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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691995 #
Numero do processo: 10980.009622/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACORDO - ERRO MATERIAL: Confirmado tratar-se de mero erro material, retifica-se o Acórdão nº 202-11.426 visando a boa ordem processual. COFINS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Legítima a incidência da contribuição sobre o faturamento das empresas que operam com energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Inteligência do art. 155, § 3º c/c o art. 195 caput, ambos da CF/88. Precedentes do STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12547
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em acolher os embargo de declaração e re-rratificar o Acórdão 202-11.426, nos termos do voto do relator; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACORDO - ERRO MATERIAL: Confirmado tratar-se de mero erro material, retifica-se o Acórdão n° 202-11.426 visando a boa ordem processual. COFTNS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — Legitima a incidência da contribuição sobre o faturamento das empresas que operam com energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Inteligência do art. 155, § 3° c/c o art. 195, caput, ambos da CF/88. Precedentes do STF. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher os embargos de declaração e re- ratificar o Acórdão n° 202-11.426, nos termos do voto do relator; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Se .õ s, em 07 de novembro de 2000 M. rc inicius Neder de Lima Pres' te -- e ar g" 'elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Monteio. Imp/Mas/lao 1 • a Qa MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . Processo : 10980.009622/96-86 Acórdão : 202-12.547 Recurso : 106.510 Recorrente : ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Retorna o processo para novo exame, após o Despacho de fls. 235 do Sr. Presidente desta Câmara, que aprovou a Manifestação de fls. 235 no sentido de receber a Petição de fls. 23 11232, na qual é proposto o saneamento das inexatidões materiais contidas no Acórdão n'). 202-11 .426 (fls. 184/198). Em seguida faço a leitura das peças citadas para lembrança e conhecimento dos _ meus pares É o relatório 2 o.1+ e MINISTÉRIO DA FAZENDAt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009622196-86 Acórdão : 202-12.547 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme a manifestação da autoridade local (fls. 184/198), é de se reconhecer a inexatidão material, devido a lapso manifesto, relacionada com a decisão do Acórdão n° 202- 11.426 de declarar, em preliminar ao exame do mérito, a nulidade das parcelas do auto de infração, sob o falso pressuposto de que o lançamento foi efetuado pelas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de juízo, haja vista que em verdade, na data da ciência da autuação (09.09.96), tais depósitos judiciais já haviam sido convertidos em renda, consoante o DARF n° 3.083 de 08.06.94 (fls. 226/228), e, conseqüentemente, haveriam que ser considerados como pagamento na data em que o depósito foi realizado (CTN, art. 156, inciso VI c/c a NOTA 5 da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n2 002, de 14.01.92). Desse modo, para o saneamento do erro material aludido, deverão ser consideradas suprimidas no indigitado acórdão as alusões incorretas acerca de que o lançamento das parcelas relativas aos períodos de apuração abril/92 a junho/92, agosto/92 a outubro/92 e abril/93 a novembro/93 foram efetuadas "por diferenças de depósitos judiciais", bem como a fundamentação e conclusão dai extraída. Assim sendo, visando a boa ordem processual, voto no sentido de re-ratificar o Acórdão n 2 202-11.426 para julgar prejudicada a declaração de nulidade de que o lançamento daquelas parcelas foi objeto, restabelecendo, assim, a exigência integralmente, que é o resultado do julgamento original, uma vez expungido o erro material de que era portador. Sala das Sessões, ent3.8 de outubro de 2000 • T7----8,c- e- r: A . ; 3

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4693509 #
Numero do processo: 11020.000597/2002-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1997 DECADÊNCIA - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 105-16.657
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida 1* TURMA DA DRJ EM PORTO ALEGRE/RS IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1997 DECADÊNCIA - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GOLD NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JrAL (53 t • • S V r residente 2:7 . Processo n.• 11020.000597/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.657 Fls. 2 WILSO FERNA>E 24 RÃES Relator FO- (ALI í• EM: 22 NT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELWf .• • Processo n. • 11020.000597/2002-41 CCO I/CO5 Acórdão n.° 10546.657 Fls. 3 Relatório GOLD NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, que manteve, na íntegra, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de IRPJ, relativa ao ano-calendário de 1996, formalizada em decorrência da imputação de tributação a menor de lucro inflacionário acumulado, vez que não teria sido observado o percentual mínimo de realização previsto na legislação de regência. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 143/154), através da qual argumentou, em síntese, ter ocorrido caducidade do direito de lançar, eis que, na medida em que efetuou o recolhimento integral do saldo de lucro inflacionário realizado em 30 de novembro de 1993 (benefício fiscal trazido pelo art. 31 da Lei n° 8.541, de 1992), o período qüinqüenal deveria ser contado a partir de 1° de janeiro de 1994, encerrando-se em 1998. A 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 10-9117, de 26 de julho de 2006, fls. 161/166, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO ANTECIPADA. Há previsão normativa expressa (IN SRF n° 96/93, art. 13) acerca da tributação de diferenças que eventualmente tenham escapado à realização incentivada do lucro inflacionário. Quanto à tributação dessas diferenças, a contribuinte não poderá pleitear o exercício da opção. IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário deverá, na determinação do lucro real, adicionar o montante do lucro s9 inflacionário realizado. ....--217 Processo n.° 11020.000597/2002-41 CC0I/CO5 Ackdão n.• 105-16.657 Fls. 4 DECADÉNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. No caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento (STJ — Resp 808390. DJ 03.04.2006) Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 170/187, através do qual, renovando, em parte, as razões trazidas em sede de impugnação, argumenta: - que improcedem os argumentos expendidos pela decisão de primeiro grau em relação a ocorrência da decadência como estabelece o disposto no art. 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, eis que sob abrigo de uma decisão da Instância Judicial do Egrégio TRF da 46 Região, inaplicável à espécie; - que admite o órgão julgador prolator do acórdão recorrido que o seu entendimento recebe criticas da doutrina, sendo existentes decisões administrativas e mesmo judiciais em sentido contrário. É o Relatório. Á. Processo ri.° 11020.000597/200241 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.657 Fls. 5 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de IRPJ, relativa ao ano-calendário de 1996, formalizada em decorrência da imputação de tributação a menor de lucro inflacionário acumulado, vez que não teria sido observado o percentual mínimo de realização previsto na legislação de regência. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz argumentos, em sede de recurso voluntário, os quais passaremos a apreciar. Sustenta a recorrente que improcedem os argumentos expendidos pela decisão de primeiro grau em relação a ocorrência da decadência como estabelece o disposto no art. 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, eis que sob abrigo de uma decisão da Instância Judicial do Egrégio TRF da 48 Região, inaplicável à espécie. Argumenta que o órgão julgador prolator do acórdão recorrido admite que o seu próprio entendimento recebe críticas da doutrina, sendo existentes decisões administrativas e mesmo judiciais em sentido contrário. Conforme ementas antes transcritas, a autoridade de primeiro grau rejeitou a argüição de decadência com base nos argumentos de que, tratando-se de realização antecipada, existe disposição expressa (art. 13 da IN SRF n° 96/93) acerca da tributação de diferenças que tenham escapado à realização incentivada do lucro inflacionário, e, analisado o lançamento pela ótica da homologação, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita. Não obstante o respeito que se deva emprestar tanto a uma quanto a outra das teses expendidas, com elas não concordamos. r • Processo n.• 11020.000597/2002-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.657 Fls. 6 No que diz respeito à tributação antecipada, acompanhamos o entendimento já esposado neste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de . que, exercida a opção pelo contribuinte e feito o recolhimento, esta opção se tomou uma obrigação do contribuinte, sendo, a partir daí, exigível pelo Fisco. Nessa linha, se a Fazenda entendia estar incorreto o valor que o contribuinte afirmara ser a totalidade do saldo do lucro inflacionário, dispunha ela (a Fazenda), do prazo de 5 anos contados do exercício da opção pelo contribuinte (que inequivocamente configura o fato gerador) para exigir a diferença que entendia pertinente, a teor do § 4° do art. 150 do CTN (Acórdão n° 105-15.249, de 11 de agosto de 2005 e, no mesmo sentido, os de n°s 108-7823, de 14 de maio de 2004, e 105-15084, de 19 de maio de 2005). Quanto ao prazo decadencial dos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, o entendimento, hoje pacificado na esfera administrativa, é no sentido de que o tributo objeto de lançamento (IRPJ) se submete ao denominado lançamento por homologação disciplinado pelo art. 150 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Á 141..? nI • Processo nt 11020.0005971200241 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.657 Fls. 7 Observe-se, contudo, que, para que se possa falar em lançamento por homologação, toma-se necessário investigar se o sujeito passivo adotou as providências exigidas pela legislação para, sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa, apurar o montante devido do tributo e antecipar o seu pagamento. Com efeito, não é outra a exegese que se extrai do caput do comando legal referenciado ao estabelecer que o dito lançamento por homologação opera-se, isto é, produz efeitos, a partir do conhecimento, pela autoridade administrativa, da atividade (ação) exercida pelo obrigado. Inexistindo, portanto, providências do sujeito passivo no sentido de, antes de qualquer exame da administração tributária, apurar a base de cálculo, calcular o montante do tributo devido e, se for o caso, antecipar o pagamento do tributo, não há que se falar em lançamento por homologação. No caso submetido a este colegiado, temos que, a luz dos elementos trazidos aos autos, a empresa efetivamente adotou as providências necessárias à determinação da base de cálculo do imposto, visto que o próprio lançamento teve por base declaração elaborada por ela e revisada pela autoridade administrativa. Assim, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007. j2• - SWILSON ERNAND •-• '''.-ni' • - ,-- Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4692738 #
Numero do processo: 10980.015918/98-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear o ressarcimento extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - Inadmissível a correção monetária de saldo credor, pois não existe lei autorizando tal procedimento, nem previsão legal para a hipótese, no diploma de regência, artigo 114 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12375
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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ementa_s : IPI - PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear o ressarcimento extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - Inadmissível a correção monetária de saldo credor, pois não existe lei autorizando tal procedimento, nem previsão legal para a hipótese, no diploma de regência, artigo 114 do RIPI/82. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1P1 — PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear o ressarcimento extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - Inadmissível a correção monetária de saldo credor, pois não existe lei autorizando tal procedimento, nem previsão legal para a hipótese, no diploma de regência, artigo 114 do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses's , em 16 de agosto de 2000 / . , o' Vinicius Neder de Lima ' • sidente :Ir , 1 g , e k, 4 I - I • iii' cardo Leite R h drigues , ., . , i ni _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio Imp/cf/mas 1 t.2 . ..1 .‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015918/98-99 Acórdão : 202-12.375 Recurso : 112.608 Recorrente : NI-IS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 26/27, que compõe a decisão recorrida: "A interessada acima identificada, por meio da petição de fls. 01, solicitou ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidentes na aquisição de insumos (MP, PI, ME) adquiridos para emprego na industrialização de produtos fabricados ao amparo do art. 1° e § 2° da Lei n° 8.191/1991, no valor de R$10.766,85. Às fls. 13/15 constam informação fiscal e o despacho da DRF, que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito do IPI no valor de $10.766,85. Cientificada conforme fls. 17, irresignada com o indeferimento do pedido, por intermédio do seu representante (mandato de fls. 02), a interessada ingressa com a reclamação de fls. 18/24, onde em síntese alega que: 1 - a Delegacia da Receita Federal, entendeu equivocadamente que o prazo para pedir o ressarcimento era de cinco anos a partir do momento da ocorrência do fato gerador, uma vez que o prazo real para o direito ao ressarcimento é de cinco anos da data de homologação do lançamento conforme previsão do art.174 do CTN; 2 - quando ocorre a homologação tácita do auto lançamento, o prazo prescricional começa a correr cinco anos depois do fato gerador, perfazendo um total de dez anos; 3 - o ressarcimento a ser efetuado deverá sofrer correção monetária desde a data dos pagamentos, pelas razões de fato e de direito; 4 - a correção monetária nada mais é do que a manutenção do valor real do dinheiro no tempo, e como é devida no pagamento de tributos à Fazenda Pública, pelo principio da isonomia é devida também ao efetuar devoluções, restituições ou ressarcimentos aos contribuintes; 2 Ç=.2 7s-, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Sf„11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015918/98-99 Acórdão : 202-12.375 5 - como o princípio da isonomia obriga a igualdade na lei, a Fazenda Pública ao pagar seus débitos com os contribuintes de obrigações decorrentes de tributos, deve corrigir esses valores pela UFIR, como definida na Lei n° 8 383/91. Diante do exposto, requer que a impugnação seja acatada e o pedido de ressarcimento seja julgado procedente " A autoridade monocrática julgou procedente o indeferimento do pedido, ementando assim sua decisão "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 Ementa- Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido Períodos de apuração 01/01/93 a 31/12/93. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear o ressarcimento, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR Inadmissível a correção monetária de saldo credor, pois não existe lei autorizando tal procedimento, nem previsão legal para a hipótese, no diploma de regência, artigo 114 do RIPI/82." Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 32/42, cujos argumentos leio em Sessão. É o relatório. 3 4744, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015918/98-99 Acórdão : 202-12.375 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo inatacável a decisão singular. Por concordar com a tese defendida pelo julgador monocrático e como os argumentos expendidos no recurso voluntários são os mesmos da impugnação, tomo a liberdade de transcrever, in totum, o decidido pelo juiz a quo: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sobre créditos incidentes na aquisição de insumos (MP, PI, ME), utilizados na industrialização de bens de informática e automação, com beneficio de isenção do IPI, de acordo com a Lei n° 8.191/1991, referentes aos períodos de apuração de 01/01/93 a 31/12/93. Reclama a interessada que de acordo com o art. 174 do CTN, o crédito tributário extingue-se após contados cinco anos da data da homologação do lançamento, e o prazo prescricional começa a correr cinco anos depois da ocorrência do fato gerador, perfazendo um total de dez anos. Improcede tal afirmação da interessada com relação aos dez anos, está errado forma da contagem do prazo, pois, os lançamentos ocorreram nos períodos de apuração de 01/01/93 a 31/12/93 e o prazo começou a fluir a partir de janeiro de 1994, completando os cinco anos em janeiro de 1998. Como a requerente protocolou o pedido de ressarcimento em 28/12/98, teria direito apenas ao ressarcimento de parte do período de apuração referente a 30 decendio dezembro, ou seja, de 28/12/93 a 31/12/93. Conforme demonstrativo de fl. 05, ao terceiro decendio de dezembro de 1993, a contribuinte teve um crédito no valor de, referente ao período de apuração de 20/12/93 a 31/12/93, como no processo não consta provas de que estes créditos são a partir de 28/12/93, não há como se considerar como tal. O Parecer Normativo CST n° 515/71, assim esclarece: "Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma divida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do art. I° do Dec. n° 20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico ar!. 6° do mesmo diploma. 4 02. 34. MINISTÉRIO DA FAZENDA ./.11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015918/98-99 Acórdão : 202-12.375 5. No caso do art. 30, incisos 1 a V do RIP1, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva nota fiscal: no caso dos estímulos previstos no Decreto n° 64.833/69, a efetiva exportação (embarque para o exterior); nos demais casos em que seja admitido, a data do ato ou fato que conferir esse direito." Quanto a correção monetária deste valor, cabe ressaltar que, é inadmissível, por falta de previsão legal, uma vez que o instituto da correção monetária, aplicável ao IPI, está regulado no art. 114, do RIP1/1982, que elenca as hipóteses do seu cabimento, entre as quais não se insere a do crédito, extemporâneo ou não, do imposto pago na aquisição de insumos. No mesmo sentido manifestou-se o Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n°201-62.461, que ora se transcreve: "Crédito do Imposto - Crédito lançado extemporaneamente, em face da omissão do contribuinte: embora admissivel a sua utilização até enquanto não ocorra a prescrição, inadmissível a correção monetária do referido crédito, que implicaria em penalizar o fisco por omissão a que não deu causa". (Grifou-se). Desta forma, é de se indeferir a reclamação da interessada por falta de amparo legal." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 es• 1 R ARDO LEIT RODRI UE

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Numero do processo: 11020.000135/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DRAWBACK-DECADÊNCIA. Operações ocorridas há mais de cinco anos, consoante o determinado no art. 173 do CTN, extingue´se o crédito tributário por decadência. INCIDÊNCIA. Incide somente sobre os produtos exportados que foram anteriormente compromissados. INSUMOS. Exclui-se da base de cálculo do crédito previsto o valor dos insumos importados com drawback que exceder a25% do valor FOB das exportações. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Márcia Regina Machado Melaré que rejeitavam, também, a preliminar de decadência.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Operações ocorridas há mais de cinco anos, consoante o determinado no art. 173 do CTN, extingue-se o crédito tributário por decadência. INCIDÊNCIA.• Incide somente sobre os produtos exportados que foram anteriormente compromissados. INSUMOS. Exclui-se da base de cálculo do crédito previsto o valor dos insumos importados com drawback que exceder a 25% do valor FOB das exportações. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Márcia Regina Machado Melaré que rejeitavam, também, a preliminar de decadência. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2000 MOACYR LOY D - 1 ROS Presidente CARLOS NRIQ 'LASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. _ „ tnic . ▪ MINISTÉRIO DA FAZENDA • e.R.CEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.689 ACÓRDÃO N° : 301-29.447 RECORRENTE : RANDON S.A VEÍCULOS E IMPLEMENTOS RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal exigindo a devolução de crédito-prêmio à exportação, de que trata o Decreto-lei 491/69, por suposta inclusão indevida na base de cálculo do beneficio à exportação de valores de produtos não incluídos no Programa BEFIEX, e de insumos importados sob o regime especial de drawback. Em 20/01/94, o Fisco lavrou o Auto de Infração de fls. 62/65, exigindo a devolução do crédito-prêmio à exportação no valor total de R$ 53.143,99, referente ao principal, mais juros de mora e multa de ofício, perfazendo um valor total de 288.230,57 UFIR. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação às fls. 66/71, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - que, preliminarmente, há impossibilidade de a fiscalização constituir o lançamento sobre os valores anteriores a 20 de janeiro de 1989, face ao disposto no art. 173 do CrN, o que caracteriza plenamente a decadência de parte expressiva da matéria em questão; - que no mérito, não há como prosperar o enquadramento legal errôneo no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219/72, e por entender que foi solicitado (por meio de DCE) crédito-prêmio sobre exportação utilizada também para comprovar drawback para produtos não relacionados no programa; - que além de não comprovar o alegado, deixou de considerar a norma do § 2°, do art. 9°, do Decreto-lei 1.219/72, donde se conclui não haver impedimento pretendido pela Fiscalização; - que não deve prosperar a exigência inerente aos juros de mora pela TRD, não podendo ser aplicada, de forma alguma, retroativamente como fez o Auto de Infração, e nos períodos anteriores a 02/08/91, devendo, portanto, ser excluída a exigência da TRD no período de 31/01/91 a 02/08/91. 2 _ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.689 ACÓRDÃO N° : 301-29.447 Os autos foram baixados em diligência, nos termos do pedido de fls. 74, a fim de esclarecer aspectos da base de cálculo da exigência, tendo sido atendida pelas peças de fls. 76 e seguintes, culminado com o Termo de Informação Fiscal de fls. 223/224, quando foi intimado o contribuinte a apresentar a via original das guias de exportação, e reaberto o prazo para defesa, que não foi apresentada no prazo de lei. Na decisão de primeira instância às fls. 229/233, a autoridade julgadora entendeu ser procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência do Auto de Infração, em decorrência da inclusão indevida de produtos exportados, retificando-se, entretanto, o valor dos juros de mora para subtrair o efeito da TRD O no período de 04/02/91 a 29/07/91, como determina a Instrução Normativa n° 032, de 09/04/97. • Devidamente intimado da decisão, o contribuinte, tempestivamente, apresenta Recurso às fls. 237/244, no qual são novamente apresentados os argumentos utilizados na Impugnação, acrescentando, preliminarmente existir afronta ao princípio da legalidade objetiva, pois o Decreto- lei 1.219/72 que embasou a exigência foi expressamente revogado pelo artigo 32, do Decreto 2.433, de 19/05/88. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório, D. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.689 ACÓRDÃO N° : 301-29.447 VOTO • O cerne da questão cinge-se à exigência de devolução de crédito- prêmio à exportação, de que tratam os Decretos-leis 491/69 e 1.219/72, porque teria sido aproveitado indevidamente pelo contribuinte tendo em vista que teria ele incluído no cômputo do beneficio produtos não incluídos no regime BEFIEX e excesso de insumos havidos pelo regime drawback. • Preliminarmente, argúi a Recorrente extinção do crédito tributário objeto da atuação, relativamente às operações ocorridas há mais de cinco anos, consoante o determinado no art. 173, do CTN. Desde logo, há que se ressaltar que sobre a extinção do direito da Fazenda exigir a devolução do crédito-prêmio, esta Câmara vem decidindo pelo acolhimento da tese da decadência, consoante os acórdãos 3,511-29.302 e 30129.258, este último unânime e do qual fui o relator. Ao meu ver, há apenas que ser filiado o marco inicial para o prazo da decadência, i.e., o momento em que se iniciá a contagem para a perda do direito do Fisco de haver de volta, mediante o competente lançamento, o crédito- prêmio indevidamente pago ao contribuinte. Cumpre lembrar que não existe norma impeditiva ou suspensiva do lançamento desse ressarcimento, pelo contrário, da leitura do art. 142, do Código Tributário Nacional, entende-se que a constituição desse crédito tributário é mais do que um direito do Erário, é um poder/dever do Fisco, até mesmo porque nada suspende ou interrompe a fruição do prazo decadencial. Assim, entendo que ao Fisco somente nasce o poder de haver de volta o crédito-prêmio após o recebimento deste pelo contribuinte/beneficiário. Em outras palavras, na hipótese, não nasce o direito de constituir o crédito tributário com a importação dos insumos, nem com as exportações do produto acabado, mas sim com o recebimento em espécie, a partir da Portaria 292/81, do crédito-prêmio à exportação. Deste modo, seguindo a Jurisprudência firmada por esta Câmara, dou provimento à Preliminar de decadência parcial da exigência fiscal, com fulcro no art. 150, § 4°, do CTNi. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.689 ACÓRDÃO N° : 301-29.447 Quanto ao mérito, entendo que o recorrente não tem razão. Duas são as acusações: (I) incluiu no cálculo do crédito-prêmio exportações que já haviam sido computadas para efeito de drawback; e, (II) incluiu no mesmo incentivo produtos que não constavam dos termos de aprovação do BEFIEX. Vejamos, item a item, quais são as razões de recurso do contribuinte quanto ao mérito. Em primeiro lugar, argumenta o recorrente que deveria ter sido • indicado o Decreto n° 2.433/88 como base legal da autuação, eis que expressamenterevogou o DL 1.219/72 e existem nos autos operações ocorridas após a edição daquele decreto. O recorrente tem razão ao dizer que o Decreto 2.433/88 também é diploma legal que regula as operações praticadas no período objeto da autuação. Em toda e qualquer exigência fiscal que houver questionamentos de operações beneficiadas com o BEFIEX, posteriormente à edição deste decreto, o mesmo será sua base legal. Entretanto, como é a Jurisprudência dos Conselhos, só há de ser decretada a nulidade quando o ato praticado impossibilitar o exercício pleno do direito de defesa. E não é o que se verifica nestes autos. De fato, o que se observa dos autos é que em momento algum foi cerceado o direito de defesa do recorrente, pelo contrário, foi aberta vista ao contribuinte quando necessário, permitindo a ele exercer seu direito de defesa, apenas não o fazendo por opção sua. Depois, o recorrente pugna pela impropriedade da exigência, posto que no decorrer da ação fiscal foi alterado o critério da autuação, passando a serem observados os preceitos contidos na Portaria MF 292/81. Entretanto, este argumento não me parece válido, até em função da preclusão do direito de argüir tal matéria. Isto porque, após a retificação da exigência inicial, o contribuinte foi formalmente cientificado deste ato, conforme se comprova às fls. 224, sendo-lhe facultada a apresentação de nova defesa, atacando os critérios adotados. Não o fez, transcorrendo in albis o prazo para tanto, não tendo o direito de fazê-lo agora. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.689 ACÓRDÃO N° : 301-29.447 Mais uma vez, não houve prejuízo ao direito de defesa do recorrente, houve, quando muito, descuido do próprio contribuinte na condução da sua defesa. Nada mais foi acrescentado no recurso, apenas se reportou à sua impugnação. Conforme se depreende dos autos, os produtos exportados pelo recorrente, e glosados pela fiscalização, efetivamente não constam dos termos de aprovação do programa especial de exportação. • Caberia ao recorrente fazer a prova de que os produtos exportados eram aqueles anteriormente compromissados. Não o fazendo, deve ser mantida a exigência fiscal, por se tratar de questão meramente de fato. A segunda acusação também depende de provas, por ser questão fática. A fiscalização diz ter utilizado o critério da Portaria MF 292/81, excluindo da base de cálculo do crédito-prémio o valor dos insumos importados com drawback que exceder a 25% do valor FOB das exportações. Efetivamente este era o critério a ser utilizado à época e, quanto a isto, nada se tem a opor. A recorrente não demonstra que os cálculos realizados pela fiscalização estão equivocados, não cabendo ao Conselho fazê-lo, razão pela qual deve ser mantida a autuação. Assim, em face da inexistência de provas apresentadas pelo contribuinte que demonstrem estar equivocada a exigência fiscal, deve, no mérito, ser a mesma mantida, excluídos apenas os períodos fulminados pela decadência. Por estas razões, voto no sentido de ser dado provimento parcial ao recurso, acolhendo-se a preliminar de decadência, mantendo no mais a exigência fiscal. Sala das Sessões, e 07 de novembro • -110 lhas CARL1r rigernit • HO — Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.689 ACÓRDÃO N° : 301-29.447 DECLARAÇÃO DE VOTO Rejeito a preliminar de decadência, nos termos dos votos que tenho dado sobre a matéria, transcrevendo a parte de meu voto pertinente a essa matéria no julgamento do Recurso 121.548. "Rejeito, também, a preliminar de decadência parcial do crédito tributário. Tenho votado, com plena e segura convicção, no sentido de que durante a suspensão da obrigação tributária sujeita a condição resolutiva, tanto no caso de drawback como no de fe, BEFIEX, não pode o Fisco efetuar o lançamento e, portanto, não se inicia o fluxo do prazo de decadência, Efetuar o lançamento a pretexto de se evitar a perda do direito é completamente absurdo, gerando uma situação kaflciana e ao desperdício de recursos públicos, porque se trata de situação à qual não se aplica o parecer da PGFN que determinou o lançamento nas hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário é afastada em decorrência de liminares. Trata-se, como se vê, nessa situação, de créditos tributários que podem ser lançados, o que não ocorre com as obrigações suspensas por condição resolutiva. Nesse sentido as seguintes decisões: CSRF - 03-02190 "Decadência. Créditos tributários excluídos sob condição resolutiva Prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I do CTN." Acórdão 303-28798 "BEFIEX "O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir o crédito • tributário em relação aos fatos geradores concernentes a importações processadas com benefícios concedidos no âmbito do Programa BEFIEX tem inicio no primeiro dia seguinte àquele no qual seja efetuada a comunicação à SRF, pela Comissão BEFIEX, do encerramento do respectivo Programa." Acórdão 303-27807 "EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BEFIEX. DECADÊNCIA. Somente com a comunicação do órgão administrador do Programa à SRF pode esta iniciar a atividade verificadora para fins de lançamento caracterizando-se esse fato como concretizador do seu direito para fins de contagem do prazo o decadencial previsto no § 1° do art. 173 do itits\\ 7 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.689 ACÓRDÃO N° : 301-29.447 Acórdão 301-28756 "DECADÊNCIA. BEF1EX . O direito de lançar inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do compromisso de exportar, conforme art. 173, I, do CTN." Acórdão 101-92.890 "DECADÊNCIA-PROGRAMA BEFIEX. "Se a empresa tem prazo para cumprir o compromisso (10 anos) não pode a Fazenda, antes disso, lançar os tributos como consequência do descumprimento do programa. Descaracterizada, III assim, a inércia do titular do direito, pressuposto para adecadência." Consta do voto da insigne conselheira relatora, Sandra Maria Faroni: Ora, a decadência é o fenômeno extintivo do direito em razão do não exercício, pelo seu titular, dentro do prazo legal. Pressupõe, assim, inércia do titular. E não se pode acusar a Fazenda de inerte se antes de 10 anos ela não podia fazer o lançamento, eis que a empresa ainda estava no seu prazo para cumprir o programa. Conforme ensina Carlos Maximiliano, "Deve o Direito ser interpretado inteligentemente; não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis." 10 A interpretação da Recorrente de que, se a Fazenda não formalizar o lançamento no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, perde o direito de fazê-lo pela decadência, conduz ao absurdo de tomar nulo o compromisso da empresa. Ou seja, equivale a dizer que embora a Fazenda tenha que esperar 10 anos para verificar o cumprimento do compromisso e efetuar o lançamento no caso de descumprimento, decorridos cinco anos está impedida de fazê-lo (em outras palavras, a Fazenda não pode lançar antes de 10 e não pode lançar depois de 5 anos, ou seja, mesmo descumprindo o compromisso, a Fazenda não pode exigir o imposto). Não pode ter acolhida tal interpretação." Da mesma forma, as seguintes decisões cujas ementas foram transcritas no "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e ..0 L. Pigatti Júnior, ed. Juarez de Oliveira, 1999.? 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA I' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.689 ACÓRDÃO N° : 301-29.447 "DECADÊNCIA. DRAWBACK. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. Se a mercadoria foi importada com isenção temporária, no regime de drawback, findo o prazo para a exportação, decai o beneficiário do direito ao beneficio fiscal. Verifica-se então a incidência do tributo. Não é o desembaraço aduaneiro com isenção temporária que fixa o início do prazo decadencial de constituição do crédito tributário, mas o fim do prazo do incentivo fiscal. "(TFR, Ac. da 40 T., 6.6.79, MAS 81. 964) - p. 194. "DECADÊNCIA. INCENTIVOS FISCAIS DO DL 1.137/70. ft Os incentivos fiscais previstos no Decreto-lei n° 1.137, de07/12/70, deferidos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do MIC a determinados empreendimentos industriais, caracterizam modalidade de exclusão do crédito tributário sob condição resolutiva. Uma vez revogado o ato concessivo de tais incentivos, por inadimplência do beneficiário, concretiza-se o direito da Fazenda Pública à constituição dos créditos tributários, contando- se o prazo decadencial de cinco anos, previsto no parágrafo único do art. 173 do CTN, a partir da notificação, feita pelo CDI ao interessado, da citada revogação (PN CST 9/84... )." - p. 195/196. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. 10F O IOF decorrente de operações de câmbio, suspenso em razão de ato concessório de drawback, pode ser exigido até 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o descumprimento do Compromisso de Exportação, • vinculado ao respectivo ato concessório. "Ac. 20207940 - DOU de 06/08/96, p. 14723 - p.205. Não fora isso suficiente, poderíamos agregar ainda o raciocínio de que, não tendo havido o recolhimento do débito tributário, justificado por sua suspensão, não há que se cogitar de homologação tácita de um pagamento que não foi efetivado. Não há como homologar uma antecipação que não ocorreu e não há que se falar em fato gerador do imposto com eficácia jurídica para assinalar o início do prazo decadencial." Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 alOcklut4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 9 . . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELFId DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11020.000135/94-71 Recurso n°: 120.689 4> TERMO DE INUMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.447. Brasilia-DF,.19/03/02 Atenciosamente, • ..-- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 3... 5. o Q. • 200 3 # <01 4 t7(3 eandrofime f ie NA41:51oL Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000698/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 31/08/2000 Ementa: FINSOCIAL/COFINS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Em havendo sido realizada a compensação de créditos do Finsocial com a Cofins, na forma da lei, é é de se cancelar o lançamento, pois a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe alegar como matéria de defesa em auto de infração a existência de créditos compensáveis. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORO INADEQUADO. Processo administrativo relativo ao lançamento de créditos tributários não é o foro adequado para se pleitear a restituição ou a compensação de tributos. MULTA DE OFÍCIO. cabimento. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18694
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 31/08/2000 Ementa: FINSOCIAL/COFINS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Em havendo sido realizada a compensação de créditos do Finsocial com a Cofins, na forma da lei, é é de se cancelar o lançamento, pois a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA. CRÉDITOS w-sEGu NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMPENSÁVEIS. MATÉRIA DE DEFESA. CONFERE COMO ORIGINAL IMPOSSIBILIDADE. Cruenta, Ivana Cláudia Silva Castro 4.-- Descabe alegar como matéria de defesa em auto de Mat Sia' 92136 infração a existência de créditos compensáveis. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORO INADEQUADO. Processo administrativo relativo ao lançamento de créditos tributários não é o foro adequado para se pleitear a restituição ou a compensação de tributos. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. IAF - acure.° CONSELHO DE CONTRBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°10950.000698/2004- 10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.694 Brasília .1 14 1 ti 4 ,......a__ Fls. 2 lvana Cláudia Silva Castro 41/4..- Mat Slape 92136 Legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n2 9.065/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar os valores lançados que foram compensados com o Finsocial, nos termos apurados pela diligência. , ANT INIO CARLOS A LIM Presidente G VO 1\11/4(..LV2LENCAR Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. Processo n.° 10950.000698/2004-10 MF - SEGUNDO CONSEUI0 DE CONTR,BUINTES CCO2/CO2 AcencLlo n.° 202-18.694 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Brasília 44 / O / 06 lvana Cláudia Silva Castro .4,u. Mat Siape 92136 Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a realização de diligência destinada a aferir a existência de recolhimento a menor a titulo de Finsocial. Conforme relatório de fls. 989/990, foi apurado que mesmo após as compensações resta saldo devedor de Cofins para os períodos de maio a agosto de 2000 (planilha à fl. 987). A contribuinte foi intimada a se manifestar em 05 de setembro de 2005, e é certificado pela DRF em Maringá - PR que a mesma quedou-se silente. Após tal fato é juntado petição à fl. 996/1001, protocolizada em 14 de outubro de 2005. Entretanto, consta dos autos solicitação de prorrogação de prazo apresentada por fax em 03 de setembro de 2005, sendo determinado pelo Ilmo. Sr. Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que a autoridade preparadora informasse se concedeu o prazo solicitado pela contribuinte. O documento de fl. 1.015 informa que é da competência do Conselho de Contribuintes apreciar o pedido de prorrogação de prazo. É o relatório. \ Processo n7 10950.000698/200440 CCOVC:02Mf - SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES Acórdão n7 202-18.694 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 4 Grazina i4 / lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Inicialmente, aceito a petição apresentada em 14 de outubro de 2005, tendo em vista o requerimento tempestivo de prorrogação de prazo. Tenho que as alegações da contribuinte não podem prosperar, porque foram apurados os valores dos créditos utilizados para compensação, como atestado pela diligência, sendo certo que a simples existência de créditos compensáveis não se presta para elidir o lançamento. Assim, voto no sentido de homologar o resultado da diligência, porque a compensação do Finsocial com a Cofins, na forma da lei, é uma das formas de extinção do crédito tributário. Quanto à existência de saldos credores compensáveis, o processo administrativo relativo ao lançamento de créditos tributários não é o foro adequado para se pleitear a restituição ou a compensação de tributos. Uma coisa é se aferir uma compensação já realizada, outra é se alegar a possibilidade de compensação como matéria de defesa. Para o primeiro caso, faz-se uma diligência como aqui ocorreu. Para o segundo, não se conhece do pedido. Imposição de Multa A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso propor a aplicacão da penalidade cabível." Na espécie, não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 95 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: 1/2 C M ,* -SEttn ORIGINAL Processo n.°10950.000698/2004-10 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.694 Ivana Cláudia Silva Castro It" Fls. 5 e IP-- ta--136----1 "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (.)". O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposicão das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de zaran tia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Taxa Selie No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n 2 8847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6 2 da Lei n2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n2 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2 da Lei n2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora, está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no art. 84, I, da Lei n2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (.)". ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 10950.000698/2004-10 Brasília, 4 o3 CCO2/CO2 Acórdão s.° 20248.694 lvana Cláudia Silva Castro st, Fls. 6 Mat. SiaDe 92136 Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Dou parcial provimento ao recurso tão-somente para cancelar do lançamento os valores já compensados com o Finsocial, nos termos apurados pela diligência realizada. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. GkO\à}LÇIENCAR Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000694/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DCTF – PRIMEIRO TRIMESTRE DE 1997 – ERRO NA INDICAÇÃO DA SEMANA DE RETENÇÃO – O imposto de renda retido em uma semana deve ser recolhido no terceiro dia da semana seguinte. O erro na indicação da semana na DCTF não prevalece ante a verdade dos fatos. Ademais, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora, em face do disposto no artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas “a” ou “c” do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:53:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:53:23Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:53:23Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:53:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:53:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:53:23Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:53:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:53:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:53:23Z; created: 2009-09-09T12:53:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T12:53:23Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:53:23Z | Conteúdo => 1 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA._; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;42-S. !::::(1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10980.000694/2002-12 Recurso n° :151.118 Matéria: : IRF — Ano(s): 1997 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n° :102-48.863 DCTF — PRIMEIRO TRIMESTRE DE 1997 — ERRO NA INDICAÇÃO DA SEMANA DE RETENÇÃO — O imposto de renda retido em uma semana deve ser recolhido no terceiro dia da semana seguinte. O erro na indicação da semana na DCTF não prevalece ante a verdade dos fatos. Ademais, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora, em face do disposto no artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c" do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Re - •r. ti #0/ fitada.* II• S ESSOA MONTEIRO P- SIDE 11114 JOSÉ - 41)17 A; TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: Q5 roi 2ffig Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam, Leila Maria Scherrer Leitão, Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° :10980.000694/2002-12 Acórdão n° :102-48.863 Recurso n° :151.118 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 9.905, de 22/12/2005 (fls. 189/193), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento remanescente, para manter as exigências: a) de R$ 280,20 de IRRF, além da multa de oficio e dos encargos legais; b) de R$ 2.581,70 de juros isolados e c) de R$ 193.627,76 de multa de oficio isolada. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento do Órgão julgador a quo: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: PAGAMENTO FORA DO PRAZO Caracterizado o recolhimento de IRRF fora de prazo e sem os encargos legais, sujeita-se à exigência isolada de juros e multa de ofício. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO Mera alegação de pagamento a maior em período anterior não invalida exigência de IRRF cujo pagamento não foi localizado. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal (fls. 200/210), a recorrente pugna, em preliminar, pelo cancelamento do auto de infração, em face das inovações e alterações no lançamento original, que requer a feitura de auto de infração complementar, nos termos do § 3° do artigo 18 do Decreto n°70.235, de 1972. Em relação à exigência a título de IRRF, elabora explicação detalhada para cada diferença que compõe o montante de R$ 280,20 (fls. 203 a 207). A seguir, no que tange à multa de oficio isolada e juros isolados, respectivamente nos valores de R$ 193.627,76 e R$ 2.581,70 (demonstrativo às fls. 2 cfr\ , Processo n° :10980.000694/2002-12 Acórdão n° :102-48.863 22/23), alega que o pagamento de R$ 257.864,30 e 306,04 ocorreu na data do vencimento da obrigação, em 05/03/1997 e 04/06/1997, pois os períodos de apuração foram informados incorretamente na DCTF como sendo 4 8 semana de fevereiro/1997 e 4° semana de maio/1997, quando o correto seria l a semana de março e 58 semana de maio. Depósito recursal à fls. 211. É o Relatório. +— 3 Processo n° :10980.000694/2002-12 Acórdão n° :102-48.863 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve-se rejeitar a preliminar de cancelamento do auto de infração, em decorrência das alterações ocorridas no lançamento. Isto porque a autoridade lançadora nada mais fez do que reconhecer como comprovado a quase totalidade do imposto exigido no Auto de Infração à fls. 07 (R$ 1.326.944,89), remanescendo para a lide apenas R$ 280,20, sem fazer qualquer alteração no direito invocado a fundamentá-lo. Também nenhuma alteração foi procedida no que tange à exigência da multa e juros isolados. Em relação ao erro invocado pela recorrente, na indicação da semana de apuração do fato gerador do IRRF, fato muito comum no ano de 1997, o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução de n° 102-02.333. Do exame dos elementos de prova acostados dos autos, verifica-se que assiste razão à recorrente. A exigência da multa isolada, no percentual de 75% do tributo devido, por recolhimento em atraso sem a multa de mora, estava prevista no artigo 44, inciso I, e parágrafo 1°, inciso II, da Lei 9.430 de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 4 Processo n° :10980.000694/2002-12 Acórdão n° :102-48.863 (..) § 1' As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (.)" (Grifei) Por sua vez, a Medida Provisória n° 351, publicada no Diário Oficial de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, em seu artigo 14, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502. de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § lo Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1 o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 19 de agosto de 1991; $5 . • • Processo n° :10980.000694/2002-12 Acórdão n° :102-48.863 III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. ' (NR). Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, que constava do inciso I e também do § 1° do mesmo inciso, da redação original do artigo 44, foi subtraída pela redação dada pela norma supracitada. Portanto, o recolhimento fora do prazo deixou de ser considerado infração sujeita à multa de ofício isolada. O crédito tributário nesta situação corresponde a quase 99% do lançamento, conforme se verifica à fls. 195, ao qual se aplica o princípio da retroatividade benigna. Vejamos o disposto na alínea "c", inciso II, do artigo 106 do Código Tributário Nacional: "Art 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifei). Em relação aos juros de mora isolados, no valor de R$ 2.581,70, devidos quando o recolhimento fora do prazo é feito no mês seguinte, verifica-se que os esclarecimentos prestados pela SANEPAR em seu recurso voluntário e à fls. 242 e as fotocópias dos DARF's e documentos às fls. 243/250 indicam que o imposto de renda retido pela recorrente foram recolhidos nos prazos regulamentares, sem qualquer atraso, ou seja, no terceiro dia útil da semana subseqüente aos pagamentos, havendo apenas erro na indicação da semana na DIRF, fato muito comum no primeiro trimestre do ano de 1997, pois o imposto retido 6 Processo n° :10980.000694/2002-12 Acórdão n° :102-48.863 na última semana do mês que se encerrava na sexta-feira (como ocorreu em janeiro e fevereiro de 1997) deveria ser indicado como retenções do imposto na primeira semana do mês seguinte. O imposto de renda retido na fonte, nos montantes de R$ 257.864,30 e R$ 306,04, foram recolhidos corretamente em 05/03/1997 e 04/06/1997. Da mesma forma, a diferença de imposto de R$ 280,20, tem sua origem de crédito detalhado às fls. 203/207, e coincide com os valores dos saldos remanescentes indicados pela fiscalização no Demonstrativo à fls. 147, que também totalizam R$ 280,20. Em face ao exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso. Sala das Sessõ -s - , em 06 de dezembro de 2007. n JOSÉ RAI INI1.T TA SANTOS 7 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005022/98-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO -CSLL - ERRO NO PREENCHIMENTO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Constatado erro no preenchimento na declaração de rendimentos, com o recolhimento posterior das parcelas correspondentes às diferenças advindas desse erro, é de se cancelar o crédito correspondente. Recurso “de ofício” negado.
Numero da decisão: 108-06067
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P I 1 . n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10980.005022/98-29 Recurso n° :121.746 - EX-OFFICIO Matéria : CSL - .Ano: 1993 Recorrente : DRJ - CAMPINAS/SP Interessada : ELETROLUX MOTORES LTDA. Sessão de :11 de abril de 2000 Acórdão n° :108-06.067 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LIQUIDO -CSLL - ERRO NO PREENCHIMENTO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Constatado erro no preenchimento na declaração de rendimentos, com o recolhimento posterior das parcelas correspondentes às diferenças advindas desse erro, é de se cancelar o crédito correspondente. Recurso "de oficio" negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CriAktue MARCIA MARIA LrIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 E MA I 2000 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :10980.05022/98-29 Acórdão n° :108-06.067 Recurso :121.746 Recorrente : ELETROLUX MOTORES LTDA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, dando cumprimento ao artigo 34, inciso 1, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.57/60, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL (fls.36/40). O lançamento originou-se de revisão sumária da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIRPJ/94, correspondente ao período de apuração de janeiro a março de 1993, onde foi constatada a existência das irregularidades relacionadas às fls.37, abaixo descritas: 1- base de cálculo da CSL menor que a soma de suas parcelas; 2- conversão incorreta da CSL em UFIR. Na impugnação (fls.01/06) apresentada, tempestivamente, a autuada alega em síntese: 1- preliminarmente, nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa; 2- no mérito, admitiu não ter observado as orientações oficiais contidas no MAJUR, quanto à unidade monetária que deveria ser utilizada no preenchimento na declaração de rendimentos do ano de 1993. Conforme despacho de f1.45, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que fossem atendidas as disposições contidas na Instrução Normativa n°94/97 e Clítnr% 2 Processo n° :10980.05022/98-29 Acórdão n° :108-06.067 na Nota Conjunta DIFIS/DISIT/SRRF 8 0 RF, para que o autuante ou outro servidor designado intimasse a autuada a se manifestar sobre o lançamento. Em atenção, o autor do feito apresentou Informação Fiscal de fls.55 As fls.57/60, a autoridade julgadora de 1 8 instância proferiu a Decisão DRJ/CPS N°02754/99, assim ementada: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Ano-calendário : 1993. Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PREENCHIMENTO. ERRO COMPROVADO. LANÇAMENTO. É improcedente a parcela da exigência fiscal baseada unicamente em erros de preenchimento/ processamento da declaração. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É exigido de oficio o montante da contribuição social não declarada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." É o relatório. Cht 01/4 3 Processo n° :10980.05022198-29 Acórdão n° :108-06.067 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Através da Decisão n°02754/99, a autoridade singular excluiu, em sua totalidade, as exigências relativas aos períodos de janeiro a março e a parcela de 290.448,48 UFIR, referente ao período de apuração de fevereiro de 1993. Na Informação Fiscal de fis.55, o autor do feito constatou que a impugnação da autuada era procedente, pelas razões abaixo mencionadas: 1- os valores foram lançados na DIRPJ em cruzeiros, contrariando a instrução constante do MAJUR/94 , página 12, que indica a conversão dos valores, à proporção de Cr$1.000,00 para cada CR$1,00, nos meses de janeiro a julho de 1993; 2- o erro implicou na multiplicação por mil nos valores da CSLL convertidos em UFIR, calculados pelo sistema, nos meses em que houve base positiva - janeiro, fevereiro e março; 3- também, houve erro no preenchimento da declaração nos meses de fevereiro e março. No entanto, a contribuinte recolheu os tributos em questão em agosto de 1993, conforma cópias dos DARF's, anexos, e extratos do sistema SINAL, fis.50/54. Desta forma, ficou constatado que houve erro de preenchimento da DIRPJ/94, contudo, como a autuada efetuou o recolhimento das contribuições em questão em agosto de 1993, restou não comprovado, apenas o valor de 198,70 UFIR, conforme demonstrativo de f1.60. Face ao exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou 4 ettoil .. Processo n° :10980.05022/98-29 Acórdão n° :108-06.067 corretamente a legislação especifica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se negue provimento ao recurso "ex officio". Sala de Sessões ( DF), em 11 de abril de 2000. eiMvv_kt. G% Marcia Maria Loria meira 5 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.007849/99-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – O prejuízo fiscal, apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13167
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora) e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. Ausente o Conselheiro Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 10 DE MAIO DE 2000 Acórdão : 105-13.167 1RPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — O prejuízo fiscal, apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na . legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação da constitucionalidecle ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo principio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR GOMES DE UMA— DESPACHANTES ADUANEIROS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor o Conselheira Nilton Pêss. _te", I VERINALDO Hai r QU DA SILVA - PRESIDENTE riC- %-e• TON PÉSS RELATOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849/99-48 Acórdão n° : 105-13.167 FORMALIZADO EM: 23 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS Nól3REGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA IT11 T , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849/99-48 Acórdão n° : 105-13.167 Recurso n° : 121.987 Recorrente : JAIR GOMES DE LIMA - DESPACHANTES ADUANEIROS S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração de fls.43, pelo qual é reduzido o valor do imposto a compensar ou restituir. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos (fls. 44) a Fiscalização teria apurado uma suposta compensação de prejuízo fiscal em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado (art. 42, da Lei n° 8.981/95) assim como, excesso de retiradas dos sócios (art. 195, I e263§ 30 do RIR/94). Inconformada, a empresa se defende mediante impugnação de fls. 50/51, alegando, em síntese, que o limite para a compensação de prejuízos fiscais, em até 30% do lucro real, somente se aplicaria aos saldos de prejuízos apurados a partir de 1995, ou seja, após a vigência da Lei n° 8.981/95, pois tratar-se-ia de direito adquirido. Não houve, por outro lado, qualquer menção quanto a glosa do excesso de retirada dos administradores. A decisão monocrática mantém a exigência fiscal em sua integralidade, conforme ementa abaixo transcrita: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razãop compensação da TIRT 1 1\Q-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849199-48 Acórdão n° : 105-13.167 base de cálculo negativa da Contribuição Social (Lei n° 8.981/95, artiggos 42 e 58). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada do improvimento de seu apelo em 25 de janeiro de 2000, a empresa apresenta recurso voluntário endereçado a este Colegiado (fls. 73/75),em 18 • de fevereiro do mesmo ano, repetindo a mesma linha de defesa constante da peça impugnatória. As fls. 89, foi juntado informação, nos seguintes termos: "Em face do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte às fls. 73/76, estamos remetendo o presente ao Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento, e por tratar-se de processo sem crédito tributário, não foi efetuado o depósito mcursal, objeto do art. 32 da Medida Provisória 1.621-30, de 12/12/97 e suas medições posteriores." É o Relatório. áfi ir 1MT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849199-48 Acórdão n° : 105-13.167 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Recurso que preenche os requisitos legais. Dele conheço. Sobre a matéria em tela, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, já se manifestou, conforme voto, unanimamente acompanhado, do Dr. Francisco de Assis Miranda, abaixo transcrito. "Em excelente trabalho intitulado 'COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% PRESCRITA NA LEI N° 8.981/95, publicado na Revista do Direito Tributário n° 68, M. Malheiros Editores - pág. 29/38, o Professor Paulo de Barros Carvalho, não hesitou em afirmar que a edição da Medida Provisória n° 812/95, convertida na Lei c° 8.981/95, por não fazer as devidas ressalvas no sentido de assegurar as expectativas normativas de todos aqueles que se programaram para cumprir suas obrigações tributárias dentro do plano geral das possibilidades impositivas ditadas pelo sistema jurídico, feriu, de maneira frontal e direta, o princípio da irretroatividade (art. 50 XXXVI) da C.F., ao mesmo tempo em que infringiu o valor implícito da certeza jurídica, aqui entendida como gprevisibilidade". Do trabalho permitimo-nos destacar as seguintes passagens: 7. Imposto sobre a Renda, compensação de prejuízos e lei aplicáveL Se quisermos resumir, é possível dizer que e hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, é `auferir renda". O conceito de 'renda" é construído pelo direito que, arbitrariamente, corta a realidade, delimita o tempo e o espaço, conformando fatos jurídicos que, muitas vezes, não encontram supedâneo no mundo tangível. É o que acontece com a conotação de "renda". Compensação de prejuízos, antes de ser direito subjetivo do contribuinte, é elemento inerente à configuração do fato 'auferir renda'. Não se trata de modo de restituição do is •ébito tributário, I-TR T .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849/99-48 Acórdão n° : 105-13.167 pois o expediente da compensação de prejuízos se arma para compor o próprio fato jurídico do imposto. Nesse sentido, assume a feição de um dever do Estado traçar o desenho da incidência e montar o esquema da base de cálculo, absolutamente dentro dos limites competências que a Constituição determina. Lembramo-nos de que a lei é um instrumento introdutor de normas jurídicas no sistema positivo e tais regras são gerais e abstratas porque se projetam para o futuro. O retomo ao passado, em termos regulatórios, descaracteriza a linguagem prescrita, roubando-lhe a eficácia. Quando o direito se para o passado não é para prescrever, mas sim para descrever, juridicamente, os fatos já ocorridos no tempo, juridicizando-os por meio de normas vigentes. Coube ao direito presente se arma para o futuro, para frente, disciplinando os acontecimentos factuais que venham a verificar-se a partir dele. A compensação de prejuízos não é direito que nasce no presente, juridicizado pela lei presente. Trata-se de categoria fáctica, compositiva do "auferir renda", núcleo de incidência do imposto da competência da União. Como a base de cálculo é a perspectiva dimensível do critério material da hipótese tributária; e como o esquema compensatório é elemento constitutivo daquela base, a lei aplicável à compensação há de ser aquela que introduz a regra-matriz de incidência, vale dizer, a vigente no instante em que o prejuízo é gerado. 11. Direito adquirido à compensação integral e o princípio da segurança jurídica. Não é juridicamente admissivel que a Lei nova (Lei n° 8.981/95) venha a impedir a compensação integral dos prejuízos acumulados no período, limitando-os a 30%, uma vez que aquele direito já integrava o património jurídico das referidas empresas. De fato, as normas jurídicas invocadas pelos contribuintes para invocar seu direito adquirido à compensação eram regras válidas no sistema, ao ensejo do acontecimento dos fatos nelas previstos. Desse modo, instalaram-se as respectivas relações jurídicas e nasceram os direitos subjetivos correspondentes, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. A Lei nova, que limitou a compensação dos prejuízos acumulados a 30% (trinta por cento), não poderia retroagir, alcançando os fatos que se consumaram e mexendo na textura de direitos legitimamente adquiridos. Ad seria IC/ HRT 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849199-48 Acórdão n° : 105-13.167 reconhecer a retroatividade da lei, pare agravar a situação jurídica dos contribuintes, interpretação que atenta contra a certeza do direito, enquanto previsibilidade e, por via de conseqüência, fere, frontalmente, o sobreprinclpio da segurança jurídica. 12.Modificação dos conceitos de "renda" e de "lucro". O 'fato gerador" do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é `auferir" renda e proventos de qualquer natureza, ao passo que a contribuição social sobre o lucro incide sobre a "obtenção de lucros'. Havendo prejuízos, apurados e comprovados pelas demonstrações financeiras de anos anteriores, esses prejuízos há de ser compensados até se exaurirem. Sob o manto da legislação em que esses decréscimos se verificaram, qualquer limite imputado ao exercício do direito de compensar, modificará a base de cálculo das exações, no período de referência, pois o saldo negativo apurado repreenda déficit no patrimônio da pessoa jurídica, enquanto o lucro, em contrapartida, reflete elevação do nível patrimonial. Claro está que, ao não abater-se os saldos negativos (prejuízos) dos lucros porventura obtidos, o impacto do gravame estaria alcançando, em cheio, o património do sujeito passivo, ficando desfiguradas, por conseguinte, as hipóteses de incidência de ambos os tributos (imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro), o que implicaria cobrar imposto sobre aquilo que não é renda e contribuição social sobre aquilo que não é lucro. Demais disso, por força de enunciados explícitos e implícitos, há um conceito jurídico-positivo de renda e de lucros, cujo perfil começa a esboçar no altiplano constitucional, desdobrando-se nas esferas inferiores que devem manter a sintonia semântica com o Texto Supremo. Nesse sentido, aliás, o art. 189, da Lei no 6.404776, conhecida como a Lei da S.A, prescreve que do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a previsão para o imposto sobre a renda, o que se faz em respeito ao princípio da continuidade da pessoa jurídica. 13. O problema do lucro fictício e o princípio da capacidade contributiva Sempre que a percussão tributária atinge acréscimo de patrimônio que, de facto, não se manifestou, a incidência acaba • •r alcançar C.." ITRT 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849/99-48 Acórdão n° : 105-13.167 o próprio patrimônio, uma vez para supodar a exação. A atividade impositiva do Estado, conduzida desse modo, ofende, grosseiramente, o princípio da capacidade contributiva, extrapassado de maneira visível nos seus limites. Ora, bem sabemos que a Constituição brasileira preserva o substrato econômico dos patrimônios privados, impondo, severamente, que a carga tributária seja dosada na conformidade da capacidade contributiva do sujeito passivo (art. 145, da CF). No que conceme ao imposto sobre a renda - e o raciocínio vale dizer para a contribuição social sobre o lucro -, o pressuposto de fato tomado na previsão normativa é exatamente o acontecimento, ocorrido dentro de cedo trato de tempo que produz riqueza, acrescendo o patrimônio do sujeito passivo. A ocorrência desse sucesso econômico está vinculada a qualquer natureza, bem como a contribuição social sobre o lucro. Qualquer modificação que se pretendesse introduzir na matéria teria que atender a esse aspecto, de enorme expressividade. Ora, no preciso instante em que a legislação se altera, transformando-se o regime de apuração do lucro, rompe-se para as empresas contribuintes, drasticamente, suas possibilidades jurídicas de sustentar o implemento das prestações contratuais dentro do quadro de previsibilidade que vinha mantendo, ingressando em estado de perigosa instabilidade. Note-se que não se trata de meras expectativas de direito. Na hipótese que ora examinamos, pode-se medir, com facilidade, as proporções do quantum as empresas teriam o direito de deduzir, prevalecendo a sistemática anterior, valores esses que se querem respeitados em homenagem ao primado da irretroatividade geral (para não confundir com a irretroatividade específica do Direito Tributário). É aqui que se pode proclamar, com todo o vigor, ter sido atropelado o direito adquirido dos contribuintes em continuar operando debaixo do antigo regime, ao menos até o ponto em que sue programação empresarial foi traçada, com base na legislação outrora vigente. E, maculado o direito adquirido, sossobra com ele a certeza do direito, indo para o espaço o sobrevalor da segurança jurídica, pois não se pode pensar em certeza e segurança ali onde houver desrespeito àqueles outros valores de que já falei e que funcionam como seus alicerces, em Iii (C / if I-TI? I' R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849/99-48 Acórdão n° : 105-13.167 qualquer dos múltiplos momentos do processo de positiva ção do direito.' Ainda, decisões dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica que limite o aproveitamento de prejuízos passados na apuração de lucros futuros das pessoas jurídicas. Nesse sentido decidiu a 1° Turma do TRF da 51' Região no julgamento da Apelação MAS-96.05.01473-4 (RDDT-16/101-104): "Constitucional e Tributário. Dedução da Base de cálculo da Contribuição sobre o Lucro dos Prejuízos Verificados em períodos Anteriores. Limitação Art. 58 da Lei n°8.981/95. É inconstitucional o diploma legal que limita a compensação dos prejuízos verificados nos períodos anteriores, quando da apuração da base de cálculo a Contribuição sobre o Lucro. O conceito de lucro no sentido constitucionalmente, corresponde ao de acréscimo patrimonial. O impedimento ou a limitação à referida compensação implica na descaracterização da base de cálculo constitucionalmente prevista, constituindo-se num ato excedente da outorga constitucional de competência tributária." Razão assiste à recorrente quando afirma que: 'A doutrina é uníssona no sentido de que, enquanto não compensados todos os prejuízos de períodos anteriores, inexiste acréscimo patrimonial sobre o qual possa incidir o imposto de renda e a contribuição social s/ o lucro. Inexistindo acréscimo patrimonial, mas decréscimo patrimonial, não há lucra, e, obviamente, não há lucro tributável. E, não havendo lucro, não há que se falar em incidência de norma jurídico tributária que preveja o fato gerador de tributos que cobre ele incidam'. Opiniões dos mais abalizados doutrinadores, como Paulo César Conrado, Lúcia Valle Figueiredo, Hugo de Brito Machado, Mizabel Abrz- • Machado T 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849/99-48 Acórdão n° : 105-13.167 Derzi, João Dória Rolim e Valdir de Oliveira Rocha, rechassam as limitações das compensações dos prejuízos acumulados impostas pela Lei n° 8.981/95 e Instruções Normativas da Receita Federal, segundo Mizabel Abreu Machado Derzi, que, contrariam o conceito de lucro, tal como se encontra disciplinado no direito privado, por ofenderem as regras de competência tributária editada pela Constituição, e instituírem tributo novo (ou empréstimo compulsório) incidente sobre prejuízo ou perda de patrimônio ou capital - exatamente a noção oposta à de lucro - sem cumprimento dos requisitos constitucionais, sem a edição de lei complementar. (In Tributação da renda versus tributação do patrimônio. A tributação do Lucro e a compensação de prejuízos. Imposto de Renda - Questões Atuais e Emergentes. Dialética: São Paulo, 1995, p.114). Ressalte-se que não se trata aqui de declaração de inconstitucionalidade do art. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, mas de sua inaplic,abilidade em concreto, em respeito à proteção ao direito adquirido. Com efeito, até 31.12.94, data em que foi levantado o balanço no qual ficou demonstrado o prejuízo, cujo aproveitamento integral foi glosado pelo fisco, a Recorrente estava garantida pela legislação vigente, que lhe assegurava a compensação integral do prejuízo apurado nos períodos subseqüentes. É inconteste que o direito adquirido à compensação integral nasceu para a recorrente naquele instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço Portanto, a partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, tomou-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Acrescente-se que o fato gerador da obrigação tributária que se quer abatida, teve sua verificação precedente à Lei n° 8.981/95 o Diário Oficial q publico LIRT 10 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849/99-48 Acórdão n° : 105-13.167 a Medida Provisória n° 812/94 (posteriormente convertida na Lei n° 8.918/95, circulou apenas no dia 2 de janeiro de 1995, data em que o referido ato normativo entrou em vigor, portanto, não podem as disposições nele contidas alcançar os fatos ocorridos antes de 10 de janeiro de 1996. Essa é a orientação prescritiva do direito brasileiro em obediência aos princípios da irretroatividade e da anterioridade. O preceito constitucional insculpido no art. 5°, inciso XXXVI, contém a cláusula pétrea segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É justamente esse princípio que não permite a aplicação das normas legais capituladas pela autoridade lançadora, ou seja, art. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000. ROSA MARl ia fIA JESUS DA SILVA COSTA DE CAST HUT 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849/99-48 Acórdão n° : 105-13.167 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Designado Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, o adoto em sua integridade. Data venta, tenho posição divergente da exposta pela ilustre Conselheira Relatora em seu voto. Entendo que, para a determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, no ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento), tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da base de cálculo negativa da contribuição social, em atenção aos artigos 42 e 58, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Muito embora anteriormente houveram algumas decisões em sentido diverso, o entendimento atual, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é pacifico de que deve-se aplicar, nos períodos de apuração do ano- calendário de 1995 e seguintes, o disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/91. A matéria em questão, igualmente, em recentes e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi no sentido de que a compensação em 30% do lucro liquido, prevista na Lei supra citada, está em conformidade com a Constituição Federal vigente. Pacifico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Sup res é • e se ITR T 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849/99-48 Acórdão n° : 105-13.167 poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto lega/ ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federa;. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 1011011997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, 'tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais (Lei n° 8.981/95), tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões —A; rasilia - DF, em 10 de maio de 2000 / ir rie, ILTON Pr - RELATOR DESIGNAD HUT 11 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008578/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32408
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA-PR DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se • efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. - ANELIS DAUDT PRI O Presidente • sist) 4 rLA-71OIBMAN Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tará.sio Campelo Borges, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 10980.008578/2003-22 Acórdão n° : 303-32.408 RELATÓRIO A origem do objeto posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico produzido em revisão interna da DCTF referente a 1999, exigindo inicialmente crédito tributário por falta de recolhimento de imposto, diferença de multa de mora, diferença de juros e multa de oficio. Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou simples atraso na entrega da DCTF, mas que a efetuou antes de qualquer procedimento de oficio, espontaneamente. • A DRJ, em primeira instância, confirmou a entrega da DCTF fora do prazo, relativamente aos quatro trimestres de 1999, julgou procedente o lançamento conforme indicado no auto de infração, por meio do qual se exige a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Intimado da decisão a ano, ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos. Alega, em resumo, que o art. 138 do CTN aniquila integralmente a parcela remanescente do auto de infração exigida a titulo de multa de oficio. É que a ora recorrente, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo específico, ao perceber o equivoco relatado promoveu o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos legais exigidos e concomitantemente promoveu sua autodenúncia através de petição à DRF. Operou-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea; Acrescenta que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito é consoante a doutrina que não admite nenhuma penalidade no caso de • denúncia espontânea. Nesse sentido também há decisões da 3a Câmara do Terceiro Conselho. Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. No caso o crédito lançado é inferior a R$ 2.500,00, motivo pelo qual foi dispensado o arrolamento de bens. É o relatório. 2 Processo n° : 10980.008578/2003-22 Acórdão n° : 303-32.408 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no• sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprirnento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.--) 111 § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 40, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) 3 Processo n° : 10980.008578/2003-22 Acórdão n° : 303-32.408 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". 111 In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. 9 A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa compensatória, de mora. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, em geral corresponde a uma 4 , . Processo n° : 10980.008578/2003-22 Acórdão n° : 303-32.408 situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas P e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9 0, § 1°, X), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26/04/99) decidiu por unanimidade de votos assim: • "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 , Z N • DO LOIBMAN - Relator Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000505/97-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04421
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-01T13:12:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-01T13:12:33Z; Last-Modified: 2010-02-01T13:12:33Z; dcterms:modified: 2010-02-01T13:12:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-01T13:12:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-01T13:12:33Z; meta:save-date: 2010-02-01T13:12:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-01T13:12:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-01T13:12:33Z; created: 2010-02-01T13:12:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-01T13:12:33Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-01T13:12:33Z | Conteúdo => 2.0 PUBLI ADO NO D. O. U. c DQ.I.Z / 'ecoo ~r.A.wa C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000505/97-78 Acórdão : 203-04.421 Sessão - 12 de maio de 1998 Recurso : 105.619 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 GU- \ Otacílio D. 'tas Cartaxo Presidente e " elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000505/97-78 Acórdão : 203-04.421 Recurso : 105.619 Recorrente : KLAB1N FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1996 (doc. de fls. 09), referente ao imóvel rural denominado "Gleba J 2 Parte Mat 1630/32 — 3644/45", de sua propriedade, localizado no Município de Reserva - PR, com área total de 4.677,5ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0867728.0. A contribuinte solicitou, através de SRL (doc. de fls. 13), a retificação da notificação alegando que o VTN mínimo atribuído ao imóvel não condiz com os valores praticados na região e que o cálculo do ITR estaria incorreto, tendo sido considerado improcedente o seu pleito. A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs sua improcedência, nos termos da Lei n° 8.847/94 (art. 3 0, caput e parágrafo 2°) e Instrução Normativa SRF n° 42/96. Inconformada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 02/04. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) o lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na IN SRF n° 42/96; \\ 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000505/97-78 Acórdão : 203-04.421 b) existem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados, bem assim, utilizaram-se de dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tornando-os únicos em nível municipal; e d) igualmente não procedem as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 30/32), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. Informou ter efetuado o recolhimento do ITR considerando como base de cálculo o valor de mercado do hectare de terras na região, juntando cópia do DARF referente à 1a parcela às fls. 08. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA N5M,Z; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000505/97-78 Acórdão : 203-04.421 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Em que pese ter a contribuinte se equivocado ao mencionar, em suas razões de defesa, "lançamento do ITR Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1995", quando o certo seria exercício de 1996, o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão alegando que o preço por hectare pago em inúmeras aquisições efetuadas durante o ano de 1995 é menor que a metade do valor descabidamente lançado pela Receita Federal. É mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4° integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93) faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, específico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000505/97-78 Acórdão : 203-04.421 Os demonstrativos que a recorrente juntou aos autos (fls. 10/11) não satisfazem as exigências contidas em lei para a revisão do Valor da Terra Nua - VTN, pois tratam de valores de vários imóveis adquiridos na região, quando o correto seria a apresentação do Laudo de Avaliação específico para o imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. Do mesmo modo, não podem prosperar as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado nos estritos ditames da lei, em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 çkâ, OTACÍLIO DAN t S C 'TAXO 5

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