ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou, em sua falta, pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 11 do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do Processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qua+er discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atvidades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é a destinatária da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa fisica que 6 11-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft:';` , 2‘4%; '°Z 'o•4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000343/97-26 Acórdão : 203-03.824 explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade IPpreponderante desenvolvida pelo empregador." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 P4Z1(47Eti-c7( RI ARDO LEITE RO RIG 7

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4831619 #
Numero do processo: 11131.000644/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POSTERIORMENTE A SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. Importa em renúncia ao poder de recorrer, nos termos do parágrafo único do art 38 da Lei 6.830/80, e em renúncia à esfera administrativa, Ato Declaratório nº 3 - de 14 de fevereiro de 1996, propositura de ação judicial, em qualquer modalidade processual. Não tem efeito suspensivo a apelação em mandado de segurança, art. 12 da Lei 1.533/51. Mantida a exigência fiscal relativa a juros de mora e penalidades. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33484
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Importa em renúncia ao poder de recorrer, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80, e em renúncia a esfera administrativa, Ato Declaratério no. 3 de 14 de fevereiro de 1996, propositura de ação judicial, em qualquer modalidade processual. Não tem efeito suspensivo a apelação em mandado de segurança, art. 12 da Lei 1.533/51. 7-- Mantida a exigência fiscal relativa a juros de mora e penalidades. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, de oficio, as multas aplicadas e os juros moratórios. Relator designado para redigir o voto quanto ás penalidades o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 1997 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente 1.' 'd • C .1- 1"ELlirt TO Relator Designado 41-2ng. s 1../7c5t - —R:2)f"2 9 ABR 1 997 :'"'2 "ntegProcura riam os Finando Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira: ELIZABETH MARIA VIOLATTO. hne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.252 ACÓRDÃO N° : 302-33.484 RECORRENTE : FRANCISCO CAVALCANTE MOREIRA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR (A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR DESIG. : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 53, que abaixo transcrevo: "Trata o presente processo de exigência tributária relativa ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, objeto da Notificação de Lançamento de fls.01106. Segundo consta na Peça Exordial e à vista dos documentos acostados aos autos, o contribuinte acima identificado promoveu a importação de um automóvel, através da Declaração de Importação n° 002826, de 09/05/95 (fls. 07/12). Impetrou Mandado de Segurança junto a ? Vara da Justiça Federal no Ceará, no sentido de ser autorizado o pagamento do imposto no percentual de 20%, questionando a constitucionalidade da majoração das alíquotas do Imposto de Importação efetuadas pelos Decretos n° 1.391/95 (32%) e 1.427/95 (70%). A autoridade judicial concedeu parcialmente a medida liminar requerida, em razão do que as mercadorias foram desembaraçadas com o pagamento do Imposto à alíquota de 32%. Apreciando o mérito do Mandado de Segurança, o Juiz Federal da ? Vara da Justiça Federal de Primeira Instância no Ceará, entendendo legal a exigência fiscal, indeferiu a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente concedida, conforme sentença n° 1.601/95, proferida no processo n° 95.8242-0, cópia anexa às fls. 21 e seguintes. Cessado, assim, o efeito da medida que impedia a exação fiscal, foi procedido de oficio, pela fiscalização aduaneira, o lançamento da diferença dos impostos, II e IPI, que deixou de ser recolhida, nos valores de R$ 5.691,54 e R$ 1.707,46 respectivamente, bem como dos acréscimos moratórios e das multas previstas no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Cientificado da ação fiscal, o contribuinte insurge-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 41/45 alegando, em síntese, que: 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO INP : 118.252 ACÓRDÃO N° : 302-33.484 a) a cobrança do Imposto de Importação com base na alíquota de 70%, instituída pelo Decreto n° 1.427/95, é inconstitucional, sendo este o entendimento da Justiça Federal no Ceará e do Tribunal Regional Federal da 5° Região; b) O Decreto n° 1.427/95 também contraria o disposto na Lei Federal nO 3.244/57; c) a sentença judicial cassatória da liminar, citada na notificação, até a data de apresentação da impugnação não havia sido publicada, estando sujeita, ainda, à recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 5° Região; d) tendo em vista a não intimação regular da Decisão Judicial, a cobrança de juros de mora é ilegal, configurando a mora somente após a ciência dessa sentença; É o relatório." O auto de infração foi mantido, não conhecida a impugnação, na parte relativa ao questionamento do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, por entender ter o contribuinte, ao impetrar mandado de segurança, renunciado à esfera administrativa e, conhecida na parte referente ao juros moratórios, multa do art. 4°, inciso II, da Lei 8.218/91 e a multa prevista no inciso II, do art. 364 do RIPI, tendo, entretanto, sido mantida a exigência fiscal. Ao recorrer, tempestivamente, reitera os argumentos da fase impugnatória. É o relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.252 ACÓRDÃO N° : 302-33.484 VOTO VENCEDOR EM PARTE Discordo do ilustre relator apenas no que tange à exclusão, "de ofício", das penalidades aplicadas ao recorrente. Corroborando a posição firmada na CSRF, da qual me orgulho de pertencer, venho adotando a postura de não julgar itens do AI que não foram rebatidos na peça recursal. No caso vertente, o contribuinte não questiona em seu recurso as penalidades constantes do AI. Em assim sendo, não conheço do recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões em, 26 de fevereiro de 1997 ALDO CAMPELL •••• TO - Relator Designado • _ 4 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.252 ACÓRDÃO N° : 302-33.484 VOTO VENCIDO EM PARTE Nos termos do Ato Declaratório (Normativo) N°. 3 - de 14 de fevereiro de 1996, importa em renúncia à esfera administrativa a propositura de ação judicial com o mesmo objeto daquela e nos termos do parágrofo único da Lei 6.830/80, importa em renúncia ao poder de recorrer. Desta forma, laborou bem a decisão recorrida, além do que não tem efeito suspensivo a apelação em mandado de segurança, art. 12 da Lei 1.533/51. Assim, não tomo conhecimento do presente recurso, mantendo, assim, a decisão recorrida no que diz respeito à exigência dos tributos, entretanto, excluo, de oficio, as penalidades e os juros moratérios, por não ter sido discutida tal exigência na esfera judicial, no que pertine a exigência das penalidades, por entender incabível na espécielpor ausente o suporte fático para tal exigência. Recurso não conhecido. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 G, eit. cAk ko RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Conselheiro Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4831383 #
Numero do processo: 11080.009473/93-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATORES DE REDUÇÃO - Área plantada com essência exótica "pinus eliotti" deve ser computada como efetivamente utilizada e, na ausência de índice de rendimento para este produto, é de se aplicar o procedimento estabelecido no parágrafo 2 do artigo 10 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08282
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O U. - GO r OY / 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \4--.:e"Ws71 Processo 11080.009473/93-46 Sessão de 07 de fevereiro de 1996 Acórdão: 202-08.282 Recurso: 98.085 Recorrente: FLOPAL - FLORESTADORA PALMARES LTDA. Recorrida: DF em Porto Alegre - RS ITR - FATORES DE REDUÇÃO - Área plantada com essência exótica "pinus eliotti" deve ser computada como efetivamente utilizada e, na ausência de índice de rendimento para este produto, é de se aplicar o procedimento estabelecido no § 2° do artigo 10 do Decreto n° 84.685/80. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLOPAL - FLORESTADORA PALMARES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de vereiro de 1996 Hélvii sc vedo Barcell • s Presidene Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. 1 Li C35 MINISTÉRIO DA FAZENDA#1\t, J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘''',1;.t.' .,o.°)' Processo 11080.009473/93-46 Acórdão 202-08.282 Recurso 98.085 Recorrente FLOPAL - FLORESTADORA PALMARES LTDA. RELATÓRIO A empresa impugnou o ITR/92, sob alegação de tratar-se de imóvel produtivo, onde se cultiva "pinus eliotti", tendo sido , indevidamente, alvo da aplicação do coeficiente de progressividade sobre a aliquota, previsto nos artigos 14 e 16 do Decreto n° 84.685/80. Invocou, ainda, a empresa, decisão na Solicitação de Retificação de Lançamento - I SRL no. 669, indeferida por falta de comprovação das alegações, conforme cópias nas fls.07 e 08. A contribuinte juntou 'Declaração de Cultivo de Produto Vegetal" visando a comprovação do alegado na inicial. 1 A autoridade fiscal recorrida julgou improcedente a impugnação sob os seguintes 1 argumentos: a) o documento apresentado carece de valor probante, já que não foi acompanhado da "Anotação de Responsabilidade Técnica" - ART - prevista pela Lei n° 6.496/77; b) o documento não comprova o rendimento obtido na alegada exploração do imóvel, através de comercialização da produção, O que, por si só, repercute desfavoravelmente no Grau de Uilização da Terra e no Grau de Eficiência na Exploração, previstos nos artigos 8°., 9°. e 100. do Decreto n° 4.685/80. Não tendo sido considerado o documento referido, restou o Grau de Utilização da Terra abaixo dos limites fixados, implicando o cálculo do imposto devido na forma estipulada pelo lançamento impugnado. Irresignada a empresa recorre a este Conselho alegando o que se segue: , a) que junta no recurso a "Anotação de Responsabilidade Técnica" - ART cio CREA; i 2 , 115 G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1"àjW Processo 11080.009473/93-46 Acórdão 202-08.282 b) que o laudo do Engenheiro Agrônomo não comprovou rendimento na exploração do imóvel porque não podia fazê-lo, já que se trata de floresta plantada, em fase de crescimento, não estando apta a dar frutos de natureza econômica. É o relatório 3 '3 1- " , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11080.009473/93-46 Acórdão 202-08.282 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria discutida no presente processo cinge-se à discussão quanto ao fato do imóvel preencher os requisitos de produtividade que o torne apto a escapar dos coeficiente de progressividade de que trata o artigo 14 do Decreto n° 84.685/80. Quanto à preliminar de ausência de formalidade do documento acostado pelo contribuinte aos autos, entendo estar superada pela juntada da ART, às fls. No mérito, parece-me caber razão ao contribuinte. O espirito das normas dos artigos 8°, 9° e 100 . do Decreto n° 84.685/80 diz respeito à eficiência na exploração, ou seja, no aproveitamento da terra e não nos seus resultados econômicos. A utilizarmos o critério da respeitável decisão recorrida, poucos seriam os produtores rurais a preencher tal requisito face à pouca remuneração em regra obtida pela exploração de atividade rural, em nosso Pais. Por considerar que o cultivo de "pinus elioti" adequa-se aos requisitos da lei para efeitos de exploração do imóvel, nos termos da Declaração de fls. 02, entendo assistir razão à recorrente A área plantada com "pinus eliotti" ( 9,0 ha.), dada a condição de essência exótica desta árvore, nos termos do artigo 12 da I.E. INCRA n° 19/80, deve ser computada como efetivamente utilizada, por força do disposto no § 10 do artigo 7° da aludida instrução. Por outro lado, não tendo o INCRA, através de instrução especial, fixado índice de rendimento para o produto em comento, é de se aplicar ao caso o procedimento estabelecido no § 2° do artigo 10 do Decreto n° 84.685/80. Isto posto, dou provimento ao recurso para que se considere o cultivo levado a efeito pelo contribuinte como legitimo para efeito de cálculo do Grau de Utilização da Terra. Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1996 • L_" DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4830000 #
Numero do processo: 11040.000146/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - O confronto dos elementos que correspondem aos ingressos e às saídas de recursos durante o ano-base, quando desacompanhado de investigação minuciosa nos registros e documentos da Empresa, de sorte a contemplar todos os elementos envolvidos, não é suficiente para caracterizar a omissão de receitas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05410
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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' ,,ziiUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - C : Ch- ;4/1à _esse.) no 11.040-000.146/90-61 Sessão de n 11 de novembro de 1992 ACORDg0 No 202-05.410 Recurso non W„538 Recorrente PRODUTOS ALIMENTICIOS DO LITORAL LIDA. . Recorrida n DRF EM PELOTAS - RS FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSA° DE RECEITAS - o c: ont ron to dos e]. (amen tos que c o r ires pon ciem A o cs ingressos e às said < .:t s de recur . 1Ws durante o ano---- ase „ cl mando desacompan ha cl o cl e inveçs-ti qa f;: .' ão tu 1. n ti c 1. os a nos reg i. s -I ro s e cl o c UtIll.ffl t os da Emp 1-'0 IS a de sor te a c:on t em pl a r todos Os element CYs en volvidos „ n:Ko sut :1 c: :I en te para c:a r • a c •te ri z a (,- a om i s Ls Mo de rec.: e 3. ta 5 . Recurso provido.. V ist os „ ir el a Lados e crise: ut :É d OS OS presen tes au .1 os recurso 1. fl te, I- pos to por PRODUTOS AL I MENTI CIOS DO LI TORAL LTDA. . . ACORDAM os Mcnnbros da Segunda Câmara do Sc.Lg urs cl o ,..... 01,/ ee 1 ho de Con t ri 13u 1. n tes. por unanimidade de votos, em dar. ' v j, men to ao recur so .. A Ll Ir: en te o CCM Se I. he i I' o OSCAR Ui IS DE Pra rtoRÃ I .:, ,. Sala das Sesseies, em 11/novembro de 1992. 1-1 le ELV I O E .: .. :V,» PARCF "IS -- P r, : I d e ri te. . ...... .. .. ,.. ,i,..." .,..., ANTC11).... ....k) BI.J 1 Ng 3 .RI.:. 11:1: RO -- -': .. ator • ~poda C1OSE: CARLOS ) E: A E: I DA .1013 -- F . r o cu ra cl o r --Re p re-y s en •tan teria E a- : z er«:1 a Na c:i. on a :I. VISTA EM SESSP(0 DE: O 4 DE z1992 • , buí, ,, ainda „ do prese.yo te .:i /2 .1. gamem to „ os C on se 1 hei. r . o HL I f. : :JOSE: CABRAL GAROFANO 9 TEF;;ESA CRISTINA GONÇAI.VES 'd.C- L1X' : fri "Mixl ALVES GERTRUDES .. ;kr f:Zt OR --(-. - EN-* ,,t0Js' c3;• / ., :. 32 pu. lcmx) ..e O.2, p RA. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , O Ap e ,t) • 9 -1,j7 ,trçr'ir .P.: . c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , C OMMU Processo no 11.040-000.146/90-61 Sessão de n 11 de novembro de 1.992 ACORDO Np 202-05.410 Recurso no g S5.530 Recorrentes PRODUTOS ALIMENTICIOS DO LITORAL LTDA. Recorrida e DRF EM PELOTAS - RS FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSMO DE RECEITAS - O confronto dos elementos que correspondem aos ingressos e às saidas de recursos durante o ano-- base, quando desacompanhado de investiga0o minuciosa nos registros e documentos da Empresa, de sorte a contemplar todos os elementos envolvidos, nab é suficiente para caracterizar a omissWo de receitas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTICIOS DO LITORAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C&mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o ConSelheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das Sessbes, em 1 /novembro de 1992. i HE t, 'ir • . / Ai LVIO BARCE.0,) E,_3S - P residente d/t< ANTO5.0. ::.-:..k> BUA() JCIEIROA rator /7 ., .. .~me ir aosE CARLW E A rEIDA IP:10S - Procurador-Repre- 1 sentante da Fa- , zenda Nacional VISTA EM SESSAD DE ^ (1 4 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROUTE, jOSE CABRAL GAROFANO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA e ORLANDO ALVES GERTRUDES. CF/mias/AC . . . 33 Jirei,„r-_,• git;rn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Wk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.040-000.146/90-61 Recurso no: 85.538 AcórdWo no: 202-05.410 Recorrente: PRODUTOS AL~IcIos DO LITORAL LTDA. RELATORIO . O presente recurso esteve sob exame desta Câmara, na Sessão de 17.04.91, consoante relatório e voto de fls. 42, que releio em Sessão, para tornar presente os fatos. E lido dito relatório. Nessa ocasião, o Colegiado, como se v0 do citado voto, decidiu, à unanimidade de seus membros, converter o julg<mmnIto do recurso em diligencia, a fim de que fosse anexado aos autos o acórdão, por cópia, proferido pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes no administrativo relativo ao IRPj, face ao exposto no voto que ii. Em virtude dessa diligencia é anexada aos autos a cópia reprográfica do Acórdão no 105-05.668, de 20.05.91, da 5 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Para conheciment dos demais membros deste Colegiada, leio em Sessão reter-Á ? acórdão, anexo a fls. 42/52. E lido o Acórdão de fls. 42/52. E o relatório. - . . O:- - Y * OS' m-i7Y MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.040-000.146/90-61 . Acórdab no: 202-05.410 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO Creio não haver muito a se discutir neste processo, visto o Acórdão no 105-05.668, da 5a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, trazido aos autos como fruto da Diligência no 202-1.015, decidida por esta Câmara em • 17.00.91. No que respeita a matéria sob discussão - omissão de receitas - que também inibe a base de cálculo do FINSOCIAL/FATURAMENTO, transcrevo parte das raz8es de decidir contidos no voto condutor do referido acórdão, da lavra da Ilustre Conselheira MAR IAM SFIEg "Como 5e infere do relato, a questão submetida ao deslinde deste Colegiado diz respeito à omissão de receita capitulada no artigo 396 do RIR/80, vez que trata-se de empresa que no exercicio objeto da autuação tributou seus resultados com base no lucro presumido, tendo apresentado sua declaração de rendimentos no Formulário III. A fiscalização, em fase a ausência de escrituração regular por parte da empresa, facultada pelo próprio regime de tributação adotado, caracterizou a ocorrência da omissão de receitas mediante confronto de valores representativos de desembolsos (fornecedores, lucros distribuidas, oro labore e despesas necessárias a atividade) com o valor das vendas declaradas. Desse confronto resultou um montante de gastos superiores às vendas, levando o fisco a concluir que a empresa subtraiu tal diferença do crivo da tributação. Em exame de casos semelhantes transitados por este Conselho, tendo me posicionado pela inadequação do método de apuração eleito pela fiscalização na caracterização da irregularidade, vez que além de denotar um regime Wffirido • de caixa e de competência não tem respaldo em u investigação mais minuciosa nos registros (4 documentos da empresa, senão vejamos. “:: . 35 Wv MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO OMSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.040-000.146/90-61 AcórdMo no: 202-05.410 Como acima enfatizado, na apuração da matéria tributável foram eleitas determinadas contas representativas de recebimentos e pagamentos efetuados pela empresa no respectivo perlodo-base. As vendas declaradas deduzidas das vendas a prazo foram consideradas como recebimentos, enquanto que os pagamentos foram caracterizados por diversas rubricas constantes da declaração de rendimentos apresentada no exercício autuado e das relaçffes de fls. 09111. Não obstante o esforço dos autuantes em reduzir os dados obtidos num fluxo de caixa„ com vistas a apurar o efetivo valor dos recebimentos e dos pagamentos registrados no período, entendo que o objetivo nWo foi alcançado, vez que o fluxo elaborado na peça vestibular deixou de considerar alguns elementos imprescindíveis ao correto cortejo dos recebimentos e aplicaçffes, conforme exemplificamos abaixo. Na apuração da receita disponível, ou seja, dos recebimentos do período, apesar de ter sido expurgado o valor das vendas a prazo efetuadas no ano fiscalizado, rao foi computado o valor das vendas a prazo realizadas no ano anterior e recebidas no período autuado, naó havendo, por outro lado, nenhuma menção sobre a sua inocorrência. Também não há nos autos qualquer elemento que indique uma investigação tendente a apurar a existencia de disponibilidades em caixa ou bancos no início do período, fato que de igual modo impede a total aceitação da fórmula adotada e dos valores apurados. De igual modo, nem todas as rubricas representativas de despesas correspondem a efetivos. desembolsos do - período. A título exemplificativo temos o lucro distribuído aos sócios e, bem assim. o PrO labore os quais” conforme admitido pela autoridade "a quo", sua atribuiçWo decorre de dispesi0o legal, significando com isso que, independentemente de seu efetivo pagamento, a pessoa jurídica e respectivos sócios deverWo reconhecer, para efeito de tributaflo, os percentuais definidos em lei. como distribuídos e percebidos no período-bas correspondente. r , 36 AWk. -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nkwp.~ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - --. Processo no: 11.040-000.146/90-61 . AcórciXo no: 202-05.410 Nesta conformidade, forçoso é concluir que a assertiva fiscal, quanto a ocorrencia da omissgo de receita, só teria fundamento se respaldada em uma investigaçgo mais minuciosa nos registros e documentos da empresa, principalmente quando a contri bui ç(c) n(c) está sujeita a manter escrituraçgo comercial, como ocorre na espécie, tendo em vista as elucidativas razffes destacadas no Acórd go no 103-08.951/89, da lavra do ilustre Conselheiro Sebastigo Rodrigues Cabral, que apreciando situaçgo análoga à presente, assim concluiu 'Como se trata de pessoa jurídica sujeita à tributaçgo com base no lucro presumido. ex vi do disposto no art. Ao da Lei no 6.468, de 1977, estava ela desabrigada, perante o fisco, de manter escrituraç go contábil, embora devesse possuir, segundo normas constantes da Portaria no 2 1!, de 1979, do Ministro da Fazenda, OS livros de escrituraçgo obrigatória por legislaçgo fiscal especial, como também os documentos que respaldaram os dados constantes da deciara0o de rendimentos. Os elementos indicados nos formulários constantes às fls. 06 e 07,.por sintéticos e representativos da movimentaç go relativo ao período de um ano, ngo permitem determinar, com certeza, que tenha ocorrido, efetivamente, movimentaçgo de recursos sem o devido registro nos assentamentos realizados pela empresa. Tenho para mim que o fato de os pagamentos efetuados durante o ano de 1985 terem superado os recebimentos ocorridos no mesmo período, por si só n go autoriza presumir omissgo no registro de receitas. E, sem dúvida, um indicador que merece ser investigado. Vale dizer, saídas superiores às entradas servem como alerta para que a fiscalizaçgo aprofunde sua investigaçgo, analisando mais detalhadamente os registros e documentos utilizados pela empresa, de modo a detectar, se for o caso, o element / indiciário que sirva de prova concreta da bmiss'go de receita operacional. 1 ,, 34. ai~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~ '1/4-4W1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.-0 Processo na: 11.040-000.146/90-61 Acórciao no; 202-05.410 Uma vez apurada englobadamente a diferença entre ingresso e saldas, a fiscalização deu-se por satisfeita, e não realizou a auditagem que o CaS0 rwerecia, principalmente quando a contribuinte não está su j eita a manter escrituração comercial. Entendo não configurada a hipótese de omissão de receitas, visto que a tributação, neste caso, é feita com base em presunção legal, e tal modalidade de tributação requer que OS fatos estejam comprovados, e não calcados em meras suspeitas.' Também na hipótese sob exame foi apurada englobadamente a diferença entre os ingressos e saldas, sem ter sido realizada a auditagem que o caso merecia, à vista do que acompanho o entendimento do nobre Relator do mencionado aresto quanto a não configuração de omissão de receita em litígio». Pela clareza das raziNes contidas e reproduzidas daquele acórdão do mpa, adoto-as como se minha fossem, para dar provimento ao recurso. Sala das Sess deies, ~ 11 de novembro de 1992. ANTON il.:"1" .• •tr: o . _ RIBEIRO dt

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4833098 #
Numero do processo: 13153.000180/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70892
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U De / / 1 9 C) C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 01.** 1C7>Sjjn-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000180/95-90 Acórdão : 201-70.892 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 100.532 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 n Lu elena Galante de Moraes .nta 40r,- irias ivl • Rei or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Beijas (Suplente). fclb/ac-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000180/95-90 Acórdão : 201-70.892 Recurso : 100.532 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UFIR por hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UF1R, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITR/94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CIN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da alíquota de 0,20% (alíquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela recorrente. É o relatório. 2 „ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000180/95-90 Acórdão : 201-70.892 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. Quanto ao questionamento sobre a afiquota aplicada no cálculo do imposto, entendo estar esta mat = ia preclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. Sala das • es,s: /, em 02 de julho de 1997 f — ' 11111~"Ai.ál 3

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4831065 #
Numero do processo: 11080.000662/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07691
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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PUBLICADO NO D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA De ° 19 5 3 C iildia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica V:~ Processo : 11080.000662193-90 Sessão de : 26 de abril de 1995 Acórdão : 202-07.691 Recurso n": 97.746 Recorrente: US1MIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USPVIIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Elio Rothe - que apresentou declaração de voto - e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. O Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira declarou-se impedido. Fez sustentação oral pela recorrente, o patrono Dr. Amador Outerelo Fernandez. Sala das Sessões, em 26 'abril de 1995 /40././59, , . Helvi s • ov do Bar ellos Preside e ' Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /eaal/mas/mas-rs • 1 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Initiíj;) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'• Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 Recurso n.° : 97.746 Recorrente : USIMIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. RELATÓRIO A empresa ora recorrente foi autuada por: 1) falta de lançamento e recolhimento do IPI no período de 05.10.90 a 30.04.92, relativo às saídas de concretos (betões) não refratários, correspondente ao código 3823.50.0000 da TIPI/88; 2) saídas de produtos através de nota fiscal série B-2, nos meses de abril de 1991 a abril de 1992, com valor tributável inferior ao preço corrente no mercado; 3) emissão de notas fiscais, série B-2, sem observância da ordem crescente de numeração. Em sua impugnação a contribuinte alegou que: a) relativamente aos itens 2 e 3 do auto de infração, ela celebrou contrato de permuta com a empresa Pedreira Villa Rica, tendo como uma das cláusulas a irreajustabilidade de preços. b) quanto ao primeiro item a empresa alega que o não lançamento e o não recolhimento do IPI deveram-se o fato do concreto não se constituir produto, constituindo-se a atividade tão-somente em prestação de serviços de concretagem, tributável pelo imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza A atividade seria enquadrada no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 com redação da Lei Complementar n° 56/87. Para sustentar sua posição a empresa invoca a jurisprudência da Suprema Corte, bem como farto material doutrinário. A autoridade recorrida manteve a autuação sob os seguintes argumentos: "A questão do processo é distinguir a atividade realizada pela empresa autuada e o produto por ela produzido e fornecido, necessário para a execução dos serviços a que se dispõe. 2 5-4 Z i;,!tçk4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 O serviço da ora autuada está listado na Lei Complementar n° 56/876: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)." Para execução desse serviço a empresa produz e fornece o "concreto". Dispõe o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) n° 264, de 30.11.93: "3823.50.0000 - Mistura à base de cimento, areia e brita, que acondicionada de água forma uma massa de concreto utilizada na construção civil para concretagem de obras, denominada comercialmente "CONCRETO"." Assim, independentemente da apresentação do produto, em sacos, ou a granel, conduzida em betoneiras, ou outra forma a Receita Federal entende tratar-se de produto tributado, para o qual havia a isenção prevista na Lei n° 4.864/65, artigo 31, Decreto-Lei n° 1.5931/77, artigo 29, e Decreto n° 876.981/82, artigo 45, inciso VIII. A Portaria MF n°263, de 11.11.81, que disciplinava a isenção do IPI em referência, determinava em seu item 2: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil; 2.1. - Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais dos componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes." Assim, em nada descaracteriza o concreto como produto industrializado, a argumentação da impugnante de que presta serviços de concretagem, eis que é essencial o fornecimento do produto, o que não é negado pela mesma. 3 543 ça MINISTÉRIO DA FAZENDA • tiO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 Em relação a infração apontada no item 2 do Auto de Infração, fls. 55, não pode o contrato particular apor-se às normas tributárias. Assim, com base no artigo 68, inciso I, letra "a", combinado com o artigo 394, inciso V do RIPI/82, a empresa está sujeita ao "valor tributável mínimo", vez que essas vendas mediante contrato caracterizam-se como participação nas vendas, configurando-se a relação de interdependência com as empresas contratadas. O item 3 do Auto de Infração não foi impugnado. Quanto a pretensa decisão da SRF da 8' Região Fiscal, mesmo se existente, aplica-se tão somente ao caso nela analisado, não podendo servir como jurisprudência, não estando entre as normas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional. Veja-se sobre o assunto os termos do Acórdão n° 01-0.430 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Editora Resenha Tributária - Agosto 1984- pág. 5385 e seguintes)." Irresignada a empresa recorre a este Conselho sob os mesmos argumentos alinhados na impugnação. É o relatório. 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA cç.,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Preliminarmente deixo de pronunciar-me quanto à segunda acusação em razão da matéria não ter sido tratada no recurso ora apreciado, ocorrendo sua preclusão. Quanto à primeira acusação trata-se de matéria de alta indagação sobre a qual muito tem debatido a doutrina, tendo também o Poder Judiciário enfrentado a questão. Em síntese, a fiscalização entende que os produtos de fabricação da recorrente encontram-se previstos na posição 3823.50.0000 da TIPI e que tais produtos confiscados pela isenção prevista no artigo 45, VIII, do RIP1182, tiveram-na perdida, em face da norma do artigo 41, parágrafo 1. 0, do ADCT. De outro lado, a recorrente entende que sua atividade encontra-se sob a esfera de incidência do ISS. Trata-se, de fato, no dizer de Geraldo Ataliba e Cleber Gindino (in Revista do Direito Tributário, Vol. 37, p. 147/148), de necessidade da "distinção entre produtos resultantes de uma atividade industrial e bens resultantes de uma atividade de serviços." Entendo que o deslinde dessa dificil distinção, que se insere na questão submetida à apreciação desta Corte está na definição de produto industrializado como aquele destinado ao tráfico comercial e das "coisas" oriundas da atividade de serviços que não estão submetidas ao comércio por já estarem originalmente absorvidas pelo contrato de serviços na qual está inserida. A recorrente afirma que "celebra com seus clientes contratos de empreitada de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições especificados nos próprios contratos". O que implica uma individualização dessa prestação material, não atacada pela autoridade autuante É significativo o voto do Ministro Moreira Alves cujos trechos transcrevemos: "A preparação do concreto, seja feita na obra como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada para fins profissionais, por quem foi registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda 5 5:1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA nr,g)".' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação." "... concluo que a mistura fisica de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga...". A Lista de Serviços dada pela Lei Complementar n.° 56/87 em seu item 32 também pode ser aplicada ao caso: • "32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares." Este Conselho já se manifestou em situações que envolviam serviços de composição gráfica (notas fiscais por encomenda do usuário), fitas de vídeo por encomenda indicando a incidência do ISS. No Acórdão de n.° 202-04.313, de 14.06.91, cujo relator foi o ilustre Conselheiro Elio Rothe, a matéria é tratada com meridiana clareza: "IPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiro, incluída na lista de serviços anexa a legislação complementar sobre o Imposto sobre Serviços (ISS está excluída da incidência do IPI - operação de gravação de som de fita magnética para terceiros." Parte importante do referido Acórdão reza que: "De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas enquanto o IPI é de competência da União, o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que uma mesma operação para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações como incidência no ISS e, conseqüentemente excluído do campo de incidência tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do IPI." 6 6-3 6- if,*k MINISTÉRIO DA FAZENDA •:;*.j1; `:n]tliCir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 Em recente Acórdão deste Conselho, Primeira Câmara, tratou-se de matéria idêntica a que ora tratamos, julgando na linha do entendimento de que sobre a referida operação incide o ISS. Pelas razões de fato e de direito assim expostas, dou provimento ao presente recurso Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995. .;\ 74--- DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 7 5 12 7 ?,)4» 4flige•Pi, MINISTÉRIO DA FAZENDA ir•~1,3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTHE O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP», como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, eventualmente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua especifica utilização. 8 S78 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. Quanto á incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complementar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, específica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser invadida pelo FPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. 9 3.12q MINISTÉRIO DA FAZENDA ~I/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1? edição, 2. a tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucional n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circulação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto 10 Sã° ,),6» MINISTÉRIO DA FAZENDA OZÓ:IZJI) lt:Ifpfe 1/4'a tj't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são praticamente instantâneos", Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circulação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. o ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; O conceito de serviço é ouro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". o ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? 11 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA *4; ç:: itt9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas características do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do ISS, que tem por objeto bens imateriais Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circulação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consumo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclusive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. 12 5 4504 44.71 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legislação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal, visto tratar-se de produto resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIPI182, que tem fato gerador previsto no artigo 30, inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI/88, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado dispositivo do RIPI/82, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma característica excludente do produto industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consumido o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIPI /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do IPI por força do artigo 31 da Lei ri,° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil. 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes," Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a 13 5g3 trrt:**4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1.0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário ti.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tomar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) 14 -,veyot MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil, Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões..e 6 de abril de 1995. cf. et 0 r ELIO RO 15

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4834468 #
Numero do processo: 13676.000005/2003-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: dezembro de 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. Encontrando-se a sentença judicial transitada em julgado à época do julgamento do recurso voluntário, deve a mesma ser observada em seus estritos termos pela Unidade da Secretaria da Receita Federal, responsável pela execução do acórdão. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17711
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: dezembro de 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. Encontrando-se a sentença judicial transitada em julgado à época do julgamento do recurso voluntário, deve a mesma ser observada em seus estritos termos pela Unidade da Secretaria da Receita Federal, responsável pela execução do acórdão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT : INTE , * ar maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira I adja Rodrigues omero que votou por não conhecer do recurso. ANT• IO CARLOS A LIM Presidente MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 CONFERE COM O ORIGINAL I ' (j1 Brasília C° / MARIA CRISTINA ROZA'.uA COSTA .1 Relatora Nana Clatvl,a Silva Castro Mat. Siape 92 136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES ' Processo n.° 13676.00000512003-92 CO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.711 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasilia• „ • _ _ lvana Claticlia Silva CastroRelatório NIzit Siape 92135 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 12 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que a contribuinte apresentou Declaração de Compensação visando a homologação da compensação de indébitos de PIS, apurados no período de outubro de 1990 a agosto de 1994, conforme consta do Processo Administrativo n2 13676.000013/2001-77, com débitos de PIS e Cofins, nos termos do Processo Judicial n2 2000.38.00.033728-9. A unidade de origem decidiu pelo não conhecimento do pleito, em face da constatação de estar ainda tramitando a precitada ação judicial. Discordando, a interessada apresentou impugnação alinhando em defesa do procedimento pretendido: 1) que a ação judicial foi impetrada antes da edição da Lei Complementar n2 104/2001; 2) a decisão de primeira instância judicial reconheceu o direito ao crédito e à compensação; 3) formalizou o primeiro pedido de compensação em 15/02/2001. Os pedidos subseqüentes, relativos ao mesmo indébito, foram formalizados pela autoridade fazendária em novos Processos de n2s 13676.000349/2002-11; 13676.000005/2003-92; 13676.000023/2003-74; e 13676.000036/2003-43; 4) informa que o processo judicial se encontra atualmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; 5) reafirma a inconstitucionalidade das normas anteriores, bem como o direito à compensação. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora expediu decisão cuja síntese está expressa na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1990 a 31/08/1994 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMA-,St. PROCEWUAISr- A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Impugnação não Conhecida". Conhecendo da decisão em 21/11/2003 (sexta-feira), a interessada apresentou recurso voluntário em 22/12/2003 (segunda-feira), a este Eg. Conselho de Contribuintes, apontando suas razões de dissenso como segue: 1) em 06/12/2000 impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento judicial do direito à compensação do PIS com os indébitos decorrentes dos recolhimentos efetuados a maior que o devido, nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88; 2) a segurança foi concedida em parte para acolher a prescrição relativa aos períodos de apuração há mais de dez anos, contados retroativamente da data de propositura da ação, reconhecendo o direito à compensação com parcelas vincendas do próprio PIS. Correção nos termos da sentença; 3) em 15/02/2001 formalizou o pedido de compensação neste e em outros processos administrativos; 4) o Tribunal Regional Federal da 1 2 Instância modificou a decisão monocrática no aspecto relativo à prescrição para considerar sua contagem a partir da Resolução n 2 49, do Senado Federal; 5) no mérito arrazoa acerca da Processo n.°13676.000005,2003-92 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-17.711 Fls. 3 - 111'&62-LS—trtil-E01-12idã.de—aeaãii-ard5ã-Tifériddraéãéi.6-S-kiá;lisüãna pelo afastamento do art. 170-A do CTN por considerá-lo inaplicável ao caso e em observância do art. 66 da Lei n2 8.383/91; 6) inaplicabilidade da IN SRF n2 210/2002 porque editada posteriormente aos fatos, bem como por contrariar as disposições da Lei n2 8.383/91; 7) ofensa ao direito de propriedade e do direito à compensação. • Alfim requer seja: atribuído efeito suspensivo ao recurso; determinada a positivação de certidão de débito com efeito negativo; e, no mérito, reconsiderada a decisão resistida para homologar as compensações promovidas pela recorrente. Os autos foram remetidos ao Terceiro Conselho de Contribuintes que proferiu o Acórdão n2 302-37.201, na sessão do dia 24/01/2006, declinando competência para este Segundo Conselho de Contribuintes. Inaplicável aos autos a garantia de instância. É o relatório. ruiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUENTES CONFERE COM O ORUNAL Brasília. nCn OS" 0)- g 'vau Cláudia S:lva Castro Mat. Siupe t)213() _ • _ . MF SEGUNDO CONSELHO BE CONTRIBUINTES Processo n.° 13676.000005/2003-92 CCO2/CO2. Acórdão n.° 202-17.711 CONFERE COM O ORIGWAL Fls. 4 Brasília, N- Nana CI:t'idá ..,-̀z ,; K Castro —Voto izit `,i3re 1 '( Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade de conhecimento. Trata-se de pedido de compensação de indébitos de PIS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, constante de fl. 01. O indébito utilizado pela recorrente na compensação com parcelas vincendas do PIS e de outros tributos foi objeto de ação judicial em mandado de segurança preventivo, o qual teve a segurança concedida em parte, reconhecendo a existência do indébito a qual, nesse quesito, foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da P Região. A análise dos dispositivos legais que envolvem a matéria auxilia na condução da compreensão da matéria. Tratando-se de Mandado de Segurança, na aplicação do art.170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n2 104/2001 há que ser observado o disposto no parágrafo único do art. 1 .2 da Lei n2 1.533/51, a seguir reproduzido: • "Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente." Em outro giro, na página da Internet, relativa ao site do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que aquele Pretório promoveu o julgamento do recurso especial em • 15/02/2005, cuja decisão, por unanimidade, não conheceu do recurso. Também consta o trânsito em julgado do Acórdão do STJ em 09/05/2005. -P-ortanto,—não—só—entendo —que-- a--reoorrente--encontrava-se—aeobertada—por- - autorização judicial para promover a compensação, como também se encontra, desde a data do trânsito em julgado da sentença, com tal direito assegurado. Como sabido por aqueles que militam nas searas jurídicas, o recurso especial e o recurso extraordinário são meios excepcionais de impugnação das decisões judiciais. o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não se constituem em uma terceira ou quarta instância de julgamento. Tais recursos só são cabíveis contra causas decididas. como asseveram os arts. 102, III e 105, III, da Constituição da República. A admissão de tais recursos impõe o esgotamento das instâncias recursais ordinárias. Portanto, existindo sentença proferida não só pelo TRF da l ia Região como também pelo STJ, impõe-se a observância do dispositivo nelas contido. Ademais, a solução de consulta interna n2 10, de 11/03/2005, da Cosit, emanou orientação administrativa acerca da matéria, como segue: "EMENTA: As unidades da Secretaria da Receita Federal devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial ,í2 ; " Processo n.° 13676.000005/2003-92 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.711 Fls. 5 • vigénte, ainda -não 'transitada—enrjulgado; quando — além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, á realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. . As unidades da Secretaria da Receita Federal devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de • débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da Secretaria da Receita Federal." Diante dos fatos e normas acima citados, entendo que a recorrente encontrava-se totalmente acobertada por decisão do judiciário para o procedimento compensatório, de vez que o acórdão do TRF da 1 2 Região foi proferido em 21/05/2002 e a compensação de que se trata refere-se ao mês de dezembro do mesmo ano. Por oportuno destacar que a decisão judicial não enfrentou a questão da semestralidade da base de cálculo, sem correção, devendo, entretanto, a mesma ser observada para que sejam cumpridos os estritos termos da Lei Complementar n 2 07/70. A única limitação • da sentença é em relação ao período de apuração máximo, passível de apropriação, que foi o período de apuração de 30/09/1995. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, sem prejuízo do direito da Fazenda Nacional de apurar os N,alores do indébito e :raa respectiva correção, conforme posto na decisão judicial. - Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2007. •MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL " Brasília. Ob I OS- I 04" /v_— • CRISTINA ROZ DA COSTA Ivana Cland:a S;!va Castro é si,spe ').:1 36 I Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002496/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos contados a partir do pagamento antecipado o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. PIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TERMO INICIAL. Conta-se a partir da primeira publicação da MP nº 1.212, de 1995, o prazo nonagesimal para cobrança do PIS com base na Lei nº 9.715, de 1998. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.982
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em considerar decaídos os pagamentos efetuados até 14 de novembro de 1996. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna, que adotava a tese do prazo de cinco anos para a homologação tácita para, a partir de então, iniciar-se a contagem do qüinqüênio decadencial e, II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. putir de • Acórdão n° 203-11.982 Rdedol Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente UNIVERSUM DO BRASIL INDÚSTRIA MOVELE1RA LTDA. Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO - POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos contados a partir do pagamento antecipado o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por • homologação. PIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TERMO INICIAL. • Conta-se a partir da primeira publicação da MP n° 1.212, de 1995, o prazo nonagesimal para cobrança do PIS com base na Lei n°9.715, de 1998. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em considerar decaídos os pagamentos efetuados até 14 de novembro de 1996. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna, que adotava a tese do prazo de cinco anos para a homologação tácita para, a partir de então, iniciar-se a contagem do qüinqüênio decadencial e, II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ii ; • • • ANTONIØ BEZERRA NETO • Presidente MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Brasília -to ' t el- • Mundo fut de Oliveira • Mat. Siape 91650 4 • Processo n.• 11020.002496/2001-23 CCO2JCO3 Acórdão n.°203-l1.982 Fls. 145 9 . c Na,, , . 2" Sag : RITO Ir- 'IRA • / Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cessar Cordeiro de Miranda. kaal . - • \ ME-SEGUNDO CONSELHO DE.C2r1TRIEUNTES CONFERE COM O OHnsaVAL areais Jo...._/_____Iin o 1- Marlirfeltrrsino de Oliveira . Mat. Shape 91659 - , i-,. . ` .. Processo n.°11020.002496/2001-23 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.982 Fls. 146 Relatório Trata-se de pedido de restituição de valores pagos no período de 15 de abril de 1996 e 13 de novembro de 1998 a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), formalizado em 14 de novembro de 2001. Alegou a peticionária a inconstitucionalidade da cobrança do PIS com base em medida provisória (Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 28 de novembro de 1995), pois tal instrumento legal era reeditado a cada trinta dias, impossibilitando, assim, o cumprimento da anterioridade nonagesimal, a qual só pôde ser observada a partir da publicação da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, uma vez que a retroatividade aos fatos geradores de outubro de 1995, prevista em seu art. 18, foi declarada inconstitucional, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n° 1417-0/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em face disso, alegou a contribuinte que, no período objeto do seu pedido, não havia norma impositiva para amparar a exigência do PIS. A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-RS indeferiu o pedido nos termos do Despacho de fls. 83 a 87, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS (DRJ/POA), que manteve o indeferimento do pleito, conforme Acórdão de fls. 113 a 118. A DRJ/P0A afirmou ter-se operado a prescrição do direito de pleitear o indébito e, no mérito, esposou o entendimento de que, no período nonagesimal em que a supracitada MP não teve eficácia, o PIS era devido em conformidade com a Lei Complementar n° 7, de 1970, até fevereiro de 1996 e, para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, a exigência do PIS passou a ser feita com fulcro na MP n° 1.212, de 1995. Dessa forma, ainda de acordo coma decisão recorrida, caberia à contribuinte comprovar que os pagamentos efetuados no período de abril de 1996 a novembro de 1998, foram maiores que os devidos em fade da MP n° 1.212, de 1995, e, como assim não procedeu, faltaria certeza e liquidez do seu alegado direito. Ciente da decisão da 1 instância, a interessada interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 126 a 141, para defender, em extenso arrazoado, o prazo decenal para pleitear indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, em virtude de o qüinqüenio decadencial iniciar-se após a homologação tácita do lançamento e, no mérito, sustentou, em síntese que a medida provisória só pode ser editada em caso de relevância e urgência, devendo o Congresso Nacional, em trinta dias, sobre ela se manifestar e a ausência dessa manifestação deve ser entendida como desaprovação da medida; e, quando, no prazo constitucional, a MP não é apreciada ou é apreciada e rejeita seus efeitos ficam adstritos ao prazo de trinta dias em que vigorou. Assim sendo, nem a lvfP n° 1.2112, de 1995, nem suas reedições, vigoraram por tempo suficiente para cumprir a anterioridade nonagesimal exigida para a cobrança do PIS, pois a contagem do prazo de noventa dias e:a sempre reiniciada a partir de cada reedição. o/ $1* _ _ _ MF-SEGUNGD0ONECEORENSjotitOm oCcERCIGONT I RIBUINTES . _ Brastra___4() O • Madde .r mo de Orvetra Mat. Sapa 9.11::: PrOCeSSO n.. 11020.002196/2001-23 CCO2iCO3 Acórdão n.° 203-11.982 Fls. 1.17 Ao final, a recorrente solicitou a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o seu direito de crédito decorrente dos pagamentos indevidos da contribuição para o PIS. É o Relatório. 1.1,1h MF-SEGUNDO CONSELHO CE CO3:r:.:3OINTES CONFERE COM C 0R.C.N.-.L Brasília, 3D t t o4 Marikle gt."-tro de Oliveira Mat. Sapa 91650 ME-SEGUNDO CONSELHO UE CONTRIBUINTES Processo o.' 11020.002496(2001-23 CONFERE COM O OR:G:NAL CCO2/CO3 Acórdão o.' 203-11.982 Brasília • 4'D / os- / 04- Eis. 148 Matilde to de Oliveira Mat. &soa 9/650 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a prejudicial de decadência, esclarecendo tratar-se aqui de alegado indébito em decorrência da ausência de instrumento legal capaz de impor a cobrança do PIS no período de março de 1996 a outubro de 1998, estar-se-ia diante de hipótese de mero pagamento indevido, em face da legislação em vigor à época dos fatos geradores. Vale dizer, não se trata de indébito decorrente da retirada do mundo jurídico da legislação impositiva, por força de declaração de inconstitucionalidade. Dessa forma, no exame do prazo decadencial para repetir o indébito tributário, na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação, convém trazer a lume o art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece, ipsis litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifou-se) O prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido é tratado no art. 168 do CTN, que assim estabelece: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) mios, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário• Ii - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a . . decisão condenatária. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON7"RIBUINTESk CONFERE COM O CRIG:NAL t tp• Processo n.• 11020.002496/2001-23 &asna. / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.982 Fls. 149 Matilderét±, o da O"sra S" Mat. &aios 97657 Ora, da literalidade das disposições acima transcritas infere-se que o prazo de decadência em questão é qüinqüenal e seu termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A polêmica incitada pela peça recursal diz respeito então ao marco temporal dessa extinção, defendido pela recorrente como sendo o momento em que se resolve a condição referida no art. 150, § 1°, acima transcrito, pela homologação do lançamento. Sendo assim, na hipótese de homologação tácita, esse marco temporal ocorreria no quinto ano do fato gerador correspondente ao pagamento efetuado, em consonância com o § 4° desse mesmo art. 150. Para fixar o termo inicial do prazo em questão, o art. 168 do CTN diferenciou apenas hipóteses de indébito tributário, não fazendo distinção entre extinção do crédito tributário sem condição e sob condição. Ocorre, porém, que, ao tratar da extinção do crédito tributário, o art. 156 desse mesmo Código estabeleceu, ipsis litteris: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1 - o pagamento; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ I° e 4°; Observe-se, pois, que o art. 156 do CTN, em seus incisos I e VII, caracterizou e bem diferenciou o mero pagamento, concernente aos tributos em geral, e o pagamento antecipado, intrinsecamente relacionado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para definir o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Ora, na redação do referido inc. VII, utilizou-se do conectivo "e" para afirmar a necessidade de concorrência de duas condições para se operar a extinção do crédito tributário na hipótese de lançamento por homologação, quais sejam, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Destarte, à luz apenas das disposições do CTN, poder-se-ia dizer que assiste razão à recorrente relativamente à defesa do prazo decenal, contado a partir do fato gerador, para repetição de indébito sujeito ao lançamento por homologação, na hipótese em que tratar-se de homologação tácita. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, estabeleceu que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, conforme dicção do seu art. 3°, que assim dispõe: Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo suleiro a lançamento por homologacão, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Cabe então enfrentar tema relativo à aplicabilidade da Lei Complementar n° 118, de 2005. à hipótese destes autos, visto tratar-se de pedido formulado - antes do seu advento ,. qr• \ 4 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIG:NAL Brasília. do OS Processo n.° 11020.002496/2001-23 CCO2CO3 Acórdão n. • 203-11.982 Fls. 150 •MarilA ursina e, Moira Mat. Sapo P1650 Sobre isso, convém focalizar a cláusula de vigência desse mesmo diploma legal assim formulada no seu art. 4°: An. 4g Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação observado • uanto ao art. 3o. o di tosto no art. 106 inciso I. da Lei no 5.172. de 25 de outubro de 1966 — Códice Tributário Nacional. (Grifou-se) Ora, o art. 106, inc. I, do CTN trata exatamente da aplicação retroativa de lei, com a seguinte dicção: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...) Conclui-se então que a defesa oposta pela recorrente fenece diante dessas disposições legais e os pagamentos anteriores a 14 de novembro de 1996 encontram-se atingidos pela decadência, não sendo, pois, passíveis de restituição. Quanto ao mérito, inicialmente, registre-se que é pacífico nesta Câmara que o prazo nonagesimal para observância do princípio da anterioridade na cobrança das contribuições sociais conta-se a partir da publicação da primeira MP que tenha tratado dessa cobrança e, também, que a MP não perde a eficácia se reeditada dentro do seu prazo de validade. Tal entendimento está fundamentado no julgamento do recurso Extraordinário n° 232.896-PA pelo STF, cujo Acórdão teve a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS- PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C. E., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculacão da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98. artigo 18. 111. - Não perde eficácia a medida provisória com forca de lei. não apreciada pelo Con,eresso Nacional, mas reeditada por meio de nova medidaprovisória dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do 5. TE.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Venoso, 2" T, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em pane. (Grifou-se) Note-se que as novas disposições relativas ao PIS, advindas da MP n° 1.212, de 1995, foram declaradas inconstitucionais, a partir de outubro de 1995, não por inobservância Processo n.° 11020.002496/2001-23 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-11.982 Fls. 151 do prazo nonagesimal, que poderia, sim, e assim o foi, ser contado a partir da veiculação da MP 1.212, de 1995, mas pelos efeitos retroativos que essa MP e, posteriormente, a Lei n° 9.715, de 1998, pretendia imprimir à cobrança para alcançar os fatos geradores desde 1° de outubro de 1995. Portanto, em face de pronunciamentos do STF sobre a matéria e á vista do art. 195, § 60, da Constituição Federal, a incidência da Lei n°9.715, de1998, para cobrança do PIS ocorre a partir de I° de março de 1996, quando se tem por encerrado o interregno de noventa dias contados a partir da MP n° 1.212, de 1995, publicada em 29 de novembro de 1995, e, assim sendo, possíveis indébitos tributários poderiam decorrer apenas da ADIn n° 1.417-0/DF que atingiu apenas os fatos geradores do PIS compreendidos no período de 1° de outubro de 1995 até 28 de fevereiro de 1996, que não é objeto destes autos. Em face disso, estando os preamentos efetuados em perfeita consonância com a Lei ,n° 9.715, de 1998. não há que se falar aqui em indébito tributário e, sendo assim, voto por , reconhecer a decadência em relação aos pagamentos anteriores a 14 de novembro de 1996 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala çkas Sessões, em 29 de março de 2007 Isr • b.)-e: 1/4; • Se'. BRITO OLI • IRA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG;NAL Brasa% 177 / our / .fia# Mal:do Comino do Oliveira Mat. Siai» 91653 • s• - 1'À.4 ;st iCC-MF 4.,c. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ; ‘2- -C, h; 4Y. Processo n° : 15374.001795/2002-72 Iflegundo Conselho do Cesainlee no Diárks OMS do Urde Recurso n9 : 131.290 rubliirs Acórdão ne : 203-11.984 Oxn Recorrentes : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E DRJ NO RIO DE JANEIRO-RJ Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LEI N° 9.718/98, ART. 9°. INCLUSÃO. Nos termos do art. 9" da Lei n° 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo do PIS Faturamento a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para a COFINS, o 1RPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP n°2.158-35/2001. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. Cabe à recorrente a devida comprovação de valores pagos em duplicidade para que sejam excluídos da base de cálculo da exação, sem o que se justifica o lançamento tributário. RECURSO DE OFÍCIO. As exclusões da exigência tributária efetuadas pela decisão recorrida se encontram respaldadas em diligência fiscal que reconheceu sua regularidade, não merecendo, portanto, nenhum reparo. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E DRJ NO RIO DE JANEIRO-RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em não conhecer do recurso, face à opção judicial, com relação às receitas financeiras dos fundos de renda riu e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto ao momento e a forma de tributação das variações cambiais e apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. *4 DA FA7ENCA - CCSala das Sessões, em 29 de março de 2007. M IN. CONFERE „,C12hi O OiliC:NAÀ DRAS11.1A Voei / 40 1 VISTO Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13204.000068/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.033
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUIN1 Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso negado. •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao tecurso. . . Ç1/4,00Cel.c% LÁ. • CEVA' MARIA COELHO MARQUES te Presidente WALBEIPObt, DA SILVA Kelator( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano • 1Ceramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. • ?rocesso o.° 13204.000068/2002-14 CCO21C01 kuSrdâo n.° 201-80.033 , Els. 136 MF SEGCUONDNOFECRCE M ONCSEOLHODOERCIOGN INTARLIBUINTES • - Brasilia, à) Lin_Ja- — Relatório Márcia Cristin&re ira Garcia Mal sun: 011 7502 • No dia 26/09/2002 a empresa IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de crédito presumido de 1PI, :Previsto na Portaria MF nQ 38/97, relativo ao 40 trimestre de 2000,110 valor de R$ 245.986,12. Ao processo foi juntado. pedido de compensação do crédito presumido pleiteado com débitos de tributos administrados pela Receita Federal. A DRF em Belém - PA indeferiu o pedido da interessada e não homologou a compensação porque não reconheceu o crédito da interessada, em face de o produto exportado ter conotação N/T na T1P1, conforme Despacho Decisório de fls. 66/68. A empresa interessada tornou ciência do citado Despacho Decisório e ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 71/81), cujos fundamentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 9 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n 2 15.049, de 10/04/2006, cuja ementa abaixo ranscrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 '- Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. O direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n.° 9.363/96, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. Por conseguinte, não estão alcançados pelo beneficio os produtos por ele não-tributados (N7). Solicitação Indeferida". Sem inovações relevantes e tempestivamente, a contribuinte interpõe o presente lecurso voluntário - fls. 119/132. • Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 07/11/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 134. . . . . . . És o Relatório. tbkr' • Processo n, 13204.000068/201 • CCO2/011 Acórdâo n.° 201 -80.033 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCJINTES lis. 137 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, j 0-N Voto Márcia Cristina &Irra Garcia Ma Marc (II 175(12 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo ser conhecido. Em síntese, a recorrente defende que o incentivo não se restringiria aos contribuintes de IPI e a decisão recorrida, ao contrário, entende que "o legislador restringiu o benefício de que se trata, aos estabelecimentos produtores e exportadores de produtos sujeitos ao l restando excluídos, portanto, os produtos não tributados, correspondentes à notação NT". . . Com razão a decisão recorrida. Primeiramente, há que se considerar que o incentivo foi instituído corno crédito • :iscai do IN, não fazendo sentido que tenha assim sido instituído, se também fosse dirigido a não contribuintes do 1P1. O fato de dirigir-se a produtores exportadores não altera esta realidade. O produtor exportador que não é contribuinte do IPI não faz jus ao beneficio em tela, como bem assinalou o Acórdão recorrido. • Adernais, a própria Lei 11 2 9.363/96 submete a definição de conceitos do incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do 11'1 (art. 3 2, parágrafo único). Dessa forma, o conceito de produção deve corresponder ao de industrialização. que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isentos. A recorrente produz e exporta unicamente produtos NT e, conseqüentemente. não é contribuinte do 1P1. Nestas condições, não faz jus ao beneficio fiscal pleiteado, pelas razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. Pelas mesmas razões do Acórdão recorrido, deixo de apreciar os argumentos 'dativos à inconstitucionalidade de leis. Quanto à jurisprudência judicial trazida à colação pela recorrente, esta não da 'espalda à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Quanto à jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, também trazida à colação pela reconente; existem decisões mais recentes desta Primeira Câmara que me alinho, em sentido contrário à citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos n 2s 201- 78.692 (Recurso n2 126.362) e 201-78.358 (Recurso n2 126.598). Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. WALSER; JOSt. DA‘SILVA )041v Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000369/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03568
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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C iFtt , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Re,rIca >4WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 100.415 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso admitido e conhecido por tempestivo; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 \ Otacílio C: rtaxo • Presidenta Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Ricardo Leite Rodrigues os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:!fenP"i 4 MWA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 Recurso : 100.415 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02,. solicitando a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - no valor de R$253.489,90 (duzentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), referente ao segundo decêndio de março de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI, sendo que o valor referente ao segundo decêndio de março de 1996 é de R$253.489,90; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme prova a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, em anexo, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento e para evitar as conseqüências do eventual início do procedimento fiscal, além da possível aplicação de penalidades frente ao seu inadimplemento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.087-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel - PR; - a possibilidade legal e jurídica da compensação do tributo em questão com os direitos creditórios referentes a TDA está demonstrada no Parecer em anexo, às fls. 06/10, que igualmente instrui a presente peça. O citado Parecer trata da natureza jurídica e efeitos e de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, fundamentados nos seguintes argumentos e diplomas legais 2 Y; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4C:àf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 1 - Artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." ; 2 - Art. 66 da Lei n.° 8.383/91 com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente." § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição; § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigida monetariamente com base na variação da UFIR; § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 3 - Recentemente a Lei n.° 9.250, de 26/12/95, estabeleceu que compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. 4 - Como se vê das normas legais acima transcritas que tratam da compensação, não há previsão legal para compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, com débitos decorrentes de impostos e contribuições federais. 5 - Por pertinente, cumpre ressaltar que a utilização de TDA para pagamento de tributos federais, de acordo com o art. 105, § P, letra "a", da Lei n.° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n.° 578, de 24/06/92, somente poderão ser utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3 MINISTÉRIO DADA FAZENDA grmr Nvo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 53/59, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: 1 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis ifs. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - 4 4-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 65/70, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, sob os seguintes argumentos: EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Não há previsão legal para a compensação de TDAs com débitos oriundos do IPI, vedada pela lei aplicável (Lei n.° 8.383/91, com as alterações das Leis nos 90.65/95 e 9.250/95) e pelo Cód. Civil, art. 1.017. Ausente também a comprovação da liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Incabíveis argüições de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa. 2 - Não merece reforma a decisão proferida pela DRF em Caxias do Sul - RS, e em que pesem as alegações da defesa, é aplicável ao caso o art. 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores, que não amparam o pleito do contribuinte. Efetivamente, assim dispões o artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) 3 - O Código Tributário Nacional estabeleceu a necessidade de lei específica a regulamentar a compensação, o que ocorreu através da Lei n.° 8.383/91, por seu citado art. 66, alterado pelo art. 58 da Lei n.° 9.065/98 e modificado pelo art. 39 da Lei n.° 9.250/95, determinando que a compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância 5 '=\%\ fLf MINISTÉRIO DA FAZENDA 14411Kr "'Iski* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes, ou seja, não contempla os créditos do contribuinte representados por TDA. Além disso, o art. 1.017 do Código Civil veda a compensação de dívidas fiscais da União Federal, excetuados os casos autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda Nacional. 4 - A lei citada, ao contrário do que alega o contribuinte, referiu-se, na versão original, a todos os tributos, pois, se o dispositivo fosse restrito a determinada espécie de tributo, necessariamente, deveria ter citado aqueles aos quais pretenderia abranger. Por sua vez, a IN/DpRF n.° 67/92, que regulamentou a compensação autorizada pelo art. 66 da referida lei, não contempla o pedido do contribuinte. 5 - Mencionada Instrução Normativa é clara ao estabelecer, no art. 4°, a compensação de tributos da mesma natureza, determinando que essa se faça entre códigos de recolhimento de receitas relativas a um mesmo tributo ou contribuição; enquanto seu art. 1° estabelece que a compensação será facultada, a partir de 1° de janeiro de 1992, aos contribuintes com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, cujos valores serão computados no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subsequentes. 6 - De igual modo, além de não serem líquidos e certos, como exige o CTN, os créditos representados pelos títulos do contribuinte não são créditos tributários, nem de contribuições federais, nem de receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucionais, condições que a legislação de regência prevê como necessárias à compensação. Já o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CRJN n.° 638/93, ao tratar da matéria, concluiu nos seguintes termos: a - que a compensação de créditos de tributos e contribuições segue o regime especial de Direito Público. Assim, ela somente pode ser realizada na hipótese de autorização específica de lei e em estrita obediência às condições e garantias estipuladas por essa lei especial ou por ato regulamentar da autoridade fazendária. b - o art. 4° do CTN estatui que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Portanto, deve-se entender que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência. 7 - Cumpre referir que a Administração Pública limitou-se a aplicar a lei aprovada pelo Congresso Nacional e a legislação tributária pertinente, às quais está vinculada por força do art. 37, caput da CF/88. Desse modo não merece consideração nesta esfera a argüição de 6 1", O MINISTÉRIO DA FAZENDA $74`E¥7 • "MV* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, visto não ter esta autoridade competência para tal apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 8 - Também, o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos TDA será regulamentada em lei, não exigindo lei complementar. Lei ordinária pode regulamentar a utilização dos TDA, o que se verificou pela Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), recepcionada pela atual Constituição, estando correta a menção feita pelo julgador de primeira instância, quanto à opção do possuidor por sua utilização, após vencidos, como pagamento de 50,0 % do valor do ITR; 9 - É de estranhar-se, ainda, que o contribuinte tenha realizado a compra de tais títulos pelo valor de face, como alega, arcando com custas judiciais e risco (provável) de ver indeferido seu pleito, quando simplesmente poderia ter utilizado tal quantia para a quitação do IPI devido, sem maiores problemas. 10 - Por último, é de se ressaltar que o presente pedido não confere a espontaneidade ao contribuinte como quer, visto que o expediente em exame não está elencado entre os casos previstos no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, nem é considerado denúncia espontânea, uma vez que a mesma deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do art. 138 do CTN, existindo inclusive sobre a matéria a Súmula n.° 208 do extinto TFR. Embora o CTN mencione entre os caos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, referem-se na realidade à exigência que está sendo discutida, enquanto que no presente caso se reivindica, através de uma compensação não autorizada em lei, a extinção do crédito já reconhecido pelo contribuinte. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo a DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor, observando-se que nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes, sendo aquela definitiva na esfera administrativa. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia recurso para o Conselho de Contribuintes, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 74/83 a este Conselho contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso - Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre/RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul/RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributaria apresentado pela Recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou ser a 7 Lsj MINISTÉRIO DA FAZENDA jn. Ai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa, observando-se que "nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes" (sic). II - Cabimento do Recurso - A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o processo administrativo fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do processo administrativo fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que por sua vez o remete para o CC., para apreciação. III - Decisão Recorrida - O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF Caxias do Sul/RS , ou sejam: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso - Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas 8 N5-\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,W6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 físicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de títulos da dívida agrária (TDA), o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,r1/416 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas de pronto eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O Decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. V - O Pedido - Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário total, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a R5\ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 97/98, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 30 da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II-julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. ('sublinhei)." Foi, então, dado ciência ao contribuinte e remetido o processo à PFN - Seccional de Caxias do Sul, para inscrição do crédito em dívida ativa da União, conforme Despacho de fls. 104. A PFN - Seccional Caxias do Sul fez a inscrição do crédito tributário, LPI devido, que se pretendia compensar com TDA, em Dívida Ativa da União, segundo provam o Despacho de fls. 105 e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa de fls. 106/107. Inconformado com a negativa da DRF em Caxias do Sul em dar prosseguimento ao Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes e com a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, o contribuinte ingressou com uma Ação Cautelar na Justiça Federal em Caxias do Sul, fls. 113/115, postulando a suspensão e execução do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal sobrestando-se o encaminhamento do processo, vedando-se a inscrição do crédito tributário na dívida ativa ou a utilização das respectivas certidões (caso já inscritos) até o julgamento da presente ação, ficando a requerida obrigada a dar regular processamento e julgamento aos recursos interpostos, inclusive sob a égide do efeito suspensivo (art. 151, III, CTN e artes. 25, II, 33, 35 e 37 11 '9,95 MINISTÉRIO DA FAZENDA slP,‘,4W` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 do Decreto n.° 70.235/72). Requereu, ainda, seja determinado a Autoridade Coatora que se abstenha de proceder sua inscrição no CADIM. O Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS deferiu a Ação Cautelar em favor da requerente para efeito de: 1. Suspender a eficácia da decisão da autoridade administrativa que negou seguimento aos recursos voluntários interpostos pela requerente, garantindo o seu acesso ao segundo grau de jurisdição, para reexame da questão decidida pelo órgão processante - Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, uma a vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser exercido pelo órgão "ad quem", sobrestando, em conseqüência, o encaminhamento dos processos administrativos referidos na inicial para inscrição em dívida ativa, pois enquanto não esgotados os últimos recursos administrativos, o crédito não estará definitivamente constituído. 2. Determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de proceder a inscrição do nome da Requerente no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob n's. 12 a 15, 24 a 26 e 33, 34, folha 03 dos autos; 3. Suspender a eficácia das restrições impostas à requerente pelo registro no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob n's. 01 a 11, 16 a 23 e 27 a 32, folha 03 dos autos, devendo para tanto, ser oficiado ao Banco Central (SISBACEN - Sistema de informações do BACEN). Em cumprimento à determinação judicial, a PFN - Seccional de Caxias do Sul cancelou a inscrição em dívida ativa do crédito tributário objeto do procedimento fiscal e retornou o processo à DRF Caxias do Sul para integral cumprimento da decisão judicial. Antes de remeter o processo a este Conselho de Contribuintes, a DRF Caxias do Sul retornou-o àquela PFN para o oferecimento das contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, tempestivamente, pelo contribuinte, nos termos da Portaria 260/95, alterada pela Portaria 180/96. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 121/125, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sz. -Wesr Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 2. Entretanto, válida a transcrição, à título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4 0, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n ° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4 a Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA 13 9 (J MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:É4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 14 ?), MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(tte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem" . As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0, da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1 0 do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. 15 ‘ó.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V%'.4rt• ' Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de IPI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. - o art. 5 0, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3° que trata de ressarcimento e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3°, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 >1.# Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 Convém registrar que a citada Instrução Normativa no tópico, intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§ disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ re 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere a compensação e a restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o 17 c%\ • kl. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s% Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos as materiais que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. 1, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgâ'os jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição e uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, corno o § 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 18 Clo?_/ •, MINISTÉRIO DA FAZENDA 00';'Yk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘trr.-; Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19a. Edição, 1997) Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. II1). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 130• Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5 0, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina do dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ç.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 do IN, referente ao 2° (segundo) decêndio de dezembro de 1995, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). 20 (iL? MINISTÉRIO DA FAZENDA '14r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. (5-\ 21 l5U • 00' MINISTÉRIO DA FAZENDA sV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2,2‘14:," Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do IPI referente ao 2° (segundo) decêndio de março de 1996. Sala da Sess: -s, - 15 de outubro de 1997 OTACÍLIO D AS CARTAXO 22

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