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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6640117 #
Numero do processo: 10980.934219/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.758
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.758  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 42 19 /2 00 9- 18 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.934219/2009­18  Acórdão n.º 3402­003.758  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.934219/2009­18  Acórdão n.º 3402­003.758  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.934219/2009­18  Acórdão n.º 3402­003.758  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.934219/2009­18  Acórdão n.º 3402­003.758  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 52DF CARF MF

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6511683 #
Numero do processo: 13811.000779/99-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1995 OMISSÃO. FUNDAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. O fundamento do julgado atribui ao depósito judicial no montante do crédito tributário efeitos de pagamento, convertidos em renda, podem ser objeto de ressarcimento e compensação, a matéria restou enfrentada, motivo pelo qual inexiste a omissão apontada. Embargos Conhecido e Rejeitado.
Numero da decisão: 3302-003.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, foi rejeitado os Embargos de Declaração, tendo em vista não existir a omissão alegada. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 5          1 4  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000779/99­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.358  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CALTABIANO VEÍCULOS LTDA.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1995  OMISSÃO.  FUNDAMENTO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  MONTANTE  INTEGRAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO.  O fundamento do julgado atribui ao depósito judicial no montante do crédito  tributário efeitos de pagamento, convertidos  em renda, podem ser objeto de  ressarcimento e compensação, a matéria restou enfrentada, motivo pelo qual  inexiste a omissão apontada.  Embargos Conhecido e Rejeitado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, foi rejeitado  os Embargos de Declaração, tendo em vista não existir a omissão alegada.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 07 79 /9 9- 29 Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Trata­se de Embargos Declaratório  interposto pela FAZENDA NACIONAL  alegando existência de omissão no Acórdão nº 3302.001­645, de 26 de junho de 2012.  Assevera a Embargante que:  “... analisando­se o teor do voto vencido, do voto vencedor e até  mesmo da declaração de voto do Cons. Walber José da Silva, foi  possível constatar a existência de pequena omissão no julgado,  referente ao pronunciamento desta e. Câmara sobre as razões de  fato  e  de  direito  que  justificaram  o  não  acolhimento  da  preliminar de  inexistência do pagamento na data do pedido de  restituição.  Consta  dos  autos  que  os  depósitos  judiciais  efetuados  pela  recorrente  apenas  vieram  a  ser  convertidos  em  renda  para  a  União em 28/08/2001 e, portanto, somente a partir desse dia é  que  se  poderia  considerar  que  os  respectivos  recursos  ingressaram  nos  cofres  da  União.  Antes  disso,  os  valores  estavam à disposição do Juízo e não poderiam ser utilizados pela  SRF para eventuais compensações/restituições.”  Afirma:  “Acontece  que  a  maioria  dos  Conselheiros  que  compõe  este  colegiado entendeu que os pagamentos existiam sim à época dos  pedidos protocolados pela recorrente, sem apontar, contudo, as  razões para tanto.”  Concluiu:  “Com  efeito,  o  voto  tido  como  vencido,  proferido  pela  i.  Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas,  aborda as  seguintes  questões: em sede de preliminar, o direito de o contribuinte ter  aplicado o prazo de 5(cinxo) anos às compensações de débitos  de terceiros e; no mérito, a ocorrência da prescrição do direito  da  recorrente  pleitear  a  restituição,  a  aplicação  da  semestralidade em tese e a aplicação da semestralidade no caso  concreto.  Por  seu  turno,  o  voto  vencedor,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  José  Antônio  Francisco,  discorre  apenas  sobre  a  homologação tácita das compensações com débitos de terceiros,  voto este que prevaleceu pelo voto de qualidade..”  “como visto, ambos os votos proferidos não abordam a questão  atinente  à  existência  ou  não  dos  pagamentos  à  época  do  protocolo dos pedidos de restituição dos créditos.”  “Não  há  no  acórdão  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  este  e.  colegiado  a  considerar  tais  pagamentos  como  existentes.  Há  apenas  fundamentos  para  considerá­los  inexistentes, conforme se depreende da Declaração de Voto.”  Há despacho admitiu o declaratório, pois a questão já teria sido discutida no  julgamento pela DRJ, assunto omitido no acórdão embargado.  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13811.000779/99­29  Acórdão n.º 3302­003.358  S3­C3T2  Fl. 6          3 Aduz a fazenda que a matéria pertinente a existência de pagamento ao tempo  do  protocolo  do  pedido  de  restituição,  tanto  o  voto  vencido,  bem  como,  o  vencedor  não  fundamentaram o afastamento dessa questão como prejudicial ao pedido de restituição.  É o que tinha a relatar.        Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Reconhecido a omissão pelo Despacho de Admissibilidade, onde a Fazenda  sustenta que os votos vencidos, bem como, o voto vencedor não fundamentaram o afastamento  dessa questão como prejudicial ao pedido de restituição.  É de notório conhecimento que o depósito do seu montante  integral, na via  administrativa o seu objetivo é apenas garantir ao contribuinte da não  incidência de qualquer  consectário, correção monetária, juros e multa. Em quanto em sede judicial, além de afastar os  acréscimos, não permitir a execução judicial, assegurando a suspensão da exigibilidade.  Também é de correntia sabença que o depósito não constitui pressuposto para  discussão  judicial. Trata­se de direito subjetivo do contribuinte, podendo em medida cautelar  ou ordinária oferecer tal garantia com objetivo de suspender a exigibilidade, em sendo assim,  nenhuma  autoridade  administrativa  e/ou  judicial  podem  recusar  ou  impor  tal  ônus,  sendo  assim,  tem  natureza  dúplice,  ao  mesmo  tempo  em  que  suspende  a  exigibilidade,  garante  o  pagamento do crédito tributário.  No caso de ação anulatória de débito fiscal, desde que, precedida de depósito  do crédito tributário constitui óbice a execução por parte das Fazendas Públicas em juizar ações  de  cobrança  e  execução. O  depósito  administrativo  e  ou  judicial  se  revela  inibidor  às  ações  possíveis a serem manuseadas pelas Fazendas Públicas, por ser de caráter facultativo, quando  verificado  o  êxito  do  contribuinte,  impõe  a  devolução  total  do  montante,  bem  como,  os  acréscimos  decorrente  do  tempo,  ao  contrário,  constatado  o  fracasso  cabe  transformá­lo  em  renda  na  extinção  do  crédito  tributário,  previsão  legal  também  pelo  art.  43,  §  1º,  da  Lei  do  Processo Administrativo, Decreto nº 70.235/72.  O  depósito  não  encontra  arrolado  nos  incisos  do  art.  156  do  CTN  nas  modalidades de extinção do crédito tributário. O inciso VI, cuida da conversão de depósito em  renda,  assim  o  legislador  não  atribuiu  ao  depósito  força  liberatória,  como  fez  nos  demais  incisos do dispositivo acima mencionado.  O direito  ao  indébito  encontra  assegurado  pela  norma do  art.  165 do CTN,  como se sabe independe de qualquer pronunciamento administrativo ou judicial.  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 No  caso  concreto  discute­se,  se  ao  tempo  do  protocolo  do  pedido  de  restituição havia pagamento a abonar o  indébito a ser utilizado em compensação desejada,  já  que  não  houve  pagamento  direto  a Secretária da Receita Federal,  por  se  tratar de depósito  à  disposição do juiz da causa, nesse passo acresce dizer tratar­se de ação ordinária e não de ação  consignatória, essa prevista pelo ordenamento jurídico, art. 165 do CTN.  Aduz  a  Fazenda  Federal  que  houve  o  afastamento  dessa  questão  sem  o  devido  fundamento,  por  essa  razão  cabe  ao  declaratório  suprir  a  omissão,  manifestando  diretamente  sobre  esse  ponto.  A  meu  sentir,  não  existia  pagamento  quando  do  pedido  de  ressarcimento e compensação, o que só aconteceu no momento da conversão de depósito em  renda a favor da União Federal.    Tratando de pretensão fundada em inconstitucionalidade da exigência, só  restava ao contribuinte o caminho do judiciário para ver reconhecido o seu direito, e, diante da  necessidade de se precaver da exigência do crédito tributário, além dos consectários e negativa  de certidão, o direito subjetivo configura verdadeiro ônus, impõe de esse modo reconhecer nos  depósitos judiciais existência de pagamento no período em que durou à discussão.    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ­ STJ é pacifica quanto  ao entendimento de que o depósito no montante integral configura verdadeiro lançamento por  homologação, tornando, assim, desnecessário o lançamento de ofício pela autoridade fiscal em  relação às importâncias depositadas.  Esse  entendimento  vem  sendo  apregoado  pela  d.  Procuradoria  da  Fazenda,  penso  não  poderia  ser  diferente  por  ser  o  depósito  inibitório,  mesmo  sendo  uma  simples  garantia,  mas  o  seu  efeito  é  impeditivo,  inibe  o  fisco  em  agilizar  cobrança  judicial  pela  instauração  de  litígio  sobre  a  legalidade  da  exigência  do  tributo,  tanto  é  assim,  se  extinto  o  processo judicial sem exame do mérito, considera decisão desfavorável ao contribuinte, o que  autoriza  após  o  trânsito  em  julgado  o  recolhimento  da  quantia  depositada  como  meio  de  extinção do crédito tributário.  No caso concreto a d. Relatora, Fabíola Karamidas, enfrentou a discussão, e,  expressou no sentido de que depósito judicial configura pagamento, além do que, disse ainda,  que os depósitos foram convertidos em renda antes do Despacho Decisório, portanto, esse foi o  fundamento, não assiste razão a Embargante.   Sendo assim, acompanhando norteamento do STJ de que, existindo depósito  integral do montante devido, configura lançamento por homologação, vencido o contribuinte,  e, nos casos de extinção sem conhecimento do mérito, a conversão em renda das importâncias  depositadas  configura  verdadeiro  recolhimento,  razão  pela  qual  ouso  considerar  que  os  depósitos judiciais efetuadas pela Embargada equivalem a pagamentos, considerando esses os  fundamentos pelos quais e. Turma reconheceu o direito ao indébito.  Diante  do  exposto,  conheço  do  declaatório,  mas  nego  provimento  por  inexistência de omissão.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13811.000779/99­29  Acórdão n.º 3302­003.358  S3­C3T2  Fl. 7          5                   Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6468484 #
Numero do processo: 10650.902440/2011-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10650.902440/2011­63  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.944  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 40 /2 01 1- 63 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902440/2011­63  Acórdão n.º 9303­003.944  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3803­003.933, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902440/2011­63  Acórdão n.º 9303­003.944  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902440/2011­63  Acórdão n.º 9303­003.944  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902440/2011­63  Acórdão n.º 9303­003.944  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902440/2011­63  Acórdão n.º 9303­003.944  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902440/2011­63  Acórdão n.º 9303­003.944  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902440/2011­63  Acórdão n.º 9303­003.944  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11700.000133/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1999 NOVA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE LANÇAMENTOS RECONHECIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NECESSIDADE. 1. A própria autoridade administrativa reconheceu a existência de lançamentos dúplices, sugerindo a correção do lançamento nesse tocante, sendo desnecessária nova conversão do julgamento em diligência. 2. Não compete à autoridade julgadora proceder de modo diverso daquele sugerido pela autoridade administrativa, sobretudo para dar tratamento mais gravoso ao sujeito passivo. 3. A autoridade julgadora não tem competência para lançar, ex vi do art. 142 do CTN, segundo o qual o lançamento é da competência privativa da autoridade administrativa. 4. Do simples exame do outro processo administrativo, conclui-se que há duplicidade nas únicas competências cuja controvérsia remanesceu. 5. Nova conversão do julgamento em diligência apenas prejudicaria a rápida solução deste litígio, em confronto com o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da CF, segundo o qual, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. 2. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc, deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial. 3. Precedentes do CARF e do STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO SEM PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. Em razão de não estar previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, os valores despendidos pelo sujeito passivo a título de seguro de vida em grupo devem compor a base de cálculo da contribuição devida à seguridade social. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para: (i) denegar o pedido de realização de diligência fiscal; (ii) afastar a preliminar de nulidade do lançamento; (iii) e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir do lançamento as competências 01/1998 a 10/1999, as quais foram lançadas em duplicidade. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  penhora, etc, deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo  decadencial.  3. Precedentes do CARF e do STJ.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  SEM  PREVISÃO  EM  ACORDO  OU  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. Em razão de  não estar previsto em acordo ou convenção coletiva de  trabalho, os valores  despendidos pelo sujeito passivo a título de seguro de vida em grupo devem  compor a base de cálculo da contribuição devida à seguridade social.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso para: (i) denegar o pedido de realização de diligência fiscal; (ii) afastar a preliminar  de nulidade do lançamento; (iii) e, no mérito, dar­lhe provimento parcial, a fim de excluir do  lançamento as competências 01/1998 a 10/1999, as quais foram lançadas em duplicidade.      (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11700.000133/2009­51  Acórdão n.º 2402­005.438  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.007.3570, lavrada em 30/11/1999, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições  de  terceiros  (salário­educação)  incidentes  (i)  sobre  remuneração  pagas  aos  empregados  encontradas  em  folhas  de  pagamento,  (ii)  sobre  pagamentos  efetuados  em  reclamações  trabalhistas, (iii) e sobre prestações pagas pela empresa a título de Seguro de Vida em Grupo,  no período de 01/01/1998 a 31/10/1999, tendo resultado na constituição do crédito tributário de  R$ 13.312.669,44, fls. 01.  A  autoridade  fiscal  relatou  que  a  recorrente  apresentou  Mandado  de  Segurança  que  pleiteava  a  compensação  do  Salário­Educação  que  havia  sido  recolhido  indevidamente  de  03/1989  a  12/1996.  Houve  a  concessão  de  liminar,  mas  esta  foi  cassada  quando da emissão da sentença contrária aos  interesses da empresa, estando, à época, a ação  aguardando julgamento da apelação.  Após  tomar ciência pessoal da autuação em 01/12/1999,  fl. 02, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 239/246, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.  O Serviço de Análise de Defesas e Recursos da DRP/Volta Redonda emitiu  despacho  concluindo  que  estava  correto  o  procedimento  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência e que o processo devia ter seu trâmite normal em relação à matéria diversa daquela  ventilada na ação judicial, fls. 354/357.  A recorrente foi intimada e apresentou aditamento à sua defesa, fls. 361/366.  Na Decisão­Notificação de fls. 374/389, a DRP/Rio de Janeiro concluiu pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  08/10/2004, fl. 394.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  05/11/2004,  fls.  395/402,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  A compensação efetuada tinha base legal no CTN, o que torna o lançamento  nulo por vício de forma na sua origem, eis que os débitos imputados à recorrente configuram  afronta às decisões judiciais havidas.  Sustenta  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  representou  vantagens  para  a  empresa e não para o empregado, pois aquela deixou de indenizar seus empregados repassando  tal encargo para a seguradora.  O referido seguro não adiciona ganho ao empregado, ao contrário lhe reduz o  salário à medida que este custeia 20% do prêmio total.  O  seguro  é  extensível  a  todos  os  empregados,  sendo  vantajoso  para  a  empresa, pois substitui o sistema indenizatório anterior.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Aponta que a CLT foi modificada em 2001 para excluir o seguro de vida do  salário.  Suscita a aplicação do art. 146 do CTN ao caso.  Em  seu  Memorial  entregue  no  momento  da  discussão  em  plenário,  a  recorrente alegou que o FNDE já lançou o Salário Educação por meio de seis Notificações para  Recolhimento  de  Débito  (NRD  2003/0000621;  NRD  2003/0000626;  NRD  2003/0000867;  NRD 2003/0000625; NRD 2003/0000622 e NRD 2003/0000627) nas quais há sobreposição de  períodos com o lançamento ora em discussão.  Em vista disso,  e  em homenagem à verdade material,  este CARF  resolveu,  em sessão de  julgamento  realizada em 22 de novembro de 2012, converter o  julgamento em  diligência, para que a fiscalização apurasse se o FNDE realizou os lançamentos noticiados pela  recorrente  e  se  estes  possuem  períodos  de  sobreposição  com  a  autuação  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (SRFB) ora em análise (vide fls. 872/874)1.  Em decorrência  disso,  a Equipe  de Orientação  de Recuperação  de Créditos  (EQREC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo proferiu o despacho de fls.  886/890, no qual esclareceu e propôs o seguinte:  ­ se encontram em duplicidade os valores lançados no presente  débito no período 01/1998 a 10/1999 do estabelecimento CNPJ  final  0004­57  com  os  valores  que  se  encontram  no  debcad  nº  49.905.971­9,  valores  que  têm  exatamente  as mesmas  bases  de  cálculo com exceção de pequena diferença na compet. 06/1999;  ­ se encontram em duplicidade os valores lançados no presente  débito no período 05/1998 a 10/1999 do estabelecimento CNPJ  final  0117­34  com  os  valores  que  se  encontram  no  debcad  nº  49.902.493­1,  valores  que  têm  exatamente  as mesmas  bases  de  cálculo;  ­ se encontram em duplicidade os valores lançados no presente  débito no período 01/1998 a 10/1999 do estabelecimento CNPJ  final  0013­48  e  CNPJ  final  0067­30  com  os  valores  que  se  encontram  no  debcad  nº  49.903.249­7,  lançados  totalizados  apenas no estabelecimento CNPJ final 0013­48, valores que têm  exatamente  as  mesmas  bases  de  cálculo  (exemplo  no  debcad  35.007.357­0 ­ estab. CNPJ final 0013­48 ­ 01/1998 lançado R$  20.035,93  e  no  CNPJ  final  0067­30  ­  01/1998  lançado  R$  7.694,16  em  duplicidade  com  o  valor  totalizado  R$  27.730,09  lançado no debcad 49.903.249­7 no estab. CNPJ final 0013­48 ­  01/1998);  ­ se encontram em duplicidade os valores lançados no presente  débito no período 01/1998 a 10/1999 do estab. CNPJ final 0017­ 71  e CNPJ  final  0072­06  com os  valores  que  se  encontram no  debcad  nº  49.903.253­5,  lançados  totalizados  apenas  no  estab.  CNPJ  final  0072­06,  valores  que  têm  exatamente  as  mesmas  bases de cálculo com exceção da compet. 07/1998  (exemplo no  debcad  35.007.357­0  ­  estab.  CNPJ  final  0017­71  ­  01/1998  lançado  R$  420.286,11  e  no  CNPJ  final  0072­06  lançado  R$  56.035,22 em duplicidade com o valor totalizado R$ 476.321,34                                                              1 Transcrição do relatório de fls. 873/874, Relator Mauro José Silva.   Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11700.000133/2009­51  Acórdão n.º 2402­005.438  S2­C4T2  Fl. 4          5  do  debcad  49.903.253­5  no  estab.  CNPJ  final  0072­06  ­  01/1998).  [...]  Em  conclusão,  sugerimos  a  retificação  do  presente  débito  debcad  nº  35.007.357­0  para  excluir  os  valores  que  se  encontram  em  duplicidade  com  a  opção  da  manutenção  dos  valores já lançados no período 01/1998 a 10/1999 nos debcad 's  nº 49.902.493­1 , 49.903.249­7 , 49.903.253­5 e 49.905.971­9 e,  após  as  devidas  exclusões,  o  débito  deve  ser  mantido  com  os  seguintes valores demonstrados no quadro seguinte, que não se  encontram em duplicidade:  [...]  Com  a  manutenção  dos  valores  demonstrados  acima,  após  as  exclusões dos valores em duplicidade, o valor  total do presente  débito debcad nº 35.007.357­0 fica alterado de R$ 9.698.744,80  (nove  milhões,  seiscentos  e  noventa  e  oito  mil,  setecentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  oitenta  centavos)  para R$  37.655,12  (trinta  e  sete  mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  cinco  reais  e  doze  centavos),  considerado  apenas  o  valor  principal,  antes  da  aplicação da multa e juros, pois efetivamente a multa e juros não  terão nenhum efeito no prosseguimento e a respectiva baixa dos  débitos  no  posterior  aproveitamento  dos  valores  depositados  pela empresa após a devida conversão em renda se confirmada a  suficiência  dos  depósitos  e  desde  que  tenham  sido  depositados  no  prazo  correto  para  usufruir  da  dispensa  destes  acréscimos  legais.  Assim,  reiteramos  a  necessidade  do  julgamento  conjunto  de  todos os processos conexos considerando os que já se encontram  no  próprio CARF,  a  saber:  nº  23034.000498/2003­  70  (debcad  nº  49.903.253­5)  ;  23034.000500/2003­19  (debcad  nº  49.903.249­7); 23034.000501/2003­55 (debcad nº 49.905.971­9)  ;  23034.000503/2003­44  (debcad  nº  49.905.691­4)  e  10073.002029/2007­19  (debcad  nº  35.180.654­7)  e  observamos  que  os  outros  dois  processos  lançados  pelo  FNDE  já  foram  julgados  pelo  CARF,  os  processos  nº  23034.000499/2003­14  (debcad  nº  49.906.126­8)  ­  Acórdão  nº  2402­001.985  e  23034.000502/2003­08  (debcad  nº  49.002.493­1)  ­  Acórdão  nº  2402­001.986, ambos da Quarta Câmara da Segunda Seção de  Julgamento­CARF, [...].  [...]  Proponho  que  o  processo  seja  encaminhado  em  retorno  para  julgamento pela 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –CARF,  após  as  providências  para  a  ciência  pelo  contribuinte  e  abertura  de  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  contestação  às  conclusões  apresentadas  no  presente  despacho  na  observância  dos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  A contribuinte  foi  intimada da Resolução CARF e do despacho da EQREC  em 17/07/2013 (fl. 893), tendo apresentado a manifestação de fls. 895/900, na qual requereu a  conversão do feito em diligência, para cancelamento dos valores lançadas em duplicidade, ou,  subsidiariamente, o cancelamento do presente lançamento, ou, ainda, a procedência parcial do  lançamento originário.   Foram juntados aos autos os documentos de fls. 1030/1089.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11700.000133/2009­51  Acórdão n.º 2402­005.438  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Conversão do julgamento em diligência  Segundo a recorrente, o feito deveria ser convertido em diligência, para que a  RFB excluísse, cancelasse ou anulasse as exigências em duplicidade.   Conforme relatado acima, este Conselho, em sessão de julgamento realizada  em  22  de  novembro  de  2012,  já  havia  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  apurasse  a  possível  existência  de  sobreposição  dos  lançamentos  realizados  pelo  FNDE e pelo INSS/SRFB.   No  despacho  de  fls.  886/890,  a  EQREC  confirmou  a  existência  de  sobreposição  em  inúmeras  competências  para  os  diversos  estabelecimentos  da  recorrente,  propondo,  em  consequência,  a  retificação  do  lançamento  realizado  nestes  autos,  a  fim  de  "excluir os valores que se encontram em duplicidade com a opção da manutenção dos valores  já  lançados  no  período  01/1998  a  10/1999  nos  debcad's  nº  49.902.493­1,  49.903.249­7,  49.903.253­5 e 49.905.971­9".   A recorrente foi intimada do resultado da diligência e na manifestação de fls.  895/900 argumenta que o feito deveria ser convertido em diligência, para que a RFB excluísse,  cancelasse ou anulasse as exigências em duplicidade, apresentando, a título de argumentação,  planilhas demonstrativas dos lançamentos dúplices.   Comparando­se  tais  planilhas  com  o  resultado  da  diligência,  vê­se  que  a  EQREC  confirmou  a  existência  das  irregularidades  apontadas  pela  recorrente,  em  sua  manifestação,  com  exceção  das  competências  01/1998  a  04/1998  do  estabelecimento  CNPJ  final 0117­34, debcad nº 49.902.493­1.  Com efeito, veja­se que ao concluir pela retificação do presente DEBCAD nº  35.007.357­0,  para  excluir  os  valores  dúplices,  mantendo­os  em  outros  DEBCAD´S,  a  autoridade fiscal elaborou o seguinte quadro demonstrativo (vide fls. 888/889), o qual, no seu  entender, não registra nenhuma duplicidade:  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8    Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11700.000133/2009­51  Acórdão n.º 2402­005.438  S2­C4T2  Fl. 6          9    Todavia,  a  recorrente  aponta  que  nas  competências  01/1998  a  04/1998  há,  sim, sobreposição (vide fls. 899). Veja­se:    Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Do quadro demonstrativo acima, vê­se que os valores lançados no DEBCAD  nº  49.902.493­1,  que  compõem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  nº  23034.000502/2003­08,  competências  01/1998  a  04/1998,  igualmente  compõem  o  presente  PAF, havendo aparente sobreposição de lançamentos.   Mais  ainda,  o  despacho  registra,  à  fl.  890,  que  este  Conselho  decotou  do  lançamento havido naquele outro PAF os valores das competências retro mencionadas, ante os  efeitos da decadência.   Compulsando­se  o  PAF  nº  23034.000502/2003­08,  constata­se  que  há,  realmente,  duplicidade  de  lançamentos  também  naquelas  competências.  Veja­se,  abaixo,  o  quadro demonstrativo extraído da sua fl. 22:    Desta forma, deve ser adotada a mesma solução para os demais períodos cuja  duplicidade  foi  confirmada  pela  fiscalização.  Isto  é,  os  valores  devem  ser  mantidos  no  DEBCAD  nº  49.902.493­1,  observando­se,  inclusive,  o  julgamento  já  realizado  por  este  Conselho.   Lembre­se,  nesse  contexto,  que  a  opção  de  exclusão  dos  valores  deste  DEBCAD, para mantê­los nos demais, foi da própria autoridade fiscal (fl. 887):  Em  conclusão,  sugerimos  a  retificação  do  presente  débito  debcad  nº  35.007.357­0  para  excluir  os  valores  que  se  encontram  em  duplicidade  com  a  opção  da  manutenção  dos  valores já lançados no período 01/1998 a 10/1999 nos debcad 's  nº 49.902.493­1 , 49.903.249­7 , 49.903.253­5 e 49.905.971­9 e,  após  as  devidas  exclusões,  o  débito  deve  ser  mantido  com  os  seguintes valores demonstrados no quadro seguinte, que não se  encontram em duplicidade  Deve, pois, ser mantido o mesmo critério adotado pelo agente administrativo.   A propósito das duplicidades já reconhecidas, é importante observar que, se a  própria autoridade reconheceu o equívoco, sugerindo a correção do lançamento nesse tocante,  não compete à autoridade julgadora proceder de modo diverso, sobretudo para dar tratamento  mais gravoso ao sujeito passivo.   Com efeito, a autoridade julgadora não tem competência para lançar, ex vi do  art.  142  do  CTN,  segundo  o  qual  o  lançamento  é  da  competência  privativa  da  autoridade  administrativa.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11700.000133/2009­51  Acórdão n.º 2402­005.438  S2­C4T2  Fl. 7          11  Como  se  vê,  não  há  necessidade  de  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência,  vez  que  do  simples  exame  do  outro  processo  se  conclui  que  há  duplicidade  nas  únicas  competências  cuja  controvérsia  remanesceu.  Aplicando­se  os  mesmos  critérios  utilizados pela fiscalização, é possível decotar­se deste processo os lançamentos cobrados em  duplicidade.   Nova  conversão  do  julgamento  em  diligência  apenas  prejudicaria  a  rápida  solução deste litígio, em confronto com o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da CF, segundo  o  qual,  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.   3  Nulidade da NFLD  Em seu recurso, a recorrente defende a tese de que a NFLD seria nula, visto  que o lançamento ocorreu quando o crédito estava com sua exigibilidade suspensa por força de  decisão judicial.   Ocorre que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência. O relatório  fiscal é claro nesse sentido, tendo consignado inclusive que a notificação foi lavrada com esse  intuito, "não tendo, a princípio, finalidade de cobrança [...]" (fl. 71).   Este  Colegiado  tem  o  entendimento  uníssono  de  que  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. Veja­se:  [...]  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  NÃO  OBSERVÂNCIA  AO  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  destinado  a  prevenir  a  decadência,  mesmo  que  haja  discussão  judicial  ou  administrativa  da  matéria,  desde  que  seja  observada  à  regra  processual e material para a constituição do crédito tributário.  [...]  Recurso Voluntário Provido.  (Relator(a)  RONALDO  DE  LIMA  MACEDO,  acórdão  2402­ 004.749, julgado em 09/12/2015)  É sabido que a decadência não se interrompe, nem se suspende, de maneira  que, na pendência da suspensão da exigibilidade do crédito, o Fisco deve realizar o lançamento  preventivo.   A existência de tal ato ou procedimento está prevista, inclusive, no art. 63 da  Lei 9.430/1996, cuja redação é a seguinte:  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.   Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Desta forma, a administração, embora não possa praticar qualquer outro ato  visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc,  deve proceder ao lançamento para evitar o transcurso do prazo decadencial.   Outro não é o entendimento da doutrina:  Assim, promovida a ação declaratória ou impetrado o mandado  de  segurança,  pode  e  deve  a  Fazenda  Pública  fazer  o  lançamento  respectivo.  Seus  agentes  fiscais  obterão  junto  ao  contribuinte os elementos materiais necessários à quantificação  do tributo, cuja cobrança será feita a final, se a decisão lhe for  favorável.  (HUGO DE  BRITO MACHADO,  Revista  de  Direito  Tributário, 68, p. 48)  A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar.  (ALBERTO XAVIER, Do lançamento – Teoria Geral do Ato, do  Procedimento e do Processo Tributário, 2ª ed, p. 428)  A Primeira e a Segunda Turma do C. STJ têm o mesmo entendimento. Veja­ se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.  [...]  3. A suspensão da exigibilidade do crédito, apesar de impedir o  Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à  cobrança  de  seu  crédito,  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito.  Precedentes:  REsp  1129450/SP,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  de  28.2.2011;  AgRg  no  REsp  1183538/RJ,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  de  24.8.2010;  REsp  1168226/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe  de 25.5.2010.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11700.000133/2009­51  Acórdão n.º 2402­005.438  S2­C4T2  Fl. 8          13  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  (REsp  1259346/SE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/2011,  DJe  13/12/2011)  ...  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ART.  151  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  FISCO  REALIZAR  ATOS  TENDENTES  À  SUA  COBRANÇA,  MAS  NÃO  DE  PROMOVER  SEU  LANÇAMENTO.  ERESP  572.603/PR.  RECURSO DESPROVIDO.  1.  O  art.  151,  IV,  do  CTN,  determina  que  o  crédito  tributário  terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida  liminar em mandado de segurança. Assim, o Fisco fica impedido  de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê­lo  em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado  promover o lançamento desse crédito.  2.  A  Primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dirimindo  a  divergência  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito Público, manifestou­se no sentido da possibilidade de a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado  art.  151  do  CTN.  Na  ocasião  do  julgamento  dos  EREsp  572.603/PR, entendeu­se que "a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora, mas  não  impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar"  (Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 5.9.2005).  3. Recurso especial desprovido.  (REsp 736.040/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 268)  A existência do lançamento efetuado para prevenir a decadência está prevista  na Súmula CARF nº 17:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Logo,  não  há  nulidade  a  ser  declarada,  devendo  o  recurso  deve  ser  desprovido neste ponto.  Quanto às alegações de inconstitucionalidade, é sabido que o CARF não tem  competência para declará­la. Veja­se, nesse sentido, a sua Súmula nº 2:  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto  é,  a  verificação  de  que  a  norma  implicaria  infringência  ao  desenho  constitucional  da  exação  tributária  exacerba  a  competência  originária  desta  Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela Administração,  bem  como  invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal.  4  Seguro de vida   A recorrente sustenta que o seguro de vida em grupo trouxe vantagens para a  empresa, e não para o empregado, pois ela deixou de indenizá­los, repassando tal encargo para  a  seguradora. Afirma  que  o  seguro  não  traz  ganhos  para  os  trabalhadores,  reduzindo­lhes  o  salário na medida em que custeiam 20% do prêmio total.  Assevera, ainda, que o seguro é extensível a todos os seus empregados.  Nesse  tocante,  observa­se  à  fl.  142  do  Relatório  Fiscal  ­  REFISC,  que  o  lançamento  foi  efetuado  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  sobre  os  pagamentos havidos em reclamatórias trabalhistas, bem como sobre as prestações adimplidas a  título de Seguro de Vida em Grupo.   A decisão a quo  entendeu  que  os  valores  do  seguro  de vida  em  grupo  não  estão  incluídos  nas  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição,  taxativamente  elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8212/1991.   Em consonância com o art. 195, inc I, alínea a, da CF, o art. 28, inc I, da Lei  8212/1991,  estabelece  que  as  contribuições  devidas  à  seguridade  social  incidem  sobre  a  remuneração paga ao trabalhador, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos  ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.   Por sua vez, o § 9º do art. 28 cuidou de regulamentar as parcelas específicas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição.  Nessas  parcelas  não  integrativas,  não  estão  incluídas as importâncias pagas a título de seguro de vida em grupo.   Ocorre que o art. 214, § 9º, inc. XXV, do Regulamento da Previdência Social  (RPS), prevê que tais parcelas não integram a remuneração, desde que (i) previstas em acordo  ou convenção coletiva de trabalho e (ii) estejam disponíveis à totalidade de seus empregados.   Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  XXV­  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo,  desde  que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9o  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11700.000133/2009­51  Acórdão n.º 2402­005.438  S2­C4T2  Fl. 9          15  Quanto à previsão em acordo ou convenção coletiva, vale registrar que o C.  STJ  tem  entendimento  no  sentido  de  que  o Decreto  "extrapolou  os  limites  estabelecidos  na  norma e acabou por inovar ao estabelecer a necessidade de previsão em acordo ou convenção  coletiva para  fins de não­incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do prêmio  de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes"2.   Contudo,  e  como  não  compete  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  de  Decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, ex vi do caput do art. 62 do RICARF,  e  inexistentes  as  hipóteses  autorizadores  previstas  nos  seus  §§  1º  e  2º,  adotar­se­á  o  entendimento  já  esposado  por  este  Colegiado,  por  ocasião  dos  julgamentos  abaixo  reproduzidos:  [...]  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  SEM  PREVISÃO  EM  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA. Em  razão  de  não  estar  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho,  os  valores  despendidos  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo  devem  compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.  [...]  (RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  Data  da  Sessão  09/12/2015  Relator(a)  RONALDO  DE  LIMA  MACEDO  ­  Acórdão  2402­ 004.779)  ...  [...]  SEGURO DE VIDA EM GRUPO Incide tributação sobre o valor  relativo  a  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo,  quando  não  previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e quando  não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.  [...]  (RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  Data  da  Sessão  27/01/2016  Relator(a)  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS,  Acórdão  2402­ 004.881)  Neste  caso  concreto,  a  recorrente  não  alegou,  tampouco  comprovou  que  o  seguro estava previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo admissível, pois, a  incidência das contribuições lançadas sob a rubrica tratada neste tópico.   As  alegações  da  recorrente,  de  que  (i)  o  seguro  de  vida  em  grupo  trouxe  vantagens para a empresa, e não para o empregado, pois ela deixou de indenizá­los, repassando  tal encargo para a seguradora; (ii) o seguro não traz ganhos para os trabalhadores, reduzindo­ lhes  o  salário  na medida  em que  custeiam 20% do prêmio  total;  (iii)  a CLT  teria  previsto  a  hipótese  de  não  incidência;  não  são  aptas  a  infirmar  as  conclusões  acima,  negando­se  provimento ao recurso também nesse tocante.                                                               2 STJ, REsp 660.202/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em  20/05/2010, DJe 11/06/2010.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  5  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  excluir  do  lançamento  as  competências  01/1998 a 10/1999, as quais foram lançadas em duplicidade.    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                 Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10280.722279/2009-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LAMA VERMELHA, AREIA E CROSTA. AQUISIÇÕES DE ÁCIDO SULFÚRICO E FRETES RELACIONADOS A ESSAS AQUISIÇÕES, ÓLEO BPF. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. Recurso Especial do Procurador Provido Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição ao conselheiro Demes Brito na reunião de Outubro/2016), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Não votaram os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Demes Brito. Julgamento iniciado na reunião de Outubro/2016 e concluído na reunião de Novembro/2016, na qual foram mantidos os votos já proferidos na reunião de Outubro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LAMA VERMELHA, AREIA E CROSTA. AQUISIÇÕES DE ÁCIDO SULFÚRICO E FRETES RELACIONADOS A ESSAS AQUISIÇÕES, ÓLEO BPF. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. Recurso Especial do Procurador Provido Recurso Especial do Procurador Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição ao conselheiro Demes Brito na reunião de Outubro/2016), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Não votaram os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Demes Brito. Julgamento iniciado na reunião de Outubro/2016 e concluído na reunião de Novembro/2016, na qual foram mantidos os votos já proferidos na reunião de Outubro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­004.379  –  3ª Turma   Sessão de  9 de novembro de 2016  Matéria  COFINS ­ regime não cumulativo ­ créditos.  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  REMOÇÃO  DE  LAMA  VERMELHA,  AREIA  E  CROSTA.  AQUISIÇÕES  DE  ÁCIDO  SULFÚRICO  E  FRETES  RELACIONADOS  A  ESSAS  AQUISIÇÕES, ÓLEO BPF.  Na  incidência não cumulativa do PIS,  instituída pela Lei nº 10.637/02 e da  Cofins,  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03,  devem  ser  compreendidos  por  insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com  eles estejam diretamente relacionados.  Recurso Especial do Procurador Provido  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 79 /2 00 9- 87 Fl. 784DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro Demes Brito  na  reunião  de Outubro/2016),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Não  votaram os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Demes Brito.   Julgamento  iniciado  na  reunião  de  Outubro/2016  e  concluído  na  reunião  de  Novembro/2016, na qual foram mantidos os votos já proferidos na reunião de Outubro.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator e Presidente em Exercício    Participaram do presente julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em exercício),  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Valcir  Gassen,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello.    Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10280.722279/2009­87  Acórdão n.º 9303­004.379  CSRF­T3  Fl. 786          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3403­ 001.957, de 20 de março de 2013, cuja ementa se  transcreve a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto de renda, abrangendo os “bens”  e “serviços” que  integram o custo de produção..  CRÉDITOS. ÁCIDO SULFÚRICO, FRETES, COMBUSTÍVEIS,  ADITIVOS  E  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima a  tomada de  crédito  da  contribuição  nãocumulativa  em relação às aquisições de ácido sulfúrico e respectivos fretes,  óleo BPF utilizado como combustível,  aditivos para  tratamento  de  combustível  e  água  destinada  à  geração  de  vapor,  assim  como serviços de remoção de lama vermelha, areia e crosta, por  integrarem o custo de produção do produto exportado (alumina).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Em face da decisão acima, a Fazenda Nacional interpôs o já referido recurso  especial, se insurgindo quanto ao acórdão recorrido ter considerado que as aquisições de ácido  sulfúrico e respectivos fretes, óleo BPF utilizado como combustível e serviços de remoção de  lama vermelha, areia e crosta,  tenham sido consideradas  insumo para fins de aproveitamento  do crédito das contribuições não cumulativas.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do despacho de  fls. 618/619.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  623/662,  e  recurso  especial  de  divergência,  às  fls.  697/729,  ao  qual  foi  negado  seguimento,  conforme  despacho de fls. 770/772, retornando o processo para prosseguimento.  É o relatório.  Fl. 786DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  diz  respeito  à  possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  Cofins  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  ácido  sulfúrico e respectivos fretes, óleo BPF utilizado como combustível e serviços de remoção de  lama vermelha, areia e crosta. O deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido  no inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/03.  A Lei nº 10.833/2003, que instituiu a Cofins com incidência não cumulativa  assim dispõe quanto aos créditos passiveis de descontos da contribuição apurado no mês /e ou  de ressarcimento do saldo credor trimestral:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do  art.  1o;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)   a) nos  incisos  III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10280.722279/2009­87  Acórdão n.º 9303­004.379  CSRF­T3  Fl. 787          5  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos e o valor das contraprestações de operações de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  Fl. 788DF CARF MF     6 da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)   §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.   § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a  pessoa física.   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.   § 5o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  COFINS,  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10280.722279/2009­87  Acórdão n.º 9303­004.379  CSRF­T3  Fl. 788          7 devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas  residentes  no  País.  (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)   §  6o  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  5o:  (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  I  ­  seu montante  será  determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  constante  do  art.  2o;  I  ­  seu  montante  será  determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  80%  (oitenta  por  cento) daquela constante do caput do art. 2o desta Lei; (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004) II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda.  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração;  ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.   § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.   § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  Fl. 790DF CARF MF     8 devida,  relativamente às vendas realizadas às pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5o,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura. (Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004) § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no §  11:  (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  I  ­  o  valor  das  aquisições que servir de base para cálculo do crédito presumido  não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de  produto, pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF; e (Revogado  pela Lei nº 10.925, de 2004) II ­ a Secretaria da Receita Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  regulamentá­lo.  (Revogado  pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  14. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  15.  O  crédito,  na  hipótese  de  aquisição,  para  revenda,  de  papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea  d  da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)   §  16. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de  vasilhames  referidos  no  inciso  IV  do  art.  51  desta  Lei,  destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão  de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de  tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  da  contribuição  incidente,  mediante  alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação  da  Secretaria  da Receita  Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)   §  16. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo  imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeito)  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 10280.722279/2009­87  Acórdão n.º 9303­004.379  CSRF­T3  Fl. 789          9  I  –  no  prazo  de  12  (doze)  meses,  à  razão  de  1/12  (um  doze  avos);  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeito)   II  –  na  hipótese  de  opção  pelo  regime  especial  instituído  pelo  art.  58­J desta Lei,  no  prazo  de 6  (seis) meses,  à  razão  de  1/6  (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo  e a  razão estabelecidos  para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 4o  do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  –  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  4,6%  (quatro  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Incluído  pela  Lei nº 10.996, de 2004)   § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 3o  do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento) e, na situação de  que  trata  a  alínea  b  do  inciso  II  do  §  5o  do  art.  2o  desta  Lei,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,60%  (sete  inteiros  e  sessenta  centésimos  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.307, de 2006)  § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 3o  do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  (Suframa),  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota:  (Redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011)  I ­ de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), nas  operações com os bens referidos no inciso VI do art. 28 da Lei no  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005;  (Incluído  pela  Lei  nº  12.507, de 2011)  II ­ de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), na  situação de que trata a alínea “b” do inciso II do § 5o do art. 2o  desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)  III ­ de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento),  nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)   § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  Fl. 792DF CARF MF     10 recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004) (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide  Lei nº 11.727, de 2008).   §  19. A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)   § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)   §  21.  Não  integram  o  valor  das  máquinas,  equipamentos  e  outros bens  fabricados para  incorporação ao ativo  imobilizado  na  forma  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo  os  custos  de  que  tratam os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº  11.196, de 2005)   § 22. (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008).   §23.Sem prejuízo da vedação constante na alínea “b” do inciso  I do caput, excetuam­se do disposto nos incisos II a IX do caput  os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das  mercadorias e produtos referidos no § 1o do art. 2o, em relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  com  a  venda desses  produtos.(Incluído  pela Medida  Provisória  nº  451,  de 2008).   §24.O  disposto  no  §  17  também  se  aplica  na  hipótese  de  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam a Leis  nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, a Lei no 8.210, de 19 de  julho de 1991, a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art.  11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857,  de 8 de março de 1994. (Incluído pela Medida Provisória nº 451,  de 2008).    §  23.  O  disposto  no  §  17  deste  artigo  também  se  aplica  na  hipótese  de  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam  as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de  julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da  Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8  de  março  de  1994.(Incluído  pela  Lei  nº  11.945,  de  2009).  (Produção de efeito).  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 10280.722279/2009­87  Acórdão n.º 9303­004.379  CSRF­T3  Fl. 790          11  § 24. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 3o  do  art.  2o  desta  Lei,  na  hipótese  de  aquisição  de  mercadoria  revendida por pessoa jurídica comercial estabelecida nas Áreas  de Livre Comércio referidas no § 23 deste artigo, o crédito será  determinado mediante a aplicação da alíquota de 3%  (três por  cento). (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).  §  25.  ao  §  29.  (Vide  Medida  Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o tema. Os arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º, § 4º  para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação. Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não  cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se flexibilizar  o entendimento acerca do que deva ser considerado como insumo. Nesse contexto, relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47,  conforme  se  observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  Fl. 794DF CARF MF     12 intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições  .  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10280.722279/2009­87  Acórdão n.º 9303­004.379  CSRF­T3  Fl. 791          13 nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional..  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em 08/12/2010,  processo  nº  11020.001952/2006­22,  de  relatoria  do  Conselheiro  Gilberto  de Castro Moreira  Júnior que, após fazer diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar decisões  administrativas, todas no sentido de que o conceito de “insumo” deve ser entendido em sentido  menos restritivo do que o preconizado pelas normas editadas pelo Fisco Federal, arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de lPl).  No  caso  dos  autos  foram  glosados  pretendidos  créditos  relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar  como  insumos  (materiais  utilizados  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos),  em  virtude  da  essencialidade  dos  mesmos  para  a  fabricação  dos  produtos  destinados à venda.  Ora, constata­se que sem a utilização dos mencionados materiais  não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar seus produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção  sofre,  inclusive, desgaste com o tempo.  Em virtude doa argumentos expostos, em que pese o respeito pela  I.  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para o  PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulativìdade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos  termos da  legislação do IRPJ, não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Fl. 796DF CARF MF     14 Não há como concordar com essa conclusão eis que muito ampliativa e não  encontra fundamentação legal para o uso da legislação do IRPJ para a apropriação dos créditos.  Se fosse essa a intenção da lei haveria uma disposição expressa nesse sentido.  Em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins  aplicáveis  na  sistemática  não­cumulativa,  podemos considerar que o conceito de insumos trazido pelas normas de regência se posiciona  de  forma  intermediária entre os dois conceitos anteriormente citados, pois denota uma maior  abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão extensivo quanto aquele  aplicável ao IRPJ.  Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com o  processo produtivo, além de outras permissivas contidas na lei, por óbvio.  Tem­se  que  exigir  que  o  bem  ou  serviço  tenha  siso  adquirido  para  ser  utilizado  na  produção  do  bem  ou  prestação  de  serviço.  Não  necessariamente  há  de  ser  consumido no processo, conforme preconiza a legislação do IPI.  O art. 290 do RIR/99 mencionado no acórdão referencia o método de custeio  por absorção o qual apropria todos os custos de produção dos bens, sejam diretos ou indiretos,  variáveis  ou  fixos. Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo de aquisição das matérias­primas e secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e  os gastos gerais de fabricação, inclusive os custos fixos tais como os encargos de depreciação  dos bens utilizados na produção.  Já o art. 299, também do RIR/99, trata das despesas operacionais dedutíveis  na determinação do lucro real como sendo as despesas necessárias à atividade da empresa e à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99), que assim  dispõe:  Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.   Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10280.722279/2009­87  Acórdão n.º 9303­004.379  CSRF­T3  Fl. 792          15  § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art. 47, §§ 1º e  2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto  de  Renda,  não  posso  compreender  que  o  simples  termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto. Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo teria aberto mão deste vocábulo, “insumo”, assentando que os créditos seriam calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar  um  significado  mais  abrangente  do  que  MP,  PI  e  ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com  o  mesmo alcance do IRPJ que possibilita a dedutibilidade dos custos e das despesas necessárias à  atividade da empresa. Precisar onde se situar nesta escala é o cerne da questão.   Destarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências  legais.  Percebe­se  que  a  jurisprudência  desse Conselho  caminha  para  uma  solução  intermediária, conforme exposto acima. Soluções que aplicam puramente a legislação do IPI ou  do  IRPJ  estão  ficando  como  posições  isoladas  e  não  mais  tem  prosperado,  em  termos  de  votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Também o STJ começa a se manifestar sobre o tema. Em recente publicação  de acórdão, em 08/02/2013, a corte decidiu que não há direito ao creditamento em relação às  despesas com tranferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa. Ficou clara a não  aplicação da legislação do IRPJ.  Processo   Fl. 798DF CARF MF     16 AgRg  no  REsp  1335014  /  CE  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2012/0150383­7   Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 18/12/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 08/02/2013  Ementa   TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE.  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente  geram  crédito  quando  relacionadas  à  operação  de  venda  e,  ainda  assim,  desde  que  sejam  suportadas  pelo  contribuinte  vendedor". Precedente.  2.  O  frete  devido  em  razão  das  operações  de  transportes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimento  da  mesma  empresa,  por não caracterizar uma operação de  venda, não gera direito  ao creditamento.  3.  A  norma  que  concede  benefício  fiscal  somente  pode  ser  prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente,  nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão  por interpretação extensiva,tampouco analógica. Precedentes.  4. Agravo regimental não provido.  Como bem colocado na decisão acima, a norma que concede benefício fiscal,  no caso créditos de PIS e COFINS, somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser  interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por  interpretação extensiva, tampouco analógica.  Também alguns Tribunais Regionais Federais  tem se manifestado acerca do  assunto, como o seguinte acórdão prolatado pelo TRF da 1ª Região:  "TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  CREDITAMENTO  ­  "INSUMOS"  ­  PRODUTOS  DE  LIMPEZA/DESINFECÇÃO  E  DEDETIZAÇÃO  –  PREVISÃO  LEGAL  ESTRITA.  1.  A  sistemática  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  10.883/2003  (COFINS)  permite  que  a  pessoa  jurídica  desconte  créditos  calculados em relação a bens e serviços por ela utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  por  ela  prestados  ou  fabricação de bens por ela produzidos. 2. A IN/SRF nº 247, de 21  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10280.722279/2009­87  Acórdão n.º 9303­004.379  CSRF­T3  Fl. 793          17 NOV 2002,  com redação dada pela  IN/SRF nº 358,  de  09  SET  2003  (dispõe  sobre  PIS  e  COFINS)  e  a  IN/SRF  º  404/2004,  definem como  insumo os produtos  "utilizados na  fabricação ou  produção de bens destinados à revenda", assim entendidos como  "as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação".  3.  As  normas  tributárias,  ao  definir  insumo  como  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  de  produção, em sentido estrito, e integrado ao produto final, nada  mais  fizeram  do  que  explicitar  o  conteúdo  semântico  do  termo  legal  "insumo",  sem,  todavia,  infringência  ao  poder  regulamentar,  pois  nelas  não  há,  no  ponto,  nenhuma  determinação que extrapole os termos das Leis na 10.637/2002 e  nº  10.883/2003.  4.  Os  produtos  de  limpeza,  desinfecção  e  dedetização  têm  finalidades  outras  que  não  a  integração  do  processo de produção e do produto final, mas de utilização por  qualquer  tipo  de  atividade  que  reclama  higicnização,  não  compreendendo  o  conceito  de  insumo,  que  é  tudo  aquilo  utilizado no processo de produção e/ou prestação de serviço, em  sentido  estrito,  e  integra  o  produto  final.  5.  O  creditamento  relativo  a  insumos,  por  ser  norma  de  direito  tributário,  está  jungido  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  não  podendo  ser  aplicado senão por permissivo  legal  expresso.  6. Apelação não  provida.  7.  Peças  liberadas  pelo  Relator,  em  23/11/2009,  para  publicação do acórdão e­DJF DATA­.04/12/2009 PAGINA:448.  Processo: AC 200438000375799. TRF."  Percebe­se  que  o  Tribunal  usou,  no  caso,  as  definições  contidas  nas  Instruções  Normativas  da  RFB  para  fundamentar  a  decisão.  Em  que  pese  ser  essa  decisão  baseada estritamente nas normas regulamentares da RFB, ela fala em “utilização no processo  produtivo ou de prestação de serviços”.  Assim,  não  poderemos  extrapolar  o  permitido  pelas  Lei  nºs  10.637/02  e  10.883/2003,  para  a  concessão  dos  créditos.  É  bom  frisar  que  como  a  empresa  exporta  os  produtos,  ela  mantém  o  direito  aos  créditos,  porém  nos  estritos  ditames  do  art.  3º.  Se  o  legislador  quisesse  ampliar  o  conceito  de  insumo,  dando­lhe  uma  extensão maior,  não  teria  trazido um rol taxativo de possibilidades de creditamento, inclusive em relação a créditos não  provenientes de insumos.  O princípio da não cumulatividade para as contribuições se dá de um modo  diferenciado e menos extenso. Aqui o legislador mitigou o conceito de não cumulatividade ao  escolher e determinar quais seriam as possibilidades de aproveitamento dos créditos referentes  aos tributos pagos em etapa anterior.  Feitos todos esses comentários, passemos à análise do presente caso.  Sustenta  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  que  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico  e  fretes  relacionados  a  essas  aquisições,  óleo  BPF  e  sobre  os  serviços de remoção da lama vermelha, areia e crosta não podem ser considerados insumo, eis  que, não são utilizados diretamente na fabricação ou produção de bens e serviços, destinados à  venda, observadas as condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c  Fl. 800DF CARF MF     18 o artigo 8º da IN SRF nº 404, de 2004, bem como não atuam diretamente sobre o produto final,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  não  sendo  suscetível de gerar crédito ao contribuinte na sistemática não cumulativa da COFINS.  Considerando  os  conceitos  expostos  anteriormente,  o  insumo  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas  as demais exigências legais.  Verifica­se  assim,  que  os  valores  glosados  não  se  amoldam  ao  conceito  de  insumo porque não fazem parte diretamente da produção do produto exportado (alumina).  Destarte,  entendo que deve ser mantida a glosa  com as aquisições de ácido  sulfúrico e fretes relacionados a essas aquisições, óleo BPF e sobre os serviços de remoção da  lama  vermelha,  areia  e  crosta  por  não  estarem  inseridos  no  processo  produtivo,  não  sendo  considerados insumos.  Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                             Fl. 801DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.000498/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 Simples Federal. Exclusão. Interpostas Pessoas. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Simples Federal. Exclusão. Interpostas Pessoas. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. Simples. Exclusão. Sócio com Participação em outra Empresa. Constatado pela fiscalização que o sócio da empresa participa da gestão de outras empresas, ainda que sob o subterfúgio de procuração pública lavrada em seu favor pelas interpostas pessoas que constam nos quadros societários destas outras empresas, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Simulação do Ato Jurídico. Evasão Fiscal. Utilização de Interpostas Pessoas. A utilização de interpostas pessoas, laranjas, no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. Multa Qualificada. Fraude. Conceituação Legal. Vinculação da Atividade do Lançamento. Interposição de Pessoas. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502/65, por força legal (art. 44, § 1º, Lei nº 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade. A utilização de interpostas pessoas no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. Sujeição Passiva Solidária. Empresas do Grupo Econômico. Legitimidade. Correto o estabelecimento da sujeição passiva solidária uma vez constatado nos autos que as empresas que efetivamente operam (comercializam e prestam serviços) utilizaram-se de subterfúgios, com a criação de empresas-satélites fictícias, com o intuito de indevidamente aderir à sistemática do regime tributário diferenciado e de favorecimento fiscal, Simples Nacional/Federal, restando devidamente comprovado o interesse comum e a prática dos atos fraudulentos para se eximir das obrigações tributárias. Juros de Mora sobre Multa de Ofício. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo neste conceito o tributo e a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples. Autos de Infração. Concomitância. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula CARF nº 77) Nulidade da Decisão. Cerceamento do Direito de Defesa. Não constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, irrelevantes à solução do conflito, nos termos do disposto nos artigos 59, II, c/c 60 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, não constata-se nos autos que o acórdão de primeira instância quedou-se silente sobre qualquer contestação aduzida pela contribuinte. Pedido de Perícia/Diligência. Indeferimento. Não Causa Nulidade. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF) Nulidade dos ADE. Competência da Autoridade Fiscal. A autoridade fiscal, no caso Inspetor/Delegado do órgão da Administração Tributária, é competente para emitir os atos administrativos necessários à exclusão dos contribuintes dos regimes de tributação diferenciados e instituídos em favor fiscal, Simples Nacional/Federal, por previsão nas normas de regência destas sistemáticas de tributação. Nulidade da Autuação. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Não se constata nos autos qualquer despersonalização de pessoa jurídica, mas somente a tributação devida, nos estritos moldes legais, de operações comerciais e de prestação de serviços, que não podem se sujeitar aos regimes de tributação do Simples Nacional/ Federal.
Numero da decisão: 1302-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários dos sujeito passivo principal e dos responsáveis solidários, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto de Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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Simples. Exclusão. Sócio com Participação em outra Empresa. Constatado pela fiscalização que o sócio da empresa participa da gestão de outras empresas, ainda que sob o subterfúgio de procuração pública lavrada em seu favor pelas interpostas pessoas que constam nos quadros societários destas outras empresas, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Simulação do Ato Jurídico. Evasão Fiscal. Utilização de Interpostas Pessoas. A utilização de interpostas pessoas, laranjas, no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. Multa Qualificada. Fraude. Conceituação Legal. Vinculação da Atividade do Lançamento. Interposição de Pessoas. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502/65, por força legal (art. 44, § 1º, Lei nº 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade. A utilização de interpostas pessoas no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. Sujeição Passiva Solidária. Empresas do Grupo Econômico. Legitimidade. Correto o estabelecimento da sujeição passiva solidária uma vez constatado nos autos que as empresas que efetivamente operam (comercializam e prestam serviços) utilizaram-se de subterfúgios, com a criação de empresas-satélites fictícias, com o intuito de indevidamente aderir à sistemática do regime tributário diferenciado e de favorecimento fiscal, Simples Nacional/Federal, restando devidamente comprovado o interesse comum e a prática dos atos fraudulentos para se eximir das obrigações tributárias. Juros de Mora sobre Multa de Ofício. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo neste conceito o tributo e a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples. Autos de Infração. Concomitância. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula CARF nº 77) Nulidade da Decisão. Cerceamento do Direito de Defesa. Não constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, irrelevantes à solução do conflito, nos termos do disposto nos artigos 59, II, c/c 60 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, não constata-se nos autos que o acórdão de primeira instância quedou-se silente sobre qualquer contestação aduzida pela contribuinte. Pedido de Perícia/Diligência. Indeferimento. Não Causa Nulidade. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF) Nulidade dos ADE. Competência da Autoridade Fiscal. A autoridade fiscal, no caso Inspetor/Delegado do órgão da Administração Tributária, é competente para emitir os atos administrativos necessários à exclusão dos contribuintes dos regimes de tributação diferenciados e instituídos em favor fiscal, Simples Nacional/Federal, por previsão nas normas de regência destas sistemáticas de tributação. Nulidade da Autuação. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Não se constata nos autos qualquer despersonalização de pessoa jurídica, mas somente a tributação devida, nos estritos moldes legais, de operações comerciais e de prestação de serviços, que não podem se sujeitar aos regimes de tributação do Simples Nacional/ Federal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     2 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  SIMULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. EVASÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS  PESSOAS.   A  utilização  de  interpostas  pessoas,  laranjas,  no  quadro  societário  da  empresa,  por  si  só,  caracteriza  a  simulação  de  ato  jurídico  e  configura  a  intenção do agente em fraudar a Administração Tributária.   MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE DO LANÇAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS.  A  aplicação  da  multa  qualificada  no  lançamento  tributário  depende  da  constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  §  1º,  Lei  nº  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  a  norma  tributária,  pelo  caráter  obrigatório  e  vinculado  de  sua  atividade.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  da  empresa,  por  si  só,  caracteriza  a  simulação  de  ato  jurídico  e  configura  a  intenção do agente em fraudar a Administração Tributária.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  EMPRESAS  DO  GRUPO  ECONÔMICO.  LEGITIMIDADE.  Correto o estabelecimento da sujeição passiva  solidária uma vez constatado  nos  autos  que  as  empresas  que  efetivamente  operam  (comercializam  e  prestam serviços) utilizaram­se de subterfúgios, com a criação de empresas­ satélites  fictícias,  com  o  intuito  de  indevidamente  aderir  à  sistemática  do  regime  tributário  diferenciado  e  de  favorecimento  fiscal,  Simples  Nacional/Federal, restando devidamente comprovado o interesse comum e a  prática dos atos fraudulentos para se eximir das obrigações tributárias.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo neste conceito  o tributo e a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA.  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos tributários devidos em face da exclusão.   (Súmula CARF nº 77)  NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  constitui  cerceamento  de  defesa  o  não  enfrentamento  das  razões  de  contestação trazidas pela impugnante, irrelevantes à solução do conflito, nos  termos  do  disposto  nos  artigos  59,  II,  c/c  60  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ademais,  não  constata­se  nos  autos  que  o  acórdão  de  primeira  instância  quedou­se silente sobre qualquer contestação aduzida pela contribuinte.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000498/2010­26  Acórdão n.º 1302­001.967  S1­C3T2  Fl. 3          3 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO CAUSA NULIDADE.  A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou  não  da  realização  de  provas  para  dirimir  o  litígio  administrativo  fiscal,  podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF)  NULIDADE DOS ADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL.  A  autoridade  fiscal,  no  caso  Inspetor/Delegado  do  órgão  da Administração  Tributária,  é  competente  para  emitir  os  atos  administrativos  necessários  à  exclusão  dos  contribuintes  dos  regimes  de  tributação  diferenciados  e  instituídos  em  favor  fiscal,  Simples  Nacional/Federal,  por  previsão  nas  normas de regência destas sistemáticas de tributação.  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  Não se constata nos autos qualquer despersonalização de pessoa jurídica, mas  somente  a  tributação  devida,  nos  estritos  moldes  legais,  de  operações  comerciais e de prestação de serviços, que não podem se sujeitar aos regimes  de tributação do Simples Nacional/ Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  sujeito passivo principal e dos responsáveis solidários, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  de  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pelos  recorrentes  acima  identificados contra o Acórdão nº 16­51.354/13, e­fls 644 a 695, proferido pela Sétima Turma  de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP 1, o qual manteve as exclusões da empresa do Simples  Federal (Lei nº 9.317/96), do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/06) ­ ADE nºs 55 e  56, às e­fls. 97 e 98 ­, bem como os Autos de  Infração  lavrados para as exigências de IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  relativas  aos  anos­calendários  de  2005  a  2009,  no  valor  total  de  R$  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     4 718.895,76,  incluídos  a  multa  de  ofício  cominada  na  forma  qualificada  (150%)  e  juros  moratórios ­ AI às e­fls. 121 a 226, e Termo de Verificações Fiscal às e­fls. 578 a 588.  Assim restou ementado o acórdão recorrido:  Juntada de Prova. Oportunidade.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; (ii) refira­se a fato ou a direito superveniente; ou (iii)  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Cerceamento do Direito de Defesa. Fase Procedimental. Caráter Inquisitório.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  que  instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  a  alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido  processo  legal,  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  que  tem caráter meramente inquisitório.  Competência. Autoridade Administrativa.  A  autoridade  administrativa  tem  competência  para  atuar  de  ofício,  independentemente  de  prévia  decisão  judicial,  quando  se  comprove  que  o  sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.  Exclusão  do  SIMPLES.  Constituição  de  Pessoa  Jurídica  por  Interpostas  Pessoas. Efeitos.  Provada  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas,  válida  a  exclusão de ofício do SIMPLES, formalizada pela autoridade competente no  ADE  em  litígio,  com  efeitos  a  partir,  inclusive,  do mês  da  constituição  da  pessoa jurídica, mas observado o prazo decadencial.  Exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL.  Constituição  de  Pessoa  Jurídica  por  Interpostas Pessoas.  Provada  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas,  válida  a  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES NACIONAL,  formalizada  pela  autoridade  competente no ADE em litígio, com efeitos a partir da instituição do regime  em 1º/07/2007.  Exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL.  Administrador  de  Outra  Pessoa  Jurídica. Receita Bruta Global Acima do Limite.  Não  pode  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado,  para  nenhum  efeito  legal,  a  pessoa  jurídica  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita  bruta global ultrapasse o limite de R$2.400.000,00.  Lucro Arbitrado.  O  imposto deve  ser determinado com base nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.  Reconstituição da Escrita. Dever Instrumental da Contribuinte.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000498/2010­26  Acórdão n.º 1302­001.967  S1­C3T2  Fl. 4          5 A manutenção  de  escrituração  comercial  e  fiscal,  nos  termos  da  legislação,  com  suporte  em  documentação  hábil,  é  dever  instrumental,  ou  obrigação  acessória  da  contribuinte,  para  que  a  fiscalização  possa  exercer  o  poder  de  verificação da regularidade da apuração das bases de cálculo e dos tributos e  contribuições devidos.  A  fiscalização  não  tem  o  dever  de  suprir  a  inércia  da  contribuinte,  na  produção da prova de escrituração hábil.  Lucro Presumido. Opção Não Admitida  às Empresas Excluídas do Simples  Federal.  Nos  casos  de  exclusão  retroativa,  a  empresa  deve  se  submeter  à  tributação  com base no Lucro Real ou Arbitrado, porque não prevista a possibilidade de  opção pelo Lucro Presumido na Lei de regência do Simples Federal.  A  opção  pelo  Lucro  Presumido  deve  ser  manifestada  com  o  pagamento  espontâneo  do  imposto  devido,  o  que  não  se  configura  possível  após  a  instauração do procedimento fiscal.  Simulação. Constituição de Pessoa Jurídica por Interpostas Pessoas.  Considera­se  robusto  o  conjunto  probatório  produzido  pela  fiscalização  acerca  da  simulação  na  constituição  de  pessoa  jurídica,  por  interpostas  pessoas,  quando  formado,  em  síntese,  pelos  seguintes  elementos:  (i)  a  existência de relação de parentesco entre os sócios de fato das empresas; (ii) a  prova  de  que  os  demais  sócios  da  empresa  simulada  eram,  em  regra,  ex­ empregados e/ou empregados das outras empresas do grupo econômico; (ii) a  falta de localização da empresa simulada no endereço cadastral, ou de prova  de que exercia sua atividade naquele endereço; (iii) a falta de escrituração de  despesas necessárias ao desempenho a atividade descrita no contrato social;  (iv) a prova de que a empresa simulada se utilizava de recursos humanos e,  conseqüentemente, patrimoniais das empresas verdadeiras, e a falta de prova  de  que  desempenhava  uma  atividade  independente  e  autônoma;  (v)  a  localização da contabilidade das empresa simulada no endereço da empresa  verdadeira;  (v)  a  prova  de  que  havia  circulação  de  recursos,  ao  menos  escriturais, para dar aparência de regularidade, entre a simulada e as empresas  do  grupo;  e  (vi)  a  prova  de  que  a  empresa  simulada  tinha  uma  folha  de  pagamentos incompatível com o porte/faturamento da empresa.  A constituição da pessoa  jurídica, por  interpostas pessoas,  teve como único  propósito  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamentos,  mediante  o  registro  dos  empregados  do  grupo  empresarial,  em  uma  pessoa  jurídica optante pelo SIMPLES.  Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário. Efeitos da Impugnação ao  ADE.  “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos tributários devidos em face da exclusão” (Súmula CARF nº 77).  Responsabilidade de Terceiros. Interesse Comum.  É  evidente  o  interesse  comum  das  designadas  responsáveis  tributárias  na  constituição  de  pessoa  jurídica,  por  interpostas  pessoas,  optante  pelo  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     6 SIMPLES  e  pelo SIMPLES NACIONAL,  utilizada  para  registro  de  grande  parte dos  empregados daquelas  empresas,  e  assim  reduzir  a carga  tributária  incidente sobre a folha de pagamento das responsáveis tributárias.  Multa Qualificada. Sonegação.  A  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas,  não  para  desenvolvimento  de  uma  atividade  empresarial,  mas  para  reduzir  a  carga  tributária incidente sobre a folha de pagamento de outras empresas, configura  ação  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  e  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Somente a lei pode estabelecer: (i) a cominação de penalidades para as ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  e  (ii)  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades Não há qualquer dúvida  acerca  do  dolo  da  conduta  da  contribuinte  que  permita  a  incidência  dos  preceitos do art. 112 do CTN.  A  exclusão  da  empresa  dos  regimes  diferenciados  de  tributação,  simplificados  e  favorecidos,  iniciou­se  por  uma  representação  pela  qual  a  autoridade  fiscal  relatou  os  seguintes  fatos  à  autoridade  competente  à  expedição  dos  Atos  Declaratório  Executivos de exclusão (ADE) e conclui que a empresa Trukam Mecânica Pesada Ltda ­ EPP  foi constituída por simulação, só existindo para registrar empregados no papel, sem dispor de  patrimônio,  ativo  imobilizado,  capacidade  operacional  necessária  à  realização  do  seu  objeto  social:  A  diligência  fiscal  desenvolvida  na  empresa  acima  identificada  evidencia  a  presença  de  subterfúgios  utilizados  no  intuito  de  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  (cota  patronal  e  terceiras  entidades)  ,  por  meio  da  opção indevida pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições ­  SIMPLES, a partir da  sua criação em 01/09/1998. Tais  subterfúgios consistem em  incluir em seus quadros societários, pessoas que não são seus verdadeiros sócios e,  ainda, deixando de incluir no quadro societário os sócios de fato.  Constatou­se que  a mesma  integra, DE FATO, um GRUPO ECONÔMICO,  liderado  pelas  empresas  TRUKAM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,'  CNPJ  82.853.953/0001­67,  criada  em  1973  (fls.10)  e  TRUKAM  IMPLEMENTOS  'E.  VEÍCULOS  RODOVIÁRIOS  LTDA,  CNPJ  78.814.522/000114,  criada  em  1985  (fls.11) que se constituem nas empresas­mãe.  São  sócios  das  empresa­mãe  FIORINDO  MENEGOLLA,  AVELINO  MENEGOLLA e ALEXANDRE ANDRÉ MENEGOLLA (folhas 12 a 18).  A empresa representada é administrada pela sócia administradora LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA,  que  vem  a  ser  filha  do  sócio  das  empresas­mãe  AVELINO MENEGOLLA.  [...]  1.  A  empresa  representada  tem  Como  endereço  a  Rodovia  BR  282,  s/n  ­  Bairro  Vista  Alegre,  na  cidade  de  Xanxerê/SC,  conforme  folhas  19.  No  mesmo  endereço  funciona  a  empresa­mãe  TRUKAM  IMPLEMENTOS  E  VEíCULOS  RODOVIÁRIOS LTDA, CNPJ 78.814.522/000114, conforme folhas 20.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000498/2010­26  Acórdão n.º 1302­001.967  S1­C3T2  Fl. 5          7 2.  A  empresa  representada  está,  supostamente,  localizada  no  imóvel  da  empresa­mãe TRUKAM IMPLEMENTOS E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA,  conforme folhas 21 a 22.  3.  Não há qualquer separação fisica entre a empresa­mãe e a empresa aqui  representada, conforme se observa na fotografia, as folhas 23;  4.  Um  dos  sócios,  o  Sr.  PLÍNIO  FANTINELLI,  que  fez  .parte  da  sociedade desde a sua fundação em 01/09/1998 até 29/11/2006, conforme Contrato  Social e Alteração Contratual n° 02, as folhas 23 a 29, trabalhou para a empresa­mãe  de 03/06/1996 até 22/09/1999, conforme folhas 30.  5.  A  partir  do  seu  desligamento  da  empresa  representada  este  mesmo  segurado  retornou  a  sua  condição  de  empregado.  Porém,  desta  vez,  na  empresa  TRUKAM MONTADORA LTDA., CNPJ 02.788.724/0001­77, conforme folhas 31,  outra empresa do mesmo grupo econômico, criada com o mesmo propósito, que será  objeto de representação distinta.  6.   Com . a saída do sócio PLÍNIO FANTINELLI, ingressou na sociedade  o  Sr.  ANTONIO  MARCOS  DE  BARROS,  em  28/11/2006,  conforme  Alteração  Contratual nº 02, as folhas 28 a 29.  7.  Entretanto,  o  suposto  sócio  ANTÔNIO  MARCOS  DE  BARROS,  jamais  foi  informado  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIPr  como  segurado  empregador  (código  11}  e  sim  como  segurado  EMPREGADO  (código  01),  como  todos  os  demais  empregados.  Por  amostragem anexamos cópia da GFIP dos meses de competência 12/2006, 12/2007,  12/2008 e 10/2009, folhas 32 a 35.  8.  Nas mesmas GFIPs, no que se  refere a data de admissão do segurado  ANTONIO MARCOS DE BARROS, a mesma informa o dia 01/04/2002 e não o dia  29/11/2006,  quando  do  suposto  ingresso  do  segurado  no  quadro  societário  da  representada.  9.  A partir do mês de competência dezembro/2003 o segurado ANTÔNIO  MARCOS  DE  BARROS,  passa  a  figurar  na  GFIP  da  empresa­mãe  TRUKAM  IMPLEMENTOS E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA, CNPJ 73.814.522/0001­ 14,  conforme  folhas  36  e  37,  porém,  com  data  de  admissão  de  01/04/2002.  Esta  GFIP resume todo o processo: o segurado nunca deixou de trabalhar para a empresa­ mãe na condição de empregado.  [...]  11.  Outra  constatação  de  que  se  trata  do  mesmo  grupo  empresarial  ê  a  centralização  da  contabilidade  das  empresas  envolvidas,  nas  dependências  da  empresa  TRUKAM  IMPLEMENTOS  E  VEÍCULOS  RODOVIÁRIOS  LTDA,  a  empresa­mãe.  Responde  pelos  serviços  contábeis  o  mesmo  profissional,  Sr.  OLDI  VERGÍLIO CASSOL.  12.  Da mesma forma os serviços de recursos humanos (admissão, dispensa,  etc.)  são  prestados  nas  dependências  da  empresa  TRUKAM  IMPLEMENTOS  e  VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA, a empreaa­mãe.  Responde­  pelos  serviços  de  recursos  humanos  a  mesma  profissional,  Sra.  RITA  LUZIA  PICCINI,  que  é  empregada  da  empresa­mãe  TRUKAM  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     8 IMPLEMENTOS E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA, CNPJ 78.814.522/0001­ 14, conforme folhas 33.  13.  Mesmo  sendo  empregada  de  outra  empresa  (da  empresa­mãe)  a  Sra­ chefe  do  recursos  humanos  assinava  contratos  de  trabalho  de  empregados  da  empresa representada, como no caso do segurado Alex Rosa, conforma folhas 39 a  40.  14.  Para  fins  de  demonstração  foi  analisado,  por  amostragem,  apenas  a  contabilidade do exercido fiscal de 2008 e, pelas constatações, além dos fatos acima  descritos,  na  contabilidade  da  empresa  representada,  foram  encontradas  situações  que  apontam  para  a  mesma  convicção  gue  se  trata  de  empresa  interposta  com  o  propósito único de manter para si (optante do SIMPLES) o registro da maioria dos  empregados,  enquanto  a maior  parte  da  receita  é  contabilizada  nas  empresas­mãe  (não  optante  do  SIMPLES),  e,  com  Isto,  deixar  de  contribuir  com  a  contribuição  social devida em favor da Seguridade Social, a saber:  14.1  A  empresa  não  mantém,  em  sua  contabilidade,  ativo  imobilizado  (terrenos,  prédios,  instalações,  máquinas,  equipamentos,  móveis  e  utensilios)  indispensáveis para a desenvolvimento normal de suas atividades.  14.2   A  empresa  realiza  "supostos"  empréstimos  com  outras  empresas  do  mesmo  grupo,  sempre  em  dinheiro,  como  no  caso  da  empresa­mãe  TRUKAM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  [...]  14.3  Não consta na contabilidade de 2008 o pagamento de impostos e taxas  municipais, tais como alvará de licença e funcionamento.  14.4  Não  consta  na  contabilidade  de  2008  despesas  com  o  consumo  de  energia elétrica.  14.5  Não consta na contabilidade de 2009 despesas com o consumo de água.  14.6  Não consta na contabilidade de 2008 despesas com telefone.  [...]  16. Mas, é no confronto da receita bruta operacional das empresas­mãe e da  receita bruta operacional da empresa representada, comparado com os custos brutos  de  mão  de  obra,  de  cada  uma  delas,  que  a  simulação  irá  se  revelar  de  forma  inquestionável e insofismável.  Cabe  lembrar  que  os  ramos  de  atividades  da  empresa  representada  e  das  empresas­mãe são correlatos e congêneres.  Os números se referem ao exercício fiscal de 2008, a saber:    Nome da Empresa  Designação  Receita  Bruta  Operacional  Salário  Bruto dos  Empregados  Salário em  Relação a  Receita  Produtividade  da Mão de  Obra  Trukam Ind. e Com.  Empresa­ mãe  3.134.190,02  119.581,31  3,82%  26,21  Trukam Impl. E Veículos  Empresa­ mãe  7.688.002,66  254.418,29  3,31%  30,22  Trukam Mec. Pesada  Empresa­ 1.382.601,75  517.891,23  37,46%  2,67  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000498/2010­26  Acórdão n.º 1302­001.967  S1­C3T2  Fl. 6          9 Satélite  Do quadro acima é possível identificar as seguintes distorções:  16.1 Enquanto as empresas­mãe­ gastam 3,82% e 3,31%, respectivamente, da  sua receita com o salário de seus empregados a emprega representada gasta 37,4 6%  e,  16.2  Enquanto  as  empresas­mãe  conseguem  gerar  26,21  e  30,22  reais  de  receita, respectivamente, para 1,00 real gasto com o salário bruto dos empregados a  empresa representada consegue gerar tão somente 2,67 reais.  Fica,  definitivamente,  esclarecido  que  o  intuito  da  simulação  foi  deixar  a  receitas com as empresas não optantes do SIMPLES e a mão­de­obra (sobre as quais  incidem as contribuições previdenciárias) com a empresa optante do SIMPLES a fim  de lograr beneficio tributário indevido em favor desta última.  17. Faz parte da sociedade LUCIANA MENEGOLLA GIROLETTA, filha de  AVELINO MENEGOLLA, um dos SÓCIOS das empresas­mãe.  Entretanto, a referida sócia é administradora de fato  (através de  Instrumento  Público  de  Procuração)  das  seguintes  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  a  saber:  J.J.B.  REFRIGERAÇÃO  LTDA,  CNPJ  02.993.630/0001­30,  processo  13982.000492/2010­59  TRUKAM  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  LTDA.,  CNPJ  07.054.857/0001­33, processo 13932.000497/2010­31;  NOVA  ERA  CHAPEAÇAO  MECÂNICA  LTDA.  ­  EPP,  CNPJ  07.054.84.5/0001­09, processo 13932.000493/2010­01 e,  RODAOESTE  MECÂNICA  E  CHAPEAÇAO  LTDA,,  CNPJ  02.643.420/0001­29, processo 13982.000494/2010­48.  O  total  do  faturamento  bruto  das  empresas  administradas  de  fato  por  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA,  no  exercício  fiscal  de  2008,  foi  o  seguinte:  TRUKAM MECÂNICA PESADA LTDA      1.332.601,75  J.J.B. REFRIGERAÇÃO LTDA        1. 434.084,04  TRUKAM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA....... 436. 64 4, 60  NOVA ERA CHAPEAÇAO MECÂNICA LTDA.    326.460,44  RODAOESTE MECÂNICA E CHAPEAÇAO LTDA  367.692,82  TOTAL              4.447.483,65  Em assim raciocinando, representou­se e a empresa foi excluída do Simples  Federal,  para  os  anos­calendários  de  2005,  2006  até  junho de 2007,  e  do Simples Nacional,  para os anos­calendários de 2007 (julho a dezembro), 2008 e 2009, com fulcro nos artigos 14,  inciso  IV,  e  15,  inciso  V,  da  Lei  nº  9.317/96  e  artigos  3º,  §4º,  inciso  V,  e  29,  inciso  IV  e  parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 123/06, respectivamente, consoante Atos Declaratórios  Executivos (ADE) de e­fls. 97 e 98.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     10 E, em seguida, cuidou­se de apurar os  tributos  federais,  IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins, nos moldes comuns às pessoas  jurídicas vedadas a aderir às sistemáticas do Simples,  sendo que para os anos­calendários de 2005 e 2006 foram utilizados o regime de tributação de  apuração do lucro real, 1º e 2º  trimestres de 2007 a fiscalização procedeu ao arbitramento do  lucro,  pelo  fato  de  a  empresa  não  possuir  contabilidade  completa,  nem  tê­la  escriturado  no  procedimento  fiscal,  enquanto  para  os  3º  e  4º  trimestres  de  2007  e  ano­calendário  de  2008  considerou­se o  regime do  lucro presumido, e para 2009,  regime de  tributação do  lucro  real,  pela opção exercida pela fiscalizada, consoante permitido pela Lei Complementar nº 123/06.  A fiscalização limitou­se a apurar os tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins com  base na receita conhecida, declarada em DSIRPJ.  Os recorrentes interpuseram tempestivamente1 os Recursos de e­fls.704 a 723 e 730  a 735, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  I) Empresa recorrente   a)  os  efeitos  suspensivos dos ADE  impedem,  antes de definitivamente  julgadas as  suas procedências, a lavratura de Autos de Infração para a exigência de créditos tributários;  b)  são  nulos  os  ADE,  pois  a  empresa  não  foi  ouvida  antes  da  emissão  destes,  abrindo­se  o  direito  ao  contraditório  somente  após  a  emissão  dos  atos  administrativos;  este  procedimento é rechaçado pelos tribunais, que entendem que primeiro a empresa deve sr notificada dos  fatos contra si arguídos, para depois ser excluída, ou não, do regime simplificado;  c)  a Súmula CARF nº 17 deveria  ter  sido  aplicada,  por  seu  efeito  vinculante,  não  cabendo  a  cominação  da multa  de  ofício  quando  o  lançamento  tributário  é  efetuado  para  previnir  a  decadência;  d) argumenta que a empresa não pode ser excluída sumariamente do Simples sob a  acusação de prática reiterada de infração, ou por ato simulado, sem antes haver pronunciamento judicial  neste sentido; cita o artigo 168, § único, do Código Civil;  e) não houve prática de infração reiteradamente notificada à contribuinte, pelo que  insubsistentes os ADE;  f) houve presunção de culpa da recorrente pelas infrações, negando­se vigência aos  princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;  g) o acórdão recorrido afirma que a  imputação da solidariedade passiva tem como  fulcro o artigo 124,  inciso  I,  do CTN;  todavia,  no  relatório  fiscal a base  legal utilizada  foi  o  art.  30,  inciso IX, da Lei nº 8.212/91, inaplicável às pessoas que se submetem ao Simples Federal e Nacional,  cujos diplomas legais são outros e somente estes podem ser aplicados; destarte, não há base legal, pois o  crédito tributário diz respeito a valores não recolhidos no âmbito do Simples;  h)  a  decisão  recorrida  adotou  a  dedução  da  fiscalização  que  constitui  em  mera  presunção, sem considerar que nada obsta que empresas com maior estrutura venham auxiliar outras de  menor estrutura sem prejuízo da independência de cada, e que estes auxílios em condução de negócios  não refletem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária;  i) sobre a acusação de ser empresa formada por interposta pessoa, sem vida própria,  acrescenta:                                                              1 Empresa: AR – 10/10/13, e­fls. 703; Recurso – 01/11/13, e­fls. 704  Solidários: AR ­ 27/11/13, e­fls. 727 e 728; Recurso ­ 10/12/13, e­fls. 729  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000498/2010­26  Acórdão n.º 1302­001.967  S1­C3T2  Fl. 7          11 Igualmente nada de ilegal, nem que possa caracterizar confusão patrimonial, o  fato da recorrente possuir o mesmo contador e o mesmo advogado, até porque, como  já dito acima, nunca se negou que a recorrente se socorria da melhor estrutura das  empresas  Trukam  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários Ltda, sem nunca ter | erdido sua independência.  Eventual  relacionamento empresarial,  com  transações e operações realizadas  sem  nenhum  objetivo  de  impedir  que  terceiros  ou  a  Fazenda  Pública  tivessem  conhecimento,  formam  o  que  se  pode  denominar  de  "grupo  empresarial  entre  empresas autônomas e individualizadas", sem qualquer semelhança com "formação  de empresa por interposta pessoa".  Mesmo  que  ultrapassada  as  razões  trazidas  acima  e  mesmo  que  se  considerassem  as  empresas  indicadas  pela  autoridade  fiscal  como  um  "grupo  empresarial",  especialmente  pelas  ligações  negociais,  de  parentesco  e  ou  de  vizinhança  que  unem  as  empresas,  tal  característica  não  configura  "formação  de  empresa  por  interposta  pessoa",  nem  representa  prática  de  infração  contra  a  legislação.  Há milhares e milhares de "grupos empresariais" ou "grupos econômicos" em  atuação no País e não se tem notícia que alguém, em sã consciência, defenda que os  mesmos, pelas ligações existentes entre as empresas que deles participam, formam  uma só empresa.  Assim, mesmo que  pudesse  se  pressupor  um  "grupo  empresarial"  (o  que  se  admite  apenas  para  se  argumentar),  salta  aos  olhos  que  cada  uma  das  empresas  conserva  sua  independência  e  atuação,  especialmente  uma  administração  própria,  com objetivos distintos e sem subordinação   j)  nos  casos  dos  autos  não  se  pode  atribuir  interesse  comum  entre  as  pessoas  jurídicas em situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nem se caracteriza a direção,  controle ou administração de uma pela outra;  k)  nem  o  sócio  da  sociedade  limitada  responde  solidariamente  pelos  débitos  da  pessoa jurídica, quanto mais "a requerente" que nem sequer consta da participação societária; discorre  sobre a limitação de responsabilidade de sócios que não desempenham função de gerência;  l)  a  qualificação  da  multa  de  ofício  se  fundamenta  em  indícios  e  presunções  da  existência da constituição da empresa por interpostas pessoas; não há que se esquecer do disposto no  artigo 112 do CTN; o dolo e a má­fé não se presumem; todo o funcionamento e relacionamento entre as  empresas  foi  orquestrado  pelo  contador  que  determinava  a  forma,  constituição  e  a  tributação  que  a  empresa  deveria  seguir;  ainda  que  não  se  possa  atribuir  responsabilidade  solidária  a  este,  se  houve  alguma infração, é de se reconhecer que a empresa não agiu dolosamente, afastando­se a aplicação da  multa qualificada;  m) pelo princípio da verdade  real é de  se  impugnar o  computo dos  juros de mora  sobre a multa aplicada; cita jurisprudência administrativa.  II) Empresas ­ responsáveis solidárias  a)  preliminarmente,  solicitam  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  pois  não  apreciou  todas as razões de defesa oferecidas na impugnação interposta; a rejeição genérica sem enfrentamento  dos tópicos arguídos pelas recorrentes ofende os princípios da motivação e ampla defesa;  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     12 b)  o  acórdão  limitou­se  a  reproduzir  o  trabalho  da  fiscalização  e  ratificar  o  seu  entendimento,  sem  permitir  a  produção  de  provas  e  se  aprofundar  nas  provas  produzidas  pelas  recorrentes;  c) argumentam:  (...) não se pode confundir procedimentos de cooperação mútua nos negócios  das  empresas  e  na  produção,  ou  de  laços  de  amizade  entre  os  sócios  e  desenvolvimento  de  estratégias  conjuntas  de  mercado,  com  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal  (art. 124,  I, do CTN).  Cada empresa possui personalidade jurídica distinta e atuação no mercado de forma  individual  e  independente,  como  defendeu­se  de  forma  veemente  na  defesa  apresentada.  Vale  dizer:  ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  recorrida,  não  há  grupo  empresarial, nem muito menos formação de uma empresa por interposta pessoa. A  denominação  vulgar  de  "grupo  empresarial",  para  aquelas  empresas  que  mantém  cooperação mútua, não se confunde com "grupo econômico" a que alude o inciso I,  do art. 124, do CTN. Por mais que haja relação negocial entre as pessoas jurídicas,  nos  grupos  empresariais  de  direito,  há  independência  empresarial,  eis  que  são  empresas  diferentes  no  conceito  jurídico­econômico,  somente  se  justificando  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  (mesmo  em  caso  de  grupos  econômicos)  em  situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso  de direito e má­fé.   Apesar  da  defesa  originária  ter  citado  precedentes  valiosos  acerca  do  tema,  inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tais posicionamentos foram solenemente  olvidados e desprezados, em prol de se confirmar o trabalho da fiscalização.  d)  cita  jurisprudência  sobre  a  inexistência  de  solidariedade  passiva  e  empresas do mesmo grupo, sem a presença do interesse comum preceituado no artigo 124 do  CTN;  e) requer o afastamento da responsabilidade solidária.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço  dos  Recursos  Voluntários,  por  tempestivos,  os  quais  passo  a  apreciar conjuntamente.  Relevante  ao  deslinde  do  litígio  alertar  para  o  fato  de  que  o  denominado  grupo  econômico  "TRUKAM"  é  composto  por mais  seis  empresas,  satélites,  além  daquelas  duas,  a  quem  a  fiscalização  atribuiu  a  qualidade  de  constituídas  de  fato  e  de  direito  e  a  recorrente.  Assim o grupo seria constituído por duas empresas que efetivamente operam  e tem estabelecimento físico, bem como ativo imobilizado, administradores e sócios de direito  que, de fato, possuem as cotas das referidas empresas:  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000498/2010­26  Acórdão n.º 1302­001.967  S1­C3T2  Fl. 8          13 Trukam Indústria e Comércio Ltda  Trukam Implementos e Veículos Rodoviários Ltda  Sócios:  Fiorindo  Menegolla,  Avelino  Menegolla  e  Alexandre  André  Menegolla;  Objeto Social: "exploração do ramo de comércio de implementos e veículos  rodoviários,  furgões,  câmaras  frigoríficas,  peças  e  acessórios,  mecânica  pesada,  reforma  em  geral, montadora de e  (terceiro eixo), basculantes,  tanques sobre­chassis e peças pertencentes  aos mesmos."  Enquanto  as  empresas  a  seguir  elencadas,  segundo  a  fiscalização,  foram  constituídas apenas no papel (de direito), cujo objetivo foi de receber as folhas de pagamento  dos  funcionários  que  trabalham  efetivamente  para  as  empresas  acima,  a  fim  de  fraudar  a  administração tributária e, ilicitamente, usufruir das sistemáticas de tributação instituídas como  favor fiscal em benefício às micro e pequenas empresas (Simples Federal e Simples Nacional)  são:  A recorrente, Trukam Mecânica Pesada Ltda   Nova Era Chapeação e Mecânica Ltda ­ proc. nº 13982.000493/2010­01  JJB Refrigeração Ltda ­ proc. nº 13982.000492/2010­59;  Trukam Refrigeração Mecânica Ltda ­ proc. nº 13982.000495/2010­92   Rodaoeste Mecânica e Chapeação Ltda ­ proc. nº 13982.000494/2010­48  Trukam Equipamentos Rodoviários Ltda ­ proc. nº 13982.000497/2010­81  Trukam Montadora Ltda ­ proc. nº 13982.000496/2010­37  Estas empresas, dadas as circunstâncias comuns, foram excluídas dos regimes  de tributação diferenciado, favorecido e simplificado, bem como houve a qualificação da multa  de  ofício  e  responsabilização  solidária  das  empresas  Trukam  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda  pelos  créditos  tributários  erguidos  pela  fiscalização,  em  cada  uma,  havendo  fundamentado­se,  basicamente,  em  mesmos  fatos  de  provas e evidências, com algumas nuances.  Verifica­se, pois, preliminarmente, inequívoca questão processual de conexão entre  os referidos processos.  Dispõem  os  artigos  103  e  105  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicados  de  forma  subsidiária ao Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF) a respeito da  matéria:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando Ihes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  [...]  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     14  Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente  Neste diapasão, estabelece o artigo 6º, § 1º, Anexo II, do Regimento Interno do Carf:  Art.  6°  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1° Os processos podem ser vinculados por:  I  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  Destarte, estes sete processos serão julgados concomitantemente.  Passo a analisar, em cada empresa, as provas colhidas pela fiscalização para  acusar estas de haverem sido constituídas sob a égide de falsidade ideológica, ato simulado de  constituição de  empresa,  concluindo pela  fraude  tributária,  razão da qualificação da multa e,  ainda, atribuição de solidariedade passiva.  Esclareço, de plano, à  recorrente,  que:  primeiro,  a  fiscalização não desconstitui  as  personalidades  jurídicas,  ato  privativo  do  poder  judiciário,  pois  as  empresas  continuam  a  existir  juridicamente; em segundo, que a exclusão das empresas da sistemática de apuração de tributos federais  do  Simples,  Federal  e  Nacional,  não  ocorreu  em  virtude  de  tratar­se  de  grupo  econômico,  como,  equivocadamente,  entendeu  a  recorrente,  mas  sim  pelo  fato  primordial  de  constar  nos  quadros  societários de cada empresa pessoas que não são os efetivos sócios, ou seja, a utilização de interpostas  pessoas, empregados que emprestaram os nomes aos efetivos proprietários das empresas Trukam Ind e  Com Ltda e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários Ltda.  Também  deve  restar  esclarecido  que  já  é  matéria  assente  neste  tribunal  a  possibilidade  de  lavrar­se  Autos  de  Infração  contra  contribuintes  excluídos  do  Simples,  antes  de  definitivamente  julgada  a  demanda  que  gira  em  torno  da  exclusão.  Os  processos  de  exclusão  e  exigências  tributárias  vinculados  entre  si  são  julgados  em  concomitância,  conforme  orientação  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  Portaria  RFB  nº  666/08,  pelo  que  não  há  o  perigo de exigir­se o crédito tributário sem antes decidir­se a exclusão, ou vice­versa. Além do mais, é  pacífico na RFB, por força legal, a suspensão da exigibilidade do crédito enquanto a questão de fundo  não  se  torna,  administrativamente,  coisa  julgada.  Por  reiteradas  decisões,  manso  e  pacífico  o  entendimento e está estabelecido na Súmula CARF nº 77:  Súmula  CARF  nº  77:  A  possibilidade  de  discussão  administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários devidos em face da exclusão.  Inaplicável, invocar­se a Súmula CARF nº 172 ao presente feito, haja vista o  teor da Súmula  retro  transcrita,  pois  as  autuações não  são  realizadas  com o  fim precípuo de  evitar­se a decadência dos tributos exigidos, mas sim com o intuito de constituir, e exigir, os  créditos tributários devidos ao fisco, em face da impossibilidade constatada pela fiscalização da  contribuinte haver aderido ao sistema favorecido de tributação.                                                              2  Súmula  CARF  n°  17:  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN  e  a  suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000498/2010­26  Acórdão n.º 1302­001.967  S1­C3T2  Fl. 9          15 Ainda  é  importante  afastar  as  alegações  da  recorrente  de  que  os  ADE  de  exclusão dos Simples, Federal  e Nacional,  padecem de nulidade porque  foram emitidos  sem  antes oferecer­se à empresa o direito de se manifestar de forma prévia à exclusão. Não há nas  leis materiais ou processuais que regem esta matéria (exclusão do Simples), nem no Decreto nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal,  quaisquer  ordenamento  neste  sentido,  não  podendo  a  recorrente  valer­se  de  decisões  judiciais  que  não  possuem  efeitos  vinculantes à administração tributária ou às turmas julgadoras administrativas para rechaçar o  que não encontra respaldo na legislação tributária e tributária­processual vigente.  A emissão dos referidos ADE, acompanhada da regularidade da sua ciência  por parte dos contribuintes objetos de exclusão do Simples dá início ao contraditório no âmbito  do  processo  fiscal,  prestigiando­se,  após  a  instauração  do  litígio,  os  princípios  do  devido  processo  legal  e  o  exercício  da  ampla  defesa,  como  está  sendo  realizado  pela  recorrente  e  responsáveis solidários.  Não há também qualquer óbice legal para a Administração Tributária exercer  o seu papel de agente fiscalizador, inclusive verificando quem realmente pode se beneficiar de  regime  de  tributação  instituído  em  favor  fiscal  às micro  e  pequenas  empresas  e  aplicando  a  devida  sanção  legal,  independentemente  de pronunciamento  judicial. A  exclusão  do Simples  por ato administrativo executivo está prevista nas leis de regência dos Simples.   Outro equívoco de entendimento da recorrente ergue­se sobre o fato de alegar  que a exclusão dos  sistemas ocorreu por prática  reiterada de  infrações  tributárias e que estas  não  teriam o  condão de  reiteradas, visto que não houve notificações prévias destas  infrações  que teriam sido praticadas diversas vezes para caracterizar­se a reiteração exigida nas normas  que regem os Simples, Federal e Nacional.  No entanto, verifica­se dos autos, que o fulcro das exclusões foi a utilização  de interpostas pessoas nos quadros societários destas sete empresas, vale dizer, constatação da  hipótese redigida no inciso IV, do artigo 14, da Lei nº 9.317/96 (Simples Federal) e inciso IV,  do  artigo  29,  da Lei Complementar  nº  123/06  (Simples Nacional),  além  de  constatar­se  que  Luciana  Menegolla  Giroletta  é  sócia  de  fato  de  cinco  empresas­satélites3,  incluindo  a  recorrente (infração ao artigo 3º, §4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/06 (todas as cinco  empresas são geridas por esta pessoa, por intermédio de procurações públicas, com exceção da  recorrente  que  possui  Luciana  em  seu  quadro  societário,  juntamente  com  uma  interposta  pessoa). Observo que contra esta infração as recorrentes não teceram qualquer contestação nos  Recursos Voluntários apresentados.  Por  conseguinte,  a  contestação  a  respeito  de  condutas  praticadas  reiteradamente não encontra guarida nos presentes autos.  Superados  estes  pontos,  dada  a  acusação  da  fiscalização  de  prática  de  atos  simulados, qualificação de multa,  responsabilização solidária de  terceiros, passa­se a analisar  as provas pontuais amealhadas pela fiscalização, que servirão, ou não, à formação do juízo de  as empresas serem fictícias, constituídas em nome de interpostas pessoas e sem verdadeiro fim  em si.                                                              3 Trukam Mecânica Pesada Ltda.;  JJB Refrigeração Ltda.; Trukam Equipamentos Rodoviários Ltda.; Nova Era  Chapeação Ltda.; Rodaoeste Chapeação Ltda.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     16 Constata­se  da  análise  dos  documentos  e  termos  dos  processos  administrativos acima identificados, ora analisados em conjunto:  1) Todas as sete empresas possuem endereços em locais onde as duas empresas chamadas pela  fiscalização 'mães' estão instaladas:  a) RODAOESTE (Xanxerê/SC):  ­ endereço cadastral: Rua Julio Marino Romani, nº 320  ­ A numeração é inexistente na rua;  ­  há  uma  placa  identificando  a  RODAOESTE  no  endereço  cadastral  da  NOVA ERA.   b) NOVA ERA CHAPEAÇÃO E MECÂNICA (Xanxerê/SC)  ­ há a outra empresa do grupo, no número 212, da Rua Julio Marino Romani,  apesar da placa de identificação "RODAOESTE";  ­ Constatou­se ­ fls. 22, 23, 24 e 46 ­ que neste endereço situa­se apenas uma  espécie de ferro­velho, ou seja, depósito de carcaças e cabines danificadas de caminhões.  ­ Este  depósito  situa­se  aos  fundos  das  empresas­mãe Trukam  Ind.  e Com.  Ltda, e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários, cujos endereços é o mesmo, na Rodovia  BR 282, km 506.   c) TRUKAM MONTADORA (Xanxerê/SC)  ­  endereço  cadastral:  Rodovia  BR  282,  km  506,  fundos,  sl  03  ­  mesmo  endereço  das  empresas­mães,  Trukam  Ind.  e Com.  Ltda,  e  Trukam  Implementos  e Veículos  Rodoviários.  d) TRUKAM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (Xanxerê/SC)  ­ Rua Thomas Westerich, 55  ­  rua  lateral  à  rua onde se  situam as empresas­mãe, Trukam  Implementos e  Veículos Rodoviários e Trukam Ind. e Com. Ltda.  ­ consiste em apenas um barracão, cujos proprietários do imóvel são os sócios  das empresas­mãe; não consta pagamento de aluguéis na contabilidade.  e) TRUKAM MECÂNICA PESADA (Xanxerê/SC)  ­ endereço cadastral: Rodovia BR 282, s/n ­ mesmo endereço das empresas­ mães, Trukam Ind. e Com. Ltda, e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários, que situam­se  no km 506.  f) TRUKAM REFRIGERAÇÃO E MECÂNICA (Chapecó/SC)  ­ endereço cadastral ­ Av. Leopoldo Sander, 2.620  ­ mesmo  endereço  da  filial  (0003) da  empresa­mãe Trukam  Implementos  e  Veículos Rodoviários Ltda.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000498/2010­26  Acórdão n.º 1302­001.967  S1­C3T2  Fl. 10          17 g) JJB REFRIGERAÇÃO (Concórdia/SC)  ­ endereço cadastral ­ Rodovia BR 153, km 101, s/n   ­ mesmo  endereço  da  filial  (0002) da  empresa­mãe Trukam  Implementos  e  Veículos Rodoviários Ltda.  2)  as  pessoas  que  representam  as  sete  empresas  (excluídas  e  autuadas)  nas  admissões  de  empregados, ações trabalhistas e outros atos de gerência são vinculadas às empresas­mães:  a) RODAOESTE:  ­ procuração pública com amplos e ilimitados poderes de gestão em favor de  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mães.  ­ reclamações trabalhistas nºs RT 00709­2008­025­12­001 (Alberto Bonatto)  e RT 00096­2008­025­12­00­2 (Roberto Carlo Frâncio), da qual extraiu­se o seguinte trecho:  Mas,  é  na  folha  374  do  processo  trabalhista  que  se  pode  obter  a  mais  importante  revelação  (folhas  44). Os  advogados  da  parte  autora  ao  se  reportar  ao  fato que o autor teve seu contrato de trabalho alterado de uma para outra empresa,  no mesmo grupo econômico, assim de referem a este respeito:  "...Autor  teve  sua CTPS  alterada  com  nova  admissão  pela Ré,  somente  por  conveniência empresarial, mas na realidade, a prestação de serviços deu­se sempre  no mesmo local". (grifo nosso)  A mesma folha 374 dos autos do processo trabalhista, da parte dos advogados  da parte autora, ao se referir aos documentos trazidos pela parte ré nos autos, traz a  seguinte revelação: "...CONFESSANDO EXPRESSAMENTE, tratar­se de empresas  do mesmo grupo econômico." (grifo original)  Os  atentos  advogados  da  parte  autora,  ainda  na  folha  374  do  processo  trabalhista, trazem uma importante revelação: "...a localização no mesmo endereço,  apenas reforçando que uma tem frente para a BR 282 enquanto a outra fica em frente  para a Rua (sic) lateral."  b) NOVA ERA  ­ procuração pública com amplos e ilimitados poderes de gestão em favor de  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mães;  ­  Rita  Luzia  Piccini,  empregada  registrada  na  empresa­mãe  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários,  assina  documentos  pela  NOVA ERA,  e  pelas  outras  empresas­satélites  (destaquei),  relacionados  aos  recursos  humanos,  tais  como  aviso  prévio,  acordo de compensação de horas, contrato de trabalho etc ­ fls. 36 a 42;  ­  RT  nº  01278­2007­025­12­00­0,  na  qual  consta  papel  com  o  timbre  "Trukam"  c) TRUKAM MONTADORA  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     18 ­ procuração pública com amplos e ilimitados poderes de gestão em favor de  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mães;  ­ recurso ordinário RO­V 00597­2005­025­12­00­6 : representou a empresa,  o  sócio  da  empresa  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários,  sr.  Alexandre  André  Menegolla;  se  apresentaram  como  mandatários  das  duas  empresas  Alexandre  André  Menegolla, Avelino Menegolla e Fiorindo Menegolla;  ­  RT  00632­2005­025­12­00­7  :  o  autor  propôs  a  ação  contra  as  duas  empresas Trukam Montadora e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários, conjuntamente.  A  empregada  da  empresa  Trukam  Implementos  e  Ve[iculos  Rodoviários,  que  responde  por  toda  a parte de  recursos humanos das  sete  empresas  satélites, Rita Luzia Piaccini  respondeu  pelas duas empresas reclamadas;  ­ RT 00876­2008­025­12­00­2:  7.3 Muito esclarecedora é a Reclamação Trabalhista RT 00876­ 2008­025­12­ 00­2 proposta por Plinio Fantinelli e que tramitou na Vara do Trabalho da Comarca  de Xanxeré, folhas 48.  De acordo com as páginas 03 e 04, do processo trabalhista, o autor relata que  teve:  "...vários  contratos  de  trabalho  com  o  GRUPO  TRUKAM,...".  De  inicio  informa  haver  laborado  na  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda.,  posteriormente  na  Trukam  Mecânica  Pesada  Ltda.,  e  por  fim  foi  contratado  em  02/12/2006  pela  Trukam  Montadora  Ltda,  aqui  representada.  Por  fim  requer:  "Evidente,  portanto,  a  unicidade  contratual,  o  que  desde  logo  requer  seja  reconhecida e declarada", conforme folhas 49 a 50.  Já  a  folha  11  do  processo  trabalhista  informa  que  a  reclamada  esteve  representada por LUCIANA MENEGOLLA GIROLETTA, conforme folhas 51. E,  as folha 12 do processo apresenta a nomeação da mesma como preposto da empresa  aqui representada, folhas 52.  8.  Não  restou  qualquer  dúvida  que  a  verdadeira  administradora  da  representada  é  a  Sra.  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA.  Este  fato  ficou  evidenciado em conversa com empregados da mesma.   Apenas  a  titulo  de  ilustração  apresentamos  o  contrato  de  trabalho  do  empregado  MICHEL  BRUSCHI,  de  16  de  setembro  de  2008,  onde  no  local  da  assinatura do empregador consta  a  assinatura da Sra. Luciana Menegolla Giroletta  que, em tese, não figura como sócia ou empregada da empresa representada, folhas  53.  Outro exemplo é a ficha de registro de empregados do segurado Jardel Alves  Pereira, contratado em 09/12/2008, cuja assinatura do empregador também é da Sra.  Luciana Menegolla Giroletta, conforme folhas 54.  d) TRUKAM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (Xanxerê/SC)  ­ procuração pública com amplos e ilimitados poderes de gestão em favor de  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mães;  ­  ordem  de  fornecimento  de  produtos  farmacêuticos  para  o  empregado  da  Trukam Equipamentos está em nome da Trukam Ind e Com Ltda.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000498/2010­26  Acórdão n.º 1302­001.967  S1­C3T2  Fl. 11          19 e) TRUKAM REFRIGERAÇÃO E MECÂNICA   ­  Rosane  Salete  Verardo  Menegolla,  esposa  do  sócio  das  empresas­mãe,  Alexandre André Menegolla ­ sócia de fato, consoante se verifica:  A  empresa  representada  é  administrada,  de  fato,  por  ROSANE  SALETE  VERARDO  MENEGOLLA,  que  é  esposa  de  ALEXANDRE  ANDRÉ  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mãe,  através  de  Instrumentos  Públicos  de  procurações outorgadas em 05/03/2002 e 04/08/2003­40 pelos segurados RODRIGO  DANIEL  VERARDO  e  DANIEL  ITACIR  VERARDO,  que  indevidamente  constavam como sócios da empresa representada.  As  referidas  procurações,  conforme  folhas  67  a  69,  conferiram  a  esposa  do  sócio da empresa­mãe poderes "...,para o fim especial de administrar a firma,...".  ­ RT nº 00178­2006­038­12­00­1 (Maristela Teixieira):  Já  na  peça  exordial,  as  folhas  03  da  AT,  a  reclamante  aponta  como  reclamados  não  apenas  a  empresa  representada  como  também  ",...e  o  Sr.  ALEXANDRE MENEGOLLA,...", folhas 53.  Na  folha  47,  da  AT,  consta  com  outorgante  da  procuração  que  nomeou  os  advogados para formular sua defesa nenhum dos sócios da representada e sim a Sra.  Rosane  Salete  Verardo  Menegolla,  esposa  do  sócio  da  empresa­mãe  TRUKAM  REFRIGERAÇÃO  E  MECÂNICA  LTDA.,  O  Sr.  ALEXANDRE  ANDRÉ  MENEGOLLA, folhas 54.  Por sua vez, a folha 159 da AT, na impugnação apresentada pela parte autora  traz  a  seguinte  revelação:  "...,quem  foi  então  se  não  as  pessoas  responsáveis  pela  pessoa jurídica, a saber os sócios que exercem função de chefia, a exemplo do Sr.  ALEXANDRE  e  sua  esposa  ROSANE  SALETE  VERARDO  MENEGOLLA..."  (grifo existente), as folhas 55.  Por  derradeiro,  a  folha  167  da AT,  nos  traz  a  seguinte  revelação:  "...;era  a  Rosane que mandava 1á,...,o marido de Rosane é Alexandre que é o outro sócio da  empresa;...", folhas 56.  ­  RT  nº  02143­2009­009­12­00­4  (João Antônio Bortolon)  ­  quem  constou  como preposto da empresa foi Avelino Menegolla, sócio das empresas­mãe;  ­  RT  nº  01769­2008­009­12­00­2  (João Antônio Bortolon)  ­  quem  constou  como preposto da empresa foi Alexandre André Menegolla, sócio das empresas­mãe;  g) JJB REFRIGERAÇÃO (Concórdia/SC)  ­ procuração pública com amplos e ilimitados poderes de gestão em favor de  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mães;  3) nenhuma das sete empresas têm patrimônio próprio, ou ativo operacional significativo;  4) a contabilidade das sete empresas não registra pagamento de água, luz, aluguel, telefone, ou  seja, despesas usuais operacionais;  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     20 5)  toda  contabilidade  e  a  parte  de  gerência  de  pessoal  é  tratada  por  funcionários  e  nas  dependências das empresas­mãe.  6) não de menor importância, pelo contrário, é a relação mostrada pela auditoria fiscal entre as  receitas brutas operacionais das empresas­mãe e aquelas auferidas pelas empresas­satélites em  face  ao  custo  bruto  representado  pelo  número  de  empregados  e  salários  recolhidos,  demonstrando, por fim, a fraude cometida contra a previdência social e evasão da contribuição  previdenciária.  À grossa verificação, todas as empresas­satélites, consoante relatado em cada  processo, gastam em  torno  de 60% da  receita  com mão de obra,  ou  seja,  a  concentração  de  empregados  nas  empresas  satélites  é  incompatível  com  as  dependências  (local  de  trabalho),  máquinas  operacionais,  ativo  imobilizado  etc,  enquanto  as  empresas­mãe  operam  com  pouquíssimos empregados e têm uma receita bruta relevantemente superior às satélites.  Basta  verificar  o  quadro  elaborado  pela  auditoria  fiscal  da  relação  receita  bruta versus mão de obra, já reproduzido no relatório acima.  A  respeito  de  todos  estes  fatos,  entendo  que  são  provas  contudentes  e  robustas. Servem perfeitamente para afastar a argumentação da recorrente que houve presunção  da  simulação  praticada,  pois  são  fatos  concretos  verificados  pela  fiscalização  e  patentes  nos  autos.  As  provas  produzidas  e  conclusões  extraídas  de  processos  trabalhistas  juntados aos autos são fortíssimas e impassíveis de ignorar­se.  A  recorrente  argumenta  que  a  cooperação  entre  empresas  do mesmo grupo  não  pode  ser  motivo  para  justificar  a  existência  de  simulação  jurídica,  no  caso,  falsidade  ideológica  na  constituição  de  empresas.  Que  nada  obsta  a  utilização  de  maquinários,  empregados administrativos em comum etc.  Equivoca­se,  todavia. As  personalidades  jurídicas  não  podem  se  confundir,  tal como as pessoas físicas dos sócios não podem se confundir com a pessoa jurídica, por força  do princípio contábil, basilar, da identidade da empresa. Se há este esforço e ajudas mútuas ou  centralização de tarefas, mister é que se proceda a rateios de custos, fundamentados em laudos  técnicos e convênios firmados.  O  controle  das  despesas  havidas  por  rateio  de  custos  entre  empresas  coligadas, exige, pois, a formalização prévia de convênio firmado entre as empresas envolvidas  com a fixação de critérios claros, respeitada a proporcionalidade entre o efetivo gasto de cada  empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços.  No  presente  caso,  a  confusão  patrimonial,  a  utilização  de  funcionários  das  empresas­mãe  para  tratar  de  assuntos  específicos  e  relacionados  com  as  tais  empresas,  ditas  fictícias,  é  patente  e  em  e  nenhum momento  explicou­se,  contabilmente,  qualquer  acerto  de  custos operacionais ou relação destes gastos com as receitas de cada uma.  Mas,  o  corpo  de  provas  não  se  limita  às  acima  denunciadas,  tornando­se  relevante a constituição societária de cada uma delas. Vejamos.  a) RODAOESTE:  ­ sócios de direito ­ fls. 24 a 29:  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000498/2010­26  Acórdão n.º 1302­001.967  S1­C3T2  Fl. 12          21 Pedro Celso Locatelli ­ exerce a função de mecânico na Trukam Ind e Com  Ltda.;  esteve  registrado  como  empregado  nesta  empresa­mãe  de  1987  a  1998;  consta  como  segurado­empregado na GFIP e GRFGTS;  Gilberto Antônio Centenaro ­ exerce a função de mecânico na Trukam Ind e  Com  Ltda.;  esteve  registrado  como  empregado  nesta  empresa­mãe  de  1992  a  2002;  consta  como segurado­empregado na GFIP e GRFGTS;  b) NOVA ERA  ­ sócios de direito ­ fls. 23 a 28  Jean Paulo Ferraz ­ consta como empregado da empresa­mãe Trukam Ind e  Com Ltda, desde 01/07/2000 (e­fls. 27);  Vitor Sartor ­ consta como empregado da empresa­mãe Trukam Implementos  e Veículos Rodoviários Ltda, desde 01/04/1987 (e­fls. 28)  c) TRUKAM MONTADORA  ­ sócios de direito ­ fls. 29 a 38  Rita  Luzia  Piccini  ­  consta  como  empregada  da  Trukam  Implementos  e  Veículos Rodoviários, desde 16/05/1989; é a pessoa responsável pelos  recursos humanos das  empresas­mãe;  constou  na  abertura  da  empresa  Trukam  Montadora  em  30/09/1998  e  foi  substituída no contrato social por Luiz Carlos Sette;  Luiz  Carlos  Sette  ­  exerce  a  função  de  mecânico  na  empresa­mãe  e  está  registrado como empregado de outra empresa satélite, a Trukam Equipamentos Rodoviários na  GFIP;  Renato Menegolla ­ é filho de Fiorindo Menegolla, sócio das empresas­mãe,  Trukam Ind e Com Ltda e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários Ltda.  d) TRUKAM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS  ­ sócios de direito ­ fls. 24 a 32  Marcelo Menegolla ­ filho de Avelino Menegolla, sócio das empresas­mãe;  Suzana  Vidal  da  Costa  Rigo  ­  trabalhava  para  a  empresa­mãe,  Trukam  implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda.,  desde  02/05/1997;  consta  como  empregada  da  empresa Trukam Mecânica Pesada Ltda, na GFIP de 2005 a 2008 e consta como empregada da  Trukam Implementos e Veículos Rodoviários Ltda, a partir de dezembro de 2009, na GFIP.  e) TRUKAM MECÂNICA PESADA  ­ sócios de direito ­ fls. 23 a 37  Plínio  Fantinelli  ­  constou  no  quadro  societário  desde  a  abertura,  em  01/09/1998,  até  28/11/2006;  trabalhava  para  a  empresa  Trukam  Implementos  e  Veículos  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     22 Rodoviários  desde  03/06/1996  a  22/09/1998;  após  esta  data,  constou  como  empregado  da  empresa Trukam MONTADORA Ltda;  Antônio  Marcos  de  Barros  ­  substituiu  Plínio  Fantinelli  em  28/11/2006;  consta em GFIP como segurado­empregado, com data de admissão em 01/04/2002; a partir de  dezembro  de  2009  está  na  GFIP  da  empresa­mãe  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários, também constando como data de admissão, 01/04/2002;  Luciana Menegolla ­ sócia de fato e de direito, filha de Avelino Menegolla;  esta pessoa é administradora­sócia (de fato) de outras empresas­satélites, gerindo­as por meio  de procurações públicas com poderes amplos e ilimitados, consoante se percebe das provas dos  autos.  f) TRUKAM REFRIGERAÇÃO E MECÂNICA (Chapecó/SC)  ­ sócios de direito­ fls. 24 a 41  José Adilson Conrado  ­  trabalhava na empresa­mãe Trukam  Implementos e  Veículos Rodoviários Ltda de 10/06/1996 a 25/06/1999, quando a empresa foi constituída em  03/05/1999;  foi  substituído  por  Rodrigo  Daniel  Verardo,  em  15/10/2001,  também  posteriormente substituído por Rosângela Verardo, em 05/04/2003;  Pedro  Vivian  ­  trabalhava  na  empresa  Trukam  Equipamentos  para  o  transporte  Ltda  desde  02/05/90  e  em  10/06/1996  foi  registrado  na  empresa­mãe  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários;  em  01/07/1999  foi  registrado  nesta  empresa  como  empregado;  substituído  por  Daniel  Itacir  Verardo  em  05/04/2003;  em  2010  constava  ainda  como segurado­empregado na GFIP;  Daniel  Itacir Verardo ­ consta como funcionário da Prefeitura Municipal de  Xanxerê  desde  05/05/2003  a  16/03/07;  é  sogro  de  Alexandre  André  Menegolla,  sócio  das  empresas­mãe;  Rosângela  Verardo  ­  cunhada  de  Alexandre  André  Menegolla;  consta  na  GFIP como segurado­empregado, com admissão em 08/05/2003.  g) JJB REFRIGERAÇÃO   Extraio  trecho  da  Representação  Fiscal  para  elucidar  a  constituição  desta  empresa e evolução do quadro societário:  De  inicio  a  empresa  foi  constituída  pelos  sócios  DILMAR  GALILEU  CENTENARO e MARIA CRISTINA GUTERRES SOBE CENTENARO.  Embora  a  empresa  tem  sua  suposta  sede  na  cidade  de  Concórdia,  ambos  residem na cidade de Xanxer8/SC, conforme folhas 23 a 24.  Além  de  residirem  em  cidade  diversa  da  sede  da  empresa  representada,  ambos,  são  sócios  de  outra  empresa  denominada  DILMAR  GALILEU  CENTENARO & CIA.LTDA., CNPJ 07.433.638/0001­65, folhas 25, localizada em  Xanxer8/SC na Rua Padre Vingnouts, 383 ­ Sala 01, folhas 26.  Em visita ao  local constatamos que nenhuma empresa opera suas atividades  naquele local.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000498/2010­26  Acórdão n.º 1302­001.967  S1­C3T2  Fl. 13          23 Por  sua  vez,  o  endereço  declarado  pela  sócia  MARIA  CRISTINA  GUTERRES SOBE CENTENARO (Rua Ita, ­383 ­ Casa ­ Xanxeré/SC) não existe,  conforme constatado no local.  DILMAR  GALILEU  CENTENARO  e  GILBERTO  ANTONIO  CENTENARO, são irmãos, conforme folhas 27 a 28, sendo que ambos figuram ou  figuraram  como  sócios  da  empresa  RODOESTE  MECÂNICA  E  CHAPEAÇAO  LTDA, CNPJ 02.649.420/0001­29,  criada  com mesmo propósito  e  também;'a4ui  ­  representada  em  processo  distinto.  Sendo  que  GILBERTO  ANTONIO  .  CENTENARO  trabalha  como  empregado  do  grupo  TRUKAM  desde  01/06/1982,  conforme folha 29.  Outros fatos contribuem para a convicção de que se trata de mera simulação,  vejamos:  Na Primeira Alteração  do Contrato Social,  em 02/04/2001,  conforme  folhas  30  a  31,  retirou­se  da  sociedade  o  sócio  DILMAR  GALILEU  CENTENARO  e  ingressou  o  sócio  RICARDO  MENEGOLLA,  que  além  de  residir  na  cidade  de  Xanxerê,  diversa  da  cidade  de  Concórdia,  vem  a  ser  filho  de  FIORINDO  MENEGOLLA, um dos sócios das empresas­mãe.  Na  Terceira  Alteração  do Contrato  Social,  retirou­se  da  sociedade MARIA  CRISTINA  GUTERRES  SOBE  CENTENARO  e  ingressou  o  sócio  GILMAR  COUSSEOU, conforme folhas 32 a 33, permanecendo, este ultimo, na empresa, até  os dias atuais.  O  "sócio"  GILMAR  COUSSEAU,  trabalha  para  o  grupo  TRUKAM  desde  01/09/1989, conforme folhas 34.  Entretanto,  no  caso  do  segurado  GILMAR  COUSSEOU,  o  mesmo  jamais  constou como "sócio" da empresa representada e sim como "empregado" de outras  empresas  do mesmo  grupo  econômico. No  período  de  01/09/1998  até  15/03/2007  constou como empregado da empresa RODOESTE MECÂNICA E CHAPEACAO  LTDA, CNPJ 02.649.420/0001­29. A titulo de amostragem anexamos cópia da Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social ­ GFIP, dos meses de  competência  12/2005  e  12/2006,  onde  o  referido  segurado  consta  como  segurado  empregado (categoria 01) , conforme folhas 35 a 36.  Já para o período de 02/04/2007 em diante o mesmo constou como empregado  da  empresa  TRUKAM  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  LTDA,  CNPJ  07.054.857/0001­33.  A  titulo  de  amostragem  anexamos  cópia  da  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social  ­ GFIP, dos meses de  competência 07/2007, 07/2008, 07/2009 e 03/2010  (sic),  onde o  referido  segurado  consta como segurado empregado (categoria 01), conforme folhas 37 a 40.  As  duas  empresas  RODOESTE  MECÂNICA  E  CHAPEAÇÃO  LTDA  e  TRUKAM  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  LTDA,  foram  criadas  com  o  mesmo propósito, sendo objeto de representações distintas.  A  respeito  das  diversas  pessoas  e  os  papéis  que  exercem,  de  fato,  nas  empresas  Trukam  Ind  e  Com  Ltda,  ou  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda,  como empregados, ou sócios de fato e de direito, a recorrente não teceu qualquer contestação.  Assim,  as  provas  apresentadas  pela  fiscalização  não  foram  desconstituídas  e  inequívoca  a  utilização de interpostas pessoas nos quadros societários.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     24 Mais uma vez saliente­se que a interposição de pessoas no quadro societário  de constituição e manutenção da pessoa jurídica é um fato que nenhuma influência exerce, ou  recebe,  sobre o  fato  de  existir  grupo  econômico,  empresas  coligadas  ou  controladas  ou  não.  São dois problemas totalmente distintos e nos presentes autos verificou­se os dois:  a)  a  interposição  de  pessoas  na  abertura de  empresas  sem operacionalidade  própria,  com  o  fito  de  aproveitar­se  dos  regimes  favorecidos  de  tributação  e  evadir­se  à  tributação devida;  b)  a  existência  de  duas  empresas  que  de  fato  operam  e  que  se  valeram  do  subterfúgio acima criado para evadir­se da tributação;  Ao contrário do que  afirma de  forma contestatória,  a  recorrente não  logrou  em momento algum rebater as provas produzidas pela fiscalização a respeito de cada uma das  sete empresas excluídas dos Simples, Federal e Nacional, que não  (destaquei) "conserva sua  independência e atuação, especialmente uma administração própria, com objetivos distintos e  sem subordinação."  Destarte, em razão do cabedal de provas fáticas da não existência física e da  interposição de pessoas nos quadros societários das empresas: recorrente, Nova Era Chapeação  e  Mecânica  Ltda,  JJB  Refrigeração  Ltda,  Trukam  Refrigeração  Mecânica  Ltda,  Trukam  Mecânica Pesada Ltda,  Trukam Equipamentos Rodoviários Ltda  e Trukam Montadora Ltda,  correto  o  procedimento  fiscal  em  excluí­las  dos  regimes  tributários  de  favorecimento  fiscal,  nos  termos  dos  artigos.já  referenciados  e  tributar  as  receitas  que  foram  em  nome  destas  empresas  contabilizadas  e  declaradas  ao  fisco,  em  conformidade  com  a  legislação  tributária  ordinária e aplicável às demais pessoas jurídicas. Exatamente da mesma forma que se sujeitam,  tributariamente, as empresas­mãe, Trukam Ind e Com Ltda e Trukam Implementos e Veículos  Rodoviários Ltda. Devida e necessária a  tributação das operações comerciais e prestações de  serviços, sem haver despersonalização das empresas.  A  recorrente  afirma  que  a  solidariedade  passiva  estabelecida  com  as  empresas ditas 'mãe', Trukam Ind. e Com. Ltda e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários  Ltda, fundamentou­se no artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Todavia, verifica­se ser uma falácia esta  argumentação,  pois  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrados  contra  estas  duas  empresas, e­fls. 574 a 577, resta expresso que o dispositivo legal aplicado ao caso em concreto  é o artigo 124, inciso I, do CTN, bem como restou consignado, de forma explícita, no Termo  de  Verificações  Fiscal  lavrado  contra  a  recorrente,  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração  objetos dos autos. Verifique­se, e­fls. 578 a 588:  A  responsabilidade  solidária  imputada  às  empresas  TRUKAM  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  TRUKAM  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda.  encontra  amparo no disposto no inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  que assim assevera, in verbis:  "Artigo 124. São solidariamente obrigadas:  I —  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  —  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem"  (grifo nosso).  Conforme  restou  fartamente  demonstrado às  fls.  1/11,  a  autuada  integra  um  "grupo  econômico  de  fato",  liderado  pelas  empresas  devedoras  solidárias  acima  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000498/2010­26  Acórdão n.º 1302­001.967  S1­C3T2  Fl. 14          25 identificadas. Entre os motivos que apontam nesta direção, podemos destacar o fato  da  autuada  desenvolver  suas  atividades  em  imóvel  de  propriedade  de  uma  das  empresas  trazidas  para  a  presente  autuação  na  condição  de  "sujeito  passivo  solidário".  Ademais, o  interesse comum fica mais uma vez evidenciado ao se constatar  que  o  subterfúgio  utilizado  na  constituição  da  empresa  autuada  procura  omitir  os  verdadeiros sócios, que são, na realidade, os titulares das duas empresas apontadas  como sujeito passivo solidário.   Incabível,  ainda,  a  argumentação  que  a  solidariedade  passiva  tributária  deveria ter tido amparo legal nas normas que disciplinam o Simples Federal e Nacional, a uma  porque a empresa foi efetiva e regularmente excluída das sistemáticas de favorecimento fiscal,  e outra porque é o Código Tributário Nacional a norma que rege, por excelência, esta matéria.   Comprovado  está  nos  autos  o  interesse  comum  das  empresas  guindadas  à  sujeitos passivos  responsáveis pelos  créditos  tributários  apurados na  recorrente  e nas demais  seis empresas, condição exigida pelo dispositivo legal que fundamentou o estabelecimento da  sujeição passiva de forma solidária ­ artigo 124, inciso I, do CTN.  Inócuas,  ainda,  a  invocação  de  preceitos  legais  do  Código  Civil  sobre  s  empresas limitadas, dado não consistir, juridicamente, em lei especial para a situação tributária  constatada  e  nem  ser  aplicável  ao  caso  em  concreto,  no  qual  não  houve  sequer  dissolução,  regular ou irregular, de sociedade, nem atribuição a sócios de responsabilidade civil, mas sim  situação excepcional de fraude cometida contra a administração tributária.  No  que  respeita  à  qualificação  da multa,  os  fatos  aqui  relatados  impõem  a  certeza das  empresas  excluídas dos Simples, Federal  e Nacional,  haverem agido com má­fé,  conduta gravosa, no meu entender, sobretudo por tratar­se de regimes de favor fiscal.  A fundamentação de fato e de direito que constou no Termo de Verificações  Fiscal  (TVF) é mais do que precisa e suficiente para afastar qualquer argumentação de mero  erro ou, como quer fazer crer a recorrente, mera influência do contador que 'engendrou' todas  as  simulações  jurídicas  por  conta  própria  sem  o  conhecimento  da  recorrente.  Ora,  para  a  interposição  fraudulenta de pessoas na constituição de  empresas que se  situam nas  empresas  efetivamente  responsáveis  pelas  operações  comerciais  e  prestação  de  serviços  não  cabe  esta  argumentação. Reproduzo os termos do TVF:   Conforme fica demonstrado na presente autuação, especialmente pela leitura  da  narrativa  dos  fatos  que  motivaram  a  exclusão  da  autuada  do  SIMPLES  —  relatório de fls.  01  a 11 — a  autuada  foi  "criada" unicamente com o propósito de  obter a vantagem fiscal indevida de participar do SIMPLES.  O fato de ter sido utilizado na constituição da pessoa jurídica sócios fictícios,  omitindo­se  os  verdadeiros,  afasta,  por  si  só,  qualquer  possibilidade  de  não  ter  havido má­fé na conduta da autuada.  Agindo de forma simulada, a autuada incorreu no disposto no artigo 71 da Lei  n°,  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  o  qual  trás  no  seu  bojo  a  definição  de  sonegação.  Art.  71.  Sonegação  é  toda  agew  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazenddria:  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     26 I  —  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos).  Ao incorrer na prática de sonegação e fraude, o contribuinte se sujeita à multa  prevista no § 1° do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, que assim assevera:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença e  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (grifo nosso).  Pelo que a multa aplicada foi a de 150 %.  Nada a reparar neste tópico.  Por derradeiro, cumpre apreciar  a questão sobre os  juros de mora  incidente  sobre a multa de ofício aplicada.  A  recorrente  solicita  o  afastamento  da  incidência  do  acréscimo  legal,  por  força do princípio da verdade material.  Cumpre consignar que a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  está  amparada  nas  disposições  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  de  seguinte teor:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1o.  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3o. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3o. do art. 5o., a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Nesse  contexto,  a  multa  de  ofício  é  débito  para  com  a  União.  O  Código  Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), dispõe:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1o.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000498/2010­26  Acórdão n.º 1302­001.967  S1­C3T2  Fl. 15          27 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  [...]  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  [...]  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  O crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido  de  juros  de  mora.  E  o  crédito  tributário  é  definido  como  aquele  decorrente  da  obrigação  principal, que tem por objeto não apenas o pagamento do tributo, mas também da penalidade  pecuniária.  A  exigibilidade  dos  tributos  e  contribuições  é  o  fundamento  para  a  própria  exigibilidade da multa de ofício.  A Lei nº. 9.430, de 1996, no parágrafo único do artigo 43, prevê:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   (grifos não pertencem ao original)  Portanto,  sendo  a  multa  de  ofício  débito  para  com  a  União,  configura­se  regular a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Em  contra posição aos julgados citados pela recorrente, registro:  JUROS SOBRE MULTA — sobre  a multa de  oficio devem  incidir  juros  a  taxa  Selic,  após  o  seu  vencimento,  em  razão  da  aplicação  combinada  dos  artigos 43 e 61 da Lei n°9.430/96.  (Acórdão  1202­00.138  –  1a.  Seção.  2a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária. Sessão de 30/07/2009. Relator Conselheiro Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na diferença  entre  o  tributo  devido  e  aquilo  que  fora  recolhido,  Não procede o argumento de que somente no caso do parágrafo único do art.  43  da  Lei  n"  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se à aplicação  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     28 de multa  isolada sem crédito  tributário, Assim, nada mais  lógico que venha  dispositivo  legal expresso para  fazer  incidir os  juros  sobre a multa que não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência ordinária da multa.   (Acórdão  1401­00.155  –  1a.  Seção.  4a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária. Sessão de 28 de janeiro de 2010. Relator Conselheiro  Antonio Bezerra Neto).  A  1a.  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  assim  também  já  se  posicionou no Acórdão 9101­00.539, em sessão realizada em 11 de março de 2010, de relatoria  da Conselheira Viviane Vidal Wagner  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  Do referido julgado, extraem­se os seguintes trechos:  "O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente  dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação obrigacional)."  Converte­se em crédito  tributário  a obrigação principal  referente  à multa de  oficio a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1 0, do CTN:  [...]  A  obrigação  tributária  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§10).  Assim,  no momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000498/2010­26  Acórdão n.º 1302­001.967  S1­C3T2  Fl. 16          29 Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a multa  exigida  isoladamente. O parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  [...]  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos  cofres da União."  No mesmo sentido, ainda, a seguintes Súmulas editadas por este CARF:  Súmula CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº.5: São devidos  juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Inarredável,  pois,  a  incidência  e  cobrança  dos  juros  moratórios  sobre  a  totalidade do crédito tributário.  Das  matérias  específicas  tratadas  somente  no  recurso  voluntário  interposto  pelas empresas guindadas à sujeitos passivos, solidárias.  As empresas  solidárias  requerem a nulidade do acórdão  recorrido  em razão  de não haver apreciado todas as razões de defesa expendidas nas impugnações interpostas.   Da impugnação firmada pelas empresas Trukam Ind. e Com. Ltda e Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários,  cujos  termos  foram  reprisados  no  recurso  voluntário  oferecido  por  estas  duas  empresas,  observa­se  que  todos  os  tópicos  foram  devidamente  apreciados no acórdão recorrido.   A  contestação  das  empresas  solidárias  gira  em  torno  da  não  existência  do  interesse  comum  entre  as  empresas  responsabilizadas  solidariamente  e  a  recorrente,  matéria  amplamente debatida e apreciada tanto pela Turma Julgadora a quo, como nesta oportunidade,  em  esfera  recursal.  Basta  a  leitura  integral  da  decisão  proferida  em  primeira  instância  para  atestar­se este fato.   Fl. 770DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     30 Por conseguinte, improcede a nulidade arguída.  No que respeita a produção de provas, as provas foram fartamente produzidas  nos autos, sendo suficiente para formar a convicção das turmas julgadoras, de primeira ou nesta  instância  recursal,  pelo  que  julgado  desnecessário  qualquer  nova  produção  para  se  delinear  fatos que, porventura, teriam se quedado obscuros. A oportunização de produção de qualquer  prova,  sem ser  aquela  referida expressamente,  nos  termos dos  artigos 16 e 18 do Decreto nº  70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF), é de exclusiva conveniência  das  autoridades  julgadoras,  sem  que  isto  importe  em  qualquer  ofensa  aos  preceitos  constitucionais:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ­­­  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  E,  com  relação  aos  julgados  judiciais,  ou mesmo  administrativos,  pinçados  pelas  recorrentes  para  corroborarem  as  suas  teses,  reprise­se,  não  possuem  o  condão  de  vincular o caso em concreto àquelas decisões.  CONCLUSÃO  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Saliento, em especial, o excerto que ora reproduzo, pela excelente síntese:  Cumpre ressaltar que a imputação de simulação e de interposição de pessoa se  fez  com  base  no  robusto  conjunto  probatório  a  seguir  sintetizado:  (i)  a  prova  da  existência  de  vínculo  de  parentesco  entre  a  sócia  e  administradora  do  empreendimento  e  o  sócio  da  Trukam  Indústria  e  Comércio  Ltda.  e  Trukam  Implementos e Veículos Rodoviários Ltda.; (ii) a prova de que, em regra, os sócios  interpostos  no  contrato  social  eram  ou  teriam  sido  empregados  das  empresas  do  grupo;  (iii)  a  falta  de  prova  de  que,  de  fato,  teria  desempenhado,  no  local,  uma  atividade  empresarial  autônoma e  independente das atividades  empreendidas pelas  Trukam Indústria e Comércio Ltda. e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários  Ltda.;  (iv)  a  falta  de  escrituração  de  despesas  necessárias  ao  desempenho  da  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000498/2010­26  Acórdão n.º 1302­001.967  S1­C3T2  Fl. 17          31 atividade  descrita  no  contrato  social;  (v)  a  localização  de  sua  contabilidade  no  endereço de outra empresa; (vi) a prova de que se utilizava de recursos humanos, e  conseqüentemente,  materiais  de  outras  empresas;  e  (vii)  a  prova  de  que  havia  circulação  de  recursos,  ao  menos  escriturais,  para  dar  aparência  de  regularidade,  entre as empresas do grupo.  Diante de todos esses elementos, concluiu a fiscalização que a constituição da  pessoa  jurídica,  por  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  era  apenas  um  ato  simulado,  cujo  único  propósito  teria  sido  reduzir  a  carga  tributária, mediante  o  registro  dos  empregados do grupo empresarial, em uma pessoa jurídica optante pelo SIMPLES.  Para tanto, a fiscalização comparou as receitas brutas e o salários brutos dos  empregados das três empresas (Trukam Mecânica Pesada Ltda., Trukam Indústria e  Comércio Ltda. e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários Ltda.), e constatou  que enquanto as duas últimas gastavam apenas 3,31% e 3,82% da  receita auferida  com  salários,  a  empresa  fiscalizada  despendia  37,46% da  receita  auferida  com  os  salários dos empregados.  Nesse  aspecto,  ao  contrário  do  alegado  pela  Impugnante,  de  que  tais  comparativos só serviriam a corroborar se tratar de empresa de pequeno porte, nota­ se que os salários pagos pela TRUKAM MECÂNICA PESADA de R$ 517.891,23  (com uma receita bruta de R$ 1.382.601,75), (i) correspondem a duas 2 (duas) vezes  os salários pagos pela TRUKAM IMPLEMENTOS, de R$ 254.418,29, que tem uma  receita bruta mais de 5 vezes (5,56) superior (R$ 7.688.002,66); e (ii) são mais de 4  (quatro)  vezes  (4,33)  os  salários  pagos  pela  TRUKAM  IND.  e  COM.  de  R$  119.581,31, que  tem uma receita bruta mais de 2 (duas) vezes  (2,26)  superior  (R$  3.134.190,02).  É  evidente  a  desproporcionalidade  entre  os  salários  pagos  e  as  receitas auferidas na atividade pela empresa.  Diante da falta de comprovação de que a fiscalizada desempenhava atividade  de forma autônoma e independente das outras duas empresas, resta comprovado que  a pessoa jurídica foi usada única e exclusivamente para registro dos empregados da  Trukam Indústria e Comércio Ltda. e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários  Ltda.  O  princípio  da  função  social  da  empresa  e  a  elevada  carga  tributária  não  afetam  os  fatos  apurados  pela  fiscalização,  mas  ao  contrário,  dão  guarida  ao  procedimento fiscal e aos atos administrativos dele decorrentes, na medida em que  cuidam de afastar de tratamento fiscal diferenciado pessoas jurídicas apenas formais,  mas  que  não  são  de  fato  empresas,  porque  não  desempenham  qualquer  atividade  empresarial,  e  que  foram  criadas,  única  e  exclusivamente,  para  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento,  que  as  reais  empresas  têm  que  suportar, gerando assim concorrência desleal.  Considera­se assim, provada a constituição de pessoa jurídica por interpostas  pessoas,  fato  jurídico  a  fundamentar  a  exclusão do SIMPLES FEDERAL  (art.  14,  IV,  Lei  nº  9.317,  de  1996)  e  do  SIMPLES  NACIONAL  (art.  29,  IV,  Lei  Complementar nº 123, de 2006).  Por  todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas  pelas  recorrentes  arguídas  contra  os  ADE  (atos  administrativos  executivos)  de  exclusão  do  Simples Federal e do Simples Nacional, bem como em relação à decisão de primeira instância,  e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários.  (assinado digitalmente)  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     32 Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 773DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO

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6565352 #
Numero do processo: 16327.720078/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 SÓCIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓGIO JURÍDICO INTRAGRUPO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 2º DA LEI 9.779/99. Constatado que o único quotista do fundo de investimento imobiliário também possui o controle de empresa participante do empreendimento imobiliário, o fundo sujeita-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CUMPRIMENTO RESPONSABILIDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. Inteligência do art. 124, II, do CTN c/c o art. 4º da Lei nº 9.779/99. Recursos Voluntários Negados.
Numero da decisão: 1402-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário do coobrigado, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que votaram por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: Relator
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1402­002.320  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PENÍNSULA (contribuinte) e  BANCO OURINVEST S/A (coobrigado)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  SÓCIO DE EMPREENDIMENTO  IMOBILIÁRIO. NEGÓGIO  JURÍDICO  INTRAGRUPO.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS. ART. 2º DA LEI 9.779/99.  Constatado  que  o  único  quotista  do  fundo  de  investimento  imobiliário  também  possui  o  controle  de  empresa  participante  do  empreendimento  imobiliário,  o  fundo  sujeita­se  à  tributação  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  IMOBILIÁRIO.  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS. CUMPRIMENTO RESPONSABILIDADE.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei.  Inteligência do art. 124, II, do CTN c/c o art. 4º da Lei nº 9.779/99.  Recursos Voluntários Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão recorrida e negar provimento ao recurso voluntário da pessoa  jurídica autuada. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário do coobrigado,  vencidos  os  conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius Nichele Macei, que votaram por dar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 78 /2 01 1- 62 Fl. 713DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 714          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade  Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de  Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 715          3 Relatório  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  IMOBILIÁRIO  PENÍNSULA  e  BANCO  OURINVEST S/A recorrem a este Conselho em face do acórdão nº 16­32.416 proferido pela  10ª  Turma  da  DRJ  I  em  São  Paulo  –  DRJ/SP1  que  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF).  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  DA AUTUAÇÃO  Conforme  o  Termo  de Verificação Fiscal  de  fls.  163/171,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  relativa  aos  anos­calendário  de  2006,  2007 e 2008, o Auditor­Fiscal autuante verificou em síntese que:  1.  O  objetivo  da  contribuinte,  fundo  de  investimento  imobiliário  administrado  pelo  BANCO OURINVEST  S/A,  é  adquirir  imóveis  comerciais  de  propriedade  da  Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), com a finalidade de locar tais imóveis à própria  CBD ou a empresas do mesmo grupo econômico.  2.  O  Fisco  verificou  se  a  contribuinte  estaria  sujeita  à  tributação  das  pessoas jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99, abaixo transcrito, em virtude de ter  um único quotista com investimento numa empresa controlada pelo próprio quotista.  Art. 2º Sujeita­se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o  Fundo de Investimento Imobiliário de que trata a Lei nº 8.668,  de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário  que  tenha  como  incorporador,  construtor  ou  sócio,  quotista  que  possua,  isoladamente  ou  em  conjunto  com  pessoa  a  ele  ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do Fundo.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  considera­se pessoa ligada ao quotista:  I ­ pessoa física:  a) os seus parentes até o segundo grau;  b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes  até o segundo grau;  II  ­  pessoa  jurídica,  a  pessoa  que  seja  sua  controladora,  controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1° e 2° do  art. 243 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  3. A  contribuinte adquiriu da CBD,  em 2005, 60  imóveis para pagamento  em 20 anos, sendo que a fonte principal de receita da contribuinte são os aluguéis recebidos da  própria CBD. A empresa também aufere rendimentos de aplicações financeiras e suas despesas  principais  estão  vinculadas  ao  pagamento  dos  imóveis  adquiridos,  incluídos  os  encargos  de  juros.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 716          4 4. Cabe  destacar  que  os  fundos  imobiliários  têm uma  estrutura  tributária  incentivada, de  tal  forma a serem isentos de  impostos  e contribuições, como PIS, COFINS e  imposto de renda. Ademais, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.196/2005, além da isenção  de  impostos  para  as  atividades  do  fundo,  os  quotistas  pessoas  físicas  de  fundos  imobiliários  com mais de 50 participantes, em que nenhum detenha mais de 10% das quotas, estão isentos  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  sobre  os  rendimentos  distribuídos.  5.  O  art.2º,  da  Lei  nº  9.779/99,  não  diferencia  o  tratamento  para  os  empreendimentos em curso e imóveis prontos. Por sua vez, na regulamentação expedida pela  CVM,  por  meio  do  art.2º,  da  Instrução  nº  205/94,  foi  definido  que  o  conceito  de  empreendimento imobiliário abrange a aquisição de imóveis prontos.  6. No caso em tela, a cumulação da posição jurídica é clara. A contribuinte  foi inicialmente constituída tendo um único quotista, sendo que, em 2006, empresa controlada  pelo mesmo quotista  ingressou no  fundo com a maior parte das cotas. A última posição dos  controladores  da  contribuinte  aponta  a  empresa  em  questão  como  única  participante.  Além  disso, o citado quotista é um dos controladores do grupo CBD.  7.  O  instrumento  utilizado  para  a  transferência  dos  60  imóveis  da  CBD  para a contribuinte foi o “Compromisso Irrevogável e Irretratável de Compra e Venda de Bem  Imóvel”  em  caráter  fiduciário  (fls.78/88),  por  intermédio  do  qual  os  imóveis  continuam  vinculados à CBD.  8. O sujeito passivo da relação individual e concreta é a contribuinte, uma  vez que o fundo de investimento foi equiparado às pessoas jurídicas, por força do art.2º, da Lei  nº 9.779/99.  9.  Foram  então  apuradas  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  apresentadas na tabela de fls.169/170, conforme as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, o  regime de não­cumulatividade. As receitas financeiras não foram computadas nas respectivas  bases  de  cálculo,  em  respeito  à  disposição  do  Decreto  nº  5.442/05,  expedido  com  base  no  art.27, §2º, da Lei nº 10.865/04.  Em decorrência das constatações feitas,  foram lavrados Autos de Infração  de  COFINS  (fls.172/186)  e  PIS  (fls.188/202),  dos  quais  a  contribuinte  tomou  ciência  em  07/02/2011 (fls.173 e 189), com os valores a seguir discriminados:    Demonstrativo de COFINS  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Contribuição  Arts.1º,  3º  e  5º,  da  Lei  nº  10.833/03;  art.2º,  da  Lei  nº  9.779/99.  22.089.933,34  Juros  de  Mora  (até  31/01/2011)  Art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96.  7.821.061,97  Multa de Ofício  Art.10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70/91; e  art.44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  16.567.449,86    TOTAL  46.478.445,17  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 717          5 Demonstrativo de PIS  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Contribuição  Arts.1º,  3º  e  4º,  da Lei  nº 10.637/2002;  art.2º,  da Lei  nº  9.779/99.  4.795.840,63  Juros  de  Mora  (até  31/01/2011)  Art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96.  1.697.993,52  Multa de Ofício  Art.86, §1º, da Lei nº 7.450/85; art.2º, da Lei nº 7.683/88;  e art.44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  3.596.880,35    TOTAL  10.090.714,50  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Em 07/02/2011, a fiscalização lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária  contra o BANCO OURINVEST S/A (fls.204/205).  Sustenta  a  fiscalização  que  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária, nos termos do art.124, do CTN, e do art.4º, da Lei nº 9.779/99.  DA IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE  A contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.216/233,  protocolizada  em  03/03/2011 e acompanhada dos documentos de fls.234/276, expondo, em síntese, que:  1. A norma de equiparação à pessoa jurídica constante do art.2º, da Lei nº  9.779/99, é  inaplicável à contribuinte, pelo fato de não existirem, no seu caso, as  figuras do  incorporador, do construtor ou do sócio.  1.1. Uma  sociedade  só  existe  se  a  aplicação de  recursos  foi  efetuada por  mais de uma pessoa ligadas por contrato de sociedade, isto é, uma pluralidade de adquirentes  ligados por contrato de sociedade. Só nesta hipótese pode ocorrer a cumulação a que se refere  o  art.2º,  da  Lei  nº  9.779/99,  ou  seja,  a  concomitante  posição  de  quotista  relevante  da  contribuinte e de sócio do empreendimento em que se investe.  1.2. Para que a alegada cumulação pudesse  ter ocorrido seria necessário  que  a  contribuinte  tivesse  realizado  a  aquisição  do  imóvel  conjuntamente  com,  no  mínimo,  outro investidor com o qual contribuísse com bens ou serviços e partilhasse os resultados do  empreendimento, o que não ocorreu no caso concreto.  1.3.  O  BANCO  OURINVEST  S/A,  na  qualidade  de  administrador  da  contribuinte,  é  o  adquirente  único  dos  imóveis,  não  existindo,  pois,  nenhum  sócio  nesse  empreendimento.  2. Inexistiu participação da CBD na aquisição dos imóveis e nos resultados  do empreendimento. Este é explorado exclusivamente pela contribuinte, que, por meio de seu  administrador, é a única adquirente dos imóveis e também a única que participa dos frutos do  empreendimento (aluguéis).  2.1. Por ser apenas a vendedora dos imóveis e a pagadora dos aluguéis, a  CBD  não  pode  ser  qualificada  como  sócio  do  empreendimento  imobiliário  explorado  pela  contribuinte.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 718          6 3. A impugnante protesta pela apresentação posterior de novos documentos,  alegações e quaisquer outras provas necessárias.  DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  Em 03/03/2011, o responsável solidário BANCO OURINVEST S/A apresentou  a  impugnação  de  fls.277/288,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.289/324,  alegando  em  síntese que:  1.  O  art.124  do  CTN  não  é  aplicável  ao  presente  caso,  pois  o  BANCO  OURINVEST  S/A  não  é,  juntamente  com  a  empresa  autuada,  contribuinte  das  obrigações  tributárias constantes do auto de infração. O único contribuinte das obrigações tributárias é a  autuada, que foi quem obteve as receitas.  1.1. O BANCO OURINVEST S/A não é contribuinte dos tributos, é um simples  terceiro  na  relação  tributária,  ao  qual,  tendo  em  vista  a  sua  condição  de  administrador  da  contribuinte, a lei atribuiu responsabilidade solidária. É o responsável pelo cumprimento das  obrigações da contribuinte, como resulta do art.4º, da Lei nº 9.779/99.  1.2. Trata­se da responsabilidade de terceiro, prevista no art.134, do CTN,  que difere da figura da solidariedade, já que naquela há sempre subsidiariedade da obrigação  do  responsável  face  à  obrigação  do  devedor  principal,  subsidiariedade  essa  consistente  no  benefício de ordem.  1.3.  A  solidariedade  prevista  no  art.124,  do  CTN,  só  pode  existir  entre  contribuintes e não depende do benefício de ordem, pelo que jamais poderá existir nas relações  entre contribuinte e terceiro responsável.  1.4.  O  BANCO  OURINVEST  S/A  não  é  devedor  solidário  das  obrigações  tributárias  da  contribuinte,  sendo,  nos  termos  do  art.4º,  da  Lei  nº  9.779/99,  um  terceiro  responsável pelas obrigações tributárias da contribuinte, responsabilidade essa que é sempre  subsidiária.  1.5.  Não  sendo  o  BANCO  OURINVEST  S/A  devedor  solidário,  mas  responsável, não cabe imputar­lhe sujeição passiva.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância considerou­a improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 14 de julho de 2011 (fl. 356),  apresentando em 12 de agosto de 2011 recurso voluntário de fls. 397­418.   O coobrigado foi cientificado da decisão em 14 de julho de 2011 (fl. 355), em  12 de agosto de 2011 recurso voluntário de fls. 357­373.   Além de reforçarem os argumentos apresentados em impugnação, alegam:  ­ que houve modificação ilegítima do fundamento da autuação, uma vez que  o auto de infração  teria partido da premissa que “os  imóveis ainda seriam de propriedade da  CBD”,  donde  decorreria  a  cumulação  de  posições,  enquanto  que  a  DRJ  afirma  que  o  fundamento da autuação é o conceito de empresas do mesmo grupo econômico, que estariam  sujeitas à gestão empresarial comum;  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 719          7 ­ que o acórdão cometeu erro de direito ao manter o entendimento do auto de  infração  de  que  foi  realizada  operação  de  alienação  fiduciária  em  garantia  regulada  pelo  Código Civil e pela Lei nº 9.514/97, pelo que a propriedade dos imóveis ainda seria da CBD.  Ainda teria cometido erro de fato e vício lógico: erro de fato ao ter fixado premissa de que a  referida empresa pertence ao mesmo grupo econômico da quotista do Fundo, a empresa Reco  Máster, quando em verdade, a CBD e a Reco não são empresas do mesmo grupo econômico,  não estão submetidas ao mesmo controle, nem a mesma estrutura administrativa; e vício lógico  ao concluir que a CBD seria sócia do empreendimento imobiliário investido pelo Fundo;  ­  no  mérito,  defende  que  o  auto  de  infração  não  conseguiu  demonstrar  a  existência  da  cumulação  exigida  pela  lei,  qual  seja,  a  de que  o  Fundo  aplique  recursos  num  empreendimento  imobiliário  do  qual  também  participe,  como  sócio,  construtor  ou  empreendedor, o quotista relevante do Fundo. Afirma que, para que existisse a cumulação de  posições  no  empreendimento  imobiliário,  seria  necessário  que  o  Fundo  tivesse  realizado  a  aquisição  dos  60  imóveis  conjuntamente  com,  no  mínimo,  outro  investidor  com  o  qual  contribuísse com bens ou serviços e partilhasse os  resultados do empreendimento, o que não  ocorreu  na  hipótese. Assevera,  por  fim,  que  a CBD não  pode  ser  tida  como  sócia,  pois  não  participou da aquisição dos imóveis;  ­ Banco Ourinvest sustenta ainda que a figura da solidariedade só pode existir  entre  contribuintes,  o  que  não  se  aplicaria  a  ele  que,  em  verdade,  deve  ser  visto  como  responsável subsidiário, nos termos do art. 4º da Lei 9.779/99.  Foram anexados aos autos Pareceres dos Eminentes Doutores Ricardo Mariz  de  Oliveira  e  Ricardo  Lacaz  Martins  por  parte  do  Fundo  de  Investimento  Península  e  do  Doutor Marco Aurélio Greco por parte de Ourinvest.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões de  fls.  481­501  rebatendo  os  argumentos  das  Recorrentes  e  requerendo  a  confirmação  integral  da  decisão de primeira instância.  É o relatório.    Fl. 719DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 720          8 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Deles, portanto, tomo conhecimento.  2 DOS SUPOSTOS VÍCIOS NA DECISÃO RECORRIDA  Para a Recorrente, a decisão proferida em primeira instância teria modificado  ilegitimamente  o  fundamento  da  autuação,  haja  vista  que o  auto  de  infração  teria  partido  da  premissa que “os imóveis ainda seriam de propriedade da CBD”, sendo essa a premissa para a  cumulação de posições,  ao passo que a decisão  de piso  teria  afirmado que o  fundamento da  exigência  seria  o  conceito  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  sujeitas  à  gestão  empresarial comum.   Aduz ainda a Recorrente que haveria erro de direito no aresto recorrido, pois,  ao  manter  o  entendimento  do  auto  de  infração  de  que  foi  realizada  operação  de  alienação  fiduciária  em  garantia  regulada  pelo  Código  Civil  e  pela  Lei  9.514/97,  concluiu  que  a  propriedade dos imóveis ainda seria da CBD.   Além  disso,  teria  cometido  erro  de  fato  e  vício  lógico:  erro  de  fato  ao  ter  fixado premissa de que a referida empresa pertenceria ao mesmo grupo econômico da quotista  do Fundo,  a  empresa Reco Máster,  quando,  de  fato, CBD e Reco  não  pertencem ao mesmo  grupo  econômico,  não  estão  submetidas  ao  mesmo  controle,  tampouco  possuem  a  mesma  estrutura administrativa; a decisão  incorreu  também em vício  lógico, haja vista  ter concluído  que CBD seria sócia do empreendimento imobiliário investido pelo Fundo.   Entendo não assistir razão à Recorrente.   Não  há  qualquer  inovação  na  decisão  recorrida.  No  que  atine  à  suposta  alteração  da  fundamentação  da  exigência,  tanto  o  lançamento  quanto  o  acórdão  de  piso  abordaram a conexão existente entre a CBD e o quotista do fundo autuado, concluindo assim  haver a cumulação das posições de quotista e de sócio do empreendimento imobiliário.  Nesse sentido, o termo de verificação fiscal e também a decisão de primeira  instância  apontam  haver  cumulação  de  posição  jurídica  em  razão  de  que  todas  as  empresas  envolvidas na operação estão sob o mesmo controle administrativo e acionário. Desse modo,  tanto o lançamento, quanto o acórdão guerreado baseiam­se nas mesmas circunstâncias de fato  e idênticos fundamentos jurídicos.   Como  bem  asseverou  a  PGFN  em  suas  contrarrazões,  “O  fato  de  o  contribuinte  discordar  dos  argumentos  adotados  não  os  tornam  equivocados.  Do  mesmo  modo, o fato de se utilizar frases ou raciocínios distintos para se chegar ao mesmo resultado,  não as tornam distintas uma da outra”.   Fl. 720DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 721          9 No que atine à menção de que os “imóveis ainda seriam de propriedade da  CBD”, trata­se tão somente de constatação da fiscalização da existência de vínculo entre CBD  e  o  Fundo  de  Investimento,  uma  vez  que  ambas  estariam  sob  o  mesmo  controle.  E  tais  conclusões são também endossadas pela decisão de piso, não havendo que se falar em inovação  de fundamentos ou nulidade  Em relação aos demais vícios apontados pela Recorrente (erro de direito, erro  de  fato  e  vício  lógico)  decorrem  do  inconformismo  e  da  discordância  do  contribuinte  em  relação  aos  fundamentos  da  exigência.  Nessa  senda,  se  há  ou  não  grupo  econômico  que  envolva a empresa Reco Máster e a CBD é matéria ligada ao mérito, não havendo que se falar  em anulação da decisão recorrida.   De  toda  forma,  constata­se  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  pleno  exercício ao direito de defesa da Recorrente, não havendo que se falar em nulidade da decisão  de primeira instância.  Logo, rejeito as alegações de vícios (nulidade) na decisão proferida pela DRJ.    3 MÉRITO  Em  primeiro  lugar,  convém  destacar  o  teor  do  despacho  de  fls.  523­524  exarado pelo senhor Presidente do CARF:  O Presidente  da  2ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara da  1ª  Seção  de  Julgamento  está  declinando  competência  para  a  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  entender  que  não  há  conectividade  entre  o  presente  processo  e  o  de  nº  16327.001752/2010­25,  que  teria  sido o motivo do envio dos autos para a 1ª Seção, em virtude deste último  tratar dos  tributos IRPJ e CSLL, enquanto no presente caso versa sobre PIS e COFINS.  [...]  Conforme  argumentado pelo Presidente  da  2ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara da  1ª  Seção de Julgamento, os tributos em questão referem­se aos exercícios de 2006, 2007 e  2008,  ao  passo  que  no  outro  processo,  em  que  fora  alegada  conectividade,  o  IRPJ  questionado  é  do  exercício  2005.  Assim,  no  entender  daquele  Presidente,  o  PIS  ­  Programa  de  Integração  Social,  bem  como  a  COFINS  ­  Contribuição  para  a  Seguridade Social são definidos pelo RICARF como sendo de competência da 3ª Seção  de Julgamento, conforme artigo 4º, inciso I, do Anexo II daquele normativo regimental.  Ao  compulsar  os  Termos  de  Verificação  Fiscal  constantes  dos  presentes  autos  e  do  processo nº 16327.001752/2010­25, verifico que não assiste razão ao Presidente da 2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  uma  vez  que,  embora  diferentes  os  exercícios  objetos  das  autuações  fiscais,  há  conectividade  entre  os  tributos.  Nesse sentido, vale citar trecho idêntico em ambos os Termos de Verificação Fiscal:    O escopo da ação fiscal, que teve início em 22/10/2010, está voltado para  a  verificação  da  situação  do  fundo  frente  ao  comando  legal  contido  no  artigo 2º da Lei nº 9779/99, mais precisamente, se o fundo estaria sujeito a  tributação  das  pessoas  jurídicas  em  virtude  de  ter  um único  cotista  com  investimento numa empresa por ele (cotista) controlada.   Fl. 721DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 722          10 Nota­se que o mesmo fato que serviu para configurar a prática de infração à legislação  do  IRPJ  (estar  sujeito  à  tributação  das  pessoas  jurídicas)  também  serviu  para  configurar a infração à legislação do PIS e da Cofins, concluindo­se, portanto, que há  conectividade entre os processos.   Determino que o processo retorne à 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento, a fim de que o Recurso Voluntário do Contribuinte seja incluído em pauta  para julgamento.  O presente lançamento, trata, em realidade, de exigência que somente não foi  formalizada  concomitantemente  ao  exigido  nos  processos  16327.001752/2010­25  (IRPJ  e  CSLL,  ano­calendário  de  2005)  e  16327.001753/2010­70  (PIS  e  Cofins,  ano­calendário  de  2005) em razão do prazo decadencial, uma vez que aqueles foram formalizados ainda no ano­ calendário de 2010 e o presente processo no decorrer do ano­calendário de 2011.  Em  um  primeiro  momento,  entendi  que,  em  se  tratando  de  processos  conexos, e já tendo sido analisados os fatos e o direito aplicável que deram ensejo à exigência,  não seria possível rediscutir tais temas novamente nos presentes autos, exceto quanto algumas  circunstâncias de fato específicas em relação ao presente lançamento.   Contudo,  conforme  abordarei  a  seguir,  houve  situações  fáticas  distintas  no  período a que se refere a exigência a exigir reanálise do tema sob as circunstâncias específicas  constatadas.  No  lançamento a que se  refere o processo 16327.001752/2010­25 (Acórdão  1301­00.994),  o  Sr.  Abílio  Diniz  era  quem  detinha,  diretamente,  as  quotas  do  Fundo  de  Investimento Imobiliário Península.  Em  13/09/2006,  ocorreu  a  segunda  emissão  de  quotas.  A  subscrição  foi  feita  pela  empresa  Reco  Máster  Participações,  CNPJ  07.283.074/000121,  controlada  pelo  Sr.  Abílio  dos  Santos  Diniz.  A  integralização  foi  feita  à  vista,  em  moeda  corrente  nacional,  no  valor  de  R$  6.861.900,00,  que  representaram  68.619  quotas.  Não  ocorreram  novas  emissões  de  cotas,  sendo  que  a  empresa Reco Máster, pelo que consta, desde então passou a possuir hoje 100% das cotas do  Fundo Imobiliário Península (69.231 quotas).  Desse  modo,  enquanto  no  ano  de  2005  (objeto  daquela  exigência),  Abílio  Diniz  era  detentor  de  100%  das  quotas  do  Fundo  de  Investimento  Península,  para  os  anos­ calendário  objeto  da  presente  exigência  (2006  a  2008),  Abílio  Diniz  não  mais  detinha  o  controle  direto  do  Fundo  Investimento  Península,  agora  então  100%  controlado  por  Reco  Master. No próprio voto condutor do acórdão 1301­00.994 o I. Conselheiro Relator esclarece:   No  caso  do  FUNDO  EXCLUSIVO  em  questão,  assim  denominado  pelo  normativo indicado pelo Recorrente na sua peça de defesa (Instrução CVM nº  409, art.  111A), e  tomando­se por base, exclusivamente,  o ano calendário de  2005,  a  caracterização  do  Sr.  Abílio  Diniz  como  sócio  do  empreendimento  imobiliário  é  cristalina,  vez  que  os  imóveis  para  locação  que  constituíram  o  objeto  do  empreendimento  imobiliário  pertenciam  a  ele  e  com  ele  permaneceram  no  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  constituído,  vez  que,  neste (no Fundo de Investimento Imobiliário), ele era o único cotista.  E, mais adiante:  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 723          11 Por  tudo o que aqui  foi  esposado,  em especial o  fato de o procedimento  sob  exame referir­se ao ano de 2005, não é pertinente discutir, nos presentes autos,  vínculos societários entre a empresa RECO e a CBD.  Desse  modo,  passo  à  análise  dos  fatos  e  direito  aplicável  em  relação  aos  anos­calendário de 2006, 2007 e 2008.  Tal  situação,  a  meu  ver,  por  si  só  não  tem  o  condão  de  alterar  o  cenário  tratado  no  julgado  precedente  (Acórdão  1301­00.994),  uma  vez  que  não  seria  a  mera  interposição de Reco Máster Participações que alteraria o raciocínio já aplicado naqueles autos  a fim de determinar a dupla posição jurídica do Sr. Abílio Diniz de modo a ensejar a aplicação  do art. 2º da Lei nº 9.779/99.  Do Termo de Verificação Fiscal extrai­se:  2 ­ Dos Fatos e da Legislação Aplicável .  A  primeira  emissão  de  cotas  do  fundo  ocorreu  em  22  de  junho  de  2005  por  meio  da  transferência  do  imóvel,  de  propriedade  do  Sr.  Abílio  dos  Santos  Diniz,  CPF  001.454.91820,  para  o  fundo.  O  valor  da  operação  foi  de  R$  612.000,00,  que  representaram  612  quotas.  Em  13/09/2006,  ocorreu  a  segunda  emissão  de  quotas.  A  subscrição  foi  feita  pela  empresa  Reco  Máster  Participações,  CNPJ  07.283.074/000121,  controlada  pelo  Sr.  Abílio  dos  Santos  Diniz.  A  integralização  foi  feita  à  vista,  em  moeda  corrente  nacional,  no  valor  de  R$  6.861.900,00,  que  representaram  68.619  quotas.  Não  ocorreram  novas  emissões  de  cotas,  sendo  que  a  empresa Reco Máster possui hoje 100% das cotas do Fundo Imobiliário Península  (69.231 quotas). [grifos nossos]  O  Fundo  adquiriu  em  2005  da  CBD  60  imóveis  para  pagamento  em  20  anos.  A  fonte  principal  de  receita  do  fundo  são  os  aluguéis  recebidos  da  própria  CBD.  Aufere  também  rendimentos  de  aplicações  financeiras.  Suas  despesas  principais  estão  vinculadas  ao  pagamento  dos  imóveis  adquiridos,  incluídos  os  encargos  de  juros.  No  primeiro  regulamento  do  fundo,  datado  de  23/06/2005,  consta  que  o  objetivo  era  o  de  adquirir  e/ou  promover  a  construção  de  imóveis  industriais  ou  comerciais  com a  finalidade de venda,  locação  ou arrendamento. Em 09 de  setembro  de  2005,  foi  feita  a  alteração  do  objetivo  que  passou  a  ser  a  compra  dos  imóveis  da  CBD e locação dos mesmos à própria CBD.  [...]  Para a decisão recorrida,  [...] fica claro o vínculo existente entre o fundo de investimento imobiliário e a empresa  CBD, uma vez que o objeto do fundo é adquirir somente imóveis da CBD e locar tais  imóveis, exclusivamente, à CBD ou a empresa integrante do seu grupo econômico.  O  contrato  em  análise  faz  menção  explícita  ao  grupo  econômico  ao  qual  pertence  a  empresa CBD, deixando claro, em suma, que o objetivo do fundo se limitou à aquisição  de  imóveis  de  uma  empresa  de  um  grupo  econômico,  para  locação  dos  referidos  imóveis a empresas do mesmo grupo econômico.  Uma  vez  determinado  que  os  negócios  jurídicos  em  análise  são  relações  intragrupo,  prossegue­se  na  apreciação  do  litígio,  que  reside  em  determinar  se  a  empresa  CBD  também seria sócia do empreendimento imobiliário.  [...]  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 724          12 A  informação  prestada  pela  contribuinte  às  fls.112  confirma  que  a  empresa  Reco  Master possuía, em 29/10/2010, a totalidade das 69.231 cotas do fundo de investimento  imobiliário em questão.  Desta  forma,  resta  evidente  que,  em  qualquer  das  composições  de  quotistas  que  constituíram  o  fundo  de  investimento  imobiliário,  ora  composto  por  dois  sócios  quotistas,  ora  constituído  sob  a  forma  de  uma  sociedade  unipessoal,  há  uma  característica comum: os quotistas do fundo são empresas e acionistas do mesmo grupo  econômico ao qual pertence a empresa CBD.  Conclui­se,  assim,  que  os  quotistas  do  fundo  são  também  sócios  do  empreendimento  imobiliário,  na  figura  dos  empresários  responsáveis  pela  gestão  comum  do  grupo  econômico.  Ao  dissociar,  da  empresa  CBD,  os  imóveis  adquiridos  pelo  fundo,  a  impugnante  se  limitou a compreender a empresa como uma entidade jurídica abstrata. Todavia, deve­ se ligar a empresa à pessoa do titular, ou seja, ao empresário, conforme ensina Rubens  Requião [...]  Ademais, no caso concreto, a relação de sociedade entre empresas de um mesmo grupo  econômico  fica  patente  a  partir  do  §3º,  do  art.13,  do  regulamento  do  fundo,  que  novamente se reproduz abaixo:  §3º ­ Na hipótese de rescisão de qualquer contrato de locação celebrado com a  CBD ou com empresa  integrante de seu grupo econômico, o FUNDO deverá  amortizar  parcialmente  suas  quotas,  com  versão  aos  quotistas  do  patrimônio  representado pelo imóvel objeto do respectivo contrato de locação rescindido.  Por  intermédio do dispositivo contratual acima  foi estipulado que, caso o objetivo do  fundo  não  se  cumprisse,  ou  seja,  caso  os  imóveis  do  grupo  econômico  não  fossem  locados  para  empresas  do  próprio  grupo,  o  que  se  daria  por  meio  da  rescisão  de  qualquer contrato de locação, então o patrimônio representado pelos imóveis reverteria  para os quotistas do fundo. Contudo, conforme demonstrado, os quotistas do fundo são  também empresas do mesmo grupo econômico, logo a propriedade dos imóveis jamais  saiu do grupo econômico, pois, no caso de rescisão dos contratos de locação, os imóveis  adquiridos pelo fundo reverteriam para o próprio grupo.  Nesse sentido destaque­se que, nos termos dos incisos I, II, III e IV, do §4º, do art.4º,  do  regulamento  do  fundo,  a  instituição  financeira  administradora  sequer  poderia  rescindir  ou  alterar  os  contratos  de  locação,  vender  os  imóveis  ou  adquirir  outros  imóveis  para  o  patrimônio  do  fundo,  sem  prévia  anuência  da  unanimidade  dos  quotistas. Tendo em vista que os quotistas do  fundo são exclusivamente empresas do  mesmo  grupo,  por  conseguinte  a  atuação  da  administração  do  fundo  foi  claramente  restrita e condicionada à vontade dos gestores do grupo econômico.  Portanto,  não  assiste  razão  ao  pleito  da  contribuinte,  uma  vez  que  a  empresa CBD é  parte  integrante  do  mesmo  grupo  que  detém  a  totalidade  das  quotas  do  fundo  de  investimento imobiliário, e, portanto, é sócia do empreendimento imobiliário, na figura  dos empresários responsáveis por gerir o grupo econômico.  Entendo que o cerne da questão depende da análise do dispositivo legal em  questão, o qual novamente reproduzo:  Art. 2º Sujeita­se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o  fundo de investimento imobiliário de que  trata a Lei no 8.668,  de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário  que  tenha  como  incorporador,  construtor  ou  sócio,  quotista  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 725          13 que  possua,  isoladamente  ou  em  conjunto  com  pessoa  a  ele  ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  considera­se pessoa ligada ao quotista:  I ­ pessoa física:  a) os seus parentes até o segundo grau;  b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes  até o segundo grau;  II ­ pessoa  jurídica,  a  pessoa  que  seja  sua  controladora,  controlada  ou  coligada,  conforme  definido  nos §§  1o e  2o do  art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  De acordo com o art. 114 do CTN, o “fato gerador da obrigação principal é a  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."  De  acordo  com  o  antecedente  (hipótese  de  incidência)  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.779/99, “o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei n. 8668, de 1993, que aplicar  recursos em empreendimento  imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio,  quotista que possua,  isoladamente ou  em conjunto  com pessoa a  ele  ligada, mais de  vinte  e  cinco por cento das quotas do fundo”, implicará o seguinte consequente normativo: “sujeita­se  à tributação aplicável às pessoas jurídicas”.  Ou seja, somente se aplicará o disposto no do art. 2º da Lei nº 9779/99 caso o  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  Península  ­  FIIP  tiver  aplicado  recursos  em  empreendimento  imobiliário  que  tenha  como  incorporador,  construtor  ou  sócio,  quotista  seu  que possua,  isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele  ligada, mais de vinte e cinco por  cento das quotas do fundo.  A  partir  de  uma  interpretação  literal  de  tal  dispositivo,  portanto,  somente  haveria tributação do FIIP tal qual qualquer outra pessoa jurídica se houvesse investimento em  empreendimento imobiliário que tivesse como incorporador, construtor ou sócio, seu quotista,  e  em  determinadas  situações.  Para  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  incorporador  ou  construtor do empreendimento, uma vez que os imóveis em questão estavam prontos. De igual  forma, não haveria sócio no empreendimento, já que detido 100% pelo próprio FIIP. Segundo  ainda a Recorrente, ainda que, por hipótese, considerasse que Reco Máster pudesse ser sócia do  empreendimento,  não  seria  aplicável  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.779/99, uma vez que Reco Máster detinha 100% das quotas do FIIP.   Particularmente, discordo de tal entendimento.  De  acordo  com  a  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  nº  1788,  convertida  na  Lei  nº  9.779/99:  "Para  evitar  a  concorrência  predatória  dos  referidos  fundos  com as pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades, o art. 2° do Projeto determina  que  sejam  os  rendimentos  do  fundo  tributados  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  pessoas jurídicas, nas hipóteses em que este permitir participação superior ao limite de vinte e  cinco por cento ao incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário".    Fl. 725DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 726          14 Conforme  se  observa  de  todas  as manifestações  constantes  dos  autos,  quer  por  meio  do  recurso  voluntário  e  pareceres  apresentados,  ou  mesmo  nas  contrarrazões  da  PGFN,  o  conceito  de  “sócio”  do  empreendimento  imobiliário  é  algo  não  definido  na  lei,  comportando inúmeras interpretações, desde que seria um sócio oculto no caso de SCP, de um  interessado  diretamente  no  empreendimento  imobiliário,  ou  ainda  pessoa  que  fosse  coproprietária dos imóveis que compõem tal empreendimento.  Convém relembrar que no âmbito de uma reestruturação do seu controle societário, a  Companhia  Brasileira  de  Distribuição  (CBD)  decidiu  transferir  sessenta  imóveis  para  o  Sr.  Abílio  Diniz,  tendo  sido  os  imóveis,  em  realidade,  transferidos  diretamente  ao  FIIP  (em  nome  de  sua  administradora OUVINVEST), e, ato contínuo, locados para a própria CBD.  O  empreendimento  imobiliário,  portanto,  está  representado  por  imóveis  pertencentes, ainda que indiretamente, ao Sr. Abílio Diniz (já que detém 100% das quotas de Reco, que  por sua vez é a única quotista de FIIP).  Ressalta­se que a própria Recorrente afirma que a aquisição de imóveis para  locação  representou  a  atividade  imobiliária  e  que  a  melhor  forma  para  empreender  essa  atividade seria por meio da constituição do Fundo de Investimento Imobiliário. E tal fundo tem  como  seu  controlador  indireto  o,  o Grupo DINIZ  (na  realidade,  o  próprio Sr. Abílio Diniz),  cujo objetivo é empreender a atividade de aquisição de imóveis para locação.   Pois  bem,  se  os  imóveis  foram  transferidos  para  o  controle  do  Sr.  Abílio  Diniz (ainda que de forma indireta), e ele pretendeu, na forma acordada na reestruturação do  controle  societário  da CBD,  locá­los  para  a  própria CBD,  a meu  sentir,  se  comprovado  que  Abílio Diniz ainda controlava CDB,  resta evidente que Abílio Diniz  teria atuado  tanto como  empreendedor  do  negócio  declarado  (“aquisição  de  imóveis  prontos  para  locação”),  como  beneficiário  desse  mesmo  empreendimento  imobiliário,  ainda  que  por  intermédio  de  Reco,  quotista única do Fundo de Investimento Imobiliário constituído.   É importante  ressaltar que a fim de se evitar a  tal concorrência predatória a  que  se  refere  a  exposição de motivos da MP nº  1788,  se houvesse  confirmação do  interesse  jurídico e econômico de Reco Máster (ou Abílio Diniz), ainda que por meio de uma empresa  por  ela  controlada,  de  modo  a  ensejar  qualquer  forma  de  concorrência  predatória  com  as  demais pessoas jurídicas que desenvolvessem as mesmas atividades, entendo que seria possível  aplicar  tal  dispositivo  de  modo  a  ensejar  a  tributação  do  FIIP  como  qualquer  outra  pessoa  jurídica,  ou  seja,  sem  os  benefícios  tributários  aplicáveis  aos  fundos  de  investimentos  imobiliários.  Portanto, a questão que entendo ser crucial à análise do caso concreto é se há  hipótese de ligação, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.779/99, entre Abílio  Diniz (ou mesmo Reco Máster) e CBD, qual seja:  ­  em  relação  à  Abílio  Diniz:  se  CBD  era  empresa  sob  seu  controle  ou  de  qualquer de seus parentes até o segundo grau;  ­  em  relação  a  Reco  Máster:  se  CBD  era  sua  controladora,  controlada  ou  coligada, conforme definido nos §§ 1o e 2o do art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976.  Peço vênia para reproduzir quadro elabora pela Recorrente em seu recurso e  memoriais apresentados:  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 727          15   Conforme se observa, Reco Master não tem qualquer espécie de ligação com  CBD.  O  mesmo  não  se  pode  dizer  em  relação  à  Abílio  Diniz,  sócio  de  Wilkes  Participações, que, por sua vez, ao lado de outros acionistas, participa diretamente do capital de  CBD.  A questão que se necessita  responder  é: Abílio Diniz detinha o  controle de  CBD no período a que se refere a presente exigência (anos­calendário de 2006 a 2008)?  Ressalta­se que tal fato também justifica o porquê de não se poder aplicar, a  priori, sem maior aprofundamento, o mesmo entendimento firmado no julgamento do processo  16327.001752/2010­25 (Acórdão 1301­00.994) ao presente caso.  Segundo a Recorrente o Sr. Abílio Diniz sequer seria controlador da CBD, já  que havia vendido o controle em 2005 para o Grupo CASINO e detinha apenas 24% do capital  total da empresa (contra 76% do CASINO).   Além  disso,  o  Sr.  Abílio  Diniz  estaria  impedido  de  votar,  na  CBD,  sobre  qualquer assunto relacionado à locação dos imóveis, nos termos da Cláusula 6.3. do Acordo de  Acionista celebrado entre Grupo Diniz e o Casino de 27 de novembro de 2006:  6.3.1.  O  GRUPO  AD  obriga­se  a  se  abster  de  votar  em  qualquer  Assembléia Geral da WILKES ou da CBD ou em qualquer reunião dos  Conselhos  de  Administração,  no  que  tange  a  qualquer  operação  envolvendo o Grupo CBD e a RECo,  bem  como  em operações  entre  o  Grupo CBD e o GRUPO AD ou qualquer de seus integrantes.    Fl. 727DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 728          16   Pois  bem,  tal  cláusula  do  Acordo  de  Acionista  somente  limita  o  poder  de  Abílio Diniz somente no que tange “a qualquer operação envolvendo o Grupo CBD e a RECo,  bem  como  em  operações  entre  o  Grupo  CBD  e  o  GRUPO  AD  ou  qualquer  de  seus  integrantes”, não tendo o condão, como quis fazer crer a Recorrente, de retirar todo e qualquer  poder sobre a administração de CBD.  Aliás, nesse mesmo Acordo de Acionistas, consta na cláusula 5.1.3.4.1 que o  Chairman do Conselho de Administração de CBD, desde aquela data até 21 de junho de 2012,  seria nomeado pelo Grupo Abílio Diniz entre o próprio o próprio Abílio Diniz, quaisquer de  seus herdeiros ou qualquer outra pessoa nomeada pelo Grupo Abílio Diniz. Veja­se:  5.1.3. Conselho de Administração da CBD  5.13.1.  Poderes  e  Funções  ­  Os  poderes  e  funções  do  Conselho  de  Administração  da  CBD  serão  aqueles  estabelecidos  no  art.  142  da  Lei  das  Sociedades por Ações, e, pelo menos, os seguintes poderes e funções:  [...]  5.1.3.4. Chairman  do  Conselho  de  Administração  da  CBD.  O  mandato  do  Chairman do Conselho de Administração da CBD será de 3  (três) exercícios  sociais.  5.1.3.4.1. A partir da data de assinatura do presente Acordo até 21 de junho  de 2012, o Chairman do Conselho de Administração da CBD  será nomeado  pelo GRUPO AD  entre AD,  quaisquer Herdeiros  de AD  ou  qualquer  outra  Pessoa nomeada pelo GRUPO AD,  desde  que AD ou  o  indivíduo  nomeado  pelo GRUPO AD aceite essas atribuições. O CASINO somente poderá se opor  ao nome indicado pelo GRUPO AD, caso tal pessoa não seja AD ou um de seus  Herdeiros,  hipótese  em  que  o  GRUPO  AD  indicará  outro(s)  nome(s)  para  aprovação do CASINO, aprovação essa que não poderá ser negada sem motivo  razoável.  5.1.3.4.2. A partir de 22 de junho de 2012, a nomeação do  Chairman  do  Conselho de Administração da CBD dar­se­á por rodízio de 3 (três) em 3 (três)  exercícios  sociais, de modo que o GRUPO AD, de um  lado, e o CASINO, de  outro,tenham direito de escolher, para nomeação obrigatória, o Chairman do  Conselho  de  Administração  da  CBD,  ficando  acordado  que  CASINO  terá  direito  à  primeira  nomeação  no  rodízio  para  o  mandato  compreendendo  os  exercícios fiscais de 2013,2014 e 2015. [...]  Veja­se  que  tal  constatação  pode  ser  confirmada  pela  ampla  cobertura  da  imprensa. E, ao contrário do que alegado pela Recorrente, Abílio Diniz manteve o controle de  CBD. Destaco excertos de reportagem disponível no sítio da conceituada Folha de São Paulo1,  com os destaques por mim apostos:  O grupo francês Casino, o quinto maior supermercadista da França, irá pagar  US$  900  milhões  para  adquirir  ações  que  lhe  darão  o  direito  de  dividir  o  controle  do  grupo  CBD  (Companhia  Brasileira  de  Distribuição)  com  o  empresário Abílio Diniz. [...]                                                              1 Disponível em: < http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u95954.shtml>. Acesso em: 06 set 2016.  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 729          17 Hoje, o controle da CBD está nas mãos do PAIC (Pão de Açúcar Indústria e  Comércio),  que  detém  61%  das  ações  do  grupo.  Outros  24%  estão  com  o  Casino. Os 15% restantes estão com a família de Abílio Diniz ­­10% são seus e  5% são de  seu pai  (Valentim dos Santos Diniz) e de sua  irmã (Lucília Maria  dos Santos Diniz).  Com a transação anunciada hoje, o controle da CBD sairá do PAIC e passará  para uma nova holding. O capital dessa nova holding será dividido entre Abílio  Diniz e o grupo francês Casino.  A  nova  holding  terá  65,6%  do  capital  da  CBD.  Além  de  ter  metade  dessa  holding, o Casino passará a ter mais 28,7% das ações preferenciais do grupo  varejista.  Entretanto,  um  acordo  de  acionistas  determina  que  somente  a  holding terá direito a voto nas decisões da CBD. Dessa forma, o controle da  CBD  será  compartilhado  entre  Abílio  Diniz  e  o  Casino,  apesar  do  grupo  francês  possuir  um  percentual  maior  de  ações  ­  entre  preferenciais  e  ordinárias. É que o controle estará restrito à holding.  [...]  Pelo  acordo  entre  as  partes,  o  montante  que  será  recebido  por  Diniz  (R$  1  bilhão) será integralmente utilizado na compra de 60 imóveis ­­supermercados  e hipermercados­­ do Pão de Açúcar. Como esses imóveis estão avaliados em  R$ 1,029 bilhão, a diferença de R$ 29 milhões sairá do patrimônio pessoal de  Abílio Diniz.  Com a entrada desse R$ 1 bilhão em caixa, a CBD conseguirá zerar a dívida  líquida e ainda ficar com R$ 103 milhões em caixa.  Por sua vez, Diniz irá alugar esses imóveis para o Pão de Açúcar em valores  de mercado. Os contratos de aluguel são de 20 anos, renováveis por mais 10  em duas ocasiões, a um aluguel equivalente a 2% das vendas brutas mensais de  cada  loja. Estima­se que ele vá receber cerca de R$ 117 milhões por ano da  CBD em aluguéis.  [...]  A venda de ações da CBD para o Casino já era esperada pelo mercado  ­ os  franceses  possuem  participação  no  grupo  desde  1999  e  sempre  tiveram  a  intenção  de  aumentá­la.  Surpreendeu,  entretanto,  que  o  negócio  tenha  envolvido  o  partilhamento  do  controle  do  grupo  entre  a  família Diniz  e  os  franceses.    O empresário Abílio Diniz continuará a ser o presidente do Conselho da CBD  e  também será nomeado presidente do Conselho da holding  [WILKES]  que  controla a empresa. A partir de 2012, entretanto, o grupo francês poderá ter o  direito de nomear o presidente da holding, mas  isso ainda dependerá de uma  série  de  condições.    Diniz,  entretanto,  disse  que  não  é  sua  intenção  sair  do  controle  do  grupo.  "Esse  negócio  só  se  viabilizou  porque  essa  é  uma  empresa  brasileira,  gerenciada  por  brasileiros  e  que  tem  orgulho  de  ser  brasileira. Mesmo  que  eles  [Casino]  queiram  [o  controle],  a  gerência  do  negócio  continuará  comigo."  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 730          18 Logo, resta evidente que o controle de CBD manteve­se nas mãos de Abílio  Diniz durante o período a que se refere a presente exigência.  E matérias publicadas no ano de 2012 demonstram que somente a partir daí o  controle  de  CBD  saiu  das  mãos  de  Abílio  Diniz,  que  ainda  assim  manteve  a  posição  de  Presidente do Conselho de Administração.  Veja­se,  por  exemplo,  a  matéria  publicada  em  2012  no  site  da  UOL  que  informa  sobre  o  controle  do  Grupo  Pão  de  Açúcar  assumido  por  Casino2,  bem  como  a  a  elucidativa matéria  do Valor  Econômico3  sobre  a  saída  de Abílio  Diniz  do  capital  da CBD  somente aprovado pelo Cade em outubro de 2013.  Portanto, com as ressalvas já expostas, continuam válidas as conclusões do I.  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães no Acórdão 1301­00.994:  A  tentativa  do  Recorrente  de  vincular  o  conceito  de  “sócio  do  empreendimento  imobiliário”,  a  que  faz  referência  a  lei,  a  existência  de  participação  societária,  revela­se,  no  caso  dos  autos,  absolutamente  inadequada,  vez  que,  na  circunstância  sob  exame,  o  que  salta  aos  olhos  é,  como já dito, o fato de Sr. Abílio Santos Diniz figurar, sozinho (como descrito  no  Parecer  de  fls.  122/130)  ou  por  meio  de Grupo  sob  o  seu  controle  (na  forma  disposta  na  peça  recursal),  figurar  ao  mesmo  tempo  como  empreendedor  da  atividade  imobiliária  e  como quotista  único  do Fundo de  Investimento Imobiliário.   Estamos diante, assim, de situação extrema, em que a atividade imobiliária é  integralmente empreendida (100% do negócio) pelo quotista único (100% das  quotas),  o  que,  à  evidência,  retrata  a  circunstância  que  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.779/99 pretendeu evitar, pois,  como reconhecido pelo próprio Recorrente,  “o espírito da  lei consiste em  impedir a cumulação da posição  jurídica de  quotista  relevante  de  um  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  (definido  como  aquele  que  possui,  isoladamente  ou  em  conjunto  com  pessoa  a  ele  ligada,  mais  de  25%  das  quotas  do  Fundo)  com  a  pessoa  jurídica  de  incorporador, construtor ou sócio de empreendimento imobiliário”.   Correta  a  afirmação  do  Recorrente  de  que,  para  que  exista  a  cumulação  prevista  no  art.  2º  da Lei  nº  9.779/99,  é  necessário que  o FUNDO aplique  recursos  num  empreendimento  imobiliário  do  qual  também  participe,  como  sócio, construtor ou empreendedor, o cotista relevante do FUNDO.   No  presente  caso,  penso  que  resta  indubitável  que  empreendedor  e  cotista  estão  representados  pela mesma  pessoa,  qual  seja,  o  Sr.  Abílio  dos  Santos  Diniz, ou, no dizer do Recorrente, do mesmo Grupo (GRUPO DINIZ).  Logo, voto por manter a exigência.  Passo  agora a  analisar o recurso apresentado pelo coobrigado  ­ BANCO  OURINVEST S/A.                                                               2 Disponível em: <http://economia.uol.com.br/ultimas­noticias/redacao/2012/08/23/casino­assume­oficialmente­o­ controle­do­grupo­pao­de­acucar.jhtm>. Acesso em: 06 set 2016.  3  Disponível  em:  <http://www.valor.com.br/empresas/3291588/cade­aprova­saida­de­abilio­diniz­do­capital­ votante­da­cbd>. Acesso em 06 set 2016.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 731          19 Aduz  a  Recorrente  que,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.779/99,  o  administrador  do  Fundo  é  responsável  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  Fundo,  e  não  devedor solidário das suas eventuais obrigações, donde resulta que tal dispositivo não autoriza  a  aplicação  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Para  ele,  estamos  diante  da  figura da responsabilidade de terceiro, a qual é sempre subsidiária. Argumenta que o instituto  da  solidariedade  previsto  no  art.  124  do  CTN  se  aplica  apenas  entre  sujeitos  que  podem  qualificar­se como contribuintes, o que efetivamente não ocorre entre o Fundo e ele. Diz que,  no  caso,  o  único  contribuinte  das  supostas  obrigações  tributárias  é  o  Fundo,  que  foi  quem  obteve a renda.  Segundo  consta  no  art.  1º  da  Lei  nº  8.668/93,  os  fundos  de  investimento  imobiliário não possuem personalidade jurídica.  Por ocasião da edição do ato legal que disciplinou a sua constituição e o seu  regime  tributário  (25  de  junho  de  1993  –  Lei  nº  8.668/93),  os  Fundos  de  Investimento  Imobiliário,  relativamente  aos  ganhos  de  capital  e  rendimentos  auferidos,  eram  isentos  de  imposto de renda.   Em  que  pese  a  revogação  da  referida  isenção  pela  Lei  nº  8.894,  de  21  de  junho de 1994, não identifico edição de norma disciplinadora da incidência em decorrência de  citada  isenção. Não obstante,  em 10 de dezembro de 1997,  com a edição da Lei nº 9.532,  a  tributação  dos  Fundos  de  Investimento  Imobiliário,  no  que  importa  destacar,  restou  assim  disciplinada:     ­  a  isenção do  imposto de  renda prevista no  art.  16 da Lei nº 8.668/93  somente se aplicaria ao Fundo de Investimento Imobiliário que, além das previstas na referida  Lei, atendessem, cumulativamente, às seguintes condições:   I ­ fosse composto por, no mínimo, vinte e cinco quotistas;   II  ­  nenhum  de  seus  quotistas  tivesse  participação  que  representasse mais de cinco por cento do valor do patrimônio do  fundo;   III ­ não aplicasse seus recursos em empreendimento imobiliário  de  que  participasse,  como  proprietário,  incorporador,  construtor  ou  sócio,  qualquer  de  seus  quotistas,  a  instituição  que  o  administrasse ou pessoa ligada a quotista ou à administradora;    ­  o  fundo  de  investimento  imobiliário  que  não  se  enquadrasse  em  tais  condições  ficava  equiparado  a  pessoa  jurídica,  para  efeito  da  incidência  dos  tributos  e  contribuições de competência da União;     ­  na  hipótese  do  item  anterior,  o  responsável  pelo  cumprimento  das  obrigações tributárias do fundo era a entidade que o administrava.   Vê­se,  pois,  que  em  conformidade  com  a  Lei  nº  9.532,  de  1997,  o  administrador do Fundo, em razão de disposição expressa, era responsável pelo cumprimento  das  obrigações  tributárias  do  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  na  hipótese  de  equiparação  deste à pessoa jurídica.   Fl. 731DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 732          20 As  disposições  da Lei  nº  9.532,  de  1997,  entretanto,  foram  revogadas  pelo  art. 22 da Lei nº 9.779/99.   A  referida  Lei  nº  9.779/99,  relativamente  à  matéria  sob  apreciação,  estabeleceu:  Art.  1º Os  arts.  10  e  16  a  19  da  Lei  no  8.668,  de  25  de  junho de  1993, a  seguir  enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:  [...]  Art.  16­A.  Os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  pelos  Fundos  de  Investimento  Imobiliário,  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  observadas  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  submetidas  a  esta  forma  de  tributação.  Parágrafo único. [...]4  Art.  2º  Sujeita­se  à  tributação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  o  fundo  de  investimento imobiliário de que trata a Lei nº 8.668, de 1993, que aplicar recursos  em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio,  quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de  vinte e cinco por cento das quotas do fundo.  [...]  Art.  4º  Ressalvada  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei no 8.668, de 1993, com a  redação  dada  por  esta  Lei,  fica  a  instituição  administradora  do  fundo  de  investimento  imobiliário  responsável  pelo  cumprimento  das  demais  obrigações  tributárias, inclusive acessórias, do fundo.   Segundo citado pela própria Recorrente, o art. 41, II, da Instrução Normativa  n.º 205 da CVM, de 1994, dispõe que constituirão encargos do Fundo as “taxas, impostos ou  contribuições  federais,  estaduais,  municipais  ou  autárquicas  que  recaiam  ou  vierem  a  recair  sobre os bens, direitos e obrigações que compõem o patrimônio do Fundo”.  Segundo  o  art.  1º,  caput,  da  Lei  n.º  8.668/93,  o  Fundo  de  Investimento,  embora não possua personalidade jurídica, pratica atos através da Administração do Fundo e da  Assembleia Geral dos Quotistas.   Já  a  Assembleia  Geral  dos  Quotistas  possui  como  competência  privativa  examinar,  anualmente,  as  contas  do  Fundo  e  deliberar  sobre  as  demonstrações  financeiras  apresentadas pela Administradora.   Por  meio  do  art.  5º,  da  Lei  nº  8.668/93,  a  seguir  transcrito,  criou­se  a  instituição administradora responsável pela gestão do fundo:  Art.  5º  Os  Fundos  de  Investimento  Imobiliário  serão  geridos  por  instituição  administradora  autorizada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  que  deverá  ser,  exclusivamente,  banco  múltiplo  com  carteira  de  investimento  ou  com  carteira  de  crédito  imobiliário,  banco  de  investimento,  sociedade  de  crédito                                                              4 A Lei nº 12.024, de 2009, incluindo os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 16 da Lei nº 8.668/93, trouxe a não  incidência do imposto na fonte para determinadas aplicações dos Fundos de Investimento Imobiliário.). O imposto  de que  trata este artigo poderá ser compensado com o retido na  fonte, pelo Fundo de Investimento Imobiliário,  quando da distribuição de rendimentos e ganhos de capital."    Fl. 732DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 733          21 imobiliário,  sociedade  corretora  ou  sociedade  distribuidora  de  títulos  e  valores  mobiliários, ou outras entidades legalmente equiparadas.  Portanto, é a instituição administradora a responsável pela gerência de toda a  atividade do fundo e, exceto em relação à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do  imposto  sobre os  rendimentos de que  trata o art. 16­A da Lei nº 8.668/93,  responde  também  pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo, nos termos  do art. 4º da Lei nº 9.779/99.  Nesse contexto, a meu ver, resta evidente que o BANCO OURINVEST S/A é  a pessoa expressamente prevista em Lei como responsável pelo cumprimento das obrigações  tributárias do fundo, aplicando­se, a toda evidência, o inciso II, do art. 124, do CTN c/c o art.  4º da Lei nº 9.779/99.  A respeito da aplicação do art. 134 do CTN ao caso concreto, entendo não ser  possível.  Isso  porque,  conforme muito  bem  delineado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  aplicabilidade  do  art.  134,  do CTN,  se  restringe  à  responsabilidade  de  terceiro  com  atuação  regular,  ao  passo  que  a  sujeição  da  contribuinte  (FIIP)  à  tributação  aplicável  às  pessoas  jurídicas  somente  se  deu  em  face  atuação  irregular  do  administrador  do  fundo  (Banco  Ouvinvest),  permitindo,  ao  arrepio  do  disposto  no  art.  2º,  da Lei  nº  9.779/99,  que  um  sócio  quotista possuísse mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo.  Em  complemento,  saliento  que  a  interpretação  de  que  a  obrigação  trazida  pelo art. 4º da Lei nº 9.779/99 limita­se às obrigações acessórias afronta o próprio texto da lei,  uma  vez  que  se  estabeleceu  que  a  instituição  administradora  do  fundo  de  investimento  imobiliário fica responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive  acessórias, do fundo.  Ora,  o  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  obrigação  tributária  pode  ser  principal  ou  acessória.  Se  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.779/99  faz  menção  ao  cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, não há como se entender  que  tal  encargo  limite­se  somente  às  obrigações  acessórias,  pelo  contrário,  inclui­se  a  obrigação acessória, ao lado, da outra espécie de obrigação tributária, qual seja, a principal.  Assim sendo, mantenho a obrigação tributária atribuída a OURINVEST.  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 16327.720078/2011­62  Acórdão n.º 1402­002.320  S1­C4T2  Fl. 734          22 3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e,  no mérito, negar provimento aos recursos voluntários.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                           Fl. 734DF CARF MF

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6463116 #
Numero do processo: 10980.725933/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos: a) pelo contribuinte a certidão atualizada da decisão da pensão judicial, e b) pela autoridade fiscal, as DIRPF´s dos beneficiários da pensão relativas ao ano sob análise. Vencidos na votação o relator, que dava provimento ao recurso, e também os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Rosemary Figueiroa Augusto, e Miriam Denise Xavier Lazarini, que negavam provimento ao recurso. Resolução a cargo da Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Maria Cleci Coti Martins – Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Luciana Matos Pereira Barbosa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BAR BOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.725933/2013­01  Resolução nº  2401­000.508  S2­C4T1  Fl. 134          2    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 04­34.188 (fls.  84/88),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  01/02)  do  contribuinte,  conforme ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Na determinação  da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser  deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente,  desde que em face das normas do Direito de Família.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido  A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2010/814740752415934  de  fls.  07/14  exigiu  do  contribuinte o recolhimento do imposto de renda pessoa física no valor  de R$ 10.557,16 a título de imposto suplementar, acrescido de multa de  mora  e  juros,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  de  2010,  ano­  calendário  de  2009 Na Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal  (fl.  07/11)  a  fiscalização  informa  a  glosa  de  R$  38.462,40  correspondente  à Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou por Escritura Pública, nos seguintes termos:  Em  sede  de  impugnação  (fls.  02),  o  contribuinte  trouxe  ao  presente  processo  administrativo, em síntese, os seguintes argumentos:    A  dedução  do  pagamento  de  pensão  alimentícia  foi  fixada  judicialmente  e  é  retida diretamente pela fonte pagadora do contribuinte, não se tratando de rendimento por ele  recebido;   Nunca  dispôs  de  tais  valores,  retidos  por  sua  fonte  pagadora  e  pagos  aos  beneficiários por força de decisão judicial, motivo pelo qual não foram oferecidos à tributação;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BAR BOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.725933/2013­01  Resolução nº  2401­000.508  S2­C4T1  Fl. 135          3  O legislador não estabeleceu nenhuma das condições (idade  inferior a 24 anos  ou  incapacidade  física  ou mental  para  o  trabalho)  para  o  contribuinte  fazer  jus  ao  direito  à  dedução pleiteada.   A  administração  pretendeu  a  aplicação  analógica  do  disposto  no  artigo  35,  inciso III, da Lei 9.250/95, referente aos pagamentos feitos aos dependente do contribuinte;   As deduções feitas a título de pagamento de pensão alimentícia e as deduções  feitas com pagamentos realizados a dependentes do contribuinte têm natureza jurídica distintas  e não devem se confundir, não se aplicando as restrições de uma a outra, por expressa ausência  de amparo legal.   Para  a  DRJ/CGE,  a  impugnação  foi  considerada  improcedente,  mantendo  a  glosa  de  R$  38.462,40  de  despesas  com  pensão  alimentícia  judicial,  sob  o  fundamento  de  ausência de comprovação de que os beneficiários do contribuinte, maiores de 24 anos, teriam  incapacidade física ou mental para o trabalho, não sendo assim, dedutíveis tais despesas.   Devidamente  intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ/CGE  em  08/01/2014  (A.R. fl. 93) o contribuinte apresentou o seu recurso voluntário de fls. 95/105 em 08/01/2014,  alegando, em síntese:   a)  Foi  demonstrado  pelo  contribuinte,  mediante  a  juntada  de  cópia  do  comprovante  de  seus  rendimentos,  que  a  decisão  judicial  que  determinou  o  pagamento da pensão alimentícia continua a surtir efeitos, na medida em que o  desconto  do  valor  das  respectivas  pensões  é  feito  diretamente  pela  fonte  pagadora do recorrente.   b) Que  o  contribuinte  continua  obrigado  ao  pagamento  da  pensão  alimentícia  que  lhe  foi  judicialmente  imposta,  o  que  já  restou  devidamente  comprovado,  bem como pelo fato de que o pagamento da pensão se dá por desconto em folha  de  pagamento  do  recorrente  o  que,  em  última  ratio,  representa  ausência  de  auferimento de renda suscetível da incidência do imposto de renda.   c) Na impugnação apresentada foram juntados os documentos que comprovam o  pagamento de pensão alimentícia a seus filhos, decorrente de decisão judicial, e  que o pagamento da pensão alimentícia deferida é feito mediante o desconto em  folha de pagamento do contribuinte, conforme documentos acostados.   d) Que ao haver o desconto em folha de pagamento do valor que é devido pelo  recorrente a título de pensão alimentícia, sendo este valor creditado diretamente  em favor dos beneficiários da pensão(seus filhos) é de fácil constatação que não  há o necessário auferimento de renda pelo Recorrente a justificar o oferecimento  dos valores que lhe foram descontados por sua fonte pagadora à tributação.   e) Que a interrupção do pagamento da pensão alimentícia judicialmente fixada  somente  pode  ocorrer  mediante  decisão  judicial  que  assim  o  determine,  modificando  a  forma  de  pagamento,  seu  valor  ou  ainda  determinando  a  interrupção em definitivo de tais pagamentos conforme as circunstâncias do caso  concreto.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BAR BOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.725933/2013­01  Resolução nº  2401­000.508  S2­C4T1  Fl. 136          4  f)  Que  a  Autoridade  Administrativa  julgadora  confunde­se  ante  a  natureza  jurídica das deduções com dependentes com o pagamento de pensão alimentícia,  institutos  que  tem  fundamentos  e  tratamentos  diferentes,  portanto  deve  ser  reconhecida  a  legalidade  da  dedução,  mormente  ao  preenchimentos  dos  requisitos necessários a dedução da pensão alimentícia.  g) Que não foi observado no lançamento de ofício que os valores percebidos a  título de pensão pelos beneficiários foram regularmente oferecidos à  tributação  nas declarações de rendimentos por estes apresentadas.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BAR BOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.725933/2013­01  Resolução nº  2401­000.508  S2­C4T1  Fl. 137          5  VOTO VENCIDO  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade   O recurso é  tempestivo  e atende aos  requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.   Mérito   Dedução de Despesa com Pensão Alimentícia Judicial   O  recorrente  pleiteia  a  exclusão  da  glosa  sobre  o  valor  de  R$  38.462,40  correspondente  à  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  na  medida  em  que  foi  comprovados  os  dois  requisitos  necessários  a  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia, sendo eles:   A  existência  de  determinação  judicial  ou  escritura  pública  determinando  o  pagamento da pensão.   A demonstração do  efetivo pagamento da pensão alimentícia determinada  em  decisão judicial ou escritura pública, em favor dos alimentados.   A  DRJ/CGE  apenas  não  reconheceu  as  despesas  de  pensão  alimentícia  por  questionaR  qual  seria  o  termo  final  da  obrigação  alimentar,  uma  vez  que,  sendo  os  beneficiários maiores de 24 anos, e diante da falta de comprovação, por parte do Recorrente, de  incapacidade física e mental para o trabalho, então não seriam dedutíveis tais despesas.    Como  o  contribuinte  apresentou  na  Impugnação  a  íntegra  dos  autos  de  n°  1.550/1989  da  02°  Vara  de  Família  de  Curitiba,  onde  foi  estabelecida  a  pensão  alimentícia  judicial  ,  em  favor  de  sua  ex­esposa  e  seus  dois  filhos  acabou  por  cumprir,  anexando  tais  documentos, a exigência da fiscalização.   E tal fato se verifica ante a leitura da homologação do acordo (fl. 33), vejamos:      Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BAR BOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.725933/2013­01  Resolução nº  2401­000.508  S2­C4T1  Fl. 138          6  E, ainda, diante de ofício realizado pelo Juízo de Direito da 02° Vara de Família  da Comarca de Curitiba (Fl. 52):     Como  se  vê,  é  de  fácil  constatação,  a  partir  dos  documentos  trazidos  ao  processo,  a  veracidade  das  alegações  feita  pelo  contribuinte,  eis  que  realmente  faz  jus  a  dedução de renda, pois carreou aos autos a documentação comprobatória da obrigatoriedade do  pagamento da pensão alimentícia (decisão judicial).  Também restou comprovado, de forma clara e inequívoca, mediante a cópia do  comprovante de rendimentos do recorrente (Fl.66/70) que a decisão judicial que determinou o  pagamento da pensão alimentícia continua a  surtir  seus efeitos, pois o desconto do valor das  respectivas pensões é feito diretamente pela fonte pagadora do recorrente.   Nesse  caso,  com  a  conjugação  das  provas  trazidas  ao  processo  administrativo  fiscal não restam dúvidas que o recorrente arcou com essa despesa e, por este motivo, deduziu  do seu imposto de renda devida ante a permissão legal do art. 8º, II, “f”, da Lei nº. 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  f)  às  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de  alimentos provisionais;  Assim,  restou  claro  que  o  pagamento  glosado  indevidamente  é  “importância  paga a  título de pensão alimentícia”, conforme acordado entre o Sr.Antonio Carlos da Silva  Bretas,  ora  recorrente,  e  sua  ex­esposa Maria Luíza Sperantio Bretas,  conforme  infere­se da  Homologação de Acordo(fls. 27/31).  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BAR BOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.725933/2013­01  Resolução nº  2401­000.508  S2­C4T1  Fl. 139          7  Assim, o recurso voluntário merece provimento para afastar da glosa a título de  “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial” o montante de R$ 38.462,40.   CONCLUSÃO   Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO para o fim de afastar o lançamento decorrente da glosa de “Dedução Indevida  de Pensão Alimentícia Judicial” não reconhecida pela decisão da DRJ/CGE.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BAR BOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.725933/2013­01  Resolução nº  2401­000.508  S2­C4T1  Fl. 140          8    VOTO VENCEDOR  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Redatora Designada    Preliminarmente,  em  face  do  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade,  conheço do recurso em face sua tempestividade.   Noutro giro, já na análise de mérito dos presentes autos, observa­se que não foi  possível  formar  convicção  a  partir  dos  documentos  colacionados  no  presente  feito,  para  se  concluir se o contribuinte realmente faz jus ou não à dedução de renda pretendida.  Embora  tenha  carreado  aos  autos  a  decisão  judicial  que  determinou  a  obrigatoriedade do  pagamento  da  pensão  alimentícia,  não  foi  possível  verificar  se  a  referida  decisão judicial é contemporânea, nem tampouco se ela estabeleceu um prazo para exoneração  da obrigação alimentícia.   Nesse  diapasão,  não  há  elementos  de  convicção  suficientes  para  verificar  se  a  dedução  pretendida  se  amolda  ao  permissivo  legal  constante  do  art.  8º,  II,  “f”,  da  Lei  nº.  9.250/95.  Assim,  para  melhor  instruir  o  feito,  permitindo  dirimir  as  dúvidas  que  remanescem,  faz­se  necessário  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  sejam juntados aos autos:   a) pelo contribuinte a certidão atualizada da decisão da pensão judicial, e    b) pela  autoridade  fiscal,  as DIRPF´s dos beneficiários da pensão  relativas ao  ano sob análise.  CONCLUSÃO   Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que sejam  juntados aos autos: a) pelo contribuinte a certidão atualizada da decisão da pensão judicial, e b)  pela autoridade fiscal, as DIRPF´s dos beneficiários da pensão relativas ao ano sob análise.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BAR BOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10880.730171/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Dra. Carina Elaine de Oliveira, OAB/SP nº 197.618. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Dra. Carina Elaine de Oliveira, OAB/SP nº 197.618. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 6.274          1 6.273  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.730171/2012­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.861  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2017  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S/A  Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos  do  voto  do Relator. Esteve presente  ao  julgamento  a Dra. Carina Elaine  de Oliveira,  OAB/SP nº 197.618.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  com  exigência  de  valores  referentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  total  de  R$  2.369.796,22,  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS, no  total de R$ 10.915.460,15,  incluídos, em  ambos os valores, principal, multa de ofício e juros de mora, relativos ao período de apuração  compreendido entre janeiro e junho de 2008.  2. Em suma, estamos diante da conhecida discussão, neste Tribunal, a  respeito  do conceito de insumo para  fins de  incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de  uma postura mais restritiva por parte da Receita Federal do Brasil, o que se dá com fundamento     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 30 17 1/ 20 12 -0 2 Fl. 6304DF CARF MF Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.861  S3­C4T2  Fl. 6.275          2 nas INs n.s 247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes,  que  atrelam o  conceito  de  insumo a  ideia de despesa dedutível,  nos  termos da  legislação do  Imposto sobre a Renda.  3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização glosou todos aqueles créditos tomados pela Recorrente na fase  de produção agrícola da cana de açúcar que, por sua vez, é ulteriormente empregada na fase  industrial  de produção de  açúcar  e álcool. É o que  se depreende,  v.g.,  do  seguinte  trecho do  Termo de Verificação Fiscal:  (...).  Dessa  maneira,  vê­se  que  o  termo  insumo  é  gênero  que  abarca  componentes aplicados direta e indiretamente na produção e, por isso,  tem  sido  dividido  em  dois  distintos  subgêneros,  quais  sejam,  os  “insumos  diretos”  e  “insumos  indiretos”.  Em  conseqüência,  por  exemplo, são:   1)  Insumos  diretos  de  produção:  matérias­primas,  produtos  intermediários, material de embalagem, etc.; e  2)  Insumos  indiretos  de  produção:  energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes, manutenção de máquinas, aluguéis, etc.  Essa  maneira  de  entender  o  termo  insumo  se  apresenta,  de  forma  tácita,  tanto no  inciso  II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, na sua  versão atual, quanto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002,  ambas com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, bem como nas  IN SRF nº 247, de 2002, na versão dada pela IN SRF nº 358, de 2003, e  nº 404, de 2004 (negritei).  Vista  dessa  maneira  fica  claro  que,  em  regra,  somente  os  insumos  diretos  de  produção  podem  permitir  o  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins. Tal  regra  só  é  rompida  por  determinação  legal,  como  ocorre  com  os  combustíveis,  os  lubrificantes  e  a  energia  elétrica,  dentre  outros  insumos  indiretos  de  produção que a despeito disto desoneram o créditos em tela (negritei).  Da  análise  do  exposto  acima,  conclui­se  que,  além  dos  lubrificantes  expressamente referidos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e  10.833,  de  2003,  consideram­se “insumos”,  para  fins  de  desconto de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool.  Ou  seja,  o  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e qualquer  bem ou  serviço que  gera  despesa  necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  tão­somente, como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e  do  álcool.  E,  ainda,  em  se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa.  (...). (fl. 36­ grifos constantes no original).  Fl. 6305DF CARF MF Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.861  S3­C4T2  Fl. 6.276          3   4. Assim, partindo desta premissa e analisando documentos fiscais eletrônicos,  planilhas e notas fiscais entregues pela Recorrente ao longo do procedimento fiscalizatório, a  fiscalização glosou os seguintes itens que haviam sido tratados como crédito pela Recorrente:  (a) Administração, Águas Residuais, Alojamento Agrícola, Captação de Água,  Colhedeira  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana,  Colheita  de  Cana  Fornecedores,  Colheita  de  Cana  Orgânica,  Colheita  de  Cana  Outras  Origens,  Colheita  de  Cana  Terceirizada,  Desenvolvimento Agronômico, Estação Experimental Canaviais, Estação Experimental CTC,  Estradas/Cercas/Pontes,  Lavador  de Veículos, Mecanização Agrícola, Mecanização Agrícola  Colheita,  Oficina Mecânica,  Oficina Mecânica  Tratores,  Outras  Culturas  Agrícolas,  Plantio,  Plantio Contratos, Plantio Mecanizado, Plantio Orgânico, Preparo do Solo Orgânico, Preparo e  Plantio  Terceirizado,  Programa  Formação  Profs.  Agric,  Reflorestamento/Meio  Ambiente,  Replanta  de  Cana  Soca,  Segurança  Patrimonial,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  de  Tratos  Culturais,  Serviços  Recreativos,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Transporte  Agrícola,  Transporte Agrícola Colheita, Trato da Planta, Trato da Soca, Trato da Soca Orgânica, Trato da  Soca Terceirizada, Trato Culturais Soca CP e Vinhaça;   (b) cana de açúcar produção própria, carregamento/reboque de cana, colhedeira  de cana picada, colhedeira de cana, colheita de cana fornecedores, colheita de cana orgânica,  colheita de cana outros, colheita de cana outras origens, colheita de cana terceirizada, comboio  de  abastecimento,  corte  mecanizado  de  cana,  departamento  de  fornecedores  de  cana,  desenvolvimento  agronômico,  estradas/cercas/pontes,  implementos  agrícolas,  manutenção  de  campo,  mão  de  obra  agrícola,  mecanização  agrícola,  mecanização  agrícola  colheita,  mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias, mecanização máquinas pesadas,  mecanização  plantio  mecanizado,  oficina  manutenção  colhedora,  oficina  mecânica  tratores,  oficina mecânica veículos, oficinas de implementos, outras culturas agrícolas, plantio, plantio  contratos,  plantio  mecanizado,  preparo  do  solo,  preparo  e  plantio  terceirizado,  reboque,  reboque de cana picada, reboque fornecedor de cana picada, reboque Julieta próprio, reboque  terceirizado  de  cana  picada,  refeitório  alojamento  agrícola,  reflorestamento/meio  ambiente,  serviços de tratos culturais, serviços de fornecedores de cana, supervisão manutenção agrícola,  supervisão  serviços  agrícola,  topografia,  transporte  colheita,  transporte  agrícola,  transporte  agrícola  colheita,  transporte  de  cana  adm  manual,  transporte  de  cana  adm  mecanizada,  transporte colheita, transporte fornecedor de cana picada, transporte fornecedor de cana inteira,  transporte mec cana administrada, transporte terceirizado de cana picada, trato da planta, trato  da soca e vinhaça.;  (c)  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  na  área  agrícola  como Caminhões, Motores de Explosão, Reboques e Semi Reboques, Para Motoniveladora Pá  Carregadeira e Retroescavadeira, Para Carregamento de Produtos Agrícolas, Para Colheita de  Produtos Agrícolas, Tratores e Esteira, Tratores de Rodas, Balsas e Barcaças; Equipamentos e  Componentes de Terraplenagem, Equipamentos e Implementos Agrícola Irrigação;  (d) arrendamento agrícola decorrente de contratos de parceria com proprietários  de terras em que produzida a cana de açúcar;   (e)  depreciação  de  ativos mobilizados,  os  quais  foram  assim  especificados:  ar  condicionado,  aparelho  de  som,  rádio  portátil,  radio  transceptor,  grades,  arados,  colhedoras,  cultivadoras,  roçadeira,  implementos  agrícolas  em  geral,  caminhões,  carretas,  semi­reboque,  Fl. 6306DF CARF MF Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.861  S3­C4T2  Fl. 6.277          4 transbordos  para  cana  picada,  tratores,  equipamentos  de  laboratórios,  betoneira,  bombas,  veículos, dentre outros;  (f)  administração,  administração  de  pessoas,  administração  logística  mi,  administração  vendas  varejo,  assistência  social,  centro  de  treinamento,  clube  de  campo,  comunicação,  contencioso  trabalhista,  desenvolvimento  de  pessoas,  diretoria  financeira,  equipamentos  para  vendas,  equipamentos  reserva,  escritório  varejo  são  Paulo,  expedição,  fiscal,  funcionários  afastados,  higiene  e  medicina  do  trabalho,  jurídico  trabalhista  regional,  pesquisa e desenvolvimento de produtos, presidência barra, programa alimentação trabalhador,  programa  de  formação  de  profissionais  agrícola,  programa  de  formação  de  profissionais  industria,  relação  com  investidores,  saúde  e  segurança  ocupacional,  saúde  ocupacional,  segurança  do  trabalho,  segurança  patrimonial,  seleção  de  pessoas,  serviços  de  habitação,  serviços  médicos,  serviços  odontológicos,  serviços  recreativos,  unidade  telecom  segurança,  vendas industriais, vendas varejo, vendas varejo e vice presidência operações;  (g)  águas  residuais,  almoxarifado/recebimento,  armazém  de  açúcar  externo,  armazém  de  açúcar  interno,  balança  de  cana,  borracharia,  captação  de  água,  central  de  ar  comprimido,  laboratório  industrial/microbiológico,  laboratório  cotesia,  laboratório  de  lubrificantes,  laboratório metharizium, laboratório teor sacarose,  lavador de veículos,  limpeza  operativa, manutenção conservação civil  ind., manutenção mecânica, mecanização  industrial,  mescla,  oficina  calderaria,  oficina  elétrica,  posto  de  abastecimento,  rouguing,  serviço  apoio  armazém, transporte adm manual, transporte industrial e tratamento de água;  (h) gasolina, óleo diesel e querosene;  (i) graxas empregadas no maquinário;  (j) aquisições de container big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio  de costura, lacres, que configuram embalagens retornáveis utilizadas apenas para o transporte  do açúcar;  (k)  materiais  utilizados  em  laboratórios  como  aerômetro,  algodão,  balão  de  vidro,  buretas,  câmaras,  copos  Becker,  densímentros,  filtros,  frascos,  lâmpadas,  pipetas,  provetas,  resistências,  tubos  de  ensaio  (e)  discos,  escovas,  fitas  isolantes,  gaxetas,  lixas,  mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas,  filtros,  terminais, barras de aço, vigas de aço, adesivos, grampos, borrachas, conexões,  tubos,  flanges, dentre outros;  (l)  cabos  de  aço,  cordas,  cordoalhas,  correntes  e  acessórios  –  composto  por  emendas, cadeados, correntes, abraçadeiras, cabos de aço, grampos, laços, manilhas e prensa;  mangueiras, tubos e conexões – adaptadores, bicos, buchas, conexões PVC, engates, flexíveis,  mangueiras, molas,  terminais,  tubos pvc,  tubo nylon,  tubo flexíveis, adesivos, anéis, arruelas,  fitas,  gaxetas,  juntas,  massa  vedação,  retentores,  reparos,  sedes  válvula  borboleta,  selo  mecânico, travas, vedarrosca, cordão; anéis, anilhas, cantoneiras de aço, barras chatas, aço de  construção, barras de inox, barras de latão, buchas, chapas de aço, chapas de alumínio, chapas  inox,  conectores,  cotovelos,  curvas,  flanges,  engates,  luvas,  niples,  pestanas,  plugs,  tarugos,  reduções, tubos de aço, tubos inox, tubos de cobre, vigas de aço, vigas i de aço, borrachas em  lençóis, buchas de borracha, cantoneiras de borracha, papelão, tarugo, arruelas, buchas, capas  de rolamentos, cone de rolamentos;  Fl. 6307DF CARF MF Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.861  S3­C4T2  Fl. 6.278          5 (m)  aluguel  de  moradias  de  funcionários,  máquinas  de  café,  data  show,  microfones, mesas para festas e projetos sociais, toalheiros, aluguel de palcos, pallets, clubes,  produção  artísticas,  estacionamento,  condomínio,  corretagem  de  imóveis  e  alugueis  para  projetos sociais; e  (n) pagamentos de serviços de transporte e movimentação de cargas, na planilha  Notas  Fiscais  Direto,  com  centro  de  custo  Armazém  de  Açúcar  Externo  e  Interno,  empacotamento, ensacamento, geração de vapor, oficina elétrica, preparo e moagem, preparo  de  solo  e  trato  soca,  uma vez que os  créditos  só  são permitidos para o  frete na operação de  venda e não na movimentação entre estabelecimentos da empresa.  6. Devidamente  intimado, o  contribuinte  apresentou  substanciosa  Impugnação,  oportunidade em que, em suma, alegou:  (...preliminarmente, em resumo, que o auto de infração seria nulo por  insuficiência  de motivação,  porquanto  as  glosas  do  setor  agrícola  da  empresa  foram amplas  e genéricas,  inviabilizando o entendimento do  lançamento  e  prejudicando  o  direito  de  defesa  e  o  exercício  do  contraditório,  pois  não  foram  oferecidas  as  razões  específicas  das  glosas.  Quanto às glosas relativas a “ajustes positivos de créditos”, referente  a  junho/2008, a  fiscalização aparenta  reconhecer o direito ao uso do  crédito presumido, mas efetuou glosas sem explicações.  Alega também que ao considerar o conceito de insumos constante nas  IN SRF nºs 247/2002 e 404/2004, eivou de nulidade todas as glosas e  conseqüentemente os autos de  infração, porquanto vão de encontro à  conceituação  de  insumo  adotada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Quanto  ao  mérito,  afirma,  em  resumo,  que,  conforme  decisão  do  CARF,  os  dispêndios  que  geram  direito  aos  créditos  da  não­ cumulatividade são aqueles indispensáveis ao processo produtivo, cujo  conceito  jurídico  é  o  de  custo  de  produção,  isto  é,  todos  os  gastos  necessários à produção de bens e serviços.  O mesmo se pode dizer do conceito de insumo contido no art. 3º da Lei  nº 10.833, de 2003.  Em relação à glosa dos  insumos da área agrícola, argumenta que no  caso  de  empresas  do  setor  sucroalcooleiro  a  atividade  agrícola  tem  intrínseca  vinculação  com  a  atividade  de  produção  do  açúcar  e  do  álcool, nesse sentido todos os dispêndios relativos a essa atividade são  classificados como custo de produção.  Assim,  não  se  pode  admitir  a  glosa,  de  modo  amplo,  superficial  e  genérico,  de  todos  os  custos  relacionados  à  área  agrícola  sob  a  alegação  de  que  não  integram  o  processo  produtivo  do  açúcar  e  do  álcool.  Partindo­se  dessa  premissa,  é  indubitável  que  serviços  como  dedetização,  manutenção  de  tratores,  caminhões  e  contêineres  são  indispensáveis  às  atividades  da  impugnante,  devendo  também  ser  enquadrados como insumos de produção, bem assim as em atividades  Fl. 6308DF CARF MF Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.861  S3­C4T2  Fl. 6.279          6 de  laboratório,  com  balança  de  cana  e  manutenção  de  maquinário  utilizado para processamento e transporte de cana.  Também seriam indispensáveis os gastos com arrendamento mercantil,  além de se enquadrar no conceito de aluguel previsto no art. 3º, IV, da  Lei nº 10.833, de 2003. É que,  juridicamente, o imóvel rural pode ser  considerado um “prédio rústico”, como prescreve o art. 4º do Estatuto  da Terra  (Lei  nº 4.504/64),  conceito  este  posteriormente  incorporado  no  texto  da  Lei  nº  8.629/93,  que  tratou  da  reforma  agrária.  Neste  sentido, aplica­se à espécie o disposto no art. 110 do Código Tributário  Nacional (CTN).  Em  relação  à  glosa  de  insumos  indiretos  e  produtos  químicos,  alega  que  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  do CARF  já  pacificou o  entendimento  de  que  os  créditos  de  PIS/Cofins  não  devem  se  pautar  pelos critérios utilizados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), conforme excerto que transcreve.  Quanto  aos  gastos  com  embalagens,  combustíveis,  lubrificantes  e  graxa utilizados nos veículos e maquinários agrícolas, com transporte  de  empregados,  bem  assim  com  frete  na  aquisição  de mercadorias  e  entre  estabelecimentos  da  empresa,  alega  que  são  considerados  indispensáveis  ao  processo  produtivo,  conforme  entendimento  do  CARF.  O  mesmo  se  aplicaria  às  despesas  com  logística  portuária  e  armazenagem e com depreciação de bens da unidade agrícola, pois se  “classificam  como  gastos  imprescindíveis  à  produção  e  comercialização do açúcar e álcool produzido pela impugnante...”  Ademais,  a  própria  Administração  vem  entendo  que  o  frete  na  aquisição de mercadorias  inclui o  custo de aquisição e nesse  sentido  podem  gerar  créditos  da  não­cumulatividade,  conforme  soluções  de  consulta que cita.  Quanto  à  energia  elétrica,  não  procede  a  glosa,  pois  as  despesas  glosadas se referem à energia elétrica utilizada em estabelecimentos da  autuada, conforme prevê o art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003.  Também  não  procedem  as  glosas  com  aluguel  e  condomínio,  pois  também foram utilizados em atividades da empresa, não fazendo a lei  distinção  sobre  o  tipo  de  atividade  em  que  foi  utilizado,  conforme  inciso IV do artigo acima.  Quanto à proporcionalização da receita bruta total, alega que não há  na legislação esse conceito expresso e só pode ser interpretada como a  totalidade das  receitas auferidas pela empresa,  inclusive aquelas não  tributadas ou com alíquota zero.  A  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  só  pode  ser  interpretada  como  a  receita  total  excluída  das  receitas  que  permaneceram no regime cumulativo.  No  tocante  às  glosas  relativas  a  “ajustes  positivos  de  créditos”,  referente a junho/2008, a fiscalização aparenta reconhecer o direito ao  uso do crédito presumido, mas efetua glosas sem explicações.  Fl. 6309DF CARF MF Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.861  S3­C4T2  Fl. 6.280          7 Em relação aos juros, argumenta que é ilegal a sua aplicação sobre a  multa de ofício.. (trecho extraído do acórdão DRJ ­ fls. 6.005/6.006).  7. Devidamente  processada  a  Impugnação  foi  julgada  improcedente,  o  que  se  deu nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando  as irregularidades possam ser sanadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS.  Somente dão direito ao crédito do PIS, no  regime de  incidência não­ cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação  de  regência.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não­cumulativo, entende­ se  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Fl. 6310DF CARF MF Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.861  S3­C4T2  Fl. 6.281          8 CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é  que  dão direito  ao  creditamento  do PIS  não­cumulativo  incidente  em  suas aquisições.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008  LEGISLAÇÃO  CORRELATA.  APLICAÇÃO  DAS  MESMAS  CONCLUSÕES.  A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a  aplicação das conclusões nas questões de mérito relativas à apuração  da contribuição para o PIS/Pasep também à Cofins.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido (fls. 6.002/6.003).  8. Diante de tal situação, coube ao contribuinte interpor o recurso voluntário em  análise  (fls.  6.034/6.089),  oportunidade  e  que  juntou  aos  autos  substancioso  parecer  técnico  desenvolvido pela ESALQ (fls. 6.102/6.252), a respeito das glosas aqui perpetradas.  9. É a síntese que se faz necessária.  Resolução  Relator Diego Diniz Ribeiro  10.  Conforme  se  observa  do  relatório  alhures,  uma  vez  realizada  a  diligência  pela  fiscalização,  os  autos  foram  automaticamente  remetidos  para  este  Tribunal  Administrativo, sem que, todavia, o contribuinte fosse previamente intimado para se manifestar  a respeito da sobredita diligência, o que se contrapõe ao prescrito no art. 35, parágrafo único do  Decreto n. 7.574/2011.  11. Assim, seguir adiante no presente julgamento nos termos em que se encontra  o processo em epígrafe resultaria em notória ofensa ao princípio do contraditório (art. 2°. da lei  n° 9.784/99), implicando, pois, a sua nulidade.  12. Neste sentido, com o escopo de evitar tais máculas, voto para que o presente  processo novamente baixe em diligência com o fito de que o contribuinte seja intimado e, caso  queira,  se manifeste a  respeito do  resultado da diligência  já efetuada nos  autos. Em seguida,  determino  que  o  processo  seja  mais  uma  vez  remetido  para  apreciação  deste  Tribunal  Administrativo.  13. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 6311DF CARF MF

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6468405 #
Numero do processo: 13888.904220/2009-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.507, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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