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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4908254 #
Numero do processo: 10805.001891/2005-22
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.001891/2005­22  Resolução nº  1801­000.225  S1­TE01  Fl. 3          2 “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição,  no  valor  total  de  R$  133.278,93,  com  fulcro  no  instituto da denúncia espontânea ­ art. 138' do CTN, de valores pagos a título de multa  de mora, acostado às fls. 01/13 e acompanhado dos documentos de fls. 14/179.  Por meio da Decisão Administrativa de fls. 180/182 a autoridade preparadora indeferiu  o pedido original e pelo Comunicado Seort/n° 803/2005, expedido em 22/12/2005, deu  ciência ao  interessado desta decisão em 26/12/2005 (AR fl. 183  ­ verso). Em síntese,  consta do referido documento:  [...]  Não encontra amparo jurídico a sustentação do interessado de que a denúncia espontânea da  infração fiscal, com o recolhimento do tributo devido, desobriga o interessado do pagamento da  multa de mora.  A todo contribuinte que denunciar, de forma voluntária, uma infração à legislação tributária, é  dado  ver  excluída  a  sua  responsabilidade  tributária  pela  infração praticada,  com o  que  será  afastada a aplicação das sanções acaso cabíveis, nos precisos termos do artigo 138, do CTN. A  multa  de  mora  não  é  punitiva,  ela  tem  caráter  indenizatório  e  seu  objetivo  é  desestimular  o  atraso  no  pagamento dos  tributos  e  contribuições,  não  se  confundindo,  pois,  com a multa  de  ofício, esta sim revestida de caráter punitivo.  [...]  Em síntese, nas hipóteses em que o contribuinte declara (via DCTF) e recolhe com atraso seus  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  não  se  aplica  o  beneficio  da  denúncia  espontânea  e,  por  conseguinte,  não  se  exclui  a  multa  moratória,  não  possuindo  a  denúncia  espontânea  o  condão  de  afastar  a  multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  seu  dever  instrumental.  [...]  Inconformado, o interessado apresenta Manifestação de Inconformidade, protocolizada  em  24/01/2006  e  juntada  às  fls.  185/196,  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição de multa de mora, alegando, em síntese, suas razões de fato e de direito, a  seguir:  ­ De início, resume os fatos.  ­  A  seguir,  permeado  por  diversas  citações  jurisprudenciais  e  doutrinárias,  desenvolve  o  raciocínio  de  que  são  indevidos,  com  fulcro  no  instituto  veiculado  no  artigo 138 do CTN ­ Denúncia Espontânea ­, os  recolhimentos de multa de mora nos  pagamentos  extemporâneos,  uma  vez  que  estes  foram  efetuados  anteriormente  a  qualquer procedimento ou medida de fiscalização relacionada à infração tributária.  ­  Há  também  presente  na  peça  de  defesa,  o  argumento  segundo  o  qual  não  subsistiria a multa de mora, posto que o artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996, já permitia  o  pagamento  do  tributo,  ainda  que  em  atraso,  com  o  benefício  do  procedimento  espontâneo.  ­ Ao final, requer a reforma da decisão administrativa que denegou seu pedido de  restituição e reafirma seu pleito de ver restituídos os valores pagos a título de multa de  mora, nos recolhimentos extemporâneos e denunciados antes de qualquer procedimento  fiscal relativo à infração tributária.  [...]  VOTO  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.001891/2005­22  Resolução nº  1801­000.225  S1­TE01  Fl. 4          3 [...]  Dito de outra forma, o instituto da Denúncia Espontânea na forma como está colocado  no  Código  Tributário  Nacional,  não  comporta,  nem  de  longe,  algo  que  se  possa  assemelhar  ao  arrependimento  eficaz,  presente  no  campo  do  Direito  Penal.  Ou  seja,  aquele contribuinte,  sabedor de suas obrigações  tributárias, posto que conhecedor das  leis que as estipulam, não pode, passado o lapso de tempo previsto e estabelecido para o  cumprimento  destas  obrigações,  valer­se  de  tal  instituto  para  deixar  de  arcar  com  as  conseqüências de sua atitude. E as conseqüências são claras: multa de mora e juros de  mora nos casos de pagamento espontâneo e multa de ofício e juros de mora nos casos  de lançamento de ofício.  A tudo quanto foi dito até aqui, acrescente­se que, analisando essa questão, o Superior  Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 180.918/SP, já teve oportunidade de frisar  que:  "TRIBUTÁRIO  ­  AUTO  LANÇAMENTO  ­  TRIBUTO  SERODIAMENTE  RECOLHIDO  ­  MULTA ­ DISPENSA DE MULTA (CTN/ART. 138) ­ IMPOSSIBILIDADE.   Contribuinte em mora com  tributo por ele mesmo declarado não pode  invocar o Art. 138 do  CTN, para se livrar da multa relativa ao atraso. "   Prosseguindo, não é inoportuno, também, chamar atenção para o fato de que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  vem  firmando  o  entendimento  segundo  o  qual  a  mera  inadimplência não configuraria infração à lei para efeito de afastar a responsabilização  dos  sócios  pelos  débitos  da  empresa,  deixando  claro,  aquele  egrégio Tribunal,  que  a  denúncia espontânea não é um estímulo à  inadimplência, mas  sim, um incentivo para  aqueles contribuintes que estavam à margem da legalidade regularizarem sua situação.  Com isso, beneficia­se o denunciante, que não será apenado (com multa de ofício por  exemplo) por sua comunicação da infração, e também o Fisco, que irá receber um valor  cujo  fato  gerador  lhe  era  desconhecido,  e,  certamente,  necessitaria  de  envidar  dispendiosas diligências para sua apuração.  [...]  Acerca  do  art.  47  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  invocado  pela  defesa,  passa­se  a  uma  análise da evolução histórica do referido dispositivo, com vistas,  também, a explicitar  que  não  tem  razão  o  impugnante  quando,  com  base  neste  preceito  legal,  defende  o  descabimento da multa de mora.  O referido artigo, desde sua redação original, regra que:  "Art.47  ­  A  pessoa  física  ou  jurídica  submetida  a  ação  fiscal  por  parte  da  Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à  data  de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização,  os  tributos  e  contribuições  já  lançados  ou  declarados,  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte ou responsável, com os acréscimos lesais aplicáveis nos casos de  procedimento espontâneo." (Destacou­se)  [...]  Seu  objetivo,  portanto,  foi  o  de  alcançar  aqueles  contribuintes  que  permaneciam  inadimplentes  mesmo  sob  procedimento  fiscal,  assegurando­lhes,  porém,  a  possibilidade  de  recolher  os  débitos  declarados  apenas  com  acréscimo  de  multa  de  mora,  depois  do  início  da  ação  fiscal.  Se  assim  não  procedesse  até  o  20°  dia  subseqüente, o contribuinte ficaria sujeito à aplicação daquela penalidade.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.001891/2005­22  Resolução nº  1801­000.225  S1­TE01  Fl. 5          4 Imprópria,  portanto,  a  pretensão  do  impugnante  de  que  os  pagamentos  efetuados  estariam  dispensados  do  acréscimo  de  multa  de  mora  (ainda  que  fosse  o  caso  de  procedimento de fiscalização e que se tratasse de pagamentos efetuados até o 20° dia  subseqüente ao início da ação fiscal). Nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996  neles deveriam ser  computados multa  e  juros de mora,  e  apenas não  se  sujeitariam à  multa de ofício antes referida.  [...]  Assim,  não  se  tratando  aqui  de multa  de  ofício paga  sobre  débitos  já  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF,  mas  sim  de  multa  de  mora  paga  em  razão  do  atraso  no  recolhimento, não há fundamento para o pedido de restituição, nem mesmo no art. 47  da Lei 9.430, de 1996.  Em  face  do  exposto  voto  por  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  por  tempestiva,  para,  no  mérito,  indeferi­la,  não  reconhecendo  o  direito  à  restituição  pretendida, ratificando assim o decidido pela DRF.”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 27/06/08,  fls 221/222; Recurso – postado  em 28/07/08, fls. 205) o Recurso de fls. 206 a 218, reiterando os termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A matéria ora discutida já foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça  –  STJ,  na  forma  de  recurso  repetitivo,  ao  qual  está  adstrito  o  julgamento  por  este  órgão  colegiado,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (Portaria MF nº 256/09 e alterações).  No Recurso Especial nº 1.149.022­ SP (01/09/2010)1:  “RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.                                                              1  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=20090134142 4&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.001891/2005­22  Resolução nº  1801­000.225  S1­TE01  Fl. 6          5 2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do crédito, podendo este ser imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira  Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls.  127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Documento:  10649420  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  24/06/2010 Contribuição  Social  sobre  o Lucro,  ano­base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende  ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida  e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos  termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente punitivo, nas quais  se  incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.”   (grifos não pertencem ao original)  Do  julgado  retro  transcrito  depreende­se  que  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que em atraso, em  mora,  estão  exonerados  da  multa  moratória  por  alcançados  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  desde  que  os  referidos  recolhimentos  sejam  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício ou informação prestada em DCTF.   Este órgão julgador, de forma antagônica aos colegiados de primeira instância,  por força do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF – Ricarf, está vinculado às decisões  proferidas pelo STJ, processadas sobre o rito do art. 543­B e C do CPC:  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.001891/2005­22  Resolução nº  1801­000.225  S1­TE01  Fl. 7          6 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No caso  em  concreto,  a  autoridade a quo  argúi  que  a  recorrente  confessou  os  tributos devidos e recolhidos com multa de mora em DCTF, mas não há nos autos esta prova.  Desta forma, mister é para dirimir o litígio que os autos retornem à unidade de  jurisdição da recorrente para que se verifique se os tributos relacionados nas planilhas de fls. 30  a  32  foram  informados  em  DCTF,  antes  dos  pagamentos  realizados,  ou  se  houve  qualquer  procedimento  de  ofício  para  exigi­los.  Os  pagamentos,  realizados  por  DARF,  devem  ser  confirmados  no  sistema de  controle  da Administração Tributária  (Sinal). A  autoridade  fiscal  designada ao  cumprimento desta diligência deverá elaborar um Relatório Fiscal abordando o  resultado das pesquisas efetuadas.  A  recorrente  deve  ser  informada  sobre  o  resultado  das  diligências,  sendo­lhe  facultado se manifestar em prazo regulamentar.  Após  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Conselheira  para  pronunciamento  da  decisão.  Voto em converter o julgamento na realização de diligências.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes      Fl. 266DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10120.000331/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 REVISÃO INTERNA DE DIPJ. APURAÇÃO DE IRPF E CSLL A PAGAR NÃO CONFESSADOS EM GFIP. A fiscalização somente solicitou a apresentação de livros contábeis e fiscais como prova da escrituração adequada pelo contribuinte e a investigação da origem do saldo a pagar de IRPJ e CSLL, apurados automaticamente na DIPJ. O procedimento fiscal não foi instaurado para investigar a idoneidade dos valores registrados na escrituração do contribuinte, o que deveria ser objeto de fiscalização específica. Os livros foram apresentados pelo contribuinte em fase impugnatória, não podendo agora ser exigida a comprovação de cada lançamento contábil efetuado. Se assim as instâncias julgadoras procedessem, estariam inovando, fazendo uma nova investigação fiscal, que não está entre as suas atribuições. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 1401-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a proposta de conversão do feito em diligência do relator e, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de ofício. Designado o conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner (Presidente), Karem Jureidini Dias, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10120.000331/2010­17  Acórdão n.º 1401­000.630  S1­C4T1  Fl. 3          2 provimento ao recurso de ofício. Designado o conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira  para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente),  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta   Fl. 753DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10120.000331/2010­17  Acórdão n.º 1401­000.630  S1­C4T1  Fl. 4          3   Relatório  Decorre  dos  fatos  que,  em  procedimento  de  revisão  interna  da  DIPJ,  foi  verificado  pela  Autoridade  Fiscal  que  o  contribuinte  apurou  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  a  pagar, mas deixou de confessá­los em DCTF.  Diante  da  divergência,  a  fiscalização  o  intimou  a  justificar,  mediante  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  as  razões  para  as  incompatibilidades  apontadas.  Contudo, a contribuinte quedou­se inerte a respeito da intimação,  incorrendo na autuação em  análise.   No entanto, na fase  impugnatória o  contribuinte  trouxe aos  autos cópias do  Livro Diário, do Livro Razão e do Balancete Analítico (v fls. 163­533).  Submetida a matéria e os documentos à apreciação da DRJ, esta concluiu que  efetivamente houve erro no preenchimento da DIPJ original  (fls. 16­48), uma vez que foram  declaradas  apenas  as  receitas  brutas,  sem  as  deduções  de  vendas,  custos  e  despesas  devidamente escrituradas. Assim, afastou a exigência do crédito tributário consubstanciado no  Auto de Infração, consoante se verifica do trecho abaixo, extraído do voto condutor do acórdão  recorrido (fls. 724):  Não  cabe  a  mim  contestar  os  valores  registrados  na  escrituração do contribuinte, vez que este não foi o enfoque da  fiscalização,  que  solicitou,  como prova, apenas a apresentação  dos livros. Tal medida foi adotada pelo contribuinte ao instaurar  a  lide,  não podendo agora  ser  exigida a comprovação de  cada  lançamento  contábil  efetuado.  Se  assim  procedesse,  eu  estaria  inovando,  fazendo  uma  nova  investigação  fiscal,  que  não  está­ entre as competências da Delegacia de Julgamento.  Como  o  período  lançado  ainda  não  foi  alcançado  pela  decadência, nada impede que a unidade de origem realize novo  procedimento fiscal para investigar a correção dos custos e das  despesas registrados na escrituração.  Como  de  regra,  foi  interposto  Recurso  de  Ofício  ao  CARF  que,  ao  ser  analisado  por  esta Seção  de  Julgamento,  foi  objeto  de  discordância  entre  os membros  que  a  compõem.  O  Conselheiro  Relator  tinha  por  pretensão  inicial  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  pudesse  se  manifestar  acerca  da  conveniência/oportunidade  de  auditar  os  valores  dos  custos  e  despesas  cuja  escrituração  foi  extemporaneamente comprovada pelo contribuinte. Entretanto, por maioria de votos, a Turma  Julgadora decidiu por cancelar a exigência, conforme será demonstrado adiante.    É o relatório.    Fl. 754DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10120.000331/2010­17  Acórdão n.º 1401­000.630  S1­C4T1  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  No presente caso, as autoridades fiscais, em procedimento de revisão interna  da DIPJ, verificaram que o contribuinte apurou valores de IRPJ e de CSLL a pagar, mas deixou  de confessá­los em DCTF.  Intimado  a  justificar  esta  divergência,  mediante  apresentação  dos  livros  contábeis e fiscais, a contribuinte ficou inerte. Tal fato motivou a presente autuação.  No entanto,  na  fase  impugnatória  a contribuinte  trouxe aos  autos  cópias do  Livro Diário, do Livro Razão e do Balancete Analítico (v fls. 163­533).  Ao  analisar  tais  documentos,  o  colegiado  julgador  a  quo  concluiu  que  efetivamente houve erro no preenchimento da DIPJ original  (fls. 16­48), uma vez que foram  declaradas  apenas  as  receitas  brutas,  sem  as  deduções  de  vendas,  custos  e  despesas  devidamente escrituradas.  Vale  dizer  que  o  colegiado  julgador  a  quo  limitou­se  a  analisar  os  livros  contábeis e fiscais trazidos aos autos, abstendo­se de exigir a comprovação documental dos  lançamentos efetuados.  Sobre o tema, assim se manifestou o voto condutor do acórdão recorrido, fls.  724 (grifado):  Não  cabe  a  mim  contestar  os  valores  registrados  na  escrituração do contribuinte, vez que este não foi o enfoque da  fiscalização,  que  solicitou,  como prova, apenas a apresentação  dos livros. Tal medida foi adotada pelo contribuinte ao instaurar  a  lide,  não podendo agora  ser  exigida a comprovação de  cada  lançamento  contábil  efetuado.  Se  assim  procedesse,  eu  estaria  inovando,  fazendo  uma  nova  investigação  fiscal,  que  não  está­ entre as competências da Delegacia de Julgamento.  Como  o  período  lançado  ainda  não  foi  alcançado  pela  decadência, nada impede que a unidade de origem realize novo  procedimento fiscal para investigar a correção dos custos e das  despesas registrados na escrituração.  Ao meu ver, a decisão adotada pelo colegiado recorrido foi muito simplista,  devendo a situação ser analisada com maior profundidade.  Ab  initio,  é  importante  ter  em  mente  que  não  existe  lançamento  condicional. No presente caso, o lançamento foi motivado pela ausência de justificativas para  a  divergência  entre  DIPJ  e  DCTF,  cumulada  com  a  ausência  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  capazes  de  embasar  as  justificativas  eventualmente  apresentadas  pela  contribuinte.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10120.000331/2010­17  Acórdão n.º 1401­000.630  S1­C4T1  Fl. 6          5 Uma vez que a contribuinte não atendeu às intimações regularmente emitidas  pela  fiscalização,  ao  Fisco  não  restou  outra  alternativa  senão  a  formalização  dos  presentes  lançamentos.  Na  fase  impugnatória,  a  contribuinte  resolveu  justificar  aquela  divergência,  afirmando que se equivocou ao preencher a DIPJ, deixando de informar as deduções de vendas,  custos e despesas, que reduziram o lucro real e a base de cálculo da CSLL.  O colegiado julgador, por sua vez, decidiu aceitar a justificativa apresentada,  sem  exigir  a  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  e  sem  conceder  às  autoridades  fiscais a oportunidade de se manifestar sobre os valores extemporaneamente declarados  pela contribuinte.  Considero equivocado o entendimento do colegiado recorrido, ao afirmar que  “nada  impede  que  a  unidade  de  origem  realize  novo  procedimento  fiscal  para  investigar  a  correção dos custos e das despesas registrados na escrituração”.  Ora,  a  simples  existência  do  presente  processo,  ainda  pendente  de  julgamento,  constitui,  sim,  fator  impeditivo  à  ação  das  autoridades  fiscais. Afinal,  não  faria  sentido constituir novo  lançamento  relativo aos mesmos fatos geradores, diante da existência  de crédito tributário devidamente constituído (embora com exigibilidade suspensa).  No caso concreto, as autoridades fiscais somente vão readquirir o direito de  analisar  a  correção  dos  custos  e  despesas  registrados  na  escrituração  (sumariamente  aceitos  pelo colegiado recorrido) após tomarem ciência do cancelamento definitivo do presente crédito  tributário.  No  entanto,  quando  tal  fato  vier  a  ocorrer,  faltarão  poucos  meses  para  o  encerramento  do  prazo  decadencial  para  constituição  de  eventual  crédito  tributário.  Desta  forma, o procedimento omissivo da contribuinte (que não apresentou justificativas e livros na  fase  de  fiscalização)  resultaria  em  sério  prejuízo  para  as  atividades  do  Fisco,  que  teria  brutalmente  reduzido  o  prazo  para  fiscalizar  a  exatidão  dos  registros  contábeis  da  própria  contribuinte.  Vale dizer que, em outras circunstâncas, poderia até mesmo ocorrer o decurso  do prazo decadencial,  antes mesmo de se  tornar definitiva a exoneração do crédito  tributário  objeto  do  presente  processo.  Desta  forma,  o  procedimento  omissivo  da  contribuinte,  acima  descrito,  implicaria  a  retirada  do  direito  do  Fisco  de  auditar  os  valores  extemporaneamente  declarados.  Com  base  nos  fatos  acima  expostos,  mais  do  que  prudente,  considero  necessário oportunizar ao Fisco o direito de se manifestar sobre a exatidão dos custos e  despesas cuja escrituação foi extemporaneamente comprovada pelo contribuinte.  Importante frisar que essa manifestação do Fisco poderá ser orientada pelos  critérios  de  conveniência/oportunidade,  que  habitualmente  regem  a  atividade  de  seleção  dos  contribuintes que serão fiscalizados (considerada a impossibilidade prática de fiscalizar todo o  universo de contribuintes).    Fl. 756DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10120.000331/2010­17  Acórdão n.º 1401­000.630  S1­C4T1  Fl. 7          6 Dispositivo  Nestes  termos,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  possa  se  manifestar  acerca  da  conveniência/  oportunidade  de  auditar  os  valores  dos  custos  e  despesas  cuja  escrituação  foi  extemporaneamente comprovada pelo contribuinte.  Caso  não  haja  interesse  em  realizar  tal  auditoria,  deve  o  processo  retornar  imediatamente a este colegiado, para julgamento.  Por  outro  lado,  caso  haja  interesse  fiscal,  poderão  ser  auditados  os  valores  dos custos e despesas declarados pela  contribuinte, dentro de um prazo  razoável,  compatível  com a complexidade das verificações que se fizerem necessárias.  Na  hipótese  de  se  constatar  alguma  inconsistência  nos  valores  declarados,  que  implique  a  existência de crédito  tributário  suplementar  (além dos valores  expressamente  reconhecidos  pela  contribuinte),  deve­se  elaborar  um  relatório  pormenorizado,  acompanhado  de demonstrativo do crédito tributário e respectivos elementos de prova.   O  aludido  relatório,  com  todos  os  seus  anexos,  deverá  ser  cientificado  à  contribuinte,  que  terá  30  dias  para  se manifestar  acerca  das  conclusões  da  autoridade  fiscal.  Somente então deverá o processo retornar a esta colegiado, para julgamento.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Antônio Alkmim Teixeira, Redator Designado.  Esta r. Seção de Julgamento decidiu, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  de  ofício  interposto,  afastando  integralmente  a  exação  em  análise.  Na  ocasião,  restou vencido o Relator.  Como  já mencionado  no  relatório  acima,  trata­se  de  revisão  automática  de  DIPJ,  na  qual  foram  apurados  saldos  a  pagar  de  IRPJ  e  CSLL  que,  entretanto,  não  foram  confessados  em GFIP.  Frise­se:  não  se  trata  de  procedimento  de  auditoria  fiscal,  na  qual  os  trabalhos investigativos são voltados para a análise e confrontação dos valores escriturados nos  livros  contábeis  e  fiscais  das  empresas,  bem  como  das  informações  constantes  em  suas  declarações e relações com terceiros. No caso analisado houve simplesmente um procedimento  de  revisão  interna  na  DIPJ,  por  meio  do  qual  se  constatou  a  divergência  entre  o  valores  declarados e os tributos pagos.  Decorre dos fatos que o contribuinte, apesar de intimado, não apresentou os  livros  contábeis  e  fiscais  solicitados,  deixando  de  justificar,  naquela  ocasião,  a  origem  das  discrepâncias,  incorrendo  na  presente  autuação.  No  entanto,  na  fase  impugnatória  o  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10120.000331/2010­17  Acórdão n.º 1401­000.630  S1­C4T1  Fl. 8          7 contribuinte trouxe aos autos cópias do Livro Diário, do Livro Razão e do Balancete Analítico  (v fls. 163­533).  Em observância à incessante busca pela verdade material que deve nortear os  julgamentos  em matéria  tributária,  a DRJ  analisou  os  livros  contábeis  e  fiscais  apresentados  pelo contribuinte e concluiu pela existência de erro no preenchimento da DIPJ original, na qual  foram  declaradas  apenas  as  receitas  brutas,  sem  as  deduções  de  vendas,  custos  e  despesas  devidamente escrituradas.  Acertadamente a DRJ considerou que, por não se tratar de procedimento de  auditoria fiscal, não caberia à ela solicitar a comprovação documental dos valores lançados na  escrituração  do  contribuinte,  justamente  porque  não  foi  este  o  enfoque  da  fiscalização,  que  apenas  solicitou  como  prova  a  apresentação  dos  livros  –  o  que  foi  atendimento  pelo  contribuinte na fase impugnatória.  Deste modo,  como  as  divergências  foram  sanadas  com  a  apresentação  dos  livros  solicitados,  cuja  escrituração  mostrou­se  coerente  com  os  valores  declarados,  não  poderia a DRJ exigir a comprovação de cada lançamento contábil efetuado, haja vista que não  foi  instaurado procedimento  fiscal com esse objetivo. Se assim procedesse, estaria  inovando,  fazendo  uma  nova  investigação  fiscal,  o  que  não  está  entre  as  competências  das  instâncias  julgadoras,  incluindo este Conselho. Daí  a divergência  entre  a posição majoritária da Turma  Julgadora e aquela defendida pelo nobre Conselheiro Relator.   Ademais, ainda que o contribuinte não tivesse apresentado os documentos de  forma  satisfatória,  deveria  a Autoridade  Fiscal  ter  procedido  ao  arbitramento  do  lucro  e não  simplesmente  aceitado  as  divergências  apuradas,  considerando­as  como  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos.  Ora,  diante  da  falta  de  documentos  e  informações  necessários  para  a  condução  dos  trabalhos  fiscais,  deveria  a  fiscalização  ter  realizado  o  arbitramento  do  lucro,  haja vista que, presentes os pressupostos, não caberia à fiscalização ao opção de não realizá­lo.   Por fim, o argumento de que a simples existência do presente processo, ainda  pendente  de  julgamento,  constitui  fator  impeditivo  à  ação  das  autoridades  fiscais,  não  pode  prosperar  como meio  de  sustentar uma  autuação  equivocada. A  autoridade  fiscal  deveria  ter  sido mais cautelosa ao lavrar o Auto de Infração, diligenciando exaustivamente no sentido de  obter  as  informações  na  busca  pela  verdade  material.  Caso  não  tivesse  logrado  êxito  na  obtenção dos documentos e informações, deveria ter procedido ao arbitramento do lucro e não  simplesmente considerado as divergências como tributos devidos. Não é admissível que, agora,  mesmo não  tendo  adotado  as  cautelas  de  estilo,  venha  a  ter  a  sua  autuação  resguardada  por  meio de diligências  investigativas,  ordenadas pelo Conselho, que  extrapolam a  sua  esfera de  competência.   Deste  modo,  como  não  cabe  a  este  Conselho,  na  condição  de  instância  julgadora,  iniciar  procedimento  de  investigação  em  relação  à  idoneidade  dos  valores  escriturados,  já  que  não  foi  objeto  de  questionamento  em  fiscalização  específica,  voto  pelo  cancelamento do crédito tributário constituído.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10120.000331/2010­17  Acórdão n.º 1401­000.630  S1­C4T1  Fl. 9          8               Fl. 759DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 18050.007392/2009-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENTE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO MERECEM ACOLHIDA. Os embargos de declaração representam recurso atípico de natureza excepcional, cujo cabimento se encontra adstrito às hipóteses dos artigos 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, além dos casos de inexatidões materiais, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada, a não ser em casos excepcionais. Inexistente omissão ou obscuridade a ser sanada, os embargos declaratórios não merecem acolhida. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2802-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENTE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO MERECEM ACOLHIDA. Os embargos de declaração representam recurso atípico de natureza excepcional, cujo cabimento se encontra adstrito às hipóteses dos artigos 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, além dos casos de inexatidões materiais, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada, a não ser em casos excepcionais. Inexistente omissão ou obscuridade a ser sanada, os embargos declaratórios não merecem acolhida. Embargos Rejeitados

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 140          1 139  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.007392/2009­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­001.915  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS ALBERTO NEVES ALBERGARIA BARRETO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTENTE  OMISSÃO  OU  OBSCURIDADE A SER SANADA, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS  NÃO MERECEM ACOLHIDA.  Os  embargos  de  declaração  representam  recurso  atípico  de  natureza  excepcional, cujo cabimento se encontra adstrito às hipóteses dos artigos 65 e  66  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  ou  seja,  têm  cabimento  em  casos  de  obscuridade,  de  omissão  ou  de  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos  ou,  ainda,  quando  for  omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma, além dos casos de  inexatidões  materiais,  não  se  prestando,  contudo,  a  rediscutir  matéria  já  julgada, a não ser em casos excepcionais.  Inexistente omissão ou obscuridade a ser sanada, os embargos declaratórios  não merecem acolhida.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os  Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 73 92 /2 00 9- 54 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 18/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.    Relatório  A  Fazenda  Nacional  opõe  embargos  de  declaração  com  vistas  a  suprir  suposta  omissão  e  obscuridade  de  decisão  proferida  por  esta  C.  Turma  “(...)  ao  afastar  a  incidência do imposto de renda sobre os juros de mora com amparo em precedente do STJ que  não se aplica à espécie.”  Na minuta apresentada, a Embargante sustenta que:  a verba discussão nestes autos – URV – não foi paga em razão de sentença judicial,  mas sim em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003. O autuado recebeu os valores ao longo de 36 (trinta e seis) meses,  durante os anos de 2004, 2005 e 2006, por força da referida norma.  Portanto,  a  validade  da  incidência  do  IRPF  deve  levar  em  consideração  que  os  valores  foram  espontaneamente  pelo  Estado  da  Bahia,  não  se  tratando  de  verba  decorrente de condenação judicial.  É  relevante  também mencionar que  a  verba  recebida pelo  autuado não  decorre de  despedida ou  rescisão de contrato de  trabalho. Por  isso, não se aplica à hipótese o  Recurso  Repetitivo/STJ  n.º  1.227.133,  no  qual  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   Em  que  pese  o  alegado  pela  Fazenda  Nacional,  não  vislumbro  qualquer  omissão  ou  obscuridade  na  decisão  embargada,  de  sorte  a  não  conhecer  dos  embargos  de  declaração opostos.  Isso  porque  a  decisão  embargada  é  clara  e  expressa  quanto  à  indissociável  vinculação das verbas  recebidas às condenações decorrentes das Ações Ordinárias n.s. 613 e  614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.  Tal conclusão deriva do seguinte trecho extraído do voto condutor:  Quanto  à  aplicabilidade  do  precedente  da  Corte  Federal,  é  de  se  ressaltar  que  o  artigo  4º  da  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  é  expressa  quanto  à  origem  dos  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.007392/2009­54  Acórdão n.º 2802­001.915  S2­TE02  Fl. 141          3 rendimentos,  qual  seja:  “(...)  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto das Ações  Ordinárias nos. 613 e 614,  julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal,”.  Portanto, inequívoca a submissão deste Colegiado ao decidido em repetitivo.  Portanto, não há se falar que o decidido em repetitivo não seria aplicável ao  presente caso, por se tratar de verba recebida em virtude de lei e não em decorrência de decisão  judicial  condenatória. Muito  menos  há  que  se  tratar  de  eventual  omissão  a  ser  suprida,  em  virtude  de  novo  julgado  do  STJ  interpretativo  da  decisão  proferida  em  sede  de  repetitivo,  sequer publicado quando do julgamento do recurso voluntário.  O artigo 4º da lei n. 8.730, de 8 de setembro de 2003 é expresso ao se referir  à origem das verbas recebidas, qual seja, “(...) As diferenças decorrentes do erro na conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias nos 613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal (...)”.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  RICARF,  a  vinculação  deste  colegiado às decisões do STJ se refere apenas a acórdãos submetidos ao rito do artigo 543­C do  CPC e não  a  eventuais  decisões, mesmo proferidas  pela C. Corte Federal,  interpretativas  da  extensão dos efeitos e da aplicabilidade do decidido em sede de repetitivo.  Posto  isso,  ausente  os  pressupostos  exigidos  pelo  artigo  65  do  RICARF,  rejeito os embargos declaratórios opostos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.                                  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4879339 #
Numero do processo: 16327.001730/2007-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 PERC Para fins de deferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivo Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1103-000.682
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, dar provimento por unanimidade.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  Adicional de Incentivos Fiscais – PERC, relativo ao ano calendário de 2004, exercício de 2005,  formulado em 28/09/2007 pela empresa acima identificada (fls.01).  Conforme dados constantes da ficha 36 da DIPJ/2005, relativos a Aplicações  em Incentivos Fiscais  (fls.74), a contribuinte destinou parcela do  imposto de renda recolhido  para aplicação no FINOR.  O pedido da contribuinte foi motivado porque os incentivos fiscais não foram  confirmados pela Receita Federal, segundo demonstra o extrato das aplicações em incentivos  fiscais de fls.17.  Ocorre  que  o  PERC  em  questão  foi  indeferido,  consoante  o  despacho  decisório de 17/10/2008 (fls.102/107), nos seguintes termos:  [...] em decorrência da vedação legal estabelecida no art.60, da  Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, [...] DECIDO INDEFERIR o  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos  Fiscais  –  PERC,  relativo  ao  IRPJ/2004,  formulado  pela  interessada, relativo ao IRPJ/2005.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  protocolizada  em  12/01/2009 (fls.112/124) e acompanhada dos documentos de fls.125/165, alegando em síntese  que:  1. Os débitos impeditivos à emissão do incentivo deveriam referir­se ao ano  de 2005, momento em que foi processada a declaração de rendimentos da recorrente.  1.1.  A  utilização  de  débitos  em  momento  posterior  ao  da  opção  pela  utilização  do  benefício  fiscal  pretendido,  não  obstante  não  estar  claramente  definida  na  legislação regulamentadora, fere o princípio da moralidade administrativa.  1.2. O momento correto para a análise da regularidade fiscal da contribuinte é  o da opção pelo incentivo fiscal, sendo que não cabe o indeferimento do pedido, uma vez que,  em relação ao momento da opção pelo  incentivo  fiscal, não  foi  indicado nenhum débito que  obstasse a fruição do benefício.  2.  A  recorrente  se  encontra  em  situação  regular  perante  os  órgãos  da  administração pública, conforme indica a certidão conjunta positiva com efeitos de negativa de  fls.151, emitida em 30/12/2008, com validade até 28/06/2009.  3.  Os  débitos  constantes  do  conta­corrente  como  “processo  fiscal  em  cobrança  (PROFISC)”  e  como  “débito  em  cobrança  (SIEF)”,  quais  sejam,  PA  nº.  16327.001505/2007­23  e  PA  nº.  16327.905872/2008­89,  respectivamente,  são  posteriores  ao  momento da opção pelo incentivo fiscal e, por isso, não poderiam ser considerados como óbice  para a concessão do benefício fiscal.  3.1.  Tal  conduta  ofende  os  princípios  administrativos  da  moralidade  e  da  razoabilidade, previstos no art.37, da CF, e no art.2º, da Lei nº 9.784/99.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16327.001730/2007­60  Acórdão n.º 1103­00.682  S1­C1T3  Fl. 2          3 4.  Os  débitos  de  PIS  e  de  COFINS,  nos  valores  de  R$79.921,65  e  de  R$145.321,94,  respectivamente,  constantes  no  conta­corrente  da  recorrente  na  situação  de  “débito  em  cobrança  (SIEF)”,  foram  devidamente  quitados  por  meio  de  compensação,  conforme  se  verifica  por  meio  dos  PER/DCOMP  e  da  DCTF  do  3º  trimestre  de  2003  (fls.152/165).  A  10ª  Turma  da DRJ  de  São  Paulo  I,  por meio  do  acórdão  n.º  16­23.090,  decidiu:  “INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.  A  não  comprovação  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  pelo  contribuinte  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão de benefícios ou incentivos fiscais.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  questões  relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de  normas  infralegais,  matérias  estas  reservadas  ao  Poder  Judiciário.”    A  contribuinte,  em  seu  recurso,  praticamente  repetiu  as  razões  da  manifestação de inconformidade. E anexou certidão conjunta positiva com efeitos de negativa  de débitos relativos aos tributos federais e dívida ativa da União de fl. 207.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele,  pois, conheço.  De  fato  na  fl.  207,  consta  a  Certidão  Conjunta  Positiva  com  efeitos  de  Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.  Quanto ao critério temporal utilizado para a verificação da regularidade fiscal  do contribuinte, deve ser observada a Súmula CARF nº. 37, abaixo transcrita:    “Súmula CARF  nº  37  ­ Para  fins  de  deferimento  de Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivo Fiscais  (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.”    Assim, uma vez acostada a referida certidão de fl. 207, deve ser reconhecida  a regularidade fiscal da recorrente.  De todo o exposto voto por da provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 09 de maio de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 10283.003110/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1994, 1995 PIS. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo para restituição/compensação. 5 (cinco) anos para homologar (artigo 150, §4º do CTN) mais 5 (cinco) anos para protocolar o pedido de restituição (artigo 168, I do CTN). Irretroatividade do artigo 3º da LC 118/2005. Artigo 65-A do Regimento Interno do CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 14/04/2000, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito do contribuinte pleitear restituição/compensação do PIS relativo ao período de abril de 1994 a março de 1995, frisando que os valores relativos aos demais períodos objeto do pedido em referência já foram deferidos pela própria DRJ. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.     Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão de número 202­18.266, proferido pela Segunda Câmara do extinto Segundo Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  pleitear,  em  14/04/2000,  restituição/compensação de valores de PIS referentes ao período compreendido entre abril de  1994 e março de 1995  e, paralelamente,  reconheceu a semestralidade da base do cálculo do  PIS, afastando, entretanto, a correção da mesma, conforme ementa a seguir:  “SEMESTRALIDADE.  Até  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  a  base  de  cálculo  do  PIS  corresponde  ao  sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência do fato gerador.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  O  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes  dos  inconstitucionais Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988,  tem  como  prazo  de  decadência/prescrição  aquele  de  cinco  anos,  contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado.  Recurso provido em parte.”  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da Resolução do Senado Federal de nº 49, a qual suspendeu a execução dos  inconstitucionais Decretos Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  no  artigo  56,  inciso  II  do  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e noartigo 7º, incisos I e II do Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovados  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10283.003110/00­02  Acórdão n.º 9303­002.201  CSRF­T3  Fl. 803          3 interpôs recurso especial com base em acórdãos utilizados como paradigmas, quais sejam, os  de  números  204­00511  e  204­02678,  para  aduzir  que  o  prazo  para  pleitear  restituição/compensação é de 5  (cinco) anos contados a partir da data de extinção do crédito  tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I do CTN, conforme ementa de um deles a  seguir transcrita:  “NORMAS PROCESSUAIS.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para  contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  quinquênio legal, contado a partir daquela data. (...)”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I do CTN.  O  i.  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF, em despacho de fls. 795/796, deu seguimento ao recurso especial.  Intimado  por  meio  do  Edital  SEORT  nº  04/2012,  o  contribuinte  não  apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial é  tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Regimento, razão pela qual dele conheço.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nos 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA     4 ocorridas no que se refere ao período compreendido entre abril de 1994 e março de 1995, e  que, portanto, o pedido de restituição, protocolado em 14/04/2000, já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A1 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005,  o  de  10  (dez)  anos,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  para  homologar  (artigo  150,  §4º  do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168,  I  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também                                                              1 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10283.003110/00­02  Acórdão n.º 9303­002.201  CSRF­T3  Fl. 804          5 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  voto no  sentido de  lhe negar provimento para  afastar a prescrição do  pedido  de  restituição/compensação  protocolado  pelo  contribuinte  em  14/04/2000, mantendo,  nesse sentido, o acórdão recorrido.    Nanci Gama                            Fl. 824DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA

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4955821 #
Numero do processo: 10805.000686/2002-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Sendo intempestivo o recurso voluntário é vedado o conhecimento do mesmo, por força disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-000.912
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 217          1 216  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000686/2002­05  Recurso nº  32.016.86200205   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.912   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1º de março de 2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  UTIL USINAGEM TECN ICA INDUSTRIA :IDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO.  Sendo  intempestivo  o  recurso  voluntário  é  vedado  o  conhecimento  do  mesmo, por força disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 26/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim, Adriana Oliveira  e Ribeiro  (Suplente),  Paulo Sergio Celani  (Suplente)  e  Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.    Relatório     Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2 Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  lavrado  em  1410312002  (lis.  09),  formalizando  credito  tributário  no  valor  total  de  R$  9.12540,  em  virtude  de  não  comprovação  do  processo  judicial  (de  outro  CNPJ)  indicado  para  compensa0o  dos  débitos  declarados  para  os  períodos  de  abril e maio de 1997.  Registre­se  que  também  foi  encaminhado  para  julgamento  0  processo  10805.00261312001­69,  referente  a  débitos  de Cofins  de janeiro a março/97.  Em  oposição  a  presente  exigência,  foi  apresentada,  em  27/03/2002,  de  fls.  01,  considerada  tempestiva  (fls.  21),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  02/15  ,  em  que  o  interessado  reporta­se  ao  processo  de  compensação  número  91.0018244­9.  Em  analise  previa  da  exigência,  a  autoridade  preparadora  afirmou  97/100  que,  de  procedimento  de  fiscalização,  foi  constatada  insuficiência  de  crédito  para  a  compensação  dos  débitos objeto do presente processo como segue:  “...  A Ação Ordinária 91.0018244­9  foi  interposta pela  interessada  objetivando    provimento  jurisdicional  que  lhe  de  o  direito  de  compensar  as  parcelas  de  FINSOCIAL  recolhidas  acima  da  alíquota  de  0,5%  (,),  acrescidas  dos  índices  de  correção  com  tributos e contribuições sociais da mesma espécie   A  sentença  de  1ª  instância  julgou  parcialmente  o  pedido,  para  declarar o direito da autora de não ser compelida ao pagamento  do FINSOCIAL, à alíquota de 0,5%  (...),  exceto quanto ao ano  de 1988, onde esta alíquota será de 0,6%.. Condenou a União a  repetir a autoria o valor recolhido  indevidamente, acrescido de  correção  monetária  nos  termos  da  Súmula  46  TRF  e  juros  de  mora de 12% ao ano, a  contar do transito em julgado e julgou  improcedente a compensação.  Em  23  de  junho  de  1999,  a  3ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região,  por  unanimidade,  deu  parcial  provimento  a  remessa  e  a  apelação  da  autora  e  negou  provimento  à  apelação  União  nos  termos  do  Acórdão  de  Fls.,  26/40  [publicado  cm  28/07/1999,  fls.  24]  cuja  ementa  é  reproduzida a seguir:  ...  2. Pautando­se o contribuinte dentro dos contornos aboradados  pelo art. 66 da Lei nº 3.383/91, os óbices administrativos  da IN  nº  67/92  não  subtraem  o  exercício  lídimo  do  direito  à  compensação.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10805.000686/2002­05  Acórdão n.º 3201­000.912   S3­C2T1  Fl. 218          3 5. A compensação dá­se com parcelas subsequentes da COPINS.  Afastada a necessidade de  identidade de códigos, uma vez. que  consoante  entendimento  jurisprudencial  solidificado,  este  veio,  sendo  da  mesma  espécie,  a  substituir  o  FINSOCIAL,  e  sem  qualquer incidência de juros.  Contra  o  referido  Acórdão  foram  impostos  Embargos  de  Declaração, os quais foram rejeitados nos termos do acórdão de  fls. 41/44 [de 27/02/2002, publicado em 13/03/2002, fls. 24].  A interessada interpôs Recurso Especia1 junto STJ. Em acórdão  de  21/09/2006  a  1ª  Turma  por  unanimidade  não  conheceu  do  Recurso Especial  (fls..  47/51).  0  referido  acórdão  transitou  em  julgado em 13/1P2006 (f/s. .13)  Em 27/07/19.09 o processo administrativo 10830.630.581./94­07  (Processo de acompanhamento da Ação Ordinária nº 0018244­ 9)  foi  encaminhado  ao  SEFIS/DEF/SAE  para  diligenciar  e  verificar a  exatidão da compensação efetuada (fls. ...) Foi então  expedido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  solicitando  documentação pra o bom andamento fiscal.  Outro comparecimento ocorreu em 18/04/2001.  Durante o procedimento fiscal a autoridade fazendária procedeu  à elaboração dos seguintes demonstrativo:  • Demonstrativo 01 (lis. 58) e 02 (fis. 59) onde estão cadastrados  os  períodos  de  apuração  (créditos  tributários  relativos  ao  FINSOCIAL) de Agosto de 1989 a Margo de 1992 obtidos por  intermédio dos livros de apuração de ICMS e IPI;  • Demonstrativo  03  (lis.  60)  onde  estão  listados  os pagamentos  efetuados;  •  Demonstrativo  04  (lis.  61/64)  onde  estão  relacionadas  as  compensações de pagamentos realizados a maior, as quais foram  efetuadas  observando­se  os  indices  utilizados  pela  Fazenda  Federal  para  atualizar  tributos  (conforme  determinado  em  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  de  23/06/1999 ásfls. 26/40);  •  Demonstrativo  05  (fls.  65)  no  qual  constam  os  saldos  c/c  pagamentos remanescentes;  • Demonstrativo 06 (fls. 66) onde estão cadastrados os períodos  de apuração (créditos tributários relativos à COFINS) de Abril de  1992 a Dezembro de 1996 obtidos por intermédio dos  livros de  apuração de ICMS e IPI,  •  Demonstrativo  07  (fls.  67/82)  onde  está  apresentada  a  compensação  dos  saldos  credores  do  F1NSOCIAL  com  os  débitos da COFINS, efetuada observando­se os índices utilizadas  pela Fazenda Federal pura atualizar tributos (conforme  determinado  em  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região de 23/06/1999 às fls. 26/40). Os valores dos pagamentos  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 de  FINSOCIAL  realizados  a  maior  NÃO  FORAM  SUFICIENTES  para  a  compensação  de  todos  os  débitos  de  COFINS;  • Demonstrativo 08 Ns. 83) onde estão relacionados os débitos de  COFINS  remanescentes  (correspondentes  aos  períodos  de  apuração de Abril a Dezembro de 1996);  •  Por  fim  o  Demonstrativo  09  (lis.  84)  onde,  para  os  débitos  remanescentes,  foram  relacionados  os  valores  declarados  em  DCTF  (fls.  89/93)  e  os  valores  não  declarados,  os  quais  foram  objeto  de  Lançamento  de  Oficio,  efetuado  através  do  Auto  de  Infração dells. 85 (Processo n°10805.001090/2001­33)    .... De todo o exposto, verifica­se que para os débitos do presente  processo  (COFINS  de  Abril  e  Maio  de  1997),  os  valores  dos  pagamentos de FINSOCIAL,  realizados a maior NÃO FORAM  SUFICIENTES para a compensação.  Por meio do Despacho n° 2.605 de fls. 102, em que consignados  os  fatos  acima  relatados,  foi  o  processo  encaminhado  em  diligência para fins de ciência do contribuinte,  nos seguintes termos:    Das  informações  supra,  extrai­se  que,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  (13/03/2002)  e  da  data  considerada  como  ciência  do  lançamento  (27/03/2002),  já  havia  sido  proferido  acórdão  pelo  TRF  admitindo  a  compensação  e,  também,  já  haviam  sido  rejeitados  Embargos  de  Declaração  interpostos  contra  referido  acórdão.  Mas,  como  visto,  a  autoridade  fiscal  verificou ser insuficiente o crédito para compensação dos débitos  aqui autuados.  Ocorre  que,  apesar  da  informação  de  expedição  de  MPF  para  análise  da  compensação,  não  há  noticia  de  que  o  contribuinte  tenha  sido  cientificado,  nestes  autos,  dos  cálculos  e  conclusões  fiscais.  Assim, objetivando evitar alegações de cerceamento de defesa e  garantir  o  bom  julgamento  da  lide,  SOLICITO  o  retorno  do  presente  processo  el  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santo  André/SP para que, no presente processo bem como naquele de  n° 10805.002613/2001­69, cientifique o contribuinte do resultado  dos  trabalhos  fiscais,  reabrindo­lhe  prazo  para  complementação  de sua defesa, se for de seu interesse.  Em  atendimento,  foi  o  contribuinte  cientificado  das  análises  proferidas no âmbito da DRF, conforme Comunicado de fls. 114  encaminhado por via postal e recebido em 18/12/2009 (fls. 114  verso).  Em  resposta,  o  contribuinte,  por  meio  de  petição  de  fls.  115,  datada  de  20/01/2010,  e  fazendo  menção  ao  processo  10805.002613/2001­69, requereu suspensão do feito por 120 (..)  dias,  afim  de  aguardar  o  julgamnento  do  PA  n°  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10805.000686/2002­05  Acórdão n.º 3201­000.912   S3­C2T1  Fl. 219          5 10805.001986/2009­70  onde  se  busca  a  habilitação  do  crédito  reconhecido  judicialmente  nos  autos  da  ação  ordinária  n°  94.0018244­9.  Conforme 115, a autoridade preparadora concedeu prazo de 30  (trinta) dias para apresentação dos argumentos  e,  por meio do  despacho  de  fls,  125,  datado  de  10/05/2010,  encaminhou  o  processo para julgamento consignando não ter o interessado se  manifestado até então.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INSLIFIC1ENTE.  AMPARO  JUDICIAL  NÃO COMPROVADO. Mantém­se a exigência dos débitos  cuja  compensação  resta  incomprovada  em  razão  da  insuficiência de credito reconhecido judicialmente.  DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFICIO. Em  face  do principio da retroatividade benigna, exonera­se a multa  de  oficio  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito passivo , por se configurar hipótese diversa daquelas  versadas  no  art.  18º  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,convertida  na  Lei  10.833/2003,  com  a  nova  relação dada pelas Leis nº 051/2004 e  nº 11.196/200,  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     6 Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Verifica­se às fls. 235 dos autos que foi lavrado Termo de Perempção, pois o  contribuinte apresentou seu recurso voluntário após o transcurso do prazo de 30 dias, previsto  no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, verbis:.    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Portanto,  sendo o  recurso  interposto  intempestivo, VOTO por não conhecer  do presente recurso voluntário.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 249DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 10314.001472/00-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/07/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - EFEITOS DA REFORMA DE DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA Na hipótese de alteração ou reforma, de ofício, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO. Não se aplica ao Imposto de Importação (II), com relação à repetição de indébito, as disposições contidas no artigo 166 do Código Tributário Nacional, por serem incompatíveis com a natureza do tributo (Parecer/COSIT nº 47/2003). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.279
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA : • • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.001472/00-19 Recurso n° 141.077 Voluntário Acórdão n° 3201-00.279 — r Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria 11/IPI VINCULADO - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/07/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - EFEITOS DA REFORMA DE DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO. Não se aplica ao Imposto de Importação (II), com relação à repetição de indébito, as disposições contidas no artigo 166 do Código Tributário Nacional, por serem incompatíveis com a natureza do tributo (Parecer/COS1T n" 47/2003). Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I n Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Processo n° 10314.001472/00-19 83-C2T I Acórdtio n.° 3201-00.279 Fl. 193 ir •I JUDIT AMARAL MARCONDES ARMANDO Preside ,. r /7 4 . 0„,,,,A o) 0 ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Participaram, ainda , do presente julgamento os Conselheiros, Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Costa e Luciano Lopes de Almeida Moraes. 2 , Processo n° 10314.001472/00-19 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.279 Fl. 194 Relatório Por bem espelhar os fato ocorridos até aquele incidente processual, reproduzo o relatório constante do Acórdão n° 08-11.744, proferido pela r Turma, da i. Delegacia da Receita Federal em Fortaleza: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, de parte de pagamentos do Imposto de Importação, no valor de R$ 38.876,16. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SEGUIDO DE COMPENSAÇÃO Consta que, por meio da DI n" 069865, de 20/06/1995, a requerente procedeu à importação da mercadoria "MYKON ATC WRITE" (N,N,A1151 — tetraacetiletiletrodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sádica), classificando-a no código NCM 2922.30.90, cuja alíquota do imposto de importação, à época, era de 2% Entretanto, com base nos exames procedidos pelo Laboratório Nacional de Análises — LABANA (fls. 32-33), a Equipe de Classificação e Fatoração Aduaneira discordou do código adotado pela requerente e entendeu que o correto seria o código NCM 3823.90.90 (aliquota II — 14%), pelo que, em 29/05/1996, deu ciência ao importador do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar — DCLC n` 242/96 (folha 31), onde o mesmo foi intimado a apresentar Declaração Complementar de Importação (DCI), de modo a recolher os tributos e acréscimos legais decorrentes da reckssificação fiscal. Desse modo, a partir daí a requerente passou a adotar o código apontado pela fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de importação passou a ser calculado e recolhido com base em uma aliquota mais elevada. Ocorre que, por meio do processo ME 10880.014252/98-80, a recorrente procedeu consulta fiscal com o intuito de esclarecer a correta classificação do produto. Como resposta, e conforme fundamentação contida na Decisão D1ANA/SRRF/8" RE n" 319, de 29/06/1998 (fls. 21-25), cuja conclusão foi de que o código correto é 2922.30.90, ou seja, o código adotado anteriormente ao evento do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar, de 1996. Assim, em 10/04/2000, por meio do processo em epígrafe e com fundamento na IN SRF n" 21/97, a recorrente solicitou restituição acompanhada de pedido de compensação de parte do pagamento do imposto de importação relativo à mercadoria 3 Processo n" 10314.001472/00-19 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.279 Fl. 195 objeto da Declaração de Importação (Dl) n" 97/0595065-2, de 11/07/1997 (fls. 18-20), por entender ter havido pagamento a maior. A DECISÃO DENEGATÓRIA Em análise ao pleito, a SEFIABRF/SP, por meio do despacho de fls. 35-36, destacou que: (..) ao formalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que já havia sido intimada a cumprir obrigação tributária relativa ao fato objeto da consulta (..) razão pela qual, entendemos configurada a hipótese de não atendimento ao art. 52, II, do Decreto 70.235/72 (PM') Para, em seguida, concluir que: (..) a decisão DIANA/SRRE/8" RE não se aplica ao presente caso, unia vez que, nos termos do Decreto 70.235/72 (PAF), o Decreto 2.227/85 e 11V SRF 59/85, a nova classificação somente será aplicada aos fatos geradores ocorridos até a data da protocolização da consulta e aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a consulente for notificada da decisão que RESULTE EM AGRAVAMENTO DA TRIBUTAÇÃO. (sic) Em decorrência, foi proposto encaminhamento do processo ao SESIT/IRF/SP, para apreciação. Apreciada a questão, o SES1T solicitou, em 30/11/2000, que fosse efétuada consulta à DISIT/SRRE/8" RF, nos seguintes termos (fls. 37): I. Qual a correta classificação tarifária a ser seguida para o produto de que trata a referida consulta? 2. A partir de que momento a decisão de unia consulta referente à classificação tarifária produz efeitos? 3. Uma decisão dessa natureza retroage para ,fins de retificação da classificação do mesmo produto já desembaraçado em situações anteriores à referida consulta? Com base na Portaria n" 333, de 03/10/2001, o processo foi encaminhado à Seção de Orientação e Análise Tributária (SAOR7) da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo em 16/10/2001, a qual, nos termos do despacho de fls. 39-40, informou que: em 29/01/2001, a D1ANA/SRRF/8" RE tornou insubsistente a decisão 319 (..) e que a interessada tinha que adotar o código inicial da qual já havia sido autuada às .11s. 73 a 78 do PROCESSO DE CONSULTA (..), através da DECISÃO DIANA/SRRF/81217 n" 005, de 29/01/2001; Manifestou-se o GRED em despacho delis. 35/6, informando ter efetuado a revisão da DI 97/0595065-2, de 11/07/1997, sem resultado, não havendo Retificação da Dl, portanto não existe tributo a ser restituído." 4 Processo n° 10314.001472/00-19 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00,279 Fl. 196 Entendeu ainda que, como os recolhimentos firam efetuados por meio de DARF manual, não cabe a aplicação do art. 4" da IN SRF n° 34, de 1998, o qual prevê que compete ao titular da unidade de despacho aduaneiro reconhecer o direito ao crédito nos casos de impostos pagos na forma da IN SRF n" 98/97, ou seja, por meio de débito automático em conta corrente, cabendo tal tarefa à unidade jurisdicionante do contribuinte, nos termos do art. 7' da IN SRF n a 21, de 1997. O processo foi encaminhado à DRF/CAMPINAS, que, por entender não se tratar de matéria de sua competência, o reencanzinhou à Alffindega do Aeroporto Internacional de Viracopos, sendo que o processo lhe foi devolvido por se tratar de pedido de compensação. Após diversas providências administrativas de controle do processo por parte do SEORT/DRF/CAMPINAS, conforme especificadas nos despachos de .fls. 41-45, bem como a formalização de Representação (folha 46), o processo seguiu à SAORT/IRF/SP que, nos termos da DECISÃO SAORT n" 089, de 2003 (fls. 48-49) e pelos motivos expostos nos itens 6 e 8 do presente Relatório, indeferiu o pedido da interessada, não reconhecendo o direito à restituição do crédito tributário pleiteado. A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do despacho decisório em 22/12/2003, conforme aviso de recebimento juntado às fls. 52, a interessada apresentou em 13/01/2004 sua manifestação de inconformidade (lis. 53-63), por meio de representação (fls.. 64-67), oportunidade em que discorda da decisão proferida. Em sua manifestação, após breve relato dos fatos, a interessada aduz a consulta fiscal inerente ao processo 10880.014252/98-80, que concluiu que a classificação correta do produto é a do código 2922.3090, incidindo, pois, uma aliquota menor. Para tanto, transcreveu diversas ementas de decisões do ConseMo de Contribuintes para defender restar claro o direito de restituição dos valores pagos a maior. Alegou que, no que pese o pedido de compensação haver sido indeferido, sob o argumento de que a Decisão n" 005 de 05/04/2001 (sie) tornou nula a Decisão n" 319 de 29/06/1998, esse fito não obsta o direito de restituição da requerente, uma vez que a mesma estava recolhendo o valor da aliquota a maior desde 24/05/1996 quando foi autuada e concomitantemente ao procedimento de autuação, a requerente protocolizou a consulta, que foi solucionada em 29/06/1998, permanecendo seu direito à restituição em face do lapso de tempo entre os dois procedimentos. Traz à baila o principio da segurança jurídica para defender que a recorrente não pode ser penalizada por cumprir dispositivo exarado pela própria Receita Federal, e, pondera ainda que, 5 Processo n° 10314.001472/00-19 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.279 Fl. 197 negar o pleito é o mesmo que agir de modo contrário ao principio da retroatividade mais benigna ao contribuinte. Neste sentido, transcreveu trecho da obra de Valdir de Oliveira Rocha (Comentário ao Código Tributário Nacional, vol 2, Ed. Saraiva, p. 56), o qual se refere ao an. 5', XL, da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar réu"); texto de lavra de Celso Ribeiro Bastos, o qual se refere ao principio expresso no art. 20, caput, do Código Penal ("Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória'), princípio o qual entende que deve ser aplicado por analogia ao caso presente; transcreve outras ementas de julgados do STJ e TRF/212, e ainda, suscitou o parágrafo único do artigo 100 do CTN. Defende que, na ocasião do pagamento e posterior pedido de restituição, a norma que estava em vigor era a da resposta à consulta expedida pela Decisão n" 319 de 29/06/1998, não cabendo a alegação de que a Decisão de n" 005, de 05/04/2001 (sie) retroage seus efeitos, sendo certo que a mesma somente tem validade e eficácia a partir de sua publicação datada de 19/03/2001, ou seja, a recorrente, em face do principio da temporalidade, se encontraria protegida sob a égide do efeito da consulta fiscal n" 319/98, no período de 18/06/1998 a 19/03/200.1. Finalizando sua manifestação de inconformidade, a interessada requer restituição de parte do imposto de importação, por entender que o mesmo foi pago a maior, e a conseqüente, reforma da decisão, com o reconhecimento do direito de compensação do valor recolhido indevidamente, corrigido monetariamente. FLUXO DO PROCESSO Diante da manifestação de inconformidade apresentada, e após a juntada da documentação pertinente, o processo foi encaminhado em 17/03/2004 à DRJ/SPO 11/SP, unidade originalmente competente para julgar a lide. Por força da Portaria SRF n" 956, de 08/04/2005, D.O.0 de 12/04/2005, que transferiu a competência de julgamento, o processo foi encaminhado a esta DRJ/Fortaleza. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Submetido ao julgamento desta 2" Turma da DRJ/Fortcdeza, esta decidiu por sua conversão em diligência, nos termos da RESOLUÇÃO DRJ/FOR n°508, de 09/12/2005 (fls. 87-93). Em atendimento, foram juntados aos autos os documentos e informações de fis. 98-110, tendo sido dado ciência à interessada do resultado da diligência, conforme fls. 113-114, culminando com sua manifestação às fis. 116-122, subsidiada 6 Processo n° 10314.001472/00-19 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.279 Fl. 198 com os documentos de outorga dos signatários às fls. 123-134 e 136-145. Vale destacar, que a matéria tratada nos processos conforme abaixo relacionados é idêntica, e, como tal, em atendimento à diligência solicitada, por uma questão de economia processual, uma cópia do processo de consulta ME 10880.014252/98-80 foi juntada ao processo ME 10314.001471/00-56: 10314.001465/00-53 10314.001480/00-47 10314.001468/00-41 10314.001466/00-16 10314.001469/00-12 10314.001462/00-65 10314.001467/00-89 10314.001470/00-93 10314.001464/00-91 10314.001459/00-51 10314.001453/00-74 10314.001456/00-62 10314.001472/00-19 10314.001481/00-18 10314.001455/00-08 10314.001471/00-56 10314.001458/00-98 10314.001474/00-44 10314.001463/00-28 10314.001477/00-32 10314.001457/00-25 10314.001452/00-10 10314.001478/00-03 10314.001476/00-70 10314.001451/00-49 10314.001479/00-68 10314.001460/00-30 10314.001475/00-15 10314.001454/00-37 A respeito da nova manifestação apresentada pela interessada, esta, em suma, ratificou o teor de sua manifestação inicial, ressaltando, quanto aos motivos que suscitaram a anulação da decisão n°319, que o auto de infração já se encontrava extinto por pagamento. Frisou que o pagamento objeto do pleito foi comprovado no sistema SINAL, e ao _final, solicitou a restituição conforme petição inicial. Em 13/07/2007, o processo retornou a esta unidade julgadora para prosseguimento do julgamento. Nada obstante os argumentos aduzidos pela contribuinte (doravante denominada Interessada), a decisão de primeira instância indeferiu a solicitação da mesma, pelas razões sintetizadas na ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/07/1997 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto MYKON ATC WRITE Manaus (N,N,N,N - tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sádica) classifica-se no código NCM 3824.90.89; que sua correspondente &ignota do imposto de 7 Processo n° 103 I 4.00 I 472/00-19 S3-C2T I Acórdão n.° 3201-00.279 Fl. 199 importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro; e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à da correta classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/07/1997 SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Contudo, se constatado que o fito gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação cio principio da retroatividade mais benigna. Regularmente intimada da decisão supra em 29 de novembro de 2007, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário (fls. 159 e seguintes), no dia 14 de dezembro do mesmo ano. Nesta peça recursal, após elaborar um breve relato dos fatos ocorridos, reitera os termos de sua peça impugnatória. Assevera, nesse diapasão, que apesar de o desembaraço de a mercadoria ter se dado em 1997, o pedido de restituição foi formulado em 2000, com fulcro em Solução de Consulta proferida em 1998. Eis a breve síntese dos fatos. 8 Processo n° 10314.001472/00-19 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.279 Fl. 200 Voto Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O processo preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Consoante relatado, o presente feito trata de pedido de restituição de suposto pagamento a maior de Imposto de Importação (II), por parte da Interessada, em razão de a mesma haver adotado o código 3824.90.90 (fls. 20), com aliquota de 14% (DI 97/0595065-2, de 11/07/1997), enquanto que, pela Solução de Consulta n° 319, de 29/06/1998, inerente ao processo n" 10880.014252/98-80, o código correto seria 2922.30.90, cuja aliquota, em 11/07/1997, era de 2%. Em suma, assim se pode expor os principais fatos atinentes à lide em epígrafe: a) Antes de 29/05/1996: A interessada adotava o código 2922.30.90 (Aliquota de 11= 2%); b) Em 29/05/1996: Lançamento DCLC 242/96 que, por meio de laudo técnico, concluiu que o código correto seria 3823.90.90 (Aliquota de II = 14%); c) Em 11/07/1997: A Interessada registrou a Dl 97/0595065-2 usando o código TEC 3824.90.90 (Aliquota de II = 14%); d) Em 18/06/1998: A Interessada formaliza Consulta (Processo ri° 10880.014252/98-80); e) Em 29/06/1998: É proferida a Decisão D1ANA/SRRF/8°RF rf 319, de 29/06/1998 concluindo que o código correto seria TEC 2922.30.90 (Aliquota de II = 2%); 1) Em 10/04/2000: A Interessada protocoliza Pedido de Restituição/Compensação com fundamento na Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 concluindo que o código correto seria TEC 2922.30.90 (Aliquota de II = 2%); g) Em 29/01/2001: É proferida a Decisão DIANA/SRRF/8°RF n o 005, de 29/01/2001, que reforma o entendimento inicial e torna insubsistente a Decisão D1ANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 (Conclusão: código TEC 3824.90.89 — Aliquota II de 14% em 11/07/1997). Inicialmente, devo explicitar que, consoante exposto pela decisão recorrida, a SEFIA/IRF/SP (fls. 35-36), está equivocada ao afirmar que "(...) ao formalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que já havia sido intimada a cumprir obrigação tributária relativa ao fato objeto da consulta (..) razão pela qual, entendemos configurada a hipótese de não atendimento ao art. 52, II, do Decreto 70.235/72 (PilF)". Senão vejamos: 9 Processo n° 10314.001472/00-19 S3-C2T 1 Acórdão n.° 3201-00.279 Fl. 201 "(...) a Fiscalização se equivocou ao entender que, por ocasião cia formulação da consulta que culminou com a Decisão n° 319/1998, a interessada se encontrava sob procedimento fiscal, o que acarretaria suposto vicio de firma, objeto, inclusive, de Representação FiscaL De acordo com o teor do processo de consulta ME 10880.014252/98-80, o qual se encontra juntado ao processo ME 10314.001471/00-56, e, em especial, nos termos do PARECER/DIANA/SRRFO8 N" 332/2003 (fls. 496), do Despacho de fls. 501-503, e do Despacho de fls. 504, onde a COANA ratificou o entendimento da DIANA/SRRF08, inexistiram os supostos vícios deforma." Dessa forma, tem-se que a solução do litígio em apreço reside em contextualizar o regramento contido nos parágrafos 6" e 7°, do art. 14, da Instrução Normativa n° 230/2004, cujas disposições, além de deverem obediência às normas que lhe são hierarquicamente superiores, não podem, como não pode qualquer ato integrante da legislação, ser objeto de interpretação que, conferindo ao ato normativo inequívoca incoerência, fira-o em sua própria e intrínseca lógica. Do dispositivo acima mencionado consta: § 6% Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for ',sais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. ,sç 7"- Na hipótese de alteração ou reforma de ofício, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias APLICAM-SE AS CONCLUSÕES DA SOLUÇÃO ALTERADA OU REFORMADA EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS ATÉ A DATA EM QUE FOR DADA CIÊNCIA AO CONSULENTE DA NOVA ORIENTA CÃO. Desses dizeres, especialmente do transcrito § 6°, sabe-se que todas as Soluções de Consulta, proferidas a respeito de toda e qualquer matéria, inclusive classificação de mercadoria, estão sujeitas a nova orientação, seja em decorrência de solução de divergência, seja em decorrência de solução de consulta interna ou de qualquer outro ato interpretativo acerca da espécie consultada que, expedido por órgão central da Secretaria da Receita Federal, uniformize nacionalmente eventual diversidade de entendimento. Sendo assim, é inconteste que às Soluções de Consulta, inclusive as proferidas sobre classificação de mercadorias, quando objeto de orientação introduzida em face das hipóteses referidas no transcrito § 6', deverá ser dispensado o tratamento ali previsto, o qual expressamente contempla a retroatividade benigna (para afetar fatos geradores passados). Todavia, quanto à manutenção dessa benignidade nos casos de revisão de oficio a que estão sujeitas as Soluções de Consulta que tenham por objeto a classificação de mercadorias, surgem, polêmicos, entendimentos diversos. io Processo n° I 03 14.00 1472/00- I 9 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.279 Fl. 202 Nada obstante, nesses casos entendo que se deve apelar à matriz legal da norma, qual seja, § 12 de seu artigo 48, da Lei n° 9.430/1996, a qual ao disciplinar o instituto da consulta, dispôs: §12- Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação na imprensa oficial. Conforme se verifica, caso a nova orientação for menos benéfica ao Contribuinte, esta somente poderá ser aplicada a fatos geradores posteriores à sua publicação ou ciência ao consulente — mantendo-se incólume os atos praticados sob à égide da Consulta reformada. Por outro lado, apesar de não ter sido objeto de debate (ainda), devo ressaltar que por se tratar de restituição de Imposto de Importação (II), não se aplicam ao caso concreto as disposições contidas no artigo 166 do Código Tributário Nacional, consoante manifestação exarada pela própria Administração Tributária no Parecer/COSIT n° 47/2003, abaixo parcialmente transcrito: Assunto: Imposto sobre a Importação - Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, Reforma do Parecer CST/DAA 41.965, de 18 de julho de 1980. Dispositivos Legais: Lei 45.172, de 1966, art. 166. 4. Conforme bem lembrado pela Disit da SRRE06, não há como negar que todos os impostos, taxas e contribuições pagos por unia sociedade simples ou empresária tendem a ser por esta integralmente satisfeitos mediante a receita oriunda da venda dos bens por ela produzidos ou adquiridos ou dos serviços por ela prestados, ou seja, o ônus dos tributos acaba sendo indiretamente suportado pelos consumidores de seus bens e serviços, 5. O encargo financeiro do tributo também pode ser transferido a terceira pessoa via convenção particular, como no caso do contrato de locação em que o proprietário do imóvel ajusta com seu inquilino que este deve efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido anualmente pelo proprietário imóveI Da mesma forma, têm-se hoje casos de venda de veículos automotores em que a concessionária compromete-se a pagar o Imposto sobre a Propriedade I I Processo n° 1034.001472/00-19 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.279 Fl. 203 de Veículos Automotores (IP VA) devido pelo proprietário do veículo em seu primeiro ano de uso. 6. Dito isso, deve-se então esclarecer que o art. 166 do CTAT não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências "voluntárias" de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo,), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato). 7. Como exemplo, tem-se os casos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza USS), tributos esses cuja própria natureza jurídica (incidência na alienação de bens ou serviços e exigência juntamente com o preço dos bens vendidos ou dos serviços prestados) pressupõe a transferência do encargo financeiro do tributo àquele que adquire o bem ou o serviço (contribuinte de fato). 8. Impostos da natureza dos acima elencados são classificados como indiretos por muitos operadores do Direito, como é o caso do Jurista Fábio Fannuchi, que afirma o seguinte: "O imposto é direto quando em uma só pessoa reúnem-se as condições de contribuinte de fato (aquele que arca com o ónus representado pelo tributo) e de direito (aquele que é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias previstas na legislação). E é da renda devida por declaração, onde a relação jurídica-tributária se estabelece diretamente entre sujeitos ativo e passivo, sem interferência de terceiros. O imposto é indireto, quando existe uma pessoa que contribui e outra que, perante o sujeito ativo da relação, deve cumprir com as obrigações de controlar, arrecadar e recolher o tributo, ficando responsável pelo débito caso não proceda como a legislação ordene. E o caso do imposto de circulação de mercadorias, que tem como contribuinte de direito o comerciante, o industrial ou o produtor." (grifou-se) Uma vez que ao sujeito passivo do tributo dito indireto cabem tão-somente as atividades de controle e arrecadação/recolhimento de tributo cujo ônus é transferido ao adquirente do bem ou do serviço, a ele não é devida, salvo prova em contrário, a restituição de valor recolhido indevidamente aos cofres da União, assim como contra ele há presunção de apropriação indébita de tributo devido e não recolhido aos cofres públicos, em similitude à retenção e não-recolhimento de tributo ou contribuição pela fonte pagadora de rendimentos. 12 Processo n° I 03 14.001472/00-19 S3-C2T1 Acórdzio n.° 3201-00.279 Fl. 204 11. Ademais, referida exegese guarda consonância com o entendimento que vem sendo. dado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim, aplica-se a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional, pois a natureza a que se reporta tal dispositivo legal só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente, e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, ou não se deu, aludida transferência. Na verdade, o art. 166 do CTN contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feita por terceiro, como é o caso do ICMS e do 'PI A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse conceda autorização para a repetição de indébito." (grifou-se) 12. Tratando-se, portanto, de recolhimento de impostos ditos indiretos, há que se observar, na repetição do indébito ao contribuinte de direito, as exigências estabelecidos no art. 166 do CTIV, conforme bem assevera o Professor Bernardo Ribeiro de Moraes, in verbis: "Assim, em relação aos tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro — casos de tributos indiretos — o pedido de repetição de indébito tributário deve atender aos seguintes pressupostos: a) ter sido pago o tributo. A prova a ser feita se refere ao pagamento do tributo; b) ter prova de que, na qualidade de contribuinte ou interessado, assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo, seja não tendo transferido o seu valor a terceiro (prova negativa de tranrência do tributo), seja tendo transferido o seu valor a terceiro e se achar autorizado por este a receber a repetição (prova positiva de transferência do tributo e de autorização do contribuinte de fato); c) ser esse pagamento indevido sem causa jurídica. A prova a ser feita é a de que o solvens pagou sem ser devedor, em razão das hipóteses contidas nos incisos I, II e III do art, 165 do Código Tributário Nacional." (grifou-se) 13 Processo n° 10314.001472100-19 S3-C2T1 Acórdào n.° 3201-00.279 Fl. 205 13. O entendimento ora esposado, ressalte-se, guarda pelleita consonância com a Súmula n°546 do Supremo Tribunal Federal, assim enunciada: "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido, por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de fato o quantuni respectivo. 14. O Imposto de Importação não se caracteriza tributo cuja natureza jurídica comporta a transferência do respectivo encargo financeiro — inexistem, para o Imposto de Importação (inclusive nos casos de importação de determinado bem por conta e ordem de terceiros), as figuras do contribuinte de fato e do contribuinte de direito. 15. Nas hipóteses em que se pode cogitar a ocorrência da transferência do encargo financeiro do tributo, referida transferência dá-se não em decorrência da natureza jurídica do tributo, mas sim da natureza jurídica do importador ou de sua atividade econômica, a qual pressupõe o auferimento de receita suficiente para cobrir seus custos e despesas (inclusive tributárias). 16. Muitas vezes, a aludida transferência do encargo .financeiro do tributo sequer existe, como nas importações de mercadorias por pessoas físicas não-comerciantes e que não prestam serviços utilizando-se dos bens por ela importados, bem assim nas importações destinadas ao ativo permanente. 17. Assim, não sendo o Imposto de Importação um tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro, o sujeito passivo do imposto não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal (SRF) que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. 18. Esclareça-se, por oportuno, que tratamento diverso do atribuído ao Imposto de Importação merece ser dado ao IPI vinculado à importação, haja vista, confirme anteriormente afirmado, que o IPI constitui-se um tributo cuja natureza jurídica comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. 18.1 Assim, o IPI vinculado à importação pago indevidamente ou em valor maior que o devido somente poderá ser restituído ao importador quando este comprovar à SRF que, além de não ter se utilizado do IPI pago na importação na dedução de débitos do IPI decorrentes das vendas de produtos industrializados sujeitos à incidência do imposto, também não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa (não se utilizou do valor pago a título de IPI vinculado à importação como custo ou despesa), ou, caso tenha repassado referido encargo, que está expressamente autorizado a pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido por aquele que assumiu o encargo financeiro do imposto na aquisição dos bens vendidos ou dos serviços prestados pelo importador. 14 Processo n" 10314.001472/00-19 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.279 Fl. 206 19. Necessária, portanto, mostra-se a reforma cio Parecer CST/DAA n°1.965, de 18 de julho de 1980, por intermédio do qual esta Cosit expressou o entendimento de que o Imposto de Importação inseria-se na determinação contida no art. 166 do C77V e que, em razão disso, sua restituição estaria condicionada à prova de assunção do respectivo encargo financeiro ou, no caso de transferência do ónus a terceiro, à expressa autorização deste. CONCLUSÀO 20. Diante de todo o exposto, conclui-se que o Imposto de Importação não se constituiu tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo ,financeiro. Assim, o sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo .financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Em face do exposto, voto pelo deferimento do pedido formulado pela Interessada. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2009 ROSA MARI •IlláSilf DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora l5 AI,* MINISTÉRIO DA FAZENDA at . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..71,-,t4 s'.--el ,-- ..^Y TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10314.001472/00-19 Recurso n.°: 141077 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo 11 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n o. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.279. Brasília, 18 de. _osto de 200°. LUIZ HUM: ' T(h ar UZ ° i RNANDES Chefe da 2 . : 9 . d. - cri,- ira Seção f Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.001214/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001214/2007­11  Resolução nº  2402­000.348  S2­C4T2  Fl. 560          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que,  por  maioria,  julgou  procedente  autuação  fiscal  com  ciência  em  04/12/2007  para  constituição de crédito correspondente à retenção de 11% sobre serviços prestados por cessão  de mão de obra. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  Decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2007   CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO DE 11%.   A empresa tomadora de serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra é obrigada a reter e recolher, em nome da contratada, 11% do  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a teor do  art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/99.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não sendo a instancia  administrativa competente para tanto.  ...  A inclusão dos serviços supra citados no rol dos sujeitos à retenção em  questão,  se  contratados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  encontra  respaldo  na  seguinte  fundamentação  legal  explicitada  pela  fiscalização:  a) Serviços prestados pela Pedra e Cal Engenharia Ltda em 04/2003:  art. 102, I1I, da Instrução Normativa INSS/DC n° 71, de 10 de maio de  2002;  b) Serviços prestados pela Associação Amigos dos Deficientes Físicos  de 08/2004 a 07/2005: art. 154, V e VI, e art. 155, XXIV, da Instrução  Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003;  c) Serviços prestados pela Associação Amigos dos Deficientes Físicos  de 08/2005 a 06/2007: art. 145, V e VI, e art. 146, XXIV, da Instrução  Normativa SRP n° 3, de 14 de julho de 2005.  ...  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Afirma que os valores dos da ação fiscal foram devidamente recolhidos  pelas empresas contratadas no prazo devido, conforme documentação  obtida após a fiscalização diretamente com a cedente de mão­de­obra e  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001214/2007­11  Resolução nº  2402­000.348  S2­C4T2  Fl. 561          3 anexada  a  este  processo,  não  sendo  lícito  cobrar  da  notificada  os  valores já quitados somente sob o fundamento de que esta não realizou  a retenção no momento oportuno. Defende que essa cobrança consiste  em  enriquecimento  sem  causa  do  Órgão  Federal  exeqüente,  "que  receberia  em  dobro  o  valor  referente  às  contribuições  devidas,  em  prejuízo do erário estadual responsável pela manutenção da Autarquia  ora impugnante". Ressalta ainda que o equívoco quanto à ausência da  retenção  pela  impugnante  se  deu  em  virtude  de  as  empresas  prestadoras  de  serviço  não  terem  destacado  o  valor  da  retenção  nas  respectivas notas fiscais.  Alega que, mesmo se as contribuições não tivessem sido integralmente  recolhidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço,  não  haveria  responsabilidade  da  impugnante  quanto  ao  suposto  débito,  tendo  em  vista a inconstitucionalidade do art. 33, §5°, da Lei 8.212/91.  ...  E ainda que:  Em primeiro plano, porque ao contrário do fundamento expendido na  decisão recorrida, não seria necessária uma ação fiscal nas empresas  contratadas,  com  levantamento  de  documentos,  a  fim  de  se  aferir  os  recolhimentos previdenciários incidentes sobre as faturas de prestação  de  serviços.  É  que  a  Recorrente  juntou  aos  presentes  autos  todos  os  comprovantes  que  demonstram  tais  recolhimentos,  de  forma  que  não  há a necessidade de qualquer diligência nesse sentido, mas tão somente  a  constatarão  efetiva  do  pagamento  das  contribuições  contida  nos  documentos juntados.  É o Relatório.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001214/2007­11  Resolução nº  2402­000.348  S2­C4T2  Fl. 562          4 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Uma vez cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Antes  do  exame  das  questões  preliminares  e  de  mérito,  há  alguns  fatos  que  precisam ser elucidados.   Constato que junto à impugnação, além das GFIP retificadoras com a finalidade  do  benefício  da  relevação  foram  trazidas  guias  de  recolhimento  e  GFIP  das  contratadas  de  serviços  por  cessão  de  mão  de  obra  com  a  finalidade  de  demonstrar  que  as  contribuições  previdenciárias  já haviam  sido  recolhidas  e,  portanto,  não  seria  o  caso  de  recolhimento  pela  contratante. A contratada juntou GFIP relativa ao contratante, como exemplo o documento às  fls. 495.  A decisão recorrida, sustentada na ausência de benefício de ordem, entendeu que  não caberia diligência na contratada e, portanto, deixou de examinar os documentos.  Surgiu  uma  também  quanto  ao  regime  jurídico  de  uma  das  contratadas,  associação  de  amigos  de  deficientes  físicos.  Embora  pela  sua  denominação  pareça  ser  uma  entidade beneficente, presta serviços de natureza econômica.  Durante  o  julgamento  de  primeira  instância  discutiu­se  a  competência  do  Diretor­Presidente  da  recorrente  para  contratação  de  trabalho  jurídico  quando  disponha  de  advocacia pública.   Para  melhor  compreensão  da  verdade  dos  fatos,  penso  ser  cabível  uma  diligência, a fim de que:  a)  sejam examinados os documentos juntados pelo recorrente; e  b)  seja  consultada  a  recorrente  quanto  à  competência monocrática  do Diretor­ Presidente  para  contratação  de  trabalho  jurídico  e,  conseqüentemente,  da  validade  da  procuração.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  os esclarecimentos solicitados e seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação no  prazo de 30 dias sobre o relatório conclusivo a ser redigido pela fiscalização.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12448.736697/2011-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PETIÇÃO PROTOCOLIZADA QUE NÃO CONSISTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Petição do contribuinte, cujo conteúdo claramente indica não tratar de defesa em face da decisão de primeira instância, até mesmo porque protocolizada antes da ciência desta, não pode ser conhecida como recurso voluntário. INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DA DRJ. FINALIDADE. REQUISITOS. A intimação que visa a cientificar o sujeito passivo do inteiro teor da decisão de primeira instância deve contemplar comando que faculte a apresentação de recurso voluntário no prazo legal, cuja inobservância representa inadmissível desprezo ao devido processo administrativo tributário federal.
Numero da decisão: 1103-000.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da petição de fls. 467/490 como recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12448.736697/2011­41  Acórdão n.º 1103­000.839  S1­C1T3  Fl. 503          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  suspensão  de  isenção  tributária,  formalizada  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo (ADE) nº 213, de 13/12/11 (DOU nº 240, de 15/12/11, Seção 1, p.72),  e  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  no  total  de  R$  11.352.158,02  (onze  milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e dois centavos), sobre  o qual incidem juros de mora e multa de ofício, aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco  por cento).  O ADE nº 213/2011 teve o seguinte teor (fl.308):  A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO  DE JANEIRO I, no uso das atribuições que lhe confere o inciso  III  do  artigo  285  da  Portaria MF  nº  125,  de  04  de  março  de  2009,  tendo em vista  o  disposto  no  artigo  32,  parágrafo  10  da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro 1996 e no artigo 15, parágrafo  1º da Lei nº 9.532, de 10 dezembro de 1997, resolve:  Art.1º  DECLARAR  suspenso  o  gozo  da  Isenção  Tributária  prevista  no  artigo  15,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  relativamente  ao  ano  calendário  de  2007,  para  a  FUNDAÇÃO  JOSÉ  PELÚCIO  FERREIRA,  CNPJ  nº  03.308.866/000152,  com  base  na  Representação  Fiscal  e  no  Despacho  Decisório  constantes  dos  autos  do  eprocesso  nº  12448.736697/2011­41 e cujas cópias deverão ser acostadas ao  presente ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO.  Art.2º A interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência,  apresentar  impugnação  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro,  conforme  previsto  no  inciso I, do parágrafo 6º, do artigo 32 da Lei nº 9.430/96.  Por  sua  vez,  colhem­se  do  mencionado  Despacho  Decisório  os  seguintes  fundamentos, in verbis (fls.306/307):  “1.  Trata  o  presente  e­processo  de  Notificação  Fiscal  formalizada em 21/08/2011, promovida no curso da ação  fiscal  amparada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  07.1.90.00­2008­03222­4,  com  vistas  a  suspender  a  isenção  tributária  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativa  ao  contribuinte em epígrafe no ano­calendário de 2007, segundo o  rito  estabelecido  pelo  artigo  32  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  2.  Na  referida  Notificação  Fiscal,  a  autoridade  tributária  deu  conhecimento  ao  contribuinte  das  infrações  cometidas  determinantes  para  a  suspensão  do  benefício,  assim  caracterizadas:  a)  após  ter  sido  devidamente  intimado,  não  apresentou a escrituração completa de suas receitas e despesas  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12448.736697/2011­41  Acórdão n.º 1103­000.839  S1­C1T3  Fl. 504          3 nem  a  documentação  correspondente;  b)  não  comprovou  também  que  os  recursos  foram  integralmente  aplicados  na  manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; c) ter sido  omisso  na  entrega  da  Declaração  de  Rendimentos  para  o  período sob análise.  3. Regularmente intimado do teor da referida Notificação Fiscal,  recebida por AR em 02/09/2011, o contribuinte não apresentou  suas  alegações  e  provas  que  entendesse  necessárias,  no  prazo  estipulado  de  trinta  dias,  para  afastar  as  infrações  apontadas  pela fiscalização, de acordo com o disposto na Lei nº 9.430, de  1996, art.32, §2º, motivo pelo qual passo a analisar a suspensão  das mencionadas benesses tributárias, para o ano­calendário de  2007, para fins de prosseguimento da referida fiscalização.  4. De acordo com o disposto no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997,  consideram­se isentas em relação ao imposto de renda da pessoa  jurídica  e  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico e as associações civis que prestem os serviços para os  quais houverem sido  instituídas e os  coloquem à disposição do  grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Para a  fruição,  estabelece  o  §3º  do  art.15  c/c  §2º  do  art.12  que  as  instituições isentas estão obrigadas a atender, entre outros, aos  seguintes requisitos:  I  –  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem a respectiva exatidão;  II  –  conservar  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros  atos  ou  operações  que  venham  a  modificar  sua  situação  patrimonial;  III – apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos,  em conformidade com o disposto em ato da SRF.  5. Assim, restando caracterizada a violação dos preceitos acima  e  tendo  sido  plenamente  observados  os  procedimentos  estabelecidos  no  art.32  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, DECIDO pelo acatamento da Representação Fiscal e pela  consequente  expedição  de Ato Declaratório  para  suspensão  da  Isenção Tributária referente ao ano­calendário de 2007, prevista  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  por  descumprimento  de  seus  requisitos,  ficando  sujeita  a  entidade  às  mesmas  regras  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.”  No “Termo de Verificação Fiscal” (fls.312/321), cientificado ao contribuinte  em 21/12/11 (fl.355), consignou­se, em síntese:  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12448.736697/2011­41  Acórdão n.º 1103­000.839  S1­C1T3  Fl. 505          4 ­ conforme estatuto, “...a entidade dedica­se à execução de extensiva lista de atividades dentre  elas  a  de  assessoramento  e  consulta  em  procedimento  administrativo,  condições  para  a  contratação de projetos de pesquisa, prestação de serviços, realização de estudos, pesquisas e  execução de projetos”;  ­ a fiscalização, reiteradamente, solicitou informações, por exemplo, acerca da escrituração de  receitas e despesas, bem como sobre a prestação de contas, nos termos constantes do estatuto;  ­ “...Não obtendo êxito nas providências tomadas junto ao contribuinte, face à impossibilidade  da  fiscalização  proceder  à  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  fruição  dos  benefícios da isenção tributária, relativamente quanto à apresentação da escrituração de suas  receitas e despesas, foi considerada infringida as regras disciplinadoras da isenção, ensejando  tal  conduta  suspensão  do  benefício  mediante  Ato  Declaratório  de  Suspensão  de  Isenção,  datado  de  31/12/2011,  e  publicado  no  DOU  de  15/12/2011,  com  fundamento  no  Termo  de  Notificação  Fiscal,  datado  de  21/08/2011,  recebido  por  AR  em  02/09/2011,  no  qual  estão  relatados os  fatos e razões determinantes da medida suspensiva do benefício, nos  termos do  art.32 da Lei nº 9.430/96.”;  ­ após reiteradamente intimar o contribuinte a apresentar os livros e documentos resultantes de  sua atividade operacional, inclusive de sua movimentação bancária, “...a fiscalização recorreu  à quebra do sigilo bancário da entidade, através de RMF expedidas às instituições financeiras  mantenedoras de contas correntes de titularidade da entidade”;  ­  à  vista  dos  valores  creditados  e  debitados,  individualizados,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte a indicar a origem dos recursos, bem como suas destinações;  ­ “Por meio da resposta de 26/02/2010, o contribuinte informa que a documentação solicitada  não se encontrava em seu poder, por ter sido objeto de busca e apreensão pela Polícia Federal  na ‘Operação Telhado de Vidro’, em função de seu suposto envolvimento no episódio relativo  à  investigação  policial.  Em  08/03  e  19/04/2010,  foram  apresentadas  respostas  informando,  parcialmente, as operações de créditos e débitos, desacompanhadas, porém, da documentação  comprobatória dos fatos relatados”;  ­ também restaram sem atendimento as intimações para a apresentação da prestação de contas,  mediante Balanço Patrimonial ou Demonstrativo de Resultado, e do procedimento de busca e  apreensão, objeto do referido inquérito policial;  ­  a  não  comprovação  da  escrituração  e  a  falta  da  documentação  comprobatória  de  suas  operações autorizam o arbitramento do lucro, nos termos do art.530 do RIR/99;  ­ por não ter atendido aos requisitos para a fruição do benefício da isenção, a entidade sujeita­ se  às  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  no  que  tange  à  tributação  do  PIS  e  da  Cofins;  ­ “...Nas verificações e análises efetuadas na documentação posta à disposição da fiscalização,  por autorização do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da citada Vara, foi verificada a  existência de documento revelador de ato praticado de prestação de serviços firmado por meio  do contrato nº 51/2007, de 24/01/2007, entre a entidade e a Prefeitura Municipal de Campo  dos Goytacazes, devidamente assinado pelo presidente Sr. Marcos Antonio França Faria, CPF  466.448.067091. Cabe ressaltar que na análise feita não foi verificada indicação de existência  de livros contábil ou fiscal, em nome ou utilizada pela entidade”.  Acrescentou a autoridade fazendária:  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12448.736697/2011­41  Acórdão n.º 1103­000.839  S1­C1T3  Fl. 506          5 “[...]  Segundo  as  cláusulas  contratuais  previstas,  constitui  objeto  da  contratação  os  serviços  técnicos  especializados,  destinados, especificamente, à  implantação e implementação de  infra­estrutura  nas  diversas  Secretarias,  como  nas  áreas  de  saúde,  administração,  promoção  e  desenvolvimento  sócio­ cultural  esportivo, e outras afins,  inclusive no que concerne ao  plano  de  modernização  da  administração  municipal,  com  o  escopo de assegurar maior eficiência, presteza, aperfeiçoamento  e  amplitude  nos  serviços  oferecidos  à  população  e  à  própria  Administração Pública.  De  acordo  com  a  cláusula  quarta,  pela  execução  dos  serviços  objeto  da  contratação  a  contratante  pagará  à  contratada  a  importância  total  de R$ 143.392.088,40 em parcelas mensais  e  consecutivas,  contra  apresentação  da  medição  dos  serviços  prestados no respectivo mês. Em conformidade com o parágrafo  primeiro o valor mensal está estimado em R$ 23.898.681,40.  Em 02/07/2007, foi celebrado contrato, assinado pelo presidente  Sr. Marcos Antonio França Faria, CPF 466.448.067­91, entre a  entidade  e  a  Prefeitura Municipal  de Campos  dos Goytacazes,  com idênticas atribuições dos serviços constantes do contrato nº  51/2007, acima citado.  Pelo contrato celebrado entre as partes a contratante pagará à  contratada  o  valor  estimado  de  R$  114.178.212,00,  que,  de  acordo com a cláusula quarta, será pago em parcela mensal de  R$ 19.029.702,00, nos termos do parágrafo primeiro.  Por  outro  lado,  mediante  contrato  sem  número,  assinado  em  01/02/2007, pelo presidente, Sr. Marcos Antonio França Faria,  CPF  466.448.067­91,  a  FUNDAÇÃO  JOSÉ  PELUCIO  FERREIRA,  firmou  contrato  com  a  NÚCLEO  CIDADANIA  E  AÇÃO SOCIAL – NUCAS com atribuição de prestar serviços de  provimento  de  recursos  profissionais  para  implementação  da  infra­estrutura  nas  Secretarias  Municipais  de  Campos  dos  Goytacazes,  o  que  foi  considerado  por  esta  fiscalização  na  autuação.  Em conformidade com a citada cláusula 4ª, o preço ajustado dos  serviços  contratados  importa  no  valor  estimado  de  R$  134.074.000,00,  a  ser  desembolsado  em  6  (seis)  parcelas  mensais e consecutivas.  Por meio do Termo Aditivo de 01/08/2007, ao preço dos serviços  inicialmente contratados com a NUCAS, foi atribuído o valor de  R$  81.900.000,00,  a  ser  desembolsado  nas  mesmas  condições  estabelecidas  no  preço  inicial  de  seis  parcelas  mensais  e  consecutivas.  Deste modo, não  tendo a  fiscalização acesso a documento nem  escrituração contábil e fiscal, por recusa ou inexistência, restou­ lhe a recorrência ao meio que dispôs para apuração da receita  mediante os elementos contratuais supramencionados.  Neste  sentido,  tem­se  a  considerar  composta  a  receita  decorrente  da  prestação  dos  serviços  contratados  na  forma  supracitada, como a segue:  .....  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12448.736697/2011­41  Acórdão n.º 1103­000.839  S1­C1T3  Fl. 507          6 Compõem  também as  receitas da Fundação as decorrentes do  faturamento,  relativos  aos  serviços  prestados  à  Prefeitura  do  Município de São Paulo – Secretaria Municipal de Assistência  e Desenvolvimento Social  – SMADAS,  consoante  notas  fiscais  fatura  de  serviços  nºs  004097,  de  11/01/07  no  valor  de  R$  60.000,00; nºs 004148 e 004149, de 21/03/07, ambas no valor de  R$  75.000,00;  e  nº  004216,  de  09/08/07,  no  valor  de  R$  75.000,00.  As  informações  foram  prestadas  pela  Secretaria  Municipal  de  Finanças – Departamento de Administração Financeira, através  do Ofício  nº  373/2008­DEFIN­G,  de  09/12/2008,  atendendo ao  procedimento  de  diligência  formalizado  no  Ofício  nº  625/2008/DEFIS/RJO/DIFIS III, de 23/10/2008.  Na conclusão dos fatos a receita mensal decorrente dos serviços  contratualmente prestados fica composta na forma a seguir:  .....  Registre­se  que  as  quantias  atribuídas  aos  serviços  contratualmente  executados  refletem  os  registros  financeiros  tratados  no  termo  de  intimação  de  05/02/2010,  no  qual  foi  questionada  a  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  nas contas bancárias da entidade.” (destaquei)  A suspensão da isenção e os lançamentos tributários foram mantidos pela 15ª   Turma  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  conforme  acórdão  nº  12­46.424,  de  16/05/12,  que  recebeu a seguinte ementa (fls.440/465):  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DOCUMENTAL.  A  prova  documental  será  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  demonstre a ocorrência de alguma das situações descritas no §4º  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972.  PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSO PARA FINS  DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O processo administrativo fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  Administração  a  impulsionar  o  feito  até  sua  decisão  final.  Logo,  não  cabe  deferir  pedido  de  sobrestamento  do  processo,  a  fim  de  que  o  contribuinte  produza  provas  que  não  foram trazidas aos autos no momento processual oportuno.  PEDIDO  DE  VISTA  DOS  AUTOS  E  OBTENÇÃO  DE  CÓPIA  DO  PROCESSO.  O  impugnante  tem  assegurado,  por  lei,  o  direito  de  vista  dos  autos,  sendo­lhe  facultada,  também,  a  obtenção  de  cópia  do  processo.  A  impugnação,  todavia,  não  é  instrumento  apropriado  para  requerer  vista  nem  para  solicitar  cópia.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  No  âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (art. 26A do Decreto nº 70.235/1972, com  redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12448.736697/2011­41  Acórdão n.º 1103­000.839  S1­C1T3  Fl. 508          7 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  E  NÃO­ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  INOPONIBILIDADE DA  ADIN Nº 18023. A entidades que gozam de  isenção do  imposto  de  renda  são  obrigadas  a  cumprir,  entre  outros,  os  seguintes  requisitos:  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a  respectiva  exatidão;  conservar,  em  boa  ordem,  os  documentos  que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas  despesas; e apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos  (art.  12,  §  2º,  alíneas  “c”  a  “e”,  c/c  art.  15,  §  3º,  da  Lei  nº  9.532/1997). A  falta  de  apresentação dos  livros  contábeis  e  da  documentação comprobatória das operações realizadas, somada  à não entrega da Declaração de Rendimentos, é causa suficiente  para a  suspensão do benefício. A Medida Cautelar deferida no  âmbito da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ADIN nº  1802­3 só suspendeu a vigência do §1º e da alínea “f” do § 2º,  ambos do art. 12, além do art. 13, caput, e do art. 14, da Lei nº  9.532/1997,  não  afetando  os  dispositivos  que  tratam  da  obrigatoriedade  de  manutenção  de  escrituração  completa  das  receitas  e  despesas  e  da  necessidade  de  conservação  dos  documentos comprobatórios da origem e aplicação dos recursos  da entidade.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DE  SUSPENSÃO DA  ISENÇÃO.  SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DO  ART. 14 DA LEI Nº 9.532/1997. INTERPRETAÇÃO DA ADIN Nº  1802­3.  Ao  julgar  a  Medida  Cautelar  na  ADIN  nº  18023,  o  Supremo  Tribunal  Federal  suspendeu  a  vigência  do  art.  14  da  Lei nº 9.532/1997, sem retirar, todavia, a eficácia do art. 32 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  estabelece  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização  da  imunidade  tributária  e  das  isenções condicionadas (Ag. Reg. na Reclamação nº 7.811/DF).  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO.  EFEITOS.  Uma  vez  suspensa  a  isenção,  por  meio  do  competente  Ato  Declaratório,  a  entidade  fica sujeita às mesmas regras de tributação aplicáveis às demais  pessoas  jurídicas.  A  suspensão  do  benefício  terá  como  termo  inicial  a  data  da  prática  da  infração  (art.  32,  §5º,  da  Lei  nº  9.430/1996).  Logo,  a  cobrança  dos  tributos  eventualmente  devidos  será  efetuada  em  relação  aos  anos­calendário  em  que  for  constatado  o  desatendimento  dos  requisitos  da  isenção,  incidindo  sobre  os  impostos  e  contribuições  assim apurados  as  multas e os juros de mora previstos na legislação tributária.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  POR  CONTA  DE  SUPOSTA  APREENSÃO  DETERMINADA POR ORDEM JUDICIAL. Suspensa a isenção  e  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  os  livros  contábeis  e  fiscais para a apuração do  lucro real, é cabível a apuração do  imposto de renda devido pela sistemática de  lucro arbitrado. A  alegação  de  que  os  referidos  livros  teriam  sido  retidos  em  decorrência  de  procedimento  de  busca  e  apreensão  resta  desacreditada,  no  caso  em  espécie,  uma  vez  demonstrado,  em  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12448.736697/2011­41  Acórdão n.º 1103­000.839  S1­C1T3  Fl. 509          8 diligência  fiscal,  que  não  houve  retenção  de  nenhum  item  da  escrituração cuja falta tenha dado causa ao arbitramento.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO.  A  suspensão  da  isenção  das  entidades  sem  fins  lucrativos determinada em relação ao imposto de renda alcança,  também, a contribuição social sobre o lucro liquido.  PIS.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  A  entidade  sem  fins  lucrativos  para  a  qual  houver  sido  suspensa  a  isenção  relativa  ao  imposto  de  renda  ficará,  no  período  referente  à  suspensão,  sujeita ao recolhimento do PIS sobre a receita bruta.  COFINS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO  DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A entidade sem  fins  lucrativos  para  a  qual  houver  sido  suspensa  a  isenção  relativa  ao  imposto de  renda,  ficará, no período  referente à suspensão,  sujeita ao recolhimento da COFINS.  A  ciência  formal  do  acórdão  ocorreu  em  24/07/12,  conforme  Aviso  de  Recebimento constante da fl.494.  Conforme informação prestada pela unidade da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (fl.500),  datada  de  08/08/12,  “...O  interessado  apresentou  a  documentação  para  Recurso Voluntário às fls. 467 a 490”.  Em  tais  folhas  consta  petição  do  contribuinte,  datada  de  15/06/12  e  protocolizada em 26/06/12, ou seja, antes de cientificado da decisão de primeira instância,  endereçada  ao  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I  –  DRF/RJ  –  DEFIS  1  e  fundamentada  no  artigo  38  da  Lei  nº  9.784/99,  que  no  seu  entender  disporia  “...que  requerimentos  probatórios  podem  ser  entregues  até  a  tomada  de  decisão  administrativa,  o  que  faculta  o  administrado  a  apresentar  argumentos  até  o  julgamento  do  recurso”. Sustenta que, com base no princípio da ampla defesa, poderia apresentar quaisquer  alegações e provas até a decisão final tomada em segunda instância. Alega que a maioria dos  documentos encontrar­se­ia acautelada no processo judicial nº 2008.5103.000610­4; que teria  havido  indevida quebra de sigilo bancário; e que o arbitramento dos  lucros  teria considerado  valores supostamente recebidos, sem, contudo, haver a respectiva comprovação.  Não consta dos autos qualquer outro recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Chama  à  atenção  neste  processo  o  fato  de  o  contribuinte  ter  supostamente  entregue, no entender da unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil, recurso  voluntário quase 1 (um) mês antes de oficialmente ter sido por ela cientificado da decisão de  primeira instância.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12448.736697/2011­41  Acórdão n.º 1103­000.839  S1­C1T3  Fl. 510          9 Não  obstante  no  Despacho  de  Encaminhamento  da  DICAT­DIV­EQCAU­ DRFRJ1 afirmar­se que o interessado “...apresentou a documentação para Recurso Voluntário  às  fls.  467  a  490”  (fl.500),  trata­se,  como  antecipado  no  relatório  supra,  de  uma  petição  dirigida  ao  Delegado  da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  com  considerações  adicionais  à  impugnação anteriormente entregue. A parte introdutória é esclarecedora, in verbis:  “ILUSTRÍSSIMO  SENHOR  DOUTOR  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  NO  RIO  DE  JANEIRO  I  –  DRF/RJ – DEFIS 1  Processo: 12448.736697/2011­41    FUNDAÇÃO  JOSÉ  PELÚCIO  FERREIRA,  CNPJ  03.308.866/0001­52,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  epigrafado, com base no Art.5º, XXXIV, “a” da Constituição da  República  Federativa  do  Brasil  bem  como  a  Lei  nº  9.784,  de  1999, que regula o processo administrativo geral (Lei Geral do  Processo  Administrativo  Federal  –  LGPAF),  e  que  dispõe,  em  seu  artigo  38,  que  requerimentos  probatórios  podem  ser  entregues até a tomada de decisão administrativa, o que faculta  o  administrado  a  apresentar  argumentos  até  o  julgamento  do  recurso, vem, expor e requerer:  .....  Assim,  em  harmonia  ao  constitucional  e  sagrado  princípio  da  ampla defesa e da verdade material, que veda qualquer restrição  ao exercício do direito de apresentação de qualquer espécie de  alegações, bem como, à prova, em função da  fase do processo,  desde que anterior à decisão final tomada na segunda instância,  resta  cristalino  que  a  presente  petição  há  de  ser  processada,  adligada ao processo, passando a fazer parte das informações a  serem analisadas pelos Ilustres Julgadores [...].” (destaquei)  Tal  pleito,  fundamentado  no  art.38  da  Lei  nº  9.784/991,  não  foi  apreciado  pela DRJ – RJ1 (RJ), talvez por ter sido formalizado em 26/06/12, após a data do julgamento  (16/05/12).  Resta saber se tal petição pode ser recebida como recurso voluntário.  Em  que  pese  a  possibilidade  de  se  aplicar  no  âmbito  administrativo  a  fungibilidade recursal, concretamente não é o caso.  Não por aspectos formais – ter sido dirigida ao Delegado da DRJ­RJ1 (RJ) e  protocolizada antes da ciência do acórdão proferido em primeira instância ­, mas em razão de  seu  conteúdo,  conclui­se que  a petição de  fls.467/490  não  se  trata de  recurso voluntário,  até                                                              1 Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12448.736697/2011­41  Acórdão n.º 1103­000.839  S1­C1T3  Fl. 511          10 mesmo  porque  o  requerente  não  se  insurgiu  contra  a  decisão  da  DRJ,  tendo  se  limitado  a  infirmar o trabalho da fiscalização.  Logo, a petição do contribuinte,  cujo conteúdo claramente  indica não  tratar  de defesa em face da decisão de primeira instância, até mesmo porque protocolizada antes da  ciência desta, não pode ser conhecida como recurso voluntário, o que representaria violação ao  contraditório e à ampla defesa.  Cabem, ainda, algumas considerações.  Na  Intimação  de  fl.492,  por  meio  da  qual  a  DRF  ­  Rio  de  Janeiro  (RJ)  encaminhou  ao  contribuinte  cópia  do  acórdão  prolatado  pela DRJ – RJ1  (RJ),  nota­se  que  a  finalidade restringiu­se à ciência de tal decisão. Do seu teor, extrai­se que a unidade de origem,  na oportunidade, considerou que o recurso voluntário já havia sido entregue. In verbis:  “Encaminhamos  a  V.Sa  cópia  do  Acórdão  n.  12­46.424  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  que declara a impugnação improcedente.  Após  ciência,  o  processo  seguirá  para  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação do recurso  voluntário.” (destaquei)  Acrescente­se  que  o  Despacho  de  Encaminhamento  do  processo  para  o  CARF,  após  a  ciência  do  contribuinte,  foi  datado  de  08/08/12  (fl.501),  antes  mesmo  do  transcurso do prazo  legal de 30  (trinta) dias para a  interposição de recurso voluntário,  considerando­se a ciência da decisão da DRJ em 24/07/12 (fl.494).  O  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/11,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos  que  especifica,  dispõe  que  a  intimação,  pela  unidade  preparadora,  da  decisão  de  primeira  instância  deve  objetivar  o  seu  cumprimento  pelo  sujeito  passivo,  e,  facultativamente,  possibilitar­lhe  a  apresentação  de  recurso voluntário:   Art.68. O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito  passivo,  intimando­o,  quando  for o  caso,  a  cumpri­la  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência,  facultada  a  apresentação de recurso voluntário no mesmo prazo (Decreto no  70.235, de 1972, arts. 31 e 33).  Essa  é  a  interpretação  que  melhor  se  coaduna  com  as  garantias  do  contraditório e da ampla defesa, além de inegavelmente efetivar os postulados da transparência  e lealdade administrativa.  Como  ocorreu  na  espécie,  encaminhar  o  acórdão  ao  sujeito  passivo  apenas  para  ciência,  adotando­se  como  premissa  a  protocolização  prévia  de  suposto  recurso  voluntário,  além  de  se  remeter  o  processo  para  julgamento  pelo  CARF  antes  mesmo  de  esgotado o prazo legal recursal (art.33 do Decreto nº 70.235/72), evidencia inequívoca mácula  ao devido processo legal administrativo tributário, o que impõe a repetição do ato.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12448.736697/2011­41  Acórdão n.º 1103­000.839  S1­C1T3  Fl. 512          11 Assim,  além  da  apreciação  da  petição  de  fls.467/490,  cabe  à  unidade  de  preparo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  de  suas  atribuições  regimentais,  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  recurso  voluntário  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  mantendo­se,  assim,  a  higidez  do  devido  processo  administrativo  tributário federal.  Pelo exposto, VOTO no sentido de não conhecer como recurso voluntário a  petição de fls.467/490, cabendo à RFB intimar o contribuinte para facultar­lhe a apresentação  de recurso voluntário no prazo legal.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 18471.001222/2004-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. Inexistindo a obscuridade e omissão apontadas, rejeitam-se os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhecem de embargos relativos à matéria não impugnada.
Numero da decisão: 1302-001.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente dos embargos entrepostos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Ausente momentaneamente: Cristina Silva Costa.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 752          1 751  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001222/2004­09  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.143  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  IRPJ­Compensação de Prejuízos  Embargante  MAGISTRA PARTICIPAÇÕES S/A  Interessado  MAGISTRA PARTICIPAÇÕES S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO.  Inexistindo a obscuridade e omissão apontadas, rejeitam­se os embargos.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Não se conhecem de embargos relativos à matéria não impugnada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente dos embargos entrepostos para, no mérito,  rejeitá­los, nos  termos do  relatório e  voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Ausente momentaneamente: Cristina Silva Costa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 12 22 /2 00 4- 09 Fl. 752DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 18471.001222/2004­09  Acórdão n.º 1302­001.143  S1­C3T2  Fl. 753          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  MAGISTRA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  em  face  do  Acórdão  nº  105­16.582,  proferido  pela  5ª  Câmara  do  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, em 04/07/2007, com a seguinte ementa:  IRPJ  ­  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­  Demonstrada  a  existência  de  prejuízos  fiscais  é  licita a  compensação com a base de  cálculo  apurada pela fiscalização.  O  colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  por  maioria  de  votos, para reconhecer o direito do contribuinte de compensar o prejuízo acumulado até  1998, e o saldo de base negativa de CSLL até 1998, observado o limite de 30%, e também a  parcela não utilizada que foi gerada durante o ano de 1999.  Cientificada em 08/02/2012, a interessada, com base no art. 65 do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF.  256/2009,  opôs  embargos  de  declaração  em  13/02/2012, sustentando que ao negar provimento ao recurso voluntário, o acórdão embargado  “incorreu em obscuridade e omissão, eis que a própria fiscalização, quando lavrou o auto de  infração,  não  colocou  em  prova  que  a  EMBARGANTE  não  haviam  tributado  integralmente  todas as receitas de aplicações financeiras, inclusive aquelas obtidas junto ao Banco Citibank  e ao Banco Pactual”.  Sobre este ponto alega que:    Fl. 753DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 18471.001222/2004­09  Acórdão n.º 1302­001.143  S1­C3T2  Fl. 754          3       Fl. 754DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 18471.001222/2004­09  Acórdão n.º 1302­001.143  S1­C3T2  Fl. 755          4 Suscita ainda que esta turma deve também se manifestar sobre outra questão  que surgiu inovadoramente quando a EMBARGANTE recebeu a Intimação nº 359/2012, e que  consistiu na  cobrança de  juros SELIC  sobre o valor  lançado a  titulo de multa de oficio,  que  questiona como sendo indevidos.  Ao final, a embargante  requer que “sejam acolhidos os presentes embargos  de declaração para o fim de se corrigir os vícios de obscuridade e omissão constantes do v.  acórdão recorrido, conforme acima demonstrado”.   É o relatório.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 18471.001222/2004­09  Acórdão n.º 1302­001.143  S1­C3T2  Fl. 756          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos,  pelo  que  passo  a  examinar  se  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF.   Alega  a  interessada,  ora  embargante,  que  a  decisão  recorrida  ao  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo incorreu em obscuridade e omissão  a serem sanadas, na medida em que ao não reconhecer o seu direito a compensação de IRRF  considerou que as receitas respectivas não teriam sido levadas à tributação, argumento que não  teria sido levantado pela fiscalização ao lavrar o auto de infração. Teria ainda, sido omisso ao  não  apreciar  corretamente  as  provas  trazidas  pela  embargante.  Alega  que,  se  havia  dúvidas  quanto  ao  oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material, deveria ter baixado o processo em diligência para verificação.  Examinando  o  acórdão  embargado,  no  ponto  em  que  discute  a  matéria  embargada,  não  vislumbro  qualquer  obscuridade  ou  omissão,  restando  bastante  cristalino  e  bem fundamentado o motivo do não provimento do recurso nesta parte, como se extrai do voto  condutor, in verbis:  Analiso  agora  o  argumento  de  que  existiria  crédito  de  IRRF  em  montante  superior ao considerado por ocasião da lavratura do auto de infração. O contribuinte  apresentou tabela (fls. 461), onde tenta demonstrar que possui crédito gerado pelas  retenções  de  IRRF,  referentes  a  aplicações  financeiras  durante  o  ano  de 1999. No  entanto,  não  demonstra  que  as  receitas  financeiras  que  geraram  tais  retenções  tenham sido tributadas na DIPJ.  Na  impugnação e  também no  recurso, o  interessado pede a consideração do  IRRF  no  valor  de R$2.546.882,45,  que  alega  ser  referente  a  receitas  oferecidas  à  tributação. Junta os informes de fls. 187/188.  Observa­se  que  o  IRRF  acima  referido  já  constava  das  Dirf  juntadas  pela  fiscalização  às  fls.  99/100  (rendimento  bruto:  R$9.835.785,80  +  R$7.324.989,18;  IRRF: R$1.967.157,16 + R$1.464.997,83).  Na  relação  apresentada  pelo  interessado,  à  fl.  184,  o  IRRF  no  ano  de  1999  totaliza R$5.686.105,70.  Na  DIPJ/2000,  o  interessado  informou,  na  Ficha  07A,  Linha  24,  outras  receitas  financeiras  no  valor  de  R$35.038.008,54  (fl.  9).  A  composição  foi  demonstrada  à  fl.  49,  onde  o  interessado  informou  que,  do  total  acima,  R$10.794.620,77 correspondia a aplicações financeiras. Na DIPJ/2000, Ficha 13A,  tem­se IRRF no valor de R$2.506.364,29 (fl. 17).  Deste modo, não  resta comprovada  a  alegação de que o  IRRF pleiteado, no  valor  de  R$2.546.882,45,  seja  referente  a  receitas  oferecidas  à  tributação  na  DIPJ/2000.  Pelo  contrário,  há  evidências  de  que  não  tenha  sido  oferecido  à  tributação.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 18471.001222/2004­09  Acórdão n.º 1302­001.143  S1­C3T2  Fl. 757          6 Vejamos: Na tabela de fls. 184 o contribuinte afirma que teve retido a titulo  de  IRRF  R$5.686.105,70,  sendo  R$1.265.012,32  no  Banco  Citibank  e  R$1.281.870,13  no  Banco  Pactuai.  No  entanto,  utilizando  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte a fls. 185 a 200, verifica­se que o rendimento que gerou esta retenção  na fonte foi de R$25.599.850,17, sendo que o contribuinte informa a fls. 49 que do  total  de  receitas  financeiras  de  R$35.038.008,54,  R$10.794.620,77  referem­se  a  aplicações financeiras, sendo o restante (R$24.243.387,77) referentes a contratos de  mútuo.  Fica  evidenciado  que  os  rendimentos  de  R$6.325.061,62  (Citi)  e  R$6.409.350,13 (Pactual), que deram origem as retenções de R$1.265.012,32 e R$  R$1.281.870,13, não foram levadas à DIPJ e não geram o direito ao contribuinte de  compensar estes valores com o apurado na DIPJ ou no procedimento de fiscalização.  Como  se  verifica,  não  há  qualquer  obscuridade  ou  omissão  no  acórdão  quanto à matéria.   A embargante alega que a decisão teria incorporado à discussão matéria não  discutida  anteriormente  na  autuação,  na medida  em que  só  estava obrigada  a  fazer  prova  da  existência do IRRF e não da tributação dos respectivos rendimentos.  A  alegação  não  se  sustenta,  pois  quem  alegou  a  existência  do  direito  à  compensação do  IRRF foi a própria  interessada, pelo que lhe cabia  fazer a prova  integral do  seu direito à compensação, sendo imprescindível que demonstrasse e comprovasse não apenas  a existência do IRRF, como também da tributação do respectivo rendimento.   Observo  ainda  que  a  decisão  de  primeira  instância  já  havia  indeferido  o  direito de compensação do IRRF pleiteado sob o mesmo argumento do acórdão recorrido, de  sorte  que  não  se  trata  de  inovação  do  acórdão  recorrido.  Assim,  a  interessada  teve  a  oportunidade de demonstrar e comprovar que os rendimentos tinham sido, de fato, oferecidos à  tributação quando do recurso voluntário interposto.  Sobre  a  necessidade  de  diligência,  como  a  própria  embargante  informa,  a  questão foi levantada por um dos conselheiros e rejeitada pela maioria do colegiado.  Ante ao exposto, voto por conhecer dos  embargos nesta parte e, no mérito,  rejeitá­lo.  No tocante ao segundo ponto, concernente à incidência de juros Selic sobre a  multa de ofício, trata­se de matéria não impugnada, como a própria recorrente informa em seu  recurso, de sorte que não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  dos  embargos  interpostos, nos termos acima expostos, para, no mérito, rejeitá­los.  Sala de Sessões, em 09 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator              Fl. 757DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 18471.001222/2004­09  Acórdão n.º 1302­001.143  S1­C3T2  Fl. 758          7                   Fl. 758DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E

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