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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7287841 #
Numero do processo: 19515.004114/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A autuação está baseada no entendimento, da autoridade fiscal, de que o sujeito passivo, ao descumprir os termos da Lei da PLR, não seria "isento" do pagamento das contribuições devidas à seguridade social. 2. A acusação fiscal arrolou de forma clara todos os fatos e fundamentos que ensejaram a desconsideração dos acordos, tais como a alegada ausência de negociação dos planos, a falta de participação do sindicato, a inexistência de acordos prévios, etc, não tendo havido qualquer omissão quanto à busca da verdade real. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. 1. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. 2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. 3. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. Como se conclui pela leitura do art. 7º, inc. XI, da Constituição Federal, a norma é de eficácia limitada, pois expressamente atribuiu à lei a competência para desvincular, da remuneração, a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário-de-Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDOS SEM AUTENTICAÇÃO. A Lei 10101/2000 não exige nenhuma outra formalidade especial, senão aquelas arroladas no seu art. 2º, dentre as quais não se encontra a necessidade de autenticação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDO VIA COMISSÃO PARITÁRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. A recorrente não demonstrou que a comissão escolhida pelas partes estava realmente integrada por um representante sindical, o que infringe o disposto no inc. I do art. 2ª da Lei 10101/2000, inclusive com a redação anterior à Lei 12823/2013. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. 1. A clareza e a objetividade têm que ser das regras, não havendo qualquer vedação quanto ao estabelecimento de critérios comportamentais, cuja avaliação não é necessariamente subjetiva. 2. A psicologia revela que comportamentos podem sim ser mensurados de acordo com critérios objetivos de análise. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS ACORDOS COLETIVOS. O sujeito passivo anexou à sua defesa administrativa as planilhas demonstrativas da mensuração das regras da PLR, o que, em verdade, sequer foi objeto de análise pela Delegacia de Julgamento. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS. LANÇAMENTO EM OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. Como esclarecido no relatório fiscal, as gratificações especiais foram objeto de lançamento em outro Auto de Infração. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCRA E SEBRAE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO. INCRA. EXIGIBILIDADE DE EMPRESAS URBANAS. PRECEDENTES DO STJ. SEBRAE. EXIGIBILIDADE DE EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STF. 1. Não se pode acolher a tese de que as contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE seriam inconstitucionais. 2. Este Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, diante do óbice retratado na Súmula CARF nº 2. 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que as contribuições ao INCRA são também devidas pelas empresas urbanas. 4. O STF vem reiteradamente afirmando que a contribuição ao SEBRAE tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, igualmente asseverando ser ela devida pelas empresas que exercem atividade econômica, não sendo necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados.
Numero da decisão: 2402-006.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade, para, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência para as contribuições cujos fatos geradores tenham ocorrido em competências anteriores a agosto de 2003. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. 2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. 3. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. Como se conclui pela leitura do art. 7º, inc. XI, da Constituição Federal, a norma é de eficácia limitada, pois expressamente atribuiu à lei a competência para desvincular, da remuneração, a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário-de-Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDOS SEM AUTENTICAÇÃO. A Lei 10101/2000 não exige nenhuma outra formalidade especial, senão aquelas arroladas no seu art. 2º, dentre as quais não se encontra a necessidade de autenticação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDO VIA COMISSÃO PARITÁRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. A recorrente não demonstrou que a comissão escolhida pelas partes estava realmente integrada por um representante sindical, o que infringe o disposto no inc. I do art. 2ª da Lei 10101/2000, inclusive com a redação anterior à Lei 12823/2013. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. 1. A clareza e a objetividade têm que ser das regras, não havendo qualquer vedação quanto ao estabelecimento de critérios comportamentais, cuja avaliação não é necessariamente subjetiva. 2. A psicologia revela que comportamentos podem sim ser mensurados de acordo com critérios objetivos de análise. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS ACORDOS COLETIVOS. O sujeito passivo anexou à sua defesa administrativa as planilhas demonstrativas da mensuração das regras da PLR, o que, em verdade, sequer foi objeto de análise pela Delegacia de Julgamento. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS. LANÇAMENTO EM OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. Como esclarecido no relatório fiscal, as gratificações especiais foram objeto de lançamento em outro Auto de Infração. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCRA E SEBRAE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO. INCRA. EXIGIBILIDADE DE EMPRESAS URBANAS. PRECEDENTES DO STJ. SEBRAE. EXIGIBILIDADE DE EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STF. 1. Não se pode acolher a tese de que as contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE seriam inconstitucionais. 2. Este Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, diante do óbice retratado na Súmula CARF nº 2. 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que as contribuições ao INCRA são também devidas pelas empresas urbanas. 4. O STF vem reiteradamente afirmando que a contribuição ao SEBRAE tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, igualmente asseverando ser ela devida pelas empresas que exercem atividade econômica, não sendo necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados.

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2402­006.073  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  PIRELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  1. A autuação está baseada no entendimento, da autoridade  fiscal, de que o  sujeito passivo, ao descumprir os termos da Lei da PLR, não seria "isento" do  pagamento das contribuições devidas à seguridade social.  2. A acusação fiscal arrolou de forma clara todos os fatos e fundamentos que  ensejaram  a  desconsideração  dos  acordos,  tais  como  a  alegada  ausência  de  negociação dos planos, a falta de participação do sindicato, a inexistência de  acordos prévios, etc, não  tendo havido qualquer omissão quanto à busca da  verdade real.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.   1. O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  é  regido  pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial.  2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173,  inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que  parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica  ou o levantamento específico apurado pela fiscalização.   3. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 14 /2 00 8- 12 Fl. 542DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. NORMA  DE EFICÁCIA LIMITADA.   Como  se  conclui  pela  leitura do  art.  7º,  inc. XI,  da Constituição Federal,  a  norma é de eficácia limitada, pois expressamente atribuiu à lei a competência  para desvincular, da remuneração, a participação do trabalhador nos lucros ou  resultados da empresa.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  PLR.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  pagos  ou  creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário­de­Contribuição  para  todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social.  A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e  objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento de participação nos  lucros e  resultados da empresa,  caracteriza  descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso,  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a verba.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  ACORDOS SEM AUTENTICAÇÃO.   A  Lei  10101/2000  não  exige  nenhuma  outra  formalidade  especial,  senão  aquelas arroladas no seu art. 2º, dentre as quais não se encontra a necessidade  de autenticação.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDO  VIA COMISSÃO PARITÁRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO  SINDICATO.   A  recorrente  não  demonstrou  que  a  comissão  escolhida  pelas  partes  estava  realmente integrada por um representante sindical, o que infringe o disposto  no inc. I do art. 2ª da Lei 10101/2000, inclusive com a redação anterior à Lei  12823/2013.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.   1. A clareza e a objetividade  têm que ser das  regras, não havendo qualquer  vedação  quanto  ao  estabelecimento  de  critérios  comportamentais,  cuja  avaliação não é necessariamente subjetiva.  2. A  psicologia  revela  que  comportamentos  podem  sim  ser mensurados  de  acordo com critérios objetivos de análise.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS ACORDOS COLETIVOS.   O  sujeito  passivo  anexou  à  sua  defesa  administrativa  as  planilhas  demonstrativas da mensuração das regras da PLR, o que, em verdade, sequer  foi objeto de análise pela Delegacia de Julgamento.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 19515.004114/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.073  S2­C4T2  Fl. 3          3 CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS. LANÇAMENTO EM OUTRO AUTO DE  INFRAÇÃO.   Como esclarecido no relatório fiscal, as gratificações especiais foram objeto  de lançamento em outro Auto de Infração.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  TERCEIROS.  INCRA  E  SEBRAE.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA  DO CONSELHO. INCRA. EXIGIBILIDADE DE EMPRESAS URBANAS.  PRECEDENTES  DO  STJ.  SEBRAE.  EXIGIBILIDADE  DE  EMPRESAS  QUE EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STF.   1. Não se pode acolher a tese de que as contribuições destinadas ao INCRA e  ao SEBRAE seriam inconstitucionais.   2. Este Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade  de lei tributária, diante do óbice retratado na Súmula CARF nº 2.  3. O  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  firmou  o  entendimento  de  que  as  contribuições ao INCRA são também devidas pelas empresas urbanas.   4. O STF vem reiteradamente afirmando que a contribuição ao SEBRAE tem  natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico,  igualmente  asseverando ser ela devida pelas empresas que exercem atividade econômica,  não  sendo  necessária  a  vinculação  direta  entre  o  contribuinte  e  o  benefício  decorrente da aplicação dos valores arrecadados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 544DF CARF MF     4 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  para,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  decadência  para  as  contribuições  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido em competências anteriores a agosto de 2003. Vencidos os Conselheiros João Victor  Ribeiro Aldinucci  (Relator),  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio  Rechmann  Junior  que  deram  provimento  em maior  extensão. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Fl. 545DF CARF MF Processo nº 19515.004114/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.073  S2­C4T2  Fl. 4          5 Relatório  A fiscalização lavrou o seguinte Auto de Infração (AI) DEBCAD em face do  sujeito passivo:  (a) AI DEBCAD 37.159.259­3, para a constituição das contribuições devidas  à seguridade social, parte da empresa, destinadas a terceiros (INCRA, SESC,  SENAC e SEBRAE).  O fato gerador das contribuições foi o pagamento de Participação nos Lucros  ou Resultados ­ PLR em desacordo com a lei.   No  transcorrer  da  fiscalização,  o  sujeito  passivo  apresentou  dois  diferentes  acordos para duas categorias distintas:  (a) Acordo de Participação nos Resultados ­ Categorias Seniores, Executivos  e Dirigentes;  (b) Acordo Coletivo de Trabalho ­ Categorias Horistas e Mensalistas.   Em resumo, teriam sido descumpridos os seguintes requisitos legais:  (a)  Acordo  de  Participação  nos  Resultados  ­  Categorias  Seniores,  Executivos e Dirigentes  ­ não existe acordo para a PLR paga em 2005;  ­ o acordo de 2004 só tem as assinaturas de um representante da empresa e de  um representante dos empregados;  ­  com  exceção  do  acordo  de  2003,  os  demais  foram  entregues  sem  autenticação;  ­  os  acordos  não  foram  objeto  de  negociação,  uma  vez  que  não  foram  apresentadas as atas de reuniões e de eleições das comissões de empregados;  ­ não houve a participação de um representante indicado pelo sindicato;  ­ não foi demonstrado que os acordos foram arquivados nos sindicatos, mas  apenas que houve requerimento;  ­ os acordos foram assinados após o período de aferição dos resultados;  ­ os acordos não têm regras claras e objetivas;  (b) Acordo Coletivo de Trabalho ­ Categorias Horistas e Mensalistas  ­ o único acordo original foi do ano de 2005;  Fl. 546DF CARF MF     6 ­ o acordo de 2002, apresentado em duas cópias, contém uma versão com a  data de julho de 2002, mas sem as assinaturas do sindicato e da comissão; a  outra assinada, mas sem data;  ­ o acordo de 2003 não está assinado pelo sindicato;  ­ o acordo de 2004 não está assinado pela comissão de negociação;  ­ apesar de o acordo ter estipulado regras objetivas, conforme determina a lei,  não foi possível a verificação do cumprimento do acordado;  ­ alguns empregados receberam quantias acima do estipulado;  ­ todos os acordos foram assinados após o período de aferição.  Desta  forma,  a  fiscalização  concluiu  que  as  parcelas  pagas  a  título  de PLR  não seriam "isentas".   A  existência  de  Gratificação  Especial,  contabilizada  em  conta  de  PLR,  foi  lançada  no  Auto  de  Infração  37.095.565­0,  que  não  integra  este  processo  e  nem  os  seus  apensos.   A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  tempestivamente  (cujos  fundamentos são idênticos aos do seu recurso voluntário), a qual foi julgada improcedente pela  DRJ em decisão assim ementada:  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Com  o  entendimento  sumulado da Egrégia Corte  (Súmula  n°  08/2008)  e  do Parecer  PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado  da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial  para  constituição  do  crédito  das  contribuições  devidas  Seguridade  Social,  na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento  utiliza­se a regra geral do art. 173 do CTN.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS:  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total  o  pagamento  de  verbas a titulo de participação nos lucros ou resultados, quando  pagas em desacordo com a Lei n°10.101/2000.  INCRA.  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico.  São  devidas  por  todas  as  empresas,  independente  do  tipo  de  atividade, as contribuições sociais destinadas ao INCRA, criado  pelo Decreto­ Lei n° 1.110/70 com amparo na Lei n° 2.613/55,  no  Decreto­Lei  n°  1.146/70  e  na  Lei  Complementar  n°  11/71,  cuja legislação foi recepcionada pelo art. 149 da CF/88.  SEBRAE.  A  contribuição  devida  ao  SEBRAE  está  vinculada  a  uma  atividade  essencialmente  social,  cujo  beneficiário  é,  em  última análise, a coletividade como um todo, não se concebe que  a  obrigação  em  pagá­las,  pelo  sujeito  passivo,  pressuponha  qualquer  tipo  de  contraprestação,  direta  ou  indireta.  As  contribuições  destinadas  aos  serviços  sociais  autônomos  foram  recepcionadas  pela  CF/88,  devendo  ser  pagas  por  todas  as  empresas à vista do princípio da solidariedade social.  PEDIDO DE PERICIA. A perícia solicitada pela empresa deve  expor os motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 19515.004114/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.073  S2­C4T2  Fl. 5          7 referente aos exames desejados, considerando não  formulado o  pedido  que  não  preenche  o  disposto  no  art.  16,  IV  do Decreto  70.235/72.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual,  salvo nas exceções do art.16, §4ºdo  Decreto n° 70.235/72.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  EXCLUSIVAMENTE  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO  DAQUELE.  IMPOSSIBILIDADE.  Ê  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante  em endereço diverso do domicilio fiscal do contribuinte tendo em  vista o § 4º do art. 23 do Decreto 70.235/72.  (como no original)  Intimada  da  decisão  em  08/06/2009,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/07/2009, no qual reafirmou as seguintes teses de  defesa:  (a) nulidade do Auto de Infração;  (b)  os  PLRs  estabelecidos  para  os  períodos  de  2002  a  2005  atendem  plenamente a norma constitucional;  (c)  tendo em vista que  os pagamentos  efetuados  a  título de PLR  gozam de  imunidade  constitucional,  nem  mesmo  seria  necessária  a  existência  de  acordo;  (d) as empresas e os empregados têm a faculdade de se utilizar dos critérios  legais  para  a  confecção  do  plano  (índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividades; programas de metas, resultados e prazos);  (e) não obstante, as regras foram devidamente cumpridas;  (f) enumerou todos os requisitos legais que teriam sido observados;  (g) a fiscalização e a DRJ incorreram em formalismo exacerbado e lesaram o  espírito da norma;  (h)  as  regras  gerais  foram  acordadas  entre  a  recorrente  e  seus  empregados,  ainda que não tenham sido formalizadas antes dos períodos aquisitivos;  (i) os acordos foram firmados previamente aos pagamentos;  (j) todos os acordos de PLR tiveram a participação e a anuência do sindicato,  conforme doc. 05 da impugnação;  (k)  os  PLRs  relativos  aos  horistas  e  mensalistas  foram  firmados  em  papel  timbrado do sindicato;  Fl. 548DF CARF MF     8 (l)  a  lei não obriga a confecção de documentos  tais como ata de eleição de  comissão e ata da reunião de PLR;  (m)  juntamente  com  o  pagamento  de  PLR,  a  recorrente  efetuou  o  adimplemento  de  gratificação  especial  a  certo  empregados.  Por  equívoco,  contabilizou tal procedimento como PLR, mas isso não significa que alguns  funcionários tenham recebido valores maiores a título de participação. Alega,  ainda, que efetuou o recolhimento de contribuições sobre as gratificações;  (n) os pagamentos a título de PLR não se confundem com remuneração;  (o)  as  empresas  e  os  empregados  podem  tomar  livremente  por  base  ou  referencial  os  critérios  e  elementos  que  quiserem  para  estabelecer,  nos  acordos coletivos, a participação dos empregados;  (p)  o  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação é de cinco anos contados do fato gerador, de forma que, como  o  lançamento  ocorreu  em  25  de  agosto  de  2008,  os  créditos  tributários  relativos aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  janeiro de 2003 e agosto  de 2003 estão decaídos;  (q)  houve  recolhimento  parcial  das  contribuições  devidas,  o  que  pode  ser  facilmente verificado em consulta ao sistema da Receita;  (r) as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE seriam inconstitucionais;  (r) há impossibilidade jurídica de uma empresa de atividades exclusivamente  urbanas,  empregadora  apenas  de  trabalhadores  urbanos,  submeter­se  à  cobrança de uma contribuição destinada à previdência social rural;  (s) as contribuições destinadas ao SEBRAE têm como sujeito passivo apenas  as micro e pequenas empresas.   Em  29/03/2011,  a  recorrente  requereu  a  juntada  aos  autos  do  Acordo  de  Participação nos Resultados do ano de 2004, assinado e ratificado pelas partes envolvidas.   Em sessão de julgamento realizada em 19 de março de 2014, o julgamento do  feito  foi  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  administrativa  informasse  se  houve  recolhimentos,  ainda  que  parciais,  de  contribuições  nos  períodos  de  apuração  em  referência, ainda que não relativos às rubricas especificamente exigidas no Auto de Infração.   Através  de  informação  fiscal,  a  autoridade  asseverou  que  houve  recolhimentos parciais para as competências incluídas no débito, referente ao estabelecimento  matriz e filial 0006­08.   Intimada, a recorrente reafirmou a decadência dos créditos relativos aos fatos  geradores anteriores a setembro de 2003.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 549DF CARF MF Processo nº 19515.004114/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.073  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da nulidade do Auto de Infração  A recorrente afirma que o Auto de Infração seria nulo, porque a fiscalização  teria falhado em seu dever de busca pela verdade material.   Contudo, a autuação está baseada no entendimento, da autoridade  fiscal, de  que o sujeito passivo, ao descumprir os termos da Lei da PLR, não seria "isento" do pagamento  das contribuições devidas à seguridade social.   Segundo  se  depreende  do  relatório  fiscal,  a  desvinculação  da  PLR  da  remuneração estaria atrelada à observância de requisitos específicos traçados na legislação, os  quais  teriam  sido  descumpridos,  dando  azo  à  exigibilidade  das  contribuições  devidas  à  seguridade social, incidentes sobre as remunerações pagas àquele título.   A acusação  fiscal  arrolou de  forma clara  todos  os  fatos  e  fundamentos  que  ensejaram  a  desconsideração  dos  acordos,  tais  como  a  alegada  ausência  de  negociação  dos  planos, a  falta de participação do sindicato, a  inexistência de acordos prévios, etc, não  tendo  havido qualquer omissão quanto à busca da verdade real.   Por  outro  lado,  a  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente  os  prazos  legais  para  a  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos;  a  autuação  foi  devidamente motivada  e  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato  gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do  sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa  e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal.  Ou  seja,  a  fiscalização  transcorreu  dentro  da mais  restrita  legalidade  e  não  houve  qualquer  inobservância  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  rejeitando­se,  portanto,  a  preliminar de nulidade do lançamento.   3  Da decadência  Ainda que ao final de seu recurso, a recorrente suscita outra tese de natureza  preliminar (decadência parcial), a qual deve ser enfrentada antes do mérito (art. 938 do CPC).   Fl. 550DF CARF MF     10 O critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou  art. 173, inc. I, ambos do Código Tributário Nacional) é a existência de pagamento antecipado  do  tributo,  ainda  que  parcial,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização.   Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   Aplicável ao caso concreto, deve ser citada a seguinte súmula:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Eis o entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 19515.004114/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.073  S2­C4T2  Fl. 7          11 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  No caso vertente, a existência de recolhimentos parciais está corroborada na  informação  fiscal  colhida  em  sede  de  diligência. Outrossim,  o  relatório  fiscal  não  registra  a  existência de dolo, fraude ou simulação.   Por tais razões, o prazo decadencial é aquele do art. 150, § 4º, e não do art.  173, inc. I, como equivocadamente decidido em primeira instância.   Logo,  como o  lançamento  ocorreu  em 27/08/2008  (vide Auto  de  Infração),  estão decaídas as competências anteriores a agosto de 2003, ante o transcurso de prazo superior  a cinco anos do fato gerador até o lançamento.   Fl. 552DF CARF MF     12 Cabe esclarecer que a competência agosto de 2003 não está decaída, pois o  seu  fato  gerador  (prestação  de  serviço/mês  em  que  for  devida  a  remuneração)  somente  se  encerrou depois do dia 27 daquele mês.   4   No mérito  4.1  DA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA  Deve  ser  enfrentada,  primeiramente,  a  tese  segundo  a  qual,  como  os  pagamentos efetuados a  título de PLR gozam de  imunidade constitucional, nem mesmo seria  necessária a existência de acordo. Isso porque tal tese é prejudicial às demais.   A não incidência das contribuições sobre a PLR é uma imunidade, vez que é  uma norma de não tributação prevista na Constituição Federal.   Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da remuneração, a Lei Maior  criou  uma  norma  negativa  de  competência,  impedindo  o  próprio  exercício  de  atividade  legislativa para criar imposição fiscal a ela atinente:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Como se conclui  pela  leitura do  texto,  a norma constitucional  é de eficácia  limitada,  pois  expressamente  atribuiu  à  lei  a  competência  para  estabelecer  os  pressupostos  dessa não vinculação.   A  própria  execução  da  norma  constitucional  e  o  estabelecimento  dos  requisitos  necessários  para  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, e a sua consequente desvinculação da remuneração, indubitavelmente dependiam da  regulamentação mediante lei.   O STF e o STJ, a propósito,  compartilham de  igual entendimento, como se  pode ver, respectivamente, no RE 505.597/RS e no AgRg no AREsp 95.339/PA.   No  plano  infraconstitucional,  a  regulamentação  atual  está  na  Lei  nº  10.101/2000, que  “dispõe sobre  a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou  resultados da  empresa  e  dá  outras  providências”.  Em  seu  art.  2º,  a  lei  prevê  que  a  PLR  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, através, conforme o caso, de comissão paritária  escolhida pelas partes, convenção coletiva ou acordo coletivo.  É  inquestionável,  pois,  que  a  lei  prevê  que  essa  partipação  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  devendo  sim  ser  objeto  de  acordo mediante  comissão paritária, acordo coletivo ou convenção coletiva.   Nesse quadro, equivocou­se a recorrente.   Fl. 553DF CARF MF Processo nº 19515.004114/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.073  S2­C4T2  Fl. 8          13 4.2  DO ACORDO PRÉVIO  Uma  das  acusações  comuns  a  ambos  os  acordos  (Categorias  Seniores,  Executivos  e  Dirigentes  e  Categorias  Horistas  e  Mensalistas)  e  em  todos  os  anos  é  a  inexistência de acordo prévio ao período de aquisição.   Como dito, em seu art. 2º, a  lei prevê que a PLR será objeto de negociação  entre a empresa e seus empregados, através, conforme o caso, de comissão paritária escolhida  pelas partes, convenção coletiva ou acordo coletivo.  É  inquestionável,  assim,  que  a  lei  prevê  que  essa  partipação  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados:  Art.2º.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Todavia,  a  legislação  realmente  não  estabeleceu  uma  data  limite  para  a  formalização dessa negociação.  É compreensível que não o tenha feito, pois as normas de experiência comum  demonstram  que  tais  negociações  não  raramente  levam meses  para  serem  concluídas,  sendo  por vezes acirradas e conflituosas e envolvendo diversos sindicatos de diversas categorias.  É  óbvio,  contudo,  que  os  trabalhadores  têm  conhecimento  das  diretrizes  gerais  dos  planos,  pois  participam  direta  ou  indiretamente  das  negociações  via  comissão  paritária ou sindicatos.   No caso concreto, os acordos foram formalizados via comissão paritária (na  qual há representantes de ambas as partes) e acordo coletivo, sendo falho o raciocínio segundo  o  qual  os  trabalhadores  não  teriam  conhecimento  das  regras  necessárias  ao  direito  de  participação nos lucros ou resultados.   E não compete ao aplicador da lei criar pré­requisito não previsto na norma,  sobretudo para reduzir a eficácia de regra constitucional.  A  interpretação  criativa  é  vedada  pela  tripartição  dos  poderes­deveres  prevista no art. 2º da Lei Maior, que se constitui em um verdadeiro princípio fundamental da  República.  Uma  interpretação  restritiva,  com  a  criação  de  exigências  não  previstas  legalmente,  apenas  tem  o  condão  de  dificultar  a  efetiva  concretização  do  direito  social  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  inibindo  a  concessão  dos  planos, em conflito com as finalidades constitucionais.  Como bem destacado pela recorrente, a propósito, a Constituição incentivou  e  estimulou  as  empresas  a  implementarem  planos  de  tal  natureza,  como  se  observa  textualmente no § 4º do art. 218 da Constituição. Isto é, a par do estímulo constante do art. 7º, a  Lei Maior dedicou outro dispositivo ao tema:  Fl. 554DF CARF MF     14 Art.  218. O Estado promoverá e  incentivará o desenvolvimento  científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a  inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de  2015)  §  4º  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho. (destacou­se)  Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação  nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse  respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que  deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma  constitucional.  Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance  da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador.   Segundo  José  Afonso  da  Silva,  "são  prestações  positivas  proporcionadas  pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam  melhores condições de vida aos mais  fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de  situações sociais desiguais"1.  Buscando igualar o empregador e o trabalhador, a Constituição lhe outorgou  o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa.  Não fosse a Constituição e a consequente regra imunizante, o trabalhador não  teria as condições materiais necessárias para participar dos lucros ou resultados, os quais, por  consectário lógico, decorrem do capital do qual ele não é dono.  Toda interpretação, portanto, deve ter como norte os direitos sociais.  E  diante  de  interpretações  plausíveis  e  alternativas,  o  exegeta  deve  adotar  aquela que se amolda à Lei Maior.  O  ministro  Luís  Roberto  Barroso  decompõe  o  princípio  da  interpretação  conforme a Constituição nos seguintes termos:  1) Trata­se da escolha de uma interpretação da norma legal que  a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra  ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita.  2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a  norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de  seu texto.  3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede­se à  exclusão  expressa  de  outra  ou  outras  interpretações  possíveis,  que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição.  4)  Por  via  de  conseqüência,  a  interpretação  conforme  a  Constituição  não  é  mero  preceito  hermenêutico,  mas,  também,                                                              1 Curso de Direito Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros Editores, 1996, p. 277.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 19515.004114/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.073  S2­C4T2  Fl. 9          15 um mecanismo  de  controle  de  constitucionalidade  pelo  qual  se  declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal. 2  Deve  ser  abandonado,  pois,  o  rigor  interpretativo  e  o  eventual  formalismo  exacerbado,  para  compatibilizar  a  leitura da Lei  nº  10.101/2000  com a Constituição,  a  qual,  lembre­se, visou a igualar materialmente o trabalhador e o empregador.  Ainda que a primeira e rápida compreensão da lei infraconstitucional pudesse  sugerir que o acordo devesse ser formalizado antes do início do período aquisitivo, como forma  de  incentivar  a  produtividade  e  o  comprometimento  dos  trabalhadores,  fato  é  que  a  Constituição trouxe como critério preponderante o direito social do lado mais fraco da relação  empregatícia, e não o incremento da produtividade e o seu comprometimento.  A  interpretação  de  que  o  acordo  deve  ser  formalizado  antes  do  início  do  período  aquisitivo,  embora  fosse  até  possível  diante  da  Lei  nº  10.101/2000,  não  é  a  mais  legítima, vislumbrando­se, ademais, outra interpretação igualmente legítima.  Cria, também, um requisito formal não previsto (pois a lei menciona apenas a  necessidade de negociação – “será objeto de negociação” –; e programas de metas, resultados  e prazos, pactuados previamente, sem indicar previamente a qual marco temporal) e que está  em  descompasso  com  a  realidade  negocial,  podendo  até  mesmo  desestimular  (como  tem  desestimulado) a concessão da PLR e, por conseguinte, a realização dos direitos sociais.  Como  se  vê,  não  há  qualquer  necessidade  de  se  declarar  a  inconstitucionalidade da Lei nº 10.101/2000, mas sim, dentre as várias interpretações possíveis,  eleger­se aquela mais adequada ao texto constitucional.   A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), antes da atual composição,  vinha adotando entendimento semelhante, conforme se infere do acórdão nº 9202­003.370:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  ­  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ACORDO  PRÉVIO  AO  ANO  BASE.  DESNECESSIDADE.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR concedida pela empresa aos seus funcionários,  como  forma de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho de  produtividade, não  integra a base de  cálculo das  contribuições  previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da  CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando  ausentes  os  requisitos  da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba  intitulada de PLR não observar os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica,  notadamente  artigo  28,  §  9º,  alínea  j,  da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c  Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como Participação nos Lucros  e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de                                                              2 Interpretação e aplicação da constituição : fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3. ed.  Saraiva, p. 181­182.  Fl. 556DF CARF MF     16 cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a)  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHÃES  DE  OLIVEIRA,  sessão  de 17 de setembro de 2014)  Esta Turma também vinha trilhando esse mesmo caminho, conforme se vê no  acórdão nº 2402­005.262, de minha relatoria.  Logo, entende­se que o fato isolado de os acordos terem sido formalizados no  transcorrer  do  período  aquisitivo  não  é  suficiente  para  descaracterizar  os  planos,  mormente  porque (i) sendo o produto das negociações entre a empresa e seus empregados, por comissão  paritária  ou  por  sindicatos,  os  planos  obviamente  são  objeto  de  tratativas  diversas,  as  quais  também criam previsibilidade quanto às regras pertinentes ao cumprimento do acordado; (ii) ao  imunizar  os  pagamentos  a  título  de  PLR,  a  Constituição  visou  a  incentivar  a  sua  concessão  pelas empresas, propiciando a partipação do  trabalhador num crédito  (lucros ou resultados) a  que ele naturalmente não teria direito; e criando as condições materiais necessárias ao alcance  da  isonomia entre o dono do capital  e o empregado;  (iii)  a  lei ordinária não prevê, de  forma  extreme  de  dúvidas,  que  o  plano  deve  ser  formalizado  antes  do  período  aquisitivo;  (iv)  a  criação  de  exigências  exacerbadas  apenas  tem  o  condão  de  desestimular  a  concessão  dos  planos, o que contraria as finalidades constitucionais.   A propósito, caso fosse possível adotar­se o raciocínio da fiscalização, ter­se­ ia que considerar  como  irregular o acordo de  fls. 251/259 do PAF 19515.004118/2008­09, o  qual,  relativo  ao  ano  de  2003,  foi  assinado  já  em  02  de  janeiro  daquele  ano,  o  que  indubitavelmente contraria a razoabilidade.   Em  sendo  assim,  serão  examinados  os  demais  requisitos  legais  que,  no  entender do agente autuante, a recorrente teria descumprido.   4.3  DO ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ­ CATEGORIAS SENIORES, EXECUTIVOS  E DIRIGENTES  Serão  analisadas  abaixo  as  demais  infrações  alegadamente  cometidas  pela  empresa,  que  ensejaram  a  descaracterização  dos  planos  relativos  às  categorias  seniores,  executivos e dirigentes.   4.3.1  Da inexistência de acordo para o ano de 2005  A inexistência de acordo para o ano de 2005 é expressamente admitida pela  recorrente  em sede de  impugnação e  recurso  (PAF 19515.004118/2008­09,  fls.  463 e 1071),  sendo que a tese recursal, nesse ponto, é que a Constituição não teria exigido a apresentação de  acordo.   Tal  tese,  todavia,  já  foi  decidida  e  rechaçada  em  tópico  específico  ("Da  norma de eficácia limitada"), negando­se provimento ao recurso voluntário a esse respeito.   4.3.2  Do acordo de 2004  De acordo com a autoridade fiscal, o acordo de 2004 só tem as assinaturas de  um representante da empresa e de um representante dos empregados.   Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19515.004114/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.073  S2­C4T2  Fl. 10          17 Ocorre  que,  já  em  sede  de  impugnação  (PAF  19515.004118/2008­09,  fls.  554/561), a  recorrente  trouxe aos autos o acordo do ano de 2004,  idêntico àquele  juntado no  transcorrer  da  fiscalização, mas  devidamente  assinado  pelos  representantes  da  empresa  e  de  todos os empregados.   Em sendo assim, a acusação fiscal é improcedente neste ponto.   4.3.3  Dos acordos sem autenticação  Segundo a autoridade autuante, com exceção do acordo de 2003, os demais  foram entregues sem autenticação.   Na dicção do art. 212 do Código Civil, salvo o negócio a que se impõe forma  especial,  o  fato  jurídico  pode  ser  provado  mediante  confissão,  documento,  testemunha,  presunção ou perícia.   A participação nos lucros ou resultados, por expressa previsão da Lei 10101,  deve ser provada mediante documento (o que exclui, a princípio, os outros meios probatórios  relacionados  no  Código  Civil),  uma  vez  que  o  seu  art.  2º,  §  1º,  expressamente  alude  aos  "instrumentos decorrentes da negociação", os quais, ainda, deverão contar com regras claras e  objetivas quanto aos direitos substantivos e adjetivos.   Igualmente  se  estabelece,  demonstrando­se  a  indubitável  necessidade  de  produção  documental,  que  o  instrumento  de  acordo  será  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.   Ocorre que a Lei 10101 não exige nenhuma outra formalidade especial, senão  aquelas arroladas no seu art. 2º, dentre as quais não se encontra a necessidade de autenticação.   Portanto, é aplicável ao caso a norma do art. 107 do Código Civil, segundo a  qual a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei  expressamente a exigir.   Corroborando  esse  entendimento,  o  art.  219  do  Código  preleciona  que  as  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários, o que decorre do próprio princípio da boa­fé objetiva.   Significa  dizer  que os  acordos  devidamente  assinados  pelas  partes  provam,  efetivamente, e até demonstração em contrário, a participação dos trabalhadores nos lucros ou  resultados,  de  maneira  que  a  eventual  falta  de  autenticação  dos  documentos  não  poderia  prejudicar  nem  a  citada  participação  e  nem  os  efeitos  tributários  dela  decorrentes.  Expressando­se de  outra  forma,  e na  dicção  legal,  o  fato  jurídico  participação  nos  lucros  ou  resultados foi provado através dos documentos juntados pelo sujeito passivo, para todos os fins  e efeitos de direito, de modo que a eventual desclassificação da verba dependeria do eventual  descumprimento de outros requisitos legais.   De  toda  forma, os  acordos  juntados na  impugnação  (fls.  499 e  seguintes) e  aquele juntado às fls. 1125/1128 do PAF 19515.004118/2008­09 estão autenticados.   Fl. 558DF CARF MF     18 4.3.4  Da inexistência de negociação  No  entender  do  agente  fiscal,  os  acordos  não  foram  objeto  de  negociação,  uma  vez  que  não  foram  apresentadas  as  atas  de  reuniões  e  de  eleições  das  comissões  de  empregados.   Como anteriormente alegado, entretanto, sendo o produto ou o resultado das  negociações  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  seja  por  comissão  paritária,  seja  por  sindicatos,  os  planos  obviamente  são  objeto  de  tratativas,  as  quais  também  criam  previsibilidade quanto às regras pertinentes ao cumprimento do acordado.   Noutro giro verbal, os acordos são as materializações das negociações entre  as  partes;  e  a  exigência  das  atas  de  reuniões  e  de  eleições  ignoram  a  circunstância  de  que  qualquer negócio  jurídico é  justamente um acordo entre duas ou mais pessoas com o  fim de  criar,  modificar  ou  extinguir  uma  relação  jurídica  predominantemente  patrimonial.  Isto  é,  a  manifestação  de  vontade  das  partes  envolvidas  é  um  pressuposto  de  existência  do  próprio  negócio  jurídico  (não  é  nem  requisito  de  sua  validade,  pois  os  requisitos  de  validade  são  aqueles  estabelecidos no  art.  104 do Código Civil),  de  forma que não  se pode  alegar que os  acordos não foram objeto de negociação.   Improcede, pois, a acusação fiscal nesse tocante.   4.3.5  Da participação de um representante indicado pelo sindicato  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  não  houve  a  participação  de  um  representante indicado pelo sindicato.   A esse respeito, a recorrente se arvora no suposto doc. 5 da defesa, que seria  uma declaração firmada pela entidade, confirmando a sua participação.   Todavia,  e  como  destacado  no  acórdão  recorrido,  não  consta  a  referida  declaração nos autos. A par disso, os  instrumentos não estão assinados por um representante  indicado pelo sindicato e sequer contêm a sua qualificação ou aludem à sua participação.   Em sendo assim, a recorrente não demonstrou que a comissão escolhida pelas  partes estava realmente integrada por um representante sindical, o que infringe o disposto no  inc. I do art. 2ª da Lei, inclusive com a redação anterior à Lei 12823/2013.   E a infringência cometida pelo sujeito passivo não é meramente formal, pois,  como  destacado  pelo  recorrente,  a  participação  sindical  tem  a  finalidade  de  proteger  os  trabalhadores de eventuais negociações desfavoráveis.   Diante  disso,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  o  que  implica a manutenção do Auto de Infração quanto ao lançamento das contribuições incidentes  sobre os valores pagos às categorias seniores, executivos e dirigentes.   Como  este  relator  poderá  ser  vencido  neste  ponto,  serão  enfrentadas  as  demais teses recursais.   4.3.6  Da inexistência de regras claras e objetivas  No entender do agente autuante, os acordos não têm regras claras e objetivas.   Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19515.004114/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.073  S2­C4T2  Fl. 11          19 A DRJ compactuou do mesmo entendimento, afirmando que os documentos  anexados  pela  empresa  revelariam  que  os  critérios  comportamentais  seriam  de  avaliação  subjetiva.   No entanto, a clareza e a objetividade  têm que ser das  regras, não havendo  qualquer vedação quanto ao estabelecimento de critérios de comportamento, cuja avaliação não  é necessariamente subjetiva.   Analisando­se  o  caso  concreto,  o  melhoramento  contínuo,  a  assunção  de  responsabilidade  e  risco,  o  impacto  econômico,  a  integração  e  mesmo  o  comprometimento  pessoal podem, sim, ser aferidos de forma objetiva, ainda que dependam do sacrifício pessoal  do avaliado.   Situando a questão fora do caso vertente, vale citar que os famosos testes de  avaliação  do  quoeficiente  de  inteligência,  tais  como  a  Escala  de  Inteligência Wechsler  para  Adultos (WAIS ­ Wechsler Adult Intelligence Scale) e a Escala de Inteligência Wechsler para  Crianças  (WISC  ­  Wechsler  Intelligence  Scale  for  Children),  consistem  justamente  numa  bateria  pré­determinadas  de  testes  e  sub­testes  para  a  avaliação  clínica  da  capacidade  intelectual dos indivíduos, dentro de parâmetros objetivos anteriormente definidos nas escalas.   A  par  das  escalas  de  avaliações  cognitivas,  também  existem,  exemplificativamente, escalas de avaliações comportamentais para identificação de habilidades  sociais,  de  dificuldades  comportamentais,  de  sintomas  de  transtornos  psiquiátricos  e  psicológicos, de competências acadêmicas, etc, que igualmente fornecem dados quantitativos,  qualitativos e objetivos a respeito das competências comportamentais das pessoas3.   Muitas empresas adotam um sistema de avaliação por competências, havendo  inúmeros artigos acadêmicos a esse respeito disponíveis na internet4.   Isto é, a psicologia revela que comportamentos podem sim ser mensurados de  acordo  com  critérios  objetivos  de  análise,  a  exemplo  das  escalas  acima  mencionadas  e  da  avaliação por competências.   A eventual subjetividade do comportamento não exclui a objetividade de sua  mensuração e avaliação, inclusive para efeito de fixação das regras da PLR. Isso equivaleria a  ignorar  a  ampla  experiência  da  psicologia  comportamental  e  da  neuropsicologia  sobre  o  assunto, bem como a gestão de recursos humanos no cotidiano das empresas.   Examinando­se os documentos anexados aos autos, observa­se que as regras  eram sim claras e objetivas, além de serem simples e de fácil mensuração.   Os documentos de fls. 615 e seguintes do PAF 19515.004118/2008­09 ainda  demonstram  que  tais  comportamentos  foram  constantemente  avaliados  por  um  superior,  denotando, nesse ponto, a seriedade e o cumprimento das normas do programa.  O  cumprimento  de  prazos,  a  atenção  aos  custos,  a  eficiência  no  trabalho,  dentre outras regras ali estabelecidas, são dotadas de objetividade e clareza.                                                               3 http://www.scielo.br/pdf/ptp/v25n2/a16v25n2, acesso em 16 de outubro de 2017.  4  https://scholar.google.com.br/scholar?q=avalia%C3%A7%C3%A3o+por+competencias&hl=pt­ BR&as_sdt=0&as_vis=1&oi=scholart&sa=X&ved=0ahUKEwj64­CEifXWAhULIZAKHeZrArcQgQMILjAA,  acesso em 16 de outubro de 2017.   Fl. 560DF CARF MF     20 E mais, além de critérios comportamentais, igualmente foram adotados outros  critérios de mensuração e avaliação, com diferentes atribuições de pesos.   Em suma, as regras eram sim claras e objetivas.  4.4  DA CONCLUSÃO SOBRE OS ACORDOS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ­ CATEGORIAS  SENIORES, EXECUTIVOS E DIRIGENTES  Em suma, a recorrente não demonstrou que a comissão escolhida pelas partes  estaria  integrada  por  um  representante  sindical,  de  forma  que,  muito  embora  tenham  sido  cumpridos  os  demais  requisitos  legais,  deve  ser  negado provimento  ao  recurso  voluntário,  o  que  implica  a  manutenção  do  Auto  de  Infração  quanto  ao  lançamento  das  contribuições  incidentes sobre os valores pagos a essas categorias.  4.5  DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ­ CATEGORIAS HORISTAS E MENSALISTAS  4.5.1  Da inexistência de acordo original  Tal acusação nem mesmo foi analisada pela DRJ e o fato é que, à exceção do  acordo coletivo de 2003, todos os demais estão autenticados.   De  toda  forma,  e  como  afirmado  e  demonstrado  em  tópico  anterior,  a  autenticação nem é mesmo necessária, improcedendo a acusação fiscal a esse respeito.   4.5.2  Do acordo de 2002  A acusação fiscal, mantida pela DRJ, é de que o acordo de 2002, apresentado  em duas cópias, contém uma versão com a data de julho de 2002, mas sem as assinaturas do  sindicato e da comissão; e a outra assinada, mas sem data.   Entende­se,  entretanto,  que  a  inexistência  da  data  de  assinatura  do  acordo  coletivo  de  fls.  271/279  do  PAF  19515.004118/2008­09,  o  qual  está  assinado  por  todas  as  partes  envolvidas,  inclusive  pelo  sindicato  e  pela  comissão,  está  sanada  pela  cópia  de  fls.  281/289, a qual está devidamente datada.   Não  há  nenhuma  circunstância  nos  autos  que  possa  descredibilizar  tais  documentos,  maculando­os,  por  exemplo,  de  inidoneidade  ou  de  má­fé,  de  forma  que,  no  entender deste relator, eles devem ser aceitos como prova da pactuação da PLR.   4.5.3  Do acordo de 2003  A  acusação  de  que  o  acordo  coletivo  de  2003  não  estaria  assinado  pelo  sindicato  nem  mesmo  foi  objeto  de  decisão  pela  DRJ,  uma  vez  que  o  acordo  juntado  na  impugnação está sim firmado pela referida entidade, não havendo qualquer infringência nesse  tocante.   4.5.4  Do acordo de 2004   Da mesma forma que o acordo de 2003, o acordo de 2004 está firmado por  todas as partes legitimadas, não subsistindo qualquer ilegalidade.   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.004114/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.073  S2­C4T2  Fl. 12          21 4.5.5  Da inexistência de verificação do cumprimento do acordado  Nos dizeres do relatório fiscal, apesar de os acordos terem estipulado regras  objetivas,  conforme  determina  a  lei,  não  foi  possível  a  verificação  do  cumprimento  do  acordado.   O  mesmo  entendimento  foi  seguido  pela  instância  julgadora  de  primeira  instância.   No entanto, veja­se que o sujeito passivo anexou à sua defesa administrativa  (PAF 19515.004118/2008­09, fls. 562 e seguintes) as planilhas demonstrativas da mensuração  das  regras  da  PLR,  o  que,  em  verdade,  sequer  foi  objeto  de  análise  pela  Delegacia  de  Julgamento.   Em sendo assim, igualmente improcede a acusação fiscal.   4.5.6  Do recebimento de quantias em valores acima do estipulado  Por fim, e segundo o agente autuante, alguns empregados receberam quantias  acima do que teria sido estipulado nos acordos.   No entender da DRJ, tal circunstância desvirtuaria a PLR.   Ocorre que o adimplemento de valores excedentes a alguns empregados não  pode  desnaturar  todos  os  planos,  mas  sim  implicar  a  desconsideração,  como  lucros  ou  resultados, apenas dos montantes em excesso.   Dito de outra forma, as quantias pagas em conformidade com os acordos são  lucros  ou  resultados,  não  se  podendo  descaracterizar  toda  a  participação  em  decorrência  de  irregularidades isoladas.   É  óbvio  que,  se  a  autoridade  administrativa  tivesse  demonstrado  que  os  programas  teriam  a  finalidade  de  mascarar  o  pagamento  de  remuneração,  concluir­se­ia  de  maneira diversa (vide art. 3º da Lei 10101).   Mas afastar  toda a participação com base em  irregularidades esparsas é um  rigorismo incompatível com a Constituição, a qual visa a incentivar a concessão de planos de  tal natureza.   E  nem  mesmo  a  lei  regulamentadora  contém  qualquer  disposição  que  chancele o entendimento da DRJ, devendo ser provido o recurso nesse particular.   4.6  DA CONCLUSÃO SOBRE OS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ­ CATEGORIAS HORISTAS  E MENSALISTAS  Em  suma,  os  pagamentos  efetuados  em  consonância  com  os  acordos  coletivos não devem compor a base de cálculo do lançamento, de forma que o recurso deve ser  provido nesse tocante.   Fl. 562DF CARF MF     22 4.7  DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS  Segundo  a  recorrente,  ao  efetuar os pagamentos das  referidas  gratificações,  ela  teria  lançado  tais  valores  como  PLR,  razão  pela  qual  pareceria  que  alguns  funcionários  teriam recebido valores maiores do que o previamente acordado a este título.   Contudo,  e  como  esclarecido  no  relatório  fiscal,  tais  gratificações  foram  objeto de lançamento em outro Auto de Infração.   Desta forma, os recebimentos de quantias superiores ao estabelecido a título  de PLR não o  foram a título de gratificações especiais, as quais, por sua vez, compuseram a  base de cálculo de outro lançamento.   Não  havendo  qualquer  prova,  por  parte  do  sujeito  passivo,  de  que  a  fiscalização teria feito incidir, neste auto, contribuições sobre as tais rubricas, deve ser negado  provimento ao recurso neste tópico.   4.8  DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS  Não se pode acolher a tese de que as contribuições destinadas ao INCRA e ao  SEBRAE seriam inconstitucionais.   Este Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de  lei tributária, diante do óbice retratado na Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quer  dizer,  a  verificação  de  que  a  norma  seria  inconstitucional  exacerba  a  competência originária desta Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela Constituição Federal.  Igualmente,  não  merece  acolhida  a  afirmação  de  que  as  contribuições  destinadas ao INCRA somente seriam devidas pelas empresas rurais, uma vez que o STJ, em  sede de  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que  elas  seriam devidas  também pelas  empresas urbanas. Veja­se:  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA.  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89  OU  8.212/91.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EXAÇÃO  EXIGÍVEL  DAS  EMPRESAS  URBANAS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A  JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente  os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).  2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em  sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJe  10/11/2008),  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  Incra  (0,2%)  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89  e  8.213/91,  sendo  exigível,  também,  das  empresas  urbanas.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19515.004114/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.073  S2­C4T2  Fl. 13          23 3.  Incidência  da  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando a  jurisprudência do Tribunal  se  firmou no  mesmo sentido do acórdão embargado".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EREsp  803.780/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe  30/11/2009)  Eis  a  ementa  do  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  pontos  que  interessam ao presente julgamento:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  [...]  3. A Política Agrária encarta­se na Ordem Econômica (art. 184  da  CF/1988)  por  isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca natureza de Contribuição de  Intervenção Estatal no  Domínio Econômico,  coexistente  com  a Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta o mesmo nomen juris.  [...]  8. Diversamente,  sob  o  pálio da  interpretação histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio  em  nada  se  equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.  10.  Sob  essa  ótica,  à  míngua  de  revogação  expressa  e  inconciliável  a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as  exações sub judice, ressoa  inequívoca a conclusão de que resta  hígida a contribuição para o Incra.  11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a  história  da  exação,  como  também  converge  para  a  aplicação  axiológica  do  Direito  no  caso  concreto,  viabilizando  as  promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária, com erradicação das desigualdades regionais.  12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Fl. 564DF CARF MF     24 (REsp  977.058/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008)  Quanto à contribuição ao SEBRAE, o STF vem reiteradamente afirmando a  sua natureza de  contribuição de  intervenção no  domínio  econômico,  igualmente asseverando  ser  ela  devida  pelas  empresas  que  exercem  atividade  econômica,  não  sendo  necessária  a  vinculação  direta  entre  o  contribuinte  e  o  benefício  decorrente  da  aplicação  dos  valores  arrecadados:  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Contribuição  ao  SEBRAE.  Desnecessidade  de  edição  de  lei  complementar  para  instituição  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico.  Período  posterior  ao  advento  da  Lei  nº  8.706/93.  Princípio  da  Legalidade.  Ofensa  reflexa.  Súmula  nº  636.  1.  O  Plenário da Corte, ao apreciar o RE nº 635.682/RJ­RG (Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  julgado  em  25/4/13),  cuja  repercussão  geral  havia  sido  reconhecida,  reafirmou  o  posicionamento  da  Corte  pela  desnecessidade  de  edição  de  lei  complementar  para  a  instituição  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE, bem como pela sua caracterização como contribuição  de intervenção no domínio econômico. 2. No  tocante à alegada  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária  e  à  consequente  inexistência  de  exigibilidade  da  contribuição  para  o  SEBRAE  após  o  advento  da  Lei  nº  8.706/93,  a  qual  instituiu  as  exações  destinadas  ao  SEST  e  SENAT,  da  forma  como  decidido  no  v.  acórdão,  seria  necessário  o  específico  reexame  da  legislação  infraconstitucional  pertinente  ao  caso  (Lei  nº  8.706/93  e  Decretos  nºs  1.007/93  e  1.092/94),  o  que  não  é  cabível  nessa  instância  recursal.  Incidência  da  Súmula  nº  636  da  Corte.  Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.(AI 608035 AgR,  Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,  julgado  em  25/06/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­187  DIVULG  23­ 09­2013 PUBLIC 24­09­2013)   .................................................................................................  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  1.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  SEBRAE:  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  2.  EXIGIBILIDADE  DE  EMPRESAS  QUE  EXERCEM  ATIVIDADE  ECONÔMICA:  PRECEDENTES.  3.  NATUREZA  JURÍDICA  DA  EMPRESA:  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME  DAS  CLÁUSULAS  DO  ESTATUTO  CONSTITUTIVO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  454  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.(RE  595622  ED,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Primeira  Turma,  julgado  em  09/06/2009,  DJe­148  DIVULG 06­08­2009 PUBLIC 07­08­2009 EMENT VOL­02368­ 12 PP­02403)   .........................................................................................................  RECURSO EXTRAORDINÁRIO ­ EMPRESA PRESTADORA DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  SEST/SENAT  ­  VALIDADE  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19515.004114/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.073  S2­C4T2  Fl. 14          25 CONSTITUCIONAL  DA  LEGISLAÇÃO  PERTINENTE  À  INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO  SEBRAE  ­  EXIGIBILIDADE DESSA  ESPÉCIE  TRIBUTÁRIA  ­  PRECEDENTES  ­  RECURSO DE AGRAVO  IMPROVIDO.  ­ O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  396.266/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, reconheceu a plena  legitimidade constitucional da norma inscrita no § 3º do art. 8º  da Lei nº 8.029/90, na redação dada pelas Leis nº 8.154/90 (art.  1º)  e  nº  10.668/2003  (art.  12),  admitindo,  em  conseqüência,  a  constitucionalidade  da  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE.  ­  O  tratamento  dispensado  à  referida  contribuição  social  não  exige  a  edição  de  lei  complementar,  resultando  conseqüentemente  legítima  a  disciplinação  normativa  dessa  exação  tributária  mediante  legislação  de  caráter  meramente  ordinário.  Precedentes.(RE  389849  AgR,  Relator(a):  Min.  CELSO DE MELLO,  Segunda  Turma,  julgado  em  19/05/2009,  DJe­108  DIVULG  10­06­2009  PUBLIC  12­06­2009  EMENT  VOL­02364­02 PP­00273)   Este Conselho vem manifestando o mesmo entendimento, conforme se vê no  precedente abaixo, julgado por unanimidade:  [...]  SEBRAE.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  prescindindo  de  lei  complementar  para  a  sua  criação,  revelando­se constitucional, portanto, a sua instituição pelo § 3º  do  art.  8º  da  Lei  8.029/90,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  8.154/90  e  10.668/2003,  podendo  ser  exigidas  de  todas  as  empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC,  e  não  somente  das microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte. Precedentes recentes do STF: RE 635.682 e RE 382.474,  ambos de 2013.  (CARF,  Recurso  Voluntário,  Acórdão  2401­003.950,  Relator  ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, julgado em 08/12/2015).   Logo, nega­se provimento à tese subsidiária.   5  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER do recurso voluntário  para:  (a) REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento;  (b)  ACOLHER  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  para  reconhecer  como  decaídas  as  contribuições  cujos  fatos  geradores  sejam  anteriores  a  agosto de 2003;  Fl. 566DF CARF MF     26 (c)  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  os  pagamentos  efetuados  em  consonância  com  os  acordos  coletivos de trabalho.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Não  obstante  as  razões  aduzidas  no  voto  do  i.  Relator,  com  relação  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PLR,  sobretudo  no  que  diz  respeito  aos  acordos  coletivos de trabalho das categorias horistas e mensalistas, entendo que a análise da legislação  afeta ao tema deve conduzir a conclusão diversa. A respeito das demais matérias objeto da lide,  acompanho o entendimento consignado no voto vencido.  De  se  ressalvar  que  aqui  não  será  feita  qualquer  análise  a  respeito  das  categorias seniores, executivos e dirigentes visto não haver discordância quanto as conclusões  advindas  do  voto  vencido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  lançamento no que se refere à incidência das contribuições lançadas sobre os valores pagos a  título  de  PLR  a  tais  categorias.  O  exame  aqui  empreendido  se  deterá  à  PLR  atribuída  às  categorias horistas e mensalistas.  A  alínea  “j”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  excluiu  da  base  de  incidência  das  contribuições  sociais  as  importâncias  pagas  a  título  de  PLR,  desde  que  em  observância ao disposto em norma especificamente editada para regular a matéria. Vejamos:  Art. 28 [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica  [...] (Grifou­se)  Nos termos do caput e do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.101/2000, norma que  disciplina o pagamento da PLR, tem­se que:  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 19515.004114/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.073  S2­C4T2  Fl. 15          27 mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Vale mencionar, de início, que a participação nos lucros ou resultados, como  instrumento de integração entre capital e trabalho, tem por escopo o incentivo à produtividade  dos trabalhadores. Assim, como forma de incrementar seus resultados, a empresa oferece uma  retribuição  pecuniária  com  finalidade  de  estimular  o  aumento  do  desempenho  de  seus  empregados.  Nos termos da legislação em espeque, para que os valores pagos a título de  PLR  não  sejam  alcançados  pelas  exações  previdenciárias  os  instrumentos  decorrentes  das  negociações havidas entre patrões e empregados devem, dentre outros, conter:  a) regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos dos trabalhadores;  b) mecanismos de aferição das  informações pertinentes  ao  cumprimento do  acordado;  c) periodicidade de distribuição;  d) período de vigência; e  e) prazos para revisão do acordo.  De  outra  parte,  da  leitura  dos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000 constata­se que a norma infraconstitucional não buscou detalhar as características  dos  acordos  a  serem  celebrados,  atribuindo  essa  tarefa  às  partes  envolvidas  no  processo  negocial. Exemplificativamente foram indicados como parâmetros para o pagamento de PLR:  a)  a  estipulação  de  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b) programas de metas, resultados e prazos.  Impende  ressaltar  que  esses  parâmetros  são  facultativos,  ou  seja,  para  a  definição  dos  direitos  substantivos  da  PLR  e  das  regras  adjetivas  há  de  prevalecer  a  livre  negociação, sendo que as regras estabelecidas devem, de conformidade com a lei, ser claras e  objetivas.  Veja­se que os atores envolvidos gozam de certa liberdade para a estipulação  dos critérios e condições para o pagamento da PLR. Contudo, a objetividade e clareza exigida  pelo § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000 além de se apresentarem como forma de viabilizar a  participação dos  trabalhadores nos  lucros ou  resultados da  empresa,  garantindo que não haja  dúvidas  tendentes a dificultar ou  impossibilitar cumprimento do que fora acordado,  inibem o  pagamento de valores denominados inadequadamente de participação nos lucros ou resultados  em substituição à remuneração de empregados.  Fl. 568DF CARF MF     28 Todas  essas  razões  evidenciam  a  imprescindibilidade  de  pactuação  prévia,  visto  não  se  vislumbrar  a  hipótese  de  que  os  trabalhadores  possam  despender  esforços  adicionais para alcançar determinados objetivos com vista à percepção da parcela paga a título  de PLR sem conhecer os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, os programas de  metas,  resultados  e  prazos  ou  outros  critérios  que  possam  vir  a  ser  estabelecidos  para  a  percepção da dessa vantagem pecuniária. Aliás, é exatamente nesse sentido o entendimento que  vem  prevalecendo  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  pode  extrair  do  Acórdão nº 9202­006.218, de 28/11/2017:  E por isso, a importância da pactuação prévia, eis que somente  ciente do que deve ser alcançado como objetivo para que receba  o  bônus  do  seu  empenho  é  que  vai  implementar  o  esforço  necessário para tanto.  A  inexistência  de  regramento  claro  e  objetivo  desvirtua  a  natureza da rubrica. A Lei n° 10.101/2000 exige que do acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado", de modo a assegurar  aos  empregados  a  transparência  nas  informações  por  parte  da  empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição das  metas, a adoção de  indicadores de produtividade, qualidade ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos  por  todos,  a  possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras  pactuadas e o acompanhamento progressivo da constituição do  direito em debate por parte do empregado  Na seqüência do raciocínio, por óbvio, as condições pertinentes  ao plano de PLR, devem estar concluídas e ser cientificadas aos  trabalhadores  em  período  prévio  à  apuração  dos  objetivos  pactuados entre as partes, de maneira que o empregado tenha o  conhecimento daquilo que precisa fazer, de como precisa fazer,  do quanto e quando precisa fazer, de como serão mensurados e  avaliados os objetivos  estabelecidos pela  empresa  e de  como o  empregado será avaliado para fazer jus ao ganho anunciado na  negociação coletiva. (Grifou­se)  Assevere­se que o entendimento aqui exarado nem de longe tem relação com  interpretação criativa e muito menos representa a instituição de pré­requisito não previsto em  lei. Trata­se de conclusão por demais evidente de que não há como se despender energia para  alcançar um objetivo do qual não se tem conhecimento. Parece­me deveras óbvio que embora a  lei não tenha estabelecido uma data limite para a formalização das negociações relacionadas à  PLR, não há como se considerar que os instrumentos destinados ao pagamento desse benefício  possam  ser  pactuados  após  o  início  do  período  destinado  a  aquisição  do  direito. Do mesmo  modo, não  é  razoável  se  supor que, por participarem direta ou  indiretamente do processo de  negociação, os  trabalhadores possam  ter  conhecimento das diretrizes  gerais dos planos  antes  mesmo da celebração dos acordos respectivos.  De  se  observar  que,  ao  possibilitar  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresas,  a  Constituição  Federal  não  instituiu  um  direito  em  detrimento  de  outros.  Admitir  a  hipótese  de  pagamento  de  PLR  sem  que  as  regras  para  tal  sequer estejam previamente estabelecidas  significaria possibilitar a  substituição do salário do  trabalhador por valores pagos a esse título em detrimento de inúmeros outros direitos sociais e  previdenciários  previstos  no  art.  7º  da  CF/1988,  uma  vez  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  desvinculada  da  remuneração  que  é  a  base  sobre  a  qual  incidem  esses  outros  direitos constitucionalmente estabelecidos.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19515.004114/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.073  S2­C4T2  Fl. 16          29 Quanto a disposição contida no § 4º do art. 218 da CF/1988 sobre o apoio e  estimulo legal que se deve dar as empresas que pratiquem “remuneração que assegure[m] ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade de seu trabalho”, cabe ressaltar que referido dispositivo não veicula imunidade  de quaisquer espécies tributárias, além de depender de lei para sua regulamentação. E mais, a  alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 estimula essa forma de remuneração, desde  que o pagamento seja feito de acordo com a lei que trata especificamente da PLR, o que não se  observa no caso concreto.  Dito  isso,  entendo  que  a  ausência  de  pactuação  prévia,  por  si  só,  afasta  a  incidência  da  regra  isentiva  inserta  na  Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social,  o  que  impõe  o  pagamento de contribuições em relação valores pagos a título de PLR sem a observância desse  requisito.  No  que  se  refere  aos  acordos  coletivos  de  trabalho  relativos  às  categorias  horistas  e  mensalistas,  o  Relatório  Fiscal  esclarece  que  todos  aqueles  abrangidos  no  lançamento em questão apresentam datas de assinatura muito posterior ao início do período de  aferição. Nos termos do relato Fiscal:  27.  Outra  questão  observada  foi  a  data  de  assinatura  dos  acordos  da  PLR.  O  período  de  apuração  dos  resultados  está  compreendido  entre  os  meses  de  janeiro  e  dezembro,  mas  os  acordos  foram  assinados  após  o  início  do  período  de  aferição  dos  resultados,  em data próxima ao estipulado no acordo para  pagamento da primeira parcela do PLR, como segue:  PLR 2002: assinado em 01/07/2002 – 1ª parcela a ser paga até  30/07/2002  PLR 2003: assinado em 06/06/2003 – 1ª parcela a ser paga até  15/07/2003  PLR 2004: assinado em 22/07/2004 – 1ª parcela a ser paga até  23/07/2004  PLR 2005: assinado em 22/07/2005 – 1ª parcela a ser paga até  29/07/2005  Conforme  restou  consignado  acima,  a  inobservância  desse  requisito  (pactuação  prévia)  vai  de  encontro  ao  regramento  contido  na Lei  nº  10.101/2000  e  impõe  a  incidência de contribuições  sociais  sobre as verbas pagas  sob a denominação de PLR. Nesse  ponto, verifica­se acertado o entendimento da autoridade autuante segundo o qual:  28 Desta  forma fica evidente que os empregados desconheciam  as regras para concessão da PLR durante os primeiros meses de  vigência do acordo. O pagamento de participação nos lucros ou  resultados tem como essência a retribuição pela colaboração do  empregado  na  obtenção  de  um  lucro  ou  na  realização  de  um  resultado  previamente  pactuado.  O  seu  objetivo  é  estimular  o  empenho  dos  trabalhadores  para  a  geração  de  resultados  previamente  estabelecidos.  Ora,  se  o  empregado  não  sabe  de  antemão  se  terá  direito  à  participação  no  lucro  ou  resultado,  desconhece as metas e os mecanismos de aferição, o pagamento  destes  valores  não  lhe  proporciona  comprometimento  com  a  Fl. 570DF CARF MF     30 empresa  e  a  percepção  de  que  seu  trabalho  contribui  diretamente para o resultado por ela alcançado.  29. Por  todo  o  exposto,  concluímos  que  as  parcelas  pagas  aos  empregados  ocupantes  das  categorias  seniores,  executivos  e  dirigentes e para as categorias horistas e mensalistas a título de  PLR  no  período  de  01/2003  a  12/2005,  não  estão  isentas  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias,  pois  não  foram  seguidas as exigências da Lei 10.101/2000.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  exclusivamente  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos em competências anteriores a agosto de 2003.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 571DF CARF MF

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7289088 #
Numero do processo: 10920.001870/2007-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão-de-obra temporária, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica.
Numero da decisão: 9303-006.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­006.629  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  61.697.4349 ­ PIS ­ CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO APLICÁVEL NA  APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO  CUMULATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIAS ZIPPERER S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  a  possibilidade  de  creditamento,  na modalidade  aquisição de  insumos, deve ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público  externo pela pessoa jurídica.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONTRATAÇÃO  DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA.  Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão­de­obra  temporária,  por  não  configurarem  pagamento  de  bens  ou  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os  valores  gastos  com  o  consumo  de  eletricidade,  não  sendo  considerados  créditos  os  valores  pagos  a  outro  título  as  empresas  concessionárias  de  energia elétrica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 18 70 /2 00 7- 52 Fl. 747DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  créditos  de PIS  oriundos  da  incidência não cumulativa na exportação, no montante de R$ 29.217,24, referente ao terceiro  trimestre do ano de 2006.  O  despacho  decisório  de  e­fl.  247  a  252,  em  01/08/2007,  reconheceu  a  existência  de  crédito  no  montante  de  R$  28.872,17.  Basicamente,  foram  glosados  valores  declarados em DACON que não atenderiam ao conceito de insumo:  1.  Linha  02  do  Dacon  ­  R$  21.214,96  ­  Bens  Utilizados  como  Insumos.  Foram  glosadas  notas  fiscais  referentes  a  aquisições  com  suspensão  de  PIS/Cofins,  não  gerando  direito  a  crédito,  conforme  §  2,  inc.  II,  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002;  2. Linha 04 do Dacon  ­ R$ 955,22  ­ Despesas de Energia  Elétrica. Foram glosados os valores das  faturas de energia  elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP);  3.  Linha  09  do  Dacon  ­  R$  1.376,91  ­  Encargos  de  Depreciação.  Foram  glosados  os  bens  que  não  se  enquadram no Inc. VI do Art. 3º da Lei 10.637/2002;  4. Linha 13 do Dacon  ­ R$ 31.099,57  ­ Outras Operações  com  Direito  a  Crédito.  Foram  glosados  os  valores  de  despesas  indiretas  referentes  a  mão­de­obra  temporária  (taxa administrativa, despesas médicas, etc.).  Além  disso,  foi  alterado  o  percentual  de  exportação  utilizado  pelo  contribuinte na Dacon. Utilizou­se o valor das receitas declaradas pelo próprio contribuinte no  Dacon. Restou um valor de R$ 2.509,83 a título de crédito de mercado  interno, podendo ser  utilizado apenas para desconto da própria contribuição.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  e­fls.  273  a  280,  em  17/09/2007,  para  que  fossem  homologados  os  ressarcimentos  do  presente  processo.  Já  a  4ª  Turma  da DRJ/FNS,  no  acórdão  nº  07­23.552,  prolatado  em  18/03/2011,  às  e­fls.  685  a  700,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  entendendo  que  teria  havido  litígio  apenas  em  relação  às  glosas dos itens 2) e 4) e sobre realocar valores na DACON para o mercado interno.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10920.001870/2007­52  Acórdão n.º 9303­006.629  CSRF­T3  Fl. 748          3 Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  19/04/2011  (e­fl.  702),  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  às  e­fls.  703  a  711.  Em  apertado  resumo,  esgrime  os  seguintes  argumentos:  a)  para  interpretação  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  créditos  do  PIS  deveria ser aplicado o mesmo relativo a custos e despesas operacionais para o IRPJ;  b) utilizando­se o critério acima, o valor da fatura da contratação de mão­de­ obra temporária e o valor da COSIP destacada na fatura de energia elétrica deveriam integrar o  cálculo do crédito;  c)  relativamente  à  realocação  de  parte  do  crédito  para  o  mercado  interno,  alegou que a própria Receita Federal, por meio de Solução de Consulta da 6ª Região Fiscal tem  entendimento no sentido de que o ressarcimento pode ser estendido os créditos consumidos no  mercado interno.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 24/01/2012, resultando no acórdão nº 3403­001.359, às e­fls.  714 a 720, que tem as seguintes ementas:   REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  da Cofins  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais restrito do que aquele da  legislação do  imposto de renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo  produtivo para que se obtenha o bem o ou o serviço desejado.  CRÉDITOS.  CONTRATAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  O  crédito  em  relação ao  serviço  de  colocação de mão­de­obra  temporária prestado por pessoa  jurídica deve ser calculado em  relação ao  valor  integral da  nota  fiscal  emitida  pelo  prestador  do serviço.  CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. COSIP.  Tratando­se de  tributo não  recuperável,  a Contribuição para o  Custeio  do  Serviço  de  Iluminação  Pública  –  COSIP,  cobrada  junto  com  a  fatura  de  energia  elétrica,  integra  o  cálculo  do  crédito da contribuição.  CRÉDITOS  NÃO  VINCULADOS  À  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO.  Por  expressa  disposição  legal,  é  vedado  o  ressarcimento  de  créditos  calculados  em  relação a  custos,  despesas ou  encargos  que não sejam vinculados à receita de exportação.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito  Fl. 749DF CARF MF   4 de  a  recorrente  calcular  o  crédito  da  contribuição  em  relação  aos valores integrais das notas fiscais de prestação de serviço de  colocação de mão­de­obra e de energia elétrica.  O voto  condutor  afirmou que  a  caracterização de  insumo não  se daria nem  com a estreiteza do critério adotado para o IPI, nem com a extensão do critério utilizado para  fins de custos e despesas do IRPJ. Adota um critério de essencialidade do custo ou despesa, ao  processo produtivo, segundo o qual a supressão do bem ou serviço, tido como insumo, afeta a  própria existência do produto ou serviços prestados, dentro do padrão de qualidade desejado.   Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  3403­001.359  em  20/03/2012  (e­fl..  722),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  03/05/2012, às e­fls. 723 a 738.  A Procuradora indica dois acórdãos paradigmas, de nº 203­12.488 e nº 202­ 19.127,  que  divergem  do  recorrido  pois  elaboram  entendimento  de  que,  no  contexto  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  o  melhor  critério  para  definição  de  insumos  é  aquele  previsto na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79.   Partindo  daquele  critério,  os  valores  não  relacionados  aos  salários  dos  empregados  na  contratação  de  mão­de­obra  temporária  (taxa  administrativa  e  despesas  médicas) e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública ­ COSIP, cobrada  junto com a fatura de energia elétrica não são despesas que dão origem a concessão de crédito  tanto para o PIS e Cofins não cumulativos. Aí se evidencia a divergência para com o acórdão  recorrido  que  flexibilizou  o  conceito  de  insumo  e,  mesmo  ciente  de  que  os  valores  não  relacionados  aos  salários  dos  empregados  na  contratação  de  mão­de­obra  temporária  e  a  COSIP,  cobrada  junto  com  a  fatura  de  energia  elétrica,  não  são  utilizados  diretamente  na  fabricação ou produção de bens e serviços, destinados à venda, admitiu­os como insumos.  A Procuradora requereu que fosse conhecido e provido recurso especial, para  reformar o acórdão recorrido, indeferindo­se na totalidade o pleito do contribuinte.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou  o  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  em  07/11/2013,  no  despacho  nº  3400­00.459,  às  e­fls.  740 e 741,  com base nos  arts.  67  e 68 do do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  256 de 22/06/2009, dando­lhe seguimento.  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  743)  do  acórdão  nº  3403­001.359  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  3400­00.459,  em  31/12/2013  (e­fl.  744)  e  não  apresentou  qualquer manifestação nos autos dentro dos prazos regimentais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10920.001870/2007­52  Acórdão n.º 9303­006.629  CSRF­T3  Fl. 749          5 No mérito,  discordo  ­  em  tese  ­  dos  argumentos  da  recorrente,  porém,  em  face do conhecimento do recurso que me leva à apreciação da matéria, adoto razão de decidir  que leva ao seu provimento, isso porque penso que só pode ser tomado por insumo o bem ou  serviço que tenha aplicação direta ao processo produtivo ou no serviço prestado.   Esse seria um entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins,  ao ver os  insumos como bens e  serviços passíveis de geração de créditos que devem estar  diretamente  vinculados  ao  bem  vendido.  Diferente  é  o  critério  consoante  a  legislação  do  IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver  a geração de  créditos por  todos bens  serviços  necessários  à  produção,  que,  apesar  de  essenciais,  somente  de  forma  mediata  levam  à  composição do produto.   Busco  arrimo para  esta  inteligência  nos  critérios  explanados  na Solução  de  Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai:  24.No  outro  extremo  das  conclusões,  verifica­se  que  não  são  considerados  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  bens  e  serviços  que  mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem  destinado  à  venda  ou  com  a  prestação  de  serviço  ao  público  externo,  tais  como  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  da  matéria­prima  a  ser  consumida  na  industrialização  de  bem  destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades  intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza,  vigilância, etc.  25.Certamente,  diversos  e  plausíveis  são  os  motivos  que  justificam  a  adoção  desse  entendimento  restritivo  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  da  não  cumulatividade das contribuições em tela.  26.Em  primeiro  lugar,  deve­se  destacar  que  o  legislador  estabeleceu  um  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004).  Esse  fato  é  evidente  e  mostra­se muito significativo se efetuada uma comparação entre  o  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação  das  contribuições  e  a  definição  genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela  legislação do  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ)  (art.  47  da  Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964).  27.Com base nessa  inconteste diferença de  técnicas  legislativas  adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a  correspondente diferença de objetivos/pretensões do  legislador.  Enquanto  na  legislação  do  IRPJ  se  pretendeu  permitir  a  dedutibilidade de  todas as despesas necessárias à atividade da  empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação  a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica.                                                              1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78047   Fl. 751DF CARF MF   6 28.Outro  fato  importante  a  ser  considerado  é  que  a  legislação  das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo  das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor  total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas  como  um  todo,  independentemente  das  operações  que  ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts.  1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833,  de  2003),  e,  de  outro  lado,  de  maneira  oposta,  a  mesma  legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações  em  relação  aos  quais  se  permite  a  apuração  de  créditos,  em  preterição  à  permissão  genérica  de  creditamento  em  relação a  custos e despesas  incorridos na atividade econômica do sujeito  passivo  (art.  3o  da  Lei  no  10.637,  de  2002,  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  e  art.  15  da Lei  no  10.865,  de  30 de  abril  de  2004).  29.Diante  disso,  resta  claro  que  as  hipóteses  de  creditamento  das  contribuições  devem  ser  entendidas  como  taxativas  e  não  devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo  e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem  efeito  o  rol  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação.  30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento  em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa  jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  estabelecida  constitucionalmente,  desvirtuando­a  da  receita  (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para  o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base  de incidência prevista na Constituição Federal.  31.Ainda  perquirindo  os  fundamentos  da  adoção  de  entendimento  restritivo  sobre  os  insumos  que  geram  crédito  na  legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  32.Conforme  se  observa,  dentre  todas  as  hipóteses  de  creditamento  estabelecidas,  apenas  duas  albergam  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  atividade  de  produção  e  prestação  de  serviços,  quais  sejam  aquisição  de  insumos  e  aquisição  ou  fabricação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  assim  apenas  duas  relativas  a  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  revenda  de  bens,  quais  sejam  a  aquisição  de  bens  para  revenda  e  a  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda.  33.Com  efeito,  insumos  e  bens  do  ativo  imobilizado  são  utilizados  nas  atividades  finalísticas  da  pessoa  jurídica  e  participam direta, específica e  inafastavelmente do processo de  produção de bens e da prestação de serviços, como também bens  para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda  de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos  podem ser imediatamente percebidas.  34.Diferentemente,  todas  as  demais  hipóteses  de  creditamento  abrangem  dispêndios  que,  conquanto  necessários  ao  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10920.001870/2007­52  Acórdão n.º 9303­006.629  CSRF­T3  Fl. 750          7 desenvolvimento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  podem  relacionar­se  indiretamente  com  a  atividade  de  produção  de  bens  e  prestação  de  serviços  ou  revenda de  bens,  pois  também  são  utilizados  em  áreas  intermediárias  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Exemplificativamente  citam­se:  energia  elétrica  e  térmica;  aluguéis  de  prédios  e  máquinas;  arrendamento  mercantil;  depreciação  ou  aquisição  de  edificações  e  de  benfeitorias em imóveis; e vale­transporte, vale­refeição ou vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados.  35.Deveras,  tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa  jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu  funcionamento  ou  mesmo  de  sua  existência  e  não  especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à  revenda de bens.  36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito  de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no  desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou a prestação de serviços.  37.Se  o  termo  insumo  tivesse  sido  utilizado  em  acepção  ampliativa,  para  abarcar  todos  os  gastos  necessários  ao  funcionamento  da  pessoa  jurídica,  todas  as  hipóteses  de  creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  constituiriam  redundância,  pleonasmo,  letra  morta,  já  que  poderiam  ser  aglomeradas no conceito ampliativo de insumo.  38.Ademais,  a  adoção  desse  conceito  ampliativo  de  insumo  geraria  uma  incoerência  sistemática  decorrente  do  fato  de  o  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  concederem  créditos  apenas  em  relação  aos  insumos  utilizados  nas  atividades  de  produção  de  bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos  insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito,  se  adotado  esse  conceito  ampliativo  de  insumo,  não  parece  existir  qualquer  fundamento  para  excluir  as  pessoas  jurídicas  comerciais do direito a apuração desse crédito.   39.Já a  interpretação  restritiva do  conceito de  insumo adotada  nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo  da  exclusão  da  atividade  comercial  do  direito  de  creditamento  em  relação  à  aquisição  de  insumos  feita  pelos  citados  dispositivos. Eis que, considerando­se insumos apenas os bens e  serviços  diretamente  relacionados  à  atividade  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  no  caso  da  revenda  de  bens  esses  insumos  são  exatamente  os  bens  para  revenda,  armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a  legislação  conferiu  expressamente  direito  de  creditamento,  no  inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX  do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 753DF CARF MF   8 40.Destarte, deve­se reconhecer que o termo insumo consignado  no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  2003,  foi  utilizado  em  sua  acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou com a prestação de serviços a terceiros.  (Grifos do original)  O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita:  14. Analisando­se detalhadamente as regras constantes dos atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da  RFB  acerca  da  matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­ prima);  a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição,  etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  (Negritei.)  No caso concreto, os valores relativos a contratação e agenciamento de mão­ de­obra  temporária,  consistem  em  atividade  meio  e  não  caracterizam  insumo,  tendo  uma  relação apenas indireta com a produção.   Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10920.001870/2007­52  Acórdão n.º 9303­006.629  CSRF­T3  Fl. 751          9 Nessa matéria, adoto o argumento exarado no voto do relator do acórdão da  DRJ em Florianópolis, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, às e­fls. 698 e 699:  Ingressando­se  na  lide  posta,  verifica­se  que  o  objeto  da  glosa  corresponde  a  valores  de  despesas  indiretas  referentes  a  mão­ de­obra  temporária,  tais  como  taxa  administrativa  e  despesas  médicas,  discriminadas  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços.  A  atividade  de  empresas  de  locação  de  serviços  temporários  apresenta normalmente uma característica mista entre prestação  de  serviços  (agenciamento  e  recrutamento  de  mão­de­obra)  e  locação de mão­de­obra temporária para o tomador.  Desta  forma,  os  serviços  prestados  pela  empresa  de  trabalho  temporário não podem ser  enquadrados no  conceito de  insumo  retrocitado,  visto  que  as  atividades  de  agenciamento  e  de  locação  de  mão­de­obra  obviamente  não  são  aplicadas  diretamente na produção de bens, contribuindo apenas de forma  indireta  para  as  atividades­fins  da  interessada,  vez  que  a  empresa  de  trabalho  temporário  atua  na  intermediação  da  contratação de trabalhadores nos casos expressamente previstos  na Lei n° 6.019, 03 de janeiro de 1974.  Percebe­se,  portanto,  que  apenas  o  trabalho  executado  pelo  empregado  temporário  é  que  pode  ser  considerado  como  consumido  ou  aplicado  no  processo  produtivo  e  nunca  os  serviços prestados pela empresa de trabalho temporário, a qual  atua na função de intermediária na contratação e na seleção dos  mesmos.  Nesse sentido, observe­se os termos da Lei n° 6.019, de 1974, in  verbis:  Art. 2º  ­ Trabalho  temporário  é aquele prestado por pessoa  física a uma empresa, para atender à necessidade transitória  de  substituição  de  seu  pessoal  regular  e  permanente  ou  à  acréscimo extraordinário de serviços.  [...]  Art.  4°  ­  Compreende­se  como  empresa  de  trabalho  temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade  consiste  em  colocar  à  disposição  de  outras  empresas,  temporariamente,  trabalhadores,  devidamente  qualificados,  por elas remunerados e assistidos, (grifo nosso)  Resta  clara,  portanto,  a  diferença  entre  o  trabalho  realizado  pelos  empregados  temporários  e  o  serviço  prestado  pela  empresa de trabalho temporário. Enquanto no primeiro o objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviços  é  o  próprio  serviço  que  será  aplicado  nas  atividades­fim  da  contribuinte,  na  segunda  situação,  agenciamento  e  a  locação  de  mão­de­obra,  o  objeto  não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a  locação temporária de trabalhadores.  Fl. 755DF CARF MF   10 Assim, como o objeto do contrato celebrado com a empresa de  trabalho  temporário  é  o  agenciamento  e a  locação de mão­de­ obra  e  não  a  prestação  de  um  serviço  consumido  ou  aplicado  nas  atividades  produtivas,  conclui­se  não  haver  direito  a  desconto de créditos em relação às despesas com a contratação  de  mão­de­obra  temporária,  vistos  as  mesmas  não  estarem  expressamente previstas na legislação e não se conformarem ao  conceito de insumo previsto em lei.  (Sublinhei.)  Neste  processo  não  foi  questionado  se  a  mão­de­obra  poderia  ou  não  ser  considerada  insumo. Ela  foi considerada  insumo, pois a decisão de primeira  instância deixou  bem claro que o valor da mão­de­obra não  foi  objeto de glosa. A glosa  recaiu  apenas e  tão­ somente sobre as demais despesas atreladas à mão­de­obra, que foram embutidas no preço do  serviço prestado. Evidentemente que, no caso concreto, as parcelas referentes aos pagamentos  dessa  notas  que  não  foram  originalmente  glosadas,  estão  abrigadas  pela  impossibilidade  de  reformatio in pejus, contudo, as parcelas glosadas o foram corretamente.   Já a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública ­ COSIP não  está diretamente  relacionada  à produção, mas  sim à  localização da  empresa  em determinado  município, haja vista que tal contribuição decorre do art. 149­A da Constituição Federal, com a  seguinte redação:  Art. 149­A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir  contribuição,  na  forma  das  respectivas  leis,  para  o  custeio  do  serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,  I e III.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)  Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que  se  refere  o  caput,  na  fatura  de  consumo  de  energia  elétrica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)  Claro  está  que  essa  contribuição  não  depende  da  produção  e,  por  visar  a  iluminação pública, ainda que seja um custo para a empresa, não está diretamente vinculada à  energia  elétrica  aplicada  na  produção,  sendo  necessária  para  realização  de  suas  atividades  administrativas como um todo.  Aliás,  também o voto da DRJ/FNS  já  salientava que a Lei nº 10.637/2002,  em seu art. 3º, inc. IX, já definia que os créditos do PIS não cumulativo passíveis de desconto  seriam calculados com base na "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica". Ou seja, é o consumo de energia intrínseco à produção que leva ao crédito, mas não  a contribuição para serviços de iluminação pública que pode, ou não, ter por base o consumo.  Se  a  referida  contribuição  tivesse  por base  de  cálculo  o  número  de  postes  na  rua  (poderia  a  legislação municipal assim definir), não haveria qualquer dúvida de que inexistiria vínculo com  a produção ou serviços das pessoas jurídicas.   Dessarte,  entendo  que  os  gastos  em  litígio  não  caracterizam  insumos  necessários à produção do período, para fins de creditamento do PIS não cumulativo.   Assim,  com  base  em  fundamento  diverso  daquele  exposto  pela  recorrente,  voto pelo provimento do recurso, para que sejam mantidas as glosas dos créditos relativos aos  gastos com despesas tomadas por insumos no acórdão a quo.  CONCLUSÃO  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10920.001870/2007­52  Acórdão n.º 9303­006.629  CSRF­T3  Fl. 752          11 Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 757DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.001591/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR DE NULIDADE. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária e não quebra do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. Portanto, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado procedente. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Estando devidamente consubstanciado nos autos o intuito doloso do contribuinte, o multa qualificada deve ser aplicada. TRIBUTOS REFLEXOS. Os lançamentos relativos à Contribuição Social, Cofins, PIS e contribuição ao INSS objeto do presente processo constituem reflexos da exigência pertinente ao IRPJ.
Numero da decisão: 1301-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as argüições de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­003.003  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  COMERCIAL DA ALIMENTOS LUIN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PRELIMINAR DE NULIDADE.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  do  auto  de  infração  correspondente.  Ademais,  não  restou  justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do  auto de infração.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INOCORRÊNCIA.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência à administração  tributária e não quebra do sigilo bancário dos  contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização  judicial  para  o  acesso,  pela  autoridade  fiscal,  a  tais  informações.  Portanto,  não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a  nulidade do auto de infração.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação hábil  a  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários,  deve o  lançamento ser julgado procedente.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Estando devidamente consubstanciado nos  autos o intuito doloso do contribuinte, o multa qualificada deve ser aplicada.  TRIBUTOS  REFLEXOS.  Os  lançamentos  relativos  à  Contribuição  Social,  Cofins, PIS e contribuição ao  INSS objeto do presente processo constituem  reflexos da exigência pertinente ao IRPJ.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 15 91 /2 00 9- 72 Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10945.001591/2009­72  Acórdão n.º 1301­003.003  S1­C3T1  Fl. 659          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  argüições de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto Ausente, justificadamente, a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  autuação  fiscal  decorrente  de  omissão  de  receitas  no  ano­calendário  de  2006,  o  que  culminou  com  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  exigindo os créditos tributários, relativos ao Simples.  Vejamos as descrições dos fatos do auto de infração e seus desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão nº 06­28.611 prolatado pela 2ª Turma da  DRJ/CTA (fls. 299/304):  Em decorrência de ação fiscal  levada a efeito, em 12/11/2009,  foi  lavrado o  auto de infração de fls. 113­186, para exigir: a) R$ 44.893,36 a título de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica­Simples  (f1.136), R$  32.895,01  a  título  de  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social­Simples  (fl.147),  R$  44.893,36  a  título  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­Simples (f1.158), R$ 132.081,36 a título  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­Simples  (fl.169)  e,  R$  382.144,58 título de Contribuição para Seguridade Social­INSS­Simples (fl.180).  2. O enquadramento legal das exigências ficou assim estabelecido:  a) para o IRPJ, art. 24 da Lei n° 9.249, dc 1905; o § 2° do art. 2°, alinea "a" do  § V do art. 3°, art. 5°, § V do art. 7, art. 18 da Lei no 9.317, de 05 de dezembro de  1996 c, art. 3 0 da Lei no 9.732, dc I I de dezembro dc 1998; art. 186, 188 e 199 do  RIR/99;  b) para o PIS, o art. 3°,  "b" da Lei Complementar n° 07, de 07 de  julho de  1970, combinado com o art. 1", parágrafo único da Lei Complementar no 17, de 12  de dezembro de 1973, art. 2% inciso I, art. 3° e 9° da Medida. Provisória nº 1.249,  de 1995 e suas reedições, o § 2° do art. 2% alínea "b" do § 1° do art. 3", art. 5", § 1"  do art. 7° e art. 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 30 da Lei n°  9.732, de 1998;  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10945.001591/2009­72  Acórdão n.º 1301­003.003  S1­C3T1  Fl. 660          3 c) para a Contribuição Social, o art. 1" da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de  1988; o § 2° do art. 2% alínea "c" do § l° do art. 3°, art. 5% § 1° do art. 7° da Lei  W'9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3° da Lei n" 9.732, de 1998;  d) para a Cofins, o art. l° da Lei Complementar n° 70, de 1991; o § 2° do art.  2% alínea "d" do § 1° do art. 3°, art. 5°, § 1° do art. 7° e art. 18 da Lei n° 9.317, de  05 de dezembro de 1996 e art. 3 0 da Lei no 9.732, de 1998 e;  e) para a Contribuição ao INSS, o § 2° do art. 2% alínea "f' do § 1' do art. 3%  art. 5% § 1° do art. 7" e art. 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e art. 3"  da Lei n° 9.732, de 1998.  3. A multa de ofício foi de 75%, amparada no disposto no inciso I, do art. 44,  da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 19 da Lei n°  9.317, de 1996.   4. A infração imputada ao contribuinte é omissão de receitas caracterizada por  depósitos  bancários  não  escriturados  e  insuficiência  de  recolhimentos  em  face  da  alteração  da  faixa  de  tributação.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Responsabilidade  Tributária,  fls.  "108­142,  a  Imputação  de  responsabilidade  subsidiária a empresa Maximus Comercial de Alimentos, CNPJ 07.217.115/0001­81  por, em tese, ter restado caracterizada a transferência graciosa do fundo de comércio.  5.  A  ciência  da  exigência  por  ambas  as  pessoas  jurídicas,  ocorreu  por  via  postal, em 17/11/2009 fls. 188 e 190.  Da impugnação apresentada por Comercial de Alimentos Luin  6.  Na  impugnação  de  fls.  197­264,  por  meio  de  procurador  legalmente  habilitado,  instrumento  de  mandato  à  11.265,  a  empresa  alega  que  o  ato  administrativo decorre de ação inconstitucional da autoridade fiscal que invadiu seus  dados  bancários,  devendo  o  mesmo  ser  declarado  nulo  e  que  o  credito  tributário  constituído teve origem em ato ilegal e abusivo.  7. Alega que o disposto no § 2" do artigo 5" da Lei Complementar n" 105, de  2001  só  permite  acesso  aos  montantes  globais  e  não  a  todas  as  movimentações  havidas em suas contas correntes; que houve ilegalidade já desde o início da ação,  com  afronta  ao  direito  de  defesa,  ao  contraditório  e  da  motivação  do  ato  administrativo.  8.  Sustenta  que  a  autoridade  fiscal  invadiu  sua  intimidade  sem  a  necessária  motivação; reforça que o auto deve ser declarado nulo; que o fisco fez a lei tributária  retroagir  a  fatos  anteriores  à  sua  vigência.  Transcreve  diversas  manifestações  doutrinárias e jurisprudenciais.  9. Prossegue afirmando que a origem do lançamento é inconstitucional, posto  que o acesso a dados bancários está sujeito à prévia ordem judicial e, mais uma vez  se socorre de jurisprudência e doutrina para clamar pela nulidade do auto.  10.  Contesta  a  autuação  por  presunção,  sem  que  o  fisco  caracterizasse  ter  havido o acréscimo patrimonial, o que torna o auto de infração ilegal. Sustenta que,  se  não  houve  acréscimo  patrimonial  ou  mesmo  a  indicação  de  que  os  valores  movimentados foram consumidos, torna­se inválida a presunção do artigo 42 da Lei  n" 9.430, de 1996.  11. Afirma que o auto de infração é insubsistente em face da ausência do fato  gerador do imposto, tendo como sustentação, manifestação doutrinária, onde restam  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10945.001591/2009­72  Acórdão n.º 1301­003.003  S1­C3T1  Fl. 661          4 enumeradas as diversas ocorrências que gerariam o crédito tributário dentre as quais  os  depósitos  bancários  não  se  encontram;  afirma  que  os  fatos  que  constituiriam  hipótese  de  incidência  dos  tributos  não  ocorreram,  tornando  impróprio  o  crédito  pretendido pelo fisco; que o presente lançamento também não pode ser arrimo para a  exigência do PIS, COFINS, CSLL e INSS, por absoluta ausência de previsão legal;  que as considerações doutrinárias que expõe reforçam suas alegações.  12.  Argumenta  no  sentido  de  que  os  depósitos  havidos  na  conta  corrente  ocorreram de forma  transitória, sem que tivessem sido incorporados ao patrimônio  da  contribuinte;  que  houve  afronta  ao  disposto  no  inciso  III  do  artigo  153  da  Constituição  Federal;  que  a  ação  é  inconstitucional;  que  as  movimentações  financeiras não constituem rendimentos seus; que tais valores foram creditados em  sua  conta  e  posteriormente  foram  sucumbidos,  não  havendo  ganho  de  capital  ou  qualquer rendimento ou receita auferida; que o lançamento deve ser anulado; que o  auto de infração seja julgado insubsistente e; que não restou caracterizada a culpa.  13. Taxa a multa exigida de ilegal e traça todo um arrazoado acerca da multa ;  moratória; sustenta não ter havido a intenção de burlar o fisco, posto que ausente o  dolo e a  intenção de  sonegar; que o administrador não pode deixar de atender aos  fins sociais a que a lei se destina, devendo observar o comando do artigo 5" da Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  e,  pede  a  aplicação  do  artigo  112  do  Código  Tributário Nacional.  14.  Caso  sejam  afastadas  todas  estas  preliminares,  invoca  que  a  autoridade  fiscal  não  pautou  a  ação  nas  regras  assentadas  na  Lei  Complementar  n"  105,  de  2001,  que  prevê  a  motivação  expressa  para  o  acesso  aos  registros  bancários  dos  contribuintes colacionando manifestações jurisprudenciais do STF e entendimentos  doutrinários.  15.  Ao  final  pede:  I)  o  recebimento  da  impugnação  e  o  sobrestamento  do  processo até a decisão final; II) que o auto de infração seja declarado insubsistente;  III) que o crédito tributário seja desconstituído; IV) que seja declarada a ausência do  fato  gerador  do  imposto;  V)  caso  contrário,  que  seja  declarada  a  não  incidência  tributária  sobre  depósitos  bancários  e,  do  mesmo  modo,  que  seja  declarada  a  inexistência de débito fiscal; VI) na hipótese de improcedência da impugnação, que  seja  isentada do pagamento da multa ou que esta seja  limitada a 2%, à  luz do que  estabelece o Código de Defesa do Consumidor ou, ainda, que se admita a aplicação  do percentual previsto no  inciso 1 do art. 461 do Decreto n" 2.637, de 1998; VII)  que  os  juros  sejam  limitados  a  12%  ao  ano;  V111)  que  o  auto  de  infração  seja  declarado nulo por ofensa a princípios constitucionais e; 1X) que todos os pedidos  sejam julgados procedentes.  Da impugnação apresentada por Maximus Comercial de Alimentos Ltda  16. Na impugnação de fls. 266­290 a pessoa jurídica a quem foi  imputada a  responsabilidade  subsidiária  pelo  crédito  lançado  contra  Comercial  de  Alimentos  Luin Ltda, CNPJ 04.810.954/0001­10, alega que ao declará­la responsável solidária,  o  auto  de  infração  foi  maculado  por  absoluta  nulidade,  uma  vez  que  não  lhe  foi  concedido o prévio e amplo direito de defesa; que os doutrinadores são unânimes ao  exaltar  a  concessão  do  direito  de  defesa,  conforme  transcrições  que  enxerta  aos  autos; que não foi chamada aos autos para justificar os fatos geradores ou mesmo a  inexistente ligação com a empresa autuada e; que não lhe foi oportunizado o direito  de elucidar a origem dos depósitos mencionados.  17. Sustenta que  inexiste no presente  caso  a  solidariedade passiva  tributária  posto que desprovida de embasamento jurídico. Transcreve  farta manifestação dos  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10945.001591/2009­72  Acórdão n.º 1301­003.003  S1­C3T1  Fl. 662          5 tribunais para reafirmar que a atribuição a ela, da condição de devedora solidária é  totalmente desapegada da legislação e foi justificada a partir de um complexo enredo  envolvendo  genitores,  filhos  e,  endereços,  sem  que  o  fisco,  ao  menos,  tivesse  comprovado a incapacidade financeira da devedora principal.  18. Ao  final,  requer:  I)  o  recebimento da  impugnação e o  sobrestamento do  processo  até  a  decisão  final;  II)  que  seja  declarado  insubsistente  o  lançamento  impugnado;  III)  que  ,  caso  vencida  a  preliminar,  pede  que  seja  reconhecida  a  inexistência da solidariedade passiva tributária; 1V) que o débito seja desconstituído  por nulidade e, V) que todos os pedidos sejam julgados procedentes.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  204/320,  julgou  parcialmente  procedente as impugnações apresentadas, mantendo as exigências de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins  e  Contribuição  ao  INSS,  respectivas  multas  e  juros  de  mora  e  afastou  a  atribuição  de  responsabilidade subsidiária à empresa Maximus Comercial de Alimentos Ltda,  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (330/384), no qual  repisa os  argumentos da  Impugnação  e contesta os motivos que  levaram à DRJ a  julgar  seu  pedido improcedente.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator.  O recurso voluntário foi tempestivamente interposto e atende os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  PRELIMINAR  NULIDADES  Primeiramente  cumpre  registrar  que  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece as seguintes hipóteses de nulidade das decisões:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Observa­se, pois, que este dispositivo não é aplicável ao presente caso. Logo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração,  haja  vista  que  este  foi  lavrado  pelo  Auditor Fiscal competente para efetuar o lançamentos e devidamente identificado.   Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10945.001591/2009­72  Acórdão n.º 1301­003.003  S1­C3T1  Fl. 663          6 Destarte, o auto de infração se serviu de todos os requisitos formais exigidos  no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não invalidando o exercício da ampla defesa no processo,  bem como apontando a capitulação legal e a descrição da infração cometida.   Adiante,  a  Recorrente  teve  o  conhecimento  da  existência  do  procedimento  fiscal, tendo sido concedido a este o direito amplo a defesa, bem com a ciência do lançamento,  conforme fls. 55/98.  Assim, os argumentos trazidos em sede de impugnação e replicados em sede  recursal  em  relação  a  nulidade  não  devem  prosperar,  tendo  a  autoridade  autuante  agido  em  observância as normas legais.     DA ILEGAL QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  A Recorrente se  insurge contra a quebra de sigilo bancário sem autorização  judicial.   Verifica­se  que  o  acesso  pelas  autoridades  administrativas  às  informações  bancária tem fundamento na Constituição Federal, destaca­se:  Art. 145 (...)  §  1º  Sempre  que  possível  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Por sua vez, encontra guarida no CTN, a saber:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  A Lei Complementar  nº  105/2001  regulou  os  pormenores  da  solicitação  de  informações às instituições financeiras. Confira­se:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  §3o Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10945.001591/2009­72  Acórdão n.º 1301­003.003  S1­C3T1  Fl. 664          7 VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos 2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9o  desta Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Note­se que  também foram editados Lei nº 10.174, de 2001 e o Decreto nº  3.724, de 2001, que vieram regrar com mais precisão a obtenção de dados, compondo o cenário  jurídico  no  qual  a  autoridade  fiscal  está  autorizada,  nos  casos  previstos,  a  requisitar  informações bancárias dos contribuintes fiscalizados.  Infere­se  do  apanhado  legislativo  a  acima  que  o  acesso  às  informações  bancária não configura quebra do sigilo bancário, haja vista que as autoridades administrativas  possuem  tal  condão  durante  todo  o  procedimento  fiscalizatório.  Isso,  pois  as  informações  se  prestam apenas à constituição do crédito tributário ou eventual apuração do ilícito penal.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10945.001591/2009­72  Acórdão n.º 1301­003.003  S1­C3T1  Fl. 665          8 Observa­se  ainda  que  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira, feita pelo Auditor­ Fiscal no curso da fiscalização efetuada em face da Recorrente,  tem como matriz legal o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 que determina:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Assim,  o  fiscal  agindo  dentro  das  hipóteses  específicas,  em que  o  acesso  é  permitido, utilizando destes com o fim na constituição do crédito  tributário, a prova obtida é  válida para este fim.   Nesse sentido, a mais recentemente decisão do Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do  RE  601.314  SP,  em  24/02/2016,  tratou  da  matéria,  com  reconhecimento  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543  ­B  do  antigo  CPC,  tendo  proferido  acórdão  assim  ementado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  Em  sua  decisão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  as  seguintes  teses  na  sistemática  da  repercussão geral: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não  ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado do dever de sigilo da esfera bancária para fiscal”.  Embora  a  referida  decisão  do  STF  ainda  não  tenha  transitado  em  julgado,  restou  confirmado  a  constitucionalidade  da  LC  105/01,  afastando  qualquer  violação  ao  dispositivo constitucional relativo ao sigilo de dados.  Ademais, esse artigo de lei está em plena vigência, não possuindo este CARF  competência para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária, nos  termos da  Súmula CARF nº 2, in verbis:  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10945.001591/2009­72  Acórdão n.º 1301­003.003  S1­C3T1  Fl. 666          9 Assim,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  nesse  sentido  não  deve  prosperar.  MÉRITO  Como  visto,  a  origem  da  ação  fiscal  foi  em  razão  de  omissão  de  receita  apuradas  por  presunção  legal  a  partir  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetuados em conta corrente de titularidade da Recorrente.  A  Recorrente  também  foi  intimada  a  apresentar  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  além  de  seu  contrato  social  e  extratos  bancários  das  contas  correntes mantidas  pela  Caixa  Economica  Federal  e  ABN  Amro  Real  SA,  relativo  aos  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 2006.   Com  efeito,  a  Recorrente  não  tendo  atendido  a  intimação,  foram  emitidas  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  (fls.  21/22),  visando  obter  perante  as  instituições financeiras os extratos das contas correntes da Recorrente, nos termos do art. 6 da  LC 105/01.   Infere­se  que  nos  termos  do  art.  4º,  §6º  do  Decreto  3.724/01,  a  RMF  é  indispensável  ao  andamento  do  procedimento  fiscal  em  curso,  pois  esta  tem  o  condão  de  confrontar  o  movimentação  bancários  (listadas  às  fls.  27/72)  da  Recorrente  com  a  receita  declarada no período.  De posse dos documentos, a Fiscalização intimou o contribuinte a apresentar  documentação  comprobatória  sobre  a  origem e  natureza os  valores  lançados,  que  circularam  pelas  contas  correntes,  conforme  listado  pela  fiscalização  às  fls.  26  a  72.  Todavia,  o  contribuinte não apresentou nada nesse sentido.  Desse  modo,  as  movimentações  financeiras  realizadas  no  período  (valores  creditados nas contas bancária do contribuinte) foram consideras como receitas omitidas pela  fiscalização, por força do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Assim, foram lavrados autos de infração com a exigência do crédito tributário  na monta de R$ 1.772.303,31, relativo ao ano­calendário de 2006.  Feita narrativa dos fatos, passemos as razões de defesa da Recorrente:  DO LANÇAMENTO FISCAL  A Recorrente questiona a disponibilidade jurídica ou econômica, de renda ou  de proventos de qualquer natureza, com base na realização de depósitos em conta bancária a  ele pertencente. Ressalta que os depósitos bancários, quando muito, poderiam configurar como  mero indícios da aferição da renda, mas não como a própria renda ou provento exigido no caso  em tela.  Destaca  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  caracterizam  o  sinal  de  riqueza,  necessitam  de  vários  requisitos,  a  saber:  perfeita  identificação  do  sinal,  fixação  da  renda tributável relacionado com o sinal, demonstração da natureza tributável do rendimento,  etc.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10945.001591/2009­72  Acórdão n.º 1301­003.003  S1­C3T1  Fl. 667          10 Adiante,  alega  que,  o  presente  lançamento  não  pode  ser  arrimo  para  a  exigência  do  PIS,  COFINS,  CSLL  e  INSS,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal;  que  as  considerações  doutrinárias  que  expõe  reforçam  suas  alegações.  Nessa  inteira,  argumenta  no  sentido de que os depósitos havidos na conta corrente ocorreram de forma transitória, sem que  tivessem  sido  incorporados  ao  patrimônio  da  contribuinte;  que houve  afronta  ao  disposto  no  inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; que a ação é inconstitucional;  Tais argumentos não devem prosperar.   Com  o  advento  de  legislações  supervenientes,  especificamente  a  Lei  nº  9.430/96, o objeto da tributação deixou de ser os depósitos bancários em si, mas a omissão de  receitas  por  eles  representada  e  exteriorizada,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  in  verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tal  legislação criou a presunção  legal que vincula autoridade fiscal. Assim,  quando  presentes  seus  pressupostos,  quais  sejam,  a  intimação  ao  contribuinte  e  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  usados  nos  depósitos  bancários,  deve  ser  feito  o  lançamento tributando esses valores como omissão de receita., com base no referido artigo 42.  Portanto,  o  objeto  da  autuação  deixou  de  ser os  depósitos  bancários  em  si,  mas  sim a omissão de  receita por  eles  representada e  exteriorizada,  nos  termos do  artigo 42  supra.  Assim, as alegações da recorrente no sentido de que o lançamento com fulcro  em depósitos bancários são ilegítimos pelo fato de não podermos conceituar tais atos jurídicos  como renda tributável são improcedentes.  Destaco,  por  oportuno,  que  o  enquadramento  legal  utilizado  nos  autos  de  infração é o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Isso equivale dizer que omissão de receitas caracteriza  pelos valores creditados em contas de depósito mantida perante as  instituições financeiras, as  quais a contribuinte regularmente intimada não comprovou a origem dos recursos usados nos  depósitos bancários.  Na situação atual, a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o  ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata­ se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  Incumbe, portanto,  a Recorrente o ônus da prova, por meio de documentos  hábeis  e  idôneos,  podendo  este  negar  os  fatos  alegados  pelo  Fisco  ou,  ainda,  poderá  alegar  outro fato que ateste a inexistência do fato objeto da autuação,.   No  caso  em  análise,  a  realidade,  inconteste,  é  que  a  autuada  movimentou  valores  em  suas  contas  bancárias  na  Caixa  Econômica  Federal  e  no  ABN Amro  Real,  que  suplantaram em mais de 82% o montante das receitas que declarou à Receita Federal.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10945.001591/2009­72  Acórdão n.º 1301­003.003  S1­C3T1  Fl. 668          11 Desse  modo,  entendo  ser  correta  a  autuação  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  titular da conta bancária pessoa física, o qual  foi  regularmente intimado não comprovou, por  meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária,  estando o Fisco autorizado a proceder o lançamento do imposto correspondente.   Quanto  à  alegação  de  que  a  presente  autuação,  baseada  em  depósitos  bancários  cuja  origem  não  restou  comprovada  não  poderia  servir  de  arrimo  para  os  lançamentos de PIS, COFINS, CSLLL e INSS, também não merece prosperar.   A  Recorrente  no  período  em  análise  era  optante  pelo  Simples  que  é  uma  forma de tributação mais benéfica, cuja matriz legal é a Lei n° 9.317, de 1996. Nesse ponto a  decisão pontua que:  "(...) para os optantes pelo Simples, a tributação ocorre mediante a aplicação  de percentuais estabelecidos em lei, sobre a base de cálculo que nada mais é do que  a receita bruta acumulada no período.  83. A própria lei do Simples estabelece os percentuais a serem aplicados sobre  a receita e, dentro de cada percentual está previsto o quantum será destinado a cada  um dos tributos que compõem o Simples.  84.  Assim,  se  a  receita  bruta  acumulada  serviu  de  base  de  cálculo  para  o  Simples,  os  valores  lançados,  obrigatoriamente  contemplarão  parcelas  de  PIS,  COFINS, CSLL e contribuição ao INSS. Tal fato é inerente à opção pela forma  de tributação eleita pelo contribuinte, qual seja, o Simples."  Irretocável, portanto, a decisão da DRJ nesse ponto.   Diante  o  exposto,  não  restam  dúvidas  quanto  a  correção  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  sendo  considerados  os  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  da  Recorrente como receita omitida, em decorrência da presunção legal, prevista no art. 42, da Lei  nº 9.430/96, razão pela qual não merece nenhum reparo a autuação neste aspecto, combinado  com o fato de que o interessado não apresentou qualquer tipo de prova que pudesse afastar a  referida presunção de omissão de receitas.  DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA E COMPROVAÇÃO DO DOLO  Em  relação  à  aplicação  da  multa  qualificada,  a  fiscalização  entendeu  que  houve  dolo,  em  razão  da  conduta  reiterada  da  Recorrente  de  declarar  a  menor  receitas  auferidas,  conforme  movimentação  bancária  não  registrada,  tendo  a  intenção  de  ocultar  a  receita.   Apesar  da  apuração  de  receitas,  com  base  na  movimentação  financeira  considerada  não  comprovada,  por  si  só  não  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada  nos  termos da Súmula CARF n º 25, in verbis:  Súmula  CARF  nº  25  (VINCULANTE):  A  presunção  legal  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10945.001591/2009­72  Acórdão n.º 1301­003.003  S1­C3T1  Fl. 669          12 No  presente  caso,  o  dolo  por  parte  da  Recorrente  ficou  comprovado  em  virtude  da  prática  reiterada  de  omissão  de  receita  com  relação  a  omissão  e  a  falta  de  documentação  comprobatória  sobre  a  origem e  natureza os  valores  lançados,  que  circularam  pelas contas correntes, inclusive de cartão de crédito, conforme listado pela fiscalização às fls.  26 a 72.  Com relação a multa de mora no percentual de 2 %, prevista no § 1° do art.  52 do Código do Consumidor  (redação dada pelo  art.  1º  da Lei n  ° 9.298, de 1996),  não  se  aplica  a  débitos  fiscais,  e  sim  ao  inadimplemento  de  obrigações  pertinentes  à  concessão  de  crédito ou de financiamento de produtos ou serviços, disciplinados por aquele código (relações  de consumo). Tanto que está escrito no referido dispositivo: "As multas de mora decorrentes  do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do  valor da prestação".  Sobre a aplicação dos  juros SELIC sobre o  crédito  tributário,  tal matéria  já  foi sumulada por este Tribunal Administrativo, a saber:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  inaplicabilidade  do  juros  SELIC  quando  constatado período de inadimplência  Conclui­se, portanto, que a multa de ofício e os juros de mora estão previstos  na legislação tributária regente e foram devidamente aplicados pela autoridade fiscal.     DOS TRIBUTOS REFLEXOS  Os  lançamentos  relativos  à Contribuição Social, Cofins,  PIS  e  contribuição  ao  INSS  objeto  do  presente  processo  constituem  reflexos  da  exigência  pertinente  ao  IRPJ.  Conforme  explanação  feita  nos  itens  precedentes  deste  voto,  foi  confirmada  integralmente  a  exigência,  inclusive no  tocante à multa de ofício majorada e qualificada e aos  juros de mora  aplicados.  Assim, tendo o lançamento observado o comando legal relativo ao Simples,  entendo  que  deve  ser  mantido  integralmente  o  crédito  apurado  em  relação  à  Contribuição  Social, Cofins, PIS e contribuição ao INSS, dado seu caráter reflexivo ao IRPJ.    CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego­lhe  provimento.  É como voto.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10945.001591/2009­72  Acórdão n.º 1301­003.003  S1­C3T1  Fl. 670          13 (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                                  Fl. 670DF CARF MF

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7345729 #
Numero do processo: 10925.720873/2012-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2010 RECICLAGEM. PAPEL/PAPELÃO. CLASSIFICAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. A produção de bobinas de papel e de chapas de papelão ondulado, a partir da utilização de papel e papelão recicláveis adquiridos de particulares ou não, classifica-se como industrialização. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Consoante o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, incide juros à taxa Selic sobre as multas de ofício.
Numero da decisão: 9303-006.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.683  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALPASA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2010  RECICLAGEM.  PAPEL/PAPELÃO.  CLASSIFICAÇÃO.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  A produção de bobinas de papel e de chapas de papelão ondulado, a partir da  utilização  de papel  e  papelão  recicláveis  adquiridos  de particulares  ou  não,  classifica­se como industrialização.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Consoante o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, incide juros à taxa Selic sobre  as multas de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 08 73 /2 01 2- 14 Fl. 4895DF CARF MF Processo nº 10925.720873/2012­14  Acórdão n.º 9303­006.683  CSRF­T3  Fl. 4.896          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3402­003.140, de 19/07/2016, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementa transcrita abaixo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2010  RECICLAGEM DE PAPEL E PAPELÃO. VALOR TRIBUTÁVEL  PARA PRODUTOS USADOS.  O cálculo do  valor  tributável de produtos usados  submetidos  à  operação  de  renovação  ou  recondicionamento  se  aplica  às  operações  em  que  ocorra  a  fabricação  de  chapas  de  papelão  ondulado e rolos de papel a partir da reciclagem de aparas de  papel e papelão (papel e papelão usados).  EXIGÊNCIA NÃO CONTESTADA.  Torna­se definitiva a parcela da exigência não contestada pelo  sujeito passivo.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  Considera­se não formulado o pedido de diligência e de perícia  que deixou de atender aos requisitos legais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Não  incidem juros de mora  sobre multa de ofício por ausência  de previsão legal específica.”  Os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  não  conheceram  do  recurso, em relação às questões preclusas, e, na parte conhecida, por maioria de votos, deram­ lhe  provimento  para  reconhecer  a  submissão  da  atividade  do  contribuinte  à  regra  do  art.  4º,  inciso V, do RIPI/2002 e 2010, nos termos regulamentares, e para excluir a incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício.  No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  insurge  contra  (i)  a  submissão  (classificação) das operações do contribuinte à regra do art. 4º, inciso V, do RIPI/2002; e (ii) a  exclusão  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Como  razões  de  mérito,  alegou,  em  síntese,  que  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  classifica­se  como  industrialização de transformação, nos termos do art. 4º, inciso I, do RIPI, tendo em vista que,  a partir do seu processo produtivo, são fabricadas caixas novas de papelão e chapas de papelão  ondulado. Quanto à exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício, alegou que esta integra  o crédito tributário e, portanto, o seu pagamento, a destempo, está sujeito a juros de mora nos  termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 4896DF CARF MF Processo nº 10925.720873/2012­14  Acórdão n.º 9303­006.683  CSRF­T3  Fl. 4.897          3 Por meio do Despacho às fls. 4.865/4.869, o Presidente da Quarta Câmara da  Terceira Seção deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido e do despacho de admissibilidade do recurso  especial da Fazenda Nacional (fl. 4.879), o contribuinte não se manifestou.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  No recurso especial a Fazenda Nacional insurge contra: i) a classificação da  atividade do contribuinte como de renovação e/ ou recondicionamento de embalagens; e ii) a  exclusão da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  i) Atividade do contribuinte  De  acordo  o Contrato  Social,  cláusula  4ª,  o  contribuinte  tem  como  "objeto  social o ramo da indústria de papel a partir da recuperação de fibras (aparas de papelão) e a  fabricação de chapas de papelão ondulado". Também, conforme demonstrado e provado no  Relatório  de  Encerramento  de  Atividade  Fiscal  à  fls.  12/25,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  produziu,  no  período  fiscalizado,  a  partir  de  papel  e  papelão  recicláveis, adquiridos de particulares ou não, bobinas de papel e chapas de papelão ondulado.  O Regulamento do IPI (RIPI) de 2002 e também o de 2010, vigentes à época  dos  fatos  geradores,  objetos  do  lançamento  em  discussão,  assim  dispunha,  quanto  à  industrialização:  "Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  (...).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados."  No  Relatório  de  Encerramento  de  Atividade  Fiscal  às  fls.  12/25,  a  Fiscalização descreveu detalhadamente todo o processo industrial da produção das bobinas de  Fl. 4897DF CARF MF Processo nº 10925.720873/2012­14  Acórdão n.º 9303­006.683  CSRF­T3  Fl. 4.898          4 papel e das chapas de papelão ondulado. É um processo complexo que envolve várias etapas,  utilizando como matéria­prima principal o papel e o papelão recicláveis, para a fabricação de  novos produtos.  Assim,  a  atividade  do  contribuinte  classifica­se  como  industrialização,  nos  termos do art. 4º,  inciso  I, do RIPI/2002 e do RIPI/2010, citado e transcrito anteriormente, e  não  de  alteração  e  apresentação  dos  produtos,  conforme  entendeu  o  Colegiado  da  Câmara  baixa.  ii) Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  De  acordo  com  o  art.  161  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  da  sua  falta.  Dispõe ainda em seu § 1º que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão cobrados à  taxa de 1% ao mês.  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/1996  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/1997, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de  juros de mora calculados  pela  taxa  Selic,  quando  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  até  o  mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que os débitos a  que se refere o art. 61 da Lei nº 9.430/96 correspondem ao crédito tributário de que dispõe o  art. 161 do CTN.  O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e  tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, § 1º, do mesmo diploma legal, define  que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o  crédito  dela  decorrente.  Assim,  se  o  crédito  tributário  decorre  da obrigação  principal  e  tem  a mesma natureza  desta,  necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430/96, que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic  sobre a sua totalidade.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  9.430/1996,  em  seu  art.  43,  prevê  a  incidência  de  juros  Selic  quando  a multa  de  ofício  é  lançada  de maneira  isolada. Não  faria  sentido  a  incidência  dos  juros  somente  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  pois  ambas tem a mesma natureza tributária.  Neste mesmo sentido, transcrevo abaixo algumas recentes decisões da CSRF:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  Fl. 4898DF CARF MF Processo nº 10925.720873/2012­14  Acórdão n.º 9303­006.683  CSRF­T3  Fl. 4.899          5 o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/00­16,  Sessão  de  15/08/2013,  Acórdão  nº  9303­002400.  Relator  Joel  Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  (CSRF,  1ª  Turma,  Processo  nº  13839.001516/2006­64,  Sessão  de  15/05/2013,  Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir Sandri)."  Assim, deve ser mantida a decisão "a quo" que manteve a exigência de juros  de mora sobre o valor da multa de oficio, calculada à taxa Selic, desde a data de vencimento do  crédito tributário, estabelecida no auto de infração, até sua liquidação.  À luz do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 4899DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000262/2004-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/07/1999 a 30/09/2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF no 63, de 9/2/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU - 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$ 2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.8/STF. Aplica-se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante no 8 do STF, que estabeleceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212(1991. AUTUAÇÃO. FUNDAMENTOS. VINCULAÇÃO. O julgamento dos processos administrativos referentes a lançamento devem tomar em conta os fundamentos adotados na autuação, não podendo extrapolá-los, de modo a emendar a autuação.
Numero da decisão: 3401-004.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício, mantendo o lançamento em relação aos valores constantes na última coluna da Tabela 02, constante do voto, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento em relação aos valores constantes na última coluna da Tabela 03 do voto. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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3401­004.741  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrentes  RIOJA FRIGORÍFICO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/1997  a  31/10/1997,  01/02/1998  a  28/02/1998,  01/07/1999 a 30/09/2003  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF no 63,  de  9/2/2017  (vigente  a  partir  da data  de publicação  no DOU  ­ 10/02/2017)  estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$  2.500.000,00,  referente  a  exoneração de  “pagamento de  tributos  e  encargos  de multa”.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.8/STF.  Aplica­se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante no 8 do STF,  que  estabeleceu  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  no  8.212/1991.  AUTUAÇÃO. FUNDAMENTOS. VINCULAÇÃO.  O  julgamento dos processos administrativos  referentes a  lançamento devem  tomar  em  conta  os  fundamentos  adotados  na  autuação,  não  podendo  extrapolá­los, de modo a emendar a autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  o  lançamento  em  relação  aos  valores  constantes  na  última  coluna  da  Tabela  02,  constante  do  voto,  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo o lançamento em relação aos valores constantes na última coluna  da Tabela 03 do voto.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 62 /2 00 4- 25 Fl. 1394DF CARF MF     2 Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Auto  de  Infração  de  fls.  153  a  1671,  datado  de  17/03/2004  (com  ciência  em  08/04/2004  –  fl.  168),  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP, referente ao período de outubro de 1997 a setembro de 2003, no valor original de  R$  1.596.078,06,  acrescido  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  ofício  (75  %),  por  falta  de  recolhimento  em  virtude  de  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados  nos  livros Registros de Saídas e Registro de Apuração o ICMS, e em DIPJ (Fichas 6­A e 19­A, de  1999 a 2002).  Em Impugnação (fls. 174 a 182), argumentou a empresa, em síntese, que: (a)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  não  devolução  de  diversos  livros  fiscais  (relacionados  à  fl.  175),  demandando  reabertura  de  prazo  para  impugnação;  (b)  os  dados  constantes da autuação não condizem com a contabilização apresentada, e são discrepantes da  realidade  operacional  da  empresa  (confronto  efetuado  na  tabela  de  fls.  177  a  180);  (c)  de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  deixou  o  autuante  de  considerar  a  alteração  promovida  na  legislação que rege a contribuição; (d) não foram computadas as devoluções de mercadorias, de  outubro a dezembro de 2003; (e) em autuação distinta, sobre COFINS, as bases de cálculo são  diferentes  das  utilizadas  no  presente  lançamento;  e  (f)  restam  atingidos  pela  prescrição  os  valores exigidos referentes aos períodos de outubro de 1997 a fevereiro de 1998.  Em 25/10/2004, a DRJ converte o julgamento em diligência, pelo despacho  de fls. 1049 a 1052, para que a unidade forneça esclarecimentos complementares em relação a  oito  itens,  respondidos  às  fls.  1088  a  1092,  admitindo­se  a  devolução  dos  livros  após  a  autuação,  com  proposta  de  reabertura  de  prazo  de  impugnação,  e  que  alguns  valores  (julho/1999, e janeiro a setembro/2003) foram indevidamente lançados e devem ser excluídos  da autuação.  Ciente  da  análise  fiscal  em  04/04/2005  (fl.  1094),  a  empresa  apresenta  aditivo à impugnação (em 16/04/2005 – fls. 1091 a 1098), reiterando que houve cerceamento  do direito de defesa, que os valores do lançamento não correspondem aos escriturados, mas a  planilhas  elaboradas  pela  própria  fiscalização,  e  ratificando  a  exclusão  dos  valores  que  a  própria fiscalização entendeu indevidos.  A DRJ converte novamente o julgamento em diligência em 15/06/2005 (fls.  1206/1207),  para  que  sejam  juntados  aos  autos  cópia  dos  Livros  Diário  e  Razão  dos  anos­ calendários 2000, 2001 e 2002, onde constem o total das receitas de vendas de mercadoria, nos  períodos de apuração. A empresa peticiona à fl. 1214, informando que as cópias de tais livros  já  se  encontravam  anexadas  aos  autos,  e,  posteriormente,  à  fl.  1216,  comunicando  que  colacionava o teor dos livros, às fls. 1218 a 1274.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 18471.000262/2004­25  Acórdão n.º 3401­004.741  S3­C4T1  Fl. 1.395          3 A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  29/11/2005  (fls.  1278  a  1290)  foi,  unanimemente,  pela  parcial  procedência  do  lançamento,  excluindo­se  os  valores  referentes ao fato gerador ocorrido em 31/07/1999 e os períodos atinentes aos anos­calendários  2000, 2001, 2002 e 2003, sob os fundamentos de que: (a) houve saneamento do processo com a  devolução  do  prazo  para  complementação  da  impugnação;  (b)  o  prazo  decadencial  para  exigência das contribuições é de dez anos, conforme artigo 45 da Lei no 8.212/1991; (c) devem  ser excluídos do lançamento os valores que a própria fiscalização assumiu como indevidos; e  (d) devem ser excluídos os lançamentos referentes a 2000, 2001 e 2002, por estar confirmada  nos livros apresentados a escrituração fiscal da empresa. Em função do valor exonerado, houve  interposição de recurso de ofício.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  09/01/2006  (fl.  1292),  a  empresa  apresentou  o Recurso Voluntário  de  fls.  1296  a  1299,  em  03/02/2006,  não  questionando  a  decadência,  mas  juntando  livros  referentes  ao  período  com  a  alegação  e  que  provariam  o  recolhimento em harmonia com a legislação da época.  No  CARF,  por  meio  da  Resolução  no  3401­000.218,  de  03/02/2011  (fls.  1374 a 1379), o julgamento foi convertido em diligência, basicamente para aferição da efetiva  base de cálculo dos períodos de apuração mantidos pela decisão de primeira instância, à luz dos  documentos  coligidos  pelo  recorrente,  sem  prejuízo  de  outros  elementos  que  a  fiscalização  reputasse necessários.  No  Relatório  Fiscal  de  fl.  1388,  a  fiscalização  afirma  que  os  valores  aferidos estão em planilhas de cálculo (fls. 1385 a 1387). Cientificada a empresa do relatório  em 19/05/2017 (fl. 1389), não consta que tenha havido manifestação adicional sua.  No CARF, o processo foi distribuído a este relator, por sorteio, em julho de  2017. Em janeiro,  fevereiro e março de 2018, o processo foi pautado e retirado de pauta por  falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Quanto ao recurso de ofício, percebe­ se que o valor exonerado a título de principal resulta em um total de crédito tributário de R$  2.519.772,36, a título de tributos e multa, conforme tabela a seguir:    Tabela 01: Valores exonerados pela DRJ    Tributo exonerado  Multa exonerada  Total exonerado  jul/99  8.590,41  6.442,81  15.033,22  jan/00  33.062,08  24.796,56  57.858,64  fev/00  30.830,17  23.122,63  53.952,80  mar/00  33.050,98  24.788,24  57.839,22  Fl. 1396DF CARF MF     4 abr/00  25.402,24  19.051,68  44.453,92  mai/00  30.441,54  22.831,16  53.272,70  jun/00  28.899,96  21.674,97  50.574,93  jul/00  35.324,52  26.493,39  61.817,91  ago/00  33.926,97  25.445,23  59.372,20  set/00  35.513,41  26.635,06  62.148,47  out/00  38.141,53  28.606,15  66.747,68  nov/00  39.157,56  29.368,17  68.525,73  dez/00  36.719,69  27.539,77  64.259,46  jan/01  30.412,31  22.809,23  53.221,54  fev/01  30.485,85  22.864,39  53.350,24  mar/01  35.148,92  26.361,69  61.510,61  abr/01  30.651,23  22.988,42  53.639,65  mai/01  32.772,27  24.579,20  57.351,47  jun/01  29.082,66  21.812,00  50.894,66  jul/01  30.968,39  23.226,29  54.194,68  ago/01  27.137,55  20.353,16  47.490,71  set/01  33.328,31  24.996,23  58.324,54  out/01  35.093,90  26.320,43  61.414,33  nov/01  26.723,75  20.042,81  46.766,56  dez/01  34.152,32  25.614,24  59.766,56  jan/02  29.005,57  21.754,18  50.759,75  fev/02  23.662,22  17.746,67  41.408,89  mar/02  24.703,04  18.527,28  43.230,32  abr/02  22.771,20  17.078,40  39.849,60  mai/02  26.705,14  20.028,86  46.734,00  jun/02  24.166,44  18.124,83  42.291,27  jul/02  26.015,77  19.511,83  45.527,60  ago/02  24.066,99  18.050,24  42.117,23  set/02  14.447,47  10.835,60  25.283,07  out/02  27.773,88  20.830,41  48.604,29  nov/02  25.118,13  18.838,60  43.956,73  dez/02  30.813,36  23.110,02  53.923,38  jan/03  45.025,48  33.769,11  78.794,59  fev/03  39.953,62  29.965,22  69.918,84  mar/03  43.648,59  32.736,44  76.385,03  abr/03  36.936,14  27.702,11  64.638,25  mai/03  35.323,09  26.492,32  61.815,41  jun/03  32.558,97  24.419,23  56.978,20  jul/03  36.485,85  27.364,39  63.850,24  ago/03  38.739,96  29.054,97  67.794,93  set/03  46.930,49  35.197,87  82.128,36  TOTAL  1.439.869,92  1.079.902,44  2.519.772,36    Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 18471.000262/2004­25  Acórdão n.º 3401­004.741  S3­C4T1  Fl. 1.396          5 Sobre  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  assim  dispõe  o  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário:  “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda”  (...)  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  (...)  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário  ou  não  estiver  sujeita  a  recurso  de  ofício.”  (grifo  nosso)  Como  dispõe  a  Súmula CARF  no  103,  de  observância  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  que:  “Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”.  E,  na  data  de  apreciação  em  segunda  instância,  vige  o  limite  fixado  na  Portaria MF no  63,  de 09/02/2017, de R$ 2.500.000,00,  cabendo  ser  conhecido o  recurso de  ofício apresentado.  No mérito, em relação ao Recurso de Ofício, dois dos três  temas resultantes  em exoneração (alegação de pagamento e de créditos da não­cumulatividade desconsiderados)  sequer foram originados da DRJ, mas resultaram, em verdade, de revisão efetuada em sede de  diligência  pela  própria  fiscalização,  que  defendeu  sua  exclusão  do  lançamento  (fls.  1089  e  1092):      E  o  tema  derradeiro  que  resultou  em  exoneração  pela  DRJ  (exigências  referentes aos anos­calendários 2000, 2001 e 2002) decorre da alegação fiscal incorreta de que  os valores extraídos do Livro de Apuração do ICMS eram superiores aos constantes em DCTF  e DIPJ.  Fl. 1398DF CARF MF     6 Tendo  a  empresa  trazido  aos  autos  na  fase  litigiosa  cópias  dos  referidos  livros, e confirmada a compatibilidade dos valores informados, endossada ainda pelos Livros  Diário e Razão, não deve prosperar o lançamento, fundamentado em premissas equivocadas.  Repare­se qual o fundamento da autuação, aqui integralmente transcrito, pela  pouca extensão (fl. 154):    A  fundamentação  é  calcada  na  divergência  entre  valores  declarados  (nas  DIPJ, que foram anexadas às fls. 11 a 80) e escriturados (nos livros de registro de saída – fls.  133 a 146, e apuração de ICMS – fls. 109 a 132, que estariam sintetizados nas planilhas anexas  –  fls.  85/86),  resultando  na  apuração  constante  às  fls.  87  a  108.  Anexos  ainda  à  autuação  excertos de cópias do livro Diário, de agosto a dezembro de 1999 (fls. 147 a 152).  A  DRJ,  após  conversão  em  diligência  para  esclarecimentos,  decidiu,  em  relação aos anos­calendários de 2000, 2001 e 2002, que (fl. 1289):          A DRJ não anexa nenhum quadro onde se possa verificar que, efetivamente,  os  valores  escriturados  nos  dos  livros  coincidem  com  os  declarados  em  DCTF/DIPJ.  Verificando os valores constantes da autuação, à luz de sua fundamentação, em cotejo com as  declarações  e  a  escrituração,  para  os  períodos  exonerados  sob  o  fundamento  de  não  haver  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 18471.000262/2004­25  Acórdão n.º 3401­004.741  S3­C4T1  Fl. 1.397          7 divergência,  percebemos  que  não  há  total  coincidência  de  valor,  como  aponta  a  DRJ,  mas  coincidência “quase total” de valores, restando algum saldo, conforme tabela a seguir:  Tabela 02: Cotejamento de valores exonerados pela DRJ  Fato  Gerador  BC­ Declarado  em DIPJ ­  fls. 25 a 80  (R$)  BC­ Escriturado  no livro do  registro de  apuração  do ICMS,  segundo a  fiscalização  (fls. 85/86)  BC­ Diferença  lançada  (R$)  0,65% x  diferença  lançada  (R$)  0,65% x  valor  declarado  em DIPJ  (R$) =  valor  pago  BC­ Escriturado  no livro do  registro de  apuração  do ICMS,  segundo  cópias  juntadas  (fls. 310/426  e 1101 a  1178)  Diferença  entre BC  DIPJ e  Livro  ICMS  juntado  (R$)  PIS  devido,  segundo  os  fundame ntos da  autuaçã o (R$)  31/01/2000  1303033,67  6389509,9  5086475,38  33062,09  8469,72  1303374,54  340,87  2,22  29/02/2000  1357326,15  6100428,21  4743103,08  30830,17  8822,62  1358431,15  1105,00  7,18  31/03/2000  1411620,00  6496387,86  5084767,69  33050,99  9175,53  1412364,02  744,02  4,84  30/04/2000  1468084,62  5376123,8  3908038,46  25402,25  9542,55  1468743,54  658,92  4,28  31/05/2000  1585530,77  6268846,53  4683315,38  30441,55  10305,95  1587105,71  1574,94  10,24  30/06/2000  1637061,54  6083210,46  4446149,23  28899,97  10640,90  1642988,8  5927,26  38,53  31/07/2000  1713676,00  7148218,42  5434541,54  35324,52  11138,89  1713676  0,00  0,00  31/08/2000  1779587,69  6999123,38  5219535,38  33926,98  11567,32  1782780,69  3193,00  20,75  30/09/2000  1747766,38  7211367,1  5463601,54  35513,41  11360,48  1747766,38  0,00  0,00  31/10/2000  1887498,51  7755428,37  5867929,23  38141,54  12268,74  1887498,51  0,00  0,00  30/11/2000  1902491,44  7926730,28  6024240,00  39157,56  12366,19  1902491,44  0,00  0,00  31/12/2000  2508910,65  8158074,57  5649183,08  36719,69  16307,92  2512024,71  3114,06  20,24  31/01/2001  2609266,83  7288085,67  4678818,46  30412,32  16960,23  2610216,47  949,64  6,17  28/02/2001  2199437,90  6889569,12  4690130,77  30485,85  14296,35  2215510,45  16072,55  104,47  31/03/2001  2581824,62  7989351,67  5407527,69  35148,93  16781,86  2583295,33  1470,71  9,56  30/04/2001  2701443,12  7417018,97  4715573,85  30651,23  17559,38  2701443,12  0,00  0,00  31/05/2001  2880149,10  7922038,19  5041889,23  32772,28  18720,97  2881005,50  856,40  5,57  30/06/2001  2851192,08  7325448,64  4474256,92  29082,67  18532,75  2851192,08  0,00  0,00  31/07/2001  2265239,76  7029609,04  4764369,23  30968,40  14724,06  2265239,76  0,00  0,00  31/08/2001  2446458,94  6621466,96  4175009,23  27137,56  15901,98  2446458,94  0,00  0,00  30/09/2001  2074630,17  7202062,9  5127432,31  33328,31  13485,10  2074630,17  0,00  0,00  31/10/2001  2401002,28  7800063,41  5399061,54  35093,90  15606,51  2401002,28  0,00  0,00  30/11/2001  2001252,40  6112600,91  4111347,69  26723,76  13008,14  2001252,40  0,00  0,00  31/12/2001  1110001,32  6364204,9  5254203,08  34152,32  7215,01  1270208,82  160207,50  1041,35  31/01/2002  835243,66  5297639,9  4462396,92  29005,58  5429,08  836960,89  1717,23  11,16  28/02/2002  838004,21  4478346,63  3640341,54  23662,22  5447,03  838529,21  525,00  3,41  31/03/2002  851024,12  4651493,32  3800469,23  24703,05  5531,66  852935,01  1910,89  12,42  30/04/2002  848489,99  4351751,97  3503261,54  22771,20  5515,18  849146,17  656,18  4,27  31/05/2002  901444,12  5009927,35  4108483,08  26705,14  5859,39  1433033,87  531589,75  3455,33  30/06/2002  957753,18  4675669,57  3717915,38  24166,45  6225,40  1141836,67  184083,49  1196,54  31/07/2002  499401,42  4501829,97  4002427,69  26015,78  3246,11  703365,20  203963,78  1325,76  Fl. 1400DF CARF MF     8 31/08/2002  490529,48  4193142,4  3702613,85  24066,99  3188,44  798347,69  307818,21  2000,82  30/09/2002  480012,28  2702702,24  2222689,23  14447,48  3120,08  1141535,12  661522,84  4299,90  31/10/2002  481001,42  4753906,23  4272904,62  27773,88  3126,51  821452,14  340450,72  2212,93  30/11/2002  500122,41  4364452,9  3864329,23  25118,14  3250,80  848765,11  348642,70  2266,18  31/12/2002  515476,12  5255993,32  4740518,46  30813,37  3350,59  897243,31  381767,19  2481,49                TOTAL  20545,61    Assim, considerando exclusivamente os  fundamentos adotados na autuação,  que  não  podem  ser  emendados  por  este  tribunal  administrativo,  e  tendo  em  conta  que  ainda  restam  diferenças  não  justificadas  entre  os  valores  escriturados  (juntados  aos  autos,  e  com  autenticidade  não  questionada  pela  fiscalização)  e  declarados,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício,  conforme  a  tabela  retro,  mantendo  o  lançamento  para  o  período  de  janeiro/2000 a dezembro/2002, nos valores constantes da última coluna da tabela retro.  No que se refere ao montante mantido pelo julgador de piso, a peça recursal  argumenta que os recolhimentos foram conformes à legislação de regência (fls. 1298/1299):      Retome­se que o fundamento da fiscalização para a lavratura da autuação nos  períodos com valores mantidos pela DRJ é idêntico ao adotado para os períodos já analisados.  Sobre tais períodos (ano­calendário 1999), assim dispôs a DRJ:    Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 18471.000262/2004­25  Acórdão n.º 3401­004.741  S3­C4T1  Fl. 1.398          9     Realmente,  o  único  período  para  o  qual  a  autuação  anexou  Livro Diário  e  Livro de Registro de Saídas  (praticamente  ilegíveis)  foi  o de  julho  a dezembro de 1999. No  entanto,  não  se  aclara  como,  a  partir  de  tais  documentos,  apurou­se  a  divergência,  repita­se,  que fundamenta a autuação, entre valores escriturados e declarados.  E, da mesma forma que a DRJ não detalhou as exonerações, igualmente não  apresentou  tabela  comparando as bases mantidas  com aquelas  apresentadas nos documentos,  limitando­se a afirmar que, da mesma forma que nos demais períodos, a cópia do registro de  apuração do ICMS juntada apresenta valores condizentes com as declarações (DCTF e DIPJ),  mas que não as aceitou por não restarem confirmadas pelo Livro Diário.  Há que se verificar, no entanto, o efetivo cotejamento das informações com  os documentos  anexados  aos  autos,  à  luz dos  fundamentos da  autuação,  tarefa que se  leva a  cabo na tabela a seguir:    Tabela 03: Cotejamento de valores mantidos pela DRJ  Fato  Gerador  BC­ Declarado  em DIPJ ­  fls. 14 a 16  (R$)  BC­ Escriturado  no livro do  registro de  apuração  do ICMS,  segundo a  fiscalização  (fls. 85/86)  BC­ Diferença  lançada  (R$)  0,65% x  diferença  lançada  (R$)  0,65% x  valor  declarado  em DIPJ  (R$) =  valor  pago  BC­ Escriturado  no livro do  registro de  apuração  do ICMS,  segundo  cópias  juntadas  (fls. 432 a  447)  Diferença  entre BC  DIPJ e  Livro  ICMS  juntado  (R$)  PIS devido,  segundo os  fundamentos  da autuação  (R$)  31/08/1999  792961,80  5114578,46  4321616,66  28090,51  5154,25  794053,80  1092,00  7,10  30/09/1999  817722,00  5505779,09  4688057,09  30472,37  5315,19  817722  0,00  0,00  31/10/1999  849980,67  5622937,74  4772957,07  31024,22  5524,87  937477,37  87496,70  568,73  30/11/1999  854398,67  5049609,59  4195210,92  27268,87  5553,59  854690,77  292,10  1,90  31/12/1999  1193735,67  7247689,68  6053954,01  39350,70  7759,28  1194035,7  300,00  1,95  Da  mesma  forma  em  que  para  os  demais  períodos,  considerando­se  exclusivamente os fundamentos adotados na autuação, que não podem ser emendados por este  tribunal  administrativo,  e  tendo  em  conta  que  restam  diferenças  não  justificadas  entre  os  valores  escriturados  (juntados  aos  autos,  e  com  autenticidade  não  questionada  pela  Fl. 1402DF CARF MF     10 fiscalização) e declarados, entendo que deve ser dado parcial provimento ao recurso voluntário,  mantendo­se o lançamento exclusivamente em relação aos valores constantes da última coluna  da tabela retro.  Por  fim,  ainda  que  não  haja  expressa  demanda  recursal,  por  se  tratar  de  matéria de ordem pública, há que se destacar que há valores lançados em 08/04/2004 (fl. 168),  ainda que ínfimos, mas que se referem a fatos geradores de 31/10/1997 e 28/02/1998:    A DRJ entendeu pela manutenção do lançamento em relação a tais períodos  com fundamento no artigo 45 da Lei no 8.212/1991 (que estabelece prazo decadencial de dez  anos).  Contudo, a Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal (publicada  em  12/09/2008,  após  o  julgamento  de  primeira  instância­DRJ)  estabeleceu  que  são  inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  do crédito tributário.    E dispõe o caput do art. 103­A da Constituição Federal de 1988 que:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  2004)”  (grifo  nosso)  Aplica­se, assim, ao caso, o prazo decadencial de cinco anos, estabelecido no  Código Tributário Nacional, já não se podendo exigir as citadas contribuições lançadas.    Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de ofício, mantendo  o lançamento em relação aos valores constantes na última coluna da Tabela 02, constante do  voto, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento em relação aos  valores constantes na última coluna da Tabela 03 do voto.  Rosaldo Trevisan  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 18471.000262/2004­25  Acórdão n.º 3401­004.741  S3­C4T1  Fl. 1.399          11                               Fl. 1404DF CARF MF

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7288705 #
Numero do processo: 10950.900768/2008-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Portaria 343/2015 e alterações.
Numero da decisão: 9303-006.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.585  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MULTA DE MORA  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  aproveita  àqueles  que  recolhem  a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que  não  tenha  havido  prévia  declaração  do  débito  em Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE  As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em regime de  recursos  repetitivos  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ Portaria 343/2015 e alterações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 07 68 /2 00 8- 65 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10950.900768/2008­65  Acórdão n.º 9303­006.585  CSRF­T3  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  tomada  no Acórdão  nº  3803­002.802,  de  25  de  abril  de  2012  (e­folhas  66  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  DECISÕES DO STJ.  SISTEMÁTICA DO ART.  543C DO CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo,  situação  que  corresponde,  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10950.900768/2008­65  Acórdão n.º 9303­006.585  CSRF­T3  Fl. 4          3 inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do  prazo da apresentação da DCTF.  A divergência  suscitada no  recurso especial  (e­folhas 76 e  segs)  refere­se à  exigência de multa de mora no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a  destempo sem prévia declaração em DCTF.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 92 e segs.  Contrarrazões  da  Fazenda Nacional  às  e­folhas  96  e  segs.  Requer Defende  que não seja admitido o recurso especial e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  A  contrarrazoante  considera  que  não  foi  devidamente  demonstrada  a  divergência jurisprudencial necessária à admissão do recurso especial.  Assim entende porque  Observa­se,  nessa  linha,  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  foram  proferidos  anteriormente  a  essa  decisão  do  STJ  em  que  amparado  o  entendimento  do  acórdão  recorrido.  Logo, dela não trataram nem tergiversaram   E  porque,  alegadamente,  não  haveria  semelhança  nos  contextos  fáticos  dos  acórdãos paradigma e do acórdão recorrido.   Concessa venia, entendo que esteja, sim, demonstrada a divergência.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10950.900768/2008­65  Acórdão n.º 9303­006.585  CSRF­T3  Fl. 5          4 Primeiro,  como  fica  claro  do  excerto  que  segue,  extraído  do  corpo  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  ao  contrário  do  asseverado,  os  acórdãos  paradigma levaram, sim, em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Importante  transcrever  excertos  do  voto  vencedor  proferido  no  paradigma  9101­  00.431,  para  atestar  o  entendimento  adotado  naquele julgado:  "Segundo o entendimento pacificado pela 1ª seção do STJ,  a  apresentação  de  declaração  (obrigação  acessória)  pelo  contribuinte  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  que dispensa qualquer outra providencia por parte do Fisco.  Tal  entendimento  foi,  inclusive,  objeto  da  súmula  nº  360,  vejamos:  'Súmula 360. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regulamente declarados, mas pagos a destempo.  Ademais,  a  cognição  lógico­jurídica  que  remeteu  à  decisão  tomada  no  acórdão  paradigma  revela­se  inteiramente  contemplada  na  controvérsia  de  que  aqui  se  trata,  envolvendo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  nas  situações  em  que  o  contribuinte  recolhe  em  atraso  o  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  com  ou  sem  a  prévia  declaração em DCTF.   Observe­se a abordagem do assunto, no fragmento a seguir  transcrito, desta  feita, extraído do próprio acórdão paradigma nº 9101­00.431.  Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo  contribuinte,  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que  de  forma  integral,  não  se  configura  Denúncia  Espontânea  (art.  138  do  CTN),  não  podendo  o  contribuinte usufruir de suas benesses.   No presente caso, por ter o débito sido pago em data anterior a  qualquer  procedimento  da  administração  tributária  e/ou  declaração do sujeito passivo informando o tributo devido, resta  configurado  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  sendo  este,  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10950.900768/2008­65  Acórdão n.º 9303­006.585  CSRF­T3  Fl. 6          5 inclusive o entendimento que  vem  sendo adotado pelo Superior  Tribunal de Justiça, vejamos: (grifos meus)  (...)  Como  se  vê,  a  condição  identificada  pelo  Relator  do  feito  para  o  reconhecimento  da  espontaneidade  não  guarda  relação  com  a  apresentação  de  DCTF  posteriormente  retificada,  nem  com  o  pagamento  parcial,  mas,  exclusivamente,  com  o  pagamento do débito em data anterior à (...) declaração do sujeito passivo informando o tributo  devido.  Mérito  A matéria  em  litígio  não  é  novidade  para  este  Colegiado.  Pelo menos  por  meio  dos  acórdãos  nºs  9303­004.191,  9303­003.489,  9303­003.490,  9303­003.364,  9303­ 003.220, 9303­003.203 , 9303­003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito.  Como  é  de  sabença,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  pessoa  do  então  Ministro Teori Albino Zavascki,  decidiu,  nos  autos  do  processo  nº  2007/0142868­9,  sobre  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  previamente  declarados  pelo  contribuinte  e  pagos  a  destempo,  nos  seguintes  termos.  EMENTA  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10950.900768/2008­65  Acórdão n.º 9303­006.585  CSRF­T3  Fl. 7          6 (REsp  962379  RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Mais  tarde,  no  REsp  1149022,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ficou  consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  tributos  sujeito  a  lançamento  por  homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração.  A  intelecção  induvidosa  da  decisão  acima  transcrita  é  no  sentido  de  que  o  pagamento  que  não  fora  previamente  declarado  em  DCTF  está  albergado  pela  denúncia  espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal.  Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita).  EMENTA  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10950.900768/2008­65  Acórdão n.º 9303­006.585  CSRF­T3  Fl. 8          7 3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10950.900768/2008­65  Acórdão n.º 9303­006.585  CSRF­T3  Fl. 9          8 (REsp  1149022  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  O  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina  que  as  matérias  de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pela contribuinte.  Em  acréscimo,  destaca­se  que,  por  força  do  disposto  no  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei nº 10.522/2002, a própria Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  com  base  nas  disposições  do  art.  2º,  inciso  VII,  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  especifica  em  seu  site  uma  relação  de  temas  que  não  devem mais  ser  objeto  de  recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos.  1.13 ­ Denúncia espontânea  a) Declaração parcial ­ Diferença a maior ­ Multa moratória  REsp  1.149.022/SP  (tema  nº  385  de  recursos  repetitivos)  Resumo:   (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente;  e  (ii)  A  denúncia  espontânea  exclui  a  multa  moratória.  Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011.  Ressalta­se  que  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi  pago,  pode­se  configurar  a  denúncia  espontânea,  desde  que  ocorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  CTN  (REsp  1155146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 1009777/SP, AgRg no REsp  1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não  afasta  a  tese  firmada  no  tema  nº  61  de  recursos  repetitivos  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10950.900768/2008­65  Acórdão n.º 9303­006.585  CSRF­T3  Fl. 10          9 (REsp's nº 962.379/RS e nº 886.462/RS), no sentido de que "Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com a  consequente  exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  pagamento  seja  integral".  Vide,  ainda,  a  Súmula  360/STJ.  I  (grifos meus)  Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303­ 004.431, de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  30/12/2003  a  31/07/2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  CTN.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  POSSIBILIDADE.  A  denúncia  espontânea,  em  relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  aplica  aos  casos  em  que  não  houve  a  declaração  do  tributo,  porém  houve  o  pagamento  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento administrativo fiscal visando sua exigência.   No caso concreto, é  incontroverso que o pagamento do contribuinte não foi  precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito à incidência de multa moratória.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 118DF CARF MF

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7282618 #
Numero do processo: 10880.962006/2008-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para oportunizar a juntada de documentos hábeis para comprovar a ocorrência de equívoco, tais como, escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial. Os conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Cássio Schappo acompanharam o relator pelas conclusões. Relator(a): RENATO VIEIRA (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 89          1 88  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962006/2008­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.066  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  ERRO MATERIAL  Recorrente  SISGRAPH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentos  hábeis  para  comprovar  a  ocorrência  de  equívoco,  tais  como,  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial. Os conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Cássio Schappo acompanharam o relator  pelas conclusões.  Relator(a): RENATO VIEIRA  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  cujo  cerne  da  discussão  invoca  o  direito  à  compensação  sob  a  alegada  ocorrência  de  erro  na  apuração  da COFINS,  vez  que,  por  estar     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 00 6/ 20 08 -2 3 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.962006/2008­23  Resolução nº  3001­000.066  S3­C0T1  Fl. 90          2 submetida, simultaneamente, ao regime cumulativo e não cumulativo, classificara, no primeiro,  quando, segundo roga, deveria ter debelado a segunda sistemática do tributo.   Despacho Decisório  A  recorrente  indica  ter  submetido  à  compensação,  mediante  a  respectiva  apresentação  e  envio  de  DComp,  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido,  obtendo,  como  resposta, despacho cujo teor indicava a Não Homologação do crédito indicado   Manifestação de Inconformidade  A  requerente  narra  ter  apresentado  DComp  na  qual  pretendia  efetuar  a  compensação de débito de Cofins, com parte do crédito proveniente do recolhimento indevido  do  mesmo  tributo  relativo  a  período  anterior,  realizado  através  de  DARF  mencionada  dos  autos.  Iresigna­se  em  face  da  decisão  emanada  de  Despacho  Decisório  cujo  teor  normativo não homologou a compensação, motivo pelo qual, manejou defesa alegando o que  se segue.  Origem do Crédito  A fim de demonstrar a origem do crédito rogado, a contribuinte indica o período  de apuração e sua devida declaração em DCTF original e tempestiva. Todavia, argumenta que  por estar submetida, simultaneamente, ao regime cumulativo e não cumulativo, aduziu em seu  favor, que na competência reclamada nestes autos.  Para  comprovar  a  correta  aplicação  da  legislação,  se  9.718/98,  ou,  10.637/02,  aponta para a DIPJ do ano calendário correspondente, que já corrigia a forma de apuração da  Cofins, conforme declarada em DCTF original.  DCTF Retificadora  Em  sua  defesa,  ainda,  alega  ter  recebido  a  notificação  dando­lhe  ciência  da  decisão  emanada  pelo  combatido  despacho,  momento  após  o  qual  promoveu  a  devida  verificação  em  sua  DCTF  anteriormente  enviada,  para,  em  seguida,  retificar  e  enviar  a  informação pelo meio devido.  Em  que  pese  a  posteridade,  em  relação  ao  Despacho  Decisório,  evidencia  a  anterioridade  da  informação  constante  em DIPJ,  como  indício  de  sua  lealdade. Constatada  a  divergência  entre  DIPJ  e  DCTF,  sanou­a,  a  seu  favor.  Para  melhor  visualização,  montou  planilha demonstrativa remontando o raciocínio matemático empreendido.  Documentos Acostados  A  fim  de  sustentar  a  existência  de  crédito  em  seu  favor,  juntou  nestes  autos  cópias do despacho decisório, declaração de compensação, DARF, DCTF e DIPJ.  DRJ/SP1  A manifestação de inconformidade recebeu a seguinte ementa:  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.962006/2008­23  Resolução nº  3001­000.066  S3­C0T1  Fl. 91          3 Acórdão 1640.579 6 ª Turma  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário:  2004  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte  por  inexistência  de direito creditório, quando o recolhimento alegado como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP não homologada requer a prova de sua existência  e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos  autos elementos que permitam a verificação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O relatório, por bem sintetizar a lide, merece ser transcrito:  Tratase de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento  de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 7 – a numeração  de referência é sempre a da versão digital do processo), tendo em vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do  direito  creditório  estava  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  16/01/2009  (fl.  11),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  16/02/2009 (fls. 12/17), na qual alega que :  no  período  de  apuração maio/2004,  a  requerente  apurou  valor  devido ao COFINS com base no regime CUMULATIVO, no total  de R$ 3.873,63, como informado em DCTF do 2º Trimestre/2004  (doc.  nº  07).  Ocorre  que  essa  apuração  inicial  se  mostrou  equivocada.  De  fato, em virtude de possuir  receitas classificadas no  regime  cumulativo  e/ou  nãocumulativo,  foram,  no  curso  de  2004,  refeitas  as  apurações  a  fim  de  que  retratassem  os  valores  devidos  correspondentes  aos  dois  regimes,  respeitandose  os  exatos  termos  das  Leis  nºs  9.718/98  (regime  cumulativo)  e  10.637/02 (regime nãocumulativo).  Vejase,  nesse  sentido,  que  a DIPJ  do  anocalendário  de  2004,  exercício  2005,  transmitida  em  29/06/2005  (doc.  nº  08),  já  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.962006/2008­23  Resolução nº  3001­000.066  S3­C0T1  Fl. 92          4 corrigia  a  informação  errônea  contida  na  DCTF  original,  e  apontava que o saldo devedor de COFINS cumulativo –ficha 25  – era ZERO, no mês de maio/2004.  Logo,  todo  o  recolhimento  feito  através  de  DARF,  em  15/06/2004, no montante de R$ 3.873,63 (doc. nº 06), a título de  COFINS cumulativo era INDEVIDO, devendo ser compensado.  A manifestante prossegue alegando que ao receber a notificação do  Despacho Decisório  acima  referido,  promoveu a  verificação  da  DCTF que apresentou à DRFB e constatou que a retificação da  apuração  da  COFINS,  para  o  período  referido,  não  havia  sido  refletida  na  DCTF  da  época,  muito  embora  tivesse  dado  a  correta informação na DIPJ, AC 2004, exercício 2005.  Constatada  a  divergência,  a  requerente  promoveu  a  retificação  da  DCTF  (número  de  controle  33.94.83.76.18)  (doc.  nº  09),  tornando  homogêneas as informações constantes da DIPJ e da DCTF, nas quais  estão  demonstrados  os  valores  devidos  e  corretos,  concluindose  pela  existência  do  crédito  que  corretamente  propiciou  a  compensação  efetuada no PERDCOMP objeto da intimação.  A interessada conclui seus argumentos nestes termos:  Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  através  da  correta  apuração  do  COFINS,  informada na DIPJ/2005, ano calendário 2004, e na DCTF  retificadora,  em  anexo,  a  requerente  comprovou  que  possuía  crédito  suficiente para as compensações efetuadas  DCTF Retificadora Após Despacho Decisório  Ao longo do seu voto, extraiu­se os trechos  que demonstram os fundamentos da  negativa do crédito, mister ressaltar­se em especial o seguinte trecho:  A DCTF retificadora, porque apresentada após a ciência do Despacho  Decisório, em 10/12/2008 (fl. 45), não tem o condão de fazer, por si só,  nascer  o  direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que  não  homologou a declaração de compensação.  Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  Outro  trecho  essencial  à  compreensão  da  decisão  combatida,  trata­se  a  exigência,  por  parte  do  colegiado  de piso,  em  estar nos  autos,  elementos mais  robustos  cuja  função seria a efetiva comprovação da ocorrência de erro na apuração.  A contribuinte  trouxe  também aos autos cópia das Fichas 24 e 25 de  sua DIPJ  2005  (fl.  43/44),  afirmando que  por  tal  documento  já  teria  corrigido a informação errônea contida na DCTF original. Entretanto,  esse documento é apenas outra declaração da interessada, assim como  a  DCTF,  porém,  sem  o  mesmo  valor.  Isso  porque,  ao  contrário  da  DCTF,  a  DIPJ  não  tem  natureza  de  confissão  de  dívidas.  Por  essa  razão,  não  se  pode  nem  cogitar  de  tal  declaração  ter  corrigido  a  DCTF.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.962006/2008­23  Resolução nº  3001­000.066  S3­C0T1  Fl. 93          5 Na  verdade,  para  que  os  dados  declarados  em  DIPJ  fossem  considerados  corretos,  infirmando  aqueles  confessados  em  DCTF  e  demonstrando a liquidez e certeza de todo o crédito a compensar, seria  necessário  que  a  interessada  trouxesse  aos  autos  documentos  outros  que corroborassem a apuração do tributo ali declarado.  Recurso Voluntário  Em sua peça  recursal,  a  recorrente  limitou­se  a,  novamente,  delimitar os  fatos  necessários  à  compreensão  desta  lide,  que,  em  breve  resumo,  limita­se  a  devolver  a  este  Conselho a regularidade da compensação efetivada sobre crédito devido a título de pagamento  indevido. Menciona  a decisão de piso que  confirmou o  entendimento  expresso no Despacho  Decisório, no sentido de não considerar homologado a compensação.  Pagamento Indevido  Indica,  a  recorrente,  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  haja  vista  ter  submetido  ao  tratamento  cumulativo,  receita  cujo  regime  legal  tributário  acerca­se  do  tratamento não cumulativo.   Meios de Prova  Em  seu  Recurso  Voluntário,  indica  a  eficiência  da  DIPJ,  DACON  e  DCTF  Retificadora, como aptos à comprovação da ocorrência do pagamento indevido.  DCTF Retificadora  Indica,  sobretudo,  neste  momento  processual,  a  efetividade  da  DCTF  retificadora como meio apto à comprovação do alegado crédito. Como forma retórica,  repete  planilhas apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  Ao final, menciona jurisprudências do TRF3 e do extinto Primeiro Conselho de  Contribuintes.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se de Recurso Voluntário que clama pela legitimidade de compensação de  crédito cuja origem ter­se­ia configurado em decorrência da indevida apuração de Cofins pela  metodologia não cumulativa.   A questão gira em torno dos meios de prova aptos a comprovar a ocorrência do  mencionado pagamento indevido. Para a contribuinte, o pagamento indevido, ocasionado pela  equivocada apuração de Cofins não cumulativo, estaria comprovado com o confronto da DCTF  e  DACON,  além  da  planilha  demonstrativa  da  apuração  da  Cofins,  apresentada  após  o  despacho decisório,  pois  acredita que,  em  seu  conjunto,  tal  documentação  detém  capacidade  probatória  suficiente  para  a  demonstração  do  crédito,  originalmente  apontado  na  DCTF  original.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.962006/2008­23  Resolução nº  3001­000.066  S3­C0T1  Fl. 94          6 Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado,  qual  seja,  os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação  de  pagamento  indevido  perfaz­se  matéria  recorrente  nesta  Turma.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo  na  acórdão  3401.003.952,  que  trata  de  tema  igual,  com  diferenças  fáticas  essenciais,  a  ser  abordadas  a  seguir.   Trata  das  decisões  em  sede  de  despacho  decisório,  acerca  do  controverso  assunto das análises eletrônicas de DComp.  Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes a COFINS­serviços  incabíveis pelo  fato de se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada de  análise  por  parte  do Fisco, mas  sim um  tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo  quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.962006/2008­23  Resolução nº  3001­000.066  S3­C0T1  Fl. 95          7 DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida  no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação  de  documentos  que  atestem  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito creditório, incabível acatar­se o pleito; e, por fim, (c) havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também na ausência  de prova  do  alegado,  por não apresentação de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que o  comando  do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.962006/2008­23  Resolução nº  3001­000.066  S3­C0T1  Fl. 96          8 que  diante  da  verossimilhança  em  relação a alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados em DCOMP, entendendo a fiscalização, inclusive que, diante  do exposto, não haveria necessidade de se dar ciência ao contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem  os  pagamentos  alocados  à  DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda  que comprovado o direito.de crédito, como se atesta na conversão em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado  da  invoice  correspondente.  Neste  caso,  conforme  transcrito  em  ementa,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  em  persecução  ao  princípio  da  verdade  material.  Importante  ressaltar,  que  conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão, foi juntado ao processo, para fins de comprovação do crédito,  o Contrato de licença de uso de marca.   Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos,  que o objeto é exclusivamente o licenciamento de uso de marcas, sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.962006/2008­23  Resolução nº  3001­000.066  S3­C0T1  Fl. 97          9 Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos meios aptos à comprovação   Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem sendo delineado pela  jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos. Para  o bem da relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura  do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se com o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/1972  não  pode  ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização  procedimental  probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Das Conversões em Diligência   A  práxis  processual  administrativa  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto. Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico,  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.962006/2008­23  Resolução nº  3001­000.066  S3­C0T1  Fl. 98          10 o  tema  vem  se  alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o Recurso Voluntário,  até  o  entendimento atual, cuja compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu  o julgamento do caso em diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente com a Dacon, e, no seu entender,  seria suficiente para a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente apresentou esses  documentos, que entende serem suficientes para a devida comprovação  do direito à compensação solicitada. Requer a realização de diligência  para o esclarecimento acerca do crédito compensado, caso entenda­se  necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.962006/2008­23  Resolução nº  3001­000.066  S3­C0T1  Fl. 99          11 Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Precedente Análogo ao Caso    Em  outras  ocasiões,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito e consequente não homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente  do  que  foi  aduzido,  não  é  possível  afirmar  que  não  foi  apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância  não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer documento fiscal.  Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não  encontra óbice para sua  realização, desde que  feito com observância  dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva  intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à  demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação  fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  crédito  postulado  e  não  tenha  lavrado  qualquer  relatório  ou  termo  de  verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse  elemento,  por  equívoco,  não  tenha  sido  apensado aos  autos,  o  que me parece mais  provável, custando­me crer que inexista qualquer manifestação fiscal.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.962006/2008­23  Resolução nº  3001­000.066  S3­C0T1  Fl. 100          12 Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento, como antrecipado, proponho sua conversão em diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Proposta de Conversão em Diligência    Portanto, ante a tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte  do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, aos critérios utilizados pelo fisco, a  fim  de  aceitar  a  legitimidade  dos  créditos  postos  pela  recorrente,  e,  por  outro  lado,  a  possibilidade de o Estado negar crédito regular, faz­se justiça ao pleito, e, em perfazimento à  orientação  acima  exposta,  julgo  conveniente  a  conversão  deste  processo  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  sua  contabilidade,  e  de  seus  controles  gerenciais,  que  lastreiam  a  escrita  fiscal  colacionada  aos  autos,  a  origem  dos  valores trazidos à compensação.  Demonstradas  as  operações,  e  confirmada  a  estreiteza  do  regime  aplicado,  configurado estará o erro material cometido, e, portanto, a legalidade das DIPJ e DACON que  condizem com a DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 100DF CARF MF

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7268641 #
Numero do processo: 17437.720387/2012-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO BÁSICO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de reclassificação fiscal em revisão aduaneira, a confirmação da existência do auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf do pagamento, seja pela homologação expressa da compensação, configura prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226 do Decreto nº 7.212, de 2010.
Numero da decisão: 3002-000.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17437.720387/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.094  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  INESA BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO  BÁSICO.  IPI  VINCULADO  À  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA.  Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação  mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de  reclassificação  fiscal  em  revisão  aduaneira,  a  confirmação  da  existência  do  auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf  do  pagamento,  seja  pela  homologação  expressa  da  compensação,  configura  prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226  do Decreto nº 7.212, de 2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara Simões.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 03 87 /2 01 2- 39 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 17437.720387/2012­39  Acórdão n.º 3002­000.094  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o processo de pedido de ressarcimento de IPI vinculado à importação  no  valor  de  R$  4.721,05,  relativo  ao  imposto  devido  em  importações  realizadas  no  2º  trimestre/2007 e lançado por meio de auto de infração em 2010. O pedido foi formalizado em  novembro/2012 (fl. 2).  Ao  invés  de  utilizar  o  programa  Per/Dcomp,  o  contribuinte  apresentou  um  formulário, sob a alegação de que os valores a compensar não constavam de notas fiscais, mas  haviam  sido  identificados  em  procedimento  fiscal,  que  constatou  erro  na  classificação  da  mercadoria,  e  foram  exigidos  mediante  auto  de  infração,  situação  essa  que  gerou  erro  impeditivo de transmissão do PER.  O  pedido  foi  instruído  com  documentos  de  identificação/procuração  e  contrato social (fls. 3 a 14), Auto de Infração/Processo nº 11041.000869/2010­74 – juntado na  parte  que  relativa  ao montante  deste  processo  (fls.  15  a  20), Despacho Decisório DRF/PEL  Saort nº 313/2012 (fl. 21), tela de Aviso de Erro do Per/Dcomp (fl. 22).  Por  meio  do  Relatório  de  Verificações  Fiscais  e  do  Despacho  Decisório  IRF/BG  nº  10/2013  (fls.  32  a  37),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Bagé  decidiu  pela  denegação do pedido de ressarcimento, por entender tratar­se de uma solicitação de restituição  de  valores  já  utilizados  em  compensação,  o  que  significaria  utilização  em  duplicidade  dos  créditos, não prevista em legislação.   A recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou que  o  ressarcimento  que  solicitava  era  relativo  à  diferença  de  IPI  exigida  por  meio  de  auto  de  infração  e  “paga”  com  créditos  de  IPI  que  havia  pedido  anteriormente.  Uma  vez  que  essa  diferença  era  relativa  a  importações  de  folhas  para  a  fabricação  de  latas,  e  que  o  produto  acabado era vendido com suspensão de IPI para uma empresa exportadora, entendia que tinha  direito ao ressarcimento do IPI (fl. 43).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  identificação  e  contrato  social (fls. 45 a 55).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 48.828  (fls.  63  a  66),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a recorrente falhou em provar que não estava requerendo  ressarcimento em duplicidade, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos que fundamentam  o pedido de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 17437.720387/2012­39  Acórdão n.º 3002­000.094  S3­C0T2  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 14/03/2014,  conforme ciência pessoal na Comunicação nº 2/037/2014 constante à fl. 71, e protocolizou seu  recurso voluntário em 15/04/2014, conforme carimbo do protocolo no Recurso à fl. 72.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade (fl. 72).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cerne  deste  julgamento  consiste  em  definir  se  o  contribuinte  solicitou  ressarcimento de um crédito que já havia utilizado em uma compensação, ou seja, se ele tenta  usar o mesmo crédito uma segunda vez e, para tanto, faz­se necessário recompor a cronologia  dos eventos a partir das informações de que se dispõe neste processo.   O contribuinte realizou diversas importações de tampas de folha de flandres  para  a  fabricação  de  latas  de  conserva  para  o  acondicionamento  de  alimentos  com  alíquota  menor do que a devida, acarretando um recolhimento a menor de IPI, PIS e Cofins. Para fins de  lançamento  no  auto  de  infração,  foram  consideradas  as  importações  realizadas  entre  01/01/2007 e 31/07/2009. O valor do  IPI devido para  todo o período, sem considerar  juros e  multa, foi de R$ 126.752,58. O procedimento de revisão aduaneira iniciou­se em outubro/2010,  com a devida ciência do contribuinte.  Entretanto,  anteriormente  ao  início  dessa  revisão,  no  ano  de  2009,  o  contribuinte  entrou  com  um  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (PER  nº  34797.31655.090609  1.1.01­6094). Não se sabe a data de registro desse PER­6094, sabe­se apenas que foi em 2009  pelo número do processo ao qual está vinculado (processo nº 11041.000306/2009­42).   Do Despacho Decisório DRF/PEL Saort  nº 313/2012  (fl.  21),  proferido  em  resposta ao PER­6094, destacamos:  (...)  RECONHEÇO  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  223.516,65  (duzentos  e  vinte  e  três mil,  quinhentos  e  dezesseis  reais  e  sessenta  e  cinco centavos) a  título de  ressarcimento de  IPI  referente  ao  1º  trimestre  de  2009,  solicitado  através  do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  34797.31655.090609.1.1.01­6094,  havendo uma glosa de R$ 319,83  (trezentos e dezenove  reais e  oitenta  e  três  centavos)  do  valor  solicitado  e HOMOLOGO  a  compensação  de  débitos  constantes  das  Declarações  de  Compensação  nº  31986.51404.210111.1.3.01­0991  e  18048.9833.210111.1.3.01­0316,  conforme  demonstrativo  abaixo,  restando  após  compensação  das  declarações  saldo  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 17437.720387/2012­39  Acórdão n.º 3002­000.094  S3­C0T2  Fl. 5          4 credor  de  R$  41.557,66  (quarenta  e  um  mil,  quinhentos  e  cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos): (grifado)  Desse  parágrafo  extraem­se  informações  que  nos  permitem  fazer  algumas  inferências sobre o caso.  Primeiro, o PER­6094, que já sabemos ter sido registrado antes do início da  revisão  aduaneira,  referia­se  exclusivamente  a um  crédito  do  1º  trimestre/2009,  confirmando  que não guardava, portanto, relação com o que se apurou no auto de infração.  Segundo, foi solicitada a compensação do débito exigido por auto de infração  com  o  crédito  de  IPI  reconhecido  no  PER­6094  –  naturalmente  que  essa  solicitação  foi  posterior  à  ciência  do  auto  de  infração,  por  uma  questão  de  lógica.  Essa  compensação  foi  declarada  por meio  da  DCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01­0991.  Assim,  temos  o  PER­ 6094 registrado em 2009 e a DCOMP­0991 registrada em algum momento após a ciência do  auto de infração e o ano de 2012, quando é proferida decisão sobre os pedidos.  Partindo  agora  para  o  Relatório  de  Verificações  Fiscais  que  embasou  o  Despacho Decisório IRF/BG nº 10/2013 (fls. 32 a 37), que denegou o PER s/nº que inaugura o  presente  processo,  vemos  que  a Delegacia  reconheceu  a  procedência  da  alegação  de  que  foi  lançada a diferença de IPI vinculado à importação e de que tal débito foi extinto com créditos  do PER­6094, sendo tal compensação expressamente homologada pela Delegacia em Pelotas:  De  fato,  analisando­se  o  auto  de  infração  do  processo  nº  11041.00869/2010­74  anexado  aos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte à época beneficiou­se da alíquota de 5% de IPI até  12/05/2008 e de 0% a partir de 13/05/2008, tendo em vista erro  de  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas.  Através  deste  auto  de  infração,  foi  feito  o  lançamento  dos  valores  devidos após as autoridades  fiscais constatarem que a alíquota  correta  seria  a  de  10%.  Não  tendo  sido  apresentado  o  correspondente  recurso,  tal  lançamento  foi  definitivamente  constituído na esfera da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  Estes  valores  inicialmente  lançados  no  processo  nº  11041.00869/2010­74  foram  compensados  na  PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  ­  0991  sendo  tal  compensação  homologada pelo Despacho Decisório DRF/PEL SAORT nº 31,  de 28 de maio de 2012, todos anexados aos autos. (grifado)  Estes  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  foram  compensados  com  o  IPI  do  1º  Trimestre  de  2009,  conforme  consta  neste  documento. (grifado)  Todavia,  a  partir  desse  ponto,  percebe­se  um  equívoco  no  raciocínio  desenvolvido.  Aponta­se  para  a  exata  correspondência  entre  os  débitos  compensados  na  DCOMP­0991  e  os  créditos  para  os  quais  se  solicita  ressarcimento  no  presente  processo,  concluindo que seriam pedidos em duplicidade:  Em anexo a este relatório consta um resumo deste PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  –  0991  onde  verifica­se  a  exata  correspondência dos valores trimestrais declarados com aqueles  da tabela constante no item 1 deste relatório.   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 17437.720387/2012­39  Acórdão n.º 3002­000.094  S3­C0T2  Fl. 6          5 Logo, conclui­se que todos os pedidos de ressarcimento tratados  são  na  realidade  solicitações  de  restituição  de  valores  compensados.  E  estas  solicitações  não  se  enquadram  em  nenhuma hipótese previstas no art. 165 da Lei nº 5.172/66 (CTN)  repetidas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 900/08, em  vigor à época do protocolo destes pedidos:  (...)  Em outras palavras, o contribuinte solicita “ressarcimento” de  valores  provenientes  de  auto  de  infração  compensados  com  o  IPI  do  1º  Trimestre  de  2009,  resultando  na  duplicidade  deste  crédito já usado, caso isto fosse possível.  Ademais,  não  se  pode  esquecer  que  a  declaração  de  compensação,  e  aqui  refere­se  a  PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  –  0991,  constitui­se  confissão  de  dívida, conforme § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela  Lei 10.833/03:(...)  Entendo  que  não  há  duplicidade.  Em  um  primeiro momento,  esses  valores  aparecem  como  débitos  na  DCOMP­0991,  a  serem  compensados  com  os  créditos  do  PER­ 6094. Em um segundo momento, após a homologação da compensação, tais valores passam a  representar  IPI  pago  e,  por  esse  motivo,  são  informados  como  créditos  no  PER  s/nº  que  inaugura  o  presente  processo.  É  claro  que  são  os  mesmos  valores,  mas  com  uma  natureza  diferente: o débito de IPI transforma­se em crédito após a compensação – e ele foi compensado  com um crédito que não guarda relação com o auto de infração.   Vejamos  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  auto  de  infração  (fl.  20).  Há  3  colunas:  imposto  devido  (calculado  com  a  alíquota  correta,  após  a  reclassificação  fiscal),  imposto  recolhido  (imposto  pago  no  momento  do  registro  da  declaração  de  importação)  e  diferença apurada  (valor de  IPI  lançado pela  fiscalização e que  foi  compensado por meio da  DCOMP­0991, homologada expressamente). Seguem os valores totais do período:  Imposto Devido  Imposto Recolhido  Diferença Apurada  6.548,47  3.274,22  3.274,25  Em suma, o que o contribuinte pleiteia é que se reconheça o direito ao crédito  da “diferença apurada”, no que, entendo, lhe cabe razão.  A Delegacia de  Julgamento  tomou a mesma direção da unidade de origem,  acrescentando  como motivação  a  falta  de prova,  como  se  vê  no  trecho  a  seguir  do Acórdão  DRJ:  Destarte,  se  a  fiscalização,  após  exame  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  conclui  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  feito  em  duplicidade,  caberia  a  defesa  contrapor  provas  contra  tal  conclusão,  a  simples  alegação  de  que o  IPI pago na  importação confere direito ao crédito não é  suficiente para afastar o fundamento do Despacho Denegatório.  (grifado)  Em relação ao ônus da prova, entendo ter o contribuinte se desincumbido de  sua  tarefa,  pois  juntou à manifestação de  inconformidade  cópia do  auto de  infração, que é  a  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 17437.720387/2012­39  Acórdão n.º 3002­000.094  S3­C0T2  Fl. 7          6 origem do imposto, e a homologação expressa da compensação, que é a prova da quitação do  débito.   Tais  documentos,  considerados  conjuntamente,  demonstram  que  o  IPI  decorria da importação de matéria­prima para industrialização e que o crédito tributário exigido  foi  extinto  por  meio  de  compensação,  configurando  hipótese  para  creditamento  prevista  no  RIPI/2010:  Art.226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  (...)  V­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  É  certo  que  a  diferença  apurada  em  revisão  aduaneira  não  foi  paga  no  desembaraço  aduaneiro, mas  incorpora­se  ao  que  foi  pago  originalmente,  é  a  diferença  que  faltou pagar quando do desembaraço e foi exigida em procedimento de revisão aduaneira.   Neste caso, dadas as suas particularidades, não há que se  falar na exigência  de nota fiscal ou de livro contábil para demonstração do direito creditório.  Conclui­se  que  a  recorrente  demonstrou  o  seu  direito  ao  crédito  relativo  à  diferença  de  IPI  exigida  em  auto  de  infração,  excluídos  a  multa  e  os  juros  de  mora,  condicionado o ressarcimento à verificação pela unidade de origem da quitação de impostos e  contribuições federais do interessado.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.728341/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros) aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI E SENAI. EXIGIBILIDADE. Os artigos 4º do Decreto-lei nº 4.048/1942, e 3º do Decreto-lei nº 9.403/1946, deixam claro que todas as pessoas jurídicas que possuam estabelecimento(s) que se dedique(m) a atividade abrangida pela Confederação Nacional da Indústria, de acordo com o quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, se sujeitam às contribuições para o SESI e o SENAI. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. O § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90, prevê um adicional de 0,3% às contribuições devidas ao SESI/SENAI e SESC/SENAC, que perfazem uma contribuição totalmente autônoma para o SEBRAE de 0,6%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Em nenhum momento, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a contribuição social do salário-educação deixou de ser exigível.
Numero da decisão: 2301-005.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidades de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros) aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI E SENAI. EXIGIBILIDADE. Os artigos 4º do Decreto-lei nº 4.048/1942, e 3º do Decreto-lei nº 9.403/1946, deixam claro que todas as pessoas jurídicas que possuam estabelecimento(s) que se dedique(m) a atividade abrangida pela Confederação Nacional da Indústria, de acordo com o quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, se sujeitam às contribuições para o SESI e o SENAI. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. O § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90, prevê um adicional de 0,3% às contribuições devidas ao SESI/SENAI e SESC/SENAC, que perfazem uma contribuição totalmente autônoma para o SEBRAE de 0,6%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Em nenhum momento, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a contribuição social do salário-educação deixou de ser exigível.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidades de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.728341/2013­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.227  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  META METALURGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE  AGUA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatado o não­recolhimento  total ou parcial de contribuições para outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  o  auditor­fiscal  da Receita Federal  do Brasil  efetuará o lançamento do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996.  Nos casos de  lançamento de ofício de contribuições para outras entidades e  fundos (terceiros) aplica­se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI E SENAI. EXIGIBILIDADE.  Os artigos 4º do Decreto­lei nº 4.048/1942, e 3º do Decreto­lei nº 9.403/1946,  deixam claro que todas as pessoas jurídicas que possuam estabelecimento(s)  que  se  dedique(m)  a  atividade  abrangida  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria,  de  acordo  com  o  quadro  a  que  se  refere  o  artigo  577  da  Consolidação das Leis do Trabalho, se sujeitam às contribuições para o SESI  e o SENAI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE.  A  contribuição  para  o  INCRA,  mesmo  após  a  publicação  das  Leis  nº  7.787/89,  nº  8.212/91  e  nº  8.213/91,  permanece  plenamente  exigível,  inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 83 41 /2 01 3- 33 Fl. 382DF CARF MF     2 O  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  nº  8.029/90,  prevê  um  adicional  de  0,3%  às  contribuições devidas  ao SESI/SENAI  e SESC/SENAC, que perfazem uma  contribuição totalmente autônoma para o SEBRAE de 0,6%.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  Em  nenhum  momento,  desde  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988, a contribuição social do salário­educação deixou de ser exigível.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidades de lei, para, na parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  dos  votos do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Tratam­se de  três  autos  de  infração  lavrados  contra  a  sociedade  empresária  META Metalúrgica e Equipamentos para Tratamento de Água Ltda (DEBCAD nº 37.410.140­ 0, nº 37.410.141­8 e nº 37.390.607­2).  No  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  37.410.140­0  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, a segurados empregados, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  –  RAT,  relativas  às  competências  01/2008  a  13/2008,  e  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  a  segurados contribuintes individuais, relativas às competências 01/2008 a 12/2008. Em relação  às  competências 01/2008 a 11/2008,  as  contribuições  lançadas  foram acrescidas de multa de  mora  e  juros  de  mora.  Já  em  relação  às  competências  12/2008  e  13/2008,  as  contribuições  lançadas foram acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Já  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  37.410.141­8,  foram  lançadas  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  relativas às competências 01/2008 a 13/2008. Em relação às competências 01/2008 a 11/2008,  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 3          3 as contribuições lançadas foram acrescidas de multa de mora e juros de mora. Já em relação às  competências  12/2008  e  13/2008,  as  contribuições  lançadas  foram  acrescidas  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora.  O  lançamento  de  tais  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  foi  efetuado,  conforme  exposto  pela  autoridade  fiscal,  com  base  na  diferença  apurada  entre  os  valores  das  remunerações  registradas  como  pagas  a  segurados  empregados  nas  folhas  de  pagamento  da  Autuada  e  os  valores  de  remunerações  declaradas  a  este  título  nas  GFIP  da  Autuada.  A  Autuada,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  embora  não  fosse  optante pelo Simples Nacional, declarou nas suas GFIP referentes às competências 01/2008 a  13/2008, ser optante por tal regime de tributação.  No  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  37.390.607­2  foi  lançada  multa  decorrente  da  apuração  de  que  Autuada  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  relativas  às  competências 01/2008 e 02/2008, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias.  Os valores  totais  lançados  referentes  aos  autos  de  infração de DEBCAD nº  37.410.140­0  e  nº  37.410.141­8,  correspondiam,  na  data  da  consolidação  dos  débitos  (06/12/2013), respectivamente, aos montantes de R$ 746.544,15 (setecentos e quarenta e seis  mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos) e R$ 184.271,79 (cento e oitenta  e quatro mil e duzentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).  A  multa  aplicada  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  37.390.607­2  corresponde a R$ 17.173,80 (dezessete mil e cento e setenta e três reais e oitenta centavos).  Devido à configuração, em tese, de crime contra a Ordem Tributária (artigo  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137/90),  a  autoridade  fiscal  informou  que  iria  emitir  representação  fiscal para fins penais.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a Autuada  apresentou  as  impugnações  de  fls. 121 a 153, 170 a 213 e 230 a 248, instruídas, respectivamente, com os documentos de fls.  154 a 167, 214 a 227 e 249 a 257.  Diz que o fundamento do auto de infração impugnado foi a sua exclusão do  Simples Nacional promovida pela Receita do Estado do Paraná.  Afirma que a sua exclusão do Simples Nacional é ato manifestamente nulo, já  que não foi, em momento algum, intimada para o exercício da ampla defesa e do contraditório.  Relata  que,  no  ano  de  2008,  simplesmente  recebeu  um  comunicado  informando sua exclusão do Simples Nacional em decorrência de débitos de ICMS perante o  Estado do Paraná.  Afirma  que  referidos  “débitos”  nunca  existiram,  visto  que,  com  fulcro  no  artigo 78 do ADCT da Constituição Federal, foram compensados com precatórios requisitórios,  adquiridos de terceiros, vencidos e não pagos, emitidos pelo próprio Estado do Paraná. Diz que  tal fato foi simplesmente desconsiderado pelo Estado do Paraná.  Fl. 384DF CARF MF     4 Assevera  que  ocorreu  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório na sua exclusão do Simples Nacional, já que não foi concedida oportunidade para  exercer adequadamente a sua defesa.  Frisa  que  os  incisos  LIV  e  LX  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  preceituam que  “ninguém  será  privado  da  liberdade ou  de  seus  bens  sem o  devido  processo  legal” e que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da  intimidade ou o interesse social o exigirem”.  Aduz que é inequívoca a irregularidade do procedimento administrativo que  originou a decisão da sua exclusão do Simples Nacional,  já que restou omisso em relação “à  possibilidade de regularização da suposta infração cometida”.  Alega que tal omissão afronta o princípio da proporcionalidade e demonstra  que  ocorreu  inobservância  de  uma  formalidade  essencial  à  garantia  dos  direitos  do  administrado.  Cita que o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, em seu inciso  VIII, preceitua que nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de  “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”.  Ressalta que “as condições de validade dos atos administrativos provenientes  do  poder de  polícia  são  as mesmas  do  ato  administrativo  comum,  ou  seja,  a  competência,  a  finalidade e a forma, acrescida da proporcionalidade da sanção”.  Frisa  que  “os  atos  decorrentes  do  Poder  de  Polícia  são  vinculados  e  estão  adstritos  a  uma  forma,  ou  seja,  o  revestimento  exteriorizado  do  ato  é  imprescindível  à  sua  perfeição  o  que,  inclusive,  não  poderia  ser  diferente,  sob  pena  de  se  aniquilar  os  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.  Diz  que  o  procedimento  administrativo  relativo  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional é manifestamente ilegal, pois não observou os princípios e requisitos inerentes a todo  ato administrativo.  Afirma que o  referido procedimento administrativo de exclusão do Simples  Nacional deve ser declarado nulo e arquivado definitivamente, por força do disposto no artigo  53 da Lei nº 9.784/1999 e da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.  Aduz que, caso as autoridades julgadoras entendam que é impossível revisar  um  ato  administrativo  praticado  por  outra  esfera  da  administração,  devem,  pelo  menos,  desconsiderá­lo, por ser manifestamente ilegal e inconstitucional.  Assevera  que  “o  procedimento  administrativo  originário  da  decisão  de  exclusão da Impugnante do Regime Simples Nacional carece de fundamento legal que permita  qualquer imposição em face da Impugnante”.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  (APL  994051177647,  Relator  Xavier  de  Aquino,  Data  de  Julgamento  11/01/2010,  5ª  Câmara  de  Direito  Público,  Data  de  Publicação  29/01/2010)  onde  restou  asseverado  que  a  pena  de  desenquadramento  de  empresa  do  “Simples  Paulista”  por  mero  erro  em  procedimento  de  escrituração  de  nota  fiscal  mostra­se  desproporcional  no  caso  em  que  o  contribuinte  tenha  agido de boa­fé e em que não tenha ocorrido dano ao Fisco.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 4          5 Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  (100240619844720031,  Relator  Armando  Freire,  Data  de  Julgamento  11/12/2007,  Data  de  Publicação 29/01/2008) onde restou asseverado que são assegurados ao contribuinte excluído  do “Simples Minas” as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,  e que “o desenquadramento automático, sem que seja instaurado procedimento administrativo  para apuração de sua motivação viola direito líquido e certo”.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  do  Paraná  (APCVREEX  1591077,  Relator  Antônio  Lopes  de  Noronha,  Data  de  Julgamento  15/12/2004,  Data  de  Publicação  14/02/2005)  onde  restou  asseverado  que  “é  ilegal  e  abusivo  o  ato  administrativo  que  enquadra  empresa  no  sistema  normal  de  tributação,  sem  que  tenha  sido  oportunizada  à  interessada manifestação sobre o agravamento da situação fiscal, em flagrante cerceamento de  defesa”.  Alega que ato administrativo de exclusão praticado pelo Estado do Paraná é  ilegal e inconstitucional.  Alega que a insubsistência do auto de infração impugnado é flagrante devido  a  ausência  de  requisito  formal  indispensável  para  a  sua  plena  eficácia,  “qual  seja,  o  desenquadramento da impugnante n o sistema SIMPLES”.  Assevera que o abuso de direito se configura “quando se verifica que o titular  do poder discricionário o exerceu com desnaturamento do instituto jurídico a que correspondia  o  ato  realizado,  de maneira  a  desconhecer  a  sua  categoria”  e  os  princípios  que  o  informam  como figura jurídica. Afirma que no abuso de direito se pratica, sob aparência de legalidade,  ato arbitrário, com desrespeito indireto ao texto legal.  Aduz que, “em momento algum, infringiu dispositivos legais que levassem à  sua exclusão do Regime Simples Nacional”.  Frisa, porém, que “em determinados períodos efetivamente deixou de pagar  os  tributos  estaduais  em  espécie,  fazendo­o,  como  visto  alhures,  com  créditos  devidos  pelo  próprio ente arrecadador”.  Afirma que  a  sua  exclusão  do Simples Nacional,  além de  passar  longe dos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, certamente a levará a falência.  Alega  que  o  auto  de  infração  impugnado  é  totalmente  nulo,  visto  que  a  autoridade  fiscal  omitiu  a  fundamentação  legal  em  que  se  baseou  a  imposição  tributária  e  a  descrição da matéria tributável.  Assevera  que  a  autoridade  fiscal  não  observou  o  disposto  no  inciso  IV  do  artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972,  já que se limitou “a anexar relação confusa, genérica e  imprecisa da legislação que rege as contribuições ao INSS, não correlacionando os dispositivos  com a matéria tributária glosada”.  Diz  que  o  auto  de  infração  impugnado  violou  o  disposto  no  inciso  LV  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  que  assegura  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 386DF CARF MF     6 Afirma  que,  no  auto  de  infração  impugnado,  deveriam  constar,  detalhadamente, somente os dispositivos que teriam sido infringidos, e não a relação de todos  os dispositivos legais pertinentes à incidência das contribuições para a Seguridade Social.  Assevera  que  é  direito  do  contribuinte  que  “a  exigência  fiscal  esteja  de  tal  modo composta que lhe propicie contestá­la, ponto por ponto, item por item”.  Ressalta que, na ausência de uma discriminação e uma circunstanciação dos  dispositivos  infringidos,  o  contribuinte  é  impedido  de  exercer  sua  defesa  de  forma  ampla  e  irrestrita, já que não há uma delimitação do campo de luta.  Aduz  que  o  auto  de  infração  impugnado  possui  o  vício  da  incompleta  e  imprecisa descrição dos dispositivos que foram atribuídos ao contribuinte como infringidos.  Diz que o auto de infração impugnado não aponta os artigos que dão suporte  para a lavratura das exigências tributárias, mas apenas menciona, aleatoriamente, uma série de  textos legais. Alega que foi obrigada a efetuar um verdadeiro trabalho de adivinhação dos tipos  legais em que foi enquadrada.  Afirma que é “nulo o lançamento tributário destituído de capitulação legal e  sem a descrição da matéria tributável, por caracterizar manifesto cerceamento de defesa”.  Diz que o início da contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador.  Afirma  que  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  os  meses  de  janeiro/2013  a  fevereiro/2014 estão fulminados pela decadência, já que recebeu o auto infração na data de 28  de março de 2014.  Diz que a “a disciplina da matéria relativa ao custeio dos encargos do SENAI  e do SESI está vertida,  respectivamente, no artigo 5º do Decreto nº 494, de 10 de  janeiro de  1962 e no artigo 11 do Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965”.  Afirma que as contribuições para o SESI e SENAI, conforme os dispositivos  citados  no  parágrafo  acima,  “têm  como  sujeitos  passivos  os  estabelecimentos  industriais,  de  transporte, de comunicação e da pesca”.  Afirma  que  “o  simples  fato  do  Ministério  Público  do  Trabalho,  mediante  Portarias,  submeter  à  Confederação  Nacional  da  Indústria  outras  atividades  ou  categorias  econômicas  que  não  àquelas  especificamente  relacionadas  nos  referidos  Decretos  regulamentares, não implica em que os estabelecimentos alheios à dita atividades passem a ser  considerados como contribuintes do SENAI e do SESI”.  Afirma  que  tais  portarias  ferem  o  princípio  constitucional  da  legalidade  (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal), o princípio constitucional implícito da tipicidade  cerrada  e  o  princípio  constitucional  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  (artigo  150,  inciso I, da Constituição Federal, e artigo 97 do Código Tributário Nacional).  Assevera  que  o  seu  contrato  social  demonstra  que  as  atividades  que  desenvolve  não  correspondem  aos  ramos  estabelecidos  nos  Decretos  nº  494/1962  e  nº  57.375/1965.  Frisa  que  o  princípio  da  tipicidade,  que  se  confunde  com  o  princípio  da  legalidade, “impõe que a lei disponha de modo inequívoco e exaustivo, sobre todos os aspectos  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 5          7 da  hipótese  tributária”  e  que  a  ocorrência  de  um  evento  concreto  esteja  em  perfeita  correspondência com o fato hipoteticamente previsto pela norma jurídica tributária.  Ressalta  que  as  leis  instituidoras  das  contribuições  para  o  SENAI  e  para  o  SESI não preveem como sujeito passivo da obrigação tributária empresas de construção civil.  Frisa  que  o  artigo  108,  inciso  II,  do Código Tributário Nacional  determina  que  “na  ausência  de  disposição  expressa”,  um  dos  critérios  que  deve  ser  utilizado  pela  “autoridade competente para aplicar a legislação tributária” são os princípios gerais do direito  tributário.  Diz  que  o  adicional  de  0,2%  recolhido  ao  INCRA  a  título  de  contribuição  social surgiu na esteira da seguinte evolução legislativa:  ­ A Lei 2.613/55 criou o adicional para o então Serviço Social Rural;  ­ com a Lei 4.863/65, a alíquota daquele adicional foi fixada em 0,4%;  ­  o Decreto­Lei 582/69  (art.  6º)  destinou metade da  contribuição  (0,2%)  ao  Instituto Brasileiro de Reforma Agrária –  IBRA e ao  Instituto Nacional de Desenvolvimento  Agrário – INDA;  ­ o Decreto 1.146/70 destinou ao INCRA a receita em questão, 0,2% (art. 1º  c/c art. 3º);  ­ a Lei Complementar nº 11/71, depois modificada pela Lei Complementar nº  16/73, fixou o adicional em 2,6% calculado sobre a contribuição previdenciária das empresas  urbanas, destinando ao Funrural o percentual de 2,4%, mantendo 0,2% ao INCRA;  ­ recentemente, a Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, eliminou, a partir de  setembro  daquele  ano,  a  contribuição  destinada  ao  Funrural  (art.  2º,  §1º),  restando,  pois,  o  adicional de 0,2% ao INCRA.  Ressalta que existem três correntes doutrinárias e jurisprudenciais a respeito  da natureza jurídica do referido adicional (INCRA): a primeira, que defende que corresponde a  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  recepcionada  pela  Constituição  Federal  em  seu  artigo  149;  a  segunda,  que  afirma  tratar­se  de  uma  contribuição  social,  adequada  às  especificação do artigo 195 da Constituição Federal; e a terceira, que defende que o adicional é  imposto.  Diz que tal tributo é indevido, independentemente da orientação doutrinária e  jurisprudencial adotada.  Afirma  que  “não  se  pode  considerar  o  adicional  ao  INCRA  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  pois  não  preenche  os  requisitos  necessários para a sua implementação”.  Frisa  que  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  determina  que  uma  nova  contribuição só pode ser criada caso não seja cumulativa, seja instituída por lei complementar e  não fira os princípios constitucionais da legalidade, irretroatividade e anterioridade.  Fl. 388DF CARF MF     8 Alega  que  a  contribuição  para  o  INCRA,  caso  seja  enquadrada  como  contribuição de intervenção no domínio econômico, fere diversos dispositivos da Constituição  Federal de 1988, como: o artigo 146, inciso III, visto que a Lei Complementar nº 11/1971 não  legisla sobre competência, hipótese de incidência, prazo de recolhimento, mas apenas faz uma  remissão  à  contribuição;  e  o  artigo  150,  inciso  I  (princípio  da  legalidade),  visto  que  a  contribuição é regulada em parte por Decretos­Lei.  Diz  que  a  contribuição  para  o  INCRA  também  fere  a Constituição  Federal  pelo  fato  de  ter  “base  de  cálculo  e  fato  gerador  semelhante  à  contribuição  sobre  folha  de  salário”.  Afirma  que  o  texto  original  da  Constituição  Federal  de  1988,  em  nenhum  momento, fez referência a recepção da contribuição de 0,2% destinada ao INCRA.  Alega que tal contribuição não guarda qualquer ligação com a previdência ou  assistência social.  Aduz que “não se deve confundir a contribuição em questão, 0,2% destinados  ao  INCRA,  criada  pela  Lei  2.615/55,  alterada  pelo  Decreto  1.146/70,  com  a  contribuição  destinada  ao  FUNRURAL  –  criada  pela  Lei  Complementar  nº  11/71,  julgada  devida  pelos  tribunais”.  Assevera que a contribuição criada pela Lei nº 2.613/1955 era  inteiramente  justificável, “vez que o Serviço Social Rural foi criado com o fim específico de prestar serviços  na área rural”.  Frisa  que  o  Decreto  nº  582/1969  alterou  os  destinatários  da  contribuição,  “que passaram a ser o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária – IBRA e o Instituto Nacional de  desenvolvimento Agrário –  INDA, ambos idealizados com o objetivo de promover a reforma  agrária  do  país,  sem  qualquer  vínculo  ou  projetos  no  campo  da  previdência  ou  assistência  social”.  Ressalta que o Decreto­Lei nº 1.146/70 destinou a contribuição  em questão  ao então criado  INCRA –  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sucessor do  IBRA e do INDA.  Diz  que  “a  Lei  Complementar  nº  11/71,  que  instituiu  o  Programa  de  Assistência ao Trabalhador Rural, criou a contribuição do FUNRURAL, que foi acatada pela  jurisprudência, mantendo o adicional ao INCRA”.  Alega que, mesmo após a Lei Complementar nº 11/1971, a base jurídica da  cobrança da contribuição para o INCRA permaneceu sendo o Decreto nº 1.146/1970.  Frisa que o §1º do artigo 3º da Lei nº 7.787/1989, extinguiu expressamente a  contribuição para o PRORURAL.  Assevera  que  a  contribuição  para  o  INCRA  foi  extinta  juntamente  com  a  contribuição para o PRORURAL, já que era um adicional atrelado a esta.  Alega  que  a  contribuição  ao  PRORURAL  deve  ser  considerada  extinta  a  partir da Constituição Federal de 1988. Ressalta que a Constituição Federal  de 1988 não  faz  nenhuma menção ao INCRA e muito menos a contribuição para custeá­lo.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 6          9 Afirma  que  a  contribuição  para  o  INCRA  não  tem  nenhum  vínculo  com  a  seguridade social, posto que é revertida a um instituto ligado a reforma agrária, sem previsão  de qualquer benefício ou contraprestação.  Assevera que a contribuição para o  INCRA desrespeita o disposto no artigo  154, inciso I, da Constituição Federal de 1988, já que é cumulativa.  Afirma  que  as  restrições  previstas  no  artigo  154,  inciso  I,  da  Constituição  Federal  de  1988,  se  aplicam  aos  tributos  que  foram  instituídos  após  a  promulgação  da  Constituição Federal e àqueles que não foram expressamente recepcionados por ela.  Cita  trecho  de  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal  (ADC  nº  1­1­DF,  publicada no DJ de 16 de junho de 1995), onde o ministro relator assevera que “o princípio da  não  cumulatividade  aplica­se  às  contribuições  sociais  instituídas  na  órbita  da  competência  residual da União, nos termos do artigo 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal”.  Alega  que  a  contribuição  para  o  INCRA  fere  o  disposto  no  artigo  149  da  Constituição Federal de 1988, visto que somente por lei complementar a União pode instituir  novas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.  Afirma  que  não  há  base  legal  e  constitucional  para  a  exigência  de  contribuição ao INCRA.  Alega  que  a  exigência  de  contribuição  para  o  INCRA  fere  o  disposto  no  inciso V do artigo 194 da Constituição Federal de 1988.  Alega que a contribuição para o INCRA, mesmo que fosse enquadrada como  imposto,  continuaria  eivada  de  inconstitucionalidade,  já  que  o  inciso  IV  do  artigo  167  da  Constituição Federal de 1988, veda a vinculação da receita proveniente da arrecadação de tal  espécie tributária.  Frisa que a Lei nº 8.029/1990 autorizou o Poder Executivo a desvincular da  Administração Pública o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE,  mediante sua transformação em serviço social autônomo.  Ressalta que o Poder Executivo,  seguindo autorização  legalmente atribuída,  desvinculou da Administração Pública, através do Decreto nº 99.570/1990, o Centro Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e Média  Empresa  –  CEBRAE,  transformando­o  em  um  serviço  social  autônomo – o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), “sendo  tais atividades custeadas pelo adicional de que trata o § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90”.  Afirma que o disposto no artigo 240 da Constituição Federal de 1988 refere­ se somente “às contribuições compulsórias pagas pelos empregadores sobre a folha de salários,  destinadas  ao  Serviço  Nacional  da  Indústria  (SENAI);  Serviço  Social  da  Indústria  (SESI);  Serviço Nacional do Comércio (SENAC) e Serviço Social do Comércio (SESC)”.  Ressalta que o “adicional” ao SEBRAE foi  criado posteriormente à entrada  em vigor do novo Sistema Tributário Nacional, e que consiste em nova contribuição que não  tem respaldo constitucional.  Fl. 390DF CARF MF     10 Alega  que,  se  a  contribuição  para  o  SEBRAE  fosse  de  fato  adicional,  “deveria  ter  a  mesma  destinação,  ou  pelo  menos  correlata,  à  do  seu  principal,  o  que  não  ocorre”.  Assevera  que  não  há  justificativa  para  a  exigência  de  contribuição  ao  SEBRAE  “posto  que  criada  sem  autorização  constitucional  e  incidente  sobre  a  folha  de  salários, mesmo não sendo contribuição destinada ao custeio da seguridade social”.  Aduz  que,  mesmo  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  fosse  enquadrada  como contribuição de intervenção no domínio econômico, ela seria inconstitucional, já que, por  força  do  disposto  no  inciso  III  do  artigo  146  Constituição  Federal  de  1988,  teria  que  ser  instituída por lei complementar.  Alega  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE,  mesmo  que  encontrasse  fundamento  no  artigo  195,  §4º,  ou  no  artigo  149  da  Constituição  Federal,  teria  que  ser  instituída via lei complementar, por força do disposto nos artigos 146, inciso III, e 154, inciso  I, da Constituição Federal.  Diz  que,  na vigência  das Constituições  pretéritas  a Constituição Federal  de  1988,  “as  empresas  estavam  obrigadas  a  manter  o  ensino  primário,  vale  dizer,  existia  uma  obrigação  de  fazer,  que  poderia  ser  substituída  pela  contribuição  do  salário­educação,  cuja  alíquota era fixada por decreto levando em consideração o custo atuarial desse ensino”.  Afirma  que,  na  atual  ordem  constitucional,  “as  empresas  não  mais  estão  obrigadas  a manter  o  ensino  primário  de  seus  empregados  e  dos  filhos  destes, mas  a  pagar  (obrigação de dar) o salário­educação, que é fonte adicional de financiamento e, por isso, não  pode ser cobrado nas mesmas bases anteriores, quando existia uma obrigação de fazer (manter  o  ensino  primário  de  seus  empregados  e  dos  filhos  destes),  que  podia  ser  substituída  pela  contribuição especial do salário­educação, cujo quantum era apurado em base no custo atuarial  dessa obrigação”.  Frisa que o salário­educação passou, no novo ordenamento constitucional, a  deter natureza jurídica de tributo.   Assevera  que  a  contribuição  social  do  salário­educação  submete­se  ao  disposto no artigo 149 da Constituição Federal de 1988.  Alega  que  as  normas  editadas  na  égide  das  Constituições  anteriores  não  podem  ser  consideradas  recepcionadas  pela  Constituição  Federal  de  1988,  visto  que,  anteriormente, “o  salário­educação não  tinha natureza  tributária e  sua alíquota era  fixada por  decreto,  tomando por base o cálculo atuarial correspondente ao custo do ensino primário dos  empregados e filhos destes, cuja obrigação em manter era das empresas”.  Assevera  que  o  salário­educação  não  pode  ser  cobrado  pelo  fato  de  não  existir lei que ofereça todos os elementos necessários para a apuração do montante a recolher.  Aduz  que  a  cobrança  de  contribuição  social  do  salário­educação  fere  o  disposto nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal, e o artigo 97, inciso  IV, do Código Tributário Nacional.  Frisa  que  somente  lei  formal  tem o  condão  de  fixar  a  alíquota  de  qualquer  tributo.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 7          11 Afirma  que  o  seu  entendimento  é  reforçado  pelo  fato  da  União  Federal,  através da Medida Provisória nº1.518, 12 de outubro de 1996, que já foi reeditada por diversas  vezes, ter pretendido instituir, de fato, o tributo à luz da Constituição Federal de 1988.  Diz que as medidas provisórias mencionadas não foram convertidas em lei.  Alega  que  o  artigo  15  da  Lei  nº  9.424/1996  é  inconstitucional,  já  que  a  contribuição  social  do  salário­educação  só  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar.  Frisa  que, do início da vigência da Constituição Federal de 1988 até a edição da Lei nº 9.424/1996,  inexistia qualquer norma válida sobre contribuição social do salário­educação.  Lembra que o artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  revogou expressamente, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da nova Constituição,  todos os dispositivos legais que delegavam a órgão do Poder Executivo competência atribuída  pelo Legislador Constituinte ao Congresso Nacional, especialmente, no que se referisse a ação  normativa.  Diz que na autuação impugnada “a zelosa fiscalização cominou ilegalmente  uma pesada multa pelo pretenso descumprimento das obrigações tributárias acessórias (75%)”.  Afirma  que  a  única  finalidade  das  sanções  tributárias  é  desestimular  o  descumprimento das obrigações tributárias.  Assevera que a multa fiscal “não pode ser utilizada com intuito arrecadatório,  valendo­se como tributo disfarçado”.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  lançado  a multa  de  ofício  de  75%, visto que não se vislumbra caracterizada qualquer infração cometida.  Afirma que  a multa de  ofício de 75% deve  ser  cancelada,  porquanto  existe  “incerteza da jurisprudência sobre a matéria”.  Cita  diversos  precedentes  judiciais  que  tratam  da  análise  da  consfiscatoriedade ou não de multas tributárias.  Alega  que  a  exigência  de multa  de  ofício  de  75%  “resulta  em  confisco  de  patrimônio  do  suposto  devedor,  ferindo  princípios  constitucionais  basilares:  da moralidade  e  vedação  do  enriquecimento  sem  causa  (CF  art.  37  caput);  da propriedade  (CF  art.  5º,  caput,  XXII e 170, II) e princípio do não confisco de tributos/multas (CF art. 150, IV)”.  Requer,  por  fim,  sucessivamente:  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração hostilizado; o reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário constituído;  a declaração de improcedência do referido auto de infração; e o afastamento ou a redução da  multa de ofício lançada. Alternativamente, requer a produção de prova pericial, aduzindo que a  formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico será feita posteriormente.  O  Acórdão  n.  07­35.655  da  DRJ  (fls.  276  e  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Fl. 392DF CARF MF     12 Período de Apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  de  contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), o  auditor­fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará  o  lançamento do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI  Nº 9.430/1996.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  aplica­se  o  disposto  no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESI  E  SENAI.  EXIGIBILIDADE.  Os  artigos  4º  do  Decreto­lei  nº  4.048/1942,  e  3º  do  Decreto­lei  nº  9.403/1946,  deixam  claro  que  todas  as  pessoas  jurídicas  que  possuam  estabelecimento(s)  que  se  dedique(m)  a  atividade  abrangida  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria,  de  acordo  com  o  quadro  a  que  se  refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho,  se sujeitam às contribuições para o SESI e o SENAI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE.  A  contribuição  para  o  INCRA,  mesmo  após  a  publicação  das Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, permanece  plenamente  exigível,  inclusive  em  relação  às  empresas  dedicadas a atividades urbanas.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE.  O § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90, prevê um adicional  de  0,3%  às  contribuições  devidas  ao  SESI/SENAI  e  SESC/SENAC,  que  perfazem  uma  contribuição  totalmente  autônoma para o SEBRAE de 0,6%.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  Em  nenhum  momento,  desde  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  a  contribuição  social  do  salário­educação deixou de ser exigível.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 8          13 incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  CONSIDERADO  NÃO  FORMULADO.  Deverá se considerado não formulado o pedido de perícia  apresentado  sem  a  exposição  dos  motivos  pelos  quais  o  requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem  a indicação de quesitos e do nome, endereço e qualificação  profissional de perito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.  A  decadência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  é  regida  pelas  disposições  contidas  no  Código  Tributário  Nacional,  conforme  determinado  pela  Súmula  Vinculante  do Supremo Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de  20/06/2008"  Em  27  de  fevereiro  de  2015,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls. 328 e ss.), reiterando os argumentos trazidos em sede de Impugnação: (i) nulidade do auto  de infração em razão do indevido desenquadramento da Recorrente no Simples; (ii) abuso do  direito como limite ao poder discricionário; (iii) nulidade do auto de infração em razão de sua  imprecisa capitulação legal; (iv) ilegalidade e inconstitucionalidade dos adicionais devidos ao  SESI/SENAI;  (v)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  adicional  devido  ao  INCRA;  (vi)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  adicional  devido  ao  SEBRAE;  (vii)  inconstitucionalidade  do  adicional  devido  ao  FNDE;  (viii)  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório; (ix) ilegalidade e inconstitucionalidade da  exigência de contribuição previdenciária sobre auxílio­doença, aviso prévio indenizado, salário  maternidade, férias indenizadas e 1/3 de férias; e (x) efeito confiscatório da multa cominada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  no  entanto,  o  Recorrente  argui  a  inconstitucionalidade dos adicionais devidos ao SESI/SENAI, do adicional devido ao INCRA,  do  adicional  devido  ao  SEBRAE,  do  adicional  devido  ao  FNDE,  bem  como  o  efeito  confiscatório da multa cominada e a potencial ofensa aos princípios do contraditório, da ampla  Fl. 394DF CARF MF     14 defesa,  do  devido  processo  legal,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  quando  do  seu  desenquadramento do Simples.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  das  alegações de  inconstitucionalidade  supramencionadas  e  tampouco a  potencial  ofensa  aos  princípios da vedação ao confisco, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal,  da proporcionalidade e da razoabilidade.  Da Questão da Exclusão do Simples Nacional  A  Recorrente  alega  que  era  enquadrada  no  Simples  Nacional  e  que  foi  excluída de tal regime de tributação de forma ilegal e inconstitucional.   Aduz  que  o  procedimento  adotado  feriu  as  garantidas  da  ampla  defesa,  do  contraditório e do devido processo legal, visto que simplesmente recebeu um comunicado do  Estado do Paraná, informando que a sua exclusão ocorreu devido a débitos de ICMS. Afirma  que  os  supostos  “débitos”  não  existiam,  já  que  foram  compensados  com  precatórios  requisitórios,  adquiridos de  terceiros, vencidos e não pagos, emitidos pelo próprio Estado do  Paraná.  Alega  que  o  procedimento  de  exclusão  adotado  também  fere  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  já  que  não  foi  oportunizada  possibilidade  de  regularização da suposta infração cometida.  Ocorre  que,  a  partir  de  análise  da  manifestação  de  fls.  47  a  49,  que  é  a  resposta que foi dada ao Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 41/42), verifica­se que a  própria Autuada  admitiu  que  contestou  judicialmente  a  sua  exclusão  do  Simples Nacional  e  que não obteve êxito em tal tentativa.  Como prova disso, cabe citar o seguinte trecho da manifestação de fls. 47 a  49:  No ano de 2008, recebemos um comunicado  informando nossa exclusão do  SIMPLES NACIONAL em decorrência de débitos de ICMS perante o Estado  do Paraná. (...)  (...) Prontamente  entramos  em contado  com o advogado que nos orientava  nesse  procedimento  fiscal  para  que  tomasse  as  providências  cabíveis,  pois  não  poderíamos  perder  a  “benesse  legal”  e  ser  excluídos  do  Simples  Nacional.  Prontamente  foi  ingressado  com  um  Mando  [sic]  de  Segurança  nº  34.290/000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública (doc. em anexo), visando  à obtenção o [sic] reconhecimento do direito postulado e, em consequência,  a reintegração da peticionaria do [sic] SIMPLES NACIONAL.  Na  sequência,  nos  foi  informado  que  poderíamos  continuar  pagando  os  tributos através do SIMPLES NACIONAL até o término do referido mandado  de segurança.  Porém, após o recebimento da intimação fiscal ora respondida, entramos em  contato  visando  à  obtenção  das  informações  requeridas  e  fomos  surpreendidos pelo fato de que referido processo já tinha sido encerrado no  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 9          15 final  do  na  [sic]  de  2011  com  desfecho  desfavorável  a  peticionaria,  sendo  que  o  mesmo  já  se  encontra,  inclusive,  arquivado,  conforme  podemos  perceber pela análise da fase processual em anexo.  Assim,  fica  claro  que  as  alegações  do  Recorrente  já  foram  discutidas  judicialmente e que o desfecho da lide no Poder Judiciário, conforme a própria Autuada, não  foi favorável a ela.  Ante o exposto, a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, ao contrário  do que ela entende, deve ser considerada válida e legítima para fins de manutenção do presente  auto de infração (DEBCAD nº 51.058.917­0).  Da Questão  da  Imprecisa Capitulação  Legal  dos  Autos  de  infração  de  DEBCAD nº 37.410.141­8 e 37.390.607­2  As  alegações  de  que  o  lançamento  das  exigências  contidas  nos  autos  de  infração  de DEBCAD nº  37.410.141­8  e  37.390.607­2  foi  efetuado  sem  a  exposição  clara  e  suficiente das fundamentações fáticas e jurídicas que o embasaram não podem prosperar, uma  vez  que  foram  perfeitamente  identificados  na  referida  autuação  e  em  seus  anexos,  as  contribuições lançadas, seus fatos geradores, os períodos a que se referem, as bases de cálculo  utilizadas  e  os  fundamentos  legais  do  débito,  o  que  possibilita  a  completa  compreensão  dos  créditos lançados.  Da  análise  dos  referidos  autos  de  infração,  observa­se  que  os  mesmos  demonstram, de forma clara, que foram lançadas contribuições para outras entidades e fundos  (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), relativas às competências 01/2008 a 13/2008.  Com efeito, resta claro que não há que se falar na existência de qualquer vício  que macule o lançamento das exigências contidas nos referidos autos de infração no que tange  a exposição de seus fundamentos fáticos e legais.  Consequentemente,  também  não  há  que  se  falar  na  ocorrência  de  qualquer  prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório.  Da Questão das Contribuições para o SESI e para o SENAI  As alegações de que a Recorrente não se sujeita às contribuições para o SESI  e para SENAI não podem prosperar.  Os artigos 4º do Decreto­lei nº 4.048/1942, e 3º do Decreto­lei nº 9.403/1946,  determinam que os sujeitos passivos das contribuições para o SESI e o SENAI são as pessoas  jurídicas que possuem estabelecimentos cuja atividade se enquadre dentre as abrangidas pela  Confederação Nacional da  Indústria, conforme o disposto no artigo 577 da Consolidação das  Leis do Trabalho:   Decreto­lei nº 4.048/1942  Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias  enquadradas  na  Confederação  Nacional  da  Indústria  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  para  montagem  e  custeio  das  escolas de aprendizagem.  Fl. 396DF CARF MF     16 (...)  § 2º A arrecadação da contribuição de que trata este artigo será (...), sendo  o  produto  posto  à  disposição  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  dos  Industriários.  (...)  Decreto­lei nº 9.403/1946  Art.  3º  Os  estabelecimentos  industriais  enquadrados  na  Confederação  Nacional da Indústria (artigo 577 do Decreto­lei n.º 5.452, de 1 de Maio de  1943),  bem  como  aqueles  referentes  aos  transportes,  às  comunicações  e  à  pesca,  serão  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  ao  Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins.  (...)  No  caso  em  tela,  observa­se  que  o  próprio  contrato  social  da  Recorrente,  conforme  exposto  no  relatório  fiscal  de  fls.  16  a  20,  demonstra  que,  dentre  as  atividades  exercidas por ela, se encontra a de “Fabricação de Estruturas Metálicas.”  Ademais, verifica­se que a própria Recorrente, também conforme exposto no  relatório fiscal de fls. 16 a 20, enquadrou sua atividade preponderante no código CNAE 2513­  6/00, que está englobada como atividade de indústria.  Desse  modo,  resta  evidente  que  a  autoridade  fiscal  agiu  legitimamente  ao  considerar que a sociedade empresária META Metalúrgica e Equipamentos para Tratamento de  Água Ltda se sujeita às contribuições para o SESI e o para o SENAI, visto que ela se dedica a  atividade (indústria metalúrgica/mecânica) abrangida pela Confederação Nacional da Indústria  no quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto­Lei nº  5.452/1943).  Da Questão da Contribuição para o INCRA  As alegações de que a contribuição para o  INCRA não  tem base  legal para  ser  exigida  são  totalmente  improcedentes,  visto  que  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  exigência  de  tal  contribuição  encontram­se  expressamente  discriminados  no  item  “405  –  TERCEIROS – INCRA” do relatório de Fundamentos Legais do Débito de fls. 12/13.  Da  mesma  forma,  as  alegações  no  sentido  de  que  a  contribuição  para  o  INCRA  foi  extinta  pela  Lei  nº  7.787/1989  são  totalmente  improcedentes,  já  que  tal  Lei  (nº  7.787/1989) apenas suprimiu a parcela de custeio do “Prorural”.  Nessa  linha,  extrai­se  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  os  seguintes precedentes:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO.  ERESP 770.451/SC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento dos  EREsp  770.451/SC,  em  27  de  setembro  de  2006  (acórdão  ainda  não­ publicado),  dirimindo  dissídio  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 10          17 Público acerca da possibilidade de compensação entre a contribuição para o  INCRA e a contribuição incidente sobre a folha de salários, consignou que a  exação  destinada  ao  INCRA,  criada  pelo  Decreto­Lei  1.110/70,  não  se  destina  ao  financiamento  da  Seguridade  Social.  Isso  porque  esta  assegura  direitos  relativos  à  Saúde,  à  Previdência  Social  e  à  Assistência  Social,  enquanto  aquela  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada à reforma agrária, à colonização e ao desenvolvimento rural.  2.  Na  ocasião,  seguindo  essa  orientação,  os Ministros  integrantes  daquele  órgão  julgador,  reformulando  orientação  anteriormente  consagrada  pela  jurisprudência  desta  Corte,  entenderam  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  permanece  plenamente  exigível,  na  medida  em  que:  (a)  a  Lei  7.787/89  apenas  suprimiu  a  parcela  de  custeio  do  Prorural;  (b)  a  Lei  8.213/91,  com  a  unificação  dos  regimes  de  previdência,  tão­somente  extinguiu  a  Previdência  Rural;  (c)  a  contribuição  para  o  INCRA  não  foi  extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.  3. Na linha da jurisprudência consagrada no Supremo Tribunal Federal, esta  Corte  de  Justiça  passou  a  decidir  pela  possibilidade  da  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  FUNRURAL  e  ao  INCRA  de  empresas  vinculadas exclusivamente à previdência urbana.  4.  Ante  o  entendimento  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas  a  atividades  urbanas,  restam  prejudicados  os  demais  pedidos  formulados  pelo ora recorrente na petição de recurso especial.  5. Recurso especial parcialmente provido.  (STJ. 1ª Turma. REsp 696460/CE  ; RECURSO ESPECIAL2004/0135435­2.  Rel. Min. Denise Arruda. DJ 14.05.2007, p. 251) (destacou­se)  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA (0,2%). LEIS 7.789/1989 8.212/1991.  1.  O  agravo  regimental  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  que  (i)  a  exigibilidade  da  contribuição  devida  ao  Incra  (0,2%)  constitui  tema  infraconstitucional,  (ii) a referida contribuição não  foi revogada pelas Leis  7.787/1989  e  8.212/1991  e  (iii)  é  exigível  das  empresas  urbanas.  Precedentes.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ.  2ª  Turma.  AgRg  no  REsp  1065742/PR.  Rel. Min.  Castro Meira. DJe  21.05.2013)  VIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  NATUREZA  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS  7.789/89 E 8.212/91.  DESTINAÇÃO DIVERSA.  Fl. 398DF CARF MF     18 I  ­ Este Superior Tribunal de  Justiça,  após diversos  pronunciamentos,  com  base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando  à conclusão de que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem  com a Lei nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.  II ­ Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela Colenda  Primeira Seção, nos EREsp nº 770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA,  sessão de 27/09/2006. Naquele julgado restou definido que a contribuição ao  INCRA é uma contribuição especial de  intervenção no domínio econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL pela Lei nº 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência  através da Lei nº 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela  destinada ao INCRA.  III ­ Agravo regimental improvido.  (STJ.  1ª  Turma.  AgRg  no  REsp  841598/RS  ;  AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO  ESPECIAL  2006/0084114­0.  Rel.  Min.  Francisco  Falcão.  DJ  14.05.2007, p. 262.)   Cumpre  salientar  que  a  contribuição  para  o  INCRA  não  tem  natureza  de  contribuição  social, mas  sim de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CIDE).  Assim, o fato da contribuição para o INCRA não ter referibilidade direta com  a Recorrente, não tem o condão de afastar a sua exigência, visto que a referibilidade direta não  é elemento constitutivo das CIDE’s.  As alegações no sentido de que a exigência de contribuição para o  INCRA  não foi recepcionada pela Constituição Federal e que fere o disposto nos artigos 146, inciso III,  149, 150, inciso I, 167, inciso IV, 194, inciso V, e 195, §4º, da Constituição Federal de 1988,  por  suas  vezes,  não  podem  ser  apreciadas  no  presente  julgamento,  visto  que  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor.  Tal  impedimento se deve ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas.  Dessa  forma,  quaisquer  discussões  acerca  da  inconstitucionalidade  de  atos  legais  exorbitam  da  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cabe,  apenas,  cumprir as determinações da  legislação em vigor,  tal qual preceitua a Súmula CARF nº 2,  já  mencionada nesse voto.  Da Questão da Contribuição para o SEBRAE  Ao tratar da exigência de contribuição para o SEBRAE, a Recorrente alega  que tal contribuição é inconstitucional, visto que, no seu entendimento, tal tributo, além de não  ter amparo na Constituição Federal de 1988,  fere o disposto nos  seus artigos 146,  inciso  III,  149, 154, inciso I, e 195, §4º.  Dessa forma, tendo em vista que a contribuição para o SEBRAE encontra­se  devidamente  amparada  na  legislação  pátria,  conforme  demonstrado  no  item  “415  –  TERCEIROS  –SEBRAE”  do  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  de  fls.  12/13,  cabe  apenas frisar que tais alegações não podem ser apreciadas no presente julgamento, porquanto,  conforme já dito, é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal,  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 11          19 afastar a aplicação, por  inconstitucionalidade ou  ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo  em vigor (artigo 8º, § 3º, alínea “c”, da Lei nº 8.029/90).  Cabe  ressaltar,  porém,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  firmou  entendimento  declarando  a  constitucionalidade  da  contribuição  para  o  SEBRAE  prevista  no  artigo 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90:  Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Contribuição  para  o  SEBRAE.  Desnecessidade  de  lei  complementar.  4.  Contribuição  para  o  SEBRAE.  Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e  pequenas  empresas.  Natureza  jurídica:  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar.  Inexistência de vício  formal na  instituição da contribuição para o SEBRAE  mediante  lei  ordinária.  6.  Intervenção  no  domínio  econômico.  É  válida  a  cobrança do  tributo  independentemente de contraprestação direta em favor  do  contribuinte.  7.  Recurso  extraordinário  não  provido.  8.  Acórdão  recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (STF, Tribunal Pleno. RE  635682 / RJ. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgamento em 23/05/2013. DJe­098  Divulg 23/05/2013 Public 24/05/2013)  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  Esta colenda Corte, no julgamento do RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso,  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  configura  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  legítima  a  sua  cobrança  de  empresa  que  exerce  atividade  econômica.  Precedentes:  RE  396.266,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso;  RE  399.653­AgR,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes;  RE  404.919­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  e  RE  389.016­AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (STF, 1ª T.. RE­AgR 437.839. Rel. Min. Carlos Britto. DJ 18.11.2005, p. 8)  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  Recorrente  no  tocante  à  ilegalidade ou inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE.  Da Questão da Contribuição social do salário­educação  A  constitucionalidade  e  a  exigibilidade  da  contribuição  social  do  salário­ educação sob o regime da Lei nº 9.424/1996 já foi atestada em súmula pelo Supremo Tribunal  Federal:  SÚMULA  Nº  732  DO  STF:  É  CONSTITUCIONAL  A  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  SALÁRIOEDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME  DA LEI 9424/1996.  Carecem de razão, portanto, as alegações de que a exigência da contribuição  do  salário­educação,  com supedâneo na Lei nº  9.424/96 e na Medida Provisória nº 1.565/97  (após  várias  reedições  convertida  na  Lei  nº  9.766/98)  é  inconstitucional,  e  de  que  vários  Fl. 400DF CARF MF     20 aspectos  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  ora  discutida  não  foram  adequadamente  definidos pelos citados atos legais.  Da Questão da Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário  A Recorrente,  ao  tratar  especificamente da exigência da  contribuição  social  previdenciária prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, alega, primeiramente, que a  cobrança de contribuição social previdenciária da empresa de 20%, especialmente sobre o 13%  salário,  com  base  neste  dispositivo  legal,  fere  o  disposto  no  artigo  195,  §§  2º  e  5º,  da  Constituição Federal, já que tal dispositivo legal manteve a elevação da alíquota para 20% e a  supressão do limite para as remunerações que aduz terem sido implementados pelo artigo 3º da  Lei nº 7.787/1989. Ademais, afirma que o referido dispositivo legal feriu o disposto no artigo  146 da Constituição Federal, já que, no seu entendimento, as alterações promovidas pelo artigo  3º da Lei nº 7.787/1989, que foram mantidas pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, só  poderiam  ter  sido  efetuadas  por  lei  complementar,  e  que  feriu  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  visto  que  estipulou  teto  máximo  para  a  contribuição  dos  empregados  e  não  o  estendeu para os empregadores.  Sucede  que  estas  alegações  não  podem  ser  apreciadas  no  presente  julgamento,  porquanto  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo em vigor  (artigo 22,  inciso  I, da Lei nº 8.212/1991). Tal  impedimento se deve  ao  caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas.  Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade de  atos  legais exorbitam da competência das  autoridades administrativas,  às quais cabe, apenas,  cumprir as determinações da legislação em vigor.  Nesse sentido, preceitua o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (inserido pela MP nº 449/2008,  convertida na Lei nº  11.941/2009)  Em igual sentido, há a Súmula CARF n. 2, já mencionada anteriormente.  Por  fim,  cabe  ressaltar,  ainda,  que  é  totalmente  inócua  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade ou não da Lei nº 7.787/1989, visto que nenhuma das exigências efetuadas  nos autos de infração de DEBCAD nº 51.054.769­9 e nº 51.058.916­2 tem base legal nesta lei.  Da  Questão  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  Verbas  de  Caráter  Indenizatório  A  Recorrente  alega  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado,  salário  maternidade,  férias  indenizadas e 1/3 de férias.  Conforme  já  mencionado  acima,  a  Súmula  CARF  n.  2  estabelece  que  o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  tocante  ao  potencial  caráter  indenizatório  das  referidas  verbas,  cumpre  destacar que, tal qual assinalado no Acórdão da DRJ, embora a Recorrente aduza que nos autos  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 12          21 de  infração  de  DEBCAD  nº  51.054.769­9  e  nº  51.058.916­2,  foram  lançadas  contribuições  sociais previdenciárias sobre verbas que não visam retribuir o trabalho ou o tempo a disposição  do empregador,  como remunerações pagas nos 15  (quinze) primeiros dias de afastamento do  empregado  doente  ou  acidentado,  e  os  valores  pagos  a  título  de  salário­maternidade,  férias,  adicional  constitucional  de  férias  de  1/3  (um  terço)  e  aviso  prévio  indenizado,  não  houve  qualquer  comprovação  de  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  autoridade  fiscal  englobam  tais verbas, de modo que tal alegação não merece prosperar.  Da Questão da Multa de ofício de 75%  A multa de ofício de 75% exigida juntamente com as contribuições lançadas  encontra­se expressamente prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996, conforme demonstrado abaixo:  Lei nº 8.212/1991  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430/1996  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007) (...)  Analisando  a  legislação  transcrita,  verifica­se  que  existe  expressa  previsão  legal  de  aplicação  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  em  casos  como  o  presente,  de  lançamento de ofício de contribuições para terceiros.  Resta evidente, portanto, que são  totalmente  improcedentes as  alegações de  que a exigência de multa de ofício de 75% no auto de infração hostilizado é ilegal e que não  teria se configurado o caso previsto para sua aplicação.  Já as alegações no sentido de que a multa de ofício de 75% feriu os princípios  constitucionais do não­confisco, da moralidade, da vedação do enriquecimento sem causa e da  propriedade privada, não podem ser apreciadas no presente julgamento, porquanto, conforme já  dito,  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor.  Conclusão  Fl. 402DF CARF MF     22 Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do Recurso Voluntário,  não  conhecendo das  alegações  de  inconstitucionalidade,  para,  na parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 403DF CARF MF

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7269938 #
Numero do processo: 10280.720851/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1103-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento nos termos do art. 2º da Portaria Carf nº 1/2012. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 353          1 352  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720851/2010­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.101  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  NOVO TRIÂNGULO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do julgamento nos termos do art. 2º da Portaria Carf nº 1/2012.      Assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.       Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo  Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 85 1/ 20 10 -1 5 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10280.720851/2010­15  Resolução nº  1103­000.101  S1­C1T3  Fl. 354          2 Relatório    Trata­se  de  lançamento  fiscal  de  ofício,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Programa  de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  no valor total de R$ 1.806.292,07, com os consectários legais, referente ao ano­calendário de  2006.  O lucro foi arbitrado utilizando­se como base a receita conhecida. Foi considera  omitida, pelo Fisco, a diferença entre os valores  informados nas obrigações  instrumentais da  recorrente e os montantes movimentados, por esta, em instituições financeiras.  Acrescenta­se  que  a  recorrente,  intimada  pelo  Fisco,  não  exibiu  extratos  bancários.  Cientificada sobre o lançamento de ofício, em 25/05/2010, ofertou impugnação,  a qual foi julgada totalmente improcedente, confirmando­se o ato administrativo.  Inconformada a recorrente ofertou recurso voluntário, aduzindo:  a)  ilegalidade  do  processo  administrativo,  diante  dos  seguintes  vícios:  i)  o  trabalho  fiscal  não  foi  obtido  dentro  do  prazo  de  fiscalização  constante  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  e  ii)  a  recorrente  não  fora  cientificada  da  prorrogação  de  validade  do  MPF,  revelando  que  o  trabalho  da  fiscalização  foi  obtido  por  servidor  incompetente  para  a  prática do ato; b)  ilegalidade da obtenção de documentos bancários  (art. 1º, LC nº 105/01) e  inconstitucionalidade do ato, por ferir o direito à intimidade (art. 5º, X, CR);  c) os extratos bancários não são, legalmente, documentos fiscais ou tributários,  razão pela qual a autuação equipara­se a uma condenação, cerceando a defesa da recorrente; d)  os  valores  relativos  à  cobrança  do  PIS  e  da COFINS  são  indevidos  porque  os  produtos  que  vende possuem alíquota zero;  e)  inconstitucionalidade  do  ICMS  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS; e f) inconstitucionalidade do ICMS compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  É o relatório.  Passo ao voto.              Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10280.720851/2010­15  Resolução nº  1103­000.101  S1­C1T3  Fl. 355          3 Voto  A recorrente aduz quebra de seu sigilo bancário, pois o Fisco teria obtido, sem  sua autorização, informações sigilosas junto às instituições financeiras.  Não há  nos  autos  prova  de que  a  recorrente  teria  exibido  espontaneamente  os  dados bancários, ou, então, que houvesse autorizado ao Fisco obtê­los diretamente.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  nº  601314  RG/SP,  de  relatoria  do Min.  Ricardo Lewandowiski, atribui Repercussão Geral a caso análogo.  Portanto,  é  de  rigor  o  sobrestamento  do  julgamento,  nos  termos  do  art.  2º,  Portaria Carf nº 1/2012 c.c. art. 62­A, do Regimento Interno do Carf.  Dessa forma, voto por determinar o sobrestamento do julgamento nos termos do  art. 2º da Portaria Carf nº 1/2012.    Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira  Fl. 355DF CARF MF

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